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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647041 #
Numero do processo: 10183.001813/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. I - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES (PESSOAS FíSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES). É de se admitir o direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não-contribuintes de PIS e COFINS. II. ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS - Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. III - ADIÇÃO PERTINENTE ÀS EXCLUSÕES DO ÚLTIMO TRIMESTRE DO ANO. Devem ser acrescidos à base de cálculo do crédito presumido, no primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior, tão-somente, os valores das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem que ensejam direito ao crédito, utilizados efetivamente na fabricação de produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos, que foram excluídos do cálculo do benefício em foco, no último trimestre do ano anterior. Não podem ser acrescidos os insumos não enquadráveis como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. IV - EXCLUSÃO PERTINENTE AOS ESTOQUES EXISTENTES EM 31/03/1999. Com a suspensão do incentivo fiscal ocorrido no 2º trimestre de 1999, deve-se excluir da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos, existentes em estoques no último trimestre (1º de 1999) em que houve exportação albergada por esse incentivo. V - DO CÁLCULO PELO VALOR TOTAL DAS MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM, CONSUMIDOS. Na apuração do crédito a ressarcir, integra a base de cálculo o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetivamente, consumidos (utilizados) na fabricação dos produtos exportados para o exterior. VI - RECEITA DE EXPORTAÇÃO - Para fins de apuração da relação percentual entre a Receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se o valor correspondente às exportações de produtos não-tributados (NT). VII. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É garantida ao Contribuinte a aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, por aplicação analógica do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 202-14887
Decisão: I) Por unanimidade de votos: a) negou-se provimento ao recurso, quanto a energia elétrica, combustíveis, exclusões dos insumos empregados em produtos em estoques no primeiro trimestre de 1999, cálculo pelo valor total das matérias primas, produtos industrializados e material de embalagens; e b) deu-se provimento ao recurso quanto a inclusão nas receitas de exportação dos produtos não tributáveis; e II) por maioria de votos: a) deu-se provimento ao recurso, quanto as aquisições de não contribuintes e taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta; e b) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a inclusão de insumos excluidos em 31/12/98 à excessão de energia elétrica e combustíveis. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta que negavam a inclusão de insumos adquiridos de não contribuintes. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o acórdão.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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S. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF-3:j.:,1••• , Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl.titr---"Zi2- :"Ct Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 10183.001813/99-38 De II I 05 I o S Recurso n9- : 121.772 Milk Acórdão n9 : 202-14.887 VISTO - Recorrente : CEVAL CENTRO OESTE S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. I - 1NSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES). É de se admitir o direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os Sumos utilizados no processo MIN. DA FAZEr:Pri - 2' cr, produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam CONFO-E_ :,•..... : O f,..;.:.45,AL adquiridos de não-contribuintes de PIS e COFINS. BRASiLIA ga i i .. : CIL......? KIMAca- II. ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que seVISTO integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. III — ADIÇÃO PERTINENTE ÀS EXCLUSÕES DO ÚLTIMO TRIMESTRE DO ANO. Devem ser acrescidos à base de cálculo do crédito presumido, no primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior, tão-somente, os valores das matérias- primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem que ensejam direito ao crédito, utilizados efetivamente na fabricação de produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos, que foram excluídos do cálculo do beneficio em foco, no último trimestre do ano anterior. Não podem ser acrescidos os insumos não enquadráveis como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. IV — EXCLUSÃO PERTINENTE AOS ESTOQUES EXISTENTES EM 31/03/1999. Com a suspensão do incentivo fiscal ocorrido no 2° trimestre de 1999, deve-se excluir da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos, existentes em estoques no último trimestre (1° de 1999) em que houve exportação albergada por esse incentivo. V - DO CÁLCULO PELO VALOR TOTAL DAS MATÉRIAS- PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM, CONSUMIDOS. Na apuração do crédito a ressarcir, integra a base de cálculo o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetivamente, consumidos (utilizados) na ki I •! • ' r :V Ministério da Fazenda MIN. CA F - .rt - r CC-MF sipç Segundo Conselho de Contribuintes ce.itr ¡ ( , • Fl. - A . Processo n2 : 10183.001813/99-38 Recurso n' : 121.772 V;S TO Acórdão n : 202-14.887 fabricação dos produtos exportados para o exterior. VI - RECEITA DE EXPORTAÇÃO - Para fins de apuração da relação percentual entre a Receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se o valor correspondente às exportações de produtos não-tributados (NT). VIL TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É garantida ao Contribuinte a aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, por aplicação analógica do art. 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEVAL CENTRO OESTE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, a) em negar provimento ao recurso, quanto a energia elétrica, combustíveis, exclusões dos insumos empregados em produtos em estoques no primeiro trimestre de 1999, cálculo pelo valor total das matérias-primas, produtos industrializados e material de embalagens; e b) em dar provimento ao recurso, quanto a inclusão nas receitas de exportação dos produtos não tributáveis. II) por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, quanto as aquisições de não-contribuintes e Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta; e b) em dar provimento parcial ao recurso, quanto a inclusão de insumos excluídos em 31/12/98 à exceção de energia elétrica e combustíveis. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta que negavam a inclusão de insumos adquiridos de não-contribuintes. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 keiu44:47u1Pinh-eiro.a—n7 Presidente k itav'o encar R tor- • ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olimpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 T ' 22 CC-MFMinistério da Fazenda hp.r..!. - 2' CO 1-9-_-4-0!. Segundo Conselho de Contribuintes tes Fl. tà -1 C C :i r-. ! Processo n2 : 10183.001813/99-38 tfra: k A 4; O.% Recurso n2 : 121.772 VIS TOAcórdão n2 : 202-14.887 Recorrente : CEVAL CENTRO OESTE S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, fls 428/430: "Trata o presente processo de indeferimento parcial do pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, insti tuido pela Medida Provisória n° 948, de 1995. posteriormente alterada pela sua reedição de n° 1.484-27. de 22/11/96, e convertida na Lei n°9.363, de I 3/1 2/96. Em atendimento ao despacho exarado pela SASIT foi promovida diligência fiscal ao estabelecimento da requerente com o fim especifico de verificar a legitimidade do crédito presumido pleiteado no valor de R$1.308.03 4.1 1, referente ao .1° trimestre do ano calendário de 1999. Após exame por amostragem de toda a documentação relevante à verificação do presente pleito. foi lavrado pela fiscalização o Termo de Verificação Fiscal de fls. 344/348, concluindo-se que daquele montante de crédito pleiteado a interessada faria jus ao valor de RS238.915,08. Com base no resultado apontado pela diligência fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, por meio do Despacho Decisório 435/2000, de fls 350/354. deferiu parcialmente o pedido formulado de crédito presumido de .IPI, relativo ao 1 ° trimestre do ano calendário de 1999, como ressarcimento das contribuições para o PIS e Confins incidentes sobre os insumos empregados em produtos exportados, no montante de R$238.915,08, com determinação que esse crédito fosse utilizado para compensar os débitos porventura existentes, em cumprimento do disposto nos ..sS ,¢ 3°e 4°, do artigo 8° e artigo 12 da IN SRF n° 21/97, alterada pela 11V SRF 73/97, bem como autorizando o ressarcimento em espécie. do saldo acaso remanescente, na forma de Instrução Normativa Conjunta SRF/STN n° 1 1 7/89. Cientificada desta decisão, e irresignada com o indeferimento parcial de seu pleito, a interessada ingressou coma reclamação de fls. 361/384, por intermédio de seus procuradores constituídos pelos instrumentos de fls. 385/390, com anexação de documentação de fls. 391/421, onde alega/requer que: I - é despropositada a restrição imposta pela autoridade fiscal ao crédito presumido de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e de embalagens feitas junto a pessoas jisic-as e cooperativas não contribuintes de Confins e PIS, porquanto a intenção do 3 T 22 CC-MFMinistério da Fazenda DA r - 2 Ge, A.Segundo Conselho de Contribuintes CCJFEF:: C; CM o ORi:INAL j OttProcesso n2 : 10183.001813/99-38 BRASiliA vh0J kA Recurso n2 : 121.772 .1?-}g1.2LA454.1-Acórdão n2 : 202-14.887 VISTO Poder Executivo ao instituir o beneficio fiscal do crédito presumido pleiteado pela requerente foi a de desonerar ao máximo a carga tributária das mencionadas contribuições nos produtos industrializados destinados à exportação. Neste sentido, a desoneração corresponde não apenas à última etapa do processo produtivo, mas às duas etapas antecedentes, conforme revelado pelo percentual de 5.37 % a ser aplicado para o cálculo do beneficio, pelo que a requerente faz jus sim ao crédito presumido do !PI como ressarcimento do PIS e Confins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e de embalagem feitas junto a pessoas fisicas e cooperativas; 2 — inexistem disposições legais amparando a exclusão imputada pelo Fisco dos valores das aquisições de serviço de frete, combustíveis (lenha e BPF) para geração de vapor, e energia elétrica como insumos consumidos no processo produtivo. "Está claro, no RIPI, que todos os produtos intermediários utilizados no processo industrial que sejam nele consumidos dão direito a crédito do imposto, pois a norma só exclui os utilizados no processo industrial que não sejam nele consumidos ou que não integrem o produto final (art. 82, I, do RIPO"; 3 — "Em 31 de dezembro de 1997, ao apurar o crédito presumido do IPI, foram excluídos da base de cálculo R$ 56.088.512,27 referente aos estoques existentes naquela data. Esses estoques não formaram o custo dos produtos vendidos e exportados no ano 1998. Assim, evidentemente, no exercício de 1999, o valor dos estoques a ser adicionado à base de cálculo do IPI, deve ser o mesmo que foi excluído no ano anterior, ou seja, R$ 56.088.512,27 e não o valor pretendido pelo senhor fiscal de apenas R$12.795.244,79"; 4—a autortdade fiscal excluiu da base de cálculo do crédito presumido do IPI o ICMS adicionado ao custo das aquisições das embalagens e dos produtos intermediários, procedimento esse que é incorreto à vista do artigo 3 0 da Portaria n° 038/97 tendo em conta que houve incidência das contribuições ao PIS e Confins sobre os valores daquele imposto; 5— "Como a empresa, ao calcular o crédito presumido, tomou como base de calculo o consumo dos materiais utilizados no processo produtivo, o valor do custo da 4 " R...1.1. Ministério da Fazenda P."..• r ‘ - • ' • i 22 CC-MF • %.4 Fl.'rfr . -is.t Segundo Conselho de Contribuintes Co Gc; R 4,r,CetZr BEO,SILPAS ..)21 ' 04- i Processo n2 : 10183.001813/99-38 IRecurso n2 : 121.772 VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 soja exportada não foi incluído na base de cálculo. Assim, o procedimento fiscal, ao excluir o valor da soja exportada, de veda fazê-lo também da Receita Operacional Bruta, para que a soja exportada não afetasse o cálculo do beneficio." 6 - Os auditores fiscais ao analisarem o pedido de ressarcimento da Manifestante, fizeram uma verificação completa de todas as aquisições feitas pela empresa, tal como é definido pela Lei 9.363196, No entanto ao calcular o valor que deveria ser ressarcido e do qual foi indeferido, a empresa utilizou equivocadamente, para a determinação da base de cálculo, o valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção o que, a princípio gera uma grande distorção no cálculo, diminuindo o valor conforme demonstramos abaixo: Os próprios auditores fiscais reforçam essa convicção, ao realizar os exames de análises sobre as aquisições e não sobre o valor consumido, conforme erroneamente prescreve a Portada n° 38197, que não tinha competência para alterar a base de cálculo do beneficio, muito menos conceituar o que viria ser o valor das aquisições de mercadorias. Por essa razão, entendemos ser um direito e vamos exercê-lo reformulando junto à Delegacia da Receita Federal, um pedido complementar de ressarcimento de crédito de IP!, relativo a 1° trimestre de 1999." 7- os pedidos de ressarcimento do crédito presumido do IN devem obedecer aos mesmos princípios aplicados aos demais tributos. Assim, os valores a serem ressarcidos devem ser acrescidos de juros Selic, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento: 8 - isto posto, requer a reintegração do valores excluídos à base de cálculo do crédito presumido, com vistas ao ressarcimento do pedido tal como formulado. acrescido de juros Selic, ou outro índice que legalmente venha a substitui- 5 • 'Se - Ministério da Fazenda r/\ • • • _ rn 2` CC-ME Fl fr-.‘43r Segundo Conselho de Contribuintes c • - - • t j)g jx , 104 Processo n2 : 10183.001813/99-38 XCMACcti Recurso n2 : 121.772 VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 ta calculados desde o protocolo do pedido de ressarcimento até o efetivo pagamento. É o relatório." Em de 06 de junho de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG manifestou-se por meio do Acórdão n° 1.424, fls. 426/427, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração: 01. 701/1999 a 31/03/1999 Ementa: IPI - CREDITO PRESUMIDO -1) BASE DE CÁLCULO - Conforme determinado nos artigos l'e 2° da Lei n°9.363. de 13/12/1996. a qual instituiu o crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS,PASEP e Cofins incidentes nas aquisições, no mercado interno, de insumos empregados na industrialização de bens exportados, a base de cálculo do crédito presumido do IPI é obtida pela aplicação, sobre o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetuadas no mercado interno e utilizados no processo produtivo. do percentual correspondente à relação entre receita de exportação. proveniente da venda de produtos industrializados pela empresa. e a receita operacional bruta apurada consoante os termos da Portaria Mb' n° 38/97, artigo 3°, § 1.5, inciso leda IN SRF n° 23/97, artigo 8°, inciso II) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FIS'ICAS - Não integram a base de cálculo do crédito presumido devido à inexistência de gravame das contribuições ao PIS/PASEP e OFINS nesta operação. III) ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTMEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produio em industrialização. A energia elétrica, os combustíveis e outros prodzitos, que no caso presente desatendem essa circunstáncia. não se incluenz.nos conceitos de mateira-prima ou produto intermediário. IV) ICMS - Para efeito do cálculo do crédito presumido. o ICMS não será excluído dos custos das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. (IN SRF n° 103/97. art. 3°) Solicitação Deferida em Parte". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, fls. 442/464, no qual repisa os mesmos argumentos da peça impugnatória e, alfim, requereu seja considerada insubsistente a glosa confirmada pela Decisão Recorrida e, por conseguinte, ressarcido integralmente o valor do pedido, acrescido de juros SELIC, ou outro índice que legalmente vier a 6 , 1 ‘; 4,' - 2Q CC-MFMtnisténo da Fazenda iv-.. r 1, E A ' -:::11 ----- Fl sty . 2-75;* Segundo Conselho de Contribuintes ci._ - .. c . : 1 1 i ia ft . ...4__ _O{ . I Processo n! : 10183.001813/99-38 Recurso n2 : 121.772 VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 substitui-lo na correção de tributos, calculados desde o protocolo do pedido de ressarcimento até o efetivo pagamento, face ao estrito respeito à legislação federal É o relatório. 4 _ 7 , • 2P- CC-MF Ministério da Fazenda "4-$2 Fl.„,- Segundo Conselho de Contribuintes co,: , . titt,it";n vinJÁ 04 Processo n2 : 10183.001813/99-38 Recurso n9 : 121.772 VISTO Acórdão n9 : 202-14.887 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, sete são as questões postas em debate: exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas); glosas das despesas huidas com energia elétrica, combustíveis e outros produtos consumidos ou utilizados pela empresa em seu processo produtivo; adição de estoques de produtos acabados em 31/12/1998; exclusão do existente em 31/03/1999; cálculo do crédito presumido pelo valor total das aquisições, e não pelo consumo da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem; exclusão da receita de exportação dos valores correspondentes às vendas para o exterior de produtos NT e, por fim, correção monetária do montante a restituir com base na Taxa SELIC. No concernente à primeira questão, o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COF1NS incidentes na aquisições de Sumos no mercado interno pelo produtor-exportador de mercadorias nacionais, aqueles Sumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não-contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição da Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de Sumos adquiridos de não-contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do capta do art. I° da Lei n° 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor-exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário, não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão n° 202-12.551 onde o então 8 . 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda - ' . - ?. r :- 1 tln _:4-,;., Segundo Conselho de Contribuintes --- • ' " - Fl. — ---d.-4 a..4.r . p III ,Cti Processo n2 : 10183.001813/99-38 EFI.. .. Recurso n2 : 121.772 ---afet2----‘ Acórdão n2 : 202-14.887 VISTO conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: "(..) O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorqulveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A _fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MI' n°-948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente. produtor e exportador Vejamos o que disse o referido artigo: "Art. 1°- O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas 'Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16 ed, p. 333. di( 9 - • e .M I-U , e FA ^." ":' rr: ! 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.-ser.ii t Segundo Conselho de Contribuintes C ::.; . -:, . " C .. ''' Jà 1 , G q 1-.... ., Processo n2 : 10183.001813/99-38 I Recurso n2 : 121.772 VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 aquisições, no mercado interno, de Matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifo meu) Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COEINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido. com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo. se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v. g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n°114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção económica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva 3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio ao "ressarcimento.. de contribuições.., incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a-impropriedade na redação da norma. eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais,- cr melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COEINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o futuramente da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 2 "1N SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nas três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente ã industrialização de.- a)produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos cano incentivo; b)produtos que gerem créditos básicos; c)produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". (I3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, r ed. p. 1462. 10 Ministério da Fazenda rp _ 2., er. 22 CC-MF tstn. Segundo Conselho de Contribuintes CO , ; . Fl. • • - • O „. , 'tit4r40- 4 J.0.4 Processo 112 : 10183.001813/99-38 Recurso n2 : 121.772 VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.' Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho), "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6: "(.) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo. o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação: coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido. não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo I°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n°948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias n's 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n°948/95. 'Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, C ed., 1991 6 In Teoria Geral do Direito Tributário, F Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 11 22 CC-MF 4; Ministério da Fazenda 11 ir. 4 kr.: FlSegundo Conselho de Contribuintes •M` 1- Processo n2 : 10183.001813/99-38 Recurso n9 : 121.772 Acórdão n2 202-14.887 Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a titulo de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que. somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento. oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas. foi o de instituir. MIN. DA F f.-7 ' - re a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos CONE BRAS t...pWA O(t de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esseti É credito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia gtsyWas de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a viz;TC desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica. não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal. nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos .fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos. nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal. 12 . i _ .... 22 CC-MFMinistério da Fazenda WIN, rA r.- 7 -- Y - . . 2 .. r- , ,. . tPfr.lt, Segundo Conselho de Contribuintes —77 Fl.- e:i'14-fr cc ,,.._ c. _ Ott Processo ng : 10183.001813/99-38 "' Recurso n g : 121.772 Acórdão ng : 202-14.887 ViSTO contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou . compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja. o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica. os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada. os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência. exceções à regra geral. alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E. como ensina o mestre Becker 7. "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou 'alargaa hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica neva, cuja hipótese de incidência passa a ser alargaria pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo. nos "limites do sentido literal" e, portanto. pode (e. por vezes, deve) inclusive 7 In Teoria Geral do Direito Tributário 3'. Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. ire 13 . s 22 CC-MF.. Ministérioda Fazenda I MIN. nA F, 77 . -,A - -- -- 1 .. Fl.s.",. Segundo Conselho de Contribuintes co,::-,, :*-- ,. ---"----i r ._ O C.:. -..:'*: BRASI,JA).(71 J ... . 11._/_0 11 i Processo n2 : 10183.001813/99-38 Recurso n2 : 121.772 ______12 LI..4 R& Acórdão n2 : 202-14.887 VISTO forçar estes limites, embora não possa ultrapassa-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipóteses de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n°948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(.) na versão ora editada, busca-se a sinqilificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em-teta, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como _ficou largamente demonstrado." Em relação às exclusões efetuadas pela autoridade fiscal, quando da apuração dos Sumos consumidos no processo produtivo da reclamante, verifica-se que essas, conforme demonstrado à fl. 272, referem-se, exclusivamente, às despesas havidas com energia elétrica, 'Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributaria e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61. 2000. p. 100 /1( 14 .,,,,i*..ki;.:)n 1 22 CC-N1F-4;.i.:10:-. Ministério da Fazenda DA F--"ri"' Fl ' .9 .-4-:‘,3,r, Segundo Conselho de Contribuintes—.. - ..— . „ , C 1._:, ,,l -_i-, ....•_.,., o C.:--,:::::,:. .-',1_"'lz..4‘.±3*-. BRASL:Allg , 1 j. et 1 1 Processo na : 10183.001813/99-38 Recurso n2 : 121.772 . i Acórdão na : 202-14.887 VISTO com combustíveis (lenha etc) para geração de vapor e com o ICMS. A relativa a este tributo foi reintegrada pela instância a quo. Assim, não serão aqui debatidos os argumentos de defesa pertinente à suposta exclusão da base de cálculo do crédito presumido dos valores correspondentes aos gastos havidos com fretes, nem será abordada a questão pertinente ao ICMS, já resolvida na decisão recorrida Desta feita., a discussão cingir-se-á à controvérsia sobre a energia elétrica e os combustíveis. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e com combustíveis, por entender que, para efeito da legislação fiscal ditos materiais não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem_ De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo I° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3.. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 - RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidõs entre os bens do ativo permanente." (grifamos) . Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insurnos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais corno o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato fisico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito Sumo não pode ser considerado corno matéria-prima ou produto intermediário)./ 15 -4* CC-MFMinistério da Fazenda , r'i r, Fr: • - Fl.Segundo Conselho de Contribuintes -- Cr. c :R.: A: O UR: 3::J;4„ Processo n2 : 10183.001813/99-38 13R•1.31L.Vi Recurso n2 : 121.772 Acórdão n2 : 202-14.887 VISTO - Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais Sumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Diante disso, entendo não ser cabível a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, das despesas havidas com energia elétrica e combustíveis utilizados na geração de vapor, já que ditos produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. No tocante à adição dos estoques de produtos acabados em 31/12/1998, cabe esclarecer que o § 30 do artigo 3° da Portaria MF n° 38/1997, que dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido, determina a exclusão, no último trimestre de cada ano, do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados, mas não vendidos. A seu turno, o § 4° do artigo suso mencionado determina o acréscimo desse valor (excluído por determinação desse § 3°) à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação. No caso em foco, o ressarcimento pretendido refere-se ao 1° trimestre de 1998, tornando-se necessário ajustar a base de cálculo do crédito presumido adicionando-se o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados e de produtos acabados, mas não vendidos no último trimestre de 1998. Obviamente, os valores a excluir de um trimestre bem como os a serem inclusos no outro são justamente aqueles permitidos legalmente a compor a base de cálculo do beneficio, ou seja, os relativos aos Sumos acima mencionados efetivamente utilizados na produção. Dessa forma, no que pertine aos valores a serem acrescidos à base de cálculo correspondente ao 1° trimestre de 1999, a requerente somente poderia ter incluído as matérias- primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos de contribuintes da Cofins e do PIS e que foram utilizados diretamente-na fabricação de produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos no último trimeátre de 1998. Dessa forma, toma-se imperioso reconhecer o acerto da decisão recorrida que manteve a glosa de valores outros não albergados pela legislação regente do beneficio em foco, tais como gastos com mão-de-obra, encargos sociais, impostos não recuperáveis, energia elétrica, combustíveis, bem como os insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas de produtores). Registre-se, por oportuno, que a reclamante afirma haver excluído do cálculo pertinente ao último trimestre de 1998 o estoque de produtos acabados existente em 31 de dezembro desse ano, e acresceu igual valor na base de cálculo do beneficio referente ao exercício de 1999, que repercute na base de cálculo do pedido ora em foco (1° trimestre de 1999). Tanto em um caso corno no outro houve equívoco da requerente, pois a exemplo do demonstrado em XI 16 Md'''. DA ir '7:: - 2' CO r cc-mFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes O C h. r, iUgh )4. lef.r BUS , Ovi Processo n2 : 10183.001813/99-38 Recurso n1 : 121.772 VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 linhas precedentes, a exclusão a ser feita em um trimestre e incluída no seguinte refere-se aos valores correspondentes às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem empregados diretamente na fabricação de produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos no último trimestre do ano e, não, como fez a interessada, adicionou ao cálculo do beneficio o montante correspondente aos produtos acabados existentes em 31 de dezembro ao invés de acrescentar apenas os valores pertinentes aos insumos (MP, PI, ME) neles empregados, como previsto na legislação. Esclareça-se que, se de fato fora equivocada a exclusão da base de cálculo do crédito relativo ao último trimestre de 1998, o engano não pode ser aqui corrigido, pois o presente processo versa sobre pedido de ressarcimento pertinente ao 1° trimestre de 1999, não sendo possível tratar nestes autos questão alienígena. Em relação à exclusão do cálculo do crédito presumido do valor correspondente às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados e de produtos acabados, mas não vendidos e que permaneceram em estoque em 31/03/1999, não merece reparo o procedimento do Fisco, pois com a suspensão do beneficio pela Medida Provisória n° 1.868-6, de 29/06/1999, o 1° trimestre de 1999 passou a ser o último em que houve exportação albergada por esse incentivo. Esse fato configura a hipótese prevista no § 30 do 30 da Portaria MF n°38/1997, a seguir transcrita: "35' 3° No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados, mas não vendidos." Assim, a exemplo da obrigatoriedade de se excluir da base de cálculo do crédito presumido o valor correspondente às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados e de produtos acabados, mas não vendidos e que permaneceram em estoque no último trimestre do ano (31/12), igual sorte é prevista para os estoques existentes em 31/03/1999, já que a norma aplicável a um caso e outro é exatamente a mesma, o § 3° acima transcrito: Diante disso, não vislumbro motivo para espancar a exclusão procedida pelo Fisco. No tocante à alegação de que o crédito a ressarcir deveria ser calculado com base no valor total das aquisições e não no do consumo da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem, entendo não assistir razão à reclamante pelas razões seguintes: O legislador, ao criar o crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento das contribuições incidentes sobre os insumos utilizados nos produtos destinados a exportação, determinou nos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/19% os destinatários, a base de cálculo do beneficio e os parâmetros a serem observados na apuração dos valores a ressarcir, nos seguintes termos: 17 2t= CC-MF-41- Ministério da Fazenda NT& Da F,; , -.- . -- . :: i s-4wt......z. , . --- Fl.•itihimr. Segundo Conselho de Contribuintes co,,,:-..7(.:_... _. -, BR'''. ' ;._;;\ tA t3 A Processo n2 : 10183.001813/99-38 Recurso n2 : 121.772 viST9tAMie)L. Acórdão n2 : 202-14.887 "A ri'. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais , fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n a. 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários; e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Cotejando-se as normas incertas nestes dispositivos legais conclui-se, sem muito esforço (apenas utilizando as ferramentas básicas do operador do direito, as regras de interpretação da lei), que a base de cálculo desse crédito é composta apenas pelos valores das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno, e utilizados na produção de bens destinados à exportação para o exterior, . senão vejamos: O artigo segundo ao explicitar a base de cálculo do crédito presumido manda que se aplique sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta". Da interpretação gramatical desse artigo tem-se que a base de cálculo do crédito é encontrada aplicando-se o coeficiente resultante da divisão dos valores da receita de exportação pela receita operacional bruta do produtor exportador sobre o total das aquisições, mas de que aquisições? Das referentes às matérias- primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem, especificados no artigo 1". Este, por sua vez estabelece que o crédito visa ao ressarcimento das contribuições ali mencionadas incidentes sobre as aquisições de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) para utilização no processo produtivo. Assim, a interpretação gramatical, logic -a e integrada desses dois artigos, é no sentido de que a base de cálculo do crédito presumido é integrada pelo valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários eliiiteriais de embalagem utilizados no processo produtivo do industrial exportador. A este mesmo resultado chega-se adotando a interpretação teleológica da norma instituidora do crédito presumido, pois a finalidade deste crédito é desonerar os exportados da incidência das contribuições (Cofiais e Pis-Pasep) sobre os instamos neles utilizados. Dai, a base de cálculo desse crédito, como não poderia deixar de ser, inclui, tão- somente, o total das aquisições de insumos efetivamente utilizados nos produtos destinados ao itt exterior. 18 a' CC-MF-.s.l.-7 _ Ministério da Fazenda Xuri]. DA FA'»" C.1.1 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes c(3.2-Tc: :.-. . (.; ERM!L:Acp_,._.. ..4.__/ (et - Processo n't : 10183.001813/99-38 Recurso n9 : 121.772 -~— VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 Desta forma, o critério de apuração da base cálculo do crédito presumido, explicitado no artigo 3° da Portaria MF n° 38/1997, em nada extrapola os ditames estabelecidos nos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/1996. Na verdade, predita Portaria nada mais acrescenta à norma legal stricto sensu do que explicações didáticas sobre o cálculo do crédito em foco, sem ampliar ou restringir direitos. • Em assim sendo, não vejo razão para reformar a decisão fiistigada na parte em que manteve o critério de apuração do crédito presumido que utiliza como base cálculo o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetivamente, utilizados no processo de fabricação de produtos exportados. Em relação à exclusão da receita de exportação dos valores correspondentes às exportações de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não-Tributado), a matéria ainda não se encontra apascentada neste Conselho, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição da Câmara. Ao meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal, no que pertine à determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, é aquela pela inclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não-tributados (NT) pelo IPI no cálculo da receita de exportação. Explico: a Lei n° 9.363/1996, ao instituir o beneficio, mesclou conceitos próprios do IN com outros do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica "emprestados" às contribuições, senão vejamos: "Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 0, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador." Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por empréstimo, às contribuições, enquanto a definição de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produção e produtor intrínseca ao IPI. Em razão disso, a norma do parágrafo único desse artigo determinar a aplicação subsidiária da legislação desses tributos na Conceituação dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, verbis: ..-- .. "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Por outro lado, a Portaria MF n° 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art. 2°, § 2°, inc. II, definiu, para efeito de cálculo do crédito presumido, a receita de exportação f como o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais. / 19 J. - • 22 CC-MF Ministério da Fazenda . _ :!;:ritisit Segundo Conselho de Contribuintes xn, Processo n2 : 10183.001813199-38 ;JIM---FANA ot Fl. IRecurso n2 : 121.772 VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 Com essa definição, não se pode inferir que as vendas para o exterior de produtos não-tributados devam ser expurgadas do cálculo da receita de exportação, pois o texto legal não faz qualquer distinção no tocante à tributação dos produtos, ao contrário, trata-os de forma genérica, condicionando apenas que sejam "mercadorias nacionais. Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que a parcela correspondente às vendas de produtos não-tributados para o exterior fosse de igual maneira excluída da receita operacional bruta, de forma a evitar distorção no índice a ser aplicado sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar-se-ia alterando artificialmente, sem respaldo legal, a relação entre a receita de exportação e a operacional bruta. Enfim, como os valores das vendas dos produtos NT não foram expurgados da receita operacional bruta, impõe-se a isonomia de procedimentos, ou seja, que também sejam incluídos na receita de exportação. Esclareça-se, por oportuno, que não se está aqui reconhecendo direito ao crédito presumido pertinente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos não-tributados destinados ao exterior. Uma coisa é estabelecer-se o coeficiente entre a receita de exportação e a operacional bruta, outra bem diferente é definir os insumos em que predito coeficiente será aplicado para determinação das "aquisições incentivadas". É nesta fase que pode ter relevância o fato de o produto exportado constar da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (não-tributado). Para melhor entendimento do aqui exposto, cabe uma breve explanação sobre o cálculo do crédito presumido e seus estágios: Primeiro, coteja-se a receita de exportação com a operacional bruta (sem expurgos das receitas provenientes das vendas, no mercado interno ou externo, dos produtos não-tributados) para se encontrar o coeficiente a ser aplicado sobre as aquisições dos insumos; segundo, apura-se o total das compras de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) utilizados no processo de industrialização do produtor-exportador. Desse total devem ser excluídas as aquisições de insumos que não geram direito ao crédito presumido, dentre esses 9estão incluídos os utilizados em produtos NT destinados ao exterior. Feitas as exclusões, sobre o valor restante aplica-se o citado coeficiente para se chegar às aquisições incentivadas, que são a base de cálculo do crédito presumido. De outro lado, como dito linhas Acima, o fato de parte das exportações da reclamante referir-se a produtos NT não tem relevância na determinação da receita de exportação, pois a única restrição é quanto à nacionalidade das mercadorias. Diante disso, é de se dar provimento ao recurso para determinar que no cálculo do crédito presumido seja incluído na Receita de Exportação o valor correspondente às vendas para o exterior de produtos não-tributados pelo IPI. (NT na TIPO. Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da Taxa SELIC no montante do crédito a ressarcir. Sobre essa matéria o Conselheiro António Carlos Bueno Ribeiro discorreu 9 Esclareça-se que o erttendimento a respeito da exclusão do cálculo do crédito presumido dos valores correspondentes a insumos empregados em produtos NT destinados ao exterior não é o majoritário neste Colegiado. 20 Ministério da Fazenda MIN. CA rti":: -, A - 2 ' ( . 0 22 CC-MF ., -, ?",t‘r„.s;., Segundo Conselho de Contribuintes CC:5E.::7 ii - 1 o Fl. -....ft,.;..U. ., ERAS I:_;,, tini ._ A jrt. Processo n2 : 10183.001813199-38 Recurso n2 : 121.772 VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 magistralmente, no voto vencedor proferido no Acórdão n° 202.13.651, cujos excertos honram-me transcrevê-los como fluidamento de meu voto: "A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR. no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02- 0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250. de 26.12.1995 (D0U 27.12.1995).w Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/9 1. que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus' a exigir expressa previsão legal". ...-- • .4° Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, tara, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 404 partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEIJC para Mulas federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação j(ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 21 . , 013/4h' l'l. . . . ....„. 22 CC-MF --• a: .-%,,- Ministério da Fazenda ,_ .. __ Fl. 'lefrLior Segundo Conselho de Contribuintes Co; ,. :"::: ;-... '.' O ,...:-::2;;k:. I G,Mtre- --_ _- BRASilièjej , /1„11/1 1. , Processo n2 : 10183.001813/99-38 IRecurso n g : 121.772 VISTO Acórdão n' : 202-14.887 Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. , De se ressaltar que. no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus". o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1131 Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos " tribunais superiores, de que a Taxa SELJC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n°215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa' taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, sç 4°, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IN Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n" 2.868 e 2.900/99. ambas no art. 2°, §1°, a saber:if 22 w. r! " ? -c 22 CC-MF Ministério da Fazenda C'NFE‘j.: Cl OR' Fl.Segundo Conselho de Contribuintes - , . ea;k:nliAc22n Processo n2 : 10183.001813/99-38 Recurso n9 : 121.772 VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC. segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que. por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post" embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo. inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já 23 22 CC-MF MIN. In E s, ..." —. - IY. ee .e Ir Ministério da Fazenda Fl.. - --.. - •wp -- .4zt Segundo Conselho de Contribuintes CO,.: - : . ri CL ;r7tVirs' e' Processo n 2 : 10183.001813/99-38 /W25t3,1__Recurso n9 : 121.772 VISTO Acórdão n9" : 202-14.887 que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações ovemight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. - Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SEIJC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés", visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de _financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da politica de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da . meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que estqúlttina é voltada para mensuraçcio da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Tara SEIJC e a Ti?. é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: i g"Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. 24 , • 22 CC-MF Ministério da Fazenda M!N. n it ' Fl.15 W Segundo Conselho de Contribuintes co-, .; BW,SLA . Processo na : 10183.001813/99-38 Rgitkcar Recurso n a : 121.772 vis re Acórdão n 202-14.887 "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEIJC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para .fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente económico de uma economia desindexada, está em consonáncia com o imperativo económico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SEL1C é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SEL1C sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, sç 4°, da Lei /10 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do tránsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e Af 25 . . .. ..Í‘;'..a.- 2-`' CC-MF Ministério da Fazenda MIN. 0.^, F 13. 7' "" - 2' CG' Fl., •,...-. - 1,1 SegundoSegundo Conselho de Contribuintes ---- . .......,_.. CONFt r. - O Processo n2 : 10183.001813/99-38 ER,.-,., iiAl )1 .... ice_ Recurso n2 : 121.772 Acórdão n2 : 202-14.887 VISTO necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido. não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal. conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui `plus' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercia1 12, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o principio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que. a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços. consoante já exaustivamente -asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e. presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Cen ter. 12 Inflação marcial. Econ. I. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio - Século XXI)/( 26 • 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. r • -; • _ rt.;1.-.N;S: Segundo Conselho de Contribuintes Cor a s. • Vil Processo n = : 10183.001813/99-38 BRASli_tilfj Recurso n2 : 121.772 Acórdão n2 : 202-14.887 VISTO Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SEL1C e os dos principais índices de preços, a ex-emplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC no período de 1996 a 2O01', apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X IIVPC 1996/2001 ANOI SEL1C IIVPC IIVDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24.91 1.249100 9.12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1.166908 11,630522 1999 19.04 2.700668 8.43 1.265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5.27 1,331959 3,005693 2001 19.05 3,724424 7.25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SEL1C superou. no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo. 11,63 vezes (1998) o IIVPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao IIVPC. Portanto, a adoçtio da Taxa SELIC como irzdex-ador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem económica aos agraciados (na realidade um extra "piei?), promovendo enriquecimento sem causa e ex-pressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares.". Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de junlid de 2003 - tzftgrE r'NFIEnitS Tolítáts 13 até 31.10.2001. 27 ,tk i'k 544 [,' ' ' • C C CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 3:M . Segundo Conselho de Contribuintes CD ' • : h - ' • - ' nd-51 , Processo n2 : 10183.001813/99-38 Recurso n2 : 121.772 VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 VOTO DO CONSELHEIRO GUSTAVO KELLY ALENCAR RELATOR-DESIGNADO Em que pese o respeito que possuo pela pessoa do limo Conselheiro-Relator do presente processo, ouso divergir do mesmo quanto a questão da utilização do valor referente aos insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS no cômputo do montante do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96. Vejamos: Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, parece-me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar, mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tomar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamento brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morrer", revela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tomar de imediato o País menos dependefite ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contintiá e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 50 da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". No caso, os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. 28 i , ; tt ..:àt liil!êt. r , Fi' - - -'''' . ?C" C. I 212 CC-MF•''' • Ministério da Fazenda . - --, Fl.rta7:ii,tir Segundo Conselho de Contribuintes CCNFE tl*.-,...'. C' ),_' t BR.i421:_i;tie jt. 01 ,...- Processo n2 : 10183.001813/99-38 trbibtor- Recurso n2 : 121.772 VISTO f Acórdão n2 : 202-14.887 Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 5° da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. O beneficio fiscal instituído pela Lei tf 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IP!), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, nesta 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes tem prevalecido o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso if 108.027, bem resumem os fundamentos do entendimento que tem prevalecido: "(..) verifica-se que o artigo I" restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o .faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora." (..) .. Nesse caso, se as vindas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo I°. 14 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n°948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo I° nas Medidas Provisórias n's 845/95 e I.945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 29 , . C.: CC-MF .pf Ministério da Fazenda M!”. - /I it:".;-rpt,t Segundo Conselho de Contribuintes C c , C , Fl.I BRi_it: 1 ,1N, kt I- . Processo erq : 10183.001813/99-38 Recurso n9 : 121.772 VISTO Acórdão n'2 : 202-14.887 O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em fimção da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos .fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido; a Lei n 0 9363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula cão da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, 1/30 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. e l. F -. Fl. y.t ;4-$.€ Segundo Conselho de Contribuintes Ws.: .BRL 1jC31/1f4 Oq Processo n2 : 10183.001813/99-38 ---tegtektOPL• Recurso n2 : 121.772 VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. (grifos nossos) Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou 'compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou sela, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. (grifos nossos) Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica. os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada. os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n, '- 120. de 23 de março de 1995. que acompanha a Medida Provisória n°948795, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(..) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de) Fr 31 1 22 CC..MF . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC Fl. ' k, a )03 )4 ...: Processo n2 : 10183.001813/99-38 Recurso n2 : 121.772 1:31-C Acórdão n 202-14.887 recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Do exposto, conclui-se que. mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado artigo 5° ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n° 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a titulo de PIS e COFTNS. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no artigo 5°, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer /7 32 ' "-» Sj Ministério da Fazenda . F - . CC-MF• ‘3);,;::.;4: Segundo Conselho de Contribuintes c • Fl. "-^;Itkregv40 BEL.7. „Acii Processo n2 : 10183.001813/99-38 Recurso n2 : 121.772 sitz.-.;TC; Acórdão n2 : 202-14.887 --- de valores pagos indevidamente e que, portanto não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espirito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de aliquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n° 9.363/96; b) considerando que tanto o PIS corno a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar- se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas - no prelo), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insurnos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.3631%. Sendo a norma do artigo 5° inapliCável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n° 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências específicas do bem comum, como o faz o art. 5° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável /33 - Ministério da Fazenda CC ME Fl. Segundo Conselho de Contribuintes core: BRASii.i;\ jA cj } .01 Processo nst : 10183.001813199-38 Recurso n2 : 121.772 -e--- VISTO Acórdão n 202-14.887 essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espirito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espirito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este prevalece sobre a letra. A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas. tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espirito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPÍNOLA e o Des. ESPÍNOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: 'Muitos juízes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as eiig ências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina _a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete ater-se mais à essência do que à forma, mais ao espirito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei, é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não-contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. k 34 4'. 22 CC-MFMinistério da Fazenda 13 -\ F SitT Ft.f--M Segundo Conselho de Contribuintes . r' Processo n2 : 10183.001813/99-38 Recurso n2 : 121.772 jej S , letivt9"- Acói'dão n2 : 202-14.887 VISTO Não se presta, também, data venia, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 19 ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autónoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional: pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ter a Recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei ir 9.363/96, mesmo quando os insurnos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não-contribuintes de PIS e de COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Ainda, deve-se tratar da questão de a grande maioria dos produtos exportados estarem excluídos da incidência do IPI, enquadrados na categoria de não-tributados - NT. Tal é irrelevante. Por força do texto constitucional, produtos exportados encontram-se fora da incidência tributária do IPI, ou seja, possuem, intrinsicamente, o bônus da não-tributação. Assim, o resultado prático é exatamente o mesmo - a não-incidência do IPI. Outrossim, o objetivo do crédito presumido aqui tratado é cuidar das aquisições oneradas pelo tributo, vinculando a concessão do beneficio somente à destinação final do produto industrializado - e é um exagero afirmar-se que o fato de não incidir o IPI numa operação, a mesma estaria descaracterizado como industrialização; um nada tem a ver com o outro. Não há vinculação nem à incidência do PIS e da-COFINS na aquisição, tampouco à incidência do IPI na exportação, e os próprios diplomas legais pertinentes à matéria - Lei 9.363/96 e Portaria MF 38/97, sequer fazem menção a tal fato. Assim, é de se dar provimento ao pedido da Recorrente, reconhecendo-se o direito à concessão do crédito presumido em relação as parcelas glosadas pela Autoridade preparadora. Tais valores devem ser corrigidos de acordo com os índices reconhecidos por este Egrégio Conselho, a saber, a Taxa SELIC a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. Com efeito, como se sabe, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional; 35 - ' Ministério da Fazenda Nium; D.'. CC-MF:1^ •..*.` N.. . CP, Fl.pa-s?t Segundo Conselho de Contribuintes coh.: O u.F: BRAZ., _As I ÀJI2PL 1 Processo n2 : 10183.001813/99-38 • A_ Recurso n2 : 121.772 VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida venha dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, d. m. v., de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria°, a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da Taxa SELIC encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a Taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantãneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a Taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. • A correlação entre a Taxa SFLIC e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central" Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real IS In, Da Inconstitucionalidade da Taxa SELIC para fins tributários, RT 33-59. ) 36 ;et rCC-MF —• Ministério da Fazenda DA F.' 7- , - . Fl. j.,iitrt Segundo Conselho de Contribuintes _ . CLA.,rt_t:rir ' 1 O 0:: C-4,11:1 SRA:Á:ia 4101 Processo n2 : 10183.001813/99-38 Recurso n9- : 121.772 Acórdão n2 : 202-14.887 VISTO de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonornia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonómico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Assim, por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para determinar que no cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 sejam consideradas as aquisições realizadas de não-contribuintes; corrigidas nos termos da exposição supra. É COMO voto. Sala das Sessões em 11 de junho de 2003_ GUY;AV ALENCAR-- 37

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4645553 #
Numero do processo: 10166.003797/00-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: JUROS DE MORA - Inexistência de ilegalidade na aplicação da Taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (Art. 161, § 1º) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE OFÍCIO – A multa de ofício é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 105-14.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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'•4 :t; • `::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V :LE-: fr QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.003797/00-96 Recurso n°. : 133.859 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX(S).: 1996 e 1997 Recorrente : PLANALTO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASILIA/DF Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.642 i JUROS DE MORA - Inexistência de ilegalidade na aplicação da Taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (Art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE OFICIO – A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANALTO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) . 4 / •gt -!? : - CL' • IS AL ' S RESIDENTE SL-r-à4' o—J.J2 . IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e NADJA RODRIGUES ROMERO. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .': f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003797/00-96 Acórdão n°. : 105-14.642 Recurso n°. : 133.859 Recorrente : PLANALTO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Exige-se da empresa Planalto Administradora e Corretora de Seguros Ltda., o crédito fiscal de R$ 185.794,00, referente ao IRPJ, IRRF, PIS e Contribuição Social, já computados os juros de mora e multa de ofício de 75%, referente aos exercícios de 1996 e 1997, em razão dos fatos assim descritos nos autos de infração: Omissão de receitas de prestação de serviços de corretagem por emissão de Notas Fiscais em Valores menores que os efetivamente auferidos. A fiscalizada emitiu Notas Fiscais e declarou em DIRPJ, receitas em valores menores do que as efetivamente auferidas (Termo de Verificação Fiscal fls. 30 a 31). Cientificada, a autuada interpôs a impugnação de fls. 1053/1054 alegando erro no cálculo do IRPJ/96, PIS FATURAMENTO/96 e IRRF.Contestou genericamente a exigência de juros moratórios e multa de ofício, pedindo a improcedência do Auto de Infração. A Segunda Turma da DRJ/BRA, através do Acórdão n° 2.698 (fls. 1056/1060, julgou procedente em parte o lançamento, excluindo as exigências relativas ao Pis/Faturamento relativa aos meses de janeiro de 1995 a fevereiro de 1996 e apresenta-se assim ementado: IRPJ - ANO-CALENDARIO DE 1996 - PRESTADORAS DE SERVIÇOS - COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DOS LUCROS - À luz do artigo 40 da lei 9.250/1995, no anp-salenário de 1996, o coeficiente de 16% para apuração do lucro pl7esunnido/estimado aplicava-se às empresas prestadoras del serviços em geral com 0 faturamento inferior a R$ 120.000,00. KA.277.!\ - 2 ... e? .: MINISTÉRIO DA FAZENDA . • ';'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P:?" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003797/00-96 Acórdão n°. : 105-14.642 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS — Somente a partir de março de 1996 que as empresas prestadoras de serviços passaram a ser contribuintes do PIS na modalidade faturamento, consoante artigo 13 da Medida Provisória 1249/1995. Cientificada da decisão (fls. 1069), a interessada, tempestivamente, 7 .\ interpôs o recurso voluntário de fls. 1071/1074, limitando-se a contestar a multa de oficio e os juros à taxa Selic. \ e'I ..n• Arrolamento de bens certificado às fls. 1080. f É o Relatório. 3 ` 4:' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003797/00-96 Acórdão n°. : 105-14.642 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso é hábil e tempestivo e estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do mesmo. Cinge-se a matéria à legalidade da exigência relativa à multa de oficio e dos juros de mora, porquanto nada alegou a recorrente quanto ao principal. Aliás, no que pertine à parte fática, a mesma afirma que "não se discute o levantamento do Ilustre Auditor, pois, por necessidade financeira, foram omitidas receitas e, por conseguinte, os tributos foram recolhidos a menor...". Quanto à contagem de juros com base na taxa SELIC já se encontra pacificado na jurisprudência administrativa o entendimento no sentido de sua admissibilidade, de modo que não há reparos na decisão atacada, devendo ser mantida, como se disse, pelos seus próprios fundamentos. Também, não prospera o argumento da recorrente de que a multa de 75% não deveria ter sido aplicada, posto que os valores exigidos neste processo não foram declarados espontaneamente, mas sim, em procedimento de oficio. Com efeito, tendo a interessada deixado de recolher valores referentes a IRPJ, PIS/FATURAMENTO, IRRF e Contribuição Social, corretó'é exigir, de oficio, os valores não recolhidos espontaneamente, acrescidos dos jui fos de mora e da multa de oficio, tais como lançados. / É o que decorre do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. 4 '•••'i MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-41--.:-> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003797/00-96 Acórdão n°. : 105-14.642 Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto 2004 • IRINEU BIANCHI 5 .,1-A MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 c;•,,è PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.001761/97-03 Acórdão n° : 105-14.633 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DFÃrri ft/ ti/ J •Nár. • IS ALVE: IDENTE Ciente em DEYSI CRISTINA DA'ROLT PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL 16 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4647762 #
Numero do processo: 10215.000109/2001-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “A”, da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que dava provimento parcial para manter a imputação relativa à área de reserva legal.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10 0, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. 111 Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea "A", da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que dava provimento parcial para manter a imputação relativa à área de reserva legal. gLáLjtjANELISE DA DT PRIETO Presidente • TON Z BAR121 Formalizado em: 26 OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM , .. • Processo n° : 10215.000109/2001-74 Acórdão n° : 303-33.344 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 20/25, destinado à cobrança do Imposto Territorial Rural do imóvel "Fazenda Boa Vista", pertinente ao Exercício de 1997, sob o fundamento de falta de recolhimento de imposto pelo contribuinte. Apura-se dos autos que o contribuinte fora intimado a apresentar documentos para fins de comprovação de área declarada como de reserva legal e preservação permanente, conforme atestam as intimações de fls. 02/05, as quais foram atendidas pelo contribuinte com a apresentação dos documentos de fls. 08/14, dentre os quais Certidão de Registro de Imóveis, Declaração do IBAMA e Autorização para • Desmatamento. Apesar dos documentos ofertados pelo contribuinte, entendeu a d. fiscalização que não restaram comprovadas referidas áreas, diante do entendimento de que as áreas de preservação permanente deveriam ter sido informadas em Ato Declaratório Ambiental, protocolado junto ao IBAMA em tempo hábil e de que a área de reserva legal não estava averbada junto ao Registro de Imóveis à época do fato gerador do tributo, pelo que procedeu à glosa destas. Enquadrou-se o lançamento nos artigos 1°, 7 0, 90, 10, 11 e 14, da Lei n°. 9.393/96. Foi ainda aplicada multa de oficio, com base no artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, c/c artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, bem como juros de mora, calculados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC (artigo 61, § 3°, da Lei n°. 9.430/96). • Em tempestiva impugnação, manifesta-se o contribuinte às fls. 30/49, alegando, em suma, que: 1. preliminarmente, aduz que o procedimento administrativo foi instaurado por autoridade administrativa incompetente, posto que seu domicílio fiscal, nos termos das disposições do artigo 127 do CTN e do artigo 4° da Lei n°. 9.393/96, é o município de Altamira (PA), portanto, a jurisdição da autoridade autuante, Santarém/PA, não abrange seu domicilio; 2. diante da preliminar alegada, restaram violados os .4,princípios da reserva legal, da legalidade e do devido processo legal, bem como o do contraditório, da ampla 2 Processo n° : 10215.00010912001-74 Acórdão n° : 303-33.344 defesa, da reversibilidade, da lealdade e boa-fé e da verdade material, e deve, pois, ser o lançamento declarado nulo; 3. configurou-se cerceamento de defesa, na medida em que a Fazenda Nacional entendeu por desconsiderar os documentos colocados à sua disposição, bem como não efetuou a fiscalização da área em questão para averiguar se efetivamente a área declarada era destinada ao fim atribuído, qual seja, preservação permanente e utilização limitada; no mérito: 1. do total de sua área (5.986,8882 ha, provenientes da • junção de duas áreas), 2.993 ha se referem à área depreservação permanente e utilização limitada, conforme declaração e cadastro junto ao INCRA; 2. tanto o IBAMA, como o INCRA e a SECTAM, após vistoriarem a área, reconheceram que a área declarada na DIAC ITR/97 referente à preservação permanente e utilização limitada, encontravam-se, na prática destinadas a tais fins; 3. de acordo com o § 3°, do artigo 1 0, da Lei n". 8.022/90, caberia ao Fiscal da Receita Federal, em caso de dúvida, proceder a fiscalização "in locu" da área para efeito de constatação das informações declaradas; 4. as áreas de preservação permanente e de utilização limitada não são sujeitas à tributação do ITR, sendo que a declaração realizada pelo contribuinte está sujeita à homologação, isto é, a averiguação da veracidade dos fatos por parte da Secretaria da Receita Federal, procedimento que não foi realizado, pois uma vez o sendo, verificar-se-ia que as áreas declaradas são verdadeiramente isentas; 5. as áreas dispostas no artigo 2°, da Lei n°. 4.771/65, com alteração da Lei n°. 7803/89, são consideradas de preservação permanente, independentemente de qualquer ato declaratório de qualquer órgão da administração pública, o que entra em contradição com a suposta fundamentação da autoridade autuante; 3 , . , • Processo n° : 10215.000109/2001-74 Acórdão n° : 303-33.344 6. para fins do beneficio da isenção da qual se utilizou o defendente não precisava de averbação, nem tampouco ato declaratório do IBAMA, apesar de tais requisitos se fazerem presentes quando da fiscalização realizada na declaração do ITR/97; 7. tanto o ato declaratório do IBAMA, quanto a averbação, já foram concedidos, porém, alega a fiscalização que seriam intempestivos, contudo, não existe na legislação referente ao assunto prazo algum para tais procedimentos, e sendo assim, não haveria intempestividade do requerimento do ato declaratório, nem mesmo da averbação; 8. a finalidade fundamental do ITR é de desestimular a • manutenção de propriedades agrárias improdutivas, que não cumprem sua função social, razão pela qual o imposto possui aliquotas progressivas de acordo com o grau de utilização da terra, o que efetivamente não é o caso da defendente, que produz na terra, preservando aquilo que a própria lei lhe determina; 9. por fim, recorre à Medida Provisória n°. 2.080/60, de 22 de fevereiro de 2001, a qual alterou o artigo 10, da Lei n°. 9.393/96, com a inclusão do §7°, segundo o qual é desnecessária a comprovação por parte do contribuinte, aos quais fez referência a autoridade fiscalizadora, sendo defeso a verificação in locu do preenchimento dos requisitos legais para fins de tais benefícios, o que não foi realizado. Diante dos argumentos expostos, requer o contribuinte seja • declarada a nulidade do AI, ou julgado insubsistente. O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por 4 .. Processo n° : 10215.000109/2001-74 . Acórdão n° : 303-33.344 natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. • A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Assunto: Processo Administrativo Fiscal III Exercício: 1997 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. 5 Processo n° : 10215.000109/2001-74 Acórdão n° : 303-33.344 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Principio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não • cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quaisJ) são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente" 46 . . • Processo n° : 10215.000109/2001-74 Acórdão n° : 303-33.344 In-esignado com a decisão singular o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados em sua peça impugnatória, requerendo ainda seja o processo baixado em diligência para que sejam apresentados os comprovantes de pagamento do ITR, de posse da SUDAM. Requer pelo cancelamento do Auto de Infração. O seguimento do recurso encontra-se garantido pela apresentação de arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 150/151 e 213/228. Às fls. 152/206 se junta Laudo de Vistoria e Avaliação Técnica. Desnecessária a ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. Os autos foram distribuídos a este relator constando numeração até • às fls. 230, última. É o relatório. 7 . . •Processo n° : 10215.000109/2001-74 Acórdão n° : 303-33.344 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão diz respeito à glosa de DITR pela suposta falta de comprovação quanto às áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), diante do entendimento da fiscalização de que quanto à APP a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, firmado junto ao lbama, ocorreu a destempo, bem como não houve averbação da ARL junto ao Cartório de Imóveis competente. Apresentado este panorama, entende este relator que a exigência, bem como a decisão de primeira instância, carecem de reforma. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da isenção legal pertinente às áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL). Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Por sua vez, a citada Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal (ARL) deveria ser "averbada à margem 411 da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente"2. Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só e permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. " Artigo, "capuz", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste "capue dizia.. Processo n° : 10215.000109/2001-74 Acórdão n° : 303-33.344 Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www.ipef.br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida • área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, tisica ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do país no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da • área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da “Art.44 - Na regro Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de carta propriedade." 1 - A 'reserva legar, assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. * Primitivo parágrafo único transformado em Si, com redação dada pela Medida Provisória n. 1511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor devi, a publicação). * O parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não á permitido o Cone raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. * Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989." 9 Processo n° : 10215.000109/2001-74 Acórdão n° : 303-33.344 autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não era mera circunstância, e sim exigência legal, para que pudesse haver controle sobre a mesma. Contudo, diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10°, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo3, entre elas, as área de Preservação Permanente (APP), e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a". • Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1997, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; • II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: 3 'Art. 10. I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei tf. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) cl) as ireas sob regime de servidão florestal 5 7a A declaração para fim de isenção do ITR relativa is ireas de que tratam as alinns 'a" e "d" do inciso II, 5 la, deste artigo, nio esti sujeita à prévia comprovação por pane do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 10 . . Processo n0 : 10215.000109/2001-74 Acórdão n° : 303-33.344 a) quando deixe de defini-lo como infração; Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta sua declaração quanto às áreas de Preservação Permanente (APP), e de Reserva Legal (ARL) para que possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a tais áreas. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. • MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR arca de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex (une consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração • demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitinr. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) II Processo n° : 10215.000109/2001-74 Acórdão n° : 303-33.344 Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação, ou apresentação tardia do Ato Declaratório Ambiental, bem como da Averbação junto ao Registro do Imóvel, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tal área, conforme disposto no art. 30 da MP 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Outrossim, o contribuinte apresenta documentos que dão conta da efetiva existência de áreas destinadas à preservação permanente e reserva legal, dado o caráter de perpetuidade das mesmas, quais sejam: Certidão de Registro de Imóveis na qual consta a averbação da área de Reserva Legal em 50% da superficie do imóvel (fls. 08 e 72/73); Declaração emitida pelo IBAMA e Autorização para Desmatamento, nas quais consta que 2.993,8892 ha. da área total são de Reserva Legal (fls. 13/14). 11. No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, pelo que, improcedente a autuação fiscal, em sua totalidade. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006. • Lli7C—BARTOLI Relator 12 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001219/95-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - O lançamento do imposto mensal calculado sobre os rendimentos que comporão a base de cálculo do imposto anual somente pode ser exigido isoladamente até a data fixada para a entrega da declaração. PRECLUSÃO - É defeso o questionamento de matérias já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43131
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N) • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001219/95-92 Recurso n°. : 13.721 Matéria : IRPF - EXS.:1992 e 1993 Recorrente : CARLOS ROBERTO FERREIRA DE MORAES Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de :14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.131 IRPF - O lançamento do imposto mensal calculado sobre os rendimentos que comporão a base de cálculo do imposto anual somente pode ser exigido isoladamente até a data fixada para a entrega da declaração. PRECLUSÃO - É defeso o questionamento de matérias já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO FERREIRA DE MORAES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DEANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE r" CLÁ •IA BRITO L ALIVO RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA )à. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10140.001219/95-92 Acórdão n°. : 102-43.131 Recurso n°. : 13.721 Recorrente : CARLOS ROBERTO FERREIRA DE MORAES RELATÓRIO CARLOS ROBERTO FERREIRA DE MORAES, nos autos qualificado, recorre de decisão de fl. 128 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS que julgou procedente ação fiscal, fundada em acréscimo patrimonial a descoberto, omissão de rendimentos recebidos de trabalho sem vínculo empregatício e de atividade rural, referente aos anos- calendário 1992 e 1993, exercícios 1993 e 1994. Intimado para prestar esclarecimentos sobre as informações contidas nas declarações de rendimentos, referentes aos anos-calendário de 1992 e 1993, exercícios de 1993 e 1994, instruiu o contribuinte os autos, com cópias de recolhimentos DARF, de extrato anual fornecido pela Caixa Econômica Federal, declaração de atividade rural, cópias de notas fiscais de atividade rural, cópia de documento de propriedade de veículo, demonstrativo de pagamentos efetuados a consórcio bem como, cópias dos pagamentos efetuados ao consórcio. Efetuado levantamento de evolução patrimonial às fls. 71 a 74, informou o contribuinte já ter entregue a documentação comprobatória dos recursos financeiros desde o termo de intimação lavrado em 29.08.95. Procedeu a fiscalização a formalização do auto de infração, fl. 77, constituindo saldo de imposto a pagar de 35.239,91 UFIR que acrescido de juros de mora e multa proporcional, totaliza o crédito tributário de 80.246,90 UFIR. offi 7-7‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.4; srá- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001219/95-92 Acórdão n°. : 102-43.131 O referido auto decorre do lançamento de ofício de imposto de renda recolhido a menor sobre rendimentos de trabalho recebidos de pessoas físicas, omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, acréscimo patrimonial a descoberto face a ausência de comprovação de tal disponibilidade na passagem de um mês para outro, tendo sido considerado como rendimento consumido. Impugnado o lançamento às fls. 115 a 122, alega o contribuinte ausência de comprovação pelo fisco do efetivo gasto dos recursos financeiros a cada mês do ano-calendário, ausência de comprovação de que as variações patrimoniais sujeitam-se à tributação, entendendo por indevida a exigência de imposto sobre renda presumida, estimada ou hipotética e que a prestação parcial, pelo contribuinte, das informações , solicitadas pelo Fisco, não dispensa a fiscalização do atendimento ao princípio constitucional da verdade real. Argüi a ilegalidade do lançamento fiscal com base em presunções não autorizadas por lei, discorrendo sobre o princípio da tipicidade e da legalidade, na tentativa de caracterização de nulidade absoluta do lançamento. Alega que as variações patrimoniais apuradas nos anos-calendário 1992 e 1993 encontram-se amparadas pelas informações contidas nas declarações anuais, discordando da presunção da fiscalização de efetivo gasto integral dos rendimentos auferidos durante ano, em cada mês, não se considerando os recursos provenientes dos meses anteriores. Informa o contribuinte, ter auferido rendimentos tributados durante todo o ano-calendário, não tendo sido consumidos integralmente em cada mês, como arbitra a fiscalização. Alega que a ninguém é defeso fazer economias em D_ 0 Uvt 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001219/95-92 Acórdão n°. :102-43.131 qualquer modalidade de ativo, inclusive em moeda. No concernente ao ano- calendário 1993, contesta o contribuinte, o entendimento da fiscalização de que as despesas da atividade rural são quitadas no mês de sua realização, quando, na verdade, tal fato somente ocorre em meses posteriores, afirmando mais uma vez, ter a fiscalização se utilizado de presunção desautorizada, protestando por todos os meios de prova em direito, inclusive perícia, que, sendo o caso, ofertará os quesitos e o profissional responsável. Proferindo o recalculo do crédito fiscal, considerando os rendimentos dos meses anteriores, apurou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS: Ano calendário 1992 (em UFIR) Saldo de imposto recolhido a menor 600,61 de imp. c/ inclusão dos rendimts da at. rural omitidos 1.022,26 Juros 493,58 Multa 1.622,87 Sub total 1992 3.739,32 Ano calendário 1993 (em UFIR) Saldo de imposto pelo não recolhimento de carnê-leão 1.095,27 Juros 294,68 Multa 1.095,27 Variação patrimonial não justificada 15.277,10 Juros 3.968,50 Multa 11.457,82 Sub total 1993 33.188,64 JI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001219/95-92 Acórdão n°. : 102-43.131 Crédito tributário(subtotal 1992+subtotai 1993)= 36.927,96 UFIR Irresignado com o teor da decisão, interpôs o contribuinte, recurso ao presente colegiado, alegando que para o ano-calendário de 1993, as despesas com atividade rural não são pagas à vista, nem tampouco são quitadas dentro do próprio mês. Alega que a utilização da presunção à esfera tributária, fere a garantia da tipicidade e da verdade material, cujo o princípio é o meio idôneo para a preservação da propriedade e da isonomia ante a tributação, atentando para a observância de recursos financeiros provenientes da atividade rural e de empréstimo, não computados na decisão recorrida, os quais discrimina e anexa documentação comprobatória. Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n.189, de 11 de agosto de 1997, art. 1 0 . parágrafo 1°, inciso I, do Ministério da Fazenda. É o Relatório. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2-;• v, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARAI -;v> Processo n°. : 10140.001219/95-92 Acórdão n°. : 102-43.131 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Trata-se de ação fiscal de apurou saldo de imposto a pagar decorrente de recolhimento a menor sobre rendimentos de trabalho recebidos de pessoas, omissão de rendimentos provenientes da atividade rural e acréscimo patrimonial a descoberto, constatado através da ausência de comprovação de tal disponibilidade na passagem de um mês para outro, sendo considerado rendimento consumido. Proferindo recálculo da exigência fiscal, apurou a autoridade monocrática julgadora Crédito tributário 36.927,96 UFIR. Preliminarmente, verifica-se uma diferença inferior a 10 UFIR, para o ano-calendário de 1992, nos cálculos apresentados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na apuração do saldo remanescente de imposto carnê-leão, sendo sugerida uma retificação de ofício, por se tratar de erro material. Alega o recorrente para o ano-calendário de 1993, que as despesas com atividade rural não são pagas à vista, nem tampouco são quitadas dentro do próprio mês, entendendo que a utilização de presunção à esfera tributária, fere a garantia da tipicidade e da verdade material, cujo o princípio é o meio idôneo para a preservação da propriedade e da isonomia ante a tributação, atentando para a observância de recursos financeiros provenientes da atividade rural e de empréstimo, não computados na decisão recorrida, os quais discrimina e anexa documentação comprobatória. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10140.001219/95-92 Acórdão n°. :102-43.131 Considerando que com a venda de 50 vacas solteiras em 25 de janeiro de 1993, obteve o contribuinte receita de Cr$122.000.000,00, equivalentes a 16.458,5736 UFIR, em fevereiro, 17 touros reprodutores no valor de 14.587,84 UFIR, em abril, 7.191,33 UFIR, em junho, 25.152,8772 UFIR e em dezembro, 43.313,67 UFIR, constata-se que a receita bruta auferida durante o ano-calendário de 1993, foi superior ao estabelecido no art. 65 do RIR194, para a apuração na forma simplificada, sendo necessária a sujeição dos referidos rendimentos a escrituração rudimentar. 'Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 65 - O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das seguintes formas (Leis ns. 8.023/90, art. 3 0 , e 8.383/91, arts. 3°, 11, e 14): 1 - simplificada, mediante prova documental, dispensada a escrituração quando a receita bruta total auferida no ano-calendário não ultrapassar 70.000,00 UF1R; 11 - escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-calendário for superior a 70.000,00 UF1R e igual ou inferior a 700.000,00 UHR; III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-calendário, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-calendário for superior a 700.000,00 UF1R." Faz-se oportuno mencionar que determina o art.17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 que "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Uç 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001219/95-92 Acórdão n°. : 102-43.131 Neste sentido, silente a impugnação quanto ao questionamento de recursos financeiros provenientes da atividade rural e de empréstimo não computados, tem-se por precluso o seu questionamento em grau de recurso. Estabelece o art.473 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." Neste sentido, considerando a ausência de Livro Caixa para a comprovação dos recursos, bem como a preclusão do questionamento dos recursos financeiros provenientes da atividade rural e de empréstimo, inconcebe-se a apreciação dos documentos apresentados em fase recursal por não atenderem a forma estabelecida no art. 65 do RIR194. Atente-se que a constatação de ingresso do numerário decorrente de venda em mês diverso ao mês da emissão da nota, poderia ser comprovado através de Livro Caixa, cuja a escrituração o contribuinte encontrava-se obrigado a efetuar, conforme art. 65 do RIR/94. Não logrando o contribuinte comprovar o não recebimento dos recursos financeiros ou recebimento em mês diverso da emissão da nota fiscal e inconcebendo-se o questionamento posterior de matérias decididas e preclusas, tem-se por insubsistentes as alegações recusais para efeito de exclusão da exigência fiscal. No concernente ao cálculo do saldo do imposto a pagar, determina a legislação a apuração através da utilização da tabela mensal, bem como a submissão à tabela anual, conforme Lei n°8.134/90, verbis: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001219/95-92 Acórdão n°. : 102-43.131 "Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° - O Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 5° - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Art. 7° - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo; II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •—• • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•P' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10140 001219/95-92 Acórdão n° 102-43131 IV - a soma dos valores referidos no art 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo § 1° - O disposto no inciso I deste artigo a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie § 30 - As deduções previstas nos incisos 11 e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso I), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos I a III do art. 6° e no inciso II do art.. 7° § 4° - A dedução das despesas previstas no art.. 7°, inciso 111, da Lei n° 8,023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo Art.. 90 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir lo (///// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •N• • 41/4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001219/95-92 Acórdão n°. : 102-43.131 Art 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9 0 ) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" Matéria de similar teor foi examinada por este Colegiado em sessão de abril de 1998, que para melhor elucidação que passo a transcrever parcialmente, o entendimento do ilustre conselheiro José Clóvis: "Interpretando a legislação transcrita temos que; embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno. Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, deveria a autoridade exigir o imposto calculado sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por força dos artigos 20, 30 e 11 0 da Lei 8.134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses. 11 e - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii• , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001219/95-92 Acórdão n°. : 102-43.131 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na declaração. Exige-se as diferenças obtidas mês a mês, deduz-se do imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. 2) - Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração. Exige-se o imposto mês a mês até o limite devido na declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a uma situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolvê-lo. 3) - Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados à tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração. As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declaração quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do 1RPF, exceto aqueles que não entram no cômputo da referida tabela. Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, não deveria a autoridade realizar cálculo do 1RPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos à tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-la, tenha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória." Ratificando o entendimento, estabeleceu a Instrução Normativa n° 46, republicada em 16.05.97, que: e 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ''!" I t1/4-'; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001219/95-92 Acórdão n°. : 102-43.131 "Art. 1° O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão) não pago está sujeito à cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: 1. se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996: a) quando não informados na declaração de rendimentos serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n ° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido;" Na presente hipótese, constata-se ter a ação fiscal efetuado ambos os cálculos previstos na legislação, estabelecendo como saldo do imposto de renda a pagar, o valor apurado através do cálculo mensal do imposto. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, considerando a exigência fiscal sobre o saldo de imposto de renda anual apurado à fl. 04 e 05 no valor de 1.102,36 UFIR, com redução da multa de 100% para 75% conforme determina a Lei 9.340/96. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. CLAUDIA BRITO LEAL IVO 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007903/2002-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ÔNUS DA PROVA - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Declaração do profissional afirmando que não prestou os serviços e que emitia recibos de favor. Compete ao contribuinte o ônus de desconstituir a prova anterior. Recibo com firma reconhecida não é suficiente por si só, para tal fim. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T14:24:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T14:24:07Z; Last-Modified: 2009-07-06T14:24:07Z; dcterms:modified: 2009-07-06T14:24:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T14:24:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T14:24:07Z; meta:save-date: 2009-07-06T14:24:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T14:24:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T14:24:07Z; created: 2009-07-06T14:24:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T14:24:07Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T14:24:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 211..-°•0- • wl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n° : 10120.007903/2002-89 Recurso n° : 142.224 Matéria : IRPF — Ex. 2000 Recorrente : DIVINA ESTELA PECLAT ARAÚJO Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA-DF Sessão de : 12 de agosto de 2005 Acórdão n° : 102-47.041 ÔNUS DA PROVA — DESPESAS MÉDICAS — GLOSA - Declaração do profissional afirmando que não prestou os serviços e que emitia recibos de favor. Compete ao contribuinte o ônus de desconstituir a prova anterior. Recibo com firma reconhecida não é suficiente por si só, para tal fim. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVINA ESTELA PECLAT ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 SE I / 0 O 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh „,KIN -,-7 . ,:k) MINISTÉ--- RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00790312002-89 Acórdão n° : 102-47.041 Recurso n° : 142.224 Recorrente : DIVINA ESTELA PECLAT ARAÚJO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão proferida pela r. DRJ/ Brasília—DF que considerou integralmente procedente o lançamento lavrado em 17/05/2002, relativo à glosa das despesas médicas deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Física do Recorrente, no exercício de 2000, ano calendário de 1999, no montante de R$ 7.700,00 com a aplicação de multa qualificada de 150%, sob o seguinte fundamento : i ” Multa agravada — em ação fiscal movida contra o contribuinte, foi lavrado auto de infração no processo n. 10.120.00336412002-17, exigindo crédito tributário no valor de R$ 2.442,42 em função de glosa de despesas médicas pleiteadas . indevidamente na DIRPF/2000, não comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Em impugnação apresentada, a contribuinte apresentou sete recibos supostamente emitidos pelo Dr. Régis Stival Pereira (CPF n°. 056.156.821-91), no valor de R$ 7.700,00. O profissional informou, em resposta à Intimação Fiscal n°. 841/2002, que não emitiu os recibos, pelo que autorizada a i reabertura da ação fiscal, concluiu-se pelo agravamento da multa de ofício d. Como já foi cobrada a multa de 75%, no valor de R$ 883,91, por meio do primeiro auto de infração, efetuou-se a compensação do valor da multa já lançada e cobrou-se a diferença. 1 11 , Consta em anexo os processos n°s 10120.007445/2002-88 e 10120.003364/2002-17 referente à Representação Fiscal Para Fins Penais. Às fls.68 dos autos consta Relatório de Diligência segundo o qual o profissional negou haver fornecido o documento e afirmou que houve falsificação de sua assinatura. Às fls.54 é apresentado pela ora Recorrente, novo recibo emitido pelo profissional com firma reconhecida pelo 5° Cartório de Goiânia-G/, 2 ,e/v.2k MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ie , -• '!",i)ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.007903/2002-89 Acórdão n° : 102-47.041 Às fls. 67 dos autos consta declaração de próprio punho, elaborada pelo profissional médico, afirmando que não prestou os serviços para a Recorrente e que os recibos que reconhece como sendo de sua emissão, foram feitos "de i favor , não havendo nenhum rendimento pelos mesmos" , e, finalmente, que "o único serviço prestado no ano de 1999 foi para a Sra. Nair Stival Pereira no valor aproximado de R$ 8.000,00.". No Recurso Voluntário de fls. 83 e seguintes, a Recorrente entende que comprovou a autenticidade das despesas mediante (i) a apresentação dos recibos, (ii) apresentação do recibo posterior com firma do profissional emitente devidamente reconhecida em Tabelião e (iii) pela certidão do cartório que apresentou copia da ficha de assinatura do emitente do recibo. Entende a Recorrente ademais, (i) que o recibo tem força probante e (ii) que o reconhecimento da firma confere fé-pública ao documento nos termos do artigo 236 da Carta Constitucional e 369 do CPC; (iii) que a declaração do profissional é contraditória quando diz que não prestou os serviços, mas reconhece como seus e emitidos "de favor"; (iv) que o profissional embora tenha declarada a falsidade do recibo não provou suas alegações e (v) que o profissional 1 estaria deixando de declarar rendimentos auferidos pela prestação de serviços. É o Relatório._}, i , 1 3 eiVo - :-Ã,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00790312002-89 Acórdão n° : 102-47.041 VOTO , Conselheiro SILVANA MANCINI KARAM, Relatara O deslinde do presente recurso depende exclusivamente de prova. A r. Fiscalização ao glosar os recibos de despesas médicas, intimou o 1 I Iprofissional emitente dos documentos para que este confirmasse sua autenticidade, assim entendida, a efetiva prestação de serviços profissionais mediante I 1 remuneração compatível. iil Com tal procedimento, a r. Fiscalização comprovou a I procedência da glosa que praticara. No passo seguinte, cabia à Recorrente 1 desconstituir a prova trazida pela r. Fiscalização de modo a demonstrar a efetiva prestação dos serviços e seus pagamentos. , Limitou-se a Recorrente a apresentar prova de idêntica natureza , e qualidade (qual seja, o recibo), porém com firma do emitente reconhecida pelo Cartório. I, Ora, "data máxima vênia" o recibo com firma reconhecida pelo r. 1 Cartório somente comprova que o documento foi de fato, emitido e assinado pelo r„ profissional. Porém, não era esta a única prova necessária para desconstituir a 1anterior já que o próprio profissional confessou emitir recibos de favor, sem 1 ,remuneração e sem a correspondente prestação de serviços. A prova que deveria lter sido também trazida --- e que não o foi --- seria aquela que tornaria inconteste a efetiva prática dos serviços profissionais em favor da Recorrente e seu I pagamento, afastando a hipótese de emissão de recibos médicos unicamente com o i,i intuito de reduzir fraudulentamente a carga tributária. l Nestas condições, em decorrência do quanto acima exposto e da análise do conjunto de provas trazidas aos autos, NEGO provimento aoi 4 o k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00790312002-89 Acórdão n° : 102-47.041 recurso, mantendo integralmente os termos da decisão proferida pela r. DRJ de origem. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. OutActuu SILVANA MANCINI KARAM 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4644256 #
Numero do processo: 10120.008229/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA MP 351/2007 – Aplica-se a penalidade reduzida pela legislação posterior ao fato gerador, observando a retroatividade benigna da Lei no caso de penalidades. TRIBUTOS DECORRENTES DO IRPJ E CSLL – MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA -Aos tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até o mês de novembro de 1998, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para (i) reduzir a base de cálculo da multa isolada para eventual saldo do imposto apurado pelo contribuinte no final de cada exercício e (ii) reduzir a multa para 50% nos termos da MP 351/2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que negavam provimento e Karem Jureidini Dias que dava provimento integral. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ytita' Gfhirb4W;fr OITAVA CÂMARA Processo n° 10120 008229/2003-31 Recurso n° 142.323 Voluntário Matéria IRPJ - EXS.: 1998 a 2003 Acórdão n° 108-09.259 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente NOVA ERA REVENDEDORA DE CERVEJA E REFRIGERANTES LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF MULTA ISOLADA MP 351/2007 — Aplica-se a penalidade reduzida pela legislação posterior ao fato gerador, observando a retroatividade benigna da Lei no caso de penalidades. TRIBUTOS DECORRENTES DO IRPJ E CSLL — MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA - Aos tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA ERA REVENDEDORA DE CERVEJA E REFRIGERANTES LTDA. Processo n.° 10120.008229/2003-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.259 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até o mês de novembro de 1998, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para (i) reduzir a base de cálculo da multa isolada para eventual saldo do imposto apurado pelo contribuinte no final de cada exercício e (ii) reduzir a multa para 50% nos termos da MP 351/2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que negavam provimento e Karem Jureidini Dias que dava provimento integral. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. DORI4 Amh • P VAN Presidente MARGIL MOURAO GIL NUNES Relator Designado - . . FORMALIZADO EM: I n m Ai 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • Processo n.° 10120.008229/2003-31 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.259 Fls. 3 Relatório O processo originou-se de auto de infração para exigência de multa isolada pela insuficiência no pagamento das estimativas mensais do IRPJ (fls. 2.445/2.463) referentes a fatos geradores ocorridos sucessivamente entre 28/02/1998 e 30/09/2003. A ciência ao contribuinte foi dada por via postal em 23/12/2003, conforme AR a fls. 2.466. Na descrição dos fatos concluiu o Fisco a fls. 2.454: "Após a confirmação dos valores da base de cálculo através dos Livros de Razão e Planilha informada pelo contribuinte, foram elaboradas as planilhas de fls. 2414/2419, 2426/2427 - PAGAMENTOS e fls. 2438/2443 correspondentes ao DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA, que passam a fazer parte integrante deste auto. As diferenças de MULTA ISOLADA — IRPJ ora lançadas, já líquidas dos pagamentos e compensações efetuadas, correspondem as discriminadas na coluna "Diferenças apuradas pelo AFRF — Valor da Multa", conforme planilhas de fls. 2438/2443." O Fisco efetuou arrolamento de bens em relação ao valor exigido, controlado em processo próprio, conforme documentos de fls. 2.476/2.480. O contribuinte interpôs impugnação (fls. 2.482/2.663), resumida no Relatório do acórdão recorrido (fls. 2.668) nos seguintes termos: "Preliminarmente, por força do art. 150, parágrafo 4° do CTN, os períodos de competência até outubro/98, vencimento 30/11/98, não mais poderiam ter sido lançados, porque fulminados pela decadência. No mérito há que se considerar as seguintes verdades: (1) a contribuinte apurou prejuízo fiscal nos anos-base de 2000, 2001, e 2003 (ver auto de infração do IRPJ — processo n° 10120.008233/2003-07); (2) em relação aos anos de 1998, 1999 e 2002, os valores apurados são irrisórios, em se comparando com os AÁ Processo n.• 10120.008229/2003-31 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.239 Eis. 4 constantes deste processo, e sobre eles já incidiu a multa de 75%; (3) a simples falta de transcrição ou encademamento dos balancetes de suspensão/redução no Livro Diário nenhum prejuízo trouxe ao Erário. O profissional responsável por tais serviços, por erro simplesmente (e não por má-fé), confeccionou ditos balancetes de forma correta, demonstrando os resultados acumulados, conforme a IN SRF 93/97, tratando-se portanto de mero erro ou equívoco formal que não tem o condão de se transformar em fato gerador de obrigação tributária, sendo perfeitamente justificável tal falta de transcrição/encademamento; (4) o valor da multa lançada isoladamente perfaz um total de R$ 13.231.503,18 (8.556.800,35 + 4.674.729,83 = IRPJ + CSLL), representando um verdadeiro confisco, flagrante violação ao art. 150, IV da CF, além de ferir a razoabilidade, a proporcionalidade, a moralidade e o direito de propriedade (a totalidade dos bens do Ativo Permanente atinge apenas R$ 2.899.308,67); (5) já se encontra pacificada no Conselho de Contribuintes o entendimento de que a simples falta de transcrição dos balanços/balancetes nos Livros Diário não justifica a aplicação de multa isolada, principalmente quando o contribuinte franqueou toda sua escrita contábil e fiscal e, ainda, quando restou demonstrado que o mesmo apurou prejuízo (anos 2000, 2001 e 2003) ou o Fisco apurou diferenças irrisórias (anos 1998, 1999 e 2000)." O Colegiado de 1° grau, pelo Acórdão da DRJ/BSB n° 9.611/2004 (fls. 2.666/2.675), declarou procedente o lançamento, conforme resumido a seguir: "Decadência O crédito tributário relativo a 1998 não decai antes de 31 de dezembro de 2003, pois o lançamento de oficio rege-se pelo art. 173, inciso Ido Código Tributário Nacional. Argüição rejeitada. Multa Exigida Isoladamente A falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre base de cálculo estimada, por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual e não transcreveu no "Livro Diário" os balanços ou balancetes de suspensão que a legitimassem a não efetuar os recolhimentos mensais, de acordo com as prescrições da legislação de regência, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Ilegalidade e/ou Inconstitucionalidade A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa 411. Processo n.° 10120.008229/2003-31 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.259 Fls. 5 compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional." Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 2.689/2.707. Os argumentos relevantes para a solução do litígio estão sintetizados no pedido final da recorrente (fls. 2.705/2.706), nos seguintes termos: "a) Preliminarmente, os lançamentos relativos à multa isolada, cujos vencimentos são anteriores a 23/12/1998, já foram alcançados pelos efeitos da decadência, na forma do § 4° do art. 150 do CTN, haja vista o transcurso do lapso temporal de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, tendo-se por termo final a data da notificação do lançamento, que se deu em 23/12/2003, isto por ser mensal o dever de pagamento da estimativa atribuído pela legislação tributária, independentemente de prévio exame por parte da autoridade administrativa; b) Os balancetes de suspensão/redução foram correta e devidamente confeccionados, demonstrando resultados acumulados, na forma da legislação aplicável, sendo que o único erro cometido foi a sua não transcrição/encadernação no Livro Diário. Erro este que, aliás, pelo princípio da verdade material, não possui o condão de transmutar-se em fato gerador de obrigação tributária; c) O valor total da multa lançada isoladamente ultrapassa, em quase quarenta vezes, o valor total do lançamento do IRPJ (principal, multa e juros), além de representar o resultado da multiplicação de três vezes o ativo permanente da Recorrente, o que significa uma verdadeira carga confiscatória, contrariando os preceptivos constitucionais da não confiscatoriedade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade; d) Falta amparo legal para a exigência da multa isolada em períodos que nem apuração de tributo houve, em face da empresa ter apresentado prejuízo fiscal. Ademais, nos períodos em que houve apuração de tributos, em valores relativamente pequenos, já havia sido lançada a multa de (75%), o que caracteriza, tal cobrança cumulativa, um bis in idem punitivo rechaçado pela jurisprudência administrativa; e) Uma vez encerrado o período de apuração do Imposto de Renda, a exigência do recolhimento por estimativa perde sua eficácia, prevalecendo, in casu, a exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real, o que torna improcedente a inflação da multa sobre as diferenças apuradas; (vide Acórdão n° 103-21302); e, finalmente, . . . Processo n.° 10120.008229/2003-31 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.259 Fls. 6 O A simples falta de transcrição/encadernação dos balanços ou balancetes no Livro Diário não justifica, de nenhuma forma, a aplicação da presente penalidade, eis que a contribuinte franqueou toda sua escrita contábil e fiscal aos Autuantes (vide Acórdão n° 103-20979)." Complementando o relato informo que o contribuinte não apurou valor positivo de tributo ao final do ano-calendário. É o Relatório.4 /--. i • Processo n.° 10120.008229/2003-31 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.259 Fls. 7 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Analiso os argumentos como sintetizados no pedido final da recorrente e já relatados, respeitadas a ordem e a terminologia utilizadas. — Da preliminar de decadência (item "a"): A regra de incidência nesta matéria é dada pelo tributo correspondente à multa isolada, no caso, o IRPJ. Deste modo, acato a preliminar de decadência por entender que os fatos geradores até novembro de 1998, já não poderiam mais ser objeto de homologação pelo Fisco, quando da ciência ao lançamento ocorrida apenas em 23/12/2003. Transcorrido o qüinqüênio sem a intervenção do Fisco é de se declarar a decadência, a teor do § 4° do art. 150 do CIN. — Do mérito: — Dos balancetes de suspensão/redução (itens "h" e Compulsando os autos constatei que o contribuinte apresentou os balancetes de suspensão/redução apenas por ocasião da impugnação, pelo que se revelou correto o procedimento do Fisco no curso da ação fiscal. Nos itens que tratam dos argumentos do lançamento (item "c"), da exigência de multa em períodos sem apuração de tributo (item "d") e da exigência de multa após o período de apuração (item "e")implicaria em análise de legalidade e constitucionalidade de lei, competência não outorgada a este Colegiado e já se tratando de matéria sumulada Processo n.°10120.008229/2003-31 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.259 Fls. 8 Diante do exposto manifesto-me por ACOLHER a preliminar de decadência até o mês de novembro de 1998, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. 6LC—, r-tCa SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Processo n.• 10120.008229/2003-31 CCM /08 Acórdão n.° 108-09.259 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheiro MARGIL MOURÂO GIL NUNES Redator Designado Inicialmente, gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade do voto proferido do ilustre Relator. Inicialmente, gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade do voto proferido do ilustre Relator. Peço vênia para dele discordar quanto à regra do prazo decadencial para todos os tributos decorrentes do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais (IRPJ e CSLL), no vertente caso, para as Multas Isoladas sobre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois entendo que para estes também é aplicável aquela dos tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo Código Tributário Nacional no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação e ao percentual a ser aplicado para as multas isoladas com o advento da MP 351/2007. Assim, deve ser observada a decadência, aos tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, respeitando-se a regra especial da decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Com o advento da MP 351 de 22/01/12007, que alterou o artigo 44 da Lei 9.430/96, a multa isolada foi reduzida ao percentual de 50%, "in verbis": "Art. 14. O art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:" Observando-se os Principio da Legalidade, Oficialidade, Informalidade, e a retroatividade benigna da Lei, no caso de aplicação de penalidades, deve-se aplicar aos fatos pretéritos, à época do lançamento, a penalidade agora reduzida para 50% nos termos do artigo 14 da MP 351/07. . . . • Processo n.° 10120.008229/2003-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.259 Fls. 10 Pelo exposto, acolho a decadência em relação à exigência para os fatos geradores até o mês de novembro de 1998, do IRPJ e das multas isoladas, e dou parcial provimento ao recurso para reduzir a multa isolada para 50% nos termos da MP 351/2007. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. , )-1Z • • GIL 1U • - 0 GIL NUNES Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000377/2004-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2000. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exigência de Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão das áreas de interesse legal, assim declaradas em decreto presidencial, fere o princípio da reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão das áreas de interesse legal, assim declaradas em decreto presidencial, fere o princípio da reserva legal. • Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11!/-- ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora • Formalizado em: 05 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bártoli, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DIMM • Processo n° : 10215000377/2004-39 Acórdão n° : 303-33.521 RELATÓRIO Pela clareza das informações, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "São João I", localizado no município de Santarém - • PA, com área total de 500,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.982.251-6, no valor de R$ 4.940,00, acrescido de multa de lançamento de oficio no valor de R$ 3.705,00 e de juros de mora, • calculados até 02/09/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 12.031,86. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 2000 do mesmo imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de utilização limitada, em decorrência de o contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação comprobatória prevista na legislação. Ciência do lançamento em 14/09/2004, conforme AR de fl. 32. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em • 14/10/2004, a impugnação de fls. 35/49, alegando, em síntese: 1 — Dos Fatos O imóvel rural denominado São João I está encravado nos limites territoriais da RESERVA EXTRATI VISTA TAPAJÓS- ARAPIUNS, criada por Decreto do Governo Federal, em 06/11/98 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns, nos municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 1° delimita a Reserva. No artigo 3° declara a área de 2 Processo n° : 10215000377/2004-39 Acórdão n° : 303-33.521 utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto • Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA. No artigo 6° a Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. No artigo 5° põe a Reserva sob supervisão do IBAMA. No artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/98, a Procuradoria Federal em Santarém — PA oficiou ao 'barna em Santarém para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata transferência da posse e propriedade para a União. O Ibama paralisou todas as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel rural. Restou ao impugnante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da área. • Em 29/09/2000, o contribuinte, ora impugnante, entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 2000, deste imóvel rural , com área de interesse ambiental de preservação permanente, • por força do Ato Declaratório, do Governo Federal, conjuntamente com o Ministério do Meio Ambiente. Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a sua área está inserida na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, criada pelo governo Federal e supervisionada pelo Ibama. Ato Declaratório de Interesse Ecológico do Presidente da República e do Ministro do • Meio Ambiente. Transcreve dados do Termo de Verificação Fiscal. Alega que o "autuador" fala da área como se o Ato Ambiental fosse uma atitude particular do contribuinte, cita o RPPN — Reserva Particular de • Patrimônio Natural. O impugnante transcreve parte do Termo de Verificação Fiscal. Ao final apresenta enquadramento legal e demonstrativo de multa e juros de mora. 2 — Razões da Impugnação dos Débitos A Autoridade Fiscal tem conhecimento de que o Ato Declaratório • Ambiental (específico), cria a Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns e declara de interesse ecológico. O art. 6° do Decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns cita que a área de Reserva Extrativista fica declarada de interesse ecológico e social, enquanto que o Auditor interpreta como declarada em caráter geral. 3 Processo n° : 10215000377/2004-39 Acórdão n° : 303-33.521 O Auditor citou apenas os artigos 2°, 3° e 6° do Decreto. Não citou os artigos 4°, 5° e 70• O impugnante transcreve esses artigos. Afirma que o Decreto produz seus efeitos de exclusão tributária, para todos os fins de direito, a partir da data da publicação, em 09/11/1998. A declaração do ITR foi entregue em 29/09/2000 e o ato que declarou de interesse ecológico, ou seja, o decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns é datado de 09/11/1998, publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com transferência imediata para os Órgãos Federais. Transcreve os artigos 1°, 2°, 4°, 5°, 9° e 14, da Instrução Normativa SRF n°256, de 11/12/2002. Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/98, a posse e • propriedade da Reserva passaram à União Federal desde o dia da publicação do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária, a partir de 09/11/98, passou a ser da União Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas busca na justiça amarga luta pela indenização. Cita o art. 10, § 1°, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996. A área deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto deverá ser excluída de tributação. O Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o total da área do imóvel. Transcreve o art. 104 da Lei n° 8.171/91. Repete afirmativas ocorridas na impugnação. O manual de Preenchimento 2002 da Declaração do ITR, página 15, Área de Utilização Limitada — campo 3, item "b", define: Area de Interesse Ecológico para Proteção dos Ecossistemas assim declarada • mediante ato de órgão competente ou estadual, e que amplie as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de Reserva Legal (Lei n° 9.393/96, art. 10, § 1°, II, "b"). O ato do órgão competente federal que declarou a área de interesse ecológico foi o Decreto Federal s/n, datado de 06/11/98, publicado no dia 09/11/98. No caso de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas não há necessidade de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, porque o ato neste caso é do Governo Federal, publicado no DOU, data inconteste da produção dos efeitos da • exclusão tributária. Precisaria de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, se fosse a RPPN, ou seja, Particular do Patrimônio Natural, prev/isMss 4 Processo n° : 10215000377/2004-39 Acórdão n° : 303-33.521 • itens "a" e "d" do Manual, campo 3 — Área de Reserva Legal, pelo fato de ser particular. Repete afirmativas e argumentação já desenvolvidas no decorrer da impugnação, insistindo tanto na isenção quanto na imunidade, uma vez que áreas privadas alcançadas por Reservas de interesse ambiental estão isentas e a áreas que passam para o Patrimônio da União, como no presente caso, é aplicável o art. 4° do Decreto Federal de 06/11/98, criando a Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns. Afirma que mesmo sendo abusiva a exigência da averbação da área à margem do registro do imóvel no 1° Cartório de Santarém, em data de 27 de outubro de 2003. • 3 — Procedência da Impugnação dos Débitos O impugnante é repetitivo em seus argumentos e citações. Importante que fique claro estar sua argumentação embasada na força do Decreto, por diversas vezes mencionado. Resume, agora, toda a sua impugnação, centralizando o seu objeto e a sua fundamentação. Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser • homologada com o pagamento do ITR declarado, referente ao exercício de 2000. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declaratório do Governo Federal, antes da apresentação da DITR. É inquestionável a exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser patrimônio da União federal desde 09/11/98. Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntadas aos autos, documentos novos a serem juntados, informações e documentos a serem exibidos e pelo Ministério público, pela Delegacia do Ibama, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. Relaciona documentos acostados ao processo, com a impugnação." A Delegacia de Julgamento em Recife considerou o lançamento • procedente, em decisão que recebeu a seguinte ementa: fit519 Processo n° : 10215000377/2004-39 Acórdão n° : 303-33.521 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. ITR. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Somente é isento do ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que atenda aos requisitos previstos na legislação de regência. • ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. • A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão em 06/01/2005 (AR de fl. 76) e inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso a este Colegiado em 03/02/2005, no sentido de apontar a ilegalidade da exigência de apresentação do ADA para isenção do ITR. Insiste no fato de estar o imóvel encravado na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, com cem por cento na restrição de uso, decretada de interesse ecológico por ato declaratório do Governo Federal, passando para a Secretaria do Patrimônio da União, dando poderes ao Ministério da Fazenda para 6 • Processo n° : 10215000377/2004-39 Acórdão n° : 303-33.521 firmar contratos de concessão de direito real de uso. Todavia, se omitiu em relação à argüição de ilegitimidade passiva. Pugna pela improcedência do lançamento do ITR e seus acessórios. Apresenta arrolamento de bens para garantia recursal, à fl. 101. É o relatório. N/'et? 7 • • Processo n° : 10215000377/2004-39 Acórdão n° : 303-33.521 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e contém matéria de competência deste Colegiado. À fl. 24 dos autos consta um Termo de Constatação e Verificação da fiscalização, que diz o seguinte: "DAS INTIMAÇÕES • O procedimento fiscal teve início em 17/06/2004, porquanto o contribuinte tomou ciência nesta data do Termo de Início de Fiscalização n° 478 — 2004, (fls. 05 e 06), referente ao imóvel rural supracitado, conforme Aviso de Recebimento — AR de n° RA 82482630 5 BR (fl. 07). O sujeito passivo em epígrafe prestou os esclarecimentos solicitados (fls. 08 a 20) no prazo estabelecido, sendo aplicada, portanto, a multa de 75% (setenta e cinco por cento) a que se refere o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o § 2° do art. 14 da Lei n° 9.393/96. INFRAÇÕES APURADAS Após a análise das respostas às nossas intimações e dos documentos apresentados pelo contribuinte, bem como dos dados existentes nos • sistemas internos da SRF, constatamos as seguintes infrações à legislação do ITR. Falta de Recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (...) O sujeito passivo em epígrafe protocolizou o Ato Declaratório Ambiental — ADA (fl. 17), junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, em 24/01/2003, cuja data, mais legível, consta também da relação dos ADA's (Il. 04), prova emprestada do processo de n° 10215.000410/2003-40); não averbou a Área de Reserva Legal à 8 /41P Processo n° : 10215000377/2004-39 Acórdão n° : 303-33.521 margem da inscrição da matrícula do imóvel (fls. 11 e 12); e, por não ter apresentado o ato especifico do órgão ambiental competente — IBAMA, sendo assim, por não atender as condições e requisitos exigidos, pela legislação do ITR, para a concessão da isenção, foi submetido, de ofício, à tributação, de acordo com os artigos 70, 8°, 9°, 10, 11, 14 e 15 da Lei n° 9.393/96." (grifos do original)" Da leitura do texto acima, pode-se deduzir que o recorrente apresentou o Ato Declaratório Ambiental e que o auto de infração foi lavrado por glosa de área de interesse ecológico, tendo em vista a apresentação de ADA protocolado intempestivamente no IBAMA. Com efeito, no decorrer da peça de autuação a autoridade, além de defender a legitimidade passiva, aduz que apesar de o artigo 6° do Decreto que criou a • Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns declará-la de interesse ecológico, em caráter geral, é necessário ainda reconhecimento específico do IBAMA ou de órgão estadual para a área de propriedade particular. Portanto, o que se discute neste processo é a necessidade, ou não, de apresentação de Ato Declaratório Ambiental ou documento assemelhado, dentro de um prazo determinado, para isenção de ITR sobre áreas declaradas como de interesse ecológico. A meu ver, tal exigência é desprovida de amparo legal. Se não, vejamos: É vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça. Trata-se do conhecido princípio da legalidade, estabelecido pela nossa Carta Magna no artigo 150, inciso I, e previsto, também, no Código Tributário Nacional. 110 Ora, as áreas de interesse ecológico, da forma como constam do artigo 10, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.393/96, representam exclusão da área tributável. Se não forem consideradas, acarretarão aumento do ITR. E a única observação que a referida lei, naquele dispositivo, faz, é de que elas devem ser assim declaradas mediante ato de órgão competente, federal ou estadual, ampliando as restrições de uso previstas na alínea "a" do referido inciso I do art. 10. Impor outras condições, por norma infra-legal, como é o caso das Instruções Normativas citadas no auto de infração, significa majorar tributo sem lei, o que fere o princípio da reserva legal. Adicione-se a tanto que o parágrafo 7° do artigo 10, acrescido pela MP n° 2.166-67/2001, norma de cunho processual e que se aplica aos atos processuais 9 /(4irce • Processo n° : 10215000377/2004-39 Acórdão n° : 303-33.521 pendentes, estabelece que a declaração para fins de isenção do ITR a que se referem as alíneas "a" e "d" do inciso II não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente acrescido de juros e multa se ficar demonstrado que sua declaração não é verdadeira. Uma solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada até seis meses após a entrega da declaração do ITR, é prévia à ação fiscal e foge totalmente do espírito daquela norma. Ou seja, além de não estar prevista em lei, ferindo o princípio da reserva legal, a exigência com prazo estabelecido vai contra o estipulado no parágrafo 70 já referido. Ressalte-se, ainda, que se trata da exigência do ADA, um ato declaratório que, portanto, serve para declarar uma situação já existente à época do • fato gerador, o que torna mais absurda a imputação, como se a empresa não fizesse jus à referida redução, não porque não tivesse a área de preservação e sim porque ela não foi assim declarada. Finalmente, observo que a autuação tem como fundamento a falta de protocolização tempestiva do requerimento de ADA junto ao IBAMA, para a área declarada como de utilização limitada. Ora, tal exigência, como já visto, não tem amparo legal e não merece prosperar. E é exatamente a legalidade deste ato administrativo, o lançamento de oficio por falta de ADA, que se encontra sub judice. Portanto, data vênia, não há como deixar de dar provimento sob a alegação de falta de documentação diversa para a comprovação de áreas isentas. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. • /— ANELISE DAUDT PRIETO - elatora io Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007071/2004-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - A ciência do recebimento da cópia do Auto de Infração por funcionário da empresa (Contador) não vícia o lançamento. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente às regras do processo administrativo fiscal, diz no §1º do artigo 214 que: "comparecimento espontâneo do réu, supre, entretanto, a falta de citação". PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Os autos demonstram a participação do sujeito passivo em todos os momentos processuais, compreensão do procedimento e conhecimento das causas de lançar, portanto, improcedente a preliminar arguída. PAF - NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo aos critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil, sob forma legal e um fato jurídico, imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil como determina a lei torna-se norma jurídica individual e concreta observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Por isto no procedimento se respeitou a opção de lucro real formalizada pela recorrente, mesmo sob procedimento de ofício. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.827 PAF - CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - A ciência do recebimento da cópia do Auto de Infração por funcionário da empresa (Contador) não vicia o lançamento. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente às regras do processo administrativo fiscal, diz no §1° do artigo 214 que: "comparecimento espontâneo do réu, supre, entretanto, a falta de citação". PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Os autos demonstram a participação do sujeito passivo em todos os momentos processuais, compreensão do procedimento e conhecimento das causas de lançar, portanto, improcedente a preliminar arguida. PAF - NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo aos critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil, sob forma legal e um fato jurídico, imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil como determina a lei torna-se norma jurídica individual e concreta observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Por isto no procedimento se respeitou a opção de lucro real formalizada pela recorrente, mesmo sob procedimento de oficio. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórias sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação juridico-tributária. A taxa Selic se assenta no principio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. 24y Recurso negado. . • • ;4. k 443 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-P ••• ‘4.»)> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007071/2004-62 Acórdão n°. : 108-08.827 Recurso n°. :146.255 Recorrente : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ; D0-1 • PA AN PIRK.IBEN flI. à LM, IAS PESSOA MONTEIRO " ELATO FORMALIZADO EM: 7 7 :JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM • JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE SALLES STEIL. 2 . • • L'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,,, .-.0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;`;I:t2') OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.007071/2004-62 Acórdão n°. :108-08.827 Recurso n°. : 146.255 Recorrente : 22 TURMNDRJ-BRASILIA/DF RELATÓRIO Contra Expresso São Luiz Ltda, pessoa juídica de direito privado Já qualificada, foi realizado lançamento para o imposto de renda, anos 2003 e 1° e 2° semestre de 2004, com o valor total lançado de R$ 109.748,45, enquadramento legal às fls. 96 a 101. Constatou o autuante, a partir da conferência entre o IRPJ apurado através do Lucro Real x DCTF/DIPJ/valores pagos, que a Recorrente durante todo período deixou de apresentar declaração de contribuições e tributos federais ou as apresentou com valores menores que os efetivamente devidos, além de não realizar qualquer recolhimento. Após o inicio da ação fiscal foram entregues as DCTF à Delegacia da Receita Federal, a DIPJ ano-calendário 2002, retificadas as DIPJ ano-calendário 2000 e 2001 ( do SIMPLES para o lucro real anual). O autuante concluiu que o evidente intuito de fraude estaria configurado e que a contribuinte teria demonstrado a consciência da conduta, visando eximir-se do pagamento de parte dos tributos. Lavrou a Representação Fiscal para fins penais apensada (processo n° 10120.007071/2004-62). Impugnação de fls. 111 a 135, alegou, em síntese, cerceamento do Direito de Defesa, pois tanto a ciência do mandado como as intimações e outros atos processuais teriam sido entregues aos Contadores da empresa, sem poderes de representação. A infração atribuida não estaria claramente identificada. O fisco •não apontara claramento o período de apuração dos resultados (se trimestral ou cs?,/anual); o enquadramento legal não esteve corretamente especificado. h 4;70 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA. Ni` • '6; z'p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4o9 OITAVAOITAVA CAMARA Processo n°. :10120.007071/2004-62 Acórdão n°. :108-08.827 A falta dos pagamentos por estimativa não seria suficiente para demonstrar o evidente intuito de fraude contra a Fazenda Nacional. Os atos foram praticados com erro mas não com dolo. Apresentara toda documentação requisitada e com base nela a fiscalização constituira o crédito tributário. A multa de 150% seria confiscatória e os juros não podiam ser calculados com taxa SELIC. A decisão de fls.149/156 julgou procedente, em parte, a impudnação, afastando as preliminares. No tocante a falta de clareza na demonstração dos ilícitos esse fato não se confirmou na prática. O lançamento, segundo reconhecimento da Contribuinte, foi no ano de 2003 através do Lucro Real anual (f1.97) e em 2004, Lucro Real trimestral (f1.97). Claro o artigo 841 ao dispor sobre os casos onde os lançamentos seriam efetuados de oficio. A recorrente se enquadrou ao não apresentar a declaração de rendimentos (só o fazendo após iniciada a fiscalização, bem como não realizando nenhum pagamento no período). Com referência à opção pelo Lucro Real anual (com pagamentos com estimativa), a própria fiscalização afirmara (fl.96) que "de janeiro de 1999 até a presente data, não foi recolhido nenhum tributo". O parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.430, de 1996, dispôs que a opção pelo regime de estimativa se daria pelo pagamento em janeiro ou no inicio de atividade. Inexistindo pagamentos até a lavratura do auto de infração não se poderia afirmar que fez opção pelo lucro real anual. Por isto os valores relativos ao fato gerador de 31/12/2003 deveriam ser cancelados. Desagravou a multa por entender que não restara configurado o evidente intuito de fraude, cabendo a multa de 75%. 4 • e; MINISTÉRIO DA FAZENDA k -*„ Jt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.00707112004-62 Acórdão n°. :108-08.827 Os juros seguiram o princípio da legalidade. Quanto às sentenças judiciais trazidas à colação, o art. 472, do Código de Processo Civil, determinaria que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros." Recurso interposto às fls. 163/173, onde, após narrar todo procedimento, transcrevendo as razões de impugnação, reiterou a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pela ciência dos atos procedimentais se darem através dos seus contadores. Insuficiente, ainda, a descrição dos fatos e o enquadramento legal, implicando em nulidade do auto de infração. A infração não estaria claramente demonstrada.0 fisco não apontara qual o documento, período e forma de apuração dos resultados.(apuração trimestral ou anual, com estimativas?). O enquadramento legal se fez nos artigo 247, 841 que seriam genéricos e insuficientes para respaldar a suposta infração cometida. Por isto a decretação de nulidade deveria seguir o inciso II do artigo 59 do Decreto 70235/72. Reclamou da cobrança dos juros com base na taxa SELIC. Resumiu o pedido nos seguintes termos: a) declaração de nulidadedo AIM(fl. 94/101); b) declaração de nulidade dos atos assinados pelos funcionários da empresa; c) expurgo no valor do crédito tributário lançado da parcela referente aos juros calculado com base na taxa SELIC. Seguimento conforme despacho de fls. 220. É o Relatório. 5 . • • k ?" MINISTÉRIO DA FAZENDA`. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.007071/2004-62 Acórdão n°. :108-08.827 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Remanesce,após o provimento concedido pela autoridade de primeiro grau, do lançamento de fls. 94/101, as parcelas referentes aos dois primeiros trimestres de 2004, para o imposto de renda das pessoas jurídicas. As razões oferecidas invocam preliminares, como mérito do próprio lançamento, de cerceamento do seu direito de defesa, porque os atos processuais teriam sido cientificados aos funcionários e não aos responsáveis, os próprios sócios. Esta preliminar foi suficientemente analisada pela autoridade de — primeiro grau, de quem utilizei os fundamentos por bem definirem o litígio: Antônio da Silva Cabral, no parágrafo 110, do seu livro Processo Administrativo Fiscal, editora Saraiva, páginas 342 e 343 ensina que: "Há casos, ainda, em que a notificação de lançamento é feita de modo irregular, como, por exemplo, quando o fisco notifica uma pessoa física que já faleceu, ou quando envia a notificação de lançamento para local em que o contribuinte não mais reside. Acontece, porém, que é possível o inventariante impugnar em nome do espólio, como se a notificação tivesse sido feita corretamente, ou pode acontecer que o porteiro do - edifício envie para o contribuinte, em sua nova residência, a notificação entregue na antiga. Em ambos os casos poderia o representante do espólio, ou o contribuinte que teve a notificação enviada para o local onde não mais reside, ter simplesmente deixado de apresentar a impugnação e, na ocasião em que o fisco pretendesse executar a dívida, ale ar 46 . . +e A V., • MINISTÉRIO DA FAZENDA.;„ tg"; a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007071/2004-62 Acórdão n°. : 108-08.827 a nulidade do lançamento. Poderia acontecer, também, que em ambos os casos logo se impugnasse o lançamento, invocando a preliminar de nulidade do lançamento. Nem sempre isto acontece e, nos exemplos dados, é freqüente o inventariante vir à repartição e impugnar, como se a notificação tivesse sido feita regularmente, ou o contribuinte não dar importância ao fato de o fisco ter enviado a notificação para outro local e apresentar, assim mesmo, a impugnação. Entendo que nestes casos deve-se ter o lançamento como regularmente feito, invocando-se, por analogia, a regra do § 1° do art. 214 do CPC: "O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação". Se o réu não é citado não poderá ser condenado, mas se este vem a juízo espontaneamente, mesmo sem receber a citação, é como se tivesse sido citado. (...) Ao lado do princípio da salvabilidade do processo, como ocorre no caso de o ato ter atingido sua finalidade, mesmo praticado de maneira incorreta, a teoria das nulidades reconhece que não se deve declarar a nulidade de um ato quando este não prejudicar a parte. Diz o art. 249, § 1° do CPC: "O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte." A matéria é pacificada, também neste Colegiado,espelhada nas ementas a seguir reproduzidas; "CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - A ciência do recebimento da cópia do Auto de Infração por funcionário da empresa não grava de nulidade o lançamento. Inclusive, extrai-se do CPC, que é aplicado subsidiariamente às regras do processo administrativo fiscal, que o "comparecimento espontâneo do réu, supre, entretanto, a falta de citação" (art. 214, § 1°). Acórdão 203-06609, sessão de 07.06.2000, disponível no site do Conselho de Contribuintes na intemet, http://www.conselhostazenda.gov.br . "INTIMAÇÃO DA EXIGÊNCIA — DATA EM QUE É CONSIDERADA FEITA — Nos casos de intimação pessoal, comprova-se que ela foi efetuada na data constante do instrumento próprio quando nele consta a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem intimar. Quando a pessoa que recebe a mesma não está habilitada para a prática de tal ato, considera-se que a data da ciência do contribuinte foi outra que não aquela constante da intimação, devendo nessa 'rf 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;;;:z5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007071/2004-62 Acórdão n°. :108-08.827 hipótese ser admitida a impugnação apresentada como tempestiva. Recurso provido. (1° CC — Ac. 105-11.575— 5° C. — DOU 15.08.1997)". Nos autos restou demonstrado que não houve cerceamento do direito de defesa. A recorrente participou de todos os atos processuais, compreendeu todo o procedimento, fato percebido nas alentadas razões interpostas nos dois momentos processuias (impugnação e recurso). No procedimento não vejo nenhuma das máculas admitidas no Processo Administrativo Fiscal como causas de nulidade, determinadas no artigo 59 do Decreto 70235/1972, entendimento espelhado nas Ementas dos Acórdãos a seguir transcritas: "107-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; 108.05.937 — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defende-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas." No Processo Administrativo Fiscal, a autoridade administrativa como aplicadora do dierito, utiliza os princípios como vetores interpretativos, observândo- os frente à sua vinculação à Lei. Na busca da verdade material, nascedouro da obrigação tributária, são retiradas da narrativa dos fatos, o fato em si. A este princípio se contrapõe a verdade formal que regula o processo e procedimento judicial. Ensina James Marins (2002, p. 178)" O dever de investigação da administração e o dever de colaboração por parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos".' (Grifeil 1 - MARINS, James, Direito Processual Tributário Brasileiro. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '--:»;9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;Pi OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007071/2004-62 Acórdão n°. :108-08.827 Entende Xavier (2002) que o ato de lançamento, como aplicação do direito, envolve a "interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e sua ulterior subsunção no tipo legal." Por isto atrela ao principio da verdade material outro princípio, por indissociável, o inquisitório, assim explicando: "O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vista à sua prova e caracterização; respeita à premissa menor do silogismo de aplicação da lei. Como, porém, proceder à investigação e valoração dos fatos? A este quesito a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por um princípio de legalidade, tendente à proteção da esfera privada contra os arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de consistir em submeter a investigação a um princípio inquisitório e a valoração dos fatos a um princípio da verdade material ( XAVIER, 2002, p. 121, grifo nosso)."2 Entre as características deste procedimento, sua natureza inquisitória é ressaltada no que tange às "provas" e ao "objeto do processo", complementa o raciocínio afirmando: "Na verdade, nenhuma das manifestações que pode assumir o princípio dispositivo tem qualquer relevo no campo do direito tributário. Não o tem quanto ao direito material, pois que, em virtude da natureza pública dos interesses em causa, do princípio da legalidade e, em especial, da rígida inden-ogabilidade das normas tributárias, o Fisco não pode dispor do seu direito, ou renunciando à aplicação do tributo, ou à sua cobrança, ou aceitando a tributação em medida diversa da prevista na lei. Por outro lado, também não pode o contribuinte consentir espontaneamente no pagamento dum tributo indevido, ou por não lhe caber no caso concreto, ou por ser devido em medida inferior , o que significa que a limitação da esfera patrimonial dos particulares que tenha como fundamento uma lei tributária não está na livre disponibilidade dos particulares (XAVIER, 2002, p. 122, 123)." O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o 2 - XAVIER, Alberto, Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário. 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007071/2004-62 Acórdão n°. :108-08.827 encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. E nos autos todo o procedimento esteve conforme às disposições legais atinentes à matéria, não justificando as prelimares de nulidade e cerceamento do direito de defesa invocadas. Quanto à matéria de fato, o lançamento decorreu da omissão do sujeito passivo, tanto quanto à obrigação acessória (prestar informação ao fisco, quanto à obrigação principal, realização dos próprios pagamentos do imposto devido). A capitulação legal está em conformidade com o ilícito detectado. O artigo 247 do RIR/1999, traz em seu conteúdo o conceito de lucro real,determinado a forma através da qual deverá ser apurado, quando assim preconiza: "art.247 — Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei n° 1598,de 1997, art. 6°). § 1° — A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei 8981, de 1995, art. 37§ 1°). § 2° — Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei n° 1598, dei 997, art.6°, § 4°). § 3° — Os valores controlados na parte B do LALUR existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até esta data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores.(Lei 9249/1995, art.6°)." 10 . • . ...: =4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;•.::Prf..2:0- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007071/2004-62 Acórdão n°. :108-08.827 Por sua vez o artigo 841 diz respeito ao lançamento de ofício, seu cabimento e abrangência, nos seguintes termos: "Art. 841 — O lançamento será efetuado de ofpicio quando o sujeito passivo (Decreto 5844, de943, art. 77, Lei 2862, de 1956, art.28, Lei 5172, de 1966, art.149, Lei 8541, de 1992, art. 40, Lei 9249, de 1995, art. 24, Lei 9317,de 1996, art.18 , e Lei 9430, de 1996, art.42): - ..- I — não apresentar declaração de rendimentos; II — deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não prestarsatisfatoriamente; III — fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV — não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V — estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI — omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único — Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além — dos casos enumerados neste artigo, aqueles em que o sujeito passivo , beneficiado com isenções ou reduções do imposto deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal." Nos autos houve subsunção do fato à norma O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2. ed.1999, p. 120/121 leciona, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (..) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei a livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e , portanto insuscetível de renúncia". Ao ser aplicado o conceito de lucro, em seu conteúdo, subjaz o resultado de um período de apuração com obediência a todos os post lados e (1,911 Cj MINISTÉRIO DA FAZENDA zt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.007071/2004-62 Acórdão n°. :106-08.827 princípios contábeis que definem os critérios adotáveis na quantificação do resultado da pessoa jurídica. Feito o registro contábil como determina a lei torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Por isto o lançamento foi cancelado pela autoridade de primeiro grau, no tocante a parcela referente a 2003, por não respeitar a opção escolhida pela recorrente, e, por consequência, a escrita oferecida após o prazo concedido pela autoridade fiscal. É exigido de todas as pessoas jurídicas o cumprimento de obrigações principais e acessórias. Obrigações positivas e negativas. Não justificou a recorrente seu procedimento. Suas razões foram meramente argumentativas. Restando demonstrado no processo os fatos preconizados na lei como suficientes para respaldar o lançamento. Toda atividade administrativa é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (e também moral). No exercício do poder/dever do administrador público, o texto constitucional não deixa muita margem para a existência de poderes discricionários (mais ainda quando se trata da administração tributária). No exercício do dever de fiscalizar é onde se percebe a interconexão principiológica (alguns com maior relevância que outros, mas nem por isto passível de desprezo). No processo de aplicação da lei, havendo choques entre dispositivos normativos a solução vem com "os vetores para soluções interpretativas", os princípios que se compaginam à regra matriz tributária, apontando para a melhor solução que o sistema permite, em cada caso, segundo a lei que o rege. A atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outra forma de proceder, quando os fatos se subsumem a norma, não sendo possível o desvio do seu comando. 12 ' e i 4,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 443 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --Mt-tt5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.007071/2004-62 Acórdão n°. :108-08.827 No tocante à suposta ilegalidade pela inserção dos juros previstos na Lei 8981/95 e da taxa SELIC , esta também não prospera. Entendeu a recorrente que persistindo o lançamento, a aplicação dos juros deveria ser revista. Porque, aqueles previstos no artigo 84 da Lei 8981/95 (juros compensatórios) foram substituídos no artigo 13 da Lei 9065/95 (juros remuneratórios) contrários aos artigo 161, parágrafo 1 do CTN e 192, parágrafo 36 da Constituição Federal. O judiciário pacificara o assunto quando nos Embargos de Divergência no RE 64.428-RJ, julgado em 24/04/1996 o STJ, decidiu pela declaração e argüição de inconstitucionalidade da taxa SELIC mantida para corrigir débitos tributários. "Todavia, a matéria objeto do auto de infração está submetida às instâncias administrativa, exceto a análise jurídica da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados por estrita observância à atividade vinculada do administrador e julgador tributário. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade são privativas do Poder Judiciário, não podendo o aplicador tributário negar vigência a dispositivo legal validamente editado. O cOntrole dos atos administrativos nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do - Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece:" • "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, m 13 . .• 21,1;bir . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.007071/2004-62 Acórdão n°. :108-08.827 qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tornar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'." O artigo 161 parágrafo 1" do Código Tributário Nacional, legitima a inserção dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial cio Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3' do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. No lançamento, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com 'juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verifica no - procedimento. Juro não é tributo, descabendo a vedação do artigo 150, I da Constituição Federal. Há decisão do STF sobre a aplicação da taxa SELIC, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 e é respeitada pelo administrador tributário. O dispositivo constitucional que visa reduzir os juros a 12% ao ano, necessita de Lei Complementar para regulamentação, conforme Acórdão do STF na ADIN 4-7 DF, da qual se transcreve da Ementa, os itens 6 e 7: "6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 38, sobre taxas de juros reais (12% ao ano), é 14 I e'd or ' ••,4 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,11-fe> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.00707112004-62 Acórdão n°. :108-08.827 porque estes não forma conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura Lei Complementar, com observância de todas as normas do caput dos incisos e parágrafos do artigo 102, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Presidência da República e Circular do Banco Central) o primeiro considerando não aplicável à norma do parágrafo 3 sobre juros reais de 12% ao ano, e a Segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional A autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A prática adotada pelo sujeito passivo demonstrou, inequivocamente, seu erro consciente e até sinalizou, em um primeiro momento, para a possibilidade de ocorrência de crime contra a ordem tributária." A cobrança ora realizada tenta recompor operações comerciais com efeitos tributários realizadas de forma irregular, pois não houve oferecimento à tributação de nenhuma renda auferida, frente à verdade material constatada, em estrita observância à legislação de regência. Nenhuma contraprova foi apresentada, diversamente da pretensão espalhada nas razões oferecidas, (prejudiciais de mérito, na ilegalidade da cobrança dos juros), alegandos vícios inexistentes no procedimento. Por isto nenhum reparo resta a ser feito na decisão combatida, que, frente aos fatos acima narrados me convencem a votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. kli.12 E M • Mrli .? AS PESSOA MONTEIRO 15 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007346/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que votavam pela decadência parcial para os recolhimentos anteriores a 19/12/2001 ("tese dos cinco mais cinco"). Os Conselheiros Valdemar Ludvig e Silvia de Brito Oliveira votaram pelas conclusões. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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PubIiçio' no Dá o Oficiei da Ualãoi Processo n° : 10120.007346/2001-15 De -r • Recurso n° : 125.917 Acórdão n° : 203-10.474 ---7e ISTO Recorrente : DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS CENTRO OESTE LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88. E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE'MOTORES CUMMINS CENTRO OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso face à decadência. Vencidos o's Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora),' Cesar Piantavigna e .• Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que votavam pela decadência parcial para os recolhimentos anteriores a 19/12/2001 ("tese dos cinco mais cinco"). Os Conselheiros Valdemar Ludvig e Silvia de Brito Oliveira votaram pelas conclusões. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. Antonio zerra Neto MIN ri! 175 7PrIA - 2.° CC Preside e Ce' ' v.'" ("PAUL &3L LPS Em. iteralir I ... . efelde Assis Relator-lesigna Participou, ainda, do presente jul _amento o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Eaal/Inp ;."..41tC't CCMFtic is. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10120.007346/2001-15 Recurso n° : 125.917 Acórdão n° : 203-10.474 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS CENTRO OESTE LTDA. RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido formulado em 19/12/2001, de Restituição/Compensação de recolhimentos efetuados de PIS no período de 1988 até 1995. lrresignado com o "decisum" denegatório da instância "a quo", o interessado oferece manifestação de inconformidade na folha 212 até 225, alegando, que: - A contagem do prazo para a prescrição só começa após a declaração de inconstitucionalidade. Mexa jurisprudência do Conselho dos Contribuintes e do STJ; - Afirma, também que a base de cálculo do PIS é o faturarnento do sexto mês anterior. Anexa jurisprudência do Conselho dos Contribuintes e do STJ e opiniões doutrinárias; - A Instrução Normativa SRF n°31, de 1997, e a Medida Provisória 1621-36, de 1998, teriam reconhecido o direito ao PIS nestes casos; - Faz comentários a respeito da estrita legalidade e da segurança jurídica. Por meio do Acórdão/DRJ/BSA n° 6.493, de 27 de junho de 2003, os julgadores da Quarta Turma da DRJ Brasília, por unanimidade de votos, INDEFERIRAM o pedido de reconhecimento creditório interposto pelo interessado. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 11/10/1988 a 14/07/1995 Ementa: Repetição de Indébito Prazo Decadencial O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Solicitação Indeferida. Inconformada, a interessada apresenta recurso a este E. Conselho de Contribuinte onde repisa os argumentos apresentados quando da sua impugnação. Em apertada síntese, defende não ter ocorrido a figura da decadência e o seu direito à semestralidade da base de cálculo do PIS. É o relatório. MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE CCM O ORIGINAL BRASÍLlkcbjj__AU Of ( 2 MeTO _• •%ti• , ,cc-MF Ministério da Fazendaf. Fl. "., K Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2.° CC Processo n° : 10120.007346/2001-15 CONFERE COM O OR:GINAL Recurso n° : 125.917 BRASÍLIA i23 Acórdão n° : 203-10.474 VISTO VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Cuidam os autos de pedido formulado em 19/12/2001, de Restituição/Compensação de recolhimentos efetuados de PIS no período de 1988 até 1995. As matérias envolvidas no presente recurso são: prazo para solicitar a restituição/compensação e a semestralidade da base de cálculo do PIS. DECADÊNCIA Na verdade, o ceme consiste em se determinar qual é o prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução de quantias pagas indevidamente. Primeiramente, reconheço existir divergências nesta Câmara proveniente de inexistência de uma jurisprudência consolidada pelo STJ. Atualmente, penso restar resolvido a • questão, razão pela qual, filio-me a atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. Adotei, anteriormente, o entendimento diverso, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n° 42.720. 1 Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: "A presunção de constitucionalidtzde das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (.) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. (.) Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em que fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." I Relator Ministro Humberto Gomes de Barros,15JU de 17.04.1995 /3( 3 CCMF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2.* CC Fl. CONFERE C2' o OR;GINAL Processo n° : 10120.007346/2001-15 BRASÍLIA et 3: j t,2- L OS. Recurso n° : 125.917 Acórdão n° : 203-10.474 Atualmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo e consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia para trazer aos meus pares, resumo das alterações ocorridas no tempo. Assim, ao longo dos últimos anos, algumas correntes se firmaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. A primeira corrente, sustentada por alguns renomados doutrinadores 2 , afirma que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN), no entanto, para esta corrente, a extinção do crédito tributário se daria com o efetivo pagamento. A segunda corrente, 3 sustenta que realmente o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN.). Essa segunda corrente ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. A fiscalização, por seu turno, com fundamento em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E, nessa persiste atualmente. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, adotou a tese fazendária, conforme podemos extrair do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PARCELAS INDENIZATORIAS - PRESCRIÇÃO - TERMO "A QUO" - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a titulo de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto é, de cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EREsp n. 258.161/DF. la. Seção. DJ de 03.09.2001) Contudo, a jurisprudência do Colendo Tribunal, não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. 2 Alberto Xavier e Marco Aurélio Greto. ' sustentada pelo professor Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. 4 . . ;AI a CC-MF 207ri,7:-:. Ministério da Fazenda MIN • -Segundo Conselho de Contribuintes DA FLIZEN A2' CC JFl. (1,-7>l>• 1 CONFEDr C:' 2 C,,;J1;n AL -0213 Z I _QÇProcesso n° : 10120.007346/2001-15 BRASILiA __A Recurso n° : 125.917 Acórdão n° : 203-10.474 Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. Negado seguimento ao recurso especial, porque a tese recursal é contrária à jurisprudência consagrada pelo S7'J, se subsiste integro talfundamento, não cabe prover agravo regimental para reformar o decisum impugnado. Agravo improvido. (AgREsp n°,413943Re1. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 24.06.2002, pág. 00217) Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro do STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, em casos de controle de constitucionalidade. Por esta corrente, passou-se a adotar o seguinte: i) no caso de tributo declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o termo inicial é a data da publicação da resolução do senado retirando a norma do mundo jurídico; ii) no caso de controle concentrado (ADIN), o marco inicial é a data do trânsito em julgado da ação direta. Á Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (No julgamento do EREsp. n°42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17.04.1995), posteriormente, passou ao entendimento acima exposto. Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com efeitos ex tune. E nesse sentido, a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes é que reconheço ter me filiado por um longo período. Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do ERESP 435835, decidiu aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTA' RIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. 4 Veja-se RESP 543502/MG, Órgão Julgador: pRIMEIRA TURMA, Dat da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/02/2004- Relator- LUIZ FUX. 5 • • '''••• Ministério da Fazenda r CC-MFA Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10120.007346/2001-15 Recurso n° : 125.917 Acórdão n° : 203-10.474 RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORL4NO. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA N. 284/Str,. I. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco", e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 8315TJ). 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 28415TF na hipótese em que o recorrente não demonstra as razões pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RESP 659418 / RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 16/09/2004, DJ 25.10.2004). E, nesse entendimento de se adotar uma única regra, vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior, firmada no final de 2003, admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de resolução editada pelo Senado Federal. Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos "cinco mais cinco". A adoção da regra geral dos "cinco mais cinco", segundo o eminente ministro, visa conferir mais segurança à prática tributária. Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventual resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter partes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de constitucionalidade por via da ação e o controle por via de exceção, aproximando-se os seus efeitos. MIN DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL 13RASILIA 023 / 02, 1 o( t(_;?) 6 . • • • S. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Ft. it Segundo Conselho de Contribuintes MIN 1)A )/Ervn is - 2 • ce• Processo n° : 10120.007346/2001-15 CONF11 O C:13INAL BRASIL Recurso n° : 125.917 2 OZ. Acórdão n° : 203-10.474 c). Finalmente, em tempo, oportuno registrar o disposto no art. 30 da Lei Complementar n° 118/2005 . Sobre a matéria, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. Tendo em vista que o pedido foi formulado em 19/12/2001, relativo aos períodos de 1988 até 1995, manifesto o meu voto no sentido de afastar a decadência para os períodos posteriores a novembro de 1991. II- SEMESTRALIDADE Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." No mais, feitas as considerações iniciais, considerando que a semestralidade da base de cálculo, devida até o período de fevereiro de 1996 ser matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais', deixo de tecer maiores comentários, devendo ser o crédito apurado pelo contribuinte, pelo critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei Cf. ST.1, Primeira Seção, Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos IN CSRF/02 -01.570, j. em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, j. em 16/09/2002; unànime; e CSRF/01-04.415, j. em 24/02/2003, maioria. 7 CC-MF z. Ministério da Fazenda El '5' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.007346/2001-15 Recurso n° : 125.917 Acórdão n° : 203-10.474 CONCLUSÃO Tendo em vista que o pedido foi formulado em 19/12/2001, relativo aos períodos de 1988 até 1995, manifesto o meu voto no sentido de afastar a decadência para os períodos posteriores a novembro de 1991, calculados pela semestralidade da base de cálculo. Portanto, dou provimento parcial ao recurso voluntário. D Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. MINA 7C -2 ° CC GONU' BRASL . 23 j.L . /. 0 5 MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ ' 8 • i•L CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENnA - 2.° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ACOM O CR:GINAL BRASILIA DL,5 L.A02. .0 5"" Processo n° : 10120.007346/2001-15 Recurso n° ': 125.917 VISTO Acórdão n° : 203-10.474 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Divido da admirada relatora por entender que, na situação do indébito do PIS pago com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o pedido para a repetição deve ser protocolizado até 10/10/2000, data após a qual se extingue o direito, face à decadência. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, se fosse o caso (isto é, se o Pedido tivesse sido formulado em tempo hábil), abrangeria somente os cinco anos anteriores à data do pedido. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 19/12/2001, já ocorreu a prescrição da ação judicial para repetir o indébito, bem como a decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse Tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Superior Tribunal de Justiça passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRÁLIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILJDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especiaL 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n' 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1" Seção do STJ. 4.Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2 Turma, AGREsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03). g2")) 9 4; •41 24 CC-MFMinistério da Fazenda - MIN. DA FAZENT1A - 2.° CC Fl. }.!" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGitsAl, BRASLIA J3 LÁLLQ5 Processo n° : 10120.007346/200145 Recurso n° : 125.917 Acórdão n° : 203-10.474 2392-- Não me parece a melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado @ara esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o inicio do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplica?' para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.' O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, 1 e 150, § 4° do CTIV e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, 1, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescrkional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, 1 do CTIV para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de oficio (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de oficio só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral que, só não se aplica na situação em tela porque decorrente de inconstitucionalidade superveniente aos pagamentos. Por tratar-se de inconstitucionalidade decretada em controle difiiso, não considero que a contagem começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754— no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Dai que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. 'Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE tf' 69.308/5P. 10 MIN DA FAM4InA CC Fi • 22 CC-MF “ Ministério da Fazenda %• 2.° .ly1,9 Segundo Conselho de Contribuintes •45.£1,')'• CONFEPE CC:i o OPtC:NAL SUSI '‘ 02.- " PÉ ' 3 1 .Processo n° : 10120.007346/2001-15 Recurso n° : 125.917 Acórdão n° : 203-10.474 VISTO COMO o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (principio da actio nata: a prescrição ocorre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data (04/03/94). Tampouco considero o inicio do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na divida, no caso do PIS em questão. E que o § • 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Dai o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art: 18, teve sua redação alterada para informar *te a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na divida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Restituição foi formulado após 10/10/2000, ou seja, depois de cinco anos da Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/95, estão atingidos pela decadência todos os valores porventura pagos indevidamente. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. - Sala das Sessões, em 20 d - • • • e de 2005. orotlese EMANUEL i• 1* :5 DANT S 1 E ASSIS 1 • 11 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000053/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA NO PROCESSO. NULIDADE. A ausência nos autos da Notificação de Lançamento do ITR relativo ao exercício de 1996, objeto do litígio, é causa suficiente de nulidade do processo, por ausência de elemento essencial para o exame da lide. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33.980
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ADRIANA GIUNTINI VIANA
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AUSÊNCIA NO PROCESSO. NULIDADE. A ausência nos autos da Notificação de Lançamento do ITR relativo ao exercício de 1996, objeto do litígio, é causa suficiente de nulidade do processo, por ausência de elemento essencial para o exame da lide. PROCESSO ANULADO AR INITIO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, nos termos do voto da Relatora. tIS!' OTACÍLIO DANT CARTAXO - Presidente ADRIANA GIUNTINI VIANA — Relatora • Processo n.° 10140.000053/2002-50 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.980 Fls. 146 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Irene Souza da • Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • • • 1 • )6(/- , . Processo n.° 10140.000053/2002-50 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.980 Fls. 147 Relatório Adoto, inicialmente, por sua clareza e precisão, o relatório constante do v. acórdão recorrido de fls. 38/40. "O presente processo teve início com o requerimento de fls. 01 a 04, apresentado em 28/1212001, onde a contribuinte supra questionou a exigência do Imposto Territorial Rural do Exercício 1996 do imóvel cadastrado na SRF sob n.° 3452837-7, alegando, em suma, o que segue:• 1.1 o lançamento ocorreu em 26/1112001, exigindo-se o ITR e demais contribuições no valor total de R$ 64.461,82; 1.2 por erro no preenchimento da declaração apresentada em 10/09/1996, que serviu de base para o lançamento dos Exercícios 1994 a 1996, não foi informada a área de reserva legal existente no imóvel, de 4.400,0 ha., averbada à margem de Registro de Imóveis em 27/janeiro/1997; 1.3 após a notificação é cabível sua revisão pela via da impugnação ou recurso; 1:4 outro defeito na Notificação de Lançamento refere-se ao VTN, pois para o Exercício 1995 foi aceito o valor de R$ 30,00 por hectare pela Decisão DRJ/Dipac./MS n.° 0547/97, proferida no processo n.° 10140.000499/97-47, fazendo coisa julgada para os exercícios subseqüentes. 2 - Acompanharam esse requerimento os documentos de fls. 05 a 35". A P Turma de Julgamento da DRJ/Campo Grande/MS, por meio do Acórdão n° 4.862, fls. 38/40, indeferiu solicitação do interessado, ora Recorrente, nos seguintes e exatos termos: 1111 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996. Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CIÊNCIA. Faltando aos autos o documento por meio do qual foi formalizado o lançamento do crédito tributário exigido do contribuinte e a comprovação da ciência desse lançamento, não se instaura o contraditório. Impugnação não conhecida". Inconformada com o teor do acórdão proferido, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 63/132, no qual, em síntese, repisa as razões e argumentos expendidos nas suas manifestações, bem como os pedidos ali consignados. É o relatório. • Processo n.° 10140.00005312002-50 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.980 Fls. 148 Voto Conselheira Adriana Giwitini Viana, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe a apreciação da regularidade do lançamento, haja vista que impende ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação vigente para constituição do crédito tributário. O ato administrativo é perfeito quando completo, formado (existe) e válido se editado respeitando o ordenamento jurídico vigente. O ato perfeito deve ser completo, composto por: motivo, conteúdo, fmalidade, forma e assinatura da autoridade competente, estes são pressupostos de existência; a falta de qualquer deles, torna o ato administrativo inexistente. • A constituição do crédito tributário é requisito obrigatório para viabilizar sua exigibilidade. Conforme ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, o fato jurídico somente se configura com sua tradução em linguagem competente, ou seja, formalizado nos termos prescritos em lei. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambos os atos administrativos que traduzem o lançamento de ofício: o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento, os quais devem obedecer aos requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, a unanimidade da doutrina classifica como essencial o da legalidade. O princípio da Legalidade encontra fundamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, • obedecerá aos princípios da leRalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." (grifos acrescidos ao original) Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Sob outra perspectiva, é direito do contribuinte, consagrado no art. 5 0, inciso II, da CF/88 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja, o princípio da legalidade traz em seu bojo que o ato que constitui obrigação para o contribuinte deve ser expedido nos estritos termos da lei. Outra não é a prescrição do art. 142 do CTN Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, Processo n.° 10140.000053/2002-50 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.980 Fls. 149 calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada •e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito positivo para construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Cumpre ressaltar que o ato administrativo combatido deve compor os autos para que seja apreciada sua emanação segundo os ditames legais, além da motivação da medida • administrativa de lançamento; que cria a relação jurídica obrigacional constituindo o débito • tributário que é instrumento indispensável, pressuposto para instauração do contraditório, bem como requisito essencial para a existência do processo caso os sujeitos da relação obrigacional divirjam sobre as obrigações dele decorrentes. Na análise dos autos verificamos que não há cópia da notificacão de lancamento originária, sendo que a notificação de fis.37, por si só — por ter sido juntada aos autos sem dar conhecimento ao contribuinte, não é documento hábil a constituir o crédito tributário. Pelo exposto, anulo o processo ab initio por ausência nos autos da Notificação de Lançamento do ITR e das demais contribuições exigidos em relação ao exercício de 1996. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2007 • ADRIANA GIUNTINI VIANA - Relatora 41111, _ _ Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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