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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5089669 #
Numero do processo: 13852.000409/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-002.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior (Relator) e Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes justificadamente as conselheiras Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 (Suplente),  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  (Relator)  e  Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes justificadamente as conselheiras Nayra Bastos  Manatta e Silvia de Brito Oliveira.    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13852.000409/2002­17  Acórdão n.º 3402­002.171  S3­C4T2  Fl. 183          3 Relatório  Trata­se de Embargos Declaratórios (fls. 164/174) interpostos pela d. PGFN,  por suposta omissão no v. Acórdão nº 3402­001.967, exarado por esta 2ª Turma da 4ª Câmara  da 3ª Seção do CARF (fls. 333/348 ­ constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas  do  processo  físico)  de  minha  relatoria  que,  em  sessão  de  28/11/13,  por  maioria  de  votos  (vencidos  os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg  Filho  e Luiz Carlos  Shimoyama),  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interporto  pelo  sujeito  passivo  para  conceder  o  direito  a  correção  monetária  dos  créditos  presumidos  de  IPI  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  em  questão, aos seguintes fundamentos sintetizados nas seguintes ementa, súmula e conclusão:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  Ementa:  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE  DO  RESP  1.035.847/RS.  PRECEDENTES DO STJ.  A  partir  do  julgamento,  pelo  STJ,  do  REsp  1.035.847/RS,  de  relatoria  do  Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  Recursos  Repetitivos  (CPC,  art.  543­  C),  foi  firmado  entendimento  no  sentido de que  é devida a atualização pela SELIC dos  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação,  por  resistência  ilegítima  da  Administração,  ainda  que  seja  decorrente  da  demora  na  análise  do  respectivo  processo  administrativo.  Direito  a  atualização  do  crédito  ressarciendo  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  aproveitamento,  via  restituição ou compensação.  Recurso Voluntário Provido   Direito Creditório Reconhecido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Luiz  Carlos Shimoyama.   (...)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli Junior (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D´ Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.”.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 Entende  a  d.  Embargante  que,  considerando  que  os  precedentes  jurisprudenciais citados como precedentes pelo Acórdão embargado apenas concedem o direito  quanto  há  resistência  ilegítima  da  Administração,  e  apenas  houve  indeferimento,  pela  administração, de crédito no valor de R$3.379,00 (três mil, trezentos e setenta e nove reais), de  um total pleiteado de R$396.145,09 (trezentos e noventa e seis mil, cento e quarenta e cinco  reis e nove centavos), residindo aí a resistência ilegítima de que tratam os precedentes citados,  entende que o v. Acordão incorreu em omissão, já que não s pronunciou sobre esse aspecto, e,  diante  dessa  constatação,  merece  seja  excepcionalmente  corrigido  em  seu  resultado  por  ter  incorrido em equívoco material.  É o relatório.    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13852.000409/2002­17  Acórdão n.º 3402­002.171  S3­C4T2  Fl. 184          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator  Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem ser conhecidos.  Entendo  que  a  omissão  apontada  pela  Embargante  não  se  materializou  no  caso  concreto,  pois que  restou  claro  pela  decisão  embargada,  que  a  correção monetária pela  SELIC  incide  sobre  os  créditos  pleiteados  desde  a  data  do  pedido  de  ressarcimento.  Restou  consignado  que  o  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  Recurso  Especial  nº  1.035.847­RS,  Representativo  de  Controvérsia,  submetido  ao  Rito  dos  Recursos  Repetitivos  (CPC,  art.  543­C,  do  CPC),  está  sendo  utilizado  por  ambas  as  Turmas  de  direito  público  daquele  Sodalício,  para  entender  que  o  direito  à  correção  aplica­se  inclusive  quando  o  não  ressarcimento  decorre  de  mera  demora  da  administração  na  apreciação  do  pedido  do  contribuinte.  Demonstrando não haver a omissão apontada, cumpre transcreve o seguinte  trecho da decisão embargada:    “Portanto,  considerando  que  o  pedido  de  ressarcimento  já  foi  decidido pela autoridade fiscal e parcialmente deferido, no que  tange aos valores reconhecidos, merece ser efetuada a correção  monetária,  pela  incidência  da  taxa  SELIC,  desde  a  data  do  pedido  apresentado  pelo  contribuinte  (protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  –  26/09/2002),  até  a  data  em  que  efetivamente  efetuada a primeira compensação.  Insta ainda  frisar,  que o reconhecimento do direito,  se destina  aos  valores  deferidos  pela  DRF  já  mencionada,  e  não  à  totalidade do pedido apresentado pelo contribuinte, pois que o  valor  não  reconhecido,  não  foi  objeto  de  recurso,  devendo  incidir  a  correção  sobre  os  créditos  efetivamente  existentes  e  deferidos pela Autoridade Pública.   Este efeito,  aliás,  vem a  realizar o direito a SELIC, pois que a  demora  da  Administração  em  apreciar  os  pedidos  de  ressarcimento,  para bem e  cuidadosamente analisar os direitos  de créditos, em sendo atualizados pela SELIC, não prejudicarão  ao sujeito passivo titular do crédito, pelo espaço de tempo entre  o pedido e o efetivo reconhecimento e usufruto de seu direito.  Nesse  sentido,  sendo  expresso  quando  a  perda  da  natureza  meramente  escritural  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão  da  morosidade  da  Administração  no  deferimento do direito de crédito, o Superior Tribunal de Justiça,  julgando o Recurso Especial nº 1.035.847­RS, Representativo de  Controvérsia, submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos (CPC,  art.  543­C,  do  CPC),  assentou  entendimento  vasado  nos  seguintes termos:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (STJ  –  1ª  Seção  –  Rel.  Min.  Luiz  Fux  –  j.  25.6.2009  ­  DJe  03/08/2009) – grifou­se.  Buscando  a  aplicabilidade  deste  julgado  para  o  caso  de  resistência  imposta  pela Administração  pelo mero  decurso  do  prazo,  o  mesmo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ambas  as  Turmas  de  Direito  Público,  vem  reiteradamente  aplicando  o  mesmo julgado, como paradigma para os casos de morosidade  da Administração nas analises dos Pedidos de Ressarcimento,  de modo que vem decidindo no seguinte sentido:  “PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  DEMORA  NA  ANÁLISE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13852.000409/2002­17  Acórdão n.º 3402­002.171  S3­C4T2  Fl. 185          7 1.  A  alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do Código  de  Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso  o  acórdão  recorrido,  atrai  a  aplicação  do  disposto  na  Súmula  284/STF.  2. O entendimento firmado no REsp 1.035.847/RS, de relatoria  do Min. Luiz Fux, atrai conclusão no sentido de que é devida a  incidência  de  correção monetária  aos  créditos  escriturais  que  não são gozados pelo contribuinte, na forma de ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento,  por  resistência  ilegítima  do  Fisco AINDA QUE A DEMORA SEJA EM DECORRÊNCIA  DE ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.   3. ´O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos  dos  créditos  relativos  à  não­cumulatividade  das  contribuições  aos  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  ­  art. 3º, c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637/2002 ­ e para a  Seguridade Social (COFINS) ­ art. 3º, c/c art. 6º, §§ 1º e 2º, da  Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da  Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.´  (REsp  1129435/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2011,  DJe  09/05/2011).  Recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido em parte,  mas  improvido.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DE  IPI,  PIS  E  COFINS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. DEMORA DO FISCO. INCIDÊNCIA. TERMO A  QUO. PROTOCOLO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. 1. A  alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do  Código  de  Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso  o  acórdão  recorrido,  atrai  a  aplicação  do  disposto  na  Súmula  284/STF.  2.  Não  enseja  conhecimento  a  questão  referente  à  possibilidade de optar pela compensação na forma do art. 74 da  Lei  n.  9.430/96,  na  redação que  lhe  deram as  leis  10.637/02  e  10.833/03,  tudo  devidamente  acrescido  pela  variação  da  taxa  SELIC, na forma do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95´, em face  da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Inexiste  interesse recursal quanto aos honorários, uma vez que a decisão  monocrática  do  relator  que  estabeleceu  o  percentual  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  a  condenação  não  sofreu  qualquer  alteração  pelos  julgados  que  se  sucederam  ­  embargos  de  declaração  e  agravo  regimental  ­,  permanecendo  incólume,  portanto.  4.  Embora  o  REsp  paradigma  1.035.847/RS  trate  de  crédito escritural de IPI, o entendimento nele proferido alberga  o  reconhecimento  de  que  não  incide  correção monetária  sobre  créditos  escriturais  em  geral,  salvo  se  o  seu  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento  é  obstado  por  resistência  ilegítima do Fisco.   5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é do  protocolo  dos  pedidos  administrativos  cuja  fruição  foi  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     8 indevidamente obstada pelo Fisco. REsp 1129435/PR, Rel. Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2011,  DJe  09/05/2011;  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  897.297/ES,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  julgado  em  16/12/2010,  DJe  02/02/2011.  Recurso  especial  conhecido em parte, e parcialmente provido.”  (STJ  –  2T  –  REsp  1.268.980­SC  ­  Rel.  Ministro  Humberto  Martins – j. 19.06.2012 – Dje 22.06.2012) – Grifou­se.  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  RESSARCIMENTO  ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS  COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO  ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.   1. (…).  2.  Os  créditos  escriturais  são  aqueles  provenientes  do  saldo  positivo  de  natureza  fiscal  obtido  pelo  contribuinte  dentro  de  cada período de apuração do ICMS ou do IPI.  3. Existência de erro material no acórdão embargado, uma vez  que considerou não incidir atualização monetária sobre créditos  escriturais  de  IPI  quando,  na  verdade,  se  trata  de  correção  incidente  sobre  os  valores  devolvidos  administrativamente  pela  Fazenda Nacional a tal título.  4.  O  tratamento  dispensado  para  os  créditos  reconhecidos  administrativamente e pagos com atraso ao contribuinte não se  confundem  com  créditos  escriturais  de  IPI,  pois  aqueles  configuram créditos reais e efetivos, devendo incidir a correção  monetária  quando  os  valores  forem  devolvidos  tardiamente  pela Fazenda Pública, a fim de evitar que o contribuinte fique  ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento  quando bem lhe conviesse.   5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos  infringentes,  para  conhecer  do  recurso  especial  e  dar­lhe  provimento,  a  fim  de  determinar  a  incidência  da  correção  monetária  sobre  os  valores devolvidos administrativamente pelo fisco a título de IPI,  no  período  compreendido  entre  a  data  do  pedido  de  ressarcimento e a do efetivo pagamento.”  (STJ/1ª  T  ­  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  771.769/RS  ­  Relator:  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima  ­  j.  05/10/2010  ­  DJe  14/10/2010) – Grifou­se.  Considerando,  finalmente, que ao aplicar a SELIC aos créditos  do  sujeito  passivo,  ainda  que  sejam  oriundos  de  anteriores  créditos  escriturais,  mas  já  vertido  a  em  Pedido  de  Ressarcimento,  se  está  meramente  recompondo  o  poder  aquisitivo  da  moeda  e,  ao  mesmo  tempo,  compensando  o  contribuinte  pela  demora  que  o  Estado  demanda  na  avaliação  dos  referidos  pedidos,  entendendo,  inclusive,  que  é  necessário  que o  faça com todo o cuidado e responsabilidade, sendo certo  que não se trata aqui de deferir um direito que não está contido  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13852.000409/2002­17  Acórdão n.º 3402­002.171  S3­C4T2  Fl. 186          9 no ordenamento, mas sim, que decorre do sistema como um todo,  e  que  vem  sendo  deferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  e  que  resgata  uma  jurisprudência  já  pacificada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF  deste  próprio Conselho,  ainda quando  sob o pálio do hoje  extinto Conselho Federal  de  Contribuintes.” ­ destaques ausentes no original.    A  premissa  do  julgado,  portanto,  é  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  INTERPRETA,  reiteradamente,  que  o Recurso  Especial  nº  1.035.847­RS,  Representativo  de  Controvérsia,  submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos  (CPC, art. 543­C, do CPC), é um  norte, ABRANGE e APLICA­SE aos pedidos de ressarcimento que, embora deferidos, acabam  sendo  prejudicados  pela  demora  da  apreciação  dos mesmos  pela Administração,  de modo  a  aplicar­lhes O MESMO direito a correção.  Ademais, se a Administração já ressarciu ou foi deferida a compensação que  tenha sido prolatada pelo  contribuinte  com o crédito por  ela própria  reconhecido,  resta  claro  que a SELIC incidirá apenas até aquele momento; do mesmo modo, se ainda esse direito está  pendente, deverá ter seu valor adequado, para que a Administração não se locuplete com um  crédito que já deferiu ao contribuinte há muitos anos.  O que se vê, portanto, é que a Embargante está buscando discutir o mérito em  sede de Embargos de Declaração, o que em regra não é possível, mas apenas em caso em que  tenha havido erro material, o que não se mostra ter ocorrido no caso em concreto.  Assim,  não  havendo  omissão,  tampouco  obscuridade,  contradição  ou  erro  material,  não  há  como  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  ainda  mais  com  efeitos  modificativos, como – embora não requerido ­ sugere a Embargante pelas falhas que aponta ter  havido no julgamento, as quais, repita­se, não restaram materializadas.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                              Fl. 190DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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5154232 #
Numero do processo: 10120.903537/2009-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 Ano calendário: 2005 COFINS. CREDITAMENTO. REGIME TRIBUTÁRIO CUJOS DISPOSITIVOS FORAM REVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o aproveitamento de créditos da COFINS baseado em legislação revogada anteriormente aos fatos geradores que motivaram o pleito.
Numero da decisão: 3802-001.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  A  contribuinte  CIFARMA  CIENTÍFICA  FARMACÊUTICA  LTDA.,  se  insurge no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 0346.762, proferido em primeira  instância pela 4ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO  EM  BRASÍLIA  –  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo  a  compensação  efetuada,  conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005  Compensação  NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologa  o  procedimento.  EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente e/ou de proceder à declaração  de compensação extingue­se após o transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  Diversidade  entre  a  situação  de  contribuinte  tributado  pela  COFINS e CSLL e a do contribuinte  tributado unicamente pela  COFINS  se  revela  suficiente  para  justificar  o  tratamento  diferenciado.  ÁNALISE DE CONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Trata­se  de  DCOMP  nº  07509.55108.061205.1.3.04.9913  transmitida  em  06/12/2005  (fls.  18/22),  com  fundamento  em  suposto  crédito  de  COFINS  no  valor  de  R$132.240,24 (cento e  trinta e dois mil, duzentos e quarenta  reais e vinte e quatro centavos)  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.903537/2009­67  Acórdão n.º 3802­001.536  S3­TE02  Fl. 112          3 decorrente de pagamento indevido ou a maior, relativamente aos fatos geradores ocorridos em  novembro de 2002.  Em 09/04/2009 foi emitido Despacho Decisório nº 831216967 (fl. 30) de não  homologação  da  compensação  declarada,  uma  vez  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito informado na DCOMP.  Cientificada  do  referido  despacho  em  30/04/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  11/05/2009,  na  qual  alegou  como  razões  para  o  reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação da compensação efetuada, na  forma  explicitada  pela  4ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO EM BRASÍLIA – DRJ/BSB, que:  O art. 8º da Lei nº 9.718/98, além de majorar a alíquota da COFINS de 2%  para  3%,  instituiu  complexo  mecanismo  de  compensação  de  até  1/3  da  contribuição  efetivamente paga, com a CSLL;  As restrições contidas nos parágrafos do art. 8º da Lei nº 9.718/98 permitem  que um contribuinte que tenha auferido lucro também tenha sua carga tributária reduzida pela  possibilidade  de  compensação;  ao  revés,  outro  contribuinte  que  não  tenha  obtido  o  mesmo  resultado, portanto,  em  tese, com menor capacidade contributiva,  estaria  sujeito a uma carga  tributária maior, por não poder se valer da compensação;  A impossibilidade legal de caracterização de saldo do terço da COFINS para  utilização em períodos subsequentes criando situação de desigualdade entre os contribuintes;  Pretendeu­se  a  revogação  do  benefício  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  1.858­11/99  até  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  até  hoje  não  convertida  em  lei,  cuja  eficácia sucumbiu ao efeito derrogatório das normas editadas posteriormente;  Em  observância  ao  princípio  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva,  pugna pelo reconhecimento de seu pleito, sob o fundamento da inconstitucionalidade da forma  prevista para a dedução da CSLL.  De  acordo  com  o  órgão  julgador  a  quo  “o  recorrente  não  alegou  nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado”. Além disso, “uma  vez  não  localizado  o  DARF  origem  do  crédito  informado  na  DCOMP,  fica  demonstrada  a  inexistência  do  direito  creditório  apontado  nessa  declaração,  sendo  correta  a  sua  não  homologação”.  Assevera  ainda  que  “pode­se  inferir  que  a  contribuinte  pretendeu,  na  realidade, utilizar em sua compensação suposto  indébito  tributário cujo direito de proceder  à  restituição  ou  compensação  já  estava  extinto  na  data  de  transmissão  da  DCOMP,  pois  o  recolhimento  fora  efetuado  há mais  de  cinco  anos  (artigo  168,  I, CTN). Ademais,  conforme  apontado pela DRF de origem, o referido DARF já fora devidamente alocado.”.  Por  fim,  ressalta  que,  o  benefício  de  compensação  de  parte  da  COFINS  auferida com a CSLL devida, “vigeu somente para pagamentos efetuados até 31/12/1999, haja  vista  que  a  sua  efetiva  revogação,  a  partir  de  1º/01/2000,  pelo  artigo  35,  III,  da  Medida  Provisória nº 1.858­10  (DOU 27/10/1999), posteriormente  reeditada na Medida Provisória nº  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 2.158­35/2001,  que  continua  em  vigor  conforme  artigo  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32/2001.”.  Intimada acerca do teor da decisão de 1ª instância em 14/03/2012 (fls. 55/59),  o  sujeito passivo  interpôs o Recurso Voluntário alegando como razões para homologação do  pedido de compensação objeto do presente processo, em síntese:  A  estranheza  da  ausência  de  localização  do  DARF  da  origem  do  crédito  indicado  na DCOMP,  uma vez  que  as  autoridades  julgadoras  tem  acesso  às  informações  de  arrecadação junto ao sistema da RFB, bem como nas informações declaradas pelo contribuinte,  seja DCTF, seja DIRPJ;  A impossibilidade de transmissão da DCTF que informe pagamento a maior,  razão pela qual o DARF de pagamento da COFINS foi indevidamente alocado, com base em  incorreta  informação,  podendo­se  constatar  o  valor  corretamente  devido  a  título  da  contribuição através da análise da DIPJ;  O dever da autoridade administrativa de proceder à retificação de ofício dos  erros contidos na declaração, no sentido de corrigir o valor do débito de COFINS, para quem,  do valor pago e alocado, possa ter o saldo para a compensação de 1/3 da COFINS paga com a  CSLL;  A  inocorrência  da prescrição  do  direito  da  interessada  pleitear  a  restituição  e/ou compensação da COFINS com base no art. 168, I, CTN, tendo em vista que o tributo foi  pago em 14/09/2001 e a DCOMP foi  transmitida em 06/12/2005, ou seja, quatro anos após o  pagamento.  É o relatório.   Voto             Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Trata­se de pedido de restituição de créditos da COFINS, baseada no regime  tributário estabelecido pelo artigo 8o da lei 9718/98, como frisa o próprio Recorrente em sede  recursal (fl. 75):  Assim, quando a empresa apura determinado valor de tributo a ser pago, este  valor devido assim como seu pagamento é informado através de DCTF, conforme ocorreu no  presente caso. A empresa apurou o valor do  tributo de acordo com o artigo 8o da  lei 9718 e  efetuou o recolhimento, constando na DCTF os valores apurado e recolhido. Ressalte­se que a  DCTF não permite se fazer a compensação, tem de informar o valor total pago.  O referido art. 8o da lei 9.718/98 assim dispunha:  Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  §1°  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.  §2 A compensação referida no §1°:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.903537/2009­67  Acórdão n.º 3802­001.536  S3­TE02  Fl. 113          5 I­somente será admitida em relação à COFINS correspondente a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada, limitada ao valor desta;  II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996.   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  §  4° A  parcela  da COFINS  compensada na  forma deste  artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Acontece que tal regime tributário foi revogado pela Medida Provisória 1858,  a  qual  determinou  a  produção  de  efeitos  da  referida  revogação  a  partir  de  01/01/2000,  nos  termos abaixo:  Art. 35. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.  A  Medida  Provisória  em  tela  foi  revogada  posteriormente  pela  Medida  Provisória 2158. No entanto, a norma revocatória acima permanece vigente até os dias atuais,  dado que a MP 2158, cuja reedição de nº 35 foi mantida sem prazo determinado de vigência  por força da Emenda Constitucional nº 32, mantém as mesmas disposições, no art. 93,  III,  in  verbis:  Art. 93. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998;  Assim, não procede a alegação do Recorrente no sentido de que:  Ou seja, se a Lei permitia que o contribuinte compensasse 1/3 do  valor pago do COFINS, se o contribuinte lançando mão da única  forma que tinha para exercer esse direito, através de DCOMP, e  se  a  DCTF  não  permite  que  o  contribuinte  informe  um  valor  devido a menor  (2/3) do que o  valor pago  (3/3),  para que  seja  compensado  1/3,  a  autoridade  tem  o  DEVER  de  proceder  a  retificação de ofício, no sentido de retificar o valor devido, para  que, do valor pago e alocado, possa  ter o  saldo para a  efetiva  compensação de 1/3.  E  não  procede  por  uma  razão muito  simples:  ao  contrário  do  que  supõe  o  Recorrente, a lei não permitia mais a compensação referida quanto aos fatos geradores objeto  do pleito. A rigor, essa é uma das razões pelas quais restava inviável a utilização de DCOMP  para o procedimento pretendido pelo Recorrente.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   6 Dado,  portanto,  que  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  pedido  de  restituição ocorreram no período de novembro de 2002 – ou seja, posteriormente à revogação  da  norma  que  embasa  o  crédito  pedido  pelo  Recorrente  –,  não  há  como  reconhecer  legitimidade ao montante pleiteado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10880.900159/2009-68
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/10/2000 PER/DCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário não constituem veículos idôneos para a retificação do débito informado no PER/Dcomp pelo sujeito passivo. Não obstante o erro material ocorrido, uma vez constituído o débito por meio da PER/Dcomp, a sua retificação deve ocorrer mediante documento retificador específico, antes da intimação do despacho decisório, que será apreciado pelo autoridade competente da Receita Federal em conjunto com o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou de compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Rios (relator) que dava provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Relator (assinado digitalmente) Solon Sehn – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Declarou-se impedido o Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 144          1 143  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.900159/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.962  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Telmex do Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/10/2000  PER/DCOMP.  ERRO  MATERIAL.  RETIFICAÇÃO.  DÉBITO.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário  não  constituem  veículos idôneos para a retificação do débito informado no PER/Dcomp pelo  sujeito passivo. Não obstante o erro material ocorrido, uma vez constituído o  débito  por  meio  da  PER/Dcomp,  a  sua  retificação  deve  ocorrer  mediante  documento retificador específico, antes da intimação do despacho decisório,  que  será  apreciado  pelo  autoridade  competente  da  Receita  Federal  em  conjunto  com  o  pedido  de  restituição,  ressarcimento,  reembolso  ou  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Rios (relator) que dava provimento.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  (assinado digitalmente)  Solon Sehn – Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 01 59 /2 00 9- 68 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da  turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 11a Turma da DRJ  São Paulo I  (fls. 67/75 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 16/10/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA. RETIFICAÇÃO E DESISTÊNCIA.   A  declaração  de  compensação  DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  débito  indevidamente  compensado.   A  retificação  ou  desistência  da  declaração  de  compensação  somente  são  admitidas  com  observância  das  condicionantes  legais  estabelecidas  pela  norma de  regência,  bem como desde que  requeridas antes da prolação de  decisão administrativa pela autoridade administrativa competente.  DÉBITO. EXIGÊNCIA. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.   A  alegação  de  que  o  débito  declarado  em  DCOMP  como  compensado  já  estaria  confessado  em  DCTF,  e  quitado  mediante  pagamento  por  DARF,  deve  vir  lastreada  com  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea, cuja incumbência (ônus processual) compete ao Contribuinte.  Por bem descrever os fatos, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão  recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP nº 23230.95104.151204.1.7.04­0595,  fls.  01 a 05, na qual a  Interessada pretende compensar débito de PIS – código 8109, com suposto  crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior de PIS, no valor de  R$  42.174,68,  realizado  por  meio  do  DARF  de  16/10/2000,  código  de  receita 8109, de mesmo valor do crédito declarado.  Consta à página 1 que se trata de PER/DCOMP retificador do de nº  39690.19634.261104.1.3.04­9814.  Transmitida  em  15/12/2004,  a  declaração  em  tela  foi  analisada  de  forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  e  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  nº  de  Rastreamento  815456028,  de  fl.  08,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por  inexistência  de  crédito,  visto  que  o  pagamento  indicado  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do Contribuinte.   Cientificado  em  16/01/2009,  fl.  09,  o Contribuinte,  por meio  de  seu  procurador,  interpôs  tempestivamente,  conforme  despacho  de  fl.  50,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10  a  18,  com  a  juntada  dos  seguintes documentos:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10880.900159/2009­68  Acórdão n.º 3802­001.962  S3­TE02  Fl. 145          3 ·  Doc. 01 – Substabelecimento; cópias autenticadas de Procuração,  documentos  do  patrono,  Alteração  e  Consolidação  de  Contrato  Social, fls. 19/36;  ·  Doc.  02  –  Tela  do  sistema  de  Comprovante  de  Arrecadação,  fls.  37/38;  ·  Doc.  03  –  Cópia  da  página  40  da  DCTF  período  de  apuração  setembro/2000, fls. 39/40;  ·  Doc. 04 – Cópias do Acórdão nº 108­08.805 da Oitava Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes, e do Despacho Decisório, fls.  41/49.  Apresenta, resumidamente, as seguintes alegações:  Síntese dos Fatos  Em  26/11/2004,  através  do  PER/DCOMP  nº  39690.19634.261104.1.3.04­9814,  a  Requerente  apresentou  pedido  de  compensação de crédito decorrente de aparente pagamento a maior de PIS,  relativo a 09/2000, com débitos de PIS código 8109 e código 6912, também  de 09/2000.  Entretanto, verificou­se equívoco no pedido de compensação, pois em  09/2000 somente haveria débito de PIS código 8109 para ser quitado (Doc.  03),  no  exato  valor  anteriormente  recolhido  através  do  DARF  que  sustentava o alegado crédito (Doc. 02).   Assim,  o  Contribuinte  retificou  o  PER/DCOMP  anterior  nº  39690.19634.261104.1.3.04­9814 através do PER/DCOMP em epígrafe, nº  23230.95104.151204.1.7.04­0595,  “manifestando  seu  interesse  em  compensar  somente  o  débito  “PIS”  incidente  sobre  o  faturamento,  que  já  havia sido quitado com o próprio “DARF” original de 16 de outubro de 2000  (Doc. nº 02), fonte de seu suposto “crédito” na compensação”.  Este  segundo  PER/DCOMP  não  deveria  ter  retificado  o  PER/DCOMP anterior, mas, sim, tê­lo cancelado, pois conforme se verifica  através  da  “Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais”  ­  DCTF do período (Doc. 03), o PIS código 8109, de setembro de 2000, fora  integral e tempestivamente quitado pelo DARF original de 16/10/2000 (Doc.  02), suposta fonte de seu “crédito”.  Em  virtude  dos  equívocos,  a  DERAT  de  São  Paulo,  ao  analisar  os  pedidos de compensação apresentados, proferiu decisão no sentido de não  homologar a compensação pleiteada, uma vez que o DARF indicado como  instrumento representativo do crédito (Doc. 02) já se encontrava vinculado  à quitação do suposto débito a compensar.  Da  análise  dos  fatos,  verifica­se  que  os  PER/DCOMP´s  nº  39690.19634.261104.1.3.04­9814  e  nº  23230.95104.151204.1.7.04­0595  “sequer deveriam ter sido formulados, eis que os mesmos apenas desejavam  quitar “débito” já  tempestiva e integralmente adimplido por “DARF” (Doc.  nº 02),  razão pela qual  se  impõe sua extinção sem qualquer  julgamento de  seu mérito.”  Do Direito  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4  Como  demonstrado,  os  presentes  autos  referem­se  a  “pedido  de  compensação  formulado  equivocadamente,  em  que  se  desejava  quitar  “débito” já extinto com o próprio crédito” que o extinguiu  (Docs. nºs 02 e  03).”  Deste modo, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, os  PER/DCOMP´s  nº  39690.19634.261104.1.3.04­9814  e  nº  23230.95104.151204.1.7.04­0595  foram  “formulados  por  erro  material,  impondo­se,  de  imediato,  seu  não  conhecimento  e  extinção  do  presente  processo administrativo sem resolução de seu mérito”.  Transcreve jurisprudência administrativa, inclusive a que foi anexada  aos  autos,  Doc.  04,  e  conclui  que  tendo  sido  os  PER/DCOMP´s  nº  39690.19634.261104.1.3.04­9814  e  nº  23230.95104.151204.1.7.04­0595  formulados para extinguir “débito” tributário plena e anteriormente extinto  com  o  próprio  pretenso  “crédito”  apontado,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN,  impõe­se  o  não  conhecimento  deste  PER/DCOMP  e  o  arquivamento do presente processo administrativo.  Dos Pedidos  Pelo  exposto,  pede  o  provimento  desta  Manifestação  de  Inconformidade, para que seja reformada integralmente a recorrida decisão  da DERAT de São Paulo, no sentido de extinguir sem julgamento de mérito  a  compensação  pleiteada  nos  PER/DCOMP´s  nºs  39690.19634.261104.1.3.04­9814  e  23230.95104.151204.1.7.04­0595,  pelo  fato  de  objetivarem  quitar  “débito”  anteriormente  extinto  com  o  próprio  “crédito”  que  o  extinguiu  (Docs.  02  e  03),  arquivando­se  os  autos  do  presente processo administrativo.  Ao  analisar  o  pleito,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou,  notadamente, o seguinte:   a)  que  a  requerente  não  questiona  a  inexistência  de  crédito  em  seu  favor,  pois  confirma  que  o  pagamento  apontado  como  indevido,  no  valor  de  R$  42.174,68, está vinculado a débito de PIS, código de receita 8109, do período  de apuração de setembro/2000, confessado em DCTF;  b)  que  concernente  ao  débito  alvo  da  compensação,  a  manifestação  de  inconformidade objetiva mostrar sua inexistência pois este  já estaria extinto  por DARF;  c)  contudo, nos termos do artigo 74, parágrafo 6º, da Lei n.º 9.430, de 1996,  com  a  redação  do  artigo  17  da  Medida  Provisória  n.º  135,  de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  todas  as  declarações  de  compensação  apresentadas a partir de 31/10/2003 possuem caráter de confissão de dívida,  revestindo­se  de  instrumentos  hábeis  e  suficientes  para  a  cobrança  dos  débitos dela constantes;  d)  que,  nos  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente utilizado para a quitação de débito do contribuinte referente ao  período de apuração 30/09/2000 e código de receita 8109;  e)  que,  “[...]no  presente  caso,  as  provas  que  foram  juntadas,  quais  sejam,  Tela  de  Comprovante  de  Arrecadação,  e  cópia  da  página  40  de  DCTF  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10880.900159/2009­68  Acórdão n.º 3802­001.962  S3­TE02  Fl. 146          5 correspondente ao mês de setembro de 2000, não permitem considerar que o  débito  de  PIS,  código  8109,  do  período  de  apuração  de  setembro/2000,  confessado na DCOMP nº 23230.95104.151204.1.7.04­0595, no valor de R$  42.174,68, é parte integrante do débito constituído pela DCTF (Doc. 03), no  montante  de  R$  45.550,56,  que  estaria  extinto  pela  via  do  pagamento  mediante os DARF´S nela indicados”;  f)  que  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  real  valor  devido  a  título  de  PIS  código  8109,  apurado  em  setembro  de  2000,  embora  indispensáveis  para  comprovar  a  alegação  de  que  o  débito  confessado na DCOMP já estaria quitado, não foram acostados aos autos.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  17/06/2011  –  uma  sexta­feira  –  (fls.  142  do  e­processo).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  19/07/2011, o recurso voluntário de fls. 77/89 onde reitera os argumentos aduzidos na primeira  instância e acosta cópia de folhas do Livro Diário referentes a lançamentos registrados no final  de  setembro  e  no  início  de  outubro  de  2000  (fls.  124/141),  que,  segundo  a  recorrente,  demonstraria a evidência de que os débitos do PIS código de receita 8109 (PIS faturamento),  no  valor  de  R$  42.174,68,  corresponde  efetivamente  ao  débito  constituídos  pela  DCTF  e  devidamente extinto pelos pagamentos dos DARF nela indicados.   Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  integralmente  o  recurso  com  a  consequente extinção, sem julgamento de seu mérito, da compensação objeto dos autos, por ser  destinada a quitar débito outrora extinto.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Em análise da DCOMP nº 23230.95104.151204.1.7.04­0595, que cancelou a  de  nº  39690.19634.261104.1.3.04­9814  (v.  fls.  01/05),  constata­se  que  o  sujeito  passivo,  mediante referido pedido de compensação, declarou:  a)  a  título  de  crédito  por  pagamento  indevido  ou  a maior  o  pagamento  do  PIS  (código  de  receita  8109)  realizado  em  16/10/2000,  correspondente  ao  período de apuração de setembro de 2000, no montante de R$ 42.174,68 (v.  fls. 03);  b)  a título de débito a ser compensado, o mesmo tributo (mesmo código de  receita  8109),  também  referente  ao  mês  de  setembro  de  2000,  na  idêntica  quantia de R$ 42.174,68 (v. fls. 4)  Segundo  o  despacho  decisório  de  fls.  08,  a  “compensação”  não  foi  homologada  porque  o  pagamento  no  valor  de  R$  42.174,68  já  havia  sido  integralmente  utilizado para a quitação do débito código de receita 8109, do mesmo período de apuração e no  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6  mesmo valor do crédito apresentado (R$ 42.174,68). Assim, o “débito” de R$ 42.174,68 teria  sido “indevidamente compensado”.  De acordo com a DCTF do 3º trimestre de 2000 (fls. 56) o débito declarado  do PIS (código de receita 8109) do PA de setembro/2000, no montante de R$ 45.550,56, fora  quitado  com  três  recolhimentos  efetuados  via  DARF  nos  montantes  de  R$  3.236,71  (13/10/2013), R$ 139,17 (15/10/2000) e de R$ 42.174,68 (15/10/2013). Todos os pagamentos,  inerentes ao código de receita 8109, correspondem ao PA de setembro de 2000. Aliás, às fls. 54  consta  impresso  extraído  do  sítio  da  Receita  Federal  que  atesta  o  recolhimento  de  R$  42.174,68, no código de receita 8109, referente ao PA de 30/09/2000.  Tais fatos demonstram, de forma evidente, o equívoco cometido pelo sujeito  passivo ao apresentar a DCOMP, uma vez que  inexistia débito a ser compensado, posto que  este  já fora extinto mediante o correspondente pagamento, como fartamente comprovado nos  autos.   A  questão,  aliás,  poderia  ter  sido  solucionada  com  uma  simples  revisão  interna da unidade preparadora, o que dispensaria a instauração do litígio.  Da conclusão  Diante do exposto, e uma vez caracterizado o erro de fato em que incorreu o  sujeito  passivo  quando  do  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso,  com  o  conseqüente  cancelamento  da  exigência  decorrente  da  não  homologação da DCOMP objeto dos autos, no valor de R$ 42.174,68.  Sala de Sessões, em.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Solon Sehn  Não  obstante  o  erro  material  ocorrido,  entende­se,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Relator,  que  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário não constituem veículos idôneos para a retificação do débito informado no  PER/Dcomp pelo sujeito passivo.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10880.900159/2009­68  Acórdão n.º 3802­001.962  S3­TE02  Fl. 147          7 efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Uma vez constituído o débito por meio da PER/Dcomp, a sua retificação, de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  deve  ocorrer  mediante  documento  retificador  específico,  que  será  apreciado  pelo  autoridade  competente da Receita Federal  em  conjunto com o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou de compensação:  “Art.  87.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à  RFB  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  referido  programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  da Declaração de Compensação  apresentados  em  formulário,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo  administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade  competente da RFB.”   Ademais, a apresentação do requerimento de retificação pelo sujeito passivo,  de acordo com os arts. 88 e 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, deve ocorrer antes  da intimação do despacho decisório:  “Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e  a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  89  e  90  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferida  quando  formalizada  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.”  “Art.  107.  Considera­se  pendente  de  decisão  administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  88,  93  e  97,  a  Declaração  de  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     8  Compensação,  o  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  reembolso, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Demac/RJ,  Deinf,  IRF  ou  ALF  competente  para  decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o  reembolso.”  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 19647.004163/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/01/2005 REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL. A revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, verifica a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação. A reclassificação fiscal de mercadoria submetida a despacho, em decorrência de revisão aduaneira, não configura mudança de critério jurídico, nem tampouco constitui violação ao princípio do direito adquirido. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FLUÍDO DE REFRIGERAÇÃO. O Fluido de Refrigeração contém 5% N-fenil-alpha-naftalamina, além do polialquileno glicol. A quantidade daquela substância não pode ser considerada residual (impurezas) decorrente do processo de obtenção do composto químico, estabilizantes, corantes ou substâncias antipoeira, sendo correta a reclassificação fiscal adotada pela fiscalização (3820.00.00). MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreta classificação fiscal na NCM adotada pelo contribuinte na Declaração de Importação - DI. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração por mudança de critério jurídico. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. No mérito, em negar provimento ao recurso voluntário: a) por unanimidade de votos, em relação à reclassificação fiscal; e b) por maioria de votos, em relação à exclusão das multas. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Charles Mayer de Castro Souza - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 688          1 687  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.004163/2007­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.893  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  ACUMULADORES MOURA S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 14/01/2005  REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL.  A revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço  da  mercadoria,  verifica  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração  de importação. A reclassificação fiscal de mercadoria submetida a despacho,  em  decorrência  de  revisão  aduaneira,  não  configura  mudança  de  critério  jurídico, nem tampouco constitui violação ao princípio do direito adquirido.  RECLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FLUÍDO  DE  REFRIGERAÇÃO.  O  Fluido  de  Refrigeração  contém  5%  N­fenil­alpha­naftalamina,  além  do  polialquileno  glicol.  A  quantidade  daquela  substância  não  pode  ser  considerada  residual  (impurezas)  decorrente  do  processo  de  obtenção  do  composto  químico,  estabilizantes,  corantes  ou  substâncias  antipoeira,  sendo  correta a reclassificação fiscal adotada pela fiscalização (3820.00.00).  MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM.  Mantida  a  reclassificação  fiscal  efetuada,  é  cabível  a  multa  de  1%  sobre  o  valor aduaneiro decorrente da incorreta classificação fiscal na NCM adotada  pelo contribuinte na Declaração de Importação ­ DI.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 41 63 /2 00 7- 79 Fl. 688DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.004163/2007­79  Acórdão n.º 3202­000.893  S3­C2T2  Fl. 689          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  mudança  de  critério  jurídico.  Vencidos  os  Conselheiros  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa.  Designado para  redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Charles Mayer de Castro  Souza. No mérito,  em negar provimento ao recurso voluntário: a) por unanimidade de votos,  em relação à reclassificação fiscal; e b) por maioria de votos, em relação à exclusão das multas.  Vencidos  os  Conselheiros  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Charles Mayer de  Castro Souza. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se impedido.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Octávio  Carneiro Silva Corrêa e Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório  Trata­se de Autos de Infração (4) lavrados em razão da desclassificação fiscal  dos produtos  (abaixo  listados),  importados através de Declarações de Importações registradas  de  2002  a  2006  (descritos  às  tis.  03  a  10  dos  autos,  no  A  .  I  .  referente  ao  Imposto  de  Importação, descrição que aproveita aos demais A.I.):  a)  uma  (1)  Câmera  fotográfica  digital  utilizada  para  registrar  fotograficamente os  testes de laboratório e de campo em baterias, câmera essa que não opera  incorporada a determinado equipamento (Dl n° 02/0294442­0 (Adição 004), de 04.04.2002);  b)  oitocentos  (800)  litros  de  Fluído  de  Refrigeração  ­  composição:  "polialquileno glicol1 (95%) e n­fenil­alpha­nafitilamina (5%), utilizado para refrigerar moldes  de  fundição  de  grades  de  acumuladores  elétricos  (baterias)  (DIs  n°s  04/1223025­3  (Adição  001), 06/0407768­2 (Adição 001), 06/0586221­9 e 06/1430929­2 (Adição 005), registradas em  30.11.2004, 10.04.2006, 22.05.2006 e 24.11.2006, respectivamente).  Os quatro Autos de Infração lavrados dizem respeito aos seguintes:  1º Auto de Infração (fls.01 a 18): para cobrança da diferença do Imposto de  Importação  (  I  I  )  ,  no  valor  original  de R$ 737,70  (setecentos  e  trinta  e  sete  reais  e  setenta  centavos), acrescido de: juros de mora, calculados até 30.04.2007, no montante de R$ 135,84  (cento  e  trinta  e  cinco  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos);  multa  proporcional  passível  de  redução (multa de oficio), no valor de RS 553,28 (quinhentos e cinqüenta e três reais e vinte e  oito centavos); multa proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias, passível de redução, no  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.004163/2007­79  Acórdão n.º 3202­000.893  S3­C2T2  Fl. 690          3 valor de R$ 500,00 (quinhentos  reais), além de multa  regulamentar, não passível de redução,  no montante de R$ 2.000,00  (dois mil  reais). Totalizou o  crédito  tributário correspondente a  este Auto  de  Infração RS 3.926,82  (três mil,  novecentos  e vinte  e  seis  reais  e oitenta  e dois  centavos).  2º Auto de Infração (tis. 19 a 34): para cobrança do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  no  valor  original  de  RS  4.098,60  (quatro  mil  e  noventa  e  oito  reais  e  sessenta centavos), acrescido de: juros de mora, calculados até 30.04.2007, no montante de RS  671,80 (seiscentos e setenta e um reais e oitenta centavos); e multa proporcional, passível de  redução (multa de oficio), no valor de RS 3.073,95 (três mil e setenta e três reais e noventa e  cinco centavos). Totalizou o crédito tributário correspondente a este Auto de infração o valor  de RS 7.844,35 (sete mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).  3º Auto de Infração (fls. 29 a 34): para cobrança da diferença da Cofins, no  valor original de RS 385,17 (trezentos e oitenta e cinco reais e.dezessete centavos), acrescida de  juros de mora, calculados até 30.04.2007, no montante de R$ 28,29 (vinte e oito reais e vinte e  nove  centavos);  e multa  proporcional,  passível  de  redução  (multa de ofício),  no valor de R$  288,88 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Totalizou o crédito tributário  correspondente a este Auto de Infração a soma de R$ 702,34 (setecentos e dois reais e trinta e  quatro centavos).  4o Auto de Infração (fls. 35 a 42): para a cobrança da diferença do PIS/PASEP  ­  Importação,  no  valor  original  de  R$  83,63  (oitenta  e  três  reais  e  sessenta  e  três  centavos),  acrescida  de  juros  de mora,  no montante de R$ 6,13  (seis  reais  e  três  centavos);  e  da multa  proporcional, passível de redução (multa de ofício), no valor de R$ 62,72 (sessenta e dois reais  e setenta e dois centavos). Totalizou o crédito tributário objeto deste Auto de Infração a soma  de R$ 152,48 (cento e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos).  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de fls. 176 à 192,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Conclusos os autos com a defesa da contribuinte, a DRJ julgou parcialmente  procedente a impugnação (fls. 400 e ss.).  O  acórdão  rejeitou  a  preliminar  de  vício  do  auto  de  infração,  quanto  à  identificação do auditor fiscal. Eis suas palavras:  Quanto ao alegado descumprimento, pela autoridade lançadora,  de  um  dos  requisitos  obrigatórios,  quando  da  lavratura  dos  Autos de Infração, previsto no Decreto 70.235, de 1972, carece  de  fundamento  o  argumento  da  defendente,  porquanto  o  cargo  da  autoridade  lançadora  está  impresso  nos  formulários  eletrônicos  dos  Autos  de  Infração,  no  penúltimo,  quadro,  onde  consta:  o  nome  do  "Auditor  Fiscal  da  Receita  Federar  autuante;  a  sua  matrícula no Ministério da Fazenda; e a sua assinatura (fls.Ol, 19,  29 e 35).  Igualmente, a DRJ rejeitou a tese do contribuinte, de que teria havido revisão  do  critério  jurídico na desclassificação  tarifária do Fluído de  refrigeração, principalmente em  relação à primeira DI, submetida ao regime do canal vermelho:  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.004163/2007­79  Acórdão n.º 3202­000.893  S3­C2T2  Fl. 691          4 No que diz respeito à alegação de mudança de critério jurídico  do  fisco,  em relação à desclassificação  tarifária do Fluído de  refrigeração  constante  das  DIs.  de  2004  e  2006,  objeto  da  autuação, pelo fato da primeira delas (são ao todo quatro DIs)  ter­se sujeitado ao exame completo da fiscalização quando do  seu  despacho,  tendo  sido  desembaraçada  a  mercadoria  sem  qualquer  exigência,  há  que  esclarecer  que  não  se  considera  alteração  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa,  no  exercício  do  lançamento,  para  os  efeitos  do  artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN), o reexame da  classificação  fiscal  utilizada  pelo  importador,  e  a  decorrente  reclassificação do produto  importado em código da NCM/TEC  eNBM/TIPI diverso daquele informado na declaração.  O  procedimento  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço, reexamina o despacho aduaneiro é denominado  de revisão aduaneira, e deve ser realizado enquanto não decair  o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário,  conforme dispõe o CTN, em seu artigo 150, § 42, e 156, inciso  V, c/c o artigo 54 do Decreto­lei n­ 37, de 1966, alterado pelo  artigo 22 do Decreto­lei n­ 2.472, de 1988, in verbis:  [...]  Com efeito, nas hipóteses das quatro DIs registradas em 2004 e  2006, os lançamentos, aperfeiçoados pelas intimações ao sujeito  passivo,  foram  efetuados  antes  do  transcurso  do  prazo  decadencial previsto no artigo 54 do Decreto­lei n­ 37, de 1966.  Cumpre observar que o artigo 50 do Decreto­lei n­ 37, de 1966,  não limita o exame da classificação tarifária ao período em que  a DI se encontra sob conferência aduaneira, visto que a redação  original foi revogada pelo Decreto­lei n° 2.472, de 1988.  Assim  dispõem  o  Decreto­lei  n­  37,  de  1966,  alterado  pelo  Decreto­lei  n­  2.472,  de  1988,  combinados  com as  disposições  previstas  no  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  em  vigor  nas  datas de ocorrência dos fatos geradores, acerca da conferência e  da revisão aduaneiras, in verbis:  [...]  Portanto,  uma  vez  submetido  o  Fluído  de  refrigeração  à  conferência  aduaneira  e  desembaraçado  sem  exigência  fiscal,  não há vedação ao reexame do despacho aduaneiro, inclusive no  tocante à classificação fiscal das mercadorias, da qual decorre a  determinação das  alíquotas  aplicáveis aos direitos aduaneiros.  O  reexame do  despacho  inclui  a apreciação da  subsunção dos  produtos importados aos códigos da N C M / T E C e NBM/TIPl  utilizados.  O  argumento  da  clefendente  de  que  a  conferência  da  D  I  por  Auditor da Receita Federal impede novo exame não subsiste, até  porque  a  administração  possui  o  dever  de  anular  seus  atos,  quando eivados de vício de legalidade, nos termos do artigo 53  da Lei n­ 9.784, de 1999.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.004163/2007­79  Acórdão n.º 3202­000.893  S3­C2T2  Fl. 692          5 Na ótica da DRJ, também não procede o argumento da defesa, no sentido de  que  as  N  E  S  H  que  vigiam  à  época  do  fato  gerador  (registro  da  D  I  de  2002),  em  suas  Considerações  Gerais  ao  Capitulo  90,  não  tratavam  da  exclusão  dos  aparelhos  fotográficos  digitais da Posição 9006 para a Posição 8525. Confira­se:  No  que  toca  à  importação  da  Máquina  fotográfica  digital,  a  alegação da defendente de que as N E S H que vigiam à época  do  fato  gerador  (registro  da  D  I  de  2002),  em  suas  Considerações Gerais ao Capitulo 90, não tratavam da exclusão  dos  aparelhos  fotográficos  digitais,  da  Posição  9006  para  a  Posição  8525,  é  um  argumento  absurdamente  desprovido  de  legalidade, porquanto a determinação legal para a classificação  de determinada mercadoria na N C M e N B M são as Regras  Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, incorporadas  por  ambas  as  nomenclaturas,  e  as  Regras  Gerais  Complementares, além da Regra Geral do IPI, e NÃO as Notas  Explicativas  do  SH,  publicação  subsidiária  de  grande  importância,  mas  que  APENAS  possui  caráter  explicativo,  tanto no que diz respeito à classificação, quanto à merceologia  propriamente dita  (especificações  técnicas dos produtos), mas  que  JAMAIS  pode  ser  utilizada  como  base  legal  para  a  classificação das mercadorias, o que será analisado no Mérito,  quando da Classificação Fiscal ­ Considerações iniciais..  Porém,  o  acórdão  recorrido  acatou  a  tese  da  decadência do  lançamento  em  relação ao II e ao IPI incidentes sobre a máquina fotográfica digital:  Quanto à preliminar levantada pela defendente de que decaiu o  direito  do  Fisco  de  promover  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições incidentes sobre a Máquina fotográfica digital ( D  I . registrada em 04.04.2002), uma vez que o lançamento do I I e  do IPI se dá por homologação, já tendo transcorrido mais de cinco  anos (artigo 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN), c/c  artigo  668,  §  2  o  ,  do  Regulamento  Aduaneiro)  contados  do  pagamento  desses  impostos  incidentes  sobre  essa  importação  (04.04.2002), e do desembaraço do bem (na mesma data), até a  ciência pela autuada dos Autos de  Infração  (09.05.2007), cabe­ lhe razão.  [...]  Os  impostos  de  Importação  (II)  e  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  têm  seu  lançamento  por  homologação,  uma vez que a  legislação atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, de acordo com o artigo 150, caput, do CTN.  O  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito  tributário,  sob  a  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento  (§1°),  que deve ocorrer no período de  cinco anos,  a contar da  data da ocorrência do fato gerador. Expirado tal prazo, sem que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação (§4°).  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.004163/2007­79  Acórdão n.º 3202­000.893  S3­C2T2  Fl. 693          6 Quanto  ao  fato  gerador  do  II,  tratando­se  de  mercadoria  despachada  para  consumo,  como  é  o  caso  da  Máquina  fotográfica  digital,  o  seu  fato  gerador  ocorreu  na  data  do  registro  da  respectiva  DI.  (04.04.2002),  como  estabelece  o  Decreto  lei  n°  37/66,  em  seu  artigo  23.  Comprovado  que  o  lançamento  de  oficio  desse  imposto  só  se  consumou  após  o  decurso de cinco anos (em 04.05.2007) a partir do fato gerador  (registro  da  DI:  04.04.2002),  não  tendo  sido  aventadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  evidencia­se  a  ocorrência de decadência Quanto ao JPI, o seu fato gerador só  se  configura  com  o  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria,  consoante o disposto no artigo 46, inciso I, do CTN. No caso sob  análise o desembaraço da Máquina fotográfica digital deu­se no  mesmo  dia  do  registro  da  DL  (04.04.2002).  Configurou­se,  portanto, a decadência do lançamento realizado em 04.05.2007  (Í1.19).  Incabíveis,  pois,  além  das  diferenças  dos  tributos  (II  e  IPI)  incidentes  sobre  a  Máquina  fotográfica  digital,  objeto  da  DI.  registrada em 2002, as multas de 1% sobre o valor aduaneiro da  Máquina  fotográfica  digital,  bem  como  as  multas  do  ofício  de  75% sobre as diferenças lançadas do II e do IPI, além dos juros  moratórios.   Quanto à reclassificação fiscal do fluído, a DRJ ratificou o entendimento da  fiscalização, nos seguintes termos:  O  Capítulo  29  adotado  pelo  importador  trata  de:  "Produtos  Químicos Orgânicos".  O  código  onde  o  importador  classificou  o  produto,  dentro  do  Capitulo 29, 2905.31.00, está assim discriminado na N C M e N  B  M  ,  então  vigentes:  Posição  2905:  "Álcoois  acíclicos  c  seus  derivados  halogenados,  sulfunudos,  nitrados  ou  nitrosados\  Dentro  dessa  Posição,  há  os  seguintes  desdobramentos  em  Subposições de primeiro nível (até alcançar a Subposição onde  ele  alocou  o  Fluído):  2905.1  Monoálcoois  saturados'',  2905.2  Monoálcoois não saturados"; e 2905.3 " ­ Móis".  Foi  esta  a  Subposição  por  ele  indicada  (2905.3  "  ­  Dióis")  e  dentro dela, alocou o Fluído de refrigeração na Subposição de  segundo nível 2905.31.00: " ­ Etilenoglicol (etanodiol) (que não  apresenta desdobramento  em  Item e Subitem ­ desdobramentos  regionais do Mercosul).  Para  que  se  entenda  melhor  a  classificação  efetivada  pelo  importador, transcreve­se a seguir parte da N C M / N B M (da  Posição  2905  até  o  desdobramento  por  ele  escolhido,  2905.31.00):  [...]  O importador não seguiu as diretrizes do Sistema Harmonizado,  que deu origem à Nomenclatura regional e à nacional ( N C M e  N B M ) . O SH obriga à utilização da RG1 n° l antes das demais  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.004163/2007­79  Acórdão n.º 3202­000.893  S3­C2T2  Fl. 694          7 Regras  e  ele  ignorou  completamente  essa  Regra  primeira,  quando não obedeceu à Nota legal n° 1 do Capítulo 29.  A RGI  n°  1 determina que o  valor  legal do  enquadramento da  mercadoria em Posição está no texto da Posição, nas Notas de  Seção e de Capítulo.  A Nota legal n° 1 do Capitulo 29 determina que ressalvadas as  disposições  em  contrário,  as  Posições  desse  Capítulo  apenas  compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas:  h)  eis  mistureis  de  isômeros  de  um  mesmo  composto  orgânico  (mesmo  contendo  impurezas),  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros (exceto estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos,  saturados ou não (Capítulo 27):  c)  os  produtos  das  posições  29.56  a  29.39,  os  éteres,  acetais  e  esteres de açúcares, e seus sais, da posição 29.40. e os produtos  da posição 29.41. de constituição química definida ou não:  d)  as  soluções  aquosas  dos  produtos  das  alíneas  a),  h)  ou  c)  acima:  e) as outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima,  desde  que  essas  soluções  constituam  um  modo  de  acondicionamento  usual  e  indispensável.  determinado  exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de  transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente  apto para usos especificas de preferência à sua aplicação geral;  f) os produtos das alíneas a), b). c), d) ou e) acima, adicionados  de  um  estabilizante  (ou  mesmo  de  um  agente  antiaglomerante)  indispensável à sua conservação ou transporte;  g)  os  produtos  das  alíneas  a),  h).  c).  d),  e)  ou  f)  acima,  adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de  uma  substância  aromática,  com  a  finalidade  de  facilitar  a  sua  identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições  não tomem o produto particularmente apto para usos especificas  de preferência á sua aplicação geral;  h)  os  produtos  seguintes,  de  concentração­!ipo.  destinados  à  produção  de  corantes  azoicos:  sais  de  diazônio.  copulantes  utilizados para estes sais e aminas diazotáveis e respectivos sais.   Claro está, pois, pelas diretrizes legais da Nota n° 1 do Capítulo  29,  nos  termos  da  RGI  n°  1,  que  o  Fluído  de  refrigeração  importado  (DIs  de  2004  e  2006),  composto  por  "poliaquilenoglicol  majoritariamente  (95%),  não  se  apresenta  como  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida,  apresentado  isoladamente,  uma  vez  que,  da  composição  do  Fluído,  faz  parte  outra  substância,  o  "n­fenil­nafilaina  em  um  percentual  de  5%,  quantidade  essa  que  não  pode  ser  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.004163/2007­79  Acórdão n.º 3202­000.893  S3­C2T2  Fl. 695          8 considerada  residual  (impurezas)  decorrente  do  processo  de  obtenção  do  composto  químico,  estabilizantes,  corantes  ou  substâncias  antipoeira,  portanto,  a  Posição  2905  está  descartada para o enquadramento do produto. Então, não será  necessário  discorrer  a  respeito  dos  desdobramentos  dessa  Posição.  Da Posição 3820 (Capítulo 38) indicada pela fiscalização:  O  Capítulo  38  abrange:  Produtos  Diversos  das  indústrias  Químicas  E  o  código  onde  a  fiscalização  propôs  classificar  o  produto, 3820.00.00, está assim discriminado na N C M e N B M  ,  então  vigentes  (ressaltando que  se  trata  de  uma Posição não  desdobrada  em Subposições  (desdobramentos  internacionais)  e  nem em Item e Subitem (desdobramentos regionais):  [...]  Nesta  hipótese,  a base  legal para a  classificação do Fluído de  Refrigeração nesta Posição do SH não desdobrada, 3820.00.00,  incorporada pela N C M e pela N B M , é a RGl n° l (texto da  Posição  3820),  a  Nota  1  do  Capítulo  29,  que  dele  exclui  o  produto por conta da mistura existente, e a Nota 1 do Capítulo  38,  que  determina  que  nele  não  se  classificam  os  produtos  de  constituição química definida, apresentados isoladamente, salvo  algumas exceções, dentre as quais não está abrangido o produto  importado,  enquadrando­se,  consequentemente,  o  Fluído  de  refrigeração nesse Capítulo.  As  NESH  da  Posição  3820  podem  ser  utilizadas  para  esclarecimentos subsidiários, quando dizem que as preparações  anticongelantes  e  os  líquidos  preparados  para  descongelação,  como,  por  exemplo,  as  misturas  à  base  de  derivados  de  glicol  (que têm a ver com a composição do produto sob análise) estão  abrangidas  por  essa  Posição.  Acrescentam,  ainda,  que  certas  preparações  anticongelantes  atuam  igualmente  como  refrigerantes ou permutadores de calor.  Da  não  necessidade  de  exame  químico  do  Fluído  de  refrigeração:  Sobre  a  argumentação  da  defendente  de  que  sem  um  exame  químico  do  Fluido  de  refrigeração,  ele  não  poderia  ser  corretamente classificado, e que por conta dessa dúvida, dever­ se­ia aplicar o princípio “in dúbio pro reo” há que esclarecer o  seguinte:  a) a norma disposta no Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 29,  não pode ser olvidada; ela destaca a livre convicção do julgador  na apreciação de provas, inclusive no tocante às periciais;  b)  a  defendente  não  chegou  a  requerer  a  realização de  exame  químico  do  Fluído  de  refrigeração,  e  tão  somente  apresentou  diversas  ementas de Acórdãos,  sugerindo que sem uma análise  química  a  mercadoria  não  poderia  ser  conhecida  em  sua  verdadeira natureza (fls. 127 a 129).  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.004163/2007­79  Acórdão n.º 3202­000.893  S3­C2T2  Fl. 696          9 c)  a  autoridade  julgadora,  na  realidade,  não  tem  a  obrigatoriedade  de  requisitar  um  laudo  químico  a  respeito  da  composição de um produto para corretamente classificá­lo, se a  solução  do  caso  depender  exclusivamente  da  interpretação  de  normas jurídicas.  d)  In  casu,  o  julgamento  tomou  como  base  regras  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  complementadas  por  suas  Notas  Explicativas  (NESH)  e  a  composição  da  mercadoria  estava  claramente  descritas  nas  DIs.analisadas.  Tendo entendido correta a  reclassificação  fiscal do  fluído de  refrigeração, o  acórdão recorrido manteve a multa proporcional ao valor aduaneiro:  A  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  constante das DIs de 2004 a 2006 (Fluído de refrigeração), não  passível  de  redução,  tem  o  mesmo  fato  gerador  da  infração  anterior  (mercadoria  classificada  incorretamente  na  N  C  M  ,  multa de 1 % sobre o valor aduaneiro da mercadoria),  todavia  foi  apartada  por  conta  de  legislação  posterior  que  deixou  de  conceder a  sua redução, aplicável aos  fatos geradores a partir  de  30.12.2003.  Esta  multa  será  mantida,  ao  amparo  do  artigo  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  combinado, nesta hipótese, com os artigos 69 e 8 1 , inciso I V ,  da Lei n° 10.833, de 2003, a saber:  Em suma, o acórdão concluiu manter a seguinte partes da autuação:  II) MANTER:  c) o Imposto de Importação, correspondente às DIs. registradas  em  2004  e  2006  (Fluído  de  refrigeração),  nos  valores  de  R$  158,21,  R$  191,69,  R$  162,24  e  R$  200,SS,  o  que  totaliza  o  montante de R$ 713,02 (setecentos e treze reais e dois centavos),  acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora;  d) o Imposto sobre Produtos Industrializados, correspondente às  DIs.  registradas  em 2004 e 2006  (Fluído de  refrigeração),  nos  valores de R$ 901,80, R$ 1.092,63, R$ 924,70 e R$ 1.145,04, o  que totaliza o montante de R$ 4.064,17 (quatro mil e sessenta e  quatro reais e dezessete centavos , acrescido da multa de oficio  de 75%. e dos juros de mora;  e) a Cofins, correspondente às DIs registradas em 2004 e 2006  (Fluído  de  Refrigeração),  no  valor  de  R$  385,17  (trezentos  e  oitenta e cinco reais e dezessete centavos), acrescido da multa de  ofício  de  75%,  além  dos  juros  de  mora;  e  f)  o  PIS/PASEP,  referente  às  DIs  registradas  em  2004  e  2006  (Fluído  de  refrigeração),  no  montante  de  R$  83,63  (oitenta  e  três  reais  e  sessenta e três centavos), acrescido da multa de ofício de 75% e  dos juros moratórios.  Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, reiterando suas razões para julgar improcedente a autuação (fls. 425 e ss.).  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.004163/2007­79  Acórdão n.º 3202­000.893  S3­C2T2  Fl. 697          10 O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Preliminarmente, deve ser apreciada tese do contribuinte, de que teria havido  revisão  do  critério  jurídico  na  desclassificação  tarifária  do  Fluído  de  refrigeração.  Como  se  observa  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  auto  de  infração,  a  fiscalização  concordou  com  a  descrição  da  mercadoria,  divergindo  da  contribuinte  apenas  em  relação  a  classificação jurídica da mesma. Confira­se (fl. 04):  ACUMULADORES MOURA S. A., por meio das Declarações de  Importação,  abaixo  relacionadas,  submeteu  a  Despacho  Aduaneiro:  [...]  b)  800  litros  de  Fluido  de  Refrigeração,  conforme  DI  04/1223025­3,  06/0407768­2,  06/0586221­9  e  06/1430929­ 2(adição 005), adotando, na Classificação Fiscal para o produto  ali  especificado,  o  Código  NCM  2905.31.00,0  qual,entre  os  dióis,enquadra o Etilenoglicol(etanodiol)  Intimada  a  Empresa  a  apresentar  fatura  correspondente  à  mercadoria  em  exame  e  a  esclarecer  emprego  e  função  da  Camera Digital; bem como, emprego e composição do Fluido de  Refrigeração.Apresentou  as  faturas  solicitadas  e  informou  em  sua resposta, datada de 09/03/2007:  [...]  2)  O  Fluido  de  Refrigeração  utiliza­se  para  refrigeração  de  moldes  de  fundição  de  grade  da  bateria;  composição:  polialquileno glicol(95%) e n­fenil­alpha­naftilamina(5%).  Há  concordância  na  descrição  da  mercadoria,  que  se  lê  em  cada fatura apresentada, com o informado pelo Importador na  correspondente Dl/Adição.  [...]  Explicitando o texto da Posição 3820, as Notas Explicativas do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias(NESH),  aprovadas  pelo  Decreto  n°  435/92  e  IN/SRF n° 123/98, esclarecem:  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.004163/2007­79  Acórdão n.º 3202­000.893  S3­C2T2  Fl. 698          11 A presente posição abrange as preparações anticongelantes e os  líquidos  preparados  para  descongelação  (por  exemplo,  as  misturas à base de derivados do glicol).  E acrescentam as referidas Notas(NESH) para Posição 3820:  Certas  preparações  anticongelantes  atuam  igualmente  como  refigerantes ou como permutadores de calor.  Assim,  [...]  (b)  não  tendo  sido  importado  o  diol  ­ Etilenoglicol(etanodiol);  sim,  polialquileno  glicol  e  amina  de  núcleo  aromático,  misturados  em  proporção  conveniente,  que  atuam  na  refrigeração de moldes  de  fundição de grade de baterias;  com  base na RGI  Ia(texto da posição 3820) e os  esclarecimentos da  NESH,  acima  transcritos,  para  essa  posição,  a  qual  não  se  desdobra,  inclusive  em  nível  regional(item  e  subitem)  ­  POSICIONAM­SE as Mercadorias Importadas:  [...]  2)  Fluido  de  Refrigeração(mistura)  ,  no  Código  NCM  3820.00.00.  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.659,observada  a  norma  contida no art.  669,  do  Regulamento  Aduaneiro,  efetua­se  o  Lançamento  da  Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro da Mercadoria, de um •  por  cento(1%) e observado o  limite mínimo do valor da multa,  por  classificação  incorreta  da  mercadoria  na  nomenclatura,  prevista  no  art.636,  inciso  I,  §  Io  ,  do  Regulamento  Aduaneiro,  conforme Demonstrativos em anexo.  Nesse panorama, caracterizada a existência de mero erro de direito, entendo,  na esteira da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que se trata de revisão de lançamento  por  erro  de  direito,  vedado  pelo  art.  149  do  CTN,  tal  como  é  reconhecido  desde  a  vetusta  Súmula TFR nº 227:  TRIBUTÁRIO  ­  IMPORTAÇÃO  ­  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  ­  RECLASSIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA  ­  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  POR  ERRO  DE  DIREITO  ­  IMPOSSIBILIDADE ­ SÚMULA 227 DO EXTINTO TFR.  1.  É  permitida  a  revisão  do  lançamento  tributário,  quando  houver erro de fato, entendendo­se este como aquele relacionado  ao conhecimento da existência de determinada situação. Não se  admite a revisão quando configurado erro de direito consistente  naquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta  da norma.  2. A jurisprudência do STJ, acompanhando o entendimento do  extinto TRF consolidado na Súmula 227, tem entendido que o  contribuinte  não  pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.004163/2007­79  Acórdão n.º 3202­000.893  S3­C2T2  Fl. 699          12 aduaneiro,  com  uma  nova  classificação,  proveniente  de  correção de erro de direito.  3.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  atribuiu  às  mercadorias  classificação  fiscal  amparada  em  laudo  técnico  oficial  confeccionado  a  pedido  da  auditoria  fiscal,  por  profissional  técnico credenciado junto à autoridade alfandegária e aceita por  ocasião do desembaraço aduaneiro.  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no REsp 1347324/RS, Rel. Ministra  ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013)  ******  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  ERRO  DE  DIREITO.  SÚMULA  227/TRF.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  APRECIA  O  MÉRITO  RECURSAL.  PRIMEIRO  PARADIGMA  NÃO  APRECIA  O  MÉRITO.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS  COLACIONADOS  COMO  DIVERGENTES.  SEGUNDO  PARADIGMA  APLICA  IDÊNTICO  ENTENDIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  LIMINAR DOS EMBARGOS.  1.  Acórdão  embargado  no  sentido  de  que  a  revisão  de  lançamento do imposto por erro de classificação operada pelo  Fisco,  que  aceitou  as  declarações  do  importador  quando  do  desembaraço  aduaneiro,  constitui­se  em  mudança  de  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  CTN  (Súmula  227/TFR).  A  Primeira  Turma  considerou  que  o  lançamento  suplementar  é,  portanto, incabível quando motivado por erro de direito.  2.  Acórdãos  paradigmas  da  Segunda  Turma,  cujas  hipóteses  cuidam de erro de fato, e não erro de direito; o primeiro aresto  aplica  a  Súmula  7/STJ,  e  o  segundo  aplica  a  mesma  jurisprudência do acórdão embargado.  3.  A  ausência  de  similitude  fática  e,  bem  como  a  ausência  de  divergência  entre  os  arestos  confrontados  ensejam  o  indeferimento liminar dos embargos de divergência.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  nos  EREsp  1112702/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27/10/2010,  DJe  16/11/2010)   Acrescente­se que, in casu, o Fluido de Refrigeração foi objeto de quatro (04)  Declarações  de  Importações,  citadas  no  Auto  de  Infração.  Exatamente  a  primeira  delas  (04/1223025­3)  foi  conferida  no  "Canal  Vermelho",  em  14/12/2004  ,  ou  seja,  com  expressa  conferência documental e física da mercadoria pela Fiscalização da Receita Federal, ratificando  o  entendimento  do  contribuinte,  que  baseando­se  nesse  mesmo  critério  jurídico  do  Fisco  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.004163/2007­79  Acórdão n.º 3202­000.893  S3­C2T2  Fl. 700          13 utilizou­se do mesmo Código NCM nas seguintes importações que se deram no "Canal Verde"  (11/04/2006, 23/05/2006 e 27/11/2006) .  Considerando,  portanto,  o  acolhimento  da  preliminar  do  contribuinte,  que  torna  insubsistente  os  lançamentos  dos  tributos,  anulo  também  os  juros  e  as  multas  a  eles  vinculadas,  deixando  de  apreciar  as  demais  questões  recursais,  por  restarem  ipso  jure  prejudicadas.   Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para julgar  nulo o lançamento.  Na  hipótese  de  restar  vencido,  quanto  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento, por indevida mudança do critério de direito e ofensa ao art. 149 do CTN, aprecio a  questão relativa à classificação fiscal.  Na  visão  do  contribuinte,  o  fluído  de  refrigeração  classifica­se  no  Código  NCM  2905.31.00  (Posição:  "Álcoois  acíclicos  c  seus  derivados  halogenados,  sulfunudos,  nitrados ou nitrosados”; Subposição: 2905.3 " ­ Dióis"; Subposição segundo nível: 2905.31.00:  "Etilenoglicol (etanodiol)”.  Já  para  o  Fisco,  esse  produto  se  classificaria  no  Código  NCM  3820.00.00  ("Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelação”).  De acordo com o acórdão  recorrido, uma vez que o Fluido de Refrigeração  contém  5%  N­fenil­alpha­naftalamina,  além  do  polialquileno  glicol,  a  quantidade  daquela  substância não pode ser considerada residual (impurezas) decorrente do processo de obtenção  do composto químico, estabilizantes, corantes ou substâncias antipoeira.   Portanto,  na  exegese  da  DRJ,  a  Posição  2905  está  descartada  para  o  enquadramento do produto, por conta da Nota legal n° 1 do Capitulo 29:  Posições desse Capítulo apenas compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas:  h)  as  misturas  de  isômeros  de  um  mesmo  composto  orgânico  (mesmo  contendo  impurezas),  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos  acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27):  c) os produtos das posições 29.56 a 29.39, os éteres, acetais e  esteres de açúcares, e seus sais, da posição 29.40. e os produtos  da posição 29.41. de constituição química definida ou não:  d)  as  soluções  aquosas  dos  produtos  das  alíneas  a),  h)  ou  c)  acima:  e) as outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima,  desde  que  essas  soluções  constituam  um  modo  de  acondicionamento  usual  e  indispensável.  determinado  exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de  transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente  apto para usos especificas de preferência à sua aplicação geral;  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.004163/2007­79  Acórdão n.º 3202­000.893  S3­C2T2  Fl. 701          14 f) os produtos das alíneas a), b). c), d) ou e) acima, adicionados  de  um  estabilizante  (ou mesmo de  um agente  antiaglomerante)  indispensável à sua conservação ou transporte;  g)  os  produtos  das  alíneas  a),  h).  c).  d),  e)  ou  f)  acima,  adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de  uma  substância  aromática,  com  a  finalidade  de  facilitar  a  sua  identificação  ou  por  razões  de  segurança,  desde  que  essas  adições  não  tomem  o  produto  particularmente  apto  para  usos  especificas de preferência á sua aplicação geral;  h)  os  produtos  seguintes,  de  concentração­!ipo.  destinados  à  produção  de  corantes  azoicos:  sais  de  diazõnio.  copulantes  utilizados  para  estes  sais  e  aminas  diazotch'eis  e  respectivos  sais. "  Em  seguida,  a  DRJ  expôs  os  motivos  da  classificação  no  Código  NCM  3820.00.00:  Nesta  hipótese,  a base  legal para a  classificação do Fluído de  Refrigeração nesta Posição do SH não desdobrada, 3820.00.00,  incorporada pela N C M e pela N B M , é a RGl n° l (texto da  Posição  3820),  a  Nota  1  do  Capítulo  29,  que  dele  exclui  o  produto por conta da mistura existente, e a Nota 1 do Capítulo  38,  que  determina  que  nele  não  se  classificam  os  produtos  de  constituição química definida, apresentados isoladamente, salvo  algumas exceções, dentre as quais não está abrangido o produto  importado,  enquadrando­se,  consequentemente,  o  Fluído  de  refrigeração nesse Capítulo.  As  NESH  da  Posição  3820  podem  ser  utilizadas  para  esclarecimentos subsidiários, quando dizem que as preparações  anticongelantes  e  os  líquidos  preparados  para descongelação,  como, por  exemplo, as misturas à base de derivados de glicol  (que têm a ver com a composição do produto sob análise) estão  abrangidas  por  essa  Posição.  Acrescentam,  ainda,  que  certas  preparações  anticongelantes  atuam  igualmente  como  refrigerantes ou permutadores de calor.  Contra  essas  asserções  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  argumento  de  mérito  consistente,  razão  pela  qual  nego  provimento  ao  recurso voluntário nesse ponto.   No que diz respeito à multa, a recorrente enfatiza que, como a Administração  vinha reiteradamente classificando a mercadoria do mesmo modo que a empresa (art. 100, III,  do CTN), deveriam ser exoneradas as penalidades, na forma do art. 112 do CTN. In verbis:  Art.  112  ­ A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.004163/2007­79  Acórdão n.º 3202­000.893  S3­C2T2  Fl. 702          15 III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Entendo que esse último argumento do  recurso voluntário merece  acolhida,  para afastar as penalidades cominadas pela fiscalização. Isso porque a Administração não pode  se  eximir  de  assumir  qualquer  responsabilidade  pelo  seus  atos  reiterados,  particularmente  quando  a  revisão  do  entendimento  de  tais  atos  envolveram  o  contribuinte  autuado.  Esse  proceder contraria o art. 112 do CTN, que concretiza a segurança  jurídica em relação a fatos  tributários controvertidos, como é o caso dos autos.   O art. 112 do CTN protege o contribuinte de oscilações de procedimento da  Administração como um todo, inclusive do Judiciário.   Nesse  sentido,  mutatis  mutandi,  decidiram  o  Superior  Tribuna  de  Justiça  e  Supremo Tribunal Federal:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  CPC,  ART.  535  –  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  –  CTN,  ART.  43  –  IMPOSTO  DE  RENDA – INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) –  INCIDÊNCIA  –  PACIFICAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  PELA  PRIMEIRA SEÇÃO – MULTA MORATÓRIA – PRINCÍPIO DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NÃO­CABIMENTO  –  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC  –  POSSIBILIDADE.  [...]  3.  À  luz  do  princípio  da  segurança  jurídica,  é  indevida  a  incidência  da  multa  moratória  na  hipótese,  dada  a  polêmica  envolvendo a existência ou não do crédito tributário, inclusive  as constantes oscilações da jurisprudência desta própria Corte  sobre o tema.  4. É legítima a adoção da Taxa Selic como índice de atualização  monetária na vigência da Lei n.º 9.250/95, exclusivamente.  5. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp 929.954/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 06/08/2008)  *******  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  AFASTAMENTO  COM  BASE  EM  SINGELO  APELO  À  “SEGURANÇA  JURÍDICA”.  DECLARAÇÃO  ESCAMOTEADA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  97  DA  CONSTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DESCARACTERIZADA.  O  acórdão­recorrido  afastou a aplicação da multa moratória, na medida em que  foi  reconhecida a  instabilidade da  jurisprudência sobre a  inclusão  do IHT – Indenização por Horas Trabalhadas na base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  e Proventos  de Qualquer Natureza.  Essa  oscilação  jurisprudencial  ocorreu  no  próprio  STJ.  Esse  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.004163/2007­79  Acórdão n.º 3202­000.893  S3­C2T2  Fl. 703          16 afastamento  foi  justificado  com  singelo  apelo  à  segurança  jurídica.  Em  relação  às  multas,  a  aplicação  da  segurança  jurídica pode decorrer diretamente tanto da Constituição como  do Código Tributário Nacional (art. 112). A proteção conferida  pelo  CTN  não  é  absorvida  pelo  princípio  constitucional,  de  modo  a  tornar  ocioso  o  art.  112  do  CTN.  Os  parâmetros  de  controle  se  somam,  de  forma  que  o  acolhimento  de  qualquer  deles  pelo  Judiciário  é  suficiente  em  si  para  justificar  a  conclusão  pela  inaplicabilidade  da  punição,  no  caso  concreto.  Portanto,  como  não  houve  declaração  oculta  de  inconstitucionalidade, o art. 97 da Constituição era inaplicável.  Agravo regimental ao qual se nega provimento.(RE 601088 AgR,  Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado  em 04/10/2011, DJe­203 DIVULG 20­10­2011 PUBLIC 21­10­ 2011 EMENT VOL­02612­02 PP­00207)   Ante  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para exonerar as penalidades cominadas.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves    Fl. 703DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.004163/2007­79  Acórdão n.º 3202­000.893  S3­C2T2  Fl. 704          17 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Com a devida vênia, discordo do Il. Relator.  No  concernente  à  preliminar,  existe  norma  específica  no  Regulamento  Aduaneiro permitindo que a  revisão aduaneira seja realizada no prazo de cinco anos a contar  do registro da DI. Vejamos:  CAPÍTULO IV   DA REVISÃO ADUANEIRA   Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de exportação  (Decreto­lei  nº 37, de  1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de  1988, art. 2º, e Decreto­lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).   §  1º  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 668 e 669.   §  2º  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contado da data:   I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­lei  nº 37, de 1966, art.  54, com a  redação dada pelo  Decreto­lei nº 2.472, de 1988, art. 2º); e   II ­ do registro de exportação.   §  3º  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado. (g.n.)    Note­se  que  não  há,  na norma  reproduzida,  qualquer  referência  ao  canal de  seleção de conferência aduaneira a que se submete a DI.   Ora,  como  se  sabe,  aos  julgadores  administrativos  não  compete  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  vigentes,  com considerações de  incompatibilidade vertical  com a  Constituição Federal (Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Pelo  mesmo  motivo,  também  não  se  há  de  afastar  quando a alegada incompatibilidade se dá com o CTN.  Já a aplicação da multa em virtude de erro na classificação fiscal, a prevista  no  art.  84  da  MP  n.º  2158­35,  de  2001,  apenas  reclama­se,  para  a  sua  aplicação,  a  mera  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria ou,  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.004163/2007­79  Acórdão n.º 3202­000.893  S3­C2T2  Fl. 705          18 alternativamente, a quantificação  incorreta na unidade de medida estatística estabelecida pela  Secretaria da Receita Federal, fato absolutamente inequívoco nos autos.  Para  que  houvesse  mudança  de  critério  jurídico,  deveria  haver  pronunciamento expresso da Administração Tributária sobre a classificação fiscal do produto  importado. O fato de a própria Recorrente  tê­lo enquadrado em determinada posição tarifária  não significa reste o Fisco a ela vinculado, se posteriormente ocorreu o seu desembaraço, ainda  que  submetido  a  uma  conferência  física  e  documental,  porquanto  autorizado  no  dispositivo  legal acima reproduzido.  Assim, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                             Fl. 705DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10467.720044/2008-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA. EXIGIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de calculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. A razão de dar tratamento distinto à reserva legal deve-se ao fato deste colegiado entender que a norma que torna obrigatória a apresentação do ADA aplicar-se tão somente aos casos de isenção com base nesse Ato. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2802-002.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher os embargos de declaração e retificar o voto vencedor do Acórdão n º 2802-001.539, de 18 de abril de 2012, sem efeito modificativo na parte dispositiva, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 276          1 275  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.720044/2008­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.528  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DESTILARIA MIRIRI S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  ÁREAS DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­ ATO DECLARATÓRIO  AMBIENTAL ADA. EXIGIBILIDADE.  Para fins de exclusão da base de calculo do  ITR, após a vigência da Lei n°  10.165,  de  27/12/2000,  se  tornou  imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.  A  razão  de  dar  tratamento  distinto  à  reserva  legal  deve­se  ao  fato  deste  colegiado entender que a norma que torna obrigatória a apresentação do ADA  aplicar­se tão somente aos casos de isenção com base nesse Ato.  Embargos Acolhidos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  acolher  os  embargos  de  declaração  e  retificar o  voto  vencedor do Acórdão  n  º  2802­001.539,  de 18  de  abril de 2012, sem efeito modificativo na parte dispositiva, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 00 44 /2 00 8- 91 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 19/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  Andre  Ribas  de Mello,  Jaci  de  Assis  Junior,  Dayse  Fernandes  Leite, Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.    Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  130/132),  em  face  do Acórdão 2802­001.539,  de 18 de abril  de 2012,  fls.  121/128, voto vencedor de lavra desta relatora.  No arrazoado, a embargante denuncia contradição/obscuridade no acórdão.   Os  fundamentos  da  denunciada  contradição/obscuridade  estão  consubstanciados nos parágrafos, a saber:   A  partir  da  leitura  do  inteiro  teor  do  acórdão,  conclui­se  que  o  Colegiado  considerou ser desnecessária a apresentação do ADA para fins de reconhecimento da  área de reserva legal e, conseqüentemente, da redução do valor a pagar a  título de  ITR.  Ocorre que restou obscura a razão pela qual a Turma considerou necessária a  apresentação  do  ADA  para  gozo  do  benefício  fiscal  em  relação  à  área  de  preservação  permanente  e,  por  outro  lado,  entendeu  ser  desnecessária  sua  apresentação no que toca à área de reserva legal.   Tal  indagação  ganha  relevância  quando  se  observa  que  a  base  legal  para  a  exigência do ADA é a mesma para ambos os casos, a saber: o art. 17­O, § 1º da Lei  nº. 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº. 10.165/2000, o qual preceitua que “a  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”.  Nesse  contexto,  faz­se  mister  que  o  Colegiado  esclareça  o  critério  adotado  para realizar a distinção apontada e que culminou na exclusão da tributação sobre a  área  de  reserva  legal  e  na  sua  manutenção  em  relação  à  área  de  preservação  permanente.  Noutro  giro,  cumpre  apontar  contradição  observada  no  acórdão,  eis  que,  apesar  de  se  extrair  do  inteiro  teor  do  acórdão  que  o  Colegiado  considerou  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  gozo  do  benefício  fiscal  no  que  toca  à  área  de  reserva  legal,  lê­se,  textualmente,  no  voto  vencedor proferido pela Conselheira Dayse Fernandes Leite, ser necessária a  apresentação do ADA para redução do ITR a pagar também no que se refere  à área de reserva legal.Verbis (fl. 9):  Portanto,  para  que  o  sujeito  passivo  possa  se  beneficiar da isenção do ITR relativa às áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal/utilização limitada,  interesse ecológico e  etc.,  a  partir  do  exercício  de  2001,  deve  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10467.720044/2008­91  Acórdão n.º 2802­002.528  S2­TE02  Fl. 277          3 apresentar o Ato Declaratório Ambiental ADA  (ou,  pelo  menos,  comprovar  a  protocolização  do  requerimento  do  mesmo  no  órgão  competente na data legalmente estabelecida).  Nesse contexto, a  fim de que não pairem dúvidas acerca do  resultado  do  julgamento,  bem  como  das  razões  adotadas  como  fundamento,  faz­se  mister que o Colegiado esclareça o que foi efetivamente decidido no que  toca à área de reserva legal, explicitando se entende necessária ou não a  apresentação  do  ADA  para  fins  de  redução  do  ITR  a  pagar.  E,  caso  entenda  ser  desnecessária  sua  apresentação  para  reconhecer  a  área  de  reserva  legal,  excluindo­a  da  tributação,  esclareça  qual  foi  o  critério  utilizado  para  diferenciá­la  da  área  de  preservação  permanente,  tendo  em conta que a base legal para exigência do ADA é a mesma:art. 17O, §  1º da Lei nº 6.938/81.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora   A  despeito  da  tempestividade,  os  embargos  de  declaração  carecem  de  seus  pressupostos de admissibilidade.  O embargante denuncia contradição/obscuridade no acórdão embargado que  considerou necessária a apresentação do ADA para gozo do benefício fiscal em relação à área  de preservação permanente e, por outro lado, entendeu ser desnecessária sua apresentação no  que toca à área de reserva legal.   De  fato  houve  obscuridade  no  voto  vencedor  do  Acórdão  de  nº  2802­ 001.539, de 18 de abril de 2012,  fls. 121/128,  razão pela qual entende este colegiado que os  Embargos de Declaração devem ser acolhidos, para sanar tal obscuridade.   Quanto  ao  fato  de  ter  constado  no  parágrafo  citado  pelo  embargante  como  sendo necessária  a  apresentação  do ADA  para  redução  do  ITR  a  pagar  também  no  que  se  refere  à  área  de  reserva  legal,  cumpre  esclarecer  que  o  voto  vencedor  divergiu  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  exclusivamente,  quanto  à  exclusão  da  base  de  cálculo  da  área  de  preservação permanente (195,59 ha.).   Assim , o texto correto, do parágrafo em epígrafe é o seguinte:  Portanto,  para  que  o  sujeito  passivo  possa  se  beneficiar  da  isenção  do  ITR  relativa às áreas de preservação permanente, a partir do exercício de 2001, deve apresentar o  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  (ou,  pelo  menos,  comprovar  a  protocolização  do  requerimento do mesmo no órgão competente na data legalmente estabelecida).   É de se ressaltar que a razão de dar tratamento distinto à reserva legal deve­se  ao  fato  deste  colegiado  entender que  a  norma que  torna  obrigatória  a  apresentação  do ADA  aplicar­se  tão  somente aos casos de  isenção com base nesse Ato. Essa exegese aponta que o  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  §1º, do art. 17­ O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (com a redação dada pela Lei nº  10.165, de 27 de dezembro de 2000) teve por finalidade esclarecer que o documento não pode  ser  substituído  por  outro,  ainda  que  tenha  o mesmo  conteúdo  e  seja  registrado  em órgão  de  proteção ambiental. Mas essa exigência taxativa se refere ao caput ( benefício de isenção que  tenham por base o ADA), como é o caso das áreas de preservação permanente, mas não é no  caso de reserva legal.   Importa  observar  que  no  que  toca  à  área  de  reserva  legal,  permanece  o  decidido no voto vencido pelo ilustre Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.  Destarte,  registre­se aqui o entendimento que esta Segunda Turma Especial  da Segunda Seção do CARF decidiu por diversas vezes no sentido de que, constatado que área  de reserva legal já está averbada antes do fato gerador do tributo, fica suplantada a necessidade  da  entrega  do  ADA,  para  fins  tributários.  Esse  entendimento  foi  firmado  tendo  em  vista  o  alcance  do  objetivo  preconizado  pela  norma definida no  §  8º  do  art.  16  da Lei  nº  4.771,  de  1965.  Assim sendo, dou provimento, aos embargos, para retificar o voto vencedor  do  Acórdão  2802­001.539,  de  18  de  abril  de  2012,  sem  efeito  modificativo  em  sua  parte  dispositiva.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10670.721369/2011-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2008 PREVIDENCIÁRIO. ALÍNEA "H" , INCISO I , ART. 12 ART. 12 DA LEI 8.212/91. SUSPENSÃO. Na forma da Resolução do Senado Federal nº 26 , de 21.06.2005, o comando da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, encontra-se suspenso. PROVA DE RECOLHIMENTO DOS VALORES A COMPENSAR. Faz jus às compensações de valores recolhidos na forma da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o contribuinte que fizer prova de que efetivara no conta corrente de seu CNPJ, os recolhimentos informados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP., até então determinados pela norma suspensa. LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR ADMINISTRATIVAMENTE. Tratando-se de demanda não em juízo mas na esfera administrativa , descabe falar de personalidade jurídica para pedir reparação de direitos que uma vez reconhecidos serão providos administrativamente. COMPENSAÇÃO.RETIFICAÇÕES PRÉVIAS DAS GFIPS. A Portaria MPS 133, de 2/5/2006 (DOU de 3/5/2006), bem como, a Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12/9/2006 (DOU de 18/9/2006), disciplinaram procedimentos a serem adotados acerca da compensação/devolução dos valores recolhidos com base na norma suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 26 , de 21.06.2005. As instruções supra condicionaram as compensações determinando que se procedessem , previamente, as retificação das Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP e ainda, quando envolvesse valores descontados, seria necessariamente precedido de declaração do exercente de mandato eletivo de que estaria ciente que esse período não seria computado no seu tempo de contribuição para efeito de benefícios de Regime Geral de Previdência Social, bem como da comprovação de devolução dos recursos ao segurado ou de autorização deste. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Julio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.721369/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.252  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17  de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PAI PEDRO PREFEITURA MINUCIPAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2008  PREVIDENCIÁRIO. ALÍNEA "H" , INCISO I , ART. 12 ART. 12 DA LEI  8.212/91. SUSPENSÃO.   Na forma da Resolução do Senado Federal nº 26 , de 21.06.2005, o comando  da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de  1991, encontra­se suspenso.  PROVA DE RECOLHIMENTO DOS VALORES A COMPENSAR.   Faz  jus  às  compensações  de  valores  recolhidos  na  forma  da  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  Federal  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  o  contribuinte que fizer prova de que efetivara no conta corrente de seu CNPJ,  os  recolhimentos  informados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP., até então determinados pela norma suspensa.   LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR ADMINISTRATIVAMENTE.   Tratando­se de demanda não em juízo mas na esfera administrativa , descabe  falar de personalidade jurídica para pedir reparação de direitos que uma vez  reconhecidos serão providos administrativamente.  COMPENSAÇÃO.RETIFICAÇÕES PRÉVIAS DAS GFIPS.  A Portaria MPS 133, de 2/5/2006 (DOU de 3/5/2006), bem como, a Instrução  Normativa MPS/SRP nº 15, de 12/9/2006 (DOU de 18/9/2006), disciplinaram  procedimentos  a  serem  adotados  acerca  da  compensação/devolução  dos  valores  recolhidos  com  base  na  norma  suspensa  pela Resolução  do Senado  Federal  nº  26  ,  de  21.06.2005.  As  instruções  supra  condicionaram  as  compensações  determinando  que  se  procedessem  ,  previamente,  as  retificação das Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  e  ainda,  quando  envolvesse  valores  descontados,  seria  necessariamente  precedido  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 13 69 /2 01 1- 81 Fl. 455DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  declaração  do  exercente  de mandato  eletivo  de  que  estaria  ciente  que  esse  período  não  seria  computado  no  seu  tempo  de  contribuição  para  efeito  de  benefícios  de  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  bem  como  da  comprovação de devolução dos recursos ao segurado ou de autorização deste.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Julio de Souza ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e  Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro. Fl. 456DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10670.721369/2011­81  Acórdão n.º 2403­002.252  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A  instância  a  quo  produziu  o  Relatório  abaixo  que  ,  li,  compulsei  com  os  autos e , com grifos de minha autoria, o reproduzi na íntegra:  “Trata­se de  crédito  lançado contra o Município de Pai Pedro  Prefeitura Municipal que, de acordo com o relatório fiscal de fls.  11  a  35,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  do  sujeito  passivo,  referentes  à  glosa  de  compensação  de  contribuições  incidentes  sobre  os  subsídios  de  exercentes  de  mandato eletivo nas competências 12/2007 a 09/2008.  Conforme  conclusão  da  fiscalização,  as  compensações  são  indevidas pelos seguintes motivos:  Não  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  no  processo judicial 2007.38.07.003396­0;  Não  poderia  o município  efetuar  compensações  de  crédito  de  contribuições  da  Câmara  de  Vereadores  com  débitos  da  Prefeitura Municipal;  As  GFIPs  da  Prefeitura  relativas  às  competências  08/2004  e  09/2004  e  da  Câmara  Municipal,  competências  11/1999  a  05/2000, 12/2001, 01/2003 a 10/2003 e 01/2004 a 09/2004 não  foram  retificadas  até  o  início  do  procedimento  fiscal  para  exclusão dos agentes políticos;  Em  todas  as  GFIP  apresentadas  com  informação  de  compensação  de  contribuição  incidente  sobre  remuneração  de  agente político foi informado como período do crédito, 01/1999  a  09/2004.  Referida  informação  é  imprecisa.  A  não  discriminação  correta  da  origem  do  crédito  impossibilita  a  comprovação da existência de crédito correspondente a todas as  competências  do  período  creditório.  Na  memória  de  cálculo  apresentada pelo contribuinte também não é possível identificar  com  precisão  quando  foi  utilizado  crédito  da  Câmara  ou  da  Prefeitura. A glosa efetuada neste procedimento  fiscal abrange  todas as compensações.  Mesmo após retificações procedidas em GFIP pelo Município na  Câmara  e  na  Prefeitura,  em  análise  do  conta­corrente  do  contribuinte  constata­se  que,  em  diversas  competências  compreendidas  entre  06/2003  e  09/2004,  inexiste  sobra  de  recolhimentos  apurada  pela  diferença  entre  os  valores  declarados  e  os  recolhidos,  como  demonstrado  nos  itens  86.7,  86.8, 86.9, 86.10, 86.11, fls. 29 e 30.  Na  apuração  dos  pretensos  créditos  o  contribuinte  apenas  considerou  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  de  prefeitos, vice­prefeitos e vereadores sem se atentar para o fato  que o município não efetuou os respectivos recolhimentos. E é  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  justamente  este  fato,  o  efetivo  recolhimento,  que  geraria  o  direito creditório.   No  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  foi  solicitada  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  que  originaram  os  créditos  compensados. O  contribuinte  não  apresentou  todas  as  guias.  Não  foi  apresentada  a  guia  da  prefeitura  relativa  à  competência  06/2003.  As  guias  da  Câmara  relativas  às  competências  03/1999  a  05/1999,  09/1999  a  12/1999  apresentadas  pelo  município  não  têm  autenticação  bancária  porque não foram recolhidas.  Segundo  a  fiscalização,  no  relatório  “Comparativo  Valores  Declarados  em  GFIP  x  Folha  de  Pagamento  ­  Agentes  Políticos”,  fls.  348  a  356,  ficou  demonstrado  que  não  houve  declaração, antes das retificações, na maioria das competências.  A  coluna  observação  mostra  que  apenas  em  algumas  competências  houve  declaração  integral  das  contribuições  relativas  a agentes políticos,  na  época  da ocorrência  dos  fatos  geradores.  Conforme  planilhas  constantes  do  Relatório  Fiscal,  os  valores  das  contribuições  correspondentes  às  compensações  não  foram  recolhidos  em  sua  totalidade.  Salienta  que  no  Relatório  Fiscal  constam  apenas  as  informações  de  GFIP  apresentadas  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  sem  levar em consideração as retificações apresentadas por ocasião  das compensações objeto desta auditoria.  Ressalta o auditor fiscal que as GFIP de todas as competências  foram  apresentadas  antes  da  vigência  da  MP  449/2008  (4/12/2008).  Assim,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  na  forma  do  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  5.172/1966, foi feita, para se verificar a multa mais benéfica ao  contribuinte,  a  comparação  entre  as  penalidades  previstas  no  art.  32,  inciso  IV,  §  5º,  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de não declarar as contribuições em GFIP, acrescida  com a do art. 35, inciso I, multa de mora pelo não recolhimento  das contribuições, e artigos 92 e 102,  todos da Lei 8.212/1991,  vigentes à época do descumprimento das obrigações de recolher  e declarar as contribuições, com a multa estatuída no art. 35­A  da  mesma  lei,  acrescentado  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei nº 11.941/2009.  Da  análise  efetuada,  constatou  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte, em todas as competências, a multa prevista no art.  35­A da Lei  8.212/91,  acrescentado pela Medida Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  sendo  esta a aplicada nos autos.  Foi  constituído  o  crédito  previdenciário  no  valor  de  R$291.289,40.   O contribuinte teve ciência da autuação em 9/9/2011, fls. 358, e  apresentou  impugnação  em  7/10/2011,  fls.  362  a  367,  com  as  seguintes alegações:  Trânsito em julgado.  Em  que  pese  a  sentença  dos  autos  2007.38.07.003396­0  ainda  não  ter  transitado  em  julgado,  a  compensação  foi  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10670.721369/2011­81  Acórdão n.º 2403­002.252  S2­C4T3  Fl. 4          5 operacionalizada administrativamente por força da Lei 8.212/91,  uma  vez que  a Resolução do  Senado Federal  26/2003  já  havia  suspendido  a  execução  da  alínea  “h”  do  inciso  I  do  artigo  12  dessa Lei. A Resolução do Senado produz efeitos sobre todos os  fatos ocorridos, preteritamente, sob a égide da norma declarada  inconstitucional.  Limite de 30% para compensação.  A  auditoria  fiscal  levou  em  conta  para  realizar  os  cálculos  e  concluir que o limite de 30% foi ultrapassado somente o valor da  parte patronal  e não o  total do  recolhimento das  competências  incluídos os valores da contribuição dos segurados.  Além disso, o § 3º do artigo 89 da Lei 8.212/91 foi revogado pelo  inciso  I  do artigo 79 da Lei 11.491/09, que passou a admitir a  compensação de até 100%, por ser óbvia a inconstitucionalidade  do dispositivo que vigorava.  O  Município  não  fez  compensação  de  valores  relativos  à  contribuição  dos  agentes  políticos.  Conforme  demonstrado  na  memória de cálculo, em anexo, os valores compensados relativos  ao período de 01/99 a 09/04 referem­se somente às contribuições  patronais, tendo acumulado um saldo a compensar até o mês de  junho/2011 de R$469.299,79.  Compensação de valores da Câmara Municipal.  As  compensações  de  valores  inerentes  aos  agentes  políticos  da  Câmara Municipal devem ser lançados em favor do Município, e  por tal razão, não podem ser alvo de glosa pela auditoria fiscal.  As Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica.   As  despesas  fixadas  e  as  receitas  da  Câmara  Municipal  têm  como única fonte as transferências do executivo municipal.  Há  entendimento  jurisprudencial  no  sentido  de  que  é  do  município  a  legitimidade  ativa  para  pleitear  devolução  de  contribuição previdenciária sobre folha de salário da câmara de  vereadores.  Trata­se  de  recuperação  de  valores  integrantes  ao  patrimônio  municipal.  A câmara de vereadores não faz previsão de receitas anuais em  seu  orçamento.  É  sustentada  exclusivamente  com  recursos  financeiros arrecadados pelo Executivo Municipal.  Retificação de GFIP.  Diz  que  os  documentos  anexados  comprovam  a  retificação  e  reenvio  das  GFIPs  das  competências  08/2004  e  09/2004  da  Prefeitura  e  11/1999 a 05/2000,  12/2001,  01/2003 a 10/2003 e  01/2004 a 09/2004 da Câmara Municipal.”    Fl. 459DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.431,  a  8ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  EM  Belo  Horizonte – MG  ­ DRJ/BHE,  em 14 de dezembro de 2011,  exarou o Acórdão n° 02­36.708  mantendo o lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Reiterando  as  razões  colacionadas  em  sede  impugnação,  a  Recorrente  interpôs Recursos Voluntários.  Na peça recursal o Contribuinte basicamente reiterou as alegações que fizera  em sede de  impugnação  . Desta  feita,  colacionou a Ementa do voto a quo e guerreou aquele  resumo alegando a desnecessidade de se observar o trânsito em julgado mas sim a Resolução  do Senado que com eficácia ex tunc albergaria seu pleito.  Combateu também o não provimento de compensar sem o observar o limite  imposto de 30% a cada competência.  Na seqüência alegou que a Câmara Municipal não tem personalidade jurídica  para propor as compensações e que neste sentido a decisão judicial de primeiro grau proferida  nos  autos  n.  2007.38.07003396­0  da  Vara  Cível  da  Justiça  Federal  de Montes  Claros­ MG  autorizou o município a compensar os valores das contribuições  relativas aos vereadores.   Alegou  ,  também,  que  procedera  as  retificações  e  reenvio  das  GFIPs  das  competências 08/2004 a 09/2004 da Prefeitura e das competências 11/99 a 05/2000, 12/2001,  01/2003 a 10/2003, 01/2004 a 09/2004, da Câmara Municipal.  Isto colocado, pediu anulação do auto em comento  É o Relatório.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10670.721369/2011­81  Acórdão n.º 2403­002.252  S2­C4T3  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O Recurso é tempestivo. Aduz que reúne os pressupostos de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Na forma da peça recursal o contribuinte referindo­se ao descrito na ementa  refutou  as  razões  ali  descritas  sobre o  trânsito  em  julgado alegando valer  a determinação da  Resolução do Senado que com eficácia ex tunc albergaria seu pleito.  Combateu também o não provimento de compensar sem o observar o limite  imposto de 30% a cada competência. E , na seqüência alegou que a Câmara Municipal não tem  personalidade jurídica para propor as compensações e que neste sentido a decisão judicial de  primeiro grau proferida nos autos n. 2007.38.07003396­0 da Vara Cível da Justiça Federal de  Montes Claros­MG autorizou o município a compensar os valores das contribuições  relativas  aos vereadores.   Alegou  ,  também,  que  procedera  as  retificações  e  reenvio  das  GFIPs  das  competências 08/2004 a 09/2004 da Prefeitura e das competências 11/99 a 05/2000, 12/2001,  01/2003 a 10/2003, 01/2004 a 09/2004, da Câmara Municipal.  Observando verificar a Resolução do Senado Federal n° 26, de 2005, consta  que o Ato senatorial , vigendo até o presente, suspendeu, a partir de sua edição, a execução da  alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212/91, verbis:      RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL Nº 26 DE 21.06.2005     D.O.U.: 22.06.2005  “ Suspende a execução da alínea "h" do  inciso I do art. 12 da  Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a  organização  da  Seguridade  Social,  institui  Plano  de Custeio,  e  dá outras providências  Faço  saber  que  o  Senado  Federal  aprovou,  e  eu,  Renan  Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48,  inciso XXVIII, e  91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte  RESOLUÇÃO  O Senado Federal resolve:  Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art.  12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada  pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná.  Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Senado Federal, em 21 de junho de 2005  Senador RENAN CALHEIROS” ( grifos de minha autoria)    No  julgamento  do RE 351.717­1,  decidiu­se pela  inconstitucionalidade da  alínea “h” do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13.  IV. Em face disto, o Ministério da Previdência Social , fazendo valer efeito “ex tunc” editou a  Portaria  MPS  133,  de  2/5/2006  (DOU  de  3/5/2006),  bem  como,  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  15,  de  12/9/2006  (DOU  de  18/9/2006),  disciplinando  procedimentos  a  serem  adotados  acerca  da  compensação/devolução  dos  valores  recolhidos  com  base  na  norma  declarada  inconstitucional  pelo  STF.  A  Portaria  supra,  entretanto,  condicionou  as  compensações na forma abaixo:  “I  ­ será precedido de  retificação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP;  II ­ quando envolver valores descontados, será necessariamente  precedido de declaração do exercente de mandato eletivo de que  está ciente que esse período não será computado no seu  tempo  de  contribuição  para  efeito  de  benefícios  de  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  bem  como  da  comprovação  de  devolução  dos recursos ao segurado ou de autorização deste;”    PORTARIA MPS Nº 133, DE 2 DE MAIO DE 2006 ­ DOU DE 03/05/2006     “ O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  no  uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente o  art. 131 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991,     Considerando  a Resolução  nº  26  do  Senado Federal,  de  21  de  Junho de 2005, que suspende a execução da alínea “h” do inciso  I  do  art.  12  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentada  pelo  §  1º  do  art.  13  da  Lei  n°  9.506,  de  30  de  outubro  de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná, e  Considerando  que  a  suspensão  da  execução  determinada  pela  Resolução nº 26 do Senado Federal produz efeitos ex tunc, ou  seja,  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional,  de acordo com o § 2º do art.  1º do Decreto n  2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve:     Art. 1º A Secretaria da Receita Previdenciária não promoverá a  constituição  de  créditos  com  fundamento  na  alínea  “h”  do  inciso  I  do  art.  12  da Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10670.721369/2011­81  Acórdão n.º 2403­002.252  S2­C4T3  Fl. 6          9 acrescentada  pelo  §  1º  do  art.  13  da Lei  n°  9.506,  de  30  de  outubro de 1997.   Art. 2º Deverão ser cancelados ou retificados, conforme o caso,  todos  os  débitos  oriundos  das  contribuições  referidas  nesta  Portaria, independente da fase em que se encontram, observadas  as disposições referentes às contribuições descontadas.   Art.  3º  São  devidas  as  contribuições  decorrentes  de  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  ao  exercente  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  desde  que  não  vinculado  a  Regime Próprio de Previdência Social, de acordo com a alínea  “j”  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991, acrescentada pela Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004,  publicada em 21 de junho de 2004, com eficácia a partir de 19  de setembro de 2004.   Art.  4º  Eventual  compensação  ou  pedido  de  restituição  por  parte do ente federativo observará as seguintes condições:   I  ­  será  precedido  de  retificação  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP;  II ­ quando envolver valores descontados, será necessariamente  precedido de declaração do exercente de mandato eletivo de que  está ciente que esse período não será computado no seu  tempo  de  contribuição  para  efeito  de  benefícios  de  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  bem  como  da  comprovação  de  devolução  dos recursos ao segurado ou de autorização deste;e  III ­ obedecerá ao prazo prescricional previsto em lei”(grifos de  minha autoria)    DO  DIREITO  DE  COMPENSAR  E  DA  OBRIGAÇÃO  DE  RETIFICAR  PREVIAMENTE AS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR  TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL – GFIP    A  Recorrente  estaria  beneficiada  pela  sobredita  Portaria  fazendo  jus  às  compensações caso ela mesma tivesse procedido aos recolhimentos e às retificações PRÉVIAS  das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à  Previdência Social – GFIP.   Nos  itens  54/56  do Relatório  Fiscal  a Autoridade  autuante  registrara  que  o  município  se  louvara  em  eventuais  créditos  da  Câmara Municipal  e  não  de  valores  por  ele  recolhidos:    “54.  Em  assim  sendo,  a  câmara  e  a  prefeitura  municipais  devem, isoladamente, elaborar e entregar as respectivas GFIP e,  por conseguinte, proceder ao recolhimento das contribuições nas  guias de arrecadação distintas.   Fl. 463DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  Um  recolhimento  indevido  ou  a  maior  efetuado  pela  câmara  municipal, em sua guia de recolhimento e com utilização de seu  CNPJ, não pode vir a ser utilizado pela prefeitura para fins de  compensação,  pois  são  “empresas”  distintas  para  efeitos  previdenciários.   55.  O  crédito  da  câmara  municipal  não  se  confunde  com  o  crédito da prefeitura.  56.  A  esse  respeito,  o  seguinte  dispositivo  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  trata  da  restituição  e  compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil:  Art.  56.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  a  tributo  administrado  pela  RFB,  com  créditos de terceiros”( grifos de minha autoria)      DOS FATOS NOVOS    Relevante notar que o recurso se resume a contrapor aos registros da Ementa  e  não  trouxe  fato  novo  que  eventualmente  desconstituísse  os  argumentos  e  provas  que  motivaram a constituição do crédito bem como o lançamento em comento.    DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO    Às  fls.89,  consta  colacionada  cópia  da  ação  de  restituição  de  indébito  interposta pela Recorrente que alega ser seu o direito às restituições.  Extraído parcialmente, transcrevi em síntese o conteúdo da sentença da ação  em comento como abaixo se observa:  “Trata­se  de  ação  ordinária  de  repetição  de  indébito ,   com  pedido  de  tutela  antecipada,  ajuizada  pelo MUNICÍPIO DE PAI PEDRO/MG,  inicialmente  em  face  do  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  (INSS),  posteriormente  substi tuído  pela  UNIÃO  FEDERAL,  em  que  se  pretende  provimento  jurisdicional  no  sentido  de  reconhecer  o  crédito  integral  relativo  às  contribuições  previdenciárias  recolhidas   indevidamente,  entre  janeiro  de  1999  a  setembro  de  2004,  parte  patronal,  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  (prefeito,  vice  vereadores)  e  demais  agentes  políticos,  considerados  os  secretários municipais.  Requer  que  seja  afastada  a obrigatoriedade de retificação das GF'Ps.   Alega  que  a  ré  não  reconhecia  o  crédito  relativo  às contribuições supramencionadas, porém, com a  Resolução  n.  26  do  Senado  Federal,   após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ,  no  julgamento  do  RE  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10670.721369/2011­81  Acórdão n.º 2403­002.252  S2­C4T3  Fl. 7          11 n. 351.717­1/PR, da alinea "h",  inciso I,  do artigo  12,  da  Lei  n.  8.212/91,  com  redação  dada  pelo  §  3o ,   artigo  13, da Lei  n.  9.506/97, o  Ministério da  Previdência  Social  baixou  a  Portaria  n.  133,  determinando  a  restituição  e  compensação  dos  valores indevidamente pagos.    Afirma que não concorda com a exigência  relativa  à  retificação  das  GFIPs  e  com  a  limitação  da  compensação  ao  percentual  de  30%   das  contribuições  devidas  em  cada  competência.   Sustenta que os  secretários municipais também se  enquadram como agentes políticos.  (. . . )  Nesse  ponto,  já  deixo  registrado  que  a  norma  declarada  inconsti tucional  se  refere  apenas  ao  detentor  de  mandato  elet ivo  federal,  estadual  ou  municipal,   hipótese  que  não  alcança  os  secretários  municipais,  sendo  improcedente  o  pedido nessa parte.    (. . . )  Sobre a compensação ,  consoante nova  orientação  do  STJ  (Cf.  EREsp  915.338/SP,  Rei.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010),  entendo  que  deverá  ser  mantido  o  limite  à  compensação  no  valor  de  trinta  por  cento  do  valor   a  ser  recolhido em cada competência,   determinado pelo  § 3o ,  do artigo 89, da Lei n. 8.212/91 com redação  dada pela Lei n. 9.129/95, vigente ao  tempo, hoje  revogado pela Lei n. 11.941/2009  No  tocante  à  retificação  das  GFIPS ,  obrigação  constante  do  art.  art.  4 o ,   I,   da  Portaria  n .   133/2006, decorre do disposto no art . 32, incisa da  Lei n. 8.212/91. Ora, se há obrigação de declarar  dados  relacionados  aos  fatos  geradores,   base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária,  havendo  alteração,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação,  não  restam  dúvidas  de  que  é  necessária  a  retificação da GFIP .   III ­ DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  julgo  procedente,  em  parte,  o  pedido  para  declarar  compensáveis   as  contribuições  previdenciárias  incidentes  apenas  sobre  os  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  subsídios  de  detentores  de  mandato  eletivo  (prefeito,  vice­prefei to  e  vereadores),  recolhidos   pelo MUNICÍPIO DE PAI PEDRO/MG, no período  compreendido entre janeiro de 1999 e setembro de  2004, com contribuições para a seguridade  social   devidas,  vencidas  ou  vincendas,   observado  o  limite de trinta por cento do valor a ser recolhido  em  cada  competência  (art.  89,  §3°,   Lei  n.   8.212/91),  a  serem  corrigidos,  exclusivamente,  pela  taxa  Selic,  conforme  estabelecido  no  art igo  39, § 4o ,  9.250/95, facultado ao contribuinte optar  pe  de  restituição,  após  o  trânsito  em  julgado... .”(grifos de minha autoria)    DAS CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAR AS COMPENSAÇÕES    Na  forma  do  sobredito  “decisium”  o  exercício  do  direito  ficou  condicionado  aos  valores RECOLHIDOS ,  às  retificações  da GFIPs   e  que  se  observassem  o  limite  de  30%   a  ser  recolhido  em  cada  competência,   determinado pelo § 3o,   do  artigo 89, da Lei n.  8.212/91  com  redação dada pela  Lei n. 9.129/95, vigente ao tempo, hoje revogado pela Lei n. 11.941/2009.  DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL    Pesquisa datada de 10/09/2013, revela que ainda não ocorreu o trânsito em julgado.     “ APELAÇÃO CÍVEL 2007.38.07.003396­0/MG  Processo na Origem: 33475720074013807  RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA  APELANTE : MUNICIPIO DE PAI PEDRO­MG  ADVOGADO : CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS  APELANTE : UNIÃO (PFN)  PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER  APELADO : AMBAS AS PARTES  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE  POLÍTICO.  PRELIMINAR.  SECRETÁRIOS  MUNICIPAIS.  LEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  1. O reconhecimento administrativo da inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista  no  art.  12/I,  alínea  h,  da  Lei 8.212/1991  não  induz  falta  de  interesse  processual  (AC  2009.34.00.011181­8­DF,  r.  Des.  Federal  Luciano  Tolentino  Amaral,  7ª  Turma,  e  AC  2006.38.12.008915­7­MG,  r.  Des.  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  8ª  Turma  do  TRF/1ª  Região).  2.  É  legítima  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  secretários  municipais  (EDAC  2009.39.01.001258­2­PA,  r.  Des.  Federal  Luciano  Tolentino  Amaral, 7ª Turma do TRF/1ª Região).  3. A compensação será realizada de acordo com a lei vigente na época de sua efetivação.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10670.721369/2011­81  Acórdão n.º 2403­002.252  S2­C4T3  Fl. 8          13 4. Proposta a ação depois de 09/06/2005, a prescrição é qüinqüenal (RE 566.621).  5. Apelações das partes parcialmente providas. ”     10/09/2013 08:20:00   160500  FAZENDA  NACIONAL  INTIMADA  PESSOALMENTE  DO  ACÓRDÃO      23/08/2013 08:00:00   210101  ACÓRDÃO  PUBLICADO  NO e­DJF1  DO  DIA  23/08/2013  E  DIVULGADO  NO  DIA  22/08/2013 PAGS. 749/857.    20/08/2013 18:00:00   220380  ACORDÃO REMETIDO / (A  SER  REMETIDO)  PARA  PUBLICAÇÃO NO e­DJF1  DO  DIA  23/08/2013  E  DIVULGADO  NO  DIA  22/08/2013.  Nº  de  folhas  do  processo:  573.  Destino:  ARM  16 D          Às fls. 100 se registra que a sentença fora exarada em 18/10/2010. Os fatos  geradores  são  datados  de  06/2007  a  09/2008. Assim  as  compensações  foram  efetuadas  pela  Recorrente ao desamparo da decisão em apreço que só viria autorizar tempos mais tarde. Em  que pese as determinações da sentença dos autos 2007.38.07.003396­0 é de se destacar , ainda,  que não ocorreu o transitado em julgado.    DO  LIMITE  DE  30  %  E  DAS  CONDIÇÕES  PARA  IMPLEMENTAR  AS  COMPENSAÇÕES    Na  forma  da  sobredita  sentença  da  ação  de  RESTITUIÇÃO DO, o  exercício  do  direito  de  compensar  ficou  condicionado  a  efetiva  ocorrência  de  valores  RECOLHIDOS,  às  retificações  da  GFIPs   e  que  se  observassem  o  limite  de  30%   a ser recolhido em cada competência,  determinado pelo § 3o ,  do  art igo 89, da Lei n. 8.212/91  com redação dada pela Lei n. 9.129/95, vigente ao  tempo, hoje revogado pela Lei n. 11.941/2009.  AS  DECISÕES  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS ­ CARF.    Apenas  7  julgados  estão  disponíveis  na  pesquisa  jurisprudencial  deste  E.  Conselho.  Aduz  que  não  restam  pacificadas  e  tampouco  alinhadas  às  decisões  Supremo  Tribunal Federal .  Em algumas das decisões do gênero, excetua­se das contribuições apenas os  exercentes  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  desde  que  viculados  aos  regimes próprios de previdência social.   Fl. 467DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  O Acórdão abaixo  transcrito  representa bem os demais  julgados no âmbito  deste Conselho, verbis:     Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 20600701 do Processo 35135000280200617  09/04/2008    Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/09/2004  a  31/03/2006  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO.  AGENTES  POLÍTICOS.  ARTIGO  12,  INCISO  I,  ALÍNEA "J", LEI 8.212/91. A empresa é obrigada a arrecadar as  contribuições  dos  segurados  empregados  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  até  o  dia  dez  do  mês seguinte ao da competência, de conformidade com o artigo  30,  inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.212/91. Com fulcro  no  o  artigo  12,  inciso  I,  alínea  "j",  da  Lei  nº  8.212/1991  (na  redação  da  Lei  nº  10.887/2004),  os  exercentes  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  desde  que  não  vinculados  o  regime  próprio  de  previdência  social,  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social.  Recurso  Voluntário Negado.     DA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DAS CÂMARAS    O  Recurso  Especial  Resp  946676  CE  2007/0097860­7  abaixo  colacionado  aduz que as Câmaras Municipais não  têm personalidade  jurídica para demandar EM JUÍZO.  Aduz  ,  ainda,  que  sejam  devolvidas  as  importâncias  pagas  a  título  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  de  salários,  no  que  toca  às  remunerações  dos  ocupantes  de  cargos  eletivos  (vereadores),  assim  como  que  não  sejam  feitas  novas  cobranças  para  o  recolhimento no pagamento dos agentes políticos referenciados, verbis:    STJ – RECURSO ESPECIAL Resp 946676 CE 2007/0097860­7­ (STJ)  Data de publicação : 19/11/2007    Ementa:   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  VEREADORES. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADEJU RÍDICA E  JUDICIAL.  INSTITUTOS  DISTINTOS.  ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO.  PRECEDENTES.   1.  Cuida­se  de  ação  rescisória movida  pela Câmara Municipal  de Senador Sá/CE objetivando a desconstituição de acórdão em  que  foi  reconhecida  a  legalidade  e  constitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  subsídio  percebido  por  agentes  políticos.  O  TRF  da  5ª  Região  (fls.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10670.721369/2011­81  Acórdão n.º 2403­002.252  S2­C4T3  Fl. 9          15 119/131),  por  unanimidade,  julgou  procedente  a  ação,  por  entender que: a) é cabível a ação rescisória, ainda que ausente a  indicação  do  dispositivo  legal  violado,  por  restar  claro  na  exordial que a pretensão autoral é a desconstituição de julgado  com  base  em  pronunciamento  do  STF  que  declarou  a  inconstitucionalidade  da  exação  discutida;  b)  há  inúmeros  precedentes  deste  Tribunal  Regional  que  reconhecem  a  legitimidade das Câmaras Municipais em ações deste jaez; c) no  mérito, desconstituir o acórdão a teor da manifestação da Corte  Suprema  no  Recurso  Extraordinário  n.  351.717­1.  Na  via  especial,  o  INSS  sustenta,  em  síntese,  que  em  hipóteses  semelhantes, há pronunciamento deste STJ favorável a sua tese,  no sentido da declaração de ilegitimidade da Câmara Municipal  para  defender  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  de  agentes  políticos.  2.  A  jurisprudência  desta  colenda  Corte  de  Justiça  possui  entendimento pacífico e uníssono no sentido de que: ­ em nossa  organização jurídica, as Câmaras  Municipais não têm personalidade jurídica. Tem elas,apenas, pe rsonalidade  judiciária,  cuja  capacidade  processual  é  limitada  para  demandar  em  juízo,  com  o  intuito  único  de  defender  direitos institucionais próprios e vinculados à sua independência  e  funcionamento;  ­  é  do  Município  a  legitimidade,  e  não  da Câmara de  Vereadores,  para  figurar  no  pólo  ativo  da  ação  ajuizada,  in  casu,  com  o  fito  de  que  sejam  devolvidas  as  importâncias  pagas  a  título  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  de  salários,  no  que  toca  às  remunerações  dos  ocupantes de cargos eletivos (vereadores), assim como que não  sejam  feitas  novas  cobranças  para  o  recolhimento  no  pagamento  dos  agentes  políticos  referenciados;  ­  a  relação  processual se estabelece entre os ocupantes dos cargos eletivos e  o Município; ­ a ação movida pela Câmara Municipal é carente  de  condição  processual  para  prosseguir,  ante  a  sua  absoluta  ilegitimidade  ativa.  3.  Precedentes  mais  recentes  :  REsp  649.824/RN  ,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  30/05/2006  e  REsp  696.561/RN  ,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  24/10/2005.  4.  Recurso especial provido...    DAS DEMANDAS NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.    ­  Considerando que a Câmara Municipal teve sua inscrição no cadastro Receita Federal  como EMPRESA – ÓRGÃO PÚBLICO;   ­  Considerando  que  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  de  emissão  da  Câmara  registraria  suas  obrigações  principais  e  eventuais  equívocos  que  gerando  créditos  facultaria­lhe se utilizar na forma de compensação ou de restituição ;  ­  Considerando  que  para  levar  a  termo  eventuais  compensações  ou  pedidos  de  restituições a Câmara teria que provar os recolhimentos efetuados; e   ­  Considerando  tratar­se  de  demanda  não  EM  JUÍZO  mas  na  esfera  ADMINISTRATIVA  ,  descabe  falar  de  personalidade  jurídica  para  propor  reparar direitos que uma vez reconhecidos serão providos administrativamente.    Fl. 469DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16  NÚMERO  DE  INSCRIÇÃO   02.221.027/0001­30  MATRIZ   COMPROVANTE  DE  INSCRIÇÃO  E  DE  SITUAÇÃO CADASTRAL   DATA  DE  ABERTURA   18/09/1997      NOME  EMPRESARIAL  PAI PEDRO CAMARA MUNICIPAL      TÍTULO  DO  ESTABELECIMENTO  (NOME  DE  FANTASIA)  CAMARA MUNICIPAL DE PAI PEDRO      CÓDIGO  E  DESCRIÇÃO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  PRINCIPAL  84.11­6­00 ­ Administração pública em geral      CÓDIGO  E  DESCRIÇÃO  DAS  ATIVIDADES  ECONÔMICAS  SECUNDÁRIAS  Não informada      CÓDIGO  E  DESCRIÇÃO  DA  NATUREZA  JURÍDICA  106­6 ­ ORGAO PUBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL      LOGRADOURO   R ALCIDES MENDES DA SILVA     NÚMERO  143     COMPLEMENTO      CEP   39.517­000     BAIRRO/DISTRITO   VILA NOVA     MUNICÍPIO   PAI PEDRO     UF   MG      SITUAÇÃO  CADASTRAL  ATIVA     DATA DA SITUAÇÃO  CADASTRAL   17/01/1998      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL      SITUAÇÃO  ESPECIAL  ********     DATA DA SITUAÇÃO  ESPECIAL   ********       Importa  destacar  que  ao  invés  de  se  referir  ao  resumo  na  Ementa,  a  Recorrente  deveria  ter  observado  o  Relatório  e  o  voto  a  quo  ,  que  fora  levado  ao  seu  conhecimento na forma do Acórdão a que se refere a Ementa. Neste sentido cumpre reparar no  parágrafo em que a Autoridade Fiscal registra o abaixo transcrito:   “ No Termo de  Início  do Procedimento Fiscal  foi  solicitada  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  que  originaram  os  créditos  compensados. O  contribuinte  não  apresentou  todas  as  guias.  Não  foi  apresentada  a  guia  da  prefeitura  relativa  à  competência  06/2003.  As  guias  da  Câmara  relativas  às  competências  03/1999  a  05/1999,  09/1999  a  12/1999  apresentadas  pelo  município  não  têm  autenticação  bancária  porque não foram recolhidas.”   Fl. 470DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10670.721369/2011­81  Acórdão n.º 2403­002.252  S2­C4T3  Fl. 10          17 É  relevante  ressaltar  que  no  presente  Recurso  Voluntário  interposto  a  Recorrente  não  contrapôs  argumentos  à  luz  de  elementos  probantes  sobre  as  sobreditas  afirmações que se fizera constar no Relatórios Fiscal e de primeira instância e , ainda, sobre as  abaixo :  “(..)Conforme  conclusão  da  fiscalização, as  compensações  são  indevidas pelos seguintes motivos:  As  GFIPs  da  Prefeitura  relativas  às  competências  08/2004  e  09/2004  e  da  Câmara  Municipal,  competências  11/1999  a  05/2000, 12/2001, 01/2003 a 10/2003 e 01/2004 a 09/2004 não  foram  retificadas  até  o  início  do  procedimento  fiscal  para  exclusão dos agentes políticos;  Em  todas  as  GFIP  apresentadas  com  informação  de  compensação  de  contribuição  incidente  sobre  remuneração  de  agente político foi informado como período do crédito, 01/1999  a  09/2004.  Referida  informação  é  imprecisa.  A  não  discriminação  correta  da  origem  do  crédito  impossibilita  a  comprovação da existência de crédito correspondente a todas as  competências  do  período  creditório.  Na  memória  de  cálculo  apresentada  pelo  contribuinte  também  não  é  possível  identificar  com  precisão  quando  foi  utilizado  crédito  da  Câmara ou da Prefeitura. A glosa efetuada neste procedimento  fiscal abrange todas as compensações.  Mesmo  após  retificações  procedidas  em GFIP  pelo Município  na  Câmara  e  na  Prefeitura,  em  análise  do  conta­corrente  do  contribuinte  constata­se  que,  em  diversas  competências  compreendidas  entre  06/2003  e  09/2004,  inexiste  sobra  de  recolhimentos  apurada  pela  diferença  entre  os  valores  declarados  e  os  recolhidos,  como demonstrado nos  itens  86.7,  86.8, 86.9, 86.10, 86.11, fls. 29 e 30.  Na  apuração  dos  pretensos  créditos  o  contribuinte  apenas  considerou  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  de  prefeitos, vice­prefeitos e vereadores sem se atentar para o fato  que o município não efetuou os respectivos recolhimentos. E é  justamente este fato, o efetivo recolhimento, que geraria o direito  creditório.   No  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  foi  solicitada  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  que  originaram  os  créditos compensados. O contribuinte não apresentou todas as  guias.  Não  foi  apresentada  a  guia  da  prefeitura  relativa  à  competência  06/2003.  As  guias  da  Câmara  relativas  às  competências  03/1999  a  05/1999,  09/1999  a  12/1999  apresentadas  pelo  município  não  têm  autenticação  bancária  porque não foram recolhidas.  Segundo  a  fiscalização,  no  relatório  “Comparativo  Valores  Declarados  em  GFIP  x  Folha  de  Pagamento  ­  Agentes  Políticos”,  fls.  348  a  356,  ficou  demonstrado  que  não  houve  declaração, antes das retificações, na maioria das competências.  A  coluna  observação  mostra  que  apenas  em  algumas  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     18  competências  houve  declaração  integral  das  contribuições  relativas  a agentes políticos,  na  época  da ocorrência  dos  fatos  geradores.  Conforme  planilhas  constantes  do  Relatório  Fiscal,  os  valores  das  contribuições  correspondentes  às  compensações  não  foram  recolhidos  em  sua  totalidade.  Salienta  que  no  Relatório  Fiscal  constam  apenas  as  informações  de  GFIP  apresentadas  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  sem  levar em consideração as retificações apresentadas por ocasião  das  compensações  objeto  desta  auditoria.”(  grifos  de  minha  autoria)  Assim , ainda que ao município se fizesse valer o teor da sentença na forma  do RECURSO ESPECIAL­Resp 946676 CE 2007/0097860­7 para devolver ou compensar as  importâncias pagas a título de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários, no  que  toca  às  remunerações  dos  ocupantes  de  cargos  eletivos  (vereadores),  a  condição  precípua é de que teria que se fazer provar que os RECOLHIMENTOS foram efetuados.  Não  obstante  sequer  ter  demonstrado  os  recolhimentos,  também  não  se  observado adimplida as obrigações acessórias de retificar PREVIAMENTE as GFIPs. Portanto,   descabe dar provimento às alegações da Recorrente    DAS MULTAS     Em sede de impugnação já houvera sido enfrentada a questão concluindo­se  em beneficiar o contribuinte com as penalidades menos severas sob o comando do art. 35­A da  Lei n° 8.22/91 decisão que acompanho pelas conclusões.    CONCLUSÃO    Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso  para,  NO MÉRITO,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 472DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 35464.001131/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/11/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADO Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. AFERIÇÃO INDIRETA O crédito previdenciário será apurado por aferição indireta quando houver deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. TAXA SELIC A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, na redação vigente quando da ocorrência do fato gerador. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo
Numero da decisão: 2301-003.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Mauro José Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Amilcar Barca Teixeira Junior, Wilson Antonio De Souza Correa e Leo Meirelles Do Amaral.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/11/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADO Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. AFERIÇÃO INDIRETA O crédito previdenciário será apurado por aferição indireta quando houver deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. TAXA SELIC A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, na redação vigente quando da ocorrência do fato gerador. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 A utilização da  taxa de  juros SELIC e  a multa  de mora  encontram  amparo  legal  nos  artigos  34  e  35  da  Lei  8.212/91,  na  redação  vigente  quando  da  ocorrência do fato gerador.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Mauro  José Silva.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Mauro José Silva ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Wilson Antonio De Souza Correa e Leo Meirelles Do Amaral.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35464.001131/2007­16  Acórdão n.º 2301­003.650  S2­C3T1  Fl. 308          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos  segurados,  à da  empresa, à destinada ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho e ao terceiro, FNDE.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  NFLD  (fls.  27),  a  empresa  realizava  pagamentos  registrados  em  contas  de  despesas  diversaos,  em  seu  livro  Razão,  que  foram  considerados  como  remuneração  dos  segurados  empregados  e  de  contribuintes  individuais  (pro­labore).  A  autoridade  notificante  esclarece  que,  apesar  de  solicitado  por  meio  de  TIAD, a empresa não prestou esclarecimentos sobre a que se referiam tais pagamentos, e nem  apresentou os respectivos documentos de caixa.  Relata  ainda  que  foi  constatada  a  existência  de  vários  lançamentos  cuja  descrição continha o nome de empregados, que se repetiam todos os meses, sendo que alguns  ainda  tinham  a  descrição  de  “compl  salarial”,  indicando  que  se  tratava  de  pagamento  de  remuneração.  Informa que, como não foi entregue folha de pagamento discriminando todos  os  segurados  que  prestaram  serviços  à  empresa,  não  foi  possível  calcular  a  contribuição  descontada de cada empregado,  tendo sido a contribuição devida  aferida com a aplicação da  alíquota mínima de 8%, e fundamenta o procedimento da aferição no art. 33, da Lei 8.212/91.  A  recorrente  apresentou  defesa  e,  de  sua  análise,  o  processo  foi  convertido  em diligência, nos termos do despacho de fls.185, resultando no Relatório de fls. 202, por meio  do qual a autoridade lançadora ratifica o débito.  Cientificada do resultado da diligência fiscal, a recorrente se manifestou (fls.  215, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 16­23.442, da 11a Turma  da DRJ/SP1, (fls. 244), julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  2695), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  repete  que  os  valores  lançados  não  constituem  salários  de  contribuição,  e  sim  despesas  relativa  a  ajuda  de  custo  e  diária  de  viagem,  com  finalidade  específica, conforme art. 457, § 2o, da CLT.  Reafirma que ajuizou ação judicial para não se submeter a regulamentação do  SAT,  por  meio  do  Decreto  2.173/97,  sendo  que  referida  ação  encontra­se  pendente  de  julgamento, devendo, portanto, ser acolhida a argüição de inconstitucionalidade da majoração  cobrada, ou que seja acolhida a suspensão da exigibilidade até o seu trânsito em julgado.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Insurge­se contra a Representação Fiscal para Fins Penais, argumentando que  não há fundamento para sua emissão, uma vez que o objeto desta notificação são contribuições  devidas ao INCRA.  Requer a revisão dos valores em face dos juros e da inaplicabilidade da Taxa  SELIC, e frisa que entregou de forma individualizada as folhas de pagamento, discriminando  todos  os  segurados  empregados,  bem  como  os  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços.  É o relatório.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35464.001131/2007­16  Acórdão n.º 2301­003.650  S2­C3T1  Fl. 309          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da  análise  do  recurso  apresentado,  constata­se  que  a  recorrente  insiste  em  afirmar  que  os  valores  lançados  não  constituem  salários  de  contribuição,  e  sim  despesas  relativas a ajuda de custo e diária de viagem, com finalidade específica, conforme art. 457, §  2o, da CLT.  Contudo, não comprova o alegado.  Apesar  de  intimada  por  meio  de  TIAD,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  solicitada  pela  auditoria  fiscal,  e  que  poderiam  demonstrar  a  origem  de  tais  pagamentos.  Contudo  não  o  fez,  se  limitando  a  afirmar  que  os  valores  constantes  das  contas de despesas não constituem salário de contribuição.  Ao  proceder  dessa  forma,  a  recorrente  não  deu  outra  alternativa  ao  agente  fiscal, cuja atividade é vinculada aos ditames legais, a não ser aferir o débito, com amparo no  art. 33, § 3o, da Lei 8.212/91, considerando como sendo remuneração os valores registrados nas  contas de despesas apontadas no Relatório Fiscal, invertendo o ônus da prova,  A fiscalização observou que a recorrente pagava a seu sócio Sérgio Kuba, até  12/2004,  um  valor  de  R$9.794,40,  registrado  corretamente  na  conta  denominada  “PRÓ­ LABORE” e que, a partir de 01/2005, as quantias registradas nessa mesma conta caíram para  R$3.000,00, ao tempo que começou a ser registrado o pagamento de um valor de R$6.794,40,  na conta “DESPESAS DIVERSAS”.  Como a empresa não comprovou a origem desse novo registro, restou claro  que  houve uma divisão  no  lançamento  contábil  de  pagamento  de pró­labore  em duas  contas  distintas.  Da mesma  forma,  contatou­se  que  a  empresa  lançava mensalmente  valores  em  contas  denominadas“despesas  diversas”,  em  cujo  histórico  consta  os  nomes  dos  seus  empregados,  muitas  vezes  com  o  registro  de  “compl  salário”,  o  que,  diante  da  ausência  de  documentos comprobatórios, levam à convicção de que trata­se de pagamento de remuneração.  A  recorrente  não  nega  que  tenha  feito  os  lançamentos  contábeis  conforme  afirmado pela fiscalização.  Ela  apenas  alega,  sem  comprovar,  que  trata­se  de  pagamento  de  diárias  de  viagem e de ajuda de custo.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 No  entanto,  há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório, conforme segue: ART 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Ademais,  a  Lei  8.212/91  determina  que,  para  não  sofrer  incidência  de  contribuição  previdenciária,  a  ajuda  de  custo  deverá  ser  paga  em  parcela  única,  e  em  decorrência de mudança de local de trabalho, o que não restou comprovado no caso presente.  Da mesma forma, a citada Lei apenas isenta, da contribuição previdenciária,  os valores de diárias que não excedam 50% da remuneração mensal.  Nesse  sentido,  caberia  à  empresa  comprovar  que  observou  os  requisitos  previstos  no  §  9o,  do  art.  28,  da  Lei  8.212/91,  para  que  não  incida  contribuição  sobre  os  pagamentos de ajuda de custo e de diária, o que não ocorreu no caso presente.  Assim,  a  fiscalização,  ao  constatar  registros  de  pagamentos  mensais  aos  segurados a serviço da empresa, e diante da não apresentação dos documentos solicitados, agiu  em conformidade aos ditames legais, aferindo indiretamente a base de cálculo da contribuição  devida, e lavrando a competente NFLD.  A  notificada  insiste  em  afirmar  que  ajuizou  ação  judicial  para  não  se  submeter a  regulamentação do SAT, por meio do Decreto 2.173/97,  sendo que referida ação  encontra­se  pendente  de  julgamento,  devendo,  portanto,  ser  acolhida  a  argüição  de  inconstitucionalidade da majoração cobrada, ou que seja acolhida a suspensão da exigibilidade  até o seu trânsito em julgado.  Porém, em diligência determinada pela DRJ/SP1, a fiscalização verificou que  as  ações  já  transitaram  em  julgado,  com  sentença  desfavorável  ao  contribuinte,  conforme  informações  prestadas  pela  própria  recorrente,  em  resposta  à  intimação  feita  durante  a  diligência fiscal.   Com  relação  aos  argumentos  contrários  à  emissão  da Representação  Fiscal  para Fins Penais, cumpre reiterar o que já foi esclarecido pelo julgador de primeira instância,  que  em  nenhum momento,  no  processo  em  tela,  houve menção  de  que  seria  feita  a  referida  representação fiscal, como também, ao contrário do que afirma a recorrente, não é objeto desta  notificação as contribuições ao INCRA.  A autoridade notificante deixa claro, em seu relatório, que está sendo exigida,  no caso de Terceiras Entidades, apenas contribuição ao FNDE.  Nesse  sentido,  tais  argumentos  são  estranhos  ao  processo  sob  análise  e  totalmente impertinentes ao objeto da NFLD em discussão, motivo pelo qual não serão objeto  de análise.  A recorrente insurge­se, ainda, contra o valor da multa e juros aplicados.  Porém,  vale  lembrar  que  a  utilização  da  taxa  para  atualizações  e  correções  dos débitos apurados e a multa aplicada encontram respaldo nos art. 34 e 35, da Lei 8.212/91  vigentes à época.  Dessa  forma, não há que se  falar em  ilegalidade de  tais exações, vez que a  sua cobrança possui amparo legal. Conforme nos ensina Hans Kelsen:   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35464.001131/2007­16  Acórdão n.º 2301­003.650  S2­C3T1  Fl. 310          7 “ partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta  impôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que  acabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção  da  nulidade,  mas  da  própria  noção  de  inconstitucionalidade  "lato sensur":  "A afirmação de que uma lei válida é "contrária à constituição"  (anticonstitucional)  é  uma  "contradictio  in  adejecto",  pois  uma  lei  somente  pode  ser  válida  com  fundamento  na  Constituição.  Quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o  fundamento da sua validade  tem de residir na Constituição. De  uma lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria  à  Constituição,  pois  uma  lei  invalida  não  é  sequer  uma  lei,  porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível  qualquer afirmação jurídica sobre ela. Se a afirmação, corrente  na jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional  há de ter um sentido  jurídico possível, não pode ser tomada ao  pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em  questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não  só pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o  principio lex posterior "derogat priori", mas também através de  um processo especial, previsto pela Constituição.  Enquanto,  porém,  não  for  revogada,  tem  de  ser  considerada  válida;  e,  enquanto  for  válida,  não  pode  ser  inconstitucional"  (KELSEN,  Hans.  Teoria  pura  do  direito,  2.  ed.,  trad.  João  Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287).  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Considerando  que  o  administrador  público  somente  poderá  fazer  o  que  estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, a autoridade fiscal,  ao constatar a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária e o não recolhimento  da  totalidade  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social,  lavrou  a  presente  NFLD,  em  observância aos ditames legais.   E  sobre  o  valor  lançado  foram  acrescidos  os  juros  e  multas,  por  expressa  determinação legal.  A cobrança da multa moratória, de caráter irrelevável, é de natureza objetiva,  isto é, não sendo recolhido no vencimento, incidirá multa, independente da intenção do agente.  Conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  vigente  à  época  do  lançamento, não recolhendo na época própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu  inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao princípio da isonomia, pois  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira  em dia com suas obrigações fiscais.  Relativamente  à  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  e  da  aplicação  da  taxa SELIC,  cumpre  observar  que,  conforme  entendimento  fixado  no  Parecer CJ  771/97,  “o  guardião  da  Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o  Pretório Excelso é o órgão competente para  tal  declaração. Já o administrador ou  servidor público  não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando  não há manifestação definitiva do STF a respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.  Ressalte­se que  tais matérias  são objeto das Súmulas nº 02 e 03, do CSRF,  transcritas a seguir:  Súmula nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Isso posto, constata­se que a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Nesse sentido e,  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35464.001131/2007­16  Acórdão n.º 2301­003.650  S2­C3T1  Fl. 311          9 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35464.001131/2007­16  Acórdão n.º 2301­003.650  S2­C3T1  Fl. 312          11 O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35464.001131/2007­16  Acórdão n.º 2301­003.650  S2­C3T1  Fl. 313          13  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                   Fl. 323DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35464.001131/2007­16  Acórdão n.º 2301­003.650  S2­C3T1  Fl. 314          15   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 11020.915463/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 MATÉRIA AUSENTE NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição o ônus de provar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação justificada sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada após o despacho decisório na origem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, em negar provimento, nos termos do voto do relator. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martinez Lopez e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 53          1 52  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915463/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.948  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  Cofins  Recorrente  Bombardelli Componentes Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  MATÉRIA AUSENTE NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na  instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.  DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Tratando­se  de  restituição  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  contribuinte,  pelo  que  se  indefere  Declaração  de  Compensação  justificada  sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas  de DCTF retificada após o despacho decisório na origem.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  à  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, em negar provimento, nos termos do voto  do relator.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     BERNARDO MOTTA MOREIRA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 54 63 /2 00 9- 01 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal, Maria Teresa Martinez Lopez e Bernardo Motta Moreira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ,  que  mantendo  despacho decisório eletrônico da origem julgou improcedente Manifestação de Inconformidade  relativa à Declaração de Compensação (DCOMP) cujo crédito alegado é de Cofins.  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido  na  origem  em  razão  de  o  DARF  indicado como pagamento  indevido ou a maior constar como integralmente aproveitado para  quitação do respectivo débito.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  empresa  alega  que  o  indébito  tem  origem  em  recolhimento  indevido,  por  terem  sido  computados  na  base  de  cálculo  da  Contribuição valores repassados a terceiros.  Afirma que deixou de excluir da base de cálculo as deduções previstas no art.  3º,  §  2º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  especialmente  aquela  prevista  no  inciso  III  do  referido  parágrafo,  arguindo  que  a  inexistência  de  norma  regulamentadora  não  pode  restringir  as  deduções.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis  às  exclusões  apontadas,  citando  o  art. 66 da Lei 8.383, de 1991, e defendendo o direito à compensação.  A  DRJ  manteve  o  indeferimento,  levando  em  conta,  primeiro,  que  a  restituição ou compensação  tributária está condicionada à comprovação da certeza e  liquidez  do indébito, o que não ocorreu neste processo, e segundo, que o inciso III do § 2º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98  não  possuía  força  executória,  por  depender  de  norma  regulamentadora,  não  editada até a sua revogação pela MP no 1.991, de 2000.  No Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  introduzindo  alegação  nova  ausente  da  Manifestação  de  Inconformidade  ao  afirmar  que  o  indébito decorre de recolhimento indevido a título de PIS, apurado com base nos Decretos­Leis  nºs 2.445 e 2.449, de 1988.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço,  exceto  no  que  alega  se  tratar  de  indébito  com  origem  em  recolhimento  indevido  a  título  de  PIS,  cuja  apuração  teria  se  dado  com base nos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.915463/2009­01  Acórdão n.º 3301­001.948  S3­C3T1  Fl. 54          3 Ao  defender,  apenas  na  peça  recursal,  que  o  pagamento  indevido  teria  tal  origem, a contribuinte introduz matéria que não deve ser conhecida nesta segunda instância.  Por  ter  sido  abordada  apenas  em  sede  recursal,  resta  impossibilidade o  seu  conhecimento em face da preclusão.  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:  ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.  (MARIONI,  Luiz  Guilherme  e  ARENHART,  Sérgio  Cruz  Arenhart.  Manual  do  Processo  do  Conhecimento.  São  Paulo:   Revista   dos   Tribunais,  2004,  p.  665,   apud  CHIOVENDA,  Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi  di  diritto  processuale civile. Milano: Giuffrè,1993, vol. 3, p. 233).  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.  No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  o  contribuinte  teve  para  tratar,  já  que  na Manifestação  de  Inconformidade  alegou origem diversa para o indébito – teria deixado de excluir da base de cálculo as deduções  previstas no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718, de 1998.  Caso  não  incorresse  em  preclusão  e  tivesse  repetido  na  peça  recursal  a  alegação escorada no citado inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, de todo modo  não  assistiria  razão  à  Recorrente,  como  já  decidiram  o  órgão  de  origem  e  a  DRJ.  É  que  o  referido inciso foi revogado pelo art. 47, IV, “b”, da MP no 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP  2.158­35, de 24/08/2001, antes de ter sido regulamentado.  O poder atribuído ao Executivo para regulamentar o inc. III do § 2º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98  nada  tem  de  ilegal  ou  inconstitucional. Neste  sentido  já  assentou  o  STJ,  inclusive, como se observa no julgado abaixo:  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.o 9.718/98, ARTIGO 3o, § 2o, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.o  1991­ 18/2000.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  1. Se o comando legal inserto no artigo 3o, § 2o, III, da Lei n.o  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código  Tributário Nacional o decisório que  em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452­RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).  A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente – até ter sido revogado pelo art.  47, IV, “b”, da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001, em virtude  da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato Declaratório  do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão de valores  que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Por  fim,  ressalto  que  em  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  sujeito  passivo.  Sendo  assim,  a  alegação  genérica  de  pagamento indevido ou a maior precisava ser esclarecida. Cabia à Recorrente evidenciar com  precisão  e  de  modo  não  contraditório  a  origem  do  indébito,  para  que  esse  pudesse  ser  reconhecido e a compensação homologada. Tendo acontecido o contrário, a compensação não  deve ser homologada.  Nesse sentido, já decidiu o CARF, por sua Terceira Seção de Julgamento, em  relação ao mesmo contribuinte. Confiram­se as seguintes ementas:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2002  COMPENSAÇÃO.  Inexistindo  crédito  líquido  e  certo,  inexiste  o  direito  à  compensação.  (Processo  nº  11020.915469/2009­70, Rel. Antônio Carlos Atulim, Ac. nº 3403­ 002.241).    Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/12/2001  a  31/12/2001  MATÉRIA  AUSENTE  DA  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo,  exceto  quando  deva  ser  reconhecida  de  ofício.  DCOMP.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.915463/2009­01  Acórdão n.º 3301­001.948  S3­C3T1  Fl. 55          5 RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  Tratando­se  de  restituição  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  contribuinte,  pelo  que  se  indefere Declaração  de  Compensação  justificada  sob  a  alegação  genérica  de  erro  na  apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada  após  o  despacho  decisório  na  origem.  (Processo  nº  11020.915457/2009­45,  Rel.  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ac. nº 3401­002.192).  Pelo  exposto,  em  face  da  preclusão,  não  conheço  da  alegação  de  que  o  indébito  teria  tido  origem  em  recolhimentos  indevidos  do  PIS,  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  inexiste  indébito  algum  em  relação  ao  pagamento efetuado.    Bernardo Motta Moreira –   Relator                               Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 12898.000057/2010-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: Glosa das deduções de CSLL retidas na fonte feitas nas provisões de contribuição social sobre o lucro líquido (na escrituração contábil), sem acusação quanto a informe de rendimentos e de retenção de CSLL e sem consulta aos sistemas de DIRFs. Precariedade da instrução primária que, de per se, fulmina o lançamento. A contribuinte apurara as CSLL anualmente, e a exigência se dera sob regime de apuração trimestral. Outro vício substancial que, per se, inquina o lançamento.
Numero da decisão: 1103-000.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.757          1 1.756  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000057/2010­11  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1103­000.903  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de agosto de 2013  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006  Ementa:  Glosa  das  deduções  de  CSLL  retidas  na  fonte  feitas  nas  provisões  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (na  escrituração  contábil),  sem  acusação  quanto  a  informe  de  rendimentos  e  de  retenção  de  CSLL  e  sem  consulta aos sistemas de DIRFs. Precariedade da  instrução primária que, de  per se, fulmina o lançamento. A contribuinte apurara as CSLL anualmente, e  a exigência se dera sob regime de apuração trimestral. Outro vício substancial  que, per se, inquina o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Marcelo Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 00 57 /2 01 0- 11 Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000057/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.903  S1­C1T3  Fl. 1.758          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  autos  de  infração  de  CSL,  de  fls.  66  a  72,  no  total  de  R$  2.242.343,17, referente aos anos­calendário de 2005 e 2006, contemplando valor de principal  do  tributo mencionado, acrescido de multa de ofício à  razão de 75%, bem como de  juros de  mora.   Referido valor se subdivide conforme as tabelas apresentadas às fls. 73 a 76,  como se demonstra a seguir:  de janeiro de 2005:  R$ 251.383,26  de dezembro de 2005:  R$ 495.709,80  de novembro de 2006:  R$ 182.438,85  de dezembro de 2006:  R$ 1.312.811,26  A interessada apresentou arquivos contábeis por meio magnético.  Foi apurada  irregularidade, então, pela autoridade fiscal, visto que referidos  valores foram abatidos de débitos provisionados, porém deixaram de ser declarados em DCTF  ou foram declarados a menor.  Às fls. 73 a 76 juntaram­se planilhas demonstrativas da falta ou insuficiência  de pagamentos relativos à CSL.  Das planilhas demonstrativas, que integram o auto de infração, vê­se que, a  bem ver, o que se efetivou foram glosas de CSL na fonte registradas contabilmente como ativo  e utilizadas para deduzir as provisões contábeis de CSL.  Outra  infração  acusada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  é  a  de  que  houve  DCTFs  retificadoras  que  majoraram  os  tributos  declarados  após  o  início  do  procedimento fiscal, de modo que se procede ao lançamento de tais diferenças, por ausência de  espontaneidade.  Entre  os  valores  objetivados  ao  lançamento  figuram  débitos  de  IRRF  de  janeiro  e  novembro  de  2006,  de maio,  agosto,  setembro  e  dezembro  de  2008,  e  de  IRPJ  de  janeiro de 2007.  Ainda,  em  20/5/2009,  a  autoridade  fiscal  intimou  a  interessada  para  que  apresentasse arquivos contábeis relativos aos anos de 2007 e 2008.  A  interessada  apresentou­os,  porém,  a  autoridade  fiscal  encontrou  irregularidades no Planos de Contas e na validação do Sinco.   Intimada a interessada para apresentar novos arquivos, esta indicou não haver  inconsistências nos arquivos.  Entende,  portanto,  a  autoridade  fiscal  haver  a  incidência  de multa  de meio  por cento da receita bruta da pessoa jurídica, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei 8.218/91,  conforme tabela transcrita abaixo:  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000057/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.903  S1­C1T3  Fl. 1.759          3 RECEITA DECLARADA NA DIPJ (AC  2007)  R$ 358.174.627,24 X 005  R$ 1.790.873,14  RECEITA DECLARADA NA DIPJ (AC  2008)  R$ 293.307.453,32 X 005  R$ 1.466.537,27  Nem esta como a segunda infração descrita foram materializadas no auto de  infração veiculado no presente processo administrativo fiscal.    DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls.  88 a 121, requerendo, em síntese, o que segue.  Em linhas gerais, a interessada alega ser nulo o Auto de Infração em questão,  tendo em vista a superficialidade da busca de  informações necessárias ao  lançamento, pois a  autoridade fiscal deixou de cumprir todas as diligências para apurar as diferenças encontradas  entre contabilidade e DCTF, bem como sobre a existência de incorreções na base de cálculo da  CSL.   Ela indica, inclusive, que não só apurou a CSL devida em valores maiores do  que os informados em DCTF, como também quitou os valores devidos.  A interessada, ainda, informa cerceamento de defesa e contraditório tendo em  consideração que parte da documentação apresentada à autoridade fiscal não foi anexada aos  autos nem foi apreciada.  Indica,  outrossim,  que  o  lançamento  teve  em  consideração  provisões  contábeis para pagamento de tributos, por serem indedutíveis na apuração do lucro real. Porém,  trata­se de um indício da ocorrência de fato gerador.  Alega,  também, que a autoridade fiscal considerou períodos  trimestrais para  os fatos geradores da CSL. No entanto, a recorrida optou pela apuração anual.  Demonstra,  ainda,  que  o  montante  indicado  pela  autoridade  fiscal  como  faltante no valor total de R$ 182.438,35, encontra­se no Razão Analítico e no Livro Diário.  Por  fim,  entende  a  interessada  que  não  pode  prosperar  a  cobrança de  juros  moratórios  pela  utilização  da  Taxa  Selic,  vez  que  sua  fixação  visa  à  remuneração  e  não  à  sanção ao atraso no cumprimento de uma obrigação.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 4/8/2011, acordaram os julgadores da 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro  I,  por  unanimidade  de  votos,  dar  procedência  à  impugnação  para  cancelar  a  exigência,  conforme o entendimento que segue.  Primeiramente, afirmou­se que, muito embora relevante, a contabilização das  retenções não era essencial para legitimar a dedução e, ainda, demonstra que a prova deveria  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000057/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.903  S1­C1T3  Fl. 1.760          4 ter  sido  buscada  no  comprovante  emitido  pelas  fontes  pagadoras,  ou  seja,  o  lançamento  não  poderia ter ocorrido sem motivação suficiente.  Ainda,  reconhece  que  a  autoridade  fiscal  estabeleceu  períodos  de  apuração  trimestrais, quando na verdade, a recorrida havia optado pela declaração e apuração anual da  CSL.   Inclusive,  indica  que  os  débito  exigidos  no  lançamento  são  relativos  às  estimativas mensais da CSL. Assim, quando não são declaradas ou recolhidas, estas não podem  ser exigidas de ofício, mas glosadas dos abatimentos que integram o cálculo do tributo devido  anual e, posteriormente, caso necessário, proceder ao lançamento.   Outrossim, acentua que a autoridade  fiscal não examinou as  fichas da DIPJ  para apuração anual da CSL para fins verificar se a falta apurada ocasionaria insuficiência de  pagamento do referido tributo apurado anualmente.  Por fim, indica que a autoridade fiscal não considerou que a recorrida havia  apurado e declarado saldo negativo de CSL em 2005 e 2006.     DO RECURSO DE OFÍCIO   Do acórdão a quo exoneratório da pretensão fiscal, o Presidente da 1ª Turma  da DRJ/Rio de Janeiro I recorreu de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    É o relatório.      Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000057/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.903  S1­C1T3  Fl. 1.761          5     Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  Trata­se de remessa de ofício, ou de recurso de ofício, conforme o art. 34, I,  do Decreto 70.235/72.   O recurso de ofício atende ao limite de alçada para tanto, nos termos do art.  1º da Portaria MF 3/08, de modo que dele conheço.  Compulsando  os  autos,  noto  que,  embora  o  TVF  (termo  de  verificação  fiscal), que integra o auto de infração, impute três infrações ao contribuinte (fls. 63 a 65), como  já  descritos  no  relatório,  o  instrumento  específico  do  auto  de  infração  destes  autos  contém  somente a primeira infração – fls. 66 a 72 e 85. As planilhas de fls. 73 e 74 (repetidas nas fls.  75 e 76) especificam a infração, e guardam correspondência com as bases de cálculo da CSL  exigida.  Conforme o TVF e especificação contida nas referidas planilhas, cuida­se de  diferenças de CSL retida na fonte constante na planilha do contribuinte, mas não localizada em  sua escrituração contábil:  ­ de R$ 251.383,26, para janeiro de 2005;  ­ de R$ 495.709,80, para dezembro de 2005;  ­ de R$ 182.438,85, para novembro de 2006;  ­ de R$ 1.312.811,26, para dezembro de 2006.  Ora,  bem  se  sabe  que  o  informe de  rendimentos  e de  retenções  constitui  o  documento hábil e bastante para dedução do IRF, conforme o art. 943, § 2º c/c o art. 815, do  RIR/99, valendo a mesma força probante para dedução de CSL retida na fonte.  Não  há  no  TVF  nem  na  planilha  alguma  acusação  quanto  a  informe  de  rendimentos  e de  retenção de CSL na  fonte. Mais. Não há  sequer  indicação de  consulta  aos  sistemas da Receita Federal de DIRFs relativas aos anos­calendário de 2005 e 2006, em que o  contribuinte figure como beneficiário.  É patente a falta de aprofundamento da investigação fiscal, para conclusão da  instrução  primária  que  orienta  o  lançamento.  A  precariedade  da  instrução  primária  do  procedimento fiscal, vale dizer, do ônus primário da autoridade fiscal lançadora é inescondível.   Isso, de per se, é suficiente para fulminar o lançamento por vício substancial,  porquanto,  no  caso,  no  mínimo  a  consulta  aos  sistemas  DIRF  da  Receita  Federal  é  ônus  primário de rigor do autuante, e que, portanto, insuscetível de suprimento pelo órgão julgador.  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000057/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.903  S1­C1T3  Fl. 1.762          6 Mais.   Segundo  a  DIPJ/06,  a  CSL  fora  apurada  anualmente  no  ano­calendário  de  2005, com sujeição ao  regime de estimativas mensais de CSL,  as quais  foram apuradas com  base em balanço de suspensão ou redução, como se vê da ficha 16 da DIPJ/06 – fls. 13 a 16.  Também, conforme a DIPJ/07, a CSL fora determinada anualmente no ano­calendário de 2006,  sob o  regime de  estimativas mensais de CSL,  igualmente  apuradas  com base  em balanço de  suspensão ou redução, como soa da ficha 16 da DIPJ/07 – fls. 1691 a 1698.  O lucro líquido antes da CSL e do IRPJ do ano­calendário de 2005 informado  na ficha 6A é  igual ao que consta na linha 1 da  ficha 17, da DIPJ/05 (fls. 6 e 17); o mesmo  sucede  com o  lucro  líquido antes da CSL e do  IRPJ do  ano­calendário de 2006  (fls.  1686  a  1690 e 1699).   Em geral, a base de cálculo e a CSL devida efetivas são coincidentes com a  base de cálculo e a CSL devida da estimativa de dezembro apurada com base em balanço de  suspensão ou redução. É o que se deu aqui, seja no ano­calendário de 2005, como no de 2006 –  fls. 16, 17, 1697, 1701 e 1702. Para fins de exigência, trata­se, porém, de elemento acidental a  referida coincidência. Vale dizer, descabe a cobrança da estimativa de dezembro, ainda que seu  valor  seja  coincidente  ao  da  CSL  efetiva  (anual).  Deve­se  ver  o  motivo  e  o  fundamento:  exigência da CSL efetiva anual ou de estimativa.  Não fosse o vício substancial já acusado, seria fundamental a constatação de  que a CSL fora apurada pelo contribuinte anualmente, sob regime de estimativas mensais, em  ambos os anos­calendário em discussão – 2005 e 2006.  A  exigência  das  diferenças  de  CSL  acusadas  pelo  autuante  se  deu  sob  o  regime de apuração trimestral, tanto para as diferenças indicadas para o ano­calendário de 2005  (de  janeiro,  com  fato  gerador  para  31/3/05;  de  dezembro,  com  fato  gerador  para  31/12/05,  vencimento em 31/1/06),  como para o de 2006  (de novembro e dezembro, com  fato gerador  para 31/12/06, vencimento  em 31/1/07)1. É o que vejo do  instrumento  específico do  auto de  infração, das fls. 68, 70 e 72.  É evidente o vício insanável que inquina o lançamento.  Dois vícios substanciais que fulminam o auto de infração em dissídio.  É  de  todo  escorreito  o  acórdão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  ao  enfrentar essas questões.  De  mais  a  mais,  vê­se  que  autuação  nos  mesmos  termos  contra  a  mesma  interessada  já  havia  sido  rechaçada  pela  1ª  Turma  da  DRJ­RJ  I.  E  ao  recurso  de  ofício  se  negara  provimento  por  unanimidade,  pela 2ª  Turma Ordinária  da 4ª Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  sob  relatoria  do  Conselheiro  Leonardo  Magalhães  de  Oliveira.  Diferenças  com  a  presente  autuação  são  as  de  que,  nos  autos  daquele  feito:  todas  as  infrações  foram  materializadas no mesmo processo, tendo sido, pois, todas nele enfrentadas; a infração relativa  às diferenças em DTCF retificadora limitou­se a IRPJ por estimativa.                                                               1  Sabe­se  que  o  vencimento  da  quota  única  da CSL  apurada  anualmente  é  o  último  dia  útil  de março  do  ano  subsequente, ao passo que o vencimento da CSL trimestral é o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento  do período de apuração.    Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000057/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.903  S1­C1T3  Fl. 1.763          7 Transcrevo a ementa do referido Acórdão nº 1402­01.062:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  PROVA  INADEQUADA.  INVESTIGAÇÃO  INSUFICIENTE.  Indevida a glosa de abatimentos  feitos nas estimativas mensais,  relativos a retenções na  fonte e a estimativas anteriores,  sem o  exame da legitimidade das quantias abatidas.  ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE DECLARAÇÃO. No caso de  falta de declaração (ou de recolhimento) de estimativa mensal, o  lançamento de ofício deve restringir­se à multa isolada, e o valor  da  estimativa deve  ser glosado na apuração do  imposto devido  anual,  para  verificação  de  eventual  débito.  Não  é  devida  a  exigência de ofício da estimativa.  MULTA  ISOLADA.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  É  indevida  a  imposição de multa por inconsistências nos arquivos magnéticos,  se o contribuinte apresenta explicações durante a ação fiscal e a  fiscalização não diz por que tais explicações seriam invalidadas.  Recurso de Ofício Negado.  Desnecessárias mais considerações e digressões a respeito da lide.   Sob  essa  ordem  de  considerações  e  juízo,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 6 de agosto de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takat ­ Relator                                Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13971.720798/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006, 2007 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. PENALIDADE - MULTA ISOLADA- LANÇAMENTO DE OFÍCIO FALTA DE RECOLHIMENTO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de ofício, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Não pode ser base de cálculo valor que não integra a base de calculo do tributo que deveria ser calculado por estimativa. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. INFRAÇÃO À LEI. São solidariamente obrigados os sócios com poderes de gestão que tenham agido com infração a lei. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a conduta dolosa, caracterizada por sonegação. DECADÊNCIA. DOLO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1202-001.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a incidência da multa isolada, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo e Viviane Vidal Wagner e, por maioria de votos, afastar a apreciação ex-offício da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que entendeu arguida essa matéria pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO DONASSOLO – Presidente em Exercício. (documento assinado digitalmente) GERALDO VALENTIM NETO - Relator. EDITADO EM: 22/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo (Presidente em Exercício), Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Alexei Macorin Vivan (Suplente convocado) e Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  maioria de votos,  em dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para afastar  a   incidência  da  multa   isolada,  vencidos os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo  e  Viviane  Vidal  Wagner  e,   por  maioria  de  votos,  afastar a apreciação ex­offício da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido  o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que entendeu arguida essa matéria pela Recorrente.  (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO DONASSOLO – Presidente em Exercício.  (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto ­ Relator. EDITADO EM: 22/10/2013 Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Carlos   Alberto Donassolo (Presidente em Exercício), Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Alexei Macorin Vivan (Suplente convocado) e Geraldo Valentim Neto. 2 Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.970 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, ora Recorrente  em   24/02/2012   (fls.1896/1951   –   processo   eletrônico),   que   se   insurge   contra   acórdão  (fls.1866/1879), que votou procedente em parte a Impugnação para reduzir os tributos relativos  aos meses de novembro de 2006 e novembro e dezembro de 2007. Os   autos   originaram­se   de   procedimento   fiscal   no   qual   fora   constatada  omissão de receitas em virtude da não comprovação de origem de depósitos bancários que  somam R$ 6.814.725,03 (seis milhões, oitocentos e quatorze mil, setecentos e vinte e cinco  reais, e três centavos – fls. 1526/1598).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente não conseguiu  comprovar com documentação hábil  e  idônea a origem de diversos créditos não obstante a  documentação   acostada   aos   autos,   e   não   houve   comprovação   pormenorizada   de   todos   os  valores indicados pela fiscalização.  Houve   a   indicação   de   solidariedade   passiva   do   sócio   administrador   do  contribuinte Sr. Laurentino Wehrmeister, CPF n.º 351.464.389­91 com fundamento nos artigos  124 e 135 do Código Tributário Nacional (fls.1663). Ato   contínuo,   foram   lavrados  Autos   de   Infração   nos   quais   exige­se   R$  9.521.439,78 (nove milhões, quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e trinta e nove reais, e  setenta e oito centavos) relativos aos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda  Principal – R$ 1.693.566,66 Juros de Mora – R$ 695.503,61 Multa Proporcional – R$ 2.540.349,98 Multa Isolada – R$ 846.793,33 Juros de Mora exigidos isoladamente – R$ 91.085,29 3 Fl. 1972DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Total do crédito apurado R$ 5.867.288,87 Contribuição Sobre o Lucro Principal – R$ 613.325.24 Juros de Mora – R$ 252.025,73 Multa Proporcional – R$ 919.987,85 Total do crédito apurado R$ 1.785.338,82 PIS Principal – R$ 112.442,85 Juros de Mora – R$ 52.248,31 Multa Proporcional – R$ 168.664,23 Total do crédito apurado R$ 333.355,39 COFINS Principal – R$ 517.918,96 Juros de Mora – R$ 240.659,36 Multa Proporcional – R$ 776.878,38 Total do crédito apurado R$ 1.535.456,70 Inconformado,   o   contribuinte   apresentou   Impugnação   (fls.1753/1766),  alegando, em síntese: A decadência do crédito tributário referente aos meses de Janeiro a Julho de  2006;  A nulidade do procedimento fiscal quanto à autuação dos demais tributos, já  que   o   termo   de   início   de   procedimento   fiscal   apenas   indicou   o   IRPJ   como   objeto   da  fiscalização;  A violação dos princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva; A irregularidade da presunção de omissão de receita frente a existência de  depósitos bancários não contabilizados;  4 Fl. 1973DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.970 A obrigatoriedade em se arbitrar o lucro;  A necessidade de se calcular o PIS e a COFINS na sistemática cumulativa;  A exclusão de valores considerados como receita, mas que são na verdade  transferência entre contas de mesma titularidade;  A redução do cálculo do IR e da CSL,e dos valores apurados de COFINS e  PIS;  O afastamento da multa isolada em razão de haver também a aplicação da  multa de ofício;  A redução da porcentagem da multa de oficio de 150 para 75%. A 3ª Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto julgou parcialmente  procedente  a  Impugnação  apenas  no que  diz  respeito  à exclusão dos valores  que restaram  comprovados por se tratarem de transferência entre contas de mesma titularidade.  Manteve  também a sujeição solidária passiva. Inconformado,  o  contribuinte   interpôs  em 24/02/2012 Recurso  Voluntario  (fls.1896/1951) requerendo: Seja  decretada  a  decadência  dos  créditos   tributários  cujos   fatos  geradores  ocorreram entre Janeiro a Julho de 2006; Seja considerado o princípio da capacidade contributiva, bem como atestada  violação ao principio da razoabilidade por parte da Autoridade Fiscal; A   anulação  da   exigência,   uma  vez  que  não   se   presume   a   ocorrência   da  hipótese   de   incidência   do   Imposto   de  Renda   com  mera   presunção   pautada   em   depósitos  bancários; A anulação da exigência haja vista que a Autoridade Fiscal agiu de maneira  inconstitucional ao atuar com base em conta bancária sem ordem judicial; A ilegalidade na forma de apuração dos tributos ora exigidos, bem como a  necessidade de arbitramento do lucro e também a apuração do PIS e da COFINS na sistemática  cumulativa; O afastamento da multa isolada, uma vez que já ocorreu a aplicação da multa  de oficio; A redução da multa de oficio do percentual de 150 para 75%; 5 Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Seja   decretada   a   inexistência   de   responsabilidade   solidária   do   sócio  Laurentino Weshrmeister. Oportunamente   os   autos   foram   enviados   a   este   Colegiado.   Tendo   sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso. É o relatório. Voto            Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator O   Recurso   Voluntário   é   tempestivo   e   preenche   os   pressupostos   de  admissibilidade.   Dessa   forma,   dele   tomo   conhecimento   e   passo   a   analisar   as   questões  suscitadas pela Recorrente. I ­ Decadência A Recorrente alega que por se tratar de lançamento por homologação o IRPJ,  a CSLL, o PIS e a COFINS estão sujeitos à aplicação do § 4°do art. 150 do Código Tributário  Nacional (“CTN”) e que, por esse motivo, teria ocorrido a decadência dos valores relativos aos  meses de janeiro a julho de 2006.  Ocorre que referido parágrafo não deve ser aplicado nos casos em que ocorrer  dolo, fraude ou simulação. Desse modo, haja vista que reiteradamente a ora Recorrente omitiu  receitas relativas a depósitos bancários de origem não comprovadas resta evidenciado o intuito  de burlar  a  fiscalização buscando a sonegação do imposto.  Logo,  a atitude do contribuinte  encaixa­se no artigo 72 da Lei 4.502/64. Assim, não assiste razão à Recorrente ao alegar a decadência dos créditos  tributários  relativos aos  meses de janeiro a  julho de 2006, eis que afastada a  aplicação do  parágrafo 4° do artigo 150 em favor do artigo 173, I do CTN.  Nesse sentido é o entendimento deste E. Conselho: 6 Fl. 1975DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.970 “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ANO­CALENDÁRIO:  2004.   DECADÊNCIA.   Comprovado   que   a omissão de receita foi   praticada   dolosamente,  a decadência dos tributos e contribuições integrantes do simples rege se pelo disposto no art.  173,   I,  do CTN. Vistos,   relatados  e discutidos os  presentes  autos.acordam os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,   indeferirem os  preliminares   suscitadas  e,  no  mérito,  negar   provimento   ao   recurso   voluntário.   (1ª   Seção   de   Julgamento.   2ª  Câmara.   1ª   Turma  Ordinária. Acórdão n.° 120100451 do Processo 11444000852200941, Data 31.03.2011)” (não  grifado no original). II   ­   Violação   aos   Princípios   da   Capacidade   Contributiva   e   da  Razoabilidade A   ora   Recorrente   alega   que   não   houve   por   parte   do   Auditor   fiscal  razoabilidade no momento de exigir a imputação tributária, eis que o Auto de Infração exige  um montante de R$ 12.288.360,29 enquanto o valor total que circulou pela conta bancária do  contribuinte monta R$ 6.814.725,03. Desse modo, referida autuação caracterizaria afronta ao  princípio da capacidade contributiva, nos termos do que dispõe o parágrafo 1° do artigo 145 da  Constituição Federal.  Contudo, não assiste razão à Recorrente. É sabido que por ser o lançamento  uma atividade vinculada o Auditor Fiscal deve aplicar a lei obedecendo assim o princípio da  estrita legalidade. Desse modo, não cabe ao aplicador da lei ponderar se o tributo exigido é  proporcional aos rendimentos da empresa, mas sim analisar e contabilizar os valores e receitas  omitidos pelo contribuinte para apurar o montante devido.  Assim, concorda­se com os argumentos  trazidos pela decisão recorrida  no  sentido de que tais princípios insculpidos na Constituição Federal são dirigidos ao legislador.  Na mesma linha o entendimento do C. Terceiro Conselho de Contribuintes, verbis: “Assunto:   Obrigações   Acessórias   Ano­calendário:   2001   Ementa:  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Há previsão legal para a exigência  de entrega tempestiva das DCTF sob exame. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de  constitucionalidade   que   somente  pode   ser   afastada  no   âmbito  do  Poder   Judiciário.   Foram  alegadas infrações aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade,  da proporcionalidade e da proibição do confisco. Corretas as conclusões expostas na decisão  recorrida, tais normas constitucionais são dirigidas ao legislador, e em face da vigência da lei  formalmente   aprovada   no   Legislativo   e   sancionada   pelo  Executivo,   não   cabe   à   instância  7 Fl. 1976DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO administrativa   confrontar   sua   pressuposta   constitucionalidade.  DCTF/2001.  MULTA  POR  ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a  aplicação  da  multa  pelo   atraso  na   entrega   da  DCTF à  vista  do  disposto  na   legislação  de  regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de  qualquer   procedimento   de   ofício,   observados   os   limites  mínimo   e  máximo   de   aplicação.  Recurso Voluntário Negado” (3ª Câmara. Turma Ordinária. Acórdão n° 30334940 do Processo  10835001577200592. Data 08.11.2007). (não grifado no original). III ­ A Omissão de Receita  A Recorrente requer que a autuação deva ser cancelada por entender que cabe  à fiscalização a busca de fatos que embasem sua autuação, uma vez que não se pode considerar  depósitos bancários pura e simplesmente como acréscimo patrimonial mas tão somente como  um mero indício de renda, receita ou de saída de produto industrializado. Clama também, em  sua defesa, pela aplicação da Súmula 182 do extinto Tribunal Regional Federal, segundo a qual  “é  ilegítimo o lançamento do  imposto de renda arbitrado  com base apenas  em extratos  ou  depósitos bancários”.  Contudo, também não assiste razão à Recorrente neste ponto. Vejamos. A presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários cuja  origem não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, é estabelecida pela própria  legislação de regência, no caso o artigo 42 da Lei 9.430/96: “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita  ou de rendimento os  valores   creditados   em   conta   de   depósito   ou   de investimento   mantida   junto   à   instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove,  mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos  utilizados nessas  operações.” É incontestável, portanto, a possibilidade de a D. Autoridade Fiscal efetuar o  lançamento de tributos baseada na presunção de omissão de receitas nos casos em que forem  encontrados   valores   creditados   nas   contas   correntes   do   contribuinte   sem   que   este   tenha  conseguido comprovar as respectivas origens. Cumpre ressaltar que em tais casos o ônus de  provar a origem dos valores considerados como omissão de receitas é do próprio contribuinte,  de forma que, se não o provar, dará ensejo ao lançamento.  Portanto, concordo com a decisão da DRJ pela manutenção dos lançamentos  pautados na presunção  de omissão de receitas  em decorrência  dos valores encontrados nas  contas correntes da Recorrente, cujas origens não foram devidamente comprovadas. 8 Fl. 1977DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.970 Neste sentido, já decidiu a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vejamos: “(...)   LANÇAMENTO   COM   BASE   EM   EXTRATOS   BANCÁRIOS   ­  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  ­   "Caracterizam­se   também omissão de receita ou   de  rendimento os valores creditados em conta de depósito, ou de investimento, mantida junto a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,   não   comprove,  mediante   documentação   hábil   e   idônea,   a   origem   dos   recursos  utilizados nessas operações", hipótese em que existe a inversão do ônus da prova, por lei, que  transfere   ao   sujeito   passivo   o   ônus   de   provar   que   não   houve   o   fato   infringente,   por  expressa presunção legal   (art.   42   da   Lei   9430/1996).   Recurso   Parcialmente   Conhecido.”  (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão 40400797, data: 03/03/2008) (não grifado no  original) “IRPJ ­ LUCRO REAL ­ Cabível a tributação da omissão de receita apurada  em   separado   no   ano   1995,   conforme   prevista   nos   arts.   43   e   44   da   Lei   8.541/92.  ARBITRAMENTO   ­   ADMISSIBILIDADE   ­   Para   que   se   caracterize   a   divergência  jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste  Conselho. Incabível a configuração da divergência se o aresto tido por divergente verse sobre  situação   fática   e   jurídica   distinta   da   apreciada   nos   autos. OMISSÃO DE RECEITA DE  DEPÓSITOS  NÃO CONTABILIZADOS   ­  Configurada   a   prática  de  omissão de receita,   é  procedente a quantificação da receita omitida com base em depósitos efetuados em conta não  registrada   na   contabilidade   da   pessoa   jurídica. OMISSÃO DE RECEITA DA DIFERENÇA  ENTRE   DEPÓSITOS   BANCÁRIOS   E   RECEBIMENTOS   CONTABILIZADOS   ­  ESCRITURAÇÃO FISCAL ­ PRESUNÇÃO SIMPLES ­ os fatos registrados na Contabilidade  da pessoa jurídica são presumidamente verdadeiros até que se prove o contrário. É ônus do  Fisco indicar quais os lançamentos contábeis presentes nos Livros Fiscais que não mereçam fé.  Pela   teoria   das   provas,   os   autuantes   devem   reunir   elementos   que   permitam   refutar   os  enunciados  produzidos pela  pessoa  jurídica e  emprestar  certeza  ao fato constitutivo de seu  direito. A fiscalização não apresentou um conjunto de indícios que permita ao julgador alcançar  a certeza necessária para seu convencimento e que afaste possibilidades contrárias, mesmo que  improváveis.   IRPJ   E   CSLL   ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­   APROVEITAMENTO   DE  CUSTOS ­ Os valores correspondentes ao custo de aquisição de mercadorias levantados pela  fiscalização   com   relação   direta   à   apuração   da   omissão de receitas detectada   pela   falta   de  escrituração da movimentação bancária devem ser levados em consideração na determinação  da   base   tributável,   haja   vista   que   ao   fim   derivam,   no   período   em   questão,   de   operação  vinculada àquela que está sendo tributada pelo Fisco. Recurso especial da Fazenda Nacional  parcialmente   provido.   Recurso   especial   do   contribuinte   parcialmente   provido.”   (Câmara  Superior de Recursos Fiscais, Acórdão 40105531, data: 19/09/2006)(não grifado no original) 9 Fl. 1978DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Ressalta­se,   inclusive,   o   acerto   da   Ilma.   Relatora   ao   proferir   o   acórdão  recorrido, em excluir do lançamento os valores relativos aos meses de novembro de 2006 e  novembro e dezembro de 2007, já que para tais valores houve a devida comprovação por parte  da ora Recorrente de que os mesmos não seriam rendimentos mas tão somente transferências  entre contas. Logo,  inegável  que houve no curso do processo o devido cumprimento ao  princípio da legalidade ao se observar a imposição do art. 42 da Lei  9.430/96, devendo ser  mantido neste ponto a decisão recorrida nos moldes como proferida. IV ­ A Inconstitucionalidade de Atuar com Base em Conta Bancária sem  Ordem Judicial Como forma de corroborar o cancelamento da autuação, a Recorrente aduz  que o fato  do Supremo Tribunal Federal   ter decidido nos autos  do Recurso Extraordinário  389808 pela inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário de forma unilateral pelo fisco,  reforça  sua  tese  de que  os  depósitos  bancários  de forma  isolada  não podem ser  base  para  atuação fiscal. Outrossim, alega que o fato de ter entregue os extratos de forma espontânea  não afasta a necessidade de o auditor fiscal solicitar autorização judicial para obter tais extratos.  Porém, cumpre esclarecer que a decisão proferida pelo STF no caso acima  mencionado   refere­se   a   controle   concentrado   de   constitucionalidade,   e   assim   os   efeitos  restringem­se às partes. E, como a própria Recorrente alega, os extratos foram por ela fornecidos, não  havendo qualquer requerimento de ofício pela Autoridade fiscal. Assim, não há como se falar  em quebra de sigilo bancário ante a espontaneidade do contribuinte.  Igualmente,   vale   relembrar   que   não   cabe   a   este   colegiado   a   análise   da  constitucionalidade das leis, nos termos do artigo 25 da Lei 11.941/2009 que inseriu o artigo  26­A no Decreto n° 70.235/72.  V ­ A Ilegalidade da Forma de Apuração dos Tributos Alternativamente, requer a ora Recorrente o cancelamento da autuação por  vício formal, por entender que a forma de apuração do IRPJ, CSL, PIS e COFINS estaria em  desacordo com a legislação e a jurisprudência do CARF e do STJ. 10 Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.970 A Recorrente aponta que houve erro por parte do Auditor Fiscal ao apurar o  valor   dos   tributos   exigidos   no   presente   processo.   Entende   o   contribuinte   que,   uma   vez  constatada omissão de receita, o auditor estaria obrigado a arbitrar o lucro. Fundamenta seus  argumentos no artigo 530 do RIR/99.  Também neste ponto deve­se manter na integralidade a decisão recorrida, que  acertadamente  afirma que o arbitramento “é meio de  tributação utilizável  apenas  diante da  impossibilidade   absoluta  de   aferição  do   conteúdo  das  operações  do   sujeito  passivo,  e   sua  adoção somente se impõe nos casos em que seja impossível, por outras vias, apurar o lucro.” Essa   é,   inclusive,   a   determinação   do   supracitado   artigo   530   do   RIR/99  erroneamente interpretado pela Recorrente.  Frisa­se   que   a   documentação   apresentada   pelo   contribuinte   não   estava  imprestável.  Tal   afirmação   fora   inclusive  atestada  pela  própria  Recorrente  em suas   razões  recursais ao afirmar que, verbis: “O auditor fiscal teve acesso a todos os documentos contábeis e fiscais que  requereu   e   não   apontou   nenhuma   irregularidade   nestes   ou   nas   operações   realizadas   pelo  contribuinte,  não  encontrando  nenhum sinal  efetivo  da  ocorrência  dos   fatos  geradores  dos  tributos lançados“(fls. 1910 – não grifado no original). Desse modo, evidente que a Autoridade Fiscal agiu acertadamente em afastar  o arbitramento do imposto aplicando os ajustes na base de cálculo conforme determinação dos  artigos 249, II,  251, parágrafo único, 282 e 288 do RIR/99 bem como do artigo 24 da Lei  9.249/95 que determina: “Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará  o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que  estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão”. Nessa linha podemos citar julgado do Primeiro Conselho de Contribuintes: 11 Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO “DECADÊNCIA   ­   O   fato   gerador   do   imposto   de   renda   e   das  contribuições  das   empresas  que  declaram  o   tributo  pelo   lucro  real   trimestral (art. 2º da Lei nº 9.430/96) ocorre no último dia do trimestre   de correspondência, contando­se daí o prazo decadencial para o fisco   exercer   o   direito   de   constituir   o   crédito   tributário,   salvo   quando  ocorrer dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º do Código Tributário  Nacional),   em  que  a   contagem se   faz   a  partir  do   primeiro  dia   do   exercício   seguinte   àquele   em   que   o   lançamento   poderia   ter   sido  efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS INDICIADA   POR   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS   ­   A   partir   de   1º/01/97,   por   força   do   disposto  nos artigos 42   e  87,  da  Lei  nº  9.430/96,  a   falta  de   escrituração  de   depósitos   bancários   configuram   caso   de omissão de receitas,   se   o   titular   da   conta­corrente,   devidamente   intimado,   não   comprovar   a  origem   dos   recursos   utilizados   nessas   operações,   com   documentos   hábeis e idôneos. Por se tratar de regra que inverte o ônus da prova,   cabe   ao   contribuinte   infirmar   a   presunção  legal. OMISSÃODE RECEITAS ­ LUCRO PRESUMIDO ­ De acordo  com o art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, a receita omitida por empresa   que declare o imposto com base  no lucro presumido, a  fiscalização  deverá determinar o valor do imposto e do adicional a serem lançados   de   acordo   com   esse   regime   de   tributação   no   período­base   a   que   corresponder  a omissão.  E  o   valor  da omissão,   segundo  o  §  2º  do  referido artigo servirá   de   base   de   cálculo   no   lançamento   da   contribuição   social   sobre   o   lucro   líquido,   da   contribuição   para   a   seguridade social ­ COFINS e da contribuição para os Programas de   Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­   PIS/PASEP.   MULTA   AGRAVADA   ­   Caracterizado   na   espécie   o   evidente   intuito   de   fraude   que   autoriza   o   lançamento   de   multa  agravada, como previsto no inciso II, doartigo 44 da Lei nº 9.430/96,  impõe­se   a   mantença   da   multa   qualificada.”   (7ª   Câmara.   Turma  Ordinária.   Acórdão   n.º   10709189   do   processo   n.º   11522001236200422. Data 11.10.2007) (não grifado no original).  Afastada, portanto, a hipótese de arbitramento do lucro seja para o IRPJ seja  para a CSL. No mesmo sentido, também não assiste razão à Recorrente ao requerer que o  PIS e a COFINS sejam calculados com alíquota cumulativa. Da leitura dos artigos e da ementa  acima colacionada é cristalino que o Auditor deve considerar o regime de tributação base no  período de apuração das omissões. Se o contribuinte é sujeito à alíquota não cumulativa é esta  alíquota que deve ser utilizada pela Autoridade Fiscal.  VI ­ As Multas Isoladas 12 Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.970 Da analise do Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda, constata­se que  além da multa de 150%, cobra­se “Multa exigida isoladamente (Código de Receita 1632) no  valor de R$ 846.783,33 e “Juros de Mora Exigidos Isoladamente” (código de receita 6570) no  valor de R$ 91.085,29 (fls. 1600/1614). Contudo,   a  Autoridade   fiscal   ao   lavrar   o   lançamento   também   imputou   à  Recorrente a multa de oficio de 150% tanto sobre o IRPJ como sobre a CSL. Desse modo, constata­se que a base de cálculo da multa isolada está inserida  na base de cálculo da multa de oficio, exigindo do contribuinte duas punições sobre a mesma  falta cometida, o não recolhimento do tributo. Portanto, entendo que deva ser afastada a multa isolada sob pena de penalizar  o contribuinte duas vezes pelo não recolhimento do IRPJ e da CSL em relação as receitas  omitidas. Referido posicionamento é adotado por este C. Conselho, vejamos: “ASSUNTO:   IMPOSTO   SOBRE   A   RENDA   DE   PESSOA   JURÍDICA   IRPJANO­CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004EMENTA:PENALIDADE.   MULTA   ISOLADA.   FALTA   DE   RECOLHIMENTO   DE   ESTIMATIVAS.   CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.NÃO CABE A APLICAÇÃO  CONCOMITANTE DA MULTA DE OFICIO INCIDENTE SOBRE O IRPJ E  A   CSLL   APURADOS,   E   DA   MULTA   ISOLADA   POR   FALTA   DE   RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS, PREVISTA NO ART. 44 DA LEI N°   9.430/96, § 1°, INCISO IV, QUANDO CALCULADAS SOBRE OS MESMOS  VALORES,   APURADOS   EM   PROCEDIMENTO   FISCAL.INCABÍVEL   A  EXIGÊNCIA DA MULTA   ISOLADA.RECURSO DE OFÍCIO.  REDUÇÃO  DA   MULTA   ISOLADA   DE   75%   PARA   50%.   RETROATIVIDADE  BENIGNA.CORRETA   A   REDUÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  DE   75%  PARA 50%, FUNDAMENTADA NO ART. 44, II, "B" DA LEI 9.430/96, COM  A REDAÇÃO DADA PELO ART. 14 DA LEI 11.488/2007, EM RAZÃO DO   PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,   POR   UNANIMIDADE   DE   VOTOS,   EM   NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO  E  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  PARA  EXCLUIR  A  MULTA   ISOLADA,  NOS  TERMOS   DO   RELATÓRIO   E   VOTO   QUE   PASSAM   A   INTEGRAR   O  PRESENTE JULGADO.” (1ª  Seção de Julgamento.  4ª Câmara. 2ª Turma.   13 Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Acórdão n. 140200377 do Processo 10950002693200693. Data 25.01.2011.)   (não grifado no original). Neste sentido também se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  verbis: “PENALIDADE   ­ MULTA ISOLADA ­  LANÇAMENTO DE OFÍCIO FALTA  DE RECOLHIMENTO ­ PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a  cobrança   de multa isolada por   falta   de   recolhimento   de   tributo   por  estimativa   concomitante   com   a multa de lançamento de ofício,   ambas  calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Não  pode ser base de cálculo valor que não integra a base de calculo do tributo  que  deveria   ser   calculado  por   estimativa.  Recurso   especial  negado.”   (1ª   Turma.   Acórdão   n.°   40105675   do   Processo   10670001429200336.   Data   11.06.2007). (não grifado no original). CSLL   ­ MULTA ISOLADA POR   FALTA   DE   RECOLHIMENTO   DE  ESTIMATIVA ­ TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO  POR   ESTIMATIVA.   O   artigo   44   da   Lei   nº   9.430/96   determina   que   a multa de ofício seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo,   grandeza que não se confunde com o valor calculado sob baseestimada ao  longo   do   ano.  Na   apuração   do   lucro   real   anual,   o   tributo   devido   pelo   contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre   a aquisição de renda pelo contribuinte ­ fato gerador do Imposto sobre a   Renda.   Improcede   a   aplicação   de   penalidade   pelo   não­recolhimento   de   estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na  escrita   fiscal   ao   final   do   exercício.   APLICAÇÃO   CONCOMITANTE   DE MULTA DEOFÍCIO E MULTA ISOLADA NA  ESTIMATIVA   ­   Incabível   a   aplicação   concomitante   de multa isolada por   falta   de   recolhimento   de   estimativas   no   curso   do   período   de   apuração   e de ofício pela   falta   de   pagamento   de   tributo   apurado   no   balanço.   A   infração   relativa   ao   não   recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de   reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira   conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é   sem   dúvida   a   efetivação   da   arrecadação   tributária,   atendida   pelo   recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico   de   relevância   secundária  é  a  antecipação do   fluxo  de caixa  do governo,   representada   pelo   dever   de   antecipar   essa mesma arrecadação.   Recurso   Especial   Negado.   (1ª   Turma.   Acórdão   nº   40105552   do   Processo   10680005834200312. Data 04/12/2006). (não grifado no original).  VII ­ A Multa de Ofício 14 Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.970 A Recorrente  pleiteia,   alternativamente,   a   redução  da  multa  de  oficio   no  percentual de 150% por entender que “evidente intuito de fraude” é um conceito amplo, bem  como deve­se provar a intenção de fraudar. Além disso, sustenta que o cumprimento de todas  as intimações da Receita Federal e a entrega da documentação solicitada demonstram que o  contribuinte não pretende esconder qualquer informação; caso contrário não as entregaria.  Contudo, conforme restou demonstrado nos autos, em especial no Termo de  Verificação Fiscal, a Recorrente, reiteradamente, apresentou valores em suas contas bancarias  que não puderam ser explicados à fiscalização, em que pese ter havido diversas oportunidades  para tanto, restando assim sem comprovação sua origem. Oportuno frisar os argumentos da Autoridade Fiscal ao embasar a sonegação: “Baseada nas provas acostadas aos autos, afasta­se completamente qualquer  alegação  de  que  houve  mero   erro   ou   engano  por   parte  da   empresa  Wester,   ao   contrário,  vislumbra­se   uma   ação   plenamente   voluntaria,   consciente   e   contumaz   de   abster­se   na  escrituração de contas bancarias que foram utilizadas para movimentar recursos financeiros,  cuja maior parte não teve a origem comprovada, daí a capitulação legal do lançamento feito  pela autoridade fiscal. Para   se   ter   ideia  das  proporções  que   assumiram  tal   pratica  de   sonegação  fiscal, comparando­se com uma receita bruta declarada na casa dos 11 milhões de reais, no  período   2006­2007,   verifica­se   a   ocorrência   do   recebimento   de   depósitos   bancários   não  justificados na ordem de quase 7 milhões.” (fls.1531). Logo, no caso em tela, fica evidenciado a conduta do contribuinte em sonegar  os tributos ora exigidos, nos moldes do que determina o artigo 71 da Lei 4.502/64. Este   C.   Conselho   também   entende   no   sentido   da   aplicação   da   multa  qualificada quando resta demonstrado a intenção de fraudar o erário: (...)  MULTA  QUALIFICADA   ­   EVIDENTE   INTUITO  DE  FRAUDE   ­   A   apresentação  de   declarações  de   informações   com  os   campos   em  branco   associada à omissão na apresentação das DCTF caracteriza a intenção do   agente em descumprir, de forma deliberada, a obrigação tributária. Provado   o evidente intuito de fraude, sujeita­se o sujeito passivo aos lançamentos dos   tributos devidos, acompanhados da multa qualificada de 150%. JUROS DE  15 Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO MORA ­ TAXA SELIC ­ A utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de   mora decorre de expressa previsão legal (Lei nº 9.065/95, art. 13), estando  também em consonância com o disposto no CTN (art.  161, § 1º). Recurso   negado. (Primeiro Conselho de Contribuintes. 8ª Câmara. Turma Ordinária,   Acórdão nº 10808477 do Processo 10670001502200299, Data: 12/09/2005).   (não grifado no original) Assim, concordo neste ponto com a decisão recorrida e voto no sentido de  manter a multa de ofício no percentual de 150%. VIII ­ Sujeição Solidária A ora Recorrente discorda da responsabilidade solidária imputada ao sócio  administrador,Sr. Laurentino Whermeister, por entender que não houve por parte do Auditor  Fiscal prova de que o mesmo teria agido em desacordo com a lei, nos moldes do que determina  o artigo 135, III  do CTN e, tampouco, poderia ser a solidariedade passiva fundamentada no  artigo 124 do mesmo diploma legal. Contudo, conforme restou demonstrado nos autos, e em especial no Termo de  Verificação  Fiscal,  houve sonegação  por parte  do contribuinte,  eis  que omitiu  receitas  que  somam aproximadamente 6 milhões de reais. Ademais, destaca­se que à época da ocorrência  dos fatos geradores o responsável solidário era o único sócio responsável pela administração da  sociedade.  Desse modo, evidente que houve por parte do representante legal infração à  Lei, em especial à Lei 4.502/64.  De   acordo   com   o   posicionamento   doutrinário,   não   é   o   simples   fato   de  apuração   de   omissão   de   receitas   com   falta   do   pagamento   do   tributo   que   enseja   a  responsabilização do artigo 135, III, do CTN.  Ocorre que, conforme se observa do Termo de Verificação Fiscal, a receita  omitida pelo contribuinte é mais da metade da receita bruta declarada no período. Embora a  Recorrente alegue que não agiu dolosamente, não há como não considerar que teve a intenção  de burlar o Fisco ao omitir mais da metade de sua receita, deixando de contabilizar valores  todos os meses dos anos­calendário sob analise.  Este também é o entendimento deste E. Conselho: 16 Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.970 (...)  SUJEITO   PASSIVO   ­   RESPONSABILIDADE   TRIBUTARIA   ­   SOLIDARIEDADE.   São   pessoalmente   responsáveis   pelos   créditos   correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com  excesso de poderes ou infração de lei os sócios, mandatários, prepostos e   empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas   de direito privado. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS ­ CONFRONTO ENTRE  DOCUMENTOS FISCAIS  E A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.  Caracteriza  ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferenças   entre o total das receitas auferidas e espontaneamente declaradas, e aquelas   detectadas   em procedimento  de  oficio.   IRPJ   ­  APLICAÇÃO DA MULTA  QUALIFICADA. A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de  suas   receitas  nas  declarações  de   rendimentos  entregues  ao   fisco  durante  anos   consecutivos,   indicando   valores   ínfimos   nas   suas   DIPJs,   além   de   escriturar  as  notas   fiscais  com valores  diferentes  dos   faturamentos  reais,   denota o elemento subjetivo da pratica dolosa e enseja a aplicação de multa   qualificada   pela   ocorrência   de   fraude   prevista   no   art.   72   da   lei   no   4.502/1964  (...).(Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 1ª Seção de  Julgamento.   1ª  Câmara.  2ª  Turma Ordinária,  Acórdão  nº  110200502  do   Processo 10680020328200779, Data: 03/08/2011)(não grifado no original)   (...)  RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS­GERENTES.  Caracterizada  a   intenção dolosa de sonegar tributos à Fazenda, quer pela prática contumaz   de não declarar e/ou declarar de forma inexata os valores devidos, quer não   os   recolhendo   aos   cofres   públicos,  não   obstante   tenha   havido   vultosa   movimentação   de   recursos   financeiros   comprovadamente   originários   de  vendas de mercadorias, correta é a responsabilização dos sócios gerentes.   RESPONSABILIZAÇÃO DO SUCESSOR. Mascarada a sucessão da empresa   sob a forma de suspensão de atividades e/ou de contrato de arrendamento   mercantil cuja comprovação não se deu, correta se mostra a imputação da   responsabilidade   tributária   a   quem,   de   fato,   continuou   a   exercer   as   atividades industriais e comerciais da autuada. MULTA QUALIFICADA DE  150%. INCISO II DO ART. 44 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. O sujeito passivo,   ao   declarar   e   recolher   valores  menores  que  aqueles  devidos,   ou  não  os   recolher, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da   autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando   configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação   fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. (...) Recurso   negado. (Segundo Conselho de Contribuintes. 3ª Câmara. Turma Ordinária ,   Acórdão nº 20312654 do Processo 10120001395200659, Data: 12/12/2007)   (não grifado no original) 17 Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO (...)   NORMAS   GERAIS   DE   DIREITO   TRIBUTÁRIO.   OBRIGAÇÃO.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovado que, no exercício de sua   administração  praticara  os   sócios,   gerentes   ou   representantes   da  pessoa   jurídica atos com excesso de poderes ou infração de lei, tipificada estará a  sua responsabilidade solidária prescrita pelo art. 135 do Código Tributário   Nacional.  (Primeiro   Conselho   de   Contribuintes.   7ª   Câmara.   Turma  Ordinária, Acórdão nº 10707666 do Processo 10925000150200215, Data:   13/05/2004) (não grifado no original) Desse modo, voto no sentido de manter a sujeição passiva solidária do Sr.  Laurentino Wehrmeister. Portanto, em vista de todo o acima exposto, voto no sentido de dar parcial  provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente para o fim de afastar a incidência  da multa isolada incidente sobre as estimativas mensais do IRPJ, mantendo nos demais itens o  teor da decisão de primeira instância.  É como voto. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto ­ Relator                       18 Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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