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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657952 #
Numero do processo: 10580.007887/2005-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37684
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.007887/2005-50 Recurso n° : 134 917 Acórdão n° : 302-37.684 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : RUAS COUROS E PELES LIMITADA. Recorrida : DRJ/SALVADORJBA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. • DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁ_ ck...2. • JUDITH IO ARAL MARCONDES ARMANDONDO Presitnte Relatora Formalizado em: o3 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. anc Processo n° : 10580.007887/2005-50 • Acórdão n° : 302-37.684 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA contra a empresa acima identificada, referente à aplicação de multa por entrega intempestiva das Declarações de Contribuição e Tributos Federais — DCTF, relativas ao ano de 2003. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou impugnação (fls. 01 e 02) alegando que a entrega das respectivas declarações decorreu de ato voluntário do contribuinte antes de qualquer procedimento de fiscalização, configurando o instituto da denúncia espontânea, estando amparado pelo artigo 138, da Lei n°5.172/96. e Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente mantendo a exigência da multa, indeferindo o pleito do contribuinte através do Acórdão DRJ/SDR n° 9.282, de 24 de janeiro de 2006. Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 09/02/06, a interessada apresentou tempestivamente em 08/03/06 Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações (fls. 34 a 37). É o relatório. o 2 Processo n° : 10580.007887/2005-50 Acórdão n° : 302-37.684 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. • A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, é considerada descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 30 do artigo 50, do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, abaixo transcrito: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." IP Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 30. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-ollicio ou se, após a intimação, 3 Processo n° : 10580.007887/2005-50 • Acórdão n° : 302-37.684 houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar pela leitura da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de • Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL - O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário impetrado pelo Contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 • OtA-(7\5-)--d- JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAND - Relatora 4 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4653964 #
Numero do processo: 10469.001814/91-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS DEDUÇÃO – PROCESSO DECORRENTE - À falta de razões de fato ou de direito diferenciadas, é de se aplicar decisão idêntica àquela proferida no processo principal, pela aplicação do princípio processual da decorrência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12809
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 154.350,00 e Cz$ 5.594.528,00, nos exercício financeiros de 1988 e 1989, respectivamente.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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4657776 #
Numero do processo: 10580.006223/2003-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. IRPF - RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. SELIC – As restituições de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC de janeiro de 1996 em diante. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:06:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:06:48Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:06:48Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:06:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:06:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:06:48Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:06:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:06:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:06:48Z; created: 2009-07-15T12:06:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T12:06:48Z; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:06:48Z | Conteúdo => 44:-"ihrbe • s.4Ë 49 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:1 -3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006223/2003-10 Recurso n°. : 148.305 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : JOANA ANNETE LOPES ROSA Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.869 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. IRPF - RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. SELIC — As restituições de valores retidos indevidamente a titulo de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC de janeiro de 1996 em diante Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOANA ANNETE LOPES ROSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • / JOSÉ RI: M IARROS PENHA PRESIDENTE - LATOR FORMALIZADO EM: '05 OUT 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI. + 7' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z(=e0s...., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.006223/2003-10 Acórdão n° : 106-15.869 Recurso n° : 148.305 Recorrente : JOANA ANNETE LOPES ROSA RELATÓRIO Joana Annete Lopes Rosa, qualificada nos autos, representada (mandato, fl. 2) interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SDR n° 7.798, de 3.8.2005 (fls. 15-18), mediante o qual foi indeferida a manifestação de inconformidade relativa ao pedido de restituição de IRPF sobre as verbas de incentivo a Programa de Demissão Voluntária ocorrida em 1997. Nos termos do acórdão, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Salvador mediante o Despacho Decisório de fls. 08/09 por considerar extinto o direito de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. A ora recorrente contesta a decisão alegando que somente em 1999 a Receita Federal reconheceu referida verba não tributável. A decisão de Primeira Instância não destoa do Despacho Decisório. Pelos mesmos fundamentos, indeferiu a Manifestação de Inconformidade, deixando firme que na regra do art. 168, I, do CTN, passados cinco anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte inclusive sobre rendimentos oriundos de adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, regras estas objeto do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26.11.1999. No Recurso Voluntário, a recorrente discorre que em 30 de maio de 1997 foi indevidamente recolhido na fonte imposto de renda relativo a parcela de incentivo a Desligamento Voluntário — PDV pelo empregador Caixa Econômica Federal. O pedido de restituição do valor retido foi apresentado em 6 de agosto de 2003, no prazo de cinco anos da publicação da Instrução Normativa SRF 165, de 30.12.1998, D. O. U. de 6.1.1999. 2 n ”e‘i MINISTÉRIO DA FAZENDA :,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.006223/2003-10 Acórdão n° : 106-15.869 É da publicação da IN que deve ser contado o prazo decadencial, sentido da jurisprudência administrativa que menciona e transcreve. É o Relatório. 3 it-1: 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘sP 9.3.tztj. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.006223/2003-10 Acórdão n° : 106-15.869 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, em 06.08.2003, a ora recorrente protocolizou junto à Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, Pedido de Restituição relativo imposto de renda retido em 30.5.97 em face de verbas indenizatórias de Programa de Demissão Voluntária promovido pela Caixa Económica Federal. Contudo, o pedido foi considerado extemporâneo, nos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Os valores pagos por pessoa jurídica a empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Este entendimento restou pacificado no âmbito do Poder. Judiciário o que levou a Administração Tributária a editar a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.98, publicada no Diário Oficial da União de 06.01.99, no seguinte sentido: Art. 1 0. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. - Assim sendo, a Administração reconheceu oficialmente a não incidência -_ do Imposto de Renda sobre verbas pagas em razão de PDV. Reconheceu ', portanto, que os recolhimentos desta natureza os foram indevidos. Da mesma forma como não deveria mais ser constituído o crédito nem cobrando aqueles lançados, exsurge o direito de repetir àqueles que sofreram a retenção indevida, segundo o comando do art. 165 do CTN. É a regra do princípio constitucional de igualdade entre os cidadãos. 4 "" k MINISTÉRIO DA FAZENDA : ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESyop 4,7 '‘.44-1*)..•• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.006223/2003-10 Acórdão n° : 106-15.869 Não devolvido ao contribuinte o que pagou indevidamente, havendo o pedido no prazo de cinco anos do reconhecimento oficial advindo com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, em 6.01.1999, o pedido apresentado deve ser analisado e, estando enquadrado nas hipóteses para tanto, deferido. No caso presente, o pedido protocolizado em 6.08.2003, encontra-se dentro do prazo qüinqüenal estabelecido art. 168, inciso II, do Código Tributário Nacional. De fato, tendo a Administração Tributária reconhecido não abrangida pela tributação as verbas auferidas em Programa de Demissão Voluntária, a partir desta data, no correr dos cinco anos, o contribuinte tem direito a pleitear a restituição do indébito. Esta matéria não encontra qualquer resistência nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes tanto quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscal, pelo que não há necessidade de maiores considerações. Por oportuno, em observação ao principio da economia processual, há de se deixar assentado, que confirmado o direito de repetir, com vistas à atualização dos valores, devem ser observados a determinação objeto da Lei n°9.250, de 1995, verbis: Art. 39. (.. § 4° A partir de /° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (grifo) É este o sentido da jurisprudência firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos termos do acórdão do RESP 255.952/PR, D.J. de 28.10.2003, a seguir transcrito por ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO. ." 'PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA NÃO- REPERCUSSÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 177 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • Ir ttp. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz. >I. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.006223/2003-10 Acórdão n° : 106-15.869 3. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, com o advento da Lei n.° 9.250/95, a partir de 01/01/96, os Juros de mora passaram ser devidos pela Taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c./c art. 167, parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14/05/2003. 4.É devida a Taxa SELIC na repetição de indébito, desde o recolhimento indevido, independentemente de tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443. 5. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. 6. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e, a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. (g.n.) 7.Recurso Especial improvido. Assim, pelo exposto, voto para afastar a decadência, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador para exame do pedido quanto às demais razões de mérito, sendo o caso, determinar a realização de diligências. Sala das S:ssoes - DF, em 21de setembro de 2006. JOSÉ R$ • - :I49S PENHA 6 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000461/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10159
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. . • A 2.2 De 03/ 0 3,/ 19 %.3 , c C 1 nA,LA-t,LtA2c 1 Rubrica F ,... 3:0V MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n114s:4.:str» "'. '::4 k•11 ';:n:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES......,..:117:: ,. Processo : 10580.000461/97-31 Acórdão : 202-10.159 Sessão : 14 de maio de 1998 Recurso : 106.425 Recorrente : TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador — BA COFINS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - em 14 de maio de 1998 / „I • , n • • 4 inicius Neder de Lima ' . I e ente ,, gr- 6QR5i4(5---;---'t , Taiti() Campeio Borges Relator I I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /crt/gb/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Z,S5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.000461/97-31 Acórdão : 202-10.159 Recurso : 106.425 Recorrente : TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de Débitos, de natureza tributária, com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida. "O presente processo trata de manifestação de inconformidade com o Parecer n° 003/97 — SESIT/DRF/SDR, do Chefe da SESIT, que negou a compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária, com débitos fiscais da Contribuição para Seguridade Social — COFINS, relativos ao mês de novembro/96, no valor de R$ 2.605,77 (dois mil, seiscentos e cinco reais e setenta e sete centavos). A contribuinte considera que, em vista do disposto no artigo 7°, § 1 0, do Decreto n° 70.235/72, o seu pedido configura denúncia espontânea, evitando as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal e a aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento. Junta ao processo pedido de habilitação incidente e substituição processual (fls. 22 e 23) decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos, e escritura de cessão de direitos creditórios a Títulos da Dívida Agrária — TDA (fl. 24), para a empresa acima qualificada. A repartição de origem, através do parecer n° 003/97 — SESIT/DRF/SDR, às fls. 26/27, indeferiu o pedido de compensação face a inexistência de previsão legal da hipótese pretendida. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso às fls. 31 a 37, alegando em síntese, o direito à compensação pretendida, assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CIN). pz:5C 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:00 Processo : 10580.000461/97-31 Acórdão : 202-10.159 Menciona que a autoridade baseou o indeferimento do pedido de compensação na Lei n° 8.383/91, a qual, no seu entendimento, seria inaplicável à lide. Tece, ainda, considerações sobre as TDA, afirmando que se elas são utilizadas como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fosse, também seriam hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, e extinguindo o crédito objeto deste processo". A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Não existe previsão legal para compensação de débitos fiscais referentes à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS) com créditos originados de Títulos da Dívida Agrária (TDA). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO". Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4,„n ,sc.,fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.000461/97-31 Acórdão 202-10.159 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de Débitos, de natureza tributária, com direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Por tratar de igual matéria, apesar do Pedido de Compensação ser referente ao IPI, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n' 203-03.520. 'Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (..) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (...), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei d2 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - 7DA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em *cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.000461/97-31 Acórdão : 202-10.159 E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n" I, de 1969, e pelas posteriores". Já seu parágrafo 59, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e 4Q". O artigo 170 do C1N não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 59, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n" 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I' deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n" 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5', da Lei n' 8.177/91, editou o Decreto n2 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os1DA poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: t==f5.7n 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘3/4:A:s1-1 Processo : 10580.000461/97-31 Acórdão : 202-10.159 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CT1V, que a Lei n 2 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TIDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, ,¢ 52 do ADCT, e que o Decreto n2 578/9Z manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer to de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, é' E, "a" e o Decreto n2 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido.". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1998 TARASIO C ELO BORGES 6

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4654932 #
Numero do processo: 10480.012117/89-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Não são dedutíveis as despesas que não venham acompanhadas com documentação que as comprove. PIS-DEDUÇÃO - PIS REPIQUE - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Os processos decorrentes acompanham o principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04839
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10480.012113/89-11 Recurso n° : 115.692 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1986 e 1987 Recorrente : ALBERTO FREITAS & CIA. LTDA Recorrida : DRJ em RECIFE-PE Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n° : 107-04.839 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Não são dedutiveis as despesas que não venham acompanhadas com documentação que as comprove. PIS-DEDUÇÃO - PIS REPIQUE - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Os processos decorrentes acompanham o principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO FREITAS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NR;laiLÇA\tia_ ewz.ço %RIAS ARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENT- FRANCISCO DE • SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 .0 ABR 99B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10480.012113/89-11 Acórdão n° : 107-04.839 Recurso n° : 115.692 Recorrente : ALBERTO FREITAS & CIA. LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra o decidido pelo Sr. Delegado da DRJ/Recife. A peça recursal constante de fis. 288 e 292 diz, resumidamente, o seguinte: A recorrente não poderia ter acostado à sua impugnação, à documentação que o auditor considerou inidõnea para despesa como manutenção e conservação consertos e reparos, realizadas no ano-base de 1986 porque o mesmo não as identificou entre centenas de itens. Quanto a despesa com pro-labore alega que o auditor não deu a devida importância no parágrafo segundo da cláusula oitava, da escritura pública de constituição da firma, onde consta que o sócio-gerente em referência está investido de capacidade de constituir ou nomear outros gerentes com os poderes que julgasse necessários. Não há com prosperar a afirmação do auditor que a Sra. Maria Beatriz de Freitas não dava expediente na empresa uma vez que a mesma exercia suas funções em escritório específico para contabilidade. Conclui requerendo sejam julgadas insubsistentes os dois tópicos sobrevinentes ao julgamento singular. É o Relatório. 2 Processo n° : 10480.012113/89-11 Acórdão n° : 107-04.839 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Inicialmente é de ser esclarecido que não há como se aceitar a argumentação da recorrente no sentido de que o auditor fiscal não identificou entre centenas de itens os documentos referentes a despesas. Como muito bem disse a autoridade recorrida, conquanto não possa ser declarada a inidoneidade da documentação relativa às despesas de manutenção e conservação e de consertos e reparos, o fato é que a empresa alegou não dispor dos documentos lastreadores de tais despesas. Além do mais a empresa está obrigada a conservar em ordem, enquanto não previstas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os documentos que comprovem suas despesas. Ora, como a própria recorrente alegou não dispor de tais documentos, não há como informar a autuação com relação a este item. Com relação ao pro-labore pago a Sra. Maria Beatriz Freitas, a diligência de fls. 2701271 constatou que a mesma, no ano-base de 1986 não fazia parte do corpo gerencial da empresa. Notificada desta conclusão a empresa não se pronunciou e com o seu silêncio, acata a exigência fiscal. 3 Processo n° : 10480.012113/89-11 Acórdão n° : 107-04.839 No tocante aos processos decorrentes, os mesmos devem seguir o decidido no principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo em que lhe nego provimento. É como voto. ala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998. - FRANCISCO DE SS AZ GUIMARÃES 4 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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4657574 #
Numero do processo: 10580.004953/99-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11627
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de Origem para apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente e o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator), que dava provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL ALVES PITA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente e o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator), que dava provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. ...a a 4 oNDTREIGU DE OLIVEIRAop T drISVNSEIrPE- .---REIRA RELA ar - T RA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 19 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004953/99-49 Acórdão n°. : 106-11.627 Recurso n°. : 121.890 Recorrente : DANIEL ALVES PITA RELATÓRIO DANIEL ALVES PITA, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o relatório. 2 N( — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004953199-49 Acórdão n°. : 106-11.627 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em tomo da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003 1 de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de . Ajuste Anual; li — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. 3 47 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004953199-49 Acórdão n°. : 106-11.627 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, Vil, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165198) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tomou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a 44 9ri , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004953199-49 Acórdão n°. : 106-11.627 restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de , • .embro de 2000 41,,LUIZ FERNANDO OLIVEI -,. 1 E MO ES 5 Mi , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004953/99-49 Acórdão n°. : 106-11.627 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada O presente processo, depois de relatado em sessão nesta Câmara, foi posto em votação, na qual, por maioria de votos, foi afastada a decadência do direito do contribuinte solicitar a restituição de verba recebida em virtude de desligamento voluntário. Votou neste sentido inclusive o relator. Porém a discordância com o ilustre Conselheiro se deu porque seu voto foi no sentido de dar, desde logo, provimento ao recurso, quando entendo ser conveniente dar provimento quanto ao pedido de afastamento da decadência, porém, com a devolução à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador para que se pronuncie no mérito. Tal procedimento se faz necessário, vez que, pelo relatado, a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou o mérito, ou seja, não se pronunciou a respeito da natureza do valor, que o Sr. Daniel Alves Pita afirma preencher os requisitos para ser considerado como incentivo à adesão ao programa de desligamento voluntário. Uma decisão deste colegiado, neste sentido e neste estágio do processo, estaria suprimindo uma instância administrativa. Vencida a etapa da preliminar de decadência, indispensável a apreciação do mérito pela autoridade a quo. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, dando-lhe provimento, e devolvendo os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, para que se pronuncie quanto ao mérito. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2000 C71‘ ..n_CH7 7--"-e"-- - THAI ANSEN PEREIRA 6 .2( Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001924/96-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no caso autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de ofício. As normas não retroagem em malefício ao contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10374
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U.. 2.2 o e 11 / O / 19 52 C - SeçkLIÀ:tel-A."- - C Rubrica •:.›. ' ,4% MINISTÉRIO DA FAZENDA „,,(R,. 52-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~ Processo : 10540.001924/96-95 Acórdão : 202-10.374 Sessão - . 30 de julho de 1998 Recurso : 102.987 Recorrente : MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador — BA NORMAS PROCESSUAIS — DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no caso, autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de oficio. As normas não retroagem em malefício ao contribuinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício lançada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 i'? li‘ddi'dg. Oswaldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente, no exercíci,.!a4residência r- z Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/cgf 1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA it,M8-. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001924/96-95 Acórdão : 202-10.374 Recurso : 102.987 Recorrente : MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS cujos valores foram obtidos através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e das Declarações de Tributos e Contribuições Federais apresentadas pela então fiscalizada. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida: "Cuida-se de Auto de Infração, fls. 01 a 06, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (C0F1NS), decorrente da falta de recolhimento da contribuição, pertinente aos períodos de novembro/95 a agosto/96, nos termos dos arts. 1° a 5 0 da Lei Complementar n° 70/91. As bases de cálculo desta Contribuição, que compõem os demonstrativos de fls. 03 a 04, foram extraídos de levantamento efetuado com base na Declaração do IRPJ e em DCTFs, cfe notícia de fl. 02. No presente lançamento foram aplicadas as alíquotas de 2,00% sobre as bases de cálculo apuradas, e as datas de vencimento das obrigações, aqui levantadas, obedeceram a legislação vigente, à época do fato gerador de cada período. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 09/12/96 e, inconformado com a exigéncia, apresenta, em 08/01/97, impugnação, fls. 29 a 37, descrevendo os fatos que originaram a lavratura do Auto de Infração, sendo, em síntese, estes os seus argumentos: a) a Impugnante apresentou, espontaneamente, sua Declaração de Rendimentos de IRPJ e as DCTFs correspondentes aos períodos ora lançados; 2 " • .J •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001924/96-95 Acórdão : 202-10.374 b) destarte, tanto o imposto sobre a renda como as contribuições sociais, ora em litígio, já estavam previamente lançados, incorrendo a autoridade fiscal em duplicidade de lançamento; c) ultimando, requer a improcedência do AI e a aplicação da multa moratória de que trata o art. 84, inc. II, alíneas "a" a "c", da Lei n° 8991/95, além dos juros de que trata o inciso I, do mesmo dispositivo." A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, ressaltando a aplicação da "MULTA PROPORCIONAL de 75% da Contribuição, de acordo .com o artigo 44 da Lei 9430/96 e ADN-COSIT n' 01/97", em Decisão assim ementada: "COFINS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DCTF — CONTRIBUIÇÃO DECLARADA E NÃO RECOLHIDA. LANÇAMENTO - DE OFÍCIO. A Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas e as DCTFs não se constituem em lançamento tributário e sim, em confissão de dívida extrajudicial. Daí porque Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social declarada e não recolhida integralmente enseja lançamento de oficio, acompanhada de seus consectários, enquanto não consolidado o débito e expedida a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." No recurso voluntário as razões iniciais são reiteradas. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF if 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 JJ'L itteo,ta '-zelVgi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001924/96-95 Acórdão : 202-10.374 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutida a exigência de contribuição cujos valores foram obtidos através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e das Declarações de Tributos e Contribuições Federais apresentadas pela então fiscalizada. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão n' 202-10.174, da lavra do ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos, resultado de recente decisão unânime desta Câmara: "Tanto na impugnação interposta, quanto no Recurso Voluntário trazido na forma regular e que, por tal, examina-se no momento, o inconformismo da requerente baseia-se na considerada improcedência do Auto de Infração respectivo, pugnando pelo arquivamento por considerá-lo indevido. Da análise dos autos, tem-se que a contribuinte apresentou as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs de forma espontânea, mensalmente, entendendo desse modo lançados os valores das contribuições; o que fundamenta ela própria, citando o artigo 147, do Código Tributário Nacional - CIN. Admite então não ser possível o que julga um 'novo lançamento' este de oficio e agora efetuado pela autoridade fiscal. Vê no caso, duplicidade de exigências sobre um- mesmo assunto. Em adiantamento, o consubstanciado lançamento em exame propicia a apreciação da matéria, instalado que foi o contraditório. A apresentação das DCTFs em cumprimento acessório não é base suficiente para o suposto beneficio insculpido no artigo 138 do CIN, visto que traria como pressuposto o pagamento da contribuição. Porém, no que tange às penalidades incidentes, considera-se, que seria de plausibilidade no particular, um melhor detalhamento a respeito. - 4 •-) 0315t ' -.#4= MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001924/96-95 Acórdão : 202-10.374 A propósito, ao apreciar a atividade de lançamento feita pelo Fisco, pronuncia-se o Prof. Rubens Approbato Machado, em artigo publicado na obra Curso de Direito Tributário, Vol. 02, Editora Cejup, 1995, p. 383: Nascida a obrigação tributária, não é ela, desde logo exigível. Há necessidade de ser formalizado o crédito, por meio de lançamento. Além de certa (cm debeatur) e determinada (quantum debeatur), o lançamento torna a obrigação correspondente exigível, isto é independente de termo ou condição (quando pagar).' Tem-se que modernamente, utiliza-se com freqüência o denominado lançamento por homologação, tendo em vista a celeridade reclamada nos processos fiscais e na arrecadação. É bem verdade que tratando-se de alternativa ou excepcionando a regra geral, do artigo 142 do C1N, vez que o preceito identifica a atividade de lançamento como privativa da autoridade administrativa, exigida em certos casos a colaboração do sujeito passivo. Cabe pois no caso em exame, a devida homologação fiscal, mesmo que tacitamente do ato praticado pelo contribuinte devedor. Isto posto, o ato concreto da autoridade fiscalizadora será sempre uma autuação. É inequívoco, que detém o Estado o direito de crédito sobre a obrigação tributária, ao lhe conferir legitimidade e autenticidade. Antes do lançamento existe a obrigação, a partir do lançamento surge o crédito. Em confronto, no entanto, tratando-se de atividade do sujeito ativo, como se trata, autoriza o amplo contraditório e total defesa, respeitando- se inclusive o artigo 52 do texto constitucional. 5 — - .10 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA Á., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,„ .,•n#r Processo : 10540.001924/96-95 Acórdão : 202-10.374 Indo mais longe, o entendimento judiciário até com maior alcance vislumbra inclusive a dispensabilidade de ato de lançamento em todos os tributos, como faz crer a abalizada opinião do Sr. Ministro Moreira Alves que inquirido sobre o tema em recente palestra assim explicou-se: o Ministro Moreira Alves manifestou entendimento de que o lançamento não é ato indispensável em todos os tributos. Para ele, é possível que o próprio devedor liquide a obrigação e, neste caso, havendo concordância ou não oposição do credor não é mister o lançamento.' (el public. Do Caderno de Pesquisas Tributárias, Vol. 13, co-edição Ed. Resenha Tributária e CEEU, 1988, p. 696). Não menos verdadeira é a assertiva de que exercitar o legítimo direito de defesa, que lhe é inerente, é da essencialidade do contribuinte e, não menos verdadeiro é afirmar-se que o procedimento administrativo não se exaure no lançamento, vez que a defesa somente é possibilitada pela instauração da fase contenciosa. Porém, se o próprio contribuinte declara a existência do débito e o seu montante, é flagrante que está em mora sobre a dívida confessada e de valor determinado, com elementos presentes para inscrição na dívida ativa, tornando desnecessário o lançamento formal. Diante do raciocínio, admite-se incidir no caso a aplicação de multa moratória no particular. A matéria está determinada no artigo 1 2 da Lei rr2 8.696/93 que é expresso inobstante atualmente revogado pela Lei n2 9.430, de 27/12/1996 – DOU de 30/12/1996, em vigor. Aliás, as próprias autoridades fiscais assim entendem conforme recente Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n 2 535 de dezembro de 1997, item 4.5.1. Não compõe, no entanto, a cobrança fiscal em análise o conjunto de capitulações expressas na autuação, não podendo, pois, ser objeto de discussão, vez que no mundo jurídico só se aprecia o que dos autos consta, analogicarnente usando afirmativa conhecida e aqui trazida por extensão. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA rn, • • r , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001924/96-95 Acórdão : 202-10.374 Quanto à multa de oficio, torna-se incabível, até porque, mesmo que se aceite a faculdade de lançar formalmente, da exegese do artigo 142 do CIN depreende-se que a autoridade proponha a penalidade cabível se for o caso. Anteriormente, o Decreto-Lei n 2.124/84 determinava penalidade específica e, no caso e exercício em exame, a já citada Lei n' 8.696/93, em seu artigo 1, dispõe sobre a aplicabilidade de multa de mora. Como se não bastasse a própria disposição da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação, face à Norma Conjunta referida em anterior argumentação, admite deva ser cobrada a multa de oficio somente a partir de fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro de 1997 em diante. É o que dispõe o item 4.5.2 do instrumento normativo em comento, ao prescrever: 4.5.2 - a partir de 1 2 de janeiro de 1997, a multa prevista no artigo 44, § 1, V, da Lei d . 9.430/96. Ora, a incidência retroativa da multa posteriormente transcrita estaria a prejudicar, agravando a contribuinte, ao acrescer o crédito exigido. É fato que tal ocorrência não se pode acatar." Com estas considerações, voto pelo parcial provimento do recurso, para excluir da exigência a multa de oficio lançada. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 ' TARÁSIO CAMPELO BORGES 7

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4654956 #
Numero do processo: 10480.012448/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - Para que as despesas sejam dedutíveis, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c”, da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível a penalidade prevista no art. 723 do RIR/80 pela inexistência do imposto devido. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18884
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as multas de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) e cancelar a multa por atraso na entrega da declaração .
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na ativi- dade da empresa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c", da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de oficio quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Incabível a penalidade prevista no art. 723 do RIR/80 pela inexistência do imposto devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LASTRO - PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as multas de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) e cancelar a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Civ a ODRlGU • :ER • RESIDENTE 4122S 4.; SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 -,st . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.012448/96-07 Acórdão n° :103-18.884 FORMALIZADO EM: 03 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE/ • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;25".19W> Processo n° : 10480.012448/96-07 Acórdão n° :103-18.884 Recurso n° : 114.002 Recorrente : LASTRO - PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, LASTRO - PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve, em parte, o crédito tributário consignado nos Autos de Infração de fls. 11, 18 e 22, relativos ao imposto de renda pessoa jurídica, imposto de renda retido na fonte e contribuição social, devidos nos exercícios de 1991 e 1992. A exigência fiscal decorre das seguintes irregularidades: 1. GLOSA DE CUSTOS: Apropriação indevida de custos pelo lan- çamento, em duplicidade, de valores na conta "Material Aplicado", com infração aos arts 154, 155, 157 § 1°, 172, 174, 177. 183, inciso I c/c art. 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80). Exercício de 1991 Cr$ 5.984.048,20 Exercício de 1992 Cr$ 2.997.600,00 2. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR: Erro no cálculo para a determinação do lucro inflacionário realizado do período que, de acordo com o art. 22 da Lei n° 7.799/89, deve ser proporcional ao valor realizado, no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeito a correção monetária. Exercício de 1991 Cr$ 138.098.323,39 Exercício de 1992 Cr$ 447.469.198,65 3. SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS: Glosa de despesas de serviços de terceiros pela não comprovação da efetiva prestação dos serviços pagos a interligada Lastro Administração e Participações Ltda, com infração aos arts. 157, § 1°, 165 e 191 do RIR/80: Exercício de 1992 Cr$ 80.000.000,00 A exigência relativa ao imposto de renda retido na fonte está fun- damentada nas disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e a contribuição social, no art. 20 e §§ da Lei n° 7.689/88 e arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92. A multa aplicada no exercício de 1991 correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto/contribuição -/ riP .. 1 bs: 4.4 4 4; -- -.„-, MINISTÉRIO DA FAZENDA, --:: f. 'yr- •1/4.W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,1-Çtte;-> Processo n° :10480.012448/96-07 Acórdão n° :103-18.884 devido, enquanto a do exercício de 1992 correspondente a 100% (cem por cento), conforme previsto no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Consta também do Auto de Infração IRPJ a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração correspondente a 1% (um por cento) sobre as infrações apuradas. Inconformada com os lançamentos, a autuada apresentou, tempes- tivamente, a impugnação de fls. 82, alegando, em relação à glosa dos custos, que houve, em verdade, contabilização em duplicidade das notas fiscais mas que não houve redução indevida do resultado contábil e, por via de conseqüência, não ocorreu minoração do lucro real. Esclarece que a conta "Material Aplicado" pertence a um grupo de contas transitórias que não afeta o resultado contábil da empresa, pois, ao final do período, o saldo dessa conta é transferido para a conta patrimonial "Imóveis em Construção" que por sua vez, pertence ao grupo do Ativo Circulante. Afirma que todos os custos imputáveis aos imóveis em construção são contabilizados em contas próprias e específicas do grupo "Custo de Imóveis em Construção' e que ao final de cada período- base, procede-se à correção monetária dos valores imputados naquele grupo de contas transitórias para transferi-los, em seguida, para a conta patrimonial 'Imóveis em Construção'. Aduz que o erro cometido penalizou a própria autuada na medida em que reconheceu em seu resultado contábil (lucro real tributável) valor maior a título de ganho inflacionário proveniente da correção monetária dos valores daquelas notas fiscais. Se o custo dos imóveis vendidos, quando de sua venda efetiva, ficou maior, eis que o custo de formação do imóvel e sua respectiva correção monetária devidamente reconhecida, o lucro real também ficou acrescido. Cita o Parecer Normativo CST n° 57/79 para afirmar que, se quando da venda dos imóveis o custo ficou majorado daquelas notas fiscais e, portanto, lucro a menor, mesmo assim não caberia a autuação porquanto a inobser- vância do regime de competência s6 tem relevância quando dela resultar prejuízo para o Fisco, traduzido em redução ou postergação de pagamento do imposto. Quanto ao lucro inflacionário realizado a menor, questiona o percentual de realização do ativo adotado pela fiscalização para apurar a matéria tributável. 1Transcreve o art. 5° da Lei n° 7.799/89, em especial o § 3°, p ra afirmar que a obrigatorie ürn te 5MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,..e^r"ea• •••„_£,-9,,,ft Processo n° :10480.012448/96-07 Acórdão n° :103-18.884 dade de se corrigir, até a data da baixa, os bens e valores baixados no curso do período- base, não alcança os imóveis de venda das empresas do ramo imobiliário. Relativamente à glosa dos serviços pagos à interligada, a autuada esclarece que o valor de Cr$ 80.000.000,00 correspondente a serviços de acompa- nhamento e controle dos imóveis prontos, conforme NF n° 0003. Questiona o proce- dimento fiscal que glosou a despesa pela não comprovação da efetiva prestação de serviços, além de o valor dos serviços ser, segundo os auditores fiscais, extremamente elevado. Afirma que a NF discrimina, correta e detalhadamente, em seu corpo, a efetiva prestação do serviço e que a NF é documento hábil e idôneo para comprovar a despesa. Se dúvida pairasse quanto a idoneidade do documento, necessário seria seguir os passos previstos na Portaria n° 187/93. Tivesse feito isso, veria, ao final de tudo, que a NF emitida pela interligada é idónea e hábil. Quanto ao argumento do Fisco de que o valor da despesa é extremamente alto, alega que para que isso fosse possível seria necessário estabelecer parâmetros, os quais não foram sequer citados. No que se refere ao imposto de renda retido na fonte, argumenta que as disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 só se aplicam a situações em que a redução no lucro líquido possa ensejar efetiva distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual. Cita o Parecer Normativo CST n° 20/84 em abono a sua tese. A autoridade julgadora a mo, através da decisão de fls. 171, julga parcialmente procedente os lançamentos para excluir de tributação as importâncias de Cr$ 144.082.371,59 e Cr$ 450.466.798,65 dos exercícios de 1991 e 1992, referente às despesas lançadas em duplicidade e ao lucro inflacionário realizado a menor. Determi- nou, ademais, o cancelamento da exigência relativa ao imposto de renda retido na fonte tendo em vista as disposições dos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88 e a orientação exarada no Ato Declaratório Normativo n° 6/96 Quanto à multa por atraso na entrega da declaração, a digna autoridade determinou a cobrança da multa equivalente a 97,50 UFIR, com fulcro no art. 723 do RIR/80, eis que restou nula a base de cálculo sobre a (01r) - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;; 4-:17-.n7> Processo n° :10480.012448196-07 Acórdão n° :103-18.884 qual se deveria aplicar a multa. Em razão da alteração da fundamentação legal da multa, determinou a reabertura do prazo para impugnação. Suas conclusões estão assim sintetizadas: "Custos em Duplicidade A contabilização em duplicidade de notas fiscais de compras de materiais de construção, utilizados na construção de unidades destinadas à venda pela empresa construtora, somente tem repercussão no lucro líquido do exercício em que forem vendidas aquelas unidades, ocasião em que será feita a apuração do lucro bruto de cada unidade vendida. Lucro Inflacionário Realizado a Menor Não procede a tributação do lucro inflacionário realizado a menor, quando a diferença encontrada tem por base a obrigatoriedade, não determinada em lei, de as empresas que se dediquem a compra e venda, incorporação e construção de imóveis, corrigirem monetariamente até a data da baixa os imóveis em estoque. Despesas não comprovadas Procede a glosa e, por conseguinte, a tributação das despesas supostamente efetuadas com a administração de imóveis destinados à venda, cuja realização, bem como o efetivo pagamento não foram comprovados pela contribuinte. Tributação Reflexa A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência admi- nistrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o enten- dimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanhar o do principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito." Ciente em 28/08/96 (AR de fls. 190-Verso), a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 192) protocolando o seu apelo em 26/09/96. Em suas razões, reitera os argumentos tecidos na peça inicial acrescentando, no que se refere à glosa dos serviços à interligada, que o pagamento dos serviços prestados foi feito em moeda corrente e que por este motivo não anexou aos autos os extratos bancários. Afirma que todos os documentos comprobatórios da operação estão acostados aos autos. Ao final, pede a manutenção da despesa. Às fls. 202, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria n° 180/96, as contra-razões ao recurso voluntário. É o Relatório~, - MINISTÉRIO DA FAZENDA .77:? 7 ;- zr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.012448/96-07 Acórdão n° :103-18.884 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço 1. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Conforme relatei, a matéria em julgamento nesta instância restringe-se à glosa de despesas operacionais não comprovadas, caracterizada pelo pagamento, em moeda corrente, de serviços prestados pela sua interligada Lastro Administração e Participações Ltda. Intimada a comprovar a efetiva prestação do serviço e os parâmetros utilizados na determinação do valor pago, já que se tratava de negócio realizado entre pessoas ligadas, a autuada esclareceu, às fls. 52, que (1) a empresa ligada explora, entre suas atividades comerciais, a administração de bens móveis e/ou imóveis; (2) a prestação do serviço era efetuada na conservação de 109 unidades, no controle do pagamento de impostos e taxas, na participação nas reuniões de condôminos, no acom- panhamento da construção de unidades imobiliárias; e (3) que o pagamento foi rigoro- samente efetuado a preços de mercado. Anexou, na oportunidade, cópia da declaração de rendimentos da Lastro Administração e Participações Ltda e dos recibos de paga- mento de salários do funcionário da empresa. Pois bem. A legislação do imposto de renda requer, para a dedutibilidade da despesa, a comprovação de que as despesas são necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos e que os dis- pêndios são usuais ou normais no tipo de operações da empresa. Além desses requi- sitos essenciais, é necessário que a documentação que lastreia os lançamentos se constitua em documentos fiscais emitidos por terceiros de indiscutível inodeidade e que os serviços foram efetivamente recebidos e pagos (art. 191 do RIR/80). Neste contexto, é oportuno ressaltar que cabe ao contribuinte o ónus da prova da despesa não se aplicando, à espécie, o comando do § 1° do art. 90 do D eto-lei n° 1.598/77 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 -911*--. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10480.012448/96-07 Acórdão n° : 103-18.884 Segundo a NF n° 0003 da Lastro Administração e Participações Ltda, o serviço prestado refere-se ao 'acompanhamento e controle de imóveis prontos" . Embora a recorrente tenha tentado justificar a necessidade do serviço, é importante observar que mencionada empresa tem como atividade principal a prestação de serviço de mecanização agrícola, atividade beneficiada com isenção do imposto de renda (Portaria SUDENE DIN - 543/82) conforme noticia sua declaração juntada às fls. 55. E mais, no balanço patrimonial, pode-se verificar que o seu faturamento total perfaz Cr$ 83.741.000,00. Ora, a NF n° 0003, relativa a 'serviços de acompanhamento e controle de imóveis prontos' corresponde a 95% do faturamento da empresa que, diga-se de pas- sagem, não está alcançado pelo favor fiscal. Quanto ao valor propriamente dito da despesa, alega a recorrente que o Fisco não estabeleceu parâmetros para concluir que o valor era extremamente alto. Data venia não posso concordar com a tese da recorrente pois, no caso, a matéria é de prova cujo ônus cabe ao contribuinte. Ademais, registre-se que nem mesmo o pagamento da despesa pôde comprovar, já que efetuado em moeda corrente. Diante de todo o exposto e da análise dos documentos acostados aos autos, é de se concluir pela manutenção da glosa da despesa pela não comprovação da efetividade do serviço prestado. Por fim, e na esteira da jurisprudência dominante neste Pretória é de se declarar a insubsistência da multa por atraso na entrega da declaração pela inapli- cabilidade da penalidade prevista no art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 sobre as infrações apuradas na ação fiscal e também pela inaplicabilidade do disposto no art. 723 do RIRMO em razão da inexistência da base imponível. 2. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica. Assim, e considerando que a recorrente não produziu qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão do nr)1\ . - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',,-.5.,=?t,:-•• Processo n° : 10480.012448/96-07 Acórdão n° :103-18.884 processo do imposto de renda pessoa jurídica, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. 3. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Relativamente à multa de lançamento de ofício, busco guarida no Código Tributário Nacional (art. 106, inciso II, alínea "c"), lei complementar que consagra o princípio da retroatividade benigna, para reduzir a multa aplicada, correspondente a 100% (cem por cento) do imposto devido na forma do art. 40 , inciso I, da Lei n° 8.218/91, para 75% (setenta e cinco por cento). Como se sabe, a Lei n° 9.430, de 27/12/96, ao dispor sobre as multas de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou dife- rença de tributo ou contribuição, estabeleceu os seguintes percentuais: °I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) e declarar a insubsistência da multa por atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões (DF), em 17 de setembro de 1997. sioni‘ef... ....; /.....fg SANDRA RIA DIAS NUNES ii Page 1 _0105300.PDF Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1 _0105900.PDF Page 1 _0106100.PDF Page 1 _0106300.PDF Page 1 _0106500.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005494/98-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: 1RPF - TROCA DE MOEDA ESTRANGEIRA POR MOEDA NACIONAL - A simples troca de moeda nacional por moeda estrangeira no caso, do contribuinte que exercia a função do agente de viagens para compra de `travellers” cheque a pedido de terceiros, não caracteriza omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez que a prova dos autos indica que o mesmo realizava as viagens na mesma época das suas entradas e saídas nos Estados Unidos da América. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46001
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDICK BATISTA MOTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e Antonio de Freitas Dutra. ,,,, i fr ANTONIO DE FREITAS DUTRA P &DENTE MARIA G 0--/à-eLLecke 73t- 741- e~-17L ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: .I 5 Aii02003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005494/98-58 Acórdão n°. : 102-46.001 Recurso n°. : 130.086 Recorrente : VANDICK BATISTA MOTA RELATÓRIO VANDICK BATISTA MOTA, inscrito no C.P.F.-MF sob o n° 482.415.715-34, com endereço a Rua L, Lote 53 — Quadra 03, Jardim Brasília — Pemambues - Salvador — BA, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA, recorre a este Colegiado de decisão que manteve o lançamento do auto de infração onde foi enquadrado por omissão de rendimentos recebidos de pessoa física decorrente de trabalho sem vínculo empregatício e acréscimo patrimonial a descoberto originado de aquisição de moeda estrangeira. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua decisão de n ° 1.840, de 11 de setembro de 2000, julga o lançamento procedente em parte, cuja decisão está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - Os rendimentos recebidos de pessoa física decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício sujeitam-se ao recolhimento mensal sob a forma de carnê-leão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se como omissão de rendimentos o acréscimo patrimonial de origem não justificada, pois evidencia sinais exteriores de riqueza e renda mensalmente auferida e não declarada. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Há de ser declarada a nulidade do lançamento da multa quando se observa a falta de descrição dos fatos pela autoridade lançadora./r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -k,t45-án", Processo n°. : 10580.005494/98-58 Acórdão n°. : 102-46.001 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." lrresignado, em sua Impugnação, acostada aos autos às fls. 82/94, o Contribuinte alega em síntese que: - A primeira observação a ser feita é quanto a impossibilidade de se caracterizar aquisição de moeda estrangeira como omissão de rendimentos, mesmos que se extrapole para querer caracterizar como "variação patrimonial a descoberto". - A variação patrimonial possui um conceito que está explícito nos manuais da declaração de imposto de renda da pessoa física, como sendo um conjunto de bens, direito e obrigações constatados em 31 de dezembro de cada ano considerado. Deste modo, não se caracterizam "bem" nem "direito" a conversão de moedas. - Com referência a lei 8.021/90, que parecer ser a "base legal" do lançamento, embora se refira a utilização de extrato bancário para se proceder o lançamento, esse, contudo, não é auto aplicável, ou seja, a sua utilização carece de regulamentação e disciplinamento. - Considerando que inexistiu qualquer apresentação de prova ou indícios da ocorrência da infração pela fiscalização, forçoso é concluir que esta presumiu, sem qualquer amparo legal, a omissão de rendimentos do contribuinte simplesmente em razão de conversão de moeda nacional em estrangeira, cuja origem nunca teve qualquer relação com acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda. - Por fim, requer o recorrente, que o E. conselho determine o cancelamento e arquivamento do presente processo para que se alcance a justiça. trc 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -g-‘"%- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk!! 5) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005494/98-58 Acórdão n°. : 102-46.001 Ofício DRF/SDR/GAB n ° 227/2002 às fls. 97. Extrato as fls. 98. Certidão remetendo os autos ao Conselho de Contribuintes às fls. 99. Certidão recebendo os autos no Primeiro Conselho de Contribuintes às fls. 100. É o Relatório. eriCI 4 'Or MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -¥Y11' i-4K SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005494/98-58 Acórdão n°. :102-46.001 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. O presente processo iniciou-se através de ofício expedido pelo Banco Central do Brasil Receita Federal, informando que o contribuinte, ora recorrente havia comprado no período de maio de 1996 a junho de 1997 em moeda estrangeira no montante total de U$ 112.550,00 (cento e doze mil dólares norte- americanos), tendo declarado nos respectivos comprovantes de compra que a finalidade da compra era de "Viagens Internacionais - Turismo no Exterior". Com base no referido ofício, foi aberta fiscalização em face do referido contribuinte e lavrado o auto de infração cujo enquadramento legal se deu com base em dois itens, a saber: rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa físicas e acréscimo patrimonial a descoberto. Quanto ao primeiro item, dou provimento ao recurso, pois ficou provado nos autos que o contribuinte era desobrigado a apresentar declaração de ajuste anual, pois estava abaixo do limite de isenção. Ainda que o mesmo tivesse recolhido carnê-leão, ao final do ano teria a secretaria da receita teria que obrigatoriamente devolver o recolhimento feito na forma de adiantamento, por ser o mesmo isento. Por economia processual, a autoridade fiscal se tivesse aplicado a IN/46, já teria dado provimento neste item. Quanto ao acréscimo patrimonial, entendo ser totalmente descabida a autuação, uma vez que ficou provado nos autos a exaustão que o que o contribuinte fazia era simples troca de moeda. Além do mais, caso o Fisco também (\irü 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005494/98-58 Acórdão n°. : 102-46.001 não se aprofundou na investigação para tentar fazer o cômputo entre a compra da moeda e o acréscimo patrimonial do contribuinte, nada provando. Ao longo de todo o processo, a única prova de que haveria um suposto acréscimo patrimonial a favor do contribuinte, baseou-se no ofício do Banco Central Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000206/00-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 05 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12344
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CESAR ALMADA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -_liC5 6 GU , 7 - - -F. -y- ,1 k ii, ... . -- ACY RA RTINS MORAIS PRESIDENTE /1 0/ i /,4149 ,- IP • di r - . D - DE BRITTO i' ELAT • " • j FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Processo n°. : 10580.000206/00-19 Acórdão n°. : 106-12.344 Recurso n°. : 126.163 Recorrente : PAULO CESAR ALMADA (ESPÓLIO) RELATÓRIO PAULO CESAR ALMADA (ESPÓLIO), por sua representante legal, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador. Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória", recebida em 30/11/89 por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruido pelos documentos anexados às fls. 2/5. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe da SESIT da Delegacia da Receita Federal de Salvador (fls.9110). Cientificada dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.13/19. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 22/28, que contém a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PDV. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito do contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados legalmente como não tributáveis. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.. No lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o mamo inicial para contagem do prazo em que se extingue o direito de o contribuinte pleitear a restituição. hi\2 Processo n°. : 10580.000206100-19 Acórdão n°. : 106-12.344 Dessa decisão tomou ciência (AR de f1.38) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 30/37, cujos argumentos leio em sessão. É o Relatório. fie t\ À 3 Processo n°. : 10580.000206/00-19 Acórdão n°. : 106-12.344 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta a autoridade julgadora "a quo", escorada no artigo 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório COSIT n( 96 de 26/11/99, que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora, se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão sujeitos ao imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1988, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo iNs 4 Processo n°. : 10580.000206/00-19 Acórdão n°. : 106-12.344 inciso I do art. 168 do C.T. N., que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; li - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, 'ipsis litteris*: Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de osç 5 W'S Processo n°. : 10580.000206100-19 Acórdão n°. : 106-12.344 que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo antenbr. Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165, "capur, anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por eco de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente N( 6 Processo n°. : 10580.000206/00-19 Acórdão n°. : 106-12.344 didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação tática não litigiosa, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terreiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação s6 a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. 7 Processo n°. : 10580.000206/00-19 Acórdão n°. : 106-12.344 Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para rejeitar a preliminar de decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2001. tkis; s Sr BRUTO 8 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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