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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648296 #
Numero do processo: 10240.000426/00-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TEMPESTIVIDADE - Comprovado nos autos que o RV foi interposto no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de Primeira Instância, acolhe-se os embargos. ERRO MATERIAL - Constatado erro material entre o voto e a conclusão da decisão de primeira instância, acolhe-se o pleito do contribuinte. Embargos acolhidos Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 105-14.708 de 16 de setembro de 2004, conhecer do recurso e, no E mérito, DAR-LHE provimento nos termos do relatório e voto que passam a integrar o z presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ERRO MATERIAL - Constatado erro material entre o voto e a conclusão da decisão de primeira instância, acolhe-se o pleito do contribuinte. Embargos acolhidos Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos embargos de declaração interposto pela embargante CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 105-14.708 de 16 de setembro de 2004, conhecer do recurso e, no E mérito, DAR-LHE provimento nos termos do relatório e voto que passam a integrar o z presente julgado. J L VIS ALVE ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros DANIEL 1 SAHAGOFF e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11-wi4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1st g, QUINTA CÂMARA Processo n°. :10240.000426/00-31 Acórdão n°. : 105-15.261 Recurso : 141.084 Embargante : CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON RELATÓRIO CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 331/335, da decisão prolatada às fls. 301/314, pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em BELÉM — PA, que julgou procedente em parte. Trata a lide de incorreções quanto ao recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CLSS). Não concordando com o lançamento a empresa apresentou 5 impugnações aos feitos fiscais, fls. 275 a 299. O contribuinte alega na impugnação que a diferença apurada pela fiscalização não condiz com a realidade, tendo em vista que o valor tributado declarado no demonstrativo do lucro real como excesso de retirada de administradores foi superior ao limite mínimo individual, sendo que o valor real na qual deveria ser tributado é o que consta no demonstrativo de apuração dos excessos de remuneração dos z administradores. Em relação das multas moratórias e das despesas indedutíveis, o que houve foi um equívoco pela parte dos fiscais, pois os valores lançados como multa, juros e correção monetária referem - se a atualização dos débitos, tendo em vista que a partir de 01/01/95 a dedutibilidade das obrigações referente a tributos e contribuições está prevista no art. 41 da Lei n° 8.981/95 e no art. 344 do RIR/99, portanto para atender ao regime de competência. I 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. t•-4 **, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v, vitt • QUINTA CÂMARAw.usw, Processo n°. :10240.000426/00-31 Acórdão n°. : 105-15.261 Já referida glosa não tem respaldo legal, tem do em vista que o valor contabilizado e pago como multas, trata — se de multas e juros correspondentes aos anos de novembro e dezembro de 1995, janeiro a dezembro de 1996 e janeiro a março de 1997, portanto o valor glosado não pode ser mantido em vez que o mesmo foi efetivamente pagamento das referidas multas e juros de ICMS. No que diz a respeito do COFINS, PASEP E IRRF, foram contabilizados os tributos referentes à atualização de multas e encargos por atraso de pagamento, o que foi apresentado para os fiscais foram às planilhas com valores e termos de parcelamentos comprovando o débito, para o contribuinte são documentos mais que probatórios da contabilização. O contribuinte alega ainda que os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência previsto no art. 41 da Lei 8.981/95, e cabe ressaltar que o principio da competência estabelece que o reconhecimento de receitas e despesas está identificado como período especifico e associado a surgimento de fatos geradores de natureza econômica, legal e inconstitucional, não sendo evento fundamental para tal reconhecimento o desembolso de caixa ou recebimento de numérico. Com relação a falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, foram aplicados lançamento de oficio referentes aos períodos de 1995 a 1997. O art. 57 da Lei 8.981/95 - Aplicam-se a Contribuição Social sobre o lucro, Lei n° 7.689/88 as mesmas normas de apuração de pagamento estabelecidas para Imposto de E Renda das Pessoas Jurídicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Ao fim da impugnação a contribuinte requer que seja julgado improcedente o lançamento, cancelando-o de forma que este não produza quaisquer efeitos, em virtude da interpretação errónea e/ou inexistente dos valores declarados, dos impostos pagos, das multas/ juros e correções devidamente comprovados na farta (r 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '#) f---S QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000426/00-31 Acórdão n°. : 105-15.261 documentação acostada, para que seja mantido o saldo do prejuízo fiscal apresentado e as bases negativas da Contribuição Social, bem como manter as bases de cálculo do PASEP E COFINS, julgando improcedente IN TOTUM, o referido auto. A 1 8 Turma da DRJ em BELÉM/PA analisou os lançamentos bem como as defesas apresentadas e através do Acórdão n° 1.899 de 08 de janeiro de 2004, decidiu por julgar procedente em parte.° acórdão tem como ementa o seguinte: "EXCESSO DE RETIRADA - LIMITE INDIVIDUAL - Procede o lançamento decorrente da apuração de excesso de retirada maior do que o declarado na DIRPJ e o sujeito passivo, na fase litigiosa, comprova a existência do valor apurado no curso dação fiscal. DESPESAS INDEDUTÍVEIS- Nos termos do § 4° do art. 16 do Decreto — Lei n° 1.598/77, as multas decorrentes de infrações fiscais são indedutíveis na apuração do lucro real. PASSIVO TRABALHISTA — PROVISÃO PARA PAGAMENTO FUTURO- De acordo com as disposições do art.13, inciso I, da Lei n° 9.249195, as provisões para pagamento de acordo trabalhista são indedutíveis na apuração do lucro real. VARIAÇÕES MONETARIAS PASSIVAS- Nos termos do parágrafo 4° do art. 41 do Decreto-Lei n° 1.598/77 (posteriormente, art. 41, caput, da Lei n° 8.981/95), são indedutiveis, na apuração do lucro real, as correções monetárias de tributos cujo pagamento é efetivado em período posterior ao do regime de competência. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS- Exclui-se do lançamento as glosas de valores erroneamente indicados como variações monetárias passivas mas que representam despesas dedutiveis na apuração do lucro real e que não foram objeto de retificação da DIRPJ, nos termos do disposto no § 2° do art. 147 do CTN. DIFERENÇA IPC/BTNF- Legitimo o lançamento que glosou valores indicados a titulo de diferença comprova que dispunha dos saldos deduzidos na apuração do lucro real". Inconformada a empresa interpôs o recurso de folhas 331 a 335 „...argumentando, em epítome, o set,guinte: 4 ..‘1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fr.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10240.000426/00-31 Acórdão n°. : 105-15.261 Que o lançamento originou-se pelo fato de que o contribuinte considerou como variações monetárias passivas e deduzindo da apuração do lucro real dos valores correspondentes a correções monetárias de períodos anteriores, juros, multas e pagamentos de serviços e outros encargos que não correspondiam a variação monetária. Por fim constatada as irregularidades o contribuinte requer a correção/revisão do Acórdão e os respectivos formulários: FAPLI- Formulário de Alteração do Prejuízo Fiscal e Lucro Inflacionário e FACS- Formulário de Alteração da Contribuição Social. Em sessão realizada no dia 16 de setembro de 2.004 esta Câmara não conheceu do recurso por perempto, emitindo o Acórdão 105-14.708, fls 346/351. Dentro do prazo para embargos o contribuinte apresentou a petição de folha 354, onde argumenta que o recurso voluntário fora recepcionado pela DRF em Porto Velho no dia 03.06.04 e não no dia 07.06.04 como constou da decisão. a Considerando que o carimbo de folha 331, parte inferior interna não continha a identificação do funcionário que recepcionara o documento, este relator presidente determinou através do Despacho de folha 378v, o esclarecimento quanto a data do efetivo recebimento do apelo. Em resposta de folha 396 a questão foi esclarecida sendo a data de recepção realmente 03.06.04. Os Embargos foram acolhidos por esta Presidência conforme despacho de folha 396v. É o relatório. Ei 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. CfaN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10240.000426/00-31 Acórdão n°. : 105-15.261 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 04 de maio de 2004 numa terça feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 330, tendo início o prazo para interposição de recurso dia 05 de maio de 2004 numa quarta feira, e vencimento em 03 de junho de 2004, numa quinta feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 03 de junho de 2004, conforme carimbo na folha 331 parte inferior interna. O apelo não foi conhecido por duas razões, uma por ter sido perempto outra porque o contribuinte não arrolou bens. Em seu recurso voluntário a empresa objetivou tão somente a correção de erro material no acórdão recorrido. g Nos itens 42 a 44, da decisão recorrida fl. 312/313, o relator, quando tratou das glosas de variações monetárias ativas em 1998, acolheu parcialmente as argumentações trazidas na impugnação, mantendo tão somente o valor de base de z cálculo de R$ 2.316.658,85, relativo a multa e juros pelo não recolhimento da COFINS. Ocorre que ao transpor o valor para a conclusão, (fl. 314 1 • linha), o - ° relator equivocou-se levanto o valor de R$ 3.405.658,85 como exclusão indevida e não o valor acima que ficou assentado no momento que tratou da matéria. Assiste razão ao recorrente. Entendo que não havendo previsão de embargos em relação à decisão de primeira instância, o contribuinte pode se dirigir aos Conselhos para a correção do É f7 6 a . a, • MINISTÉRIO DA FAZENDA A. •7;t2-in PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt,%*. Ir QUINTA CÂMARA.,,.., 1.: ler Processo n°. :10240.000426/00-31 Acórdão n°. : 105-15.261 erro, independentemente de garantia guando se tratar de simples correção de erro de fato como ocorreu no presente. Assim voto no sentido de acolher os embargos, retificar o acórdão 105- 14.708 de 16 de setembro de 2.004, para conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessõ : DF em 11 de agosto de 2005. 7JO Li S ALVES 7 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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4646630 #
Numero do processo: 10166.019886/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IOF. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE E SUJEIÇÃO PASSIVA. As instituições financeiras são sujeitos passivos da obrigação tributária principal relativa ao IOF, na modalidade de responsabilidade por substituição, relativamente às operações de créditos efetuadas com pessoas físicas e jurídicas. RENEGOCIAÇÕES DE SALDO DEVEDOR DO CHEQUE ESPECIAL (CIRCULAR BACEN Nº 2.609/1995). FORMA DE INCIDÊNCIA. Nas hipóteses em que fique definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo do imposto deve ser o valor do principal entregue ou colocado à sua disposição, ou, quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas, colocadas à disposição do mutuário, considerando-se ocorrido o fato gerador no momento da colocação do crédito à disposição do mutuário. RECOLHIMENTO FRACIONADO E IMPUTAÇÃO DE VALORES. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Fisco deve levar em conta os valores recolhidos pelo sujeito passivo, ao realizar o lançamento de ofício, inclusive para graduação da penalidade a ser aplicada. MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÕES. NÃO ATENDIMENTO. O atendimento insuficiente da intimação, com prestação de informações que não se prestam às verificações pretendidas, representa não atendimento da intimação para efeito da majoração da multa de ofício prevista na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78413
Decisão: Por maiora de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento parcial para a redução da multa de ofício. Fez sustentação oral a Advogada da recorrente, Dra. Valéria Zotelli.
Nome do relator: VAGO
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INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE E SUJEIÇÃO PASSIVA. As instituições financeiras são sujeitos passivos da obrigação tributária principal relativa ao 10F, na modalidade de responsabilidade por substituição, relativamente às operações de créditos efetuadas com pessoas fisicas e jurídicas. RENEGOCIAÇÕES DE SALDO DEVEDOR DO CHEQUE ESPECIAL (CIRCULAR BACEN N 2 2.609/1995). FORMA DE INCIDÊNCIA. Nas hipóteses em que fique definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo do imposto deve ser o valor do principal entregue ou colocado à sua disposição, ou, quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das,. parcelas, colocadas à disposição do mutuário, considerando-se ocorrido o fato gerador no momento da colocação do crédito à disposição do mutuário. RECOLHIMENTO FRACIONADO E IMPUTAÇÃO DE VALORES. r cY,E51 Wh; ° ICIÍ tinN °A FICZEN°4 r'S Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Fisco 03;.._u uá. deve levar em conta os valores recolhidos pelo sujeito passivo, ao realizar o lançamento de oficio, inclusive para graduação da penalidade a ser aplicada. MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÕES. NÃO ATENDI- MENTO. O atendimento insuficiente da intimação, com prestação de informações que não se prestam às verificações pretendidas, representa não atendimento da intimação para efeito da majoração da multa de oficio prevista na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. 2)5 1 Ma DA FAZENnA - 1) 29 CC-MF Ministério da Fazenda n- CC C C Segundo Conselho de Contribuintes PE Fl. I 'A 03 ; C7Ç, _ 405 Processo n' : 10166.019886/99-58 Recurso n2 118.381 VISTO Acórdão n2 : 201-78.413 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maiora de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento parcial para a redução da multa de oficio. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Valéria Zotelli. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. 4 cc JÁp4,012a. Ilitteotcoict - Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 2 aft Ministério da Fazenda e MIN DA FAZEN nA - 2." CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes COf 7rE Cf.,:e O ( Fl. ';rtiM.;Ct -.•?,31, IA o3 OG . caS" Processo n2 : 10166.019886/99-58 Recurso n2 : 118381 VISTO Acórdão n: 201-78.413 Recorrente : BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração do IOF lavrado em 20 de outubro de 1999, relativo aos períodos de apuração de 7 de julho de 1995 a 16 de agosto de 1996. Segundo a Fiscalização, a recorrente teria tratado como operações de crédito rotativo renegociações, efetuadas de acordo com a Circular Bacen rP 2.609, de 31 de agosto de 1995, de saldos devedores de créditos concedidos a titulares de contas de depósito à vista. Na modalidade de crédito rotativo, a base de cálculo do IOF não é previamente definida, de forma que a tributação não poderia ocorrer de imediato sobre o valor total do crédito concedido. Após uma série de intimações e reintimações, a empresa apresentou a relação de operações requerida pela Fiscalização. A referida Circular do Banco Central excluiu as renegociações de saldos devedores das limitações de prazo impostas pela Circular n2 2.118, de 19 de outubro de 1994. Esclareceu a Fiscalização que, nessa modalidade de renegociação, os valores dos créditos ficariam definidos expressamente no momento da celebração dos contratos, o que implicaria a apuração da base de cálculo do IOF nos termos dos itens 4.4.4.1.a.11, 4.4.4.1.a.III e 4.4.4.1.a.I, da Resolução CMN rts' 1.301/87. Dessa forma, a recorrente teria apurado incorretamente a base de cálculo do imposto e calculado o imposto de forma postergada e fracionada. Além disso, a Fiscalização aplicou a multa agravada, por ter entendido que a recorrente agiu de modo a prejudicar o andamento da ação fiscal. Quanto à matéria, disse inicialmente a Fiscalização que o primeiro esclarecimento prestado pela recorrente apresentou exemplos reais e elucidativos quanto ao conteúdo dos contratos. Entretanto, a partir daí a recorrente alegou estar compelida a deixar de oferecer parte das informações solicitadas, que deveria ser oferecida por determinação judicial, e que alguns dados estariam protegidos pelo sigilo bancário. Destacou a Fiscalização ter facultado à recorrente, em vez de apresentar a identificação completa dos contratantes, somente discriminar se se trataria de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, em razão de serem as alíquotas diferentes. Então, a recorrente solicitou prorrogação de prazo, em face da grande quantidade de informação requerida, no que foi atendida pela Fiscalização. Entretanto, apresentou resposta insuficiente, omitindo informações a respeito das datas de concessão e vencimento dos contratos, dos valores contratados, etc., o que levou à necessidade de novas intimações. 6b,kk 3 é- 2‘' CC-Mtfr F•Ministério da Fazenda I ' ' A 1 ' A . CC Fl. 'Ffn,:sn,k; Segundo Conselho de Contribuintes _ AL . oço OT • Processo n2 : 10166.019886/99-58 Recurso 118381 Acórdão n2 : 201-78.413 VISTO Ao final, de forma contraditória, a recorrente apresentou arquivos contendo todos os dados solicitados, sem omitir as informações que antes entendia estarem protegidas por sigilo bancário. Dessa forma, restaria comprovado o comportamento da recorrente tendente a obstaculizar o andamento da ação fiscal, que justificaria o agravamento da multa. A interessada apresentou a impugnação de fls. 143 a 173, juntamente com os documentos de fls. 174 a 194. Inicialmente, tratou da Circular Bacen dl 2.609, de 1995, alegando que somente diria respeito à exclusão, relativamente às operações de 'financiamento destinado à cobertura de saldos devedores decorrentes de créditos concedidos a titulares de contas de depósitos à vista por bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas", da limitação de prazo de três meses, previsto na Circular Bacen n2 2.118, de 1994. A partir daí, segundo a interessada, a Fiscalização teria concluído incorretamente que a "natureza de concessão de crédito da repactuaç 'do havida entre a impugnante e inúmeros de seus clientes" seria de novação. Alegou a interessada que não teria havido novação e que os créditos objeto de repactuação seriam os mesmos e que não teria ocorrido a extinção da dívida anterior e sua substituição "por novo corpo obrigacional". Citou lições da doutrina de Arriando Rizzardo e de Washington de Barros Monteiro. Preliminarmente, alegou ter havido vicio formal quanto ao enquadramento da conduta, com ofensa ao art. 10 do Decreto n2 70.235, de 1972, em face de o auto de infração ter apontado "como tipo no qual teria incorrido a impugnante para o efeito de incidência do gravame federal, aquele descrito nos itens 4.4.4.a.11, 4.4.4.a.III ou 4.4.4.a.I da Resolução CMN 1.301/87", que seria apenas norma infralegal. Segundo a interessada, o enquadramento correto seria o do item 4.4.4.1.h, que tratou das prorrogações ou renovações das operações descritas na alínea "a". No mérito, alegou que o entendimento da Fiscalização de que teria nova concessão de crédito seria equivocado e estaria em desacordo com o art. 110 do Código Tributário Nacional e que, de acordo com a doutrina de Freijó Coimbra, pelo fato de ter havido anterior contrato de concessão de crédito, o momento da ocorrência da "operação de crédito pretendida pela fiscalização" seria o da "ocasião em que o banco e o cliente ajustaram a conta de depósito a vista com pactuação de limite de crédito disponível". Ainda citando Freijó Coimbra, alegou que a modalidade de crédito originária do contrato de concessão de crédito seria a de crédito rotativo, razão pela qual o procedimento adotado adequar-se-ia perfeitamente à hipótese de incidência do I0F. No tocante à imputação de pagamento efetuada pela Fiscalização, alegou que, como sua conseqüência, não teria sido dada quitação "ao imposto apurado, retido e pago pelo contribuinte". 4L\ 4 MIN. DA FAZENtIA - 2.° CC 2° CC-MFMinistério da Fazenda to, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COF O C P .4.AL trt,°.>,:e 5.1,r±:5 4 p)^ a si: IA 03 , _ c24 95- Processo n2 : 10166.019886/99-58 Recurso n2 : 118381 VISTO Acórdão n2 : 201-78.413 Segundo a interessada, o ente tributante estaria apossando-se de numerário entregue aos cofres públicos e realocando-o para saldar o que bem lhe aprouvesse, o que ofenderia o princípio da segurança jurídica, uma vez que o contribuinte nunca ficaria sabendo se o pagamento quitou aquilo que pretendeu quitar ou foi utilizado para quitar outra divida. Assim, a exigência seria uma ficção jurídica e estaria em desacordo com o disposto na Lei nQ 9.430, de 1996, art. 44, § 12, II, que estabeleceu a cobrança da multa isolada, "mesmo nas hipóteses em que não ocorra o lançamento de imposto pela fiscalização da Receita Federal". Ademais, à época dos fatos, a inflação já estaria controlada pelo Plano Real, não havendo necessidade prática da imputação proporcional. A seguir, passou a tratar da hierarquia de normas e da legalidade, alegando que os itens da Circular Bacen citados "não estavam suportados por dispositivo legal" e que foram inseridos em atos administrativos "de ordem financeira". Somente a partir do Decreto if 2.219, de 2 de maio de 1997, que teria tratado da matéria em seu art. 32, § 32, é que passou a haver previsão legal a respeito do assunto. No tocante ao agravamento da multa, alegou que não teria impedido ou dificultado a obtenção de dados pela Fiscalização e que apresentou as informações em meio eletrônico, "com características e composições especificas, ditadas pelas necessidades fazendárias, exigindo inclusive a realização dé reuniões com elementos integrantes da área de informática do contribuinte, de modo a que fosse melhor atendida a pretensão fiscal, não se justificando, portanto, de forma alguma, o agravamento da multa". A DRJ em Brasília - DF manteve integralmente o lançamento (Decisão nQ 595, de 2001, fls. 197 a 231), considerando que a Fiscalização não teria enquadrado os financiamentos como novações, sendo relevante ao caso apenas o fato de que as provas constantes dos autos demonstraram tratar as operações de financiamentos destinados a cobertura de saldos devedores. Em relação ao alegado vício formal, considerou que não teria ocorrido, em face de não se tratar de prorrogações ou renovações de operações cujo valor do principal não tenha sido previamente definido. No mérito, considerou o voto condutor que não se trataria de repactuação de uma mesma obrigação nascida anteriormente, "pois as provas acostadas aos autos demonstram que tais operações consistiram, na verdade, em contratos autónomos de financiamento, caucionados por cédulas e, ou notas de créditos, em relação a tomador pessoa jurídica, e por notas promissórias ou hipotecas, quando o tomador tratava-se de pessoa fisica". Ademais, a abertura de crédito de cheque especial não se confundiria com o financiamento da dívida correspondente ao saldo devedor desse cheque, pois "Uma coisa é colocar à disposição do correntista determinada quantia, que, se usá-la, pagará juros proporcionais ao tempo e ao montante utilizado (crédito rotativo), outra bem dijérente é fazer financiamento para cobrir débito de empréstimo e conta corrente (ECC) dos clientes". Ainda destacou a decisão que, embora irrelevante a questão de se tratar ou não de novação, as operações representariam contratos novos, em que ficariam determinados no momento de sua celebração o total da dívida, os juros e os prazos para pagamento. A seguir, analisou cláusulas específicas dos contratos, relativamente aos valores da dívida, considerados '1/2>k 5 - - . . t- 22 CC-MF -Ministério da Fazenda I MIN DA ÇA7FN"A - ''.° CO Fl.rfr " A" Segundo Conselho de Contribuintes, Q -9:z i ret ,P E Cr Processo n' : 10166.019886/99-58 ! h', O, 40 (0 I (ar Recurso n2 : 118381 Acórdão n2 : 201-78.413 VISTO como líquidos e certos por meio de confissão da parte devedora, e também destacou que os saldos devedores das contas correntes, após a celebração dos contratos, foram anulados, tendo havido concessão de créditos no montante igual ao do saldo devedor. A seguir, analisou as cédulas de créditos, concluindo que as regras que definiram as garantias seriam incompatíveis com a sistemática de crédito rotativo. Além disso, os documentos demonstrariam claramente que houve novação, uma vez que os contratos não trataram de prorrogação ou renovação das operações anteriormente ocorridas. Quanto à imputação dos valores, considerou a decisão que, tendo efetuado recolhimentos fora do prazo, seriam devidos multa e juros de mora, de forma que a imputação apenas teria o objetivo de apurar as parcelas dp imposto, da multa e dos juros não quitadas. Em relação à Lei n2 9.430, de 1996, esclareceu que as disposições mencionadas pela interessada objetivaram possibilitar a exigência isolada de multa, mas não vedou a adoção da imputação proporcional. No tocante à legalidade e à hierarquia de normas, esclareceu que a Lei n2 5.143, de 1966, autorizou o CMN a baixar normas para implementação do imposto e que o Regulamento do 10F, aprovado pelo CMN, foi baixado segundo as normas legais, não havendo introduzido inovações, relativamente à legislação consolidada. Finalmente, no que tange ao agravamento da multa, considerou a decisão que se trataria de questão meramente fática e que os 'documentos constantes dos autos demonstrariam que a interessada teria deixado de cumprir os prazos das intimações. Contra a decisão, da qual tomou ciência em 9 de maio de 2001, a contribuinte apresentou, em 8 de junho, o recurso voluntário de fls. 234 a 268, juntamente com os documentos de fls. 269 a 315, relativamente ao arrolamento de bens. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, asseverando que, de acordo com o Decreto n2 1.783, de 1990, art. 22, os contribuintes do 10F seriam os tomadores de crédito, cabendo, em principio, à recorrente tão-somente a condição de responsável pelo recolhimento do imposto, situação sobre a qual não existiria norma legal, ao contrário do que ocorre com o Imposto de Renda (art. 45 do CTN). A conclusão da recorrente teve como fundamento o disposto no art. 32, 1, do mencionado DL, que apenas atribuiu às instituições financeiras a condição de responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do imposto, o que não representaria a de responsável por substituição. No mais, refutou as conclusões da decisão de primeira instância com base nas mesmas alegações apresentadas na impugnação. É o relatório. 4LIV'W 6 : . ;.• »;7, Ministério da Fazenda 2° CC-MF CL.1tuf , .."," Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2.° Fl. cc,- O t• * Processo it's : 10166.019886/99-58 Bf;A.11 01Q__ ! Os- Recurso n' : 118381 te ______ I Acórdão : 201-78.413 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele deve-se tomar conhecimento. Inicialmente, cumpre destacar que a alegação de ilegitimidade passiva somente foi apresentada no recurso, razão pela qual dela sequer se deveria tomar conhecimento, em razão da preclusão. Esclareço, no entanto, que a responsabilidade prevista no art. 5 2, I, da Lei n2 5.143 1 , de 1966, reproduzida no art. 42 do Decreto n9. 2.219, de 1997, é responsabilidade por substituição tributária, uma vez que é preexistente à ocorrência do fato gerador e determina que a instituição financeira cobre do contribuinte o valor devido e o recolha, em nome próprio, ao Fisco Federal. Nesse contexto, se a instituição financeira deixar de efetuar corretamente a cobrança e o recolhimento do imposto, é dela que a Receita Federal deverá exigir o imposto devido. Observe-se que os dispositivos citados, assim como outros dispositivos do mencionado Decreto (Regulamento do IOF - RIOF), são reproduções de dispositivos contidos no antigo Regulamento do imposto, aprovado pela Resolução CMN n 2 1.301, de 1987. No tocante ao segundo aspecto preliminar suscitado pela recorrente (enquadramento legal incorreto), trata-se, na realidade, de questão relativa ao mérito, uma vez que dai decorre estar ou não incorreto o procedimento adotado pela recorrente. Quanto ao mérito, há três aspectos a serem analisados: 1) tratamento tributário das operações em comento (em que se inserem também as questões relativas à hierarquia das leis e ao princípio da legalidade); 2) imputação de pagamento; e 3) agravamento da multa. Os aspectos relativos à hipótese de incidência do IOF foram regulados pela Lei n2 5.143, de 20 de outubro de 1966. Especificamente em relação à incidência sobre operações de crédito, determina o art. 22 (com matriz no art. 64, I, do CTN): "Art. 2° Constituirá a base de cálculo do imposto: 1- nas operações de crédito, o valor global dos saldos das operações de empréstimos de abertura de crédito, e de desconto de títulos, apurados mensalmente; (...)". O art. 1 2 determina, com base no art. 63, I, do CTN, que a hipótese de incidência do imposto é a entrega do montante objeto da obrigação, ou a sua colocação à disposição do interessado. Obviamente, ocorrendo o fato gerador da obrigação com a entrega do montante ao interessado ou já com a sua colocação à disposição do mesmo e sendo a base de cálculo o valor Afr A disposiono foi repetida no art. 3 2, I, do Decreto-Lei n2 1.783, de 1980. 7 • . .1. , • m1r4 DA FAZENDA - 2.° Fe I 2° CC-MF?te, Ministério da Fazenda tv. E CN : O Ci: t. :*Segundo Conselho de Contribuintes 03 [.. 0(0 _ ! or Processo na : 10166.019886/99-58 Ir-- Recurso n2 : 118.381 VISTO Acórdão n9 : 201-78.413 global das operações, no momento em que ocorre o fato gerador já está definida a base de cálculo. As disposições do art. 72, I, do Decreto n2 2.219, de 19972, são as seguintes: "Art. 7°A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do 1OF é (Lei n° 8.894/94, art. 1°, parágrafo único, e Lei n°5.172/66, art. 64, inciso!): 1- na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: I. mutuário pessoa jurídica: 0,0041 %; 2. mutuário pessoa física: 0,0411 %; b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 01 0041 % ao dia; 2. mutuário pessoafísica: 0,0411 % ao dia; ". Tais disposições determinam que, se o valor principal estiver definido, a base de cálculo será esse valor. Quando não estiver definido de antemão o valor principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos diários, apurado no último dia de cada mês. Estas disposições estão plenamente de acordo com o CTN, a Lei ri2 5.143, de 1966, e o DL n2 1.783, de 1980, uma vez que, como já ressaltado, o fato gerador do IOF ocorre tão logo o crédito fique à disposição do interessado. No caso do 10F, a incidência ocorre diariamente. Na entrega de valor determinado ao interessado, a alíquota incide sobre o valor do principal. Portanto, está previamente definida a aliquota (número de dias do mês relativos ao prazo do contrato, multiplicado pela alíquota diária, limitada à alíquota máxima, prevista para financiamentos com prazos superiores a 364 dias). Quando se trata de crédito rotativo, a entrega do montante ou sua colocação à disposição do interessado ocorre somente quando o interessado utiliza efetivamente o crédito. À medida que o interessado utiliza o crédito, soma-se tal valor ao montante da dívida, de forma que a base de cálculo varia ao longo do período. No caso de cheque especial, por exemplo, após o saldo ficar negativo, o titular da conta poderá utilizar o limite de crédito, emitindo cheques, e poderá, num determinado momento, depositar valores na conta, que poderão reduzir o valor do saldo negativo ou anulá-lo. Assim, para apuração do IOF devido, devem-se considerar as incidências sobre o saldo diário. O que se verifica, portanto, é que pouco importa se ocorreram novações contratuais e qual a natureza dos contratos, pois a lei determina a incidência do IOF tão logo 2 Novamente, destaco que as disposições são equivalentes às do antigo Regulamento do 10F. 8 22 CC-MF --e, Ministério da Fazenda .--- fè LrAl ruk ç AZENDA - 2.* CC Fl. z̀ fr. :s.,:;&: Segundo Conselho de Contribuintes '2:14k .• - G Processo n2 : 10166.019886/99-58 03 . _ Oç Recurso n2 : 118381 Acórdão n2 : 201-78.413 VISTO fique determinada a base de cálculo. No caso de crédito rotativo, como o montante não está definido de imediato, faz-se a apuração por períodos de apuração, somando-se o IOF calculado diariamente. O fato inconteste é que, como muito bem analisado no Acórdão de primeira instância, nas operações de que tratam os presentes autos, a base de cálculo estava definida no momento da assinatura dos contratos. Nos contratos em questão, a partir do saldo devedor da conta corrente, estabelecia-se um crédito determinado a favor do titular, que tinha um prazo para quitar a divida total pré-definida. Não se trata, portanto, de crédito rotativo, uma vez que o crédito estava pré- definido e que o titular não poderia obter novos créditos, dentro desse financiamento especifico. Obviamente, não estando atrelado o crédito à conta corrente, não poderia tratar-se de crédito rotativo. Conforme documentação constante dos anexos ao processo, a recorrente adotava o procedimento de calcular o IOF sobre os valores amortizados da divida (pagamentos efetuados pelo devedor). Assim, em vez de fazer o imposto incidir sobre os créditos concedidos, calculou-o como se fosse devido sobre as amortizações do crédito (p. ex.: fls. 104 e 113 do anexo II, com correspondência com os extratos de fls. 215 e 233 do anexo III). - A tabela abaixo demonstra a análise das informações das fls. 104 e 105 (a diferença entre os pagamentos efetuados e os valores amortizados corresponde exatamente ao valor do IOF calculado): Valor calculado com Amortização Valor Pago Diferença 943,25 962,68 19,43 1.001,25 1.025,12 23,87 1.060,27 1.083,87 23,60 1.120,23 1.141,80 21,57 1.192,07 1.214,33 22,26 1.251,19 1.270,26 19,07 1.310,84 1.326,54 15,70 1.381,11 1.388,03 6,92 1.442,82 1.448,31 5,49 1.517,00 1.521,16 4,16 1.672,73 1.677,86 5,13 Esse procedimento não corresponde ao especificado em lei para a incidência do IOF no caso de créditos rotativos, pois, nesse caso, o IOF incide diariamente sobre a parcela de crédito não quitada (saldo devedor) e não sobre as quitações. A interpretação do dispositivo contido no inciso I do art. r do Regulamento (Decreto n2 2219, de 02 de maio de 1997) foi efetuada pela Instrução Normativa SRF n 2 47, de 20 de maio de 1997, que assim dispôs: 20- 9 • It • 22 CC-MF Ministério da Fazenda r MIN DA FAZENDA - 2.° CD Fl. Itp:5. '".kik. Segundo Conselho de Contribuintes 1 ritF. CM' O C' .INAL 03 .1 . °J. Processo tt2 : 10166.019886/99-58 Recurso n2 118381 VISTO Acórdão u2 : 201-78.413 "Art. I° O IOF sobre operações de crédito será determinado, sempre, em função do prazo pelo qual o recurso permaneceu à disposição do tomador. Art. 2° No caso de operações de empréstimo, pagas em prestações, a base de cálculo do 10F de que trata o art. 7°, inciso I, alínea 'b', do RIOF será apurada de acordo com o sistema de amortização pactuado entre as partes, desde que mencionado expressamente no respectivo contrato. § 1° Quando o contrato de empréstimo for omisso em relação ao sistema de amortização, a base de cálculo do IOF devido nas operações de que trata este artigo será apurada pelo regime de amortização progressiva. § 2° Él facultado à instituição responsável pela cobrança do IOF consoante o regime de amortização de que trata o parágrafo anterior, utilizar a metodologia de cálculo e a tabela prática descritas nos Anexos I e II, quando a operação de crédito for contratada em prestações mensais iguais vencíveis sempre no mesmo dia em todos os meses. § 3° Quando o vencimento das prestações não ocorrer no mesmo dia em todos os meses, o imposto deverá ser calculado considerando-se os dias efetivamente decorridos até a data de vencimento de cada prestação. Art 3° As operações de crédito com prazo inferior a 365 dias, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 5 de maio de 1997, não liquidadas no vencimento, estarão sujeitas à cobrança de IOF complementar, na forma do § 2" do art. 7°, do RIOF. § I° No caso de operações de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), o 1OF complementar somente será exigido em relação às prestações não pagas no vencimento, cujos prazos previstos originalmente, sejam inferiores a 365 dias. § 2° Para efeito do disposto neste artigo, a instituição financeira mutuante poderá indicar no titulo ou documento de compensação o valor do 10F devido por dia de atraso. § 3° No caso de pagamento em atraso, a alíquota aplicável desde a data da operação de crédito até a da quitação da obrigação não excederá a quinze por cento, no caso de pessoa fisica, e a um inteiro e cinco décimos por cento, no caso de pessoa jurídica." As disposições da IN podem dar a impressão de que o IOF seria calculado em relação aos valores amortizados (pagos pelo tomador). Entretanto, a disposição do art. 2 2 diz que a base de cálculo do IOF deve ser calculada de acordo com o sistema de amortizações, o que significa que se trata de uma única base de cálculo, apurada em função do sistema. O anexo I à IN esclarece o método de cálculo (a primeira parte é reproduzida à parte): "ANEXO I METODOLOGIA DE CÁLCULO DO 10F: Sejam: C ==>valor do capital emprestado ou financiado i —>tara de juros mensal n ==>número total de meses da operação F ==>valor do IOF devido na operação f ==> aliquota do IOF da operação SPUL 10 - • `e r.." 22 CC-MF , Ministério da Fazenda MINI A FAZF,N nA - 1.2 CO Fi. Segundo Conselho de Contribuintes • );h7C0e, • " fr `. - 03 IP Processo n2 : 10166.019886/99-58 Recurso n2 : 118381 Acórdão n2 : 201-78.413 vISTU n•n••••••• a) operações de prazo igual ou inferior a 12 meses: a.!) calcular a soma da seguinte série de valores: S = I + 2.(1+i) + 3.(1+i) 2 + 4.(1+03 + + + )(n- 1) a2) calcular o valor de P = (1+On -1 a3) calcular o valor de Q iS/P a.4) a aliquota do imposto será f 0,0125.Q - se o imposto (F) for deduzido do valor do empréstimo ou financiamento (C), resultará: F = C.f - se o imposto (F) for adicionado ao valor do empréstimo ou financiamento (C), resultará: F = C17(11)". O que se verifica é que o imposto é calculado de uma única vez, com base nas especificações contratuais. As disposições da IN, obviamente, não inovaram as disposições legais, uma vez que, como afirmado anteriormente, aquelas disposições, nessa hipótese, determinavam a apuração imediata do imposto, no caso de ser determinado o montante da operação (veja-se, por exemplo, a descrição do método de cálculo de fls. 49 e 50). Portanto, está claro que cabe razão à Fiscalização, ao afirmar que houve fracionamento da incidência. No tocante à imputação proporcional de pagamentos, as alegações da interessada são improcedentes. O Fisco tem o direito e o dever de proceder ao lançamento de oficio, quando apure que o sujeito passivo procede de modo incorreto na apuração dos valores (art. 149, V, do CTN). Nesse contexto, o Fisco deve levar em conta os valores recolhidos e abatê-los dos valores lançados, nos termos previstos no art. 150, § 3, do CIN. Tendo o sujeito passivo recolhido valores, devem eles ser considerados na apuração. Qual a solução que pretenderia a recorrente, no caso? Desconsiderar os valores lançados, inclusive quanto à aplicação da multa, e exigir todo o crédito tributário, para, depois, pedir restituição dos valores indevidamente recolhidos? Uma vez que se concluiu que procedeu de modo incorreto, sendo cabível o lançamento, seria essa a única conseqüência do acatamento das alegações da recorrente, que são contraditórias com o seu próprio interesse processual. Dessa forma, a imputação foi corretamente aplicada, não tendo sido violado, pela imputação, direito algum da recorrente. II ¥\j\". - . ' r CC -• ,:sr:5: . Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA- 2.' -MF Fl. . jr; I Segundo Conselho de Contribuintes C r;‘, Eti€ COM O CRL. ft •;.-{"Vt-te 0.3 013_ 1°‘ Processo n2 : 10166.019886/99-58 — Recurso n2 : 118381 ViSTO Acórdão n2 : 201-78.413 Quanto ao agravamento da multa, dispõe a Lei ri s) 9.430, de 1996, art. 44, 1, § 2: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.) ,f 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos 1 e 11 do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Alterado pela Lei n°9:532, de 10 dezembro de 1997)". No presente caso, ficou demonstrado nos autos que, após a Fiscalização dar solução à recorrente para a questão do sigilo bancário, a intimação efetuada não foi atendida, uma vez que a recorrente apresentou informações que não se prestavam à verificação pretendida pela Fiscalização. O atendimento do que fora solicitado inicialmente somente ocorreu após nova intimação da Fiscalização, o que demonstra que a recorrente incorreu na conduta prevista na lei para a majoração da multa. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso para mantefintegralmente a autuação. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. atiC0-"tra. ..9-040.201Á-t-t-0.. • JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 12 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011884/2001-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVAS - PRAZO QÜINQÜENAL DE DECADÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO É A DATA DO ENCERRAMENTO DO BALANÇO ANUAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que optarem pelo pagamento mensal com base em estimativas, o termo inicial da decadência é a data do encerramento do balanço anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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TURMA/DRJ-BRASILÍA/DF Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n2 : 107-08.517 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVAS. PRAZO QUINQUENAL DE DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO É A DATA DO ENCERRAMENTO DO BALANÇO ANUAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que optarem pelo pagamento mensal com base em estimativas, o termo inicial da decadência é a data do encerramento do balanço anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORMATUS ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. off ‘LX MARÇOS INICIUS NEDER DE LIMA PRESII3ENTE HUG* 0.; OTERO R dà TO - FORMALIZADO EM: O 5 juN 2006 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. iP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 : 10166.011884/2001-88 Acórdão ri2 :107-08.517 Recurso n 9 :147351 Recorrente : FORMATUS ENGENHARIA LTDA RELTORIO Trata-se de pedido de restituição e compensação formalizado pela Recorrente no escopo de obter autorização da Secretaria da Receita Federal para apropriação de valores indevidamente recolhidos à guisa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no ano- calendário de 1996. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Brasília (DF) — Divisão de Orientação e Análise Tributária — por despacho decisório assim ementado: "COMPENSAÇÃO. Poderá ser objeto de restituição ou compensação o crédito oriundo de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, decorrente de pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de IR ou de CSSL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. DECADÊNCIA 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA zrfigt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4fr Processo :10166.011884/2001-88 Acórdão ng :107-08.517 O direito de pleitear a restituição/compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o indevido." O despacho decisório foi atacado por manifestação de inconformidade aviada pela Recorrente (f Is. 82-84), argüindo que o prazo decadencial seria de 10 (dez) anos, com esteio em interpretação manifestada por precedentes judiciais citados. A manifestação de inconformidade foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento por decisão assim escorçada: "Restituição/Compensação de Tributos. A restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, bem como sua compensação com débitos tributários vencidos ou vincendos, somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa com créditos líauidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, enquanto o direito do contribuinte não houver sido alcançado pela decadência. Recolhimento por estimativa — A pessoa jurídica tributada com base no lucro real somente poderá deduzir valor de IRPJ e CSLL pago por estimativa do imposto ou contribuição social devidos apurados no final do ano-calendário, de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida." Contra a decisão interpôs o contribuinte o Recurso Voluntário em foco (f Is. 99-102), no qual reitera o argumento de que o prazo de decadência para pleitear restituição de tributo pago indevidamente seria de 10 (dez) anos — cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco, contados da data da homologação tácita do lançamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 9%ali?" Processo n2 :10166.011884/2001-88 Acórdão n2 : 107-08.517 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, pelo que dele conheço. A Recorrente formalizou, em 21 de setembro de 2001, pedido de restituição e compensação de tributos (IRPJ e CSLL) recolhidos indevidamente no ano- calendário de 1996, acostando aos autos, para tanto, as guias dos recolhimentos por estimativa, assim como a declaração de ajuste referente ao exercício em questão. Segundo o entendimento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao qual me rendo, em se tratando de lucro real anual, o termo inicial ocorre na data do encerramento do balanço anual (31 de dezembro do ano- calendário). Nessa linha, somente poderia a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF) afastar a pretensão de restituição formulada pela Recorrente se esgotado o prazo qüinqüenal de decadência. Iniciando-se o prazo decadencial em 31 de dezembro de 1996, poderia ser formalizado o pedido de forma escorreita até 31 de dezembro de 2001. Protocolado em 21 de setembro de 2001, não há que se falar, na hipótese, em decadência. Para além, ancorado o indeferimento da pretensão da Recorrente no asserto de que os recolhimentos por estimativa — mera antecipação do imposto devido no exercício — não seriam passíveis de pedido de restituição. _5( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4hk'ffis., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ati SÉTIMA CÂMARA 44ar> Processo n2 :10166.011884/2001-88 Acórdão n 2 : 107-08.517 De fato, isoladamente considerados, sem que se analise a completude do fato gerador do IRPJ e CSLL — cuja configuração se estende durante todo o ano- calendário — não se faz possível processar pedido de restituição fulcrado, exclusivamente, nos recolhimentos por estimativa. No entanto, encerrado o exercício, verificado ter o contribuinte apurado prejuízo ou lucro insuficiente para dar ensejo à exigência dos valores recolhidos por estimativa, abre-se ensanchas para postulação da restituição dos valores recolhidos a maior. Nesse caso, o que se pede não é a restituição dos recolhimentos por estimativa, e sim a diferença entre o imposto devido e o efetivamente recolhido no período anual de apuração. Nesse sentido a manifestação deste Colendo Conselho de Contribuintes: CSLL - APURAÇÃO ANUAL - LEI N 2 7.689/88 - PREJUÍZO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é, nos exatos termos do artigo 2 2 da Lei n2 7.689/88, o resultado do exercício. Tendo o contribuinte efetuado recolhimentos da CSLL por estimativa ao longo do ano calendário e, auferindo prejuízo no exercício, é cabível a restituição desses valores observado o prazo para pleitear a restituição. (Acórdão ng. 103-20913, 3. Câmara, rel. Julio Cezar da Fonseca Furtado). Por fim, não há que se falar em impossibilidade de compensação em face de pugnar a Recorrente pelo aproveitamento do crédito decorrente do pagamento a maior do IRPJ e da CSLL com créditos tributários constituídos após o transcurso do prazo qüinqüenal de decadência. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,45?-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1" "Itn SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 :10166.011884/2001-88 Acórdão ng :107-08.517 Confira-se, quanto ao tema, o teor do despacho decisório (fl. 79): "Dessa forma, cotejando os valores constantes das DCTF's apresentadas pela contribuinte à Secretaria da Receita Federal — SRF, conforme relatório emitido pelo sistema DCTF Gerencial (fls. 67 a 72), verifica-se a existência de débitos de IRPJ e CSLL apurados nos 1 2, 2, 32 , e 42 trimestres do ano-calendário de 2003, no montante de R$ 4.982,36, compensados indevidamente com pretensos créditos de saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados em 31/12/1996, já decaídos, conforme mencionado nos parágrafos 7 e 8 deste Despacho Decisório." Entendo que as questões apontadas precisam ser tratadas separadamente. Primeiramente, dispõe o contribuinte do direito de requerer a restituição de valores pagos indevidamente, consoante preceito inserto no art. 165 do Código Tributário Nacional, devendo fazê-lo no prazo improrrogável de cinco anos. A Recorrente comprovou o recolhimento a maior do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 1996 e postulou a restituição do excesso no prazo que lhe outorga a legislação tributária. Formulado o pedido de restituição, verificada a existência de crédito do contribuinte, a apropriação pode ser feita por qualquer das formas previstas na legislação (pagamento em dinheiro ou compensação), apropriação esta que, em face da constituição tempestiva do direito do contribuinte, não está sujeita ao mesmo prazo decadencial. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10166.011884/2001-88 Acórdão n 2 :107-08.517 Com estas considerações, conheço do recurso para dar-lhe provimento, afastando a decadência aplicada e determinando a baixa dos autos à DRJ para apreciação do mérito. Sala das Sessões — DF, em 23 de março de 2006. HU,9W9PRREI SOTERO 7 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.001032/94-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA - CARACTERIZAÇÃO - A não comprovação da efetividade e da boa origem de recursos aportados ao caixa da empresa pelos seus sócios caracteriza omissão de receitas. IRF - D. LEI 2065/83 - ART. 8º - REVOGAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Nos termos do AD(N) COSIT 6/96, a Lei 7713/88 revogou o artigo 8º do D.Lei 2065/83. PIS, FINSOCIAL E CS - DECORRÊNCIA - Aos decorrentes, em face da íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04742
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:55:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:55:18Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:55:18Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:55:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:55:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:55:18Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:55:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:55:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:55:18Z; created: 2009-08-21T19:55:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T19:55:18Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:55:18Z | Conteúdo => ta. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;>L44.,:i>. SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10235.001032/94-12 Recurso n° : 110.789 Matéria : IRPJ - Ex.: 1992 Recorrente : EDIFICA ENGENHARIA LTDA Recorrida : DRJ em BELÉM-PA Sessão de : 18 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.742 IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA - CARACTERIZAÇÃO - A não comprovação da efetividade e da boa origem de recursos aportados ao caixa da empresa pelos seus sócios caracteriza omissão de receitas. IRF - D. LEI 2065/83 - ART. 8° - REVOGAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Nos termos do AD(N) COSIT 6/96, a lei 7713/88 revogou o artigo 8° do D.Lei 2065/83. PIS, FINSOCIAL E CS - DECORRÊNCIA - Aos decorrentes, em face da intima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIFICA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10/44)-~7.-// CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 1110444414 04,~ Kay ANAEL MARTINS RÉLATOR Processo n° : 10235.001032/94-12 Acórdão n° : 107-04.742 FORMALIZADO EM: 1 7 M AR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 4/ Processo n° : 10235.001032/94-12 Acórdão n° : 107-04.742 Recurso n° : 110.789 Recorrente : EDIFICA ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão de o contribuinte ter efetuado aumento de capital no valor de CR$ 30.000.000,00, em 01.12.91, sem comprovar a origem e a efetividade do ingresso no caixa da empresa, demonstrando apenas o aumento de capital. De maneira reflexa, o contribuinte foi lançado também nos seguintes tributos/contribuições: PIS, Finsocial, Imposto de Renda de Fonte e Contribuição Social. O contribuinte, tempestivamente, impugnou as exigências fiscais asseverando, em síntese: - que houve incorreto enquadramento legal porquanto a base utilizada para o lançamento foi o Decreto 85.450/80, já revogado pelo Decreto 1041/94; - que houve equívoco da autoridade fiscal já que, se fosse o caso, o valor tido como receita omitida deveria compor a base de arbitramento; - que a efetividade da entrega e origem do recurso foi devidamente demonstrada nos livros Diário e Razão Analítico; - que o ingresso do valor no caixa da empresa foi efetivamente comprovado por meio de termo de alteração do contrato social, visto que consta do referido documento sua integralização ao capital social em moeda corrente do país; 3 /Pr/ Processo n° : 10235.001032/94-12 Acórdão n° : 107-04.742 - que a origem dos recursos provém de disponibilidade financeira dos sócios para realizar a transação bastando, para a conclusão desta assertiva, analisar as declarações de rendimentos e bens dos mesmos; e - que, por fim, do valor integralizado pelos sócios, foi utilizado o valor de CR$ 20.566.409,46 em diversos pagamentos, havendo saldo devedor de caixa em 31.12.91 da ordem de CR$ 5.490.032,30. A autoridade julgadora monocrática, apreciando o feito, manteve os lançamentos, assim ementando a sua decisão: "O Instrumento de Alteração Contratual por si só insuficiente para comprovar o ingresso de numerário na empresa relativo a aumento de capital, de vez que dada a sua natureza documental, decorrente de declaração das partes, prova essa declaração, mas não o fato declarado". Irresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado reeditando, em seu apelo, as razões de sua peça vestibular. É o Relatório. 4 Processo n° : 10235.001032/94-12 Acórdão n° : 107-04.742 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. DO AUTO DE INFRAÇÃO MATRIZ A r. decisão de fls., no concernente ao lançamento de IRPJ, é irretocável e deve ser mantida. Com efeito, nos termos da jurisprudência dominante neste Colegiado, os suprimentos de caixa feitos por sócios na sociedade, sem a prova da efetividade da entrega e da boa origem dos numerários, caracteriza omissão de receita. O fato de a contabilidade registrar os suprimentos não é o bastante porquanto esta deve estar apoiada em documentos hábeis e idôneos que, efetivamente, dêem sustentação aos lançamentos contábeis. Por outro lado, para efeitos tributários, o arquivamento da alteração contratual no Registro do Comércio também não é razão bastante para elidir a presunção estabelecida. Isto porque, não obstante a publicidade que o arquivamento no Registro de Comércio confere aos atos, a verdade é que este não dá validade intrínseca aos atos arquivados. Vale dizer, o Registro do Comércio dá publicidade, no caso concreto, ao ).( Processo n° : 10235.001032/94-12 Acórdão n° : 107-04.742 aumento de capital, não quanto a sua efetividade, muito menos quanto a boa origem dos recursos. Este é o entendimento predominante neste Colegiado, como se pode ver do julgado colecionado na r. decisão que transcrevemos: "AUMENTO DE CAPITAL (FORÇA PROBANTE DO CONTRATO) - Os registros públicos, dentre eles o registro do comércio, asseguram a autenticidade, segurança e validade dos atos jurídicos ou os seus efeitos contra terceiros, posto que têm como atributos a publicidade e a conservação por isso que podem fazer prova especial. O registro do comércio constitui prova específica. Mas a sua natureza documental, decorrente de declaração das partes, prova a declaração, mas não o fato declarado" (grifamos) (Ac. 1° CC 102-25.292) (Ac. 1° CC 102- 25.608/90 - DO 13.05.91). Ademais, a alegação de que os sócios detêem disponibilidade financeira para realizar a operação também não constitui razão bastante para elidir o lançamento, visto que no caso concreto é necessário a prova efetiva do ingresso no caixa da empresa e a sua origem, coincidente em data e valor. Nesse contexto, é de nenhuma valia a apresentação de extrato bancário de um dos sócios que, por si só, não prova a efetividade do aumento de capital e a boa origem dos numerários. Assim, relativamente ao IRPJ, o auto de infração deve ser mantido. DOS REFLEXOS Relativamente ao IR Fonte, o auto de infração não merece prosperar. 6 , Processo n° : 10235.001032/94-12 Acórdão n° : 107-04.742 É que, a teor do disposto no AD(N) COSIT 6/97, foi revogado o artigo 8° do D.Lei 2065/83 pela Lei 7713/88, que deva suporte ao lançamento. Quanto aos demais, em face da íntima relação de causa e efeito, seguem a sorte do principal. Em face do exposto, (I) relativamente ao IRPJ, CS, Finsocial e PIS, nego provimento ao recurso. (II) relativamente ao IRF, dou provimento ao recurso. (III) e, por fim nos termos do ADN COS/T 1/97, reduzo as multas de lançamento de ofício a 75%. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998. t T Oliintil 4.044-kti N ANAEL MARTINS 7 Processo n° : 10235.001032194-12 Acórdão n° : 107-04.742 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 17 MAR 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em .2.6 , m A n e98\ p 4 PROCURAD•R DA PA NACIONAL 8 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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4644088 #
Numero do processo: 10120.006865/00-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18543
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR GOMES DE MIRANDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE *iça_CQaQ4On(LCoutt.tr O,coitlikk,a-tocfi-,, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: ili MAh 2GL, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006865/00-03 Acórdão n°. 104-18.543 Recurso n° : 126.260 Recorrente : MOACIR GOMES DE MIRANDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO, contra Moacir Gomes de Miranda, que ter como fundamento atraso na entrega de declaração de ajuste relativa ao ano calendário 1994, exercício 1995. Em impugnação, o contribuinte alega não estar obrigado à entrega da referida declaração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, na análise do pleito, constatou, através de pesquisa de fls. 16/19, que o contribuinte sócio de empresa, sujeito portanto à obrigação de apresentar Declaração de Ajuste Anual. Julgou portanto procedente o lançamento. Nas razões de fls. 28, o recorrente solicitou o cancelamento do restante da multa, tendo em vista o recolhimento do equivalente a 30% da mesma. É o Relatório. 2 •"—••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006865/00-03 Acórdão n°. : 104-18.543 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de Auto de Infração lavrado tendo em vista aplicação de multa por atraso na entrega da declaração, relativa ao exercício 1995. Alega o recorrente que não estava obrigado a declarar. Porém em consulta aos Sistema utilizados pela Secretaria da Receita Federal, ficou constatado que se enquadrava na situação de titular de firma individual. Assim sendo, ao não apresentar sua Declaração de Ajuste dentro do prazo estipulado, ficou sujeito à multa prevista na legislação de regência. O auto de infração aponta como fundamento legal o art. 88, inciso II da Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei n°8981/95. Correta a capitulação legal. Na verdade, a aplicação de penalidade decorre exclusivamente da Lei. A apresentação espontânea, mas fora do prazo, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, combinado com o art. 87 da Lei n° 8981. 3 I, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006865/00-03 Acórdão n°. : 104-18.543 Ainda de se lembrar, que jurisprudência deste Conselho é no sentido de admitir a aplicação da multa prevista nesse dispositivo legal somente a partir do exercício de 1995, para a apresentação intempestiva de Declaração de Ajuste da qual não resulte imposto devido, situação essa em que se enquadra o recorrente. Razões pelas quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002 02.6-filanitÁ- 02i \CC--(9~ VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 4

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4643519 #
Numero do processo: 10120.003304/95-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento na totalidade dos requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR nr. 8799). CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06101
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. , ..s.,Àçste2 2' e...k,S 0&/ 201212 — MINISTÉRIO DA FAZENDAÉlGT.:, 5tUtkAitil4S2CB. C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 101201003304/95-32 Acórdão : 203-06.101 Sessão : 11 de novembro de 1999 Recurso : 104.662 Recorrente : RODOLFO JOSE DE MOURA Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento na totalidade dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799)11 CNA — CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 'interposto por: RODOLFO JOSE DE MOURA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar, provimento ao recurso. Ausente I justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de1/4Carvallio. Sala ` • ssões, em 11 de novembro de 1999. \t‘4 10 qw.? 44.F Otacilio \ t. artaxo President rancisco -12 o 41 . ini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de - Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci e Sebastião Borges Taquary. 1 • Iao/mas 1 °Z. , tille; MINISTÉRIO DA FAZENDA am-17 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003304/95-32 Acórdão : 203-06.101 Recurso : 104.662 Recorrente : RODOLFO JOSE DE MOURA RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1994, na importância de 3.093,34 UFIR, valor considerado muito alto pelo interessado. A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com' as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 15/17): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, EXERCÍCIO DE 1994. - O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNttilha fixado I para o município de localização do imóvel rural, nos termos da I.N. 016/95, art. 2°. - Não será realizada a revisão do VTNIninimo, questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, quando o mesmo não evidencia, de forma inequívoca, as características particulares desfavoráveis e o valor fundiário atribuídos ao imóvel rural. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Intenta o interessado, às fls. 21, recurso voluntário, onde são reiterados os argumentos iniciais, apresentando 1 do técnico às fls. 22/26. É o relatório. çaj 2 03 •-s .,: MINISTÉRIO DA FAZENDA te. tít SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003304/95-32 Acórdão : 203-06.101 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1994, onde alega o requerente que o cálculo do VTNm aponta um valor muito alto do tributo A base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITA, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VINm fixado pela IN/SRF a° 16/95, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Intermuusterial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VT .Nm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n.° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO 'TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em Caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com 'as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72), faculta ao conkibuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VINm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - 1/TN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é 'do através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: e 3 ' o t ke.s'a ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003304/95-32 Acórdão : 203-06.101 I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; HJ - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 21/24. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O laudo, para ser admitido como hábil, conforme exigência dessa norma, necessita levar em conta, além dos aspectos essenciais já mencionados, os elementos de , prova comparativos dos valores nele apontados, como fontes pesquisadas, recortes de jornais, etc., isto tudo se referindo ao mês de dezembro de 1993. O que se verifica é que o laudo trazido aos autos restringe-se a descrever o imóvel, sem informar quais as razões que o levaram a apontar um valor à terra inferior ao atribuído pela Receita Federal para o município, além do que seria imprescindível demonstrar à época, com juntada de provas quais os fatores que levaram a terra custar menos do que as da região em que situa. • CNA - CONTAG A cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o ITR, é uma disposição constitucional, como veremos a seguir, não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por outros sindicatos, dentro do direito de livremente se associar. Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 10, Parágrafo 2°, do Ato das Disposições Constitticionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo até posterior disposição legal. A natureza compulsória está prevista no artigo 149 da Carta Magna, sendo distinta da fix4la pela assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 8?, inciso IV, da Lei maior. 4 • . 1 05, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003304/95-32 Acórdão : 203-06.101 A cobrança foi efetuada conforme estabelece o parágrafo 1°; art. 4° do Decreto- Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da Consolidação das • Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. Já o artigo 5° do mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71 é que dá fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o ITR. A contribuição sindical dos empregadores, aqui só pára argumentar, está prevista no Inciso III do artigo n°580 e nos parágrafos 1° e 2° do artigo n° 581, ambos da CLT, como estabelecido no mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 2°. I O artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessás contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendoa cobrança do tributo e das contribuições tal como originalmente efetuadas. É o meu voto. Sala das Sessões, e 1 de novembro de 1999 gr- • , • cisco sIO NALINI . • 5

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Numero do processo: 10166.005705/00-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo, para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (CTN art. 168, inc.I). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA te:2f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005705/00-49 Recurso n°. : 136.695 Matéria : IRF — Ano(s): 1994 e 1997 Recorrente : VEPESA VEÍCULOS PESADOS LTDA Recorrida 43 TURMA/DRJ-BRASiLIA/DF Sessão de : 19 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : 104-19.828 IRRF — RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL O prazo, para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (CTN art. 168, inc.1). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEPESA VEÍCULOS PESADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHE RER LEITÃO PRESIDENTE Át JOS PEREI - • DO NAS MENTO RELATOR 7 MAR 2004 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. .. . 041)4g .-Pi; MINISTÉRIO DA FAZENDAtr'--, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005705/00-49 Acórdão n°. : 104-19.828 Recurso n°. : 136.695 Recorrente : VEPESA VEÍCULOS PESADOS LTDA RELATÓRIO , 1 Trata-se, de pedido de Compensação do IRRF, formulado pelo contribuinte , acima mencionado, referente aos códigos 8045, 1708 e 3426, relativos, aos anos de retenção de 1994, 1997 e 1998, com débitos em aberto de IRRF códigos 0561, 4672, 0535 e PIS e COFINS, códigos 8109 e 2172, respectivamente, relativos a períodos de apuração ocorridos a partir de setembro de 1999, no valor total de R$ 251.397,77, acrescidos de juros e correção monetária até abril/2000, fl. 01) A DRF em Brasília/DF, (fls. 1424/1431), julga o pedido procedente em parte, produzindo as seguintes ementas: "COMPENSAÇÃO — Os valores retidos por instituição financeira e demais empresas á titulo de IRF, nos pagamentos de rendimentos efetuados a pessoas jurídicas são considerados antecipações do devido, podendo ser compensados com quaisquer impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, no limite das comprovações produzidas nos autos do processo. INCIDÊNCIA DE JUROS PELA TAXA SELIC — Os acréscimos de juros, calculados segundo a taxa SELIC, serão efetuados com base nos artigos 39, § 4°, da Lei n° 9250, de 1995, art. 73 da Lei n° 9532, de 1997, e IN SRF n° 22, de 1996. DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em maior va r que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos ontado da data da extinção do crédito tributário." ., I 2 . .., . ,s,Ps.,&4 Le• ----r; MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005705/00-49 Acórdão n°. : 104-19.828 O contribuinte inconformado com o despacho decisório apresenta a sua manifestação de inconformidade de fls., 1468/1475, alegando em síntese que não ocorreu decadência do direito de pleitear a repetição de indébito referente ao ano-calendário de 1994, dos valores de CR$ 5.437.772,69 e de R$ 8.678,01, em 31/12/1999. De acordo com entendimento do contribuinte, a extinção do crédito tributário, conforme art. 168, inc.1, do CTN, deu-se na data prevista para entrega da declaração de renda — 31/05/1995, sendo que o pedido de restituição fora protocolizado em 18/05/2000. Junta acórdão a respeito e ainda alega quebra do Princípio da Isonomia. Relativamente à parcela de R$ 4.215,23, referente ao ano-calendário 1997, argumenta que a comprovação de sua retenção foi devidamente efetuada nos termos da IN SRF n° 123/99, art. 30, §10. A 48 Turma da DRJ em Brasília/DF indefere a solicitação, sob os seguintes argumentos: a) em relação a pretensão da interessada relativamente ao ano-calendário 1994, encontra-se decaído o seu direito de pleitear a compensação, em face do art. 165, inc. I, c/c art. 168, caput e inc. I, ambos do CTN, que determina a extinção desse direito, contados 5 anos a partir da data da extinção do crédito tributário. Assim sendo, havia se expirado em 31/12/1999 o direito de pedir restituição, referente ao ano de 1994, pois protocolizara o seu pedido em 18/05/2000; b) quanto as jurisprudências trazidas aos autos, não se faz aproveitar à tçinteressada uma vez que "a ntença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudic nbo terceiros", (art. 472 do CPC). I 3 I _ 1 .. . I . e.h;. .4 44 - 4; s t/ MINISTÉRIO DA FAZENDAt's tr:-,. wl, •Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 10166.005705/00-49 Acórdão n°. : 104-19.828 c)no que se refere a isonomia e outras questões Constitucionais, não é a I esfera Administrativa a esfera adequada a suscitar tais questões, sob pena de 1 responsabilidade funcional, prevista no art. 42, parágrafo único, do CTN; d) no que diz respeito ao valor glosado de R$ 4.215,23, referente ao ano- calendário 1997, conforme demonstrado às fls. 1426 e 1427, trata-se de suposta retenção do imposto na fonte de importância, pagas, ou creditadas por pessoas jurídicas pela prestação de serviço profissional, não se enquadrando, no caso, o art. 30, §10, da IN n° 123/99. A sujeição passiva na relação jurídica tributária, nos termos do art. 121 do CTN, pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere o art. 43 do CTN. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo ' único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. Ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 128 do CTN, a lei tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. Considerando o regime de retenção por antecipação do imposto de renda o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge, no caso da pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestra( "\nensal estimado ou anual. Ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributáriaç()ti- imposto não retido, é importante que se fixe o momento em 4 1 - . .. . N 4,,. le ‘ 44 S ". n . ?d, MINISTÉRIO DA FAZENDAs .4,, , w ..•;(tyw; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA11 Processo n°. : 10166.005705/00-49 Acórdão n°. : 104-19.828 que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 1 i Assim, conforme Parecer Normativo SRF n° 1 de 24/09/2002, se o fisco 1 constatar, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos, (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 103). Por outro lado, se somente após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas, não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Dessa forma, considerando que somente após a data prevista para encerramento do período em questão (ano-calendário 1997), verificou-se a não comprovação da retenção do imposto e que, conforme disposto a fls. 1425, o contribuinte ofereceu à tributação receitas financeiras e de serviços em sua Declaração, está cumprida a obrigação, não se podendo mais exigir da fonte pagadora o imposto e conseqüentemente, não cabendo a restituição no valor de R$ 4.215,23. Cientificado em 02/06/2003, apresenta o contribuinte, em 24/06/2003, recurso de fls. 1490/1499, onde a senta, em síntese os mesmos argumentos apresentados I quando da impugnação, tec do comentários sobre o prazo decadencial, inclusive juntando lie 1 i 5 _ V4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .zw,,s„th :tlif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005705/00-49 Acórdão n°. : 104-19.828 voto proferido por este Conselho, combatendo ainda o não reconhecimento do direito creditório da parcela de R$ 4.215,23, referente ao ano de 1997. É o R latório. 6 1 01..4.._•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '915 1 .,%St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,-Visr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005705/00-49 Acórdão n°. : 104-19.828 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Versam os presente autos, sobre Pedido de Restituição/Compensação de recolhimentos de IRFonte efetuados individualizadamente nos códigos 8045, 1707 e 3426, relativos aos anos de 1994, 1997 e 1998. A DRF em Brasilia/DF, julga procedente em parte o pedido, indeferindo contudo os valores de CR$ 5.437.772,69 e R$ 8.678,01, relativos ao exercício de 1994, entendendo já haver ocorrido a decadência do direito do contribuinte em pleitear a restituição, e o valor de R$ 4.215,23, relativos ao ano de 1997 por entender não estar comprovada a efetividade da retenção. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, mantém a decisão, ensejando assim a forrrialização do Recurso Voluntário, para que a parte remanescente fosse apreciada por çesiColegiado. 7 r 4.4.rbhn '-ft4 MINISTÉRIO DA FAZENDA no„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/27:141i; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005705/00-49 Acórdão n°. : 104-19.828 Com relação a decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do tributo pago em valor superior ao devido, a m ateria está disciplinada pelo artigo 165, inciso I e 168 caput e inciso I, do CTN, in verbis : "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ) "Art 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" Pelo contido nos dispositivos legais acima transcritos, não restam dúvidas no sentido de que, se a retenção do imposto se deu no ano de 1994, a decadência efetivamente ocorreu em 31 de dezembro de 1999, tendo, portanto, decaído o direito do contribuinte, na medida em que o seu pedido só foi protocolado em 18 de maio de 2000. Apenas para argumentar, queremos observar que o voto do ilustre Dr. JOSÉ ANTONIO MINATEL, ex — membro da Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em nada socorre a recorrente, uma vez que o entendimento por ele desposado (fls. 1.496), é totalmente convergente com o entendimento aqui adotado. No que jilz respeito ao valor de R$ 4.215,23, relativos ao ano de 1997, demonstrado às fls. 1 71, adotamos, os entendimentos das decisões precedentes nestes 8 1 'g • ." e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDAlos,t ri dg:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005705/00-49 Acórdão n°. : 104-19.828 autos, já que também não vislumbramos quaisquer elementos aptos a comprovar a efetivamente da retenção na fonte daquele valor. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de evereiro de 2004 JOSÉ NAS ENTO Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003141/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXPEDIÇÃO - CONCEITO - O conceito de expedição, a que se reporta o art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997, diz respeito à remessa, despacho ou desembaraço, não se confundindo com formalização de ato; a inexistência de ciência desta última pelo sujeito passivo, nos exatos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e modificações posteriores, não lhe dá qualquer validade jurídica. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - Reconhecida, pela autoridade competente, a tempestividade de peça impugnatória, não cabe à autoridade administrativa julgadora, sob esse pretexto, dela não conhecer. Decisão anulada.
Numero da decisão: 104-19.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA w,' - --• 4._ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,.--1 n :.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003141/2002-15 Recurso n°. : 134.567 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente : SATURNINO ALVES COELHO NETO Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BRASÍLINDF Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.624 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXPEDIÇÃO — CONCEITO - O conceito de expedição, a que se reporta o art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, diz respeito à remessa, despacho ou desembaraço, não se confundindo com formalização de ato; a inexistência de ciência desta última pelo sujeito passivo, nos exatos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, e modificações posteriores, não lhe dá qualquer validade jurídica. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TEMPESTIVIDADE - Reconhecida, pela autoridade competente, a tempestividade de peça impugnatória, não cabe à autoridade administrativa julgadora, sob esse pretexto, dela não conhecer. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SATURNINO ALVES COELHO NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I / sL L i . , I, #ii,.) ARIA S' C. HERRER LEITÃO •. Ia ENTE 1 - W1 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES ' RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 FEV 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ton,n.9;,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n°. : 104-19.624 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4,á n..,..0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',0;:::; • ; .p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e 4.:"I:• -5.:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n°. : 104-19.624 Recurso n°. : 134.567 Recorrente : SATURNINO ALVES COELHO NETO RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, a qual, através de sua 2a Turma, considerou intempestiva a impugnação de fls. 256/312, insurgência formalizada contra a exigência de oficio de fls. 03, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. A autuação se fundou, materialmente, em aumentos patrimoniais a descoberto, em 03/00 e 12/00, apurados conforme demonstrativo de fls. 11, e presunção legal de omissão de rendimentos, assim considerados depósitos bancários sem origem identificada, no curso do ano calendário de 1998, destes deduzidas transferências interbancárias e cheques devolvidos de contas correntes, conforme demonstrativos de fls. 12/52. Ao se insurgir contra a exigência o contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 256/312, protocolada em 29.04.2002, considerada tempestiva pela autoridade preparadora, conforme manifestações de fls. 253 e 313, com fundamento no l' itartigo 23, II e § 2°, do Decreto n° 70.235/72, considerada a data de postagem o - autuação fiscal, fls. 252, dada a omissão de data do recebimento do AR respectivo, fls. 55. ‘ 'lb, n -" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n°. : 104-19.624 Por despacho de fls. 314 a autoridade julgadora baixa o processo em diligência para que fosse apurada a data efetiva da ciência do auto de infração, através de ofício a EBCT, Agência Regional, para informar da data efetiva da entrega da correspondência, identificação do responsável pelo ato e, se possível, fornecimento de cópia de documentos comprobatórios. Finalmente, que fosse cientificado o contribuinte do despacho em questão, reabrindo-lhe prazo de 30 dias para manifestação, A autoridade preparadora ratifica sua manifestação de fls. 252, informando que a ausência de identificação da data de recebimento do AR foi suprida na forma do art. 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.23572. Suprida a carência, considera desnecessária intimação a EBCT, Agência Regional. Em novo despacho a autoridade julgadora determina o cumprimento de seu despacho anterior, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/72. Intimada a empresa esta informou que o objeto RC620372475BR, destinado ao contribuinte, foi entregue em 15.03.02, sendo o recibo firmado por Maria lvani Vieira. Ciente do despacho de fls. 314 o contribuinte não se manifestou, fls. 320. A autoridade recorrida decide não conhecer da impugnação por considera-Ia intempestiva, visto que Maria lvani Vieira, preposta do contribuinte, recebeu diversas intimações, grafando a data do recebimento, conforme fls. 207. De outro lado, a seu entendimento, mesmo não sendo possível apurar-se a data do recebimento do AR, o prazo de 15 dias, de que trata o art. 23, § 2°, II, do Decreto n° 5 .235/72 é contado da data da expedição da intimação, assim considerada aquela de su. - issão, conforme redação do art. 67 da Lei n° 9.532/97, ao dispositivo em questão (SIC. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n°. : 104-19.624 Na peça recursal, no que, no momento, interessa à presente lide, o contribuinte alega, em síntese: - que a tempestividade da impugnação foi reconhecida pela autoridade competente para declarar a revelia do contribuinte, conforme artigo 21 do Decreto n° 70.235/72; - que o art. 67 da Lei n° 9532/97, ao dispor de data de expediç°ao da intimação apenas esclarecer o conceito inserto no art. 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.235/72 que determinava, como data de intimação "quinze dias após a entrega da intimação à agência postal telegráfica"; - que, na forma da jurisprudência processual prevalece o recibo de postagem como data de ex e. ição. et, É o RelatórifAV4k 5 ;;,,, n -:t4 -.3 • ..;:',, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. n .7,,g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n°. : 104-19.624 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Por sem dúvidas amplamente equivocados os argumentos recorridos, relativamente à tempestividade, ou não, da peça impugnatória. Porquanto: , , a) de um lado, não consta dos autos que Maria Ivani Vieira seja formalmente preposta do contribuinte, ou, com este tenha qualquer relação de parentesco; b) de outro lado, não só o AR de fls. 55v, também os ARs. de fls. 197v, 201v, 203v, 248v, a mesma pessoa física assinou sem fazer constar datas de seu recebimento; De outro lado, exatamente por ser a autoridade responsável pelas intimações ao contribuinte, compete à autoridade preparadora definir de sua revelia e, em conseqüência, constatar da tempestividade, ou não de peça impugnatória a qualquer exigência tributária. "Last but not least", o conceito de expedição, exarado no art. 67 do diploma legal em questão diz respeito a remessa, despacho, desembaraço, conforme "Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, Nova Edição Amo „: da", Editora Nova Fronteira, 2 a11 edição pág 742. Não, à formalização de ato administrativo & 6 0 "*t,-"•:, '.;_-! .7;,;4-L MINISTÉRIO DA FAZENDA W' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n°. : 104-19.624 O simples fato de a autuação fiscal ter sido emitida ou formalizada em 12.03.02, fls. 03, não lhe proporciona qualquer validade jurídica, enquanto dela não ciente o contribuinte. Nos exatos termos do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 e modificações posteriores. Como testificado pela autoridade preparadora, fls. 253, 313 e 316. No rastro dessas considerações impõe-se, pois, reconhecer da tempestividade da impugnação. Assim, anulo a decisão recorrida para que outra se 1 processe na boa e devida forma, observada a tempestividade da impugnação, sob tal motivação rejeita. ; . - -1 À. 1 - - Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003 041f1, A ,,11 411 AtteÁl. —., • V Re :ERTO WILLIAM GONÇALVES i i 7 , Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4646397 #
Numero do processo: 10166.014795/2001-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previstos no § 4º do art. 150 do CTN, deve ser aplicado nos casos de pagamentos a beneficiários não identificados, em que o imposto exigido é considerado exclusivamente na fonte. RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência do lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 1996, e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos aos pagamentos sem vínculo empregaticio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) que deu provimento ao recurso também quanto à multa isolada. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ementa_s : DECADÊNCIA - O prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previstos no § 4º do art. 150 do CTN, deve ser aplicado nos casos de pagamentos a beneficiários não identificados, em que o imposto exigido é considerado exclusivamente na fonte. RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.

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RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FEDERAÇÃO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência do lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 1996, e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos aos pagamentos sem vínculo empregaticio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) que deu provimento ao recurso também quanto à multa isolada. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Wilfrido Augusto Marques MHSA -• • • -atk, MINISTÉRIO DA FAZENDA Yy:3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.014795/2001-93 Acórdão n° : 106-14.387 ílit / JOSÉ RIBAMAR BA RO PENHA PRESIDENTE II ReMEU BUENO DE CA O RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1:4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 ,s .t.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .j.44lear.s.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.014795/2001-93 Acórdão n° : 106-14.387 Recurso n°. : 132.034 Recorrente : FEDERAÇÃO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF RELATÓRIO Recorre o contribuinte acima identificado da decisão proferida pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, que julgou procedente o lançamento decorrente de falta de retenção e recolhimento do IRRF sobre trabalho sem vinculo empregatício pagos a título de honorários advocatícios, e sobre pagamentos a beneficiário não identificado. A decisão recorrida, após superar a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, entendeu que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento tributável, invocando para tanto, os arts. 121, 128, 45 e 65 do Código Tributário Nacional. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde alega em síntese: - que no presente caso está configurada a decadência do direito de lançar em relação aos fatos geradores ocorridos em 30/09/96, 25/10/96, 07/11/96 e 23/12/96, uma vez que imposto de renda retido na fonte amolda-se à sistemática de lançamento por homologação onde a contagem do prazo decadencial desloca-se para o art. 173 do CTN; - com relação aos rendimentos admitidos pela fiscalização com sendo a beneficiário não identificado, além da decadência, ficou comprovado nos autos que a recorrente pagou no ano-calendário de 1997, a título de despesas operacionais, na Conta Honorários Advocatícios a importância de R$ 31.655,02; 3 ‘;',.?4:.-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.014795/2001-93 Acórdão n° : 106-14.387 - que os rendimentos pagos foram meramente repasses de sindicatos estaduais e que assim não seria o responsável pela retenção do imposto; - que os valores que deram suporte aos pagamentos a título de honorários advocatícios apenas transitaram na contabilidade da entidade e apenas foram repassados aos profissionais; - que todos os profissionais beneficiados pelos pagamentos isentaram a recorrente de qualquer responsabilidade para com o imposto de renda. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fl**e?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.014795/2001-93 Acórdão n° : 106-14.387 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, trata o presente processo de lançamento para exigência de imposto de renda retido na fonte sobre trabalho sem vinculo empregaticio pagos a titulo de honorários advocatícios, e sobre pagamentos a beneficiário não identificado. A decisão recorrida entendeu ser procedente o lançamento sob o argumento de que a legislação tributária federal atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte nos caso de pagamentos efetuados à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação. Por seu lado, o recorrente afirma que não lhe cabe qualquer encargo, uma vez que os recursos que sustentaram os pagamentos foram meros repasses de sindicatos estaduais e que os beneficiários a isentaram de qualquer responsabilidade quanto ao imposto de renda. Preliminarmente, considerando a questão da decadência no lançamento sobre o trabalho sem vinculo de emprego, entendo que assiste razão ao recorrente em relação ao fato gerador ocorrido em 30/09 de 1996, pois se o imposto na fonte é exigido mensalmente da fonte pagadora, deve ser aplicado a regra do § 4•0 do art. 150 do CTN e portanto como o auto de infração foi lavrado em 22/11/01 resta decadente o lançamento que teve como base fato gerador ocorrido em 30/09/96. Quanto à decadência no caso do imposto retido na fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado, entendo estar decadente os lançamentos 5 . .;:ggn ;.ty MINISTÉRIO DA FAZENDA t" . 'ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA '1'4~ •:;•• Processo n° : 10166.014795/2001-93 Acórdão n° : 106-14.387 com base nos fatos geradores ocorridos em 25/10/96 e 07/11/96, uma vez que neste caso também deve ser considerado o § 4.° do art. 150 do CTN, pois o art. 61 da Lei n. 8.981/95 determina que nos caso de pagamentos a beneficiários não identificados o imposto deve ser considerado exclusivamente na fonte. Quanto ao mérito, a questão da responsabilidade tributária tem sido freqüentemente debatida no âmbito deste Tribunal Administrativo. Em diversas oportunidades pude expressar meu entendimento no sentido de que o beneficiário não pode ser responsabilizado pela obrigação tributária nos casos em que a lei atribui expressamente a responsabilidade à fonte, nos termos do artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992. Após longos debates sobre a matéria, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou entendimento no sentido de ser exigível o imposto na declaração anual de ajuste da pessoa física beneficiária do rendimento, quando a fonte pagadora deixar de efetuar a retenção do imposto na fonte, incidente a titulo de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário e quando a ação fiscal se der após o término do respectivo ano-calendário. Entende a E. Câmara Superior de Recurso Fiscais, que a legislação de regência estatui que os rendimentos sujeitam-se ao desconto do imposto de renda na fonte, a título de antecipação do devido na declaração de rendimentos, sendo por outro lado, obrigação legal do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto se assim restar apurado na declaração anual de ajuste. Ainda nesse sentido, as decisões destacam que o imposto retido a título de antecipação não afasta a obrigação do legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer seus rendimentos à tributação na declaração de ajuste, sendo que após transcorrido o prazo para apresentação dos rendimentos, não pode perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. 6 -.ZNeki- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4xta.» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.014795/2001-93 Acórdão n° : 106-14.387 Há que ser considerado que o art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Há que se lembrar também, que o parágrafo único do mesmo artigo estatui que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Dessa forma, submeto-me ao posicionamento pacifico da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais e passo a adotar o entendimento de que é inadmissível a constituição de crédito tributário através de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos, quando se tratar de tributação na fonte por antecipação do imposto devido e a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador. Portanto, quanto ao lançamento do IRRF sobre trabalho sem vínculo de emprego, entendo que restou devidamente comprovado tratar-se de lançamento referente ao imposto retido na fonte relativo a rendimento sujeito à tributação de imposto devido por antecipação, e também que a ação fiscal ocorreu após o prazo para apresentação dos rendimentos, devendo assim, essa exigência, ser excluída do presente lançamento. Quanto à multa, resta evidente que se o beneficiário comprovou o pagamento do imposto, não há que se falar em mora por falta de recolhimento, além do que sendo indevido o imposto, indevida também a multa de mora. Nesse caso, entendo que deva ser considerada apenas a multa lançada com base no arts. 919 § único e 984 7 „rin .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.t:".-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.014795/2001-93 Acórdão n° : 106-14.387 do RIR/94, uma vez que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha retido, nos casos de imposto devido por antecipação, se restar comprovado que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, como efetivamente ocorreu. Relativamente ao lançamento do IRRF sobre pagamentos a beneficiário não identificado, a decisão recorrida deve ser mantida, apenas quanto ao fato gerador ocorrido em 23/12/96, pois verifica-se das informações contidas às fls. 26, e dos demais elementos dos autos, que para esses pagamentos não foi apresentada documentação comprobatória do efetivo pagamento ao advogado George Sarmento Lins restando caracterizado o pagamento a beneficiário não identificado e, portanto, sujeito ao imposto exclusivamente na fonte à aliquota de 35%. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos em 30/09/96, 25/10/96 e 07/11/96 e quanto ao mérito dar provimento parcial para excluir do lançamento os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre trabalho sem vinculo de emprego e a respectiva multa de mora. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. ROMEU BUENO DE CA • - O Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007930/2001-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - NORMAS PROCESSUAIS - VÍCIO DE FORMA - O lançamento que não externa a fundamentação legal contém vício de forma, por ofensa ao artigo 10, IV, do Decreto n.º 70.235/72. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-45996
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar para DECLARAR a nulidade do Auto de Infração por vício de forma.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recorrida : DRJ em BRASíLIA - DF Sessão de :16 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n°. : 102-45.996 IRF - NORMAS PROCESSUAIS - VÍCIO DE FORMA - lançamento que não externa a fundamentação legal contém vício de forma, por ofensa ao artigo 10, IV, do Decreto n.° 70.235/72. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITATICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar para DECLARAR a nulidade do Auto de Infração por vício de forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉAPEITA;;TRA PRESIDENTE/ NAURY FRAGOSO—T?NAKA) RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 Recurso n°. : 130.656 Recorrente : ITATICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Este processo tem por objeto o crédito tributário formalizado por Auto de Infração, de 28 de junho de :20C,1, fls. 12 a 39, que exige o Imposto de Renda descontado e não recolhido aos cofres da União, no período de Janeiro do ano-calendário de 1995 a Agosto de 2.000, escriturado na conta do Passivo "211.281 - Consignações e Retenções — IR-Fonte", conforme detalhado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, peça integrante do lançamento. A penalidade foi qualificada com amparo na conduta dolosa do fiscalizado, prevista no artigo 71 da lei n.° 4.502/64, caracterizada pelo desconto do tributo sem que esse fato fosse informado à Administração Tributária pela apresentação das correspondentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF e Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, e, também, por não ter efetuado os respectivos recolhimentos. O feito não conteve enquadramento legal, fl. 51, apenas fundamento para a penalidade, no artigo 44, II, da lei n.° 9430/96, combinado com o artigo 106 da lei n.° 5.172/66 — CTN, e para os juros de mora, que tiveram amparo nos artigos 84 da lei n.° 8981/95 e 13 da lei n.° 9065/95 O litígio decorreu da contestação apresentada pelo fiscalizado que apontou as seguintes questões preliminares: a) nulidade do feito decorrente da auditoria ter sido efetuada por servidor não habilitado para esse fim, isto é, sem a formação contábil e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, com lastro nos artigos 5.°, XIII da Constituição Federal de 1988, Decreto-lei n.° 9.295/46, artigo 25, "c", e 26, Lei n.° 6.385/76, artigo 26, lei n.° 6.404/76, artigo 163, § único, e Decreto-lei n.° 24.337/48, artigo 2.° e § único. b) lavratura do Auto de Infração fora 2 ()kr ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNe SEGUNDA CÂMARA 4Q~ Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 do local da verificação da falta, por ofensa ao artigo 10, caput do Decreto n.° 70.235/72, combinado com os artigos 174 e 950 do RIR194, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94. c) decadência para os fatos geradores anteriores a Julho/96, com lastro na ocorrência da homologação tácita, prevista no artigo 150, § 4.° do CTN. Quanto ao mérito, conestou os lançamentos relativos à COFINS e ao PIS, e o IR-Fonte sobre pagamerros sem causa, matérias que integram outros processos movidos contra a fiscalizada. Contestou, também, a penalidade qualificada alegando que os documentos constitutivos da sociedade não se encontram eivados de vícios de falsidade e afirmou que o fato de um sócio deixar a sociedade e depois retornar não traduz qualquer anomalia jurídica, nem que esse fato caracterizaria a utilização de "testas de ferro" pela empresa. Voltou-se contra a incidência dos juros de mora com lastro na taxa SELIC que entendeu ter caráter remuneratório, e, ainda, sancionam o contribuinte em atraso utilizando a mesma função atribuída à multa de mora. Protestou, também, pela improcedência do lançamento com suporte na ausência de capitulação legal do feito. O colegiado de primeira instância, representado pela 4•' Turma da DRJ/Brasília, considerou o lançamento procedente em parte, afastando a incidência da penalidade qualificada por não se comprovar relação entre o intuito doloso indicado e a infração cometida, e reduziu a penalidade para 75%, na forma do artigo 44, I, da lei n.° 9430/96, conforme Acórdão n.° 00.275, de 8 de novembro de 2001, fls. 256 a 266. Rejeitou a preliminar de nulidade do feito dada pela incompetência da autoridade fiscal em razão de não se encontrar habilitada pelo CRC para auditoria contábil, e esclareceu sobre o assunto trazendo ao voto as determinações dos artigos 142, 194 e 195 do CTN, 911 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n°3000 e pela MP n.° 1915/99, que dão suporte ao trabalho de auditoria-fiscal. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24%-'•"--...‘4A', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. /A SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 A lavratura do Auto de Infração fora do local da falta verificada também constituiu preliminar e foi rejeitada em decorrência desse fato não ter cerceado a defesa e de estar comprovada a obtenção de esclarecimentos julgados necessários à apuração das infrações. Outra preliminar, a que diz respeito à caducidade do feito para os fatos geradores anteriores a julho/96, con suporte na ocorrência da homologação tácita prevista no artigo 150, § 4. 0 do CTN, foi, também, rejeitada porque considerado tais fatos subsunnidos ao la;içamento de ofício, em virtude da ausência de pagamento, modalidade sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN. Já quanto à nulidade requerida por falta de enquadramento legal, concordou com a ausência indicada, mas afirmou que não houve qualquer prejuízo à defesa em razão de que sua falta não causou óbice ao entendimento dos fatos e das infrações cometidas. Complementou seu posicionamento, afirmando que a peça impugnatória apresentou defesa dirigida aos fatos e não contra a capitulação legal pertinente. Rejeitou a pleiteada nulidade com lastro nesse requisito. Afastou a penalidade qualificada reduzindo-a para o percentual previsto no artigo 44, I, da lei n.° 9430/96, considerando que os fatos encontravam- se escriturados e que a falta de recolhimento dos tributos e omissão de declarações, isoladamente, não se relacionam com os pressupostos de aplicação da multa qualificada. Quanto aos juros de mora com lastro na taxa SELIC, informou que decorrem de previsão legal ordinária que tem amparo no artigo 161, § 1. 0 do CTN. E, por esse motivo, não há qualquer contrariedade à Constituição Federal. Complementou que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, determinação que obriga a autoridade fiscal a seguir as leis e normativas em vigor. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 O recurso voluntário, tempestivo, contém protesto pela nulidade da decisão de primeira instância em razão de que esta não enfrentou as questões que integraram a peça impugnatória. Assim, quanto ã nulidade do feito decorrente do Auditor-Fiscal não ser formado em Contabilidade, requer justificativa para a ofensa ao artigo 5.°, XIII da CF/88. Quanto à lavratura do Auto em local diferente do domicílio do fiscalizado, traz argumento alusivo ao cerceamento de seu direito de defesa porque dele decorreu inibiçãt- n à prestação de informações. "Fácil inferir porque houve cerceamento. Como o Auto foi elaborado fora da sede da empresa, ou seja, no SAS Quadra 03 Bloco O, é forçoso concluir que os elementos que dificultaram as prestações de informações, foram em decorrência de fatos ocorridos no curso da ação fiscal, que foram sonegados do conhecimento da autuada. O que caracteriza bloqueio ao contraditório e à ampla defesa, bem como demonstra ser ato de decisão desenvolvido com evidente preterição do direito de defesa". Constituiu a peça recursal nova argumentação de nulidade, voltada à ausência de autorização do Superintendente da Receita Federal para o segundo exame do mesmo exercício, na forma do artigo 951, § 3.° do RIR194, e artigo 7.°, § 2.° da Lei n.° 2354/54 e 34 da lei n.° 3470/58. Ratificada a preliminar de decadência para os fatos geradores até Junho/96. Quanto ao mérito, conteve pedido de cancelamento do feito pela ausência da fundamentação legal, como decorrência do princípio da legalidade e, também, protesto dirigido ao caráter abusivo da multa remanescente, por ofensa ao artigo 150, IV, da CF. Ratificadas as alegações relativas aos juros de mora. É o Relatório. 5 J rkii'% MINISTÉRIO DA FAZENDA sat;.1-44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''n1;* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO lANAKA, Relator Requerida a nulid,Rclo da decisão de primeira instância que, segundo o recorrente, teria utilizado terg:versação para contornar os fundamentos que constituíram a peça impugnatória, além de não ter enfrentado algumas das alegações com o devido suporte legai. Considerando essa posição, o recorrente ratificou as preliminares de nulidade do feito que teriam suporte em dois motivos: a sua elaboração por funcionário não qualificado e a lavratura em local diferente do domicílio fiscal do fiscalizado; inseriu, ainda, um terceiro na peça recursal, caracterizado pela ausência de autorização do Superintender,e da Receita Federal para uma segunda verificação fiscal do mesmo exercício. Então, cabe primeiro analisar a nulidade da decisão colegiada de primeira instância e se os motivos alegados encontram reflexo nesse texto. Julgar corresponde à "formar juízo crítico; avaliar, apreciar, ajuizar" segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI'. Do Vocabulário Jurídico2, extrai-se que acórdão significa "a resolução ou decisão tomada coletivamente pelos tribunais". Já o voto é "a manifestação da vontade, ou a opinião manifestada, pelo membro de uma corporação, ou de uma assembléia, acerca de certos fatos e mediante sistema, ou forma, preestabelecida. Pelo voto, assim, dá a pessoa o seu parecer, manifesta sua opinião, delibera acerca de certo fato, sujeito a seu veredicto, ou sua decisão". FERREIRA, A. B. H. F Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999 CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda 2 SILVA, D. P.; FILHO, N S ; ALVES, G M Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 6 //1 - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAa4;?1,-/S'•=& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10166.007930/2001-44 Acórdão n°. :102-45.996 Os requisitos do julgamento de primeira instância encontram-se delineados no artigo 31 do Decreto n.° 70235/72, que determina obrigatória a referência às razões de defesa suscitadas pelo impugnante, a presença do relatório resumido do processo, dos fundamentos legais, e da conclusão e ordem de intimação. Eventuais erros ou lapsos contidos na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, como autoriza o artigo 32, desse ato legal. Assim, o voto deve conter abordagem de todos os pontos de divergência manifestados na peça imingnatória e conclusões a respeito desses assuntos, fundamentada na legislação pertinente. Constata-se que a decisão colegiada foi composta de relatório resumido, mas integral; voto, que, como demonstrado neste Relatório, conteve enfrentamento das questões trazidas na peça recursal, segundo a convicção do Relator, e o respectivo Acórdão, no qual se verifica a concordância unânime dos demais membros. Então, ao contrário do que alega a defesa, o respeitável colegiado de primeira instância identificou corretamente os motivos que levaram o fiscalizado a questionar a posição do Fisco, e justificou as posições que constituíram o voto. Importante ressaltar que o colegiado de primeira instância não pode manifestar-se a respeito de argüições de inconstitucionalidade de lei ou de atos normativos considerando que seus membros são funcionários vinculados à própria Administração Tributária. Dessa forma, não cabe a pretensa nulidade, mas, o aprofundamento da abordagem de cada tema neste voto, com intuito de esclarecer as dúvidas postas pelo ilustre recorrente, uma vez que a peça impugnatória foi ratificada, integralmente. ft /1 7 (// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . n ,?•= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 A primeira discordância do recorrente diz respeito à nulidade do feito, com amparo na autoridade incompetente pela ausência de formação contábil do Auditor-Fiscal da Receita Federal AFRF, porque, em seu entender, constitui ofensa ao artigo 5.°, XIII da CF/88, que traz como direito do cidadão brasileiro o "livre exercício de qualquer trabalho, afíjo ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Assim, o AFRF deveria ser formado em contabilidade e autorizado pelo Conselho Regional de Contabilidade para que exercesse a auditoria contábil e a fiscalização para a Receita Federal. Compondo a tese, o artigo 2.°, § único do Decreto n.° 24.337/48, os artigos 25, "c" e 26 do Decreto-lei n.° 9.295/46, o artigo 26 da lei n.° 6385/76, e o artigo 163 da lei n.° 6404/76. A razão encontra-se com a decisão colegiada de primeira instância apenas pela vigência do artigo 195 do CTN, uma vez que este, para fins da legislação tributária, veda a aplicação de quaisquer dispositivos legais excludentes ou limitativos do direito de examinar livros e mercadorias. A dúvida levantada pelo ilustre recorrente tem suporte na pseudo- antinomia do artigo 195 do CTN com o artigo 5.°, XIII da CF/88, em função desta determinação constitucional estabelecer que o exercício de qualquer trabalho deve atender as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Não há qualquer óbice à vigência da determinação contida no artigo 195 do CTN, uma vez que a referida norma constitucional tem eficácia contida. Significa, segundo José Afonso da Silva em Aplicabilidade das Normas Constitucionais, que é do tipo daquela "em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nela enunciados"3. SILVA J A Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 4 a Ed , revista e atualizada, SP, Malheiros, 2000, p. 116 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 A exigência de lei para definir as qualificações profissionais para o exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão inclui o inciso XIII do artigo 5.° da CF/88 no rol das normas de eficácia contida. Portanto, sujeita às restrições impostas pelo poder público, contidas em lei ordinária ou complementar. Quando a CF/88 recepcionou o CTN, lei federal com força de lei complementar, para regulamentar o sistema tributário brasileiro, acatou a vedação contida no artigo 195 deste, justamente porque o texto do artigo 5.°, XIII, ao mesmo tempo em que pode ser aplicado imediatamente, pede complementação legal para satisfazer as condições previstas ao final. Então, não há antinomia entre esses dispositivos, nem com qualquer outra exigência que decorra de lei ordinária, porque sua eficácia contida permite restrição decorrente da lei complementar. Combina com esse entendimento a interpretação trazida por Alexandre de Moraes, para esse dispositivo, que entende "o direito ao livre exercício de profissão como norma constitucional de eficácia contida, pois previu a possibilidade de edição de lei que estabeleça as qualificações necessárias ao seu exercício". Os demais dispositivos legais que integraram a peça recursal não se prestam para reforçar o pleito, pelo mesmo motivo já citado. A preliminar deve ser rejeitada. Quanto à lavratura do feito em local diferente do domicílio do fiscalizado, verifica-se que o recorrente protestou pelo cerceamento do direito de defesa em face de eventual bloqueio à prestação de informações. Essa posição decorre do texto da peça recursal. "Fácil inferir porque houve cerceamento. Como o Auto foi elaborado fora da sede da empresa, ou seja, no SAS Quadra 03 Bloco O, é forçoso concluir que os elementos que dificultaram as prestações de informações, foram em decorrência de fatos ocorridos no curso da ação fiscal, que foram sonegados do conhecimento da 4 MORAES, A Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 1 • a Edição, São Paulo, Atlas, 2002, p.250 9 ) ex.,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 autuada. O que caracteriza bloqueio ao contraditório e à ampla defesa, bem como demonstra ser ato de decisão desenvolvido com evidente preterição do direito de defesa". A decisão a quo conteve justificativa para o questionamento da realização do feito fora da sede da empresa, explicando que a referência do texto legal ao local da verificação da falta significa a possibilidade deste situar-se em qualquer lugar diferente da sede ia fiscalizada. E, se o procedimento foi desenvolvido na Delegacia da Receita Federal de Brasília, a verificação das infrações foi nesse órgão, motivo para que constasse seu endereço no feito. Portanto, não há explicações adicionais pois o texto legal é claro e confirma a posição guerreada. Referido Acórdão conteve, também, afastamento da hipótese de cerceamento do direito de defesa com a justificativa de que o procedimento desenvolveu-se com lastro na documentação contábil e fiscal da própria fiscalizada, por ela fornecida ao Fisco. Também constituiu suporte contra o cerceamento do direito de defesa, a disponibIização do processo à fiscalizada, para consulta ou obtenção de suas peças, durante o procedimento. Claro está que a fiscalizada tinha amplo poder de conhecimento dos fatos uma vez que foi acionada por Termo de Início de Fiscalização e, no transcorrer do procedimento, por Termos de Intimação, para apresentar livros fiscais e diversos documentos que compunham sua contabilidade. Conclui-se, portanto, que o dirigente da empresa poderia buscar qualquer esclarecimento junto aos Auditores- Fiscais ou sua chefia. A complementar a posição, o fato de terem sido entregues à fiscalizada os Mandados de Procedimento Fiscal, nos quais constaram a matéria investigada, os períodos, os Auditores Fiscais envolvidos, e, também, a informação de que qualquer dúvida deveria ser esclarecida junto ao chefe da equipe Antonio io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. :102-45.996 Soares do Nascimento, no endereço SAS Q 3 BL O, Ed Órgãos Regionais, Sala 318. Portanto, o acompanhamento da investigação fiscal não foi impedido, nem houve cerceamento do direito de defesa em decorrência de informações obtidas de terceiros. Adornais, havendo matéria não esclarecida na fase procedimental, poderia a fiscar-?.ada trazer explicações e justificativas nas peças impugnatória e recursal, fato c ue não se concretizou. Assim, confirma-se a posição do julgamento anterior e a preliminar deve ser rejeitada. A preliminar de nulidade voltada à ausência de autorização do Superintendente da Receita Federal para o segundo exame do mesmo exercício, na forma do artigo 951, § 3.° do RIR194, e Lei n.° 3470/58, artigo 34, não integrou a peça impugnatória, portanto sua presença nesta fase constitui ofensa ao artigo 16 do Decreto n.° 70.235/72, e poderia não ser objeto de análise em face de se encontrar precluído o direito. No entanto, como se trata de questão preliminar, é conveniente afastar qualquer dúvida para a parte reclamante e sobre a correção do feito quanto a esse aspecto. Verifica-se que o texto legal que ampara o artigo 951, § 3.°, do RIR/94 tem por lastro os artigos 7.°, § 2.° da Lei n.° 2.354/54 e 34 da lei n.° 3470/58. A título de esclarecimento, o artigo 7.° da lei n.° 2.354/54, alterou o artigo 127 do Decreto n.° 24.239/47, no qual permitia-se aos Agentes Fiscais o exame dos livros e documentos contábeis da empresa e era determinado comunicar esse fato à repartição de origem no prazo de 10 (dez) dias. Em seu parágrafo 2.°, a restrição a verificações sucessivas de um mesmo exercício. "Art. 70 . Suprimam-se na Seção I, do Capítulo II, do Título II, os artigos 124, 136 (...vetado...) do Decreto n° .24.239, de 22 de dezembro de 1947, e acrescentem-se os seguintes: ( ) ( 11 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -‘,,'",n.1.,:jt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 Art. 127. Os agentes fiscais do imposto de renda procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. §1° . Iniciad9 a perícia contábil nos termos deste artigo, os agentes fiscais de, imposto de renda ficam obrigados a fazer a necessária comunicação à repartição a que estiverem jurisdicionados dentro do prazo de 10 (dez) dias. § 2° . Em relação ao mesmo exercício só é possível um segundo exame da escrita mediante ordem escrita dos delegados seccional ou regional ou de diretor da Divisão do Imposto de Renda." Já o artigo 34 da Lei n.° 3.470/58 não tem relação com o assunto em discussão, pois trata apenas da permissão de Chefes das Inspetorias do Imposto de Renda para os Agertes Fiscais verificarem livros e documentos contábeis. "Art. 34. Os inspetores chefes das Inspetorias do Imposto de Renda poderão: I - designar os agentes fiscais do Imposto de Renda para procederem ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes; II - aplicar as multas previstas na legislação do imposto de renda; e III - determinar o lançamento " ex offício"." Como se depreende do artigo 127 do Decreto n.° 24.239/47, o objetivo do legislador foi inibir a presença do Auditor-Fiscal na empresa, sem autorização do Delegado Seccional ou Regional ou do Diretor da Divisão do Imposto de Renda, para verificações fiscais de um mesmo exercício, em seqüência, ou seja, concluída a primeira, vedada outra dirigida ao mesmo tributo e exercício, se despida da referida autorização. 12 J71: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -!n,n1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 Ressalte-se, que essa autorização somente deveria ser exigida quando a ação fiscal fosse dirigida ao mesmo exercício e tributo que já fora objeto de outra já concluída, ato que caracterizaria o segundo exame do mesmo exercício, porque outro já fora realizado. Tratando-se de verificação da qual resultassem diferentes lançamentos, não haveria ações repetidas para o mesmo exercício e tributo, uma vez que todos os procsdnentos e feitos decorrentes estariam abrangidos por uma única autorização. In casu o procedimento foi único, como se comprova nos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF's de fls. 1 a 10, e resultou em dois feitos de teor diferente para um mesmo exercício, fato que implica em procedimento obediente à forma prevista em lei. Destarte, este aspecto preliminar deve ser rejeitado. Atualmente o MPF constitui autorização obrigatória da chefia da Unidade para a verificação fiscal e atende o requisito legal, motivo para que dispense outra autorização no mesmo sentido. Requerida, também, a ineficácia do lançamento para os fatos geradores ocorridos até Junho/96, pela caducidade decorrente da aplicação do dispositivo contido no artigo 150, § 4.° do CTN. Tal solicitação já havia sido rejeitada pelo colegiado de primeira instância que considerou aplicável à situação o lançamento de ofício previsto no artigo 149 do CTN, que tem prazo decadencial dado pelo artigo 173, I, desse diploma legal. Essa posição decorreu da infração caracterizar-se pela inadimplência da fiscalizada em relação aos descontos efetuados, conjugada com as omissões de DCTF's e das respectivas DIRF's, situação que motivou o lançamento de ofício. Aqui, também, a razão encontra-se com o colegiado julgador de primeira instância. Vejamos. Poderia ocorrer a homologação tácita na forma do artigo 150, § 4.° do CTN? Não. Explico. 13 0,,,,,4,e.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 O referido texto dispõe que a homologação tácita dar-se-á pelo transcorrer do prazo de 5 anos a contar do fato gerador do tributo, que se efetivado, permitirá a homologação do lançamento efetuado e a extinção do correspondente crédito tributário. "§ 40 . Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Então, não pode a hmologação tácita ser requerida para a ineficácia da exigência fiscal. Em primeiro lugar, porque, se o lançamento, que é atividade privativa da Administração Trioutária, na forma do artigo 142 do CTN, não ocorreu, não há o que se homologar. Cabe lembrar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ela vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à legislação adequada, à subsunção da renda à incidência tributária, da base de cálculo, e procedimentos como o cálculo do tributo, o recolhimento, entre outros. Em segundo, porque se não havia crédito tributário, pois o que existia até então era um direito virtual em decorrência de não se encontrar constituído, não se podia homologá-lo nem extinguir o direito à sua constituição, por homologação tácita. Em terceiro, a oposição decorre do artigo 149, V, que determina o lançamento de ofício quando a atividade desenvolvida pelo contribuinte — procedimento — seja incorreta por omissão, como deflui das omissões de declarações — DIRF e DCTF — e inexata pela falta dos correspondentes pagamentos. Assim, correta a posição do colegiado de primeira instância, pois o prazo decadencial é o previsto no artigo 173, I do CTN, e tem referência em 1. 0 de janeiro de 1997, motivo para que sua conclusão coincida com 31 de dezembro de 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Olki:,nA SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. :102-45.996 2001. Concretizado o lançamento em 29 de junho de 2001, com ciência na mesma data, encontra-se eficaz e produzindo seus efeitos. Justifica-se essa posição pelos motivos já elencados e, ainda, porque há uma obrigação legal para o contribuinte apresentar declarações, como a DIRF e a DCTF, sem contar a de ret .] , imentos ou de informe anual que servem de apoio à Administração Tributária pare a tomada de decisões quanto à seleção de contribuintes fiscalizáveis. Se assim não fosse, estariam todas as pessoas jurídicas sujeitas à fiscalização simultânea para verificação de recolhimentos como o de IR-Fonte, o que, sem dúvida, permitiria ao Fisco ações totalmente aleatórias e despidas de qualquer nexo, dando margem para abusos e causando perdas econômicas pelos resultados e demanda inútil de trabalho aos contribuintes. Quanto ao mérito, o recorrente protestou pela nulidade do feito pela ausência da fundamentação legal, com lastro na ofensa ao princípio da legalidade; explorando outro aspecto do crédito tributário, entendeu abusiva a multa remanescente, por ofensa ao artigo 150, IV, da CF. Ratificou as alegações de primeira instância relativas aos juros de mora. A ausência de fundamentação legal não é questão vinculada ao mérito, mas pertence ao rol daquelas condições necessárias ao prosseguimento da exigência processual e diz respeito, aos aspectos formais do lançamento, pois a norma individual e concreta expedida pela Autoridade Fiscal deixou de oferecer à fiscalizada o fundamento de sua exigência. Vício de forma, segundo o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, obra cit., constitui "defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisitos, ou desatenção à 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw ;5i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 solenidade, que se prescreve como necessário à sua validade ou eficácia jurídica. Os vícios, ou defeitos de forma, conforme sejam removíveis, ou sanáveis, ou sejam substanciais, ou insupríveis, podem ser afastados, ou levam os atos à anulação, ou à nulidade.". Então, a ofensa ao artigo 10, IV, do Decreto n.° 70.235/72 constitui a base para a referida preliminar e de ser apreciado como vicio de forma processual. Como bem salientado pelo respeitável colegiado de primeira instância, essa ausência não prejudicou o entendimento do feito, uma vez que a descrição dos fatos permite entender o motivo da exigência fiscal. Esse raciocínio não deixa de ter razão, pois se a fiscalizada havia feito o desconto do tributo corretamente e, inclusive, recolhido parcialmente seu valor para alguns pagamentos, é correto concluir que conhecia perfeitamente a fundamentação legal que lhe impunha essa obrigação. No entanto, a Administração Tributária já se manifestou quanto a erros de forma, decorrentes do referido artigo, na Instrução Normativa SRF n.° 94/97 e no Ato Declaratório COSIT n.° 2/99, determinando o cancelamento do feito se presentes tais vícios. Deve ser esclarecido que a referida IN dirige-se aos lançamentos oriundos do trabalho de revisão interna, já o Ato Declaratório, estende-se a todos os lançamentos. A reforçar essa posição, o fato desse artigo referir-se ao Auto de Infração e aos requisitos obrigatórios que deve conter. Em nível mais amplo, a preliminar encontra amparo e reforço na ofensa ao artigo 2.° da lei n.° 9784/99, que determina à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, da motivação, e da ampla defesa em seus procedimentos e processos. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s,':;/íf.1,..nii'X SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 Assim, a falta de fundamentação legal gerou ofensa a três princípios que a Administração Tributária deveria ter obedecido: o princípio da legalidade porque o lançamento constituiu norma individual e concreta sem o devido amparo legal, ou seja, exige crédito tributário sem que seja informado à fiscalizada de onde decorre a obrigação; o princípio da motivação, porque omitiu as razões de direito que deram origem ao créditc tributário, uma vez que os fatos encontram-se indicados; e, por último, o prir cípio da ampla defesa, por prejudicar a estrutura contestatória pela dita omissão. Como afirmado nos textos normativos, a nulidade deveria ter sido declarada pelo colegiado de primeira instância, o que não foi feito, dado o entendimento de que a descrição dos fatos supriu a falta formal. No entanto, pelos motivos expostos, deve o lançamento ser declarado nulo, abrindo-se a oportunidade para que seja refeito, com observância do prazo decadencial. Apenas para esclarecimentos, a contestação da multa de ofício, já reduzida em primeira instância, não encontra qualquer amparo legal no princípio do não confisco, dado pelo artigo 150, IV da CF. Em primeiro lugar porque o confisco não decorre da aplicação do tributo ou da penalidade, mas da legislação que contiver previsão de incidência ofensiva ao princípio da capacidade contributiva; em segundo, porque toda penalidade deve constituir valor significativo que desestimule a transgressão ao determinativo legal, e não se submete ao referido princípio em função de sua natureza punitiva. Ainda a título de esclarecimentos, os juros de mora, com lastro na taxa SELIC, decorrem de previsão legal, que não foi declarada contrária à CF188. A decisão de primeira instância já bem justificou e esclareceu sobre o assunto, motivo para adotá-la neste voto. 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA `14-:-.•".." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W. '"" • 0% ',:nik:4n5% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.00793012001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 Isto posto, rejeitam-se as preliminares suscitadas, exceção àquela atinente ao vício de forma, acolhida nesta oportunidade, motivo para que meu voto seja no sentido de declarar a nulidade do feito por vício formal. Sala das Sessões - F, em 16 de abril de 2003. y --- NAURY FRAGOSO TANA À 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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