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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656491 #
Numero do processo: 10530.001200/94-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Comprovado através de diligência que o contribuinte adquiriu o veículo através de consórcio no prazo de 48 meses, não há que se falar em omissão de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17320
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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4654189 #
Numero do processo: 10480.002069/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13394
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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V. EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÀO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M. V. EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, e . : de outubro de 2001 Irt Mar os • icius Neder de Lima Prsis n e In! ---iinaM-falttotri271°- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Paula Tomazzeti Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt. cl/cUcesa 1 ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA - ...i.•LVÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES On: Processo : 10480.002069/99-15 Acórdão : 202-13.394 Recurso : 116.424 Recorrente; M. V. EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, reporto-me ao relatório da decisão recorrida, que adoto e passo a transcrever: "A empresa acima identificada, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife ti' 61.693, à fl. 03, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Ciente do ato administrativo, apresentou a contribuinte a petição de fls. 01/02 ao Sr. Delegado, o qual não acatou as ponderações apresentadas e expediu DESPACHO DECISORIO SESIT/IRPJ/N° 229/99, à fl. 07, indeferindo o pedido sob o argumento de que a contribuinte exerce atividades franqueados dos correios, assemelhada à de representação comercial e corretagem, prevista no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996. Inconformada com o despacho acima citado, a contribuinte recorreu a esta Delegacia de Julgamento, apresentando as suas razões de defesa às fls. 11/15 do presente processo, onde requer a revisão de sua exclusão, tendo como base os argumentos enumerados nos itens 1 a 13 da supracitada peça contestatória. Em síntese, a impugnante defende que sua atividade não assemelha à de representação comercial, porque regida por lei própria, e não pode o fisco federal, usando do artificio da similitude, dar uma elasticidade maior ao artigo 9°, inciso XIII, da Lei instituidora do SIMPLES, para alcançar categorias não mencionadas no dispositivo legal em comento, com o objetivo de cobrança maior de tributo, o que afronta o princípio constitucional da capacidade contributiva. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •1‘;,44::, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002069/99-15 Acórdão : 202-13.394 Recurso : 116.424 Entende ainda que com a aceitação fiscal da opção, a optante incorpora ao seu património jurídico, direito adquirido. Ademais, a Constituição reservou para a lei complementar a definição da figura do contribuinte, sendo, portanto, defesa à lei ordinária categorizá-los. E isto é o que se observa da Lei 9.317/96, o que implica em nulidade. Finaliza invocando os artigos 179 e 3°, IV, da Constituição Federal, para ressaltar, respectivamente, o tratamento tributário diferenciado, tendo como critério exclusivamente o faturametzto Oamais a atividade) e a vedação à prática discriminatória." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de não acatar os argumentos de defesa da impugnante e manter a improcedência da solicitação de permanência da inclusão no SIMPLES, por entender que a interessada exerce atividade assemelhada à de representação comercial e corretagem, o que seria impeditivo da sua opção pelo SIMPLES. Da decisão singular, o sujeito passivo, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde aduz, em sua defesa, o seguinte: a) preliminarmente, informa ser parte em ação judicial de Mandado de Segurança n° 1999.83.00.18029-0, impetrada, junto à 10' Vara da Seção Judiciária Federal em Pernambuco, pela ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DAS AGÊNCIAS DE CORREIOS FRANQUEADAS — ASPECOF, cujo objeto é a mesma matéria discutida no presente processo, com liminar deferida em seu favor (cópia de fls. 48/49); b) que a Lei n°9.317/96 veio para regular o artigo 179 da CF/88, no tocante ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, relativo a impostos e contribuições, para obedecer, também, o princípio inscrito no artigo 145, I, da mesma Constituição Federal; c) que as empresas franqueadas encerram com absoluta fidelidade o perfil dos contribuintes que a referida lei pretende agasalhar, tanto sob o aspecto econômico quanto pelo jurídico, vez que no diploma legal instituidor do SIMPLES nada há de expresso ou implícito que as impeça de proceder à opção; d) que a "similitude" encontrada pelo Fisco entre as empresas franqueadas e aquelas de representação comercial significa manifesta cobrança de tributos a maior; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,`AN taf1/4fr 4.1‘41's SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002069/99-15 Acórdão : 202-13.394 Recurso : 116.424 e) que a atividade de franquia é regida pela Lei n° 8.955/94, não se assemelhando à representação comercial disciplinada pela Lei n° 8.420/92; O expõe o conceito de franquia expedido pelo Conselho de Desenvolvimento Comercial do Ministério da Indústria e do Comércio, trazendo à baila excertos de pronunciamentos judiciais e doutrinários em favor de sua tese; g) invoca, em seu favor, os artigos 108 e 109 do Código Tributário Nacional - CTN, afirmando que, na espécie, houve a utilização da analogia, vedada pelo § 1° do artigo 109 do CTN, para exigir-se tributo não previsto em lei; e h) que a Lei n° 9.841/99 assegura o tratamento tributário diferenciado e simplificado às micro e pequenas empresas, utilizando o legislador, para definir quem seria microempresa, apenas o critério da receita bruta anual, e não o tipo de atividade exercida, atribuindo ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a competência para fiscalizar e acompanhar a implantação e o cumprimento da lei citada e não à Secretaria da Receita Federal. Ao final, a recorrente pugna pelo acolhimento da preliminar argüida, ou, alternativamente, a reforma da decisão recorrida. É o relatório., 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA NktiN 4-4 TÀ,kook»4 '46 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002069/99-15 Acórdão : 202-13.394 Recurso : 116.424 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Como relatado, a recorrente trouxe aos autos a alegação de que a matéria objeto deste processo administrativo foi colocada à apreciação judicial, através do Mandado de Segurança (Processo n° 1999.83.00.18029-0), com liminar favorável à impetrante, ajuizado, junto à 10' Vara da Seção Judiciária Federal de Pernambuco, pela ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DAS AGÊNCIAS DE CORREIOS FRANQUEADAS - ASPECOF, à qual a recorrente é filiada, sendo abrangida pelas manifestações judiciais ali prolatadas. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, e que assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1 — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando, basicamente, evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA :19.71e' 1/2.n-t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10480.002069/99-15 Acórdão : 202-13.394 Recurso : 116.424 adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 50, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°. Isto posto, não tomo conhecimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 •110a*P-WE 017,WORla. 6

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4655973 #
Numero do processo: 10510.001796/2002-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF – RETIFICAÇÃO DE DARF - INCORPORAÇÃO – EXIGÊNCIA IMPROCEDENTE – Comprovado nos autos que os valores objeto do Auto de Infração já haviam sido pagos pela própria empresa autuada que, posteriormente, procedeu à retificação dos DARF de recolhimento para que estes passassem à titularidade da pessoa jurídica que a incorporou, não pode ser mantido o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.600
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:38:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:38:21Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:38:21Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:38:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:38:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:38:21Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:38:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:38:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:38:21Z; created: 2009-07-14T14:38:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T14:38:21Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:38:21Z | Conteúdo => 11:1 41,- MINISTÉRIO DA FAZENDA \<AV O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Ql ." ,;,.:405 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001796/2002-91 Recurso n°. : 149.796 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : UNIÃO SERGIPE VEÍCULOS LTDA Recorrida 3a TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.600 IRRF — RETIFICAÇÃO DE DARF - INCORPORAÇÃO — EXIGÊNCIA IMPROCEDENTE — Comprovado nos autos que os valores objeto do Auto de Infração já haviam sido pagos pela própria empresa autuada que, posteriormente, procedeu à retificação dos DARF de recolhimento para que estes passassem à titularidade da pessoa jurídica que a incorporou, não pode ser mantido o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO SERGIPE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lio a - ANA iddeActUIRO áTv15 REIS PRESIDENTE - O B E RTA DE AZE DO FERREIRA PAG I RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZANTONIO DE PAULA. • ..-1;"-zi•, MINISTÉRIO DA FAZENDA JI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.001796/2002-91 Acórdão n° : 106-16.600 Recurso n° : 149.796 Recorrente : UNIÃO SERGIPE VEíCULOS LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 22/29 para exigência de IRRF declarado e não pago relativamente ao exercício 1998. O lançamento totalizou R$ 50.081,94. A pessoa jurídica Mardisa Veículos Ltda. (CNPJ 63.411.623/0001-77) impugnou o lançamento, alegando que todos os valores exigidos pela fiscalização já haviam sido recolhidos, através de DARFs cujas cópias trazia aos autos. Demonstrou, através dos quadros de fls. 02/07 o correto recolhimento dos valores declarados em DCTF, e ainda a ocorrência de eventuais equívocos em tais declarações. Alegou que eventual erro formal não poderia ensejar a exigibilidade de imposto, e que não se poderia exigir multa de oficio e juros sobre valores devidamente recolhidos. Os membros da DRJ em Salvador mantiveram integralmente o lançamento, ao entendimento de que os recolhimentos efetuados foram alocados — através do processo n° 10510.001309/98-99, para o CNPJ n° 63.411.623/0007-62, e por isso não seriam aptos a justificar seus débitos em aberto. A ementa da decisão teve a seguinte redação: FALTA OU INSUFICENCIA DE PAGAMENTO. Procedente o lançamento por ausência de recolhimentos justificada por Documentos de Arrecadação da Receita Federal, DARF, retificados e alocados para outra contribuinte. Inconformada, a contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 126 e seguintes, no qual alega: - que o Auto de Infração seria nulo, pois constituído em face de sujeito passivo equivocado; Ao 2 • k 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •vr- '41`. 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "<r, , ,,rtsP>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.001796/2002-91 Acórdão n° : 106-16.600 - em 01.11.1997, a União Sergipe Veículos levantou balanço específico para fins de incorporação, e que 01.12.1997, foi incorporada pela empresa então denominada Maranhão Diesel Ltda.; - que posteriormente a sociedade incorporadora alterou sua denominação para Mardisa Veículos Ltda.; - que conforme as normas legais, a sociedade incorporada ficou obrigada a apresentar declaração de rendimentos de encerramento para o período entre 01.01.1997 e 01.11.1997, em seu próprio nome, mas as receitas, rendimentos, custos e despesas foram computadas no resultado da incorporadora; - que os débitos cujos fatos geradores tivessem ocorrido a partir de 02.11.1997 seriam de responsabilidade da incorporadora; e - que os valores exigidos no lançamento em discussão referiam-se a período de apuração ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 1997, e por isso seriam de responsabilidade da referida empresa incorporadora. Suscitou flagrante erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e violação ao art.132 do CTN, o que implicaria na nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, alegou que da DCTF entregue pela União Sergipe Veículos Ltda. constaram indevidamente os tributos relativos aos meses de novembro e dezembro de 1997, quando os mesmos já eram de responsabilidade da empresa incorporadora. Por um equívoco, as DCTF retificadoras não teriam sido apresentadas, o que implicou na falsa impressão de que os tributos em comento não teriam sido recolhidos. Anexou ao recurso cópia das DCTF originais, bem como das retificadoras que deveriam ter sido entregues. Requereu a retificação de ofício das referidas DCTFs e o integral provimento de seu recurso para reformar a decisão de primeira instância. É o relatório...13v 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ..' c: 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ill n 1/4' SEXTA CÂMARA ',--A 6:,; • Processo n° : 10510.001796/2002-91 Acórdão n° : 106-16.600 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos legais e por isso dele conheço. A matéria versada nestes autos diz respeito à comprovação, ou não, pela Recorrente, do correto recolhimento dos valores devidos a título de IRRF exigidos através do Auto de infração de fls. 22 e seguintes. O Auto foi lavrado em face da pessoa jurídica União Sergipe Veículos Ltda., CNPJ 13.074.174/0001-40. A pessoa jurídica que impugnou o lançamento foi Mardisa Veículos Ltda., CNPJ 63.411.623/0001-77, alegando que os valores exigidos por meio do lançamento já haviam sido quitados, conforme DARFs e cópias do processo 10510.001309/98-99, todos trazidos aos autos. Os membros da DRJ em Salvador julgaram o lançamento procedente, pois, como resultado daquele outro processo administrativo referido, os DARFs dos pagamentos que alegadamente extinguiriam o crédito foram alocados para um CNPJ diverso do da pessoa jurídica autuada. De fato, o CNPJ (assim como o nome) da pessoa jurídica autuada, é diverso do CNPJ da pessoa jurídica para a qual aqueles pagamentos foram alocados através do processo 10510.001309/98-99 (fls. 60/106 dos autos). No entanto, este pagamento foi alocado exatamente para o nome da pessoa jurídica Mardisa Veículos, pessoa jurídica esta que impugnou o lançamento e interpôs o Recurso Voluntário que ora se examina. Assim, a questão a ser analisada neste julgamento diz respeito à relação entre as duas empresas, a fim de que se possa aferir se, de fato, o crédito <15 ,tributário foi ou não extinto pelo pagamento. . 4 (( r • k •t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.001796/2002-91 Acórdão n° : 106-16.600 De acordo com as alegações da Recorrente, o lançamento não poderia prevalecer, pois ela incorporou a pessoa jurídica União Sergipe de Veículos. Tal incorporação teria sido efetivada em novembro de 1997, e os débitos tributários relativos aos meses de novembro de dezembro de 1997 seriam de responsabilidade da empresa incorporadora (antiga Maranhão Diesel e hoje denominada Mardisa Veículos). O processo 10510.001309/98-99 - acima mencionado - teve inicio com pedido de REDARF. O pedido foi formulado pela pessoa jurídica União Sergipe Veículos Ltda. (CNPJ 13.074.174/0001-40) e visava a retificação de DARF por ela recolhido. No quadro "motivos do pedido", constava: "empresa incorporada a maranhão diesel ltda.". Ao referido pedido foram anexados os DARF de recolhimento cuja alteração se pretendia, bem como os contratos das alterações contratuais da empresa. Às fls. 64 e seguintes destes autos, consta a "Décima Primeira Alteração do Contrato Social Efetivando Incorporação de Empresas", da Maranhão Diesel. Do documento em questão consta (clausulas 03, 05 e 06) que a sociedade União Sergipe Veículos Ltda. seria incorporada pela referida empresa Maranhão Veículos. O documento de fls 75 e seguintes é a Alteração do Contrato Social da União Sergipe Veículos Ltda., no qual é tratada a sua incorporação pela já referida Maranhão Diesel Ltda., cujo CNPJ é o 63.411.623/0001-77. A retificação dos DARFs foi efetivada, como atestam os documentos de fls. 94/103. Percebe-se daí que, de fato, os valores objeto do Auto de Infração de fls. 22/29 foram efetivamente recolhidos pela empresa autuada — União Sergipe Veículos Ltda.4' 5 ,.• .. /31-'" MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . r' ; ; it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA . Processo n° : 10510.001796/2002-91 Acórdão n° : 106-16.600 Ocorre que a empresa foi, realmente, incorporada por uma outra, inscrita no CNPJ sob o n° 63.411.623/0001-77, e por isso — segundo a Recorrente — os pagamentos foram transferidos para o CNPJ da incorporadora. Esta sociedade incorporadora se chamava Maranhão Diesel, tendo posteriormente alterado sua denominação para Mardisa Veículos Ltda.. Aliás, a efetividade dos pagamentos não foi contestada pelos membros da DRJ, mas tão-somente a titularidade dos mesmos, em razão da retificação dos DARF através dos quais os pagamentos foram efetuados. Na hipótese de incorporação de pessoa jurídica por uma outra, a incorporadora passa — a partir do momento da incorporação — a ser responsável por todas as obrigações e direitos da incorporada. Assim dispõe o art. 227 da Lei n° Lei 6404/76, bem como o art. 235, § 1° do RIR/99, verbis: Art. 235. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico na data desse evento (Lei ng 9.249, de 1995, art. 21, e Lei ng 9.430, de 1996, art.12, § 12). § 19 Considera-se data do evento a data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão. No caso vertente, a alteração contratual que estipulou a incorporação se deu em 01.12.1997 (data da alteração contratual), e foi registrada na Junta Comercial em 04.03.1998. Desta alteração contratual consta que a data-base para a incorporação seria o dia 01.11.1997 — data esta que deve ser considerada nos termos da lei. Diante de todo o exposto, resta claro que não existem débitos em aberto em nome da empresa autuada — incorporada pela Mardisa Veículos, uma vez que os pagamentos estão perfeitamente comprovados nestes autos. O fato de os DARFs terem sido retificados para um outro CNPJ é justificado diante da efetiva incorporação da empresa autuad 4 1 6 .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.001796/2002-91 Acórdão n° : 106-16.600 Aliás, não haveria motivo plausível para o requerimento de retificação do DARF (para o CNPJ da incorporadora) se não fosse pela efetiva sucessão das empresas. Por isso tudo, deve ser reformada a decisão recorrida, dando-se integral provimento ao recurso Voluntário de fls. 126/134. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007."i - OBERTA DE AZE DO FERREIRA PA TTI , 7 o Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002235/96-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MUDANÇA DE OPÇÃO - Incabível a mudança de opção da declaração em conjunto dos cônjuges para em separado após iniciado processo administrativo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42684
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLk.JDIA BRITO LEAL IVO RELATnRA FORMALIZADO EM" 1 6 APR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNI,A MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.002235/96-21 Acórdão n° : 102-42 684 Recurso n° : 12,439 Recorrente CARLOS OTÁVIO DA ROCHA GUIMARÃES RELATÓRIO CARLOS OTÁVIO ROCHA GUIMARÃES, nos autos qualificado, recorre de decisão de fl. 26 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, que manteve lançamento de imposto suplementar decorrente de alterações de valores na declaração de rendimentos, ano-calendário 1994, exercício 1995 O referido lançamento de fl. 20 decorre da revisão da declaração de rendimentos, que alterou o saldo de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de 198 . 557 , 74 tiFIR para 213 557,74 UFIR, o imposto de renda retido na fonte de 51 307,45 UFIR para 51 757,45 UFIR e o carnê-leão de 27 262,02 UFIR para 27 547,66 UFIR, apurando saldo de imposto a pagar de 4 514,34 UFIR, acrescido de multa de ofício e juros de mora Impugnado o lançamento a fl 01, instrui o contribuinte os presentes autos com cópia da declaração de rendimentos, da notificação de lançamento, cópia de demonstrativo de rendimento bruto fl 03 e comprovante de rendimentos pagos fl Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Salvador, pela manutenção do lançamento fiscal, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: t 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ár . f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580002235/96-21 Acórdão n° 102-42.684 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Verificadas corretas as alterações efetuadas na Declaração de Ajuste Anual, há que se manter o lançamento " Irresignado com o teor da decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes (fl. 33) informando que a diferença encontrada de 15.000 UFIR, refere-se a proventos de sua esposa, incorretamente indicados em seu CPF. Acrescenta o contribuinte que se tivesse conhecimento destes rendimentos, à época da entrega da declaração, teria optado por entregar sua declaração em separado à da sua esposa, dessa forma requer a alteração de sua opção, para declarar seus rendimentos, no referido ano-calendário examinado, em separado dos de sua esposa À fl. 41, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida É o Relatório — 7) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 002235/96-21 Acórdão n° 102-42 684 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei Versa o presente recurso sobre o lançamento de imposto suplementar, decorrente de alterações nas linhas da declaração de rendimentos pessoa física, referente ao ano-calendário de 1994, exercício de 1995. O recorrente alega que a diferença encontrada de 15 000 UFIR, refere-se a proventos de sua esposa, incorretamente indicados em seu CPF Acrescenta o contribuinte que se tivesse conhecimento destes rendimentos, à época da entrega da declaração, teria optado por entregar sua declaração em separado à de sua esposa, pelo que requer em peça recursal a alteração de sua opção, para declarar seus rendimentos, no referido ano-calendário examinado, em separado aos de sua esposa Determina o art.. 17 do Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 que "Considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante" 1;12-1 -) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA M; ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.002235/96-21 Acórdão n° 102-42 684 Neste sentido, estabelece o art 473 da Lei n° 5 869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a predusão " Silente a impugnação quanto ao questionamento da alteração dos rendimentos de pessoas jurídicas, conforme destaca a decisão à fl. 21 (final do 1° parágrafo), bem como pelo acima exposto, tem-se por precluso o seu questionamento em segunda instância Destaque-se que as alegações em recurso aduzidas, em nada alterariam a decisão recorrida, face a ausência de comprovação de que os referidos rendimentos provieram do trabalho da esposa do contribuinte Permanecendo, dessa maneira, vinculados ao contribuinte No tocante ao pedido de mudança de opção da declaração em conjunto dos cônjuges para em separado, faz-se oportuno mencionar que a retificação da declaração de rendimentos, apenas poderá ser autorizada se comprovado erro nela contido e desde que seja solicitada mediante processo sumário, antes do início do processo administrativo fiscal, conforme dispõe art. 880 do Decreto n° 1 041, de 11 de janeiro de 1994 e art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art 880 - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decretos-lei n's 1 967/82, art. 21, e 1 968/82, art 6°) 4 Le MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA ar. Processo n° 10580.002235/96-21 Acórdão n° 102-42,684 Parágrafo único A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto " Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação § 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento § 2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela " Incomprovado erro na declaração de rendimento pelo contribuinte, a simples alegação de desconhecimento dos rendimentos de sua esposa, não constitui motivo suficiente para a retificação da declaração de rendimentos Ademais, atente-se que o pedido de retificação fora elaborado durante trâmite do processo administrativo fiscal, em desatenção aos requisitos formais previstos no art 147 do CTN e 880 do RIR/94 retrotranscritos 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.002235196-21 Acórdão n° '102-42,684 Pelo exposto, inconcebendo as inconsistentes alegações de desconhecimento dos rendimentos da esposa para efeito de exclusão da exigência fiscal, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 '- CEAUDIA BRITO LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.030795/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX: 1995 - DECADÊNCIA - O prazo para o Fisco exercer o direito de formalizar o crédito tributário que deixou de ser recolhido, antes sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, na forma dos artigos 149, V e 173, I do CTN. IRPF - EXS: 1995 a 1998 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Os rendimentos decorrentes do trabalhado profissional sem vínculo empregatício prestado à pessoas físicas sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na forma do artigo 3.º da lei n.º 7.713/88. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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IRPF - EXS.: 1995 a 1998 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO - Os rendimentos decorrentes do trabalhado profissional sem vínculo empregatício prestado à pessoas físicas sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na forma do artigo 3.° da lei n.° 7.713/88. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BENTO DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /ANTONIO DiF/i EITAS DUTRA R ESIDENTE II NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA fo, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030795/99-47 Acórdão n°. : 102-46.281 FORMALIZADO EM: 19 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO), JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. 2 1/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030795/99-47 Acórdão n°. :102-46.281 Recurso n°. :135.021 Recorrente : JOSÉ BENTO DE ANDRADE RELATÓRIO Crédito tributário em montante de R$ 163.632,14, formalizado por Auto de Infração, de 9 de dezembro de 1999, e relativo ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre rendimentos omitidos decorrentes da prestação de serviços profissionais advocatícios à pessoas físicas nos anos- calendário de 1994, 1995, 1996 e 1997, conforme discriminados na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fl. 1-verso e 2. Verifica-se que o contribuinte prestou serviços, como advogado, na área trabalhista, e percebeu honorários relativos à ajuste entre diversos ex- funcionários e a Companhia Energética de Pernambuco — CELPE, conforme informado pelos beneficiários dos pagamentos mediante declarações prestadas ao Fisco constantes dos Anexos I e II. Esclareça-se que além das declarações prestadas pelos diversos beneficiários, foram juntados aos referidos anexos os comprovantes dos recebimentos das quantias pagas pela CELPE, e cópias das procurações onde consta em diversas delas apenas o contribuinte como representante legal, enquanto em outras, também o seu sócio Clóvis Corrêa de Albuquerque. Alguns dos beneficiários informaram, apenas, que repassaram referido percentual ao contribuinte mas não possuíam os respectivos comprovantes. Os honorários percebidos equivaleram à 20% do total em litígio e foram descontados no momento de cada pagamento. O Fisco apropriou ao contribuinte como rendimentos omitidos, apenas, 10% dos honorários percebidos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030795/99-47 Acórdão n°. : 102-46.281 dos referidos ajustes, considerando que a ação fora desenvolvida em conjunto com seu sócio. Integraram, ainda, o referido crédito, além dos juros de mora e da multa de ofício, as multas, isolada pela falta de recolhimento da antecipação do tributo nos meses em que constatadas omissões de rendimentos no ano-calendário de 1.997, e aquelas decorrentes do atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anual relativas aos exercícios de 1995 e 1996. A exigência teve por fundamento os artigos 1. 0 a 3.° e 8.° da lei n.° 7.713/88; 1.° a 4.° da lei n.° 8.134/90; 4.° e 5. 0 , § único, e 6.° da lei n.° 8.383/91; 7.° e 8.° da lei n.° 8.981/95 e 3.° e 11 da lei n.° 9.250/95. A multa isolada teve suporte nos artigos 8.° da lei n.° 7.713/88, e 44, § 1.°, III da lei n.° 9.430/96; enquanto a penalidade pela mora na entrega das declarações, o artigo 88 da lei n.° 8981/95 c/c 27 da lei n.° 9.532/97. A peça impugnatória, fls. 38 a 41, e a recursal, fls. 61 a 65, contiveram a mesma argumentação. Em preliminar, a ineficácia da exigência para o ano-calendário de 1994, porque considerado período atingido pela prescrição, pelo transcorrer de 5 (cinco) anos, sem que fossem especificados os referenciais de início e término do dito prazo. Na parte tocante ao mérito, alegação de inexistência do fato gerador do tributo, considerando que o Fisco não logrou demonstrar a efetiva percepção da renda pelo fiscalizado. Argumentado que o feito teve suporte nas declarações apresentadas pelos beneficiários sem qualquer comprovação de que as quantias foram utilizadas pelo contribuinte. 4 11/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _,1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030795/99-47 Acórdão n°. : 102-46.281 Aditado, que em vários documentos constantes do processo, tanto nas petições como em procurações, consta o timbre do escritório de advocacia Clóvis Albuquerque Advogados Associados, fato que indica a participação de vários profissionais atuantes na causa e o pagamento a outros que não somente este contribuinte e o segundo identificado. O colegiado da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife julgou o lançamento procedente, por unanimidade de votos, de acordo com o Acórdão DRJ/REC n.° 00.415, de 14 de dezembro de 2001,. fls. 46 a 53. Nessa decisão, foi afastada a requerida prescrição para o ano- calendário de 1.994, com base na determinação contida no artigo 174 do Código Tributário Nacional — CTN - Lei n.° 5.172/66 — que prevê o início do prazo prescricional somente após a constituição definitiva do crédito tributário, dada pelo lançamento. Mesmo não tendo sido levantada pelo contribuinte, o colegiado analisou a possibilidade de o feito encontrar-se ineficaz quanto a esse período em função do prazo decadencial. Assim, foi esclarecido no referido voto que o lançamento do tributo necessita da Declaração de Ajuste Anual para que seja concretizado, fato que requer o início da contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do ano- calendário subseqüente ao de entrega da declaração, e o encerramento para 31 de dezembro de 2.000, data posterior àquela em ocorreu o lançamento, 13 de dezembro de 1.999. E, conseqüentemente, afastada a hipótese de o fato gerador ter sido atingido pelo prazo decadencial nesse período. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030795/99-47 Acórdão n°. : 102-46.281 No aspecto relativo à concretização do fato gerador do tributo, esclarecido no referido voto que o corpo probatório é constituído por (sic): "17.1. declarações de diversas pessoas noticiando o pagamento ao contribuinte de honorários advocatícios relativos a reclamações trabalhistas; 17.2. alvarás de autorização para pagamento das verbas obtidas nas reclamações trabalhistas a que se referem as declarações acima mencionadas; 17.3. instrumentos particulares de mandato, nos quais figuram como outorgantes os autores das declarações aludidas no subitem 17,1, acima, pelos quais o contribuinte recebe poderes dos outorgantes para representá-los perante o Poder Judiciário; 17.4. petições referentes a ações monitórias para cobrança de honorários advocatícios, nas quais figura como autor o advogado José Bento de Andrade (folhas 81/85 e 161/165 do Anexo I); 17.5. comprovação de que o contribuinte e o advogado José Bento de Andrade atuaram em conjunto, nas ações trabalhistas em questão (instrumentos particulares de mandato às folhas 345, 356 e 429 do Anexo 2); 17.6. petição inicial em ação trabalhistas, assinada pelo contribuinte e em papel timbrado do seu escritório de advocacia (folhas 425/428 do Anexo 2), cabendo acrescentar que os honorários referentes a tal reclamação foram objeto do presente lançamento; 17.7. recibo de pagamento de honorários advocatícios, emitido pelo contribuinte (folha 458 do Anexo 2), cujo valor consta também da relação de pagamentos na declaração de ajuste anual do cliente do contribuinte (folha 457 do Anexo 2)." Esclarecido, ainda, no referido voto, que as declarações são admissíveis como meios de prova de acordo com os autores Antonio da Silva Cabral 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,`n ? SEGUNDA CÂMARA _ Processo n°. : 10480.030795/99-47 Acórdão n°. : 102-46.281 e de Paulo Celso B. Bonilha, este trazendo ensinamentos de Agustin A Gordillo, e que nesta situação não se trata de uma ou duas declarações afirmando sobre tais pagamentos, mas de dezenas delas. Esses foram os argumentos e justificativas que deram lastro à posição do julgamento de primeira instância. Na peça recursal, apresentada com observância do prazo legal, o contribuinte reiterou as alegações que integraram impugnação, fls. 61 a 65. Arrolamento de bens, fls. 66 a 69. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. . 114) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2;- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030795/99-47 Acórdão n°. : 102-46.281 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator A peça recursal foi apresentada com observância dos requisitos legais para sua admissibilidade, motivo para que dela conheça e profira voto. O recorrente protesta pela prescrição da exigência relativa ao ano- calendário de 1.994, considerando transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto em lei. Esse posicionamento, caso correto, torna ineficaz a correspondente exigência, motivo para que seja objeto de análise prévia aos demais motivos que compuseram a contestação à decisão a quo. A prescrição decorre do princípio da segurança jurídica e constitui prazo componente do direito tributário que inibe o direito de cobrança do crédito tributário formalizado, quando transcorrido sem que haja a requerida ação do detentor do direito de cobrança — a Administração Tributária l . Difere da decadência porque esta constitui prazo para a obtenção de um direito. Ambos encontram-se previstos no artigo 156, V, do CTN como causa extintiva do crédito tributário, no entanto, a decadência faz referência ao direito de o sujeito ativo formalizar o crédito tributário, enquanto, a prescrição é direcionada ao prazo para o exercício do direito de cobrança após o lançamento. O primeiro decorre do artigo 173, enquanto o segundo, do artigo 174, ambos do CTN. 1 PRESCRIÇÃO — (...) Na significação jurídica atual, a prescrição exprime o modo pelo qual o direito se extingue, em vista do não exercício dele, por certo lapso de tempo. (...) É, assim, a omissão de ação, para que se assegure o direito que se tem, noque se difere da decadência, fundada na falta de exercício, que se faz mister para obtenção de um direito. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.a Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 8 /1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030795/99-47 Acórdão n°. : 102-46.281 Então, a razão se encontra com o julgador a quo, uma vez que o prazo em questão não é prescricional, mas decadencial. Resta verificar se o lançamento foi efetuado com observância deste último. Não há dúvida a respeito da subsunção do tributo à modalidade de lançamento por homologação, uma vez que determina ao contribuinte o procedimento e o pagamento antecipado na forma do artigo 150 do CTN. No entanto, o prazo para a decadência não deve ser obtido da homologação tácita prevista no parágrafo 4.° do referido artigo pois demanda alguns requisitos para sua aplicabilidade. A lei não deve ser interpretada literalmente pois é construída dentro de um contexto nacional e decorre de um conjunto de situações que demanda a fixação de regras de condutas. Demais, amplamente conhecido que o texto legal nem sempre traduz a vontade do legislador, nem consegue albergar todas as vertentes da hipótese em foco. Assim, questiona-se: poderia ter ocorrido a homologação tácita na forma do artigo 150, § 4.° do CTN ? Não. Explico. O referido texto dispõe que a homologação tácita dar-se-á pelo transcorrer do prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador do tributo, que, se efetivado, permitirá a homologação do lançamento efetuado e a extinção do correspondente crédito tributário. 40 . Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (Grifo e realce não integram o original). 9 141 , MINISTÉRIO DA FAZENDA a • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =; SEGUNDA CÂMARA r Processo n°. : 10480.030795/99-47 Acórdão n°. : 102-46.281 Então, não pode a homologação tácita ser requerida para a ineficácia da exigência fiscal. Em primeiro lugar, porque, se o lançamento, que é atividade privativa da Administração Tributária, na forma do artigo 142 do CTN, não ocorreu, não há o que homologar. Cabe lembrar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ela vinculado, pois alberga verificações como aquelas atinentes à legislação adequada, à subsunção da renda à incidência tributária, da base de cálculo, e procedimentos como o cálculo do tributo, o recolhimento, entre outros. Saliente-se que a renda tributada pelo Fisco foi omitida e não se verificou qualquer antecipação de imposto pelo contribuinte. Esse fato permite concluir que não houve qualquer procedimento nem o respectivo pagamento do tributo sobre a dita renda. Então, como cogitar de lançamento por homologação para renda omitida ? Em segundo, porque se não havia crédito tributário, pois o que existia até então era um direito virtual em decorrência de não se encontrar constituído, não se podia homologá-lo nem extinguir o direito à sua constituição, por homologação tácita. Em terceiro, a oposição decorre do artigo 149, V, que determina o lançamento de ofício quando a atividade desenvolvida pelo contribuinte — procedimento — seja incorreta por omissão, como deflui dos acréscimos patrimoniais verificados — e inexata pela falta dos correspondentes pagamentos. lo 1 ) , k• MINISTÉRIO DA FAZENDA if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..); SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030795/99-47 Acórdão n°. : 102-46.281 Assim, aplicável ao lançamento a determinação do artigo 173, 1 do CTN, para a qual o prazo tem marco inicial coincidente com 1. 0 de ianeiro de 1996 e conclusão em 31 de dezembro de 2001. Justifica-se essa posição pelos motivos já elencados e, ainda, porque há uma obrigação legal para o contribuinte apresentar declarações, como a de Ajuste Anual, que serve de apoio à Administração Tributária para a tomada de decisões como aquela referente à seleção de contribuintes fiscalizáveis. Se assim não fosse, estariam todas as pessoas físicas sujeitas à fiscalização simultânea para verificação das atividades desenvolvidas, o que, sem dúvida, permitiria ao Fisco ações totalmente aleatórias e despidas de qualquer nexo, dando margem a abusos e causando perdas econômicas pelos resultados e demanda inútil de trabalho aos contribuintes. Vale ressaltar que a doutrina expressa pela posição de Luciano Amaro2 , para a hipótese de ausência de pagamento, também leva o dias a quo desse prazo para o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia ter sido lançado, na forma do artigo 173, I do CTN. No mesmo sentido conclui Alberto Xavier em sua obra "Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário"3. 2 "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, quando não se efetua o pagamento antecipado exigido pela lei, não há o que se homologai; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de ofício (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de ofício poderia ser feito." (Realce do original) — AMARO, L., Curso de Direito Tributário, 8.a Ed., Saraiva, 2001, p.394. 3 "O artigo 173, ao contrário pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se 11 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".:* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030795/99-47 Acórdão n°. : 102-46.281 Nesse sentido também se manifesta a jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, como nos acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais n.° 01-1994/96 — DOU 6 de dezembro de 2000 e 3.028/00, DOU de 19 de dezembro de 2000, com ementa transcrita a seguir, extraída do Regulamento do Imposto de Renda comentado por Alberto Tebechrani, Fortunato Bassani Campos, José Luiz Ribeiro Machado, José Maria Campos e Alfredo Silva, São Paulo, Ed. Resenha, 2001, p. 1788. "FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO - No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto do auto de infração, a hipótese é de lançamento de ex officio." O Acórdão CSRF n.° 01-02979, de 9 de maio de 2000, no processo n.° 11080.005448/96-08, trata da caducidade considerando o lançamento do IRPF sob a modalidade "por declaração": "IRPF - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - A jurisprudência administrativa dominante é no sentido de que o prazo de caducidade, no imposto de renda de pessoa física, conta- se a partir da data da entrega da declaração de rendimentos do contribuinte. Tendo sido o auto de infração lavrado antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de rendimentos do sujeito passivo, improcede a decretação da caducidade do direito de a Fazenda Pública lançar o tributo." Lembro que tanto a doutrina quanto a jurisprudência trazida ao voto servem, apenas, para reforçar a posição deste Relator. verifique a possibilidade de controle, contando o dias a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, mas "da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". XAVIER, A., Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.a Ed. Forense, 2002, p. 93. 12 f) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030795/99-47 Acórdão n°. : 102-46.281 De acordo com tais considerações a exigência relativa ao ano- calendário de 1994 não se encontra ineficaz, pois devidamente formalizada durante o transcorrer do prazo decadencial. Quanto ao fato gerador do tributo, os elementos componentes da situação fática real ocorrida e não declarada pelo contribuinte foram bem identificados no julgamento de primeira instância, conforme detalhado no Relatório. Ao julgador cabe a missão de desvendar as características dos eventos componentes da situação fática concreta que corresponde à hipótese de incidência abstrata contida na norma instituidora do tributo. A tributação decorreu da espécie de evento econômico "prestação de serviços profissionais, advocatícios, à pessoas físicas, sem vínculo empregatício", do qual resultou a percepção de honorários em diversos meses dos anos-calendário objeto da verificação fiscal. A efetiva entrega do numerário correspondente aos serviços foi caracterizada pelos documentos coletados pela Autoridade Fiscal e que integram o processo, em dois volumes denominados Anexos I e II, mas não foi comprovada com documentos assinados pelo fiscalizado, requisito exigido na peça recursal. Adequado, então, esclarecimento a respeito da incidência tributária sobre fatos construídos a partir de documentos informadores da situação concreta ocorrida. A verificação fiscal tem por objetivo buscar provas documentais que possibilitem formar a situação fática ocorrida em momento anterior. Evidentemente que em raras oportunidades haverá identidade entre todos os dados obtidos e a real situação concreta desenvolvida no passado. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,;ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030795/99-47 Acórdão n°. : 102-46.281 Resulta dessa dificuldade natural de erigir o passado através de documentos, a tributação, apenas, parcial da renda do infrator, ou seja, impõe-se a incidência tributária sobre rendimentos colhidos aqui e acolá, decorrentes do conhecimento de alguns dos eventos econômicos que integraram a totalidade daqueles componentes da vida fiscal do contribuinte durante o período investigado. Assim, é permitido ao Fisco encontrar o evento econômico que atende aos requisitos da hipótese de incidência mediante provas documentais indicativas da conformação da situação concreta que o comporte. Não se torna necessário comprovar a efetiva disponibilidade da renda quando há documentos suficientes para provar que esta ocorreu em determinado período. Trata-se de presunção simples, centrada em documentos que permitem concluir pela efetiva percepção da renda, e que não foi contestada com provas documentais, ônus do recorrente. De acordo com as conclusões expostas em primeira instância, verifica-se que dezenas de beneficiários declararam pagamentos a este contribuinte e seu sócio e fundamentaram essas declarações com documentos indicadores da efetiva prestação dos serviços, como os instrumentos de procuração e os recibos decorrentes dos pagamentos efetuados pela CELPE. Nesse tipo de ação, é habitual que a percepção dos honorários se concretize somente quando a ação resultar favorável ao reclamante e lhe for paga, dada a, geralmente, precária situação econômica dos beneficiários e a incerteza na obtenção de resultados positivos. Decorre dessa premissa e do tempo para a resolução da causa, a prática, também habitual, do percentual de 20%, a título de honorários. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030795/99-47 Acórdão n°. : 102-46.281 Então, a presunção de renda não se encontra desprovida de fundamentos, fato que torna desnecessária a comprovação da efetiva entrega do correspondente numerário. A reforçar a posição da Autoridade Fiscal e do julgamento a quo, as petições referentes a ações monitórias para cobrança de honorários advocatícios, nas quais figura como autor o advogado José Bento de Andrade (folhas 81/85 e 161/165 do Anexo I) No mesmo sentido, recibo de pagamento de honorários advocatícios, emitido pelo contribuinte (folha 458 do Anexo 2), cujo valor consta também da relação de pagamentos na declaração de ajuste anual do cliente do contribuinte (folha 457 do Anexo 2). A participação de outros profissionais não foi demonstrada. O fato de documentos conterem timbre denotativo da sociedade de advogados não se presta para elidir as demais provas, como por exemplo, os instrumentos de procuração que não evidenciam participação de terceiros. Ademais, poderia o recorrente ter indicado os beneficiários que tivessem contratado os serviços de outros profissionais para que o suporte fático construído pela Autoridade Fiscal fosse objeto de maiores investigações. No entanto, conforme informado no Relatório, a peça recursal não foi acompanhada de provas, apenas, alegações. Assim, considerando que o recorrente direcionou sua contestação apenas à questão de direito e que a Autoridade Fiscal conformou corretamente o suporte fático e o fez com lastro em provas processualmente admissíveis, de forma a permitir a convicção do julgador, a requerida inexistência de fato gerador não deve ser acatada. 15 , , ,. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA,„- • . --- - . ---9'0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ”.. 1 N'; SEGUNDA CÂMARA -.;;,z5 -_,._;",.>" Processo n°. : 10480.030795/99-47 Acórdão n°. : 102-46.281 Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição pela sua inaplicabilidade à situação, e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões,- DF, em 19 de fevereiro de 2004. NAURY FRAGOSO TA 7 A ) KA 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4654611 #
Numero do processo: 10480.007365/92-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Para o exercício financeiro de 1990, por força da Lei nº 7.799/89, art. 39, a pessoa jurídica que apresentar lucro real ou arbitrado acima de 150.000 BTN Fiscal, estará sujeita a um adicional de 5% sobre a parcela do lucro que exceder a 150.000 BTN Fiscal, até 300.000 BTN Fiscal e de 10% sobre a que ultrapassar a 300.000 BTN Fiscal. TRD - É Ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18551
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recurso n°. : 111.570. Matéria : IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - Exercício de :1990. Recorrente : SANTA FÉ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.. Recorrida : DRJ EM RECIFE. Sessão de : 16 de abril de 1997. Acórdão n°. : 103-18.551 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA Para o exercício financeiro de 1990, por força da Lei n° 7.799/89, art.39, a pessoa jurídica que apresentar lucro real ou arbitrado acima de 150.000 BTN Fiscal, estará sujeita a um adicional de 5% sobre a parcela do lucro que exceder a 150.000 BTN Fiscal, até 300.000 BTN Fiscal e de 10% sobre a que ultrapassar a 300.00 BTN Fiscal. TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por .SANTA FÉ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de Fevereiro a Julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ceif ^ taLtr: ral • RO • I UBER •• SID MARCIA MkIASMA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 17 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Edson Vianna de Brito, Sandra Maria Dias Nunes e 'Victor Luís de Safies Freire. Ausente justificadamente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Vila Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". Processo n*: 104801007.365/92-09 Acórdão n°: 103-18.551 Recurso n°.: 111.570. Recorrente : SANTA FÉ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.. RELATÓRIO SANTA FÉ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. com sede no município de Jaboatão dos Guararapes/PE, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular Trata o presente processo de exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls19/20, relativa ao ano-base de 1989, tendo em vista que a empresa deixou de calcular o adicional do imposto de renda, contrariando o disposto no art. 405 § 1° do RIR/80, com as alterações do art. 39, incisos I e II, parágrafos I° a 3° da Lei n°7.799/89. Tempestivamente, a notificada apresentou a impugnação de fls.01/05, alegando que a exigência do adicional configura em bitributação, pois incide sobre a mesma base de cálculo do imposto de renda e, por se tratar de outro tributo, seria necessário que o mesmo estivesse incluído entre as hipóteses previstas no art. 153 da Constituição Federal. Às fls.25/27 a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRI/RECIFE W.1.096/95, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. É cabível a exigência do adicional do imposto de renda para as pessoas jurídicas que, no exercício de 1990, tenham apresentado lucro real ou arbitrado acima de 150.000 BTINF. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls32, em 08/02/96, argumentando: a) entendeu o julgador monocrático administrativo que a progressividade do Imposto de Renda, estatuída no art. 2° do art. 153-CF, estaria a legitimar a cobrança do adicional do IRPJ, ora atacado neste processo; b) ocorre que a progressividade citada somente se justifica pela diversidade de aliquotas, e não pela instituição de um outro tributo, já que tal criação teria de obedecer aos estreitos limites impostos pela Carta Magna. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n4" ,tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , • ; Y • fr „1/41r Processo n°: 10480/007.365/92-09 Acórdão n°: 103-18.551 VOTO Conselheira Márcia Maria Léria Meira, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A exigência constante do presente processo foi constituída na Notificação de Lançamento, em virtude da recorrente ter deixado de calcular o adicional do imposto de renda, contrariando o disposto no art. 405 § 10 do RIR/80, c/c o art. 39, incisos I e II, parágrafos 1° a 30 da Lei n°7.799/89. Como visto do relatado, a recorrente alega que a exigência do adicional configura bitributação e é inconstitucional, por não estar incluída entre as hipóteses previstas no art.153 da Constituição Federal, Visto acima, passo a examinar a questão á luz da legislação pertinente. O art. 153 , inciso III , da Constituição Federal estabelece 9n verbis": "Compete à União instituir impostos sobre: I- B- M- renda e proventos de qualquer natureza; § 2°. O imposto previsto no inciso III: I- será informado pelos critérios de generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; Também, conforme o princípio da capacidade contributiva consagrada no § 1° do art. 145 da Carta Magna, "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade económica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte." orns 3 e 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA - — . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7i: 5 :5;• • -0 Processo n°: 10480/007.365/92-09 Acórdão n°: 103-18.551 Sobre o assunto, o XIV Simpósio Nacional de Direito Tributário, reali7ado em 21/10/89 em São Paulo, coordenado por Ives Gandra da Silva Marfins, conferência inaugural do Wfin. Moreira Alves, e relatoria de Vittorio Cassone, resolveu que: "A expressão "sempre que possível contida no art.145, § 1° da CF, significa que os impostos deverão ter , obrigatoriamente, caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, salvo se, por sua natureza, isso for impossível." Somente a partir de 23/10179, com o advento do art. 1° § 2 °do Decreto-lei n°1.704, as pessoas jurídicas que apurarem lucro real ou arbitrado acima de um determinado valor, previamente estabelecido lei, passaram a ficar sujeitas ao pagamento do adicional. Inicialmente, o adicional era calculado utilizando-se uma alíquota única de 5% sobre a importância que correspondesse ao excesso, posteriormente alterada para 10%. Contudo, essa alíquota veio se modificando face as alterações sofridas pela legislação do imposto de renda, sendo que , para o exercício financeiro de 1990, por força da Lei n° 7.799/89, art.39, a pessoa jurídica que apresentar lucro real ou arbitrado acima de 150.000 BTN Fiscal, estará sujeita a um adicional de 5% sobre a parcela do lucro que exceder a 150.000 BTN Fiscal, até 300.000 BTN Fiscal e de 10% sobre a que ultrapassar a 300.00 BTN Fiscal. Assim, verifica-se que a exigência em tela, em nada contraria a Carta Magna, estando de acordo com os princípios constitucionais da tipicidade e da capacidade contributiva Referente a TRD, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado, deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Face ao exposto, Voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso, para excluir da tributação a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. MARCIA MAR1911)))11WA L A ME IRA 4 Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.006376/95-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DIVERGÊNCIAS APURADAS EM INFORMES DE RENDIMENTOS - Não tendo sido comprovadas com documentação hábil, as alegações do impugnante quanto ao total dos rendimentos efetivamente recebidos, há de ser mantido o lançamento baseado em prova da própria fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42965
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARQUES DANTAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4n11111NWeim"" SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: O E JUN1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10467.006376/95-93 Acórdão n°. : 102-42.965 Recurso n°. : 13.077 Recorrente : JOSÉ MARQUES DANTAS RELATÓRIO Trata-se o presente processo de notificação de lançamento (fl. 13) emitida contra o contribuinte, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física - exercício de 1994 - ano-calendário de 1993, no valor de 4.974,72 UFIR's, como saldo do imposto a pagar. Alega o Contribuinte em sua impugnação, que o saldo do imposto a pagar, deveu-se a erro no comprovante dos rendimentos fornecidos pelo Banco Nordeste do Brasil S.A, e que não houve dolo de sua parte. Apresenta também junto a sua impugnação, cópia de uma nova declaração de rendimentos (fls. 04/07), o qual diz ser correto aquele valor ali transcrito na declaração substituta, anexando cópias não autenticadas dos informes de rendimentos, com os valores dos quais afirma ser o correto, e solicita o parcelamento do débito do imposto em 18 (dezoito) meses. Posteriormente, foi anexado novas cópias autenticadas de informes de rendimentos, com valores diferentes dos apresentados pelo Contribuinte em sua declaração retificadora (fls. 19/21). A autoridade julgadora a quo, julgou a notificação de lançamento procedente, não cabendo razão ao contribuinte em suas alegações, pelas seguintes razões: a) que o Contribuinte só conseguiu comprovar o valor de 576,00 UFIR's do total das despesas médicas deduzidas de sua declaração; 2 • of.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; , n °- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10467.006376/95-93 Acórdão n°. :102-42.965 b) que o contribuinte não conseguiu comprovar a dependência da menor pobre, relacionada em sua declaração de rendimentos; c) que em sua declaração retificadora, o contribuinte declarou o valor de 99.242,74 UFIR's como rendimentos tributáveis, ao invés de 103.891,18 UFIR's, diferença esta apurada no informe de rendimentos fornecida pelo Banco Nordeste do Brasil S/A, vez que a profusão de valores diferenciados quanto a esta fonte pagadora. Havendo documentos contraditórios fornecidos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, foi providenciado pelo próprio Banco - CGC n.° 07.237,373/0001-20, carta explicativa ao Recorrente, encaminhando-o novo comprovante de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na Fonte - ano base 1993 (fl. 21), o qual informa o valor de 73.344,46 UFIR's de rendimentos e 13.059,54 de Imposto Retido na Fonte, valores esses similares ao apurados pela Receita Federal, não havendo, portanto, nada a ser alterado do lançamento inicial. Ciente da decisão da autoridade julgadora a quo, o Recorrente ofereceu recurso a este Colegiada, entendendo que o litígio paira somente entre os valores dos rendimentos do Banco Nordeste do Brasil-BNB, anexando dois comprovantes de rendimentos, o primeiro no valor de 43.327,74 UFIR's, que diz não ser o correto, e o segundo no valor de 68.696,02 UFIR's que acha ser o correto, que somado aos demais rendimentos, totalizam o valor de 99.242,74 UFIR's de rendimentos tributáveis, apurando-se o valor a recolher de 3.354,88 UFIR's, e não 4.974,72 UFIR's conforme quer a Receita Federal. O Procurador Seccional da Fazenda Nacional, ofereceu suas contra-razões ao Recurso, entendendo que não há como dar provimento ao 3 , • MINIS'IÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10467.006376/95-93 Acórdão n°. : 102-42.965 presente, vez que o Contribuinte não apresentou a documentação dos demais itens de sua declaração, discorrendo apenas das distorções decorrentes dos valores apresentados pela fonte pagadora, e por fim, requer seja mantida a decisão recorrida em todos os seus termos. É o Relatório. -- 4 • +f, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10467.006376/95-93 Acórdão n°. :102-42.965 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem apreciadas. No mérito, resta discutir apenas o inconformismo do Recorrente quanto ao valor dos comprovantes de rendimentos fornecidos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, e que deverá compor a base de cálculo do Imposto de Renda do Contribuinte. Após analise minuciosa de toda a documentação, verifiquei que o Recorrente foi informado através de correspondência do Banco do Nordeste do Brasil S.A em 01/95 (fl. 21), da divergência dos valores apresentados em sua declaração de rendimentos do ano-base de 1993, anexando novo informe de rendimentos no valor de 73.344,46 UFIR's, sugerindo sua substituição junto à Delegacia da Receita Federal o mais breve possível, tendo sido recebido em 04.01.95 pelo contribuinte, com a observação de que estava faltando o anexo que acompanhou a correspondência, isto é, o Informe de Rendimentos; o que não exime o contribuinte da culpa pelo erro apurado em sua declaração, pois, sabedor ele das divergências ocorridas nos informes de rendimentos, deveria ele proceder com as diligências necessárias para a retificação de sua declaração de rendimentos, denunciando espontaneamente a divergência apurada, com a entrega de declaração retificadora. Também não conseguiu o Recorrente comprovar com documento idôneo, o valor das 68.696,02 UFIR's que pleiteia como o correto, o que poderia ter 5 2'`' • f MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10467.006376/95-93 Acórdão n°. : 102-42.965 sido feito com os comprovantes dos valores recebidos mensalmente (contracheques), tendo o contribuinte anexado apenas, cópia (fl. 11) do informe de rendimento emitido pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. que posteriormente foi retificado (fl. 21) pelo próprio emitente (BNB). Com as análise das peças processuais, e com base nos artigos 889, III e VI e 894, III do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 1.041/94), verifica-se que não cabe razão ao contribuinte em suas alegações, justificando-se portanto, a decisão recorrida em todos os seus termos. Por tais razões, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998. . À ANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4656542 #
Numero do processo: 10530.001545/99-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - CORREÇÃO MONETÁRIA NA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR DE CONTRIBUIÇÃO OU TRIBUTO ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - A atualização monetária deve ser feita apenas até 31 de dezembro de 1995. A partir de 01/01/96 incidem juros equivalentes à taxa do SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44304
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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4657193 #
Numero do processo: 10580.001856/2001-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - Mantém-se autuação fundada em glosa de compensação a maior da contribuição social sobre o lucro líquido com base na receita bruta e acréscimos, ou em balanço ou balancete de redução ou suspensão, quando o contribuinte não apresenta alegações e provas capazes de demonstrar o seu descabimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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" ., •ir... wei: 4.. ,, • tiJWt:aw MINISTÉRIO DA FAZENDA...A-ÁrQ. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Si5e QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.001856/2001-61 Recurso n° : 133.577 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : EMPRESA GRÁFICA DA BANIA - EGBA Recorrida : 2a TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n° : 105-14.364 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - PREJUIZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - Mantém-se autuação fundada em glosa de compensação a maior da contribuição social sobre o lucro líquido com base na receita bruta e acréscimos, ou em balanço ou balancete de redução ou suspensão, quando o contribuinte não apresenta alegações e provas capazes de demonstrar o seu descabimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA - EGBA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )a : CLÓVI / e4 S ALV PRESIDENTE EDUARDO DADA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 mAl 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. --D ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001856/2001-61 Acórdão n° : 105-14.364 Recurso n° : 133.577 Recorrente : EMPRESA GRÁFICA DA BANIA - EGBA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração originado de revisão da declaração de rendimentos apresentada no exercício de 1997, ano-calendário 1996, na qual foi constada a 'compensação a maibr da contribuição sacia/ sobre o /acro liquido com base na receita bruta e acréscimos ou em balanço/balancete de redução ou sus,oensãd'. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 24 a 26, acompanhada dos documentos de folhas 27 a 33, onde se sustenta que a controvérsia não envolveria questão de direito, na medida em que decorreria da errônea interpretação do fiscal autuante quanto ao procedimento que adotara, que teria sido o seguinte, verbÁs-. "1) No ano-calem/aná de 1994 exercido de 1994 o Contnbuinte compensou na 'ficha 77— Demonstração do Cálculo da Comnbuição Social sobre o Lucro' o valor de R$ 18235400, conforme se vê dos documentos 1 a 4 anexos, tendo excluld'o da referida compensação o valor de R$ 2497400, referente a cota da Conbibuição Social de dezembro de 1994 paga em 31 de jánefro de 1996, conforme documento 5 anexo. 2) Este valor de R$ 2497400, devidamente registrado na escrituração contáb, da autuada, foi atua/frac/o, conforme facultava a legislação época, resultando em R$ 30.369,27 (tnnta mil trezentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), que do mesmo valor cobrado pelo Si FLscal, tudo conforme demonstrado nos documentos 6 e 7 também anexos. 3) Fica esclarecido, ,00llanto, que o valor de R$ 35816700 compensado na ficha 11 da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jundica, do ano-calendánb de 1994 exercia:o de 1997 também demonstrado no razão contabll da autuada, documento 8, anexo, resulta do valor de R$ 32779773, antecipado no ano de 1994 somado com R$ 30.369,27 que 60 resultado de R$ 2497427 pago em /snake de 1996 mais sua respectiva atualização na iMpoltância R$ 539400" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.001856/2001-61 Acórdão n° : 105-14.364 Finaliza requerendo a produção de prova pericial e testemunhal e requerendo a decretação da improcedência do lançamento inaugural. O lançamento foi julgado procedente por acórdão da Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendánb: 7995 Ementa: PER/C/A. PEDIDO NÃO FORMULADO Considera-se não formulado o pedido de per/cia que não atende aos requisitos da legislação que rege o Processo Adinligstrativo Fiscal Assunto: Contnbuição Social sobre o Lucro Liquido— CSLL Ano-catem/Sb: 1990 Ementa: CÁLCULO DA CSLL. COMPENSAÇÃO A MAIOR DE CRÉDITOS DE ANTECIPAÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO ESTIMADA. Demonstrado que a empresa não tinha créditos suficientes à compensação que empreendeu, mantém-se a tnbutação linposta. Lançamento procedente." Contra referido acórdão a contribuinte interpôs o recurso voluntário de folhas 46 a 51, pugnando pelo cancelamento da autuação e reiterando o pedido de realização de perícia e postulando pela produção de prova documental suplementar. Alega, em síntese, além dos argumentos alinhavados em impugnação, o seguinte: a) que seu livro razão do ano-calendário de 1995 apresentaria um saldo de antecipação a maior de contribuição social no montante de R$ 35.256,29, relativos a recolhimentos efetuados em 22 de julho, 7 de agosto e 22 de setembro de 1992, num valor total de 53.273, 34 UFIR; b)que nos períodos subseqüentes a estas antecipações a maior teria apurado bases negativas, inviabilizando sua compensação; c)que tais antecipações a maior seriam passíveis de compensação. É relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001856/2001-61 Acórdão n° : 105-14.364 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso e estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo a decidir. O fundamento da autuação é muito simples, e se percebe claramente do confronto dos DARF acostados às folhas 8 a 13, que se referem aos pagamentos por estimativa efetuados pela contribuinte no ano-calendário 1996, com a ficha 11 da DIPJ apresentada no exercício de 1997, relativa a esse mesmo ano-calendário de 1996, quando se verifica que o valor declarado como antecipado é maior que aquele efetivamente antecipado segundo os referidos DARF, diferença essa que corresponde exatamente à glosa que ensejou a autuação. Enquanto o somatório dos valores apontados nos DARF relativos aos recolhimentos por estimativa apontam um montante de R$ 327.798,11, o valor como tal declarado na DIPJ corresponde a 358.167,00, do que resulta uma diferença de R$ 30.368,89, exatamente o valor da contribuição lançada. Sustenta a contribuinte que tal diferença não teria importado em recolhimento a menor da contribuição ao argumento que, na declaração relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1996, teria declarado como antecipado um montante total inferior àquele efetivamente antecipado, uma vez que teria deixado de computar o recolhimento feito em 31 de janeiro de 1996, no valor histórico de R$ 24.975,00, o qual, devidamente atualizado, corresponderia exatamente à diferença apurada com relação ao ano calendário de 1996, exercício de 1997, objeto da autuação. Ou seja, o valor pago por estimativa referente ao ano calendário de 1995, exercício de 1996, mas não aproveitado para tal fim no que se refere ao pagamento do 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.001856/2001-61 Acórdão n° : 105-14.364 saldo então apurado, teria sido considerado como antecipação do ano-calendário 1996, exercício de 1997, e aproveitado como tal neste exercício. Tenho que falta suporte probatório a estes argumentos, já que a contribuinte não apresenta nos autos os DARF relativos aos recolhimentos por estimativa da contribuição realizados no ano-calendário de 1995, exercício de 1996, com os quais seria possível verificar se, realmente, o total declarado como antecipado foi de fato menor do que aquele efetivamente antecipado, e se esta diferença corresponde ao pagamento efetuado em 31.01.1996. A documentação apresentada - o DARF comprobatório deste último recolhimento mencionado, e a ficha 11 da DIPJ do exercício de 1996- presta-se, apenas, a provar que o total declarado como antecipado correspondeu a R$ 182.354,00 e que em 31.01.1996 foi efetuado um recolhimento por estimativa no valor de R$ 24.975,00, o que não se presta a provar o alegado pela contribuinte. Não obstante, ainda que tivesse a contribuinte provado o que alega, ainda assim seu procedimento não seria correto, na medida em que um recolhimento por estimativa relativo ao ano calendário de 1995, ainda que não considerado na DIPJ do exercício 1996, não poderia ser considerado antecipação do ano-calendário de 1996 e declarado como tal na DIPJ do exercício de 1997, como pretende a contribuinte. O correto seria sua utilização para fins de compensação, o que, claramente, não ocorreu, como se vê do documento acostado à folha 19. Não obstante, em sede recursal, alega a contribuinte que nos exercícios de 1991 e 1992 teria efetuado recolhimentos por estimativa mas, ao final desses anos calendários, apurado prejuízo fiscal, do que lhe resultaria créditos passíveis de aproveitamento mediante compensação. Corroborando tal argumentação, juntou os DARF comprobatórios (folhas 52 a 54) e DIPJ do exercício de 1993 (folhas 60 a 65). Realmente, neste ponto a documentação colacionada pela contribuinte prova os fatos que alegara. Todavia, ainda assim a autuação deve ser mantida. O fato de a contribuinte possuir, em 1993, um crédito passível de aproveitamento via compensação - 427 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001856/2001-61 Acórdão n° : 105-14.364 que é o que se provou — não provas que tal crédito não tenha sido utilizado para compensar débitos nascidos nos exercícios de 1994 e 1995 e que, assim, ainda possa ser aproveitado no ano-calendário de 1996. Na verdade, a prova carreada aos autos é exatamente em sentido oposto, pois como se depreende da ficha 11 da DIPJ do exercício de 1997, a contribuinte não compensou qualquer débito seu de CSLL. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004. Ittfta ?)v -k({-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 6 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014258/95-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - ICMS NA BASE DE CÁLCULO - Parte integrante do preço da mercadoria vendida, o valor devido a título de ICMS compõe a base de cálculo da contribuição. JUROS DE MORA - Cabível, no lançamento de ofício, a cobrança dos juros moratórios previstos nas Leis nrs. 8.383/91 (art. 54, §§ 1 e 2), 8.981/95 ( art. 84 e § 5), 9.065/95 (art.13) e 9.069/95 (art. 38 e § 1). RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). COMPENSAÇÃO - Incabível o deferimento de pedido de compensação cujo direito creditório invocado não restar inequivocamente demonstrado. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial não impede a realização do lançamento para constituição do crédito tributário, mas implica em renúncia ao direito de questionar a exigência na via administrativa e desistência do recurso interposto quanto à matéria em que há coincidência entre os objetos dos processos judicial e administrativo, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei nr. 6.830/80. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-10677
Decisão: I) - Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, na matéria objeto de ação Judicial por renúncia a via administrativa e II) - Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, na matéria diferenciada em parte para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. S34. . . 2''' De / OS / C 553eUardàeke-- C Rubrica i..4,:.:.. jf MINISTÉRIO DA FAZENDA .-4.4.0.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014258/95-53 Acórdão : 202-10.677 Sessão - . 10 de novembro de 1998 Recurso : 101.413 Recorrente : EMPRESA SÃO PAULO LTDA. Recorrida : DR.1 em Recife — PE COF1NS — ICMS NA BASE DE CÁLCULO — Parte integrante do preço da mercadoria vendida, o valor devido a título de ICMS compõe a base de cálculo da contribuição. JUROS DE MORA — Cabível, no lançamento de oficio, a cobrança dos juros moratários previstos nas Leis n's 8.383/91 (art. 54, §§ 1 e 2), 8.981/95 (art. 84 e § 55, 9.065/95 (art. 13) e 9.069/95 (art. 38 e § PI RETROATIVIDADE BENIGNA — Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n' 9.430/96, a multa prevista no artigo 49, inciso I, da Lei n9 8.218/91 deve ser reduzida, in casa, para 75% (CTN, art. 106, 11, "c"). COMPENSAÇÃO — Incabível o deferimento de pedido de compensação cujo direito creditário invocado não restar inequivocamente demonstrado. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA — O ajuizamento de ação judicial não impede a realização 1 do lançamento para constituição do crédito tributário, mas implica em renúncia ao direito de questionar a exigência na via administrativa e desistência do recurso interposto quanto à matéria em que há coincidência entre os objetos dos processos judicial e administrativo, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei n' 6.830/80. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA SÃO PAULO LTDA.. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, preliminarmente, em não conhecer do recurso na matéria objeto de ação judicial, por renúncia à via administrativa, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Sala das sej.ões, - 1 10 de novembro de 1998 :4 . e iSus Neder de Lima ' :ide te or ,, . Tarásio ?1aj546 Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. opr 1 53g • ,-*// :Y. , MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014258/95-53 Acórdão : 202-10.677 Recurso : 101.413 Recorrente : EMPRESA SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, lançada ex-officio, após constatada falta de recolhimento referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro/94 a junho/95. Segundo a denúncia fiscal (fls. 12), para a determinação da base de cálculo foram utilizados os Demonstrativos de Cálculo da Remuneração dos Serviços emitidos pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos — EMTU/Recife — PE e fornecidos pela então fiscalizada, acostados aos autos, por cópias, às fls. 19/66. Sobre a base de cálculo da contribuição foi aplicada a aliquota de 2,0%. A multa exigida (100%) foi enquadrada no artigo 49, inciso 1, da Medida Provisória n2 298/91, convertida na Lei n' 8.218/91. Regularmente intimada, a interessada instaurou o contraditório, impugnando totalmente o Auto de Infração de fls. 01/13, com as razões de fls. 69/82, assim resumidas no relatório da Decisão Recorrida: "PRELIMINARMENTE, a impugnante requer a nulidade do procedimento fiscal, na forma do art 151, Incisos III e IV do Código Tributário Nacional c/c as disposições do Decreto n2 70.235/72 em seu art. 48, inciso I, uma vez que discute acerca da constitucionalidade do tributo em foco através do processo judicial n2 92.7206-2, corrente na 3 2 Vara Federal do Recife. Também se insurge contra a cobrança dos juros moratórios alegando que sua cobrança, em percentuais superiores a I% ao mês, estaria infringindo, desta forma, a Constituição Federal em seu art. 192, parágrafo 32, o Código Tributário Nacional no art. 161, parágrafo 12, e o Código Civil Brasileiro nos artigos 1.062 e seguintes, os quais estabelecem, como taxa de juros admissivel, o percentual de 1% ao mês, e que a cobrança de percentuais superiores ao estipulado implica em crime de usura. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..4'r'ts• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014258/95-53 Acórdão : 202-10.677 No mérito, a impugnante alega a INCONSHTUCIONALIDADE da COF1NS, procedendo, entre outros, aos seguintes argumentos: - que a COTINS não poderia ser cobrada com base no faturamento, porque esse parâmetro já integra a base de cálculo do PIS, isto posto, há identidade de base de cálculo com outros tributos (art. 195, parágrafo 4 2, c/c •art. 154, 1, da 07); - que a suposta contribuição social foi criada para .financiar a seguridade social, a qual tem órgão, orçamentos e mecanismos próprios de cobrança, e que ainda assim é arrecadada pela Receita Federal; - que a sua natureza cumulativa fere o princípio constitucional contido no art. 154, I, da CF; Sobre o assunto, a impugnante traz aos autos os seguintes entendimentos: - do Juiz Federal Américo Lacombe, no julgamento plenário do F1NSOCIAL pelo TRI7 da 32 Região; - do Egrégio Plenário do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, na AMS n 976-L; - do Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho; - do Juiz Federal Hugo de Brito Machado, através de seu voto no julgamento plenário do FINSOCIAL, pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região, na Argüição de Inconstitucionalidade na AMS 2240/PE; - da Justiça Federal em São Paulo, em decisão da Juiza da 22 Vara da Justiça Federal de Santos, Therezinha Cazerta de Godoy Bueno; - do Prof. Geraldo Ataliba, no trabalho "Contribuições Sociais", publicado às /is. 02, do periódico "Folha de São Paulo", do dia 27.10.92. (•,.66? 3 Sia MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10480.014258/95-53 Acórdão : 202-10.677 Com relação à inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, a autuada alega que de acordo com o IR. a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestadas ., e que a Instrução Normativa 172 51/78 estabelece que na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados do comprador ou contratante e dos quais o vendedor de bens ou prestador de serviços seja mero depositário. Sobre o assunto a impugnante cita o trabalho do Tributarista Luiz Felipe Gonçalves de Carvalho, nominado "Base de cálculo do PIS- faturamento e do FINSOCIAL", (ABEM;— resenha n2 10). A autuada, em sua peça impugnatória, também alega que é detentora de crédito tributário relativo a valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, o qual, por força do art. 66 da Lei n 2 8.383/91, faz jus à devida compensação, e que, tal fato, deveria ter sido observado pelo fiscal autuante. Concluindo, em vista dos argumentos trazidos em sua peça impugnatória, a autuada requer: a) o acatamento das preliminares argüidas com a conseqüente anulação do AJ. em lide; h) se ultrapassadas as preliminares, seja considerada improcedente a autuação, pelas razões meritórias; c) se considerado procedente, a redução da base de cálculo da contribuição no correspondente ao valor do ICMS contido, e a compensação dos créditos do FINSOCIAL, com os valores devidos da COFINS„ realizando-se para tanto, as perícias e diligências necessárias à fixação destes valores." A autoridade monocrática assim ementou sua Decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: As condições de suspensão do crédito tributário são aquelas estritamente previstas no art. 151 do CTN. 4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014258195-53 Acórdão : 202-10.677 INCOIVSTITUCIONALIDADE DAS LEIS: Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da INCONSTITUCIONALIDADE das leis, vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficiência, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS: De acordo com o Ato Declaratório Normativo n 2 3 de 14/02/96, havendo a ! Icontribuinte entrado com ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, importa em renúncia às instâncias administrativas, relativa à mesma matéria questionada. EXCLUSÃO DO ICM DA BASE DE CÁLCULO: As pessoas jurídicas a que se referem o art. 1 2 da Lei Complementar n2 70/91, na determinação da base de cálculo da COFINS, não poderão excluir o 1CM5, vez que o mesmo integra o valor total da operação e não está contemplado entre as exclusões previstas no referido diploma legal. COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM A COFINS: De acordo com o Ato Declaratório Normativo n2 3 de 14/02/96, havendo a contribuinte entrado com ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, importa em renúncia às instâncias administrativas, relativa à mesma matéria questionada. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE" No Recurso Voluntário, às fls. 103/116, interposto em 14.11.96, a ora recorrente reitera suas razões iniciais, exceto quanto à preliminar de nulidade que não é objeto do recurso. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria ME n 2 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. r4t5-"P * 5 LS 2 /0 2/ A4t, r MINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014258/95-53 Acórdão : 202-10.677 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Em preliminar ao mérito, entendo que o ajuizamento de ação judicial não impede a realização do lançamento para constituição do crédito tributário, mas implica em renúncia ao direito de questionar a exigência da contribuição na via administrativa e desistência do recurso interposto quanto à matéria em que há coincidência entre os objetos dos processos judicial e administrativo, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei n 2 6.830/80. /n casu, a matéria objeto do Recurso Voluntário coincide com aquela objeto da ação judicial, portanto, neste particular, adoto e transcrevo parte da declaração de voto integrante do Acórdão n9 202-09.261, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. "... mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Não há duvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso MV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independentemente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da me.ima matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra 'O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário'. NC- 6 L54,3 --Nps- , MINISTÉRIO DA FAZENDA -ga7.4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014258/95-53 Acórdão : 202-10.677 '54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o confino pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força.' '. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a .fiinção de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a uni consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juizo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, .Themistocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a sabe?: 'Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. 1 Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Soabra Fagundes, ed. Saraiva, 1984, p. 90/92 2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, RJ, 1964, p. 505, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014258/95-53 Acórdão : 202-10.677 A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e fracionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atas com a colaboração de particulares.' Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machados: 'Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um filtra A Administração não deve ir a Juizo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil.' Daí pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta em renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria `sub judice'. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do principio da ampla defesa com fundamento no artigo 5° da Magna Carta, porquanto uma vez ingressado em juizo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. 3 Mandado dc Segurança em Matéria Tributária, Hugo de Brito Machado, 2a edição, ed. Rev. dos Tribunais, p.303 8 "^r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014258/95-53 Acórdão : 202-10.677 Nesse sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juízo antes do julgamento da ação. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n 7-630-R1), em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Gaivão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão4: 'EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da divida e ajuizamento da execução.' 'Como ficou visto, os agentes .fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do titulo que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, 4 Recurso Especial n°7.630, de 1° de abril de 1991, STJ, Ministro limar Gaivão n 9 _ SQ6 - # IStrAÇ,_ 1;- -.' -.0 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA -• -: tit),Á-. ' • :::*5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10480.014258/95-53 Acórdão : 202-10.677 a impugnação da exigência fiscal em juizo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Em tais circunstáncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do titulo exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa. (grifo nosso). Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa nesse caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não- ,apreciação do recurso interposto pela apelante. , Essa decisão se aplica perfeitamente à hipótese dos autos, apesar de referir-se à ação mandamental, eis que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a mesma eficácia declaratória da sentença em Mandado de Segurança Preventivo. A propósito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial trg 12.184, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, assim consignou este entendimento, verbis: ., 10 ..: ., Dr ,• MINISTÉRIO DA FAZENDAIti • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--; ,3W-- .- Processo : 10480.014258/95-53 Acórdão : 202-10.677 'EMENTA - Mandado de Segurança Preventivo. Obrigação Tributária. Natureza da Sentença. Efeitos para o Futuro. Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento .fiscal, não ataca ato algum da autoridade .fazendária, prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte, induzindo o efeito da coisa julgada (..) Recurso especial conhecido e provido. (Grifo nosso) Tanto é assim, que o Ministro António de Pádua Ribeiro, em seu voto, em 27 de setembro de 1995, no RESP 24.040-6-RJ do ST1, abaixo transcrito, tratou de renúncia à esfera administrativa em virtude de propositura de ação deciaratória, adotando os mesmos argumentas do voto no RESP tig- 7- 630-RI, a saber: 'EMENTA: Tributário. Ação declaratória que antecede a atuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1 - O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à atuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n' 6830, de 22.09.80. 1!- Recurso especial conhecido e provido.' , ' Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao • amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para , inscrição na Dívida Ativa da União. , Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. 'Ora, o Conselho de Contribuintes, como órgão da adminis fração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, 11 \ff:57— I MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1( : iffa. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014258/95-53 Acórdão : 202-10.677 pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do titulo extrajudicial, que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente ao contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta a sua apreciação, declara expres.samente que concorda com apelação do contribuinte e, por conseguinte, torna a pretensão fiscal inexigível, não pode se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Camposs , em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: 'Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juízo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis.' No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado6 afirma: 'Há de ser irreformável a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anzilatória.' De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá ainda, e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Havendo, desta maneira, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o princípio da isonomia. ( • ) Os efeitos de uma ação declaratória, dependendo da decisão do juiz, não são meramente declaratórios da existência ou inexistência de uma relação jurídica, apresentam também eficácia condenatória imediata para a 5 DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, Djalma de Campos, Atlas, Sào Paulo, 1993, p. 60 6 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Hugo de Brito Machado - p150 7 A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "Conteúdo Jurídico do Princípio da igualdade", 3a ed, 3a tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p. 21/22. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA if\s" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014258/95-53 Acórdão : 202-10.677 Fazenda Pública e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta. Oportuno, neste passo, lembrar os ensinamentos sempre precisos de Pontes de Mirandas, em magnifica passagem de sua obra, que escreve: 'Não há nenhuma sentença que seja pura. Nenhuma é somente declarativa. Nenhuma é somente constitutiva. Nenhuma é somente condenatória. Nenhuma é somente mandamentat Nenhuma é somente executiva. A ação somente é declaratária porque a sua eficácia maior é de declarar. A ação declaratória é a ação predominantemente declaratória. Mais se quer que se declare do que se mande, do que se constitua, do que condene, do que execute.' Para exemplificar a possibilidade de efeitos condenatórios na ação declaratória, trago a decisão prolatada pela Suprema Corte em voto do Ministro Carlos Madeira 9, verbis: 'EMENTA - Embargos de Declaração. Ação declaratória do direito ao crédito de 1CM Eficácia. Declarada a relação jurídica de isenção do tributo por sentença, torna-se indiscutível o direito da parte. Se o imposto sobre que recai a isenção já foi pago, cabe a ação de repetição de indébito. Se não foi, cabe desde logo a escrituração dos respectivos créditos, independente de ação condenatória. '(grifo nosso) Ad argumentandum, se houvesse, nesse caso, auto de infração para se exigir o imposto sobre o qual recai a isenção, lavrado enquanto tramitava a ação declaratária, e que o mérito tivesse sido apreciado administrativamente em sentido oposto ao do Judiciário, estaríamos diante, mesmo sem a interposição de ação condenatória, de um caso de flagrante superposição de efeitos entre as duas decisões. A amplitude de efeitos de unia ação declaratória vai depender unicamente da decisão do juiz, e segundo entende o 5T119: 'Não pode a 8 TRATADO DAS AÇÕES, ed. RT, 1970,1. J. p. 124 9 STF RE 107.493, SP, RTJ 124, p118211183 1 ° Recurso em Mandado de Segurança n° 1.127-0-RS, STJ, de 04 de novembro de 1992 13 1"FC 53) , MINISTÉRIO DA FAZENDA -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014258195-53 Acórdão : 202-10.677 autoridade administrativa ou o tribunal ditar normas para o juiz da ação declaratória'. Dessa rte, dúvida não há quanto aos possíveis efeitos condenatórios da ação declaratória, possibilitando a anulação dos efeitos da decisão administrativa. A Exposição de Motivos da Lei n 6.830/80" , por sua vez, ao se referir ao ingresso em Juízo concomitante com a discussão administrativa, explica: 'Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o titulo materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior'. As disposições referidas no parágrafo único da LEP; com o subsídio de sua exposição de motivos, demonstram, tão-somente, a idéia, já existente em 1980, da impossibilidade da discussão paralela nas duas instâncias, apesar de não ter se referido à ação declaratória, pois, como vimos, essa ação não se aplica à hipótese tratada pela norma. As atuais decisões dos Tribunais Superiores interpretam esse dispositivo, que prevê a renúncia à esfera administrativa, em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando-o para qualquer discussão paralela nas duas instâncias. Pacifica também é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Câmara do 12 Conselho de Contribuintes, no Acórdão n 108-02.943, assim ementado: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISIRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento ‘ex-officio', enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.' 11 Exposição de motivos n° 223 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 (pág. 415 do livro Lei de Execução Fiscal de Humberto Tlieodoro Júnior, 40 edição, ed Saraiva) 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014258195-53 Acórdão 202-10.677 Nesse passo, portanto, chegamos a poucas mas importantes conclusões, assim sintetizadas: 1) o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5a, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente, em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, acarreta em renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, com a inscrição do débito na Divida Ativa da União, porquanto por via de embargos à execução as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o principio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; 5) os efeitos de uma ação declaratória, dependendo do julgador, não são meramente declaratório.s, apresentam também eficácia condena/ária e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta; 6) a interpretação do artigo 38 da Lei ng- 6.830/80 deve ser feita em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando seu alcance para renúncia administrativa no caso de ação declaratória; 7) a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores (RESP 24.040-6-RJ e RESP n2 7-630-R1 do ST1) corrobora o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos." Por conseguinte, quanto à matéria em que há coincidência entre os objetos dos processos judicial e administrativo — 1NCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA —, entendo caracterizada a renúncia ao direito de recorrer na instância administrativa. 15 - 551).2., • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014258/95-53 Acórdão : 202-10.677 Todavia, no mérito, outras questões levantadas no processo administrativo não estão contempladas na ação judicial. A recorrente argumenta que a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês é um absurdo, juridicamente falando. Invoca o artigo 192, § 3" da Constituição Federal. Neste particular, entendo que a Decisão Recorrida é irreparável. Com efeito. O § 3' do artigo 192 da Constituição Federal de 1988, além de ser especifico para o sistema financeiro nacional, ainda não foi regulado em lei complementar, nos termos em que determina o seu caput. O Egrégio Supremo Tribunal Federal já manifestou-se pela necessidade de regulamentação do citado artigo 192, verbis: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO N2 189971-9 Origem: Rio Grande do Sul Relator: Ministro CARLOS VELLOSO Rede.: Banco Meridional do Brasil S/A Recdo.: Rotnildo Vallandro e outro CONSTITUCIONAL JUROS REAIS — CF. ART. 192. - O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADI!? n 2 4-DF, decidiu que a norma inscrita no parágrafo 3' do art. 192 da Constituição não é de eficácia plena, condicionada a eficácia do citado dispositivo constitucional, parágrafo 3' do art. 192, à edição da Lei Complementar referida no `capur do artigo 192. - Recurso conhecido e provida (22 Turma do STF-julgado em 26.09.95)." Ademais, conforme o disposto no § 1 9 do artigo 161 do Código Tributário Nacional, os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. No caso presente, devem prevalecer as Leis n"s 8.383/91 (art. 54, §§ 1 2 e 2), 8.981/95 (art. 84 e § 52), 9.065/95 (art. 13) e 9.069/95 (art. 38 e § 1), que dispõem de modo diverso: Lei n2 8.383, de 30.12.91: "Art 54 — Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de 16 E'°17 SS,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10480.014258/95-53 Acórdão : 202-104677 janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de UFIR diária. § 12 Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, também, convertidas em quantidade de UF1R, na mesma data § 22 Sobre a parcela correspondente ao tributo ou contribuição, convertida em quantidade de UF1R, incidirão juros moratórias à razão de um por cento, por mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de ofício. §32 Lei n2 8.981, de 20,01.95: "Art. 84 — Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de P de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1 — juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; 11 — § p2 § 52 Em relação aos débitos referidos no art. 5 2 desta Lei incidirão, a partir de 12 de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração. Lei ir2 9.065, de 20.06.95: "Art. 13 — A partir de 12 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 62 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1 e o art. 91, parágrafo único, alínea `a.2', da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para titulas federais, acumulada mensalmente." Lei n' 9.069, de 29.06.95: IN67— 17 Y;;:t14:' tjért MINiSTÉR/0 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo : 10480.014258/95-53 Acórdão : 202-10.677 "Art. 38 — Nas situações de que tratam os §§ 3 9, 49 e 59 do art. 36 desta Lei, os juros de mora serão equivalentes, a partir de É de julho de 1994, ao excedente da variação acumulada da Tara Referencial — Ti? em relação à variação da UFIR no mesmo período. § 19 Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no `caput' deste artigo poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecido no art. 161, parágrafo É, da Lei 112 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei n9 8.383, de 1991, e no art. 32 da Lei ng 8.620, de 5 de janeiro de 1993. § 22 Quanto á contestação do lançamento pela não exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n 9 201-67.006, da lavra do ilustre Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, que, apesar de tratar da exigência do FINSOCIAL, tem aplicação, também, no caso presente. "A matéria de que trata o (..) recurso já tem sido objeto de exame deste Conselho, que, em reiterado e unânime entendimento, tem decidido no sentido de que o ICMS integra a base de cálculo (..). E esse entendimento emana da norma contida no art. 29- § 72 do Decreto-lei it2 406, de 31.12.68, que estabelece: "O montante do Imposto de Circulação de Mercadorias integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.". Ora, se a base de cálculo do ICM é o valor da venda, e se nesse valor está incluído o do próprio tributo, esse não pode ser excluído daquele para fins de composição da receita bruta que é a base de cálculo da contribuição (..). Ademais, entendo que a manifestação do Supremo Tribunal Federal, declarando a constitucionalidade do artigo 29 da Lei Complementar n9 70/91, o qual definiu a base de cálculo da contribuição, esclarecendo, inclusive, o alcance de .faturamento mensal, e citando, expressamente, as exclusões admitidas, sepultou, definitivamente, a tese da exclusão do 1CMS da base de cálculo da COF1NS. Por outro lado, nem o caput do artigo 12 do Decreto-lei n2 1.598/75 nem a Instrução Normativa SRF n 9- 51/78, invocados pela ora recorrente, têm o condão de lhe socorrer, pois são específicos para o Imposto de Renda. 18 \e6T ,... .4- -S-ir" ai., • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :is,r.r. Processo : 10480.014258/95-53 Acórdão : 202-10.677 A ora recorrente também aduz que faria jus, por força do artigo 66 da Lei ri2 8.383/91, à compensação dos valores devidos a titulo de COFINS com créditos tributários que detém, oriundos de valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL. Entretanto, apenas alega ser detentora de direito creditório, sem demonstrar a origem nem o montante do mencionado crédito. Ademais, a ora recorrente é empresa prestadora de serviços, estando fora do alcance do inciso 111 do artigo 18 da Medida Provisória n' 1.699-41, de 27.10.98, que dispensa a , constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à contribuição ao Fundo de 1 Investimento Social — FINSOCIAL exigida das empresas exclusivamente vendedoras de , mercadorias e mistas. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 13 de março de 1996, no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 187436-8, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, assim decidiu esta matéria: "FINSOCIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LEI N2 7.738/89, Ari. 28. PRECEDENTE DO SUPREMO 7RIBUNAL FEDERAL. A contribuição para o FINSOCIAL das prestadoras de serviço. é exigível pela alíquota de 2% na forma do art. 28 da Lei tf- 7.738, de 1989 e alterações posteriores. II. EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIAS ...". Portanto, entendo incabível o presente pedido de compensação, pela ausência de comprovação dos créditos alegados. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n2 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 44, inciso I, reduziu, para 75% a multa de oficio prevista no inciso I do artigo 49 da Lei n9 8.218/91, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória n 2 298/91, entendo que referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, em parte, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 i (5 .N.....Ce6S7: .. TARÁSIO CAMPELO BORGES 19

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