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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5849980 #
Numero do processo: 10805.001357/00-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima..
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10805.001357/00­40  Resolução nº  3401­000.890  S3­C4T1  Fl. 3          2 Lei Complementar n°. 07/70, ou seja, à alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o imposto de  renda apurado como se devido fosse.  A esse pedido de restituição do PIS foram associados pedidos de compensação.  Em  14/08/2009,  a  autoridade  da  unidade  de  jurisdição  indeferiu  o  pedido  de  restituição e declarou não compensados os pedidos de compensação associados. A motivação  para o indeferimento se apoiou na afirmação de que teria havido a decadência pelo transcurso  do prazo de cinco anos, conforme previsto no artigo 168,  I, do Código Tributário Nacional  ­  CTN  (Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966),  entendimento  este  em  conformidade  com  o  Ato  Declaratório SRF n° 96, de 26.11.1999, e com o art. 3o da Lei Complementar 118/2005.  A contribuinte contestou a decisão, alegando:  o  que ocorreu a homologação tácita do pedido de restituição;   o  que o prazo para pleitear a restituição do indébito é de 5 anos, acrescidos  de  mais  5  anos,  resultando  num  prazo  de  10  (dez)  anos  favorável  à  Contribuinte;   o  que a Resolução do Senado Federal n° 49/1995 é o marco inicial para a  contagem do prazo para pedir restituição;  o  que a Lei Complementar 118/2005, tratando­se de lei nova, não pode ser  aplicada retroativamente;  o  e que o crédito alegado advém da inconstitucionalidade dos Decretos­lei  2.445/88  e  2.449/88,  considerando  que  na  sistemática  da  Lei  Complementar  7/70,  o  PIS  tem  por  base  de  cálculo  o  faturamento  do  sexto mês anterior.  A Respeitável 9ª Turma da 1ª Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  São Paulo (DRJ SP1) teceu as seguintes considerações e conclusões:  o  "...não  caber  aplicar  ao  pedido  de  restituição  a  homologação  tácita  prevista  para  a  declaração  de  compensação,  dado  que  a  compensação  declarada  está  afeta  a  um  regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  o  pleito  de  restituição  está  afeto  a  um  regime de requerimento (Pedido de Restituição)."  o  transcorreu  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  o  pedido  de  restituição em questão;  o  "E  sendo  inexequível  ou  insubsistente  o  alegado  direito  creditório,  se  revelam  insustentáveis  compensações  nele  baseadas  ou  com  ele  vinculadas ou combinadas."  o  "Quanto à questão dos Decretos­lei 2.445/88 e 2.449/88 ­ suspensos pela  Resolução do Senado Federal  49/95  ­  e da base  de cálculo do PIS nos  termos  da  Lei  Complementar  7/70,  cabe  registrar  ser  dispensável  a  discussão de  tal matéria, pois a pretensão do sujeito passivo  já  se  acha  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10805.001357/00­40  Resolução nº  3401­000.890  S3­C4T1  Fl. 4          3 totalmente prejudicada, como demonstrado na abordagem preliminar de  decadência.  Ademais,  a  matéria  nem  sequer  foi  analisada  pela  Autoridade a quo,  inexistindo presentemente litígio em relação a  isto a  ser  dirimido  no  âmbito  desta  primeira  instância  julgadora  administrativa."  O Acórdão n.º 16­23.855 por ela proferido em 16/12/2009 ficou assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995   DECADÊNCIA.  ­  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago a maior ou indevidamente extingui­se com o decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário. Observância da Lei Complementar n° 118, inclusive.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo diferentes os regimes administrativo­fiscais que regem o pedido  de  restituição  e  a  declaração  de  compensação,  descabe  aplicar  ao  pedido a homologação tácita prevista para a declaração.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECISÃO  EXPLÍCITA.  A  Lei  9.748/99,  em  seu  art.  48,  exige  que  as  solicitações  do  administrado  sejam enfrentadas por decisão explícita da administração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     A  contribuinte  ingressa  com  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  repisa  os  argumentos  de  sua  anterior  contestação  e  contesta  o  Acórdão  e  o  indeferimento  e  a  não  homologação das compensações pleiteadas. Ao final requer:  o  a  intimação  pessoal  dos  Procuradores  da  Requerente  para  realizar  sustentação oral das razões do presente recurso, sob pena de nulidade;  o  que  o  presente  recurso  voluntário  seja  conhecido  e  provido  em  sua  integralidade,  a  fim  de  reformar  a  respeitável  decisão  proferida  pela  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  I  (SP),  no  sentido  de  julgar  nulo  e/ou  improcedente  o  lançamento  fiscal  pelas razões expostas;  o  todas  as  intimações  e/  ou  publicações  sejam  realizadas  exclusivamente  em nome dos  subscritores da presente, no endereço: Avenida Giovanni  Battista Pirelli, n°. 871, Porta T, Santo André, SP, CEP 09111­310.  É o relatório.    Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10805.001357/00­40  Resolução nº  3401­000.890  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.     O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.    Preambulares:  A  recorrente  pede  para  os  Procuradores  serem  pessoalmente  intimados  para  que  realizem  a  defesa  oral,  sob  pena  de  nulidade.  E  pede  para  ser  intimada  exclusivamente  através  das  pessoas de seus procuradores e nos endereços destes.  Proponho o entendimento que a  inclusão em pauta, nos modos realizado pelo CARF,  com publicidade oficial, já atende à necessidade do recorrente conhecer com antecipação essa condição  e a oportunidade para a defesa oral. E, ainda, que não há previsão legal para que as intimações sejam  realizadas  exclusivamente  em  endereço  de  seus  procuradores  e  através  das  pessoas  de  seus  procuradores.  Para  essas  solicitações,  com  essas  minhas  considerações  e  razões,  proponho  a  este  colegiado o seu indeferimento.    Mérito:  São  três  os  pontos  em  discussão  no  presente  processo,  o  um,  o  prazo  prescricional para pedir a restituição de tributos pagos a maior; o dois, o mérito de ter ocorrido  pagamento  indevido  passível  de  ser  reconhecido  como direito  creditório;  o  três,  o  direito  da  Recorrente em ver reconhecida a homologação tácita do seu pedido de restituição.    O prazo de prescrição para o pedido de restituição:  Com relação ao prazo para se pleitear a restituição ou a compensação, consoante  a  decisão  do Pleno  do Egrégio Supremo Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário  n.°  566.621,  transitado  em  julgado  em  27/02/2012,  que  foi  submetido  à  sistemática da repercussão geral (art. 543­B e 543­C do CPC), ficou pacificado o entendimento  de  que  o  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  n.°  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos ajuizados a partir 09 de junho de 2005, e que anteriormente a este  limite  temporal  aplica­se a tese de que o prazo para repetição ou compensação era de dez anos contados de seu  fato gerador. Esse entendimento é de observação pelos julgados deste Conselho nos termos do  art. 62­A do RI­CARF.  Portanto,  o  termo  inicial  do  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de 10  anos  para os  pedidos  protocolizados antes de 9 de  junho de 2005 e de 5 anos  se o pedido  foi  apresentado a partir  dessa data.  No  caso  em  discussão  neste  processo,  não  ocorreu  a  prescrição  ­  ou  a  decadência,  como  denominam  alguns  ­  pois  o  pedido  de  restituição  foi  apresentado  em  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10805.001357/00­40  Resolução nº  3401­000.890  S3­C4T1  Fl. 6          5 31/07/2000  concernente  a  pagamentos  feitos  para  os  períodos  de  apuração  compreendidos  entre 05/10/1990 e 14/07/1995, ou seja, antes de decorrido os dez anos fatais.   Assim, proponho a este colegiado este entendimento e a reforma da decisão da  unidade de jurisdição e da decisão de primeiro piso neste particular.    Sobre a homologação tácita do pedido de restituição e das declarações de compensação:    A  recorrente pede a aplicação do que prescreve o § 5º do artigo 74 da Lei n.º  9.430, de 1996, qual seja, a homologação tácita pelo decurso de prazo de cinco anos para o seu  pedido de restituição, apresentado em 2000, e para as suas declarações de compensação. Assim  dispõe os §§ 4º e 5º do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº  608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos  respectivos débitos compensados.(Redação dada pela  Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no  §  1o:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na Declaração  de Ajuste Anual  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal que  já  tenham sido encaminhados à Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  IV ­ o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido  pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  V ­ o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  VI  ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já  indeferido  pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal ­ SRF, ainda que o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); (Vide Medida Provisória nº 449, de  2008)  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10805.001357/00­40  Resolução nº  3401­000.890  S3­C4T1  Fl. 7          6 VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da pessoa física  apurados  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  1988;  e  (Vide  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL apurados na forma do art. 2o. (Vide Medida Provisória nº 449,  de 2008)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.(Redação  dada  pela Lei  nº  10.637, de 2002)  §  5o O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  (grifos nossos)    Primeiramente,  parece­me  que  decidiram  bem  os  Julgadores  a  quo  ao  não  acolherem o argumento da contribuinte de homologação tácita do pedido de restituição. Afinal,  é cristalino que o prazo previsto nos §§ 4º e 5º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de 1996, se aplica a  pedido de compensação ou a declaração de compensação, e não a pedido de restituição, como  roga a recorrente.  Ademais,  as  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  contribuinte,  consoante o relatório de fls. 814 a 816, se deram entre 09/09/2004 e 16/10/2006. O prazo a que  se submetem é o do § 5º do artigo 74 citado, ao invés do prazo do parágrafo anterior, caso se as  declarações de compensação tivessem sido registradas antes de 29/08/2002.  A  decisão  de  não  homologar  as  declarações  de  compensação  por  parte  da  autoridade  administrativa  foi  proferida  em 14/08/2009  (fls.  822),  antes do decurso dos  cinco  anos para a homologação tácita.   Portanto,  proponho  a  este  colegiado  o  entendimento  de  que  não  ocorreu  a  homologação  tácita  das  declarações  de  compensação  em  discussão  ­  por  que  a  autoridade  competente proferiu decisão antes dos cinco anos fatais ­, nem do pedido de restituição ­ por  falta de amparo legal.    Do direito a crédito por pagamento indevido:    Para  justificar  a  sua  petição  de  reconhecimento  de  direito  creditório  por  pagamento maior que o devido, a contribuinte apresenta a seguinte razão:  Nesse  diapasão,  no  período  de  vigência  dos  Decretos­lei  declarados  inconstitucionais,  a  Requerente  deveria  ter  recolhido  a  contribuição  'ao  PIS  conforme  a  Lei  Complementar  n°  07/70,  isto  é,  com  base  no  faturamento  auferido no sexto mês anterior  .àquele em que  se  tornava  devido o tributo, o que lhe ocasionou créditos a recuperar  relativos  aos  fatos  geradores  entre  o  período  de  outubro  de 1990 a julho de 1995.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10805.001357/00­40  Resolução nº  3401­000.890  S3­C4T1  Fl. 8          7 O direito da Recorrente em reaver os valores indevidamente recolhidos a título  de  PIS,  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1990  e  julho  de  1995  é  legítimo  e  inquestionável,  tendo  em  vista  a  declaração  de  inconstítucíonalidade  dos  Decretos­Lei  n.º  2.445 e 2.449 de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, através de decisão proferida nos autos  do Recurso Extraordinário no. 148.754­ 2/RJ, restando suspensa sua execução pela Resolução  n.º 49/95, do Senado Federal.  Assim,  resta  evidente  que  durante  a  vigência  dos  malfadados  dispositivos,  as  regras aplicáveis ao pagamento da contribuição para o PIS eram aquelas determinadas pela Lei  Complementar  n  o  .  07/70,  ou  seja,  0,75%  (setenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  sobre  o  faturamento do sexto mês anterior àquele em que a contribuição se tornava devida.  Desta  forma,  ao  confrontar  as  regras  acima  com  a  inconstitucional  regra  dos  Decretos­Lei n.º 2.445 e n.º 2.449 — 0,65% sobre a  receita operacional bruta do mês, restou  apurado pela Recorrente, créditos a recuperar, decorrentes do recolhimento indevido, a maior,  da mencionada contribuição.  A matéria está pacificada no âmbito administrativo desde o advento da Súmula  CARF  n.  15,  devendo  ser  de  observação  obrigatória,  inclusive  quanto  à  semestralidade,  in  verbis:  A base de cálculo do PIS previsto no artigo 6º da Lei Complementar n.º  07,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária.  Ocorre  que  nos  autos  não  houve  analise  dos  valores  que  seriam  devidos  do  tributo nos períodos de apuração mencionados e dos valores que teriam sido pagos a maior que  o devido.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação  da  veracidade das informações apostas nas declarações prestadas e nos documentos que instruem  este processo. Sou, por  isso, pela baixa do processo em diligência para que a d.  fiscalização  aponte qual é o valor devido da contribuição e o valor pago a maior que o devido, argüidos  neste processo, levando em conta as decisões tomadas nesta Resolução.     Conclusão:  Com esses fundamentos, voto no sentido de afastar a prescrição decretada pela  DRJ, mas também voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade  de  jurisdição,  respeitando  o  entendimento  e  decisões  aqui  apresentados,  verifique  o  alegado  pagamento indevido e determine o direito creditório e verifique, ainda, o crédito líquido e certo  para a homologação das declarações de compensação.  Que a contribuinte seja cientificada desta decisão e seja cientificada do resultado  da diligência e possa, em cada caso, apresentar suas considerações. Ao final, seja este processo  retornado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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5887462 #
Numero do processo: 10680.014340/2005-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2102-000.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 601.314, que trata da transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte ao Fisco, nos termos do artigo 62-A, do Anexo II, do RICARF. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 24/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.014340/2005­82  Resolução nº  2102­000.135  S2­C1T2  Fl. 347          2     Relatório  Contra  CLEBER  JOSÉ  GODINHO  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  04/22,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa aos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002,  exercícios  2001,  2002  e  2003,  no  valor  total  de  R$ 1.495.703,61,  incluindo  multa  de  ofício  (proporcional  e  isolada)  e  juros  de  mora,  estes  últimos calculados até 30/09/2005.  As  infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de  Infração e  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  fls.  23/31,  foram  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, dedução indevida de despesas de livro caixa,  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e  falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão (multa isolada).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 255/262, e a autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente em parte o  lançamento, para reduzir o percentual da multa isolada de 75% para 50%, conforme Acórdão  DRJ/BHE nº 02­22.365, de 22/05/2009, fls. 272/280.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em  17/06/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  283,  o  contribuinte  apresentou,  em  17/07/2009,  recurso  voluntário, fls. 288/319, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­ que houve cerceamento de defesa em face do indeferimento do pedido de perícia.  ­  que  é  nulo  o  Auto  de  Infração  em  razão  da  ilícita  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte, posto que o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2006, prescreve que a  autoridade fiscal somente se encontra autorizada a conhecer a movimentação financeira  do contribuinte, caso tal exame seja considerado indispensável.  ­  que  diante  da  ilicitude  da  prova  produzida  no  bojo  dos  autos,  seja  reconhecida  a  nulidade da autuação, na medida em que fruto da devassa desmedida e não amparada  constitucionalmente da ação dos agentes fazendários, não podendo ser legitimada pela  Lei Complementar nº 105, de 2006.  ­ que é preciso avaliar se os métodos probatórios indiciários são autorizados em lei e se  são, em si mesmo, compatíveis com o princípio da verdade material.  ­  que  necessário  se  faz  analisar o  caso  concreto  dos  autos,  sob  a  luz do  princípio  da  verdade real, a fim de se comprovar que inexistiu qualquer omissão de rendimentos por  parte  do  recorrente,  não  sendo  válida  a  presunção  fiscal  de  que  todos  os  valores  depositados nas contas­correntes do recorrente seriam rendimentos por ele omitidos à  fiscalização.  ­ que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção simples de omissão  de rendimentos, porquanto os extratos bancários traduzam movimentação financeira, os  mesmos  não  representam  individualmente  matéria  tributável,  enquanto  não  provado  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.014340/2005­82  Resolução nº  2102­000.135  S2­C1T2  Fl. 348          3 pelo  fisco  a  existência  ou  a  ocorrência  de  aquisição  de  disponibilidade  jurídica  ou  econômica auferida pelo titular da conta bancária;  ­ que o recorrente  tem a medicina oftalmológica como sua principal  fonte de renda e  que o custo dos  serviços médicos de  implantação de  lentes de contato é calculado da  seguinte  forma:  (i)  honorários médicos  do  recorrente,  pela  implantação  das  lentes  de  contato;  (ii)  comissionamento  pela  utilização  das  dependências  do  Instituto  de  Oftalmologia de Belo Horizonte; (iii) custo de elaboração das lentes de contato, valores  esses integralmente repassados aos fabricantes das referidas lentes.  ­que as notas  fiscais em anexo,  todas elas devidamente escrituradas no  livro caixa do  contribuinte, comprovam as aquisições das lentes de contato realizadas pelo recorrente  no período de 2000 a 2002, lentes estas que foram aplicadas nos pacientes, e cujo custo  de aquisição foi repassado a cada um dos pacientes por ele atendidos.  ­ que, logo, resta comprovado que dos valores cobrados dos pacientes, cujos recibos se  requer a juntada, apenas uma pequena parte se referia aos honorários médicos devidos  ao recorrente.  ­ que vale salientar, ainda, que não somente as despesas com a aquisição das lentes de  contato eram deduzidas das receitas obtidas pelo recorrente, mas sim, todas as despesas  de  custeio  da  atividade  de  prestação  de  serviços  do  recorrente,  como  despesas  com  aluguel,  telefone,  tributos  incidentes  sobre  a  prestação  de  serviço,  todas  essas  devidamente  escrituradas  no  livro  caixa  do  recorrente  e,  portanto,  hábeis  a  serem  deduzidas das receitas na forma do artigo 51 da IN 51/01;  ­  que  a  fiscalização  considerou  como  base  de  cálculo  do  IRPF  todos  os  valores  depositados nas diversas instituições financeiras, nas quais o recorrente possuía conta­ corrente,  tendo sido considerados valores em duplicidade, eis que se  referem a meras  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  consoante  comprovado  através  das  planilhas anexas.  ­ que ocorreram créditos nas  contas  correntes do  recorrente oriundos de  empréstimos  bancários, que jamais constituem renda do recorrente. A título exemplificativo, fls. 60  dos  autos,  a  fiscalização  presumiu  que  o  valor  de  R$ 14.500,00,  cujo  histórico  do  extrato bancário possui os dizeres “liberação operação crédito”,  teria  se  traduzido em  omissão de receitas; (ver documentação anexa)  ­ que quanto  às multas majoradas  aplicadas pela  fiscalização por  suposta omissão do  contribuinte no atendimento às intimações fiscais, verifica­se que a ausência de resposta  do contribuinte aos termos de intimação fiscal não impediu em nada o trabalho fiscal,  mormente  pelo  fato  de  que  os  extratos  bancários,  base  do  trabalho  fiscal,  foram  enviados diretamente pelas instituições financeiras a pedido da Receita Federal.  ­  que  a  aplicação  das  multas,  nos  patamares  em  que  foram  exigidas  é  ilegítima  e  inválida,  não  produzindo  seus  regulares  efeitos,  pelo  que  deve  ser  anulada  face  às  violações  aos  Princípios  da  Proporcionalidade,  da Razoabilidade,  do Não­Confisco  e  Moralidade.  É o Relatório.    Fl. 355DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.014340/2005­82  Resolução nº  2102­000.135  S2­C1T2  Fl. 349          4 Voto  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Na forma do art. 62­A, caput  e § 1º, do Anexo  II, do RICARF,  sempre que a  controvérsia  tributária  seja  admitida  no  rito  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  CPC),  deveriam as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica em  recurso  administrativo,  aguardando  a  decisão  definitiva  da  Suprema  Corte.  A  interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  Fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  368  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da  referida  Portaria,  pois  o  STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários que versavam sobre a transferência compulsória do sigilo bancário para o Fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001),  como  se  poderia  ver  na  decisão  que  reconheceu  a  repercussão geral para o tema, no RE 601.314.  Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/2006­53, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.014340/2005­82  Resolução nº  2102­000.135  S2­C1T2  Fl. 350          5 devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.  No  presente  caso,  os  extratos  bancários  foram  obtidos  pela  autoridade  fiscal  mediante emissão de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), conforme especificado  pela  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  25  e  o  contribuinte  afirma  no  recurso que os extratos bancários de suas contas­correntes foram obtidos de forma ilegal, sendo  fruto  da  devassa  desmedida  e  não  amparada  constitucionalmente  da  ação  dos  agentes  fazendários, não podendo ser legitimada pela Lei Complementar nº 105, de 2006.  Assim,  deve­se  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  voluntário,  cumprindo  o  procedimento do art. 2º, § 1º, I, da Portaria CARF nº 001/2012.  Ante o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora      Fl. 357DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5824685 #
Numero do processo: 11080.730073/2013-26
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/10/2008 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECAÍDA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUÍDA NO JULGAMENTO A QUO. SITUAÇÃO QUE SE VERIFICA NOS AUTOS. A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FOI ABARCADA PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA, COMO COROLÁRIO LÓGICO E DETERMINAÇÃO LEGAL A MULTA É EXCLUÍDA DO LANÇAMENTO. PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE CARTÃO PREMIAÇÃO. OS PRÊMIOS PAGOS PELO EMPREGADOR EM RAZÃO DO DESEMPENHO LABORAL DE SEUS TRABALHADORES INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Eduardo de Oliveira. Vencido o Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti. Sustentação oral Advogado Dra Maria Raphaela Dadona Matthiesen, OAB/SP nº 346.026. (Assinatura Digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (Assinatura Digital) Ricardo Magaldi Messetti – Relator (Assinatura Digital) Eduardo de Oliveira – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.501        1  1.500  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.730073/2013­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.873  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciarias  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/10/2008  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECAÍDA.  MULTA  MORATÓRIA.  EXCLUÍDA  NO  JULGAMENTO  A  QUO.  SITUAÇÃO  QUE  SE  VERIFICA NOS AUTOS. A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FOI ABARCADA  PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA, COMO COROLÁRIO LÓGICO E  DETERMINAÇÃO  LEGAL  A  MULTA  É  EXCLUÍDA  DO  LANÇAMENTO.  PAGAMENTO  POR  INTERMÉDIO  DE  CARTÃO  PREMIAÇÃO.  OS  PRÊMIOS  PAGOS  PELO  EMPREGADOR  EM  RAZÃO  DO  DESEMPENHO LABORAL DE SEUS TRABALHADORES  INTEGRA O  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos  termos do voto vencedor  redator designado Conselheiro Eduardo  de Oliveira. Vencido o Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti. Sustentação oral Advogado Dra  Maria Raphaela Dadona Matthiesen, OAB/SP nº 346.026.  (Assinatura Digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (Assinatura Digital)  Ricardo Magaldi Messetti – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 73 /2 01 3- 26 Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2803­003.873  S2­TE03  Fl. 1.502        2  (Assinatura Digital)  Eduardo de Oliveira – Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior,  Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.   Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2803­003.873  S2­TE03  Fl. 1.503        3      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  Thyssenkrupp  Elevadores S.A. em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Juiz de Fora (MG) que  julgou procedente em parte a  impugnação apresentada e manteve  em parte o crédito Tributário.  Foram  lavrados  contra  a  contribuinte  os  seguintes  autos  de  infração  destinados  ao  lançamento das  contribuições previdenciárias devidas  à Previdência Social  e  a  outras entidades e fundos, do período de 01 a 10/2008:  a) Debcad 37.384.545­6: relativo às contribuições previdenciárias patronais,  incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho;  b)  Debcad  37.396.601­6:  relativo  às  contribuições  dos  segurados  empregados, não descontada de sua remuneração; e  c) Debcad 37.396.602­4: relativo às contribuições devidas a outras entidades  e fundos (Salário­Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls.  103/110),  a  contribuinte  estipula  o  pagamento de prêmio aos  seus empregados e utiliza os cartões de premiações para efetuar o  pagamento.  Consta ainda no relatório da autoridade fiscal que a empresa Salles, Adan &  Associados, Marketing de Incentivo S/C Ltda. era intermediária entre a contribuinte e os reais  beneficiários finais, uma vez que a contratada recebia os valores e os repassava, por meio de  cartões, a quem a contratante indicasse, conforme o contrato de prestação de serviços.  Por entender que as verbas creditadas a título de prêmio são trimestrais e que  não  se  tratam  de  gratificação  eventual,  mas  de  remuneração  baseada  no  desempenho,  no  esforço e na produtividade de cada um, a autoridade autuante concluiu que as verbas integram  o salário de contribuição dos empregados da contribuinte.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnações  (fls.  805/911  e  1041/1147)  aos  autos  de  infração,  visando  desconstituir  as  razões  do  lançamento  fiscal, sustentando, para tanto, que os prêmios de incentivo não são contrapartida da prestação  de serviços ou da disponibilidade do empregado e não compõem o núcleo oneroso do contrato  de  trabalho,  que  obriga  o  empregador  a  remunerar  e  cria  a  expectativa  de  ganho  pelo  empregado.  Ademais,  aduz  nas  impugnações  que  o  prêmio  de  incentivo  é  mera  liberalidade oferecida pelo empregador, com o intuito de motivar o empregado, sendo recebido  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2803­003.873  S2­TE03  Fl. 1.504        4  de maneira indireta e mediata, de modo que os valores relativos a esse benefício não compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  o  seu  pagamento  não  corresponde ao fato gerador da referida contribuição.  Por fim, discorre acerca da caracterização das verbas pagas como prêmio de  incentivo, apontando a ausência de caráter contraprestativo e de habitualidade.  O colegiado de primeira instância administrativa julgou procedente em parte  as impugnações apresentadas, em acordão lavrado com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/10/2008  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tendo  havido  pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência  do fato gerador.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  PRÊMIO.  INCENTIVO  À  PRODUTIVIDADE.  Os prêmios concedidos a título de incentivo à produtividade são parcelas de  natureza retributiva, de natureza jurídica salarial, compondo a remuneração  e integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  TERCEIROS. INCRA. SEBRAE.  É  legítima a  cobrança  da  contribuição  ao  INCRA de  empresas  urbanas. A  cobrança  da  contribuição  ao  SEBRAE  é  exigível,  independentemente  de  serem  micro,  pequenas,  médias  ou  grandes  empresas,  porquanto  não  vinculada a eventual contraprestação dessas entidades.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Após  ter  sido  cientificada  do  referido  acórdão  (fl.  1259),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo  (fls.  1269/1287),  no  qual  apresenta,  em  síntese,  as  seguintes razões pelas quais entende indevida a manutenção de parte do lançamento fiscal:  a) as multas de mora referentes aos períodos de 01/2008 a 09/2008 devem ser  excluídas  do  lançamento,  uma  vez  que  são  obrigações  acessórias  de  obrigações  principais  que  já  tiveram  reconhecimento  de  decadência  pela  primeira instância administrativa;  b) os prêmios de incentivo pagos não têm natureza salarial, uma vez que são  liberalidades  pagas  com  intuito motivacional  sem  caráter  contraprestativo  e  habitual,  não devendo  ser  reconhecidos  como  remuneração e,  portanto,  não  podendo  ser  considerados  na  base  de  calculo  das  contribuições  previdenciárias;  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2803­003.873  S2­TE03  Fl. 1.505        5  c) ausência de referibilidade  lógica e  jurídica das atividades que  financiaria  com o pagamento das contribuições destinadas aos terceiros, uma vez que as  contribuições  destinadas  aos  INCRA  e  ao  SEBRAE  são  dotadas  de  finalidades específicas (as das micro e pequenas empresas e aquelas voltadas  ao exercício de atividades rurais), diferentes das da contribuinte, que exerce  atividades urbanas;  d)  subsidiariamente,  deseja  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica,  com  fundamento no art. 106,  II, c, do CTN, e aplicação da multa de 20% (vinte  por  cento),  prevista no  art.  61,  § 2º da Lei nº 9.430, de 1996,  em  razão  da  revogação do art. 35, II, a da Lei nº 8.212, de 1991.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2803­003.873  S2­TE03  Fl. 1.506        6    Voto Vencido  Conselheiro Relator Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  presentes  estão  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Multa de Mora Aplicada aos Períodos Decaídos  Pleiteia  a  recorrente  que  seja  excluída  a  multa  moratória  referente  às  contribuições previdenciárias atingidas pela decadência. Demonstra a recorrente, ainda, que as  multas  de  mora  aplicadas  pela  autoridade  fiscal  foram  mantidas  em  cobrança,  tendo  sido  excluído apenas o total líquido supostamente devido a título de contribuições.  Em que pese a obrigação tributária acessória poder existir independentemente  de haver uma obrigação principal  correspondente,  no  caso presente não  há  como dissociar  a  incidência da multa moratória com a obrigação principal.  Destarte, sendo a obrigação principal lançada pela fiscalização atingida pelo  instituto  da  decadência,  parece­me  lógico  que  não  há  como  permanecer  a  multa  moratória  sobre  o  não  pagamento  de  valores  decaídos.  Assim  sendo,  entendo  que  a  multa  moratória  aplicada nos períodos decaídos de 01.2008 a 09.2008 também há de ser excluída.  Do Pagamento Com Cartão Premiação  Tenho  conhecimento  que  esta  Colenda  Terceira  Turma  Especial  já  possui  entendimento  formado  sobre  o  tema  objeto  do  recurso  voluntário,  contudo  entendo  que  algumas ponderações fazem­se necessárias para delinear o entendimento diverso que passo a  expor.  Narra o  relatório  fiscal que o  lançamento de débito contra o contribuinte  se  deu com base nas “parcelas remuneratórias pagas ou creditadas aos segurados empregados por  serviços  prestados,  efetuadas  mediante  créditos  em  cartões  eletrônicos  de  premiação,  não  relacionadas em folhas de pagamento, nem declaradas em GFIP’s.  Em  contrapartida,  alega  a  recorrente,  que  os  valores  pagos  em  cartão  premiação  não  tem  qualquer  relação  remuneratória,  portanto  não  podem  ser  objeto  de  incidência de contribuições sociais previdenciárias.  Dessa  forma,  verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia  trazida  nos  autos  consiste  em  considerar,  ou  não,  o  pagamento  de  quantias  por  meio  do  chamado  cartão  premiação a empregados como base de cálculo de contribuições previdenciárias.  Assim,  inicio  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída pela Lei 8.212/91 sobre a rubrica levantada pelo auditor fiscal, por meio de cartão de  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2803­003.873  S2­TE03  Fl. 1.507        7  incentivo,  tomando  como  base  o  conceito  de  salário,  a  habitualidade  e  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Da Previsão Constitucional  Como  é  cediço,  a  contribuição  social  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade a ela equiparada está baseada na folha de salários e demais rendimentos do trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício.  A  base  jurídica  originária  para  a  incidência  do  tributo  está  na  Constituição Federal, verbis:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo sem vínculo empregatício;”  Dessa  forma,  a  remuneração  percebida  em  razão  do  trabalho  prestado  pelo  trabalhador será a base de cálculo das contribuições previdenciárias. É imperioso que haja um  perfeito  enquadramento  dos  valores  que  se  pretende  lançar,  em  “salário”  para,  em  seguida,  concluir  sobre  a  incidência, ou não, do  tributo na hipótese de premiação de empregados, em  virtude do implemento de programas de marketing de incentivo.  A  respeito  do  modo  como  deve  ser  interpretado  os  dispositivos  constitucionais o Supremo Tribunal Federal – STF no  julgamento do RE 166.772/RS  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  postas  no  art.  195,  I,  da Constituição  Federal  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva  e  em  conformidade  com  a  dimensão  que  lhes  confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários. Pois deve­se evitar admitir um  conceito de remuneração para o direito previdenciário e outro para o trabalhista.  Nesse sentido, transcrevo abaixo trechos dos votos proferidos pelos Ministros  Celso de Mello e Moreira Alves:  a) Celso de Mello:  "a  locução constitucional "folha de  salários",  inscrita  no  art.  195,  I,  da  Carta  Política,  há  de  ser  definida  em  função de critérios estritamente técnicos, a serem considerados na  exata e usual dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho.";  b) Moreira Alves: "(...) realmente já foi demonstrado, desde o voto  do eminente Ministro Relator e em alguns dos votos que o seguiram,  que a expressão "salário" é usada univocamente na Constituição  no sentido de salário trabalhista. Mesmo para fins previdenciários  – como se vê do art. 201 ­, "salário" está empregado no sentido de  remuneração em decorrência de vínculo empregatício."  c) Marco Aurélio: “Descabe dar a uma mesma expressão – salário  – utilizada pela Carta relativamente a matérias diversas, sentidos  diferentes,  conforme  os  interesses  em  questão.  Salário,  tal  como  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2803­003.873  S2­TE03  Fl. 1.508        8  mencionado no  inciso  I do art. 195, não pode se configurar como  algo que discrepe do conceito que se lhe atribuiu quando se cogita,  por exemplo, da irredutibilidade salarial, inciso VI do artigo 7º da  Carta.”  O termo “salário” não é próprio do direito tributário. O salário nasce de uma  relação privada, ou seja, de um contrato de trabalho, sendo regulado por essa esfera do direito.  Em  vista  disso,  as  exigências  que  tenham  por  base  de  cálculo  o  valor  do  salário  pago  ao  empregado  deverão  fundar­se  nas  prescrições  de  direito  do  trabalho,  que  delimitam  sua  abrangência.  Assim sendo, o conceito de salário e remuneração utilizado na Constituição e  na  legislação  trabalhista  é  unívoco  e  deve  expressar  a mesma  ideia,  de maneira  que  não  se  admite  em  matéria  de  vinculação  tributária,  como  no  caso  de  cobrança  de  contribuição  previdenciária,  que  possa  o  lançamento  de  tributo  incidir  sobre  os  valores  que  a  justiça  trabalhista não considere como salário.  Caminhando neste sentido, vejo com restrição a ideia de que os valores pagos  a  título  de  incentivo,  por  intermédio  de  empresas  de marketing  promocional  ou  equivalente,  sejam  cunhados  de  imediato  como  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária.  Notadamente se inserido no conceito a habitualidade dos pagamentos para efeito de considera­ los como ganhos habituais. E isso é importante porque faço um cotejamento entre os arts. 195 e  201 da Carta Magna.  O art. 201 a Carta magna prevê como a previdência social será organizada e  sobre quais valores haverá  incidência da contribuição social,  sendo que nesse dispositivo ele  dispõe que os ganhos habituais serão considerados como base de cálculo.  “Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (...)  § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer  título,  serão  incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária  e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da  lei.”  Como  se  constata  da  leitura  do  art.  201  da CF/88  a  constituição  considera  como base de cálculo da contribuição os ganhos habituais. Nesse campo, a habitualidade é um  dos  elementos  fundamentais  para  se  determinar  se  o  pagamento  feito  deve  ou  não  ser  considerado como salário e como tal, ser computado para fins de contribuição previdenciária.  Mas o que é habitualidade?  Habitualidade,  conforme  o  Dicionário  Aurélio,  é  o  que  ocorre  de  maneira  comum, frequente, ainda que de maneira espaçada, tudo aquilo que “se faz, ou que se sucede  por hábito, comum, vulgar, frequente, usual”. O conceito contrasta com o ganho eventual que,  conforme  a  mesma  obra,  é  algo  que  depende  de  acontecimento  incerto,  casual,  fortuito,  acidental.  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2803­003.873  S2­TE03  Fl. 1.509        9  De  tal  forma,  numa  relação  de  trabalho  pode  haver,  além  dos  pagamentos  contratuais,  pagamentos  eventuais  e  aleatórios,  o  que  torna  essencial  considerar  a  natureza  jurídica de cada um para fazer incidir ou não o tributo.  No caso dos autos trata­se de pagamentos realizados a título de incentivo por  produtividade  (prêmio),  por  meio  de  cartão  premiação.  Tais  pagamentos  ocorrem  quando  determinada empresa fixa metas e impõe requisitos para que os empregados aufiram resultados  financeiros  ou  de  outra  natureza,  poderemos  concluir  que,  em  certos  casos,  não  estaremos  diante  de  uma  prestação  aleatória,  tampouco  habitual,  conforme  os  conceitos  expostos,  pois  não se trata de algo que será feito com habitualidade com relação ao mesmo empregado, pois  necessita de cumprimento de determinadas condições preestabelecidas e tampouco se trata de  um evento sujeito ao acaso ou ao fortuito, trata­se desse modo de uma conduta eventual, posto  que falamos de algo que será perseguido pelo empregado, mas o seu resultado será incerto.  O  pagamento  de  determinado  benefício  ao  empregado  que  atingir  metas  preestabelecidas  é  apenas  uma das modalidades que  fazem parte  do  chamado  “marketing  de  incentivo”  ou  “programas  de  incentivo”  implementados  por  determinada  empresa.  Sobre  o  conceito dessa atividade, Elidie P. Bifano e Luciana Aguiar, especialistas em direito tributário  e economia, assim delimitam o termo:  “Programa de  incentivo pode ser definido como ação planejada e  orientada  para  motivar  toda  e  qualquer  pessoa  ou  grupo  de  pessoas,  de  uma  empresa  ou  não,  oferecendo  reconhecimento  e  recompensa por meio de premiação. Os beneficiários podem estar  compreendidos em equipes de vendas, distribuidores, revendedores,  serviços  pós­vendas,  assistência  técnica,  controle  de  qualidade,  atendimento ao cliente e similares. Toda campanha dessa natureza  tem seu início no planejamento e na criação, quando se determinam  os  objetivos  e metas  que  a  campanha  pretende  atingir,  o  público­ alvo, a marca da campanha (logotema), o universo de ambientação  e as formas de premiação. Após essas fases, faz­se o lançamento da  campanha que será o marco inicial decisivo para atrair o interesse  e consequente adesão do público­alvo.  Os programas de incentivo são instrumentalizados e documentados  por  regulamentos  claros  e  objetivos,  com  explicação  detalhada  sobre  a  mecânica  de  avaliação  e  premiação,  o  que  lhes  atribui  transparência  e  credibilidade,  potencializando  as  adesões  e  aumentando o número de participantes.”  Com  efeito,  trata­se  de  uma  forma  de  motivação  interna  dos  funcionários,  colaboradores ou prestadores de serviços de uma empresa. Há quem diga que essa prática faz  parte do denominado endomarketing, atividade que surgiu em 1990, desenvolvida pelo setor de  recursos  humanos,  para  estabelecer  uma  comunicação  interna  com  os  funcionários  de  uma  empresa com o intuito de aumentar e estimular a produtividade e, por consequência, atingir a  satisfação dos seus empregados.  Não  me  coloco  na  linha  daqueles  que  entendem  que  há  salário  pago  pelo  simples fato de o pagamento desse incentivo ter como condição resolutiva o alcance de metas  de  produtividade,  de maneira  que,  receberá  o  benefício  aquele  funcionário  que  cumprir  sua  função  atingindo  a  meta  de  produtividade  estabelecida  pela  empresa.  Trata­se  de  uma  estratégica  de  gestão  de  pessoal  da  empresa que  a  fará  ser mais  produtiva  e  acelerará  o  seu  crescimento  dentro  do mercado,  premiando  o  empregado  pelo  cumprimento  de  determinada  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2803­003.873  S2­TE03  Fl. 1.510        10  finalidade  instituída  pelo  empregador,  no  caso,  o  atingimento  de  metas,  tanto  em  espécie,  equipamentos, passagens aéreas, etc.  Nesta linha de raciocínio temos várias rubricas dentro do escopo trabalhista,  as  quais  não  há  base  de  cálculo  de  contribuição  social  previdenciária,  como  é  o  caso  dos  valores  recebidos  a  título de Participação nos Lucros ou Resultados das  empresas,  de  abono  Salarial do PIS equivalente ao valor de um salário mínimo, dentre outros.  Alerta­se  que  a  ferramenta  ”cartão  de  premiação”  é  examinada  somente  na  hipótese  em  que  o  beneficiário  pode  utilizá­la  se  atingir  os  níveis  de  comprometimento  exigidos pelo encomendante para fazer  jus a esse benefício. Assim a utilização do cartão, do  ponto de vista operacional, depende sempre de autorização do emitente de comum acordo com  o encomendante, de tal sorte que nenhum detentor se torna, automaticamente, beneficiário se  não tiver preenchido as condições para tanto.  Do Entendimento da Justiça do Trabalho  Retornando ao  conceito  do que pode  ser  considerada verba salarial,  o  fator  ‘habitualidade’ será importante para a minha posição. Dentro da interpretação do que constitui  salário­de­contribuição,  a  Justiça  do  Trabalho  têm  decidido  que  estes  valores  pagos  habitualmente integram o montante do salário, sendo assim passível de incidência do tributo.  Todavia a Corte  trabalhista pondera que, quando não há habitualidade ou quando os valores  são pagos esporadicamente ao mesmo empregado, não é coerente entender que esses valores  sejam considerados base de cálculo de contribuição social pelo fisco.  Vê­se  que  o  direito  do  trabalho  abrange  ao  conceito  de  salário  não  só  a  remuneração fixa e ajustada entre empregado e empregador em retribuição a execução de suas  atividades,  mas  também  outros  valores  percebidos  em  decorrência  do  vínculo  empregatício  (gorjetas, comissões, percentagens e gratificações). Dispõe o artigo 457 da CLT, in verbis:  “Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos os efeitos  legais, além do salário devido e pago diretamente  pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que  receber.  § 1º ­ Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.”  Para a CLT salário é a  retribuição pelo  trabalho prestado, paga diretamente  pelo empregador. Esse conceito bem simples  traduz o que é salário no ordenamento  jurídico  brasileiro e suas principais características, pois só é salário aquilo que é pago pelo empregador  e somente aquilo que corresponda a uma retribuição, que represente um acréscimo patrimonial  pelo trabalho prestado.  Arnaldo  Sussekind  comenta  que  “remuneração  é  a  resultante  da  soma  do  salário  percebido  em virtude do  contrato  de  trabalho  e  dos  proventos  auferidos  de  terceiros,  habitualmente, pelos serviços executados por força do mesmo contrato”. Sérgio Pinto Martins,  por sua vez, define remuneração como “o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer suas  necessidades  básicas  e  de  sua  família.  Caracteriza­se  a  remuneração  como  uma  prestação  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2803­003.873  S2­TE03  Fl. 1.511        11  obrigacional  de  dar.  Não  se  trata  de  obrigação  de  fazer,  mas  de  dar,  em  retribuição  pelos  serviços prestados pelo empregado ao empregador, revelando a existência do sinalagma que é  encontrado no contrato de  trabalho. Essa  remuneração  tanto pode ser  em dinheiro, como em  utilidades,  de maneira que o  empregado não necessite  compra­las,  fornecendo o  empregador  tais coisa (...)”.  Tratando­se de binômio  salário­remuneração, Amauri Mascaro  enfatiza que  salário “é uma qualificação jurídica que acarreta reflexos na área trabalhista, previdenciária e  tributária, sendo que tais  reflexos  interdisciplinares  levam a uma concepção ampla de salário  mas  que  não  pode  ser  tão  larga  a  ponto  de  desestimular  certas  concessões  por  parte  do  empregador, especialmente sob a a forma de serviços e utilidade.  A  legislação  trabalhista  menciona  o  “salário”,  termo  largamente  utilizado  para referir­se, de forma genérica, à remuneração do empregado.  Insta mencionar a definição  do  termo sob a ótica de Amauri Mascaro do Nascimento, em sua obra  “Curso de Direito do  Trabalho”. Editora Saraiva: São Paulo. 18ª Edição, p. 717, in verbis:  “é  a  totalidade  das  percepções  econômicas  dos  trabalhadores,  qualquer que seja a forma ou meio de pagamento, quer retribuam o  trabalho  efetivo,  os  períodos  de  interrupção  do  contrato  e  os  descansos computáveis na jornada de trabalho”.  In casu, o auditor fiscal autuou a empresa por considerar salários os valores  pagos a título de “prêmio por produtividade”, conforme Relatório Fiscal de fls. 103/110, ocorre  que como já mencionamos o conceito de salário deve ser interpretado conforme a conceituação  trabalhista.  Para  a  Corte  trabalhista  o  pagamento  de  prêmios  eventualmente  são  vinculados  a  comportamentos  e  resultados  de ordem pessoal  do  empregado  e  entende  que  o  implemento desse incentivo está diretamente vinculado à produtividade e não se trata de uma  retribuição  pelo  trabalho,  pois  foi  espontaneamente  outorgado pelo  empregador,  vinculado  a  uma  meta  preestabelecida  pela  empresa,  e  pode  a  qualquer  momento  ser  suprimido  pela  empresa se o trabalhador não preencher os requisitos para o reconhecimento da vantagem. O  que não ocorre quando falamos de salário, um dos elementos do contrato de trabalho bilateral e  que não poderá  ser  suprimido por  liberalidade do  empregador,  portanto  não há como  incluir  tais rubricas no conceito de salário.  O  Tribunal  pondera  que  quando  esse  prêmio  é  pago  habitualmente,  ele  passa a se confundir com o salario do empregado pois o empregado contará com o pagamento  do prêmio correspondente, no seu orçamento mensal.  Conforme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho “a doutrina e a  jurisprudência têm reconhecido a natureza salarial do prêmio assiduidade, desde que não tenha  caráter eventual, como na hipótese do prêmio esporádico, ou prêmio troféu.” (Acórdão da 2ª,  Turma  nº  RR­540686/1999,  de  11  Dezembro  2002,  TST.  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Recurso n.º RO­2977/1998­000­03.00, Ministro Renato de Lacerda Paiva).  Assim, é indiscutível que havendo habitualidade em sua prestação, passam a  assumir um novo papel no contrato de trabalho do empregado, qual seja, própria remuneração.  Portanto,  demonstrado  então  a  habitualidade  na  concessão  das  referidas  gratificações  (ou  prêmios),  é  inevitável  o  reconhecimento  da  natureza  salarial  de  tal  parcela,  razão  pela  qual,  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2803­003.873  S2­TE03  Fl. 1.512        12  deverá  refletir  na  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  considerado  a  expansão  do  salário.  Cumpre citar a jurisprudência do TST, apenas para firmar o entendimento:  “INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. O entendimento dominante nesta Corte é  no sentido de que os prêmios pagos habitualmente detêm natureza jurídica  salarial, nos exatos termos do artigo 457, § 1º, da Consolidação das Leis do  Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. (Processo: RR ­ 520500­ 08.2004.5.09.0004 Data de Julgamento: 23/05/2012, Relator Ministro: Pedro  Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2012).    RECURSO  DE  REVISTA.  SALÁRIO  PAGO  FORA  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  INTEGRAÇÃO  À  REMUNERAÇÃO.  O  Tribunal  Regional  constatou que as Reclamadas depositavam, com habitualidade, créditos em  cartões  magnéticos  como  contraprestação  às  metas  atingidas  pelo  Reclamante. Por entender que as Reclamadas pagavam verbas salariais fora  da folha de pagamento, a Corte de origem decidiu manter a determinação de  integração  ao  salário  das  referidas  verbas.  Registrado  que  o  dinheiro  depositado nos cartões representava correspondência às metas atingidas pelo  Reclamante e era pago com habitualidade, a decisão de integração ao salário  da  verba  não  ofende  o  art.  457  da  CLT,  pois,  nos  termos  do  referido  dispositivo, compreende­se na remuneração do empregado toda parcela paga  como contraprestação do serviço. Ressalta­se que este Tribunal Superior tem  decidido que o pagamento de prêmio por alcance de metas adquire natureza  salarial  quando pago com  habitualidade. Recurso  de  revista  de  que  não  se  conhece.   (...)  Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.  (Processo:  RR  ­  104400­04.2007.5.03.0037  Data  de  Julgamento:  07/03/2012,  Relator  Ministro:  Fernando  Eizo  Ono,  4ª  Turma,  Data  de  Publicação:  DEJT  23/03/2012).    PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. ART. 457, § 1º, DA CLT.  Deixando o acórdão  regional  de  consignar  a habitualidade do  pagamento  da  verba  denominada  prêmio  objetivo,  e  tendo  registrado  que  a  sua  percepção  não  correspondia  ao  pagamento  pela  regular  e  obrigatória  prestação  de  serviços, não  há  que  se  cogitar  acerca  da  violação  literal  do  artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, porquanto o prêmio pago como incentivo  ao melhor desempenho do empregado não possui conotação salarial, já que  esta se reserva apenas às verbas decorrentes da contraprestação direta pelo  empregador  dos  serviços  realizados  pelo  empregado.  Incide,  à  hipótese,  o  teor do Enunciado n. 221 do TST, com óbice ao destrancamento da revista.  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2803­003.873  S2­TE03  Fl. 1.513        13  ((TST  –  4ª  T.,  AIRR  783.871/2001.7,  Rel.  Juiz  convocado  Luiz  Antonio  Lazarim, DJ de 25­02­2005)  Trechos do voto: “a verba denominada prêmio objetivo foi instituída pela ré  para graciar aqueles vencedores que conseguissem atingir metade de vendas  traçadas  pela  empresa,  podendo o  valor  desta  premiação  variar  de  acordo  com o volume das metas atingidas. Logo, é inequívoco que esta parcela tinha  por objetivo recompensar e incentivar atributos individuais, sendo certo que  as  condições  dessa  benesse  estão  estipuladas  pelo  empregador  como  liberalidade sua, não possuindo, pois, o caráter de pagamento compulsório  ínsito aos salários”.  Os prêmios pagos aos obreiros, por liberalidade patronal, que dependem do  implemento de determinada condição, não possuem natureza salarial, razão  pela  qual  não  integram  a  remuneração  do  empregado.  (TST  –  2ª  T,  RR  316.466/96.0, Rel. Min. José Bráulio Bassini)  O  prêmio  desempenho  não  integra  o  salário.  Recurso  de  Revista  provido  para declarar que a parcela “prêmio desempenho” não integra o salário, não  gerando , portanto, os reflexos deferidos quer ficam excluídos (TST – 3ª T, RR  175549/95, Rel. Min. Zito Calasãs)”  Dessa  feita,  resta  patente  a  impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  premiações  ofertadas  em  razão  dos  implementos  de  campanhas  de  marketing  de  incentivos  quando  ficar  clara  a  não  inabitualidade dos  pagamentos,  bem como  fundadas em eventos a serem cumpridos pelos empregados.  Nessa esteira, cumpre citar ainda o entendimento de Sérgio Pinto Martins em  sua obra “Direito da seguridade social” a respeito dos ganhos habituais, onde ele ressalta que  na Constituição Federal, art. 201, § 11 dispõe que somente “os ganhos habituais do empregado  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão dos benefícios” e esclarece:  “ganhos”  serão  as  prestações  fornecidas  ao  empregado  de  maneira  periódica, incluindo tanto o pagamento em dinheiro, como o fornecimento de  utilidade.  “habitual”  é  o  que  é  feito  com  costume,  de  forma  repetida,  duradoura, frequente.  será  considerado  ganho  habitual  qualquer  prestação  proporcionada  ao  empregado que seja repetida no tempo, tendo, portanto, habitualidade.  (...)  Sobre ganhos eventuais não incidirá a contribuição previdenciária.  Dessa forma, o incentivo em questão não possui natureza de remuneração de  que trata o art. 195, inc. I, alínea “a, ou do art. 201, §11, da Constituição Federal, o art. 22 ou  qualquer  outro  da  Lei  nº  8.212/91,  haja  vista  que  a  relação  de  que  estamos  tratando  não  se  enquadra na hipótese de incidência prevista em tais dispositivos normativos.  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2803­003.873  S2­TE03  Fl. 1.514        14  O  conceito  da  verba  ora  em  discussão  poderia  amolda­se  perfeitamente  ao  instituto  de  promessa  de  pagamento  futuro  a  alguém,  sob  uma  condição  resolutiva,  por  ter  caráter  recompensatório  e  não  haver  qualquer  conotação  inerente  à  remuneração  paga  no  âmbito de um contrato de trabalho.  A  respeito  do  prêmio  pago  a  empregados  e  a  sua  não  relação  com  a  remuneração,  Amauri  Mascaro  do  Nascimento  preleciona:  “os  prêmios  não  têm  natureza  salarial unicamente enquanto não habituais, assim considerados os  feitos a esse  título, por  exemplo, uma vez por ano ou em função de campanhas de incentivo à produção eventualmente  realizadas  pela  empresa  especialmente  quando  não  pagos  em  dinheiro,  mas  em  outras  vantagens como uma viagem ao exterior etc”  Na  esteira  desse  raciocínio  asseverou  Valentin  Carrion  (in  Comentários  à  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  28ª  ed.  ­  São  Paulo:  Saraiva,  2003,  p.  297):  “Gratificações. Somente  as  não  habituais  deixam de  ser  consideradas  como  ajustadas;  as  demais integram­se na remuneração para todos os efeitos. É a aplicação do princípio de que  todas as vantagens obtidas pelo empregado aderem ao contrato definitivamente”.  Reforça  o  entendimento,  o  posicionamento  do  conceituado  professor  da  Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Wagner Balera, ao emitir parecer na consulta  solicitada  pela  Associação  de  Marketing  Promocional  (AMPRO)  publicado  na  obra  “O  marketing de incentivo e as contribuições sociais”, p. 115:  “Premiações  conferidas  a  quem  deu  cabal  cumprimento  a  certas  e  determinadas metas, nada mais são do que incentivos ao bom desempenho no  trabalho,  vantagens  esporádicas  e  estímulos  à  disputa  leal  entre  companheiros  de  trabalho,  conferidos  por  simples  liberalidade  do  empregador, que de nenhum modo remuneram o trabalho prestasdo. p. 114  (...)  Os  prêmios  pagos  ao  segurado  empregado  não  integram  seus  salário­de­ contribuição  e  consequentemente  não  são  passíveis  de  incidência  previdenciária,  posto  que  não  configuram  nenhuma  das  espécies  de  remuneração.   Trata­se  de  situações  esporádicas,  não  habituais,  aleatórias,  excepcionais,  motivadas por campanhas promocionais com prazo determinado de duração,  mediante  condições  fixadas  em  regulamentos  próprios,  com  montantes  e  expressões  variáveis  e  em  caráter  de  recompensa  pelo  êxito  alcançado  naquela jornada.   A premiação decorre do resultado positivo da disputa de que participou cada  beneficiário, por sua livre e espontânea vontade, distinta completamente das  naturais  atribuições  que  desempenha  na  vida  ordinária  do  seu  labor,  consoante os termos de regulamento tornado público por terceiro, alheio ao  contrato de trabalho, especialmente incumbido de promover um certame que  é o desdobramento de ato unilateral de vontade (...)”  Dessa forma, pelos argumentos expostos, estou certo de que sobre parcelas de  prêmios pagos sem a habitualidade e com regras igualitárias (não aleatórias) que consistem na  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2803­003.873  S2­TE03  Fl. 1.515        15  instrumentalização  e  documentação  por  regulamentos  claros  e  objetivos  para  o  acesso  dos  empregados, não incide contribuição previdenciária.  Da Legislação Previdenciária  A  legislação  previdenciária  também  não  foge  às  regras  acima  delineadas.  Segundo  dispõe  a  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  28,  inciso  I,  constitui  salário  de  contribuição  “(...)  a  remuneração  auferida  em uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.” (g.n.)  A  própria  Lei  de  Organização  da  Seguridade  Social  dispõe  ainda  que  não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais,  conforme segue abaixo:  “Art. 28 Entende­se por salário­de­contribuição:   ...  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  ...  e) as importâncias:  ...  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;” (g.n.)  Desse  modo,  muito  embora  esta  Câmara  já  tenha  se  manifestado,  em  julgamentos anteriores, no sentido de que os valores pagos através de cartões de premiação são  considerados salário e sobre eles há a incidência de contribuição, prefiro avançar na discussão  do  tema  para  firmar  posição  no  sentido  de  que,  restando  demonstrado  que  as  premiações  ocorriam  de  forma  regular,  em  pagamentos  eventuais  e  que  havia  regras  claras  e  objetivas  disponíveis  para  o  recebimento  da  verba,  não  há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária.  Corroborando com o entendimento aqui exposado,  lapidares  são os escólios  de Elidie P. Bifano e Luciana Aguiar na obra “marketing de incentivo: uma visão legal”, p. 43,  in verbis:  “(...)  em  nenhuma  hipótese  a  vantagem ou  prêmio  recebidos  em  virtude  de  programas  de  incentivos  comporiam  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária posto que: i) o prêmio não tem natureza de verba salarial, (ii)  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2803­003.873  S2­TE03  Fl. 1.516        16  não  se  destina  a  retribuir  trabalho  (iii)  tem  natureza  aleatória  e  principalmente eventual.”  Assim, dentro da sistemática que adoto e pedindo vênia aos ilustres colegas  que tão bem representam esta Auspicia Terceira Turma Especial, estariam excluídas da base de  cálculo os pagamentos recebidos por premiação, desde que com critérios lógicos e específicos  como é o caso dos autos.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito  dar­lhe  provimento,  excluindo  a  multa  moratória  aplicada  nos  períodos  decaídos  de  01.2008 a 09.2008, e afastando a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores  pagos através de premiação dentro do programa de incentivo da contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2803­003.873  S2­TE03  Fl. 1.517        17    Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo de Oliveira – Redator designado.  Peça vênia, ao I. Relator para divergir de sua posição jurídica, pois penso de  forma diametralmente oposta, como a seguir demonstro.  Premiação como base de cálculo.  O  programa  de  premiação  e  incentivo  de  marketing  em  verdade  busca  encobrir o pagamento de salário/remuneração aos empregados da recorrente por intermédio de  uma  interposta pessoa  jurídica,  que  repassa  aos  empregados  da  primeira os  valores  por  essa  disponibilizados em favor de cada empregado.  O ponto controverso reside na caracterização dos prêmios pagos como verba  salarial  ou  não  em  razão  de  sua  suposta  eventualidade  e  caráter  indenizatório,  a  fim  de  se  verificar a incidência ou não de contribuições sobre os valores pagos aos empregados, por meio  da utilização de cartões de premiação por intermédio da sociedade empresária Salles, Adan &  Associados, Marketing de Incentivo S/C Ltda.  Para o deslinde da questão é imprescindível a análise do campo de incidência  das contribuições previdenciárias.   De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras.  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97).    PARECER/CJ Nº 2.952  ASSUNTO: Fato Gerador da Contribuição Previdenciária.  Aprovo. Publique­se.  Em, 16 de janeiro de 2003.  RICARDO BERZOINI      Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2803­003.873  S2­TE03  Fl. 1.518        18    EMENTA:  SEGURIDADE  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DA  EMPRESA  E  CONTRIBUIÇÃO DO  EMPREGADO.  FATO  GERADOR.  OCORRÊNCIA  COM  A  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DO SERVIÇO. O fato gerador da contribuição previdenciária da  empresa  incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  e  contribuição  do  empregado  sobrevém  com  a  efetiva  prestação  do  serviço,  quando  surge  para  a  empresa  o  dever  de  remunerar  o  trabalhador.  Inteligência  dos artigos  22,  inciso I, 28 e 30, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeita à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não  se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração  é  mais  ampla,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  e  as  gorjetas,  pagas  por  terceiros. Nesse  sentido  é a  lição de Alice Monteiro de Barros,  na obra Curso de Direito do  Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.  O  salário  pode  ser  pago  em  dinheiro,  bem  como  em  utilidades,  como  alimentação,  vestuário,  habitação,  ou  outras  prestações  in  natura.  Na  caso  dos  autos  tais  prêmios foram pagos em espécie na forma de crédito em cartões de bonificação/premiação.  Conforme  determina  o  artigo  458  da CLT quaisquer  outras  parcelas  habitualmente pagas, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou  mesmo que concedidas por liberalidade da empresa, constituem o salário in natura, compondo  a remuneração do empregado.  Desse  modo,  a  questão  da  habitualidade  para  fins  de  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  somente  é  relevante  quando  a  parcela  paga  não  for  em  dinheiro, pois do contrário estaremos na área de atuação do artigo 22, I e II, c/c o artigo 28, I,  ambos, da Lei 8.212/91.   O dinheiro é a ferramenta de troca universal, e  logicamente por meio de tal  recurso,  o  beneficiário  conseguirá  satisfazer  as  suas  necessidades  básicas  e  conforme  sua  disponibilidade financeira escolherá o bem que lhe convier.  O pagamento para o trabalho não acarreta um rendimento para o trabalhador,  um ganho ou uma vantagem para este, são valores despendidos pelo empregador e utilizados  pelo trabalhador como imprescindíveis para a realização do trabalho. Não há provas nos autos  de que os valores tenham sido pagos para que o trabalho fosse possível.   Pelo  contrário,  há provas de que os  trabalhadores  receberam os valores  em  razão do  trabalho, obtendo assim um ganho  econômico, uma vantagem  financeira,  em  razão  dos  serviços  que  foram  prestados  à  recorrente.  Portanto,  foram  valores  pagos  pelo  trabalho  realizado, sendo uma retribuição pelos mesmos.  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2803­003.873  S2­TE03  Fl. 1.519        19  O  pagamento  do  prêmio  é  atrelado  ao  cumprimento  de  certas  metas  e  condições impostas pela recorrente. O critério que a sociedade empresária utilizou para pagar a  verba a seus segurados é irrelevante para o deslinde da questão.   Os  prêmios  se  caracterizam  pelo  atendimento  a  determinadas  condições  impostas  pelo  empregador,  possuindo  natureza  remuneratória,  integrando  o  salário­de­ contribuição.  Para o trabalhador fazer jus ao prêmio este deve promover um acréscimo em  seu desempenho pessoal, dando uma maior produtividade a empresa, gerando um incremento  nos negócios da empresa.   Como já analisado a empresa não demonstrou que as verbas foram pagas para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho.  Além  do  mais,  o  nome  dado  à  verba  é  irrelevante,  o  que  interessa é saber se a recorrente remunerou ou não o trabalho realizado.   No  presente  caso,  não  resta  dúvidas  que  este  era  o  papel  do  sistema  de  prêmios,  a  partir  das  provas  colacionadas,  e,  de  que  a  verba  foi  paga  pelo  trabalho  em  retribuição  ao  trabalho  ou  serviço  prestado  e  pelo  aumento  da  produtividade  do  trabalhador  empregado.  No presente  caso,  é  inconteste que houve prestação de  trabalho e  serviço  à  sociedade  empresária  pelos  segurados  empregados  e  os  valores  pagos  estão  no  campo  de  incidência tributária, por remunerarem as atividades citadas.  Uma vez que a notificada remunerou os seus trabalhadores, deveria efetuar o  recolhimento  à  Previdência  Social.  Não  efetuado  o  recolhimento  este  pode  ser  objeto  de  lançamento de ofício.  O fato de os valores serem repassados por uma interposta empresa, no caso a  Salles, Adan & Associados, Marketing de Incentivo S/C Ltda, não desnatura o fato gerador de  contribuições previdenciárias em relação à recorrente. O encargo financeiro foi suportado pela  recorrente, conforme demonstram as notas fiscais examinadas pela fiscalização; a Salles, Adan  & Associados, Marketing  de  Incentivo S/C Ltda  simplesmente  cumpria  as  determinações  da  recorrente,  que  informava  os  valores  que  deveriam  ser  disponibilizados  aos  segurados,  bem  como  a  relação  nominal  destes  trabalhadores.  Os  valores  percebidos  pelos  trabalhadores  surgiram em função do vínculo com a  recorrente e não de vinculação com a Salles, Adan &  Associados, Marketing de Incentivo S/C Ltda.  A  alegação  de  que  o  prêmio  é  eventual  e  desvinculado  do  salário,  não  se  sustenta,  pois  o  prêmio  era  pago  todas  as  vezes  que  o  trabalhador  atingia  certo  patamar  de  produtividade  e  esta  era  aferida  com  certa  periodicidade,  o  que  levava  o  trabalhador  a  incrementar sua atividade laboral, ou seja, trabalhar mais, promovendo uma ganho adicional ao  empregador.  A habitualidade é assim definida pelo Prof. Sergio Pinto Martins em sua obra  Direito da Seguridade Social, editora Atlas, 18ª edição, ano 2002, página 154.  “Ganhos”  serão,  portanto,  as  prestações  fornecidas  ao  empregado  de  maneira  habitual,  decorrentes  do  contrato  de  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2803­003.873  S2­TE03  Fl. 1.520        20  trabalho,  incluindo  tanto  o  pagamento  em  dinheiro,  como  o  fornecimento de utilidade.  “Habitual” é o que é  feito com hábito, com costume, de  forma  repetida, duradoura, frequente.  Inexiste  um  critério  preciso  para  a  configuração  da  habitualidade,  porém  é  possível  indicar  como  sendo  o  pagamento  feito  por  mais  de  três  meses,  ou  por  mais  de  seis  meses, em um período de doze meses.  Os ganhos habituais serão prestações que o empregado recebe,  porém não  tem de despender numerário para adquirir,  fazendo  com isso uma economia, sendo, assim, considerado ganhos.  O citado mestre em outra obra sua diz:  A  natureza  jurídica  do  prêmio  decorre  de  fatores  de  ordem  pessoal  relativos ao  trabalhador, ou seja,  seria uma espécie de  salário  vinculado  a  certa  condição.  Havendo  pagamento  habitual,  terá  natureza  salarial,  integrando  as  demais  verbas  trabalhista pela média1.  Também, os tribunais pátrios entendem que a pagamento de prêmios são base  de cálculo da contribuição previdenciária, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO  DAS  EMPRESAS  EM  GERAL.  LEI  7.787/89.INCIDÊNCIA  SOBRE  PARCELA  DENOMINADA  'PRÊMIO  PRODUÇÃO'.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  1.  O  lançamento  de  contribuição  previdenciária  patronal,  relativa  aos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  do  ano  de  1990  rege­se  pela  Lei  7.787/89,  vigente  à  época  do  fato  gerador  (CTN,  art.  144).  2.  Dispondo, o art.  3º  da Lei 7.787/89, que a base de cálculo da  exação  é  "o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados" e, considerando­se que o "prêmio produção", no  caso  concreto,  consistiu  em  "gratificação  destinada  à  recuperação  do  serviço  telefônico  prejudicado  por movimento  paredista deflagrado pelo Sindicato dos empregados" (fl. 167),  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  resta  evidente  a  incidência da contribuição previdenciária patronal. 3. Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  provido  e  recurso  da  Brasil  Telecom  S/A  prejudicado.(RESP  200301178126,  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 31/08/2006)  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  PARTIR  DO FATO GERADOR. ART. 150, §4º, CTN. INEXISTÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO  DE  SIMULAÇÃO,  DOLO  OU  FRAUDE.  PRECEDENTES.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  AJUDA  DE  CUSTO  ALUGUEL.  AUXÍLIO  CRECHE/BABÁ.  PRÊMIO  DE  PRODUÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  DE  LUCROS.  1.  Em  se  tratando  de  tributo                                                              1 Martins, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. São Paulo. Editora Atlas, 2002, 15ª Edição, página 246.  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2803­003.873  S2­TE03  Fl. 1.521        21  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  segue­se  a  norma  inscrita no art. 150, §4º, do CTN, ou seja, tem­se como termo a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  quando  não  há  pagamento  antecipado  ou  em  situações  em  que  se  comprovar  dolo, fraude ou simulação, hipótese em que dies a quo passaria a  ser o primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido efetuado, no  termos do art. 173,  I, do CTN. 2.  Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,  I,  do  CTN.  (STJ  ­  REsp  395059.  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON. DJ 21/10/2002). 3. O prêmio desempenho  faz parte  da  remuneração  paga  a  seus  empregados,  devendo  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  essa  rubrica.  4.  As  verbas  pagas  ao  empregado  para  auxiliar  nas  despesas  de  aluguel,  ainda que tenham denominação de auxílio ou de ajuda de custo,  não  possuem  natureza  indenizatória,  mas  remuneratória,  pois  são concedidas de forma habitual aos trabalhadores da empresa  e,  por  esta  razão,  estão  inseridas no  conceito de  remuneração,  compondo  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Precedentes  do  STJ.  5.  Se  o  pagamento  do  auxílio  creche/babá  é  feito  em  desacordo  com  as  normas  pertinentes,  e,  conforme  o  art.  28,  §9o, “s”, da Lei nº 8.212/91, em interpretação a contrario sensu,  resulta  na  inclusão  do  benefício  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  6.  O  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal,  é  norma  de  eficácia  plena  no  que  diz  respeito  à  natureza  não­salarial  da  verba  destinada  à  participação  nos  lucros  da  empresa,  pois  explicita  sua  desvinculação  da  remuneração  do  empregado;  no  entanto,  é  norma  de  eficácia  contida  em  relação  à  forma  de  participação  nos  lucros,  na  medida  em  que  dependia  de  lei  que  a  regulamentasse.  (Resp  675.433). 7. Apelação autoral  improvida. Remessa necessária e  apelação  do  INSS  parcialmente  providos.(AC  199751010175528,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  28/09/2009)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  SALÁRIO­MATERNIDADE,  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  HORAS  EXTRAORDINÁRIAS,  DE  INSALUBRIDADE  E  DE  PERICULOSIDADE,  COMISSÕES  E  PRÊMIOS  DE  PRODUÇÃO.  CABIMENTO  DA  EXAÇÃO.  De  acordo  com  a  alínea  'a'  do  inciso  I,  do  artigo  195,  com  redação  posterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  a  contribuição  social  do  empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada incidirá  sobre  “a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício.”  A  partir  da  emenda constitucional, estava o legislador ordinário autorizado  a  fazer  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  quaisquer  rendimentos  pagos  ao  trabalhador,  não  importando  a  denominação dada. O eg. Supremo Tribunal Federal já pacificou  o entendimento de que as contribuições para a seguridade social  podem  ser  instituídas  por  lei  ordinária,  quando  compreendidas  nas  hipóteses  do  art.  195,  I  da  CF/88,  só  se  exigindo  lei  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2803­003.873  S2­TE03  Fl. 1.522        22  complementar  quando  se  trata  de  criar  novas  fontes  de  financiamento, pelo que não se lhe aplica a regra do art. 194, §  4º da CF/88. Toda a remuneração percebida pelo trabalhador é  passível da cobrança da contribuição previdenciária, haja vista  comporem  o  salário­de­contribuição.  Integram  o  salário,  todas  as  parcelas  habitualmente  recebidas  pelo  trabalhador  como  contraprestação  de  um serviço  realizado,  não  importando aqui  se  a  denominação  dada  é  gratificação,  adicional,  ou  qualquer  outra. No que se refere ao salário­maternidade, a própria Lei nº  8.212/91 é expressa em determinar a incidência de contribuição  previdenciária sobre tal verba. Os adicionais noturno, de horas  extras,  de  insalubridade  e  de  periculosidade  nada mais  são  do  que  a  contraprestação  por  um  serviço  realizado,  não  havendo  que se falar em caráter indenizatório de tais verbas. Encontram­ se enumeradas no art. 28, § 9°, as verbas que não fazem parte do  salário­de­contribuição  do  empregado,  e,  em  tal  rol,  não  está  prevista  a  exclusão  dos  adicionais  de  hora­extra,  noturno,  de  periculosidade  e  de  insalubridade.  A  inclusão  dos  referidos  adicionais  na  base­de­cálculo  da  contribuição  previdenciária  tem ainda seu fundamento na própria Constituição, (artigo 201).  O prêmio de produção pago periodicamente ao empregado tem  natureza  salarial  por  se  constituir  em  parcela  variável  da  remuneração,  à  semelhança  das  comissões.(AC  200150010098604,  Desembargador  Federal  ALBERTO  NOGUEIRA,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  01/07/2009) Obs: os destaques não contam dos originais.  TRF2 ­ AC199751010175528AC ­ APELAÇÃO CIVEL – 341935  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  PARTIR  DO FATO GERADOR. ART. 150, §4º, CTN. INEXISTÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO  DE  SIMULAÇÃO,  DOLO  OU  FRAUDE.  PRECEDENTES.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  AJUDA  DE  CUSTO  ALUGUEL.  AUXÍLIO  CRECHE/BABÁ.  PRÊMIO  DE  PRODUÇÃO.  PARTICIPAÇÃO DE LUCROS.  3. O prêmio desempenho faz parte da remuneração paga a seus  empregados, devendo incidir contribuição previdenciária  sobre  essa rubrica. (grifo do relator deste recurso administrativo)  As determinações contratuais do contrato juntado pelo fisco, fls. 158 a 164,  demonstram sem sombras de dúvidas que a Cliente (contratante) pagava os valores que eram  disponibilizados  e a prestadora  (contratada) disponibilizava os  recursos  alocados pela  cliente  para pagamento dos prêmios concedidos, por intermédio dos cartões, ao empregados da cliente,  no presente caso a recorrente.  Posto  isto,  não  há  dúvidas  da  natureza  remuneratória  da  verba  paga  por  intermediação de terceiros, haja vista que visa a retribuição do trabalhador empregado pelo seu  maior  desempenho no  trabalho,  pelo  aumento  do  esforço,  da  dedicação  e  do  atingimento  de  metas estabelecidas pelo empregador.  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2803­003.873  S2­TE03  Fl. 1.523        23  No que tange a multa moratória como transcrito pela empresa em sua peça  recursal, o DADR demonstra de forma clara, simples e objetiva que a multa foi excluída sendo  que o saldo para as competências retificadas estão zerados, sendo improcedente a alegação.  Relativamente, a questão da referibilidade essa questão já foi sedimentada  pelo STF e STJ e a contribuição para o INCRA e o SEBRAE não depende dessa questão,  observe­se os arestos transcritos abaixo.  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNRURAL  E  AO  INCRA:  EMPRESAS  URBANAS.  O  aresto  impugnado  não  diverge  da  jurisprudência  desta  colenda  Corte  de  que  não  há  óbice  à  cobrança,  de  empresa  urbana,  da  referida  contribuição.  Precedentes: AI 334.360­AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE  211.442­AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min.  Sepúlveda  Pertence.  Agravo  desprovido.(AI­AgR  548733,  CARLOS BRITTO, STF)  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91.  DECISÃO  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE  ENSINO/EDUCAÇÃO.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE.  COMPENSAÇÃO  COM  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL. ART. 66 DA LEI N. 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE.  SOMENTE  COM  EXAÇÃO  DA  MESMA  ESPÉCIE  E  DESTINAÇÃO. 1. A antiga controvérsia acerca da exigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  Incra  há  muito  está  pacificada  nesta Corte, inclusive com o julgamento do REsp 977.058/RS, da  relatoria do Rel. Min. Luiz Fux, mediante a  sistemática do art.  543­C do CPC e da Res.  8/08  do  STJ. Na ocasião, a Primeira  Seção decidiu que a referida exação não fora extinta pelas Leis  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91,  permanecendo  lídima  sua  cobrança  até  os  dias atuais.  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem  jurisprudência  formada  no  sentido  de  que  as  empresas  prestadoras de serviço estão enquadradas no rol relativo ao art.  577  da  CLT,  atinente  ao  plano  sindical  da  Confederação  Nacional  do  Comércio  e,  portanto,  estão  sujeitas  às  contribuições destinadas ao Sesc e ao Senac. Esse entendimento  também  alcança  as  empresas  prestadoras  de  serviços  de  ensino/educação. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas e  da Primeira Seção. 3. O art. 66 da Lei n. 8.383/91 não admite a  compensação  das  contribuições  devidas  ao  Sebrae  com  as  demais  contribuições  patronais  recolhidas  ao  INSS,  porque  a  referida  autorização  legal  permite  tal  operação  apenas  entre  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação.  Precedentes.  4.  Recursos  especiais  do  Incra,  INSS  e  Sesc  providos  e  recurso  especial  da  empresa  não  provido.  (RESP  200601909339,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  01/09/2010)  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  SERVIÇO  BRASILEIRO  DE  APOIO  ÀS  MICRO  E  PEQUENAS  EMPRESAS  ­  SEBRAE.  INSTITUIÇÃO  POR  MEIO  DE  LEI  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2803­003.873  S2­TE03  Fl. 1.524        24  ORDINÁRIA.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  decisão  agravada  está em perfeita consonância com o entendimento  firmado pelo  Plenário  desta  Corte,  ao  julgar  o  RE  396.266,  rel.  Ministro  Carlos Velloso, DJ 27.02.2004.  Entendeu­se,  nesse  julgamento,  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  é  constitucional, não sendo necessária lei complementar para sua  instituição. Enfatizou­se, ainda, não ser necessária a vinculação  direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação  dos  valores  arrecadados.  Assim  sendo,  o  fato  de  a  parte  ora  recorrente não estar vinculada ao SESI/SENAI, não a desobriga  da contribuição ora em exame. Agravo regimental a que se nega  provimento. (RE­AgR 429521, JOAQUIM BARBOSA, STF)  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE.  CONSTITUCIONALIDADE  DO  §  3º  DO  ARTIGO  8º  DA  LEI  8.029/90.  PRECEDENTE.  A  contribuição  do  SEBRAE  é  contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais gerais pertinentes ao SESI, SENAI, SESC e  SENAC.  Constitucionalidade  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  8.029/90. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não  provido. (RE­AgR 404919, EROS GRAU, STF)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA  CONSTITUCIONAL.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  DISSÍDIO  PRETORIANO.  COTEJO  ANALÍTICO. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO ­ SAT.  GRAU  DE  RISCO.  ESTABELECIMENTO  POR  DECRETO.  SEBRAE. ADICIONAL. EXIGIBILIDADE. 1. O art. 97 do CTN  reproduz  norma  encartada  no  art.  150,  I,  da  Carta  Magna,  implicando a interpretação do aludido dispositivo em apreciação  de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial.  2.  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 3. Não houve  o necessário cotejo analítico para que restassem configuradas as  semelhanças e dessemelhanças existentes entre os arestos, o que  impede  o  conhecimento  do  apelo  nobre  pela  alínea  "c"  do  permissivo  constitucional.  4. Os Decretos  nºs  356/91,  612/92  e  2.173/97, ao  tratarem da atividade  econômica preponderante  e  do grau de risco acidentário, delimitaram conceitos necessários  à  aplicação  concreta  da  Lei  nº  8.212/91,  não  exorbitando  o  poder  regulamentar  conferido  pela  norma,  nem  violando  princípios  em matéria  tributária.  5.  Ao  instituir  a  contribuição  para  o  SEBRAE  como  um  "adicional"  às  contribuições  ao  SENAI,  SENAC,  SESI  e  SESC,  o  legislador  indubitavelmente  definiu  como  sujeitos  ativo  e  passivo,  fato  gerador  e  base  de  cálculo, os mesmos daquelas contribuições e como alíquota, as  descritas  no  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  8.029/90.  6.  Assim,  a  contribuição  ao  SEBRAE  é  devida  por  todos  aqueles  que  recolhem  as  contribuições  ao  SESC,  SESI,  SENAC  e  SENAI,  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2803­003.873  S2­TE03  Fl. 1.525        25  independentemente  de  seu  porte  (micro,  pequena,  média  ou  grande  empresa).  7.  Agravo  regimental  improvido.  (AGA  200600695499,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 25/08/2006)  Assim sendo, essa alegação, também, e desprovida de fundamentos, devendo  ser rejeitada.  Conclusão:  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  (Assinado Digitalmente)  Eduardo de Oliveira – Redator designado.                    Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 19740.000421/2007-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2004 PIS/COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. Aplica- se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição ao PIS e COFINS relativa às instituições financeiras, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos. De qualquer maneira, mesmo que tal tivesse relevância, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.362-RJ, decidiu pela tributação, pelo PIS/COFINS, do ato cooperativo.
Numero da decisão: 3403-003.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 17/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).      Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  Cooperativa Central de Economia e Crédito Mútuo das Unicred´s do Estado do Rio de Janeiro  ­  Unicred  Central,  pertinente  o  primeiro  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS  –  Financeiras  e  Equiparadas)  de  janeiro/2003  a  novembro/2004, no valor de R$ 96.872,67, incluindo principal, multa proporcional e juros de  mora calculados até 31/11/2007.   O segundo Auto de  Infração corresponde a  falta de  recolhimento da Cofins  de  janeiro/2003  a  novembro/2004,  no  valor  de  R$  581.496,31,  incluindo  principal,  multa  proporcional e juros de mora calculados até 31/11/2007.  Na Descrição  dos  Fatos,  a  autoridade  fiscal  que  procedeu  aos  trabalhos  de  apuração do lançamento esclarece que o valor apurado está em conformidade com o descrito  no Termo de Verificação Fiscal.   Neste informa, em resumo, que:  1.  É  infrutífero  o  argumento  da  fiscalizada  (cooperativa  de  crédito)  em  ter  tratamento tributário de ato cooperativo, e situar­se na condição especial de cooperativa, como  entidade produtora de resultados que não apura lucro em suas operações com cooperados.  2. As sociedades cooperativas de crédito são contribuintes da COFINS e da  contribuição  para  o  PIS,  sendo  irrelevante  a  distinção  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos para fins de tributação.  3. A fiscalizada não efetuou quaisquer recolhimentos de PIS e COFINS sobre  o faturamento no período fiscalizado (os únicos recolhimentos  referem­se ao PIS sobre folha  de pagamento).  4. A fiscalizada não reconheceu, por meio de DCTF, a existência de débitos  em seu nome dessas contribuições (os únicos débitos declarados em DCTF referem­se ao PIS  sobre folha de pagamento de julho, agosto e outubro a dezembro de 2003.  5.  A  fiscalizada  não  apontou  a  existência  de  ações  judiciais  contestando  a  exigência desses tributos.    6.  Tomou­se  por  base  para  fins  de  lançamento  do  crédito  tributário  as  planilhas de fls. 247 a 250, elaboradas de acordo com o Anexo I da IN SRF n° 247/2002 (Base  de Cálculo do PIS/PASEP e da COFINS das Instituições Financeiras e Assemelhadas e com a  escrituração contábil (balancetes mensais) da fiscalizada.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 17/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 19740.000421/2007­80  Acórdão n.º 3403­003.527  S3­C4T3  Fl. 12          3 7. Os valores constantes das planilhas de fls. 247 e 248, utilizados como base  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  ao  ano  de 2003, mostraram­se  idênticos  aos  declarados pela própria  fiscalizada por meio de DIPJ Declaração de  Informações Econômico  Fiscais da Pessoa Jurídica, exceção unicamente do mês de dezembro de 2003, em que a base de  cálculo  de  ambas  as  contribuições,  conforme  apurada  por  esta  Fiscalização  com  base  nos  balancetes mensais, mostrou­se negativa, não ensejando qualquer lançamento nesse período de  apuração, apesar da fiscalizada ter declarado valor distinto.  8.  Em  relação  ao  ano  base  de  2004,  verifica­se  que  a  fiscalizada  declarou  valores  nulos  de  PIS  e  COFINS  em DIPJ,  tendo  o  lançamento  sido  efetuado  com  base  nos  balancetes mensais da fiscalizada.  Cientificada  em  05.12.2007,  a  autuada  irresignada  com  o  lançamento  consubstanciado  nos  Autos  de  Infração  em  comento,  apresentou  em  02.01.2008  a  sua  Impugnação aonde alega, em síntese, que:  · O lançamento impugnado recaiu sobre os atos cooperativos da Impugnante, atos  esses  que  não  se  caracterizam  como  receita  da  entidade,  mas  sim  dos  cooperados;  · A  Fiscalização  fez  incidir  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  bruta  supostamente  auferida pela Impugnante, tal como dispõe a Lei nº 9.718/98, desconsiderando a  prática de atos cooperativos que abrangem a centralização financeira, captação  de  recursos de  cooperados,  e  aplicações  financeiras desses  recursos que  como  tais  estão  à  margem  da  incidência  tributária  na  cooperativa  (vide  Lei  n°  5.764/71, artigo 79, parágrafo único);  · Desconsiderado  o  ato  cooperativo,  estar­se­ia  induzindo  à  completa  inviabilização do cooperativismo, principalmente o de crédito;  · Não  é  banco,  não  tem  porte  de  banco,  nem  estrutura  de  banco,  possuindo  recursos e finalidade totalmente distintos. A Legislação os distinguiu, a doutrina  de forma uníssona confirma e os tribunais vem reiteradamente corroborando tal  fato;  · É  inquestionável que, no que se  refere  à prestação de serviços aos cooperados  pela  impugnante,  não  se  auferindo  lucro,  não  há  "resultado  do  exercício".  Verifica­se  tão  somente  o  repasse  aos  associados  das  despesas  ocorridas  na  consecução do objetivo social da cooperativa, conforme prevê o artigo 4° da Lei  n° 5.764/71;  · Nessa  linha  de  raciocínio,  a  eventual  "receita",  tecnicamente  ingresso,  que  adentra na cooperativa, tem como função especifica e exclusiva a cobertura das  despesas da sociedade, sendo que o montante que eventualmente exceder a essas  despesas, consubstanciando as "sobras liquidas" do exercício, é rateado entre os  associados,  confirmando  sua  natureza  de  ato  cooperativo,  e  sendo  nesses  (os  cooperados) tributada;  · A  impugnante  é  uma  cooperativa  de  segundo  grau,  ou  seja,  congrega  outras  cooperativas  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  Todas  as  suas  atividades  são  efetivadas com as cooperativas associadas e por elas;  · A cooperativa singular aplica seus recursos na Central, e sobre tais  recursos, a  Receita  autua determinando o pagamento de PIS e COFINS. As  cooperativas,  segundo esse entendimento, teriam de pagar o dobro da alíquota das instituições  financeiras bancárias. E sobre o rendimento (minguado) do cooperado na ponta,  estar­se­ia ainda retendo imposto de renda;  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 17/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   4 · Desta  forma, está ocorrendo dupla  incidência sobre o ato cooperativo, ato este  sobre o qual não deveria incidir qualquer tributação;  · As sobras, nesta particular espécie de cooperativa, nada mais representa do que  os valores restantes após cobertos todos os custos com a atividade societária da  Impugnante,  voltada  a  atender  as  necessidades  dos  cooperados. Assim  sendo,  imperiosa  se  faz  a dedução das  sobras da Cooperativa  Impugnante da base de  cálculo do PIS, e esta necessidade é claramente perceptível pelo texto da Lei n°  10.676/03 (fruto da conversão da Medida Provisória n° 101, de 31 de dezembro  de  2002),  com  efeitos  retroativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  outubro de 1999;  · A Cooperativa  lmpugnante  foi  criada em  função do ato  cooperativo. Todas  as  operações realizadas têm como objeto o ATO COOPERATIVO. De modo que  as  "receitas"  aferidas  pelas  aplicações  revertem  integralmente  às  Associadas  (cooperativas singulares). Assim, as cooperativas singulares contribuem para a  Central única e exclusivamente para a manutenção e cobertura das despesas;  · O  resultado  do  exercício,  sempre  é  zero,  conforme  demonstrado  no Anexo  II  (planilhas  de  apuração  de Resultado  2003/2004). Há  necessidade  de  ajuste  da  base de cálculo mediante exclusão da correção monetária;  · Foram produzidas planilhas pelo auditor  fiscal para embasar a autuação e que,  por  equívoco,  informou  valores  divergentes  dos  balancetes  da  impugnante,  aumentando ainda por este motivo a suposta base de cálculo mensal;  · Afirma ainda que a não incidência de PIS e COFINS sobre os atos cooperativos  da  Impugnante,  incluídas  captação  de  recursos  de  cooperados  (cooperativas  filiadas) e aplicações financeiras, todos formadores da centralização financeira,  consoante  regência  da  legislação  especifica  —  Lei  n°  5.764/71  —  eis  que  cooperativa, na prática de atos cooperativos, não aufere  receita  (a  receita é do  cooperado),  falecendo  lhe  a  base  de  cálculo  dos  tributos  em  exame,  o  que  se  firma em sólido entendimento jurisprudencial, deste Conselho de Contribuintes  do Ministério da Fazenda e do E. Superior Tribunal de Justiça (cita os RESP's  números 591.298/MG e 616.219/MG, dentre outros);  · A expressa previsão na Lei n° 10.676/2003, autorizando a dedução na base de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  dos  valores  lançados  a  título  de  "sobras  liquidas",  bem  como  tendo  em  vista  a  natureza  jurídica  de  sobras,  que  pertencendo  aos  cooperados,  não  se  confundem  com  receita  da  cooperativa,  sem  que  qualquer  restrição fosse feita às sociedades cooperativas de crédito;  · A  dedutibilidade  na  base  de  cálculo  dos  referidos  tributos  dos  valores  correspondentes à correção monetária e os equívocos dos valores apresentados  pelo fiscal.    A DRJ inicia a sua Decisão ressaltando que a lide restringe­se basicamente ao  entendimento  da  autuada  de  que  na  qualidade  de  cooperativa  e  pelo  fato  de,  segundo  suas  informações,  praticar  apenas  atos  cooperativos,  não  estar,  portanto,  sujeita  à  tributação  da  Contribuição para o Pis e à Cofins.  Após  relacionar  os  itens  descritos  no  objeto  social  da  Impugnante,  a  DRJ  observa que a Impugnante afirma estar sujeita à Lei nº 5.764/71, e que trata­se efetivamente de  uma cooperativa de crédito.  A DRJ cita os artigos 7º, 17, o parágrafo 1º, do artigo 18 e o artigo 40, todos  da Lei nº 4.595/1964:  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 17/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 19740.000421/2007­80  Acórdão n.º 3403­003.527  S3­C4T3  Fl. 13          5   “Art. 7º Junto ao Conselho Monetário Nacional funcionarão as  seguintes  Comissões Consultivas:  I Bancária, constituída de representantes:  1 do Conselho Nacional de Economia;  2 do Banco Central da República do Brasil;  3 do Banco do Brasil S.A.;  4 do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;  5 do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais;  6 do Banco Nacional de Crédito Cooperativo;  7 do Banco do Nordeste do Brasil S.A.;  8 do Banco de Crédito da Amazônia S.A.;  9 dos Bancos e Caixas Econômicas Estaduais;  10 dos Bancos Privados;  11 das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimentos;  12 das Bolsas de Valores;  13 do Comércio;  14 da Indústria;  15 da Agropecuária;  16 das Cooperativas que operam em crédito.”    Capítulo IV  Das Instituições Financeiras  Seção I  Da caracterização e subordinação  Art.  17. Consideram­se  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  lei  e  da  legislação  em  vigor, equiparam­se às instituições financeiras as pessoas físicas  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 17/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   6 que  exerçam qualquer das  atividades  referidas neste  artigo,  de  forma permanente ou eventual.  Art.  18.  As  instituições  financeiras  somente  poderão  funcionar  no  País  mediante  prévia  autorização  do  Banco  Central  da  República  do  Brasil  ou  decreto  do  Poder  Executivo,  quando  forem estrangeiras.  §  1º  Além dos  estabelecimentos  bancários  oficiais ou  privados,  das  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimentos,  das  caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de  crédito das  cooperativas que a  tenham,  também se  subordinam  às  disposições  e  disciplina  desta  lei  no  que  fôr  aplicável,  as  bôlsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as  sociedades  que  efetuam  distribuição  de  prêmios  em  imóveis,  mercadorias  ou  dinheiro,  mediante  sorteio  de  títulos  de  sua  emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas  que  exerçam,  por  conta  própria  ou  de  terceiros,  atividade  relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer  títulos,  realizando  nos  mercados  financeiros  e  de  capitais  operações  ou  serviços  de  natureza  dos  executados  pela  instituições financeiras.    SEÇÃO IV  Das instituições financeiras privadas  Art.  40.  As  cooperativas  de  crédito  não  poderão  conceder  empréstimos  senão  a  seus  cooperados  com mais  de  30  dias  de  inscrição.  Parágrafo  único.  Aplica­se  às  seções  de  crédito  das  cooperativas, em qualquer tipo o disposto neste artigo.” (grifei)    Portanto, conclui a DRJ, a Impugnante, ora Recorrente, seria uma instituição  financeira,  sendo,  pois,  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS,  e  ressalta  que  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.718/1998, na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS  e  da  Cofins,  as  Sociedades  Cooperativas  de  Crédito  passaram  a  recolher  as  citadas  contribuições sobre a sua receita bruta,  independentemente de ser oriunda de ato cooperativo  ou não cooperativo.  Assim,  conclui  a  DRJ,  resta  prejudicada  a  análise  das  questões  de  mérito  suscitadas pela impugnante, principalmente quanto a não tributação sobre os atos cooperativos.  Na  verdade,  é  irrelevante  para  as  sociedades  cooperativas  de  crédito,  a  distinção  entre  atos  cooperativos e não cooperativos, para  fins de  tributação do PIS e COFINS,  face a  legislação  vigente.  Portanto,  salienta  a  DRJ,  como  pode  ser  observado,  no  período  abrangido  pelos  autos de  infração  (01/2003 a 11/2004),  as  receitas decorrentes de operações praticadas  pela  impugnante  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Pis  e  a  Cofins,  pois  caracterizada a prática de negócios  incluídos no campo de incidência da Contribuição para o  PIS e da Cofins.  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 17/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 19740.000421/2007­80  Acórdão n.º 3403­003.527  S3­C4T3  Fl. 14          7 Tendo  em vista  que  a  impugnante  alega  a  não  aplicação  no  lançamento  do  disposto na Lei 10.676, de 22 de maio de 2003, no que se refere às “sobras líquidas”, a DRJ  afirmar  que  as  cooperativas  em  geral,  poderiam  ser  deduzidas  das  bases  de  cálculo  para  as  contribuições  em  tela  as  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  entretanto, tal exclusão estava limitada aos valores destinados a formação dos Fundos listados  no dispositivo legal da Lei nº 10.676 de 2003, art. 1º.  Porém, para as cooperativas de crédito, a exclusão foi expressamente prevista  para os fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2005, com o advento da IN SRF 635/2006,  em seu artigo 15, inciso VI, §2º.  E que  ainda que se pudesse aplicar  tal  exclusão para os períodos objeto do  lançamento, que ora se aprecia, a DRJ afirma que não explicitou a interessada quais os valores  destas  sobras,  sequer  comprovou a  sua destinação aos Fundos previstos  no  art.  28 da Lei nº  5.764/1971.  Prosseguindo, quanto à alegação, feita pela Impugnante, de que a fiscalização  teria se equivocado quando da apuração da base de cálculo a DRJ registro que a  Impugnante  não indica expressamente na peça impugnatória onde tal equívoco teria sido cometido.  A  DRJ  fez  uma  comparação  analítica  considerando  os  lançamentos  reclamados  pelo  contribuinte  e  do  confronto  entre  as  planilhas  elaboradas  pelo  contribuinte,  tendo  por  base  o  Balancete  apurado  pela  receita;  após  analisado,  conclui  que  deverá  ser  mantido os valores utilizados pela  fiscalização, pois estão de acordo com os  registrados pela  fiscalização. Afirma  que  nos meses  de  novembro/2004  e  dezembro/2004,  a  divergência  está  nos valores lançados a débito na conta ‘7.1.9.30.10.002’, nos montantes de R$ R$ 23.425,62 e  R$  3.733,54,  respectivamente.  Tais  lançamentos  foram  desconsiderados,  visto  inexistir  qualquer explicação e comprovação nos autos sobre a motivação para tais registros contábeis.  Quando  aos  juros  de  mora  aplicado,  diz  a  DRJ  que  está  amparado  nas  disposições  legais  do  artigo  161  do  CTN,  julgando  totalmente  procedente  o  lançamento  realizado.  A  Impugnante  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  que,  preliminarmente,  requer  o  sobrestamento  do  feito  alegando  que  houve  Repercussão  Geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  672.215,  e  no mérito  reitera  o  contido  em  sua  Impugnação  acerca  do  ato  cooperativo e das sobras líquidas.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 17/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   8   Conforme lançado na Decisão da DRJ, a lide tem como ponto controverso a  tributação,  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  de  eventos  econômicos  enquadrados  pela  Recorrente  como atos cooperativos, classificados pela fiscalização com receitas regularmente tributadas da  Recorrente.  Cotejando  o  objeto  social  constante  no  artigo  2º  do  Estatuto  Social  da  Recorrente com o disposto na Lei nº 4.595/1964, que dispõe sobre a política e as instituições  monetárias,  bancárias  e  creditícias,  depreende­se  que  a  Recorrente  qualifica­se  como  instituição financeira.  O §  1º,  do  artigo  22  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  ao  tratar  da  contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, dispõe que:    §  1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.      Referido dispositivo é utilizado como referência pelos parágrafos 5º e 6º da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  que  ao  dispor  sobre  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo, incidente sobre a receita bruta, conforme o disposto em seus  artigos 2º e 3º:    Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)    § 5º Na hipótese das pessoas  jurídicas referidas no § 1º do art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  serão  admitidas,  para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 17/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 19740.000421/2007­80  Acórdão n.º 3403­003.527  S3­C4T3  Fl. 15          9   § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito: (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado; (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  c) deságio na colocação de títulos; (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge;  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)    A Lei nº 9.718/1998 estabelece, pois, um regime próprio de tributação para as  instituições  financeiras,  dentre  as  quais  as  cooperativas  de  crédito,  ou  seja,  a  Recorrente,  prevendo a tributação sobre a receita bruta com base no regime cumulativo, mas permitindo a  dedução de determinadas despesas incorridas para a geração de receita.  Desse modo, não  tem como subsistir a alegação da Recorrente, que alega a  prática de ato cooperativo para não ser tributada, uma vez que ela qualifica­se como instituição  financeira, devendo ser tributada na forma prevista na legislação para essas pessoas jurídicas.  Sob outro prisma, não posso deixar de ressaltar que no dia 06 de novembro  de  2014,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  Recurso  Extraordinário  nº  599.362­RJ,  de  relatoria do Ministro Dias Toffoli, que estava sujeita a repercussão geral, decidindo em favor  da tributação do PIS e COFINS sobre o denominado ato cooperativo:    Decisão:  O  Tribunal,  decidindo  o  tema  323  da  Repercussão  Geral,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  deu  provimento ao recurso extraordinário. Ausente o Ministro Marco  Aurélio  que  participa,  a  convite  da  Academia  Paulista  de  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 17/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   10 Magistrados  e  da  Universidade  de  Paris  1  ­  Sorbonne,  do  7º  Colóquio  Internacional  sobre  o  Direito  e  a  Governança  da  Sociedade  de  Informação  ­  “O  Impacto  da  Revolução  Digital  sobre  o  Direito”,  na  Universidade  de  Paris  1  ­  Sorbonne,  na  França. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 06.11.2014.    De acordo com o Ministro Dias Toffoli, na data do julgamento, “o argumento  de que as cooperativas não  têm faturamento ou receita  teria o mesmo resultado prático de se  conferir a elas imunidade tributária”.  Dessa  maneira,  em  qualquer  ângulo  de  análise,  a  conclusão  é  a  de  que  a  pretensão Fiscal  constante no  lançamento  consistente na  exigência do PIS e da COFINS em  face da Recorrente deve ser mantida.  Relativamente às sobras líquidas, o §2º, do artigo 1º da Lei nº 10.676, de 22  de maio de 2003, assim estabelece:    Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  as  sobras  apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da  destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  §  1o  As  sobras  líquidas  da  destinação  para  constituição  dos  Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita  bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade  cooperativa  de  produção agropecuárias.  §  2o Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados  a  formação dos Fundos nele previstos.   §  3o  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no 1.858­10,  de 26 de outubro de 1999.    Ou  seja,  as  demais  sociedades  cooperativas,  dentre  as  quais  a  Recorrente,  poderá  excluir  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  os  valores  destinados  aos  Fundos  previstos no artigo 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  Porém,  compulsando  os  autos  verifico  que  a  Recorrente  não  explicitou  a  quais os valores das sobras e muito menos demonstrou a sua destinação aos Fundos previstos  no art. 28 da Lei nº 5.764/1971.  Dessa forma, quanto a esse ponto  também não pode subsistir a alegação da  Recorrente, devendo­se manter a Decisão da DRJ em sua íntegra.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 17/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 19740.000421/2007­80  Acórdão n.º 3403­003.527  S3­C4T3  Fl. 16          11 Por  fim,  no  que  se  refere  à  contrariedade  da Recorrente  em  face  dos  juros  aplicados, tal matéria esbarra na Súmula nº 4 do CARF, abaixo reproduzida, motivo pelo qual  afasto o pleito da Recorrente:    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  ­  Relator                               Fl. 887DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 17/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 10410.000121/2004-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003 PROVA EMPRESTADA. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO FISCO ESTADUAL EXTRAÍDA DE DECLARAÇÃO PRESTADA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. DADA OPORTUNIDADE DE JUSTIFICAR DIFERENÇA DA RECEITA OMITIDA NA FASE DE FISCALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas do Fisco Estadual, na fase de fiscalização, são admissíveis no processo administrativo fiscal, especialmente, se o contribuinte foi intimado a justificar a diferença a menor entre a receita declarada perante à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a declarada ao órgão de Administração Tributária estadual e, de forma intencional e deliberada, não apresenta à fiscalização livros ou documentos da sua escrituração fiscal que foram juntados aos autos apenas na fase recursal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Mirian de Fátima Lavocat Queiroz, que davam provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003 PROVA EMPRESTADA. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO FISCO ESTADUAL EXTRAÍDA DE DECLARAÇÃO PRESTADA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. DADA OPORTUNIDADE DE JUSTIFICAR DIFERENÇA DA RECEITA OMITIDA NA FASE DE FISCALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas do Fisco Estadual, na fase de fiscalização, são admissíveis no processo administrativo fiscal, especialmente, se o contribuinte foi intimado a justificar a diferença a menor entre a receita declarada perante à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a declarada ao órgão de Administração Tributária estadual e, de forma intencional e deliberada, não apresenta à fiscalização livros ou documentos da sua escrituração fiscal que foram juntados aos autos apenas na fase recursal. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.000121/2004­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.363  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SUPER GIRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2003  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  DA  VENDA  DE  MERCADORIAS.  FATURAMENTO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep compreende o valor total  da  receita  de  vendas  de  mercadorias,  que  corresponde  ao  valor  total  do  faturamento, equivalente ao valor total da operação de venda, neste incluído o  valor do ICMS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/12/1999  a  31/12/1999,  01/02/2000  a  31/03/2000,  01/05/2000 a 31/03/2003  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  DA  VENDA  DE  MERCADORIAS.  FATURAMENTO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  A base de cálculo da Cofins compreende o valor total da receita de vendas de  mercadorias,  que corresponde ao valor  total  do  faturamento,  equivalente  ao  valor total da operação de venda, neste incluído o valor do ICMS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003  JUROS DE MORA.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA  DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A multa  de  oficio  incide  sobre  o  valor  do  crédito  tributário  devido  e  não  pago,  acrescido  dos  juros  moratórios,  calculados  com  base  na  variação  da  taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo da referida  multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 01 21 /2 00 4- 15 Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003  PROVA  EMPRESTADA.  INFORMAÇÃO  PRESTADA  PELO  FISCO  ESTADUAL  EXTRAÍDA  DE  DECLARAÇÃO  PRESTADA  PELO  PRÓPRIO CONTRIBUINTE. DADA OPORTUNIDADE DE JUSTIFICAR  DIFERENÇA DA RECEITA OMITIDA NA  FASE DE  FISCALIZAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  As provas obtidas do Fisco Estadual, na fase de fiscalização, são admissíveis  no  processo  administrativo  fiscal,  especialmente,  se  o  contribuinte  foi  intimado a  justificar a diferença a menor entre a receita declarada perante à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  a  declarada  ao  órgão  de  Administração Tributária estadual  e, de  forma  intencional e deliberada,  não  apresenta à fiscalização  livros ou documentos da sua escrituração fiscal que  foram juntados aos autos apenas na fase recursal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras  Andréa Medrado Darzé e Mirian de Fátima Lavocat Queiroz, que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira e Miriam  de Fátima Lavocat de Queiroz.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração, em que formalizada a exigência dos débitos da  Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 7/18) e da Cofins (fls. 223/234) do período de janeiro de  2000  a março  de  2003,  que  somados  à multa  de  ofício  e  aos  juros  de mora,  calculados  até  28/11/2003, totalizou a importância de R$ 1.068.639,35.  De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  que  integram  os  referidos Autos  de  Infração,  o motivo  das  autuações  foi  a  apuração  de  diferença  a menor  entre  os  valores  das  receitas declarados  como base de  cálculo das  referidas  contribuições  e  aqueles  informados  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Alagoas  como  base  cálculo  do  ICMS,  conforme  discriminado  nas  planilhas  de  fls.  29/34  (PIS)  e  248/252  (Cofins).  Informou  ainda  a  fiscalização que optou por utilizar as receitas informadas à Secretaria da Fazenda do Estado de  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10410.000121/2004­15  Acórdão n.º 3102­002.363  S3­C1T2  Fl. 101          3 Alagoas  (fls. 36/41 e 254/258), porque os  livros  fiscais de entradas e  saídas de mercadorias,  bem como de apuração do  ICMS, apresentavam valores de receitas  inferiores aos que  foram  informados à referida Secretaria, conforme discriminado nas planilhas de fls. 44 e 260.  Em  sede  de  impugnação,  a  autuada  alegou,  em  preliminar,  nulidade  das  autuações, por vício formal atinente ao descumprimento dos requisitos relativos à descrição do  fato  e  assinatura  do  autoridade  fiscal,  bem  como  do  prazo  para  conclusão  do  procedimento  fiscal. No mérito, alegou que:  a)  o  lançamento  fora  efetuado,  levando­se  em  consideração  a  simples  e  superficial  presunção  de  omissão  de  receitas  utilizada  no  lançamento  do  IRPJ,  que  fora  impugnado;  b) faltavam os elementos de prova para comprovar os valores lançados;  c) a majoração das  alíquotas das  citadas  contribuições,  promovida pela MP  41/2002 (que deu nova redação a Lei 10.147/2000) não deveria prevalecer, porque afrontava  vários princípios constitucionais;  d) não havia que se falar em diferença apurada entre o valor escriturado e o  declarado  e  pago,  uma  vez  que  dos  valores  apurados  das  citadas  contribuições  não  foram  subtraídos os débitos informados nas  respectivas DCTF relativas ao período das autuações e,  ainda, que os mencionados débitos foram recolhidos com base nas correspondentes DIPJ; e  e) a multa aplicada não podia ser utilizado com efeito confiscatório, por força  de vedação expressa nos termos do art 150, IV, da CF/1988.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  439/456),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  foram  rejeitadas  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  julgados  procedentes os lançamentos, com base nos fundamentos resumido nos enunciados das ementas  que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2003  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do PIS, apurada pela fiscalização  com base em informações do ICMS fornecidas pela Secretaria de  Fazenda do Governo do Estado, constitui infração que autoriza  a lavratura do competente auto de infração, para a constituição  do crédito tributário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período  de  apuração:  01/12/1999  a  31/12/1999,  01/02/2000  a  31/03/2000, 01/05/2000 a 31/03/2003  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração, para a constituição do crédito tributário.  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     4 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL­  PRAZOS  PARA  A  LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  O  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício  praticado pelo  servidor competente,  valendo o  referido ato por  60  (sessenta  dias),  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.  Sendo  assim,  não  se  aplica  ao  referido ato, o prazo de 30 (trinta ) dias estabelecido pelo art. 2º  do decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  TRIBUTOS e MULTA ­ CONFISCO. A vedação constitucional  quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos  tributos, se refere aos  tributos e não às multas e se dirige  ao legislador, e não ao aplicador da lei.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO  CONFISCATÓRIO.  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor de suas obrigações fiscais.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois,  na hipótese, negar­lhe execução.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se  constituem  em  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  específico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem  efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10410.000121/2004­15  Acórdão n.º 3102­002.363  S3­C1T2  Fl. 102          5 Em  24/9/2007,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  461).  Inconformada,  em  24/10/2007,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  467/471,  em  que  apresentou novas razões de defesa.  Em preliminar, alegou nulidade das autuações, sob o argumento de que fora  utilizada  prova  emprestada  ilegítima.  Segundo  a  recorrente  era  falsa  a  premissa  apresentada  pela fiscalização para respaldar o uso da prova emprestada (receitas informadas à Secretaria da  Fazenda do Estado de Alagoas), haja vista que possuía duas inscrições estaduais, uma para a  atividade de varejo e outra para a atividade de atacado, porém, a fiscalização, na elaboração da  planilha de fl. 44, utilizara apenas os dados do Livro de Apuração do  ICMS da atividade de  varejo,  ignorando os valores relativos à atividade de atacado. A soma dos valores registrados  nos dois  livros representava o valor  total e real das saídas de mercadorias. Para comprovar o  que alegara, colacionou aos autos as cópias dos referidos livros (fls. 476/529).  No mérito, alegou que, caso não fosse declarada a nulidade dos lançamentos,  fosse  (i)  afastada  a  exigência  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  venda  dos  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  10.147/2000,  cujo  valor  se  achava  discriminado  na  listagem  colacionada  aos  autos  (fls.  530/1185), (ii) excluído o valor do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições e (iii)  não cobrado juros moratórios sobre a multa de ofício aplicada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia envolve questões preliminares e de mérito.  I Da Preliminar de Nulidade das Autuações.  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  das  autuações,  sob  o  argumento de que  a  informação  sobre o valor da  receita obtida da Secretaria da Fazenda do  Estado de Alagoas era prova emprestada ilegítima.  Segundo a recorrente, era falsa a premissa apresentada pela fiscalização para  respaldar a utilização da referida informação, haja vista que possuía duas inscrições estaduais,  uma para a atividade de varejo e outra para a atividade de atacado, porém, a  fiscalização, na  elaboração da planilha de fl. 44, utilizara apenas os dados do Livro de Apuração do ICMS da  atividade de varejo, ignorando os valores relativos à atividade de atacado.  Sem razão a recorrente, porque intimada (fls. 42/43) a justificar as diferenças  apuradas entre os valores das receitas  informados nas Declarações do  IRPJ (fls. 98/152) e os  valores declarados pela autuada à Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas (fls.  36/41),  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  apenas  o  Livro  de  Apuração  do  ICMS  do  esbabelecimento varejista, com base no qual a fiscalização elaborou a planilha de fl. 44. Logo,  na falta de apresentação do Livro de Apuração do ICMS do esbabelecimento atacadista, cujas  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     6 cópias  somente  foram  colacionadas  aos  autos  (fls.  476/529),  obviamente,  a  fiscalização  não  tinha como incluir os valores consiganados no referido livro na apuração dos valores receita de  venda discriminados na citada planilha.  Além disso, a recorrente limitou­se apenas em apresentar as cópias do Livro  de Apuração do ICMS do esbabelecimento atacadista, sem contudo demonstrar se os valores da  receita  de  venda  nele  registrados  somados  aos  valores  da  receita  de  venda  discriminado  na  planilha de fl. 44, extraído do Livro de Apuração do ICMS do esbabelecimento varejista, era  ou não igual aos valores da receita de venda informados à Secretaria Executiva de Fazenda do  Estado de Alagoas, consolidados na planilha de fl. 34, e que foram utilizado na apuração dos  débitos das referidas contributições, conforme explicitado nas planilhas de fls. 24/33.  Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  é  lícito  a  fiscalização  da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB) utilizar,  para efeito de constituição de  crédito  tributário,  informações  colhidas  por  administrações  tributárias  pertencents  aos  outros  entes  federados. A cooperação entre administrações tributárias, para fim de fiscalização, encontra­se  prevista expressamente no art. 199 do CTN, a seguir transcrito:  Art.  199.  A  Fazenda  Pública  da  União  e  as  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  prestar­se­ão  mutuamente  assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida,  em  caráter  geral ou específico, por lei ou convênio.  No  caso,  a  fiscalização  utilizou  os  valores  declarados  pela  autuada  à  Secretaria  do  Estado  de  Alagoas  (fls.  36/41),  porque  tais  valores  eram  manifestamente  superiores às receitas declaradas nas respectivas DIPJ.   Além  disso,  o  que  se  verifica  nos  autos  é  que  as  provas  fornecidas  pela  Sefaz/AL  serviram  apenas  de  indício  para  que  a  fiscalização  diligenciasse  perante  escrita  da  recorrente com vistas a confirmar os valores informados das receitas de venda declarados pela  recorrente. Acontece que, ao não apresentar o Livro de Apuração do ICMS do esbabelecimento  atacadista,  de  forma  deliberada  e  intencional,  conforme  anteriormente  demonstrado,  a  fiscalização  optou  pelos  valores  maiores  declarados  à  Sefaz/AL,  cuja  diferença  cabia  a  recorrente  justificar.  No  entanto,  ao  apresentar  o  segundo  citado  livro  apenas  nesta  fase  recursal, a recorrente ratifica o acerto do procedimento adotado pela fiscalização e confirma o  seu evidente intuito de omitir o citado livro da fiscalização e dessa forma justificar a omissão  deliberada e intencional da diferença do valor da receita declarada nas correspondenes DIPJ.  Em suma, uma vez demonstrada a licitude da prova fornecida pela Sefaz/AL  (fls.  36/41),  extraída  de  declarações  prestadas  pela  própria  recorrente,  cabia­lhe  o  ônus  de  desconstituir  a  presunção  de  veracidade  da  referida  prova,  por  meio  de  documento  hábil  e  idôneo,  o  que  não  foi  feito.  De  fato,  no  caso  em  tela,  a  recorrente  limitou­se  apenas  em  apresentar  cópias  do  Livro  de Apuração  do  ICMS  do  esbabelecimento  atacadista,  inclusive,  contrariando o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  que  veda  a  apresentação  de  prova  documental  após  fase  de  impugnação.   Por essas razões, rejeita­se a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente.  II Da Análise das Questões de Mérito   No  mérito,  a  recorrente  alegou  que  fosse:  a)  afastada  a  exigência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculada sobre o valor da receita bruta da venda  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10410.000121/2004­15  Acórdão n.º 3102­002.363  S3­C1T2  Fl. 103          7 dos produtos sujeitos à alíquota zero, relacionados no art. 1º da Lei 10.147/2000, cujos valores  se  achavam  discriminados  na  listagem  colacionada  aos  autos  (fls.  530/1185);  b)  excluído  o  valor  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições;  e  c)  não  cobrado  juros  moratórios sobre a multa de ofício aplicada.  Da receita bruta sujeita à alíquota zero.  A  recorrente  alegou  que  os  valores  da  receita  bruta  de  venda  dos  produtos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  10.147/2000,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  10.548/2002, que se encontravam relacionados na listagem de fls. 530/1185, estavam sujeitos à  alíquota zero, portanto, deveriam ser excluídos da base de cálculo das referidas contribuições.  Trata­se  de  alegação  não  suscitada  na  fase  impugnatória  e  que,  por  essa  circunstância,  não pode  ser  conhecida nesta  fase processual,  sob pena de  indevida supressão  instância. Além disso, as provas colacionadas aos autos  também somente nesta  fase  recursal,  não pode ser conhecida, por força preclusão prevista no § 4º do art. 16 do PAF.  Por essas razões, não se toma conhecimento da presente alegação.  Da inclusão do ICMS na base cálculo das contribuições.  A inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições encontra­ se expressamente prevista no § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, vigente na época dos fatos, a seguir  transcrito:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  [...]  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços na condição de substituto tributário;                                                                                [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  receita  própria  do  contribuinte  era  pressuposto necessário e indispensável para a caracterização da receita bruta, logo se o ICMS  incidente nas  operações  de venda  de mercadorias  pertencia  ao Estado,  consequentemene,  tal  valor não poderia ser incluído na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  A  alegação  da  recorrente,  certamente,  implica  na  análise  da  constitucionalidade  do  referido  preceito  legal,  matéria  que  está  fora  da  competência  deste  Colegiado, conforme expressamente determina o 26­A do PAF e a Súmula CARF nº 2, que tem  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     8 o seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”.  Aliás, a constitucionalidade do art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718, de 1998, que,  explicitamente, autoriza a  inclusão do valor  ICMS na base cálculo das citadas contribuições,  encontra­se sob análise no Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Declaratória  de Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  proposta  pelo  Presidente  da República,  em  que  o  STF  reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar para determinar que, até  o  julgamento  final  da  ação  pelo Plenário,  juízos  e  tribunais  suspendessem o  julgamento  dos  processos  em  trâmite  que  envolvendo  a  aplicação  do  citado  preceito  legal. A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente  prorrogada  nas  sessões  plenárias  realizadas em 4/2/2009, em 16/9/2009, e,  finalmente, em 25/3/2010, quando o Tribunal, pela  última vez, prorrogou por mais 180 dias a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Cabe  esclarecer  ainda  que,  no  âmbito  do  STF,  a  constitucionalidade  do  preceito legal em comento já foi apreciada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) nº  240.785­MG, que entendeu que o valor do ICMS não integrava a base de cálculo das referidas  contribuições, com base nos fundamentos explicitados nos enunciados das ementas que seguem  transcritos:  TRIBUTO  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  CUMULAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o  arcabouço jurídico constitucional  inviabiliza a tomada de valor  alusivo  a  certo  tributo  como  base  de  incidência  de  outro.  COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS.  O  que  relativo  a  título  de  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a Prestação  de  Serviços  não  compõe  a  base  de  incidência  da  Cofins,  porque  estranho  ao  conceito  de  faturamento.  Entretanto,  por  não  atender  os  requisitos  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento Interno deste Conselho, tal entendimento não pode ser reproduzido nos respectivos  julgamentos pelos membros deste Conselho.  Por outro lado, sob o aspecto infraconstitucional, a matéria foi apreciado pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o entendimento firmado foi no sentido de que o valor do  ICMS  integra  sim  a base  de  cálculo  das mencionadas  contribuições,  inclusive,  o  assunto  foi  objeto das Súmulas 68 e 94, a seguir transcritas:  SÚMULA 68: A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA  BASEDECALCULODOPIS.  SÚMULA 94: A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA  BASEDECÁLCULODOFINSOCIAL.  Dessa forma, fica demonstrado que, no plano infraconstitucional, há previsão  legal expressa para inclusão do ICMS na base de cálculo das citadas contribuições e, no âmbito  da  jurisprudência  do  STJ,  o  entendimento  consolidado  é  que  tal  valor  deve  integrar  a  questionada base de cálculo.  Por todas essas razões, o valor do ICMS deve integrar a base de cálculo das  citadas contribuições nas autuações em apreço.  Da incidência dos juros de mora sobre multa de ofício.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10410.000121/2004­15  Acórdão n.º 3102­002.363  S3­C1T2  Fl. 104          9 A recorrente alegou que era indevida a exigência de juros moratórios sobre a  multa  de  ofício/proporcional,  porque  o  art.  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  previa  a  incidência dos  juros de mora,  calculado com base na variação da  taxa Selic,  apenas  sobre o  montante do  tributo devido, mas não sobre a penalidade pecuniária. Além disso, asseverou a  recorrente  que  quando  o  legislador  quis  que  os  juros  moratórios  incidisse  sobre  o  valor  da  multa o fez de forma expressa, conforme estabelecido no art. 43 do citado diploma legal.  Não assiste  razão à  recorrente. Com efeito,  a cobrança da  juros moratórios,  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  alcança  apenas  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela RFB, não pagos nos prazos previstos na legislação específica,  conforme determina o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...).  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (destacou­se)  O  débito  atinente  à  multa  de  ofício  decorre  da  aplicação  da  penalidade  pecuniária, que, sabidamente, não tem a mesma natureza do tributo. Diferentemnte da multa, o  tributo não constitui sanção de ato ilícito, conforme estabelecido no art. 3º do CTN. Em outras  palavras, o valor da multa aplicada não  tem natureza tributária, mas sancionatória, posto que  decorre do descumprimento do dever legal de apurá­lo ou pagá­lo.  No  entanto,  há  previsão  legal  expressa  para  cobrança  de  juros  moratórios,  calculado com base na variação da  taxa Selic, mas  tal  cobrança  restrige­se apenas  às multas  aplicadas isoladamente, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir reproduzido:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  É  pertinentes  ressaltar  que  os  transcritos  preceitos  legais  peretencem  ao  mesmo  diploma  legal,  o  que  evidencia  que  o  legislador,  deliberada  e  intencionalmente,  conferiu  tratamento  distinto  para  ambas  as  situações,  mas  com  o  objetivo  de  conferir  tratamento isonômico para as duas situações.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     10 E a razão desse tratamento diferente é óbvia, pois, se a multa de ofício incide  sobre o valor do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, logo, na data do pagamento, tal  gravame,  automaticamente,  também  integrará  o  valor  da  multa  de  ofício  proporcional.  Em  outras palavras, não são os juros que incidem sobre a multa, mas sim a multa que incide sobre  o crédito tributário acrescido de juros moratórios. Logo, por força dessa característica, o valor  dos  juros moratórios  sempre  comporá  o  valor  da multa  proporcional  ou  de  ofício,  calculada  sobre a “totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento”, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996.  No mesmo sentido, o entendimento explicitado no enunciado da ementa do  julgado que segue transcrito:  JUROS  SOBRE  MULTA.  A  multa  de  oficio,  segundo  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96, deverá incidir sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido  e  aquilo  que  fora  recolhido.  Não  procede  ao  argumento  de  que  somente  no  caso  do  parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96 é que poderá  incidir juros de mora sobre a multa aplicada. Isso porque a  previsão  contida  no  dispositivo  refere­se  à  aplicação  de  multa  isolada  sem  crédito  tributário,  Assim,  nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir os juros sobre a multa que não toma como base de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (CARF.  1ª  Seção.  4ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  1401­00.155,  j.  28.01.2010,  rel.  Alexandre  Antônio Allcmim Teixeira) – Grifos não originais.  Por  todas  essas  razões,  fica  demonstrado  que  os  juros  moratórios  incidem  diretamente  sobre o valor da multa  isolada e  indiretamente  sobre o valor da multa de ofício,  calculada proporcionalmente ao valor do tributo lançado. Portanto, em qualquer das hipóteses  os juros moratórios são devidos.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  improcedência  da  alegação da recorrente de que não há amparo legal para cobrança dos juros moratórios sobre o  valor da multa de ofício.  III Da Conclusão.  Por todo o exposto, vota­se por conhecer parcialmente do recurso voluntário  e  na  parte  conhecida  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  para  manter  na  íntegra  o  acórdão  recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                          Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10410.000121/2004­15  Acórdão n.º 3102­002.363  S3­C1T2  Fl. 105          11     Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10580.728031/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 COMPETÊNCIA. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento do PIS e Cofins, cuja exigência esteja lastreada nos mesmos fatos e elementos de prova que fundamentaram a exigência do IRPJ. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3403-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso e determinar que o processo seja encaminhado à Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, a fim de que seja entregue ao Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  autos  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  01/12/2009,  lavrados  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  PIS  e  a  Cofins  no  regime  cumulativo em relação aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2005.  Segundo o termo de verificação fiscal, as diferenças apuradas decorreram do  não oferecimento à tributação de receitas auferidas pelas sociedades em conta de participação  Barreiras, Abrantes e Moradas.   Em relação à SCP Barreiras, os valores foram retirados da conta CLIENTES  (códigos 112.10.116 a 112.10.999), que constam dos balancetes e dos livros diário números 16  e 17 e do diário auxiliar ao nº 17.  Já  em  relação  às  SCP  Abrantes  e Moradas,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum tipo de escrituração. A fiscalização arbitrou a receita com base em créditos em conta  bancária, segundo extratos bancários, cujos valores foram confirmados pelo contribuinte.  Na  mesma  fiscalização  foram  constituídos  créditos  tributários  relativos  ao  IRPJ, CSL, PIS e Cofins.   Em pesquisa efetuada no e­processo, constatou­se que o auto de infração de  IRPJ encontra­se albergado no processo nº 10580.728027/2009­87.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Compulsando­se  o  relatório  de  fiscalização  existente  às  fls.  03  a  05  do  processo  nº  10580.728027/2009­87  (IRPJ),  verifica­se  que  as  exigências  do PIS  e da Cofins  estão lastreadas nos mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram a exigência do IRPJ.  Isto porque a apuração do IRPJ foi feita com os mesmos dados extraídos da  conta clientes (códigos 112.10.116 a 112.10.999) constantes dos livros diário nº 16 e 17 e do  diário auxiliar ao nº 17, em relação à SCP Barreiras.  Quanto às SCP Abrantes e Moradas, a exigência do IRPJ está  lastreada nos  mesmos depósitos bancários considerados neste processo para a exigência do PIS e da Cofins.  O art. 2º do Regimento Interno do CARF estabelece o seguinte:  "Art.  2° À Primeira Seção cabe processar  e  julgar  recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.728031/2009­45  Acórdão n.º 3403­002.608  S3­C4T3  Fl. 4          3 reflexos, assim compreendidos os  referentes às exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ;(...)"  (Grifei)  A  situação  deste  processo  enquadra­se  perfeitamente  no  inciso  IV  acima  transcrito, pois a exigência do PIS e da Cofins está lastreada nos mesmos fatos e elementos de  prova que fundamentaram a exigência do IRPJ.  Pesquisa efetuada na página de andamento processual do CARF revela que o  processo nº 10580.728027/2009­87  foi  sorteado ao Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes  em 16/05/2013.  Sendo  evidente  a  conexão  entre  os  dois  feitos,  este  processo  deve  ser  entregue ao Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, conforme determina o art. 47, § 9º do  RICARF.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário,  determinando­se  que  o  processo  seja  encaminhado  à  Primeira  Turma  Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, a  fim de que seja entregue ao Conselheiro  Valmar Fonseca de Menezes.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 342DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10680.017177/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Junior, Camilo Balbi, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 451          1 450  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.017177/2005­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.540  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de setembro de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  ABÍLIO MACHADO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.   (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Pedro Anan  Junior, Camilo Balbi, Guilherme Barranco  de  Souza, Antonio  Lopo Martinez  e  Rafael Pandolfo.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 17 17 7/ 20 05 -1 8 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.017177/2005­18  Resolução nº  2202­000.540  S2­C2T2  Fl. 452          2 Relatório   1 Procedimento de Fiscalização   O  recorrente  recebeu,  em  2003,  R$  180.000,00  a  título  de  indenização  em  reclamatória trabalhista, pagos em decorrência de acordo judicial. Sobre este valor foi retido o  montante  de  R$  49.500,00.  Os  tributos  foram  alocados  em  sua  DIRPF  como  “rendimentos  isentos e/ou não tributáveis”. Após a entrega da DIRPF, a declaração restou retida em malha  fiscal, motivo pelo qual o recorrente não recebeu sua restituição de IRPF.  Insatisfeito  com a  demora na  análise de  sua DIRPF pela Fazenda Nacional,  o  recorrente  ajuizou Mandado  de  Segurança,  na  Justiça  Federal  da  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais, contra ato omissivo do Delegado da Receita Federal de Belo Horizonte: a demora no  processamento sua declaração de ajuste anual, referente ao ano­calendário de 2003.  O  então  impetrado  —  Delegado  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte  —  esclareceu  que,  ao  confrontar  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  declarados  pelo  recorrente,  com  as  declarações  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  constatou  que  parte  dos  rendimentos  declarados  eram  passíveis  de  tributação,  justificando  sua  mora  na  apreciação  em  razão  de  a  declaração  e  o  pedido de restituição do recorrente estarem em processo de verificação fiscal. (fls.12­15).  Em 04/11/05 foi encaminhado, à autoridade administrativa fazendária, o Ofício  n.º 586/05 (fl.11), determinando a ciência e o cumprimento da sentença proferida em sede do  Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente. O MM. Juiz da 16ª Vara da Justiça Federal  de  1º Grau  da Seção  Judiciária de Minas Gerais  concedeu,  em parte,  a  segurança  requerida,  determinando que o Delegado da Receita Federal de Belo Horizonte promovesse a apreciação  formal da Declaração de Ajuste Anual do então impetrante. (fls.12­15).  Diante disto, foi expedida, em 10/11/05, correspondência à Empresa Minerações  Brasileiras Reunidas  S/A  solicitando  a  discriminação  da  natureza  dos  rendimentos  pagos  ao  requerente,  e  ao  recorrente,  em  22/11/05,  para  que  apresentasse  recibos  de  honorários  advocatícios oriundos da reclamatória trabalhista movida em desfavor da MBR.   Da documentação apresentada por ambos, colhe­se que não houve pagamento de  honorários advocatícios (fl.34), e que da ação trabalhista resultou acordo nos seguintes termos:  a)  pagamento,  a  título  de  indenização,  do  valor  líquido  de  R$  180.000,00;  b)  recolhimento  previdenciário de R$ 36.000,00, pagos pela reclamada; e c) tributos (IR Fonte) no valor de R$  49.500,00 (fls.27­28).  2 Notificação do Lançamento   Colhidas as informações diligenciadas, em 06/12/05, a autoridade administrativa  efetuou  lançamento  de  ofício  (fls.04­10),  embasado  no  argumento  de  que  os  rendimentos  recebidos pelo recorrente, à exceção de FGTS/multa e aviso prévio, seriam tributáveis, e que,  como o acordo homologado entre o Sr. Abílio Machado Filho e a empresa MBR não permitiu  discriminar  devidamente  as  verbas  que  compunham o  valor  pago,  todo  o montante  recebido  deveria  ser  considerado  como  rendimento  tributável,  nos  termos  do  art.  56  do  Decreto  3.000/99.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.017177/2005­18  Resolução nº  2202­000.540  S2­C2T2  Fl. 453          3 Assim, a base de cálculo do tributo foi calculada a partir do reajustamento dos  rendimentos tributáveis (RR), chegando ao montante bruto de R$ 247.692,30, com base no art.  75, caput, do Decreto 3.000/99.   Para tanto, considerou­se a quantia de R$ 180.000,00 como rendimento líquido,  correspondente à base de cálculo antes do ajustamento (RP); descontou quantia de R$ 423,08  como dedução da classe de rendimentos a que pertence o RP (D); e aplicou a alíquota de 27,5%  (T), para ser utilizados na fórmula RR=(RP­D)/(1­(T/100). (fl. 7).  Apurada a quantia de R$ 68.115,38 a título de imposto, foi compensado o valor  de  R$  47.674,98  como  valor  do  imposto  a  restituir,  visto  que  a  DIRPF/2004  estava,  originalmente, retida em malha fiscal. (fls.08­09).  O total do crédito tributário constituído foi de R$ 41.150,61, incluídos Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios  calculados  até  30/11/2005.  O contribuinte tomou ciência da notificação em 15/12/06.  3 Impugnação   Indignado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.45­55)  tempestiva esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  o  recebimento,  em  2003  do  montante  de  R$  180.000,00,  oriundo  de  reclamatória trabalhista, não constitui renda tributável por se tratar de verba indenizatória;  b) o entendimento pacífico do STJ (Súmula 215) da não incidência de imposto  de  renda sobre verbas  indenizatórias,  e a  aplicação, ao caso em voga, do mesmo “raciocínio  tributário” utilizado na hipótese de planos de demissão voluntária;  c) a  impossibilidade de caracterização como tributável de montante oriundo de  indenização,  em  virtude  da  disposição  constante  no  art.  43  do  CTN,  que  estabelece  a  necessidade  de  acréscimo  patrimonial  para  que  reste  configurado  o  fato  gerador  do  imposto  sobre a renda e proventos de qualquer natureza;  d) o recolhimento, à época do recebimento da referida verba, a título de retenção  na  fonte  de  imposto  sobre  a  renda,  da  quantia  de  R$  49.500,00,  bem  como  o  indevido  recolhimento  deste  valor,  sendo  ele  decorrência  de  equívoco  de  que  o  montante  de  R$  180.000,00 ensejaria tributação;  e) o lançamento, quando da elaboração da Declaração Anual de Ajuste, referente  ao  ano­calendário  2003,  no  campo  “Rendimentos  Isentos  ou  Não­Tributáveis”,  do  quantum  recebido como indenização e a soma a ele do valor retido na fonte, perfazendo um total de R$  229.500,00.  Tal  lançamento  se  deu  no  sub­item  “Indenizações  por  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  inclusive a  título de PDV, e por acidente de  trabalho e FGTS”, além da menção de  que a indenização incluiria IR Retido, indevidamente, oriundo de processo judicial trabalhista,  o que evidenciaria sua boa­fé;  f)  a  desconsideração,  por  parte  da  fiscalização  federal,  da  natureza  (indenizatória)  do  montante  de  R$  180.000,00,  bem  como  da  quantia  de  R$  49.500,00  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.017177/2005­18  Resolução nº  2202­000.540  S2­C2T2  Fl. 454          4 recolhida  sob  a  rubrica  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  que  culminou  na  tributação  indevida do montante referido;  g) o lançamento de ofício representa nova tributação do valor de R$ 180.000,00;  h)  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  ao  patamar  de  75%,  em  desconformidade com a proibição de confisco;  i)  a  impossibilidade  jurídica  de  aplicação  da  Taxa  Selic  a  quaisquer  tributos,  devendo ser aplicada, na hipótese de manutenção das exigências fiscais, o patamar de 1% ao  mês previsto no art. 161 do CTN;  Anexos à  impugnação,  foram  juntadas declarações médicas atestando o  estado  de saúde do Sr. Abílio Machado Filho como cardiopata (fls. 57­58);  4 Lançamento Concorrente   Em decorrência de erro no sistema, foi emitida nova notificação de lançamento,  de nº 2004/606450697414076, ao contribuinte, que deu azo a outro processo administrativo.  5 Defesa à notificação de lançamento   Em  29/04/08,  o  requerente  apresentou  defesa  (fls.64­70)  à  notificação  de  lançamento  n.º  2004/606450697414076 —  a  segunda,  acima  referida —,  com  os  seguintes  argumentos:  a)  foi  atendida  a  intimação  expedida  pela  Receita  Federal,  ao  passo  que  compareceu  Receita  Federal,  em  Belo  Horizonte,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 2004/606151359621040, oportunidade na qual apresentou a documentação solicitada,  e  argüiu  que  a  mesma  já  havia  sido  oferecida  no  mandado  de  procedimento  fiscal  n.º  06.1.01.00­2005­01140­0, resultando em lançamento de crédito tributário pelos mesmos fatos  geradores.  Diante  desses  esclarecimentos  prestados,  foi  orientado  pelo  plantonista  a  desconsiderar a intimação;  b) deve ser cancelada a cobrança embasada em ausência de resposta à intimação  fiscal, devendo o procedimento administrativo de cobrança ser declarado nulo;  c) é destituída de validade a  imputação fiscal,  tendo em vista que o  recorrente  não deixou de declarar os rendimentos auferidos de MBR, mas o lançou como “Rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis”  (“Indenizações  por  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  inclusive  de  PDV, e por acidente de trabalho e FGTS”);  d) deve ser cancelada a cobrança relativa ao Mandado de Procedimento Fiscal  n.º 06.1.01.00­2005­01140­0, que resultou no Auto de Infração n.º 10680.017177/2005­18, em  virtude de ato administrativo posterior revogar ato anterior de mesma natureza;  6 Conversão do julgamento em diligência   A  5ª  Turma  da  DRJ/BHE,  por  unanimidade,  converteu  o  julgamento  em  diligência  (fls.136­137)  em  razão  de  dupla  formalização  de  exigência  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  ano­calendário  2003.  Determinou­se  o  encaminhamento  à  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.017177/2005­18  Resolução nº  2202­000.540  S2­C2T2  Fl. 455          5 Equipe de Análise de Créditos Tributários da DRF Belo Horizonte para que os processos, se  necessário, fossem juntados.  Da  análise  dos  autos  (fl.  146)  constatou­se  a  duplicidade  de  exigência  do  referido  crédito  tributário,  sendo  o  processo  de  n.º  10680.011985/2008­14  juntado,  por  anexação,  ao  de  n.º  10680.017177/2005­18  (fl.184),  com  o  consequente  cancelamento  da  notificação eletrônica nº 2004/606450697414076.  7 Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada procedente em parte pela 5ª Turma da DRJ/BHE, por  unanimidade, (fls. 189­200) sendo mantida a cobrança de multa ao patamar de 75%, bem como  os juros de mora calculados pela taxa SELIC. Os fundamentos foram os seguintes:  a) a ausência de discriminação das verbas que compuseram o acordo celebrado  entre  o  contribuinte  e  a  MRB  (fls.27­32)  inviabilizou  considerar  como  não  tributáveis  os  valores  pagos  pela  empresa  MRB  em  decorrência  da  ação  trabalhista,  uma  vez  que  foi  impossível verificar quais e qual o valor das parcelas pagas por meio do acordo homologado, e  em quais deveriam incidir as isenções previstas na legislação tributária;  b)  a  inaplicabilidade  do  reajustamento  de  base  de  cálculo  estabelecida  no  art.  725 do Decreto 3.000/99, nos termos do art. 20 da Instrução Normativa n.º 15/01, pois não se  verificou nos autos que a fonte pagadora assumiu o ônus do imposto devido pelo beneficiário  correspondente à diferença entre a base de cálculo reajustada, R$ 247.692,30, e o valor líquido  recebido, R$ 180.000,00;  c) a necessidade de alteração do valor de rendimentos considerados tributáveis  pela  fiscalização  decorrentes  do  acordo  homologado para R$ 229.500,00,  que  corresponde  a  soma  do  valor  líquido  recebido  pelo  contribuinte  (R$  180.000,00)  como  imposto  de  renda  retido na fonte pela empresa (R$ 49.500,00). De modo que se terá como base de cálculo o valor  de R$ 296.224,96; como imposto devido o montante de R$ 76.384,96; como imposto retido na  fonte  a  quantia  de  R$  60.947,44;  e,  finalmente,  como  imposto  suplementar  o  valor  de  R$  15.437,52;  d)  a  incompetência  da  Delegacia  de  Julgamento  para  analisar  argüições  de  inconstitucionalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais ou infra legais, como pleiteado  no que refere à imposição de multa confiscatória (no patamar de 75%), bem como a ausência  de previsão legal para dispensa da exigência prevista inciso IV do art. 97 do CTN;  e) a aplicação supletiva do disposto no §1º do art. 161 do CTN face ao art. 13 da  Lei n.º 9.065/95, que determina a incidência dos juros de mora equivalentes à SELIC sobre os  débitos de tributos com fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/95, devendo esta incidir no  caso em apreço;  8 Recurso Voluntário   Notificado da decisão em 22/06/10, o espólio do recorrente, não satisfeito com  o resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls. 207­215) em 13/07/10, repisando os  argumentos  da  impugnação,  trazendo  que,  em  virtude  do  falecimento  do  recorrente,  a  representação do espólio será feita pelo Inventariante, Sr. Abílio Machado Neto.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.017177/2005­18  Resolução nº  2202­000.540  S2­C2T2  Fl. 456          6 Em anexo foram juntados os seguintes documentos:  a) termo de audiência da Vara do Trabalho de Nova Lima; (fl. 217)  b) acordo firmado entre o Sr. Abílio Machado Filho e a empresa MBR; (fls.218­ 219)  c) certidão de óbito do Sr. Abílio Machado Filho; (fl. 220)  d) escritura pública de  inventário e partilha do  espólio do Sr. Abílio Machado  Filho. (fls. 221­224)  É o relatório.    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.017177/2005­18  Resolução nº  2202­000.540  S2­C2T2  Fl. 457          7 Voto   O recurso atende a  todos os  requisitos  legais do Decreto nº 70.235/72, motivo  pelo qual merece conhecimento.  1 Do Sobrestamento   O recorrente sustenta que o montante de R$ 180.000,00, recebido em virtude de  acordo judicial firmado em reclamatória trabalhista, tem natureza indenizatória e não é passível  de tributação. Ainda, que como à ocasião sofreu retenção de R$ 49.500,00, a  título de IRRF,  possui  direito  à  restituição  desse  valor  relativo  à  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­ calendário 2003. Contudo, conforme pode ser observado, o acordo homologado entre ele e a  empresa MBR (fls. 218­129) não especifica as parcelas que compõem o valor pago, de modo  que  resta  impossível  estabelecer  quais  valores  encaixam­se  na  hipótese  da  isenção  tributária  alegada.  Desta  forma,  por  deficiência  probatória,  presume­se  que  todo  o  montante  recebido  pelo  recorrente  é  rendimento  tributável,  e,  mais  especificamente  rendimentos  recebidos  acumuladamente  – RRA. Ocorre  que,  a maneira  como  estes  rendimentos  deve  ser  tributada está sendo julgada no STF em sede de Recurso Extraordinário que tramita em regime  de repercussão geral. É o Recurso Extraordinário nº 611.406, que se encontra em julgamento  no presente momento.  Conforme está disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256, devem ficar  sobrestados os julgamentos dos recursos no CARF que versarem acerca de matéria sobre a qual  pende decisão de acordo com regime do art. 543­B do CPC.  Conforme  preceitua  a  Portaria  nº  1  de  6  de  janeiro  de  2012  do  CARF,  é  necessário  demonstrar  que  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  processos  está  sendo  determinado pelo STF, o que pode ser observado pela seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.017177/2005­18  Resolução nº  2202­000.540  S2­C2T2  Fl. 458          8 da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  (RE  614406 AgR­QO­RG,  Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010,  publicado  em  DJe­035  DIVULG  03/03/2011  PUBLIC  04/03/2011)  Sendo  assim,  voto  por  conhecer  o  recurso  e,  no mérito,  estando  presentes  os  pressupostos  para  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  recurso,  sobrestar  o  julgamento  do  presente  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  no  referido  Recurso  Extraordinário  em  tramitação no STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 16561.720047/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 GLOSA DAS DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEMONSTRAÇÃO EXIGÊNCIA LEGAL. O valor do ágio, cujo fundamento econômico seja o valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base na previsão dos resultados nos exercícios futuros, deverá ser demonstrado em documento que indique de forma clara e consistente a avaliação da empresa a valor presente, justificando o valor do ágio na aquisição de participação societária. O demonstrativo deverá ser arquivado pelo contribuinte como comprovante da escrituração do ágio. Não apresentado o respectivo demonstrativo, como exige a lei, justifica-se a glosa das despesas de amortização do ágio registradas pela autuada. AMORTIZAÇÃO ANTES DA INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ágio (caso tenha como fundamento rentabilidade em exercícios futuros) só pode ser amortizado após a aquisição/incorporação da empresa. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível falar em nulidade do Auto de Infração. MÉTODO PRL. PREÇOS PRATICADOS. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração dos preços praticados segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de aspecto que não faz parte da presente lide, concernente à cobrança do crédito tributário, a autoridade julgadora não se manifesta a respeito de juros sobre multa de ofício. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-001.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, relativamente a amortização do ágio e aos juros sobre a multa, negar provimento ao recurso voluntário. No que tange a ilegalidade da IN/SRF nº 243/2002, negado provimento pelo voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 GLOSA DAS DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEMONSTRAÇÃO EXIGÊNCIA LEGAL. O valor do ágio, cujo fundamento econômico seja o valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base na previsão dos resultados nos exercícios futuros, deverá ser demonstrado em documento que indique de forma clara e consistente a avaliação da empresa a valor presente, justificando o valor do ágio na aquisição de participação societária. O demonstrativo deverá ser arquivado pelo contribuinte como comprovante da escrituração do ágio. Não apresentado o respectivo demonstrativo, como exige a lei, justifica-se a glosa das despesas de amortização do ágio registradas pela autuada. AMORTIZAÇÃO ANTES DA INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ágio (caso tenha como fundamento rentabilidade em exercícios futuros) só pode ser amortizado após a aquisição/incorporação da empresa. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível falar em nulidade do Auto de Infração. MÉTODO PRL. PREÇOS PRATICADOS. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração dos preços praticados segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de aspecto que não faz parte da presente lide, concernente à cobrança do crédito tributário, a autoridade julgadora não se manifesta a respeito de juros sobre multa de ofício. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720047/2011­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.779  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  IRPJ/PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA/ÁGIO  Recorrente  ALCATEL­LUCENT BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  GLOSA  DAS  DESPESAS  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  DEMONSTRAÇÃO EXIGÊNCIA LEGAL.  O valor do ágio, cujo fundamento econômico seja o valor de rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base na previsão dos  resultados nos exercícios  futuros, deverá ser demonstrado em documento que indique de forma clara e  consistente a avaliação da empresa a valor presente,  justificando o valor do  ágio  na  aquisição  de  participação  societária.  O  demonstrativo  deverá  ser  arquivado pelo contribuinte como comprovante da escrituração do ágio.  Não apresentado o respectivo demonstrativo, como exige a lei, justifica­se a  glosa das despesas de amortização do ágio registradas pela autuada.  AMORTIZAÇÃO ANTES DA INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O ágio (caso tenha como fundamento rentabilidade em exercícios futuros) só  pode ser amortizado após a aquisição/incorporação da empresa.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais,  incabível falar em nulidade do Auto de Infração.  MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL  (Preço  de  Revenda menos  Lucro),  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  aspecto  que  não  faz  parte  da  presente  lide,  concernente  à  cobrança  do  crédito  tributário,  a  autoridade  julgadora  não  se  manifesta  a  respeito de juros sobre multa de ofício.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 47 /2 01 1- 39 Fl. 16688DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     2 CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitadas as  preliminares suscitadas e, no mérito, relativamente a amortização do ágio e aos juros sobre a  multa,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  No  que  tange  a  ilegalidade  da  IN/SRF  nº  243/2002,  negado  provimento  pelo  voto  de  qualidade.  Vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 16689DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 1301­001.779  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Conforme  Termo  de  Constatação  de  fls.  16108/16329,  a  fiscalização  empreendida junto à contribuinte acima identificada ateve­se à verificação do cumprimento das  obrigações  tributárias  decorrentes  das  regras  de  preços  de  transferência  dos  produtos  importados  no  ano  de  2006  e  das  amortizações  referentes  a  ágio  oriundo  da  aquisição  de  investimento, deduzidas nos anos de 2006 a 2009.  Constatou­se o seguinte:  DO ÁGIO  A contribuinte adquiriu, em 31/12/2005, a empresa GMK Eletrônica Ltda.  Conforme contrato de compra e venda e comprovantes de pagamento, o valor  de aquisição de todas as cotas da GMK foi fixado em R$ 35.000.000,00, como se lê na cláusula  5ª do acordo.  Balanço contábil levantado na data do fechamento da transação apurou que o  patrimônio líquido da adquirida era de R$ 8.837.600,35. Do confronto entre o montante pago e  o  valor  contábil  da  empresa  adquirida,  surgiu  o  ágio,  contabilizado  no Ativo Permanente  da  investidora, o qual foi amortizado em parcelas de R$ 5.232.479,93 nos anos de 2006, 2007 e  2008.  Questionada  acerca  da  fundamentação  econômica  da  mais  valia,  a  contribuinte declarou tratar­se de rentabilidade em exercícios futuros, com previsão no artigo  385 do RIR/99.  Intimada  a  apresentar  cópia  do  laudo  de  avaliação  econômica  da  GMK,  a  contribuinte forneceu apenas cópia do Laudo de Avaliação Contábil, de 03/04/2006, elaborado  para fins de incorporação do patrimônio da GMK na contribuinte.  A evidenciação do ágio na contabilidade encontra­se prevista no artigo 20 do  Decreto­Lei nº 1.598/77.  Sinteticamente,  numa  aquisição,  o  valor  pago  acima  do  valor  contábil  da  adquirida poderá  representar  a valorização  de  ativos  ou  a desvalorização  de  passivos,  ativos  intangíveis  não  identificados  anteriormente  no  balanço  da  adquirida,  e,  ainda,  o  valor  da  rentabilidade prevista para exercícios futuros.  Na  hipótese  do  fundamento  econômico  do  ágio  ser  o  valor  de mercado  de  bens do ativo ou o valor da rentabilidade prevista para os exercícios futuros, seu registro deve  estar  apoiado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  de  escrituração.  Até aqui, pode­se dizer que os efeitos fiscais do ágio ou deságio são neutros,  exceto se ocorrer a alienação ou a liquidação de investimento, quando tais parcelas influem na  Fl. 16690DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     4 determinação do ganho ou perda de capital, nos termos do artigo 33 do mesmo Decreto­Lei nº  1.598/77, com as alterações do Decreto­Lei nº 1.730/79.  Posteriormente,  com  a  edição  da  Lei  nº  9.532/97,  artigo  7º,  novas  regras  foram estabelecidas nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  na  qual  detenha  participação  acionária  adquirida  com  ágio  cujo  fundamento  econômico for o valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios futuros pode amortizar a mais valia nos balanços correspondentes de  apuração do lucro real, levantados posteriormente à incorporação, à razão de 1/60 no máximo,  para cada mês do período de apuração.  Embora nenhuma parcela do ágio registrado possa ser amortizada, conforme  adiante demonstrado, cabe ainda apontar que parte do valor deduzido no ano de 2006 fere, de  plano, o disposto no artigo 7º da Lei 9.532/97.  A incorporação da GMK deu­se em 03/04/2006. Apenas a partir desse evento  é que a amortização poderia iniciar­se. No entanto, a contribuinte reduziu as bases de cálculo  do IRPJ e da CSLL em montante equivalente a 12/60, quando a amortização máxima seria de  9/60.  Nenhuma  amortização  no  que  tange  aos  três  primeiros  meses  de  2006  poderia  ser  cogitada, posto ainda não ocorrida a hipótese prevista em Lei.  Iudícibus,  Martins  e  Gelbcke  salientam  que  o  ágio  numa  aquisição  é  a  diferença do valor efetivamente pago e o patrimônio  liquido da adquirida. Entretanto, o ágio  não deve ser confundido com o “goodwill”, pois o ágio compõe  também a diferença entre o  valor de mercado e o valor patrimonial separadamente dos ativos tangíveis e intangíveis, sendo  a sobra o “goodwill”. Portanto o ágio é muito mais amplo que o “goodwill”.  O  “goodwill”  é  considerado  o mais  intangível  dos  intangíveis.  É  um  ativo  intangível  que  expressa  a  diferença  do  valor  contábil  para  o  financeiro.  E  o  valor  pelo  qual  seria  vendido,  levando­se  em  conta  á  personalidade  de  sua  administração,  a natureza da  sua  localização  geográfica,  sua  reputação,  a  qualidade  e  a  confiança  percebida  pelos  demais  envolvidos e ainda qualquer outra circunstância  favorável para o negócio que tende a fazê­lo  duradouro.  Almir Rogério Guerra esclarece que o “goodwill” adquirido, mais conhecido  como ágio por expectativa de rentabilidade futura,  já que a  legislação tributária assim o trata  em  virtude  de  restrições  legais  a  termos  estrangeiros,  é  regulamentado  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM),  que  determina  sua  amortização  periódica  através  da  Instrução  CVM  n°  247/96,  com  nova  redação  dada  pela  Instrução  CVM  n°  285/98,  num  prazo  não  excedente, via de regra, a dez anos.  O ágio por expectativa de rentabilidade futura é parcela residual. A alocação  de ativos e passivos é obrigatória e o que sobrar é o “goodwill”.  Na  medida  em  que  o  ágio  pode  ser  desmembrado  em  partes  distintas,  conforme o respectivo fundamento econômico pertinente, a identificação da parcela que deverá  ser  alocada  a  cada  um  dos  fundamentos  econômicos  não  fica  entregue  à  livre  escolha  do  contribuinte.  O  lançamento  do  ágio  "deverá"  e  não  apenas  "poderá"  indicar  o  fundamento  adequado.  A alínea "a" do § 2º do artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77 estabelece que  um dos possíveis fundamentos econômicos do ágio é o "valor de mercado de bens do ativo da  Fl. 16691DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 1301­001.779  S1­C3T1  Fl. 13          5 coligada  ou  controlada  superior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade".  Existindo  essa  diferença,  a  respectiva  parcela  deverá  ser  alocada  a  esses  bens,  de  acordo  com  as  regras  pertinentes.  Não  fica  à  escolha  da  empresa  adquirente  procurar  saber  se  existe  ou  não  a  diferença. Deverá proceder a uma avaliação a valor de mercado no momento da aquisição da  participação e não o seu valor histórico que está na contabilidade da pessoa jurídica adquirida.  Ultrapassada  esta  primeira  etapa,  restariam  dois  outros  fundamentos  econômicos dos quais pode resultar o ágio.  Se  a  coligada  ou  controlada  possuir  intangíveis  identificados  e  fundo  de  comércio, cumpre ao contribuinte apurar o montante do ágio que lhes corresponda, de modo a  sempre retratar adequadamente a realidade existente, guiado pela necessidade de saber o que é  e quanto vale aquele determinado conjunto de bens incorpóreos.  Se, depois de determinados os valores atuais dos bens corpóreos, previstos na  alínea "a" do § 2º do artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77, dos intangíveis identificados e do  fundo de comércio, apontados na alínea "c" do citado dispositivo legal, ainda subsistir alguma  parcela do ágio, então essa parcela remanescente corresponderá a um item distinto, autônomo  que seguirá o regime da alínea "b".  Como entidade autônoma, ela surge como figura residual, ou seja, como um  "plus"  em  relação  ao  que  corresponda  aos  itens  determinados.  Somente  no  caso  de  se  apresentar como entidade autônoma é que o montante que lhe corresponder poderá ser alocado  à  alínea  "b"  do  §  2º  do  artigo  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  amortizado  em  parcelas,  observando o benefício instituído pelo artigo 7º da Lei 9.532/97.  Em suma, cabe ao contribuinte demonstrar, por meio de estudo idôneo, a teor  do disposto no § 3º do artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77, que o valor do ágio lançado em  sua contabilidade refere­se, em quantidade e qualidade, exclusivamente à rentabilidade futura  da adquirida, o que não ocorre no presente caso.  Assim,  não  demonstrado  que  o  ágio  enquadra­se  na  hipótese  prevista  na  alínea  "b"  do  §  2º  do  artigo  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  imperioso  concluir  pela  inadmissibilidade  das  respectivas  amortizações,  levadas  a  efeito  nos  anos  de  2006,  2007  e  2008, inclusive no que diz respeito às reduções da base de cálculo da CSLL, em conformidade  com o preceituado no artigo 57 da Lei nº 8.981/95.  DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO  Dos fatos  A  contribuinte  efetuou  ajustes  ao  lucro  líquido,  decorrente  da  aplicação  de  métodos  de  preço  de  transferência,  conforme  declarado  na  linha  07,  da  Ficha  09A  ­ Demonstração do Lucro Real, da DIPJ/2007 do período de 01/01 a 03/04/2006 no montante de  R$ 824.053,69 e do período de 04/04 a 31/12/2006 no montante de R$ 4.344.257,59.  Em atendimento ao Termo de Início da Ação Fiscal, a empresa apresentou o  demonstrativo  das  pessoas  vinculadas  e  as memórias  de  cálculo  de  apuração  dos  preços  de  transferência.  Para  a  apuração  dos  ajustes  efetuados,  a  contribuinte  adotou  o método PRL60  (Preço de Revenda menos Lucro, com margem de 60%).  Fl. 16692DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     6 A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  arquivo  digital  (conforme Manual  de  Orientação  do  Leiaute  dos  Arquivos  do  Sistema,  de  Auditorias  Internacionais  –  Audin),  referente às operações efetuadas no ano­calendário de 2006.  Durante  a validação dos dados do  arquivo digital,  foi  emitido  relatório que  apontou inúmeras inconsistências.  A empresa  foi,  então,  intimada a efetuar as  correções  e gerar novo arquivo  digital retificador, contendo todos os registros,  tanto aqueles que foram corrigidos e como os  que não sofreram nenhuma correção.  O arquivo digital retificador foi enviado pela internet e recebido na base do  Sistema de Auditorias Internacionais ­ Audin.  Das verificações  Analisando  a memória  de  cálculo  apresentada  pela  empresa,  a  fiscalização  verificou  que  a  metodologia  utilizada  pela  empresa  para  a  apuração  dos  preços  de  transferência, com a adoção do método PRL60, não obedeceu ao determinado no artigo 12, da  IN SRF nº 243/2002.  Desse  modo,  a  fiscalização  refez  os  cálculos  para  a  apuração  dos  preços  parâmetro, conforme o determinado na mencionada instrução normativa.  Das mercadorias selecionadas ­ apuração dos preços praticados   A  fiscalização  selecionou,  com  base  na  planilha  de  memória  de  cálculo  apresentada pela empresa, mercadorias importadas de pessoas vinculadas, para a apuração dos  preços praticados.  Com base na extração efetuada pelo Audin na base de dados do Siscomex, a  fiscalização  separou  as  referidas mercadorias  selecionadas  e  elaborou  a  Tabela Mercadorias  Selecionadas  (fls.  16119/16245),  que  relaciona  a  descrição  da mercadoria,  o  número  da DI,  data de  registro  e  desembaraço,  o  exportador,  o  custo  unitário  e  total  em  reais  e  em dólares  americanos e a quantidade (unidade). Os custos  foram apurados acrescentando­se aos valores  CIF (FOB+frete+seguro) os valores do Imposto de Importação.  Também  foi  elaborada  a  Tabela Mercadorias  Selecionadas  –  Resumo  (fls.  16246/16255),  que  totaliza,  por  mercadoria,  o  custo  de  importação  em  reais  e  em  dólares  americanos, assim como as quantidades importadas.  Foi  elaborada,  ainda,  a  Tabela  Estoque  Inicial  (01/01/2006)  (fls.  16257/16260),  que  relaciona  para  cada  mercadoria  selecionada,  por  código  de  produto,  a  quantidade (unidade), o valor unitário e o valor total do item.  Para  a  apuração  dos  preços  médios  ponderados  praticados,  a  fiscalização  seguiu as determinações da IN SRF nº 243/2002, a saber:  · Ao preço praticado na  importação (FOB),  foram integrados os valores de  transporte e seguro (CIF) e os de tributos não recuperáveis (Imposto de Importação) devidos na  importação, apurando­se o custo de importação das mercadorias selecionadas (artigo 4º, § 4º);  · Foram  computados  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes no início do período de apuração (artigo 12, § 3º).  Fl. 16693DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 1301­001.779  S1­C3T1  Fl. 14          7 A  apuração  dos  preços  praticados  das  mercadorias  selecionadas  está  demonstrada na Tabela Apuração dos Preços Praticados (fls. 16261/16266).  Das mercadorias selecionadas ­ apuração dos preços­parâmetro  O  preço­parâmetro,  por  mercadoria  importada,  foi  apurado  seguindo  as  determinações da IN SRF nº 243/2002, e constam da Tabela Apuração dos Preços­Parâmetro  (fls. 16269/16275).  Das mercadorias selecionadas ­ apuração dos ajustes  A  fiscalização efetuou a comparação entre os preços praticados e os preços  parâmetro,  considerando  a  margem  de  divergência  (artigo  38  da  IN  SRF  nº  243/2002),  verificando quais as mercadorias importadas que apresentaram preços praticados superiores aos  preços­parâmetro.  Conforme  o  determinado  no  artigo  5º  da  IN SRF  nº  243/2002  e  verificado  que  o  preço  praticado  na  importação,  pela  empresa  vinculada  domiciliada  no  Brasil,  foi  superior àquele utilizado como parâmetro, o valor resultante do excesso de custo, decorrente da  diferença entre os preços comparados, é considerado indedutível na determinação do lucro real  e da base de cálculo da CSLL.  A  apuração  dos  ajustes  está  demonstrada  na  Tabela Apuração  dos  Ajustes  (fls. 16277/16281), totalizando R$ 67.474.649,82.  Das demais mercadorias importadas de vinculadas ­ preços­parâmetro  Como mencionado, a metodologia utilizada pela contribuinte para a apuração  dos preços de transferência, método PRL60, não obedeceu ao determinado no artigo 12 da IN  SRF nº 243/2002.  Foi necessário, então, recalcular os preços­parâmetro das demais mercadorias  constantes da memória de cálculo apresentada pela empresa.  O  preço­parâmetro,  por  mercadoria  importada,  foi  apurado  seguindo  as  determinações da IN SRF nº 243/2002, e constam da Tabela Apuração dos Preços­Parâmetro  (fls. 16284/16310).  Das demais mercadorias importadas de vinculadas ­ apuração dos ajustes  A  fiscalização efetuou a comparação entre os preços praticados e os preços  parâmetro,  considerando  a  margem  de  divergência  (artigo  38  da  IN  SRF  nº  243/2002),  verificando quais as mercadorias importadas que apresentaram preços praticados superiores aos  preços­parâmetro.  Conforme  o  determinado  no  artigo  5º  da  IN SRF  nº  243/2002  e  verificado  que  o  preço  praticado  na  importação,  pela  empresa  vinculada  domiciliada  no  Brasil,  foi  superior àquele utilizado como parâmetro, o valor resultante do excesso de custo, decorrente da  diferença entre os preços comparados, é considerado indedutível na determinação do lucro real  e da base de cálculo da CSLL.  Fl. 16694DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     8 A  apuração  dos  ajustes  está  demonstrada  na  Tabela Apuração  dos  Ajustes  (fls. 16312/16327), totalizando R$ 10.815.006,34.  Do ajuste total decorrente dos preços de transferência a ser efetuado  O valor do ajuste a ser efetuado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL,  apurado com a adoção do método PRL60 é de R$ 73.121.344,88 (Ajuste total da fiscalização  R$ 78.289.656,16 MENOS Ajuste total da empresa R$ 5.168.311,28).  Lançamentos  IRPJ  no  montante  de  R$  14.164.072,29  e  CSLL  no  montante  de  R$  12.021.128,35, incluídos multa de 75% e juros de mora calculados até dez/2011.  Impugnação  Do ágio  A  fiscalização  concluiu  pela  suposta  indedutibilidade  das  parcelas  do  ágio  amortizadas pela  impugnante nos  anos de 2006 a 2008 por 2 motivos:  (1) não  apresentação,  pela impugnante, de laudo econômico que demonstre a expectativa de rentabilidade futura da  GMK;  e  (2)  amortização  de  ágio  3  meses  antes  da  data  da  incorporação  da  GMK  pela  impugnante.  Ocorre  que  tal  acusação  fiscal  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  a  impugnante dispõe de laudo econômico que demonstra a expectativa de rentabilidade futura da  GMK (doc. 03).  Ademais,  a  fiscalização  faz  digressões  a  partir  de  literatura  contábil  e  de  instruções  emanadas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  que  são  aplicáveis  tão  somente a companhias abertas, o que não é o caso da impugnante, no sentido de que apenas a  parcela  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  remanescente  após  a  alocação  a  ativos  e  passivos poderia ser tratada como "goodwill" e, portanto, amortizada para fins fiscais.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO  Da  legislação  fiscal  aplicável  na  apuração  de  ágio  na  aquisição  de  participação societária  Nos  termos do artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77,  reproduzido no artigo  385 do RIR/99, o contribuinte deverá, no momento da aquisição do investimento, desdobrar o  custo da aquisição da participação societária em: (1) valor do patrimônio liquido na época da  aquisição; e (2) ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do  investimento e o valor apurado no item anterior.  O  artigo  385  prevê,  ainda,  em  seu  §  2º,  que o  ágio  ou  deságio  apurado  na  ocasião da aquisição do investimento deverá ser contabilizado com a indicação do fundamento  econômico  que  o  determinou,  dentre  os  quais:  (a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada,  superior  (ágio)  ou  inferior  (deságio)  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade  ("mais  valia  dos  ativos");  (b)  valor  de  rentabilidade  baseada  em  projeção  dos  resultados  de  exercícios  futuros;  (c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas, os quais podem ser livremente elegidos pela adquirente da participação societária.  Fl. 16695DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 1301­001.779  S1­C3T1  Fl. 15          9 E  mais,  tanto  o  ágio  fundamentado  pela  mais  valia  dos  ativos  (item  "a")  quanto  o  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  (item  "b")  deverá  ser  baseado  em  demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Observa­se,  com  respeito  a  este  último  aspecto,  que  a  lei  sequer  faz  referência  a  laudo, mas  sim  à  "demonstração",  ou  seja,  o  legislador  não  está  interessado  na  forma, mas na substância da fundamentação. A demonstração feita para a qual não há, na lei,  formalidade específica, deve ser capaz de justificar razoavelmente o fundamento.  Por sua vez, o artigo 386, inciso III, do RIR/99 confere a possibilidade de o  contribuinte que absorver patrimônio de outra companhia, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio,  amortizar  o  valor  do  próprio  ágio,  à  razão  de  um  1/60,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração,  se  fundamentado em rentabilidade futura ­ exatamente como ocorreu no caso em exame.  De  todo  modo,  é  indiscutível  que,  tendo  havido  pagamento  de  ágio  pela  impugnante  quando  da  aquisição  das  GMK,  o  tratamento  fiscal  da  incorporação  desta  pela  primeira possui sua matriz normativa na regra especial contida no artigo 386 do RIR/99, sobre  a qual deve incidir o foco de nossa análise.  Assim, interessa­nos, aqui, a parcela do comando pertinente à amortização do  ágio  cujo  fundamento  seja  a  rentabilidade  futura,  na  hipótese  de  o  contribuinte  absorver  patrimônio de outra sociedade em razão de incorporação, fusão ou cisão.  Da legitimidade da constituição do ágio e do critério de amortização do ágio  pela impugnante  Uma das acusações fiscais do presente lançamento baseia­se na acusação de  que a impugnante teria amortizado indevidamente, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL relativas aos anos calendários de 2006 a 2008, parcelas do ágio apurado na aquisição  e incorporação da empresa GMK.  Em  31/12/2005,  a  impugnante  adquiriu  a  GMK  pelo  valor  de  R$  35.000.000,00, tendo ocorrido a incorporação desta última empresa em 03/04/2006. O referido  valor  foi pago pela  impugnante, com recursos próprios, em 5 parcelas, conforme disposto na  Cláusula 5ª do "Contrato de Compra e Venda de Cotas da GMK Eletrônica Ltda." datado de  31/12/2005.  Em atendimento à norma legal, a impugnante, ao adquirir a GMK, aplicou a  regra de desdobramento do custo da aquisição da participação societária da seguinte forma:  · valor  do  patrimônio  liquido  na  época  da  aquisição,  que  era  de  R$  8.837.600,35, de acordo com o balanço patrimonial levantado em 31/12/2005; e  · ágio na aquisição, que correspondeu à diferença entre o custo de aquisição  do  investimento  e  o  valor  apurado  no  item  anterior,  no  montante  de  R$  26.162.399,65  (diferença entre R$ 35.000.000,00 e R$ 8.837.600,35).  Em cumprimento ao artigo 385 do RIR/99, o valor do ágio computado pela  impugnante  na  ocasião  da  aquisição  do  investimento  (abril  de  2006)  foi  devidamente  Fl. 16696DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     10 fundamentado  pela  expectativa  de  rentabilidade  baseada  em  projeção  do  resultado  de  exercícios futuros a essa operação.  E a fundamentação do ágio pela rentabilidade futura teve como base o laudo  elaborado pela Planned Consultoria Tributária, Contábil e Empresarial Ltda., sólida empresa de  consultoria em diversas áreas, dentre elas a área contábil.  Trata­se do "Laudo de Avaliação Econômico­Financeira" da empresa GMK,  cuja  cópia  ora  se  anexa  (doc.  03)  e  cujo  objetivo  era o  de  "determinar  o  valor  da  empresa,  dentro  de  premissas  econômicas  estabelecidas,  determinando­se  sua  efetiva  capacidade  de  geração  de  resultados,  ou  seja,  de  riqueza  dentro  de  uma  projeção  de  longo  prazo".  As  conclusões quanto ao valor econômico da GMK, consideradas à época da aquisição, nortearam  o processo de negociação e aquisição da GMK pela impugnante.  É importante frisar que o fundamento da acusação fiscal de que ora se trata  foi  a  ausência  de  apresentação  de  documentação  comprobatória  do  direito  à  amortização  do  ágio, qual seja, estudo idôneo que comprove que o valor do ágio lançado na sua contabilidade  refere­se  exclusivamente  à  rentabilidade  futura  da  GMK.  Isto  pois  a  própria  fiscalização  reconhece  em  seu  Termo  de  Constatação  que  a  impugnante  prontamente  identificou  o  fundamento econômico do ágio no curso da ação fiscal com base na expectativa de resultados  futuros.  Durante o curso da fiscalização, a impugnante apresentou à fiscalização cópia  do  Laudo  de  Avaliação  Contábil,  datado  de  03/04/2006,  o  qual,  contudo,  foi  considerado  insuficiente pela fiscalização.  No  entanto,  a  impugnante  não  foi  sequer  questionada  sobre  a  suposta  impropriedade  e  insuficiência de  tal  documento no  curso da  ação  fiscal.  Somente quando da  lavratura do presente Auto de  Infração  é que a  impugnante  foi  notificada do  fundamento da  desconsideração de tal documento e da conseqüente glosa das amortizações do ágio, qual seja,  não apresentação de estudo econômico fundamentado na rentabilidade futura da GMK.  Ocorre  que  a  impugnante  dispõe  sim  de  documentação  que  suporta  a  fundamentação econômica do ágio ora questionado.  Conforme  se verifica do documento  anexo  (doc. 03),  o  ágio  registrado está  fundamentado em rentabilidade futura, apurada e avaliada em trabalho realizado pela empresa  Planned,  não  havendo  qualquer  motivo  que  justifique  a  glosa  da  amortização  do  ágio  pretendida pela fiscalização.  De  acordo  com  as  conclusões  apresentadas  no  "Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeira"  elaborado pela Planned em 31/03/2006, o valor presente de mercado  da GMK era de R$ 67.676.000, 00.  O método adotado em tal estudo é o do fluxo de caixa descontado combinado  com o valor terminal, ou seja, o método utilizado para apuração do valor econômico associado  à rentabilidade das empresas.  Também a partir de tal estudo, elaborado à época da incorporação da GMK  pela  impugnante,  pode  ser  verificado  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  GMK,  de  R$  8.837.600,35, de acordo com o balanço patrimonial levantado em 31/12/2005.  Ora,  considerando­se  que  (1)  a  Planned  avaliou  como  sendo  R$  67.676.000,00  o  valor  de  mercado  da  GMK  à  época  da  aquisição;  (2)  o  preço  pago  pela  Fl. 16697DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 1301­001.779  S1­C3T1  Fl. 16          11 impugnante na aquisição foi de R$ 35.000.000, 00; e (3) o valor contábil da GMK era de R$  8.837.600,35,  decorre  que  todo  o  valor  apurado  como  ágio  encontra­se  justificado  em  perspectiva de rentabilidade futura da GMK.  Com  a  incorporação  da  GMK,  a  impugnante  passou  a  ter  o  direito  de  amortizar o referido ágio para fins fiscais, mais precisamente, à razão de 1/60, no máximo, para  cada mês do período de apuração, Fluxo de caixa descontado conforme dispõe o artigo 386 do  RIR/99.  O  ágio  total  contabilizado  no montante  de  R$  26.162.399,65  passou  a  ser  amortizado pela impugnante em parcelas anuais de R$ 5.232.479,93.  Resta,  portanto,  claramente  demonstrado  que  o  fundamento  econômico  do  ágio contabilizado decorrente da aquisição da GMK é o valor de rentabilidade da empresa, com  base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, apurado em estudo econômico idôneo  ("Laudo de Avaliação Econômico­Financeira" ­ doc. 03) , conforme disposto no artigo 385, §  2º, inciso II, do RIR/99.  Como se não bastasse, a precariedade do lançamento se demonstra pelo fato  de a fiscalização fazer digressões a partir de literatura contábil e de instruções emanadas pela  Comissão de Valores Mobiliários (Instrução CVM nº 247/96), que são aplicáveis tão somente a  companhias  abertas,  o  que  não  é  o  caso  da  impugnante  (que  não  era,  à  época,  companhia  aberta),  no  sentido  de  que  apenas  a  parcela  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  remanescente  após  a  alocação  a  ativos  e  passivos  poderia  ser  tratada  como  "goodwill"  e,  portanto, amortizada para fins fiscais.  Isso, contudo, não merece prosperar, já que tal procedimento não possui base  legal.  O  artigo  7º  da  Lei  nº  9.532/97  e  o  item  “b”  do  §  2º  do  artigo  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  não  determinam  a  alocação  de  parcela  do  ágio  a  ativos  e  passivos  e  que  apenas  a  parcela remanescente poderia ser alocada à expectativa de rentabilidade futura.  O comando legal de tais dispositivos requer a identificação da motivação do  ágio pago pelo contribuinte, dando o respectivo tratamento fiscal a cada uma das situações.  Portanto, a impugnante seguiu totalmente os preceitos da legislação aplicável  (artigo 7º da Lei nº 9.532/97 e item “b” do § 2º do artigo 20 do Decreto­lei nº 1.598/77), quanto  à  amortização  fiscal  do  ágio  pago  com  base  na  rentabilidade  futura  da  GMK,  sendo  improcedentes as alegações feitas pela fiscalização.  Por fim, com relação à acusação fiscal de amortização de ágio 3 meses antes  da  data  da  incorporação  da  GMK  pela  impugnante,  o  lançamento  em  questão  também  apresenta vicio de nulidade,  já que a fiscalização desconsiderou os efeitos da postergação no  pagamento dos  tributos, violando as  regras do artigo 273 do RIR/99 e do Parecer Normativo  COSIT n° 02/96.  Isso  porque,  se  de um  lado  a  fiscalização  entendeu  que  a  impugnante  teria  reconhecido despesas de maneira indevida no ano de 2006, de outro lado, deveria a fiscalização  reconhecer que tais despesas poderiam ser validamente deduzidas da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL em períodos posteriores. Ao desconsiderar o valor pago a maior nos anos seguintes e  não resumir sua exigência à eventual diferença de imposto devida em razão da antecipação das  Fl. 16698DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     12 despesas,  a  fiscalização  incorreu  em  flagrante  erro  na  quantificação  da  suposta  matéria  tributável, o qual levaria à total nulidade do Auto de Infração.  Se  determinada  despesa  é  deduzida  antecipadamente,  há  uma  redução  do  tributo a ser pago naquele exercício, mas naturalmente haverá um acréscimo no  tributo a ser  recolhido no exercício em que deveria  ter sido reconhecida. Ainda que  fosse desrespeitado o  período  correto  para  o  reconhecimento  da  despesa,  o  débito  antecipado  conserva  a  dedutibilidade que teria se tivesse sido feito no período apropriado, motivo pelo qual o artigo  273  do  RIR/99  impõe  à  autoridade  fiscal  a  necessidade  de  avaliar  os  efeitos  que  tal  impropriedade tenha causado.  Justamente por isso é que se diz que a antecipação da escrituração de custo,  despesa  ou  encargo  correspondente  a  períodos  subsequentes  implica  a  postergação  do  pagamento do imposto. O procedimento a ser adotado quando da ocorrência da postergação no  pagamento  do  imposto  foi  detalhadamente  normatizado  pelo PN COSIT 02/96,  de  aplicação  obrigatória pelas autoridades fiscais federais.  Sendo  assim,  a  autoridade  fiscal  tem  a  obrigação  de  recompor  os  lucros  tributáveis  em  todos  os  períodos  envolvidos  considerando  os  efeitos  da  postergação  do  pagamento, sob pena de nulidade do lançamento em razão de erro no critério jurídico adotado.  O  lançamento  é  ato  administrativo  vinculado  e  não  pode  ser  submetido  ao  juízo  de  conveniência e oportunidade da  fiscalização. A  fiscalização deveria  ter observado o disposto  no artigo 273 do RIR e no PN COSIT nº 02/96 e, por tê­los desconsiderado, seus atos são nulos  de pleno direito.  Por  todos  os  motivos  acima  expostos,  torna­se  patente  a  necessidade  de  cancelamento da parcela do Auto de Infração referente à glosa das despesas com ágio.  DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ operações de importação  A  suposta  dedutibilidade  indevida  de  custos  de mercadorias  importadas  no  ano  calendário  2006  e  as  diferenças  entre  os  cálculos  da  fiscalização  e  os  cálculos  da  impugnante (ambos realizados com base no método PRL60) decorrem da:  · utilização  da  sistemática  da Lei  nº  9.430/96  por  parte  da  impugnante,  ao  passo que a fiscalização, desconsiderando os cálculos da impugnante, adotou a sistemática da  IN SRF nº 243/2002 para determinar o preço­parâmetro; e · da inclusão, pela fiscalização, das  parcelas de frete, seguro e Imposto de Importação no preço praticado.  Improcedência  do  lançamento.  Da  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  ausência de motivação  Se a  fiscalização entendeu por bem autuar a  impugnante é porque supôs  ter  esta  incorrido  em  alguma  ilegalidade  na  apuração  do  seu  preço­parâmetro.  Esta  ilegalidade  (contrariedade à lei, por definição) deveria ter sido claramente demonstrada.  Da  leitura  atenta  do  Auto  de  Infração,  contudo,  não  se  identifica  um  parágrafo  sequer  dedicado  ao  apontamento  ou  descrição  de  eventual  ilicitude  praticada  pela  impugnante. Simplesmente (1) enuncia o procedimento de coleta de documentos e dados, (2)  explica que efetuou os cálculos com base na IN SRF nº 243/2002 e (3) quantifica o ajuste e o  tributo complementar a ser recolhido.  Não  houve  a  descrição  do  fato  ilícito,  ou  seja,  do  comportamento  da  contribuinte que contrariou o comando legal do artigo 18, inciso II, item 1, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 16699DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 1301­001.779  S1­C3T1  Fl. 17          13 Na realidade, a única passagem do Termo de Constatação que enuncia uma  suposta irregularidade praticada pela impugnante é a seguinte:  "35. Não  resta  nenhuma  dúvida  que  a metodologia  utilizada  pela  empresa  para a apuração dos preços de transferência, com a adoção do Método do Preço de Revenda  menos Lucro com margem de 60% ­ PRL 60%, não obedeceu ao determinado no art. 12, da  Instrução Normativa SRF nº 243/2002. (...)  36.  Deste  modo,  descumprido  o  determinado  no  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/2002, esta fiscalização refez os cálculos para a apuração dos preços parâmetros conforme  determinado na mencionada Instrução Normativa."  Daí  em  diante,  a  fiscalização  limita­se  a  descrever  as  etapas  dos  cálculos  efetuados e dos ajustes apurados.  Ou seja, a fiscalização não só deixou de indicar onde estaria a ilegalidade da  conduta da impugnante ­ limitando­se a apontar a contrariedade a uma norma infralegal (a IN  SRF  nº  243/2002),  como  ainda  deixou  de  analisar  e  descrever  as  supostas  irregularidades  observadas nos cálculos da impugnante.  O  dever  de motivar  os  atos  administrativos  (gênero  no  qual  se  incluem  os  Autos de Infração) é tema incontroverso, dada a clareza do artigo 2º da Lei nº 9.784/99 (lei do  Processo Administrativo Federal), a esse respeito.  O  próprio  Decreto  70.235/72  (Processo  Administrativo  Fiscal)  é  explícito  nesse sentido, ao tratar, em seu artigo 10, dos requisitos do Auto de Infração.  Todavia, conforme já se disse, não se observa uma linha sequer no trabalho  fiscal,  dedicada  à  justificação  e  à  demonstração  de  quais  foram  exatamente  os  critérios  de  apuração do preço­parâmetro, adotados pelo contribuinte, que afrontaram a lei.  Este fato, por si só, já demonstra a fragilidade do Auto de Infração, de forma  que a sua nulidade resta evidenciada independentemente de qualquer outra discussão.  Da  apuração  do  PRL60:  fórmula  prevista  na  Lei  nº  9.430/96  (adotada  pela  impugnante) versus fórmula prevista na IN SRF Nº 243/2002 (base do Auto de Infração).  A sistemática de cálculo pelo método PRL60 prevista na IN SRF nº 243/2002  é  flagrantemente  ilegal.  Tal  ilegalidade  já  foi  reconhecida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e,  ainda, o cálculo do método PRL60 segundo a IN SRF nº 243/2002 gera uma série de problemas  e discrepâncias.  · Comparação entre as sistemáticas para o PRL60  Conforme já mencionado, a maior diferença entre os cálculos preparados pela  impugnante  e  os  cálculos  preparados  pela  fiscalização  diz  respeito  à  forma  de  cálculo  do  PRL60. De um lado, a impugnante utilizou a mecânica determinada pela Lei nº 9.430/96 e, de  outro lado, a fiscalização utilizou a sistemática imposta pela IN SRF nº 243/2002, a qual carece  de base legal.  Fl. 16700DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     14 Qualquer  simulação  de  cálculos  comprova  que  são  diferentes  os  valores  apurados  por  cada  uma das  sistemáticas,  sendo que  a  efetuada  com  base  na Lei  nº  9.430/96  apresenta ajustes muito menores que a regulada pela IN SRF nº 243/2002.  Instruções normativas são meras normas internas da Administração, que não  possuem  força  de  lei,  não  tendo,  assim,  o  condão  de  criar  direitos  ou  restrições  aos  contribuintes.  A Constituição Federal (CF/88) dispôs, em seu artigo 5º, inciso II, acerca do  princípio da legalidade.  Em  matéria  tributária  este  princípio  torna­se  ainda  mais  rígido,  pelo  que  dispõe o artigo 150,  inciso I, da CF/88, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Tal principio é  albergado, ainda, no artigo 97 do CTN.  Assim,  ao  estabelecer  nova  forma  de  cálculo  do  PRL60,  a  IN  SRF  nº  243/2002 violou frontalmente o principio da estrita legalidade em matéria tributária.  Diante disso, não podemos chegar à outra conclusão que não o cancelamento  do  presente  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  o  fato  de  a  impugnante  ter  se  utilizado  da  mecânica de cálculo do PRL60, conforme regulado pela Lei nº 9.430/96.  · Fonte do método PRL60: eficácia plena da Lei nº 9.430/96 e o papel das  instruções normativas  Chama­se "eficácia técnica" a aptidão de uma determina norma para produzir  efeitos  imediatos,  regulando  a  conduta  dos  seus  destinatários  em  termos  definitivos.  Essa  eficácia  técnica  admite  alguns  graus,  conforme  a  regra  necessite  ou  não  de  outros  enlaces  normativos, de maior concretude, para produzir efeitos.  Tem­se  se  assim,  de  acordo  com  esses  graus,  normas  de  eficácia  plena,  de  eficácia limitada e de eficácia contida.  No caso do  artigo 18,  inciso  II,  item 1, da Lei nº 9.430/96  (com a  redação  dada pela Lei nº 9.959/2000), é inequívoco que estamos diante de norma de eficácia plena.  No  caso  da  regra  de  PRL60,  observa­se  que,  em  nenhum  momento,  o  legislador remete a uma integração posterior para que a norma possa ser plenamente aplicada;  também não estabelece nenhuma autorização para que uma regulamentação venha a restringir  os seus contornos pré­estabelecidos.  Portanto,  tratando­se  de  norma  plenamente  eficaz,  tem­se  que  sempre  foi  juridicamente possível a aplicação direta da lei, independentemente de qualquer integração que  viesse a ser feita por instrução normativa.  Aliás,  encontra­se  exatamente  aqui  a  justificativa  para  a  ausência  de  motivação,  pelo  Auto  de  Infração,  da  suposta  ilegalidade  praticada  pela  impugnante  na  sua  apuração  do  preço­parâmetro.  Não  o  fez  a  fiscalização,  porque  não  há  como  negar  a  plena  consistência da conduta da impugnante perante a Lei.  · Do reconhecimento da ilegalidade da IN SRF nº 243/2002 pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil e pelo Judiciário  Fl. 16701DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 1301­001.779  S1­C3T1  Fl. 18          15 Destaque­se  que  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  reconheceu  a  incompatibilidade  entre  a  sistemática  da  IN  SRF  nº  243/2002  e  da  Lei  nº  9.430/96.  Isso porque, de acordo com a RFB, a nova fórmula de cálculo prevista pela  IN SRF nº 243/2002 só seria válida a partir do ano­calendário de 2002 (artigo 45 da IN SRF nº  243/2002).  Se  a  RFB  entendesse  que  a  fórmula  prevista  pela  IN  SRF  nº  243/2002  apenas  reproduziria os termos da Lei nº 9.430, certamente teria declarado seu caráter interpretativo e  aplicado a IN SRF nº 243/2002 para fatos pretéritos, o que não ocorreu.  Mas não é só.  Em 29 de dezembro de 2009, foi editada a Medida Provisória n° 478 (MP nº  478/2009),  que  pretendia  introduzir  uma  grande  evolução  em  matéria  de  preços  de  transferência. A referida MP não foi convertida em lei no prazo estipulado, mas no período em  que vigorou, cujos efeitos se prolongam até hoje, trouxe boas contribuições às regras de preços  de transferência.  A  exposição  de  motivos  da  MP  nº  478/2009  torna  claro  o  cenário  estabelecido  entre o Fisco  e os  contribuintes,  notadamente nos  casos  em  que os dispositivos  aplicados pela fiscalização (como no presente caso) careciam de base legal. Vejamos o item 20  da Exposição de Motivos, que trata das inovações na seara de preços de transferência:  "20. No tocante às regras de preços de transferência, a atual legislação, em  grande parte baseada em Instrução Normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil, vem sofrendo crescentes questionamentos na esfera administrativa, razão pela qual se  faz necessária a adoção de medidas voltadas a propiciar maior eficácia ao controle de preços  de transferência, tendo em vista a importância da matéria para a proteção da base tributária  brasileira.  20.1. Visando instituir, em dispositivo legal, essas medidas que hoje constam  apenas em Instrução Normativa, propõe­se a alteração da redação do art. 18 da Lei nº 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  o  intuito  de  reduzir  a  litigiosidade  que  a  matéria  tem  suscitado, garantindo maior eficácia aos controles de preços de transferência.  (...)  20.3 Nesse  sentido,  o  art.  9°  altera  o  art.  18  da L  ei  nº  9.430,  de  1996,  de  forma a instituir, em dispositivo com força de Lei, a metodologia de cálculo que permitirá às  pessoas  jurídicas  sujeitas  aos  controles  de preços  de  transferência  e  ao  Fisco  reconstituírem,  com  maior  precisão,  o  valor  pelo  qual  o  bem,  direito  ou  serviço  importado  de  pessoas  vinculadas,  aplicados ou não à produção,  teriam sido  comercializados  em condições de  livre  concorrência, tanto no caso de revenda de mercadoria quanto para as situações em que haja  agregação de valor.  (...)”.  Da leitura dos  trechos acima, verifica­se que o próprio  legislador reconhece  que  grande  parte  das  disposições  em matéria  de  preços  de  transferência  estão  baseadas  em  instrução  normativa  e  carecem  de  base  legal,  o  que  seria  supostamente  sanado  pela MP  nº  478/2009 e sua posterior conversão em lei.  Fl. 16702DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     16 Da análise desse texto legal, resta claro que o legislador procurou modificar a  Lei nº 9.430/96, a fim de suportar em termos jurídicos a sistemática de cálculo da IN SRF nº  243/2002. Ou seja, tendo em vista que a MP nº 478/2009 não foi convertida em lei, é forçoso  concluir  que  até  os  dias  de  hoje  a  IN  SRF  nº  243/2002  não  possui  base  legal  e  que  suas  disposições são completamente distintas da redação do artigo 18 da Lei nº 9.430/96.  A incompatibilidade entre a IN SRF nº 243/2002 e a Lei nº 9.430/96 já vem  sendo discutida também na esfera judicial. Veja­se decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª  Região, nos autos do processo nº 2007.61.00.034048­7/SP.  · Dos problemas no cálculo do PRL60 segundo a IN SRF nº 243/2002  Como  se  não  bastasse  a  flagrante  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002,  o  cálculo do PRL60  segundo a  sistemática prevista na  IN SRF nº 243/2002 gera uma  série de  problemas e erros lógicos, a seguir sintetizados:  (1) Para a sistemática da  IN SRF nº 243/2002, é mais  interessante  importar  produto  acabado  do  que  produzir  no  Brasil.  O  cálculo  do  PRL60  proposto  pela  IN  SRF  nº  243/2002 prejudica a indústria nacional e incentiva a produção em outros países;  (2)  O  cálculo  do  PRL60  proposto  pela  IN  SRF  nº  243/2002  possui  erro  lógico, que resulta em cálculo circular que incentiva a manipulação de preços; e  (3) A IN SRF nº 243/2002 exige margem de lucro 150% sobre os custos não  sujeitos ao controle de preços de transferência (itens nacionais e importados de terceiros).  · Da legalidade da conduta do contribuinte  Ainda que se parta da premissa de que a IN SRF nº 243/2002 não contraria o  texto da Lei nº 9.430/96, não há como se extrair dessa premissa a conclusão de que seria ilegal  a conduta da contribuinte, ao adotar método de apuração cuja fonte direta é a lei.  Nessa linha,  também não há como se sustentar a validade da autuação, pois  deixou de demonstrar em que ponto a conduta da contribuinte afrontou a lei.  Isto  porque,  não  há  dúvidas  de  que  o  entendimento  empregado  pela  impugnante também configura uma das interpretações possíveis da lei. Tanto é verdadeiro que  as instruções normativas anteriores (IN SRF nº 113/2000 e IN SRF nº 32/2001) a reproduziam  com total fidelidade.  Caso se defenda que a  IN SRF nº 243/2002 não afronta a Lei, não se pode  sustentar, por conseqüência  lógica, que ela  impede a aplicação da metodologia utilizada pela  impugnante, estabelecida direta e literalmente por esta.  Assim,  ainda  que  atue  no  espectro  semântico  de  uma  das  interpretações  possíveis  da  lei,  não  pode  a  IN  SRF  nº  243/2002  afastar  a  faculdade  dos  contribuintes  em  continuar  empregando  a  outra  interpretação  possível,  decorrente  de  norma  legal  de  eficácia  plena.  Diante  disso,  resta  não  resta  dúvidas  que  o  procedimento  adotado  pela  impugnante está totalmente de acordo com o artigo 18 da Lei nº 9.430/96 e nunca poderia ser  afastado sob o argumento de que uma instrução normativa melhor atende ao espírito do Lei.  Fl. 16703DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 1301­001.779  S1­C3T1  Fl. 19          17 · Da  possibilidade  de  a  impugnante  apresentar  cálculos  segundo  outros  métodos previstos em Lei  Inexiste  na  legislação  brasileira  um  método  preferencial  para  aferição  do  preço de transferência.  O nosso legislador facultou ao contribuinte a adoção do método que bem lhe  aprouver, inclusive podendo adotar, para fins de dedução no lucro tributável, o método que lhe  trouxer  o  maior  valor,  sempre  limitado,  todavia,  ao  preço  da  aquisição  da  operação  transacionada. É o que se extrai da leitura do artigo 18, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.430/96.  Em outras palavras, é de livre escolha do contribuinte o método para aferição  do preço de transferência, devendo, pois, a Administração restringir sua análise exclusivamente  à  averiguação  do  método  escolhido  pelo  contribuinte  e  à  comprovação  do  cálculo  por  ele  realizado.  Nesse  contexto,  e  além  de  tudo  o  quanto  exposto  acima,  a  impugnante  esclarece  que  está  trabalhando  na  elaboração  de  cálculos  dos  eventuais  ajustes  que  seriam  realizados nas bases tributáveis do IRPJ e da CSLL conforme outros métodos previstos na Lei  nº  9.430/96,  ou  seja,  CPL  (Custo  de  Produção  mais  lucro)  e  PIC  (Preços  Independentes  Comparados).  O objetivo de tais cálculos seria reforçar ainda mais a conclusão exposta ao  longo da presente  impugnação, qual seja: de que os cálculos efetuados pela fiscalização pelo  método  PRL60  com  base  na  sistemática  prevista  pela  IN  SRF  nº  243/2002  geraram  ajustes  ilegais, abusivos e inconsistentes nas bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, quer se comparados  com os ajustes realizados pela impugnante pelo método do PRL60 com base na sistemática da  Lei  nº  9.430/96,  quer  se  comparados  com  os  ajustes  que  seriam  realizados  pela  impugnante  conforme outros métodos previstos pela Lei nº 9.430/96.  · Dos  Tratados  firmados  entre  o  Brasil  e  os  países  de  onde  a  impugnante  importa os produtos que foram objeto de ajuste  Conforme  se  verifica  na  DIPJ,  a  impugnante  realiza  grande  volume  de  importações  com  pessoas  residentes  em  paises  com  os  quais  o  Brasil  firmou  Tratado  para  Evitar  a  Dupla  Tributação,  em  especial,  Espanha,  China,  Áustria,  Itália,  Canadá,  México,  Holanda, França, Bélgica e Argentina.  Como  é  sabido,  os  acordos  de  bitributação  prevalecem  sobre  as  normas  internas de direito tributário, consoante o artigo 98 do CTN.  Por  essa  razão,  os  Estados  Contratantes  somente  podem  tributar  uma  determinada situação, se tal tributação não estiver vedada pelo acordo de bitributação.  Pois bem. O artigo 9 ­ "b", do acordo para evitar a bitributação firmado entre  o Brasil e a Áustria, dispõe que:  "Artigo 9  Empresas Associadas  Quando:  Fl. 16704DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     18 (...)  b)  as mesmas  pessoas  participarem direta  ou  indiretamente  da  direção,  controle  ou  capital  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  e  de  uma  empresa  do  outro Estado Contratante,  e  em  ambos  os  casos,  as  duas  empresas  estiverem  ligadas,  nas  suas relações comerciais e financeiras, por condições aceitas ou  impostas  que  difiram  das  que  seriam  estabelecidas  entre  empresas  independentes,  os  lucros  que,  sem  essas  condições,  teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por  causa  dessas  condições,  podem  ser  incluídos  nos  lucros  dessa  empresa e tributados como tal".  O texto acima transcrito ­ uma reprodução do artigo 9º da Convenção Modelo  da  OCDE  e  também  presente  nos  tratados  firmado  entre  Brasil  e  todos  os  10  países  supracitados  ­  quer  significar,  no  dizer  da  própria  OCDE,  que  "não  é  autorizado  qualquer  ajuste nas contas de empresas associadas se as  transações entre tais empresas se efetuaram  em condições de um mercado aberto normal (em bases arm's length)’”.  Nesse  caso,  poderia  o  Direito  Brasileiro  ajustar  apenas  e  tão  somente  as  transações  que  não  respeitem  o  princípio  "arm's  length".  Somente  as  transações  que  não  obedeçam  a  esse  princípio,  segundo  a  interpretação  oficial  da  OCDE,  é  que  podem  ser  tributadas.  Ou  seja,  ainda  que  se  entendesse  a  título  ilustrativo  que  a  IN  SRF  nº  243/2002 pudesse majorar um tributo sem base legal, ter­se­ia de admitir que a sua aplicação  estaria vedada em razão dos tratados, já que os mesmos determinam a observância do princípio  do "arm's lenght".  Não  é  demais  ressaltar  que  os  tratados  assinados  pelo  Brasil  não  se  interpretam  conforme  a  legislação  de  qualquer  dos  Estados  Contratantes,  mas  segundo  as  regras  do  Direito  Internacional  Público,  consolidadas  pela  Convenção  de  Viena.  Por  conseguinte,  o  princípio  "arm's  length"  não  fica  atado  às  normas  brasileiras  de  preço  de  transferência, mas ao conceito que deflui do próprio acordo de bitributação.  É  por  isso  que,  não  tendo  comprovado  a  fiscalização  de  que  os  preços  e  métodos adotados pela impugnante estariam em desacordo com o principio "arm's lenght", não  se pode fazer aplicar a IN SRF nº 243/2002 em nenhuma hipótese.  Em outras palavras, a fiscalização deveria ter comprovado que as transações  efetuadas  pela  impugnante  não  obedeceram  aos  princípios  do  "arm's  lenght"  e,  uma  vez  efetuada a devida prova, exigir tributos devidos com base nesse método.  Tendo  em  vista  a mais  completa  ausência  de  qualquer  comprovação  nesse  sentido, resta claro que a exigência da fiscalização está em desacordo com os tratados firmados  pelo Brasil e, portanto, o Auto de Infração deve ser cancelado.  Da  ilegítima  inclusão  dos  valores  relativos  ao  frete,  seguro  (preço  CIF)  e  tributos no cálculo do preço praticado  A  fiscalização  incorreu,  ainda,  em  outro  equivoco,  qual  seja,  a  inclusão  de  valores  de  frete,  seguros  e  tributos  incidentes  na  importação  na  determinação  do  preço  praticado (cálculo CIF).  Fl. 16705DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 1301­001.779  S1­C3T1  Fl. 20          19 Para sustentar sua posição, a Autoridade Fiscal valeu­se do artigo 4º, § 4º, da  IN SRF nº 243/2002.  A  base  legal  de  tal  dispositivo  é  o  §  6º  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96,  segundo o qual "Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação"  (destaques  da  impugnante).  No  entanto,  a  impugnante  entende  que  a  melhor  interpretação  dos  supracitados  dispositivos  impõe  que  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação sejam excluídos do preço praticado e, portanto, das regras que controlam os preços  de transferência.  Segundo a posição adotada pela impugnante, a única interpretação coerente é  aquela  que  entende  que  referida  norma  não  visa  a  incluir  o  frete,  o  seguro  e  os  tributos  incidentes na importação no cálculo dos preços de transferência, mas tão­somente integrá­los  ao custo para efeito de dedutibilidade para fins de cálculo do lucro real, como diz a própria lei.  Justamente por essa  razão é que o  legislador  fez  constar a  expressão  "para  efeito de dedutibilidade". Afinal, caso se tratasse de dispositivo que visasse apenas à inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação  para  fins  de  aplicação  dos  métodos PIC, PRL e CPL, bastaria ao legislador registrar que tais valores integrariam o valor  do bem segundo qualquer um desses métodos, sem qualquer menção à dedutibilidade.  Da leitura do dispositivo percebe­se que mais do que dispor sobre os limites  da  dedutibilidade  do  custo  da  importação,  o  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/2002  delimita  a  abrangência  do  controle  das  transações  de  importação,  restringindo  o  controle  às  operações  realizadas com as ditas pessoas vinculadas.  Nesse sentido, as transações realizadas entre partes independentes e, portanto,  reguladas exclusivamente por condições de livre mercado estariam, por determinação legal do  caput do artigo 18 da Lei nº 9.430/2002, fora do escopo das regras de preço de transferência.  Pois bem. As despesas de frete, seguro e tributos não decorrem de transações  realizadas  com  a  empresa  vinculada,  mas  sim  de  operações  com  terceiros,  empresas  seguradoras,  transportadoras e a própria Administração Federal, que não possuem vinculo de  dependência com a empresa sediada no Brasil.  Assim,  na  importação  de  produtos  de  empresas  vinculadas,  os  valores  de  frete, de seguro e dos tributos incidentes sobre a importação estão fora do escopo das regras de  preços de transferência.  O fato é que tais custos resultam de transações com terceiros não vinculados,  não  se  prestando  a  compor  qualquer  relação  jurídica  que  decorra  das  regras  de  preços  de  transferência.  Ademais, cumpre ressaltar que os custos envolvidos nas operações de frete,  seguro e tributos, por decorrerem de relações entre partes não vinculadas, já seriam aferidos em  condições de livre mercado (“arm's length”).  Fl. 16706DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     20 Nesse  raciocínio,  portanto,  não  fazem  parte  da  relação  tributária  os  custos  decorrentes de operações praticadas por terceiros em condições de livre mercado. Os custos de  frete, seguro e tributos, por decorrerem de operações com partes não vinculadas, não poderiam  ser considerados na aferição do preço praticado. A conclusão em sentido contrário importa em  flagrante equívoco na interpretação das regras de preço de transferência.  É importante ressaltar, neste passo, que a própria RFB, na antiga IN SRF nº  38/97, entendia que o cálculo do preço praticado não envolveria, necessariamente, tais custos,  sendo do contribuinte a  faculdade em escolher se  tais despesas seriam ou não acrescidas aos  custos da operação de importação com a empresa vinculada. De fato, o § 4º do artigo 4º da IN  SRF  nº  38/97  previa  que  as  despesas  de  transporte  e  seguro  poderiam  compor  o  cálculo  do  preço praticado na operação.  Não  é  outro,  aliás,  o  entendimento  mais  recente  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, manifestado em sessão realizada em 12 de setembro de 2011, no julgamento  de Recurso Especial interposto nos autos do processo n° 16327.000966/2002­74.  Ainda  que  se  aceitasse  que  a  regra  do  §  6º  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430  extrapolasse  os  limites  do  caput  do  dispositivo,  a  inclusão  no  preço  praticado  dos  valores  relativos a frete, seguro e tributos incidentes na importação somente seria válida se aplicável a  todos os três métodos trazidos pelo artigo 18.  Em verdade, constatado que para pelo menos um dos métodos a inclusão do  frete, do seguro e dos tributos incidentes na importação no cálculo dos preços de transferência  levaria a resultados absurdos, a conclusão não pode ser outra: a melhor interpretação do § 6º do  artigo 18 da Lei nº 9.430/2002 é aquela que entende que não foi a intenção do legislador incluir  o frete, o seguro e os tributos incidentes na importação no cálculo dos preços de transferência,  mas tão­somente integrá­los ao custo para efeito de dedutibilidade para fins de cálculo do lucro  real,  como  diz  a  própria  lei.  Dai  o  legislador  ter  incluído  a  expressão  "para  efeito  de  dedutibilidade" no § 6º do artigo 18 da Lei nº 9.430/2002.  Dessa  forma,  não  resta  dúvida  de  que  a  interpretação  conferida  pela  Autoridade Fiscal ao artigo 18, § 6º da Lei nº 9.430/2002 e, conseqüentemente, ao artigo 4º, §  4º, da IN SRF nº 243/2002, não é a mais adequada e merece ser de pronto afastada.  DA  ILEGALIDADE  DA  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SELIC  SOBRE  A  PARCELA DA MULTA  Ao  analisar,  de  modo  geral,  a  prática  reiteradamente  realizada  pelas  autoridades  fiscais  na  lavratura  de  Autos  de  Infração,  verifica­se  que  não  é  incomum  a  aplicação  de  juros  SELIC  sobre  a  parcela  da  multa  cobrada,  em  descumprimento  às  determinações do artigo 61 da Lei nº 9.430/96.  Em  conformidade  com  o  referido  artigo,  resta  evidente  que  somente  são  admitidos  os  acréscimos  moratórios  referentes  aos  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias. É o que corrobora a jurisprudência do  antigo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Assim, na remota hipótese de ser mantido o lançamento aqui combatido, não  há que se admitir a eventual futura incidência de juros sobre a parcela da multa de ofício.  A DRJ/SÃO PAULO I, decidiu a matéria sintetizada no Acórdão 16­46.589,  de 14/05/2013, julgando improcedente a impugnação, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  Fl. 16707DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 1301­001.779  S1­C3T1  Fl. 21          21 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  FUNDAMENTO.  RENTABILIDADE  EM  EXERCÍCIOS FUTUROS.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.INDEDUTIBILIDADE.  Não comprovando a contribuinte que o ágio pago na aquisição e incorporação  da  empresa  teve  como  fundamento  rentabilidade  em  exercícios  futuros,  há  que considerá­lo indedutível.  AMORTIZAÇÃO ANTES DA INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O ágio (caso tenha como fundamento rentabilidade em exercícios futuros) só  pode ser amortizado após a aquisição/incorporação da empresa.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais,  incabível falar em nulidade do Auto de Infração.  MÉTODO PRL. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL  (Preço  de  Revenda menos  Lucro),  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação.  MÉTODO  PRL60.  PREÇOS­PARÂMETRO.  ILEGALIDADE  /  INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  TRATADOS  INTERNACIONAIS.  COMPATIBILIDADE.  A  legislação  brasileira  implementa  exatamente  a  regra  do  artigo  9º  da  Convenção Modelo  da  OCDE,  na  medida  em  que  se  aferem  os  preços  de  mercado e se calculam os ajustes apenas se os preços praticados se afastarem  ­ acima de um certo percentual (margem de divergência) ­ das condições de  mercado.  UTILIZAÇÃO DE OUTROS MÉTODOS.  A escolha do método mais  favorável ao  contribuinte é uma prerrogativa do  contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização, que, no caso, inclusive,  manteve em seus cálculos o método adotado pela contribuinte.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  aspecto  que  não  faz  parte  da  presente  lide,  concernente  à  cobrança  do  crédito  tributário,  a  autoridade  julgadora  não  se  manifesta  a  respeito de juros sobre multa de ofício.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  É o relatório.  Fl. 16708DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     22 Fl. 16709DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 1301­001.779  S1­C3T1  Fl. 22          23   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  O  auto  de  infração  de  que  trata  o  presente  processo  é  concernente  a  duas  acusações  fiscais:  I)  glosa  de  despesas  com  amortização  de  ágio  nos  anos  de  2006,  2007  e  2008; II) irregularidades nos ajustes de preços de transferência no ano calendário de 2006.  DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  Neste  primeiro  ponto  importa  reproduzir  os  seguintes  trechos  do  voto  recorrido:  Da amortização do ágio no caso em tela  A  fiscalização  glosou  despesas  com  amortização  de  ágio  decorrente  da  aquisição  e  incorporação da  empresa GMK Eletrônica Ltda.  pela  contribuinte, por  esta não comprovar,  através de  laudo de avaliação econômica da GMK (durante a  ação  fiscal, a contribuinte apresentou apenas Laudo de Avaliação Contábil), que a  fundamentação econômica da mais valia era a  rentabilidade em exercícios  futuros,  conforme alegado.  O  ágio  em  questão  foi  de  R$  26.162.399,65  (=  R$  35.000.000,00  ­  R$  8.837.600,35), tendo sido amortizado em parcelas de R$ 5.232.479,93 nos anos de  2006,  2007  e  2008  (1/60  ao  mês).  Quanto  aos  demais  anos,  a  fiscalização  nada  menciona.  Além  de  considerar  totalmente  indedutível  o  referido  ágio,  por  não  restar  comprovada  que  era  decorrente  da  expectativa  de  rentabilidade  em  exercícios  futuros,  a  fiscalização  observa  que,  como  a  incorporação  da  GMK  deu­se  em  03/04/2006, nenhuma amortização relativa aos três primeiros meses de 2006 poderia  ser efetuada. Assim, a amortização máxima em 2006 (se dedutível) seria de 9/60; no  entanto, a contribuinte amortizou o montante equivalente a 12/60.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  defende  a  dedutibilidade  do  ágio,  reiterando  que  decorre  de  expectativa  de  rentabilidade  em  exercícios  seguintes,  e  traz  aos  autos  o  “Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeira"  da  empresa  GMK  (doc.  03),  que  não  havia  sido  apresentado  durante  a  ação  fiscal,  datado  de  31/03/2006.  Ocorre que esse laudo não é hábil para comprovar que o ágio em questão teve  por fundamento a previsão de rentabilidade em exercícios futuros.  Isso porque, como bem argumenta a  fiscalização, deve­se primeiro efetuar a  alocação  de  ativos  e  passivos  e  o  que  sobrar  é  o  “goodwill”,  ou  seja,  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  seria  parcela  residual.  Destaque­se  que  essa  metodologia  é  uma  recomendação  da  CVM  (contestada  pela  impugnante),  mas,  principalmente,  é  uma  decorrência  lógica  da  quantificação  do  preço  a  ser  pago  Fl. 16710DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     24 (primeiro  verifica­se  quanto  o  investimento  vale  no  presente  e,  depois,  quanto  se  pode auferir de lucros no futuro).  Esse  entendimento,  do  qual  compartilho,  está  devidamente  esclarecido  no  Termo de Constatação, do qual extraímos os seguintes trechos:  “IUDÍCIBUS, MARTINS E GELBCKE salientam que o ágio numa aquisição  é a diferença do valor efetivamente pago e o patrimônio liquido da adquirida.  Entretanto,  o  ágio  não  deve  ser  confundido  com o “goodwill”,  pois  o  ágio  compõe  também  a  diferença  entre  o  valor  de  mercado  e  o  valor  patrimonial  separadamente dos ativos tangíveis e intangíveis, sendo a sobra o “goodwill”.  Portanto o ágio é muito mais amplo que o “goodwill”.  (...)  O ágio por expectativa de rentabilidade futura é parcela residual. A alocação  de ativos e passivos é obrigatória e o que sobrar é o “goodwill”.  Na  medida  em  que  o  ágio  pode  ser  desmembrado  em  partes  distintas,  conforme o respectivo fundamento econômico pertinente, a identificação da parcela  que deverá ser alocada a cada um dos fundamentos econômicos não fica entregue à  livre  escolha  do  contribuinte.  O  lançamento  do  ágio  "deverá"  e  não  apenas  "poderá" indicar o fundamento adequado.  A alínea "a" do § 2º do artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77 estabelece que  um dos possíveis  fundamentos econômicos do ágio é o "valor de mercado de bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade". Existindo essa diferença, a respectiva parcela deverá ser alocada a  esses  bens,  de  acordo  com  as  regras  pertinentes. Não  fica  à  escolha  da  empresa  adquirente  procurar  saber  se  existe  ou  não  a  diferença.  Deverá  proceder  a  uma  avaliação a valor de mercado no momento da aquisição da participação e não o seu  valor histórico que está na contabilidade da pessoa jurídica adquirida.  (...)  Se  a  coligada  ou  controlada  possuir  intangíveis  identificados  e  fundo  de  comércio, cumpre ao contribuinte apurar o montante do ágio que lhes corresponda,  de  modo  a  sempre  retratar  adequadamente  a  realidade  existente,  guiado  pela  necessidade de  saber o que  é  e quanto vale aquele determinado conjunto de bens  incorpóreos.  (...)  Em suma, cabe ao contribuinte demonstrar, por meio de estudo idôneo, a teor  do disposto no § 3º do artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77, que o valor do ágio  lançado em sua contabilidade refere­se, em quantidade e qualidade, exclusivamente  à rentabilidade futura da adquirida, o que não ocorre no presente caso”.  Analisando­se  o  referido  laudo,  verifica­se  que  a  empresa  de  consultoria  partiu  exclusivamente  de  informações  fornecidas  pela  empresa  (não  auditadas),  e,  adotando a metodologia do  fluxo de caixa descontado, procurou demonstrar que o  valor  de  mercado  da  GMK  era  superior  ao  seu  valor  contábil,  justificando  o  pagamento de um ágio.  Ocorre que, como não apurou se o valor de mercado dos bens corpóreos e do  fundo  de  comércio  e  intangíveis  identificáveis  era  superior  ao  seu  valor  contábil,  esse laudo não se presta a demonstrar (e sequer comprovar) que o ágio em questão  Fl. 16711DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 1301­001.779  S1­C3T1  Fl. 23          25 decorre  exclusivamente  da  expectativa  de  rentabilidade  em  exercícios  futuros  (parcela remanescente, que não foi quantificada e pode até não existir).  Dessa forma, não comprovada a existência de ágio decorrente da expectativa  de  rentabilidade  em  exercícios  futuros,  há  que  se  considerar  indedutível  a  sua  amortização, mantendo­se a tributação correspondente.  Aqui, insurge­se a ora recorrente, em síntese, sob os seguintes argumentos:  "[...]  No  curso  do  procedimento  fiscalizatório  que  culminou  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  de  que  ora  se  trata,  a  recorrente  informou  que  o  fundamento  econômico  do  ágio  contabilizado  decorrente  da  aquisição  da GMK era  o  valor de  rentabilidade  da  empresa,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros, conforme disposto pelo art. 385, § 2º, II, do RIR/1999.  Intimada a apresentar cópia do "Laudo de avaliação econômica do patrimônio  da  GMK  Eletrônica  Ltda,  que  demonstre  o  valor  atribuído  à  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa  adquirida"  (v.  Termo  de  Intimação  02/2011),  a  Recorrente  apresentou  à  D.  Fiscalização  cópia  do  Laudo  de  Avaliação  Contábil,  datado  de  03/04/2006,  o  qual,  contudo,  foi  considerado  insuficiente  pela  D;  Fiscalização.  ...  Ademais, a D. Fiscalização fez digressões a partir de literatura contábil e de  Instruções  emanadas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM),  que  são  aplicáveis tão somente a companhias abertas, o que não é o caso da Recorrente, no  sentido  de  que  apenas  a  parcela  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  remanescente  após  a  alocação  a  ativos  e  passivos  poderia  ser  tratada  como  "goodwill" e, portanto, amortizada para fins fiscais.  ...  Conclui a recorrente, neste tópico, aduzindo que nos termos do art. 20 do DL  1.598/77 (art. 385 do RIR/99), o ágio resultante do desdobramento do custo de aquisição da  participação  societária  avaliada  pelo  patrimônio  líquido  deve  estar  precisamente  fundamentado  em  qualquer  das  razões  nos  dispositivos  referidos.  E,  mais,  tanto  o  ágio  fundamentado  pela  mais  valia  dos  ativos,  quanto  o  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura, deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante  da escrituração. Não há na lei exigência da forma, mas, sim, na substância da fundamentação.  Aduz, mais:  De  todo  modo,  é  indiscutível  que,  tendo  havido  pagamento  de  ágio  pela  Recorrente quando da aquisição da GMK, o tratamento fiscal da incorporação desta  pela primeira possui sua matriz normativa na regra especial contida no art. 386 do  RIR/99.  [...]  Como se vê, com objetivo de "salvar" o Auto de Infração, o D. Julgador a quo  alterou o critério jurídico do lançamento, violando o disposto no art. 146 do CTN."  Fl. 16712DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     26 Diante dos  fatos  relatados e elementos  juntados aos autos, cumpre perquirir  sobre  o  direito  à  amortização  do  ágio  decorrente  da  aquisição  e  incorporação  da  empresa  GMK, considerando os motivos da acusação fiscal e os argumentos da defesa.  Neste tópico a acusação fiscal diz respeito a indedutibilidade do ágio por falta  de comprovação, através de laudo de avaliação econômica da empresa GMK fundamentando a  mais  valia  com  base  em  expectativa  de  rentabilidade  em  exercícios  futuros  e,  também,  pelo  fato da amortização ter se iniciado antes da incorporação efetuada.  O  ágio  em  análise,  segundo  a  própria  recorrente,  teve  por  fundamento  a  rentabilidade futura, contudo, só apresenta à fiscalização um "Laudo de Avaliação Contábil" de  03/04/2006, elaborado para fins de incorporação do patrimônio da empresa GMK. Constata­se  que  o  valor  pago  pelas  cotas  da GMK  foi  fixado  em R$ 35.000.000,00. O Balanço  contábil  levantado na data do fechamento da transação apurou que o patrimônio líquido da adquirida era  de  R$  8.837.600,35.  Do  confronto  entre  o  montante  pago  e  o  valor  contábil  da  empresa  adquirida,  surgiu  o  ágio,  contabilizado  no  Ativo  Permanente  da  investidora,  o  qual  foi  amortizado em parcelas de R$ 5.232.479,93 nos anos de 2006, 2007 e 2008.  Como  bem  assentado  no  voto  recorrido,  a  evidenciação  do  fundamento  econômico  do  ágio  na  contabilidade  encontra­se  prevista  no  artigo  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77, transcreve­se:  Art  20  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Do  disposto  nesse  artigo,  destaca­se  que  o  contribuinte  que  avaliar  investimento em sociedade coligada ou controlada, pelo valor de patrimônio líquido, e apurar  ágio deve fundamentar o lançamento do ágio, entre três alternativas, dentre as quais: o valor de  rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios  Fl. 16713DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 1301­001.779  S1­C3T1  Fl. 24          27 futuros;  ou  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  E  na  hipótese  do  fundamento  econômico  do  ágio  ser  o  valor  de  rentabilidade da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros,  este  deve  estar  apoiado  em  demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante de escrituração.  Com  a  edição  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  artigo  7º,  novas  regras  foram  estabelecidas  nas  hipóteses  de  incorporação,  fusão  ou  cisão. A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  na  qual  detenha  participação  acionária  adquirida  com ágio  cujo  fundamento  econômico  for  o  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros pode amortizar a mais  valia  nos  balanços  correspondentes  de  apuração  do  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, à razão de 1/60 no máximo, para cada mês do período de apuração.  Deve­se destacar que para efeitos fiscais, nos termos do art. 20 e incisos I e  II, do DL 1.598/77, acima transcrito, ágio ou deságio na aquisição é a diferença entre o custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição  determinado de acordo com o disposto no art. 21 do mesmo Decreto, que trata da avaliação do  investimento no Balanço.  O mesmo art. 20 desse Decreto, segundo seu § 2º, expressa que o lançamento  do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico:  ­  valor de mercado de bens do  ativo da  coligada ou  controlada  superior  ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   ­valor da rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  ­­ resultados nos exercícios futuros;  ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Depreende­se,  de  toda  legislação  referida,  que  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade futura é parcela  residual. A alocação de ativos e passivos é obrigatória e o que  sobrar é o “goodwill”.  Na  medida  em  que  o  ágio  pode  ser  desmembrado  em  partes  distintas,  conforme o respectivo fundamento econômico pertinente, a identificação da parcela que deverá  ser  alocada  a  cada  um  dos  fundamentos  econômicos  não  fica  entregue  à  livre  escolha  do  contribuinte.  O  lançamento  do  ágio  "deverá"  e  não  apenas  "poderá"  indicar  o  fundamento  adequado.  Em suma, cabe ao contribuinte demonstrar, por meio de estudo idôneo, a teor  do disposto no § 3º do artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77, que o valor do ágio lançado em  sua contabilidade refere­se, em quantidade e qualidade, exclusivamente à rentabilidade futura  da adquirida, o que não ocorre no presente caso.  Ou  seja,  de  se  observar  que  a  rentabilidade  futura  deve  ser  passível  de  ser  verificada  no  caso  concreto,  o  que  fica  prejudicado  quando  não  se  tem  sua  fundamentação  econômica, notadamente por ocasião da transação, pactuação do negócio.  Portanto, não há o que se falar em alteração de critério jurídico.  Fl. 16714DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     28 No  caso,  somente  em  momento  posterior  à  Fiscalização,  quando  da  impugnação  ao  auto,  é  que  foi  apresentado  laudo  que  atesta  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  (Fluxos  de  Caixa  Descontado)  da  GMK,  sendo  que  tal  documento  é  datado  de  31/03/2006,  ou  seja,  em momento  posterior  à  fixação  do  preço  da  aquisição  da GMK  pela  Alcatel, datada de 31/12/2005.  Trata­se de documento intitulado Laudo de Avaliação Econômico Financeira  na data base de dezembro de 2005, elaborado por Planned Consultoria.  Enfim, não há nos autos laudo que comprove o fundamento e o valor do  ágio contabilizado por ocasião da pactuação de dezembro de 2005. A contemporaneidade  do  laudo às  operações  que  fundamenta  é  requisito  lógico  formal do  aproveitamento de  eventual ágio pago.  Assim,  não  demonstrado  que  o  ágio  enquadra­se  na  hipótese  prevista  na  alínea  "b"  do  §  2º  do  artigo  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  imperioso  concluir  pela  inadmissibilidade  das  respectivas  amortizações,  levadas  a  efeito  nos  anos  de  2006,  2007  e  2008, inclusive no que diz respeito às reduções da base de cálculo da CSLL, em conformidade  com o preceituado no artigo 57 da Lei nº 8.981/95.  Com  relação  a  alegação  de  postergação  de  pagamento  onde  a  recorrente  invoca  os  fundamentos  do  Parecer Normativo Cosit  2/96,  reproduzo  a  conclusão  da  decisão  recorrida, a qual adoto como razões de decidir.  Como  se  pode  depreender  mediante  a  leitura  atenta  do  trecho  reproduzido  acima,  toda  a  discussão  se  estabelece  em  torno  da  postergação  de  pagamento  de  tributo,  ou  seja,  quando  ocorrer  que  uma  parcela  do  tributo,  que  deveria  ser  paga  num determinado período base, é efetiva e espontaneamente paga em período­base  posterior,  anterior  ao  lançamento  de  ofício,  conforme  entendimento  firmado  nos  itens 6.1 e 6.2 do PN Cosit 2/96.  E  isso  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  visto  que,  conforme  DIPJ/2012  (em  anexo),  a  contribuinte  apurou,  no  ano­calendário  de  2011,  prejuízo  fiscal  (Ficha  09A)  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  (Ficha  17),  e  não  efetuou  qualquer  pagamento de tributo, seja na apuração anual, seja a título de estimativa.  Dessa forma, agiu bem a fiscalização em glosar a amortização relativa aos 3  primeiros meses de 2006, correspondente ao montante de R$ 1.308.119,98 (3/60 de  R$ 26.162.399,65), sem considerar a existência de postergação.  Em  complemento  à  posição  aqui  demonstrada,  cabe,  ainda,  ressaltar  as  considerações  trazidas  nas  contrarrazões  apresentadas,  para  o  caso  em  estudo,  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, a saber:  Tal  conclusão  da  Fiscalização  decorre  não  apenas  da  análise  feita  do  laudo  apresentado, como pode ser alcançada a partir da leitura do Contrato de Compra e  Venda de Cotas da GMK Eletrônica Ltda., em que se verifica a estipulação de preço  cheio pela aquisição (R$ 35 milhões), nada mencionando sobre segregação do preço  pago entre patrimônio líquido e ágio.  No  Contrato  de  Compra  e  Venda  da  GMK  não  há,  igualmente,  qualquer  alusão  a  estudo  ou  laudo  contemporâneo  que  justificasse  o  pagamento  a  título  de  ágio.  Ora, da mesma forma que não é qualquer sobrepreço pago na aquisição de um  investimento que se traduz como ágio, não é todo ágio pago que gera o direito à sua  amortização.  Fl. 16715DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 1301­001.779  S1­C3T1  Fl. 25          29 Para que a amortização de parcelas pagas a  título de ágio seja  juridicamente  lícita e oponível ao Fisco, é necessária a observância de certos requisitos previstos  na legislação.  Com efeito,  o § 2º artigo 385 do RIR/99 elenca os  fundamento  econômicos  que justificam o pagamento de ágio, são eles: 1. valor de mercado de bens do ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade;  2.  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão dos resultados nos exercícios futuros; e 3. fundo de comércio, intangíveis e  outras razões econômicas.  Ocorre  que,  somente  o  ágio  pago  com  fundamento  número  2,  chamado  de  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  permite  a  amortização  dos  valores  pagos a este título. Ágios pagos com fundamento nos itens 1 e 3 não geram direito à  amortização, nos termos do art. 386 do RIR/99.  ...  Ocorre, entretanto, que a circunstância de ter sido fixado um preço fechado à  aquisição da GMK pela Alcatel afasta qualquer hipótese de que a fundamentação do  ágio tenha sido expectativa de rentabilidade futura.  Mas  não  é  só!  Somente  em  momento  posterior  à  Fiscalização,  quando  da  impugnação  ao  auto,  é  que  foi  apresentado  laudo  que  atesta  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  (Fluxos  de  Caixa  Descontado)  da  GMK,  sendo  que  tal  documento  é  datado  de  31/03/2006,  ou  seja,  em momento  posterior  à  fixação  do  preço da aquisição da GMK pela Alcatel, datada de 31/12/2005.  O  laudo  que  consta  dos  autos  não  se  presta  a  fundamentar  expectativa  de  rentabilidade em operação de aquisição, cujo valor  fechado foi estipulado 3 meses  antes.  Para que a amortização ocorra, com os efeitos tributários previstos pela Lei nº  9.532/97,  é  preciso  demonstração,  feita  por  meio  de  documentação  técnica,  demonstrando  que  o  ágio  está  sendo  pago  com  fundamento  na  previsão  dos  resultados futuros da investida.  Apresentando, então, verdadeira natureza de norma contábil  tributária, vê­se  que o Art. 20, § 3º do Decreto Lei nº 1.598, de 1977 estabelece que o  lançamento  contábil do ágio deve indicar a razão econômica que levou o seu pagamento, a qual,  por seu turno, deve estar demonstrada em um documento arquivado na contabilidade  da empresa.  Em face dessa norma, tem­se, então, a necessidade da vontade econômica que  levou ao pagamento de um ágio ser comprovada em um documento elaborado antes  do seu efetivo desembolso.  Por certo, tendo o artigo 20, § 3º determinado que o lançamento do ágio deve  registrar o fundamento econômico, e que essa justificativa deve estar arquivada na  contabilidade da empresa, não há como imaginar que o documento que ateste a  razão econômica de um ágio seja elaborado após a estipulação de seu valor (3  meses após!).  Além  do  que  prevê  a  norma,  a  anterioridade  do  laudo  econômico  ao  pagamento do ágio também decorre de uma questão de ordem lógica.  Fl. 16716DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     30 Com  efeito,  a  anterioridade  que  deve  existir  do  documento  que  atesta  o  fundamento  econômico  do  ágio  ao  seu  efetivo  pagamento,  em  que  pese  não  estar  expressamente  prevista  na  lei,  decorre  de  uma  estrutura  lógica  que  se  impõe  à  realização dos atos negociais que propiciam o surgimento de um ágio.  Sendo o ágio fruto de uma negociação, onde uma parte adquire de outra um  bem (participação societária), a ordem necessária dos fatos é que a parte adquirente  estude o seu interesse no bem antes do negócio ser fechado.  Imaginar  o  contrário,  seria  admitir  que  a  parte  adquiriu  o  bem  e  depois  analisou se tinha interesse na compra já realizada. O ato existiria antes da vontade.  Um absurdo!  Assim,  numa  operação  pela  qual  uma  participação  societária  é  adquirida,  a  razão econômica que justifica o preço cobrado/pago necessariamente deve anteceder  o seu efetivo desembolso. Em face de um negócio realizado, o estabelecimento entre  as partes do valor envolvido indispensavelmente antecede a sua circulação. Não há  como pensar o contrário.  Admitir  que,  na  realização  de  um  negócio,  a  efetiva  circulação  de  riquezas  entre as partes possa anteceder a razão econômica que levou ao estabelecimento do  valor  que  seria  recebido/pago,  significa  afastar,  em  última  análise,  a  regra  fundamental  da  Economia:  o  binômio  oferta/demanda.  A  demanda  não  mais  influenciará  o  preço  de  bens  negociáveis,  haja  vista  que  ela  ocorreria  depois  do  pagamento.  Com efeito, os pagamentos seriam feitos sem qualquer razão econômica. Em  momento posterior, as partes iriam analisar os seus reais interesses na persecução do  negócio já firmado.  Portanto,  a  anterioridade  do  laudo  econômico  é  tanto  uma  imposição  de  ordem contábil, imposta pela norma, assim como uma questão de ordem lógica, pois  se assim não ocorrer, não há como imaginar a ocorrência dos fatos.  ...  Neste passo, haja vista o que até aqui foi exposto, demonstra­se que, para o  reconhecimento  da  dedutibilidade  de  um  ágio  nos  termos  dos  artigos  385  e  386  do  RIR/99  (cuja  redação  reflete as  exigências  já  existentes no  art.  20,  § 3º do Decreto Lei nº 1.598, de  1977),  esse  ágio  deve  ter  se  pautado  na  rentabilidade  futura  da  participação  societária  adquirida. E, para a aferição dessa  razão econômica, deve o documento que a atesta  ter  sido  elaborado antes da pactuação ou do efetivo pagamento da “mais valia” a que se refere.  Assim sendo, não há reparos a serem feitos no lançamento quanto à glosa da  despesa  com  ágio,  por  terem  sido  levadas  a  termo  pela  Contribuinte  em  clara  afronta  aos  requisitos legais que regem a matéria, sobretudo por ter iniciado a amortização antes mesmo de  a Alcatel incorporar a GMK.  Aduz  a  recorrente  que  as  regras  emanadas  pela  CVM  (Instrução  CVM  247/96) somente vinculam companhias abertas, o que não é o seu caso.  Observo que, na realidade o fato é que a autoridade fiscal fundamentou suas  conclusões  tanto  na  teoria  da  contabilidade  quanto  nas  normas  fiscais.  Sob  o  primeiro  fundamento, buscou suporte na doutrina contábil com base em pronunciamentos da CVM, bem  como pronunciamento técnico do CPC (Comitê de Pronunciamento Contábil). Entendo que a  nota da CVM apenas proclama o óbvio,  seja  em  termos  jurídicos,  contábeis ou  econômicos,  deixando nua a falta de substância das operações societárias realizadas com o único intuito de  Fl. 16717DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 1301­001.779  S1­C3T1  Fl. 26          31 gerar ágios artificialmente, unicamente com vistas à redução da carga tributária, situação não  amparada pela lei.  Não  há,  portanto,  qualquer  desrespeito  ao  princípio  da  legalidade  ou  inovação. Pelo contrário, há a defesa da lei. Inclusive reafirmo que a menção feita no Relatório  da Ação Fiscal à Ofício Circular da CVM não serviu de fundamento ao Auto de Infração, que,  como não poderia deixar de ser, apontou os dispositivos legais frontalmente atingidos.  IRREGULARIDADES  NOS  AJUSTES  DE  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA NO ANO CALENDÁRIO DE 2006  Aqui,  insurge­se a recorrente alegando, (I) nulidade do auto de infração por  ausência  de  motivação,  uma  vez  que  não  há  justificação  e  a  demonstração  de  quais  foram  exatamente os critérios de apuração do preço parâmetro adotados pela Recorrente que teriam  afrontados a Lei, e (II):  O  que  se  observa  é  que  a  suposta  dedutibilidade  indevida  de  custos  de  mercadorias importadas no ano calendário de 2006 e as diferenças entre os cálculos  da  D.  Fiscalização  e  os  cálculos  da  Recorrente  (ambos  realizados  com  base  no  PRL60) decorrem da:  ­ utilização da sistemática da Lei 9.430/96 para o calculo segundo o método  PRL60 por parte da Recorrente, ao passo que a D. Fiscalização adotou a sistemática  da  Instrução  Normativa  243/2002  para  determinar  o  preço  parâmetro  segundo  o  mesmo método PRL60; e  ­ da inclusão, pela D. Fiscalização, das parcelas de frete, seguro e imposto de  importação no preço praticado.  Inicio pela análise da alegada nulidade.  De fato,  como bem assinalado no voto  recorrido, analisando­se os autos do  presente  processo,  observa­se  que  a  fiscalização,  não  desqualificou  o  método  adotado  pela  contribuinte (PRL60); pelo contrário, adotando esse mesmo método, apenas refez os cálculos  dos ajustes de preços de transferência, obedecendo a legislação que entendeu aplicável ao caso,  (IN/SRF 243/2002) apurando ajustes maiores que os calculados pela contribuinte e autuando a  diferença.  Em apertada síntese, a recorrente alega, que o auto de infração com base nos  ajustes de cálculos feitos pela Autoridade Fiscal segundo a metodologia da IN SRF 243/2002  está eivado de nulidade pela ausência de motivação o que viola os princípios do contraditório e  ampla defesa. Aduz, ainda, que o pedido formulado pela Recorrente é para que se reconheça a  invalidade do  lançamento,  tendo em vista que este diverge da  fórmula para cálculo de preço  parâmetro prevista na Lei 9.430/96.  Neste  ponto,  entendo  que,  a  autuação  teve  por  base  a  legislação  brasileira  vigente à época dos fatos, a qual implementa exatamente a regra do artigo 9º do Acordo para  evitar a dupla tributação (Tratados Internacionais), na medida em que se aferem os preços de  mercado  (com  relação  à  importação,  segundo  os  métodos  PRL,  PIC  ou  CPL  –  no  caso,  o  PRL60) e  se calculam os ajustes apenas  se os preços praticados  se afastarem ­  acima de um  certo percentual (margem de divergência) ­ das condições de mercado, nos termos do caput do  artigo 18 da Lei nº 9.430/96 e dos artigos 5º e 38 da IN SRF nº 243/2002, in verbis:  Fl. 16718DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     32 (Lei nº 9.430/96)  “Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  §  4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.  §  5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os métodos mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade  fica  limitada  ao  montante deste último.  (IN SRF nº 243/2002)  “Art. 5º Após apurados por um dos métodos de  importação, os  preços  a  serem  utilizados  como  parâmetro,  nos  casos  de  importação de  empresas  vinculadas,  serão comparados  com os  constantes dos documentos de aquisição.  § 1º Se o preço praticado na aquisição, pela empresa vinculada  domiciliada  no  Brasil,  for  superior  àquele  utilizado  como  parâmetro, decorrente da diferença entre os preços comparados,  o  valor  resultante  do  excesso  de  custo,  despesas  ou  encargos,  considerado indedutível na determinação do lucro real e da base  de  cálculo  da  CSLL,  será  ajustado  contabilmente  por  meio  de  lançamento  a  débito  de  conta  de  resultados  acumulados  do  patrimônio líquido e a crédito de:  I  ­  conta do ativo onde  foi  contabilizada a aquisição dos bens,  direitos ou serviços e que permanecerem ali registrados ao final  do  período  de  apuração;  ou  II  ­  conta  própria  de  custo  ou  de  despesa do período de apuração, que registre o valor dos bens,  direitos ou serviços, no caso de já terem sido baixados da conta  de ativo que tenha registrado a sua aquisição.  (...)  § 5º Se o preço praticado na aquisição pela empresa vinculada,  domiciliada  no  Brasil,  for  inferior  àquele  utilizado  como  parâmetro,  nenhum  ajuste  com  efeito  tributário  poderá  ser  efetuado”.  “Art.  38.  Será  considerada  satisfatória  a  comprovação,  nas  operações com empresas vinculadas, quando o preço ajustado, a  ser  utilizado  como  parâmetro,  divirja,  em  até  cinco  por  cento,  para mais ou para menos, daquele constante dos documentos de  importação ou exportação.  Parágrafo único. Nessa hipótese, nenhum ajuste será exigido da  empresa na apuração do imposto de renda, e na base de cálculo  da CSLL”.  Fl. 16719DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 1301­001.779  S1­C3T1  Fl. 27          33 Como se vê trata­se de norma dirigida ao contribuinte, que impõe um limite  de  dedutibilidade  dos  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens  e  serviços  e  direitos  importados  em operações  com pessoa vinculada,  e  faculta­lhe  apurar  esse  limite por um dos  três métodos expressos na lei, assegurando­lhe o direito de optar pelo mais favorável.  A  fiscalização  só  efetuou  os  cálculos  pelo Método  PRL,  nos  termos  da  IN  SRF 243/2002, para os itens sujeitos a ajustes. E para esses itens, a fiscalização deve apurar o  ajuste  por  um  dos  métodos  previstos  na  lei,  a  partir  dos  elementos  de  que  disponha,  não  estando obrigada a testar todos e utilizar o que implique menor ajuste, ou ainda, desqualificar  os cálculos da contribuinte, apenas apurar as diferenças pelo método que entender aplicável.  É  muito  importante  perceber  que  a  aplicação  do  artigo  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96 não é compatível com interpretações “literais”, considerando a finalidade pretendida  pelo  legislador:  trata­se  de  norma  antielisiva,  que  pretende  abarcar  uma  ampla  gama  de  negociações entre particulares.  Nesta  linha,  com  o  devido  respeito  aos  que  pensam  em  contrário,  a  interpretação trazida pela Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, é a que melhor traduz os  comandos  estampados  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  vez  que  revela  com maior  precisão  o  objetivo almejado pelo referido diploma legal.  A  primeira  conclusão  a  que  se  chega  quanto  ao  tema,  e  que  não  pode  ser  olvidada em nenhum momento nesta análise, consiste no fato de que a fórmula de cálculo deve  ser  capaz  de  apurar  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  ­  insumo  no  caso  ­  considerado  individualmente e no limite da margem de lucro legalmente estabelecida.  Com  efeito,  as  regras  de  preços  de  transferência,  introduzidas  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por meio  da  já  citada Lei  nº  9.430,  de  1996,  objetivam  impedir  que, por meio de artifícios, rendas que deveriam permanecer no país sejam transferidas para o  exterior.  Tratando­se  de  operações  de  importação  de  bens,  serviços  e  direitos,  tais  transferências  poderiam  se  dar  por  meio  de  superfaturamento,  em  que  os  custos  seriam  artificialmente majorados. A diferença entre o custo majorado e o que seria incorrido em uma  operação  sem  artificialismos  revela  o  montante  da  renda  que,  indevidamente,  está  sendo  remetido ao exterior.  O  que,  no  parágrafo  anterior,  denominou­se  CUSTO  INCORRIDO  SEM  ARTIFICIALISMOS, nada mais é que o PREÇO PARÂMETRO almejado pela lei a partir do  estabelecimento de métodos matemáticos.  Repetindo minha convicção para o caso em estudo, em que me filio a linha de  pensamento  vitoriosa  em  diversos  debate  aqui  nesta  mesma  Turma  de  Julgamento,  por  exemplo,  Acórdão  1301­001.056,  Sessão  de  02/10/2012,  do  qual  transcrevo  a  seguir  seus  fundamentos  como  razão  de  decidir,  por  entender  que  suas  conclusões  definem  melhor  a  matéria. Registre­se, como reforço, a existência de contrarrazões apresentadas pela PFN.  "Observa­se que, no método em debate (PRL 60), o legislador partiu do preço  de  revenda  para  chegar  ao  custo.  Assim,  parece  razoável  que  se  possa  buscar  a  expressão  matemática  do  preço  parâmetro  por  meio  do  caminho  inverso,  isto  é,  através dos elementos formadores do preço.  Em elevada  sintetização,  a  formação de preços  consiste  em um processo de  acumulação de custos, acrescida de uma margem de lucro. Admitida uma liberdade  Fl. 16720DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     34 terminológica,  isto  é,  abandonado  o  rigor  dos  conceitos  próprios  da  teoria  econômica,  pode­se  afirmar  que  o  preço  praticado  por  determinada  unidade  produtiva  resulta  da  soma  dos  custos  totais  incorridos  no  processo  produtivo,  incluídos aí a remuneração dos fatores de produção (valor agregado), acrescidos de  uma margem de lucro.  A grosso modo, o preço de venda (PV) de um determinado produto poderia  ser assim determinado: PV = custo de importação dos insumos + custo incorrido no  processo  produtivo  (remuneração  de  fatores  =  valor  agregado)  +  impostos,  descontos incondicionais, comissões, etc. (despesas fixas e variáveis) + margem de  lucro.  No caso da aplicação do método do Preço de Revenda menos Lucro o insumo  importado utilizado no processo produtivo, o preço parâmetro representa o custo de  importação  livre  dos  elementos  previstos  na  lei  como  integrantes  do  preço  de  revenda.  Daí  que  se  considera  esse  preço  de  revenda  diminuído  dos  descontos  incondicionais;  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  das  comissões  e  corretagens  pagas;  da margem  de  lucro  fixada  pela  lei  (60%  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  descontos  incondicionais,  os  impostos  e  contribuições incidentes sobre as vendas e as comissões e corretagens pagas); e do  valor agregado do país.  Exprimindo matematicamente esta primeira análise, teríamos:  PP = PR – C/D – ML (PR – C/D) – VA  Onde:  PP = Preço Parâmetro;  C/D = Custos e Despesas previstos na lei;  ML = Margem de Lucro  VA = Valor Agregado  Considerando “PR – C/D” como Preço Líquido de Revenda (PLV), teríamos:  PP = PLV – ML (PLV) – VA  Vê­se, pois, que, na metodologia do PRL, a determinação do preço parâmetro  parte  do  preço  de  revenda  para,  excluindo  os  elementos  formadores  deste mesmo  preço (custos e despesas incorridos; margem de lucro; e valor agregado) chegar ao  valor de comparação estipulado pela lei.  Noutra  vertente,  utilizando­se  a  mesma  nomenclatura  acima,  o  preço  parâmetro também poderia ser expresso da seguinte forma:  PP = PLV – ML (PLV – VA)  ou  PP = PLV – ML (PLV) + ML (VA)  Note­se  que,  neste  caso,  o  preço  de  comparação  (preço  parâmetro),  que  deveria  representar o preço de  revenda diminuído dos  seus elementos  formadores,  passa  a  ser  o  preço  de  revenda  diminuído  dos  custos  e  despesas  incorridos  e  da  margem de lucro incidente sobre ele, porém, acrescido da margem de lucro incidente  sobre o valor agregado, o que, à evidência, revela artificialismo na sua determinação  e desvio em relação ao pretendido pela lei.  Fl. 16721DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 1301­001.779  S1­C3T1  Fl. 28          35 Como reforço à interpretação aqui expendida, segue, abaixo, pronunciamento  do Ilustre Conselheiro Leonardo Andrade do Couto (acórdão nº 1102­00.610, de 23  de novembro de 2011), que, escudando­se em estudo feito pela Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional, naquilo que importa reproduzir, assinalou:  [...]  Em recente trabalho sobre o  tema, a PGFN justifica o porquê da apuração  nos  termos  supra  estipulados  em  detrimento  à  sistemática  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  e  esclarece que  pela  leitura  do  art.  18,  da Lei  nº  9.430/96  já  se  poderia  chegar a essa conclusão:  É  importante  ressaltar,  nesse  passo,  que  a  fórmula  mencionada  pode  ser  extraída da leitura do art. 18 da Lei nº 9.430/96, considerando a falta de clareza na  redação do item 1 do inciso II, in verbis:  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;  De  fato,  é  possível  interpretar  o  texto  legal  no  sentido  de  que  o  parâmetro  seria  obtido  a  partir  da  “média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos (i) dos descontos incondicionais concedidos, (ii) dos impostos e  contribuições  incidentes sobre as vendas,  (iii) das comissões e corretagens pagas,  (iv) da margem de lucro de sessenta por cento, e (v) do valor agregado no País”.  A  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  por  sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente “sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas  alíneas  anteriores”.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  observações  de  Ricardo  Marozzi Gregório acerca da falta de clareza do texto legal:  “Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­se da falta de  clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d”. Com efeito, afirma­se  que a margem de lucro de 60% deve ser “calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País”  Ora, uma primeira leitura deste trecho faz pressupor que houve erro gramatical na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Assim,  para  que  ficasse  gramaticalmente  correta,  ao  invés  de  “do valor agregado” deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”.  [...]  Quanto à primeira investigação, já se mencionou que uma possível premissa  para a interpretação da falta de clareza do texto introduzido no item “1” da nova  alínea “d” do artigo 18,  inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve  Fl. 16722DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     36 um erro gramatical na utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o”  antes da expressão “valor agregado”. Pois bem, uma outra possível premissa é a  que sustenta que não houve erro gramatical, mas técnica redacional inapropriada.  Para  melhor  esclarecimento,  vale  a  pena  reproduzir  a  íntegra  do  novo  texto  do  artigo 18, inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...]  A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli, decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”,  que  consta  no  “caput”  do  próprio  inciso  II.  Esta  técnica  seria  justificada pela intenção de se evitar a inserção de uma alínea “e”, pois a exclusão  do valor agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL  – VA.” 1  Nessa  linha de  raciocínio, nota­se que a expressão “do valor agregado” se  refere ao termo “diminuídos” (inciso II), e não à palavra “deduzidos” (item 1 da  alínea  d).  Como  apontado  no  trecho  citado,  cuida­se  de  técnica  redacional  inapropriada, voltada a evitar a inclusão de mais uma alínea no inciso II do art. 18,  hipótese que se visualiza abaixo:  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses.  e) e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados  aplicados à produção.  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no cálculo  da margem de lucro não está em sintonia à própria dicção do dispositivo legal Para  abrigar a interpretação proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18  da Lei nº 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas alíneas  anteriores  e o valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção.”  ou  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  a dedução dos valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  Fl. 16723DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 1301­001.779  S1­C3T1  Fl. 29          37 agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção.”  ...  Em  resumo,  é  necessário  deixar  claro  que  a  interpretação  meramente  gramatical do art.  18 da Lei  nº 9.430/96 pode  resultar  em diferentes  fórmulas de  cálculo do PRL60, o que denota que não há uma única fórmula “pronta e acabada”  no diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei nº 9.430/96  é  plurívoca,  o  que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação administrativa.  Não resta dúvida de que a Instrução Normativa 243/2002 revela interpretação  distinta da que foi feita pela a que lhe antecedeu (Instrução Normativa SRF nº 32, de  2001), mas isso não autoriza a conclusão de que a interpretação anterior estava em  conformidade  com  a  lei  e  a  atual  representou  inovação.  Ao  contrário,  como  anteriormente demonstrado, a interpretação trazida pela Instrução Normativa SRF nº  243, de 2002, é a que melhor traduz os comandos estampados no art. 18 da Lei nº  9.430/96,  vez  que  revela  com  maior  precisão  o  objetivo  almejado  pelo  referido  diploma legal.  No  que  diz  respeito  à  proporcionalização,  a  questão  é  de  ordem  puramente  matemática (e não jurídica), que empresta maior exatidão na determinação do preço  parâmetro.  Tratando­se  de  comparação  de  custos  (CUSTO  LEGAL/PREÇO  PARÂMETRO  X  CUSTO  APROPRIADO),  resta  evidente  que  eu  não  posso  confrontar  o  custo  do  insumo  (PARTE  DO  PRODUTO)  com  o  custo  total  do  produto.  Ademais,  a  proporcionalização  em  comento  produz  a  exclusão  in  totum  do  valor  agregado,  permitindo,  assim,  a  explicitação  mais  adequada  do  preço  parâmetro.  A  alegada  “majoração  (indevida)  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL”,  logicamente, é mera decorrência de exercício interpretativo das disposições do art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  que,  afastando  os  preceitos  da  Instrução  Normativa  nº  243/2002,  revelou  alternativa  matemática  mais  favorável  para  a  determinação  do  ajuste exigido pela legislação de regência.  O  fato  de  a  exposição  de  motivos  da Medida  Provisória  nº  478,  de  2009,  assinalar que grande parte da legislação relativa a preços de transferência encontra­ se baseada  em normas  complementares não  autoriza concluir  que  referida Medida  pretendeu corrigir ilegalidades da Instrução Normativa SRF nº 243/2002.  O objetivo, a bem da verdade, foi, nos exatos termos ali expressos, “reduzir a  litigiosidade que a matéria tem suscitado”.  Resta evidente que a inclusão da fórmula de determinação do preço parâmetro  sob  discussão  em  dispositivo  com  força  de  lei,  a  exemplo  do  que  fez  a Medida  Provisória nº 563, de 03 de  abril  de 2012,  atual Lei nº 12.715, de 2012, contribui  para  a  redução  dos  litígios,  mas,  como  dito,  isto  não  significa  dizer  que  a  interpretação trazida pela norma complementar editada pela Receita Federal inovou  em relação ao comando legal da qual ela emergiu. Em sentido contrário, tem­se que  a contemplação em referência reafirma a procedência da interpretação infralegal, vez  Fl. 16724DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     38 que  representa  absoluta  convergência  com  o  objetivo  almejado  pelas  regras  de  preços de transferência.  Cabe  destacar  que,  não  obstante  a  reprodução  da  metodologia  trazida  pela  Instrução Normativa 243/2002, tanto a Medida Provisória nº 478, como a de nº 563,  não  trataram  exclusivamente  desta  matéria  (metodologia  do  cálculo  do  preço  parâmetro), eis que promoveram, fundamentalmente, alteração na margem de lucro.  Releva notar que os efeitos econômicos decorrentes da aplicação do método  PRL 60, residem, essencialmente, na fixação, pela lei, da margem de lucro de 60%,  matéria em relação a qual, ao menos em seara administrativa, a autoridade julgadora  não pode se desviar do estabelecido em lei.  A Medida Provisória nº 563/2012  (Lei nº 12.715, de 2012),  ao  reproduzir a  metodologia  estampada  na  Instrução  Normativa  243/2002,  joga  por  terra  o  argumento de que referida norma complementar viola o princípio “arm’s lenght” e  reafirma  o  reverberado  por  densa  doutrina  no  sentido  de  que,  visto  pela  ótica  econômica, o fator negativo do método PRL60 repousa na margem de lucro de 60%,  considerada  excessiva  se  comparada  a  aplicável  aos  casos  de  importação  para  revenda (20%).  Aqui,  não  se  está  negando  eventuais  efeitos  negativos,  do  ponto  de  vista  econômico,  da  fórmula  estampada  na  IN  243,  mas,  apenas,  destacando  que  ela  retrata de forma fiel o estabelecido pela lei de regência.  Concluiu,  assim,  o  Colegiado,  no  sentido  de  que  a  expressão  matemática  extraída  das  disposições  da  IN 243  é  a  que  otimiza o  pretendido  pelas normas  de  preços de transferência, eis que: i) matematicamente, preserva uma margem de lucro  mínima, no patamar fixado pela lei (60%); ii) possibilita o ajuste tomando por base o  insumo  importado,  e  não  o  valor  total  do  produto  dele  decorrente;  iii)  exclui  integralmente o valor agregado, permitindo a explicitação do preço parâmetro livre  de  qualquer  artificialismo;  e  iv)  em  que  pese  eventuais  distorções  econômicas  no  âmbito  em  que  é  aplicada  (empresas  submetidas  ao  controle),  alcança  o  objetivo  pretendido pelas normas de preços de transferência."  Retornando  ao meu voto. Nesta  linha de  pensar,  entendo que  descabe  falar  em ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, na situação em que ela estabelece  a hipótese em que pode ser aceita a aplicação do PRL20 (situação em que, no País, não haja  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados).  No  caso,  o  ato  normativo  complementou,  em  absoluta  conformidade  com  o  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional, a disposição de lei, esclarecendo a amplitude dos termos “revenda” e “produção” por  ela utilizados.  Assim,  quando  a  referida  Instrução Normativa  estabelece  que  o método  do  Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento  não pode ser  aplicado quando há  agregação de  valor  ao  custo dos bens,  serviços ou direitos  importados (parágrafo 9º do art. 12), não inova em relação ao disposto na lei de suporte, apenas  explicita,  em  perfeita  consonância  com  a  teoria  econômica  e  contábil,  o  significado  das  expressões “produção” e “revenda” utilizados por ela.  Com  efeito,  na  “revenda”  o  que  temos  são  encargos  necessários  à  comercialização dos bens, serviços ou direitos, que não se agregam ao custo; na “produção”,  diferentemente, os gastos são incorridos no processo interno de geração de bens por parte da  empresa, sendo eles agregados ao custo.  Fl. 16725DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 1301­001.779  S1­C3T1  Fl. 30          39 No caso, não se trata de buscar na lei o conceito de “agregação de valor”, mas  de  investigar  se  nela  existe  tal  elemento  como  indicador  da  diferença  entre  as  atividades  de  PRODUÇÃO e REVENDA.  Não  parece  restar  dúvida  de  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  determinar  a  exclusão do valor agregado na determinação do preço parâmetro com base no método PRL60,  deixa  claro  que,  ressalvadas  obviamente  as margens  de  lucro  fixadas,  este  é  o  elemento  de  diferenciação dos métodos, isto é, se existe AGREGAÇÃO DE VALOR AO CUSTO, estamos  diante  de  PRODUÇÃO,  se  não  existe  referida  agregação, mas,  sim,  encargos  (despesas)  de  comercialização, trata­se de mera REVENDA.  Concluindo este tópico, como visto alhures, a IN SRF 243, de 2002, de fato,  criou novos conceitos e variáveis para o cálculo; porém, eles estão em conformidade com o que  prescreve o artigo 18 da Lei 9.430, de 1996.  E, neste caso, ratificando as razões da decisão recorrida, deve­se observar que  eventual cerceamento ao direito de defesa e contraditório, deve ser analisado  in concreto, ou  seja,  se  os  atos  e  fatos  ocorridos  efetivamente  prejudicaram  o  direito  à  ampla  defesa  da  contribuinte.  A  prova  mais  cabal  de  que  não  houve  tal  cerceamento  é  a  própria  impugnação/recurso da contribuinte, na qual a  interessada demonstra ter, ao contrário do que  alega,  total  conhecimento  das  imputações  que  lhe  foram  feitas  e  contesta  exatamente  os  aspectos da legislação que levaram a fiscalização a uma apuração diferente.  Descabe, assim, a alegação de nulidade do Auto de Infração e ilegalidade da  IN/SRF 243, de 2002.  INCLUSÃO DOS VALORES DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS  Com  relação  a  inclusão  do  valor  do  frete,  seguros  e  impostos  devidos  na  importação na apuração do preço parâmetro a ora recorrente entende que o preço praticado não  pode incluir tais parcelas, mas tão somente o custo do bem importado. Aduz, em síntese, que  por não se tratarem de valores despendidos em aquisição internacional (importação) ou por não  haverem  sido  pagos  a  pessoa  vinculada,  os  custos  com  frete,  seguros  e  tributos  devidos  na  importação  não  se  sujeitam  aos  limites  de  dedutibilidade  previsto  pelo  artigo  18  da  Lei  9.430/96. Cita jurisprudência em favor de sua tese.  Na linha do quanto decidido por maioria de voto desta Turma de Julgamento  (Acordão  1301­001.056,  de  02/10/2012)  e,  para  o  deslinde  desta  questão,  releva,  de  início,  reproduzir as disposições da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, temos (verbis):  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...]  Fl. 16726DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     40 § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  Como  é  cediço,  o  disposto  no  parágrafo  6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, acima transcrito, há muito disciplina a apropriação de custos na determinação da base de  cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas submetidas ao lucro real. Não se vislumbra  nenhuma ilegalidade neste dispositivo.  Nesse sentido, assim dispõe o artigo 13 do Decreto Lei nº 1.598, de 1977.  Art.  13  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1º  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição de matérias  primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;  [...]  O referido dispositivo constitui, inclusive, matriz legal dos artigos 289 e 290  do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99).  Não  cabe  dúvida  de  que  a  disposição  contida  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  efetivamente diz respeito ao custo contábil.  Resta claro, também, que a norma em comento tem aplicação genérica, isto é,  não diz  respeito a um determinado método de determinação de preço parâmetro, mas, sim, à  determinação do custo em qualquer dos métodos preconizados no artigo  em que se encontra  inserida.  Quando  se  trata  de  aplicação  de  métodos  de  preços  de  transferência,  o  cuidado  que  se  deve  ter  (na  consideração  ou  não  do  frete,  seguros  e  tributos  incidentes  na  importação  na  determinação  do  custo  de  importação)  diz  respeito  a  possibilidade  de  se  distorcer os termos da comparação que se pretende empreender.  De  fato,  a  Instrução  Normativa  nº  38,  de  1997,  ao  tratar  das  NORMAS  COMUNS AOS CUSTOS NA IMPORTAÇÃO, estabeleceu que, na determinação do custo de  bens adquiridos no exterior, o frete, o seguro e os tributos incidentes na importação poderiam  ali ser computados (parágrafo 4º do artigo 4º).  Contudo,  é  inquestionável  que  a  expressão  PODERIA  utilizada  pelo  ato  normativo foi direcionada para os métodos dos Preços Independentes Comparados (PIC) e do  Custo de Produção mais Lucro (CPL), como devidamente esclarecido em momento posterior  pela Instrução Normativa nº 32, de 2001, conforme reprodução abaixo.  Normas Comuns aos Custos na Importação  Art.  4º  Para  efeito  de  apuração do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  Fl. 16727DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 1301­001.779  S1­C3T1  Fl. 31          41 importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  referidos  nesta  Seção,  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente de  prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal.  [...]  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo ônus  tenha sido da  empresa  importadora,  e os de  tributos  não recuperáveis, devidos na importação.  § 5º Nos preços apurados com base nos arts. 8º e 13, os valores  referidos  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  adicionados  ao  custo  dos  bens  adquiridos  no  exterior,  desde  que  sejam,  da  mesma  forma,  considerados  no  preço  praticado  para  fins  de  dedutibilidade na tributação do lucro real.  Não se pode olvidar que, para  fins de preço de transferência, a comparação  entre preço praticado e preço parâmetro deve se dar a partir de grandezas semelhantes. Ora, se  os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação são computados na apuração do  preço de  revenda,  e o que  se deseja  é  apurar o  preço parâmetro  em patamares  similares  aos  mesmos bens ou  serviços  adquiridos no Brasil  e de partes  independentes,  necessariamente o  custo do frete, seguro e os tributos não recuperáveis de importação deverão ser considerados.  A regra, portanto, é a inclusão, na determinação do custo da importação, do  frete, seguro e dos tributos devidos na importação.   Dessa  forma,  entendo que os  valores  relativos  a  frete,  seguro  e  imposto  de  importação devem compor a apuração do preço praticado, uma vez que compõem também o  preço parâmetro. Isso porque o § 4º do art. 4º da IN SRF nº 243/2002 reflete o disposto no § 6º  do art. 18 da Lei nº 9.430/96, com a redação vigente à época dos fatos.  ILEGALIDADE  DA  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO  Neste ponto,  o  art.  161 do CTN determina que o  crédito não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento  do crédito. Seu § 1° determina que, se, a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Para uma melhor compreensão da matéria, vejamos o que diz os dispositivos  legais acerca das multas e dos juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários não pagos  nos respectivos vencimentos.  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  CAPÍTULO VII – Das Multas e dos Juros de Mora  Art.  59  –  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de um por  Fl. 16728DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     42 cento ao mês calendário ou fração, calculados sobre o valor do  tributo ou contribuição corrigido monetariamente.  § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito  for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento  do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.  ..........................  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Recita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  .............................  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  Fl. 16729DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 1301­001.779  S1­C3T1  Fl. 32          43 §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento,  e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.  Da leitura dos dispositivos legais transcritos, se depreende claramente que os  legisladores  definiram  inicialmente  como  base  de  incidência  de  juros  de  mora,  tributos  e  contribuições  e,  posteriormente,  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União.  Logo, em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  no  crédito  tributário  estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.  A própria dicção da Súmula nº 4 do CARF corrobora nossos argumentos, na  medida em que fala genericamente em débitos tributários: “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º  de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.  Ou seja, o valor originário do débito, sobre o qual incidem os juros de mora,  não exclui a multa de ofício.  No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento é no prazo de 30  dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no  prazo, sujeita­se aos juros de mora com base na taxa SELIC.  Portanto, nos termos da legislação transcrita, procede a incidência de juros de  mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  CSLL  Quanto  ao  auto  de  infração  relativo  à  CSLL,  uma  vez  que  decorrente  da  apuração do IRPJ, ou seja, com base nos mesmos pressupostos fáticos e em face das mesmas  razões de defesa, aplica­se mutatis mutantis o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ.  Fl. 16730DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     44 Portanto, tendo em vista todo o acima exposto, voto no sentido de rejeitar as  preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 16731DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 10325.721249/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 12.810/13. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a sua adesão ao programa de parcelamento, mitigado está o seu interesse de agir. Precedentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-003.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente. Igor Araújo Soares - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 352          1 351  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.721249/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.843  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE APRESENTAR LIVROS E  DOCUMENTOS  Recorrente  PREFEITURA DE ITINGA DO MARANHÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  DA  LEI  12.810/13.  PERDA  DO  INTERESSE  EM  AGIR.  Tendo  em  vista  que  o  parcelamento  tributário  se  constitui  em  situação  na  qual  o  contribuinte  renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a  sua  adesão  ao  programa  de  parcelamento, mitigado  está  o  seu  interesse  de  agir. Precedentes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 12 49 /2 01 1- 12 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA   2   Relatório  Trata­se de  recurso de voluntário  interposto pelo MUNICÍPIO DE  ITINGA  DO MARANHÃO, em face do acórdão de fls., por meio do qual foi mantida a  integralidade  dos seguintes Autos de Infração   (i)  AI 51.015.775­0:  lavrado para a  cobrança de multa por  ter deixado a recorrente de preparar folhas de pagamento  em desacordo com os padrões definidos pelo INSS, pois  os  segurados  não  estavam  relacionados  coletivamente  por  estabelecimento  (CNPJ),  as  folhas  não  possuíam  número  seqüencial  de  página,  o  que  demonstrou  haverem  várias  folhas  no  âmbito  da  Prefeitura,  com  totalização  independente,  e,  por  fim  não  haviam  sido  nelas incluídos os contribuintes individuais;  (ii)  AI 51.015.776­9:  lavrado para a  cobrança de multa por  ter  a  recorrente  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  requeridas, no caso, a apresentação dos arquivos digitais  de sua contabilidade;  (iii)  AI 51.015.777­7:  lavrado para a  cobrança de multa por  ter  a  recorrente  deixado  de  arrecadar  contribuições  previdenciárias,  mediante  desconto  na  remuneração  de  segurados empregados e contribuintes individuais;  Consta  do  relatório  fiscal  que  em  todos  os  lançamentos  efetuados  Após  análise da folha de pagamento, notas de empenho,  recibos de pagamento  foram encontrados,  para  todo  o  período  fiscalizado,  pagamentos  a  segurados  (empregados  e  contribuintes  individuais)  que  não  constavam  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social GFIP e decorreram dos autos do processo n. 10325.721248/2011­60.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2006  a  12/2008,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 31/09/2007 (fls. 01).  Em seu recurso sustenta a necessidade de intimação de todos os gestores do  município  à  época  dos  fatos  geradores  das  contribuições  ora  sob  análise,  de  acordo  com  o  disposto no art. 124, I do Código Tributário Nacional.  Esclarece que os débitos objeto do presente Auto de Infração foram objeto de  parcelamento da Lei 11.960/09.  Acrescenta que a aplicação da multa feriu a teoria dos motivos determinantes,  em fundamentação confusa, mas que parece enveredar no sentido de que não havia previsão  legal para sua aplicação.  Por fim, afirma que o Decreto 3.048/99 não pode ser considerado como ato  normativo legítimo para a imputação de multas, sem que as mesmas estivessem previstas e Lei.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 10325.721249/2011­12  Acórdão n.º 2401­003.843  S2­C4T1  Fl. 353          3 Em razão das alegações objeto de recurso, esta Turma, na assentada de maio  de 2014, converteu o julgamento do presente processo em diligência, de sorte que viessem aos  autos  a  informação  sobre  a  inclusão  ou  não  dos  débitos  objeto  de  combate  em programa de  parcelamento administrativo.  Sobreveio resposta às fls. 349.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA   4   Voto               Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  Antes mesmo de  adentrar  ao mérito  das  alegações  do  recurso,  entendo que  exista situação prejudicial ao seu conhecimento a ser reconhecida.  Ocorre  que  às  fls.  349  consta  o  resultado  de  diligência  informando  que  a  totalidade do débito objeto do presente processo fora incluído no programa de parcelamento da  Lei 12.810/03.  Confira­se:  a)  O  Município  de  Itinga  do  Maranhão,  quando  aderiu,  em  22/05/2009, ao parcelamento regido pela Medida Provisória nº  457/2009  (posteriormente  convertida  na Lei  nº  11.960/09),  não  incluiu  aqueles  débitos  provenientes  dos  Autos  de  Infração  de  números:  51.015.775­0,  51.015.776­9  e  51.015.777­7,  consolidados  em  09/12/2011.  Referem­se  a  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  com  vencimento  em  25/01/2012.  b)  Todavia,  ao  aderir  ao  parcelamento  instituído  pela Medida  Provisória  nº  589/2012  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.810/2013)  e  solicitar  a  desistência  total  da  impugnação  ou  recurso  interposto  em  todos  os  processos  administrativos  referentes  a  débitos  passíveis  de  parcelamento,  englobou  os  provenientes dos Autos de Infração em comento.  Em  virtude  da  informada  adesão  ao  parcelamento  administrativo,  o  contribuinte  agiu  de  forma  a  reconhecer  expressa  e  irrevogavelmente  a  procedência  do  lançamento em questão, motivo pelo qual, a meu ver não havendo matérias de ordem pública  que pudessem ser tratadas na presente assentada, tenho não mais subsiste o interesse processual  da parte ao julgamento do presente Recurso Voluntário.  Sobre  o  assunto,  já  se manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme se percebe do precedente a seguir, de relatoria do Em. Conselheiro Marcelo Oliveira:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/10/2006   RECURSO  ESPECIAL.  DESISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE.  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por  falta de interesse.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 10325.721249/2011­12  Acórdão n.º 2401­003.843  S2­C4T1  Fl. 354          5 Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                Fl. 356DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA

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Numero do processo: 13854.000170/2004-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-004.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000170/2004­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.612  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  de produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão  direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime da  não­cumulatividade da Cofins  e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor  da  receita bruta  total  incluem­se as  receitas da vendas de bens  e  serviços  e  todas as demais receitas, inclusive as financeiras.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECURSO  REPETITIVO.  REPRODUÇÃO  DA  DECISÃO DO STF.  A  reprodução  de  decisão  do  STF  em  julgamento  na  sistemática  do  recurso  repetitivo,  que  baseou­se  no  entendimento  de  que  a  receita  originada  da  variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é  considerada  receita  decorrente  de  exportação,  implica  considerar  tal  receita  como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio  proporcional para atribuição de créditos no regime da não­cumulatividade da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  receita  de  exportação  e  como  receita  bruta  total,  acrescendo  tanto  o  numerador  quanto  o  denominador da rateio.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 01 70 /2 00 4- 27 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000170/2004­27  Acórdão n.º 3801­004.612  S3­TE01  Fl. 3          2 ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no  cálculo de  receitas de  exportação para apuração da  relação percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  presumido  mercado  externo, porque se enquadra no regime não­cumulativo de apuração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  incluir  os  valores  das  variações  cambiais  decorrentes  de  operações  de  exportação  como  receita  de  mercado  externo  e,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  e  no  denominador;  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  em  relação  as  demais  matérias.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da Silva Murgel, Cássio Schappo  e Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000170/2004­27  Acórdão n.º 3801­004.612  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “A  interessada  pleiteia,  por meio  de Declaração de Compensação,  o  crédito  relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, não­cumulativo, do mês de julho de 2004,  apurado de conformidade com o § 1º, do artigo 5°, da Lei n° 10.637/2002, que após  a  dedução  devida,  resultou,  resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente a compensar de R$42.538,28.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  procedeu  à  fiscalização  e  por  meio  da  Informação  Fiscal  (fls.  135/141),  constatou  créditos  indevidos  de  bens  que  não  foram  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  procedeu  ao  rateio  proporcional,  por  não  encontrar  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração;  receita  de  álcool  para  fins  caburante; diferenças quanto à variação cambial e despesas indevidas de depreciação  de máquinas e equipamentos, com glosa de R$ 10.543,04.  O  Auditor­fiscal  juntou  à  informação  fiscal,  além  da  cópia  do  DACON  entregue pele empresa via internet (fls. 91/95) e cópia parcial dos balancetes mensais  analíticos contábil (fl. 96), os seguintes demonstrativos:  I  ­  Demonstrativo  de  Apuração  da  Proporcionalidade  entre  as  Vendas  de  Álcool para Fins Carburantes e as Receitas de Vendas no Mercado Interno e Externo  (fl. 127);  II  ­ Demonstrativo de Apuração do Crédito da Contribuição para o PIS não  Cumulativa (fl. 128);  III  ­ Demonstrativo de Apuração do Débito da Contribuição para o PIS não  Cumulativa (fl. 129);  IV ­ Demonstrativo de Apuração da Contribuição Devida a Contribuição para  o PIS não Cumulativa (fl. 130);  V  ­  Demonstrativo  de  Receitas  de  Exportação  de  Produtos  de  Fabricação  Própria (fl. 98/104); e  VI ­ Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fls.98/103).  Por  fim,  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  32.767,74,  para  compensação,  conforme a legislação vigente.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  142/143,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 153/166.  Preliminarmente,  disserta  sobre a  sistemática da não cumulatividade  e  alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  “referida  informação  fiscal  falta­lhe  especificações  fáticas,  no  sentido  de  demonstrar  a  conduta  adotada pelo  fiscal e de como se chegou aos resultados informados, faltando­lhes substâncias.”  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000170/2004­27  Acórdão n.º 3801­004.612  S3­TE01  Fl. 5          4 Na mesma esteira, alega “ausência de elementos substanciosos” na apuração  das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos e na glosa de insumos.  No mérito,  a  contribuinte  afirma  que  tem  direito  ao  regime  não  cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  no  mercado  interno  e  externo  e  tem  direito  ao  crédito  de  todos  os  insumos,  inclusive  cana­de­açúcar,  por  estarem  inseridos  no  artigo 149 da Constituição Federal.  Por  fim,  alega  inconstitucionalidade  na  aplicação  das  normas  que  tratam da  variação cambial, defendendo que “o legislador infraconstitucional extrapolou a sua  competência  para  instituir  PIS/COFINS,  equiparando  e  incluindo  na  base  de  cálculo  o  evento  –  variação  cambial  que  não  possui,  essencialmente,  natureza de  “receita”  ao  qual  se  refere  a  Constituição  Federal.”  e  pede  o  deferimento  da  manifestação de inconformidade”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­ DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: ...  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não­cumulativo de apuração.  VARIAÇÃO CAMBIAL ­ RECEITA FINANCEIRA   As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000170/2004­27  Acórdão n.º 3801­004.612  S3­TE01  Fl. 6          5 ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete as alegações da impugnação, com exceção da preliminar de nulidade da decisão da DRF  de origem.  É o relatório.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000170/2004­27  Acórdão n.º 3801­004.612  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Mérito  No  mérito,  a  contribuinte  argumenta  em  relação  à  interpretação  do  termo  “insumo” e alega inconstitucionalidade da norma aplicável.   Trata especificamente dos itens óleo diesel, lubrificantes e depreciação.  Quanto a outros bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo  mais restrito, não foram abordados, tendo sido defendido que todos deveriam ser considerados  insumo, segundo o entendimento de que este não se equipararia ao conceito de insumo obtido  da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  A  DRF  deixou  claro  o  entendimento  sobre  o  conceito  do  termo  “insumo”  adotado,  o  mesmo  do  IPI,  e  que  os  gastos  com  aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  se  enquadrassem neste conceito não ensejam o direito ao crédito.  Se  a  contribuinte  apenas  argumenta  contra  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  quanto  ao  conceito  em  questão  e  nada  diz  contra  o  enquadramento  naquele  conceito de vários itens, aceita as conseqüências de restar vencido na única discussão proposta.  O  Decreto  nº  70.235,  de  6/3/1972,  em  seus  artigos  16  e  17  ampara  esta  conclusão. Cito:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).”      Fl. 212DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000170/2004­27  Acórdão n.º 3801­004.612  S3­TE01  Fl. 8          7 Insumo e a contribuição para o PIS/Pasep sob a regência da Lei nº  10.637, de 2002.  No  recurso  voluntário,  são  abordados  pela  recorrente  os  gastos  com  óleo  diesel, lubrificantes e depreciação.  Outros gastos foram tratados como se atendessem a um conceito de insumo  mais amplo do que o adotado pela DRF de origem e pela DRJ.  A primeira questão a se tratar é, pois, o conceito de insumo na legislação da  contribuição social em discussão.  A Lei nº 10.637, de 2002, determina:  “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o do art.  1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  alega  justamente  isto,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  necessários  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000170/2004­27  Acórdão n.º 3801­004.612  S3­TE01  Fl. 9          8 Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000170/2004­27  Acórdão n.º 3801­004.612  S3­TE01  Fl. 10          9 Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000170/2004­27  Acórdão n.º 3801­004.612  S3­TE01  Fl. 11          10 alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004, adotou interpretação para o conceito de insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000170/2004­27  Acórdão n.º 3801­004.612  S3­TE01  Fl. 12          11 b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  O conteúdo da  IN nº  247/2002,  com  redação  dada  pela  IN SRF nº  358/03,  aplicável à contribuição para o PIS/Pasep, é o mesmo.  Esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  por  voto  de  qualidade,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000170/2004­27  Acórdão n.º 3801­004.612  S3­TE01  Fl. 13          12 Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000170/2004­27  Acórdão n.º 3801­004.612  S3­TE01  Fl. 14          13 Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Mercadorias  e  Serviços não  aplicados  no  sistema produtivo da  empresa  Rateio proporcional  É incontroverso que o critério a se adotar é o de rateio proporcional.  Esta  turma  já  se  deparou  com  questão  semelhante,  no  processo  11075.000705/2007­54,  de  relatoria  do  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes,  que  assim  se  manifestou:  “Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa, observados os critérios  previstos no § 8º do art. 3º da Lei 10.637/2002:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a  (...)  § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep,  em  relação apenas a parte de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no  § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000170/2004­27  Acórdão n.º 3801­004.612  S3­TE01  Fl. 15          14 O dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre receita bruta sujeita  à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Por analogia, neste caso concreto  estabelece­se  uma  proporção  entre  receitas  de  alíquota  zero  e/ou  exportação  e  a  receita bruta total. Destaca­se que não existe uma norma específica regulamentando  essa matéria.  Como  amplamente  demonstrado,  o  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  abaixo  transcrito:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  §1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim, no conceito de [receita] bruta incluem­se as receitas da venda de bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas.  Desta  forma,  no  item  receita  bruta,  como  acertadamente  procedeu  a  autoridade  fiscal,  incluem­se  as  receitas  financeiras,  as  receitas decorrentes dos créditos presumidos de ICMS e de recuperação de custos.  Vale o mesmo para a Cofins.  Conclui­se que  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica,  inclusive as  receitas financeiras, devem compor a receita bruta total, denominador da relação percentual a  ser  aplicada  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns;  porém,  no  numerador  desta  relação,  devem­se incluir apenas as receitas das exportações de bens e serviços que não se enquadrem  no regime cumulativo da contribuição.  Falta de demonstração da utilização de bens e serviços no processo  produtivo.  Com base no exposto nas seções acima sobre a preliminar de nulidade e sobre  o conceito de insumo,  tendo em vista que o conceito aqui adotado é o mesmo adotado pelas  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  que  já  decidiram  neste  processo;  que  é  ônus daquele que alega o direito provar os fatos em que se fundamenta, conforme art. 333 do  Código de Processo Civil;  que,  no Processo Administrativo Fiscal Federal,  a prova deve ser  feita  na  impugnação  ou,  excepcionalmente,  no  recurso  voluntário;  que  a  contribuinte,  até  o  presente, não alegou nem demonstrou que outros gastos com bens ou serviços, além daqueles  aceitos  pela  fiscalização,  poderiam  se  enquadrar  neste  conceito  restritivo;  deve­se  manter  a  decisão, quanto aos gastos com bens e serviços a ser incluídos nos custo, encargos e despesas  comuns.  Gastos com combustíveis e lubrificantes.  A lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de insumos  utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  Logo,  não  são  apenas  os  insumos  da  indústria  que  ensejam  o  crédito;  os  utilizados na produção agropecuária também são alcançados pela norma.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000170/2004­27  Acórdão n.º 3801­004.612  S3­TE01  Fl. 16          15 Incluem o custo dos insumos, os gastos com o transporte destes insumos, os  gastos  com combustíveis  e  lubrificantes utilizados neste  transporte,  e  com aqueles utilizados  nas máquinas e equipamentos empregados em contato direto com os produtos agropecuários.  Cana­de­açúcar é produto agrícola e é insumo da indústria de açúcar e álcool.  Máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  corte  da  cana­de­açúcar  são  utilizados  no  processo  produtivo  deste  produto;  máquinas  e  equipamento  utilizados  no  carregamento  da  cana­de­ açúcar  para  as  instalações  industriais  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool  são  utilizados  no  processo produtivo destes bens.  Assim,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nestas  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  açúcar  e  álcool  destinado  à  venda.  Por  isso,  dão  direito  ao  crédito,  desde  que  tenha  havido  a  cobrança  da  contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei nº 10.637, de 2002, com  redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, ressalvando­se os casos de álcool carburante, tratado  na seqüência deste voto.  Concluindo,  as  aquisições  tributadas  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados no transporte de cana­de­açúcar até a usina dão direito ao crédito e devem integrar os  custos, encargos e despesas comuns.  Porém,  uma  vez  que  no  caso  em  discussão  a  recorrente  não  apontou  exclusões  de  gastos  com  aquisição  destes  bens,  não  há  nenhum  reparo  a  fazer  na  decisão  administrativa.  Depreciação  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Cofins  e  da  contribuição para o PISPasep, em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior  a partir de 1º de maio de 2004, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços (artigo 3º, inciso VI e §1º, inc. III, da  Lei nº.10.637/2002, e art. 3º, inc. VI e §1º, inc. III, da Lei nº 10.833, de 2003).  Tratando­se de empresa que produz açúcar e álcool, valores de depreciação  com veículos e equipamentos utilizados para transporte e colheita de cana­de­açúcar e outros  utilizados na produção de açúcar e álcool devem ser incluídos no cálculo dos gastos que dão  direito ao crédito presumido.  Também  neste  caso,  não  foi  apontada  nenhuma  exclusão  na  apuração  dos  custos, despesas  e encargos passíveis de gerarem crédito da  contribuição social, motivo pelo  qual não há que se alterar o despacho decisório.  Receita da exportação de álcool combustível.  A fiscalização excluiu do cálculo do rateio do regime não cumulativo receitas  de exportações de álcool combustível que foram descritos em documentos e especificados em  contrato como álcool etílico hidratado padrão ANP, sob o fundamento de que a venda de álcool  para  fins  carburantes,  tanto  no  mercado  interno  quanto  no  externo,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  apuração  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas,  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000170/2004­27  Acórdão n.º 3801­004.612  S3­TE01  Fl. 17          16 representando  receitas  cumulativas,  não  podendo  aumentar  o  percentual  dos  créditos  não­ cumulativos.  A  receita de venda de  álcool para  fins carburantes  sujeitava­se à  incidência  não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep antes da entrada em vigor da Lei  nº 10.865, de 2004.  A Lei nº 9.718, de 1999, dispôs:  “Art.  5º  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)  I  –  um  inteiro  e  quarenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  seis  inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  exceto  quando  adicionado  à  gasolina;  (Incluído  pela Lei nº 9.990, de 2000)  II  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades. (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000.)”  A Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sobre a receita de vendas de álcool para fins carburantes auferida por varejistas e  concentrou a tributação nos distribuidores em substituição a esses dois.  E as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, determinaram:  Art. 1º ...  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   “Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  Uma vez que o álcool para fins carburantes é um dos produtos de que trata a  Lei nº 9.990, sua receita não integra a base de cálculo prevista no art. 1º da Lei nº 10.637, de  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000170/2004­27  Acórdão n.º 3801­004.612  S3­TE01  Fl. 18          17 2002, e, nos termos do seu art. 8º, VII, “a”, a receita de venda de álcool para fins carburantes  permaneceu fora da sistemática não­cumulativa das contribuições.  A  alteração  efetuada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004,  apenas  deu  maior  especificidade ao inciso IV do §3º dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 18.833, de  2003, excluindo as vendas dos outros produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 2000, e as  outras submetidas à incidência monofásica da contribuição, mantendo apenas a venda de álcool  para fins carburantes.  O mesmo entendimento está expresso no Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº 1, de 2005:  “Artigo  único.  As  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  produtoras  (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para  fins carburantes continuam sujeitas à incidência cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  às  alíquotas  de  0,65%  (zero  vírgula  sessenta  e  cinco  por  cento)  e  de  3%  (três  por cento), respectivamente, por não terem sido alcançadas pela  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições  de  que  tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Assim, com relação à  receita de exportação de álcool, mantém­se a decisão  recorrida.  Variação cambial.  As  notas  fiscais  de  complemento  de  venda  para  o  mercado  externo  são  decorrentes de variações cambiais originadas de operações de exportação.  O  Supremo  Tribunal  Federal­STF  proferiu  decisão  de  mérito  no  RE  627.815/PR, na sistemática de recurso repetitivo, assentando a tese da inconstitucionalidade da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial  ativa obtida nas operações de exportação de produtos.  Transcrevo a ementa do acórdão, relatado pela Ministra Rosa Weber.  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo  de exportação de bens e serviços, pois  todas as transações com  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000170/2004­27  Acórdão n.º 3801­004.612  S3­TE01  Fl. 19          18 residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação  cambial, consistente na troca de moedas.  III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da  regra  de  imunidade e  afastar  a  incidência da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.  V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do  leading case, a  tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  VI  ­ Ausência de afronta aos arts.  149, § 2º,  I,  e 150, § 6º,  da  Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.”  Tendo em vista o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, esta decisão deve ser reproduzida no  presente julgamento, o que implica considerar as variações cambiais receitas não tributas pela  Cofins  e  pela  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  tanto  no  sistema  cumulativo  quanto  no  não  cumulativo.  Porém,  uma  vez  que  foram  consideradas  pelo  STF  receitas  decorrentes  de  exportação, devem ser consideradas como receitas de mercado externo, e não mercado interno,  e devem ser incluídas, na apuração do percentual a ser aplicado aos custos, despesas e encargos  comuns, no numerador, como receitas de exportação, e no denominador,  integrando a receita  bruta total.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000170/2004­27  Acórdão n.º 3801­004.612  S3­TE01  Fl. 20          19 Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  incluir  os valores das variações  cambiais decorrentes de operações de exportação como  receita  de  mercado  externo  e,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  e  no  denominador.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 225DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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