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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7135943 #
Numero do processo: 11030.720642/2012-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.445  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTADORA SANA LTDA. ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 06 42 /2 01 2- 30 Fl. 783DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes  Rêgo.      Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  acima  identificado, referente aos seguintes Autos de Infração:  ­ AI ­ DEBCAD nº 37.340.884­6 – no valor de R$ 841.459,53 (oitocentos e  quarenta  e  um  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  nove  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos)  consolidado  em  20/04/2012,  referente  a  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais transportadores rodoviários autônomos  que prestaram serviço à autuada, nas competências 01/2007 a 12/2008;  ­ AI – DEBCAD nº 37.340.885­4 – no valor de R$ 105.182,43 (cento e cinco  mil,  cento  e  oitenta  e  dois  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  consolidado  em  20/04/2012,  referente  a  contribuições  dos  segurados  para  outras  entidades  e  fundos:  Serviço  Social  do  Transporte – SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, incidentes  sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais transportadores rodoviários autônomos  que prestaram serviço à autuada, responsável por seu recolhimento, nas competências 01/2007  a 12/2008; e  ­ AI  ­ DEBCAD n.º 37.340.886­2 –  (Código de Fundamento Legal 68): no  valor  de R$  25.873,92  (vinte  e  cinco mil,  oitocentos  e  setenta  e  três  reais  e  noventa  e  dois  centavos), consolidado em 20/04/2012, lavrado conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 32 da  Lei nº 8.212/91, por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da mesma Lei nº 8.212/91, ao  deixar  de  informar,  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP, o valor das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  transportadores  rodoviários  autônomos  que  lhe prestaram serviço, nas competências 01/2007 a 11/2008.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS  julgado  a  impugnação  improcedente, mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 09/03/2016, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2401­004.223 (fls. 686/705), com o  seguinte  resultado:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONHECER do Recurso Voluntário. Quanto ao mérito do Recurso Voluntário por maioria,  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 11030.720642/2012­30  Acórdão n.º 9202­006.445  CSRF­T2  Fl. 3          3 DAR PROVIMENTO PARCIAL para que o valor da penalidade pecuniária aplicada mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  CFL  68  seja  recalculado,  tomando­se  em  consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 11.941/2009,  se e  somente  se o valor da multa assim calculado se mostrar  menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no  art. 106, II, 'c', do CTN. Outrossim, o regramento a ser dispensado à aplicação de penalidade  pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, formalizada mediante o lançamento  de ofício, deve obedecer à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, in casu, art. 35, II,  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em louvor ao princípio tempus  regit  actum  inscrito  no art.  144  do CTN. Vencidos  o Relator  e  o Conselheiro CLEBERSON  ALEX FRIESS, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro ARLINDO DA  COSTA  E  SILVA  fará  o  voto  vencedor  quanto  à  matéria”.  O  acórdão  encontra­se  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PERDA DE ESPONTANEIDADE.  Após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida de  fiscalização,  relacionado com o  lançamento,  não há  que se falar em denúncia espontânea.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  CFL  68.  ART.  3­2A  DA  LEI  Nº  8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32­A à Lei nº 8.212/91.  Incidência da retroatividade benigna encartada no art.  106,  II,  ‘c’, do CTN sempre que a norma posterior cominar ao  infrator  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  11/04/2016  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 19/05/2016, Recurso Especial (fls. 707/714).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  ao  cálculo  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 4ª  Câmara, de 05/09/2016 (fls. 717/723).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, inciso I, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal,  para que seja esposada a tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Fl. 785DF CARF MF     4 Cientificado do Acórdão nº 2401­004.223, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  21/10/2016,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  730/738)  da  parte  que  lhe  foi  desfavorável  no  acórdão recorrido e contrarrazões (fls. 741/745) em 07/11/2016, portanto, tempestivamente.  Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  o  Despacho s/nº, da 4ª Câmara, de 30/03/2017 (fls. 772/775).  Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  expostos  na  decisão recorrida, que, segundo ele, são suficientemente claros para se chegar a conclusão de  que a pretensão recursal deve ser afastada.  Recorda  que  o  artigo  106  do  CTN  respalda  a  aplicação  retroativa  que  foi  determinada com vistas a incidência da penalidade mais branda, trazendo julgados do STJ que  confirmam essa tese.  Argumenta  que,  se  é  certo  que  o  CARF  deve  obediência  às  normas  infra­ legais, também não restam dúvidas no sentido de que as orientações jurisprudenciais do STJ e,  em  especial,  a  legislação  infra(constitucional),  merecem  aplicação  quando  dos  julgamentos  desse colegiado.  Por fim, requer a manutenção da decisão recorrida relativamente a aplicação  da retroatividade benigna.  É o relatório.    Fl. 786DF CARF MF Processo nº 11030.720642/2012­30  Acórdão n.º 9202­006.445  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  717.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Para se contrapor ao Recurso especial, traz o sujeito passivo em sede de  contrarrazões:  Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  expostos  na  decisão  recorrida,  que,  segundo  ele,  são  suficientemente  claros  para  se  chegar  a  conclusão  de  que  a  pretensão recursal deve ser afastada.  Recorda  que  o  artigo  106  do  CTN  respalda  a  aplicação  retroativa  que  foi  determinada  com  vistas  a  incidência  da  penalidade  mais  branda,  trazendo  julgados  do  STJ  que  confirmam essa tese.  Argumenta  que,  se  é  certo  que  o  CARF  deve  obediência  às  normas  infra­legais,  também não  restam  dúvidas  no  sentido  de  que  as  orientações  jurisprudenciais  do  STJ  e,  em  especial,  a  legislação infra(constitucional), merecem aplicação quando dos  julgamentos desse colegiado.  Por  fim,  requer  a  manutenção  da  decisão  recorrida  relativamente a aplicação da retroatividade benigna.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Embora o recorrente entenda ter a turma a quo acertado na decisão proferida,  colacionando outros argumentos para reforçar a tese, entendo que não seja a interpretação mais  acertada.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Fl. 787DF CARF MF     6 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 11030.720642/2012­30  Acórdão n.º 9202­006.445  CSRF­T2  Fl. 5          7 respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 789DF CARF MF     8 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 11030.720642/2012­30  Acórdão n.º 9202­006.445  CSRF­T2  Fl. 6          9 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 791DF CARF MF     10 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 11030.720642/2012­30  Acórdão n.º 9202­006.445  CSRF­T2  Fl. 7          11 §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  Fl. 793DF CARF MF     12 consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 794DF CARF MF

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7181595 #
Numero do processo: 10830.016368/2010-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.528  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASGA S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação  à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 63 68 /2 01 0- 51 Fl. 69DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  o  acórdão n. 2403­002.893, julgado na sessão do dia 20/01/2015, que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  VALE TRANSPORTE.NÃO INCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte pago em pecúnia.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  INCIDÊNCIA  Quando paga parcela de Participação nos Lucros ou Resultados  em desacordo  com a Lei 101.101/2000,  ocorre a  incidência  da  contribuição previdenciária.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser  recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO  Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para  o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Crédito Tributário Mantido Parcialmente  Como bem relatado pela Câmara a quo, peço vênia para transcrever:  Trata­se  de  auto  de  infração  n°  37.300.4923  referente  à  contribuição previdenciária prevista no art. 20 da Lei n° 8.212,  de 24 de  julho de 1991,  relativa às competências de 01/2006 a  12/2008,  tendo  o  auditor  fiscal,  após  ressaltar  que  aplicou  o  princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106,  inciso  II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.016368/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.528  CSRF­T2  Fl. 70          3 Nacional  (CTN),  dadas  as  alterações  promovidas  pela Medida  Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, assim relatado as  irregularidades apuradas (fls. 19/20):  LEVANTAMENTO:  "VT"  (multa  anterior,  aplicada  03/2006,  03/2008  e  09/2008),  "VT1"  (multa  de  oficio  até  11/2008,  aplicada em 01/2006 a 02/2006, 04/2006 a 02/2008, 04/2008 a  08/2008  e  10/2008  a  11/2008)  e  "VT2  "  (multa  de  ofício  após  11/2008, aplicada em 12/2008) refere­se ao período de 01/2006  a  12/2008  Onde  as  BASES  DE  CALCULO  (consideradas  pela  contribuinte  com  isenção  das  Contribuições  Previdenciárias  e  sem  informar  em  GFIP)  são  os  valores  declarados  pelo  contribuinte em suas Folhas de Pagamentos, rubrica de provento  entitulado  Pagamento  Vale  Transporte  (código  n"  200  de  remuneração),  pagamentos  efetuados  aos  funcionários.  A  conquista  social  do  vale­transporte  não  integra  o  salário­de­ contribuição  (Base  de Cálculo)  quando  paga  em  conformidade  com A Lei n" 7.418, de 16/12/1985. Porém paga em dinheiro, em  desconformidade com a Lei n° 7.418, integra a Base de Cálculo  da  Contribuição.  Os  valores  das  contribuições  dos  Segurados  foram  calculadas  individualmente,  (conforme  Demonstrativo  anexo da Contribuição do Segurado) pelo acréscimo na Base de  cálculo  da  rubrica  Vale  transporte,  e  deduzidos  os  valores  declarados, restando apenas a Diferença, que é parte reclamada  neste Auto.  A Fazenda Nacional  apresenta  o  seguinte  fundamento  para  interposição  do  presente Recurso Especial:  Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  2403­ 002.893  no  qual  a  3ª  Turma Ordinária  da Quarta Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF deu provimento parcial  ao recurso voluntário para determinar o  recalculo da multa de  mora  nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  por  considerar  inaplicável  ao  caso a multa de ofício prevista no art. 35­A da Lei n º 8.212/91.  (...)  Ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  que  determina  –  para  a  apuração da penalidade mais benéfica – a comparação entre a  multa  prevista  no  art.  35  há  época  da  ocorrência  dos  fatos  objetos do lançamento com aquela prevista na nova redação do  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  os  acórdãos  paradigmas  entendem que em se  tratando de auto de  infração é  incabível a  aplicação da multa prevista naquele art. 35 com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  devendo  a  apuração  da  penalidade  mais  benéfica  ser  feita  pela  comparação  da  multa  prevista  no  art. 35­A com as multas previstas na antiga redação do art. 35 e  na  antiga  redação  dos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32  (em  havendo  também o descumprimento de obrigação acessória).  Apresenta  como  paradigmas  da  divergência  jurisprudencial  os  acórdãos  no  2401­002.453  (proferido  pela  1a  Turma  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  do  CARF)  e  no  9202­ 003.290 (proferido por esta E. CSRF), cujas ementas seguem abaixo:   Fl. 71DF CARF MF     4 “Processo no 10166.721492/2010­11  Recurso no 000.000 Voluntário  Acórdão no 2401­002.453 – 4a Câmara / 1a Turma Ordinária  Sessão de 17 de maio de 2012  Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RIOGRANDENSE  CONSTRUÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  MPF.  PRORROGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.  Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade,  não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal.  PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INDEPENDENTEMENTE  DE  INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA  AS PRESTAÇÕES IN NATURA.  Independentemente  de  inscrição  no  PAT,  não  incidem  contribuições  sociais, desde que a empresa  faça a prestação  in  natura.  APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E  RECIBOS.  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES. INOCORRÊNCIA.  Não  há  o  que  se  falar  em  presunção  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  quando  a  apuração  fiscal  se  deu  com  base  na  documentação  exibida  pelo  sujeito,  principalmente  em  folhas e recibos de pagamento.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.o 9.430/1996.  Nos  lançamentos de ofício de contribuições  sociais, aplica­se a  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.o  9.430/1996,  não  se  cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art.  61  da mesma Lei.   MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista,  sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.016368/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.528  CSRF­T2  Fl. 71          5 A partir de 1o de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado    “Processo nº 10380.006311/200793  Recurso nº Especial do Procurador  Acórdão nº 9202­003.290 – 2ª Turma  Sessão de 30 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DIFERENÇA  DECADÊNCIA E MULTA DE MORA  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  REVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  DIFERENÇAS  DE  TRIBUTOS.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  constatada  a  partir  de  informação  de  análise  de  recolhimentos  no  TEAF,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação  do  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a  propósito da  importância ou não da antecipação de pagamento  para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração  do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62A,  o qual  impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos  autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL.  O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no  que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades,  em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas aplicadas.  No  presente  caso  a  obrigação  tributária  principal  foi  lançada  acompanhada da multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de  1991. Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008,  a  multa  aplicada  poderia  alcançar  o  patamar  de  100%,  Fl. 73DF CARF MF     6 conforme previsto no art. 35,  III, "d" da Lei nº 8.212, de 1991.  Portanto, no presente caso, em que houve a aplicação da multa  prevista  no  revogado  art.  35,  II  que  se  refere  à  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à  penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997.  Recurso especial provido em parte.  Conforme exame de admissibilidade de e­fls. 59 a 65, foi dado seguimento ao  Recurso Especial da PGFN em relação a seguinte matéria:   ­ A  decisão  'a  quo'  entende  que  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte será obtida do confronto entre a antiga redação do  artigo 35 da Lei nº 8212/91, com o artigo 61 da Lei 9.430/96; as  decisões paradigmáticas propugnam que a multa mais benéfica  deve  ser  aferida  entre  o  disposto  no  artigo  35­A,  introduzido  pela Lei nº 11.941/09 e as disposições anteriormente prescritas.  O contribuinte  foi  intimado,  conforme  termo de  e­fls.  68,  e não  apresentou  nenhuma manifestação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional e tempestivo e preenche  os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Conforme  relatado  acima,  a  matéria  em  litígio  é  referente  à  aplicação  da  multa em face da alteração da Lei n. 8.212/1991, pela Lei no 11.941/2009.  Quanto à retroatividade benigna.  Já  quanto  ao  mérito,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior:  Sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:     Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10830.016368/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.528  CSRF­T2  Fl. 72          7 IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  Fl. 75DF CARF MF     8 51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10830.016368/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.528  CSRF­T2  Fl. 73          9 inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  Fl. 77DF CARF MF     10 defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10830.016368/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.528  CSRF­T2  Fl. 74          11 a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  Fl. 79DF CARF MF     12 julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10830.016368/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.528  CSRF­T2  Fl. 75          13 mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Fl. 81DF CARF MF     14 Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10830.016368/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.528  CSRF­T2  Fl. 76          15 Patrícia da Silva                                  Fl. 83DF CARF MF

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7155724 #
Numero do processo: 13819.723068/2012-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO PARCIAL Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Comprovada documentalmente parte das deduções glosadas cabe o seu restabelecimento parcial.
Numero da decisão: 2002-000.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apenas em relação às despesas médicas próprias da contribuinte, e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 54          1 53  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.723068/2012­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.014  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA.  Recorrente  VALQUIRIA RHEIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO.  O recurso voluntário deve ater­se a matérias mencionadas na impugnação ou  suscitadas na decisão recorrida, impondo­se o não conhecimento em relação  àquelas  que  não  tenham  sido  impugnadas  ou  mencionadas  no  acórdão  de  primeira instância administrativa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO PARCIAL  Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora. Comprovada  documentalmente  parte  das  deduções  glosadas  cabe  o  seu  restabelecimento  parcial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 30 68 /2 01 2- 30 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13819.723068/2012­30  Acórdão n.º 2002­000.014  S2­C0T2  Fl. 55          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso,  apenas  em  relação  às  despesas médicas  próprias  da  contribuinte,  e,  no  mérito, na parte conhecida, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.          Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13819.723068/2012­30  Acórdão n.º 2002­000.014  S2­C0T2  Fl. 56          3     Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2010,  ano­ calendário 2009, tendo em vista a apuração de dedução indevida de despesas médicas.  A contribuinte apresentou impugnação (fls.2/10), contestando parcialmente a  glosa efetuada e requerendo o restabelecimento das despesas médicas próprias.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) deu parcial provimento à Impugnação (fls. 35/38), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2010  PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  A  falta  de  apresentação  de  documento  emitido  pelo  plano  de  saúde  com  a  identificação  dos  participantes,  com  a  discriminação  dos  valores  correspondentes  à  respectiva  participação, determina a glosa das despesas declaradas.  Cientificada dessa decisão em 6/5/2017 (fl.41), a contribuinte formalizou, em  2/6/2017 (fl.44), Recurso Voluntário (fls. 44/49), no qual apresenta as seguintes alegações:  ­  as  despesas  médicas  próprias  somam  R$3.166,48,  conforme  atesta  o  documento juntado ao seu recurso.  ­  desconhecia  que  sua  mãe  poderia  figurar  como  sua  dependente  nas  declarações entregues, deduzindo também suas despesas médicas. Aponta que as despesas da  mãe totalizaram nesse ano R$11.568,89.  ­ requer o cancelamento da exigência fiscal.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.51).    É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13819.723068/2012­30  Acórdão n.º 2002­000.014  S2­C0T2  Fl. 57          4   Voto               Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo,  entretanto  deve  ser  conhecido  parcialmente,  haja  vista a existência de matéria que não foi objeto da impugnação ou da decisão a quo que não  merece conhecimento.  Constata­se  que  a  Notificação  de  Lançamento  noticia  a  glosa  de  despesas  médicas no valor de R$14.790,52 (fl.5).  A contribuinte, em sua impugnação, contesta a glosa do valor de R$3.174,47  (fl.2).  A DRJ/POA procedeu ao restabelecimento de despesas médicas no valor de  R$72,69 (fls.35/38).  Em seu recurso, a contribuinte tece considerações sobre as despesas médicas  realizadas com sua mãe, no valor de R$11.568,89, que não foram trazidas na impugnação.  Tais argumentos não podem ser acatados na segunda instância de julgamento,  precluso o direito do contribuinte de trazer à análise em segunda instância, matéria nova, não  apreciada pela decisão de piso, em ofensa ao duplo grau de jurisdição.  Nesse sentido, os artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III.  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante.(Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  Uma vez que a realização de despesas médicas com sua mãe não constou de  sua  impugnação,  não  tendo  sido  apreciada  pela  decisão  de  piso,  configurou­se  a  preclusão  consumativa, não cabendo considerações pela segunda instância de julgamento.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13819.723068/2012­30  Acórdão n.º 2002­000.014  S2­C0T2  Fl. 58          5 Assim, quanto a essas alegações, o recurso não deve ser conhecido.    Mérito  À  luz  da  legislação  citada  na  notificação  de  lançamento,  os  contribuintes  podiam deduzir do rendimento tributável na declaração de ajuste do exercício de 2010, valores  relativos a determinadas despesas, tais como as médicas, desde que devidamente comprovadas.  No tocante às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados (art. 73, do RIR/1999).  No caso, a decisão de piso aponta que o documento de fl. 15 não permitiria  identificar  as  despesas  médicas  da  própria  contribuinte,  uma  vez  que  faria  alusão  a  grupo  familiar.  Agora, em sede de recurso, a contribuinte apresenta a declaração de fl.49, que  consigna que os pagamentos relativos a própria contribuinte somam R$3.166,48.  Como a decisão de piso concluiu pelo restabelecimento do valor de R$72,69,  é de se reconhecer à contribuinte o direito de ver restaurada a despesa médica no montante de  R$3.093,79.    Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  determinando  o  restabelecimento de despesas médicas no valor de R$3.093,79.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 58DF CARF MF

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7141665 #
Numero do processo: 10980.938796/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.204
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bazerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.204  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MADEIREIRA BIANCHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Porto  Alegre,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos IPI.   O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  informando  como  origem  do  direito  creditório valores referentes a ressarcimento de crédito presumido de IPI.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  unidade  local  da  Receita  Federal  reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, contudo, o mesmo foi insuficiente para  compensar  integralmente  os  débitos  informados,  resultando  na  não  homologação  parcial  da  compensação apresentada.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual  informa  que  o  valor  do  crédito  foi  considerado  insuficiente  para  a  quitação  dos  débitos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 38 79 6/ 20 09 -8 9 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10980.938796/2009­89  Resolução nº  3402­001.204  S3­C4T2  Fl. 334          2 informados  em  razão  de  haver  sido  exigido,  além  dos  juros  de  mora  por  ele  calculados,  também  a  multa  moratória,  que  no  seu  entendimento  seria  indevida,  já  que  encontra­se  ao  amparo de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN.  Discorre sobre o caráter punitivo da multa, aponta desrespeito aos princípios da  legalidade, tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade e defende ainda o direito a atualização  monetária do crédito.  Sobreveio  então  o Acórdão  da 2ª  Turma da DRJ/BHE,  negando provimento  à  manifestação de inconformidade da Contribuinte. Na questão de fundo, entendeu o colegiado  de  primeiro  grau  estar  correta  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  os  débitos  compensados, desde o seu vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Entendeu ainda que a denúncia espontânea não ilide o pagamento da multa moratória.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no qual  repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bazerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.188,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.911025/2009­44,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.188:  "O  recurso  é  tempestivo,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo que dele tomo conhecimento.  Como  bem  pontuado  pelo  Acórdão  recorrido,  o  valor  solicitado  pela  Recorrente  por  meio  das  PER/DOMPs  foi  integralmente  reconhecido, não havendo o que reformar no Despacho Decisório no  tocante  ao  crédito,  inclusive  quanto  à  atualização  deste  pela  Taxa  Selic.  A  principal  discordância  da  Contribuinte  diz  respeito  ao  critério  utilizado pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC para a  efetivação  das  compensações,  o  qual  resultou  em  insuficiência  do  crédito  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados.  Isto  porque  nas compensações de débitos na data de transmissão do PER/DCOMP  o  contribuinte  apropriou  apenas  o  principal  e  juros  moratórios  enquanto  o  SCC  fez  a  imputação  proporcional  também  de  multa  moratória.   Assim,  percebe­se  que  o  ponto  fulcral  da  lide  é  a  capacidade  da  compensação  tributária  formalizada  pela  Recorrente  implicar  nos  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10980.938796/2009­89  Resolução nº  3402­001.204  S3­C4T2  Fl. 335          3 efeitos  da  denúncia  espontânea,  já  que  tal  instituto  lhe  exime  do  recolhimento de multa, nos termos do artigo 138 do Código Tributário  Nacional.   Entretanto,  ainda  não  é  possível  o  julgamento  do mérito  do  caso.  Explico.  De um lado, o acórdão recorrido afirma que:  A  título  de  esclarecimento,  acrescenta­se  que  os  débitos  já  vencidos  que  motivaram  a  presente  controvérsia  foram  informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  –  apresentada  antes  da  transmissão  do  PERDCOMP  em  que  foi  declarada  a  compensação,  estando  correta  a  imputação  feita  pelo  sistema  de  controle  de  créditos,  sendo  legítima  a  cobrança  do  saldo  devedor  remanescente  especificado no DDE.  A  seu  turno,  a  Recorrente  em  diversas  passagens  de  sua  peça  dirigida  ao  CARF  afirma  que  não  havia  declarado  tais  débitos  em  DCTF, veja­se um exemplo:  De fato a Recorrente ao efetuar a compensação do tributo a que  estava em atraso ainda não o havia declarado incidindo, portanto,  os  exatos  termos  requeridos  pela  legislação  de  regência  e  interpretação  jurisprudencial  para  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  Compulsando  os  autos,  constato  que  não  se  encontra  juntada  a  DCTF.   Assim,  havendo  dúvidas  sobre  o  direito  da  Recorrente  e  resguardando  o  futuro  julgamento  do  Colegiado  sobre  o  mérito,  entendo  que  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  convertido  em  diligência,  com  base  no  artigo  18  do  Decreto  70.235/72,  para  a  repartição  fiscal  de  origem,  a  fim:  i)  de  trazer  aos  autos  cópia  da  DCTF  do  período  em  questão;  ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações  que  originaram  o  presente  processo  administrativo  ­  estavam  declarados  ou  não  antes  do  envio  das  PER/DCOMPs,  e  quaisquer  outras  informações pertinentes.   Feito isso, dê­se ciência desse parecer à Recorrente, abrindo­lhe o  prazo  regulamentar para manifestação,  e devolva­se o processo para  esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para prosseguimento do julgamento.  É a resolução."  Importante frisar que os elementos que justificaram a conversão do julgamento  em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para a repartição fiscal de origem, a fim:  i) de trazer aos autos cópia da DCTF do período em questão;   Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10980.938796/2009­89  Resolução nº  3402­001.204  S3­C4T2  Fl. 336          4 ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações que originaram o presente processo administrativo ­ estavam declarados ou não  antes do envio das PER/DCOMPs, e quaisquer outras informações pertinentes.   Feito  isso,  dê­se  ciência  desse  parecer  à  Recorrente,  abrindo­lhe  o  prazo  regulamentar para manifestação, e devolva­se o processo para esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para  prosseguimento do julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra    Fl. 200DF CARF MF

score : 1.0
7190998 #
Numero do processo: 16327.003433/2003-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a efetiva ocorrência de omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, cabe conhecer e acolher os embargos, para enfrentar a questão omitida. Todavia, verificada a improcedência das alegações, mantém-se a decisão original. Embargos conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 1402-000.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher parcialmente os embargos interpostos pela contribuinte, para sanar a omissão apontada e, no mérito, ratificar o acórdão 1402-00.358 de 16/10/2010, mantendo a decisão do colegiado no sentido de negar provimento ao recurso. Tudo termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 16327.003433/2003­25  Acórdão n.º 1402­00.874  S1­C4T2  Fl. 2          2       Relatório  BOA VISTA ARRENDAMENTO MERCANTIL  recorreu  a  este  Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  O  recurso  foi  apreciado  por  esta  Turma  na  sessão  de  16/12/2010,  sendo  proferido o acórdão 1402­00.358, assim ementado:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais,  incabível  cogitar­se  de  nulidade  do Auto  de  Infração.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  DIFERIDO.  REALIZAÇÃO MÍNIMA.  DECADÊNCIA.  Na fixação do saldo do lucro inflacionário acumulado, o fisco deve levar em conta  os valores mínimos de  realização exigíveis nos períodos anteriores,  já alcançados  pela decadência, de forma a evitar a transferência da sua tributação para períodos  posteriores.   JUROS  DE  MORA  ­  TAXA  SELIC.  Cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia para Títulos Federais ­ SELIC, acumulada mensalmente.  Recurso Voluntário Negado.    Cientificada,  a  contribuinte    apresentou  Embargos  de  Declaração  aduzindo  “obscuridade na fundamentação constante do v. acórdão embargado para afastar a alegação  de inadmissibilidade da tributação do lucro inflacionário”, bem como omissão no que tange a  exclusão dos valores relativos à realização Mínima de 5% nos anos de 1992 a 1994, que não foi  feita.    Mediante despacho proferido em 15/12/2011, este Relator propugnou fossem  os embargos acolhidos, com fulcro Art. 65,   do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, determinando­se nova inclusão do processo em  pauta para a devida apreciação da matéria.  Aludido despacho foi aprovado pela presidência da Turma.  É o sucinto relatório.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 16327.003433/2003­25  Acórdão n.º 1402­00.874  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Os  embargos  são  tempestivo  e  atendem  os  preceitos  regimentais  (art.  64,  inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009).  Aduz a recorrente:  II . 1 ­ D A OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO  V.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  PARA  AFASTAR  A  ALEGAÇÃO  DE  INADMISSIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO:  Ao  enfrentar  a  alegação  de  inadmissibilidade  da  tributação  do  lucro  inflacionário, o v. acórdão embargado assim se pronunciou:  (...)  Em  outras  palavras,  não  pretende  o  Embargante  seja  declarada  a  inconstitucionalidade ou legalidade de qualquer norma. O Embargante, em verdade,  visa apenas demonstrar que não é possível submeter à tributação do imposto sobre a  renda  algo  que  renda  não  é,  por  força  do  comando  constitucional  e  legal  acima  destacados.  Com  efeito,  inobstante  não  ter  competência  para  afastar  texto  ou  significado  de  norma,  este  Egrégio  Conselho  o  tem  para  declarar  qual  a  interpretação correta.    (...)  Com efeito, a denominação "lucro inflacionário" não pode ser tomada de  forma literal, sendo totalmente imprópria, pois não se trata de "lucro", mas de  mera  ficção  existente para  tipificar um evento  contábil,  qual  seja,  a  correção  monetária das demonstrações financeiras.  Isto  porque,  "lucro"  pressupõe  ganho,  acréscimo  de  riqueza;  enquanto  "inflacionário" significa desvalorização, ou perda do poder aquisitivo.   Logo, a única forma correta de interpretar­se e entendê­lo tal qual expresso na  legislação  de  regência:  um  ajuste  contábil  para  fins  de  atualização  do  saldo  de  correção  monetária  do  balanço,  não  constituindo,  portanto,  qualquer  espécie  de  acréscimo patrimonial, sendo, portanto, totalmente incabível a tributação pretendida  pelo Fisco, em homenagem ao disposto no artigo 153, inciso III, da Constituição de  1988 e no artigo 43 do Código Tributário Nacional. (...)  Dessa  forma, percebe­se que o presente  lançamento  é  totalmente descabido,  urna  vez  que  os  valores  lançados  a  título  de  lucro  inflacionario  não  encontram  correspondencia com renda, trabalho ou ganho de capital do Embargante, ou, ainda,  com proventos decorrentes de outros acréscimos patrimoniais.  Assim,  diante  da  obscuridade  da  fundamentação  do  v.  acórdão  embargado,  encontra­se presente a existência de vício capaz de ensejar a sua reforma por meio  desses  embargos,  para  o  fim  de  que  seja  reformada  parcialmente  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  cancelando­se,  assim,  a  totalidade  dos  créditos  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 16327.003433/2003­25  Acórdão n.º 1402­00.874  S1­C4T2  Fl. 4          4 tributários  lançados  na  autuação,  posto  que  a  tributação  do  IRPJ  não  pode  recair  sobre  algo  que  renda  não  é,  na  forma  dos  artigos  153,  inciso  III,  da  Carta  da  República e 43, do Código Tributário Nacional, respectivamente.  (...)  II. 2 ­ DA OMISSÃO CONSTANTE DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO:  Conforme  se  verifica  da  leitura  dos  presentes  autos,  a  Embargante,  dentre outras alegações,  suscitou, no  item V.2 de suas  razões  recursais, que o  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado  a  realizar,  monetariamente  corrigido  até 31.12.1995, encontra­se flagrantemente majorado.  Ocorre,  todavia,  que  o  v.  acórdão  embargado  deixou  de  se  pronunciar  acerca de deste ponto, restando, assim, caracterizada a omissão apontada pelo  Embargante.  Com efeito, no momento em que promoveu a atualização do saldo do  lucro  inflacionario  a  realizar  no  ano­calendário  de  1991,  para  o  dia  31.12.1995,  a  d.  Fiscalização  não  considerou  no  cómputo  do  referido  saldo,  as  realizações  anuais  obrigatórias  no  percentual de  5%  (cinco  por  cento)  para  os  anos  de  1992,  1993  e  1994, tal como preceituam os artigos 231 e 242, da Lei n° 7.799/1989.  Assim,  se  os  cálculos  que  fundamentaram  o  auto  de  infração  tivessem  sido  feitos obedecendo a referida legislação à época dos anos­calendário de 1992, 1993 e  1994,  certamente  o  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado  e  atualizado  a  te  31.01.1995, não atingiria o montante calculado pela d. Fiscalização.  Ora,  se  reconstituidos os cálculos  levando em consideração a  realização das  parcelas mínimas dos exercícios de 1992, 1993 e 1994, em verdade, o saldo do lucro  inflacionario acumulado e atualizado até 31.12.1995, não atingiria o montante de R$  2.659.678,10.  E,  consequentemente,  a  parcela  mínima  de  10%  (dez  por  cento)  do  lucro  inflacionário acumulado em 31.12.1995 ficaria igualmente reduzida, não atingindo o  montante de 265.967,81, tal como o crédito tributário de IRPJ aqui impugnado.  (...)  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos,  a  ora Embargante  confia  que,  uma  vez sanada a omissão acima apontada, o v. acórdão embargado será reformado para  reconhecer que a cobrança dos créditos tributários de IRPJ é manifestamente abusiva  e  ilegal,  visto  que  houve  um  deslocamento  de  um  saldo  de  lucro  inflacionário  absurdamente  majorado,  em  flagrante  desrespeito  às  disposições  legais  então  vigentes.  III ­ DO PEDIDO:  Pelas  razões  de  fato  e  direito  aqui  aduzidas,  requer  o  Embargante  o  acolhimento  e  provimento  dos  presentes  embargos  declaratórios,  para  que  sejam  sanadas  as obscuridade  e omissão  constantes  do  v.  acórdão  ora  embargado,  sendo  atribuídos  efeitos  infringentes  aos  presentes  embargos,  a  fim  de  que  sejam  cancelados  integralmente  os  créditos  tributários  de  IRPJ,  ou,  sucessivamente,  reduzidos os valores  relativos ao saldo do lucro  inflacionário acumulado a realizar  até  a  data  de  31.12.1995,  considerando  as  realizações  mínimas  obrigatórias  do  referido saldo à razão de 5% (cinco por cento), para os anos de 1992, 1993 e 1994.  (Grifei)  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 16327.003433/2003­25  Acórdão n.º 1402­00.874  S1­C4T2  Fl. 5          5   Pois  bem,  analisando  as  alegações  da  embargante,  verifica­se  de plano  que  não  lhe cabe razão quanto a existência de obscuridade no acórdão. Em verdade, a  recorrente  apresentou seu entendimento quanto a natureza do Lucro Inflacionário, afirmando que “não se  trata de ‘lucro’, mas de mera ficção existente para tipificar um evento contábil, qual seja, a correção  monetária das demonstrações financeiras”.  Por sua vez, nos fundamentos do acórdão recorrido consta que a tributação se  deu em observância do artigo 417 do RIR/94  e do art. 449 do RIR/99. Vejamos a transcrição  desse trecho do voto condutor do acórdão embargado:  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  respeito  a  todos  os  princípios  jurídicos  aplicáveis  à  espécie,  norteado  dentro  do  princípio  da  legalidade,  bem  como  embasado e respeitado a legislação pertinente.  Segundo a mesma, especificamente de  conformidade  como o § 4º do  artigo  417 do RIR/1994, que tem como base legal o artigo 30 da Lei nº 8.541/1992, temos  que:  Art. 417.   (...)  .§ 4º A pessoa jurídica deverá considerar realizado, mensalmente, no mínimo,  1/240,  quando  o  valor  assim  determinado  resultar  superior  ao  apurado  de  acordo com o § 1º deste artigo, do lucro inflacionário acumulado e do saldo  credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. (...)  Já o artigo 449 do RIR/1999, versa que:   Art. 449. A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar,  no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro  de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por  cento  no  caso  de  apuração  trimestral,  quando  o  valor  assim  determinado  resultar  superior  ao  apurado na  forma do  artigo  anterior  (Lei  nº  9.065,  de  1995, art. 8º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, parágrafo único, e Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 1º e 2º).  Ora,  ao  confirmar  a  aplicação  do  disposto  no Regulamento  do  Imposto  de  Renda, o colegiado enfrentou a argumentação da  recorrente,  restando claro que não  lhe cabe  razão.   Outrossim,  a  recorrente  tem  a  faculdade  de  apresentar  recurso  especial  de  divergência,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF,  caso  comprove  que  sua  tese  foi  acolhida por outro colegiado deste Conselho.    No  que  tange  a  omissão  do  acórdão  quanto  a  exclusão  das  realizações  mínimas de 1992 a 1994, à taxa de 5% ao ano, que não teriam sido excluídas pela fiscalização,  constata­se que realmente, a matéria não foi apreciada no acórdão embargado. Portanto, correto  o conhecimento dos embargos nessa parte.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 16327.003433/2003­25  Acórdão n.º 1402­00.874  S1­C4T2  Fl. 6          6 Ocorre que a matéria não foi objeto da impugnação, logo, trata­se de questão  preclusa, à luz do art. 17 do Decreto 70.235/1972.  Alem disso, tanto no recurso voluntário, quanto nos embargos, a contribuinte  não faz prova de que deixou de efetuar as realizações mínimas dos anos de 1992 a 1994. Frise­ se que caberia a contribuinte efetuá­las.   É certo que o Fisco não fez essa verificação, mas não estava obrigado a fazê­ lo até porque tratava­se de períodos atingidos pela decadência para fins de lançamento.  Assim,  não  é  possível  afirmar  que  no  saldo  do  Lucro  Inflacionário  de  31/12/1995 está incluído as parcelas não realizadas nos anos de 1992 a 1994.    Conclusão  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  parcialmente  os  embargos interpostos pela contribuinte, para sanar a omissão apontada e, no mérito, ratificar o  acórdão  1402­00.358  de  16/10/2010, mantendo  a  decisão  do  colegiado  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 734DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 12898.000396/2010-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Impossibilidade de comprovação de divergência na hipótese em que acórdãos recorrido e paradigma são convergentes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - BENEFÍCIO DE ORDEM. ENUNCIADO Nº 30 DA CÂMARA SUPERIOR DO CRPS. RESOLUÇÃO MPS/CRPS Nº 1/2007 E ART. 62 DO RICARF. "Tratando-se de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços". APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), que não conheceram do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Impossibilidade de comprovação de divergência na hipótese em que acórdãos recorrido e paradigma são convergentes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - BENEFÍCIO DE ORDEM. ENUNCIADO Nº 30 DA CÂMARA SUPERIOR DO CRPS. RESOLUÇÃO MPS/CRPS Nº 1/2007 E ART. 62 DO RICARF. "Tratando-se de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços". APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), que não conheceram do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.577  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              TELEMAR NORTE LESTE S/A. ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Impossibilidade de comprovação de divergência na hipótese em que acórdãos  recorrido e paradigma são convergentes.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL  ­  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  ENUNCIADO  Nº  30  DA  CÂMARA  SUPERIOR DO  CRPS.  RESOLUÇÃO MPS/CRPS  Nº  1/2007  E  ART.  62  DO RICARF.  "Tratando­se  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não  haja apuração prévia no prestador de serviços".  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 03 96 /2 01 0- 05 Fl. 563DF CARF MF   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por maioria de votos, em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima  Júnior, Ana Paula Fernandes  e Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente  convocado),  que  não  conheceram  do  recurso  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  substitutivo  para  cobrança  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre as  remunerações pagas aos  segurados empregados de empresa  contratada  para  prestação  de  serviço  de  construção  civil.  Com base  nos  elementos  apurados  pela  ação  de  fiscalização  e  aqueles  levantados  ao  longo  do  primeiro  processo,  constituiu­se  novo  lançamento  contra o contribuinte, na  condição de devedor  solidário, nos  termos do art.  30, IV da Lei nº 8.212/91. A base de cálculo do tributo lançado de ofício foi apurada por meio  de arbitramento por aferição indireta (40% sobre o valor da nota fiscal, nos termos do art. 336  da Instrução Normativa RFB 971/2009), tendo sido ainda acrescido de multa e de juros.  O auto de  infração originalmente  lavrado  foi  anulado por decisão proferida  pela então Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS que  concluiu pela existência de nulidade por vício formal.  O  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia  de  Julgamento,  tendo  o  contribuinte apresentado recurso voluntário reiterando seus argumentos de defesa no seguinte  sentido: (i) a necessidade da realização de prova pericial; (ii) a nulidade do lançamento, tendo  em vista que (ii.1) a responsabilidade solidária não dispensa a autoridade autuante de fiscalizar  o  prestador  de  serviços,  a  fim  de  confirmar  que  o  tributo  exigido  não  foi  quitado  espontaneamente;  (ii.2)  restando verificado  a  existência  do  débito,  realizar  o  lançamento  em  face do prestador, que é o real contribuinte; (ii.3) analisar a escrituração contábil do prestador  para  determinar  a  real  base  de  cálculo  do  tributo,  e,  apenas  no  caso  da  sua  total  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 12898.000396/2010­05  Acórdão n.º 9202­006.577  CSRF­T2  Fl. 564          3 imprestabilidade,  lançar  por  arbitramento  (aferição  indireta);  (iii)  foi  apresentada  prova  de  quitação do  tributo; e  (iv)  subsidiariamente, defendeu a  redução da multa  lançada para 20%,  com base nas alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009.  A  3ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa com base no art. 35 da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos  fatos  geradores,  limitada  ao  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44  da  lei  nº  9.430/96.  O  acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja  a  modalidade  de  contratação,  responde  solidariamente  com  o  prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei nº  8.212/91, conforme dispõe o art. 30, inciso VI da citada lei.  AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  esteio  no  artigo 33, §3º, da Lei nº 8.212/91.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CRITÉRIO.  FATOS  GERADORES ANTERIORES A 1999.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei  nº 11.941/2009, e anteriores à obrigatoriedade de declaração em  GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  aplica­se  a  multa mais benéfica, obtida pela comparação da multa vigente à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (art.  35,  Lei  nº  8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/2009), e a multa  de  ofício  na  novel  redação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Intimada  a  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  O  contribuinte  também  apresentou  recurso  que  foi  recebido  para  discussão  das seguintes matérias:  1)  possibilidade de  lançamento do  crédito  autuado exclusivamente  contra o  responsável solidário, e  Fl. 565DF CARF MF   4 2) retroatividade da multa com base no art. 61, §2º da Lei nº 9.430/96: multa  de mora limitada a 20%.  As partes apresentaram contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Recurso da Fazenda Nacional  Pugna a Fazenda Nacional pela reforma do acórdão recorrido no que tange ao  critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna adotado pelo Colegiado recorrido  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009. Cita como paradigmas os acórdãos 2301­00.283 e 2401­00.120.  A recorrente sustenta que a retroatividade benigna do art. 106, I do CTN deve  levar  em  consideração  a  natureza  da  multa  aplicada  e  não  a  nomenclatura  adotada  pelo  legislador assim, no caso concreto, para apuração da multa mais benéfica quando da execução  do julgado deve­se fazer a comparação entre o art. 35 (na redação anterior) e o art. 35­A da Lei  nº 8.212/91 na redação dada pela Lei nº 10.941/2009.  Ocorre que  foi exatamente essa  a conclusão do acórdão  recorrido. Segundo  consta do teor do voto vencedor, que usou como fundamento as razões de decidir do acórdão  2301­004.384,  a  multa  mais  benéfica  deve  ser  apurada  mediante  comparação  do  dado  quantitativo resultante do cálculo vigente à época dos fatos geradores com o dado quantitativo  resultante da multa calculada com base no art.  35­A da Lei 8.212/91,  com a redação da MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Trata­se de entendimento explicitado no art. 476­A  da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. E conclui a Redatora designada:  No  presente  caso,  como  o  período  do  lançamento  é  anterior  à  obrigatoriedade da declaração em GFIP (Guia de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  a  ser  calculada  no momento  do  pagamento,  obtida  pela  comparação  da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (art.  35, Lei nº 8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/2009), e  a  multa  de  ofício  na  novel  redação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Tal  análise  deverá  ser  realizada  no momento  da  liquidação do  débito  (pagamento  ou  parcelamento),  ou,  na  sua  falta,  no  momento do ajuizamento da execução  fiscal, a  teor do disposto  no art. 2º, caput e § 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de 2009.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 12898.000396/2010­05  Acórdão n.º 9202­006.577  CSRF­T2  Fl. 565          5 Conforme  demonstrado  na  própria  peça  recursal  e  bem  destacado  nas  contrarrazões do contribuinte, a conclusão fixada no acórdão recorrido é exatamente a mesma  adotada pelos paradigmas o que nos leva ao não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional  seja por ausência de divergência interpretativa dos dispositivos normativos, seja por ausência  de interesse recursal.    Recurso do Contribuinte:  No que tange ao recurso interposto pelo Contribuinte duas foram as matérias  devolvidas  a  esta  Câmara  Superior:  possibilidade  de  lançamento  do  crédito  autuado  exclusivamente contra o responsável solidário e retroatividade benigna para aplicação da multa  mais favorável prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Quanto a estes pontos não há reparos a serem feitos em relação ao exame de  admissibilidade.  Em  relação  a  aferição  indireta,  conforme  consta  do  relatório,  o  presente  lançamento  tem  como  fundamento  o  art.  30,  VI,  o  qual  prevê  hipótese  de  responsabilidade  solidária  atribuída ao dono da obra  em  relação às  contribuições previdenciárias devidas pelo  prestador de serviço de construção civil, citado dispositivo possui a seguinte redação:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;  ...  Analisando  o  inteiro  teor  da  decisão  apontada  como  paradigma  podemos  observar que a situação enfrenta pelo Colegiado foi delimitada à aplicação do art. 31 da mesma  lei, o qual tem aplicação aos casos de responsabilidade decorrentes da caracterização de cessão  de mão de obra: "O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao  disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem."  Ainda  que  os  dispositivos  regentes  da  responsabilidade  solidária  sejam  distintos,  fato  é  que  ambos  os  lançamentos  foram  feitos  com  base  no  art.  33,  §§  3º  e  6º  da  citada  Lei  nº  8.212/91  tendo  o  acórdão  paradigma  concluído  que  a  aplicação  da  aferição  Fl. 567DF CARF MF   6 indireta  da  base  de  cálculo  somente  é  permitida  nas  hipóteses  em  que  fiscalização  tenha  efetuado prévia averiguação junto à empresa responsável principal. Vejamos:  O  crédito  tributário  foi  lançado  por  solidariedade,  com  fundamento  no  art.  31  da  Lei  8.212/91,  e  se  refere  a  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais  e  de  ônus  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  inserida  em  notas  fiscais de serviços contratados mediante cessão de mão­de­obra,  sob  o  título:  “agente  credenciado/distribuidor  autorizado”,  apurado  por  aferição  indireta,  com  base  no  art.  33  da  Lei  8.212/91,  em  razão  de  a  empresa  fiscalizada,  contratante  dos  serviços,  não  ter  apresentado  os  documentos  previstos  na  legislação, necessários à elisão da responsabilidade solidária e  à comprovação da regularidade tributária em foco.  Em situações como a dos autos,  a  fiscalização não pode  e não  deve buscar a  solução que entender mais prática para  realizar  suas atribuições.  ...  Vê­se,  portanto,  que  o  do  lançamento  na  esfera  da  empresa  contratante, o que não é o caso destes autos,  sem que se  tenha  fiscalizado a contabilidade da empresa prestadora dos serviços  de  mão  de  obra,  é  arbitrário  segundo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ.  É  nesse  ponto  que  temos  configurada  a  divergência,  pois  diferentemente  o  Colegiado  a  quo  entendeu:  Neste  ponto,  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  prevalecendo o entendimento explanado pela turma julgadora a quo, de que, ao não exigir "da  prestadora  o  comprovante  do  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura",  a  tomadora  assumiu  o  ônus  da  obrigação tributária por solidariedade, podendo o crédito ser constituído contra qualquer um  dos solidários.  Por  fim,  vale  destacar  que  embora  haja  decisão  sumulada  do  antigo CRPS  sobre  o  tema,  Enunciado  nº  30,  entendo  que  não  temos,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  as  decisões  mencionadas  no  o  art.  67,  §3º  do  RICARF,  qualquer  norma  impeditiva  para  o  conhecimento do recurso.  No que tange a aplicação da retroatividade benigna da multa prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  vale  destacar  que  quanto  a  este  tema  ainda  não  há  qualquer  decisão  vinculante nos termos em que fixado pelos arts. 62 e 67, §12 do RICARF.    Do mérito:  Ultrapassada  as  questões  relativas  ao  conhecimento  dos  recursos,  nos  resta  analisar o mérito dos temas devolvidos por meio do recurso interposto pelo Contribuinte.    Da solidariedade  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 12898.000396/2010­05  Acórdão n.º 9202­006.577  CSRF­T2  Fl. 566          7 O  primeiro  ponto  se  resume  em  discutir  se  a  solidariedade  ocorre  após  a  comprovação,  por  parte  do  Fisco,  da  existência  de  eventual  crédito  tributário  devido  pelo  Contribuinte  prestador  de  serviço  e  devedor  principal  ou  o  tomador  é  responsável  solidário  inclusive  no  que  tange  a  realização  de  provas  quanto  a  inexistência  de  descumprimento  das  obrigações do devedor principal?  Devemos destacar que o assunto já foi debatido pelas Câmara de Julgamentos  do CRPS tendo naquela esfera sido pacificado entendimento que foi objeto Enunciado nº 30 da  Câmara  Superior  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social,  aprovado  pela Resolução  MPS/CRPS nº 1/2007, o qual possui o seguinte teor:  Enunciado nº 30:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.  Referido entendimento reflete, de fato, a melhor interpretação do art. 30, VI  do Lei nº 8.212/91:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  O art. 30 é exemplo de solidariedade fundada no art. 124, II do CTN, vez que  decorre  de  expressa  previsão  legal.  Sobre  esse  dispositivo  o  professor  Paulo  de  Barros  Carvalhos  em  sua  obra  Curso  de  Direito  Tributário  (Saraiva  ­  1991,  pp.216  e  217)  assim  esclarecesse:  "propositalmente deixamos para o final a menção ao inciso II do  art.  124,  que  declara  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei.  Ajeita­se  aqui  uma  advertência sutil, mas de capitular relevo. O território da eleição  do sujeito passivo das obrigações  tributárias e, bem assim, das  pessoas  que  devam  responder  solidariamente  pela  dívida,  está  circunscrito ao âmbito da situação factual contida na outorga da  competência impositiva, cravada na Constituição.  A  lembrança  desse  obstáculo  sobranceiro  impede  que  o  legislador  ordinário,  ao  expedir  regra­matriz  de  incidência  do  Fl. 569DF CARF MF   8 tributo  que  cria,  traga  para  o  tópico  do  devedor,  ainda  que  solidário, alguém que não tenha participado do fato típico. Falta  a ele, legislador, competência constitucional para fazer recair a  carga jurídica do tributo sobre pessoa alheia ao acontecimento  gravado pela incidência."  Ora, no presente caso, o tomador dos serviços participou da relação fática que  desencadeou  a  cobrança do  tributo  ­  obra de  construção  civil  ­  e desta  forma a  ele pode  ser  imposta  a  responsabilidade  para  demonstrar  se  o  prestador  cumpriu  com  suas  obrigações  legais.  Não  apresentando  o  interessado  provas  capazes  de  comprovar  os  fatos  questionados  pela  autoridade  fiscal  não  há  dúvidas  de  que,  por  força  de  lei,  poderá  lhe  ser  imposta  a  responsabilidade pelo pagamento do tributo.  Para ilustrar, coleciono os ensinamentos do também professor Renato Lopes  Becho em artigo intitulado "Responsabilidade Tributária Solidária, por Contribuição Social, na  Construção Civil, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 186 (p. 82):  Acreditamos,  como  se  verifica  da  presente  exposição,  que  o  artigo  30  da  Lei  nº  8.212/1991,  ao  estipular  a  solidariedade  entre  contribuintes  e  não  contribuintes  transformou  esses  em  responsáveis  tributários,  nos  termos  do  artigo  121,  parágrafo  único,  do  CTN.  E  não  o  fez  diretamente.  Ou  seja,  sem  que  o  legislador tenha usado a palavra responsabilidade no texto legal  indicado, ele, na verdade, criou uma responsabilidade indireta.  A solidariedade não é o único efeito à disposição do  legislador  para  relacionar  os  contribuintes  e  os  responsáveis.  Ele  pode  lançar  mão,  também,  da  subsidiariedade.  A  distinção  entre  solidariedade e  subsidiariedade está nos  seus efeitos. Enquanto  na  primeira  não  há  benefícios  de  ordem,  na  segunda  ele  é  necessário. Significa dizer que, na subsidiariedade, o credor não  pode  escolher  contra  quem  vai  exigir  o  tributo:  ele  terá  que,  necessariamente,  cobrar  o  tributo  primeiro  do  contribuinte.  Se  não for satisfeito por esse, ele seguirá executando o responsável.  É  o  chamado  "benefício  de  ordem",  que  existe  na  subsidiariedade.  Já  na  solidariedade  não  há  o  beneficio  de  ordem:  o  credor  pode  escolher  entre  cobrar  o  tributo  do  contribuinte ou de um dos responsáveis. É esse o principal efeito,  expresso no artigo 125 do CTN, in verbis:   "Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:   I  ­  o pagamento  efetuado  por  um dos obrigados  aproveita  aos  demais;   II  ­  a  isenção  ou  remissão  de  crédito  exonera  todos  os  obrigados,  salvo  se  outorgada  pessoalmente  a  um,  deles,  subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo  saldo;   III  ­  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um  dos  obrigados, favorece ou prejudica aos demais."   O artigo 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, como visto,  estabelece  uma  hipótese  de  solidariedade.  Aplicando­se  os  artigos  124  e  125  do  CTN,  significa  dizer  que,  nos  termos  escolhidos  pelo  legislador,  a Receita  Federal  do Brasil  poderá  cobrar  as  contribuições  sociais  devidas  sobre  uma  construção  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 12898.000396/2010­05  Acórdão n.º 9202­006.577  CSRF­T2  Fl. 567          9 civil dos contribuintes ou dos  responsáveis,  sem nem mesmo se  falar  em  benefício  de  ordem.  Poderá,  pois,  mover  a  execução  fiscal,  desde  sua  propositura,  diretamente  em  face  do  dono  da  obra ou do proprietário do imóvel.   Por fim, vale lembrar que estamos diante de lançamento substitutivo, ou seja,  por  mais  de  uma  vez  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  buscar  junto  ao  prestador  de  serviços  elementos  para  provar  que  o  crédito  previdenciário  tinha  sido  pago,  porém  não  se  desincumbiu desse ônus, razão pela qual não há qualquer ilegalidade no lançamento.    Da retroatividade benigna:  A controvérsia suscitada é relativa às penalidades aplicadas às contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  Fl. 571DF CARF MF   10 A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 12898.000396/2010­05  Acórdão n.º 9202­006.577  CSRF­T2  Fl. 568          11 descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   Fl. 573DF CARF MF   12 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 12898.000396/2010­05  Acórdão n.º 9202­006.577  CSRF­T2  Fl. 569          13 · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  Fl. 575DF CARF MF   14 aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 12898.000396/2010­05  Acórdão n.º 9202­006.577  CSRF­T2  Fl. 570          15 publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em face ao exposto, conclui­se que o cálculo da penalidade deve ser efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  se  mais  benéfico para o sujeito passivo.    Conclusão:  Diante  do  exposto  deixo  de  conhecer  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  e  conheço do recurso do Contribuinte para no mérito negar­lhe provimento mantendo a decisão  recorrida.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 577DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.902808/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.
Numero da decisão: 1401-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.249  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO ­ EQUIPARAÇÃO A  SERVIÇOS HOSPITALARES  Recorrente  LAB HORMON ­ LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS  HORMONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO  A SERVIÇOS HOSPITALARES.  De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº  217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento  à  saúde,  independentemente do  local  de prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas em âmbito hospitalar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 28 08 /2 01 1- 82 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10805.902808/2011­82  Acórdão n.º 1401­002.249  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­054.190,  de  22  de  agosto  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 15), no qual a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  14397.98340.310107.1.3.04­6471,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  IRPJ,  PA  30/06/2001,  não  restando  saldo disponível.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/09/2010 (AR ­ fl.  18).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Francisco  Ferreira  Neto),  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  21 a 27)  em 19/10/2010, na qual  transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e  escorando­se  em  jurisprudenciais e manifestações doutrinárias, em síntese, argumenta o seguinte:  ­ vinha apurando normalmente o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido  aplicando 32% sobre a receita bruta para as prestadoras de serviços em geral. Com a  nova  redação dada pela Lei n° 10.684/2003,  alterou a  alíquota de 12% para 32%,  exceto para "serviços hospitalares", para a apuração da CSLL;  ­ após a edição da IN SRF n° 539/2005 e da resposta a Solução de Consulta  (anexa), verificou­se que havia pago a maior os tributos de Código 2089 e 2372, nos  períodos de 30/10/2000 a 28/07/2005. Em 19/01/2006, formulou vários pedidos de  restituição, um para cada pagamento indevido ou a maior. Se valendo da faculdade  do  contribuinte,  ao  invés  de  aguardar  o  depósito  em  conta  bancária  do  valor  a  restituir optou pela compensação;  ­ a forma da apuração do IRPJ e da CSLL, nos períodos de 2000 em diante,  foram  externadas  nas  DCTF  relativas  à  época,  no  entanto,  como  a  IN/SRF  e  a  Solução de consulta só foram dadas em 2005/2006, mas de conteúdo interpretativo e  retroativo, as DCTF não mais condizem com a verdade dos fatos;  ­  com a edição da  IN/SRF n° 539 de 25/04/2009, que deu nova  redação ao  artigo  27,  da  IN/SRF  n°  480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  "serviços  hospitalares". Assim, começou a apurar o seu IRPJ e a CSLL pela alíquota de 8% e  de 12%, respectivamente;  ­  os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  foram  recalculadas  e  se  verificou  pagamentos maior os tributos devidos. Assim, providenciou o Pedido de Restituição  por meio do programa Per/DComp, devidamente informado em suas Declarações de  compensação;  ­  uma  vez  que  a  IN/SRF  n°  539/2005  atribuiu  nova  interpretação  a  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência da  lei  em  questão;  uma  vez  que  já  havia  pago  os  respectivos  DARF  e  lançado  em  DCTF o valor recolhido, bem como o valor apurado, segunda a legislação na época,  o  sistema da Receita Federal do Brasil não foi capaz de  identificar o pagamento a  maior;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10805.902808/2011­82  Acórdão n.º 1401­002.249  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  para  se  verificar  o  pagamento  a  maior,  a  fiscalização  deverá  examinar  a  aplicação das novas alíquotas nas bases de cálculos já conhecidas pela RFB, onde se  constatará que cada pedido de restituição realizado corresponde a um DARF pago à  maior.  Por  ultrapassar  o  qüinqüênio,  está  impedida  de  prestar  estas  informações  através de retificadora de DCTF;  ­  não  bastasse  toda  a  legislação  que  dá  amparo  legal  para que  procedesse  a  compensação  com  estes  novos  créditos  apurados,  resta  ainda  trazer  à  baila  o  Comunicado SEORT n° 831/2006, que dá ciência da SOLUÇÃO DE CONSULTA,  elaborado  especialmente  pela  interessada  (anexo),  no  Processo  Administrativo  n°  10805.000720/2004­03;  ­  a  resposta  ofertada  à  consulta  contém  uma  interpretação  autorizada  que  garante a segurança jurídica da consultante. A própria solução apresentada orienta o  contribuinte  a  proceder  com  o  novo  enquadramento  e  reconhece  o  pagamento  a  maior efetuado ao longo do tempo;  ­  o  Ato  de  Não­Homologação  deve  ser  anulado  e  a  fiscalização  deve  oportunizar a  interessada em prestar esclarecimentos quanto ao montante  apurado,  com  os  devidos  documentos  fiscais  que  podem  ser  livremente  exigidos  por  intimação;  ­  a 1N/SRF nº 791, de 10/12/2007,  revogou a  redação dada pela  IN/SRF nº  539/2005, do artigo 20, da IN/SRF nº 480/2004. Ocorre que a nova interpretação só  surtirá efeito após 10.12.2007, enquanto os pedidos de restituição foram realizados  antes da nova interpretação e na vigência da resposta a consulta;  ­ outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes que conclui assim,  certo de ter demonstrado que mesmo diante de uma infinidade de normas tributárias  que  cercam  a  interessada,  esta  não  procurou  obter  vantagem  indevida  ou  se  aproveitar  do  instituto  da  restituição  e  da  compensação  para  se  livrar  de  suas  obrigações tributárias. Pelo contrário, formulou o pedido de consulta e só depois da  orientação dada pela autoridade competente é que procedeu aos pedidos eletrônicos  de restituição e as declarações de compensação.   Por  fim,  requer  seja  conhecida  e  julgada  procedente  esta  interposição,  anulando a decisão administrativa que não­homologou as compensações realizadas,  restaurar e manter os efeitos da extinção do crédito tributário compensado.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do Acórdão 03­054.190, de 22 de agosto de 2013,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes  que desejem usufruir do benefício  legal de  redução de alíquota,  em face da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10805.902808/2011­82  Acórdão n.º 1401­002.249  S1­C4T1  Fl. 5          4 Cientificada da decisão da DRJ na data de 04/11/2013 ­ via AR­ECF de e­fls.  83  ­  e  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  04/12/2013  (e­fls.  95  a  104),  conforme  protocolo  de  e­fl.  95,  repetindo  basicamente  os  argumentos apresentados na impugnação, mas precipuamente atacando a decisão da DRJ nos  seguintes pontos:  É ausente, no v. acórdão, qualquer menção, ainda que de passagem, de que a  recorrente  não  teria  direito  à  aplicação  dos  coeficientes  de  8%  e  12%,  respectivamente para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não  atender aos requisitos exteriorizados. E nesse ponto, peca a decisão, que deixou de  analisar  concretamente  o  caso  para  apenas  expor  a  legislação  tributária  de  caráter  geral. Noutras palavras, para exemplificar, é como negar um pedido à uma empresa  sob  o  fundamento  de  que  somente  indústria  pode  formular  tal  pedido,  sem  se  perguntar se a empresa é, ou não, indústria.  Outrossim,  a  recorrente  reproduz  a  ementa  da  DRJ,  que  indica  que  o  fundamento para indeferir o direito creditório pauta­se na falta de apresentação de documento  expedido pela vigilância sanitária estadual e municipal. E conclui com o seguinte:  Nobres Julgadores, o direito creditório deve ser reconhecido exatamente pelos  mesmos fundamentos que o negaram, e para comprovar, segundo restou consignado  na  decisão  hostilizada,  que  o  fato  se  subsume  à  norma,  faz  juntar  os  documentos  expedidos  pelos  órgãos  de  vigilância  sanitária,  responsáveis  pela  fiscalização  e  controle de cada um dos estabelecimentos da recorrente.  Assim,  não  havendo  divergência  quanto  ao  direito  invocado  e  aplicado,  a  questão  se  resume  à  matéria  de  fato,  cuja  prova  conduz  à  reforma  da  decisão  combatida.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.246,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10805.902133/2010­91.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.246):  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve ser conhecido.  No  presente  processo,  deve­se  avaliar  se  a  atividade  exercida  pela  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  atividades  hospitalares,  para  que  possa  tributar  o  IRPJ  e  a  CSLL  se  servindo da base de presunção de tais atividades.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10805.902808/2011­82  Acórdão n.º 1401­002.249  S1­C4T1  Fl. 6          5 Para tanto, convém reproduzir a legislação vigente à época dos  fatos geradores apurados, incluídas suas alterações posteriores,  aplicada às  empresas  que  exercem atividades  hospitalares  (Lei  nº 9.249/1995):  IRPJ  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995 (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ...................  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008)   .........  CSLL  Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, devida pelas pessoas  jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os  arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário.  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10805.902808/2011­82  Acórdão n.º 1401­002.249  S1­C4T1  Fl. 7          6 jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003)  (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois  por  cento).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014  (Vigência)   Como  se  pode  ver,  a  redação  contemporânea  à  realização  dos  fatos geradores permitia que os  serviços hospitalares poderiam  se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8% (oito por cento)  e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É  de  se  notar,  também,  que  não  havia  nenhuma  outra  condição  para tal enquadramento.   Em  resposta  à  consulta  formulada  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10805.000720/2004­03,  a  Receita  Federal  estabeleceu as seguintes condições para que a empresa pudesse  se  enquadrar  nas  atividades  de  serviços  hospitalares.  Veja  as  conclusões  da  Solução  de Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT/Nº  273,  de 15 de agosto de 2006 (e­fls. 46 a 53):  (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  19.  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  presente  consulta  informando  à  consulente  o  seguinte:  19.1.  à  prestação  de  serviços  hospitalares  aplicam­se  os  percentuais  de  8%  e  12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação das bases de calculo do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido,  respectivamente;  19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário  ou  sociedade  empresaria  que  exerça  uma  ou  mais  das  atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na  redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002,  e que possua estrutura  física  condizente  com o  disposto  no  Item  3  da  Parte  II  da  retrocitada  resolução,  devidamente  comprovada  por meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  (destaquei)  19.3. não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos,  ainda  que  envolvam  o  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10805.902808/2011­82  Acórdão n.º 1401­002.249  S1­C4T1  Fl. 8          7 concurso de auxiliares ou colaboradores, e,  também, quando a  pessoa  jurídica,  prestadora  do  serviço,  não  possuir  estrutura  física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso,  para  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  aplicar­se­á  o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido.  (destaquei)  (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  Como  visto,  para  que  a  empresa  pudesse  ter  o  direito  ao  enquadramento  nas  alíquotas  de  8%  (oito  por  cento)  e  12%  (doze por cento), além de exercer uma ou mais das atribuições  elencadas pelo art.  27 da  IN SRF nº 480, de 2004, na  redação  dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela Resolução RDC  nº 50, de 2002, entendeu a Receita Federal que também deveria  possuir estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da  Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por  licença sanitária estadual ou municipal.  Independentemente  das  atividades  exercidas  pela  recorrente,  vejo que a licença sanitária municipal mais remota apresentada  ­  licença nº 0208/2003 ­ remete aos  idos de 2003 (10/06/2003),  período posterior ao crédito aqui solicitado.  Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta,  não  haveria  como  atestar  que,  no  período  objeto  dos  créditos  solicitados,  a  recorrente  se  enquadrava  nas  condições  estabelecidas pela Receita Federal.  Não  obstante  o  entendimento  exarado  pela  Receita  Federal,  todavia, não posso compartilhar com tal decisão.  O STJ, por meio da resolução constante no Recurso Repetitivo nº  217,  entendeu  que  a  atividade  hospitalar  caracteriza­se  tão  somente  pela  prestação  de  serviços  de  atendimento  à  saúde,  e  independe  do  local  de  prestação,  excluindo­se  desta  regra,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que não  se  identificam  com as atividades prestadas em âmbito hospitalar, veja:  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas,  a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 1  Dentre  forma,  os  serviços  de  diagnóstico,  tratamento,  internação, desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles,  enquadram­se como serviços hospitalares nos termos do art. 15,  III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995.                                                              1 extraído do seguinte endereço eletrônico: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10805.902808/2011­82  Acórdão n.º 1401­002.249  S1­C4T1  Fl. 9          8 Como  a  alegação  da  Receita  Federal  e  da  DRJ  para  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pela  empresa  pautou­se  na  falta  de  apresentação  de  licença  sanitária  contemporânea  aos  fatos  geradores  e,  uma  vez  vencida  tal  proposição  pelo  STJ,  concluo  que  a  referida  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  podendo  usufruir  das  alíquotas  de  presunção  de  8%  (oito  por  cento)  e  de  12%  (doze  por  cento),  para o IRPJ e CSLL, respectivamente, razão pela qual proponho  dar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.914810/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento  indevido  ou  maior  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 48 10 /2 00 9- 89 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10120.914810/2009­89  Acórdão n.º 3401­004.081  S3­C4T1  Fl. 3          2  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10120.914810/2009­89  Acórdão n.º 3401­004.081  S3­C4T1  Fl. 4          3  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.006091/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 DIREITO AO CRÉDITO DO IPI CONTABILIZADO COMO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE. OPERAÇÃO NÃO EVENTUAL. A inclusão do imposto, pago nas aquisições de produtos importados para utilização ou consumo próprio, cuja saída não configura operação eventual impede que esse valor seja utilizado no sistema de débito e crédito do IPI. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IPI. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que não haja pagamento de tributo, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que negava provimento. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que foi substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Fez sustentação oral a patrona Dra. Simone Ranieri Arantes, OAB/SP 164.505, escritório Marques Rosado, Toledo César & Carmona. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 DIREITO AO CRÉDITO DO IPI CONTABILIZADO COMO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE. OPERAÇÃO NÃO EVENTUAL. A inclusão do imposto, pago nas aquisições de produtos importados para utilização ou consumo próprio, cuja saída não configura operação eventual impede que esse valor seja utilizado no sistema de débito e crédito do IPI. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IPI. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que não haja pagamento de tributo, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que negava provimento. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que foi substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Fez sustentação oral a patrona Dra. Simone Ranieri Arantes, OAB/SP 164.505, escritório Marques Rosado, Toledo César & Carmona. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, e Marcelo Giovani Vieira.

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3201­003.370  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005  DIREITO  AO  CRÉDITO  DO  IPI  CONTABILIZADO  COMO  CUSTO.  IMPOSSIBILIDADE. OPERAÇÃO NÃO EVENTUAL.  A  inclusão  do  imposto,  pago  nas  aquisições  de  produtos  importados  para  utilização  ou  consumo  próprio,  cuja  saída  não  configura  operação  eventual  impede que esse valor seja utilizado no sistema de débito e crédito do IPI.  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IPI.  O direito de  a Fazenda Pública  rever  lançamento por homologação em que  não  haja  pagamento  de  tributo,  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  que  negava provimento. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  que  foi  substituído  pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Fez sustentação oral a patrona Dra. Simone Ranieri Arantes,  OAB/SP 164.505, escritório Marques Rosado, Toledo César & Carmona.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 60 91 /2 00 9- 61 Fl. 762DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Rodolfo  Tsuboi, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, e Marcelo Giovani Vieira.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  Auto  de  Infração  de  fls.  620/634,  cientificado  em  17/12/2009,  totalizando  o  crédito  tributário de R$ 1.225.119,89,  inclusos multas e  juros de mora,  decorrente da glosa de créditos escriturados pela empresa acima  identificada, considerados indevidos pela fiscalização.  Segundo  o  exposto  no  Termo  de  Constatação  (fls.  617/619),  a  contribuinte  escriturou  créditos  do  IPI  com  base  no  art.  190,  inciso  IV,  do  RIPI/2002,  que  dispõe  sobre  o  creditamento  do  imposto  nos  casos  de  produto  importado  adquirido  para  utilização  ou  consumo  próprio,  dentro  do  estabelecimento  importador,  e  eventualmente  destinado  à  revenda  ou  saída  a  qualquer  outro  título,  no  momento  da  efetiva  saída  do  estabelecimento.  A Fiscalização concluiu ser indevido este aproveitamento do IPI,  pois “O crédito de IPI sobre aquisição de produtos importados  para uso e consumo próprio, que foram escriturados como custo,  ou seja, como imposto não recuperável, reduz a base de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  e  impede  que  estes  valores  sejam  considerados  no  Sistema  de  débito  de  crédito  do  IPI.”  Acrescentou,  ainda,  que  a  contribuinte  não  apresentou  o  livro  razão e diário para verificação de como foi contabilizado o IPI  destacado nas  entradas  e que,  pelo  livro Registro de Entradas,  contabilizou o IPI destacado nas notas fiscais de entrada como  imposto  não  recuperável,  embutindo  o  mesmo  no  custo  dos  produtos. Ao final, conclui que a contribuinte não comprovou a  escrituração contábil das referidas aquisições, para provar que  não houve duplicidade de aproveitamento do IPI que se encontra  registrado  como  “outros  créditos”  no  livro  Registro  de  Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ RAIPI, e  dá  saída  a  produtos  que  não  são  de  uso  e  consumo  próprios,  posto que  são emitidas notas  fiscais de  saída em curto prazo e  nem são eventuais.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  638/645,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  646/691,  aduzindo  em  sua  defesa  as  razões  resumidamente  expostas a seguir:  1. Inicialmente apresenta uma síntese fática na qual descreve os  fatos ocorridos e o objeto do auto de infração, tecendo uma série  de  considerações  sobre  a  ação  fiscal.  A  seguir,  invoca  a  decadência  do  direito  da  Fiscalização  de  glosar  crédito  tributário cujo fato gerador ocorreu há mais de 5 anos da data  da lavratura do auto de infração, o que se deu no presente caso,  para o período anterior a 17/12/2004;  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 19515.006091/2009­61  Acórdão n.º 3201­003.370  S3­C2T1  Fl. 3          3 2. O procedimento adotado está de acordo com a legislação em  vigor e decorre da saída tributada de produtos e do princípio da  não­cumulatividade do  IPI. Os produtos adquiridos  tinham por  finalidade  serem  utilizados  (“uso”)  na  divulgação  e  por  este  motivo,  ao  registrar  a  nota  fiscal  de  entrada  em  seu  estabelecimento, não tomou créditos de IPI, conforme determina  a  legislação  (a aquisição de produtos para uso  e consumo não  dá direito a crédito de IPI). Por outro lado, ao promover saída  tributada desses mesmos produtos, com base no inciso IV, do art.  190, do RIPI/2002, tomou o crédito extemporâneo de IPI;  3.  A  fiscalização  em  nenhum momento  questionou  a  origem,  o  valor  e  a  legitimidade  do  crédito  extemporâneo  de  IPI  escriturado.  Questionou  apenas  o  alegado  uso  inadequado  (e  constante), do procedimento previsto no dispositivo legal citado,  que por gerar a ativação do bem poderia em tese gerar alguma  vantagem a  título de  imposto de renda e de contribuição social  sobre o lucro. Com efeito, este raciocínio conduziria, no máximo  a um lançamento fiscal para cobrança de IRPJ e de CSLL, caso  este  procedimento  tivesse  de  fato  causado  alguma  vantagem  indevida,  nunca  se  prestaria  a  legitimar  a  glosa  do  crédito  de  IPI, cujo direito de recuperação é líquido e certo;  4.  Os  produtos  adquiridos  para  uso  na  promoção  de  seus  aparelhos tinham as suas saídas pelo mesmo preço de aquisição,  o que acabou gerando um débito de IPI igual ao valor do crédito  e  não  ao  contrário. O  fato  das  saídas  dos  produtos  terem  sido  realizadas  pelo  mesmo  preço  não  invalida  o  direito  de  crédito  decorrente do princípio da não­cumulatividade  e de disposição  legal expressa, constante do Regulamento de IPI;  5.  A  alegação  que  o  art.  190,  inciso  IV,  do  RIPI/2002,  seria  destinado  apenas  a  operações  realizadas  eventualmente  e  não  constantemente,  como  seriam  as  operações  realizadas  pela  Impugnante  não  socorre  a  autuação  ora  impugnada,  cuja  improcedência  é  manifesta.  A  palavra  “eventualmente”,  neste  contexto, quer dizer apenas que “se por um acaso” um produto  que foi adquirido para uso e consumo dentro do estabelecimento,  e  tiver  posteriormente  alterada  essa  destinação,  com  sua  subseqüente  saída  tributada  do  estabelecimento,  deve  o  direito  ao crédito ser garantido ­ neste caso em caráter extemporâneo;  6. Ao final, conclui que efetivamente importou/adquiriu produtos  para uso na promoção de seus aparelhos e tomou legitimamente  o  crédito  a  que  fazia  jus  (ainda  que  de  forma  extemporânea),  assim  não  há  como  prevalecerem  nem  a  glosa,  tampouco  as  penalidades  indevidamente  impostas  no  auto,  o  que  enseja  o  total acolhimento da impugnação.  *       A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento  às alegações da recorrente. A decisão foi assim ementada:       ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005  Fl. 764DF CARF MF     4 DIREITO  AO  CRÉDITO  DO  IPI.  CONTABILIZADO  COMO  CUSTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  inclusão  do  imposto,  pago  nas  aquisições  de  produtos  importados para utilização ou consumo próprio e eventualmente  destinados à revenda ou saída a qualquer outro título, no custo  de  aquisição  dos  mesmos,  implica  considerá­lo  como  não  recuperável e impede que esse valor seja utilizado no sistema de  débito  e  crédito  do  IPI  com  vista  à  realização  da  não­ cumulatividade.  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IPI.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação em que não haja pagamento de tributo, extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido'    Cientificada da decisão. A autuada interpôs recurso voluntários repisando as  alegações apresentadas na impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  merecendo, por isto, ser conhecidas.  A  Recorrente  suscita  em  sede  preliminar  a  ocorrência  da  decadência  do  lançamento. Entendo não assistir razão ao recurso. O prazo decadencial para exigência do IPI é  de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do fato gerador caso tenha ocorrido antecipação do  pagamento,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do CTN ou  nos  outros  casos,  contados  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  termos do inciso I, do art. 173 do CTN.  No caso em tela, em que não existiu o pagamento do tributo aplica­se o termo  inicial previsto no art. 173, I do CTN.   Quanto  ao mérito,  a  discussão  nos  autos  cinge­se  sobre  a  possibilidade  da  Recorrente auferir  créditos de produtos  importados que originalmente  foram  incorporados  ao  ativo da empresa e posteriormente vendidos no mercado interno.  A  previsão  dos  créditos  de  produtos  revendidos,  que  inicialmente  haviam  sido  incorporados  ao  ativo  da  empresa,  está  previsto  no  art.  190,  IV do Decreto  4.544/2002  (Regulamento do IPI vigente à época dos fatos)      Fl. 765DF CARF MF Processo nº 19515.006091/2009­61  Acórdão n.º 3201­003.370  S3­C2T1  Fl. 4          5 Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:      I ­ nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes  de  devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial;      II ­ no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento  da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 2º;      III  ­  nos  casos  de  produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados  a emprego como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos  para  os  quais  o  crédito  seja  assegurado,  na  data  da  sua  redestinação; e      IV  ­  nos  casos  de  produtos  importados  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio,  dentro  do  estabelecimento  importador,  eventualmente  destinado  a  revenda  ou  saída  a  qualquer  outro  título,  no  momento  da  efetiva  saída  do  estabelecimento.      § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI  e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal .      § 2º No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou  para entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na  efetiva  entrada  do  mesmo  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  à  vista  da  nota  fiscal  que  o  acompanhar. (grifo nosso)      A Autoridade  Fiscal  traz  dentre  os  argumentos  contrários  a  utilização  dos  créditos, a interferência em outros tributos administrado pela RFB, conforme consta do Termo  de Verificação Fiscal, transcrito abaixo.    O crédito  de  IPI  sobre  aquisição  de  produtos  importados  para  uso e consumo próprio, que  foram escriturados como custo, ou  seja, como imposto não recuperável, reduz a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, e impede que estes valores sejam considerados  no Sistema de débito de crédito do IPI. A verificação da correta  escrituração  dos  créditos  e  débitos  deve  estar  amparada  em  documentação contábil fiscal idônea, o que não foi atendido pelo  contribuinte,  que  se  limitou  a  apresentar  Notas  Fiscais  de  Entradas  e  de  Saídas  e  os  livros  fiscais,  sem  os  respectivos  registros contábeis.    Sem  dúvida,  existe  implicações  na  apuração  do  IRPJ  e  da CSSL  quando  a  operação  é  realizada  inicialmente  como  bens  para  consumo  próprio  e  posteriormente  é  realizada  uma  operação  de  saída.  Entretanto,  em  que  pese  a  existência  da  implicação  da  operação em outros tributos, a legislação do IPI permite que tal operação possa ocorrer. Assim,  estando previsto na legislação, entendo que a implicação em outros tributos deve ser apurados  Fl. 766DF CARF MF     6 em procedimentos próprios referentes a estes outros tributos e não são razão suficiente por si só  para glosar os créditos apurados pela Recorrente.  A segunda motivação para o lançamento fiscal diz respeito a classificação das  operações como eventuais. Afirma a Fiscalização, que a permissão para apuração de créditos  na saída de produtos originalmente adquiridos para consumo somente pode ocorrer em caráter  eventual e não é a situação que se configura nas operações realizadas pela Recorrente.  A  Recorrente  alega  que  o  número  de  operações  realizadas  não  podem  ser  consideradas  isoladamente,  visto  tratarem­se  de  um  volume  ínfimo  em  comparação  às  operações normais da empresa.  A Auditoria Fiscal, no Termo de Verificação Fiscal, indica quais as situações  em que a operação de aquisição para consumo e saída de produtos é realizada.    Entretanto  o  comportamento  do  contribuinte  em  causa,  não  se  enquadra nesse artigo, usando­o indevidamente, uma vez que os  produtos  adquiridos  não  são  para  sua  utilização  ou  consumo,  pois  tem,  imediatamente após a  sua entrada,  saída para outros  estabelecimentos ou empresas como: "remessa em bonificação",  "remessa para  empréstimo",  "remessa para  teste"  (constando a  observação  "mercadoria  enviada  para  fins  de  teste  sem  retorno"), e "outras saídas não especificadas".    Conforme  indicado  pela  Autoridade  Fiscal,  o  procedimento  realizado  pela  Recorrente  referem­se  a  situações  especiais  em  que  os  produtos  importados  não  possuem  destinação de revenda, mas outras destinações dentro da operação comercial da Recorrente.   A  legislação  do  IPI,  que  permite  os  créditos,  exige  o  caráter  eventual  da  operação.   Eventual  é  uma  situação  não  esperada,  não  prevista  pelo  Contribuinte  no  momento  inicial  da  operação.  Ao meu  sentir,  andou muito  bem  o  legislador  ao  garantir  ao  contribuinte, que um produto que  tenha sido adquirido para  incorpora­se  ao seu  ativo ou ser  consumido  nas  atividades  da  empresa,  que  em  razão  de  uma  situação  imprevista,  tenha  que  sofrer outra destinação possa gerar direito de crédito de IPI.  Entretanto, nos termos constantes do relatório fiscal e que não são refutados  pela  Recorrente,  os  produtos  que  foram  adquiridos  para  consumo  da  empresa,  tratam­se  de  produtos destinados à remessa para bonificação, remessa para empréstimo e remessa para teste  (constando a observação "mercadoria envaida para  fins de  teste sem retorno" e ainda "outras  saídas não especificadas".  Nas  situações  descritas  acima,  entendo  não  estar  caracterizada  um  evento  fortuito  ou  não  previsto. As  operações  citadas  pela Autoridade  Fiscal  caracterizam­se  como  uma  situação  comercial  típica,  em  que  a  Recorrente  tinha  conhecimento  no  momento  da  aquisição, a destinação que seria dada aos produtos, portanto, não se trata de fato eventual.  Destarte, não sendo uma situação eventual, a Recorrente não pode se utilizar  da  previsão  do  art.  no  art.  190,  IV  do  Decreto  4.544/2002,  sendo  os  créditos  corretamente  glosados pela Fiscalização.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   Fl. 767DF CARF MF Processo nº 19515.006091/2009­61  Acórdão n.º 3201­003.370  S3­C2T1  Fl. 5          7   Winderley Morais Pereira                               Fl. 768DF CARF MF

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7220055 #
Numero do processo: 10283.905339/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.049
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.905339/2012­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.049  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MASA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS.   A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.   Recurso voluntário negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 39 /2 01 2- 71 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10283.905339/2012­71  Acórdão n.º 3402­005.049  S3­C4T2  Fl. 0          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de restituição de  créditos de Contribuição para COFINS.   O  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  pleiteado  inicialmente,  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  referente ao DARF  indicado no PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para  a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, na qual alega em síntese que:  •  A  legislação  federal  referente  à  restituição/compensação  assegura  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito a interposição de manifestação de inconformidade;  •  O  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  demasiadamente sucinto e não esclareceu o porquê da decisão.  • Os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho Decisório deve ser considerado nulo uma vez que não  expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito  de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e  detentora  de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967,  bem  como  sujeita ao regime de apuração pela  sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS, podendo descontar créditos que poderão  ser deduzidos do montante devido de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.”  • Faz jus aos créditos de PIS e COFINS, com base nos artigos 3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com relação ao  inciso  III: “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  • Levantou os créditos no mês de competência e utilizou parte do  crédito  oriundo  do  previsto  no  inciso  III  dos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  compensar  com  as  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10283.905339/2012­71  Acórdão n.º 3402­005.049  S3­C4T2  Fl. 0          3 contribuições  vencidas  no  período,  conforme  DACONs  retificadoras;  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  regularizando  qualquer  pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de  2012  da  17ª  Turma  e  16­38673  de  11  de  maio  de  2012  da  3ª  Turma.  (...)  • Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade, para o efeito de reformar o Despacho Decisório  exarado no processo.  Sobreveio então o Acórdão 08­033.062, da DRJ/FOR, negando provimento à  manifestação de inconformidade, por entender que "a eficácia da retificação da DCTF, quando  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  depende  de  comprovação,  a  cargo  do  contribuinte,  do  erro  em  que  se  funda,  mediante  escrituração  e  documentos",  comprovação  esta que não restou satisfeita.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário com relação  ao  mérito  da  questão,  bem  como  alegando  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  a  documentação  apresentada  ­  no  seu  entender,  suficiente  para  garantir  o  crédito  pleiteado  ­,  deixando  prevalecer  erro  material  nas  declarações  inicialmente  prestadas  pela  Contribuinte,  mas depois devidamente sanadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.034,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10283.904567/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.034:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.   Pois  bem.  A  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10283.905339/2012­71  Acórdão n.º 3402­005.049  S3­C4T2  Fl. 0          4 pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  e  créditos que teria direito pela sistemática da não cumulatividade  da  contribuição  social  (incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de Manaus,  instituídos  pelo Decreto­Lei  nº  288/1967  e                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10283.905339/2012­71  Acórdão n.º 3402­005.049  S3­C4T2  Fl. 0          5 com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003, respectivamente).   Entretanto,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório,  insistindo  que  efetuou  a  retificação  do Dacon  e  da  DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10283.905339/2012­71  Acórdão n.º 3402­005.049  S3­C4T2  Fl. 0          6 a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  Quanto  à DCTF,  cuja  retificação  foi  feita posteriormente  à  prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito  da Recorrente. Explico.  Este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079,  3803­003.964)  como  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo  147,  § 1º  do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:  Art.  147. O lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na for ma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do  crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível que a  Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação.   Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10283.905339/2012­71  Acórdão n.º 3402­005.049  S3­C4T2  Fl. 0          7 Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708,  cujo  julgamento  na  CSRF,  por  unanimidade,  ocorreu  em  19 de setembro de 2017:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.   A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a  liquidez e  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10283.905339/2012­71  Acórdão n.º 3402­005.049  S3­C4T2  Fl. 0          8 certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON)  é  imprescindível  que  seja demonstrada através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.   A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  credito  apontado.  Somente  insistiu  que  as  declarações  retificadoras  seriam  suficientes  para  tanto,  mesmo  após  a  decisão  da  DRJ  ter  expressamente  colocado  quais  documentos  seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre  esse  ponto,  saliento  que  este  Colegiado  vem  admitindo  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  haja  vista  o  princípio da verdade material e da informalidade moderada que  reinam na  esfera  do  processo  administrativo.  Todavia,  nem em  sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova.  Dessarte,  não  tendo  sido  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo  com  toda  a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.  Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 202DF CARF MF

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