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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837246 #
Numero do processo: 13881.000291/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78918
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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INTIMAÇÕES. PROCURA- DOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n 9 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestatnento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. LPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. efittut,cot. sefa aria Coelho Marques 1 MN. DA FAZENDA - 20 CePresidente CONFERE COM O ORiGINAL BrasUia, I f” QI0 Jo toinicicisco tor 4c.-- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 1 4•NeS 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n* : 13881.00029112003-61 prasilia, PI 03 Cole Recurso 112 : 130.757 Acórdão ri* : 201-78.918 v Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A RELATÓRIO - Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 20 a 32) contra despacho decisório denegatório (fl. 17), relativo a declaração de compensação, de 30 de outubro de 2003, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n 2 13881.000242/2003-28 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração_de compensação, o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n 2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omites, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo ne 22, de 1986, foi anterior à Lei n 2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de FPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das Attk 2 DA FALENIbern CONFERE COM O ...:-RiGtNALCC CC-MF Ministério da Fazenda n. -itic-r.sf Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13881.00029112003-61 ofo Recurso n2 : 130.757 Acórdão n2 : 201-78.918 v.. . disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótese de vedação prevista na legislação. É o relatório. 4»- 3 • 22 CC-MFr. Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2° CC Fl.SrA. .e• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CiRiGINAL o 3 Processo ni : 13881.000291/2003-61 Brasília, i g r 03 / d Recurso n2 : 130.757 Acórdão n2 : 201-78.918 VIS1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 72, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n 2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) 20)%"" 4 4.)[ 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O C:RiGINAL Processo n2 : 13881.00029112003-61 BrasIlia,_1(±/ 03 / Qjo Recurso ni : 130.757 Acórdão n2 : 201-78.918 Til:Er -- g J. Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se •pessoal; 11- no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) qzniruirdias após a publicaçao do edita se estrfor o meicrutitizuda.-(1ncluido pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à adnzinistração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) Ii - o endereço eletrônico a ele atribufrlo pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório faze-10 por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. kok- 5 21CC-MF ti t Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2° CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL.. .k•zzzi, O ioProcesso : 13881.000291/2003-61 Brasília, / / cp. Recurso n2 : 130.757 et- Acórdão : 201-78.918 vis-tf) Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatório, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação do crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996: "§ 3° Além das hipóteses_previstas nas leis espec(Nas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passiVni declaração referida no § 12: (Redação dada pela Lei n" 10.833, de 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n2 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal." O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. 7 ¥1. 6 MN. DA FA7.r.,r2NDA • ';.""^""""•""••",—."0-'sna~ CC-MF Ministério da Fazenda z 2` CC S. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL I/ O ÇaProcesso na : 13881.000291/2003-61 Recurso nft : 130.757 Acórdão n* : 201-78.918 Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir', o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria /vrF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art.32. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3' do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I' e 5° do Decreto-lei n°491, de .5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1° do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a 2WV- 7 • L CC-MF Ministério da Fazenda £ MIN. DA FAZENDA - 20 CC n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL3.; -•el,r) • Ca? Processo n2 : 13881.00029112003-61 Brasília, iq 103 110,6 Recurso n2 : 130.757 Acórdão n2 : 201-78.918 E vis ;C integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam-prejudicados-em-função -da -declaraçãcr-de-incrmstitucionalidadc dor outros-- mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente wL 8 Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CCMF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 19 o loy Processo n2 : 13881.00029112003-61 Recurso ni : 130.757 Acórdão n2 : 201-78.918 com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação. de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Ermo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GA 77 se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropridvel apenas após a consumação da exportação era mansa e pacífica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATI' prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. I° do DL 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Ermo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Herklito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: I, os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 2) o incentivo do art. 1* do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos I° e 50 do Decreto-lei n° 491, de Vit 9 MIN. DA FAZENDA. 2° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM o ORIGINAL -;;;C",,r„;> Processo iit 13881.00029112003-61 Brasilia,___a_/ 03 / 06--- Recurso : 130.757 Acórdão : 201-78.918-ViSTO 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possá caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 52) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 62) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.bdwebstYnoticiasidetalhes noticias.asp?seq noticia= 15678): "quarta-feira 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco- votos-a três,-a-Primeira-Seçã'o do-Superior-Tribunal de-Justiça-acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos _fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do 1P1 derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivados ocorridas a partir de 01.05.85. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o ST.I, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos I° do Decreto-lei n°1.658/19 e 2°, § I°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do benefício em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fui, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o benefício': o DL 1685 'escalonou a sua 10 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 CC CC-MF ':P.111,..,n Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL n. BrasUia, /11 / C) / Off Processo ne : 13881.00029112003-61 e Recurso ni : 130.757 /X/ Acórdão : 201-78.918 0571:, efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência ; os D.L 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do benefício fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos beneftios. leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983, afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tomou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o benefício às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria''. Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou winatéria;quena realidadaão-era objetoda discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. estv, 11 lE,N. DA FAZENDA - CC 22 CC-MF4:te"' n" 'e Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Brasllia, iq iO3 / 01• Processo n2 : 13881.000291/2003-61 Az." Recurso n9 : 130.757 t.„ v Acórdão n2 201-78.918 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JOSÉVON4fteréisco 12 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000102/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso voluntário intempestivo, eis que apresentado após decorrido o trintídio legal (intimação em 25.02 e apelo em 03.04.97). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-03445
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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4834865 #
Numero do processo: 13708.001361/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 18/08/1996 a 15/09/1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.454
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Matéria Cofins wiF,segu.— °AGUO dg UFN) • Publicado ne Ciado Acórdão n" 201-80.454 Rubrica 4,54 Sessão de 19 de julho de 2007 • Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A • Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 18/08/1996 a 15/09/1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor • maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido corno o • • pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .• 4VM_ • • : „ MF - SEGUNDO CC. : IELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13708.001361/20 3-17 coNFER.:. x:;:-.-;m O cF AL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.454Fls. 193 Brasdia, 029 / og d"7-- • /11,9 arbcsa Mat.: Siape 91745 ACORDAM os Membros daPRI-14AM CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em , negar provimento ao • recurso. • Qjklaytjet, CUMOCLN . • SEAL MARIA COELHO MAR= • Presidente • •,, , LVA ) VA/ e., wAisffifõsÉ DA -Relatar \J • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 'Processo n.° 13708.001361/2003-17 kW sc „ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.454 o° ri:2,, (?ONTRIBUINTEs Fls. 194 L. 08 -artlasa Relatório No dia 15/07/2003 a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de restituição de Cotins, cujo pagamento ocorreu no período de 15/08/1996 a 15/10/1997, no valor de R$ 355.242,82, alegando que efetuou pagamento em valor maior que o devido. A Derat/RJ indeferiu o pedido da interessada (não reconheceu direito creditório e não homologou as compensações) porque entendeu extinto o direito de pleitear a restituição - o pedido foi apresento após cinco anos do efetivo pae,amento. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 106/115), alegando, em sua defesa, as razões consolidadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ indeferiu o pleito da recorrente e ratificou o entendimento da Derat/RJ, nos termos do Acórdão 1.).' 13-12.505, de 29/05/2006 - fls. 151/155. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 22/08/2006, fl. 157v, e interpôs recurso voluntário em 19/09/2006. no qual alega, em apertada síntese, que o prazo para pleitear a restituição é de 10 (dez) anos (5 + 5) e que a Lei Complementar n2 118/2005 não se aplica aos pedidos efetuados antes de sua edição. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 23/05/2007, conforme despacho exarado na última folha dos os - fl. 191. É o Relatório. • • - Processo n.° 1.3708,001361/2003- tZ4P SEGUNDO C:.):'.J.:EL1-10 t:rE OCINTRIBUKTES CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.454 COT:FERE C .C. Í,1 O ORUNAL Fls. 195 Bra:31lia, 08 SIM() Sp&W;bosa Siape 91145 --- Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Com o presente recurso voluntário pretende a interessada ver reformada a decisão de primeiro grau que manteve o indeferimento do pedido de restituição, feito em 15/07/2003, de Cofins pagos em valor maior que o devido, no período de 15/08/1996 a 15/1.0/1997. • A autoridade competente da Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido da. . recorrente porque entendeu extinto o direito de pleitear a restituição de pagamentos de PIS e de Cofins efetuados a mais de cinco anos da data do pedido de restituição (arts. 165, I, e 168, • todos do CTN, e AD SRF n' 096/99). Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa . plenamente vinculada (CTN, arts. 3' e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos: da Lei, não se lhe • cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de e extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória,• que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco • inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). 42,kk. •. : MF - SEGUNDO CONSELHO %jr.6011NATRIM *4k "•• . Processo n.° 13708.001361/2003-1 ' CONFER'r C:.3M O O ANTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.454 Brasi:143, ___423__/ O / Fls. 196 c• - a• bo a pett17.453 Não há na legislação tri.u. . - • - -nsão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, • especialmente depois da publicação da Lei Complementar n 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, § 1 2; 156, VII; 165, I, e 168, I, todos • do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que o crédito tributário do PIS e da Cofins somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, '; 42, do crN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. ' 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4' do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer • o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2 do mesmo artigo, transcrito a seguir: • "§ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados • - por homologação é extinto pelo pagamento . antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do • lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com lk Plácido e Silva: "Condição resolutória (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relaç ao jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro: • "Pelo art. 150, c-, pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o • lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". "É o que se torna mais nítido no § 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de ofício". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10' ed., 1993, pág. 521). " • Processo n.° 13708.001361/2003-17 MF - SEGUNDO CONSEI_HO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 I CONFERE COM C; 0:"',;GtNAL Acórdão n.° 201-80.454 4 Fls. 197 c2.9 08 arosa Vejamos o entendirnentoYdosi'eniiiiente larcos Diniz De Santi, que ratifica o entendimento acima esposado: "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no • art. 168, I, do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156, VII, do CT1V, e não ao próprio • pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do art. 150, § I° do CT1V. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150,É . J do CTN, passou- se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, • perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera. de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o 'sob condiçã:' c..solutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JOR(..7.,' COSTA, para quem 'não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr • • • condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao .ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficáciacácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no ótimo do • pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, • • • vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem • exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. • Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do. • crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributai io, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CT1V, deve ser a data. efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de • decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o • contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não • • dez." (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, • Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). • . . p./IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pnicesso n.° 13708.001361/2003 17 , CONFERE COM O C, R:C:NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.454 Brasiiia, g. 9 08 (27" Fls. 198 sim° 55 ,,a;!).:.:sa Mat.: Siape 9 7,;5 Por conseguinte, nos tribufõ-à' sujeaTs—airtWa- ento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, • nos termos da legislação acima citada. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional, defendida pelos ilustres doutrinadores supracitados, aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Reza o art. 32 da Lei Complementar n2 118/2005: • "Art. 3 0- Para efeito de interpretação do inciso I do'art. 168 da Lei n°- 5.1 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento . do pagamento antecipado de qúe trata o § 1 do art. 150 da referida Lei." .-Por ser meramente interpretativa, esta lei aplica-se a ato ou fato preiérito, Conforme disposto em seu art. 4 0, verbis: •. • • "Art. 42 Esta Lei entra em vigor. .120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei ng- 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário • Nacional." (grifei) O citado art. 106, inciso I, do CTN, regulamenta a aplicação da lei tribu fAria no tempo, a saber: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito.. —em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados: ". A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na Lei Complementar n2 118/2005 e na doutrina citada, em nada merecendo reparos. Por último, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que as manifestacões do Poder Judiciário citadàs pela recorrente não vinculam a autoridade administrativa. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess,Oes, em 1,1 9 de julho de 2007. WALBER JOSÉ'Ll1;:iLVA Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1

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4835005 #
Numero do processo: 13710.000445/87-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-03942
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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ACORDAI) N, 202-03.942 %mimo n.o 84.473 Recorrente MAHRA TRADING E REPRESENTAÇÕES S/A. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. FINSOCIAL - Exige-se o pagamento da contribuição ape nas quanto ã receita comprovadamente omitida. Recur- so 'a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARRA TRADING E REPRESENTAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente o Conselheiro ADERITO GUEDES DA CRUZ. Sala das Sessões, em 07 d/ dezembro de 1990. HELVIO ESC° DG HA • CE OS - PRESIDENTE )12.-cv-v. IS eU et - HEBA-TIÃO : 22p. s 9AR IELATOR ‘.11WINTOrd JOS. C 4 13LOSV ALME LEMOS - PRFN VISTA EM SESÁO DE '2 2 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ALDE SANTOS JÚNIOR, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUfS DE MORAIS e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. -02- c.•‘° Mf4r r:- trt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.710-000.445/87-31 Recurso Nã; 84.473 Acordão Nt 202-03.942 Recorremos: MABRA TRADING E REPRESENTAÇCSES S/A. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada em 24.10.86 (fls. 07), por omissão de receita operacional, apuradas, nos anos de 1983 e 1984, caracterizada pela exclusão do ICM da base de cálculo. A recorrente apresentou impugnação (fls. 01) considera- da tempestiva, em virtude do não recebimento do AR pelo órgão da Re- ceita ate 06.10.87, onde expõe suas raziies de defesa. As fls. 98, o fiscal autuante propôs a retificação dos valores relativos à exigência fiscal. A autoridade julgadora decidiu ser o lançamento proce- dente em parte. Inconformada, a empresa apresentou recurso tempestivo (fls. 104), onde alega, basicamente as mesmas razões de defesa cons-- tantes da impugnação. o relatório. -segue- -03- SER‘1 :0 P L.SL ECO FEDIRÁL Processo n9 13.710-000.445/87-31 Acórdão n9 202-03.942 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Reclama a Recorrente da inclusão do ICM na base de cálculo da contribuição ao FINSOCIAL, sob o argumento de que ICM não é receita das empresas, que apenas o recolhem para transferi-lo aos seus destinatários (estados e municípios), devendo, portanto se excluir da base de cálculo da contribuição. Cabe esclarecer, quanto á argumentação supra, que o contribuinte é o comerciante e não o adquirente do bem, sendo, por tanto, o ICM, despesa que, como muitas outras, onera sua atividade e da qual ele se compensa, atraves do preço no próprio exercício dela. Assim, o que é pago pelo consumidor, para ressarcir custos em geral e propiciar lucros, constituirá o faturamento da empresa. De outra parte, não é de se comparar, como quer a Re corrente, o ICM ao IPT, para o efeito de se excluir o primeiro, co mo acontece com o segundo, da base de cálculo do PIS, uma vez que a exclusão do IPI se deveu a particularidades desse imposto não pre sentes no Imposto de Circulação de Mercadorias. Sobre a matéria, aliás - inclusão do ICM na base de cálculo do FINSOCIAL - esta Cámara tem decidido reiteradamente pe- la sua integração á receita bruta, sob o fundamento de que, na rea lidade, os impostos excluídos da base de cálculo da contribuição ou seja, o IPI e o IUM, constam de parcelas separadas nas notas fiscais de venda, enquanto o ICM vem integrado ao preço da mercado -segue- ;(321 5C ;v1 :0 F.SL'CO F !CRU Processo n .2 13.710-000.445/87-31 Acórdão n g 202-03.942 ria. Não há, portanto, razão para retirã-lo do montante da venda, na qual ele vem embutido, pelo que deve compor a base de cálculo do FIN SOCIAL. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1990. /:4TIA0 li 15S TA ZRY

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4835387 #
Numero do processo: 13805.001604/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - I) AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Omissão de receitas apurada pelo confronto entre a produção registrada e a produção calculada, a partir de elementos fornecidos pela empresa. 2) PASSIVO FICTÍCIO - Incabível a exigência fiscal quando devidamente comprovada a inexistência do passivo fictício. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08564
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - I) AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Omissão de receitas apurada pelo confronto entre a produção registrada e a produção calculada, a partir de elementos fornecidos pela empresa. 2) PASSIVO FICTÍCIO - Incabível a exigência fiscal quando devidamente comprovada a inexistência do passivo fictício. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte.

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O ti MINISTÉRIO DA FAZENDA C De..P.Ikt—S2à..../ 19 g..?" ai4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica • Processo : 13805.001604/92-88 Sessão • 27 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.564 Recurso : 98.130 Recorrente : ALFA INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - 1) AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Omissão de receitas apurada pelo confronto entre a produção registrada e a produção calculada, a partir de elementos fornecidos pela empresa. 2) PASSIVO FICTICIO - Incabível a exigência fiscal quando devidamente comprovada a inexistência do passivo fictício. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALFA INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996 ose Ca e.ér: . ofano Vice-' esidente, no exercício da Presidência ripaa, d. Tarasio Campe • Bo s Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). OVRS/MAS/RS-MAS/ 1 53D MINISTÉRIO DA FAZENDA XVI; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.14-n ). Processo : 13805.001604/92-88 Acórdão : 202-08.564 Recurso : 98.130 Recorrente : ALFA INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 416/421. "A empresa acima qualificada que opera na fabricação, comércio e montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos eletrônicos foi objeto de auditoria de produção observando o roteiro estabelecido no programa GEIPI- par, 21."c", abrangendo o ano calendário de 1988. Tal procedimento teve início com o termo datado de 17/06/92 (fls. 01 e 02), e prosseguiu com os termos de 28/07/92 (fls. 50), 19/08/92 (fls. 61), 15/09/92 (fls. 72), 21/10/92 (fls. 79) Termo de Verificação e Constatação Fiscal de 28/10/92 (fls. 104) e sendo concluída com o termo de encerramento de fiscalização de 28/10/92 (fls. 113). A fiscalizada, atendendo as intimações retro mencionadas emitidas pelos AFTN, apresentou os documentos solicitados e com base nos mesmos os agentes fiscalizadores apuraram a ocorrência de omissões no registro de receitas operacionais e elaboraram o auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados com enquadramento legal baseado no RIPI, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23/12/82, art. 54, 55; inciso I '5" e II 't"; 56; 62; 63; 225 inciso I; 236; 263; 277; 279; 294; 343 e 364 inciso II, bem como a existência de Passivo Fictício, que o contribuinte não conseguiu comprovar, configurando-se também como omissão de receitas na forma do art. 180 do R1R/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450 de 04/12/80. Em decorrência deste auto, foram elaborados outros chamados reflexos, os quais formaram os seguintes processos: n° 13805.001599/92-40 IRPJ (4.489,12 UFIR); n° 13805.001600/92-27 IRFON (2.921,51 UFIR); n° 13805.001601/92- 90 Contribuição Social (1.197,03 UFIR); n° 13805.001602/92-52 Finsocial (286,66 UFIR) e n° 13805.001603/92-15 PIS-Faturamento (120,55 UF1R), resultando um total de crédito tributário de 18.413,21 UF1R e que estão apensos ao principal e serão julgados em conjunto. Em 27/11/92, a empresa autuada apresentou impugnação tempestivamente (fls. 116 a 410) argumentando em síntese o seguinte: 1.1(5-7 2 331• MINISTÉRIO DA FAZENDA gifig); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.001604/92-88 Acórdão : 202-08.564 A peticionária inicia sua defesa fazendo menção aos valores constantes do auto de infração e os artigos nos quais o auto foi fundamentado. Em seguida, impugna todas as exigência fiscais contidas no referido auto negando peremptoriamente, a existência dos fatos que caracterizaram as infrações imputadas pelos fiscais. Continuando, tece comentários e impugna a junção de fatos diversos em um só lançamento, alegando que este deveria ser distinto na constituição de cada um dos créditos tibutários exigidos. Diz, ainda, que a junção feita no auto de infração de situações diferentes, acarreta a nulidade e cerceamento de defesa uma vez que deveria deduzir, de uma só vez, todas as suas razões, de forma conjunta para a produção de sua defesa. Em seguida, a peticionária aponta que as premissas que serviram de base para apurar o débito demonstrado nos quadros de 1 a 11 (fls. 83 a 103) estão equivocadas e contém informações que não deveriam ser incluídas nos cálculos. Tal equívoco, diz ela, baseia-se na inserção de itens com os títulos de `butras entradas" e `butras saídas" que correspondem entradas e saídas de produtos a título de remessa para conserto, remessa para industrialização, retomo de remessa para conserto e retomo de produtos industrializados para terceiros, informando a peticionaria, que não se relacionam com o processo de produção das mercadorias, afetando dessa forma o valor que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados. Com essas ponderações, o contribuinte afirma que a ação fiscal é improcedente bem como os autos reflexos, e diz que, ainda que pudesse se admitir a existência das alegadas `bmissões de receitas operacionais" mesmo assim o auto de infração deveria ser julgado improcedente, uma vez que grande parte dos produtos tributados seriam isentos, de conformidade com o artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433, de 19/05/88, com nova redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29/07/88, concluindo que se admitida a imputação que é feita à autuada, novo demonstrativo de débito de IPI deve ser realizado excluindo-se do cálculo os produtos abrangidos pela isenção fiscal concedida pelos diplomas legais mencionados. Continuando a sua defesa, a peticionária refere-se à presunão de omissão de receitas, na forma do art. 180 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 85.450, na qual foi autuada, por não ter, na oportunidade, comprovado o saldo da conta de 'Fornecedores" do Passivo Circulante (Balanço Patrimonial de 31/12/88) no montante de Cz$ 907.043,00. Em seguida, alega que não ocorreu a aventada 3 irn» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.001604/92-88 Acórdão : 202-08.564 ':imissão de receitas", mas sim meros erros contábeis, perfeitamente escusáveis, cujas diferenças apuradas informa ter sido ajustadas no exercício seguinte. Após demonstrar os erros com documentos, lançados erroneamente, inclusive no diário, (fls. 398 à 410) que redundou na diferença apontada pelos AFTN como tassivo Fictício", transcreve apelação feita ao Tribunal Federal de Recursos e decisão proferida pelo 1° Conselho de Contribuintes, nos quais consta que inexiste `bmissão de receitas" quanto se configura erros contábeis e são devidamente ajustados. Por fim, a petcionária se insurge contra a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção de débito até a instituição da UFIR, alegando um vez que trata-se de verdadeira taxa de juros e não índice de atualização monetária. Informa também que a UF1R está sendo aplicada de forma retroativa, quando enlaça-se na variação de TR até a data da publicação da Lei n° 8.383/91 o que torna sua existência inconstitucional e ilegal. Solicitamos à prestar a informação fiscal, os Auditores Fiscais autuantes, após rebaterem as impugnações da peticionária, pronunciaram-se pela manutenção integral do Auto de Infração." A autoridade monocrática decidiu pela procedência da exigência fiscal, em decisão assim ementada: - Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção, observando o roteiro estabelecido no programa GEIPI - PAR, 21 'h", abrangendo o ano calendário de 1988. Omissão de receitas constatada em virtude de saída de mercadorias sem a emissão da respectiva nota fiscal, bem como a não regularização contábil de passivo fictício." Recurso Voluntário é interposto em 05.05.95, às fls. 424/434, onde são reiteradas parte das razões iniciais referentes à auditoria de produção e à exigência da TRD, bem como, também é requerida a reforma da decisão recorrida na parte alusiva ao passivo fictício, aduzindo, em síntese, que a 'hão regularização contábil do erro constatado na escrituração da recorrente não tem o condão de gerar o alegado passivo fictício. É o relatório. 4 , • • i;•;e» MINISTÉRIO DA FAZENDA •Niet0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ge::9 Processo : 13805.001604/92-88 Acórdão : 202-08.564 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo de litígio instaurado contra a exigência do IPI descrita nos Quadros Demonstrativos, Termo de Verificação e Constatação Fiscal, Auto de Infração e Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 80/113. Segundo a denúncia fiscal, foram apuradas omissões de receitas operacionais, em decorrência de auditoria de produção e pela falta de comprovação de parte do saldo da conta "Fornecedores" do Passivo Circulante constante do Balanço Patrimonial encerrado em 31.12.88. A contestação da auditoria de produção limita-se a requerer a exclusão das matérias-primas, produtos e embalagens relacionados nos incisos I (pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros) e II (pertencentes a terceiros, em poder do estabelecimento) do § 1 2 do artigo 289 do RIPI/82 na apuração da produção do ano calendário objeto da verificação fiscal. Entretanto, não existe previsão legal para tal exclusão. O citado artigo 289, que trata do Livro Registro de Inventários, Modelo 7, diz, em seu § l que tais insumos e produtos também serão arrolados, separadamente, mas não excluído& A exclusão, da forma defendida pela ora recorrente, deforma o resultado da produção calculada, conforme exemplo matemático integrante da fundamentação da decisão recorrida (fls. 419/420), que adoto, como se aqui estivesse transcrito. As razões da ora recorrente contra a parcela da exigência vinculada ao passivo fictício, quando analisadas pela autoridade monocrática, provocaram a seguinte fundamentação da Decisão recorrida, às fls. 419: 'Quanto à presunção de omissão de receitas, na forma do artigo 180 do R112/80 Passivo Fictício, a empresa na sua impugnação apresentou os documentos comprobatorios, inclusive com os lançamentos efetuados no livro diário fls. 398 a 410 os quais sem dúvida configuram erros de lançamento. Todavia, a empresa não conseguiu comprovar a sua regularização nos exercícios seguintes. Ora, como todo o crédito lançado em conta de Fornecedores corresponde a um débito, ou vários débitos, do mesmo valor, conclui-se que esses débitos foram lançados em conta de custo ou despesa, diminuindo com isso o lucro tributável e conseqüente redução dos impostos incidentes sobre esse lucro, em prejuízo da Fazenda Pública. 5 -3-5`i .. • , - • ., ,t0‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •54grfr; Processo : 13805.001604/92-88 Acórdão : 202-08.564 Desta forma, apesar da empresa ter demonstrado o erro contábil, a mesma continua a dever o tributo face a redução do lucro líquido, na apuração do lucro real do exercício fiscalizado." (grifei). Ora, se o passivo fictício apurado foi provocado por erro de lançamento, fato que a própria autoridade julgadora de primeira instância considera inquestionável, inexiste base legal para a manutenção da exigência do TI, neste particular, haja vista que torna-se inaplicável o disposto no parágrafo 2 do artigo 343 do RIPI182. Ademais, mesmo que o erro cometido tenha provocado redução do lucro líquido, tal fato não exerce qualquer influência na base de cálculo do IPI. Eventuais prejuízos sofridos pela Fazenda Pública, referentes a tributos incidentes sobre o lucro, devem ser objeto de auto de infração específico. No que respeita à exigência da TRD, entendo indevida a sua cobrança no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme farta jurisprudência firmada neste Conselho, tendo em vista que a Lei n2 8,383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n2 8.177/91 (artigo 9'), considerou indevidos tais encargos, e ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n' 8.218/91, devendo ser mantida a sua cobrança a partir de 30.07.91, quando foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória if 298, em 29.08.91, convertida, com emendas, na Lei n' 8.218/91. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa à omissão de receitas vinculada ao passivo fictício bem como a parcela relativa á cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. I Salaas Sessões, em 27 de agosto de 1996.(1, • TARikSIO CAMPELRGES i I i , 6

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Numero do processo: 13805.002412/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - POSSE - Pelos comandos dos arts. 29 e 31 do CTN, o responsável pela obrigação tributária é o possuidor do imóvel rural, ainda que tenha alienação a dita posse, por instrumento particular. Normas de Direito Civil estão submissas às normas de Direito Público, estas de cumprimento compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07754
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Normas de Direito Civil estão submissas às normas de Direito Público, estas de cumprimento compulsório. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por WLADMIR BATCHEWSKY. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segnndo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de 5 / e 1995. lir IP Helvio Es . -11os , 'deu % José imr-à":-.;:dre. 'datar r Adriana • e az lCarvalho - Procuradora-Representante da Fazenda acionai VISTA EM SESSÃO DE 2 ? .1UN1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. &lb/ 1 4/33 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ 4 *4- Processo n.° 13805.002412/92-52 Recurso n.°: 97.575 Acórdão n.°: 202-07.754 Recorrente: WLADIMIR BATCHEWSKY RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR/92 --- relativo a um imóvel sem número de cadastro no INCRA e com área correspondente a 0,2 de um módulo fiscal --- o ora recorren- te apenas alegou haver renunciado ao direito de posse (fl. 01). O julgador singular indeferiu a impugnação do sujeito passivo (fls. 07/08), destinando à decisão a seguinte ementa: " ITR - A renúncia à posse do imóvel para alterar lançamento regular- mente notificado é incabível. " Era suas razões de recurso (fls. 09) sustenta ter vendido a posse em 06.07.87 e junta cópia do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra (fls. 10/13), fazendo a prova de tal alegação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Pr&õsso n.° 13805.002412192-52 Acórdão a° 202-07.754 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário é tempestivo. Dispostos nos artigos 29 e 31 do CTN estão o fato gerador e o contribuinte do 11'R, assim, no caso sob exame, é sujeito passivo aquele que detém a posse do imóvel rural. Pelo fato de a posse não ser passível de registro em cartório de imóvel, como é o caso da propriedade, para efeito dali:R considera-se contribuinte aquele que obteve a posse e a mantém registrada junto ao órgão oficial. O INCRA. Como se lê no Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra --- trazido aos autos do processo somente na interposição do recurso voluntário --- ficou ajus- tado: Cláusula terceira: O "OUTORGADO" toma posse do imóvel nesta data, possuindo- o porém, em nome dos "OUTORGANTES" até o momento da escritura definitiva, posse essa entregue a titulo precário, ficando com o "OUTOR- GADO "as obrigações de quitaçào de todos os impostos e taxas que venham incidir no imóvel a partir desta data." (grifo não original ) Assim, sob a tutela do Direito Público, mesmo com tal ajuste, continuou o ora recorrente como possuidor do imóvel, sendo que este ainda é o responsável pela obrigação tributária. Convenções particulares só fazem lei entre as partes e, caso um entenda que deva o outro arcar com o ônus do tributo, a lei civil franqueia a quem pagou, indevidamente, o direito de regresso contra a parte contrária, como ajustado na dita convenção. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 23 de maio de 1995. "f 1.1111.11,/JOS CAB ' OFANO 3

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Numero do processo: 13688.000151/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (artigos nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06206
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Ruir ira ----,- Processo no 13688.000151/92-47 Sessão de g 18 de novembro de 1993 AÇOR= N2 202.06-206' Recurso no g 92.171 Recorrente g ANTONIO LUIS FERREIRA. Recorrida n DRF EM UBERLANDIA - MG ITR - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigencia, apresentada ro prazo legal (artigos 14 e 15 do Decreto no 70.25/72). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discut.dos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO LUIS FEtREIRA. . 1 ACORDAM os Membros da SegA I nda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Consehheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA(justificadamente) e jOSE ANTONIO ()ROCHA DA CUNHA. Sala das Sessges, em 1' de novembro de 1993 /./ Je ir # - HELV 10 ES ,0 EDO BAECELLOS - Presidente Ç E r.-:". .TARA= CAMPELU BhRGES - Relator 11.0 , /*/ 101 GUiTAVO DO IARAL. MARTINS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda bbAcional VISTA EM SESSA0 DE 1 O VEZ 19931_ . Participaram, ainda, do presente julgarento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e jOSE CABRAL OAROFANO. AI : M 1 33 -:MvkJ -,;or-='.“- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '“ s't -'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13688.000151/92-47 -2- Recurso n2 92.171 Acórdão nP 202..08-206 Recorrente: ANTONIO LUIS FERREIRA RELATÓRIO 0 presente processo, trata da exigência do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de ^erviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1991, referente ao imóvel cadastrado no INCRA com o código 930 474 003 638 8 - Fazenda Brasil Central. O contribuinte, em 15/09/92, soli'ita, por escrito, a localização da notificação do ITR/91, ando informado que referido documento foi encaminhado para o ndereço constante do certificado de cadastro do imóvel, recebido m 28/10/91, conforme AR de fls. 07. Insatisfeito, em 09/10/92, conteftou a cobrança dos acréscimos legais, argumentando que mudou dd endereço há mais de 06 (seis) anos, trazendo como prova o certil l icado de cadastro da Fazenda Mata Burros. Intimado pela autoridade prepara ora a apresentar a comprovação de que havia alterado o endereço no cadastro junto ao INCRA, referente à Fazenda Brasil Cent-al, o interessado respondeu que foi informado no órgão cadaktrador em Patos de Minas, seu domicilio fiscal, que a mudança de endereço de uma propriedade serviria para a alteração de tod6s as outras. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu não tomar conhecimento da impugnação, declar ndo-a extemporânea. Irresignado, o notificado interpõ recurso voluntário 1 I MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO'r" kdr:: P.2:174*& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13688.000151/92-47 -3- Acórdão nP 202-06-206 em 28/12/92, re iterando os arg umentos já apresentados na imp ugnação de fls. 01. (çe,,217- • É o Relatório. 35- „ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — 4 - P ro cesio no r, 136E30 .00015:1/92.--47 A có rcl Xo no (.; 202 „ VOTO DO C.111‘13111.1-1E RO---I I:ELA TOR TARAS I O CAMPELO BORGES A notiti cas.:21'o cl e 3. an :ame 1 to foi. en 4recjue em 2 E3 () /9 co rforme AR de cf:I. s .. 07 „ no (:-.1 .1 -I e re ç:o informado peei o oi-) -te por Ca Si. tiY(:) cici c: a ei a ;:":. 11r - a IA e r) t do ir ó c‘c el. IA 11 '1'. (:) ao :r NoRn • cl a -1.(a (:1 a int „ c) e ri c:lo r e c:: o :i. -I I o riflac:1<i á 1-)• mai -s lie rc en c:J.& a (: Ir t::(:) l'" e t e „ ciu cl O ar g I.lf en !, «ri -I ir e -t ant. o a :I. t r . a (;:-.No st. r- ri :1 1 . ) -ão :i. cfci r- 1-11 a cl (-A ao c ) ri g -Iab SáVe .1. 1.3 e (,) S te', ma 1,1<.:‘ :i.()r) a :I. dc, C a cl as> tro r- a :1 I.:3(:)men t. e cc:im 1)9/1.0/92 !, o c.:tir r 1.1 . 1. (e (:: on t est a a r- em e s cl a no -1 :1 Vi C:a c. -,: eAci para 5(-y.ilt -1. :i. g o cc:r) ci re o „ 1-12(c) a c:: tando c:: (il.) ar) (;: cl os a c és c: :i. m ( p s. 1 (:- g ais „ par a c-iti :I ta c;:.icro do :I. c) cl e v r) aq ticc.:1 a data :i. I-) a IA {;". 2(0 Ci a . 1 : a s. e 1 :1 -I g :i. os a s.ornen te o c:: o ri e uan c:I o (A !m1:m.3(31 .1a ao da e >-; i.cjYn :1 a „ -f r- (11,---(1 'I ?acha por es r- :i. to (ci 1.) r . e ser) -1. <"i ‘5 pre pa a elo c) f)razo t ix (1 1:-.4? :I. o .c.:\ r (:) 1.5 clo c:: e to 70. 235/72 cessas. co r) :i. cle i r a t-,:e1es „ r) e g (:) pr ovi men Lci a O Ir e CU 1:1,(3 cl as 13....:(s-se-ícirs „ cc: ti) dc n br o de 1.993 ,. TAInafilf..).. . EfORGES

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Numero do processo: 13833.000028/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16469
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Fl.tor '5. <ir Segundo Conselho de Contribuintes -;;;?Ip'.t: ;, alho elo COnttlOulntO).4F$°C" -2L)filtel ent.de tento no, i Processo n2 : 13833.000028/99-91 co ! Recurso DR : 126.627 Rubri o". Acórdão n2 : 202-16.469 Recorrente : PINGUIM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2,445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal. LC N2 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP ri2 1212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINGUIM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala d; : • sões, em de julho de 2005. 1, , Mr - • em , ar os . l • . Presidente 5 ,/ Segundo i' j IC8 tOlaNi Ni eFE-TOCRÉFERne conselho 0_4 tl h o: dA9e 1 CF ,0 ,°AnP:. !tf FAZENDA bi :u1 t" I ai n9 si ts , 2 . A5-jr, . za aialfuji ~Etna de Seçonle nome Raimar da Silva guiar Relator , / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kodowski. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF •-• r Ministério da Fazenda Fl. 14'i• IN 'A" Segundo Conselho de Contribuintes Othohiclo oe Cor4triGtbuiNmAlt CONFERE 3/ ¡siar Processo nt : 13833.000028/99-91 4); euza akafuji Recurso n2 : 126.627 ~afia da Segunde Câmara Acórdão n2 : 202-16.469 Recorrente : PINGUIM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 211/215: "A contribuinte acima identificada solicitou compensação da diferença entre os valores da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos • Decretos-lei n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a Lei Complementar (LC) no?, de 7 de setembro de 1970, e alterações, referentes ao período de 06/1989 a 10/1995, conforme planilha de fls. 53 a 55, com débitos diversos. • Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Marília-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 169 a 183, indeferindo o pedido de compensação, em parte pelo fato de os pagamentos efetuados até 03/03/1994 terem sido atingidos pela decadência, porquanto o pedido foi protocolizado em 03/03/1999. Para os períodos não decaídos, a autoridade a quo, por entender que o período de seis meses constante no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7, de 1970, que, com a inconstitucionalidade dos citados decretos-lei, voltou a vigorar no período, tratava-se de prazo de recolhimento e foi alterado por leis posteriores, não considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, diferentemente da impugnante. Desta forma, segundo aquela autoridade, não haveria crédito a compensar referente à contribuição ao PIS. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade delis. 186 a 204, alegando, em síntese que: 1.houve equívoco, pois solicitou compensação e não restituição; 2.com a declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-lei a impugnante faz jus aos valores pagos a maior com base nesses atos; 3. após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°5 2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência da LC n° 7, de 1970, o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção r. monetária, conforme jurisprudência que cita; 4. conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para os tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou 'expressa, por parte do Fisco; assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito; como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à compensação do indébito seria de dez anos; 5.como o prazo para cobrança do PIS é de dez anos, conforme art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, o mesmo prazo se aplicaria aos pedidos de restituição/compensação; 6. que o direito à compensação é garantido pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de I991, pelo Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997, e pela Constituição Federal, com base nos seguintes fundamentos: cidadania, justiça, isonomia, pfopriedade e moralidade; assim, a denegação do pleito afrontaria a Constituição; 2 1)( • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO de DA FAZENDA 22 CC-MF Sundo Conselho Contribuintes Fl. <4" Segundo Conselho de Contribuintes COegNFERE COMO ORIGINALf. > iBrunia-DE em 31 1 /0 OCO" Processo n2 : 13833.000028/99-91 Recurso n2 : 126.627 C euza alta juji Sactetána da SItindll Creta Acórdão n2 : 202-16.469 7. o prazo para os contribuintes reaverem os impostos pagos a maior é de prescrição e não de decadência e que há diferenças entre esses dois institutos, porque esta "diz respeito aos direitos potestativos, que não necessitam de ação para protegê-los, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação". A autoridade singular, por meio do Acórdão DRURPO n2 4.407, de 07 de novembro de 2003 (fl. 209/215), indefere o pleito da requerente, conforme a ementa que abaixo se transcreve: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. • O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PRAZO DE RECOLHIMENTO ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida'. Em 29 de março de 2004 a recorrente tomou ciência do Acórdão, fl. 222. • Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, a recorrente apresentou, em 26 de abril de 2004, fls. 223/250, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão reco j,*, e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. ff/ f 3 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de ContrIbinMes 15'1,1-4.2.1' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIGINAL. ;;W „tz > Brasília-DF. em .3/ /22112C25- Processo n2 : 13833.000028/99-91 Recurso 112 : 126.627 a a afuji Santana da Segunda CansaAcórdão n2 202-16.469 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso encontra-se revestido das formalidades cabíveis merecendo,assim ser apreciado. Pois bem, cabe salientar que para o contribuinte fazer jus ao direito de compensação o crédito apurado deverá ser passível de restituição ou de ressarcimento. Portanto o que deve ser analisado é o direito creditório, ou seja, havendo direito de restituição o direito creditório poderá ser objeto de compensação. A própria DRJ esclarece em seu voto, fl. 212, o que foi dito acima. Analisando o objetivo do pedido do recurso passo discorrer: Para a hipótese desses autos, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. A declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva', Paulo Bonavides3, Regina Maria Macedo Nery Ferrari 4, Ricardo Lobo Torres s , Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares6. "O direito, de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, Acórdão ne 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pág. 43. 2 op. cit., págs. 52 a 54. 3 op. cit., pág. 296. 4 op. cit., págs. 102 a 116. 'Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. 6 "(..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse cont ole concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma o istema após o 4 FazendaMinistério MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF -• da Fl. Segundo Conselho de Contribuintes mrarulaidirolorfittirGibuiNinAteis Butallia-DF. em Ia? _110S-- Processo n2 : 13833.000028/99-91 Recurso n2 : 126.627 euza atfuji~e da &punes Câmara Acórdão n2 : 202-16.469 Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n 2 58, de 26/11/1998, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estende os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°; Medida Provisória n°1,699-40/1998; Lei n° 5.172/1966, art. 168 (.)". Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: ,a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeitos erga omnes à decisão proferida inter ipartes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributos; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescficional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n 2 49, editada em 09/10/1995, do Senado Federal, - com publicação no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 - e após decisão reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação esprcífica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milénio, Celso Ribeiro B stos e André RnxÓs Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). j "il/ 5 o g. 22 CC-MFMinistério da Fazenda ndiSoT tRnsi hoegu Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIStzs. Brasllia-DE INe9DdAe FAZENDAs Processo n2 : 13833.000028/99-91 afujiRecurso n2 : 126.627 S Seecteténe da Sillgunde Crina Acórdão n2 : 202-16.469 definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/887. lis casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 03/03/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o 'que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. Passo, então, a enfrentar a discussão destes autos ao reconhecimento, ou não, da aplicação do critério da semestralidade ao PIS. Assim, calcado nas decisões da CSRF 8 e também do STJ, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente9. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 19 veio tomar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: - 7 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com Idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X). (.). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivos de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental (..)."(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). 8 0 Acórdão n2 CSRF/02-0.871 8 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD ia2s 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n2 203-0.3000 (Processo n2 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. 9 RV n2 83.778, Ac. n2 101-89.249, sessão de julgamentos em 7.12.1995; e, RV Ø1.004, Ac. n2 107-04.102, sessão de julgamentos em 18.04.1997. 10 Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001. 6 FclkonZuruminprAL aré. 2"-el Ministério da Fazenda 2 CC-MF 'r Segundo Conselho de Contribuintes e) aranlia-DF. em,3/ LIS—sã-2a ?Ase eol gNumni FSdo: cRtoERn Po' 141) d c mi G - Processo n2 : 13833.000028/99-91 4,id uRecurso n2 : 126.627 Xe Seerstk• Segunda a t. i i Graça Acórdão n2 : 202-16.469 "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensaL 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei n 2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n2I 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com • base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n2 21, de 10/03/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n2 73,.de 15/09/97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição do PIS; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês ,n "or, sem correção monetária; e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes'N Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAI Fl. BrasItia-DE em 3/ _ — Processo ii2 : 13833.000028/99-91 Recurso n2 126.627 euz Tkafuji ~uns4a Segunda Crer.Acórdão n2 : 202-16.469 c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2005. 4/C/21-A(6t RAIMAR DA SILVA A9UIAR • 8 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000422/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. 06/1989 a 09/1995. Pedido protocolizado em 12/08/99. O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 435.835-SC). Há de se afastar a decadência para os recolhimentos efetuados após 12/08/89. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos para admitir os recolhimentos a partir de 12/08/89. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos anteriores a 12/08/94; e II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. 06/1989 a 09/1995. Pedido protocolizado em 12/08/99. O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 435.835-SC). Há de se afastar a decadência para os recolhimentos efetuados após 12108/89. SEMESTRALIDADE. LC N° 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturai-tient° do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 ., da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LÁZARO APARECIDO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos para admitir os recolhimentos a partir de 12/08/89. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos anteriores a 12/08/94; e II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em de 26 de janeiro de 2006. . tonto. Prratelt.6,r MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da ContribuintesPresiden CONFERE CO'' G C:-.. I GINÁL• ......-- Brunia 4- 1 057 ru, Maria Ter Martínez López lfRelatoraf VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp , 1 _ • Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000422/99-18 Recurso n° : 125.747 Acórdão n° : 203-10.706 MINISTÉRIO PA FAZENDA ' 3 Recorrente : LÁZARO APARECIDO courE -. • ;NAL Brasi lia ,111- frás RELATÓRIO VISTO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação formulado em 03/08/99 de valores recolhidos sob a égide dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 com valores devidos do SIMPLES. Por bem expor a matéria reproduzo o relatório elaborado pela autoridade de primeira instância: RELATÓRIO A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fi. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 8.000,96 (oito mil reais e noventa e seis centavos), a preços de agosto de 1999, relativo a indébitos de contribuições para o PIS que teriam sido recolhidas a maior mensalmente nos períodos de 08 de setembro 1989 a 13 de outubro de 1995, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de junho de 1989 a setembro de 1995, cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos dou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar os indébitos do PIS, a interessada anexou ao seu pedido os demonstrativos de fls. 55/57 denominados "Planilha: PIS Receita Operacional" e "Tabela de Correção", bem como os Darfs de fls. 03 a 28. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Marília, SP, que o indeferiu, conforme Decisão SASIT n.° 2001/228, às fls. 257/258, alegando, em síntese: preliminarmente, a decadência do direito de a interessada pleitear a restituição dos indébitos pagos após cinco anos, contados da data de extinção do respectivo crédito tributário pelo pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 165, I, c/c o art. 168, I, do PGFNICATIIV° 1.538, de 1999, e no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999; e, no mérito, que o prazo de recolhimento do PIS, previsto na Lei Complementar (LC) n.° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, foi alterado de semestral para trimestral, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro de 1989 a 31 de julho de 1991, inclusive com correção monetária pelo BTNF (Leis n.° 7.691, de 1988, arts. 1°, III, e 3°, II, "h", e n.° 7.799, de 1989, arts. 67, V, e 69, IV, "b"), e para mensal, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de agosto de 1989 (Leis n.° 8.218, de 1991, art. 2°, IV, n.° 8.383, de 1991, arts. 52, IV, e 53, IV, n.° 8.850, de 1994, art. 2°, e a° 8.981, de 1995, art. 83, III,) até o advento da Medida Provisória n.° 1.212, de 28111/1995. Como o indébito reclamado resultou, exclusivamente, da interpretação equivocada de que o prazo de 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2° C,r )10 e—, Centribuintes Fl. c Segundo Conselho de Contribuintes DenTE. ORMINAL Brasiiia,) / (157 Processo n° : 13826.000422/99-18 Recurso n° : 125.747 VISTO Acórdão n° : 203-10.706 recolhimento fixado por aquela LC permaneceu até o advento desta MP e sem correção monetária dos valores, não há que se falar em recolhimentos a maior, uma vez que aplicadas as referidas leis que alteraram aquele prazo de recolhimento, ao invés de indébitos, serão apurados saldos mensais de contribuições a pagar. Cientificada desse despacho decisório e inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada interpôs a impugnação árfic. 276/290, requerendo a esta DRI a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para o fim de lhe reconhecer o direito à repetição dos indébitos fiscais e autorizada a compensação pleiteada, alegando, em síntese: 1— Os fundamentos de fato e de direito •LI — Da instituição do Programa de Integração Social — PIS Neste item, discorreu sobre a criação do programa por meio da Lei Complementar n.° 7, de 1970, destacando a base de cálculo, a evolução do percentual da alíquota, inicialmente fixado em 0,15 % do faturamento, atingindo a 0,75 % a partir de 1976, e o prazo de recolhimento, ou seja a contribuição apurada no mês de competência seria depositada somente no sexto mês subsequente ao do respectivo fato gerador. L2 — Das alterações introduzidas por meio dos Decretos-lei es. 2.445 e 2.449/88 Demonstrou, neste tópico, as alterações promovidas por meio desses Decretos-lei, dentre elas, a ampliação da base de cálculo de faturcunento mensal para receita bruta operacional mensal, a redução da alíquota de cálculo de 0,75 % para 0,65 %, e o prazo de recolhimento de semestral para mensal. 1.3 — Da inconstitucionalidade dos Decretos-lei tes. 2.445 e 2.449/88 J4 neste item, discorreu sobre o julgamento desses Decretos-lei pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que os julgou inconstitucionais, e sobre a suspensão de suas execuções pelo Senado Federal por meio da Resolução n.° 49, de 09 de outubro de 1995. Informou, ainda, que em razão disto, foi editado o Decreto Presidencial n.° 2.194, de 7 de abril de 1997, dispondo que o Secretário da Receita Federal fica autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo STF e, ainda, que o Procurador- Geral da Fazenda Nacional não efetive créditos alcançados por tal decisão em dívida ativa e revise os valores já inscritos. L4 — Do recolhimento indevido e maior que o devido Neste tópico, defendeu a repetição dos indébitos recolhidos a maior, nos termos dos Decretos-lei julgados inconstitucionais, em relação aos devidos nos termos da LC n." 7, de 1970, aplicando, no caso, a Instrução Normativa n.°21, de 1997. Ainda, neste tópico, definiu o que é pagamento indevido ou a maior e os procedimentos para restituição, ressarcimento e/ ou compensação dos valores pagos indevidamente, ou seja, o judicial por meio de ação de repetição de indébito e o administrativo por meio de requerimento ao órgão arrecadador. 3 Zt 441:N r:"..Rup nt, FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda 7• 'untes Fl. !Fj > Segundo Conselho de Contribuintes • 7.1t. Brasilia,) iÔ,S /..(2(2_ Processo n° : 13826.000422/99-18 Recurso n° : 125.747 VIST Acórdão n° : 203-10.706 Cabe ao contribuinte demonstrar perante à Receita Federal os valores pagos a maior, apurando o total de seu crédito de conformidade com as prescrições legais. Em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-lei reconhecida pelo STF, consideram-se três hipóteses quanto à: I — definição de receita operacional bruta e faturamento; II — alterações na aliquota de recolhimento; e 111 — a defasagem temporal entre a data do efetivo recolhimento e a data prevista para o recolhimento. Da reunião destas três hipóteses, obtém-se a diferença, mês a mês, dos valores a serem restituidos/compensados. Citou, também, e transcreveu trechos do Parecer MF/SRF/Cosit/DIPAC N.° 56, de 7 de maio de 1996, em relação ao PIS/Pasep, em face da edição da Resolução n.° 49, de 1995, do Senado Federal, e da MP n.° 1.212, de 1995. Reconheceu, ainda, que a contribuição para o PIS era devida nos termos da LC rt.° 7, de 1970, e que todos os atos legais ou da Administração, ulteriores a esta LC, em relação a esta contribuição, continuavam existentes, válidos e eficazes, independentemente das datas em que tenham sido promulgados e/ ou expedidos. 1.5 — Do direito de compensar Alegou que em face da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, e da suspensão de suas execuções pelo Senado Federal por meio da Resolução n.° 49, de 1995, tem direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, nos termos destes Decretos-lei, em relação aos valores devidos segundo a LC 7,d e 1970. Em face da defasagem temporal entre a data do efetivo recolhimento e a data prevista na LC a° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, apurou pagamentos a maior cuja restituição e/ ou compensação tem direito independentemente da vontade da Fazenda Nacional, nos termos da Lei n.° 8.383, de 1991, art. 66. O direito à compensação não se confunde com o direito à restituição. Este é um direito a uma prestação, aquele um direito potestativo, por isso não se aplica o prazo extintivo para o direito de compensar. Assim, não se aplica o lapso decadencial previsto no Código Tributário Nacional (C7N), art. 168. li — Do pedido 11.1 — Do pedido de restituição e compensação de pagamento indevido do PIS Requereu, administrativamente, em 12 de agosto de 2000, a restituição e compensação de pagamentos indevidos a titulo de contribuição para o PIS nos períodos de competência de junho de 1989 a setembro de 1995, no montante de R$8.000,96, com fundamento nas Leis a° 8.383, de 1991, art. 66, e n.° 9.430, de 1996, art. 73, no Decreto rE° 1.601, de 1995, e na Instrução Normativa n.°32. de 1997. 11.2 — Do indeferimento do pedido pela DRF A Delegacia da Receita Federal e Marina, SP, indeferiu o pedido sob o argumento de que inexistia o crédito a restituir e por conseqüência a compensar e, também, por ter ocorrido a decadência de seu direito de pleitear os valores recolhidos entre as datas de setembro de 1989 e agosto de 1994. Ainda segundo, aquela DRF, a base de cálculo da contribuição para o PIS relativa aos fatos geradores de 01/09/1989 a 30/09/1995 é o faturamento do próprio mês. 4 i• !:- f:KZENDA 22 CC-MF ••# rta, Ministério da Fazenda - • - 101NAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ' C L ';; "1..tn•-?; > W2,2,11.97- 1122/_.— Processo n° : 13826.000422199-18 Recurso n° : 125.747 VISTO Acórdão n° : 203-10.706 • I13 — Do prazo para pleitear a restituição Expendeu, às fls. 283/286, extenso arrazoado sobre prazos para restituição de tributo pago indevidamente e extinção de crédito tributário, transcrevendo, inclusive, os arts. 150, §§ 1° e 4°, e 156, VII, do CTN, concluindo que, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o PIS, a extinção do crédito tributário se dá pela homologação expressa ou tácita do pagamento efetuado pelo contribuinte por pane da autoridade administrativa competente; se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar do fato gerador; e expirado este prazo, sem que haja manifestação da Fazenda Nacional, considera-se extinto o crédito tributário, quando, então, começa afluir o prazo decadencial para se pleitear pagamentos a maior; assim na prática, não havendo manifestação daquele órgão, o prazo de decadência do direito à repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação será de 10 (dez) anos, ou seja, cinco anos para a homologação e mais cinco para a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito. 111- Do recalculo e apuração do indébito fiscal 111.1 - Da base de cálculo, faturamento e semestralidade Neste item, às fl. 286/289, expendeu extenso arrazoado, defendendo a semestralidade da base de cálculo do PIS até o advento da MP n.° 1.212, de 1995, inclusive, a sua atualização monetária. À fl. 286, assim dispôs em sua impugnação: "9.2. Ocorre que, o contribuinte pleiteia a compensação de seu crédito recolhida indevidamente, com base na defasagem temporal entre a data do efetivo recolhimento e a data prevista para o recolhimento, obtendo-se assim, diferenças calculadas mês-a- mês, a serem restituídas, ressarcidas dou compensadas, nos últimos 10 (dez) anos decorrente de lançamento por homologação. 9.3. Pois, a fixação do prazo de seis meses para o pagamento do tributo em questão, segundo a LC 7/70, terá por base o fato gerador ocorrido anteriormente com sua base de cálculo devidamente atualizada, na forma da Lei 7.691/88 e as que lhe seguiram." (grifo não-original) Transcreveu, ainda, às fls. 287/287, ementas dos Acórdãos n.° 1998.04.01.063596-0/5C e n.° 1998.04.01.054264-7/SC, ambos do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4° Região, reconhecendo a legalidade da atualização da base de cálculo do PIS, bem a ementa do Recurso Especial n.° 249.645/RS, também, reconhecendo que a base de cálculo do PIS deve ser sofrer atualização até a data do recolhimento. Concluiu, reconhecendo "que restaurada na íntegra a sistemática da LC n.° 7, de 1970, a referência da Lei n.° 7.691/88 e legislação posterior a fato gerador como ocorrendo simultaneamente à determinação da base de cálculo mensal deixa de contar com o supedâneo dos Decretos-leis julgados inconstitucionais, restaurando-se a distinção original entre fato gerador - de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente - , e base de cálculo - 5 i NI ST ITAZENDA tr"5 Ministério da Fazenda ,,Intes 22 CC-MF COEI : O ORIGINALSegundo Conselho de Contribuintes ,•. Processo n° : 13826.000422/99-18 Bras11;91 ç Recurso n° : 125.747 VISTO Acórdão n° : 203-10.706 correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." Defendendo, ainda, a atualização monetária da base de calculo do PIS, expendeu d jl. 289 de sua impugnação, mais precisamente no item 9.10, o seguinte tzrgumento: "9.10. Finalmente, a fixação do prazo de seis meses para o pagamento do tributo em questão, segundo a LC 07/70, terá por base o fato gerador ocorrido anteriormente com sua base de cálculo devidamente atualizada. na forma da Lei n.° 7.691/88 e as que lhe secuiram." (grifo não-original) Por meio do Acórdão DRURPO n° 4000, de 14 de julho de 2003, os membros da 1' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram o pedido de restituição de indébitos relativos às contribuições para o PIS, no montante de R$ 8.000,96 (oito mil reais e noventa e seis centavos), a preços de agosto de 1999, cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1989 a 30/09/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o PIS com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/09/1989 a 12/08/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição e/ ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Solicitação Indeferida. Inconformada a interessada apresenta recurso aos Conselhos de Contribuintes onde repisa os argumentos apresentados anteriormente. Em apertada síntese, rebate o prazo dos 5 anos para efeito de restituir e ou compensar; e pede o reconhecimento do direito à semestralidade da base de cálculo do PIS, quando pago pelos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449 ambos de 1988. É o relatório. 6 ,.e n•n 2P Ministério da Fazenda CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes fl)".t.';fr "7P.DA Processo n° : 13826.000422/99-18 CINIS lt1P.L Recurso n° : 125.747 CO Acórdão : 203-10.706 . Bra->i.k VIVO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A contribuinte interpôs junto à Delegacia da Receita Federal - DRF, em 12/08/99, pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da Contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 01/06/1989 a 30/09/1995. As matérias em litígio versam sobre: I - o decurso de prazo para pleitear compensação de indébito, bem como; e II - sobre a "semestralidade do PIS". Passo à análise das matérias: PRAZO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO No caso em análise, verifica-se que a decisão recorrida deixou de autorizar a compensação pleiteada por concluir que a contribuinte não era credora da Fazenda Nacional, considerando o não reconhecimento da semestralidade do PIS e que, em razão de entendimento contido no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia sido extinto o direito da contribuinte para pleitear os créditos que pretende sejam compensados. O ceme consiste em se determinar, primeiramente, qual é o prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução de quantias pagas indevidamente. Sobre a matéria, reconheço existir divergências nesta Câmara proveniente de alterações ocorridas no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Filio-me à atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. Admito ter adotado entendimento diverso, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n° 42.720. 1 Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: "A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (...) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta (...) Uma vez Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17.04.1995 ( 7 Ministério da Fazenda m O .; ^ti 22 CC-MF ; - • Segundo Conselho de Contribuintes CBratisf .ut:o "...11) G ..0.5. M A L. Processo n° : 13826.000422/99-18 Recurso n° : 125.747 Acórdão n° : 203-10.706 declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em que fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Atualmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo e consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia para trazer aos meus pares, resumo das alterações ocorridas no tempo. Assim, ao longo dos últimos anos, algumas correntes se fumaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. A primeira corrente, sustentada por alguns renomados doutrinadores2, afirma que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN), no entanto, para esta corrente, a extinção do crédito tributário se daria com o efetivo pagamento. A segunda corrente,' sustenta que realmente o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CIN.). Essa segunda corrente ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. A fiscalização, por seu turno, com fundamento em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E, nessa persiste atualmente. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, adotou a tese fazendária, conforme podemos extrair do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PARCELAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TERMO 'A QUO" - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 2 Alberto Xavier e Marco Aurélio Greco. 3 sustentada pelo professor Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. 8 r Ç'•>, 22 CC-MF-• ',,,, Ministério da Fazenda t. n.Segundo Conselho de Contribuintes ,:hrtWj. Grazina ,2/14J Processo n° : 13826.000422/99-18 Recurso n° : 125.747 VIST Acórdão n° : 203-10.706 O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a título de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto 4 de cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EREsp n°. 258.161/DF. la. Seção. DJ de 03.09.2001) Contudo, a jurisprudência do Colendo Tribunal, não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. Negado seguimento ao recurso especial, porque a tese recursal é contrária à jurisprudência consagrada pelo STJ, se subsiste íntegro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental para reformar o decisum impugnado. Agravo improvido. (AgREsp n° 413943 Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 24.06.2002, pág. 00217) Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro do STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, em casos de controle de constitucionalidade. Por esta corrente, passou-se a adotar o seguinte: i) no caso de tributo declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o termo inicial é a data da publicação da Resolução do Senado retirando a norma do mundo jurídico; ii) no caso de controle concentrado (ADLN), o marco inicial é a data do trânsito em julgado da ação direta. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (No julgamento do EREsp. n" 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17.04.1995), passou ao entendimento acima exposto. Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com re 9 mime. i ;`• ' rDA Cor rxi :- . (./ 217111". ,e.g.., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Stasi; /DL Processo n° : 13826.000422199-18 vis Recurso n° : 125.747 Acórdão n° : 203-10.706 efeitos ex tunc.4 E nesse sentido, a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes é que reconheço ter me filiado por um longo período. Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do ERFSP 435835, decidiu aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA IV. 284/STF. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial ri. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se finnou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n° 83/STJ). 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n° 284/STF na hipótese em que o recorrente não demonstra as razões pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa pane, não provido. (RESP 6594181RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 16/09/2004, DJ 25.10.2004). E, nesse entendimento de se adotar uma única regra, vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior, firmada no final de 2003, admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de resolução editada pelo Senado Federal. Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos "cinco mais cinco". A adoção da regra geral dos "cinco mais cinco", segundo o eminente ministro, visa conferir mais segurança à prática tributária. Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventual Resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer 4 Veja-se RESP 543502/MG, órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/02/2004- Relator- LUIZ FUX. f 10 MINI:5 r: ?IRA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. tfr"..;;;*" Segundo Conselho de Contribuintes ' Bras I i ia ,91 pç/ ()a Processo n° : 13826.000422/99-18 Recurso n° : 125.747 ;-119 Acórdão n° : 203-10.706 VISTO poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter partes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de constitucionalidade por via da ação e o controle por via de exceção, aproximando-se os seus efeitos. Finalmente, em tempo, oportuno registrar o disposto no art. 30 da Lei Complementar n° 118/2005' . Sobre a matéria, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. Portanto, considerando que a contribuinte interpôs em 12/08/99, pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da Contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 01/06/1989 a 30/09/1995, voto, em relação a este item, no sentido de dar provimento PARCIAL, para afastar a decadência somente após 08/89. - DA SEMESTRAL1DADE DA BASE DE CÁLCULO Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "44 contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturainento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei (11 __ MI NISTI4 Fr o DA FAZENDA 21 CC-MF . "' s• sii. Ministério da Fazenda 2° Cc. - -._‘ ...6 C untubuIntea t',-,71-,:t., f Segundo Conselho de Contribuintes CONFErr: C3;. ti 0:ZiGINAL n. Brasilia,..91./ j2a./QL. Processo n° : 13826.000422/99-18 Recurso n° : 125.747 VISTe Acórdão n° : 203-10.706 No mais, feitas as considerações iniciais, considerando que a semestralidade da base de cálculo, devida até o período de fevereiro de 1996 ser matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais6 , deixo de tecer maiores comentários, devendo ser o crédito apurado pelo contribuinte, pelo critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. CONCLUSÃO Tendo em vista que o pedido foi formulado em 12108/99, relativo aos períodos entre 01/06/1989 a 30/09/1995, manifesto o meu voto no sentido de: I - afastar a decadência somente após 08/99. II - reconhecer o direito ao recalculo de seu crédito segundo o critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 - semestralidade da base de cálculo, sem a atualização monetária. Crédito este atualizado posteriormente com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4', da Lei n° 9.250/95. Por oportuno, a compensação, no entanto, fica condicionada à verificação da documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos (DARFS anexos aos autos), que possam assegurar certeza e liquidez, cabendo ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos mesmos e proceder a conferência dos valores envolvidos. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. e ---..."-AA - MARIA TERESt ARTÍNEZ LOPEZ 'CL STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos rips CSRF/02-01.570, julgado em 27/01/2004, unânime; CSRF/02- 01.186, julgado em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, julgado em 24/02/2003, maioria. 12 _ Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000244/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nulidade invocada, por falta de descrição clara da infração: não se caracteriza, especialmente quando o contribuinte, na impugnação da exigência, denota seu pleno conhecimento dos itens da denúncia fiscal. CRÉDITO DO IMPOSTO - Salvo exceção expressa, só é cabível nos casos de produtos tributados adquiridos para emprego na industrialização, aí não compreendidas as aquisições para uso próprio [v.g., ativo permanente, bens de consumo, etc.]. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS: inadmissível, por falta de previsão legal expressa, o registro de seu valor corrigido monetariamente [RIPI, art. 114]. BASE DE CÁLCULO: inadmissível a exclusão dos juros constantes das notas fiscais, nas vendas a prazo [RIPI, art. 63, II e Lei nr. 7.798/89, art. 15]. MULTA DE OFÍCIO: imposto não recolhido: RIPI, art. 364, II. UFIR: a Lei nr. 8.383/91 foi publicada no DOU de 31.12.91, entrou em vigor na data de sua publicação e teve seus efeitos a partir de 01.01.92 [id., art. 97]. TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08252
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13884.000244/95-16 1 , Sessão •. 07 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.252 Recurso : 98.409 Recorrente : KAUL INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SC I IPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . Nulidade invocada, por falta de descrição clara da infração: não se caracteriza, especialmente quando o contribuinte, na impugnação da exigência, denota seu pleno conhecimento dos itens da denúncia fiscal. CRÉDITO DO IMPOSTO - Salvo exceção expressa, só é cabível nos casos de produtos tributados adquiridos para emprego na industrialização, aí não compreendidas as aquisições para uso próprio (v.g., ativo permanente, bens de consumo, etc.). CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS: inadmissível, por falta de previsão legal expressa, o registro de seu valor corrigido monetariamente (RIPI, art. 114). BASE DE CALCULO : inadmissível a exclusão dos juros constantes das notas fiscais, nas vendas a prazo (R1PI, art. 63, II e Lei n° 7.798/89, art. 15). MULTA DE OFICIO: imposto não recolhido: RIPI, art. 364, II. UFIR: a Lei n° 8.383/91 foi publicada no DOU de 31.12.91, entrou em vigor na data de sua publicação e teve seus efeitos a partir de 01.01.92 (id., art. 97). TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KAUL INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. . ' ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os ,encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessõe. em 07. , dezembro de 1995 j/ i 1 , or 40• ,y Helvio Esc. e • o Barc-Íos Pr fident: / / i / I , , 1 (4/n.______---, 1 Oswaldo Tancredo de Oliveira 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 •./ MINISTÉRIO DA FAZENDA '"'•4,11-Éne SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000244/95-16 Acórdão : 202-08.252 Recurso : 98.409 Recorrente : KAUL INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. RELATÓRIO Depois de detalhado exame e verificação nos livros e documentação fiscal da fiscalizada, acima identificada, especialmente no que diz respeito aos créditos escriturados, conforme documentação e outros elementos de cópia anexa, instaurou a fiscalização procedimento fiscal contra a fiscalizada, relativamente à observância da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelas seguintes apontadas irregularidades: 1. Falta de estorno de crédito/estorno a menor. - O estabelecimento efetuou o lançamento extemporâneo de créditos relativos a compra de matéria-prima e peças para manutenção do ativo imobilizado, corrigidos monetariamente. 2. Além disso, estornou as parcelas dos débitos de IPI incidentes sobre os custos financeiros embutidos no valor das notas fiscais emitidas para pagamento a prazo. Com isso, incorreu na inobservância dos arts. 63, II e 82, I do Regulamento do citado imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82). Também corrigiu monetariamente os créditos extemporâneos, procedimento para o qual não existe previsão legal. Acrescenta esse termo de descrição dos fatos que se encontram em anexo os demonstrativos "que indevidamente justificam esses créditos" (segue-se o demonstrativo em questão). Segue-se a fundamentação legal, com enunciação dos dispositivos do RIPI/82 e o esclarecimento de que, no que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, o enquadramento legal correspondente consta dos respectivos demonstrativos de calculo. O crédito tributário resultante tem a sua exigência formalizada no auto de infração de fls. , com enunciação dos valores componentes, exigência de cumprimento, ou impugnação, no prazo legal. Em alentado arrazoado, cuja substância sintetizamos, a autuada impugna a exigência. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr041' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000244/95-16 Acórdão : 202-08.252 Depois de descrever os fatos, invoca a nulidade do auto de kração, sob a alegação de: a) erro quanto ao enquadramento legal; e b) inexigibilidade da multa aplicada. No primeiro caso, diz que houve deficiente descrição da matéria tributada, com vulneração de disposição legal que rege a matéria e, no que diz respeito à inexibilidade da multa, alega que a norma sancionante há de ter, por hipótese de aplicação, a prática de um ilícito, o descumprimento de algum dever legal ou contratual, o que não se verificou. Para cada uma dessas preliminares desenvolve longas considerações doutrinárias, com invocação da jurisprudência, sempre em consonância com a argumentação acima mencionada. No mérito, diz que a imposição fiscal pretendida não pode prosperar, "eis que lastreada em critérios frontalmente alheios à adequada previsão legal, bem como em dissonância com os ditames constitucionais e princípios tributários." No que diz respeito aos créditos glosados, diz que, em realidade, o produto das aquisições, bens destinados aos serviços prestados, utilizados pela Impugnante, revestem-se da característica de insumos necessários ao desenvolvimento de suas atividades. Trata-se de produtos que se consumiram durante a atividade de transporte, não havendo dúvida alguma quanto a esse fato. Já outros materiais são produtos intermediários, substitutos aos de mesma espécie, que foram utilizados ou sofreram ação de desgaste durante o exercício da atividade. Assim, diz que improcedem integralmente as afirmações da Fiscalização, quanto aos aspectos do aproveitamento do crédito. Acrescenta que "é inverídica a acusação fiscal", porque as operações objeto de apropriação lançada na escrita da Impugnante, consubstanciam créditos extemporâneos do IP'. Diz que os creditamentos em questão, num sentido amplo, resultam de mandamento imperativo, erigido ao princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto, segundo o qual o contribuinte tem o direito de abater, em cada operação, o IPI cobrado nas operações anteriores, conforme prevê o art. 153, IV, § 3 0, II da Constituição. Portanto, esse dispositivo constitucional tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, bastando que se perfaça o conjunto de pressupostos fáticos condicionantes de sua incidência. O princípio da não-cumulatividade é a regra geral. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA gf:arbk) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000244/95-16 Acórdão : 202-08.252 Já o material considerado como destinado ao ativo imobilizado pela Impugnante está sujeito à tributação do IPI, configurando operação tributável. Assim, esses bens, ao serem tributados pelo 1PI, recebem tratamento jurídico de mercadoria, por conseguinte constituem operações sujeitas ao princípio da não-cumulatividade. Esse princípio não sofre restrições em razão da natureza ou destino dos bens adquiridos, significando dizer que e possível o direito a creditamento pelas respectivas entradas, ainda mais quando esses bens se destinam a produzir outros bens tributados pelo IPI. • Conclui-se, então, que, inexistindo no texto constitucional norma que restrinja o direito ao crédito do IPI, é legítimo, no caso, o seu creditamento. Quanto aos créditos referentes aos encargos financeiros, argumenta que a base de cálculo de todo e qualquer tributo é um dos elementos integrantes da relação jurídico-tributária, mais especificamente, o seu elemento financeiro, na medida em que sua função é a de quantificar o tributo. Isso para argumentar que a inclusão dos juros na base de cálculo doi IPI denota-se completamente inconstitucional. Em primeiro lugar, pelo fato anteriormente referido, de que a base imponível do imposto só pode ser prevista legalmente, tendo seu valor previamente fixado, ao passo que tais financiamentos têm valor aleatório, pois dependem das condições econômico- financeiras a que estamos submetidos, o que revela a sua natureza mutável, instável oscilante. Conclui, nesse passo, invocando a doutrina, que o entendimento é indiscrepante, no que tange à não inclusão dos juros remuneratários na base de cálculo do ICMS (sic), "até porque, sendo os mesmos uma remuneração do capital emprestado, o verdadeiro campo de incidência seria no âmbito do 'OF." Nas operações de devolução permite-se o crédito pela entrada da mercadoria no momento da devolução. Argumenta que a devolução é o desfazimento de uma operação comercial, diz que a devolução se aperfeiçoa com a reinclusão da mercadoria no estabelecimento do recebedor. Nesse sentido, configura-se como "absoluta arbitrariedade a exigência de uso do crédito somente pelo valor nominal constante da nota fiscal." Diz que, para que fosse corrigida esta injustiça, lançou correção monetária como crédito fiscal entre o momento da saída e seu efetivo retorno, ou seja, simplesmente quanto da entrada da mercadoria (momento da devolução) creditou-se desta por seu valor de mercado à época. Se assim não fosse, diz que haveria cumulatividade do imposto, porque o valor • correspondente à inflação do período não seria compensado. Nesse passo, desenvolve considerações doutrinárias sobre a matéria, em apoio ao seu entendimento. 4 7. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA St1W/?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000244/95-16 Acórdão : 202-08.252 Depois aborda o que chama de principio da correção monetária do direito de compensação chamado crédito fiscal é irrecusável, na opinião da doutrina e da jurisprudência. Trata-se de direito invocável, na opinião dos Tribunais, ou por integração analógica, ou como um ônus do imposto ao Poder Tributante. Acrescenta que se impõe a correção monetária, como forma de inibir o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, em detrimento da capacidade de contribuir. A correção monetária dos créditos fiscais, já constituída, é elemento restaurador do equilíbrio, do princípio da não-cumulatividade; princípio este invocado e aplicado em análogos fundamentos jurídicos que nortearam decisões judiciais. Depois de invocar a doutrina nesse sentido, entende que o procedimento por ela adotado não caracteriza inadimplência do IPI, mas sim legítimo direito ao creditamento extemporâneo de créditos fiscais. Tal creditamento resulta da aplicação do principio da não- cumulatividade expresso na Carta Constitucional. No que diz respeito à indexação e/ou correção monetária do imposto, objeto de aproveitamento fiscal pela empresa, glosado pelo Fisco, diz que é ilegal e fere os princípios jurídicos da isonomia tributária, bem como o da legalidade da tributação a exigência de correção monetária ou indexação de impostos antes do vencimento da obrigação. Diz que tal indexação, nas condições descritas, contraria a não-cumulatividade do imposto, desequilibrando a conta-corrente fiscal, com evidente prejuízo aos contribuintes. Afirma que, para correção dessa injustiça, aproveitou a correção dessas diferenças de tributação, por autolançamento, por se tratar de forma mais expedita de se realizar o direito dos contribuintes, visando ao restabelecimento do equilíbrio jurídico da tributação, aplicando o mesmo método de correção monetária no período em que foi aplicada sobre o imposto a pagar. Impõe-se assim, para cumprir a Constituição, a correção desses créditos. Enfim, afirma, quanto a esse item que a utilização dos créditos pelos seus valores apenas nominais implica, inexoravelmente, de um lado, prejuízo financeiro ao contribuinte e, de outro, um enriquecimento sem causa do Estado. Contesta a alegação do Fisco da ausência de lei que autorize a correção monetária dos créditos, mas esse é um posicionamento improcedente, porque diz que o próprio Supremo Tribunal já decidiu que a ausência de previsão legal expressa não obsta o direito de 5 JO . • — 1.,r e& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000244/95-16 Acórdão : 202-08.252 corrigir monetariamente esses créditos fiscais extemporâneos, aplicando a integração analógica, conforme doutrina que invoca. Por fim, depois de invocar o princípio da ampla garantia de defesa, pede a realização de perícia, para provar a origem e o perfazimento dos cálculos do auto de infração, requerendo a produção da prova pericial, imprescindível e indispensável para a verificação completa e final dos fatos. Isso porque, diz que necessita usar todos os meios de prova ao seu alcance nos cálculos da autuação emanada. Conclui pela improcedência do auto de infração. A decisão recorrida passa em revista aos fatos que ensejam o presente litígio, no qual a impugnante, consoante o Termo de Constatação de fls. 02 e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração, efetuou o lançamento extemporâneo de créditos relativos a compra de matéria-prima e peças para manutenção do ativo imobilizado e efetuou o lançamento extemporâneo de estorno dos débitos do IPI incidentes sobre os custos financeiros embutidos no valor das notas fiscais emitidas para pagamenento a prazo. Em ambos os caos, os valores lançados foram corrigidos monetariamente. Contesta a argüição preliminar de nulidade, por falta de descrição dos fatos e errôneo enquadramento legal, invocando as duas peças que instruem o auto de infração, a saber a "descrição dos fatos" e o "enquadramento legal" e, ainda o fato de a impugnante demonstrar amplo conhecimento da matéria denunciada, na sua Impugnação de fls. 104/140 - o que repele qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa. Também contesta a ilegalidade da multa proposta, visto que o seu montante se acha expresso no artigo 364, II do RIPI/82, tratando-se de penalidade básica estabelecida para a infração cometida, qual seja a falta de recolhimento do imposto, decorridos mais de 90 dias do término do prazo, como foi o caso. Quanto à alegação, no mérito, de destinar-se o material adquirido ao ativo imobilizado e, portanto, também com direito ao crédito, trata-se de material adquirido, parte para consumo durante a atividade de transporte e, quanto ao restante, de produtos intermediários que foram utilizados ou sofreram desgaste nesse mesma atividade. Nesse particular, passa em revista ao direito de crédito, a partir de sua instituição constitucional, disciplina genérica no Código Tributário Nacional, na Lei n° 4.502/64 e alterações posteriores, até chegar aos artigos 81 e 82 do RIPI182, onde a matéria se acha perfeitamente disciplinada e detalhada, comprovado, enfim que tal direito só alcança os casos ali expressos, que não compreendem as hipóteses aproveitadas pela impugnante. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Wgiíee.r,;N,4*. 4,4nsp$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000244/95-16 Acórdão : 202-08.252 Quanto aos estornos de débitos do IPI relativo aos encargos financeiros, prática adotada pela impugnante e glosada pela fiscalização, torna a invocar as normas que disciplinam a base de cálculo do imposto, a partir do Código Tributário Nacional, Lei n° 4.502/64, com suas alterações e, afinal, o art. 63, do RIPI, além do art. 15 da Lei n° 7.798/89, que, por último, disciplinou a questão. Isso para demonstrar a inteira improcedência da exclusão da base de cálculo do imposto dos valores dos custos financeiros compreendidos no valor das notas fiscais relativas às vendas a prazo. No que concerne à correção monetária dos créditos extemporâneos (bem como dos débitos estornados), alinha as hipóteses enunciadas no RIPI (art. 114) em que se permite a aplicação dos coeficientes de correção monetária, dentre as quais não se insere a dos créditos extemporâneos. Na linha desse entendimento, ressalta que a mais conspícua doutrina de que possa se socorrer a impugnante não pode ser oposta ao texto explicitado do direito positivo, mormente em matéria tributária, por sua estrita subordinação à legalidade, tampouco as decisões judiciais têm aplicação extensiva na esfera administrativa, por força do disposto nos arts. 1° e 2° do Decreto n° 75.529/74. Por fim, no que se refere ao pedido de perícia, tendo em vista que os cálculos constantes do auto de infração foram efetuados a partir dos elementos extraídos dos livros e documentário fiscal, representados nos autos pelas cópias de fls. 18/45, cuja legitimidade e/ou veracidade não cabe à impugnante discutir, já que se trata de documentos de sua própria emissão - por essa razão, julga prescindível a realização da denuncia, nos termos do art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748/93. Por essas principais razões, indeferindo o pedido de perícia, julga procedente a ação fiscal, determinando o prosseguimento na cobrança do crédito tributário exigido, com os acréscimos legais. Recurso tempestivo a este Conselho. Preliminarmente, insiste na ocorrência do cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento do pedido de perícia e, com a alegação da iliquidez do crédito, reitera o pedido, nos termos propostos na impugnação. Ainda em preliminar, reitera o cerceamento pela alegada falta de descrição completa da infração e de sua capitulação, também como já o fizerão na impugnação. 7 • • •.;,,A MINISTÉRIO DA FAZENDA "ON SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000244/95-16 Acórdão : 202-08.252 No mérito, começa por invocar os termos da impugnação, embora os transcreva na íntegra, razão porque também nos remetemos à sua descrição anterior, no presente relatório, ao examinarmos a impugnação. Como inovação, desenvolve contestação contra a utilização da TRD, como indexador, a aplicação da UFIR antes do exercício de 1993 e faz outras considerações contra a imposição da multa, como resumimos. No que diz respeito à TRD, a argumentação invocada, de ordem doutrinária e jurisprudencial, já é de pleno conhecimento deste Colegiado, tendo em vista os reiterados julgados já apreciados sobre a referida matéria, nos quais a mesma argumentação e a mesma invocação são desenvolvidas. Quanto à instituição da UFIR, diz que a lei n° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, embora dessa data, "foi promulgada efetivamente no dia 02.01.92, data em que circulou o Diário oficial que a veiculou ao universo de contribuintes.". Assim, entende que, por decorrência constitucional, somente terá aplicação para fatos tributários que vierem a ocorrer a partir de 01.01.93. E, como no caso em foco, está sendo considerada sobre valor gerado antes de 01.01.93, está sem amparo no CTN a sua aplicação à conta decorrente do auto de infração. No que diz respeito à multa de 100% sobre o valor do imposto exigido, reitera as considerações já desenvolvidas na impugnação, no sentido de que só seria cabível na ocorrência de uma infração tipificada, ou seja, onde esteja presente o pressuposto da existência de ato que configure transgressão de preexistente dever legal (ou contratual), sendo necessário que se torne, antes, conhecida a natureza do dever, para depois caracterizar a infração. Com essas considerações, pede o provimento do recurso. É o relatório. 8 rig r- Ál• !;"' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000244/95-16 Acórdão : 202-08.252 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA No que diz respeito à preliminar de nulidade, pelo indeferimento do pedido de perícia, bem como pela falta de descrição dos fatos e perfeito enquadramento legal, implicando, em ambos os casos, em cerceamento do direito de defesa - a matéria já foi perfeitamente apreciada pela decisão recorrida, mediante as considerações que aqui reiteramos plenamente. Com efeito, quanto à perícia, além de a recorrente não precisar os quantitativos que pretende sejam reanalisados, pretendendo, na verdade uma revisão geral, temos que todos os números foram extraídos e obtidos de sua escrita e de seu documentário, conforme cópias anexas ao feito, e, reiterando a decisão recorrida, elementos elaborados pela própria recorrente. No que se refere à falta de descrição, bem como da fundamentação legal, em que pese a presença detalhada desses elementos nos autos, ainda reiterando a decisão recorrida, a recorrente, na sua alentada impugnação, demonstrou à saciedade se achar perfeitamente ciente dos fatos que ensejariam a exigência fiscal. Preliminares rejeitadas. No mérito. A recorrente, em todos os itens de sua defesa, além das considerações de ordem doutrinária e jurisprudência, investe contra a constitucionalidade da exigência, o que não deixa de constituir um pleno direito do referido exercício. O que ocorre, porém, é que, como reiteradamente se tem dito nos julgados desta instância, e não compete à autoridade administrativa apreciar esse aspecto da questão e aqui invoco as exaustivas e reiteradas justificativas, inclusive de ordem jurídica, dessa recusa em se pronunciar sobre o referido aspecto. Invocando tais pronunciamentos, diga-se que até seria despiciendo examinar tais questões, pela simples razão de que, aceitá-las, em favor do apelante, implicaria simplesmente em invadir a atribuição e competência exclusiva do Poder Judiciário, para declarar a inconstitucionalidade dessa ou daquela lei, ou mesmo a ilegalidade desse ou daquele decreto. 9 Ft, I À':ec MINISTÉRIO DA FAZENDA • P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000244/95-16 Acórdão : 202-08.252 Feitas essas considerações preliminares, vimos, como bem apreciado pela decisão recorrida, que a matéria diz respeito, essencialmente, ao crédito do imposto e à sua base de cálculo. Quanto ao crédito, a matéria se acha detalhadamente disciplinada nos artigos 81 e 82 do RIPI182, em perfeita consonância com o princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto, ajustando-se perfeitamente às normas do CTN e da lei básica do imposto, n° 4.502/64 e alterações posteriores. Enfim, reitere-se que, salvo disposição expressa de lei, a regra é que só confere direito ao crédito o produto tributado pelo imposto, adquirido pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, para emprego na industrialização de produtos tributados e que dêm saída do estabelecimento do adquirente. Excluídos, pois, ainda que tributados, entre outros, os bens adquiridos para o ativo permanente ou os bens de consumo, visto que estes bens não sairão do estabelecimento industrial adquirente, em operação tributada. Também no que diz respeito à base de cálculo, a questão foi bem esclarecida na decisão recorrida, no sentido de que dela só não podem ser excluídos os valores expressamente autorizados na lei. E entre estes não estão "os custos financeiros compreendidos nas notas fiscais relativas às vendas a prazo." Limitando-nos, quanto a esses dois itens (crédito e base de cálculo), a essa apreciação geral, invoco, para argumento de ordem jurídica, como se aqui transcritos estivessem, os dipositivos que, a respeito, a decisão recorrida houve por bem, e muito a propósito, transcrever na íntegra. São eles, para o caso do crédito: Constituição, art. 153, IV, § 3 0, II; Código Tributário Nacional, art. 49; Lei n° 4.502/64, art. 25, com a redação que lhe deu a alteração 8a. do art. 2° do DL n° 34/66 e RIPI/82, art. 82. Para a base de cálculo: Lei n° 4.502/64, art. 25, reproduzido no art. 63 do RIPP82; Lei n° 7.798/89, art. 15, que deu nova redação ao artigo 14 da Lei n° 4.502/64. A recorrente, como vimos, além de transgredir os citados dispositivos, creditando-se de aquisições que não conferem, esse direito, ou reduzindo ilegalmente a base de cálculo, para pagar menor imposto, em ambos os casos, valeu-se das parcelas que lhe favoreceram dentro do seu critério, para utilizá-las, "sponte sua" lançando os respectivos valores em sua escrita, corrigindo-os monetariamente. Ora essa prática, por implicar em redução do imposto, evidentemente teria que ter respaldo legal expresso, já que se trata de crédito público. A autoridade administrativa, por isso, não pode simplesmente acatar decisões judiciais isoladas para aceitar tal critério. Preciso 10 Lio a • MINISTÉRIO DA FAZENDA g,f3Wpi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000244/95-16 Acórdão : 202-08.252 . será a existência de lei autorizativa expressa. E a correção monetária, face às suas implicações no crédito tributário, exige previsão legal. Entre essas previsões não se inclui o crédito extemporâneo, mormente se esse crédito resulta de errônea aplicação da lei. E Mais: ainda que legal o crédito extemporâneo, inadmissível é o seu aproveitamento com correção, visto que se trata de omissão do contribuinte, em não utilizá-lo na época própria, omissão para a qual não concorreu a Fazenda Pública e que, por isso, não pode sofrer as consequências. No que diz respeito à UFIR, o fato é que a Lei n° 8.383/91 foi publicada no Diário Oficial do dia 31.12.91 e, nos termos de seu art. 97, entrou em vigor "na data de sua publicação e terá efeitos a partir de 01.01.92." Quanto à multa imposta pela decisão recorrida, ela está prevista no art. 364; II, do RIPI/82, cuja matriz legal é o art. 80 da Lei n° 4.502/64 e é aplicável aos casos de "falta de recolhimento de imposto", depois de 90 dias do término do prazo. Finalmente, no que diz respeito à TRD, vem este Colegiado reiteradamente decidindo pela sua inaplicabilidade no período anterior a 29 de julho de 1991. Invocando os julgados em questão, voto no mesmo sentido, quanto a esse item. De todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigência a aplicação da TRD no período anterior a 29.07.91. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 / / e SWALDO TANCREDO DE OLI 11

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