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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755388 #
Numero do processo: 10380.723988/2013-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010 PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. DESATENDIMENTO. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. A conduta consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas, conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoa jurídica, implica a ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência dos fatos geradores das contribuições destinadas a entidades e fundos, incorrendo, assim, a autuada na conduta típica da sonegação. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a ocorrência de simulação, correta a aplicação da penalidade qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996,com redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão _ do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. ASSUNTO: DISTRIBUIÇÃO DO JCP DESPROPOCIONAL À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. De acordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.200.492-RS, submetido à sistemática do art. 543 C do CPC/73, "ainda que se diga que os juros sobre o capital próprio não constituam receitas financeiras, não é possível simplesmente classificá-los para fins tributários como “lucros e dividendos” em razão da diferença de regimes aplicáveis." Os pagamentos efetuados aos sócios no percentual que extrapola sua participação societária, deve ser considerado remuneração para fins de incidência de contribuição social. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A divergência na qualificação jurídica do fato não pode ser equiparado ao evidente intuito de fraude para efeito de aplicação da multa agravada prevista no artigo 44, II da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2202-003.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da tributação as contribuições previdenciárias devidas pela pessoa jurídica contratante de serviços prestados por segurados contribuintes individuais de cooperativa de trabalho, bem como as respectivas obrigações acessórias; e b) desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, apenas em relação à distribuição desproporcional de Juros sobre o Capital Próprio (JCP); vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora) e Martin da Silva Gesto, que deram provimento parcial ao recurso em maior extensão para também excluir da tributação a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) efetuada em excesso à proporção do capital social; vencido ainda o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto que deu provimento parcial ao recurso em maior extensão para também excluir da tributação toda a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio (JCP). Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencida a Relatora. (Assinado digitalmente) MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. (Assinado digitalmente) MARCIO HENRIQUE SALES PARADA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueroa Augusto, Cecilia Dutra Pillar, José Alfredo Duarte Filho e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Relator JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.610  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SMAFF NORDESTE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. DESATENDIMENTO.  Considera­se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender aos requisitos legais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  SIMULAÇÃO  ABSOLUTA.  A  conduta  consistente  em  ocultar  o  pagamento  de  remuneração  a  pessoas  físicas,  conferindo  a  essa  remuneração  a  roupagem  enganosa  de  um  pagamento  realizado  em  contrapartida  de  um  serviço  prestado  por  pessoa  jurídica,  implica  a  ação  dolosa  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte da  autoridade  fazendária acerca da ocorrência dos  fatos geradores das  contribuições destinadas  a entidades  e  fundos,  incorrendo,  assim,  a autuada  na conduta típica da sonegação.  MULTA QUALIFICADA.  Comprovada  a  ocorrência  de  simulação,  correta  a  aplicação  da  penalidade  qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996,com  redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUIÇÃO  DE  15%  SOBRE  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543­B do Código de Processo  Civil  (CPC),  declarou  a  inconstitucionalidade  _  e  rejeitou  a modulação  de  efeitos  desta  decisão _  do  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  as     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 39 88 /2 01 3- 38 Fl. 4479DF CARF MF     2 notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho.  ASSUNTO:  DISTRIBUIÇÃO  DO  JCP  DESPROPOCIONAL  À  PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL.  De acordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no  julgamento  do Recurso Especial nº 1.200.492­RS, submetido à sistemática do art. 543 C  do  CPC/73,  "ainda  que  se  diga  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  não  constituam  receitas  financeiras,  não  é  possível  simplesmente  classificá­los  para  fins  tributários  como  “lucros  e  dividendos”  em  razão  da  diferença  de  regimes aplicáveis."  Os  pagamentos  efetuados  aos  sócios  no  percentual  que  extrapola  sua  participação  societária,  deve  ser  considerado  remuneração  para  fins  de  incidência de contribuição social.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  divergência  na  qualificação  jurídica  do  fato  não  pode  ser  equiparado  ao  evidente intuito de fraude para efeito de aplicação da multa agravada prevista  no artigo 44, II da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir  da  tributação  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  pessoa  jurídica  contratante  de  serviços  prestados  por  segurados  contribuintes  individuais  de  cooperativa  de  trabalho,  bem  como as respectivas obrigações acessórias; e b) desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao  percentual de 75%, apenas em relação à distribuição desproporcional de Juros sobre o Capital  Próprio (JCP); vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora) e Martin  da  Silva  Gesto,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  em  maior  extensão  para  também  excluir da tributação a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) efetuada em excesso  à proporção do capital social; vencido ainda o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto que deu  provimento  parcial  ao  recurso  em maior  extensão  para  também  excluir  da  tributação  toda  a  distribuição  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (JCP).  Foi  designado  o  Conselheiro  Marcio  Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencida a Relatora.   (Assinado digitalmente)  MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  MARCIO HENRIQUE SALES PARADA ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto,  Rosemary  Figueroa Augusto,  Cecilia Dutra  Pillar,  José Alfredo Duarte  Filho  e  Marcio Henrique Sales Parada.  Fl. 4480DF CARF MF Processo nº 10380.723988/2013­38  Acórdão n.º 2202­003.610  S2­C2T2  Fl. 1.573          3   Relatório  Por bem sintetizar os  fatos até a decisão de primeira  instância,  reproduzo o  relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA):  Trata­se  de  impugnação  em  resistência  aos  Autos  de  Infração  abaixo  relatados,  lavrados  em  face  da  Interessada,  já  qualificada  nos autos,  referentes  à  incidência  de Contribuições  Previdenciárias, Contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos e multas pelo descumprimento de obrigações acessórias.  Transcreve­se a parte do Relatório Fiscal que descreve o objeto  de cada Auto de Infração.  Auto de Infração (AI) nº 51.037.417­4 (Período de 01/2009 a  12/2010),  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  remunerados  por  meio  de  empresa  interposta,  correspondendo  à  parcela  devida  pela  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos ambientais do trabalho.  Auto  de  Infração  (AI)  nº  51.037.420­4,  referente  a  contribuições  devidas  aos  Terceiros  (SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  remunerados por meio de empresa interposta.  Auto  de  Infração  (AI)  nº  51.037.419­0  de  contribuições  devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração  dos segurados empregados remunerados por meio de empresa  interposta,  correspondendo  à  parcela  devida  por  esses  segurados.  Auto de Infração (AI) nº 51.037.421­2 (Período de 01/2009 a  12/2010),  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  correspondendo  à  parcela  devida  pela  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho.  Este  Auto  Infração  refere­se  aos  demais  fatos  geradores  apurados na  ação  fiscal. Auto de  Infração  (AI) nº  51.037.423­9, referente a contribuições devidas aos Terceiros  (SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  remunerados  por  meio  de  empresa  interposta.  Este  Auto  Infração  refere­se  aos  demais  fatos  geradores  apurados na ação fiscal.   Fl. 4481DF CARF MF     4 Auto  de  Infração  (AI)  nº  51.037.422­0  de  contribuições  devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  remunerados  por  meio  de  empresa  interposta,  correspondendo  à  parcela  devida  por  esses  segurados.  Este  Auto Infração refere­se aos demais fatos geradores apurados  na ação fiscal. (grifo do relator)  Também  foram  lançadas  as  seguintes  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  relatadas  nos  seguintes Autos de Infração:  AI  DEBCAD  51.037.384­4  –  Deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212/91  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que omita a informação verdadeira.  AI  DEBCAD  51.037.385­2  –  Deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  AI DEBCAD 51.037.416­6 – Deixar a empresa de prestar a  Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  AI  DEBCAD  51.037.418­2  –  Apresentar  a  empresa  GFIP  com informações incorretas ou omissas.  Noticia a autoridade lançadora que o Relatório Fiscal, fls. 9/97,  foi dividido em três partes:  PRIMEIRA  PARTE  ­  relativa  aos  Autos  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  normal  (quota  patronal, segurados e terceiros) pelo pagamento por meio de  empresa  interposta  de  segurados  empregados  caracterizados  durante a ação fiscal.  SEGUNDA  PARTE  ­  relativa  aos  Autos  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  normal  (quota  patronal,  segurados  e  terceiros)  referente  a  demais  fatos  geradores.  TERCEIRA  PARTE  relativa  aos  Autos  de  Infração  de  obrigação acessória.  O  procedimento  fiscal  foi  aberto  com  objetivo  de  averiguar  a  natureza  de  despesas  com  gestão  administrativa  e  assessoria  contabilizadas pelo sujeito passivo. Verificou­se que os serviços  eram  prestados  por  Prática  Serviços  –  Empresa  Gestora  de  Administração  e  Vendas  S/S  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ  sob  n.  10.683.275/0001­20, com sede em Valparaíso de Goiás – Goiás  e  que  esta  empresa  era  utilizada  para  intermediar  pagamentos  Fl. 4482DF CARF MF Processo nº 10380.723988/2013­38  Acórdão n.º 2202­003.610  S2­C2T2  Fl. 1.574          5 efetuados  pelo  contribuinte  a  segurados  empregados  que  lhe  prestavam serviços.  Resumidamente, estes segurados eram admitidos como sócios  da Prática com a finalidade de trabalhar para o sujeito passivo  e  outras  empresas  do  grupo  que  integra.  Deste  modo,  os  rendimentos  destas  pessoas  eram  pagos  na  forma  de  lucros  distribuídos pela Prática e o contribuinte se beneficiava com a  redução indevida de encargos tributários e trabalhistas.  Informa  que  foi  aberta  diligência  fiscal  junto  a  alguns  (ex)  sócios,  que  possuem  domicílio  fiscal  em Fortaleza  da  empresa  Prática  Serviços  para  prestar  esclarecimentos  acerca  da  sua  relação  funcional  com  a  empresa  Smaff.Após  transcrever,  no  Relatório  Fiscal,  parte  dos  depoimentos  de  ex­sócios  conclui,  neste ponto, o setor fiscal:  “Restaram  fartamente  evidenciados  os  indícios  de  que  os  serviços  de  assessoria  prestados  pela  empresa  Prática  Serviços ao grupo SMAFF, na realidade, tinham como fulcro  dissimular uma  relação  trabalhista envolvendo  trabalhadores  que prestavam serviços ao grupo Smaff”.  A peça fiscal relata a constituição histórica da empresa Prática:  Inicialmente,  o  capital  da  empresa  era  dividido  em  3  mil  quotas  de  valor  unitário  igual  a R$  1,00. A  sócia  Fernanda  Acioly Carlos Machado Farah possuía 2.567 quotas, Márcio  Antônio  Carlos  Machado  possuía  200  quotas  e  o  sócio  Márcio Antônio Carlos Machado Júnior possuía 200 quotas.  Note­se  que  os  referidos  sócios  também  fazem  parte  da  sociedade  da  SMAFF.  As  quotas  restantes  pertenciam  aos  demais sócios, cada um com uma quota no valor de R$ 1,00.  Da análise das várias alterações contratuais da Prática, pode­ se  chegar  a  algumas  conclusões:  os  diretores  da  SMAFF  LTDA ­ Márcio Antônio Carlos Machado e Márcio Antônio  Carlos Machado  Júnior mantiveram o mesmo  valor  de  suas  quotas desde a criação da Prática (R$ 200,00 para cada).  São frequentes as transferências de uma quota de R$ 1,00 de  titularidade da sócia Fernanda Acioly Carlos Machado Farah  para  sócios  que  ingressam  na  sociedade.  Do mesmo modo,  esta quota unitária  é devolvida para a  referida  sócia quando  estes  sócios  saem  da  sociedade.  Estas  transferências  são  registradas em alterações contratuais.  Informa  o  Relatório  que  a  empresa  Prática,  a  despeito  de  ter  distribuído lucros aos sócios nos exercícios de 2009 e 2010, não  efetuou  a  entrega  de  DIPJ  e  DIRF  nos  citados  exercícios.  A  SMAFF  declarou  o  pagamento  efetuado  à  Prática  a  título  de  serviços prestados em assessoria nos valores de R$ 388.212,14  em 2009 e de R$ 878.728,80 em 2010.  Entende o setor fiscal que ficou evidenciado que alguns gerentes  desempenhavam  suas  funções,  a  princípio,  como  empregados  formais da SMAFF.  Fl. 4483DF CARF MF     6 Posteriormente, eram demitidos sem justa causa e continuavam  a fazer o mesmo serviço sem alteração das atribuições e local de  trabalho,  agora  como  sócios  da  Prática.  Observa  que  após  o  desligamento  dos  empregados  que  se  tornaram  sócios  da  Prática,  inexistiram  empregados  formais  que  ocuparam  determinados cargos de gerência. Não foram contratados novos  empregados  para  substituir  aqueles  que  se  desligaram  da  empresa.  “A  SMAFF  LTDA  demitia  empregados  que  ocupavam  cargos de gerência sem justa causa e dias/semanas depois os  mesmos  segurados  assinaram alteração contratual da Prática  em que são admitidos como sócios”.  Aduz  a  peça  fiscal  que  “a  simulação  jurídica  perpetrada  pela  SMAFF  ao  remunerar  empregados  por  meio  da  empresa  interposta  Prática  Serviços  foi  alvo  também  de  reclamatória  trabalhista  ajuizada  por  Fernando  Antonio  Batista  Bino”.  O  Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região em Fortaleza, onde  tramitou  a  referida  ação,  encaminhou  à Receita Federal  cópia  do Processo 0001586.30.2011.5.07.0014.  “Na sua petição inicial, o reclamante alegou que entre ele e  a  reclamada  foi  estabelecida  uma  relação  de  emprego,  por  prazo indeterminado, iniciada em 30/04/2008, para exercer a  função  de  gerente  de  venda  de  veículos  e  que  foi  imposto  como  condição  da  relação  de  emprego,  participação  como  sócio  cotista  da  empresa Prática  Serviços,  que  por  sua  vez  prestaria serviços à reclamada nessa seara”.  Após  discorrer  sobre  os  elementos  fáticos  e  jurídicos  caracterizadores  da  relação  de  emprego:  pessoalidade,  onerosidade,  não  eventualidade  e  subordinação  o  setor  fiscal  concluiu “que os  sócios  da Prática  detentores  de  uma quota  de  R$  1,00  atuavam  como  gerentes  de  departamentos/setores  na  SMAFF”.  “Assim,  a  Fiscalização  caracterizou  estes  trabalhadores como legítimos empregados da SMAFF LTDA”.  Esclarece  a  autoridade  lançadora  que  “o  sujeito  passivo  foi  reiteradamente  intimado a  relacionar  os  sócios  da Prática  que  prestaram  serviços  no  período  fiscalizado,  com  indicação  do  local e período. No entanto, negou­se a prestar as informações  exigidas”.  Em  razão  disso  a  apuração  da  base  de  cálculo  foi  realizada  por  arbitramento.  O  valor  tributável  referente  aos  segurados empregados foi aferido indiretamente pelo valor total  pago pela SMAFF a Prática.  Foi  lançada multa  qualificada  de  150%  no  Levantamento  SI  –  Pagamento  de  salários  de  empregado  por  meio  de  empresa  interposta Prática.  A  apuração  dos  Autos  de  Infração  referentes  às  contribuições  teve como base os seguintes levantamentos:  Auto de Infração (AI) nº 51.037.417­4. LEV: SI – SALÁRIO  EMPREGADOS PRÁTICA.  Auto de Infração (AI) nº 51.037.419­0. LEV: SI – SALÁRIO  EMPREGADOS PRÁTICA.  Fl. 4484DF CARF MF Processo nº 10380.723988/2013­38  Acórdão n.º 2202­003.610  S2­C2T2  Fl. 1.575          7 Auto de Infração (AI) nº 51.037.420­4. LEV: SI – SALÁRIO  EMPREGADOS PRÁTICA.  Auto  de  Infração  (AI)  nº  51.037.421­2.  LEVANTAMENTOS:  AFERIÇÃO  DIV  RAIS  DIRF  C  GFIP;  CO  –  COOPERATIVA  DE  TRABALHO;  DE  –  DESPACHANTE  TERCEIRIZADO;  FP  DIVERGÊNCIA  ENTRE  FOLHA  E  GFIP;  JC  –  JUROS  CAPITAL  PRÓPRIO; PF – SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA  Auto  de  Infração  (AI)  nº  51.037.422­0.  AFERIÇÃO  DIV  RAIS DIRF X GFIP; FP – DIVERGÊNCIA ENTRE FOLHA  E GFIP; JC – JUROS CAPITAL PRÓPRIO.  Auto  de  Infração  (AI)  nº  51.037.423­9.  AF  –  AFERIÇÃO  DIV RAIS DIRF C GFIP  e  FP  – DIVERGÊNCIA ENTRE  FOLHA E GFIP.  Foram  lançadas  Contribuições  Previdenciárias  em  razão  da  remuneração a contribuintes individuais por meio de pagamento  irregular de  juros  sobre capital próprio. A apuração se  iniciou  com  a  análise  realizada  na  contabilidade  da  empresa  (conta  Juros  sobre  capital  próprio  –  5.3.1.10.003).  A Contribuinte  foi  intimada a apresentar documentos relacionados a esta conta, no  entanto, apresentou apenas parcialmente.  A  despeito  da  existência  de  vários  sócios,  fl.  79,  “foram  efetuados pagamentos, durante todos os meses dos exercícios de  2009  e  2010  a  título  de  “juros  sobre  o  capital  próprio”  exclusivamente  às  sócias  Fernanda  Accioly  Carlos  Machado  Farah – CPF 619.525.591­20 e Flávia Accioly Carlos Machado  ­ CPF 774.354.601­25”.“Note­se que os pagamentos realizados  às diretoras foram efetuados em franca desproporcionalidade ao  capital  investido  por  cada  sócio,  em  desconformidade  aos  parâmetros legais vigentes, conforme se verifica no ANEXO N”.  Diante  disso,  concluiu  a  autoridade  fiscal  pela  descaracterização  da  parte  dos  pagamentos  realizados  sob  a  denominação de Juros Sobre Capital Próprio – JSCP, na parte  paga que excedeu o que seria devido pela participação de cada  sócio  no  capital  social.  Estes  pagamentos  excedentes  foram  considerados  como  remuneração  de  contribuinte  individual,  base de cálculo de Contribuições Previdenciárias.  Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, em razão da  conduta apurada ser, em tese, considerada crime.  Na Impugnação dos Autos de Infração, DEBCAD 51.037.417­4,  fls.  4.035/4.050;  DEBCAD  51.037.420­4,  fls.  3.938/3.953,  e  DEBCAD 51.037.419­0, fls. 4.002/4.017, a Interessada, por meio  de seu advogado, alega, em síntese, que:  Tanto  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  patronais e respectiva multa de ofício “se basearam em meras  suposições”.  A  fiscalização  não  aprofundou  a  investigação.  Não  foram  solicitados  documentos  à  empresa  Prática  Fl. 4485DF CARF MF     8 Serviços – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/S  Ltda,  “para  comprovar  o  seu  regular  funcionamento”.Não  enumera  o  rol  de  “trabalhadores  que  prestavam  serviços  ao  Grupo  Smaff”.  Cometeu  um  erro  o  ilustre  autuante  “ao  vincular  suas  conclusões  em  depoimentos  de  ex­sócios  que  deixaram  a  sociedade  por  algum  desentendimento  com  os  demais”.  Portanto,  não  há  provas  demonstrando  que  a  autuada  incorreu  nas  infrações  de  que  trata  o  processo  administrativo.  Entende  que  ocorreu  a  prática  de  “ato  coercitivo  de  sanção  política  através  da  ameaça  ao  contribuinte da possibilidade de uma ação penal para apurar o  crime de sonegação fiscal”.  Defende  que  não  ocorreu  a  interposição  pessoal  e  “sim  a  terceirização  da  gestão  operacional  de  uma  empresa”,  sem  nenhuma irregularidade, o que não autoriza a desconsideração  do ato jurídico praticado entre as duas empresas.  “O fato de que alguns dos  integrantes da empresa Prática terem  participações  societárias  pequenas  também  em  nada  ajuda  a  conclusão  da  fiscalização,  pois  todos  estavam  exercendo  seu  Direito Constitucional de Livre Iniciativa”.  Combate  o  lançamento  da  multa  qualificada,  pois  não  houve  comprovação  do  dolo.  “O  ônus  da  prova  da  simulação  cabe  à  administração pública, pois, como é cediço, cabe a ela, e não ao  contribuinte, constituir a prova que embasa o lançamento”.  Para  reforçar  suas  teses,  a  defesa  transcreve  excertos  de  julgados administrativos e posicionamentos doutrinários. Requer  a improcedência do lançamento, dado que o contribuinte agiu de  acordo  com  a  legislação  e  a  improcedência  da  multa  qualificada, posto inexistir evidência de fraude.  Na resistência aos Autos de Infração DEBCAD 51.037.384­4, fls.  3.971/3.986,  e  DEBCAD  51.037.385­2,  fls.  3.907/3.922,  a  Impugnante mantém a linha de defesa acima relatada e enfatiza,  em  essência,  que  descabe  qualquer  manutenção  da  presente  multa, por absoluta inocorrência do apontado pelo agente fiscal:  Foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração  pela  não  apresentação/escrituração  de  documentos  relacionados  aos  sócios  da  empresa  Prática  como  se  os  mesmos  fossem  empregados  da  autuante  e  os  pagamento  feitos  à  título  de  prestação  de  serviços  à  empresa  Prática  fossem  em  verdade  remunerações  por  trabalho  empregado,  o  que  diga­se,  não  era  possível  tendo em vista  se  tratar de pagamento  feito à empresa  prestadora de serviço e não à empregado.  Noticia,  fls.  3885/3891,  que  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  DEBCAD 51.037.416­6 “pela não apresentação de documentos,  mesmo  que  de  forma  parcial,  à  fiscalização,  havendo  sido  agravada  a  multa  aplicada  sob  o  manto  de  que  empresa  agiu  com  dolo,  o  que  não  se  sustenta”.  Os  demais  argumentos  apresentados não diferem dos relatados anteriormente.  Ao Impugnar os Autos de Infração, DEBCAD 51.037.421­2, fls.  4.122/  4.131;  DEBCAD  51.037.423­9,  fls.  4.068/4.077,  e  DEBCAD 51.037.422­0,  fls.  4.095/4.104, a  Interessada  informa  Fl. 4486DF CARF MF Processo nº 10380.723988/2013­38  Acórdão n.º 2202­003.610  S2­C2T2  Fl. 1.576          9 que  anexa aos autos “todos  os  documentos  relacionados  a  sua  regular  operação,  em  especial  aqueles  relacionados  à  remuneração  de  todos  os  seus  empregados  e  terceiros  prestadores  de  serviço,  confirmando  a  lisura  da  apuração  das  contribuições  previdenciárias”.  Destaca  a  regularidade  dos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  pagas  a  despachantes  terceirizados,  serviços  profissionais,  cooperativas  de  trabalho,  empregados  e  contribuintes  individuais.  Requer  análise  pericial  sobre  os  documentos apresentados.  (...).   Em  relação  aos  juros  sobre  o  capital  próprio  sustenta  a  Impugnante  que  a  legislação  não  traz  limitação  ao  pagamento  desses juros em percentuais desiguais aos sócios:  “Pode­se  afirmar  que  a  distribuição  desproporcional  de  Juros  Sobre Capital Próprio encontra guarida no Código Civil, e, que,  não  havendo  sua  desnaturação,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciárias,  vez  que  não  se  amolda  no  fato  gerador do tributo”.  Requer a improcedência do lançamento e concessão dos pedidos  de diligências e perícias, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº  70.235/72.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém  julgou  improcedente a impugnação em decisão cuja a ementa é a seguinte:  PEJOTIZAÇÃO.  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES.  EMPRESA  INTERPOSTA.  EFEITOS  FISCAIS  E  PREVIDENCIÁRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO.  Se  o  conjunto  probatório  existente  nos  autos  demonstra  que  a  empresa  optou  por  exigir  que  os  empregados  com  cargo  de  gerência  se  tornassem  sócios  de  outra  empresa  para  a  continuidade  da  prestação  de  serviços,  tem­se  o  que  costumeiramente  se  chama  de  “pejotização”.  Para  afastar  a  caracterização  de  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  e  seus  respectivos  efeitos  tributários  e  previdenciárias,  a  impugnante  deve  ultrapassar  o  campo  das  alegações e produzir provas que se contraponham as levantadas  pelo  setor  fiscal,  mormente  aquelas  relacionadas  à  existência  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTO  DE  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DESPROPORCIONAL À  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  PRÓ­LABORE.  CONVENÇÃO  ENTRE OS SÓCIOS. NÃO OPONÍVEL AO FISCO FEDERAL.  Os juros sobre o capital próprio, pagos em consonância com as  normas,  remunera  o  sócio  pela  indisponibilidade  do  dinheiro  enquanto investido na empresa. No entanto, se pagos sem levar  em  conta  este  investimento,  ou  seja,  a  participação  societária,  Fl. 4487DF CARF MF     10 vinculação  ínsita  ao  conceito  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  forçoso  é  o  reconhecimento  de  outra  natureza  jurídica  a  tais  pagamentos e a conseqüente caracterização como pró­labore se  o sócio exerce atividades administrativas dentro da empresa. Em  outras  palavras,  a  parte  que  ultrapassa  a  remuneração  do  capital  assa  a  ser  considerada  remuneração  de  serviços  prestados  pelos  sócios,  se  as  provas  existentes  nos  autos  convergem  para  esta  configuração.  Neste  contexto  eventual  convenção  realizada  entre  os  sócios  para  pagamento  desproporcional de juros sobre o capital próprio não é oponível  ao Fisco Federal  para  alterar  a  realidade  normativa  ou  fática  que exsurge das provas existentes nos autos.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO.  Para refutar os lançamentos que relatam o não cumprimento de  obrigações  instrumentais,  a  interessada  não  deve  se  limitar  ao  campo  das  alegações  vinculadas  às  obrigações  principais,  necessário, também, a produção de provas no sentido de que as  obrigações acessórias  foram  tempestivamente cumpridas, ainda  mais  quando  os  autos  de  infração  referentes  às  obrigações  principais foram integralmente mantidos  Cientificado  da  decisão  acima  (AR  fls.  4298),  o  contribuinte  apresentou  os  Recursos  Voluntários  de  fls.  4.300  à  4317  (DEB/CAD  51.037.417­4),  fls.  4318  à  4335  (DEB/CAD  51.037.420­4),  fls.  4336  à  4353  (DEB/CAD  51.037.419­0),  fls.  4354  à  4371  (DEB/CAD  51.037.085­2),  fls.  4372  à  4389  (DEB/CAD  51.037.419­6),  fls.  4390  a  4407  (DEB/CAD  51.037.384­4),  fls.  4408  à  4389  (DEB/CAD  51.037.403­9),  fls.  4420  à  4431  (DEB/CAD  51.037.422­0  e  fls.  4332  à  4443  (DEB/CAD 51.037.421­2)  nos  quais  reitera  as  alegações formuladas quando da Impugnação.   Conforme  mencionado  pela  decisão  recorrida,  o  lançamento  relativo  à  apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas (DEB/CAD 51.037.418­2) não  foi objeto de impugnação. Além disso, o lançamento efetuado por "deixar a empresa de lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições  da empresa e os totais recolhidos (DEB/CAD 51.037.385­2) não foi objeto de recurso.   É o Relatório    Voto Vencido  Conselheira JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora    Os recursos estão dotados dos pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual, deles conheço.   Conforme  se  verifica  pelo  Relatório,  o  trabalho  fiscal  centra­se  em  3  questões:  Fl. 4488DF CARF MF Processo nº 10380.723988/2013­38  Acórdão n.º 2202­003.610  S2­C2T2  Fl. 1.577          11 a)  Existência  da  denominada  "pejotização"  (contratação  de  empregado  por  meio de pessoas jurídicas para reduzir os custos previdenciários e trabalhistas)  a.1) Lançamento de obrigações acessórias relativas às contribuições sobre os  empregados contratados por meio de pessoa jurídica.  a.2) Lançamento da multa agravada de 150% sobre os valores não recolhidos.  b)  Lançamento  de  contribuições  sociais  devida  em  razão  de  pagamentos  realizados às cooperativas de trabalho.   b.1) Lançamento de obrigações acessórias relativas às contribuições sobre os  empregados contratados por meio de pessoa jurídica.  c)  Distribuição  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  ­  JCP  ­  desproporcional  e  lançamento  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  que  superam  a  participação  dos  sócios no capital social.  c.1) Lançamento da multa de 150% sobre esses valores.  1) PRELIMINAR  Alega a Recorrente que a recusa da DRJ em autorizar a realização de perícia  nos documentos por ela juntado aos autos representa ofensa ao princípio da ampla defesa e da  verdade material.   Conforme se verifica pelo Relatório Fiscal, o contribuinte foi intimado no dia  22/06/2012  para  apresentar  os  seguintes  documentos  listados  no  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal:  · Balancetes contábeis  · Balanços patrimoniais  · Cartão de CNPJ de todos os estabelecimentos  · Contrato social e alterações  · Notas fiscais e contratos de prestação de serviços celebrados  com  a  empresa  PRÁTICA  SERVIÇOS  ­  EMPRESA  GESTORA  DE  ADMINISTRAÇÃO  E  VENDAS  S/S  LTDA,  CNPJ:  10.683.275/000120  · O  contribuinte  fica  intimado  a  apresentar  a  apresentar  os  esclarecimentos  a  seguir  para  cada  nota  fiscal  emitida  pela  PRÁTICA  SERVIÇOS  ­  EMPRESA  GESTORA  DE  ADMINISTRAÇÃO  E  VENDAS  S/S  LTDA,  CNPJ:  10.683.275/000120:  · Relação das pessoas (nome e CPF) que prestaram os serviços,  com indicação do período, local e número de horas em que cada  pessoa prestou os serviços;  Fl. 4489DF CARF MF     12 · Relatórios  produzidos  pelos  sócios/empregados  da  Prática  que  prestaram  os  serviços,  com  discriminação  detalhada  dos  serviços prestados;  o  orçamentos  e  documentos  comprobatórios  que  possam  ter  dado  origem  a  reembolsos  de  despesas  (passagens  aéreas,  hospedagem,  transporte,  alimentação  etc.)  pagas  pela  contratante,  assim  como  autorização  dessas  despesas  pela  contratante;  · demais  relatórios  produzidos  pela  contratada  ou  contratante  relacionados à prestação dos serviços em questão.  · Com  relação  ao  significativo  montante  pago  à  empresa  PRÁTICA  SERVIÇOS  ­  EMPRESA  GESTORA  DE  ADMINISTRAÇÃO  E  VENDAS  S/S  LTDA,  CNPJ:  10.683.275/000120 a título de serviços de consultoria, explicar e  comprovar  documentalmente  a  necessidade  dos  referidos  serviços.  · Informar  os  critérios  adotados  para  mensurar  o  valor  dos  serviços  prestados  pela  PRÁTICA  SERVIÇOS  ­  EMPRESA  GESTORA DE ADMINISTRAÇÃO E VENDAS S/S LTDA, CNPJ:  10.683.275/000120 .  · Explicar a racionalidade econômica, na SMAFF NORDESTE  VEÍCULOS LTDA, para a contratação da PRÁTICA SERVIÇOS  EMPRESA  GESTORA  DE  ADMINISTRAÇÃO  E  VENDAS  S/S  LTDA,  CNPJ:  10.683.275/000120  ,  demonstrando  os  efeitos  econômicos dos serviços.  · Esclarecer  como  a  SMAFF  NORDESTE  VEÍCULOS  LTDA  demandava os serviços de consultoria da PRÁTICA SERVIÇOS ­  EMPRESA  GESTORA  DE  ADMINISTRAÇÃO  E  VENDAS  S/S  LTDA,  CNPJ:  10.683.275/000120  ,  informando  inclusive  os  meios utilizados  (reuniões, contratos, correspondências, emails,  etc.)  e  os  parâmetros  relacionados  nas  demandas,  como  qualidade  de  atendimento,  satisfação  de  clientes,  metas  de  vendas dentre outras que o contribuinte deverá esclarecer.  · Documentação comprobatória das demandas de  serviços que  são objeto de esclarecimento no item anterior.  · Esclarecer  como  os  resultados  dos  serviços  de  consultoria  prestados  pela  PRÁTICA  SERVIÇOS  ­  EMPRESA  GESTORA  DE  ADMINISTFtAÇÃO  E  VENDAS  S/S  LTDA  eram  acompanhados  pela  SMAFF  NORDESTE  VEÍCULOS  LTDA.  Apresentar documentação comprobatória.  · Organograma da empresa e relação de todas as pessoas que  ocuparam  cargos  demonstrados  no  organograma  a  partir  de  janeiro de 2009;  · Relação de todas as pessoas que ocuparam cargos de gerência  a partir de janeiro de 2009;  · Atas de assembleia e de reunião de diretoria e conselho fiscal;  · Relatórios de auditoria interna e externa;  Fl. 4490DF CARF MF Processo nº 10380.723988/2013­38  Acórdão n.º 2202­003.610  S2­C2T2  Fl. 1.578          13 · Atas  das  reuniões  periódicas  para  definição  de  metas  e  acompanhamento  de  resultados  dos  serviços  prestados  pela  Prática;  · DIRF e recibo de entrega  · DIRPJ/DIPJ e comprovantes de entrega  · Livro de Inspeção do Trabalho  · Livro Diário  · Livro Razão  · Organograma da empresa  · Organograma do grupo empresarial  · Plano de contas  · Esclarecer  sua  relação  societária  com  outras  empresas  do  grupo econômico que integra, além de apresentar algumas atas  de assembléia;  · Informações  dos  trabalhadores  segurados  empregados,  contribuintes individuais, avulsos e estagiários, em meio digital,  de   · acordo  com  o  leiaute  previsto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos Digitais (IN MPS/SRP n° 12, de 20/06/2006)  · Informações  contábeis,  em  meio  digital,  de  acordo  com  o  leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais  (IN  MPS/SRP n° 12, de 20/06/2006)  · O  contribuinte  deverá  realizar  a  validação  do  arquivo  antes  de  entregá­lo  ao  Auditor­fiscal,  utilizando  o  Sistema  de  Validação  Tais  documentos,  embora  formalmente  solicitados  em  mais  de  uma  oportunidade, não foram entregues. Diante das solicitações, a  resposta do contribuinte  foi no  sentido  de  que  não  entregaria  os  documentos,  uma  vez  que  não  era  obrigado  a  fazer  prova  contra si mesmo.   Diante da mencionada  recusa,  a  fiscalização  fez  o  lançamento  por meio  de  aferição  indireta,  utilizando­se,  como  base  de  cálculo,  dos  valores  pagos  à  empresa  Prática  (utilizada para "pejotização" dos empregados).   Ao  impugnar  os  Autos  de  Infração,  o  contribuinte  junta  uma  série  de  documentos e requer que estes sejam submetidos à perícia, por força do princípio da verdade  material. Todavia, conforme descrito, na etapa de apuração das obrigações tributárias (fase de  pré­ lançamento) a contribuinte se recusou a entregar os documentos o que resultou, inclusive,  no lançamento de Autos de Infração por descumprimento de obrigação acessória. Sendo assim,  nessa fase processual, cabe a Impugnante o ônus de demonstrar o equívoco do trabalho fiscal.  Em  outras  palavras,  não  basta  contestar  de  forma  genérica  o  lançamento  como  fez  a  Fl. 4491DF CARF MF     14 Impugnante, ora Recorrente. Era imprescindível que ela apontasse a parte do lançamento que  discorda, quais levantamentos, competências e respectivos motivos.   Ademais, conforme mencionado pela decisão recorrida, o pedido de perícia,  previsto  do  artigo  16,  IV,  "considera­se  não  formulado  quando  não  houver  a  indicação  do  assistente técnico e a formulação dos quesitos". Dessa forma, o pedido de perícia não deve ser  conhecido, uma vez que foi formulado sem a obediência dos requisitos essenciais.   Em face do exposto, rejeito a preliminar.   2) MÉRITO  2.1) DA "PEJOTIZAÇÃO"  Quanto ao mérito, a Recorrente se limita a reiterar as razões expostas quando  da  Impugnação  no  sentido  de  que  não  houve  fraude  e  que  a  operação  era,  na  verdade,  terceirização lícita, não se desincumbindo do ônus de demonstrar qualquer elemento probatório  que pudesse suportar suas alegações.  Por outro  lado, o extenso conjunto probatório  trazido aos autos no  trabalho  fiscal  deixa  clara  a  contratação  de  empregados  da Recorrente  sob  a  roupagem  de  sócios  da  pessoa  jurídica prática. Tais  fatos,  como  já  evidenciado no  relatório,  permitem concluir  pela  existência  de  vínculo  de  emprego  diante  da  presença  dos  elementos  de  onerosidade,  subordinação e habitualidade constantes do artigo 12 da Lei 8.212/91. Tais elementos podem  ser identificados pelas seguintes situações, já descritas no relatório:  a)  Foram  analisadas  as  alterações  contratuais  onde  restou  evidenciado  a  existência de sócios em comum entre as empresas, as transferências de cotas de R$ 1,00 para  ex­empregados  da  SMAFF  que  passavam  a  ser  sócios  da  empresa  Prática  e  continuavam  prestando serviços à Contribuinte.   b) Foram analisados documentos fiscais e reduzidos a termo os depoimentos  de ex­empregados e ex­sócios confirmando que a forma de contratação desses funcionários foi  alterada do regime celetista para prestação de serviços por meio da Empresa Prática Serviços.   c) Foram obtidos documentos junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª  Região  em  Fortaleza,  relativo  ao  Processo  0001586.30.2011.5.07.0014, movido  por  um  dos  sócios  minoritário  para  reconhecimento  do  vínculo  empregatício  que  reforçam  essas  constatações.   d)  A  empresa  Prática  prestava  serviços  exclusivamente  para  empresas  do  próprio Grupo SMAFF;   e)  Ficou  evidenciado  que  alguns  gerentes  desempenhavam  suas  funções,  a  princípio,  como  empregados  formais  da  SMAFF.  Posteriormente,  eram  demitidos  sem  justa  causa e continuavam a fazer o mesmo serviço sem alteração das atribuições e local de trabalho.  Em relação à alegação da inocorrência de interposição de empresa e “sim a  terceirização da gestão operacional de uma empresa”, tem­se que tal alegação não se sustenta  em  provas  existentes  nos  autos.  Isso  porque,  conforme  corretamente  apontado  na  decisão  recorrida,  as  provas  existentes  nos  autos  são  no  sentido  de  que  a  chamada  “pejotização”  ocorreu nos serviços especializados ligados às atividades fim da Impugnante, portanto, o caso  concreto se subsume, também, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho:  Fl. 4492DF CARF MF Processo nº 10380.723988/2013­38  Acórdão n.º 2202­003.610  S2­C2T2  Fl. 1.579          15 A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,  formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços,  salvo no caso de trabalho temporário.  2.2) DA MULTA AGRAVADA  Alega  a  Recorrente  que  não  houve,  no  caso  dos  autos,  dolo  fraude  ou  simulação,  mas  mera  divergência  quanto  a  interpretação  dos  conceitos  da  legislação  de  regência.   Nesse ponto, como já extensamente demonstrado pelo trabalho fiscal e pela  decisão  recorrida,  entendo  que  resta  claramente  demonstrada  a  simulação  da  qualidade  de  "sócios" por parte da Recorrente para se esquivar das suas obrigações tributárias e trabalhistas.   Sendo assim, considero correto o procedimento fiscal e a decisão recorrida,  devendo  ser  mantida  a  penalidade  qualificada,  porquanto  aplicada  nos  exatos  termos  das  disposições contidas no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996,com redação dada pela  Lei n.º 11.488, de 2007:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  §  1o O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   Em face do exposto, entendo correta a imputação da multa qualificada  2.3)  DA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELA  PESSOA  JURÍDICA  CONTRATANTE  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  SEGURADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DE COOPERATIVA DE TRABALHO  A Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  em  seu  art.  15,  I  combinado  com  o  parágrafo único assim dispõe:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  Fl. 4493DF CARF MF     16 diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº  595.838/SP,  no  âmbito  da  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  declarou a inconstitucionalidade da mencionada contribuição, conforme se verifica pela ementa  abaixo transcrita:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV,  DA LEI Nº  8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº  9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE  SERVIÇOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COOPERADOS  POR  MEIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA.  TRIBUTAÇÃO  DO  FATURAMENTO.  BIS  IN  IDEM  .  NOVA  FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.   2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99  Fl. 4494DF CARF MF Processo nº 10380.723988/2013­38  Acórdão n.º 2202­003.610  S2­C2T2  Fl. 1.580          17 Embora a Recorrente tenha se limitado a requer a demonstração, por meio de  prova pericial, de que tais valores tenham sido devidamente recolhidos, é imperiosa a aplicação  do referido julgado ao caso dos autos, em razão do disposto no artigo 62, §1º inciso II, "b " da  Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015, RICARF:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­ A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­ C  da  Lei  nº5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada pela Administração Tributária (grifamos)    É importante destacar que a própria COSIT, por meio da Solução de Consulta  nº  152  de  17  de  junho  de  2015,  acatou  a  referida  decisão  e  reconheceu  o  direito  dos  contribuintes  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  conforme  se  verifica  pela  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUIÇÃO  DE  15%  SOBRE  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do  art. 543­B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a  inconstitucionalidade _  e  rejeitou  a modulação  de  efeitos  desta decisão _ do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho.  Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002,  na PortariaConjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota  PGFN/CAT STF nº 174, de 2015, a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  encontra­se  vinculada  ao  referido  entendimento.  O direito de pleitear  restituição  tem o seu prazo regulado  pelo  art.  168  do  CTN,  com  observância  dos  prazos  e  procedimentos  constantes da  Instrução Normativa RFB nº  Fl. 4495DF CARF MF     18 1.300, de 20 de novembro de 2012, com destaque, no caso,  para os arts. 56 a 59, no que toca à compensação.  Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, art. 168;  Lei nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 10.522, de 2002, art.  19;  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  1,  de  2014;  Nota  PGFN/CASTF  Nº  174,  de  2015;  Ato  Declaratório  Interpretativo RFB nº 5, de 2015.  Em  face  do  exposto,  nesse  ponto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para excluir os valores lançados em face dos montantes pagos às cooperativa de trabalho, bem  como o lançamento das obrigações acessórias respectivas.   2.4) DA DISTRIBUIÇÃO DO JCP DESPROPOCIONAL À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL  SOCIAL.  O Juros  sobre o Capital Próprio  ­  "JCP’  foi  instituído através do Art. 9º  da  Lei 9.249/95, nestes termos:  "Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.   § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados.   § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;   II  ­  tributação definitiva, no  caso de beneficiário pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  não  tributada  com  base  no  lucro  real,  inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  (...).   § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.   § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  Fl. 4496DF CARF MF Processo nº 10380.723988/2013­38  Acórdão n.º 2202­003.610  S2­C2T2  Fl. 1.581          19 Conforme se observa pelo Relatório Fiscal, os valores pagos a título de Juros  sobre  o  Capital  Próprio  ­  JCP  foram  desconsiderados  pela  fiscalização  porque  foram  distribuídos desproporcionalmente à participação dos sócios no capital social da empresa.  A Recorrente alega que não há qualquer vedação legal à distribuição do JCP  desproporcional, uma vez que, tendo em vista que esses possuem a natureza de dividendos, tal  distribuição  estaria  expressamente  permitida  pelo  artigo  1007  do  Código  Civil  que  assim  dispõe:   “Art.  1007. Salvo  estipulação  em  contrario,  o  sócio  participa  dos  lucros  e  das  perdas,  na  proporção  das  respectivas  quotas,  mas  aquele,  cuja  contribuição  consiste  em  serviços,  somente  participa  dos  lucros  na  proporção  da  media  do  valor  das  quotas”(destacamos).  Embora a regra seja a distribuição dos dividendos proporcional as respectivas  quotas,  tendo  em  vista  a  natureza  contratual  das  sociedades  limitadas,  as  relações  entre  os  sócios  podem  pautar­se  nas  disposições  de  vontade  destes,  sem  maiores  rigores.  Sendo  a  sociedade limitada contratual (não institucional), a margem para negociações entre os sócios é  maior.  Disto  se  depreende  que  o  Código  Civil  aceita  e  legitima  a  distribuição  desproporcional dos dividendos à participação de cada sócio no capital social, desde que todos  recebam parcela do lucro.  Embora  a  referida  norma  conste  do  capítulo  relacionado  às  sociedades  simples, se aplica também às sociedades limitadas, uma vez que, conforme previsto no artigo  1.053 do Código Civil,  na  falta de normas que  disciplinem a  sociedade  limitada,  aplicam­se  àquelas das sociedades simples. Nesse sentido,  importante mencionar a Receita Federal  já se  manifestou,  na  Solução  de  Consulta  Disit  6  –  nº  46  de  24  de  Maio  de  2010,  sobre  a  possibilidade de distribuição desproporcional de lucros ao sócio, desde que obedecidas normas  de regência quanto a tributação.   "SOLUÇÃO DE CONSULTA No­ 46, DE 24 DE MAIO DE 2010  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  EMENTA:  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  AOS  SÓCIOS.  ISENÇÃO.  A distribuição de lucros aos sócios é isenta de imposto de renda  (na fonte e na declaração dos beneficiários), contanto que sejam  observadas  as  regras  previstas  na  legislação  de  regência,  atinentes  à  forma  de  tributação  da  pessoa  jurídica.  Estão  abrangidos  pela  isenção  os  lucros  distribuídos  aos  sócios  de  forma  desproporcional  à  sua  participação  no  capital  social,  desde  que  tal  distribuição  esteja  devidamente  estipulada  pelas  partes  no  contrato  social,  em  conformidade  com  a  legislação  societária.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 9.249/1995, art. 10; Decreto Nº  3.000/1999 ­Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, art. 39,  inc.  XXIX;  Lei Nº10.406/2002,  arts.  997,  incs.  IV  e VII,  1.007,  Fl. 4497DF CARF MF     20 1.008, 1.053 e 1.054; IN No­ 93/1997, art. 48, caput, e §§ 1º a 8º.  (grifamos)  Dessa forma, se partimos do pressuposto que o Juros sobre Capital Próprio é  espécie  de  dividendo,  como  defendido  pela  Recorrente,  deveríamos  admitir  que  sua  distribuição  não  precisaria  se  submeter  a  regra  da  proporcionalidade  ao  capital  social  dos  sócios.   A  doutrina,  ao  tratar  do  JPC,  diverge  quanto  a  sua  natureza  jurídica.  Para  alguns os dividendos e o Juros sobre Capital Próprio apresentam pressupostos distintos e outros  entendem, assim como a Recorrente, que ambos possuem o mesmo pressuposto essencial. De  acordo com FABIO ULHÔA COÊLHO:  "no plano conceitual, cada espécie remunera o investimento por  motivos  próprios.  Enquanto  os  juros  remuneram  o  investidor  pela indisponibilidade do recurso, os dividendos remuneram­no  pelo  os  dividendos  remuneram­nos  pelo  particular  sucesso  do  empreendimento social. (...) A limitação dos juros sobre capital  próprio  a  TJLP,  estabelecida  pelo  legislador  tributário  (Lei.nº  9.249/95,art.  9º,  caput),  estabelece  uma  equivalência  genérica  entre  a  remuneração  do  acionista  e  a  que  ele  normalmente  encontraria  no  mercado,  caso  destinasse  o  mesmo  recurso  a  investimento diversos. Os dividendos, representam, por sua vez,  a  remuneração  prestada  pelo  investimento,  pelo  sucesso  da  empresa explorada pela Companhia. (COELHO, Fabio Ulhôa  ­  Curso de Direito Comercial, 9ª edição, São Paulo, Saraiva, 2006,  vol.2, p. 342­343)  Para  outros,  como  NELSON  EIZIRIK,  os  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  possuem a mesma natureza jurídica de dividendos pois:  "o pagamento de  juros sobre o capital próprio e a distribuição  de dividendos apresentam o mesmo pressupostos essencial, qual  seja,  a  existência  de  lucros  distribuíveis  pela  sociedade.  Isso  significa  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  e  os  dividendos  possuem a mesma natureza jurídica, qual seja, a distribuição de  resultados  auferidos  pela  companhia  a  seus  acionistas.  Com  efeito,  caso  os  juros  sobre  o  capital  próprio  não  tivessem  essa  natureza , poderiam ser pagos havendo ou não lucro. (EIZIRIK,  Nelson  ­ A Lei das S/A Comentada, São Paulo: Quartier Latin,  2011, vol. 4, p. 104)  Todavia, independente das discussões doutrinárias sobre o tema, a questão da  natureza  jurídica  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  ­  JCP  foi  analisada  pela  1  ª  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do Recurso Especial nº 1.200.492­RS, publicado  em  22/02/2016  e  submetido  à  sistemática  do  artigo  543­C.  O  Recurso  recebeu  a  seguinte  ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO ­ JCP.  1.  A  jurisprudência  deste  STJ  já  está  pacificada  no  sentido  de  que não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao  PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros  sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da  Fl. 4498DF CARF MF Processo nº 10380.723988/2013­38  Acórdão n.º 2202­003.610  S2­C2T2  Fl. 1.582          21 Lei  n.  10.833/2003,  permitindo  tal  benesse  apenas  para  a  vigência  da  Lei  n.  9.718/98.  Precedentes  da  Primeira  Turma:  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  983066  /  RS,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  01.03.2011;  AgRg  no  Ag  1209804  /  RS,  Rel. Min.  Arnaldo Esteves  Lima,  julgado  em  16.12.2010; REsp  1018013 / SC, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 08.04.2008;  REsp  952566  /  SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  18.12.2007;  REsp  921269  /  RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  22.05.2007.  Precedentes  da  Segunda  Turma:  REsp  1212976  /  RS,  Rel. Min.  Castro Meira,  julgado  em  9.11.2010;  AgRg no Ag 1330134 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado  em 19.10.2010; REsp 956615 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  julgado em 13.10.2009; AgRg  no REsp 964411  /  SC, Rel. Min.  Castro Meira, julgado em 22.09.2009.  2.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  "não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre  o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n.  10.833/2003".  3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Embora a ementa não trate da natureza jurídica do JCP verifica­se que a ratio  decidendi do referido recurso é a distinção entre a natureza jurídica do JCP e dos dividendos.  Conforme relata o Ministro Mauro Campbell:  No  caso  concreto  pretende  a  REFINARIA  DE  PETRÓLEO  IPIRANGA S/A deduzir da base de cálculo das contribuições ao  PIS e COFINS o valor que destina a seus acionistas a  título de  juros  sobre  o  capital  próprio,  invocando:  a)  o  emprego  por  analogia  do  art.  9º  caput  da  Lein.  9.249/95,  que  permite  a  dedução de tais valores da base de cálculo do lucro real; b)que  a natureza jurídica desses valores seria a de lucro e dividendos,  o que permitiria a incidência do art. 1º, §3º , V, "b", da Lei nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, que retiraram da base de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  as  receitas  referentes  a  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição.   Verifica­se,  assim, que a  causa de pedir do  referido  recurso,  era  a natureza  jurídica do Juros sobre o Capital Próprio ­ JCP que restou assim definida pelo Ministro Mauro  Campbell:  " Ora, em que pese os juros sobre o capital próprio, a exemplo  dos  lucros  ou  dividendos,  serem  destinações  do  lucro  líquido,  para  fins  tributários  sua  semelhança  acaba  aí,  havendo  uma  série  de  tratamentos  distintos  na  legislação  que  evidencia  a  diferença de sua natureza jurídica, a saber:     LUCROS OU DIVIDENDOS:  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO:  Em relação ao beneficiário: não estão sujeitos ao  Em relação ao beneficiário: estão sujeitos à  Fl. 4499DF CARF MF     22 imposto de renda na fonte pagadora nem integram  a base de cálculo do imposto de renda do  beneficiário (art. 10, da Lei n. 9.249∕95).  incidência do imposto de renda na fonte na data do  pagamento do crédito ao beneficiário (art. 9º, §2º,  da Lei n. 9.249∕95).  Em relação à pessoa jurídica que paga: não são  dedutíveis do lucro real (base de cálculo do  imposto de renda).  Em relação à pessoa jurídica que paga: quando  pagos são dedutíveis do lucro real (art. 9º, caput,  da Lei n. 9.249∕95).  Obedecem necessariamente ao disposto no art.  202, da Lei n. 6.404∕76 (dividendo obrigatório).  Podem, facultativamente, integrar o valor dos  dividendos para efeito de a sociedade obedecer à  regra do dividendo obrigatório (art. 202, da Lei n.  6.404∕76).'  Têm limite máximo fixado apenas no estatuto social  ou, no silêncio deste, o limite dos lucros não  destinados nos termos dos arts. 193 a 197 da Lei n.  6.404∕76.  Têm como limite máximo a variação da TJLP (art.  9º, caput, da Lei n. 9.249∕95).   Estão condicionados apenas à existência de lucros  (arts. 198 e 202, da Lei n. 6.404∕76).  Estão condicionados à existência de lucros no  dobro do valor dos juros a serem pagos ou  creditados (art. 9º, §1º, da Lei n. 9.249∕95).    Desse  modo,  ainda  que  se  diga  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  não  constituam  receitas  financeiras,  não  é  possível  simplesmente classificá­los para fins tributários como “lucros e  dividendos”  em  razão  da  diferença  de  regimes  aplicáveis,  de  modo  que  não  incidem  o  art.  1º,  §3º,  V,  "b",  da  Lei  n.  10.637∕2002 e o mesmo dispositivo da Lei n. 10.833∕2003.  Sendo assim, uma vez que o STJ entendeu que os Juros sobre Capital Próprio  não tem a natureza jurídica de dividendo, não seria possível aplicar a norma do artigo 1007 do  Código Civil que estabelece a distribuição de lucros de forma desproporcional.   Na hipótese dos autos, a fiscalização demonstrou que o JCP desproporcional  foi  pago  às  sócias  que  tinham  poder  de  administração.  Além  disso,  a  Recorrente  não  fez  qualquer  prova  no  sentido  de  demonstrar  que  tais  valores  tinham  relação  com  os  lucros  apurados  pela  empresa  e  não  pelo  trabalho  prestado  pelas  sócias.  Sendo  assim,  há  que  se  admitir o lançamento da contribuição prevista no art. 12, V, “f”, da Lei nº 8.212/91.  Dessa  forma,  assim  como  já  decidido  no  Acórdão  2401.01504,  os  pagamentos  efetuados  aos  sócios  no  percentual  que  extrapola  sua  participação  societária,  o  excesso deve ser considerado remuneração para fins de incidência de contribuição social.   2.5)  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  AGRAVADA  NA  DISTRIBUIÇÃO  DO  JCP  DESPROPROCIONAL;   O Recorrente se insurge, também, quanto a aplicação da multa qualificada de  150% por entender que não foi comprovado o "evidente intuito de fraude".  Nesse  ponto,  entendo  correta  a  alegação  do  Recorrente.  A  distribuição  do  JCP desproporcional encontra­se devidamente escriturada. Além disso, divergência doutrinária  quanto  à  natureza  do  JCP  demonstra  que  sua  conduta  estava  amparada  por  procedimento  defensável.  Sendo  assim,  entendo  que  não  está  configurada  a  fraude  penal  necessária  a  aplicação  da  multa  agravada.  Como  esclarece  MARCO  AURÉLIO  GRECO  em  sua  obra  planejamento fiscal:  Fl. 4500DF CARF MF Processo nº 10380.723988/2013­38  Acórdão n.º 2202­003.610  S2­C2T2  Fl. 1.583          23 Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II  do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que leva à multa mais onerosa,  supõe a ocorrência inequívoca do intuito fraudulento.  Vale  dizer,  não  é  toda  e  qualquer  hipótese  de  falta  de  pagamento,  etc.  prevista  no  inciso  I  que  vai  levar  a  multa  em  dobro.   Se não houve o intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo  a  permitir  a  ampla  fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido ­ que levava ao enquadramento em regime ou previsão  legalmente mais favorável ­ não se trata de caso regulado pelo  inciso II do artigo 44, mas sim de divergência de qualificação  jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta da fraude a  que se refere o dispositivo.   A multa agravada só  tem cabimento se o elemento subjetivo do  tipo for a fraude no sentido de enganar, esconder, iludir etc.  Hipóteses de razoável e  justificável divergência de qualificação  jurídica não configuram a "fraude" a que se  refere o  incido  II.  Poderão em tese configurar fraude civil ou fraude à lei, mas esta  não está alcançada pelo inciso II. (grifamos)  Além disso, o artigo 112 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que  " A  lei  tributária que define  infrações,  ou  lhe  comina penalidades,  interpreta­se da maneira  mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato".  Em  face  do  exposto,  entendo  que  a  multa  agravada  aplicada  em  razão  da  distribuição de JCP desproporcional ao capital social deverá ser reduzida para o percentual de  75%.  5) CONCLUSÃO  Em  face  de  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  e,  no  mérito,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  do  lançamento  relativo  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  pessoa  jurídica  contratante  de  serviços  prestados  por  segurados  contribuintes  individuais  de  cooperativa  de  trabalho,  bem  como  as  respectivas  obrigações  acessórias,  para  excluir  os  pagamentos  efetuados  aos  sócios  no  percentual  relativo  a  sua  participação societária e reduzir a multa aplicável ao recolhimento de JCP desproporcional para  75%.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio    Voto Vencedor  Fl. 4501DF CARF MF     24 Conselheiro MARCIO HENRIQUE SALES PARADA ­ Redator Designado  Considerando o que foi registrado em Ata e no Acórdão de julgamento, este  Conselheiro  foi  incumbido  de  fazer  voto  vencedor,  em  parte  tendo  discordado  do  voto  da  ilustre Relatora, Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio.  Meu entendimento proferido nos debates, em Sessão, foi que estando o JCP  em desconformidade com a lei, "toda" a distribuição deve ser tributada e não apenas a parcela  que  excede  a  proporcionalidade  com  a  participação  no  capital,  de  cada  sócio.  Citei  como  exemplo,  para  analogia,  meu  posicionamento  já  externado  em  relação  ao  PLR,  quando  são  distribuídas mais de duas parcelas ao ano. Entendo que "todo" o PLR está em desconformidade  com a lei, devendo ser tributado, e não apenas as parcelas excedentes.  Ocorre que no relatório e voto da Relatora restou consignado que o Auditor  Fiscal  lançou  a  Contribuição  Previdenciária  "somente  sobre  o  excedente"  à  participação  proporcional  de  cada  sócio  no  capital,  o  que  ela  reputou  correto.  Se  a Relatora  entende que  deva ser mantido o  lançamento, nessa parte, não haveria divergência a ser  levantada, porque  mesmo sendo pelo entendimento de que deveria ser desconsiderado todo o JCP, e não apenas a  parte excedente, não se pode ir além daquilo que lançou o Auditor Fiscal.  Analisando  o  Voto  da  Relatora,  manifestei­me  pela  necessidade  de  opor  embargos  de  declaração,  pois  foi  verificada  uma  contradição  entre  as  razões  do  voto  e  sua  conclusão,  e  tratarei  da  questão  e  da  desnecessidade  de  elaborar  voto  vencedor,  em  sede  de  embargos, nestes autos.  (Assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.                                  Fl. 4502DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720561/2009-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-005.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. Anteriormente, a conselheira Ana Paula Fernandes havia provisoriamente votado por acompanhar o relator, para dar provimento parcial ao recurso, o que implicou na proclamação equivocada do resultado. Em seguida, revendo a decisão, foi identificado o equívoco e, por unanimidade de votos, o colegiado apreciou a situação, deferindo a retificação de seu voto. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2802­02.800,  prolatado  pela  2a  Turma  Especial da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 20 de março de 2014 (e­fls. 257 a 266). Ali, por unanimidade de  votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário de forma a se excluir a multa de ofício  do lançamento, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir  o  IRRF,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração. Mantém­se  a  parte dispositiva do acórdão recorrido.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO  CONTRIBUINTE  PELO  IMPOSTO  DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10580.720561/2009­45  Acórdão n.º 9202­005.371  CSRF­T2  Fl. 492          3 A  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário e  titular dos  rendimentos,  sujeito passivo direto da  obrigação  tributária,  de  incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  MANIFESTADO  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ  AO  JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento  dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material,  e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da  Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre  tributo  pago  em atraso  incidem  juros  de mora  conforme  previsão  legal,  não  sendo  lícito  ao  julgador  administrativo  afastar a exigência.  ALEGAÇÃO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  JUROS  DE  MORA  RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  DESTEMPO.  CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO  CARF)  E  AUSÊNCIA  DE  JURISPRUDÊNCIA  JUDICIAL  VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de  não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de  mora  recebidos  pelo  contribuinte,  sobre  rendimentos  recebidos  a  destempo,  eis  que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e  na  legislação  em  vigor  e  da  ausência  de  decisões  judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10580.720561/2009­45  Acórdão n.º 9202­005.371  CSRF­T2  Fl. 493          4 rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.  Recurso provido em parte.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.  Enviados os autos à contribuinte para fins de ciência do decisum, ciência esta  ocorrida em 11/06/2014 (e­fl. 309), a autuada apresentou, inicialmente, em 13/06/14 (e­fl. 275)  embargos de declaração de e­fls. 275 a 288 e anexos, rejeitados através de despachos de e­fls.  314 a 317.  Cientificada  da  rejeição  de  seus  embargos  em  28/01/2015  (e­fl.  321),  a  autuada interpôs, em 06/02/2015 (e­fl. 323) Recurso Especial, com fulcro nos arts. 64, II e 67  do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria  MF no. 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal  (e­fls. 323 a 366 e anexos).  Alegava­se, no pleito:    a)  Divergência  em  relação  ao  decidido  no  âmbito  do  Acórdão  no.  2102­ 01.687,  de  lavra  da  2a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento  deste  CARF, que teria reconhecido a não incidência do IRPF sobre as verbas recebidas referentes a  abono  variável  pelos  membros  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  partir  de  uma  interpretação extensiva da Resolução STF no. 245, de 2002. A seguir, reproduz­se a ementa e  decisão deste primeiro Acórdão Paradigma, datado de 30 de novembro de 2011:  Acórdão 2102­01.687  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO MINISTÉRIO  PÚBLICO DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE  RENDA.  A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de  URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10580.720561/2009­45  Acórdão n.º 9202­005.371  CSRF­T2  Fl. 494          5 Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  Membros  do  Ministério  Público  da  Bahia,  na  formada  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  DAR   provimento ao recurso.   Nesta seara, defende a contribuinte o caráter compensatório da URV, que no  entender da recorrente, não representa qualquer acréscimo patrimonial, produto do capital ou  trabalho,  mas  ressarcimento  pelo  erro  no  cálculo  da  remuneração,  possuindo  caráter  indenizatório,  citando,  a  propósito,  a  mencionada  Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  que  sustentaria  seu  posicionamento  e  que,  posteriormente,  foi  objeto  de  extensão  também  aos  membros do Ministério Público da União, consoante despacho do Sr. Procurador da República.  Ainda a propósito, entende que a qualificação  jurídica estabelecida pela Lei  Complementar no. 20, de 2003, em seu art. 2o. (que define a referida verba como indenizatória),  não  poderia  ser  afastada  pelo  Fisco  federal,  que  deveria,  previamente,  buscar  a  inconstitucionalidade do referido dispositivo, o que não ocorreu.  Entende  que  "(...)Se  a  interpretação  conferida  às  diferenças  auferidas  pelos  Membros do MPF, com base no ar. 2o da Lei n° 10.477/2002, foi de que tais parcelas possuem  natureza indenizatória, igual entendimento deve ser adotado em relação às diferenças auferidas  pelos Membros do Ministério Público da Bahia, com base na Lei complementar n° 20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão,  deve  necessariamente  haver  o  mesmo  direito",  sob  pena  de  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  o  qual  restaria  também  violado  pelo  tratamento diferenciado conferido entre os membros da Magistratura Federal e os membros do  Ministério Público do Estado da Bahia, como a recorrente. Tece, ao final, longa argumentação  acerca da similitude fática entre os membros da Magistratura Federal e do MPF e os membros  do Ministério Público do Estado da Bahia.  Rechaça, ainda, que, quando do reconhecimento do caráter  indenizatório da  verba em questão, se possa cogitar de violação ao princípio da legalidade tributária, uma vez  que  esta  foi  reconhecida  não  por  diploma  legal,  mas  por  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal.     b)  Divergência  em  relação  ao  estabelecido  pela  1a.  Turma  Especial  da  1a.  Câmara da 2a. Seção de Julgamento no âmbito do Acórdão 2801­003.595, de 17 de julho de  2014  (ementa  e  decisão  a  seguir  transcritas),  no  sentido  de  que,  consoante  posicionamento  firmado  pelo  STJ  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (de  obediência  obrigatória  neste  CARF  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  então  em  vigor),  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  benefícios  pagos  acumuladamente  deveria  ser  calculado  pelo  regime  de  competência,  decorrendo  daí,  no  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10580.720561/2009­45  Acórdão n.º 9202­005.371  CSRF­T2  Fl. 495          6 entendimento do Colegiado paradigmático (também defendido pela recorrente), a necessidade  de cancelamento do auto de infração;  Acórdão 2801­003.595  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o  imposto.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão:  por maioria de votos, dar provimento ao recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada. Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  dava  provimento  parcial  ao recurso para excluir a multa de ofício de 75%.     c) Finalmente, entende a recorrente estar caracterizada entre o recorrido e o  decidido  no  âmbito  do  Acórdão  no.  2801­002.264,  de  lavra  da  1a.  Turma  Especial  da  1a.  Câmara da 2a. Seção deste CARF, datado de 12 de março de 2012, de ementa e decisão que se  seguem.  Acórdão 2801­002.264  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   NULIDADE.  LANÇAMENTO.  ACÓRDÃO  DRJ.  INOCORRÊNCIA.   Não  procedem  as  alegações  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  nenhuma  uma  das  hipóteses  previstas  no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.   COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.   A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados  não  afeta  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  Portanto,  não  implica  transferência  da  condição  de  sujeito ativo.   Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10580.720561/2009­45  Acórdão n.º 9202­005.371  CSRF­T2  Fl. 496          7 ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.   RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS  DE  URV.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.   As  verbas  recebidas  por  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável previsto pelas Leis nº s 10.474 e 10.477, de 2002, sendo  incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto  de renda.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO  TRABALHISTA.   Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência  de sentença judicial, não se sujeitam à incidência do Imposto de  Renda.   MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.   Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de  rendimentos.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  lançada  a  parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte mantida,  excluir  a  multa  de  ofício  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  (Relator),  Sandro  Machado  dos  Reis e Luiz Cláudio Farina Ventrilho, que davam provimento ao  recurso.  Designada  redatora  do  voto  vencedor  a  Conselheira  Tânia Mara Paschoalin.  Ressalta que, no âmbito do paradigma, a decisão do Colegiado de exclusão  dos  valores  recebidos  a  título  de  juros  do  valor  objeto  de  tributação  baseou­se  também  em  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  (sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­C  do CPC)  no  âmbito  do  STJ  (REsp  1.227.133/RS),  de  adoção  obrigatória  por  parte  deste  CARF.  Ainda,  ressalta  seu  entendimento  no  sentido  dos  juros  de  mora  possuírem  caráter  indenizatório,  destinando­se a recompor os danos emergentes pelo não uso, pelo credor, do patrimônio, pela  mora  do  devedor,  abarcando  tais  juros,  ainda,  com  a  evolução  doutrinária  e  jurisprudencial,  eventuais danos morais suportados pelo mesmo credor.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10580.720561/2009­45  Acórdão n.º 9202­005.371  CSRF­T2  Fl. 497          8 Reproduz voto do Min. do STJ César Asfor Rocha, no âmbito do julgamento  do referido REsp, que sustentaria tal posicionamento, ressaltando inexistir qualquer acréscimo  patrimonial  ou  renda  decorrente  do  recebimento  de  tais  juros  moratórios.  Reitera,  ainda,  a  desnecessidade de verificação da natureza jurídica da verba principal para que se estabeleça a  natureza jurídica dos juros em questão, tendo restado tal posição vencida no âmbito do referido  REsp, devendo, assim, os juros, serem aferidos de forma autônoma e independente no que diz  respeito à necessidade de seu oferecimento à tributação.  Assim,  entende que, uma vez necessariamente de  se  adotar o  entendimento  esposado  pelo  STJ  no  âmbito  do  exaustivamente  mencionado  REsp  1.227.133/RS,  de  se  excluir a parcela  referente aos  juros moratórios da tributação, em linha com o realizado pelo  Acórdão Paradigma.  Resumidamente, destarte, requer que o recurso seja conhecido e provido. para  que :  a)  seja reformado in totum o acórdão recorrido, declarando a não incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  ora  Recorrente  à  título  de  "diferenças de URV", conforme posicionamento exposto no Acórdão no. 2102­01.687 pela 2a.  Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF ou,  b)  caso assim não entenda este Ilustre Conselho, seja reformado o acórdão  ora vergastado, para determinar o cancelamento da exigência fiscal, em virtude da adoção de  regime de apuração equivocado para o caso concreto, estando o auto de infração maculado por  erro  de  cunho  material,  em  consonância  com  o  exposto  no  Acórdão  no.  2801­003.595,  proferido pela Ia Turma Especial da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF ou,  c)  por  fim,  caso  os  paradigmas  apresentados  não  sejam  acolhidos,  requer  seja parcialmente reformado o acórdão ora vergastado, para determinar a exclusão da parcela  referente aos juros moratórios, em consonância com o exposto no acórdão no. 2801­02.264 pela  1a. Turma Especial da 2a. Seção de Julgamento do CARF.   O  recurso  foi  parcialmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  411  a  419,  exclusivamente quanto às seguintes matérias:   a) não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam  natureza indenizatória (Acórdão paradigma no. 2102­01.687) e   b) caso se entenda pela  incidência, que seja  rediscutida a não  incidência de  Imposto de Renda sobre rendimentos correspondentes a juros de mora (Acórdão paradigma no.  2801­002.264).  Entendeu­se não ter satisfatoriamente restado demonstrada a divergência para  a matéria referente ao cancelamento do auto de infração, consoante excerto de e­fls. 415/416,  verbis:  "(...)  Com efeito,  os acórdãos recorrido  e paradigma não discordam  quanto  à  aplicação  das  tabelas  da  época  aos  rendimentos  em  geral,  recebidos  acumuladamente.  Todavia,  no  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  tal  forma  de  tributação  não  seria  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10580.720561/2009­45  Acórdão n.º 9202­005.371  CSRF­T2  Fl. 498          9 aplicável  ao  caso  concreto,  em  que  o  recebimento  de  referida  verba  pelos  Membros  do  Ministério  Público  da  Bahia  teria  decorrido diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente de uma condenação judicial.  Cumpre ressaltar que a demonstração de divergência é ônus da  Contribuinte,  de  acordo  com  o  previsto  no  §8º  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015, abaixo transcrito:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  8º A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.” (Negrito)  Ressalte­se que tal requisito já estava presente no §6º do art. 67,  do Anexo II, do RICARF anterior, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009, conforme reproduzido abaixo:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.” (Negrito)  Destarte,  no  presente  caso,  a  divergência  somente  estaria  demonstrada  se  a  Contribuinte  evidenciasse  que  o  paradigma  teria tratado da mesma espécie de verba, ou seja, de rendimentos  referentes  a  diferenças  de  URV,  recebidos  por  membro  do  Ministério  Público  da  Bahia.  Entretanto,  a  peça  recursal  não  permite  que  se  chegue  à  conclusão  de  que  o  paradigma  teria  tratado  de  caso  desta  espécie.  Ressalta­se  que  os  trechos  do  paradigma  transcritos  pela  Contribuinte  apenas  demonstram  a  aplicação  do  recurso  repetitivo,  sem  qualquer  apontamento  acerca da especificidade do caso concreto.  Assim, não tendo sido demonstrada a divergência, o recurso não  pode  ter  seguimento  em  relação  à  segunda  matéria  suscitada  pela  Contribuinte  (necessidade  de  cancelamento  do  lançamento, por erro material).  (...)"  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10580.720561/2009­45  Acórdão n.º 9202­005.371  CSRF­T2  Fl. 499          10 Encaminhados  os  autos  ao  autuado,  para  fins  de  ciência  dos  despachos  de  admissibilidade  recursal,  ciência  esta  ocorrida  em  17/09/2015  (e­fl.  423),  a  contribuinte  apresentou requerimento de e­fls. 425 a 431, insurgindo­se contra a negativa de seguimento de  seu  pleito  no  que  tange  à  necessidade  de  cancelamento  do  lançamento  por  erro  material,  alegando que se tratou das mesmas verbas tanto no Acórdão recorrido como no paradigma e,  anda, repisando a argumentação quanto ao tema já trazida em sede de Recurso Especial.  Encaminhados  os  autos  à  PGFN  em  04/11/2015,  esta  apresentou  contrarrazões tempestivas, datadas de 05/11/2015 (e­fls. 453 a 460), onde:  a) Defende que as diferenças objeto de tributação em questão tinham natureza  eminentemente  salarial,  uma  vez  que  se  incorporavam  à  remuneração  dos  membros  do  Ministério Pùblico Estadual e seu recebimento extemporâneo não tem o condão de alterar tal  natureza. Cita o art. 56 do RIR/99, de forma a concluir que a  tributação  também de aplica a  juros e correção monetária, além dos valores a título de principal;  b) Entende que o art. 3o. da Lei Complementar do Estado da Bahia no. 20, de  2003, não possui qualquer efeito tributário para fins de tributação pelo imposto sobre a renda,  uma vez que este é regrado por legislação federal.  c)  Argumenta  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento  auferido  e  que  dependeria  a  isenção  de  valores  indenizatórios  de  lei  específica,  citando  o  art.  55, XIV  do RIR/99  para  defender  que  tanto  os  juros moratórios  como  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento  estão  sujeitos  à  tributação,  a menos  que  se  refiram  a  rendimentos isentos ou não tributáveis.  Requereu,  assim,  a  Fazenda  Nacional  que  seja  mantido  o  inteiro  teor  do  recorrido, com o não provimento do Recurso Especial da Contribuinte.   Submetido  o  litígio  à  apreciação  desta  Turma,  achou­se  por  bem,  inicialmente, converter o  julgamento em diligência para fins de apreciação, por parte da Sra.  Presidente da 2a. Câmara desta 2a. Seção, do documento de e­fls. 425 a 431 (Resolução de e­ fls. 462 a 471, de 21/06/2016)  Apreciado  o  referido  documento  restou  não  conhecido  por  aquela  Presidência, em virtude de absoluta ausência de previsão legal (despachos de e­fls. 473 a 479)  Cientificada  a  contribuinte  em  19/12/2016  (e­fl.  483),  retorna  o  Recurso  Especial  da Contribuinte  a esta Turma, para análise das matérias que  restaram admitidas,  na  forma de despacho de e­fl. 484.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10580.720561/2009­45  Acórdão n.º 9202­005.371  CSRF­T2  Fl. 500          11 Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço quanto às matérias para a qual se deu  seguimento.  Passando­se  à  análise  de mérito,  as  duas matérias  que  permanecem,  assim,  sob litígio, serão abordadas na ordem em que trazidas pela recorrente:    a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória das verbas recebidas, à aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de  2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  Reitero aqui,  inicialmente, considerações que  teci quando do  julgamento de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento  acerca  do  assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Complementar Estadual  80, de 2003  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia n° 20, de 2003, a qual, dentre outras disposições, preceitua que a verba em questão é de  natureza indenizatória. Para melhor entendimento,  transcrevemos, a seguir, os artigos 2° e 3°  da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza  indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados,  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária em questão.  Todavia,  do  exame desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam de  rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Em  primeiro  lugar,  a  competência  para  legislar  sobre  o  Imposto  sobre  a  Renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual. Assim, não se trata, aqui, de invasão de  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10580.720561/2009­45  Acórdão n.º 9202­005.371  CSRF­T2  Fl. 501          12 competência  do STF pela União  para  declarar  inconstitucional  a  referida Lei Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  LC,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a possibilidade de invasão de  competência tributária da União por este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo o direito positivo, para se concluir pela sua tributação ou não pelo imposto sobre a renda.  A propósito,  chama a atenção o  fato de que as diferenças de URV pagas à contribuinte pelo  Ministério  Público  do Estado  da Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano material por ela sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas  pela  contribuinte  repõem  a  atualização  monetária dos  salários do período considerado. Nesse  sentido, observa­se que o  artigo 2° da  Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de diferenças de  remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas  integram, portanto, a definição de  renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por fim, de se reproduzir uma  vez mais a jurisprudência do STJ que sustenta tal posicionamento, no sentido de se rejeitar o  caráter indenizatório das verbas em questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  conclusão em perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto  de infração à e­fl. 7.  a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida  aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002,  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10580.720561/2009­45  Acórdão n.º 9202­005.371  CSRF­T2  Fl. 502          13 de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres  PGFN nos. 529 e 923, de 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público dos  Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a.  Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão  n° 2101­002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por  refletir o entendimento deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­se:  “  (...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10580.720561/2009­45  Acórdão n.º 9202­005.371  CSRF­T2  Fl. 503          14 "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, caso se tenha leitura diversa da Resolução STF no. 245, de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação  da  PGFN,  no  sentido  de  se  cingirem  os  efeitos  da  referida  e  dos  despachos  PGR  e  Pareceres  PGFN  em  questão  aos  membros  das  carreiras mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de julho de 2002  (às quais, ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados:  a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97,  VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  7,  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente  vedado  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária  com  base  em  argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento  já mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e  dispositivos legais de e­fl. 7 que fundamentaram o auto de infração, descartado o afastamento  da incidência do IRPF seja pelo disposto na Lei Complementar do Estado da Bahia no. 20, de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3) Quanto aos efeitos do decidido no âmbito do RE 614.406/RS ao feito  Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso  de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  dos presentes  autos,  onde não  está  a  ser  tratar de qualquer  rubrica de benefício, mas  sim de  diferença remuneratória perceptível quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se  aqui  que  a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10580.720561/2009­45  Acórdão n.º 9202­005.371  CSRF­T2  Fl. 504          15 Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão oriunda do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado o rendimento percebido a menor ­ regime de competência (...)", afastando­se assim o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos, cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional. A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  constantes  de  e­fl.  7,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor  do  decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda do  recebimento dos valores acumulados pela contribuinte pessoa  física, mas agora a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia.  Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes  à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10580.720561/2009­45  Acórdão n.º 9202­005.371  CSRF­T2  Fl. 505          16 Feita  tal  digressão,  verifico  que,  no  caso  em  questão,  a  autoridade  fiscal  optou por tributar os valores com base nas tabelas vigentes nos meses em que foram recebidos  ­ regime de caixa (o recebimento se deu em 36 parcelas mensais, durante os anos­calendário de  2004  a  2006,  tendo  a  autoridade  fiscal  utilizado  a  alíquota  de  27,5%  para  todos  os  anos,  consoante e­fls. 8 a 10) e não consoante a tabela progressiva vigente no período mensal em que  apurado o rendimento percebido a menor ­ regime de competência (os rendimentos percebidos  a  menor  referem­se  aos  períodos  de  abril  de  1994  a  agosto  de  2001,  consoante  tabelas  detalhadas de e­fls. 118 a 120) . Chegou­se a propor, em sede de julgamento de impugnação,  diligência  fiscal  de  forma  a  se  propor  a  adequação  do  lançamento  a  tal  sistemática  (então  referendada pelo Parecer PGFN/CRJ no. 287, de 2009), mas tal diligência não se concretizou  pela  revogação  dos  efeitos  do  referido  Parecer  (vide  e­fls.  127  e  129).  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo a seguir:  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria, dar parcial  provimento ao Recurso da Contribuinte, no sentido de determinar a retificação do montante do  crédito  tributário  com  a  aplicação  das  tabelas  progressivas  e  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, vedada a reformatio in pejus.    b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir  a  extensão  dos  efeitos  da  aplicação,  ao  presente  feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal de  Justiça, no âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de mora  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10580.720561/2009­45  Acórdão n.º 9202­005.371  CSRF­T2  Fl. 506          17 Trata­se,  note­se,  também  de  decisum  de  aplicação  obrigatória  neste  Conselho,  consoante  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando da prolação da decisão recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009 e, ainda, conforme o art. 62, §1o. do atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF  no 343, de 09 de junho de 2015.  A propósito, creio, em linha com o argumentado pela Fazenda Nacional em  sede  de  contrarrazões,  que  o melhor  esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão (REsp 1.227.133/RS) pode ser obtido em outro feito daquele Egrégio Tribunal, a saber,  no REsp 1.089.720/RS, cujo relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques e cuja cristalina  ementa decisória, datada de 10/10/12 e publicada em 16/10/12 estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS  NO  SENTIDO DA  ISENÇÃO DO  IR  SOBRE  OS  JUROS DE MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE VERBA  ISENTA OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10580.720561/2009­45  Acórdão n.º 9202­005.371  CSRF­T2  Fl. 507          18 quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a  regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do  julgado acima, que adoto  integralmente, uma vez que entendo que foi esse o julgado a sedimentar e esclarecer a correta  forma  de  aplicação  do  julgado  vinculante  aqui  discutido  (REsp  1.227.133/RS),  é  de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1) se os juros de mora foram auferidos no contexto de despedida ou rescisão  do contrato de trabalho e   2) se se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de incidência  do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos  acima não incidirá o IR sobre os juros de mora recebidos acumuladamente, de forma a que se  obedeça  o  julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros  de  mora  nas  demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  b.1) Conforme  já anteriormente delineado, entendo que não se está a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito  do  presente  voto,  pela  natureza  remuneratória  da  verba  principal  de  diferenças  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV sob análise, caracterizada, assim, a incidência do IRPF sobre tais verbas;  b.2)  Verifico,  também,  que  não  se  está  a  tratar  de  verbas  recebidas  no  contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo, assim, pela incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora  em  questão,  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do REsp  1.227.133/RS  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  também  quanto  a  esta  matéria.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10580.720561/2009­45  Acórdão n.º 9202­005.371  CSRF­T2  Fl. 508          19 Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  para  que  seja  promovida  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  das  tabelas  progressivas  e  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, vedada a reformatio in pejus.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 508DF CARF MF

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6804821 #
Numero do processo: 10711.004927/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/07/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA.EMENTA.PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO SUSCITADA. Caracteriza-se como extra petita a decisão que julga pedido não formulado no recurso. Comprovado o julgamento de preliminar de nulidade não suscitada no recurso, deve ser reformado o acórdão embargado para adequar a ementa do julgado.
Numero da decisão: 3302-004.275
Decisão: Embargos Acolhidos em Parte Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­004.275  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. COMEX  Embargante  KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/07/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. JULGAMENTO EXTRA  PETITA.EMENTA.PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO SUSCITADA.  Caracteriza­se como extra petita  a  decisão que  julga pedido não  formulado  no recurso.  Comprovado  o  julgamento  de  preliminar  de  nulidade  não  suscitada  no  recurso, deve ser reformado o acórdão embargado para adequar a ementa do  julgado.      Embargos Acolhidos em Parte  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 49 27 /2 00 9- 01 Fl. 259DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Recorrente  com  o  objetivo de  sanar  supostas omissões no Acórdão nº 3803­006.929,  de 18 de março de 2015,  que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto perante este  E. Conselho, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 03/07/2008   PRELIMINAR  DE  NULIDADE  FORMAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.SUSPOSTA  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  CLARA  DOS FATOS E DE ENQUADRAMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO  DE CERCEAMENTO DE DEFESA.(sic).  O  auto  de  infração  atende  suficientemente  aos  requisitos  previstos  nos  incisos  III  e  IV  do  artigo  10  do  Decreto  70.235/1972. Infere­se ampla descrição dos fatos apontados pela  fiscalização,  bem  como  a minuciosa  indicação  dos  dispositivos  legais e normativos inerentes ao caso,  inclusive, com específica  menção do  fundamento  legal para a aplicação da multa ante o  descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa  inexistente.  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  MARÍTIMO.  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÃO  QUE  EXECUTAR.  Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal  do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas  em  decorrência  do  caput  e  §  1º  do  artigo  37  do  Decreto­lei  37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003.  Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os  procedimentos  fiscalizatórios, mediante  lei  específica Art.64  da  Lei 10.833/2003. Norma cogente.  Definição  das  formas  de  prestar  as  informações  disciplinadas  pela  IN  RFB  800  de  27  de  dezembro  de  2007,  com  efeitos  a  partir de 31 de março de 2008 (art. 52).  Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22  da  IN  RFB  800/2007  somente  entrariam  em  vigor  em  1º  de  janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007,  posteriormente  alterado pela  IN RFB 899/2009,  que prorrogou  os prazos para 1º de abril de 2009.  Expressa previsão de regra provisória, na  forma do § único do  art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo  de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa.  Incidência  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto­ lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10711.004927/2009­01  Acórdão n.º 3302­004.275  S3­C3T2  Fl. 132          3 Cientificada do  referido  acórdão,  tempestivamente, apresentou embargos de  declaração, em que alegou vícios de omissão em relação às seguintes matérias trazidas em sede  recursal:  1) contradição e obscuridade em relação ao início do despacho aduaneiro;  2)  omissão  e  obscuridade  quanto  à  aplicabilidade  do  §3º  do  art.  612  do  Regulamento Aduaneiro; e   3) erro de fato quanto à suposta alegação de nulidade formal.  O  Despacho  de  Admissibilidade  reconheceu  parcialmente  os  embargos  de  declaração opostos, apenas em relação ao julgamento extra petita referente à nulidade formal  do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:    Dos requisitos de admissibilidade  Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado erro de fato.  Do alegado erro de fato  Assiste  razão  à  recorrente,  visto  que  se  observa  que  o  acórdão  embargado  tratou, na ementa, de uma preliminar de nulidade formal do auto de infração, não suscitada no  recurso voluntário, portanto não submetida ao colegiado.  Observe­se  que  por  força  do  artigo  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  principal  norma  que  trata  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  no  âmbito  federal,  a  impugnação tempestiva instaura o litígio na via administrativa, ensejando por consequência a  tramitação  do  processo  na  via  contenciosa  administrativa,  cuja  decisão  pelos  órgãos  que  integram o contencioso observará as regras do artigo 31 do referido ato legal:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pelo  art.  1.º  da  Lei  n.º  8.748/1993)(grifei).  Note­se que as matérias postas em litígio estão emolduradas pela impugnação  apresentada, ex vi do art. 17 Decreto nº 70.235, de 1972, portanto à exceção das questões de  Fl. 261DF CARF MF     4 ordem  pública,  os  órgãos  colegiados  que  integram  a  estrutura  do  contencioso  decidem  as  matérias submetidas a julgamento.  No caso em apreço, restou constatado que houve o julgamento de matéria não  submetida ao colegiado, visto que não suscitada pelo recorrente em sua peça recursal, houve  portanto o julgamento extra petita, que na dicção da doutrina especializada, consiste na decisão  proferida fora dos pedidos ou autor.  Pontua 1Daniel Amorim que segundo o artigo 460 do CPC, o juiz não pode  conceder  diferente  ou  a  mais  do  que  for  pedido  pelo  autor.  Trata­se  do  princípio  da  congruência, também conhecido como princípio da correlação ou adstrição.  Na mesma linha de raciocínio decidiu a CSRF, no acórdão nº 9303­003.394,  de 25/01/2016, a seguir ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  VEDAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. CONCEITO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO  DA PROVA.  Incabível  o  julgamento  extra  petita  segundo  a  legislação  que  rege  os  processos  administrativos  fiscais,  uma  vez  que  cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  considerando­se  como  não  impugnada  a  parte do lançamento não expressamente contestada.  Destaca­se a seguir os seguintes excertos do voto:  A decisão administrativa que decide  fora dos  limites do pedido  formulado pelo contribuinte não satisfaz o disposto nos art. 128  e  460  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  5.869/73,  que  se  aplicam subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, nos  termos abaixo transcritos:  Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da parte.  Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  lhe  foi  demandado.  Nesse  sentido,  a  ementa  do  acórdão  embargado,  passa  a  ter  a  seguinte  redação, com a exclusão da preliminar de nulidade não suscitada no recurso voluntário:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 03/07/2008                                                               1 Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito  Processual Civil, 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011,  pág.516.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10711.004927/2009­01  Acórdão n.º 3302­004.275  S3­C3T2  Fl. 133          5 COMÉRCIO  INTERNACIONAL  MARÍTIMO.  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÃO  QUE  EXECUTAR.  Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal  do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas  em  decorrência  do  caput  e  §  1º  do  artigo  37  do  Decreto­lei  37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003.  Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os  procedimentos  fiscalizatórios, mediante  lei  específica Art.64  da  Lei 10.833/2003. Norma cogente.  Definição  das  formas  de  prestar  as  informações  disciplinadas  pela  IN  RFB  800  de  27  de  dezembro  de  2007,  com  efeitos  a  partir de 31 de março de 2008 (art. 52).  Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22  da  IN  RFB  800/2007  somente  entrariam  em  vigor  em  1º  de  janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007,  posteriormente  alterado pela  IN RFB 899/2009,  que prorrogou  os prazos para 1º de abril de 2009.  Expressa previsão de regra provisória, na  forma do § único do  art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo  de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa.  Incidência  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto­ lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.    Assim, por  todo o  exposto,  voto pelo  acolhimento parcial  dos  embargos de  declaração  opostos  pelo  embargante,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado,  excluindo  da  ementa a preliminar de nulidade formal do auto de infração, como acima destacado.  [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora                                Fl. 263DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.902576/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.558  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 25 76 /2 00 8- 83 Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13896.902576/2008­83  Acórdão n.º 1402­002.558  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13896.902576/2008­83  Acórdão n.º 1402­002.558  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13896.902576/2008­83  Acórdão n.º 1402­002.558  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13896.902576/2008­83  Acórdão n.º 1402­002.558  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13896.902576/2008­83  Acórdão n.º 1402­002.558  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 379DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.727128/2014-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de processo de iniciativa da Administração Tributária, cabe ao fisco o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializalizados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. DIREITO AO CRÉDITO. PIS. COFINS. Estão aptos a gerar crédito das Contribuições os bens e serviços aplicados na atividade da agroindústria, seja na fase agrícola ou na fase industrial, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-004.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: a) material de laboratório, equipamento de proteção e segurança. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula; b) água para irrigação, óleo diesel e partes e peças de manutenção aplicados na fase agrícola. Vencido o Conselheiro Jorge Freire; c) Serviços de ensaios laboratoriais, pesquisa e desenvolvimento experimental, locação de equipamentos de topografia e análise de amostras. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula; d) Serviços aplicados na atividade cultivo da cana-de-açúcar (aluguel de máquinas, equipamentos e veículos ligados à atividade agrícola [tratores, retroescavadeiras, etc], serviços relativos à manutenção do pivô, responsabilidade técnica no georeferenciamento, montagem de sistema de irrigação, e outros desta natureza). Vencido o Conselheiro Jorge Freire e a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula quanto aos aluguéis de veículos; e) Despesa de depreciação relativa aos setores de laboratório e topografia. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula; f) Despesa de depreciação de bens do imobilizado utilizados na produção de cana-de-açúcar (manutenção do pivot, área de plantio, corte de cana, adubeira, setor laginha, setor caxangá, garagem de máquinas, garagem veículos leves/pesados, setor estados unidos, setor ipiranga, setor maniçoba, setor pancarauy, caldeiraria agrícola, fabricação de pré-moldados). Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Designada a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Sustentou pela recorrente o Sr. Sílvio Gomes Cardozo, RG 721.555 -SDS/PE, procurador da recorrente. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.910          1 3.909  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.727128/2014­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.074  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  AGRO INDÚSTRIA DO VALE DO SÃO FRANCISCO SA AGROVALE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de  processo  de  iniciativa  da Administração Tributária,  cabe  ao  fisco o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  INSUMO. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  sobre  produtos industrializalizados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação  do  imposto  sobre  a  renda  (IRPJ),  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram o custo de produção.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA. DIREITO AO CRÉDITO. PIS. COFINS.  Estão aptos a gerar crédito das Contribuições os bens e serviços aplicados na  atividade  da  agroindústria,  seja  na  fase  agrícola  ou  na  fase  industrial,  passíveis de serem enquadrados como custos de produção.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: a) material de laboratório, equipamento de  proteção e segurança. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria  Aparecida Martins de Paula; b) água para irrigação, óleo diesel e partes e peças de manutenção  aplicados  na  fase  agrícola.  Vencido  o  Conselheiro  Jorge  Freire;  c)  Serviços  de  ensaios     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 71 28 /2 01 4- 93 Fl. 3913DF CARF MF     2 laboratoriais,  pesquisa  e  desenvolvimento  experimental,  locação  de  equipamentos  de  topografia  e  análise  de  amostras.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e Maria  Aparecida Martins  de  Paula;  d)  Serviços  aplicados  na  atividade  cultivo  da  cana­de­açúcar  (aluguel  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  ligados  à  atividade  agrícola  [tratores,  retroescavadeiras,  etc],  serviços  relativos  à  manutenção  do  pivô,  responsabilidade  técnica  no  georeferenciamento, montagem  de  sistema  de  irrigação,  e  outros  desta  natureza).  Vencido o Conselheiro Jorge Freire e a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula quanto  aos  aluguéis  de  veículos;  e)  Despesa  de  depreciação  relativa  aos  setores  de  laboratório  e  topografia. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida  Martins de Paula; f) Despesa de depreciação de bens do imobilizado utilizados na produção de  cana­de­açúcar  (manutenção do pivot,  área de plantio,  corte de cana, adubeira,  setor  laginha,  setor  caxangá,  garagem  de máquinas,  garagem  veículos  leves/pesados,  setor  estados  unidos,  setor  ipiranga,  setor  maniçoba,  setor  pancarauy,  caldeiraria  agrícola,  fabricação  de  pré­ moldados). Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Designada a Conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz.  Sustentou  pela  recorrente  o  Sr.  Sílvio  Gomes  Cardozo,  RG  721.555  ­SDS/PE,  procurador da recorrente.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra,  Thais De  Laurentiis  Galkowicz, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  Versam os autos  lançamento de ofício de COFINS e de PIS  tendo em vista  que  em  procedimento  fiscalizatório  foram  glosados  créditos,  e,  refeita  a  escrita,  foram  identificados saldos devedores no período.  O Termo de Verificação Fiscal (TVC ­ fls. 22/78) relata que foram auditados  os  créditos  dos  bens  utilizados  como  insumos  (anexo  I),  serviços  utilizados  como  insumos  (anexo II), despesas com energia elétrica (anexo III), bens do ativo imobilizado (anexo IV) e  Fl. 3914DF CARF MF Processo nº 10530.727128/2014­93  Acórdão n.º 3402­004.074  S3­C4T2  Fl. 3.911          3 devoluções de venda (anexo V), sendo que nos anexos de VI a IX constam as notas fiscais dos  créditos  glosados.  No  item  17  do  relato  fiscal  (fl.  25)  consta  as  informações  prestada  pela  empresa nas DACON dos meses de 2011.  A  empresa  autuada  produz  açúcar  e  álcool,  sendo  que,  entre  outras  atividades,  exerce  o  cultivo  de  cana­de­açúcar  para  produção  daqueles,  pontuando  a  fiscalização que "são dois processos diferentes e que não se confundem para fins de apuração  de PIS  e Cofins no  regime não­cumulativo". Após discorrer  sobre o  conceito de  insumos na  apuração de PIS/COFINS não­cumulativo, consigna a fiscalização que:  Da  definição  de  insumo  na  produção  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  foram  excluídos  quaisquer  bens  que  não  sofram  alterações,  tais  como:  consumo,  desgaste,  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente  exercida  no  bem  ou  produto  que  está  sendo  fabricado.  No  que  tange  aos  serviços,  apenas  consideram­se  insumos  aqueles  que  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto.  ...  Além disso,  frise­se,  só podem ser caracterizados  como  insumo  os  componentes  que  sejam  diretamente  utilizados  na  produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Com arrimo na Solução de Consulta nº 29 ­ SRRF03/Disit, de 19/10/2012, e  Solução de Consulta nº 65 ­ SRRF08/Disit, de 13/03/2013, assevera:  Neste  ponto,  chega­se  à  conclusão  que,  eventuais  custos  e  despesas com a cultura de cana­de­açúcar e seu transporte até a  unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram  no conceito legal de insumo desta fabricação.  Concluindo:  Dessa  forma,  no  caso  da  fiscalizada,  os  desembolsos  empregados na atividade de plantio e cultivo da cana­de­açúcar  não são considerados insumos, para fins de geração de créditos  de  PIS  e  Cofins  não­cumulativos,  na  etapa  de  produção  industrial do álcool e do açúcar.  Em face de tal, foram glosados créditos decorrentes de   I ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (linha 02, ficha 16A):  1  ­ aquisição  de produtos  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  (alíquota  zero),  "caso  de  aquisições  de  adubos,  fertilizantes,  defensivos  agropecuários  e  corretivos de solo de origem mineral, podendo ser citados: herbicidas, bactericidas, leite de cal,  gesapax, entre outros";  2  ­  produtos  não  enquadrados  como  insumos,  tais  como  a  aquisição  de  móveis, eletrodomésticos, medicamentos, produtos de uso veterinário, alimentos, suplementos  energéticos, material  de  limpeza, material  de  informática, material  de  escritório,  fardamento,  equipamentos  de  proteção  e  segurança,  material  de  laboratório,  material  de  treinamento,  Fl. 3915DF CARF MF     4 despesas  com  aquisição  e  manutenção  de  bicicletas,  peças  para  manutenção  de  rádio  transceptor portátil, peças para manutenção de extintores, peças para manutenção de aeronave.  Em suporte a essa glosa refere­se à Solução de Divergência/COSIT nº 43/2008. Esclarece que a  previsão constante nas Leis nºs 10.637/2002, e 10.833/2003, diz respeito aos gastos com vales­ transportes, vales­refeições, fardamentos e uniformes, fornecidos aos empregados, no caso de  pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação e manutenção;  3  ­  água  para  irrigação  ­  valores  pagos  à  Associação  dos  Usuários  do  Perímetro  Irrigado Tourão, Distrito  Irrigado Maniçoba, Distrito  Irrigado Tourão,  referente ao  consumo de água para irrigação.   4 ­ óleo diesel. Tendo em vista que a empresa informou que 5% do consumo  desse combustível se dá na fase industrial e 95% na fase agrícola, foi glosado este percentual  "vez que não se constitui como hipótese de creditamento previsto em lei (atividade agrícola)";  5 ­ partes e peças para manutenção ­ esclarece a fiscalização que partes e  peças que sejam incorporadas às máquinas e equipamentos que estejam atuando diretamente no  processo de fabricação ou produção dos referidos bens geram direito à apuração de créditos a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que tais despesas não  estejam obrigadas  a  ser  incluídas  no  ativo  imobilizado,  que  seria  o  caso  dos  dispêndios  que  acarretem  acréscimo  de  vida  útil  superior  a  um  ano  ao  bem  no  qual  ocorra  sua  aplicação,  consoante  estabelece  o  art.  346  do  RIR/99.  "Desse  modo,  referidos  dispêndios  efetuados  deixarão  de  ser  contabilizados  como  despesas,  por  caracterizarem  imobilização  de  patrimônio, passando a gerar créditos decorrentes de depreciação futura". Afirma o Fisco que  "foi  identificado que parte dos bens  indicados pela  fiscalizada como peças de reposição das  máquinas e equipamentos do processo produtivo configuram­se como produtos utilizados na  formação  de  bens  do  Ativo  Imobilizado",  daí  a  glosa.  Afirma,  ainda,  que  apenas  veículos  pesados,  utilizados  apenas  na  fase  agrícola,  foram  listados  como  partícipes  do  processo  produtivo  da  empresa,  "por  isso,  também  os  gastos  com  a manutenção  de  tais  veículos  não  foram considerados no cálculo";  Igualmente foram glosados os créditos decorrentes de custos de manutenção  dos veículos relacionados à atividade agrícola, o que enseja a exclusão de tais gastos no cálculo  do  crédito  das  contribuições.  "De  fato,  as  partes  e  peças  de  reposição  empregadas  nas  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar,  ou  seja,  sua  semeadura,  colheita  e  transporte  até  a  usina  onde  será  fabricado  o  açúcar,  não  atendem ao critério para caracterização como insumos", entende a fiscalização.  6  ­  materiais  de  construção  ­  foram  glosados  créditos  provenientes  da  aquisição de materiais a  serem aplicados em obras de construção civil  efetuados em  imóveis  próprios. Trata­se de  aquisição  de  cimento,  pedra  britada, manilha  de  concreto, materiais  de  instalação hidráulica  e elétrica,  chuveiro,  torneira,  forro, piso,  tinta, pois não se caracterizam  como insumo de sua atividade produtiva;  A tabela 4, à fl. 48, resume os valores glosados, mês a mês.  II ­ SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (linha 3):  1  ­  serviços  em  geral  ­  manutenção  de  software,  educação  de  adultos,  instalação/manutenção  de  rádios,  mão­de­obra  aplicada  na  construção  civil,  passagens  e  hospedagem  em  hotel,  serviço  de  atendimento  a  aeronave,  locação  de  equipamento  de  topografia, serviços de ensaios laboratoriais, serviço de rastreamento de veículos, confecção de  estantes, serviço de controle de pragas urbanas (desinsetização geral) realizado em residências  Fl. 3916DF CARF MF Processo nº 10530.727128/2014­93  Acórdão n.º 3402­004.074  S3­C4T2  Fl. 3.912          5 e clube da Agrovale, pesquisas e desenvolvimento experimental, reforma de móveis, serviços  de  consultoria,  serviços  gráficos,  locação  de  tenda,  ginástica  laboral,  análise  de  amostras,  locação  de  veículos  e  transporte  de  pessoal.  Afirma  o  Fisco  que  "os  referidos  serviços  não  podem ser considerados insumos, uma vez que foram aplicados ou consumidos em atividades  alheias ao processo produtivo";  2 ­ atividade agrícola ­ foram glosados gastos com a atividade de cultivo de  cana­de­açúcar,  tais  como aluguel de máquinas,  equipamentos  e veículos  ligados  à  atividade  agrícola  (tratores,  retroescavadeiras,  etc),  serviços  relativos  à  manutenção  do  pivô,  responsabilidade  técnica no georeferenciamento, montagem de  sistema de  irrigação,  e outros  desta natureza.  A tabela 6, à fl. 52, resume os valores glosados, mês a mês.  III ­ Despesas com Energia Elétrica  1 ­ consumo residencial ­ foram glosados os valores do chamado subgrupo  B1,  conforme  denominação  dada  pela ANEEL  e  constante  das  notas  fiscais. Anota  o  Fisco:  "Ressalte­se, que a própria concessionária faz constar, em algumas faturas, a identificação do  consumo  como:  'residências  da  Agrovale',  'residência  de  trabalhador  rural'  ou  'núcleo  habitacional'.  Tais  documentos  fiscais  foram  excluídos  do  cálculo,  uma  vez  que  referidas  despesas não se referem a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da fiscalizada, não  se enquadrando, pois, na hipótese de creditamento prevista em lei";   2  ­  consumo não  vinculado  à  atividade da  empresa  ­  foram  glosados  os  valores  das  notas  fiscais  nas  quais  constavam  a  identificação  do  consumo  como:  "grupo  escolar" e "estábulo", pois não se trata de consumo de energia elétrica no estabelecimento da  empresa;  3  ­  valores  referente  a  "pagamentos  interrupção de  energia  ­  entende  a  fiscalização que somente valores efetivamente consumidos de energia elétrica  (art. 3º,  III, da  Lei  10.833/2003,  e  art.  3º  IX,  da Lei  10.637/2002) dão  azo  a  creditamento,  o  que  não  pode  ocorrer em relação aos valores "pagos pelas distribuidoras por transgressão dos indicadores de  continuidade",  identificado  nas  faturas  de  energia  elétrica  como  "pagamento  interrupção  de  energia";  4 ­ valores referente às despesas de energia elétrica em relação às quais  "não  foi  apresentado  o  quadro  de  discriminação  de  energia  elétrica"  ­  afirma  a  fiscalização que "na ausência da discriminação dos itens que compõem a energia elétrica, não é  possível  a  segregação  dos  valores  relativos  especificamente  ao  consumo".  Em  face  de  tal,  "diante do  impedimento de se apurar a correta base de cálculo para a apuração dos créditos"  foram "desconsideradas as faturas de energia elétrica não apresentadas e também aquelas para  as quais não foi apresentado o quadro de discriminação do consumo";  5 ­ valores constantes da fatura de energia elétrica que não se referem ao  seu consumo ­ afirma o Fisco que o direito ao creditamento de energia elétrica não se dá em  relação ao total da fatura emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica. Assim,  concluiu  "não  ser  possível  ao  contribuinte  apurar  crédito  em  relação  a:  demanda contratada,  contribuição de  iluminação pública,  serviço de entrega, uso do sistema­fio ou qualquer outra  rubrica não prevista em lei";  Fl. 3917DF CARF MF     6 A tabela 9, à fl. 59, resume os valores glosados, mês a mês.  IV ­ CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO  Relata  a  fiscalização,  após  discorrer  acerca  da  legislação  sobre  o  creditamento dos encargos de depreciação (Leis e IN SRF 247, de 18/10/2004), que a autuada  apresentou  planilha  em  meio  digital  no  qual  consta  a  relação  dos  bens  que  respaldaram  o  crédito sobre aquisições de ativos imobilizados, pontuando que todos bens tinham como data  de ativação 01/01/2005.   Entende o Fisco que a legislação (art. 6º da Lei 11.488/2007) não permite que  integrem  o  custo  das  edificações,  para  fins  de  crédito  sobre  as  mesmas,  "as  importâncias  relativas aos  terrenos, mãos de obra paga à pessoa  física e à aquisição de bens ou serviços  não  sujeitos ao pagamento das  contribuições". Assim,  averba que não  são  todos os bens do  ativo imobilizado relacionados na planilha apresentada pela fiscalizada sujeitos à depreciação  ou amortização, mas somente os seguintes: i) aquisição de máquinas, equipamentos e outros  bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda  ou na prestação de serviços; e ii) gastos com edificações e benfeitorias em imóveis próprios  ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, expressamente previstos na legislação de  regência da matéria estão aptos a compor a base de cálculo dos créditos de ressarcimento das  referidas contribuições. E desde que não haja vedação.  Afirma  a  fiscalização  que  em  relação  à  parcela  dos  bens  listados  como  do  ativo  imobilizado,  a  contribuinte  "não  apresentou  elementos  necessários  à  comprovação  de  suas alegações". Elencou, ainda, quais  requisitos devem restar atendidos de modo a permitir  crédito com depreciação. São eles: a) Os gastos devem se referir especificamente a aquisições  mencionadas nos incisos VI e VII, do art. 3°, das Leis nº 10.833, d e 2003 e 10.637, de 2002;  b) As aquisições devem estar sujeitas ao pagamento da contribuição; c) Os gastos não podem  referir­se a mão de obra paga a pessoa física; d) Observação das vedações do art. 31, da Lei nº  10.865, de 2004 (aspecto temporal).  Foram glosados neste tópico:   i ­ bens adquiridos até 30/04/2004, nos termos da vedação constante no art.  31  da Lei  10.865/2004,  que  impede  a partir  de  01/08/2004 o  creditamento  de  bens  e  direito  adquiridos até aquela data;  ii ­ glosa dos seguintes créditos relativos à depreciação, por falta de previsão  legal:  "setor  de  segurança  patrimonial,  salas  de  treinamento,  departamento  de  topografia,  salas  de  diretores/gerentes/presidência,  setor  médico,  central  telefônica,  setor  financeiro/contabilidade,  laboratório,  reprografia,  escritório  de  obras  civis,  escritório  de  manutenção agrícola, sala CID, sala de desenho, setor pessoal, setor de estatística, gerência  de tecnologia, tratamento de animais, e outras localizações desta natureza";  iii  ­ alem da identificação dos setores que foram excluídos por sua natureza  (elencados no  item anterior),  também  foram excluídos os bens que por  sua própria natureza,  não  se  enquadravam  como  máquinas,  equipamentos  ou  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda  (açúcar e  álcool), ou de  construções e benfeitorias de imóveis utilizados nas atividades da empresa:  relógio de ponto,  equipamentos de comunicação (rádio e componentes), câmera digital, câmera de segurança,  carregador  de  bateria,  carros  para  ferramentas,  impressoras,  notebooks,  motos,  veículos  leves, residências da Agrovale;  Fl. 3918DF CARF MF Processo nº 10530.727128/2014­93  Acórdão n.º 3402­004.074  S3­C4T2  Fl. 3.913          7 iv  ­  por  fim  foram  glosados  créditos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado utilizados na atividade de produção de cana­de­açúcar. São eles: manutenção do  pivot,  área  de  plantio,  corte  de  cana,  adubeira,  setor  laginha,  setor  caxangá,  garagem  de  máquinas,  garagem  veículos  leves/pesados,  setor  estados  unidos,  setor  ipiranga,  setor  maniçoba, setor pancarauy, caldeiraria agrícola, fabricação de pré­moldados.   A tabela 13, à fl. 74, resume os valores glosados, mês a mês.  FORAM  RECONHECIDOS,  DE  OFÍCIO,  OS  CRÉDITOS  EM  RELAÇÃO ÀS CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL  Constatou a fiscalização que a empresa creditou­se do valor da depreciação  calculada em relação aos bens arrendados (contrato de arrendamento mercantil junto ao Banco  Itauleasing  S/A,  no  valor  de  R$  1.200.000,00,  de  "conjunto  para  clarificar  e  trata  cana­de­ açúcar).  Consignou  o  Fisco  que  a  fiscalizada  tomou  crédito  sobre  o  valor  da  depreciação  calculada  em  relação  aos  bens  arrendados,  enquanto  a  fiscalização  permite  crédito  sobre  o  valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil pagas com fundamento no  contrato. Assim, a fiscalização admitiu crédito dos valores dos lançamento contábeis a débitos  relativos a "Contrato de Leasing" no valor de R$ 41.244,00 referentes ao período de janeiro a  abril/2011, conforme consta da Tabela 10 (fl. 61).  RESUMO  A  tabela  16  (fl.  77)  consolida  as  glosas  dos  créditos.  Feita  tais  glosas,  constatou  a  fiscalização  "a  existência  de  créditos  tributários  não  constituídos",  conforme  demonstra  às  tabelas  17/20  (por  contribuição  e  por  semestre),  que  é  o  objeto  da  exação  em  testilha. Os anexos I a X (fls. 80/571) listam as glosas e respectivo documento fiscal.  IMPUGNAÇÃO  O  lançamento  foi  impugnado  (fls.  3673/3693),  alegando  a  autuada,  em  síntese:  ­  entender  que  a  Impugnante,  ao  verticalizar  sua  produção,  deve  ter  tratamento tributário restritivo em relação a outros contribuintes, que simplesmente plantam e  colhem cana­de­açúcar para venda, constituiria prática anti­isonômica, dado que a atividade  permanece sendo a mesma, não havendo razão de qualquer ordem para essa discriminação;   ­ das decisões do CARF, não resta dúvida, que  foi criado naquele Egrégio  Tribunal, jurisprudência pacífica no sentido de cancelar as glosas de créditos fiscais do PIS e  da  COFINS  não  cumulativo,  tendo  por  base  as  regras  das  Instruções  Normativas  SRF  N°  247/02 e 404/04, que se baseiam nas regras do IPI, legitimando, assim, os créditos tributários  dos insumos aplicados na atividade agrícola de empresa agroindustrial;   ­ na hipótese dos argumentos acima expostos serem superados, o que não é  de  se  esperar,  dado  a  sua  consistência  jurídica,  passa  a  apresentar  alguns  equívocos,  de  ordem material, constatados nos lançamentos tributários, conforme exposição a seguir;   ­ no Anexo VI, que relaciona a "Glosa de Bens utilizados como Insumos", em  grande  parte  do  mês  de  fevereiro  e  em  todo  mês  de  março,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  informar  a  descrição  do  insumo  ou  caracterização  do  bem  utilizado,  o  que  impede  a  Fl. 3919DF CARF MF     8 impugnante de contestar a procedência da glosa, caracterizando, assim, cerceamento ao seu  direito de defesa;   ­  ainda,  no  Anexo  VI,  foram  glosados  créditos  de  insumos  decorrentes  da  aquisição de diversos bens, tais como: material elétrico, válvulas, manta, tubos galvanizados,  rolamentos e outros pequenos materiais, que foram classificados no citado Anexo, como "Bens  para Ativo Imobilizado", quando, na realidade, estes insumos foram utilizados na manutenção  e  conservação  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos  industriais  e  prédios,  não  tendo,  portanto, sido imobilizados como afirmado nos lançamentos;   ­ a autoridade fiscal, especificamente, na mensuração dos valores recolhidos  e informados nas DACON's e DCTF's, incorreu em equívocos inaceitáveis, uma vez que deixou  de  considerar,  em  todo  período,  parte  dos  recolhimentos,  efetivamente,  realizados  e  informados  à  Administração  Tributária,  conforme  é  demonstrado  nas  planilhas,  onde  são  confrontados, mês a mês, os valores apurados pela fiscalização, com as parcelas informadas  nas DACON's e DCTF's apresentadas;   ­  no  mês  de  janeiro,  tanto  na  apuração  do  PIS  como  na  COFINS,  inexplicavelmente,  a  fiscalização  considerou  créditos  nos  valores  de  R$  18.473,47  e  R$  85.089,90,  respectivamente,  do  PIS  e  COFINS,  uma  vez  que  nesse  período  de  apuração  a  impugnante  não  informou  nenhum  valor  no  DACON  do  período,  a  título  de  crédito  descontado;   ­ em fevereiro, na apuração das duas contribuições, a autoridade fiscal não  considerou os créditos fiscais do mês de janeiro, nos valores de R$ 40.409,25 e R$ 200.975,94,  respectivamente,  de  PIS  e  COFINS,  que  foram,  regularmente,  informadas  na  DACON  do  período;   ­  a  auditoria  fiscal,  no  período  examinado,  não  considerou  os  seguintes  recolhimentos realizados pela Impugnante, para efeito de abater dos montantes lançados: PIS  ­ Código 0906, no valor de R$ 404.074,67 e COFINS ­ Código 0929, na  importância de R$  1.859.120,53, perfazendo o montante de R$ 2.263.195,20;   ­ mais  uma  inconsistência  constatada  no  lançamento,  diz  respeito  a  várias  divergências  nas  parcelas  glosadas,  a  título  de  "Despesas  de  Energia  Elétrica",  quando  cotejamos os valores inseridos na Tabela 9, do Termo de Verificação Fiscal, com o Anexo VIII  ­ Glosa de Despesas de Energia Elétrica;   ­ a auditoria  fiscal aponta, entre as parcelas glosadas, gastos com energia  elétrica de unidades residenciais, assim como de Grupo Escolar e de Estábulo, no entanto, a  impugnante  discorda  da  glosa  realizada,  em  razão  das  peculiaridades  da  empresa,  que  é  localizada  na  zona  rural  da  cidade  de  Juazeiro,  onde  por  força  deste  aspecto  é obrigada a  fornecer  condições  de moradia  a  parte  dos  seus  colaboradores,  sob  pena  de  não  conseguir  montar equipe de técnico;    ­ quanto aos gastos registrados no Estábulo, deve­se ao fato de ser o local  onde são abrigados e mantidos os animais (muares), que são utilizados na atividade agrícola,  para o transporte de funcionários que cuidam da irrigação de toda área destinada à cultura  da cana­de­açúcar (17.000 hectares);   ­ a Fatura de Energia cobrada de uma pessoa jurídica é composta de várias  parcelas,  dentre  as  quais  destacam­se:  Demanda  Ativa,  Demanda  Reativa  Excedente,  Consumo Ativo na Ponta, Consumo Ativo Fora da Ponta, Consumo Ativo Reservado, Consumo  Fl. 3920DF CARF MF Processo nº 10530.727128/2014­93  Acórdão n.º 3402­004.074  S3­C4T2  Fl. 3.914          9 Reativo Excedente na Ponta, Consumo Reativo Excedente Fora da Ponta, Consumo Reativo  Excedente  Reservado,  onde,  para  cada  uma  destas  parcelas,  é  estabelecido  um  valor  monetário. O somatório dessas parcelas representa o quantum da despesa de energia elétrica  que a consumidora irá pagar à empresa concessionária desse insumo;   ­ foi esse valor total da Fatura de Energia que a Impugnante registrou como  base de cálculo do crédito fiscal não cumulativo, destacando que este mesmo valor é a base de  cálculo  que  a  fornecedora  de  energia,  recolhe  as  contribuições  sociais  do  PIS  e  COFINS,  inclusive,  consta  na  parte  inferior  da  citada  fatura,  os  valores  da  base  de  cálculo  e  da  contribuição;   ­ em algumas Faturas de Energia Elétrica, consta na composição da mesma,  uma  parcela  denominada  "Pagamento  Interrupção  Energia",  que  representa  um  crédito  concedido pela  fornecedora, motivado por  interrupção no  fornecimento desse  insumo,  sendo  este valor abatido das demais parcelas, no entanto, a autoridade fiscal incluiu no elenco dos  valores  glosados,  conforme  demonstrado  no  quadro  abaixo  e  cópia  anexa  da  Fatura  N°  004792323, emitida pela Companhia de Eletricidade da Bahia;   ­ a Nota Fiscal Fatura de energia elétrica N° 003451305 teve o valor líquido  de R$ 26.219,05 integralmente glosado pela autoridade fiscal sob a alegação de "Nota Fiscal  sem  discriminação  do  Consumo",  no  entanto,  pela  leitura  da  citada  Nota  Fiscal,  são  discriminadas  as  seguintes  parcelas: Consumo Ativo  na Ponta  ­ R$  407,28; Consumo Ativo  Fora  da Ponta  ­ R$  16.557,35; Consumo Ativo Reservado  ­ R$  1.100,48; Consumo Reativo  Excedente Fora de Ponta ­ R$ 6,32; Consumo Reativo Excedente Reservado ­ R$ 9,48.   A  DRJ/RJ1,  em  15/12/2015,  julgou  improcedente  o  lançamento  (fls.  3768/3791).   Não  resignada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  3795/3807),  no  qual repisa os argumentos expendidos em sede de impugnação. Em resumo, rebela­se contra a  autuação por entender que, embora glosados pela autoridade fiscal, tenha direito a créditos em  relação  aos  insumos  aplicados  em  sua  atividade  agrícola.  Argumenta  ainda  ter  havido  equívocos (1) em glosas constantes do Anexo VI do Termo de Verificação Fiscal (TVF), (2) na  consideração dos recolhimentos efetuados, (3) em relação aos valores declarados no DACON,  (4) em glosas constantes do Anexo VIII (Energia Elétrica) do Termo de Verificação Fiscal e,  ainda,  (5)  na  apuração  das  glosas  constantes  do  Anexo  IX  (Imobilizado)  do  Termo  de  Verificação Fiscal.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  I ­ DO CONCEITO DE INSUMOS NA LEGISLAÇÃO DE PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVA  As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por  diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que  instituiu  o  PIS  não  cumulativo  ­  vigência  a  partir  de  01/12/2002)  e  a  Lei  n.º  10.833/2003  Fl. 3921DF CARF MF     10 (conversão  da MP  135/2003  que  instituiu  a  COFINS  não  cumulativa  ­  vigência  a  partir  de  01/02/2004).  Como  contribuições  incidentes  sobre  a  receita,  na  forma  do  art.  1º  destes  diplomas legais, a sistemática não cumulativa foi prevista para determinadas pessoas jurídicas  sendo mantida, para as demais, a sistemática cumulativa do PIS e da COFINS incidentes sobre  o  faturamento,  alem  de  algumas  incidências  "monofásicas"  aplicadas  a  setores  econômicos  específicos, normalmente por substituição tributária pra frente.  Quando fui designado Conselheiro, em fevereiro de 2014, este Colegiado, de  forma majoritária, já vinha adotando a interpretação do conceito de insumo considerando a sua  essencialidade/necessidade  para  o  processo  produtivo  da  empresa  ou  para  a  prestação  de  serviço, em uma aproximação que "não é tão ampla como da legislação do imposto de renda,  nem tão restritiva como a do IPI", conforme frase que virou brocado.   As ementas abaixo transcritas dão o tom dessa interpretação:  Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013,  Relator  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final."  Acórdão  nº  3402­003.169,  julgado  em  20/07/2016,  Relator  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  apenas  os  “bens”  e  “serviços”  que integram o custo de produção.    Com  a  devida  vênia,  não  sei  de  onde  vem  a  gênese  desse  "consagrado"  entendimento,  pois  a  meu  sentir  ele  vai  de  encontro  à  legislação,  a  qual  não  dá  azo  a  tal  interpretação absolutamente extensiva, e, portanto, contra legem.   Justamente pela falta de delimitação objetiva dessa exegese é que se chega ao  absurdo  que  vemos  neste  processo  em  que  uma  empresa  produtora  de  açúcar  e  combustível  derivado do álcool se credita, em uma regressão ad infinitum, chegando às raias de se creditar  do valor da energia elétrica das salas de aula da escola que fica nas cercanias da plantação da  cana­de­açúcar porque os filhos de seus empregados rurais precisam estudar, e isso passa a ser  "custo da produção". Tal  entendimento dá margem a uma "indústria de créditos" e  incentiva  sobremaneira  o  litígio,  justamente  pela  indefinição  de  conceitos,  em  afronta  à  segurança  jurídica, pela qual tanto se pugna em nosso meio político­jurídico.  Não é esse meu entendimento, conforme os votos que venho proferindo nesta  E.  Turma.  Passo  a  fixar  algumas  premissas  hermenêuticas  para  motivar  minha  convicção.  Vejamos os termos postos pela legislação de regência acerca da possibilidade de creditamento.  Fl. 3922DF CARF MF Processo nº 10530.727128/2014­93  Acórdão n.º 3402­004.074  S3­C4T2  Fl. 3.915          11 Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;”  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;”  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004:  “Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  Fl. 3923DF CARF MF     12 importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (...)  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;”  Relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep, a Instrução Normativa SRF  no 247, de 21 de novembro de 2002, em seu artigo 66, § 5º, com a redação dada pela Instrução  Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003, esclarece o conceito de insumo para fins de  apuração de créditos:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não  cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (redação  dada  pela  IN  SRF  nº  358, de 2003)  b.1)  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda;  ou  (redação dada pela IN SRF nº 358, de 2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (redação  dada  pela  IN  SRF  nº  358, de 2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (redação dada pela IN SRF nº 358, de 2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (redação dada pela IN SRF nº 358, de 2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (redação dada pela IN SRF nº 358, de 2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (redação dada pela IN SRF nº 358, de 2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 3924DF CARF MF Processo nº 10530.727128/2014­93  Acórdão n.º 3402­004.074  S3­C4T2  Fl. 3.916          13 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  Quanto à Cofins, o referido conceito foi elucidado pela Instrução Normativa  SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em seu artigo 8º:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou b.2) na prestação de serviços;  (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II – utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  (...)  § 7º O aproveitamento de crédito na  forma dos §§ 2º e 5º deve  ser  efetuado  sem  atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre os respectivos valores.  (...)  § 9º Aplica­se ao PIS/Pasep não cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:  Fl. 3925DF CARF MF     14 I ­ na alínea "b" do inciso I do caput, e nos §§ 4º, 5º e 6º, a partir  de 1º de janeiro de 2003; e   II ­ na alínea "e" do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004.”   Extrai­se da norma legal, e nesse sentido as normativas em nada alteraram o  que foi definido em lei, que apenas se consideram insumo, para fins de apuração de crédito da  não cumulatividade da Contribuição para PIS/Cofins, os bens e serviços diretamente utilizados  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. A legislação  exige relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço  vendido ou prestado pela pessoa  jurídica ao público externo, o que se demonstra, na maioria  das  vezes,  pela  existência  de  contato  físico  entre  o  bem­insumo ou  serviço­insumo  e o  bem  produzido para venda ou o bem ou pessoa beneficiado pelo serviço. Como não extrair do léxico  legal  "utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços" o pressuposto da imediatidade e da relação direta do bem que dá azo ao  crédito (insumo) com o produto que vier a ser produzido e destinado à venda, ou com o objeto  da prestação de serviço.  Assim, somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos  na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros. Portanto,  não  podem  ser  considerados  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  no  regime  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  bens  e  serviços  que  mantenham  relação  indireta  ou  mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público  externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria­prima a ser consumida na  industrialização  de  bem  destinado  à  venda  (insumo  do  insumo),  utilizados  em  atividades  intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc.  Frise­se  que  o  legislador  estabeleceu  um  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art.  15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente, e denota a gritante diferença  entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das  contribuições  e  a  definição  genérica  de  despesas  dedutíveis  estabelecida  pela  legislação  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ) (art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro  de 1964).  Com  base  nessa  inconteste  diferença  de  técnicas  legislativas  adotadas  nas  legislação  desses  tributos,  resta  clara  a  correspondente  diferença  de  objetivos/pretensões  do  legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as  despesas necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados  dispêndios  da  pessoa  jurídica  vinculados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  ao  serviço  prestado.  Sem  embargo,  resta  claro  que  as  hipóteses  de  creditamento  das  contribuições  devem  ser  entendidas  como  taxativas  e  não  devem  e  nem  podem  ser  interpretadas  de  forma  a  permitir  creditamento  amplo  e  irrestrito,  pois  essa  interpretação  tornaria  absolutamente  sem  efeito  o  rol  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pela  legislação. Sem olvidarmos que o creditamento diminui a base  imponível do  tributo,  só pelo  que  já  deveria  ter  sua  interpretação  conforme  à  lei,  e  não  subvertendo­a  com  conceitos  Fl. 3926DF CARF MF Processo nº 10530.727128/2014­93  Acórdão n.º 3402­004.074  S3­C4T2  Fl. 3.917          15 imprecisos  e  casuísticos,  que  leva  ao  absurdo  que  se  constata  no  caso  vertente  e,  por  tal,  gerando intermináveis litígios, como se vivencia neste CARF.  Demais  disso,  a  permissão  ampla  e  irrestrita  de  creditamento  em  relação  a  todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria  por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida  constitucionalmente, desvirtuando­a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I,  alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência  prevista em nossa Carta.  Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, para abarcar  todos  os  gastos  necessários  ao  funcionamento  da  pessoa  jurídica,  todas  as  hipóteses  de  creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003,  constituiriam  redundância,  letra  morta,  já  que  poderiam  ser  aglomeradas  no  conceito  ampliativo de insumo.  Deve­se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado  em  sua  acepção  restritiva,  para  alcançar  apenas  bens  e  serviços  direta  e  imediatamente  relacionados  com  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  com  a  prestação  de  serviços  a  terceiros.  Bem  nos  ensina  Carlos  Maximiliano1  sobre  a  devida  exegese  de  leis  tributárias:  Pressupõe­se  ter  havido  o  maior  cuidado  ao  redigir  as  disposições  em  que  se  estabelecem  impostos  ou  taxas,  designadas,  em  linguagem  clara  e  precisa,  as  pessoas  e  coisas  alvejadas pelo tributo, bem determinados o modo, lugar e tempo  do  lançamento...assim  como  quaisquer  outras  circunstâncias  referentes à incidência e à cobrança. Tratam­se as normas de tal  espécie  como  se  foram  rigorosamente  taxativas;  deve  por  isso,  abster­se  o  aplicador  de  lhes  restringir  ou  dilatar  o  sentido.  ...Não  suportam  o  recurso  à  analogia,  nem  à  interpretação  extensiva;  as  suas  disposições  aplicam­se  no  sentido  rigoroso,  estrito.  Se a norma tributária deve ser interpretada restritivamente para a  incidência  tributária,  igualmente ela há de  sê­lo para valores que  reduzem o crédito  tributário,  como os  crédito que estamos a falar.  Outra  questão  que  me  chama  a  atenção  é  a  recorrente  e,  a  meu  sentir,  equivocada afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca do conceito de insumo  na  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  corresponderia  à  utilização  da  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Como dito, a adoção do conceito  restritivo  de  insumo  na  legislação  das  aludidas  contribuições  decorre  das  regras  constantes  dessa  legislação  e  não  da  adaptação  da  legislação  de  qualquer  outro  tributo.  Essa  afirmação  refoge ao núcleo das leis que emolduram o que dá direito ao crédito para fins de cálculo das  contribuições objurgadas. Em verdade, quanto mais misturam­se conceitos mais  imprecisa se  torna sua definição.                                                              1 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 1992, p. 333.  Fl. 3927DF CARF MF     16 Nesse  sentido, o voto vencido do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  no  Recurso Especial 9303­003.477, em julgamento de 25/02/2016, ao discorrer sobre o conceito  de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS:  Nessa  linha,  não  vejo  como,  em  nome  da  alegada  diretriz  constitucional, empreender interpretação que alargue o conceito  de  insumo  para  além  do  inciso  II  do  art.  3º,  tanto  da  Lei  nº  10.637, de2002 quanto da Lei nº 10.833, de 2003  ...  Como é possível perceber, apesar da grande discussão acerca do  tema, é extreme de dúvidas que só serão admitidos como insumo,  para efeito da lei, os bens que possuam ligação intrínseca com o  processo produtivo, que, evidentemente, não se confunde com a  atividade empresarial.  Consabido que a matéria no STJ não resta ainda pacificada, o que deverá se  dar  com  o  julgamento  no  Recurso  Repetitivo  1.221.170/PR,  ainda  inconcluso,  embora  com  alguns  votos  lidos  e  com  pedido  de  vista. Até  então,  os  julgados  que  pipocavam na  1ª  e  2ª  Turma eram em um e outro sentido, embora a tese da interpretação extensiva viesse perdendo  espaço. Mas trago à colação um julgado do TRF4 (AC, 5005719­34.2012.404.7201, Primeira  Turma, Relator para o Acordão JOel  Ilan Paciornik, hoje Ministro do STJ  ­ DE 13/06/2013)  que vai ao encontro do que aqui esposamos. Veja­se:  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003,  ART.  3º,  INCISO  II.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DE  INSUMOS.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  Nº  247/2002,  358/2003  E  404/2004.  LEGALIDADE.   1.  O  regime  constitucional  da  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS, à míngua de regramento infraconstitucional, serve, no  máximo,  como  objetivo  a  ser  atingido  pela  legislação  então  existente. Não é apropriado como parâmetro interpretativo, visto  que a EC nº 42/2003 descurou de estabelecer qualquer perfil ao  regime não cumulativo dessas contribuições. Por conseguinte, a  expressão "não cumulativas" constitui uma diretriz destituída de  conteúdo normativo, ou seja, não é um princípio nem uma regra.  2.  Em  conformidade  com  as  Instruções  Normativas  SRF  nº  247/2002,  358/2003  e  404/2004,  a  Fazenda  Nacional  defende  que apenas os serviços aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto são insumos, para fins de aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  (art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003).   3. São razoáveis os critérios adotados pela Receita Federal nas  Instruções  Normativas  SRF  nº  247/2002  e  404/2004,  não  somente  por  levar  em  conta  os  parâmetros  concretos  da  legislação do IPI, que oferece a definição exata de insumo, mas  também por manter a coerência com os demais incisos do art. 3º.  A leitura sistemática do dispositivo  legal permite  inferir que o  legislador  pretendeu  considerar,  para  efeito  de  creditamento,  apenas  os  elementos  aplicados  diretamente  na  fabricação  do  bem ou na prestação do serviço, ou seja, somente os elementos  específicos e vinculados à atividade fim do contribuinte, e não a  todos os aspectos de sua atividade. Se a intenção fosse permitir  Fl. 3928DF CARF MF Processo nº 10530.727128/2014­93  Acórdão n.º 3402­004.074  S3­C4T2  Fl. 3.918          17 o creditamento de qualquer despesa ou custo de produção, não  haveria  a  preocupação  em  detalhar  as  situações  que  possibilitam os descontos ou aproveitamentos dos  créditos nos  vários  incisos do art.  3º,  pois bastaria prever genericamente o  abatimento dos custos ou despesas operacionais. (negritei)  ATIVIDADE AGRÍCOLA  Pois bem, diante de todas as premissas postas, retorno ao caso concreto.  A  empresa  autuada  produz  açúcar  e  álcool,  o  produto  final  do  estabelecimento  industrial,  sendo  que  em  área  agrícola  própria  cultiva  a  cana­de­açúcar  que  alimentará suas usinas de açúcar e álcool. A fiscalização entendeu que as despesas, incluindo aí  os insumos, necessariamente despendidas nessa atividade agrícola, não podem compor a base  de  cálculos dos  créditos da não­cumulatividade, mas  a  contribuinte  argumenta que não  seria  lógico  que  as  empresas  produtoras  de  cana­de­açúcar destinada  a venda  tenham o  direito  de  apurar  créditos  em  relação  aos  insumos  aplicados  em  sua  atividade  agrícola,  enquanto  as  pessoas  jurídicas  agroindustriais  que  produzem  a  sua  própria  matéria­prima  não  tenham  o  mesmo direito.  O  processo  produtivo  do  etanol  e  do  açúcar  é  completamente  diverso  do  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar.  O  primeiro  trata­se  de  um  processo  industrial;  o  segundo,  de  uma  atividade  agrícola.  Ainda  que  a  cana­de­açúcar  seja  matéria  prima  da  fabricação do açúcar e do etanol, a opção da contribuinte por cultivá­la em vez de comprá­la  não  torna  esse  cultivo  parte  do  processo  industrial  que  resulta  na  fabricação  do  açúcar  e  do  etanol. O processo de cultivo é totalmente independente e diverso daquele da industrialização   Dessa forma, resta claro que os bens e serviços empregados como insumo na  produção da cana­de­açúcar não podem ser aproveitados na apuração de crédito do PIS/Pasep e  da Cofins não cumulativos, pois não agem diretamente sobre o produto em fabricação, ou seja,  o  etanol  e  o  açúcar.  Nesse  sentido  a  Solução  de  Consulta  nº  65  ­  SRRF  08/Disit,  de  13/03/2013:  “  (...)  Note­se  que  a  atividade  agrícola  de  cultivo  de  cana  de  açúcar  em nada  se  confunde  com a atividade de  fabricação de  açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de  fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a  apuração de créditos as peças e os serviços adquiridos visando  à  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  diretamente  utilizados no cultivo da cana de açúcar que servirá de matéria­ prima para a produção de álcool e açúcar, estes sim, vendidos  pela consulente.(...)”  Dessarte,  sem  reparos  à  glosa  fiscal  e  a  consequente  cobrança  das  contribuições.   Quanto às demais alegações (equívocos em glosas do Anexo VI do TVF, em  glosas de energia elétrica ­ Anexo VIII, e erros na apuração das glosas constantes do Anexo IX  ­ imobilizado, alem de erros em relação ao valores declarados em DACON, todas foram devida  e perfeitamente confrontadas na decisão recorrida (fls. 3.787/3.790), o que denota a natureza  procrastinatória  da  peça  recursal,  pelo  que  delas  me  valho  para  afastar  as  alegações  da  recorrente:  Fl. 3929DF CARF MF     18 II  ­ Glosas  do Anexo VI A  Impugnante  alega  que  "em grande  parte do mês de fevereiro e em todo mês de março, a autoridade  fiscal  deixou  de  informar  a  descrição  do  insumo  ou  caracterização do bem utilizado, o que impede a Impugnante de  contestar  a  procedência  da  glosa,  caracterizando,  assim,  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa".  Alega  ainda  que  "pequenos materiais,  que  foram  classificados  no  citado  Anexo,  como "Bens para Ativo Imobilizado", quando, na realidade, estes  insumos  foram  utilizados  na  manutenção  e  conservação  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos  industriais  e  prédios". Não  prevalecem  as  alegações,  pois  simples  consulta  ao  referido  anexo  demonstra  que  as  "lacunas  descritivas"  referidas  vinculam­se expressamente à glosas motivadas por "manutenção  de veículos leves/pesados" ou "não utilizado na indústria", sendo  os  respectivos  fornecedores  identificados  como  "Tractor  turbo  comércio de pecas Ltda­epp", "Rio Vale comércio de motos Ltda,  "Mercadão de  tratores Rio Preto Ltda"  e outros. Além disso, a  Fiscalização,  no  anexo,  registrou  todos  os  números  das  notas  fiscais  e  as  datas  das  compras,  sendo,  portanto,  meramente  protelatória a alegação de cerceamento de defesa, pois se supõe  que  o  contribuinte  possua  todos  os  documentos  fiscais  e  contábeis  de  seus  próprios  negócios  a  proporcionar  a  impugnação  que  entendesse  cabível.  Assim,  se  não  produziu  defesa mais específica, isto não resulta de falta de elementos no  relatório fiscal.   Quanto  à  segunda  alegação,  em  relação  ao  anexo  VI,  nada  indica que os bens classificados no ativo imobilizado, tais como  material  elétrico,  válvulas,  manta,  tubos  galvanizados,  rolamentos e outros pequenos materiais, possam ser qualificados  como  insumo  conforme  pretende  a  Impugnante,  pois  não  se  vislumbra pela descrição constante do anexo se tratar de "bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação",  nem  a  Impugnante ocupou­se de demonstrar tal fato. Assim, entende­se  correta  a  glosa  também  neste  ponto,  porque  os  bens  citados,  considerados do  ativo  imobilizado,  não  podem ser  qualificados  como insumo, dada as restrições legais, para fins de geração de  créditos no âmbito da não­cumulatividade.  II  ­ Glosas  do Anexo VI A  Impugnante  alega  que  "em grande  parte do mês de fevereiro e em todo mês de março, a autoridade  fiscal  deixou  de  informar  a  descrição  do  insumo  ou  caracterização do bem utilizado, o que impede a Impugnante de  contestar  a  procedência  da  glosa,  caracterizando,  assim,  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa".  Alega  ainda  que  "pequenos materiais,  que  foram  classificados  no  citado  Anexo,  como "Bens para Ativo Imobilizado", quando, na realidade, estes  insumos  foram  utilizados  na  manutenção  e  conservação  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos  industriais  e  prédios". Não  prevalecem  as  alegações,  pois  simples  consulta  ao  referido  anexo  demonstra  que  as  "lacunas  descritivas"  referidas  vinculam­se expressamente à glosas motivadas por "manutenção  de veículos leves/pesados" ou "não utilizado na indústria", sendo  os  respectivos  fornecedores  identificados  como  "Tractor  turbo  comércio de pecas Ltda­epp", "Rio Vale comércio de motos Ltda,  "Mercadão de  tratores Rio Preto Ltda"  e outros. Além disso, a  Fl. 3930DF CARF MF Processo nº 10530.727128/2014­93  Acórdão n.º 3402­004.074  S3­C4T2  Fl. 3.919          19 Fiscalização,  no  anexo,  registrou  todos  os  números  das  notas  fiscais  e  as  datas  das  compras,  sendo,  portanto,  meramente  protelatória a alegação de cerceamento de defesa, pois se supõe  que  o  contribuinte  possua  todos  os  documentos  fiscais  e  contábeis  de  seus  próprios  negócios  a  proporcionar  a  impugnação  que  entendesse  cabível.  Assim,  se  não  produziu  defesa mais específica, isto não resulta de falta de elementos no  relatório fiscal.   Quanto  à  segunda  alegação,  em  relação  ao  anexo  VI,  nada  indica que os bens classificados no ativo imobilizado, tais como  material  elétrico,  válvulas,  manta,  tubos  galvanizados,  rolamentos e outros pequenos materiais, possam ser qualificados  como  insumo  conforme  pretende  a  Impugnante,  pois  não  se  vislumbra pela descrição constante do anexo se tratar de "bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação",  nem  a  Impugnante ocupou­se de demonstrar tal fato. Assim, entende­se  correta  a  glosa  também  neste  ponto,  porque  os  bens  citados,  considerados do  ativo  imobilizado,  não  podem ser  qualificados  como insumo, dada as restrições legais, para fins de geração de  créditos no âmbito da não­cumulatividade.  III ­ Dacon e Recolhimentos Efetuados A Impugnante alega que  a Fiscalização "deixou de considerar, em todo período, parte dos  recolhimentos  efetivamente  realizados  e  informados  à  Administração  Tributária".  Informa  que  "no  mês  de  janeiro,  tanto na apuração do PIS como na COFINS, inexplicavelmente,  a fiscalização considerou créditos nos valores de R$ 18.473,47 e  R$ 85.089,90, respectivamente, do PIS e COFINS, uma vez que  nesse período de apuração a Impugnante não informou nenhum  valor no DACON do período, a título de crédito descontado". E  ainda que "em fevereiro, na apuração das duas contribuições, a  autoridade  fiscal  não  considerou  os  créditos  fiscais  do mês  de  janeiro,  nos  valores  de  R$  40.409,25  e  R$  200.975,94,  respectivamente,  de  PIS  e  COFINS,  que  foram,  regularmente,  informadas  na  DACON  do  período".  E,  finalmente,  que  a  "auditoria  fiscal,  no  período  examinado,  não  considerou  os  seguintes recolhimentos realizados pela Impugnante, para efeito  de abater dos montantes lançados: PIS ­ Código 0906, no valor  de R$ 404.074,67 e COFINS ­ Código 0929, na importância de  R$  1.859.120,53,  perfazendo  o  montante  de  R$  2.263.195,20".  Na verdade, é  inexplicável e injustificável a contestação quanto  ao  mês  de  janeiro  (créditos  descontados),  pois  a  simples  observação do Dacon (fls. 3296 e ss), em cotejo com a planilha à  fl. 77 do Termo de Verificação Fiscal, demonstra que em 01/11 a  contribuinte  declarou  base  de  cálculos  de  crédito  no  valor  de  R$2.704.689,20,  mas,  em  razão  das  glosas  efetuadas  a  Fiscalização reduziu para R$1.119.603,98, valor este que produz  os valores de R$ 18.473,47 e R$ 85.089,90, respectivamente, do  PIS e COFINS, quando aplicadas as alíquotas de 1,65% e 7,6%.  Assim,  tais  valores  (R$  18.473,47  e  R$  85.089,90,  respectivamente, do PIS e COFINS) foram deduzidos (fl. 78) das  contribuições  apuradas  para  o  fim  de  obter  o  saldo  a  ser  Fl. 3931DF CARF MF     20 cobrado ou lançado. No mês de fevereiro foram considerados os  valores  de  créditos  de  R$17.894,77  e  R$82.424,38  (de  PIS  e  Cofins,  respectivamente),  seguindo  a  mesma  lógica  da  não­ cumulatividade aplicada no período anterior. E da mesma forma  para todos os períodos subseqüentes.   Quanto  aos  recolhimentos  realizados,  que  não  teriam  sido  considerados,  observa­se  na  planilha  à  fl.  78  que  todos  os  valores  declarados  em  DCTF,  recolhidos  ou  não,  foram  deduzidos a fim de se obter os saldos a ser lançados. Assim, não  procede a impugnação no ponto. De qualquer forma, caso algum  valor não declarado tenha sido pago a título de PIS/Cofins não  cumulativos  ainda  poderão  (e  deverão)  ser  deduzidos  por  ocasião da cobrança pelo setor de arrecadação da Delegacia de  origem.  IV ­ Anexo VIII ­ Energia Elétrica & Anexo IX ­ Imobilizado  Alega  a  Impugnante  que  haver  várias  divergências  "quando  cotejamos  os  valores  inseridos  na  Tabela  9,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  com  o  Anexo  VIII  ­  Glosa  de  Despesas  de  Energia  Elétrica".  A  Impugnante  discorda  da  glosa  realizada  com  "gastos  com  energia  elétrica  de  unidades  residenciais,  assim  como  de  Grupo  Escolar  e  de  Estábulo,  em  razão  das  peculiaridades  da  empresa,  que  é  localizada  na  Zona  rural  da  Cidade de Juazeiro, onde por  força deste aspecto é obrigada a  fornecer condições de moradia a parte dos seus colaboradores,  sob  pena  de  não  conseguir  montar  equipe  de  técnico".  Alega  ainda que gastos com o "Estábulo, deve­se ao fato de ser o local  onde  são  abrigados  e  mantidos  os  animais  (muares),  que  são  utilizados  na  atividade  agrícola,  para  o  transporte  de  funcionários que cuidam da  irrigação de  toda área destinada à  cultura da cana­de­açúcar (17.000 hectares)".   Inicialmente,  quanto  às  alegadas  contradições,  o  que  interessa  para a correta apuração do direito de crédito do contribuinte é a  definição da base de cálculo dos créditos. E neste sentido não há  qualquer contradição entre tabela 9 do TVF e os anexos ao TVF.  Por exemplo, observe­se que no mês de 01/01 da tabela registra­ se o valor ­ "apurado em auditoria" para a base de cálculo dos  créditos  ­  de  R$452.468,55,  que  corresponde  exatamente  ao  valor  no  anexo  III  apurado  diretamente  a  partir  das  Notas  Fiscais,  constante  à  fl.  265.  E  assim  subseqüentemente  para  todos os períodos.   A  estranheza  que  o  Impugnante  detecta  é  apenas  uma  contradição  aparente.  Na  verdade,  a  glosa  apurada  pela  Fiscalização no anexo VIII e aquela registrada na tabela 9, em  cada  período,  são  alcançadas  por  vias  distintas.  A  primeira  decorre  diretamente  das  notas  fiscais,  mas  a  segunda  resulta  simplesmente  da  subtração  do  declarado  no  Dacon  do  valor  apurado  pela  auditoria.  Há,  portanto,  dois  sentidos  distintos  para o mesmo termo. Assim, neste contexto, como a contribuinte  não  apontou  qualquer  erro  específico  na  apuração da  base  de  cálculo da Fiscalização, nem qualquer erro nas glosas do anexo,  deduz­se  que  o  próprio  valor  declarado  Dacon  contém  algum  equívoco.  De  qualquer  modo,  a  discussão  se  torna  irrelevante  porque,  repita­se,  o  que  interessa  para  a  correta  apuração  do  direito  de  crédito  do  contribuinte  é  a  definição  da  base  de  Fl. 3932DF CARF MF Processo nº 10530.727128/2014­93  Acórdão n.º 3402­004.074  S3­C4T2  Fl. 3.920          21 cálculo dos créditos, que difere da apresentada no Dacon, e aí a  Impugnante não apontou qualquer incoerência ou erro.   Exatamente na mesma linha da argumentação acima encontra­se  a  alegada  divergência  entre  as  parcelas  glosadas  da  depreciação,  quando  se  compara  a  Tabela  13  do  TVF  e  as  informações  constantes  do  anexo  IX.  De  fato,  o  que  interessa  para a correta apuração do direito de crédito do contribuinte é a  definição da base de cálculo dos créditos. E neste sentido não há  qualquer  contradição  entre  tabela  13  do  TVF  e  os  anexos  ao  TVF.  Por  exemplo,  observe­se  que  no mês  de  01/01  da  tabela  registra­se  o  valor  ­  "apurado  em  auditoria"  para  a  base  de  cálculo  dos  créditos  ­  de  R$84.029,40,  que  corresponde  exatamente ao valor no anexo IV apurado diretamente, conforme  fl.  235.  E  assim  subseqüentemente  para  todos  os  períodos  Quanto  aos  gastos  referentes  às  unidades  residenciais,  assim  como  de  Grupo  Escolar  e  de  Estábulo,  as  alegações  não  procedem pelas razões já expostas no item I, porque se trata de  gasto  em  relação  à  atividade  agrícola.  Além  disso,  despesas  relativas,  direta  ou  indiretamente,  à  moradia  e  transporte  e  educação  de  funcionários,  ou  seus  filhos,  representam  gastos  com mão­de­obra, salário (in natura) dos funcionários, que são  expressamente  vedadas  de  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  créditos (art. 3º, § 2º, I).  Ainda quanto à energia elétrica, a Fiscalização entendeu que o  direito ao crédito "não se estende à totalidade dos valores pagos  às  empresas  distribuidoras  de  energia,  encontrando­se  estritos  aos  valores  gastos  como  consumo  de  energia",  mas  a  Impugnante  argumenta  que  foi  o  "valor  total  da  Fatura  de  Energia  que  a  Impugnante  registrou  como  base  de  cálculo  do  crédito fiscal não cumulativo, destacando que este mesmo valor  é  a  base  de  cálculo  que  a  fornecedora  de  energia,  recolhe  as  contribuições sociais do PIS e COFINS".   A norma incidente no caso pende a favor da glosa efetuada pela  Fiscalização,  pois  tanto  na  Lei  nº  10.833/03  quanto  na  Lei  nº  10.637/02, a expressão utilizada deixa claro que a despesa a ser  considerada  é  aquela  referente  à  energia  consumida,  não  aludindo  aos  serviços  associados,  tais  como:  contribuição  de  iluminação  pública,  serviço  de  entrega,  uso  do  sistema  ­  fio  (gerador exportação). Assim tudo que se refere à consumo fora  contemplado no anexo III do TVF (v. fls. 262 e ss). Neste sentido,  a  Lei  nº  10.637,  de  31  de  dezembro  de  2002,  e  alterações  posteriores, dispõe que:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma  de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Ao contrário do alegado pela Impugnante, os valores devolvidos  pela fornecedora porque o fornecimento da energia elétrica fora  interrompido,  devem  ser  descontados  do  montante  informado  Fl. 3933DF CARF MF     22 como consumo, dado que, neste caso, não houve cumprimento da  condição  legal  imposta  de  que  a  energia  seja  consumida  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica e de que haja valor pago ou  creditado  à  fornecedora  domiciliada  no  País.  Não  houve,  por  outro lado, consideração dupla do mesmo valor, como parece ter  entendido a Impugnante, pois na forma de apuração do anexo III  do  TVF  (fls.  262  e  ss),  a  cada  mês,  do  somatório  dos  itens  titulados "consumo" é que houve o desconto do item "pagamento  interrupção de energia", isto é, o desconto não incidira do total  da Nota Fiscal­Fatura.   A  contribuinte  afirma  que  a  Nota  Fiscal  Fatura  de  energia  elétrica  N°  003451305  teve  o  valor  líquido  de  R$  26.219,05  integralmente glosado pela autoridade fiscal sob a alegação de  "Nota Fiscal sem discriminação do Consumo", mas alega que as  parcelas  são  discriminadas  na  citada  Nota  Fiscal.  A  Fiscalização  já  havia  juntado  aos  autos  a  nota  citada  (vide  arquivo  não  paginável  chamado  "dezembro")  onde  não  há  realmente  qualquer  discriminação  das  parcelas,  agora  a  contribuinte  apresenta  uma  segunda  nota  (mesmo  número,  mesmo  período)  (fl.  3727),  onde  as  parcelas  se  apresentam  discriminadas.  Curiosamente,  a  nota  agora  juntada  não  se  apresenta  como  retificadora  da  primeira,  nem  a  contribuinte  fornece  qualquer  justificativa  para  apresentar  duas  versões  da  nota fiscal. Assim, a glosa deve ser mantida.  Ante  todas  essas  considerações,  não  há  a  necessidade  de  diligência  fiscal,  posto que imprestável para acrescer ao que dos autos já consta.   Frente ao exposto, nego provimento ao recurso.   É como voto.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowiz  Com  a  devida  vênia,  ouso  divergir  do  Ilustre  Relator  no  que  tange  ao  conceito de insumo para fins de direito ao creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS,  e,  por  conseguinte,  na  manutenção  de  diversas  glosas  discutidas  no  presente  processo,  conforme procurarei explicitar nos itens abaixo.  1. Do conceito de insumo para a Contribuição ao PIS e a COFINS    A  questão  de mérito  discutida  nestes  autos  é  amplamente  conhecida  pelos  julgadores do CARF. Trata­se do  conceito de  insumo para  fins de  apropriação de  crédito da  Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade  (artigo 3º,  inciso  II  das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002)  Fl. 3934DF CARF MF Processo nº 10530.727128/2014­93  Acórdão n.º 3402­004.074  S3­C4T2  Fl. 3.921          23 De  qualquer  sorte,  vale  repisar  e  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre a matéria, que culminou no conceito aqui adotado para a solução da lide.  Quando primeiramente  instado a se manifestar sobre o  tema,  este Conselho  convalidou  o  restritivo  entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo do IPI para sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o CARF entendia  que  ao  contribuinte  somente  seria  legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados ou desgastados pelo contato físico com o produto final, para serem considerados  insumos ensejadores de crédito de PIS e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).2  Num  segundo momento,  já  assumindo  a  impropriedade  de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da  industrialização,  enquanto  a das Contribuições,  é mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo)  ­,  o CARF passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda  (“IR”)  para  a  definição  de  insumos  (e.g.  Acórdão  n.  3202­00.226).3  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo  para  o  direito  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que necessária à  consecução do objeto social da pessoa jurídica.  Finalmente,  a  jurisprudência  deste  Conselho  chegou  então  a  um  terceiro  momento, no qual se consolidou que o direito a tomada de crédito da Constituição ao PIS e da  COFINS “denota uma maior abrangência do que o conceito aplicável ao IPI, embora não seja  tão extensivo quanto aquele aplicável ao IRPJ”.4 Essa é a atual, e, a meu ver, correta orientação  do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender uma abrangência  específica para o conceito de insumo com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando  em  conta  a materialidade  das  contribuições  (receita),  pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo a custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n.  3302002.674). 5   Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre a Renda ­ RIR/996 (Acórdão 3402­002.881),7 para a solução dos casos controversos entre  contribuintes e Fisco.                                                              2 AC nº 203­12.469, Processo n.º 137.818, rel. Odassi Guerzoni Filho, sessão de 17 de outubro de 2007.  3 AC nº 3202­00.22, Processo nº 11020.001952/2006­22, rel. Gilberto de Castro Moreira Junior, sessão de 08 de  dezembro de 2010.  4  AC  nº  9303002.801,  Processo  nº  13052.000441/200307,  rel.  Rodrigo da Costa Pôssas ,  sessão  de  23 de janeiro de 2014.  5  AC  nº  3302002.674,  Processo  nº  13971.720063/200814,  rel.  Fabíola Cassiano Keramidas,  sessão  de  19 de agosto de 2014.  6 Art. 289.  O custo das mercadorias revendidas e das matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração   §  1º   O  custo  de  aquisição  de mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação   Fl. 3935DF CARF MF     24 Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da legitimidade ou não  da tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade dos insumos no processo formativo da receita.  Para  essa  análise,  contudo,  cumpre  salientar  que  o  presente  processo  é  originário  de  auto  de  infração,  e  não  de  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação pelo contribuinte.   Tal  fato  é  importantíssimo para o deslinde da controvérsia,  à medida que  é  justamente a iniciativa do processo administrativo que determina o ônus da prova (artigo 373  da Lei n. 13.105/2015, o “Novo Código de Processo Civil”).7  Com efeito, este Colegiado, no próprio Acórdão 3402­002.881 citado linhas  atrás, adotou este parâmetro para a solução de caso onde também se julgava auto de infração  em que a Fiscalização glosou créditos tomados pelo contribuinte, por utilizar como fundamento  as Instruções Normativas n. n. 247/2002 e 404/2004, vale dizer, o conceito de insumo de IPI.  Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente aplicáveis ao sub judice:  “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é óbvio que o ônus de provar o direito de  crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte.  Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos                                                                                                                                                                                           § 2º  Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.  § 3º  Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal.  Custo de Produção  Art. 290.  O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente:  I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.  Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo   Quebras e Perdas  Art. 291.  Integrará também o custo o valor:  I ­ das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no  transporte e manuseio;  II ­ das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos  por seguros, desde que comprovadas:  a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades  destruídas ou inutilizadas e as razões da providência;  b) por certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes;  c)  mediante  laudo  de  autoridade  fiscal  chamada  a  certificar  a  destruição  de  bens  obsoletos,  invendáveis  ou  danificados, quando não houver valor residual apurável.  7 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins Ano­calendário: 2007 NULIDADES.  A  existência  de  motivação  clara  e  explícita  do  ato  administrativo,  que  rende  ensejo  à  interposição  de  defesa  robusta, não rende ensejo à decretação de nulidade. ÔNUS DA PROVA. Tratando­se de processo de iniciativa da  Administração Tributária,  cabe ao  fisco o ônus da prova dos  fatos  jurígenos da pretensão  fazendária. REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os bens e serviços que integram o custo  de produção. (...).  Fl. 3936DF CARF MF Processo nº 10530.727128/2014­93  Acórdão n.º 3402­004.074  S3­C4T2  Fl. 3.922          25 tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   (...)  É  com  isso  que  lidaremos  no  julgamento  deste  processo:  afastado  o  significado  de  "insumo"  adotado  pelo  fisco,  o  trabalho  deste  colegiado  ao  analisar  as  planilhas  de  glosa  em  espécie se resumirá em confrontar o item glosado com os dados  técnicos trazidos pela defesa para determinarmos se o item está  apto ou não a gerar o crédito. A autuação só será mantida em  relação  aos  itens  que  comprovadamente  não  atendam  aos  requisitos legais para gerarem o crédito.    2.  Do  crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  para  as  agroindústrias  Como bem destacado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no Acórdão n.  3402­003.817, julgado por este mesmo Colegiado, haja vista a adoção do conceito de insumo  destaco no  item precedente, "é natural que, em se  tratando de uma agroindústria, exatamente  como ocorre no caso decidendo, a fase agrícola da atividade empresarial e, por conseguinte, os  insumos ali consumidos, também seja levada em consideração para fins de creditamento de PIS  e COFINS." Afinal, sendo rechaçada a aproximação do conceito de insumo de IPI para fins do  direito  ao  crédito,  cai  por  terra  a  separação  normalmente  feita  pela Fiscalização  entre  a  fase  agrícola  e  a  industrial  das  agroindustrial,  sendo  que  somente  a  segunda  fase  (industria  propriamente dita) seria capaz de possuir insumos com o respectivo direito ao crédito de PIS e  COFINS.   Com  efeito,  esse  tem  sido  o  entendimento  adotado  pelo  CARF,  como  podemos  depreender  da  ementa  abaixo  colacionada,  cujo  processo  administrativo  tratava  justamente  de  direito  ao  crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  na  produção de açúcar e álcool:  Ementa  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  social  não  cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e  serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo  Fl. 3937DF CARF MF     26 ou à prestação de  serviços,  ainda que sejam neles  empregados  indiretamente.  No caso da agroindústria, admite­se o creditamento não só dos  bens  e  serviços  qualificados  como  insumos  na  própria  industrialização, mas  também  daqueles  insumos  utilizados  na  fase agrícola que lhe precede. (...).  (CARF;  2a  Turma  da  4a  da  3a  Seção;  Processo  n.  16004.720550/2013­71;  Acórdão  n.  3402­003.041.  j.  em  27/04/2016.) (grifei).    3. Do caso concreto  Traçadas essas premissas, destaco o objeto social da Recorrente, retirado dos  atos constitutivos vigentes à época da autuação fiscal, constantes dos autos (fls 615 e 616):  Art 4° ­ A sociedade tem por objeto: 1) a produção, exploração  agrícola,  industrial  e  comercial,  bem  como  a  importação  e  exportação:  a)  da  cana­de­açútar  e  seus  derivados;  b)  de  hortifrutigranjeiros  e  outras  lavouras;  c)  da  pecuária;  d)  de  máquinas  acessórios  e  produtos  químicos;  2)  a  exploração  de  pedreiras; 3)  venda de  energia elétrica e,  4) a participação no  capital de outras empresas.   Assim é que no seu cartão de CNPJ constam atividades principal e secundária  a fabricação de açúcar mascavo bruto e de álcool, respectivamente.  Cumpre  então  passando  à  aferição  dos  itens  glosados  pela  Fiscalização,  cotejando­os  com  o  objeto  social  da Recorrente,  e,  portanto,  às  atividades  que  pratica  e  lhe  geram receita, para aferir quais se amoldam ao conceito de  insumo (custo de produção) para  fins de tomada de crédito na sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.  Pois bem. Pela análise do criterioso relatório formulado pelo Relator do caso,  pude  observar  que  os  seguintes  itens  são  capazes  de  gerar  o  direito  ao  crédito  das  Contribuições  Sociais,  devendo,  portanto,  serem  canceladas  as  glosa  pretendidas  pela  Fiscalização:   a) material de laboratório, equipamento de proteção e segurança;   b) água para irrigação, óleo diesel e partes e peças de manutenção aplicados  na fase agrícola;   c)  Serviços  de  ensaios  laboratoriais,  pesquisa  e  desenvolvimento  experimental, locação de equipamentos de topografia e análise de amostras;   d)  Serviços  aplicados  na  atividade  cultivo  da  cana­de­açúcar  (aluguel  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  ligados  à  atividade  agrícola  [tratores,  retroescavadeiras,  etc], serviços relativos à manutenção do pivô, responsabilidade técnica no georeferenciamento,  montagem de sistema de irrigação, e outros desta natureza);   e) Despesa de depreciação relativa aos setores de laboratório e topografia;   Fl. 3938DF CARF MF Processo nº 10530.727128/2014­93  Acórdão n.º 3402­004.074  S3­C4T2  Fl. 3.923          27 f) Despesa de depreciação de bens do imobilizado utilizados na produção de  cana­de­açúcar  (manutenção do pivot,  área de plantio,  corte de cana, adubeira,  setor  laginha,  setor  caxangá,  garagem  de máquinas,  garagem  veículos  leves/pesados,  setor  estados  unidos,  setor  ipiranga,  setor  maniçoba,  setor  pancarauy,  caldeiraria  agrícola,  fabricação  de  pré­ moldados).  4. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  glosa  de  créditos  da Contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  referidas nos itens "a" a "f" delineados no parágrafo acima.  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz                    Fl. 3939DF CARF MF

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6814653 #
Numero do processo: 13888.905581/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.802
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905581/2012­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.802  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 81 /2 01 2- 23 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13888.905581/2012­23  Acórdão n.º 3201­002.802  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.329,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13888.905581/2012­23  Acórdão n.º 3201­002.802  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13888.905581/2012­23  Acórdão n.º 3201­002.802  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13888.905581/2012­23  Acórdão n.º 3201­002.802  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13888.905581/2012­23  Acórdão n.º 3201­002.802  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13888.905581/2012­23  Acórdão n.º 3201­002.802  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13888.905581/2012­23  Acórdão n.º 3201­002.802  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13888.905581/2012­23  Acórdão n.º 3201­002.802  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720237/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. APURAÇÃO DE LUCRO REAL TRIMESTRAL. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR APENAS AO FINAL DO ÚLTIMO MÊS DO TRIMESTRE. Na apuração trimestral do Lucro Real, não há que se falar em decadência de fatos geradores dos dois primeiros meses do trimestre vez que o fato gerador do tributo ocorre apenas ao final do último mês do trimestre. No caso do 4°trimestre o fato gerador ocorre em 31 de dezembro. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO AO FINAL DA FISCALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O PAF (Decreto nº 70.235/72) que é norma especial que regula o processo administrativo fiscal federal e prevalece sobre a Lei nº 9.784/99 (norma geral), não prevê a obrigação de intimação do devedor solidário ao final da fiscalização. O exercício da ampla defesa está assegurado no PAF que prevê o prazo de 30 dias para Impugnação e em caso de insucesso, mais 30 dias para apresentação de Recurso Voluntário ao CRF. O processo fiscalizatório perpetrado pela Autoridade Fiscal representa mero procedimento inquisitório, o que afasta qualquer alegação sobre direito de defesa, direito este que nasce somente a partir da lavratura do auto de infração, que dá início ao contencioso entre Fazenda e Contribuinte. INCOMPETÊNCIA DA DELEGACIA LOCALIZADA FORA DO DOMICÍLIO DOS CONTRIBUINTES. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. Na hipótese em que o MPF-F foi emitido por autoridade competente da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil e também contém todas as informações previstas na Portaria RFB nº 3.014/11, não há que se falar em vício no processo fiscalizatório. NULIDADE DE JULGAMENTO DA DRJ. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Cabe ao julgador averiguar a necessidade e utilidade de uma diligência. Caso o julgador entenda que possui todos os elementos suficientes para a tomada de decisão, tem autonomia para indeferir eventual pedido de diligência e prosseguir com o julgamento, sem com isso incorrer em qualquer vício de nulidade. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO. LAVRATURA DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Uma vez lavrado o devido Termo de Sujeição Passiva Solidária não há que se falar em vício por ausência de lançamento contra o devedor solidário. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS, PASSIVOS, RECEITAS E DESPESAS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. COMPENSAÇÃO DE CONTAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ENTIDADE. Em respeito ao Princípio da Entidade não é possível admitir que o resultado contábil e fiscal de uma empresa seja impactada em contrapartida por lançamentos efetuados por outra empresa, sendo certo que cada qual deve manter seus livros fiscais/contábeis e demonstrações financeiras próprias, exatamente, para que se possa efetuar a devida apuração de resultado contábil e fiscal de cada uma. A ausência de documentação suporte que justifique a ocorrência sistemática de transferências e ajustes entre empresas justifica o lançamento fiscal. VARIAÇÃO CAMBIAL. ADOÇÃO DE REGIME DE COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE RECEITA E DESPESA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ADOÇÃO DO REGIME DE CAIXA. Não há que se falar em presunção de liquidação das operações cambiais na hipótese em que ocorre mera adoção do regime de competência por ausência de comprovação por parte do contribuinte da adoção do regime de caixa, conforme previsão do § 1º do art. 30 da MP 2.158. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA E JUROS. POSSIBILIDADE. LEITURA DO ARTIGO 132 DO CTN. O artigo 132 do CTN ao prever a responsabilidade tributária quanto aos tributos devidos até a data do ato de fusão e incorporação pela pessoa jurídica incorporada ou fusionada, acaba por abarcar toda a obrigação tributária, incluindo principal, multa e juros. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, INCISO I DO CTN. EXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM. Na hipótese de ocorrência constante e sistemática de ajustes e transferências não justificadas entre a autuada e o devedor solidário que, inclusive, serviram como base para o lançamento, resta evidenciada a ingerência de uma sobre a outra, o que justifica a aplicação do artigo 124, I do CTN.
Numero da decisão: 1201-001.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.597  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  JBS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA.  APURAÇÃO  DE  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL.  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR APENAS AO FINAL DO ÚLTIMO  MÊS DO TRIMESTRE.   Na apuração trimestral do Lucro Real, não há que se falar em decadência de  fatos geradores dos dois primeiros meses do trimestre vez que o fato gerador  do  tributo  ocorre  apenas  ao  final  do  último mês  do  trimestre.  No  caso  do  4°trimestre o fato gerador ocorre em 31 de dezembro.   AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  DEVEDOR  SOLIDÁRIO  AO  FINAL  DA FISCALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   O PAF  (Decreto nº 70.235/72) que  é norma especial que  regula o processo  administrativo  fiscal  federal  e  prevalece  sobre  a  Lei  nº  9.784/99  (norma  geral), não prevê a obrigação de  intimação do devedor solidário ao final da  fiscalização.   O exercício da ampla defesa está assegurado no PAF que prevê o prazo de 30  dias para Impugnação e em caso de insucesso, mais 30 dias para apresentação  de Recurso Voluntário ao CRF.  O processo fiscalizatório perpetrado pela Autoridade Fiscal representa mero  procedimento  inquisitório,  o  que  afasta  qualquer  alegação  sobre  direito  de  defesa,  direito  este  que  nasce  somente  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração, que dá início ao contencioso entre Fazenda e Contribuinte.   INCOMPETÊNCIA  DA  DELEGACIA  LOCALIZADA  FORA  DO  DOMICÍLIO  DOS  CONTRIBUINTES.  IMPROCEDÊNCIA  DA  ALEGAÇÃO.   Na  hipótese  em  que  o  MPF­F  foi  emitido  por  autoridade  competente  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  também  contém     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 02 37 /2 01 2- 20 Fl. 12327DF CARF MF     2 todas  as  informações previstas na Portaria RFB nº 3.014/11, não há que  se  falar em vício no processo fiscalizatório.   NULIDADE  DE  JULGAMENTO  DA  DRJ.  INDEFERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Cabe ao julgador averiguar a necessidade e utilidade de uma diligência. Caso  o julgador entenda que possui  todos os elementos suficientes para a tomada  de  decisão,  tem  autonomia  para  indeferir  eventual  pedido  de  diligência  e  prosseguir  com  o  julgamento,  sem  com  isso  incorrer  em  qualquer  vício  de  nulidade.   AUSÊNCIA DE  LANÇAMENTO  CONTRA  O  DEVEDOR  SOLIDÁRIO.  LAVRATURA  DE  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.   Uma vez lavrado o devido Termo de Sujeição Passiva Solidária não há que se  falar em vício por ausência de lançamento contra o devedor solidário.   TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS,  PASSIVOS,  RECEITAS  E  DESPESAS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  DISTINTAS.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ENTIDADE.   Em respeito ao Princípio da Entidade não é possível admitir que o resultado  contábil  e  fiscal  de  uma  empresa  seja  impactada  em  contrapartida  por  lançamentos  efetuados  por  outra  empresa,  sendo  certo  que  cada  qual  deve  manter  seus  livros  fiscais/contábeis  e  demonstrações  financeiras  próprias,  exatamente, para que se possa efetuar a devida apuração de resultado contábil  e fiscal de cada uma.   A ausência de documentação suporte que justifique a ocorrência sistemática  de transferências e ajustes entre empresas justifica o lançamento fiscal.   VARIAÇÃO  CAMBIAL.  ADOÇÃO  DE  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  PARA  APURAÇÃO  DE  RECEITA  E  DESPESA.  FALTA  DE  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ADOÇÃO DO REGIME DE  CAIXA.   Não há que se  falar em presunção de  liquidação das operações cambiais na  hipótese em que ocorre mera adoção do regime de competência por ausência  de  comprovação  por  parte  do  contribuinte  da  adoção  do  regime  de  caixa,  conforme previsão do § 1º do art. 30 da MP 2.158.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  MULTA  E  JUROS.  POSSIBILIDADE. LEITURA DO ARTIGO 132 DO CTN.  O  artigo  132  do  CTN  ao  prever  a  responsabilidade  tributária  quanto  aos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  de  fusão  e  incorporação  pela  pessoa  jurídica  incorporada  ou  fusionada,  acaba  por  abarcar  toda  a  obrigação  tributária, incluindo principal, multa e juros.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ART.  124,  INCISO  I  DO  CTN.  EXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM.   Na hipótese de ocorrência constante e sistemática de ajustes e transferências  não justificadas entre a autuada e o devedor solidário que, inclusive, serviram  como base para o lançamento, resta evidenciada a ingerência de uma sobre a  outra, o que justifica a aplicação do artigo 124, I do CTN.      Fl. 12328DF CARF MF Processo nº 15868.720237/2012­20  Acórdão n.º 1201­001.597  S1­C2T1  Fl. 3          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos Recursos Voluntários, nos termos do relatorio e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.        Relatório  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  na  JBS  S/A,  na  qualidade  de  responsável  tributário  pelo  contribuinte  BERTIN  S/A  em  virtude  da  incorporação  deste  por  aquela,  abrangendo  o  quarto  trimestre  de  2007,  constatou­se  que  esta  deduziu  indevidamente,  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  despesas  provenientes  de  lançamentos  contábeis  que  tiveram  contrapartidas na empresa BRACOL HOLDING LTDA. Apurou­se, ainda, que a BERTIN S/A  excluiu  indevidamente  da  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  o  saldo  líquido  de  Variações Cambiais Passivas transferidas entre ela e a BRACOL HOLDING LTDA.   Além disso, a BERTIN S/A excluiu indevidamente na apuração do IRPJ e da  CSLL  receitas  de  derivativos  escriturados  pelo  regime  de  competência  e  o  saldo  líquido  de  variações cambiais ativas. Finalmente, a BERTIN S/A excluiu na apuração do IRPJ valores de  IRRF que não foram comprovados.  Em conseqüência, foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 11.541­ 11.552) e de CSLL (fls. 11.553­11.563).  Fl. 12329DF CARF MF     4 Conforme  descrito  no  “Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal”  de  fls.  11.564­11.607,  em  diligências  realizadas  junto  às  empresas  JBS  S/A,  BERTIN  S/A  e  BRACOL HOLDING LTDA,  comprovou­se  que  houve  sucessão  por  cisão  parcial,  ocorrida  em 01/10/2007, entre as empresas BRACOL HOLDING LTDA e BERTIN S/A.   Em seguida,foi lavrada representação fiscal para fins de alteração cadastral, a  fim de que  fosse  efetuado, nos  sistemas da RFB, o  registro da  cisão parcial  ocorrida,  dando  origem ao processo administrativo nº 15868.720080/2011­51, em nome da JBS S/A, tendo em  vista que esta incorporou a BERTIN S/A.  Inconformada com a intimação para realizar a referida alteração cadastral, a  JBS  S/A  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  0003805­65.2011.403.6107,  no  qual  foi  proferida  sentença  reconhecendo  o  direito  de  o  Fisco  constituir  crédito  tributário  contra  a  BRACOL HOLDING LTDA,  imputando à  JBS S/A  responsabilidade  solidária pelos débitos  decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da cisão parcial, ocorrida em 01/10/2007.   A  sentença  ressalta,  porém,  que  a  Fazenda  Pública  não  pode  executá­los  enquanto não ocorrer o desfecho do processo administrativo nº 15868.720080/2011­51. Houve  interposição de apelação pelas partes nos autos do mandado de segurança, estando os recursos  pendentes de julgamento no TRF da 3ª Região.  Ressalta  a  autoridade  autuante  que  a  BRACOL HOLDING LTDA  tinha  o  controle acionário da BERTIN S/A, desde a constituição desta empresa até  sua  incorporação  pela JBS S/A, em 31/12/2009.  Em 2012, a diligência junto à JBS S/A foi encerrada com a inclusão no MPF­ F Regional nº 08.1.90.00­2011­03402­4, em aberto, de diversas operações para constituição de  crédito  tributário  que  originou  os  autos  de  infração  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo.  Constatou  a  autoridade  autuante  que,  após  a  referida  cisão  parcial,  as  empresas  BRACOL  HOLDING  LTDA  e  BERTIN  S/A  transferiram  entre  si  receitas  e  despesas,  bem como ativos  e passivos. Os  créditos  tributários  lançados no presente processo  administrativo são fruto da auditoria realizada para a apuração dos reflexos tributários gerados  por essas transferências.  Relata a autoridade autuante que, no ano de 2007 a BERTIN S/A apurou o  IRPJ pelo lucro real trimestral, tendo iniciado os registros contábeis a partir do quarto trimestre  (01/10/2007), data em que os livros registram as transferências de patrimônio entre a BERTIN  LTDA (atual BRACOL HOLDING LTDA) e a BERTIN S/A, que se deram por meio de contas  coligadas e controladas entre ambas as pessoas jurídicas. Nessas mesmas contas continuaram a  ocorrer novas transferências.  Elaborou  a  autoridade  autuante,  com  base  nos  lançamentos  contábeis  constantes das referidas contas coligadas e controladas, planilhas em que foram listadas, de um  lado, os lançamentos relativos à BRACOL HOLDING LTDA e, de outro, os correspondentes à  BERTIN S/A.   Na elaboração das planilhas foi adotado o valor de R$ 10.000,00 como corte  para a amostragem. Ressalta a autoridade autuante que os lançamentos contábeis que atendem  a esse critério correspondem a 99,3% do valor de todos os lançamentos na conta c/c c/coligadas  e  controladas da BERTIN S/A. Por outro  lado,  esses  lançamentos  contábeis  correspondem a  apenas 10,7% do total de lançamentos.  Fl. 12330DF CARF MF Processo nº 15868.720237/2012­20  Acórdão n.º 1201­001.597  S1­C2T1  Fl. 4          5 Intimados  a  esclarecer  os  fatos  que  deram  causa  a  esses  lançamentos  contábeis,  a  BRACOL  HOLDING  LTDA  e  a  JBS  S/A  informaram  que  se  referiam  à  regularização  de  receitas  e  dispêndios,  bem  como  conseqüência  do  fato  de  que  clientes  e  fornecedores não atualizaram seus cadastros. A despeito das reiteradas intimações para tanto,  nunca foram apresentados os documentos que comprovassem as alegações.   Além disso, a fim de demonstrar a inconsistência dos argumentos manejados  por  eles,  elaborou a  autoridade  autuante planilhas  evidenciando a ocorrência de  lançamentos  em contas de ativo ou passivo em uma pessoa jurídica que tiveram contrapartida em contas de  receitas ou despesas em outra pessoa jurídica.  Ademais, a autoridade autuante tece as seguintes considerações:   “Também  não  poderíamos  deixar  de  esclarecer  que  o  Laudo  apresentado  pela  JBS  S/A  e  Bracol  Holding  Ltda.  que  foi  elaborado  pela  Pessoa  Jurídica  AMKS  Contadores  e  Consultores Ltda. se baseou em um Balanço levantado com o fim  específico  de  se  transferir  o  acervo  líquido  da  Bracol Holding  Ltda. para a Bertin S/A (por conta da cisão parcial constatada) e  nele  tratou  de  todas  as  contas  (de  ativo  e  de  passivo)  transferidas  de  uma  Pessoa  Jurídica  para  outra,  ou  seja,  não  havia mais contas de ativo e de passivo a serem transferidas com  base  nesse  Balanço.  Lembramos  ainda  que  o  levantamento  de  um  Balanço  tem  a  exata  função  de  encerrar  as  contas  de  resultado  (receitas  e  despesas)  em  um  determinado  período  fazendo  com  que  seu  resultado  (lucro  ou  prejuízo)  seja  transferido  para  o  Balanço,  não  sendo  permitido  em  hipótese  alguma  que  sejam  transferidas  receitas  e  despesas  entre  duas  Pessoas Jurídicas”.  No  curso  da  ação  fiscal,  a  JBS  S/A  e  a  BRACOL  HOLDING  LTDA  apresentaram  diversos  argumentos  para  justificar  os  lançamentos  contábeis  constantes  das  contas coligadas e controladas entre ambas as pessoas jurídicas.   A  propósito  dos  lançamentos  relativos  a  movimentação  de  variação  monetária/cambial/correção de  empréstimos  e  financiamentos,  alegaram que, por  tratar­se de  operação  de  separação  de  bens,  direitos  e  obrigações  entre  duas  empresas  em movimento,  a  geração  das  despesas,  por  conta  das  inúmeras  atualizações  de  cadastros  junto  às  instituições  financeiras,  ainda  ocorriam  na  empresa  inicial,  de  modo  que  houve  a  transferência  desses  débitos para que o dispêndio fosse realizado na empresa correta.  No  tocante  aos  lançamentos  referentes  a  vendas  a  vista,  alegaram  que,  por  falta  de  agilidade  na  troca  do  cadastro  do  cliente,  este  fez  o  pagamento  na  BRACOL  HOLDING LTDA, a despeito de o faturamento ter ocorrido na BERTIN S/A., razão pela qual  os recursos foram posteriormente transferidos a esta empresa.  A  autoridade  autuante  tece  extensas  considerações  acerca  dos  argumentos  apresentados pela  JBS S/A e pela BRACOL HOLDING LTDA nas  respostas  às  intimações,  merecendo destaque os seguintes excertos:  Item 1) Movimentação de variação monetária... ­ Essa alegação  não  procede,  pois  se  as  dívidas  (passivos)  tinham  sido  transferidos  da  Bracol  Holding  Ltda  para  a  Bertin  S/A,  como  Fl. 12331DF CARF MF     6 ficou demonstrado no Laudo apresentado já citado – MKS, que  são compatíveis com os lançamentos contábeis de transferências  de  contas  de  ativo  e  passivo  realizados  no  dia  01/10/2007  no  diário  da Bracol Holding Ltda  e  a  da Bertin  S/A,  era  a Bertin  S/A  quem  deveria  alocar  os  juros  passivos  relacionados  aos  empréstimos  transferidos  que  se  encontram  em  seu  passivo,  nunca  poderiam  essas  despesas  ter  sido  lançadas  na  contabilidade  da  Bracol  Holding  Ltda  e  depois  “transferidas”  para a contabilidade da Bertin S/A através da conta coligada e  controlada. Mas se  isso ainda  fosse verdade (se fosse um mero  erro  contábil)  caberia  a  Bracol  Holding  Ltda  estorná­los  e  a  Bertin S/A escriturá­los totalmente, independente do cadastro da  instituição  bancária  estar  ou  não  atualizado.  Observe  que  se  fosse  verdade  as  Pessoas  Jurídicas  deveriam  apresentar  comprovantes do estorno total no  lado da Bracol Holding Ltda  (conta  de  débito  e  conta  de  crédito  –  método  das  partidas  dobradas) em sua escrituração e a Bertin S/A deveria apresentar  o comprovante da escrituração total (conta de débito e conta de  crédito  –  método  das  partidas  dobradas)  em  sua  escrituração,  mas  nenhuma  delas  os  apresentou,  mesmo  porque  eles  não  existem na escrituração. E ainda sim não consta em Lalur algum  da Bracol Holding Ltda o estorno de uma despesa  indevida de  período  anterior  na  apuração  do  lucro  real,  que  corroborasse  com a resposta dada por ambas as Pessoas Jurídicas, e não há  escrituração  de  ajuste  de  exercício  anterior  relacionado  á  resposta alguma na Pessoa Jurídica Bertin S/A.  (...)  Item 5) Venda a vista – Da mesma forma que nos itens anteriores  essa  alegação  não  convence,  pois  seria  simples  apresentar  a  nota  fiscal de venda em nome da Bertin S/A, o comprovante de  depósito  em  nome  da  Bracol Holding  Ltda,  os  lançamentos  de  CMV  (custo  de mercadoria  –  ou  produto  –  vendido),  de  baixa  dos estoques e tributos incidentes, e os lançamentos de receitas e  de  clientes,  bem  como  os  lançamentos  de  correção  quanto  ao  que alega (só restaria a correção de baixa da conta clientes com  o  ingresso  de  recursos  transferidos  da  conta bancos  da Bracol  Holding  Ltda  para  a  Bertin  S/A),  mas  nada  disso  foi  apresentado.  Se  a  venda  foi  a  vista,  a  Bertin  S/A  deveria  ter  lançado a receita (nota fiscal em seu nome) e registro na conta  clientes,  o  CMV  e  baixa  do  estoque  e  tributos  incidentes,  não  havendo  óbice  à Bertin  S/A  em  efetuar  esses  lançamentos  se  o  problema  foi  um  pagamento  à  Bracol  Holding  Ltda.  O  não  registro  do  pagamento  na  Bertin  S/A  não  influencia  na  conta  receita e sim mantém o cliente como devedor, e ao pagar  teria  que  realizar  a  baixa  da  dívida  contra  a  conta  bancos  (por  exemplo)  mas  o  recurso  seria  transferido  da  conta  bancos  da  Bracol Holding Ltda. (grifado no original)    Ressalta  a  autoridade  autuante  que  os  supostos  lançamentos  de  “ajustes”  entre  a  BRACOL HOLDING LTDA  e  a BERTIN S/A  se  deram  durante  todo  o  período  de  existência desta empresa (02/10/2007 a 31/12/2009).  Fl. 12332DF CARF MF Processo nº 15868.720237/2012­20  Acórdão n.º 1201­001.597  S1­C2T1  Fl. 5          7 Concluindo ser  improcedentes as  justificativas apresentadas pelos  intimados  para os referidos lançamentos de “ajustes” entre a BRACOL HOLDING LTDA e a BERTIN  S/A,  a autoridade autuante expurgou os  respectivos  reflexos na  apuração do  lucro  real  do 4º  trimestre de 2007 desta última empresa, bem como os reflexos na apuração da base de cálculo  da  CSLL.  Esses  expurgos  constituíram  a  infração  0001  –  Custos,  Despesas  Operacionais  e  Encargos – Despesas Não Comprovadas.   Nesse  sentido,  demonstrou  (Planilha  08)  que  houve  R$  99.627.902,43  em  lançamentos que aumentaram indevidamente despesas ou reduziram indevidamente receitas no  referido  período. Além  disso,  conforme  consta  da  Planilha  10,  houve R$  21.769.846,40  em  lançamentos que diminuíram  indevidamente despesas ou  aumentaram  indevidamente  receitas  no mesmo período.   Portanto, os  lançamentos  líquidos que aumentaram  indevidamente despesas  ou reduziram indevidamente receitas no período citado perfazem o total de R$ 77.858.056,03  (R$ 99.627.902,43 – R$ 21.769.846,40).   A  autoridade  autuante  observou,  ainda,  que  a  BERTIN  S/A  excluiu,  na  “Demonstração  do  Lucro Real”  e  no  “Cálculo  da CSLL” da DIPJ  todo  o  valor  de Variação  Cambial  Ativa  –  VCA  que  constou  da  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  (DRE)  da  DIPJ.  Porém,  não  houve  adição  de  valores  correspondentes  às  operações  liquidadas  na  “Demonstração  do  Lucro  Real”  e  no  “Cálculo  da  CSLL”  da  DIPJ,  fato  esse  que  afasta  a  conclusão de que o contribuinte teria optado pelo regime de caixa.  Diante disso, a JBS S/A foi intimada a esclarecer a razão pela qual não houve  adição  de  variações  cambiais  no  campo  das  operações  liquidadas,  apresentando  a  respectiva  documentação comprobatória.   Em  sua  resposta,  o  intimado  afirmou  que  nos  documentos  da  empresa  incorporada (BERTIN S/A) não há dados e informações suficientes que permitam comprovar  documentalmente os valores das operações liquidadas de VCA e VCP.  Intimada  novamente  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  referidos lançamentos, a JBS S/A informou que não havia encontrado dados que a permitissem  esclarecer  com  segurança  a  razão  dos  lançamentos  e  também  o  contabilista  responsável  da  BERTIN  S/A,  por  ela  contatado,  informou  que  não  tinha  memória  de  cálculo  relativa  aos  lançamentos.  A partir da análise dos lançamentos que ocorreram entre as contas coligadas e  controladas  da  BRACOL  HOLDING  LTDA  e  da  BERTIN  S/A,  constatou  a  autoridade  autuante  que  houve  transferências  de  despesas  de  Variações  Cambiais  Passivas  –  VCP  da  primeira à segunda no total de R$ 135.220.505,70. Além disso, houve transferências de receitas  de Variações Cambiais Ativas – VCA de R$ 70.384.208,74 da BRACOL HOLDING LTDA à  BERTIN  S/A.  Em  conseqüência,  as  VCP  transferidas  da  BRACOL  HOLDING  LTDA  à  BERTIN  S/A  em montante  superior  às  VCA  também  transferidas  atingiram  o  valor  de  R$  64.836.296,74 (R$ 135.220.505,70 menos R$ 70.384.208,74).  Concluiu a autoridade autuante que essas despesas a maior de VCP também  são despesas  indevidas  escrituradas,  advindas de  lançamentos que  tiveram contrapartidas  em  outra pessoa  jurídica  (BRACOL HOLDING LTDA),  razão pela qual  tais valores  integram  a  infração 0002 dos autos de infração lavrados.  Fl. 12333DF CARF MF     8 Ainda  no  que  concerne  às  variações  cambiais,  e  com  base  nas  razões  já  expostas,  concluiu  a  autoridade  autuante  que  a  BERTIN  S/A  excluiu  indevidamente  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  todos  os  valores  lançados  na  Demonstração de Resultados do Exercício a título de Variações Cambiais Ativas e adicionou  indevidamente  os  valores  lançados  a  título  de  Variações  Cambiais  Passivas,  perfazendo  ao  final uma exclusão líquida (VCA menos VCP) indevida de R$ 34.301.742,45.   Essa  conclusão  deriva  do  fato  de que  a  JBS S/A,  a  despeito  de  intimada a  tanto, não comprovou as operações liquidadas (regime de caixa) de VCA e VCP da BERTIN  S/A, de modo que esta não poderia ter excluído ou adicionado no Lalur os valores lançados a  esse título na DRE do 4º trimestre de 2007.   Assim, foi mantido o regime de competência para essas receitas e despesas,  revertendo­se as citadas exclusões e adições realizadas pela BERTIN S/A em seu Lalur.   Esses  valores  integram  a  infração  0003.0001  –  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL – EXCLUSÕES INDEVIDAS.  Apurou a autoridade autuante que no Lalur foi registrada uma “provisão” de  derivativos no valor de R$ 4.210.965,57, declarada como exclusão da base de cálculo do IRPJ  e da CSLL.   Essa “provisão” se trata na verdade de uma receita que obedeceu ao regime  de competência, razão pela qual não há previsão legal para sua exclusão ou para sua tributação  pelo regime de caixa.   Ademais,  o derivativo pode corresponder  a diversos  tipos de operações  e  a  JBS  S/A  não  demonstrou  que  a  exclusão  era  permitida.  Esses  valores  integram  a  infração  0003.0001 – EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO  LUCRO REAL – EXCLUSÕES INDEVIDAS.  Finalmente,  a  autoridade  autuante  apurou  que  a  BERTIN  S/A  deduziu,  na  apuração do IRPJ, valores a título de IRF que não constavam em DIRFs em nome dela para o  4º  trimestre  de  2007.  Intimada  a  esclarecer  essa  constatação,  a DBS  S/A  informou  que  não  localizou as memórias de cálculo a documentação que deu suporte ao preenchimento da DIPJ.  Assim,  concluiu  a  autoridade  autuante  que  houve  deduções  indevidas  de  IRRF,  no  valor  de R$ 381.908,97,  na  apuração  do  IRPJ,  compondo  esses  valores  a  infração  0004 – DEDUÇÕES INDEVIDAS DE IMPOSTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS  RETENÇÕES/ANTECIPAÇÕES DO IMPOSTO.  Afirma a  autoridade  autuante,  a partir  da  interpretação  sistemática dos  arts.  129  e  132  do  CTN,  que  a  JBS  S/A  é  responsável  não  apenas  pelos  tributos  lançados,  mas  também  pela  multa  de  ofício  aplicada.  Ademais,  reproduzindo  excertos  de  relatórios  disponibilizados pela JBS S/A em seu sítio na internet, conclui que:  58) Diante do acima exposto, devemos deixar consignado neste  termo  que  a  família  Bertin  atualmente  é  sócia  da  JBS  S/A,  através da FB Participações S/A (holding controladora), e essa  participação  se deu com a  versão do patrimônio da Bertin S/A  para a JBS S/A (a atual JBS S/A é = a antiga JBS S/A + a Bertin  S/A). Dessa  forma, com base na  legislação em vigor a JBS S/A  responde  pelo  crédito  tributário  total,  aí  incluído  o  valor  Fl. 12334DF CARF MF Processo nº 15868.720237/2012­20  Acórdão n.º 1201­001.597  S1­C2T1  Fl. 6          9 correspondente à multa de ofício. Frise­se mais uma vez que os  antigos  sócios  da Bertin  S/A  participam da “nova” JBS S/A, o  que  ocorreu  foi  uma  integração,  conforme  consta  no  relatório  acima transcrito. O Sr. Natalino Bertin – CPF 250.150.238­34,  que  participou  do  Conselho  Administrativo  da  Bertin  S/A,  é  atualmente membro do Conselho Administrativo da JBS S/A.  59) Em que pese ter ocorrido uma incorporação (ou fusão, como  constou  no  relatório  da  administração  já  citado),  no  caso  concreto  o  que  ocorreu  foi  uma  união  de  patrimônio  e  sócios.  (grifado no original)  Quanto  à  BRACOL  HOLDING  LTDA,  afirma  a  autoridade  autuante  que  transferiu ela patrimônio para a BERTIN S/A no período de 02/01/2007 a 31/12/2007, no valor  de R$ 48.147.884,20, fato esse que comprova a solidariedade daquela pelos créditos tributários  lançados contra esta para o 4º trimestre de 2007.   Assevera, ainda, que a análise dos lançamentos contábeis dessas duas pessoas  jurídicas  revelou  a  ocorrência  de  transferências  de  receitas  e  despesas  entre  a  BRACOL  HOLDING LTDA e a BERTIN S/A, ressaltando a interação e dependência entre essas pessoas  jurídicas.  A  imputação  de  responsabilidade  pelos  créditos  tributários  lançados  à  JBS  S/A (art. 132 do CTN) e à BRACOL HOLDING LTDA (art. 124, I, do CTN) se deu por meio  do “Termo de Sujeição Passiva Solidária” de fls. 11.536­11.539.  Inconformada, a JBS S/A apresentou a impugnação de fls. 11.638­11.681.  Também  a  BRACOL  HOLDING  LTDA,  irresignada,  apresentou  as  impugnações de fls. 11.979­11.996 (IRPJ) e de fls. 12.067­12.083 (CSLL).  No  recurso  apresentado  pela  JBS  S/A  são  deduzidas  as  alegações  a  seguir  resumidamente discriminadas:  As empresas BERTIN S/A, JBS S/A e BRACOL HOLDING LTDA têm sede  no  município  de  São  Paulo/SP,  de  modo  que  a  autoridade  autuante,  lotada  na  DRF  de  Araçatuba, não tinha competência para realizar o procedimento de fiscalização.   O  MPF  expedido  faz  referência  a  suposta  “autorização  da  autoridade  competente” para a realização da fiscalização, mas essa “autorização” cinge­se à possibilidade  do reexame de período já fiscalizado, nada dizendo quanto à transferência de competência para  outra região fiscal.   O MPF  foi  emitido  pelo  Chefe  de  Divisão  de  Fiscalização  em  São  Paulo,  conforme  consta  da Portaria  nº  212/2001.  Porém,  conforme consta  do  próprio  documento,  a  “delegação”  para  a  respectiva  emissão  se  deu  com  base  na  Portaria  de  Delegação  de  Competência nº 36/2004, publicada sete anos antes da edição da Portaria nº 3.014/2011, que  atualmente disciplina a matéria.   Considerando  que  sob  a  égide  da  Portaria  nº  3.007/2001  foi  editada  a  “Portaria  de Delegação  de Competência”,  delegando  a  possibilidade  de  emissão  do MPF  ao  Chefe da Divisão de Fiscalização, o mesmo deve ser feito na atual disciplina da Portaria RFB  Fl. 12335DF CARF MF     10 nº 3.014/2011, de modo que é nula a emissão do MPF que ensejou a ação fiscal. Nos termos do  art. 6º, § 4º, da Portaria nº 3.014/2011, os procedimentos de fiscalização a serem realizados na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  mesma  região  fiscal,  devem  ser  autorizados pelo respectivo Superintendente. Essa norma não foi observada, pois a autorização  do Superintendente foi apenas para o reexame de período já fiscalizado, não fazendo qualquer  referência  a  procedimentos  de  fiscalização  em  outra  unidade  descentralizada,  de  modo  que  somente a DERAT/SP seria competente para realizar a fiscalização. Esse vício não foi sanado  com  a  alteração  do MPF  promovida,  em  30/05/2012,  para  incluir  em  seu  objeto  o  IRPJ  e  a  CSLL, pois essa alteração não traduz autorização do Superintendente. A Portaria nº 3.014/2011  é posterior à Lei nº 8.748/1993, que introduziu alterações na redação dos §§ 2º e 3º do Decreto  nº 70.235/192, de modo que a norma posterior deve ser observada.  Alega o impugnante que houve cerceamento ao direito de defesa por diversas  razões.   Em  primeiro  lugar,  porque  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida  pela  DRF  de  Araçatuba, distante da sede da empresa. Em segundo lugar, pelo fato de que a intimação acerca  do lançamento veio acompanhada apenas dos autos de infração, sem qualquer outro documento  e mesmo sem o Termo de Verificação Fiscal. Em terceiro lugar, porque no processo eletrônico  não  há  numeração  dos  documentos.  Finalmente,  porque  nas  planilhas  elaboradas  pela  autoridade  autuante  não  é  possível  discriminar  de  maneira  individualizada  os  débitos  da  BRACOL HOLDING LTDA e da BERTIN S/A.   A  autoridade  autuante  não  promoveu qualquer  esforço  no  sentido  de obter,  junto aos administradores da BERTIN S/A à época dos fatos, os esclarecimentos que buscava.  Não se valeu dos instrumentos legais de que dispõe para buscar a verdade real.   A  autoridade  autuante  deveria  imputar  as  supostas  responsabilidades  tributárias  a  quem  de  direito  com  base  no  art.  135  do  CTN.  Apresenta  a  relação  dos  administradores da BERTIN S/A à época dos fatos e requer a intimação deles para que prestem  esclarecimentos e apresentem os documentos necessários à composição dos créditos.   Afirma que a acusação que deu fundamento aos autos de infração lavrados é  de  que,  após  a  operação  ocorrida  em  outubro  de  2007,  houve  transferências  irregulares  de  receitas e despesas entre a BRACOL HOLDING LTDA e a BERTIN S/A.   Nesse caso, a conduta praticada à época pelos administradores desta última  constitui  infração  à  lei.  Ademais,  os  estatutos  da  BERTIN  S/A  previam  a  necessidade  de  orientação, controle e fiscalização dos negócios da companhia pelo conselho de administração  e pela diretoria.   Conclui  que  há  elementos  bastantes  para  a  imputação  de  responsabilidade,  com base no art. 135, III, do CTN, aos administradores de então, responsabilidade essa que é  pessoal, originária e exclusiva.  Foi impetrado o mandado de segurança nº 0003805­65.2011.403.6107 a fim  de afastar a  ilegal caracterização, de ofício, como cisão da operação ocorrida, em outubro de  2007,  entre  as  empresas  BRACOL  HOLDING  LTDA  e  BERTIN  S/A,  requerendo  a  instauração de procedimento próprio para tanto, no qual fosse assegurado contraditório e ampla  defesa,  nos  termos  do Decreto  nº  70.235/1972. Houve  concessão  de  liminar,  posteriormente  confirmada  em  sentença,  dando  oportunidade  de  apresentação  de  recurso  administrativo,  inclusive com efeito suspensivo.   Fl. 12336DF CARF MF Processo nº 15868.720237/2012­20  Acórdão n.º 1201­001.597  S1­C2T1  Fl. 7          11 Foi noticiado pela impetrante ao Juízo o descumprimento da medida liminar  pela  autoridade  impetrada,  tendo  sido  proferida  decisão  interlocutória  reconhecendo  que  a  lavratura  de  “Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária”  caracteriza  descumprimento  da  decisão  judicial,  já  que  um  dos  efeitos  do  afastamento  administrativo  da  defesa  é  a  atribuição  de  responsabilidade solidária.   O  procedimento  administrativo  para  constatação  de  eventual  cisão  entre  BRACOL HOLDING LTDA  e BERTIN S/A não  foi  instaurado  e  já  houve  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  tanto.  Os  autos  de  infração  devem  ser  cancelados,  pois  não  foram  lavrados para prevenir decadência.  Houve decadência do direito de lançar para os fatos geradores ocorridos em  outubro e novembro de 2007, pois o lançamento se deu apenas em 29 de novembro de 2012 e o  art.  150,  §  4º,  do  CTN  prescreve  o  prazo  de  cinco  anos  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação.  A  BRACOL  HOLDING  LTDA,  em  2007,  por  meio  de  uma  operação  societária comumente designada como “drop down”, substituiu seu acervo por ações de outra  empresa (BERTIN S/A).   Nesta espécie de operação, não há redução do capital da empresa conferente  e,  sim,  substituição  de  parte  de  elementos  patrimoniais.  Ou  seja,  a  BRACOL  HOLDING  LTDA  deliberou  um  aumento  de  capital  em  sua  subsidiária  integral,  BERTIN  S/A,  e  integralizou  tal  aumento  de  capital  subscrito  mediante  entrega  de  um  acervo  líquido,  constituído de ativos e passivos então contabilizados pela BRACOL HOLDING LTDA.   Do ponto de vista patrimonial, portanto, não houve alteração alguma para a  BRACOL  HOLDING  LTDA,  donde  se  conclui  de  forma  inexorável  que  não  houve  “cisão  parcial”, pois nesse caso deveria haver transferência de parcelas do patrimônio.   A autoridade autuante, equivocadamente, afirma que a operação caracteriza­ se como cisão parcial, ensejando a responsabilidade solidária da BERTIN S/A e também, após  a  incorporação  desta  no  final  de  2009,  da  JBS  S/A,  pelos  débitos  da BRACOL HOLDING  LTDA e da BERTIN S/A, nos termos do art. 132 do CTN.   Não  há  autorização  legal  para  a  desconsideração  de  ato  do  contribuinte  e  imputação de cisão e a situação concreta ora analisada não se ajusta á regra prevista no art. 24  da Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011. A operação de fato ocorrida observou os preceitos  da Lei nº 6.404/1976.  Em  10/10/2007,  a  BERTIN  S/A  adquiriu  da  BRACOL  HOLDING  LTDA  diversos  estabelecimentos,  via  integralização  de  acervo  líquido  em  aumento  de  capital  subscrito e integralizado por esta empresa.   Para  a  regular  operação  dos  estabelecimentos  adquiridos,  diversas  providências  regulatórias  e  burocráticas  foram  necessárias,  demandando  razoável  tempo,  de  modo que foi necessária a continuidade de utilização de documentos fiscais em nome do antigo  proprietário,  especialmente  para  fins  de  cumprimento  de  contratos,  cronograma  de  abate  e  aviso dos diversos fornecedores, os quais continuaram emitindo notas fiscais em nome daquele.   Fl. 12337DF CARF MF     12 Por essas razões foi necessário o encontro de contas entre aquelas empresas  no  período  de  transição.  As  transferências  de  ativos  e  passivos  discriminadas  no  laudo  elaborado pela AMKS CONTADORES E CONSULTORES LTDA não se deram de maneira  automática e instantânea.  O valor de R$ 4.210.965,57, excluído indevidamente, para o 4º  trimestre de  2007, do Lalur na apuração do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, reputado pela autoridade  autuante  como  receita  de  derivativos  auferida  pelo  regime  de  competência,  foi  objeto  de  estorno no 1º trimestre de 2008, antes de qualquer procedimento fiscal, invalidando totalmente  o lançamento.  Nos  termos do art. 30 da Medida Provisória nº 1.858­10/1999, as variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio, eram consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  quando da liquidação da correspondente operação.   A  autoridade  autuante,  a  despeito  de  não  constar  das  linhas  de  variações  cambiais  liquidadas da DIPJ a  indicação R$ 0,00, presumiu que os valores  liquidados  foram  omitidos e considerou como tais todos os valores encontrados nas linhas de variações cambiais  (não liquidadas).   Ocorre  que  a  presunção,  nesse  caso,  deve  ser  em  sentido  favorável  ao  contribuinte,  vale  dizer,  deve­se  presumir  que  nenhum  valor  foi  liquidado,  salvo  se  houver  prova  em  contrário.  Nos  trimestres  subseqüentes  foram  indicados  valores  nas  linhas  correspondentes  a  variações  cambiais  ativas  e  passivas  liquidadas,  razão  pela  qual  deve­se  presumir que somente em um trimestre não houve operações liquidadas.  Na ficha 54 da DIPJ relativa ao ano­calendário 2007, constata­se que o valor  de  R$  381.908,97  corresponde  a  retenção  de  imposto  de  renda  relativa  a  rendimento  proveniente  de  aplicação  financeira  no  Banco  Votorantim  S/A.  No  Razão  Analítico,  há  o  lançamento, em outubro de 2007, de R$ 257.999.771,75, relativo à transferência de aplicação  financeira do Banco Votorantim S/A à BERTIN S/A.   Também  consta  do  laudo  elaborado  pela  AMKS  CONTADORES  E  CONSULTORES LTDA que o referido investimento foi transferido da BRACOL HOLDING  LTDA à BERTIN S/A.   Assim, a retenção do imposto de renda foi efetuada pelo Banco Votorantim  S/A à BRACOL HOLDING LTDA, de modo que improcede a exigência. Caso assim não se  entenda,  deve  ser  oficiado  o  Banco  Votorantim  S/A  para  que  promova  a  juntada  do  comprovante  de  pagamento  de  retenção  em  questão  ou,  ainda,  deve  ser  verificado  junto  às  retenções  contidas  em  nome  da  BRACOL  HOLDING  LTDA  se  é  possível  identificar  a  retenção em questão.  Requer  a  realização  de  diligência  a  fim  de  que  sejam  analisados  os  documentos fiscais da impugnante, intimando­se, ainda, a BRACOL HOLDING LTDA e seus  dirigentes, para que apresentem documentos relativos ao período fiscalizado.   A  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  132  do  CTN  não  alcança  a  multa  e os  juros moratórios. O  sucessor,  nas hipóteses previstas no  referido dispositivo,  não  concorre de nenhuma forma para a prática da infração pelo sucedido. Tampouco a participação  da família Bertin no capital social da JBS S/A autoriza a imputação a esta de responsabilidade  por multa e juros moratórios.   Fl. 12338DF CARF MF Processo nº 15868.720237/2012­20  Acórdão n.º 1201­001.597  S1­C2T1  Fl. 8          13 Ainda que essa responsabilidade fosse admitida, deveria se dar na proporção  da  participação  dos  acionistas  integrantes  da  família Bertin  no  capital  social  da  JBS S/A. A  responsabilidade pela multa deve ser afastada, pois a BERTIN S/A era empresa distinta e tinha  controle  distinto  relativamente  à  JBS  S/A  e,  ademais,  a  multa  foi  formalizada  após  a  incorporação.  Por fim, pede que seja provida a  impugnação, acolhendo as preliminares de  nulidade  apontadas,  reconhecendo­se  a  decadência,  ou,  ainda,  seja  julgado,  no  mérito,  totalmente improcedente a autuação.   Subsidiariamente, pede que os autos sejam devolvidos à autoridade autuante  para  a  numeração  dos  documentos,  devolvendo­se  o  prazo  para  defesa.  Ainda  subsidiariamente, requer a realização de diligência para análise dos documentos juntados, que  demonstram a  insubsistência da  autuação,  e para que se proceda  ao  lançamento  separado do  crédito  tributário  devido  à  BRACOL  HOLDING  LTDA  e  à  JBS  S/A,  em  razão  da  incorporação  da BERTIN S/A. Pede que  sejam  expedidos  ofícios  à Corregedoria da Receita  Federal do Brasil e ao Ministério Público Federal, para apuração dos crimes de prevaricação e  desobediência,  bem como para  apuração de  infrações  administrativas  cometidas pelos  fiscais  autuantes.  Finalmente,  pede  que  as  intimações  sejam  efetuadas  em  nome  dos  procuradores,  inclusive para que estejam presentes no julgamento a fim de que realizem sustentação oral.  Nas  impugnações  apresentadas  pela  BRACOL  HOLDING  LTDA  são  invocados, resumidamente, os seguintes argumentos:  Os  autos  de  infração  devem  ser  cancelados,  pois  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida  sem  observância  dos  limites  impostos  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  quanto ao período, aos  tributos passives de  serem fiscalizados e ao  local de  fiscalização, em  afronta ao disposto nos arts. 2º e 7º da Portaria RFB nº 11.371/2007.   Não  foi observada  a  exigência prevista no  art.  6º,  § 4º,  da Portaria RFB nº  11.371/2007,  segundo  o  qual  a  realização  de  ação  fiscal  por  unidade  da  RFB  distinta  da  unidade  em  que  está  domiciliado  o  contribuinte,  mas  na mesma  Região  Fiscal,  depende  de  emissão de MPF pelo respectivo Superintendente.   Não foi observado o prazo de validade de sessenta dias do termo de início de  ação fiscal, prazo esse previsto no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235/1972. Esta norma tem por  fundamento de validade o art. 196 do CTN.   A  impugnante  não  foi  intimada  previamente  para  se  manifestar  acerca  do  encerramento da fase instrutória, de modo que foi violada a regra inscrita no art. 44 da Lei nº  9.784/1999.  Os autos de infração lavrados são inválidos, pois não foram demonstrados os  fundamentos  jurídicos  do  lançamento,  especialmente  as  regras  que  estabelecem  a  sujeição  passiva, a base de cálculo e as alíquotas utilizadas na apuração das exações.   Nas  autuações  não  foram  apontados  os  motivos  de  direito,  pois  não  há  demonstração  jurídica de  forma adequada, precisa e  clara dos dispositivos  legais necessários  para tanto, não bastando a indicação dos dispositivos que apenas tratam de aspectos específicos  e  operacionais  dos  tributos.  Essas  deficiências  acarretam,  ainda,  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Fl. 12339DF CARF MF     14 Os  autos  de  infração  lavrados  fundam­se  em  levantamento  fiscal  precário,  lastreado  apenas  em  documentos  fiscais  apresentados,  sem  que  fossem  requisitados  esclarecimentos e eventualmente novos documentos.  A ciência dos autos de infração lavrados não veio acompanhada dos anexos e  de todo o material que fundamentou o lançamento, em ofensa ao disposto no art. 9º do Decreto  nº 70.235/1972.  Os  autos  de  infração  devem  ser  cancelados  por  não  ter  constituído  crédito  tributário e por não ter aplicado penalidade contra a impugnante, em ofensa aos arts. 9º e 10 do  Decreto nº 70.235/1972.   A  imputação de responsabilidade com base no art. 124,  I, do CTN somente  poderia se dar mediante a comprovação de que a BRACOL HOLDING LTDA exercia alguma  responsabilidade como sócia da BERTIN S/A no momento do fato gerador, prova essa que não  foi produzida, razão pela qual houve erro de direito na aplicação da referida norma.   A  BRACOL  HOLDING  LTDA  era  apenas  uma  sócia  com  personalidade  totalmente  diversa  da  BERTIN  S/A.  A  operação  de  transferência  de  estabelecimentos  da  primeira à segunda não dá azo à aplicação do art. 124, I, do CTN, pois não caracteriza interesse  comum nas situações que constituem os fatos geradores, hipótese que só se verifica nos casos  em que as empresas participam como sujeitos passivos da mesma relação jurídica tributária.  Por  fim,  pede  sua  exclusão  do  lançamento,  por  não  ser  responsável  por  interesse  comum  pelo  crédito  tributário  constituído.  Requer,  ainda,  que  as  intimações  sejam  dirigidas aos procuradores que subscrevem o recurso.  Às  fls.  12.183­12.191,  a  JBS  S/A  apresenta  petição  na  qual  alega  que  transcorreu  o  prazo  decadencial  (seja  pela  regra  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do CTN ou  pela  regra inscrita no art. 173, I, do mesmo diploma normativo) para a apuração de eventual cisão  entre  a  BRACOL  HOLDING  LTDA  e  a  BERTIN  S/A,  de  modo  que  a  imputação  de  responsabilidade à JBS S/A não pode mais ser apurada.    Decisão da DRJ  Em julgamento de 17/06/2013, a 1°Turma da DRJ/POR, por unanimidade de  votos,  julgou  improcedentes  as  Impugnações  apresentadas  pela  JBS  S.A  e  pela  BRACOL  HOLDING S.A, conforme ementa abaixo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2007  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ DECADÊNCIA ­  PRINCÍPIO  DA  ENTIDADE  ­  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ­  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO  ­  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  A  ação  fiscal  foi  desenvolvida  com  observância  das  regras  pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal. A contagem do  prazo decadencial, segundo a regra prevista no art 150, § 4º, do  Fl. 12340DF CARF MF Processo nº 15868.720237/2012­20  Acórdão n.º 1201­001.597  S1­C2T1  Fl. 9          15 CTN,  tem  por  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Em  observância  ao  princípio  da  entidade,  são  descabidos  os  lançamentos  contábeis  efetuados  em  contas  de  coligadas  e  controladas  relativos  a  transferências  de  ativos,  passivos  e  resultados  entre  duas  entidades  distintas,  máxime  quando não são apresentadas provas relacionadas às operações  contabilizadas.  Para  a  aplicação  do  regime  de  caixa  na  tributação  das  variações  monetárias,  deve  o  contribuinte  comprovar  as  operações  liquidadas.  O  incorporador  responde  pelos  créditos  tributários  lançados  contra  o  incorporado,  nos  termos  do  art.  132  do  CTN.  Havendo  interesse  comum  nas  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias apuradas, é cabível a imputação de responsabilidade  solidária pelos créditos tributários lançados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2007  AUTO REFLEXO.  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.     Recurso Voluntário  Inconformadas,  as  empresas  BS  S/A  e  TINTO  HOLDING  (nova  denominação  da  BRACOL)  apresentaram Recurso Voluntário  através  do  quais,  ratificam  os  argumentos trazidos em sede de Impugnação.     É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  os  demais  requisitos  legais,  assim,  devem ser apreciados.   Fl. 12341DF CARF MF     16   Preliminar  Decadência   Alega a Recorrente  a ocorrência de decadência em  relação aos períodos  de  outubro e novembro de 2007, tendo em conta que os lançamentos ora em combate se referem  ao 4º trimestre de 2007.   Conforme  consta  dos  autos,  a  BERTIN  S/A,  no  ano  de  2007,  optou  pela  apuração  do  lucro  real  trimestral.  Desta  forma,  para  fins  de  cálculo  do  prazo  decadencial,  temos que o fato gerador do IRPJ/CSLL do 4º trimestre de 2007 ocorreu em 31/12/2007;  Tendo em vista que se  trata de  apuração  trimestral,  não há que  se  falar  em  decadências de fatos geradores de outubro e novembro de 2007, pois, o fato gerador ocorre em  31/12/2007.  Desta  forma,  considerando  que  a  ciência  acerca  das  autuações  se  deu  em  29/11/2012, não ocorreu a decadência, pois, não havia ainda sido alcançado o prazo de 05 anos  previsto no do art. 150, § 4º, do CTN é de cinco anos, cujo marco inicial de contagem se dá na  data da ocorrência do fato gerador.  Assim, afasto tal preliminar de decadência.    Ausência de Intimação da empresa BRACOL  A Recorrente BRACOL (atual TINTO HOLDING) alega vício decorrente da  ausência de sua intimação por ocasião do encerramento da fase instrutória, tendo sido, assim,  desrespeitado o disposto no art. 44 da Lei nº 9.784/1999.  Pois bem, o PAF (Decreto nº 70.235/72) que é norma especial que regula o  processo administrativo fiscal federal e prevalece sobre a Lei nº 9.784/99 (norma geral), não  prevê a obrigação de tal intimação.   Além disso, temos que o exercício da ampla defesa está assegurado no PAF  que  prevê  o  prazo  de  30  dias  para  Impugnação  e  em  caso  de  insucesso, mais  30  dias  para  apresentação de Recurso Voluntário ao CRF.  É  unânime  na  doutrina  que  o  processo  fiscalizatório  perpetrado  pela  Autoridade Fiscal  representa mero procedimento  inquisitório, o que afasta qualquer  alegação  sobre direito de defesa, direito este que nasce somente a partir da lavratura do auto de infração,  que dá início ao contencioso entre Fazenda e Contribuinte.   Assim, não assiste razão à contribuinte.    Da Incompetência da DRF/Araçatuba  Alega a Recorrente que a DRF/Araçatuba seria incompetente para proceder à  fiscalização, tendo em vista que o domicílio fiscal da JBS, BERIN S/A e BRACOL estão todas  no Município de São Paulo.  Fl. 12342DF CARF MF Processo nº 15868.720237/2012­20  Acórdão n.º 1201­001.597  S1­C2T1  Fl. 10          17 Aduz ainda a Recorrente que a Superintendência da 8ª Região Fiscal da RFB  autorizou tão somente o reexame de período já fiscalizado, sendo omissa em relação à suposta  transferência de competência para outra região fiscal. Assim, entende ter sido desobedecido o  quanto disposto no art. 6º, § 4º, da Portaria nº 3.014/2011.   Também alega que o MPF foi emitido pelo Chefe de Divisão de Fiscalização  em São Paulo,  tendo por base a Portaria de Delegação de Competência nº 36/2004, que  fora  publicada  sete  anos  antes  da  edição  da  Portaria  nº  3.014/2011,  que  atualmente  disciplina  a  matéria,  de  modo  que,  após  a  publicação  desta  Portaria,  deveria  ter  sido  editado  novo  ato  referente à delegação de competência.   A BRACOL  também aponta do MPF, afirmando que  foram desobedecidos  os  limites previstos por esse ato quanto ao período,  tributos passivos de  serem fiscalizados e  local de fiscalização, conforme disposto nos arts. 2º e 7º da Portaria RFB nº 11.371/2007.   Alega ainda inobservância do art. 6º, § 4º, da Portaria RFB nº 11.371/2007,  que  prevê  depende  de  emissão  de  MPF  pelo  respectivo  Superintendente  a  realização  de  fiscalização por unidade da RFB distinta da unidade  em que  está domiciliado o  contribuinte  mas na mesma Região Fiscal.  Conforme já bem destacado pela DRJ, o MPF que autorizou a realização da  fiscalização que culminou nas autuações ora em discussão,  foi emitido com base na Portaria  RFB nº 3.014/11, que dispõe o seguinte:  Art.  2°  Os  procedimentos  fiscais  no  âmbito  da  RFB  serão  instaurados  com  base  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e  deverão  ser  executados  por  Auditores­Fiscais  da  Receita Federal do Brasil, observada a emissão de:  I – Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF­F),  para instauração de procedimento de fiscalização; e  (...)  Art. 4° O MPF será emitido exclusivamente na forma eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  emitente,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  (...)  Art.  6°  O  MPF  será  emitido,  observadas  as  respectivas  atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades:  (...)  III ­ Superintendente da Receita Federal do Brasil;  IV ­ Delegado da Receita Federal do Brasil;  (...)  § 1 As autoridades indicadas nos incisos IV e V somente poderão  emitir MPF no âmbito de suas respectivas áreas de competência.  Fl. 12343DF CARF MF     18 (...)  §  3  Somente  será  admitida  delegação  de  competência  para  emissão e alteração de MPF nas seguintes hipóteses:  I ­ de Superintendente da Receita Federal do Brasil para Chefe  de Divisão de Fiscalização, de Administração Aduaneira ou de  Repressão ao Contrabando e Descaminho, da Superintendência;  (...)  §  4  Os  procedimentos  de  fiscalização  a  serem  realizados  na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  mesma  região  fiscal,  serão  autorizados  pelo  respectivo  Superintendente.   (...)  § 8 A autorização para reexame em relação ao mesmo exercício  poderá ser efetuada pelas autoridades competentes diretamente  no MPF­F.  (...)  Art. 7 O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ a numeração de identificação e controle;  II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização ou diligência);  IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ o nome e a matrícula do Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil responsável pela execução do mandado;  VI  ­  o  nome,  o  número  do  telefone  e  o  endereço  funcional  do  responsável  pela  equipe  a  que  está  vinculado  o  Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil referido no inciso V; e  VII ­ o nome, a matrícula e o registro de assinatura eletrônica da  autoridade emitente e, na hipótese de delegação de competência,  a indicação do respectivo ato.  § 1 O MPF­F e o MPF­E indicarão, ainda, o  tributo objeto do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo  ser  fixado  o  respectivo  período  de  apuração,  bem  como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em  relação  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  podendo  estas  alcançar os fatos geradores relativos aos últimos cinco anos e os  do  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observados  os  modelos constantes dos respectivos Anexos I e II a esta Portaria.  (...)  Art.  9  As  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  inclusão,  exclusão  ou  substituição  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pela  execução  ou  Fl. 12344DF CARF MF Processo nº 15868.720237/2012­20  Acórdão n.º 1201­001.597  S1­C2T1  Fl. 11          19 supervisão, bem como as alterações relativas a tributos a serem  examinados e a período de apuração, serão procedidas mediante  registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade emitente,  conforme modelo constante do respectivo Anexo a esta Portaria,  cientificado o contribuinte nos termos do parágrafo único do art.  4 .  (...)  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ 120 dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E; e  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  emitente,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  os  prazos  fixados  nos  incisos I e II do art. 11, conforme o caso.    Da  análise  dos  autos,  vemos  que  o MPF­F  nº  08.1.90.00­2011­03402­4  foi  emitido por autoridade competente da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil  ­ 8ª Região Fiscal e contém todas as informações necessárias previstas nos normativos acima.  Após,  o  MPF­F  foi  alterado  (também  por  autoridade  competente)  para  inclusão  no  escopo  fiscalização do IRPJ e CSLL, para os períodos de 10/2007 a 06/2009.   Assim,  entendo  que  a  norma  da  RFB  foi  integralmente  cumprida,  não  havendo  qualquer  vício  no  processo  fiscalizatório,  devendo  ser  afastada  tal  alegação  preliminar.     Cerceamento do Direito de Defesa  A Recorrente JBS traz argumentos relacionados a cerceamento ao direito de  defesa por:  i­) ter a ação fiscal sido desenvolvida em local distante do domicílio fiscal da  empresa; por ter a intimação do lançamento sido acompanhada apenas dos autos de infração;   ii­) ausência de numeração dos documentos no processo eletrônico;   iii­)  ser  inviável  a  discriminação  individualizada,  nas  planilhas  elaboradas  pela fiscalização, dos débitos da BRACOL HOLDING LTDA e da BERTIN S/A.  A  BRACOL  alega  desrespeito  ao  art.  9º  do  PAF,  vez  que  por  ocasião  da  ciência das autuações não lhe foram apresentados os anexos e todo o material que fundamentou  o lançamento.  Pois  bem,  conforme  já  mencionado  neste  voto,  as  regras  relacionadas  ao  pertinentes ao MPF foram integralmente cumpridas.   Fl. 12345DF CARF MF     20 Percebe­se nos autos do processo que os documentos estão numerados e não  existe  normativo  que  determine  que  o  título  utilizado  no  índice  aponte  com  precisão  o  respectivo  conteúdo.  Além  disso,  a  formalização  da  exigência  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do  sujeito passivo  é prevista no  art.  9º,  § 2º do  PAF.   Por fim, é indubitável a inexistência previsão legal acerca de obrigatoriedade  de  que  os  termos  e  documentos  que  integram  o  processo  administrativo  tributário  sejam  remetidos ao sujeito passivo quando da intimação.   Em relação às planilhas elaboradas fiscalização, destaco trecho do acórdão da  DRJ:  "  No  tocante  à  alegação  de  que  as  planilhas  elaboradas  pela  autoridade  autuante  não  permitem  discriminar,  de  maneira  individualizada, os débitos da BRACOL HOLDING LTDA e da  BERTIN  S/A,  cabe  esclarecer  que  a  Planilha  29  (fl.  11.608),  citada como exemplo no recurso da JBS S/A, é uma planilha de  consolidação  de  dados,  elaborada  com  o  fim  de  demonstrar  a  representatividade  da  amostragem  utilizada  nas  demais  planilhas.   Observa­se,  por  exemplo,  na  planilha  32  (fl.  11.612)  que  os  lançamentos  contábeis  são  individualizados  para  a  BRACOL  HOLDING LTDA e para a BERTIN S/A. (...)"  Portanto,  ausentes  os  riscos  trazidos  pelas Recorrentes,  afasto  também  esta  preliminar de cerceamento do direito de defesa.     Da Ausência de fundamento jurídico dos lançamentos   A BRACOL argumenta que os lançamentos são  inválidos, vez que ausentes  os  respectivos  fundamentos  jurídicos  do  lançamento  e  os  motivos  de  direito,  pois,  não  há  demonstração  jurídica de  forma adequada dos  dispositivos  legais necessários  para  tanto,  não  sendo  suficiente  a  simples  indicação  dos  dispositivos  que  tratam  somente  de  aspectos  específicos e operacionais dos tributos.   Pois bem, a leitura dos autos de infração não deixa dúvida de que as normas  infringidas  e  respectivas  penalidades  foram  devidamente  apontadas.  Além  disso,  há  claro  apontamento dos fatos que deram origem às infrações, conforme é possível enxergar no TVF.  Assim, improcedente também este argumento da Recorrente.    Da Nulidade do Julgamento da DRJ ­ Indeferimento de Diligência   Alega a Recorrente a nulidade da decisão da DRJ que indeferiu o pedido de  diligência e, com isso, cerceou o direito à ampla defesa da Recorrente.   Ora, cabe ao julgador averiguar a necessidade e utilidade de uma diligência.  Caso o julgador entenda que possui  todos os elementos suficientes para a tomada de decisão,  tem  autonomia  para  indeferir  eventual  pedido  de  diligência  e  prosseguir  com  o  julgamento,  sem com isso incorrer em qualquer vício de nulidade.   Fl. 12346DF CARF MF Processo nº 15868.720237/2012­20  Acórdão n.º 1201­001.597  S1­C2T1  Fl. 12          21 Assim, improcedente tal alegação da Recorrente.     Da Ausência de Lançamento contra a BRACOL  Aduz  a  BRACOL  HOLDING  LTDA  que  os  autos  de  infração  devem  ser  cancelados  por  não  ter  constituído  crédito  tributário  e  tampouco  ter  aplicado multa  contra  a  Recorrente em clara desobediência aos arts. 9º e 10 do PAF.  Da  leitura  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado  contra  a  BRACOL, não enxergo alegados vícios.     Da cisão da empresa BRACOL  A  JBS  S/A  informa  que  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  0003805­  65.2011.403.6107 cujo escopo era o afastamento da indevida caracterização, de ofício, como  cisão  da  operação  ocorrida,  em  outubro  de  2007,  entre  as  empresas  BRACOL  HOLDING  LTDA e BERTIN S/A.  No mencionado MS  ,  requer­se a  instauração de procedimento próprio para  tanto,  no  qual  fosse  assegurado  contraditório  e  ampla  defesa,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/1972.   Foi  concedida  liminar,  posteriormente  confirmada  em  sentença,  dando  oportunidade de apresentação de recurso administrativo.    Afirma  que  informou  o  Juízo,  o  descumprimento  da  medida  liminar  pela  autoridade impetrada, tendo sido proferida decisão interlocutória reconhecendo que a lavratura  de “Termo de Sujeição Passiva Solidária” caracteriza descumprimento da decisão  judicial,  já  que um dos efeitos do afastamento administrativo da defesa é a atribuição de responsabilidade  solidária.   Aduz que o procedimento administrativo para constatação de eventual cisão  entre BRACOL HOLDING LTDA e BERTIN S/A não  foi  instaurado  tendo decaído o prazo  para tanto.   Neste aspecto é importante destacar que a Recorrente JBS é responsabilizada  pelos débitos  cobrados da BERTIN S/A,  em  razão de  infrações por  esta  cometida  e não por  débitos originado na BRACOL.  Contudo, na petição inicial do MS em questão, consta o seguinte:  "Assim,  resumidamente,  tendo  em  vista  a  incorporação  da  “BERTIN  S/A”  pela  impetrante,  a  Autoridade  Impetrada  pretende  atribuir  responsabilidade  solidária  de  débitos  da  “BRACOL” à Impetrante, sob o argumento de que teria havido  Fl. 12347DF CARF MF     22 cisão quando da constituição da “BERTIN S/A”, pela aplicação  do art. 132 do Código Tributário Nacional. "  Aqui me parece que não há congruência entre o fato concreto (JBS é cobrado  por débitos da BERTIN S.A) e o fato informado (JBS é cobrado por débitos da BRACOL).   Isso  fica  evidente  na  decisão  interlocutória  (fls.  6.886­6.889)  que  deferiu  a  liminar:  "  No  presente  caso,  também  não  se  mostra  razoável  o  afastamento da defesa administrativa, devido aos graves efeitos  que podem ser originados da medida administrativa, ou seja, a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  à  impetrante  pelas  dívidas  tributárias da Bertin Ltda (atual Bracol Holdin Ltda) –  fl. 33."    Por  fim,  temos  que  a  sentença  proferida  nos  autos  deste MS  concedeu  em  parte  a  segurança,  tão  somente para  assegurar o direito a que  fosse processada a  reclamação  administrativa  da  impetrante,  com  efeito  suspensivo,  ressalvando  ao  Fisco  o  direito  de  constituir  os  créditos  tributários  porventura  existentes,  inclusive  com base  na  pretensa  solidariedade,  mas  sem  poder  inscrevê­los  em  dívida  ativa  e  tampouco  executá­los  até  o  desfecho do processo na esfera administrativa.   Assim,  é  importante  ressaltar  que  o MS  nº  0003805­65.2011.403.6107  não  constitui  óbice  a  que  a  autoridade  fiscal  impute  responsabilidade  por  sucessão  à  JBS  por  créditos  tributários decorrentes de  fatos geradores praticados pela BERTIN S/A em razão da  incorporação ocorrida.   Em  suma,  o  MS  foi  impetrado  com  o  fim  de  assegurar  o  exercício  do  contraditório  antes  de  que  fosse  caracterizada  como  cisão  a  operação  ocorrida  entre  as  empresas BRACOL HOLDING LTDA e BERTIN S/A.     Em suma, em decorrência da incorporação e extinção da BERTIN S/A, a JBS  foi responsabilizada por sucessão, com base no art. 132 do CTN.   Por  outro  lado,  a  responsabilidade  solidária  atribuída  à  BRACOL  tem  por  fundamento  o  art.  124,  I,  do  CTN,  tendo  em  vista  a  constatação  de  interesse  comum  nas  situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias apuradas.  Desta  forma,  as  decisões  proferidas  nos  autos  do  MS  nº  0003805­ 65.2011.403.6107  não  afastam  a  imposição  de  responsabilidade  por  sucessão  à  JBS  por  créditos lançados contra BERTIN S/A antes da incorporação.   Por fim, não há suspensão da exigibilidade do crédito tributário determinada  por  decisão  judicial  no  MS,  vez  que  a  eventual  qualificação  da  operação  ocorrida  entre  a  BRACOL HOLDING LTDA e a BERTIN S/A como cisão, não gera qualquer efeito quanto à  validade das autuações vez que as infrações apuradas são independentes de tal qualificação.    Mérito  Fl. 12348DF CARF MF Processo nº 15868.720237/2012­20  Acórdão n.º 1201­001.597  S1­C2T1  Fl. 13          23   Das  transferências  (ativo/passivo/receita/despesa)  entre  BRACOL  e  BERTIN S.A  A  leitura  do  Recurso  apresentado  péla  Recorrente  JBS  e  a  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos,  mostram  que  carecem  de  explicações  razoáveis  as  transferências de "ajuste" perpetradas entre BERTIN e BRACOL.  Os argumentos trazidos na peça recursal e mesmo as respostas apresentadas  durante a fiscalização me parecem insuficientes.   Vejam, alega a Recorrente JBS que em 10/10/2007, a BERTIN S/A adquiriu  da  BRACOL  HOLDING  LTDA  diversos  estabelecimentos,  via  integralização  de  acervo  líquido em aumento de capital subscrito e integralizado por esta empresa e que, para a regular  operação  dos  estabelecimentos  adquiridos,  diversas  providências  regulatórias  e  burocráticas  foram necessárias, demandando razoável tempo, de modo que foi necessária a continuidade de  utilização de documentos  fiscais  em nome do antigo proprietário,  especialmente para  fins de  cumprimento  de  contratos,  cronograma de  abate  e  aviso  dos  diversos  fornecedores,  os  quais  continuaram emitindo notas fiscais em nome daquele.   Diante de  tal  cenário,  justifica a Recorrente que  foram necessárias diversas  operações de compensação (encontro de contas) entre BERTIN S.A e BRACOL.  Os argumentos trazidos são insuficientes para justificar porque tais entidades  que possuem cada qual sua personalidade jurídica, CNPJ, ativo, passivo e contas de resultados  tenham executado uma  troca  tão  intensa de recursos e, pior, por meio da utilização de meras  contas de coligadas e controladas entre ambas, sem maior subsídio documental.   Trata­se  aqui  do  Princípio  da  Entidade.  Não  é  possível  admitir  que  o  resultado contábil  e  fiscal de uma empresa seja  impactada em contrapartida por  lançamentos  efetuados  por  outra  empresa.  Cada  qual  deve  manter  seus  livros  fiscais/contábeis  e  demonstrações financeiras próprias, exatamente, para que se possa efetuar a devida apuração  de resultado contábil e fiscal de cada uma.   Não  se  trata  aqui  de  proibição  ou  vedação  de  que  tais  operações  e/ou  transferências ocorram entre as empresas, ainda mais quando pertencentes a um mesmo grupo  econômico. Isso é por vezes necessários no dinâmico mundo empresarial.   Contudo, tais operações, especialmente, quando tão recorrentes e relevantes,  devem  ser  devidamente  explicadas  com  documentação  suporte,  o  que  não  aconteceu  no  presente  caso.  As  explicações  dadas  e  documentação  apresentada  não  justificam  os  efeitos  fiscais que resultaram em redução dos tributos devidos pela BERTIN S.A.  Ora,  se  as  despesas  (dívidas)  haviam  sido  transferidas  da BRACOL para  a  BERTIN,  esta última  é  quem deveria alocar os  juros passivos  relacionados  aos  empréstimos  transferidos  que  se  encontram  em  seu  passivo,contudo,  tais  despesas  foram  registradas  na  BRACOL  e  depois  transferidas  para  a  contabilidade  da  BERTIN  através  da  já  mencionada  conta coligada e controlada.   Fl. 12349DF CARF MF     24 Ainda  que  se  tratasse  de  um  erro  contábil  caberia  à  BRACOL  efetuar  o  estorno e à Bertin escriturá­los, o que não ocorreu, pois, não foram apresentados comprovantes  do  estorno  total  pela  BRACOL  (conta  de  débito  e  conta  de  crédito  –  método  das  partidas  dobradas) em sua escrituração e nem tampouco, o comprovante de escrituração total (conta de  débito e conta de crédito – método das partidas dobradas) pela BERTIN.   Além disso, não há no Lalur da Bracol o estorno de uma despesa indevida de  período  anterior  na  apuração  do  lucro  real,  que  ratificasse  a  resposta  dada  por  ambas,  bem  como, não fora identificada escrituração de ajuste de exercício anterior.  Tais observações se aplicam aos lançamento de ajuste anteriores e posteriores  à operação societária ocorrida entre BERTIN E BRACOL.  Assim, tendo em vista a fragilidade da documentação e das explicações dadas  durante  a  fiscalização  e  por  ocasião  da  Impugnação  e Recurso Voluntário  apresentados  pela  JBS, entendo que não merece reparo a conduta da fiscalização ao apurar o efeito para fins de  IRPJ/CSLL dos lançamentos de “ajuste” ocorridos entre BERTIN e BRACOL.     Da exclusão indevida de R$ 4.210.965,57 do LALUR  Alega a Recorrente JBS ter sido efetuado no 1º trimestre de 2008 e antes de  qualquer  procedimento  fiscal,  o  estorno  do montante  de R$  4.210.965,57  que  fora  excluído  indevidamente no 4º trimestre de 2007.   Ainda  que  a  intenção  tenha  sido  boa,  tal  conduta  não  afeta  o  lançamento  fiscal, visto que, se tal exclusão fora indevidamente efetuada no 4º trimestre de 2007, o estorno  deveria  ter  ocorrido  neste mesmo período.  Se  isso  não  aconteceu,  correto  está  o  lançamento  fiscal.     Da Exclusão das Variações Cambiais  Alega a Recorrente JBS que " nos moldes do art. 30, da Medida Provisória  1.858­10/1999,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da  taxa de câmbio, eram consideradas, para efeito de determinação  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando da liquidação da correspondente operação."  Em  outras  palavras,  aduz  a  Recorrente  ter  se  utilizado  do  regime  de  caixa  previsto no art. 30 da mencionada MP e que a fiscalização, a despeito de não constar das linhas  de  variações  cambiais  liquidadas  da  DIPJ  a  indicação  R$  0,00,  presumiu  que  os  valores  liquidados foram omitidos e considerou como tais  todos os valores encontrados nas linhas de  variações cambiais (não liquidadas).   A este respeito, afirma a Recorrente:  "  Todavia,  a  presunção,  in  casu,  deve  recair  a  favor  do  contribuinte.  Ora,  se  na  linha  correspondente  a  variações  cambiais  liquidadas não se encontra nenhum valor, presume­se  que  nenhum  valor  foi  liquidado,  salvo  se  o  fisco  colacionar  provas em contrário, o que o fez"    Fl. 12350DF CARF MF Processo nº 15868.720237/2012­20  Acórdão n.º 1201­001.597  S1­C2T1  Fl. 14          25 Contudo, pude verificar na  leitura do TVF que a  fiscalização não presumiu  que foram liquidados todos os valores encontrados nas linhas de variações cambiais, mas sim,  concluiu que em razão da suficiente comprovação das operações liquidadas, teve que manter o  regime  de  competência  para  a  tributação  das  receitas  e  despesas  decorrentes  de  variações  monetárias.   Em suma, não há que se falar em presunção de liquidação das operações, o  que houve foi a mera adoção do regime de competência, face à fragilidade de comprovação por  parte do autuado.   A  tributação  pelo  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  das  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte  pelo  regime  de  competência  está  atualmente prevista no § 1º do art. 30 da MP 2.158.  Por  outro  lado,  a  adoção  do  regime  de  caixa  exige  que  o  contribuinte  comprove  a  liquidação  das  operações,  assim,  em  caso  de  ausência  de  tal  prova,  resta  inaplicável a aplicação do regime de caixa.  Por fim, totalmente improcedente a alegação de que na hipótese de ausência  dessas provas, deve­se presumir que não foram liquidadas operações. Isso porque, também nas  situações  em  que  não  houve  liquidação,  o  contribuinte  deve  provar  isso,  demonstrando  a  ausência de pagamentos ou recebimentos sujeitos a variações monetárias no período.  Em  conclusão,  não  sendo  suficientes  as  informações  e  documentações  apresentadas pelo contribuinte, correto o lançamento baseado no Regime de Competência,     Da dedução indevida do IRRF  Com  relação ao valor de  IRRF de R$ 381.908,97 a  título de  IRRF, alega a  Recorrente JBS que, conforme ficha 54 da DIPJ, tal valor corresponde a retenção de imposto  de renda relativa a rendimento proveniente de aplicação financeira no Banco Votorantim S/A.   Segundo alega, há no Razão Analítico o lançamento, em outubro de 2007, de  R$ 257.999.771,75, relativo à transferência de aplicação financeira do Banco Votorantim S/A à  BERTIN,  constando  a  referência  à  transferência  dessa  aplicação  financeira  da  BRACOL  à  BERTIN S/A  também do  laudo elaborado pela AMKS CONTADORES E CONSULTORES  LTDA. Afirma que a retenção do imposto de renda foi efetuada pelo Banco Votorantim S/A à  BRACOL HOLDING LTDA.   As alegações não vieram respaldadas por provas. Não é possível verificar da  documentação  acostada  a  existência  de  tal  crédito  de  IRRF  a  favor  da  BERTIN.  Há  um  conjunto de alegações que fazem sentido, mas não há nos autos prova suficientes que permitam  a este julgador afirmar com segurança que a existência de tal crédito de IRRF.  Assim, não merece reparo a autuação neste ponto.     Da Responsabilidade da JBS ­ Multa e Juros  Fl. 12351DF CARF MF     26 Defende  a Recorrente  JBS  que  não  pode  ser  responsabilizada  pela multa  e  juros, que deveriam ser direcionados aos administradores da BERTIN. Isso porque, o art. 132 é  claro no sentido de que o incorporador responde pelos "tributos" relativo aos estabelecimento  empresarial, o que exclui a responsabilidade por multa e juros.   Entendo que não cabe razão à Recorrente.  Isso  porque,  o  artigo  132  do  CTN  ao  prever  a  responsabilidade  tributária  quanto  aos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  de  fusão  e  incorporação  pela  pessoa  jurídica  incorporada ou fusionada, acaba por abarcar toda a obrigação tributária, incluindo aí, principal,  multa e juros.   Tal entendimento já resta devidamente pacificado neste Conselho e também  encontra guarida no STJ.   Assim, entendo deva ser mantida a responsabilidade da Recorrente JBS pelas  multas aplicadas.     Da Responsabilidade da BRACOL  Quanto  à  responsabilidade  solidária  baseada  art.  124,  I,  do  CTN,  afirma  a  Recorrente BRACOL que tal dispositivo somente pode ser aplicado caso fosse comprovada sua  responsabilidade de gerência sobre os tributos não pagos, o que não foi feito.  Assim, a aplicação do dispositivo teria sido equivocada.   Afirma a BRACOL que era apenas uma sócia com personalidade distinta da  BERTIN e que a simples operação de transferência de estabelecimentos a esta não é bastante  para ensejar a aplicação do art. 124, I, do CTN, pois não caracteriza interesse comum.  Não vejo  aqui qualquer  incorreção na  conduta do  fiscal  ou no  racional  dos  julgadores de primeira instância.   Isso porque, me parece que o  interesse  comum entre BERTIN E BRACOL  restou mais que evidente nos autos.   Ora,  a  BRACOL  transferiu  patrimônio  à BERTIN  num montante  de  quase  superior  a R$ 48 milhões durante o  ano de 2007,  além disso,  as operações de  transferências  mútuas de direitos/obrigações ultrapassaram, inclusive, o momento em que houve a operação  societária  entre  tais  empresas,  aliás,  transferências  essas  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  fiscal  e  não  foram  esclarecidas  por  nenhuma  das  empresas.  Na  realidade,  tais  ajustes entre BERTIN E BRACOL chegaram muito perto do  limite do que seria considerada  verdadeira confusão patrimonial, o que só ocorreu em razão de verdadeira ingerência de uma  sobre outra.  Assim,  não me  resta  dúvida  quanto  à  correta  aplicação,  neste  caso,  do  art.  124, I do CTN para atribuição de responsabilidade solidária à empresa BRACOL.     Conclusão  Fl. 12352DF CARF MF Processo nº 15868.720237/2012­20  Acórdão n.º 1201­001.597  S1­C2T1  Fl. 15          27 Diante  do  exposto,  CONHEÇO  dos  Recursos  Voluntários  para  NEGAR­ LHES PROVIMENTO.     É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                             Fl. 12353DF CARF MF

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Numero do processo: 13854.000180/2002-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO DE ATO ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SELIC. Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, a oposição de ato estatal que restringe, indevidamente, o ressarcimento postulado justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido desde a data do protocolo do pedido. Recurso Especial do Contribuinte provido
Numero da decisão: 9303-005.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.161  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  MONTECITRUS TRADING S/A            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  DE  ATO  ESTATAL.  INCIDÊNCIA DA SELIC.  Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, a oposição  de  ato  estatal  que  restringe,  indevidamente,  o  ressarcimento  postulado  justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido desde a  data do protocolo do pedido.  Recurso Especial do Contribuinte provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 01 80 /2 00 2- 09 Fl. 463DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3102­00.914, de 01/03/2011, proferido pela 1ª Turma da 2ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE  PESSOAS FÍSICAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  ADMISSIBILIDADE.  Integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que  trata a Lei nº 9.363, de 1996, os valores dos insumos adquiridos  de  pessoas  físicas  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e Cofins, utilizados na  industrialização dos produtos  exportados  (aplicação da  jurisprudência  STJ,  por  força  do  art.  62­A do RICARF).  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DATA DO EMBARQUE PARA  O EXTERIOR.  Para  efeito  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  a  conversão  do  valor  da  receita  de  exportação  é  calculada  com  base  na  taxa  de  câmbio  de  compra,  em  vigor  na  data  do  embarque  dos  produtos  nacionais  para  o  exterior  que,  no  transporte  por  via  marítima,  corresponde  à  data  da  cláusula  shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de  Carga  e  averbada  no  Sistema  Integrado  de Comércio  Exterior  Siscomex.  Por outro lado, enquadra­se na definição de despesa ou receita  financeira, respectivamente, a variação cambial passiva ou ativa  decorrente  da  alteração  do  valor  do  crédito  de  exportação  resultante da variação da taxa de câmbio ocorrida após a data  do embarque até o fechamento do contrato de câmbio.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDA  PARA  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  REQUISITOS  ATENDIDOS.  ADMISSIBILIDADE.  Para efeito de apuração do crédito presumido do IPI, considera­ se empresa comercial exportadora aquela inscrita no Registro de  Exportadores  e  Importadores  (REI),  incluindo  tanto  a  empresa  exportadora  comum  quanto  aquela  constituída  nos  termos  do  Decreto­lei nº 1.248, de 1972, a denominada trading company.  RECEITA  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  IN  NATURA.  INTEGRAÇÃO  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13854.000180/2002­09  Acórdão n.º 9303­005.161  CSRF­T3  Fl. 464          3 Na  vigência  da  redação  do  inciso  II  do  §  15  do  art.  3º  da  Portaria MF nº 38, de 1997, a receita de exportação era definida  como sendo o produto da venda para o exterior e para empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico  de  exportação,  de  mercadorias  nacionais,  sem  qualquer  distinção,  incluindo,  portanto, a receita de vendas de produtos in natura.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  ATO  ADMINISTRATIVO  OU  NORMATIVO  IMPEDITIVO DO DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE.  Somente  a  oposição  constante  de  ato  da  Administração  tributária,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  presumido  do  IPI,  descaracteriza  o  referido  crédito  como  escritural,  dando  ensejo  a  incidência  da  taxa  Selic  a  partir  da  data da ciência do citado ato (aplicação da jurisprudência STJ,  por força do art. 62­A do RICARF).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A contribuinte apresentou embargos de declaração, os quais,  todavia,  foram  rejeitados.  Por meio do recurso especial de fl. 784 e ss., a contribuinte se insurgiu contra  o  entendimento  sobre  o  termo  inicial  da  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  os  créditos  indevidamente glosados, se desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou apenas a  partir  da  ciência  do  ato  que  indeferiu  os  créditos.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido nos Acórdãos nº 9303­003.213, de 27/11/2014, e 9303­002.622, de 14/11/2014.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 450/452.  A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 454/461).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  O  recurso  especial apresentado pela contribuinte assentou­se unicamente na  atualização, pela taxa Selic, dos créditos objeto de pedido de ressarcimento.  O acórdão recorrido entendeu aplicável a correção pela taxa Selic, por força  do  que  decidido  pelo  STJ  no  REsp.  nº  1.035.847/RS,  a  partir  do  ato  administrativo  que  indeferiu,  no  todo  ou  em  parte,  o  pleito  do  contribuinte,  em  flagrante  divergência  do  entendimento  adotado  no  Acórdão  nº  9303­003.043,  que  a  admitiu  desde  o  protocolo  do  pedido.  Comprovado o dissídio jurisprudencial, estamos entre os que entendem haver  o direito à correção desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, quer pelo fato de  que,  neste  caso,  um  ato  normativo  já  obstava  a  concessão  ao  menos  de  parte  do  crédito  pretendido  (vedava  o  crédito  sobre  as  aquisições  de  insumos  a  não  contribuintes  do  Fl. 465DF CARF MF     4 PIS/Cofins), quanto à parte do crédito que inicialmente não fora reconhecido pela autoridade  administrativa competente.  Não há confundir aqui a data do ato administrativo que constituiu o óbice ao  reconhecimento  de  parte  do  crédito  pretendido  (a  data  em  que  proferido  o  Despacho  Decisório),  com  o  momento  a  partir  do  qual  deve  incidir  a  correção  monetária.  Embora  a  resistência tenha se verificado somente naquela, a taxa Selic deve incidir a partir do protocolo.  Com relação a este último argumento, sabe­se que o próprio STJ já decidiu,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  dos  recurso  repetitivos,  que  tanto  para  os  requerimentos  administrativos  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  Lei  11.457,  de  16/03/2007  (dispõe sobre a Administração Tributária Federal),  quanto  aos  pedidos  protocolados após o  advento do  referido diploma  legislativo, o prazo aplicável para que seja  proferida decisão administrativa é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. Confiram:    TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­ , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13854.000180/2002­09  Acórdão n.º 9303­005.161  CSRF­T3  Fl. 465          5 70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 467DF CARF MF     6 (Primeira Seção, REsp nº 1138206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe  01/09/2010)    Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  para  que,  sobre  o  valor  a  ser  ressarcido,  unicamente  em  face  desta  decisão,  incida a taxa Selic desde o protocolo do pedido de ressarcimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 468DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000589/2009-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO DE ATO ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SELIC. Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, a oposição de ato estatal que restringe, indevidamente, o ressarcimento postulado justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante a ser deferido, desde a data do protocolo do pedido. Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9303-005.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 233          1 232  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16366.000589/2009­83  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.143  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. SELIC  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  DE  ATO  ESTATAL.  INCIDÊNCIA DA SELIC.  Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, a oposição  de  ato  estatal  que  restringe,  indevidamente,  o  ressarcimento  postulado  justifica a  incidência da  taxa Selic sobre o montante a ser deferido, desde a  data do protocolo do pedido.  Recurso Especial do Procurador negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 05 89 /2 00 9- 83 Fl. 233DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procurador  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN  contra  o  Acórdão  nº  3403­01.571,  de  25/04/2012,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES  DE  PIS/PASEP  E  COFINS.  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  SISTEMÁTICA  DO  RECURSO  REPETITIVO.  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62­A DO RICARF.  Nos  termos  do  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  256/09, considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal  de Justiça no Resp 993.164/MG, a Lei 9.363/96 permite que, na  determinação da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  sejam  incluídas  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  independentemente  da  empresa  exportadora  ter  adquirido tais insumos de sociedades cooperativas e/ou pessoas  físicas.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  JULGAMENTO  EM  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62­A  DO  RICARF.  Consoante decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no  REsp  1.035.847/RS,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  o  crédito  referente  a  ressarcimento  se  sujeita  à  atualização  monetária,  tendo  como  termo  inicial  para  sua  fluência  a  formalização  do  requerimento,  quando  então  poderia  considerar­se  em mora  a Fazenda Nacional,  e  o  termo  final,  a  data de sua efetiva utilização, seja pela compensação, seja pela  liquidação em espécie.  Recurso voluntário provido.    Irresignada a Recorrente insurgiu­se contra a incidência da Taxa Selic sobre o  crédito  presumido  de  IPI.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  CSRF/02­03.718 e 9303­00.720.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 191/194.  A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 201/214).  É o Relatório.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16366.000589/2009­83  Acórdão n.º 9303­005.143  CSRF­T3  Fl. 234          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  O  recurso  especial  apresentado  pela  PFN  assentou­se  unicamente  na  atualização, pela taxa Selic, dos créditos objeto de pedido de ressarcimento, no caso cumulado  com compensação de débito..  O acórdão recorrido entendeu aplicável a correção pela taxa Selic, por força  do que decidido pelo STJ no REsp. nº 1.035.847/RS, a partir da formalização do requerimento,  em flagrante divergência com o entendimento adotado nos paradigmas, que não a admitiram.  Comprovado o dissídio jurisprudencial, estamos entre os que entendem haver  o direito à correção desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, quer pelo fato de  que,  neste  caso,  um  ato  normativo  já  obstava  a  concessão  ao  menos  de  parte  do  crédito  pretendido  (vedava  o  crédito  sobre  as  aquisições  de  insumos  a  não  contribuintes  do  PIS/Cofins), quanto à parte do crédito que inicialmente não fora reconhecido pela autoridade  administrativa competente.  Não há confundir aqui a data do ato administrativo que constituiu o óbice ao  reconhecimento  de  parte  do  crédito  pretendido  (a  data  em  que  proferido  o  Despacho  Decisório),  com  o  momento  a  partir  do  qual  deve  incidir  a  correção  monetária.  Embora  a  resistência tenha se verificado somente naquela, a taxa Selic deve incidir a partir do protocolo.  Com relação a este último argumento, sabe­se que o próprio STJ já decidiu,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  dos  recurso  repetitivos,  que  tanto  para  os  requerimentos  administrativos  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  Lei  11.457,  de  16/03/2007  (dispõe sobre a Administração Tributária Federal),  quanto  aos  pedidos  protocolados após o  advento do  referido diploma  legislativo, o prazo aplicável para que seja  proferida decisão administrativa é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. Confiram:    TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  Fl. 235DF CARF MF     4 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­ , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa no  prazo máximo de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos do contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16366.000589/2009­83  Acórdão n.º 9303­005.143  CSRF­T3  Fl. 235          5 7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (Primeira Seção, REsp nº 1138206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe  01/09/2010)    Entendo, pois, caber a incidência da taxa Selic desde o protocolo do pedido,  mas apenas sobre a parcela do crédito deferida no julgamento do recurso voluntário.  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial da PFN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 237DF CARF MF

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6799741 #
Numero do processo: 13888.907927/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Numero da decisão: 3402-004.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.907927/2011­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.021  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação  em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da  manifestação de inconformidade.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.   Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo  de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  FRETE  E  ARMAZENAMENTO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO.  A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação  de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  dispêndio  configura  custo  de  aquisição  para  o  adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar  crédito em sua integralidade.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.   Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um  bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 79 27 /2 01 1- 47 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13888.907927/2011­47  Acórdão n.º 3402­004.021  S3­C4T2  Fl. 3          2  cumulativo  de  PIS  e  Cofins,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  mantenha­se com características desejadas quando chegar ao comprador.  Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso  da  seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições  de  paletes  "one  way";  e  b)  por  maioria  de  votos,  foram  revertidas  as  glosas  sobre  fretes  e  despesa  de  armazenagem  sobre  as  aquisições  de  insumos.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula.   Assinatura Digital  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  14­052.618­  da  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento,  relativamente  ao  saldo  credor de COFINS não cumulativo(a) ­ exportação.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.907927/2011­47  Acórdão n.º 3402­004.021  S3­C4T2  Fl. 4          3  Mediante  despacho  decisório,  a DRF/Piracicaba  reconheceu  parcialmente  o  direito creditório, em face das glosas de créditos referente aos seguintes itens:  a) aquisição de produtos químicos,  fertilizantes  e defensivos  agropecuários,  tributados à alíquota zero;  b)  gastos  relativos  a  transporte  e  armazenamento  de  insumos  importados  ocorridos após o desembaraço aduaneiro;  c) gastos com embalagens de transporte (paletes);  d) comissões de compra;  e) despesas de energia térmica  A contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade sustentando,  em  síntese,  que  foram  indevidas  as  glosas  relativas  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos importados após o desembaraço aduaneiro e ii) aquisições de paletes.  Os  argumentos  da  manifestante  não  foram  acatados  pela  Delegacia  de  Julgamento, em síntese, sob os seguintes fundamentos:  ­ Quanto às gastos com embalagens, só podem ser considerados insumos se elas se  incorporarem ao produto  em  fabricação ou  sofrer alteração em suas propriedades  em  função da ação  diretamente  exercida  sobre  ele,  ou  seja,  somente  as  embalagens  de  apresentação  do  produto  geram  direito  ao  crédito,  posto  que  estas  se  incorporam  ao  produto  em  fabricação.  Assim,  as  embalagens  destinadas  apenas  a  proteger  ou  transportar  o  produto  acabado  não  dão  direito  a  crédito  da  não  cumulatividade, mesmo que descartáveis e/ou de utilização obrigatória.  ­  De  acordo  com  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/2003,  apenas  os  gastos  com  armazenagem e frete na operação de venda dão direito a créditos da não cumulatividade, portanto não  se aplica às aquisições de insumos importados, como ocorreu com as glosas aplicadas no caso concreto.  ­ O “valor aduaneiro” definido pela Lei como base de cálculo do crédito relativo aos  insumos importados, abrange apenas os gastos ocorridos até a importação, ou seja, até a realização do  desembaraço aduaneiro. De forma que procedeu corretamente a autoridade a quo ao glosar os créditos  referentes a gastos com armazenagem e frete relativos aos  insumo importados, mas realizados após o  desembaraço das mercadorias.  A contribuinte apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese:  1. Da  interpretação do conceito de Insumo para efeitos de tomada de créditos  de pis e de cofins  ­  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  não  pode  ser  restrito ao que está estabelecido nas Instruções Normativas da SRF, devendo ser entendido como todos  os  custos  diretos  e  indiretos  incorridos,  abrangendo,  inclusive,  outras despesas  tidas  como  essenciais  para o desenvolvimento da atividade empresarial.  2.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes e defensivos agropecuários, tributados à alíquota zero  A  aquisição  dos  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários  tributados à  alíquota  zero gera,  sim,  créditos de PIS  e de COFINS, uma vez que  tais  insumos  foram  previamente sujeitos a incidência em cascata dos tributos, nas etapas anteriores da circulação. Pode­se  considerar  que  não  há  de  fato  uma  alíquota  zero,  mas,  sim,  uma  antecipação  do  pagamento  das  contribuições, um desvio de finalidade do modelo de tributação que fora concebido para esses tributos,  porquanto se tributará valor além do agregado, caso a glosa de tais créditos seja mantida.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13888.907927/2011­47  Acórdão n.º 3402­004.021  S3­C4T2  Fl. 5          4  3.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com  frete  e  com  armazenagem de insumos importados  ­ A apropriação creditória  referente aos dispêndios com frete e com armazenagem  dão direito a crédito per se, sem que seja necessário vinculá­los à importação. o simples desembolso de  valores, a esse título, permite a tomada de créditos, como técnica de realização da não cumulatividade  das contribuições em foco.  ­ Há muitas decisões administrativas que entendem pela possibilidade de tomada de  crédito das despesas de frete, conforme se verifica nas ementas  transcritas. No que  tange às despesas  com armazenagem, é plenamente possível a tomada de crédito de PIS e COFINS, conforme o julgado  firmado  pelo  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  na  Apelação  Cível  n°  0029040­ 40.2008.404.7100/RS Relator : Des. Federal Joel Ilan Paciornik.  A própria Receita Federal  do Brasil  já  assegurou,  em Resposta  a Consulta Fiscal,  que a apropriação de créditos calculados sobre expensas com frete e com armazenagem é válida per se,  desde que comprovados tais dispêndios. A incidência ou não das contribuições sobre as operações de  entrada  e  de  saída,  assim  como  a  inclusão  destes  custos  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  é  completamente  irrelevante.  Não  fosse  assim,  não  se  permitiria  o  creditamento  nos  casos  em  que  a  tributação é monofásica, conforme Solução de Consulta nº 323, de 19 de Dezembro de 2012.  4. Da glosa indevida de créditos na aquisição de pallets  ­ A  recorrente  adquire pallets de madeira,  do  tipo  "One Way", que  são  utilizados  como  materiais  de  embalagem  para  possibilitar  as  vendas,  principalmente  as  exportações  de  seus  produtos,  sendo  certo  que não  os  recebe  em  retorno.  Portanto,  tais pallets não  são  contabilizados  no  ativo da recorrente. Em tal cenário, esses pallets compõem o custo de fabricação e comercialização dos  produtos exportados, configurando insumo essencial a estas atividades. É completamente irrelevante o  fato de o pallet não compor a compleição final das mercadorias, mormente porquanto tal critério não  está posto por qualquer lei, quer complementar, quer ordinária.  5. Da glosa indevida de créditos sobre os pagamentos de comissões de compra  ­ As comissões compõem o custo de compra das mercadorias, de maneira a integrar  a base de cálculo do creditamento correlato ao insumo.  ­ Os artigos 3º, § 1º, inciso I das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 são claros ao  dispor que "o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2°  desta Lei  sobre o valor dos  itens mencionados  no  inciso  II  do  caput,  adquiridos  no mês". Dizer  em  sentido contrário corresponderia a mitigar a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  diferenciando parcelas de composição do custo de aquisição que a lei não quis segregar.  6. Da glosa indevida de créditos sobre despesas de energia térmica, por falta de  previsão legal  A  tomada  de  crédito  de PIS  e  de COFINS  calculados  em  relação a  despesas  com  energia  térmica  está  elencada  nos  artigos  3o,  incisos  III,  das  Leis  n° 10.637/2002  e  10.833/2003.  A  corroborar com o dispositivo legal há a Solução de Consulta n° 61, de março de 2013.  7. Da busca da verdade material no processo administrativo tributário  Os  documentos  que  instruem  a  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  os  julgados e soluções de consultas transcritos, atestam, de maneira clara e inequívoca, a possibilidade de  tomada  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  oriundos  das  despesas  com  armazenamento  e  frete  das  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.907927/2011­47  Acórdão n.º 3402­004.021  S3­C4T2  Fl. 6          5  mercadorias  importadas  pela  ora  recorrente,  bem como da  aquisição  de pallets de madeira,  utilizado  como material de embalagem para possibilitar as exportações de seus produtos industrializados.  Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  tem  a  autoridade  administrativa  o  dever de apurar a verdade dos fatos, que, neste caso, é a possibilidade de tomada de créditos de PIS e  COFINS em nome da recorrente e, por conseguinte, a realização do ressarcimento da forma correta.  É o relatório. Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.008, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.907915/2011­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­004.008):  "Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Cotejando­se o conteúdo da manifestação de inconformidade  com o do recurso voluntário, verifica­se que a recorrente inova  neste último relativamente a várias matérias.   Na manifestação de  inconformidade, além das alegações de  ordem  genérica  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  e  do  princípio  da  verdade  material,  a  manifestante  somente  tinha  contestado  as  glosas  referentes  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos  importados  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  ii)  aquisições  de  paletes. Posteriormente, no recurso voluntário, a recorrente traz  outras  alegações  de  defesa  e  contesta  expressamente  todas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  conforme  tópicos  do  Relatório acima.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o Processo Administrativo Fiscal  ­ Decreto  n.º 70.235/72, o qual dispõe:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13888.907927/2011­47  Acórdão n.º 3402­004.021  S3­C4T2  Fl. 7          6  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de  1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).  Assim, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72,  acima  transcritos,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio, não se devendo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de  forma que não  se aprecia a  matéria não impugnada ou não recorrida.  Nesse sentido, tem este CARF decidido por não conhecer de  matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira instância, como nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão nº 9303­004.566 – 3ª Turma /CSRF  Sessão de 08 de dezembro de 2016   Relator: Demes Brito   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.907927/2011­47  Acórdão n.º 3402­004.021  S3­C4T2  Fl. 8          7  PRECLUSÃO.  JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão  do direito de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)  Acórdão 3301­002.475 – CARF 3º Seção/3ª Câmara  / 1ª  Turma Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/  2014  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI   Ano calendário: 2006, 2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação, que deve ser expressa, considerando­se não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em grau de recurso de matéria não suscitada na instância  a  quo. Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar os  limites do  litígio  já consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Assim,  não  conheço  das  inovações  recursais  trazidas  no  recurso voluntário sob os seguintes tópicos: 2. Da glosa indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários,  tributados  à  alíquota  zero;  5. Da  glosa  indevida  de  créditos  sobre  os  pagamentos  de  comissões  de  compra;  e  6. Da  glosa  indevida de  créditos  sobre  despesas de energia térmica, por falta de previsão legal.  Passa­se a analisar somente a matéria do recurso voluntário  que  esteja  contida  na  lide  delimitada  pela  manifestação  de  inconformidade.  "Da interpretação do conceito de Insumo para efeitos  de tomada de créditos de pis e de cofins"  Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13888.907927/2011­47  Acórdão n.º 3402­004.021  S3­C4T2  Fl. 9          8  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, e nem tão amplo, de  acordo com a legislação do Imposto de Renda.  Filio­me  ao  entendimento  que  tem  aceitado  os  créditos  de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  conforme  conceito  de  insumo  delineado  no  Voto  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  no  Acórdão nº 3403­002.816– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  27 de fevereiro de 2014, abaixo transcrito:  (...)  Já  no  regime não  cumulativo  das  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins,  o  crédito  é  calculado,  em  regra,  sobre  os  gastos  e  despesas  incorridos  no mês,  em  relação  aos  quais  deve  ser  aplicada  a mesma alíquota que  incidiu  sobre o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida  (art.  3º,  §  1º  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à  apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito  em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa distinção entre os regimes jurídicos dos créditos de IPI  e das contribuições não cumulativas permite vislumbrar que  no IPI o direito de crédito está vinculado de forma imediata  e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito  das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou  seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos eventos que ensejam o crédito pelas Leis nº 10.637/02 e  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.  Contudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”,  implícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não  cumulativas  em  relação  a  todas  despesas  operacionais,  seriam desnecessários os dez  incisos do art. 3º, das Leis nº  10.637/02  e  10.833/04,  onde  foram  enumerados  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.907927/2011­47  Acórdão n.º 3402­004.021  S3­C4T2  Fl. 10          9  “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados  pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se  obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo,  no âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da  jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o  conceito  de  insumo  coincidente  com  conceito  de  custo  de  produção, pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem  o  custo  de  produção,  esse  critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos  contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290  do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para  um bem  ser  apto  a  gerar  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser  passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301  do RIR/991.  Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser  apropriado  não  com  base  no  custo  de  aquisição,  mas  sim  com  base  na  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  conforme normas específicas.  (...)  ...  "Da  glosa  indevida  de  créditos  na  aquisição  de  pallets"  Acerca  das  glosas  relativas  aos  paletes  de madeira do  tipo  "One  Way",  entendo  que  elas  devem  ser  revertidas,  acompanhando  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  proferido  em  face  da  recorrente  no  processo  nº  13878.000213/2005­87 (Acórdão nº 3402­002.826– 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de janeiro de 2016, conforme  extrato abaixo:  (...)  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito  de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas  às  embalagens  incorporadas  ao  produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à medida  que  a  IN  SRF  nº  247/2002,  não  opera  com a distinção adotada pela decisão recorrida:  (...)                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.907927/2011­47  Acórdão n.º 3402­004.021  S3­C4T2  Fl. 11          10  E  mais.  Neste  caso,  entendo  que  trata­se,  assim,  diferentemente dos casos em que ocorre especificamente para  a etapa de transporte, e sim de acondicionamento diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado,  pois  são  descartáveis.  A  recorrente  fabrica  e  exporta  seus  produtos,  que  notoriamente  são  sensíveis  e  facilmente  afetados  por  situações cotidianas, como por exemplo contatos físicos com  outros  produtos,  deterioração  por  contatos  de  produtos  naturais, como água, umidade, produtos químicos, etc.  No presente caso, verifica­se que a paletização que envolve o  acondicionamento (pallet, papelão e os filmes strech) não é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte, mas  para  a  própria  estocagem no estabelecimento industrial. Isso porque, devido  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais,  não  há  como estocar o produto na fábrica sem a sua paletização. Do  contrário,  haveria  o  desmoronamento  das  pilhas  de  armazenagem, por exemplo.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e  ao transporte da mercadoria, constitui exigência de normas de  controle sanitário na área de alimentos.  Com efeito, de acordo com a Portaria SVS/MS (Secretaria de  Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de  julho  de  1997,  que  aprova  o  Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos  Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos  Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10  Os  insumos,  matérias  primas  e  produtos  terminados  devem  estar  localizados  sobre  estrados  e  separados  das  paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –   Armazenamento  e  transporte  de  matérias  primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –   As  matéria  primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados e transportados segundo as boas práticas respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida uma inspeção periódica dos produtos acabados, a  fim de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos  aptos  para  o  consumo  humano  e  sejam  cumpridas  as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições e transporte, quando existam.” (g.n.)  A  paletização,  portanto,  atende  exigência  de  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem  (item  8.8.1),  nos  termos  previstos  na  Portaria  SVS/MS  nº  326/1997.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.907927/2011­47  Acórdão n.º 3402­004.021  S3­C4T2  Fl. 12          11  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para  a  etapa  de  transporte,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem e que decorre de exigências sanitárias.  Foi  informado  ainda  pela  recorrente  que  o  pallet  têm  natureza  one  way  (sem  retorno),  o  que  afasta  o  seu  enquadramento com bem do ativo imobilizado.  (...)  "Da  busca  da  verdade  material  no  processo  administrativo tributário"  Por  fim,  a  invocação  do  princípio  da  verdade material  em  nada auxilia a  recorrente no presente processo, eis que não há  aqui  controvérsia  sobre  matérias  de  fato,  mas  tão  somente  divergências quanto à qualificação jurídica dos fatos.  Assim, em face do exposto, voto no sentido de não conhecer  o  recurso  voluntário  no  que  concerne  às  inovações  recursais  (alíquota  zero,  comissões  de  compra  e  energia  térmica)  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas relativas às aquisições de paletes "one way".   (...)2  "Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com frete e com armazenagem de insumos importados"  1. Com a devida vênia,  ousei divergir  da douta relatora do  caso apenas em relação ao creditamento nas operações de frete  e armazenamento, haja vista as razões que passo a expor   2. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos  autos, a  fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao  fato  de  que  os  dispêndios  em  questão  (frete  e  armazenamento)  foram  arcados  pela  Recorrente,  configurando,  pois,  custo  em  relação  à  tomada  de  tais  serviços.  Em  suma,  a  recorrente  e  a  fiscalização admitem que os dispêndios citados são formalmente  custeados pela recorrente, o que torna este fato inconteste.  3.  A  discussão,  todavia,  gravita  em  torno  do  fato  da  fiscalização  ter  partido  da  premissa  que  tais  dispêndios  não  dariam  direito  a  crédito,  uma  vez  que  o  insumo  transportado/armazenado  não  estaria  sujeito  à  incidência  da  COFINS.  Por  outro  giro  verbal,  o  que  a  fiscalização  sustenta,  indevidamente, é que o crédito de frete e de armazenamento deve  seguir  a  mesma  sistemática  de  creditamento  do  bem  transportado, como se houvesse uma relação de subsidiariedade  entre tais créditos.                                                              2 Não foi transcrita a parte do voto da relatora do paradigma que tratou do direito de crédito relativo a despesas  com frete e com armazenagem, por ser entendimento que restou vencido na votação, e por constar, na íntegra, do  acórdão do processo paradigma. Transcreveu­se, tão­somente, o entendimento que prevalesceu sobre a questão.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13888.907927/2011­47  Acórdão n.º 3402­004.021  S3­C4T2  Fl. 13          12  4.  Tal  entendimento,  todavia,  é  indevido.  A  apuração  dos  créditos em tela não possui uma relação de subsidiariedade com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste  diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já  que o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral da  contribuição  e,  por  isso,  não  podem  ser  comparados  ao  procedimento  aplicável  ao  bem  transportado/armazenado.  Não  se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de  meio e inconsistência de conclusão.  5.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  e  o  armazenamento  configuram  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  ele  deve  ser  tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade. Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal  administrativo,  consoante  se  observa  das  ementas  abaixo  transcritas:  Ementa  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  (...).  CRÉDITO.  FRETE  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO  BEM ADQUIRIDO.  É  permitido  ao  contribuinte  tomar  crédito  do  custo  do  transporte de insumos quando ainda em fase de produção.  Neste  diapasão,  uma  vez  que  o  frete  em  si  é  tributado  pelas contribuições, ainda que os objetos transportados se  refiram a insumos que não sofreram a incidência do PIS e  COFINS, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF; Acórdão n. 3302­002.780; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 11/12/2014).    Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  (...).  CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  AO  CRÉDITO  DO  BEM  ADQUIRIDO.  Tratando­se  de  frete  tributado  pelas  contribuições,  ainda  que se  refiram a  insumos adquiridos que não sofreram a  incidência, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13888.907927/2011­47  Acórdão n.º 3402­004.021  S3­C4T2  Fl. 14          13  (CARF; Acórdão n. 3302­001.916; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 29/01/2013)  6.  Neste  sentido,  inclusive,  é  o  recentíssimo  julgado  desta  turma julgadora, conforme se observa da seguinte ementa:  Ementa  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  (...).  FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO.  A apuração do crédito de frete não possui uma relação de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade.  Recurso  voluntário  parcialmente  provido.  Direito  creditório reconhecido em parte.  (Acórdão n. 3402­003.968; sessão de 28 março de 2017).  7.  Assim,  com  base  em  tais  fundamentos  reconheço  como  válidos  os  créditos  de  frete  e  armazenamento  vindicados  pela  recorrente, motivo pelo qual, na parte reconhecida, dou integral  provimento ao recurso voluntário interposto."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF,  conheço parcialmente do  recurso  voluntário, e na parte conhecida, dou integral provimento.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                           Fl. 225DF CARF MF

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