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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174258 #
Numero do processo: 13603.900421/2006-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS. Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação  vigente para a sua utilização.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de  Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 492DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.900421/2006­99  Acórdão n.º 1402­00.634  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  TECIDOS  E ARMARINHOS MIGUEL  BARTOLOMEU  S/A,  com  fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre a este Conselho contra a decisão de  primeira instância administrativa, que confirmou em parte o despacho decisório da Delegacia  da Receita Federal de origem e deferiu parcialmente seu pleito.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de Declarações de Compensação (DCOMP), mediante utilização de Saldo  Negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2002, no valor de R$ 2.774.711,66.  2.    As  compensações  foram  declaradas  mediante  a  apresentação  das  DCOMP’s  abaixo identificadas:  DCOMP  Data  Crédito utilizado  Débitos compensados  Origem  Valor  Código  Valor  Vencimento  28386.0543 8.290803.1. 3.03­0199  29/08/03  SN CSLL AC  2002  R$  2.774.711,66  RETIFICADA PELA POSTERIOR  30505.4389 4.270906.1. 7.03­4802  27/09/06  SN CSLL AC  2002  R$  2.560.474,11  2484  R$ 391.035,77  28/02/03  2484  R$ 478.345,38  31/03/03  2484  R$ 370.829,06  30/04/03  2484  R$ 379.026,58  30/05/03  2484  R$ 370.988,67  30/06/03  2484  R$ 378.658,44  31/07/03  2484  R$ 416.420,98  29/08/03  21568.5183 3.300903.1. 3.03­4764  30/09/03  SN CSLL AC  2002  R$  214.237,52  2484  R$ 248.794,03  30/09/03    3.    As  DCOMP’s  acima  identificadas  foram  cadastradas  nos  processos  13603.901054/2006­41  e  13603.901057/2006­84,  enquanto  o  crédito  encontra­se  controlado  por  este  processo. Considerando  que  as DCOMP’s  identificadas  acima  utilizam  a  mesma  origem  de  crédito  na  extinção  de  débitos,  a  análise  do  procedimento  foi  efetuada  em  um  mesmo  processo,  este,  de  número  13603.900421/2006­99.  DESPACHO DECISÓRIO DRF  4.   Verificando as DCOMP’s apresentadas pelo contribuinte a DRF/Contagem­MG  emitiu  em  26/08/2008  o  Despacho  Decisório  anexado  às  fls.  104  a  109,  onde,  sinteticamente se manifesta:  4.1 O direito à utilização do crédito está amparado pelos arts. 165 e 168 da Lei nº  5.172,  de  1966  –  CTN  e  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  atualizações  posteriores.  Fl. 493DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.900421/2006­99  Acórdão n.º 1402­00.634  S1­C4T2  Fl. 0          3 4.2  O  crédito  utilizado  reporta­se  ao  Saldo  Negativo  de  CSLL  apurado  no  ano  calendário de 2002, originado nas seguintes antecipações:   ­ Pagamentos em DARF no valor de R$ 748.494,80.  ­ Compensação pleiteada no processo administrativo de nº 13603.000920/2001­70,  no valor de R$ 845.461,39.  ­  Compensação  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  no  valor  de  R$  2.364.112,03.  4.3 Acerca da composição das antecipações identificadas no subitem anterior, a DRF  menciona:   ­  Não  foram  homologadas  as  compensações  constantes  do  processo  13603.000920/2001­70,  referentes  às  estimativas  mensais  apuradas  nos  meses  de  setembro e outubro de 2002, no valor de R$ 845.461,39.   ­ Quanto à importância de R$ 2.364.112,03, compensada com “Saldo Negativo” de  períodos anteriores, a DRF elaborou planilhas demonstrativas, apurando os saldos a  compensar  no  período  de  1995  a  2001,  concluindo  pela  insuficiência  do  crédito  utilizado nas compensações no valor de R$ 177.755,54.  4.4    Por  fim,  a  DRF  reconhece  ao  contribuinte  o  direito  à  utilização  do  saldo  negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2002 no valor de R$ 1.751.494,73.  5.  Utilizando o crédito reconhecido na homologação das compensações declaradas,  a DRF conclui:  DCOMP  Data  Débitos compensados  Resultado  Código  Valor  Vencimento  Saldo  Débito    30505.4389 4.270906.1. 7.03­4802  27/09/06  2484  R$  391.035,77  28/02/03  R$ 0,00  Compensação  homologada      2484  R$  478.345,38  31/03/03  R$ 0,00  Compensação  homologada  2484  R$  370.829,06  30/04/03  R$ 0,00  Compensação  homologada  2484  R$  379.026,58  30/05/03  R$  54.198,08  Compensação  parcialmente  homologada  2484  R$  370.988,67  30/06/03  R$  370.988,67  Compensação  não homologada  2484  R$  378.658,44  31/07/03  R$  378.658,44  Compensação  não homologada  2484  R$  416.420,98  29/08/03  R$  416.420,98  Compensação  não homologada  21568.5183 3.300903.1. 3.03­4764  30/09/03  2484  R$  248.794,03  30/09/03  R$  248794,03  Compensação  não homologada  Somas  R$  3.034.098,91    R$  1.469.060,20      Fl. 494DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.900421/2006­99  Acórdão n.º 1402­00.634  S1­C4T2  Fl. 0          4 Ou  seja,  a  DRF  Homologa  parcialmente  as  compensações  declaradas  pelo  contribuinte,  utilizando  o  direito  de  crédito  reconhecido,  pelo  valor  de  R$  1.565.038,72.  O  saldo  devedor  dos  débitos  não  compensados  (compensação  não  homologada) importa em R$1.469.060,20 (valor original), acima discriminados.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  6 O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  04/09/2008,  conforme AR­ Aviso de Recebimento anexado à  fl. 115.  Irresignado, o contribuinte apresenta em  01/10/2008  a  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  116  a  121,  onde  resumidamente argumenta:  6.1  A  tempestividade  da  impugnação  e  a  “suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário total”.  6.2   Quanto  às  estimativas mensais  compensadas com saldo negativo de períodos  anteriores, a DRF:   ­ não considerou o saldo negativo apurado no ano calendário de 1994–EX1995, no  valor de R$ 417.344,33, equivalente a 616.734,64 Ufirs.  ­  não  computou  as  compensações  pleiteadas  e  deferidas  nos  processos  administrativos 13603.000160/2002­81e 13603.000161/2002­26.  6.2.1 Argumenta que, computado o crédito acima mencionado e as compensações já  deferidas pelo fisco,  resta ainda a compensar a  importância de R$ 30.579,95. Para  amparar seus argumentos anexa planilha demonstrativa.  6.3  Quanto  à  glosa  das  estimativas  mensais  referentes  aos  meses  de  setembro  e  outubro  de  2002,  decorrentes  da  não  homologação  das  compensações  declaradas  constantes do processo nº 13603.000920/2001­70, cujos débitos já estão inscritos na  Dívida  Ativa  da  União  sob  o  nº  60607003043­78,  o  impugnante  informa  que  os  mencionados débitos encontram­se parcelados junto à PGFN (Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional), “estando os pagamentos religiosamente em dia”.  6.3.1 O manifestante aduz que “em virtude de que os débitos mencionados já estão  sendo pagos e, caso não sejam considerados na composição do saldo negativo de  CSLL do ano calendário de 2002 (exercício de 2003), estaríamos sujeitos a quitar  seus respectivos valores duplamente”.  6.4  Propugna  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão  neste processo, invocando a Lei nº 9.430, de 1996 e o art. 151 do CTN.  6.5 Por fim, propugna pela reforma do Despacho Decisório exarado pela DRF, com  o  reconhecimento  do  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$  2.774.711,66,  a  homologação  das  compensações  declaradas  e  o  cancelamento  dos  processos  administrativos nºs 13603.901054/2006­41 e 13603.901057/2006­84.  7.   Para amparar seus argumentos apresenta os documentos anexados às  fls. 126 a  264.  8.  Considerando a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a  DRF encaminha o presente processo à DRJ, para julgamento da lide (fl. 267).      Fl. 495DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.900421/2006­99  Acórdão n.º 1402­00.634  S1­C4T2  Fl. 0          5 A decisão recorrida está assim ementada:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais  regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  Compensação Homologada em Parte    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em 22/01/2009, às  fls. 416 e seguintes, no qual  contesta as conclusões do acórdão  recorrido,  nos seguintes termos (verbis):  (...)  Insurge—se  a  Empresa  Recorrente,  contra  o  Acórdão  n°  02­19.987  —  3a  Turma  da  DRJ/BHE,  que  não  homologou  em  sua  totalidade  as  compensações  declaradas pelo Recorrente, relativas ao processo n° 13.603.900421/2006­99, sob a  fundamentação  de  que  na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas pela legislação vigente quanto à sua utilização e homologação.   Data  máxima  vênia,  tais  alegações  não  podem  subsistir,  uma  vez  que,  conforme  pleiteado na "MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE" protocolada em o6 de  outubro de 2008 e plenamente acatada por este douto Conselho, no que diz respeito  recomposição do saldo negativo de CSLL ate o ano calendário de 2001 (exercício  de  2002);  devido  a  não  consideração,  nos  relatórios  apresentados  por  Vossas  Senhorias,  do  saldo  negativo  de  CSLL  verificada  no  ano  calendário  de  1994  (exercício  de  1995),no  valor  de R$ 417.344,33,  equivalente  a  616.734,64  ufirs;  a  não  consideração,  nos  relatórios  apresentados  por  Vossas  Senhorias,  de  que  o  debito de estimativa de CSLL do período de apuração  julho/2001, no valor de R$  182.884,58, não fora quitado com saldo negativo de CSLL de período anterior, mas  sim  com  créditos  pleiteados  administrativamente  e  deferidos,  advindos  de  Restituição  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  exercício  de  1992,  ano  base  de  1991,  processos  administrativos  n.°s:13603000160/2002­81  e  13603000161/2002­26;  0  saldo recalculado até o ano­ calendário de 2001 (exercício de 2000, absorveu todas  as compensações pleiteadas até o ano calendário de 2002, restando ainda um saldo  a compensar de R$ 30.579,95.  Quando a afirmativa de que as DCOMPs que pleitearam a compensação os débitos  de CSLL com vencimento em: 30/06/03, 31/07/03 e 29/08/03,  foram homologadas  dentro do prazo previsto no parágrafo 5. do art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, não  está  correta, uma vez que a DCOMP utilizada para a  compensação dos  referidos  débitos é a de n.° 28386.05438.290803.1.3.03­0199,  transmitida em 29/08/2003, e  não a que consta no acórdão em tela, DCOMP n.° 3505.43894.270906.1.7.03­4802,  transmitida em 27/09/2006. Portanto a homologação da compensação em questão  foi efetuada após o prazo determinado pela legislação, configurando homologação  tácita das compensações.  Quanto  ao  débito  de  CSLL  com  vencimento  em  30/09/03,  no  valor  de  R$  248.794,03, sendo reconsiderado no saldo negativo de CSLL do ano calendário de   2002  (exercício  2003),  o  valor  de R$ 845.461,39,  certamente  o  saldo  recomposto  absorverá sua compensação.  É o relatório.  Fl. 496DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.900421/2006­99  Acórdão n.º 1402­00.634  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  em  litígio  a    homologação  parcial  de  DCOMPs,  cujo  crédito seria oriundo do saldo negativo de recolhimentos de CSLL, ano­calendario de 2002, no  qual a contribuinte pleiteou o valor de R$ 2.774.711,66 (original, fl. 2), tendo sido reconhecido  R$ 1.751.494,73 pela DRF (original, fl. 108), a qual foi acrescentado o valor de R$ 177.755,54  pela decisão da recorrida (fl. 401).  Vejamos os fundamentos da decisão recorrida.  COMPENSAÇÃO – SITUAÇÃO FÁTICA DO CONTRIBUINTE  Ao longo dos tempos o contribuinte utilizou­se da faculdade prevista no art. 66 da  Lei nº 8.383, de 1991, normatizada inicialmente pela IN Instrução Normativa DPRF  nº 67 de 26.05.1992 e mais tarde, com a edição da Lei nº 9.430, de 1996, pelo art. 14  da IN SRF nº 21, de 1997, compensando pretensos créditos de IRPJ somente através  da  informação  em  DCTF.  A  partir  da  vigência  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  o  contribuinte  passou  a  utilizar  os  créditos  de  mesma  natureza  na  declaração  de  débitos através da DCOMP.   As DCOMP’s  em  litígio  neste processo  utilizaram  como  “crédito  compensável”  o  Saldo  Negativo  de  CSLL  apurado  no  ano  calendário  de  2002.  Neste  período,  a  apuração do IRPJ encontrava­se sob a égide da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações  posteriores.  Considerando  que  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte está, a priori, condicionada a validade e suficiência do crédito utilizado.   ANÁLISE DO CRÉDITO  Verificando  as  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  ano  calendário  de  2002  (DCTF’s)  e  a  DIPJ  correspondente,  a  DRF  constatou  que  as  antecipações efetuadas no decorrer do período (estimativas mensais) têm origem em  pagamentos e compensações.  Os pagamentos foram confirmados pelo fisco e compuseram a apuração da CSLL no  final  do  período.  As  antecipações  referentes  às  compensações  informadas  pelo  contribuinte,  tanto aquelas pleiteadas em processos administrativos quanto aquelas  efetuadas nos moldes do lançamento por homologação, amparadas pelo art. 66 da  Lei nº 8.383 de 1991 foram computadas em parte. O contribuinte se insurge quanto  aos dois procedimentos.   Considerando  as  “compensações  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores”  informadas  pelo  contribuinte  em  sua  DIPJ/2003­AC  2002  e  nas  DCTF’s  correspondentes,  a  DRF  verificou  as  sucessivas  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte ao  longo dos anos,  iniciando a  sua verificação pelo ano calendário de  1995. Um dos argumentos utilizados pelo impugnante reporta­se à desconsideração  do “saldo negativo de CSLL” apurado no ano calendário de 1994. Vejamos então, a  reconstituição da apuração da CSLL a partir do ano calendário de 1994:  Fl. 497DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.900421/2006­99  Acórdão n.º 1402­00.634  S1­C4T2  Fl. 0          7 APURAÇÃO DA CSLL – EX 1995/AC 1994  O contribuinte propugna pelo cômputo do Saldo Negativo de CSLL apurado no ano  calendário de 1994 no valor de 616.734,64 Ufir’s. Para comprovar  suas  alegações  apresenta a DIRPJ/95­AC 94, que se encontra anexada às fls. 126 a 144 do processo.  As  telas  da RFB  anexadas  às  fls.  268  a  270  confirmam  a  recepção  da  declaração  apresentada na impugnação. Extraindo os dados desta declaração tem­se:  Os valores antecipados no decorrer do ano calendário 1994: (...)   Confirmadas as antecipações acima identificadas, a apuração anual da CSLL:  Apuração anual da CSLL – AC 1994  CSLL apurada (Ufir)  465764,74 Antecipações mensais (Ufir)  1.082.399,38 Saldo a pagar (Ufir)  ­616.634,64 O demonstrativo acima confirma a apuração do “Saldo Negativo de CSLL” no ano  calendário de 1994 no valor de 616.634,64 Ufir’s. A utilização do crédito apurado  em períodos posteriores será verificada mais à frente, no período da utilização.  A  DRF  não  aferiu  os  dados  informados  pelo  contribuinte  neste  período  e  não  considerou  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  período  na  verificação  das  compensações informadas pelo contribuinte em períodos posteriores.  Na seqüência:  APURAÇÃO DA CSLL – EX 1996/AC 1995  Condensando as  informações  extraídas da DIRPJ correspondente  e os pagamentos  localizados nos sistemas da RFB, tem­se:  Quanto às antecipações mensais efetuadas no período:   (...)  Confirmadas as antecipações acima identificadas, a apuração da CSLL:  Apuração anual da CSLL – AC 1995  CSLL apurada ­ R$  R$ 409.893,86  Antecipações mensais ­ R$  R$ 776.484,75*  Saldo a pagar ­ R$  ­R$ 366.590,89  *valor corrigido monetariamente, conforme legislação vigente à época.  O demonstrativo acima confirma a apuração do “Saldo Negativo de CSLL” no ano  calendário  de  1995  no  valor  de  R$  366.590,89.  As  antecipações  mensais  foram  efetuadas  mediante  recolhimento  em  DARF.  Não  foram  efetuadas  compensações  com  saldo  de  períodos  anteriores  neste  ano  calendário.  A  utilização  do  crédito  apurado  em  períodos  posteriores  será  verificada  mais  à  frente,  no  período  da  utilização.  Fl. 498DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.900421/2006­99  Acórdão n.º 1402­00.634  S1­C4T2  Fl. 0          8 A DRF confirmou o saldo negativo de CSLL apurado neste período e utilizou­o na  validação das compensações efetuadas pelo contribuinte em períodos posteriores.  APURAÇÃO DA CSLL – EX 1997/AC 1996  Condensando as  informações  extraídas da DIRPJ correspondente  e os pagamentos  localizados nos sistemas da RFB, tem­se:  ­ Antecipações do período:   (...)  ­ Apuração Anual:  Apuração anual da CSLL­ AC 1996  CSLL apurada  R$ 467.322,68   Antecipações Mensais  R$ 910.483,94   Saldo a pagar  R$ ­443.161,26   O demonstrativo acima confirma a apuração do “Saldo Negativo de CSLL” no ano  calendário  de  1996  no  valor  de  R$  443.161,26.  As  antecipações  mensais  foram  efetuadas  mediante  recolhimento  em  DARF.  Não  foram  efetuadas  compensações  com  saldo  de  períodos  anteriores  neste  ano  calendário.  A  utilização  do  crédito  apurado  em  períodos  posteriores  será  verificada  mais  à  frente,  no  período  da  utilização.  A DRF confirmou o saldo negativo de CSLL apurado neste período e utilizou­o na  validação das compensações efetuadas pelo contribuinte em períodos posteriores.  APURAÇÃO DA CSLL – EX 1998/AC 1997   O contribuinte apurou em sua DIRPJ um Saldo Negativo de CSLL no valor de R$  1.048.101,51.  A  DRF  confirmou  este  crédito,  utilizando­o  na  validação  de  compensações efetuadas em períodos posteriores (fl. 101).   Verificando  os  cadastros  da  RFB,  constata­se  que  o  contribuinte  já  pleiteou,  a  restituição  de  parte  do  crédito  apurado  na  DIRPJ  através  do  processo  13603.001975/99­30  pela  importância  de  R$  874.905,96  (fl.  276).  O  “pedido  de  restituição” mencionado foi protocolizado em 22/09/1999, na versão original do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, e foi apreciado pela DRF em 19/08/2004.   O  valor  pleiteado  foi  parcialmente  reconhecido  pela  DRF,  no  valor  de  R$  437.545,00 e utilizado na extinção dos seguintes débitos do contribuinte: (...)  Contudo, apesar de já objeto de análise pela DRF, cabe verificar os procedimentos  executados  pelo  contribuinte  no  período,  tendo  em  vista  a  utilização  de  saldos  negativos  de  CSLL  de  períodos  anteriores  na  extinção  de  estimativas  mensais  e  eventual saldo de crédito a ser utilizado em períodos posteriores. Então vejamos: (...)  •  Os pagamentos encontram­se confirmados pelas telas da RFB anexadas às fls.  283/284 e perfazem a importância de R$ 696.822,20.  Fl. 499DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.900421/2006­99  Acórdão n.º 1402­00.634  S1­C4T2  Fl. 0          9 •  O “Saldo Negativo de CSLL” apurado no ano calendário de 1994 é suficiente  para extinguir as estimativas mensais apuradas no período de agosto a dezembro de  1997, conforme planilhas de cálculos anexadas às fls. 287 a 290.  •  O “Saldo Negativo de CSLL” apurado no ano calendário de 1994, utilizado nas  compensações  acima  identificadas,  importa  em  457.222,86  Ufir’s;  conseqüentemente,  o  “Saldo  Negativo  de  CSLL”  disponível  para  utilização  após  estas compensações importa em 159.411,80 Ufir’s.  Diante  do  acima  descrito,  confirmam­se  as  seguintes  antecipações  no  decorrer  do  ano calendário de 1997:  Pagamentos em DARF  R$ 696.822,20  Compensações com Saldo Negativo de  CSLL AC 1994  R$ 558.916,95  Soma  R$ 1.255.739,15 Apurando a CSLL do período, tem­se:  APURAÇÃO DA CSLL – ANO CALENDÁRIO 1997  CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO  R$ 207.637,64 (­)CONTR. SOCIAL S/LUCRO MENSAL POR ESTIMATIVA  R$ 1.255.739,15 CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO A  PAGAR  ­R$ 1.048.101,51 SALDO DE CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LIQUIDO  ­R$ 1.048.101,51 CRÉDITO JÁ UTILIZADO NO PROCESSO 13603.001975/99­30  R$ 437.545,00 CRÉDITO A COMPENSAR EM PERÍODOS POSTERIORES  ­R$ 610.556,51 Ou  seja,  considerando os  dados  de  apuração  informados  pelo  contribuinte  em  sua  DIRPJ e as antecipações confirmadas no decorrer do período, confirma­se o Saldo  Negativo de CSLL apurado no ano calendário de 1997 no valor de R$ 1.048.101,51.  Considerando que, deste  saldo a DRF já utilizou a  importância de R$ 437.545,00,  resta ainda a compensar em períodos posteriores a importância de R$ 610.556,51.  Resumindo, até 31/12/1997 o “Saldo Negativo de CSLL” a compensar importa em:  Ano  Calend DIRPJ  DRF (fl. 101)  DRJ  Utilizado  Saldo a  compensar  Utilização  1994  616.634,64  0,00  616.634,64  457.222,86  159.411,78  Compensações  estimativas  mensais AC  1997  1995  733.424,48  366.590,89  366.590,89  0,00  366.590,89    1996  443.161,26  443.161,26  443.161,26  0,00  443.161,26    1997  1.048.101,51  1.048.101,51  1.048.101,51  437.545,00  610.556,51  Compensações  processo  13603.001975/ 99­30    Fl. 500DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.900421/2006­99  Acórdão n.º 1402­00.634  S1­C4T2  Fl. 0          10 APURAÇÃO DA CSLL – EX 1999/AC 1998  O contribuinte apurou em sua DIRPJ um Saldo Negativo de CSLL no valor de R$  823.522,45.  A  DRF  confirmou  este  crédito,  utilizando­o  na  validação  de  compensações efetuadas em períodos posteriores (fl. 101).  O contribuinte pleiteou através do processo nº 13603.720005/2004­47 a restituição e  compensação do Saldo Negativo da CSLL apurado neste período, pelo valor de R$  960.144,82. A DRF, em Despacho Decisório exarado aos 23/08/2004, cientificado  ao contribuinte em 01/09/2004, reconheceu o direito à utilização da importância de  R$ 823.522,45 (fls. 291/292).  As compensações homologadas mediante o reconhecimento deste crédito reportam­ se a (fl. 291):  PROCESSO 1360..720005/2004­47– DÉBITOS COMPENSADOS  Código  PA  Vencimento  Valor  Estimativa Mensal –2362 ­ IRPJ  01/08/1999  30/09/99  R$ 209.204,33  Estimativa Mensal –2362 ­ IRPJ  01/09/1999  29/10/99  R$ 430.864,87  Estimativa Mensal –2362 ­ IRPJ  01/10/1999  30/11/99  R$ 361.499,73  Contudo, apesar de já objeto de análise pela DRF, tal como no período anterior, cabe  verificar os procedimentos executados pelo contribuinte no período, tendo em vista a  utilização  de  saldos  negativos  de  CSLL  de  períodos  anteriores  na  extinção  de  estimativas  mensais  e  eventual  saldo  de  crédito  a  ser  utilizado  em  períodos  posteriores. Então vejamos:    CSLL Devida  CSLL M  anteriores  CSLL PA  Saldo a pagar  Janeiro  R$ 131.386,07  R$ 0,00  R$ 131.386,07  R$ 0,00  Fevereiro  R$ 104.361,04    R$ 104.361,04  R$ 0,00  Março  R$ 130.330,35    R$ 130.330,35  R$ 0,00  Abril  R$ 113.088,29    R$ 113.088,29  R$ 0,00  Maio  R$ 117.684,01    R$ 117.684,01  R$ 0,00  Junho  R$ 114.527,24    R$ 114.527,24  R$ 0,00  Julho  R$ 130.199,90    R$ 130.199,90  R$ 0,00  Agosto  R$ 134.765,17    R$ 134.765,17  R$ 0,00  Setembro  R$ 156.691,32    R$ 156.691,32  R$ 0,00  Outubro  R$ 151.123,21    R$ 151.123,21  R$ 0,00  Novembro  R$ 164.250,33    R$ 164.250,33  R$ 0,00  Dezembro  R$ 624.884,48  R$ 1.448.406,93    ­R$ 823.522,45  Somas  R$ 2.073.291,41  R$ 1.448.406,93  R$ 1.448.406,93  ­R$ 823.522,45  Não  foram  efetuados  pagamentos  através  de  DARF  no  período.  Todas  as  antecipações  informadas pelo contribuinte nas DCTF’s e na DIRPJ  reportam­se às  compensações  mediante  utilização  de  “Saldo  Negativo  de  CSLL”  apurado  em  períodos anteriores.  Utilizando o  crédito  disponível  para  compensação  em 01/01/1998,  identificado  no  item 25, tem­se:  Fl. 501DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.900421/2006­99  Acórdão n.º 1402­00.634  S1­C4T2  Fl. 0          11 (..)  A memória de cálculos da compensação acima identificada encontra­se anexada às  fls.  293  a  305  e  confirma  a  suficiência  do  crédito  existente  na  extinção  das  estimativas  mensais  apuradas  no  período.  Assim  sendo,  confirmadas  as  antecipações do período pelo valor de R$ 1.448.406,93.  Confirmadas as antecipações mensais no decorrer do período, a apuração anual da  CSLL no ano calendário de 1998:  APURAÇÃO DA CSLL – ANO CALENDÁRIO DE 1998  CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO  R$ 624.884,48  (­)CONTR. SOCIAL S/LUCRO MENSAL POR  ESTIMATIVA  R$ 1.448.406,93  CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO  A PAGAR  (R$ 823.522,45) SALDO DE CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O  LUCRO LIQUIDO  (R$ 823.522,45) CRÉDITO JÁ UTILIZADO NO PROCESSO  13603.720005/2004­47  R$ 823.522,45  CRÉDITO A COMPENSAR EM PERÍODOS  POSTERIORES  R$ 0,00  O demonstrativo acima indica que, considerando os dados de apuração informados  pelo  contribuinte  em  sua  DIRPJ  e  as  antecipações  confirmadas  no  decorrer  do  período, confirma­se o Saldo Negativo de CSLL apurado no ano calendário de 1998  no  valor  de  R$  823.522,45.  Contudo,  o  crédito  apurado  já  foi  pleiteado  pelo  contribuinte  através  do  processo  13603.720005/2004­47,  reconhecido como válido  pela DRF e utilizado integralmente nas compensações já identificadas no item 26.1.1  deste voto.  Ou  seja,  ainda  que  integralmente  reconhecido  pela  SRF  aos  23/08/2004  (fl.  291),  inexiste Saldo Negativo de CSLL a  compensar  em períodos posteriores  através de  informação em DCTF (art. 66 da Lei nº 8.393, de 1991), uma vez que já totalmente  utilizado na extinção de valores apurados a título de estimativa mensal – IRPJ.  Considerando o acima apurado e a utilização do crédito existente conforme descrito  nos itens 27.1 e 27.2 deste voto, o saldo remanescente a compensar em períodos   APURAÇÃO DA CSLL – EX 2000/AC 1999  O  contribuinte  apurou  em  sua DIPJ  um Saldo Negativo  de  CSLL  no  valor  de R$  864.571,78.  Verificando  a  DIPJ  e  as  DCTF’s  correspondentes,  as  antecipações  mensais no decorrer do ano calendário correspondem a: (...)  O demonstrativo acima  indica que, para quitar as estimativas mensais apuradas no  decorrer do período, o contribuinte efetuou o pagamento em DARF da importância  de R$124.058,59, confirmado pelos sistemas da RFB à fl. 284 e compensações com  saldos negativos de períodos anteriores.  As  planilhas  de  cálculos  anexadas  às  fls.  316  a  319  confirmam  que  o  saldo  disponível para compensação, identificado no item 28 deste voto, correspondente ao  Fl. 502DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.900421/2006­99  Acórdão n.º 1402­00.634  S1­C4T2  Fl. 0          12 apurado  no  ano  calendário  de  1997  é  suficiente  para  quitação  das  estimativas  mensais identificadas no item anterior, restando ainda a compensar a importância de  R$ 125.938,95.  Diante do acima descrito, confirmadas as antecipações a título de CSLL no decorrer  do ano calendário de 1999 no valor de R$ 740.513,19, correspondente ao pagamento  no  valor  de R$  124.058,59  e  compensações  no  valor  de R$  740.513,19,  restando  ainda um saldo a compensar no valor de R$ 42.169,10.  29.3 Identificadas as antecipações mensais, a apuração anual corresponde a:  APURAÇÃO DA CSLL – ANO CALENDÁRIO DE 1999  CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LIQUIDO  R$ 1.015.206,10   1/3 DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA  R$ 1.015.206,10   (­)CONTR. SOCIAL S/LUCRO MENSAL POR  ESTIMATIVA  R$ 864.571,78   CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LIQUIDO A PAGAR     SALDO DE CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O  LUCRO LIQUIDO  (R$ 864.571,78)  Ou seja, constata­se a apuração do Saldo Negativo de CSLL no ano calendário de  1999  no  valor  de  R$  864.571,78,  restituível  ou  compensável  em  períodos  posteriores.  Considerando o saldo a compensar apurado no item 28, as compensações efetuadas  no decorrer do ano calendário de 1999 e o saldo negativo apurado no ano calendário  de 1999, o saldo negativo de CSLL a compensável em 31/12/1999 corresponde a:  Ano  Calend  DIRPJ  DRJ  Utilizado  Saldo a  compensar  Utilização  1994  616.634,64  616.634,64  457.222,86  0,00  Compensações estimativas  mensais AC 1997  159.411,78  Compensações estimativas  mensais AC 1998  1995  733.424,48  366.590,89  366.590,89  0,00  Compensações estimativas  mensais AC 1998  1996  443.161,26  443.161,26  443.161,26  0,00  Compensações estimativas  mensais AC 1998  1997  1.048101,51  1.048.101,51  437.545,00  R$  42.169,10  Compensação processo  13603.001975/99­30  R$  34.828,74  Compensações estimativas  mensais AC 1998  R$  533.558,67  Compensações estimativas  mensais AC 1999  1998  R$  823.522,45  R$  823.522,45  R$  823.522,45   0,00  Compensação processo  13603.720005/2004­47  1999  R$  864.571,78  R$  864.571,78  R$ 0,00  R$  864.571,78      Fl. 503DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.900421/2006­99  Acórdão n.º 1402­00.634  S1­C4T2  Fl. 0          13 APURAÇÃO DA CSLL – EX 2001/AC 2000  O  contribuinte  apurou  na  DIPJ  o  Saldo  Negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$1.532.462,81, integralmente confirmado pela DRF, conforme fl. 101. Verificando  a DIPJ apresentada pelo contribuinte e as DCTF’s correspondentes ao período (fls.  324 a 334), tem­se: (...)  O  demonstrativo  indica  que  o  contribuinte  informou  a  extinção  das  estimativas  mensais  apuradas  no  ano  calendário  de  2000  mediante  pagamento  em  DARF  e  compensação  com  créditos  de  períodos  anteriores  (SN  CSLL).  Os  pagamentos  encontram­se confirmados pelos sistemas da RFB à fl. 284.  Utilizando o saldo disponível para compensação/restituição identificado no item 30  deste voto na compensação das estimativas mensais identificadas no demonstrativo  do item 31, tem­se:  COMPENSAÇÕES ESTIMATIVAS MENSAIS COM SALDO NEGATIDO CSLL  PERÍODOS ANTERIORES  ANO CALENDÁRIO DE 2000  Período  CSLL  apurada  Valor  compensado  Crédito utilizado  Origem  Valor  Janeiro  R$  381.836,77  R$ 63.700,64  SN CSLL AC  1997  R$ 42.169,10  R$ 318.136,13  SN CSLL AC  1999  R$ 314.986,27  Fevereiro  R$  298.790,63  R$ 298.790,63  SN CSLL AC  1999  R$ 291.616,85  Março  R$  215.251,23  R$ 215.251,23  SN CSLL AC  1999  R$ 207.151,61  As planilhas de cálculos anexadas às fls. 335 a 340 indicam que o crédito disponível  em 01/01/2000 foi suficiente para extinguir as estimativas mensais identificadas no  demonstrativo  acima,  restando  ainda  a  compensar,  a  título  de  Saldo  Negativo  de  CSLL AC 1999 no valor de R$ 50.817,05.  Considerando o acima descrito, confirmam­se as antecipações de CSLL efetuadas no  decorrer do ano calendário de 2000 no valor de R$ 2.771.415,33, consubstanciadas  nas compensações no valor de R$ 895.415,33 e nos pagamentos em DARF no valor  de R$ 1.875.536,70.  Identificadas as antecipações no decorrer do período, a apuração da CSLL:  APURAÇÃO DA CSLL – ANO CALENDÁRIO DE 2000  CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LIQUIDO  R$ 1.238.952,52  (­)CONTR. SOCIAL S/LUCRO MENSAL POR  ESTIMATIVA  R$ 2.771415,33  CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO  A PAGAR  R$ 1.532.462,81   O  demonstrativo  acima  indica  a  apuração  do  Saldo  Negativo  de  CSLL  no  ano  calendário de 2000 no valor de R$ 1.532.462,81.  Fl. 504DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.900421/2006­99  Acórdão n.º 1402­00.634  S1­C4T2  Fl. 0          14 Deduzidas  as  compensações  efetuadas  no  decorrer  do  ano  calendário  de  2000,  considerando o saldo a compensar existente em 31/12/1999, identificado no item 30,  o saldo disponível para compensação em 31/12/2000:  Ano  Cld  DIRPJ  DRJ  Utilizado  Saldo a  compensar  Utilização  1994  616.634,64  616.634,64  457.222,86  0,00  Compensações  estimativas mensais AC  1997  159.411,78  Compensações  estimativas mensais AC  1998  1995  733.424,48  366.590,89  366.590,89  0,00  Compensações  estimativas mensais AC  1998  1996  443.161,26  443.161,26  443.161,26  0,00  Compensações  estimativas mensais AC  1998  1997  1.048101,51  1.048.101,51  437.545,00    Compensação processo  13603.001975/99­30  R$  34.828,74  Compensações  estimativas mensais AC  1998  R$  533.558,67  Compensações  estimativas mensais AC  1999  R$  42.169,10  Compensações  estimativas AC 2000  1998  R$  823.522,45  R$  823.522,45  R$  823.522,45   0,00  Compensação processo  13603.720005/2004­47  1999  R$  864.571,78  R$  864.571,78  R$  813.754,73  R$ 50.817,05  Compensações  estimativas AC 2000  2000  R$  1.532.462,81  R$  1.532.462,81  0  R$  1.532.462,81      APURAÇÃO DA CSLL – EX 2002/AC 2001  O contribuinte apurou na DIPJ um Saldo Negativo de CSLL AC 2001 no valor de  R$  2.204.183,82,  integralmente  confirmado  pela  DRF.  Verificando  os  procedimentos adotados pelo contribuinte no período, tem­se:  (...)  O demonstrativo acima indica que o contribuinte pretendeu extinguir as estimativas  mensais  apuradas  no  ano calendário de  2001 mediante  o pagamento  em DARF,  a  compensação de Saldos Negativos de períodos anteriores e a compensação pleiteada  através de processos administrativos.  Os pagamentos encontram­se confirmados pelos sistemas da RFB conforme atesta o  documento anexado à fl. 284. A soma do valor pago importa em R$ 1.115.521,23.  Considerando  o  informado  pelo  contribuinte  nas  DCTF’s  e  o  saldo  de  CSLL  a  compensar identificado no item 32, tem­se:  Fl. 505DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.900421/2006­99  Acórdão n.º 1402­00.634  S1­C4T2  Fl. 0          15 (...)  As planilhas de cálculos anexadas às fls. 353 a 359 indicam que o crédito disponível  é suficiente para extinguir as estimativas mensais compensadas com Saldo Negativo  de  CSLL  de  períodos  anteriores.  Assim  sendo,  confirmam­se  as  antecipações  no  valor  de  R$1.614.103,90.  Acrescente­se  ainda  que,  após  as  compensações  identificadas no demonstrativo acima, resta ainda a compensar/restituir um saldo de  R$ 58.799,24, a título de saldo negativo de CSLL AC 2000.  O  contribuinte  informou  ainda  a  extinção  de  parte  da CSLL  estimada  no mês  de  julho/2001  através  de  pedido  de  compensação  formalizado  através  de  processo  administrativo. As telas anexadas às fls. 360 a 364 comprovam a extinção da CSLL­ Estimativa Mensal apurada no mês de julho/2001 nos valores de R$ 25.622,81 e R$  100.707,96, através dos processos 13603.000161/2002­26 e 13603.000160/2002­81,  respectivamente.  Considerando  o  acima  apurado,  confirmam­se  as  antecipações  de  CSLL  no  ano  calendário de 2001:  ANTECIPAÇÕES MENSAIS – CSLL – ANO CALENDÁRIO 2001  Pagamentos  1.115.521,23 Compensações com SN períodos anteriores  1.614.103,90 Compensações em processo administrativo  126.330,77 Soma  2.855.955,90 Constatadas as antecipações de CSLL no decorrer do período, a apuração da CSLL  ao final do período:  APURAÇÃO DA CSLL – ANO CALENDÁRIO DE 2001  CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LIQUIDO  R$ 651.772,08  (­)CONTR. SOCIAL S/LUCRO MENSAL POR  ESTIMATIVA  R$ 2.855.955,90  CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO  A PAGAR  R$ 2.204.183,82   O demonstrativo acima confirma a apuração do Saldo Negativo de CSLL AC 2001  no valor de R$ 2.204.183,82, compensável ou restituível em períodos posteriores.  Deduzidas  as  compensações  efetuadas  no  decorrer  do  ano  calendário  de  2001,  considerando o saldo a compensar existente em 31/12/2000, identificado no item 32  deste voto, o saldo disponível para compensação em 31/12/2001:  Ano  DIRPJ  DRJ  Utilizado  Saldo a compensar  Utilização  1994  616.634,64  616.634,64  457.222,86  R$ 0,00  Compensações  estimativas mensais  AC 1997  159.411,78  Compensações  estimativas mensais  AC 1998  1995  733.424,48  366.590,89  366.590,89  R$ 0,00  Compensações  estimativas mensais  AC 1998  Fl. 506DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.900421/2006­99  Acórdão n.º 1402­00.634  S1­C4T2  Fl. 0          16 1996  443.161,26  443.161,26  443.161,26  R$ 0,00  Compensações  estimativas mensais  AC 1998  1997  1.048.101,51  1.048.101,51  437.545,00  R$ 0,00  Compensação  processo  13603.001975/99­30  R$ 34.828,74  Compensações  estimativas mensais  AC 1998  R$  533.558,67  Compensações  estimativas mensais  AC 1999  R$ 42.169,10  Compensações  estimativas AC 2000  1998  R$ 823.522,45  R$  823.522,45  R$  823.522,45  R$ 0,00  Compensação  processo  13603.720005/2004­ 47  1999  R$ 864.571,78  R$  864.571,78  R$  813.754,73  R$ 0,00  Compensações  estimativas AC 2000  R$ 50.817,05  Compensações  estimativas AC 2001  2000  R$  1.532.462,81  R$  1.532.462,81  R$  1.473.663,57  R$ 58.799,24  Compensações  estimativas AC 2001  2001  R$  2.204.183,82  R$  2.204.183,82  R$ 0,00  R$ 2.204.183,82    APURAÇÃO DA CSLL – EX 2003/AC 2002  37.    O Saldo Negativo de CSLL apurado neste período é aquele utilizado na  DCOMP.  O  contribuinte  apurou  na  DIPJ  a  importância  de  R$  2.774.711,66,  utilizando­a integralmente na DCOMP em litígio neste processo. A DRF reconheceu  ao  contribuinte  somente o direito  à utilização da  importância  correspondente a R$  1.751.494,73.  O  impugnante  propugna  pela  validação  total  do  saldo  apurado  na  DIPJ.  Os  dados  informados  na  DIPJ  e  nas  DCTF’s  correspondentes,  acerca  das  antecipações mensais efetuadas no decorrer do período:  (...)  Neste  período  o  contribuinte  informou  nas  DCTF’s  a  quitação  das  estimativas  mensais – CSLL apuradas através de pagamento, compensação com saldo negativo  apurado em 2001 e compensações pleiteadas através de processo administrativo.  Os  pagamentos  informados  pelo  contribuinte  encontram­se  confirmados  nos  sistemas da RFB conforme tela à fl. 284. Assim sendo, confirmada a antecipação no  valor de R$ 748.494,62.  O contribuinte informa a extinção das estimativas apuradas nos meses de janeiro a  agosto/2002 com o Saldo Negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2001 (fls.  366  a  373).  As  planilhas  de  cálculos  anexadas  às  fls.  374  a  377  confirmam  a  suficiência do crédito utilizado (SN AC 2001) na extinção dos valores compensados.  Confirmada a antecipação no valor de R$ 2.364.112,03.  A CSLL­estimativa mensal  apurada nos meses de  setembro e outubro/2002  foram  extintas  por  compensação,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  Fl. 507DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.900421/2006­99  Acórdão n.º 1402­00.634  S1­C4T2  Fl. 0          17 através  da  DCOMP  cadastrada  no  processo  13603.000920/2001­70.  As  compensações  intentadas  neste  processo  foram  indeferidas  pelo  fisco  e  os  débitos  indevidamente  foram encaminhados à Dívida Ativa da União aos 02/04/2007  (fls.  378 a 380).   O  contribuinte  propugna  pela  validação  dos  valores  referentes  às  estimativas  mensais  de  CSLL  em  cobrança  na  PFN  (débitos  indevidamente  compensados),  considerando que atualmente encontram­se com a exigibilidade suspensa em função  de parcelamento. Acerca destas alegações, cabe esclarecer que o “saldo negativo de  CSLL”  reporta­se  a  um  “pagamento  a  maior”,  somente  constatado  ao  final  do  período de apuração, em decorrência de antecipações do imposto ocorridas durante o  ano calendário em valor maior que a CSLL devida ao final do período. Este crédito,  quando  líquido  e  certo,  é  passível  de  restituição  ou  compensação  a  partir  da  sua  apuração (ano calendário seguinte).  Entretanto, por óbvio, somente podem compor o crédito restituível ou compensável  os  valores  efetivamente  quitados  pelo  contribuinte,  quer  seja  através  de  pagamentos, retenções na fonte ou compensação.  Neste  contexto,  somente  podem  ser  restituídos,  e,  por  conseguinte,  utilizados  em  compensação, os créditos líquidos e certos, advindos de pagamentos indevidos ou a  maior pelo  contribuinte. Ou  seja,  ainda que possam compor o  “Saldo Negativo de  CSLL”,  somente  são  passíveis  de  utilização  em  DCOMP  os  valores  efetivamente  pagos  pelo  contribuinte,  pela  simples  razão  de  que  não  se  restitui  o  que  não  foi  arrecadado.  Acrescente­se  ainda por oportuno que, na data da  apresentação das DCOMP’s em  análise  neste  processo  –  2003  e  2006,  os  valores  correspondentes  às  estimativas  mensais  apuradas  nos  meses  de  setembro  e  outubro/2002  não  gozavam  das  características  de  liquidez  e  certeza  imprescindíveis  para  compor  o  valor  a  restituir/compensar em discussão neste processo.   Esclareça­se  ainda  que,  quando  do  efetivo  pagamento  dos  valores  inseridos  no  parcelamento em curso na PFN, não há impedimento para a utilização deste crédito  em nova DCOMP, respeitadas as demais regras afetas ao procedimento.  Enfim,  ainda  que  componham  o  “Saldo  Negativo  de  CSLL”  apurado  no  ano  calendário  de  2002,  os  valores  ainda  não  quitados  na  data  da  apresentação  da  DCOMP em função do parcelamento em curso na PFN não podem ser utilizados nas  DCOMP’s em litígio neste processo.  Diante do acima apurado, as antecipações dedutíveis da CSLL apurada no período  em análise correspondem a:  ANTECIPAÇÕES MENSAIS – ANO CALENDÁRIO DE 2002  Pagamentos  R$ 748.494,62    Compensações com saldo  negativo de períodos anteriores  R$ 2.364.112,03    Soma  R$ 3.112.606,65    Valores parcelados  R$ 845.461,39  Dedutíveis, contudo, somente  restituíveis ou compensáveis quando  efetivamente extintos.  Soma a deduzir da apuração  anual  R$ 3.958.068,04    Fl. 508DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.900421/2006­99  Acórdão n.º 1402­00.634  S1­C4T2  Fl. 0          18 Considerando  os  dados  extraídos  do  demonstrativo  acima  e  aqueles  constantes  da  DIPJ apresentada pelo contribuinte, tem­se:  APURAÇÃO DA CSLL – ANO CALENDÁRIO DE 2002  36.CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO  TOTAL  R$  1.183.356,38 DEDUCOES    38.(­)CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA  R$  3.112.606,65 39.(­)PARCEL.FORMAL.DE CSLL SOBRE A BASE  CALC.ESTIMADA  R$ 845.461,39 42.CSLL A PAGAR  R$­ 2.774.711,66 SALDO NEGATIVO DE CSLL PASSÍVEL DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO NA DATA DAS DCOMP’S  R$  1.929.250,27 S NEGATIVO CSLL SOMENTE PASSÍVEL DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO QUANDO EFETIVAMENTE  EXTINTO  R$ 845.461,39 Diante do demonstrativo do item anterior, constata­se que do crédito utilizado pelo  contribuinte  nas  DCOMP’s  em  litígio  neste  processo,  correspondente  ao  “Saldo  Negativo de CSLL” apurado no ano calendário de 2002, passível de restituição nos  termos  da  lei,  e  conseqüentemente,  utilizáveis  em  DCOMP  importa  em  R$  1.929.250,27.  Esclareça­se ainda que, na apuração do Saldo Negativo de CSLL acima identificado  foram  computados  todas  as  compensações  identificadas  pelo  contribuinte  em  suas  declarações apresentadas à RFB, resultando no seguinte saldo a restituir/compensar:  Ano   DIRPJ  DRJ  Utilizado  Saldo a  compensar  Observações/Utilização  1994  616.634,64  616.634,64  457.222,86  R$ 0,00  Compensações  estimativas mensais AC  1997  159.411,78  Compensações  estimativas mensais AC  1998  1995  733.424,48  366.590,89  366.590,89  R$ 0,00  Compensações  estimativas mensais AC  1998  1996  443.161,26  443.161,26  443.161,26  R$ 0,00  Compensações  estimativas mensais AC  1998  1997  1048101,51  1048.01,51  437.545,00  R$ 0,00  Compensação processo  13603.001975/99­30  R$ 34.828,74  Compensações  estimativas mensais AC  1998  R$ 533.558,67  Compensações  estimativas mensais AC  1999  Fl. 509DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.900421/2006­99  Acórdão n.º 1402­00.634  S1­C4T2  Fl. 0          19 R$ 42.169,10  Compensações  estimativas AC 2000  1998  R$ 823.522,45  R$  823.522,45  R$ 823.522,45  R$ 0,00  Compensação processo  13603.720005/2004­47  1999  R$ 864.571,78  R$  864.571,78  R$ 813.754,73  R$ 0,00  Compensações  estimativas AC 2000  R$ 50.817,05  Compensações  estimativas AC 2001  2000  R$  1.532.462,81  R$  1.532.462,81  R$  1.473.663,57  R$ 58.799,24  Compensações  estimativas AC 2001  2001  R$  2.204.183,82  R$  2.204.183,82  R$  2.090.645,31  R$  113.538,51  Compensação  estimativas AC 2002  2002  R$  2.774.711,66  R$  2.774.711,66  R$ 0,00  R$  1.929.250,27  R$ 845.461,39 somente  compensável quando  efetivamente extinto  SÍNTESE  Considerando a análise detalhada efetuada até aqui, onde foram apreciadas todas as  alegações apresentadas pelo contribuinte, vislumbram­se as seguintes alterações:  •  Foi computado na validação das compensações efetuadas ao longo do período  em  análise  o  “Saldo  Negativo  de  CSLL”  apurado  no  ano  calendário  de  1994,  no  valor de 616.634,64 Ufir’s, não considerado pela DRF.  •   Foram  computadas  as  compensações  homologadas  através  dos  processos  administrativos  nºs  13603.000161/2002­26  e  13603.000160/2002­81,  não  considerados pela DRF.  •  Foram  deduzidas  as  importâncias  utilizadas  em  compensações  espontâneas  informadas  em  DCTF,  nos  moldes  do  lançamento  por  homologação  e  aquelas  também pleiteadas através dos processos administrativos de nºs 13603.720005/2004­ 47 e 13603.001975/99­30.  •   O Saldo Negativo  de CSLL  apurado  no  ano calendário  de  2002,  passível  de  utilização nas DCOMP’s em análise neste processo passou a R$ 1.929.250,27.  Considerando  o  crédito  já  reconhecido  pela  DRF  quando  da  análise  do  procedimento, tem­se:  RESULTADO – CRÉDITO A UTILIZAR NAS DCOMP’S EM ANÁLISE  Crédito reconhecido pela DRF  R$ 1.751.494,73 Já utilizado nas DCOMP's  Crédito reconhecido neste voto  R$ 1.929.250,27   Saldo de crédito a utilizar nas  DCOMP's  R$ 177.755,54   O  demonstrativo  acima  indica  o  “saldo  negativo  de  CSLL”  passível  de  restituição/compensação na data da apresentação das DCOMP’s, correspondente ao  ano calendário de 2002 no valor de R$ 1.929.250,27. Considerando que a DRF  já  reconheceu ao contribuinte o direito à utilização da importância de R$ 1.751.494,73,  cabe  ainda  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  creditório  no  valor  de  Fl. 510DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.900421/2006­99  Acórdão n.º 1402­00.634  S1­C4T2  Fl. 0          20 R$177.755,54,  a  ser  utilizado  na  extinção  de  débitos  por  via  de  compensação  informada em DCOMP.  O demonstrativo acima  indica que, considerando o crédito  reconhecido neste voto,  no valor de R$ 177.755,54, os débitos compensados pelo contribuinte nas DCOMP’s  em  litígio  neste  processo,  e  as  planilhas  de  cálculos  anexadas  às  fls.  378  a  380,  constata­se  que  o  crédito  reconhecido  é  insuficiente  para  a  extinção  total  dos  débitos compensados.   COMPENSAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  As  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  nas  DCOMP’s  em  análise  neste  processo  foram PARCIALMENTE HOMOLOGADAS em  função da  insuficiência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte.  Contudo,  as  DCOMP’s  se  submetem  a  legislação específica quanto ao prazo para homologação do  fisco. Neste sentido, o  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003:  O § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003).  (Os grifos não são do original)  Neste  contexto,  torna­se  imprescindível  averiguarmos  a  data  em  que  foram  protocolizadas as DCOMP’S não homologadas neste processo. Então vejamos:  DCOMP  Data  Código  Valor  Vencimento    30505.4389 4.270906.1. 7.03­4802  27/09/06  2484  R$ 260.664,66  30/06/03  Compensação  não homologada  2484  R$ 378.658,44  31/07/03  Compensação  não homologada  2484  R$ 416.420,98  29/08/03  Compensação  não homologada  21568.5183 3.300903.1. 3.03­4764  30/09/03  2484  R$ 248.794,03  30/09/03  Compensação  não homologada  SSoommaa  ddéébbiittooss  nnããoo  ccoommppeennssaaddooss   ((vvaalloorr  oorriiggiinnaall))   RR$$   11..330044..553388,,1111         A DCOMP mais antiga acima identificadas foi apresentada à SRF(atualmente RFB)  em  30/09/2003.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  invalidação  de  parte  do  procedimento pelo fisco aos 04/09/2008, conforme AR à fl. 115, portanto, dentro do  prazo previsto pela legislação vigente.    (...)   Assim sendo,  impõe­se  a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da compensação declarada  pelo contribuinte, em análise neste processo. (...)”  Fl. 511DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.900421/2006­99  Acórdão n.º 1402­00.634  S1­C4T2  Fl. 0          21 A transcrição acima revela que a ilustre relatora da decisão recorrida realizou  um  trabalho  minucioso  e  aprofundado,  no  qual  aponta  precisamente  o  valor  do  direito  creditório do contribuinte acumulado de 1994 a 2002.  Por sua vez, a recorrente limita­se afirmar, porem se trazer provas aos autos.  Também  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita,  pois,  conforme  asseverado  na  decisão  recorrida,    a  DCOMP  mais  antiga  apresentada  pelo  contribuinte  foi  protocolada em 30/09/2003, sendo que a ciência  da invalidação de parte do procedimento pelo fisco  aos 04/09/2008, conforme AR à fl. 115,  dentro do prazo previsto pela legislação vigente.  Portanto,  os  despacho  da  DRF  de  Origem,  bem  como  os  fundamentos  da  decisão de 1a. instância, não merecem qualquer reparo, pelo que devem ser confirmados.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 512DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10865.900332/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/09/2004 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900332/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.214  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PH7­AGRO­PECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/09/2004  PER/  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PROVA  DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito  postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  de  origem, pois o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 32 /2 01 2- 11 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900332/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.214  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que não existem informações e documentação comprobatória a respeito  de como, quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  contesta o que qualifica como  forma genérica  de  indeferimento,  motivo  pelo  qual  entende  prejudicado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, vez que só poderá se defender plenamente na medida em que souber exatamente  o que lhe está sendo imputado.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­043.749.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  extrapolando­se  o  art.  74  de Lei  9.430/96  e o  direito  à  retificação  da DCTF. Ao  final, pugna pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.199,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900314/2012­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.199):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O despacho decisório em comento  (fl. 5) apontou o crédito pretendido,  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  de  R$307,33,  recolhidos  em  15/07/2004,  sob  o  código  6912,  como  também  a  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  NO  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP: "Db: cód 6912 PA 30/06/2004".   Então,  pelo  que  consta  da  decisão,  com  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, a recorrente pagou R$307,33 por débito de  "PIS ­ NÃO CUMULATIVO",  referente a  junho de 2004, na quinzena do mês  subsequente. Em seu recurso, a contribuinte aponta,  incorretamente,  tratar­se  de  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  2004,  sob  o  código  "5856",  mesma  informação que registrou no PER/ DCOMP.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10865.900332/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.214  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  ao  contrário  do  que  indica  a  contribuinte,  há  informações,  documentos ­ o próprio DARF indicado pela contribuinte­ "a respeito de como,  quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos"; além  de  motivação  suficiente,  clara  e  completa:  "localizados  um  ou  mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição",  sem  prejuízo ao contraditório e da ampla defesa.  No PER/DCOMP que protocolou (fl. 02) a contribuinte alega, no campo  "Tipo  de  Crédito:",  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  lá  não  juntou  qualquer  prova  nesse  sentido  (por  exemplo,  documentos  contábeis  que  demonstram  erro  na  apuração  da  contribuição),  nem  os  trouxe  em  sede  de  manifestação de inconformidade (fls 7 e seguintes), quando seria seu esse ônus,  conforme bem discorre o acórdão recorrido.   Em sede de recurso voluntário, traz explicação que até então não havia  carreado aos autos:     Assim,  alega  a  recorrente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  por  extrapolamento  do  art.  74  do  Lei  9.430,  posto  que  ela  teria  recolhido  erroneamente as contribuições sobre as receitas advindas da venda de laranjas.  Ora, não lhe fora vedado solicitar restituição, objeto do dito dispositivo legal,  apenas não trouxe ela a devida comprovação do crédito advindo do pagamento  tido como indevido ou a maior, em sede de impugnação.   A  recorrente  trouxe,  somente  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explicação para a valor supostamente pago a maior, mas não juntou qualquer  documento  a  demonstrar  que  vendeu  as  laranjas.  Assim,  o  ônus  da  prova  incube  a  quem  alega  o  fato  que  pretende  amparar  o  direito  postulado,  nos  termos do art. 373 do Código de Processo Civil e não cumpriu tal exigência a  contribuinte. E mais, nessa toada, segue o processo respeitando o princípio da  legalidade.   Aduz que "a Secretaria Receita Federal apurou erroneamente, em seus  sistemas,  a  existência do  suposto  débito,  no  ano­calendário  de  2004,  também  referente ao PIS e à COFINS, e compensou esse débito com o referido crédito".  Não  foi  isso que aconteceu: o pagamento  localizado pela Receita e de mesmo  valor e data que o informado pela contribuinte no PER/ COMP, e não procedeu  o  Fisco  à  compensação,  apenas  disse  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado "para quitação de débitos do contribuinte", aqueles que, como alegado  pelo  contribuinte,  foram  incorretamente  apurados,  "não  restando  crédito  disponível para restituição".  Diz o acórdão recorrido que:  [...] De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10865.900332/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.214  S3­C3T1  Fl. 5          4 pagamento apontado no PER/DCOMP é utilizado integralmente  para a quitação do débito ali também declarado.   A recorrente então discute sobre a possibilidade de retificação da DCTF  e aduz a ilegalidade de exigência desta. De plano, o acórdão recorrido não fez  tal exigência. Ademais,  não demonstrando com documentos o  seu direito  e  já  transcorrido o prazo para fazê­lo, essa discussão nada acrescenta ao presente  julgamento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 57DF CARF MF

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7245640 #
Numero do processo: 10070.002129/2007-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem apresente informações acerca da sistemática de tributação referente ao ano-calendário de 2005. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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7128597 #
Numero do processo: 10880.954401/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/2001 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/2001 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.954401/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.164  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/2001  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 44 01 /2 00 8- 32 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.954401/2008­32  Acórdão n.º 3401­004.164  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araujo Branco.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  apresentada  em  meio  eletrônico,  que  restou não homologada  face  a  inexistência  de  crédito,  conforme despacho decisório que  integra os autos ora em apreço.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual alegou, em síntese, que: (i) o DARF indicado na DCOMP pela Manifestante como sendo a  fonte  de  seu  crédito  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil;  (ii)  foi  identificada também a existência de um pagamento vinculado ao referido DARF; (iii) o crédito  utilizado  na  DCOMP  efetivamente  existe,  tendo  sido  o  Despacho  Decisório  proferido  unicamente em razão de um simples equívoco cometido pela contribuinte, o de se esquecer de  retificar  a  respectiva  DCTF  no  momento  em  que  foi  constatado  que  o  pagamento  da  contribuição  havia  sido  feito  a maior;  (iv) no  caso  de  não  ser  acatada  a  defesa  apresentada,  prevalecerá o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional em prejuízo de direito liquido e certo  da manifestante.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  prolatou o Acórdão DRJ nº 16­30.779, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a  manifestação  de  inconformidade  manejada,  de  forma  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.   Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.146, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.954389/2008­66,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Na apreciação de tal processo, o  relator  (Conselheiro Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco)  propôs  conversão  em  diligência,  rechaçada  por  todos  os  demais  conselheiros  que  compõem  o  colegiado,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  matéria  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Vencida  a  proposta  de  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.954401/2008­32  Acórdão n.º 3401­004.164  S3­C4T1  Fl. 4          3 diligência,  o  colegiado,  no  mérito,  foi  unânime  na  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.146):  "Com  as  devidas  vênias  ao  entendimento  do  i.  Conselheiro  Relator,  apresento  nas  linhas  a  seguir  os  motivos  pelos  quais  divergi da proposta de  conversão do  julgamento  em diligência,  votando pela apreciação da Recurso Voluntário.  A  questão  a  ser  decidida  pelo  Colegiado  no  processo  ora  em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como  regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como esse Colegiado  já  teve a oportunidade de decidir,  "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar o seu direito de crédito". (Acórdão nº 3401­003.204; Data  da Sessão: 23/08/2016: Relator: Augusto Fiel Jorge d'Oliveira)  Quanto ao momento de produção de prova, seguindo o disposto  no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº  70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro  momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade,  seja na apresentação da  impugnação em processos decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de  forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.954401/2008­32  Acórdão n.º 3401­004.164  S3­C4T1  Fl. 5          4 destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração de  compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que o  momento adequado para a apresentação das razões de fato e de  direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  Como  se  verifica  pela  análise  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  o  motivo  para  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  foi  o  equívoco  cometido  pela  Recorrente, de não  ter  retificado a DCTF referente ao alegado  pagamento a maior, qual seja referente ao PIS de Setembro de  2000.  Diante  disso,  as  autoridades  fiscais  constataram  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de  PIS  naquele período de apuração, não sendo possível a identificação  pela Administração Tributária de qualquer pagamento a maior  ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na linha do que vem decidindo o CARF, a retificação de DCTF  não é condição para a homologação de compensação, sendo, na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente  provado.   Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente e  ficando claro à Recorrente que  tal decisão se deu em razão da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi  pago e do que, a seu entender deveria  ter sido pago, a gerar a  diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc.   Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar  o seu direito de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação  de que teria ocorrido um pagamento a maior e que o excesso em  tal  pagamento  corresponderia  ao  exato  valor  objeto  da  declaração  de  compensação.  Segundo  a  Recorrente,  “foi  constatado  que  o  pagamento  de  PIS  realizado  em  13/10/2000  havia sido feito a maior, para assim reduzir o valor do débito de  PIS relativo ao mês de outubro/2000 de R$ 539.691,85 para R$  529.519,48,  medida  essa  necessária  para  evidenciar  o  direito  creditório na importância de R$ 10.172,37”. (fls. 42)  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca do pagamento a maior que teria realizado.   A Recorrente deixa de expor as razões de fato ou de direito que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.954401/2008­32  Acórdão n.º 3401­004.164  S3­C4T1  Fl. 6          5 porventura pudesse dar suporte à ocorrência do indébito, como  documentos  contábeis  e  notas  fiscais,  ainda  que  de  modo  rudimentar,  para  indicar  um  princípio  de  prova,  a  ser  potencialmente aprofundada em diligência.   Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se  que  esse  direito  não  foi  obstado  pela  ausência  de  retificação  de DCTF,  providência que  já  se afirmou não é entendida por essa Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida  no  decorrer  do  contencioso,  seguindo  as  regras  de  processo  administrativo,  mas  não  o  foi  pela  parte  a  quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente.  Ante  o  exposto,  apresento  divergência  em  relação  ao  Relator,  por entender que não é hipótese de conversão do julgamento em  diligência,  mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  do  Recorrente,  motivo  pelo  qual  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  a  decisão recorrida e o despacho decisório que não reconheceu a  homologação da compensação declarada pela Recorrente. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.000498/2006-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001,2002,2003,2004 RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004. Súmula CARF nº 83.
Numero da decisão: 9101-003.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 14751.000133/2007-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13982.000498/2006­40  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.406  –  1ª Turma   Sessão de  6 de fevereiro de 2018  Matéria  CSLL ­ ATOS COOPERADOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE  ASSOCIADOS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001,2002,2003,2004  RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA.  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da  Lei nº 10.865, de 2004. Súmula CARF nº 83.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 14751.000133/2007­82,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 04 98 /2 00 6- 40 Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 13982.000498/2006­40  Acórdão n.º 9101­003.406  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN"),  no  qual  protesta  pela  tributação  de CSLL  sobre  o  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados.  A  decisão  recorrida  entendeu incabível tal exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.400,  de 06.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 14751.000133/2007­82.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.400):  O  recurso  especial  da  PGFN  é  tempestivo.  Contudo,  cabem  considerações sobre a admissibilidade.  Isso  porque a  decisão  recorrida  adotou  o mesmo entendimento  da Súmula CARF nº 83 para resolver o litígio:  Súmula  CARF  nº  83:  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência  do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.  Nesse contexto, o recurso especial não deve ser conhecido, nos  termos  do  §  3º  do  art.  67,  Anexo  II  RICARF,  que  se  aplica  inclusive  nos  casos  em  que  a  súmula  foi  aprovada  posteriormente à interposição do recurso.  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.   Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso  especial da PGFN.  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 13982.000498/2006­40  Acórdão n.º 9101­003.406  CSRF­T1  Fl. 4          3 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 1670DF CARF MF

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7150397 #
Numero do processo: 10980.001789/2004-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DCOMP ENVIADA APÓS VENCIMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANTINOMIA. LEI Nº 9.430/96 E IN N° 460/04. CTN. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incabível alegar violação ao princípio da legalidade em decisão proferida com base na Lei nº 9.430/96 e na IN SRF N° 460/04, eis que inexiste antinomia destas em relação ao instituto da denúncia espontânea do CTN.
Numero da decisão: 1402-000.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Carlos Pelá, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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DCOMP ENVIADA APÓS VENCIMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANTINOMIA. LEI Nº 9.430/96 E IN N° 460/04. CTN. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incabível alegar violação ao princípio da legalidade em decisão proferida com base na Lei nº 9.430/96 e na IN SRF N° 460/04, eis que inexiste antinomia destas em relação ao instituto da denúncia espontânea do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Carlos Pelá, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Fl. 229DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 29/09/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 30/09/2010 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA 2 EDITADO EM: 29/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente de Turma), Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Botica Comercial Farmacêutica Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Curitiba/PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida: “Trata o processo de Declaração de Compensação de fls. 01/02, em que foi declarado crédito referente a saldo negativo de IRPJ, do ano calendário 1999, no valor originário de R$ 1.454.982,10, a ser compensado com débito de Cofins, do período 11/2003, no total de R$ 2.483.945,44. Conforme Despacho Decisório proferido pela Seort/DRF Curitiba, em 01/07/2005, às fls. 107/112, a autoridade fiscal homologou parcialmente a compensação, até o valor de R$ 1.854.792,82, restando saldo devedor de R$ 629.147,62. Cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 06/07/2005, conforme AR de fl. 114, tempestivamente, em 08/08/2005, a interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 115/127. À fl. 141 consta despacho proferido por esta DRJ, na data de 11/08/2005, em que a Delegada declarou-se incompetente para a apreciação da manifestação de inconformidade, sob a justificativa de que esta não teve como objeto a homologação parcial de compensação, mas os valores que estavam sendo cobrados. Novo despacho decisório foi elaborado pela DRF/Curitiba, às fls. 142/147, confirmando a decisão anterior, e esclarecendo que, em vista do atraso da entrega da Dcomp, relativamente ao vencimento do débito da Cofins a ser compensado, este foi acrescido de multa moratória de 20% e juros. Cientificada deste Despacho Decisório, por via postal, em 20/09/2005, conforme AR de fl. 152, tempestivamente, em 24/10/2005, a interessada ingressou com a reclamação de fls. 153/185, por meio de seu representante legal, conforme instrumento de fls. 128/129, que se resume a seguir. Preliminar. Competência da DRJ Preliminarmente, a impugnante contesta a declaração de incompetência manifestada pela Delegada da DRJ, alegando que o art. 224 do Regimento Interno da SRF nada trata acerca do mérito ou assunto da manifestação de inconformidade enquanto requisito de procedibilidade para exame do recurso, pois a regra apenas impõe como pressuposto que a manifestação de inconformidade seja apresentada contra a não-homologação ou homologação parcial do pedido de compensação; Afirma que deixou expressamente consignado que a manifestação de inconformidade estava sendo apresentada contra a homologação parcial do Dcomp, Fl. 230DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 29/09/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 30/09/2010 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.001789/2004-15 Acórdão n.º 1402-00.252 S1-C4T2 Fl. 229 3 e assim, deveria a DRJ ter-se pronunciado, ainda que fosse para declarar que os cálculos estavam corretos e que a cobrança era devida; Assinala que, se o despacho decisório apenas homologou parcialmente a compensação por entender haver um crédito remanescente a ser pago, sendo este o fundamento do referido ato administrativo, nada obsta que se impugne os referidos cálculos e valores, os quais apenas servem como suporte à argumentação apresentada e não como único “assunto” trazido no bojo da petição; Aduz que a argumentação apresentada na manifestação de inconformidade é, sem dúvida, o questionamento das razões que levaram à homologação parcial do débito, não havendo outra forma para fazê-lo que não através da demonstração de erro nos cálculos realizados pela autoridade fazendária, que a levaram a emitir carta de cobrança fundada na homologação parcial do Dcomp; Mérito. No mérito, questiona a decisão da autoridade fiscal, que entendeu não ser possível excluir multa moratória, em vista de previsão em instrução normativa da SRF, e ressalta que tal entendimento fere o princípio da legalidade, mesmo reconhecendo explicitamente que houve denúncia espontânea; Explica que, em 19/03/2004, a empresa apresentou declaração de compensação de Cofins com IRPJ, não obstante o tenha feito a destempo, já que o prazo para a apresentação da mencionada declaração era 15/12/2003; Justifica que, naquela oportunidade, efetuou a compensação sponte propria, independentemente de atuação do fisco no sentido de cobrar o valor devido, ou seja, antes do início de qualquer procedimento administrativo fiscal. Acrescenta que tal conduta é denominada de denúncia espontânea, e tem como característica intrínseca a dispensa de multa, se efetuada antes do início de qualquer processo administrativo fiscal; Entende que débito espontaneamente confessado é aquele em que o contribuinte informa o valor do imposto antes de verificada qualquer ação tendente a realizar o lançamento de ofício, e recolhe o tributo devido acrescido de juros de mora, ficando excluído o dever de pagar. Afirma que, no caso, o recolhimento do tributo foi realizado nos termos do art. 138 do CTN, e assim fica vedada a incidência de multa de qualquer natureza sobre o valor do débito objeto da compensação; Assevera que a multa de mora não pode ser reclamada no caso de denúncia espontânea, porquanto sua conseqüência jurídica é justamente a exclusão da responsabilidade pela infração; Contesta a interpretação dada pelas autoridades fazendárias, que, em geral, cobram multa moratória naquelas hipóteses, sob alegação de que a mesma não possui caráter punitivo, e cita decisões do STJ, TRF4, Conselho de Contribuintes e doutrina; Sustenta que equivale a denúncia espontânea a hipótese de confissão de dívida como prevista pelo art. 74, §6° da Lei n° 9.430/96, haja vista ser a mesma anterior à realização de qualquer procedimento administrativo, sendo voluntária, devendo portanto ficar afastada a imposição de qualquer penalidade; Princípio da legalidade Fl. 231DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 29/09/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 30/09/2010 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA 4 Reclama que a autoridade fazendária infringiu o princípio da legalidade, já que a Instrução Normativa n° 460/04 não merece aplicabilidade, por ser contrário ao disposto no art. 138 do CTN; Cita doutrina comentando o princípio da legalidade; Aponta ser inequívoco que, ao modificar a regulamentação relativa à denúncia espontânea a SRF está extrapolando a sua função exclusivamente regulamentar, para, de forma inadmissível legislar, competência esta exclusiva do Poder Legislativo e com isso ferindo de morte o princípio constitucional da legalidade. Além disso, entende que a instrução normativa encerra antonímia normativa, por conflitar com disposição de norma hierarquicamente superior; Argumenta que, mesmo que a cobrança não fosse insubsistente por estar acrescida de penalidade não prevista na legislação vigente, ainda assim não poderia incidir multa sobre o débito que foi objeto de compensação, mas apenas sobre o valor que deixou de ser compensado, pois em relação ao primeiro ocorreu a denúncia espontânea, a qual afasta a incidência de qualquer penalidade; Observa que a autoridade fazendária fundamenta a cobrança apenas em instruções normativas, e que tal decisão é impertinente em um estado democrático de direito, em que se espera que as autoridades administrativas observem a Constituição Federal, em todos os seus conceitos e princípios, inclusive e especialmente o da legalidade e o da moralidade; Ressalta o dever da administração de imprimir transparência a seus atos, de modo que esta deveria ter apresentado o demonstrativo dos cálculos por escrito para o caso concreto, ainda que a forma utilizada para o cálculo esteja disponível para consulta pela Internet. É o relatório.” A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 06- 18.768 (fls. 188-198), proferido em 31/07/2008, traz a seguinte ementa: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DA DRJ. DISCUSSÃO DOS VALORES COBRADOS. Deve ser acolhida preliminar de competência da DRJ, contra decisão em que a autoridade julgadora declarou-se incompetente para apreciar os valores cobrados após homologação parcial, uma vez que a discussão acerca do quantum não homologado confunde-se com o próprio mérito da decisão a ser enfrentada. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANTINOMIA. IN N° 460/04. CTN. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incabível alegar violação ao princípio da legalidade em decisão proferida com base na IN SRF N° 460/04, eis que inexiste antinomia desta em relação ao instituto da denúncia espontânea do CTN, e os acréscimos exigidos são previstos em lei. COMPENSAÇÃO. DCOMP ENVIADA APÓS VENCIMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTA PUNITIVA. EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. Fl. 232DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 29/09/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 30/09/2010 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.001789/2004-15 Acórdão n.º 1402-00.252 S1-C4T2 Fl. 230 5 Correta a decisão de parcial homologação de débito com vencimento anterior à data de envio da Dcomp, descabendo alegar denúncia espontânea, que é apta a excluir somente as multas de natureza punitiva, não atingindo a multa moratória, de caráter indenizatório, exegese esta que deve prevalecer, sob pena de implicar a absoluta ineficácia da multa de mora.” Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 19/08/2008 (A.R. de fl. 199), a recorrente interpôs recurso voluntário em 18/09/2008 (fl. 202-206) onde sustenta ter ocorrido a denúncia espontânea, decorrente da apresentação de PER-DCOMP. Como conseqüência, considera indevida a incidência de multa, seja moratória ou de ofício. Alega, ainda, que a competência para tratar sobre responsabilidade quanto a infrações é do Código Tributário Nacional, não podendo tal matéria ser alterada por normas de inferior hierarquia. Nesse sentido, entende que a decisão recorrida merece reparos já que a incidência da multa moratória tem por base a Lei Ordinária nº 9.430/96 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 460/04. É o relatório. Voto Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento. De se observar, de plano, que a recorrente tão-somente repisa alguns dos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Dessa forma, e considerando que tais argumentos foram adequadamente enfrentados na decisão de primeira instância, peço vênia para adotar parte dos fundamentos do voto contido naquele Acórdão relativo à matéria aqui discutida. Destaque-se, de início, que o instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora. Veja-se a fundamentação do voto de primeira instância: “... Não merecem prevalecer os argumentos formulados pela interessada. Ela recorre ao instituto da denúncia espontânea, assim introduzido no ordenamento jurídico, através do art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento Fl. 233DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 29/09/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 30/09/2010 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA 6 administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A tese da impugnante se funda na premissa de que a denúncia espontânea excluiria toda e qualquer modalidade de penalidade, inclusive as de caráter moratório. Essa interpretação, à primeira vista possível em face da literalidade da redação, a qual não estabelece distinção entre as modalidades de multa, torna-se insustentável quando examinada a partir de uma perspectiva sistemática, que leva em conta a lógica interna do ordenamento jurídico como um todo. Inicialmente, há que se distinguir a multa punitiva da multa moratória, sendo esta indenizatória e aquela punitiva, conforme ensina Paulo de Barros Carvalho, em Curso de Direito Tributário, 16ª edição, Saraiva, 2004, pg. 514: As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. A interpretação que deve prevalecer, quanto aos efeitos da denúncia espontânea, é aquela segundo a qual os benefícios decorrentes da denúncia espontânea circunscrevem-se às multas de natureza punitiva, que são justamente aquelas aplicadas pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização, não se aplicando às penalidades de caráter indenizatório, como a multa de mora. É que, caso a multa moratória fosse também excluída pela denúncia espontânea, seria ela totalmente inócua, já que o contribuinte sempre poderia optar por deixar de recolher o tributo no prazo legal, e escolher um dia qualquer para saldar sua dívida com o fisco, bastando que pague “espontaneamente”, sem qualquer multa pelo inadimplemento. Além disso, na hipótese de o fisco bater a sua porta antes do pagamento, também não poderia exigir a multa de mora, já que a penalidade cabível seria a multa de ofício. Em suma, caso vingasse a tese formulada pela litigante, a multa de mora seria absolutamente desprovida de eficácia, pois jamais seria exigível, nem por ato espontâneo do contribuinte, nem por dever do fisco. Por óbvio que essa conclusão foge ao bom senso, e merece, portanto, ser rejeitada. Não pode o ordenamento jurídico, por um lado, criar um instituto e conferir legitimidade à autoridade fiscal para aplicá-lo visando a determinados fins, e, de outro lado, retirar-lhe totalmente sua eficácia. A relevância da multa moratória foi inclusive reafirmada pelo legislador, quando estipulou sua incidência no caso de recolhimento em atraso de tributos e contribuições, nos seguintes termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Grifou-se) §1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Fl. 234DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 29/09/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 30/09/2010 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.001789/2004-15 Acórdão n.º 1402-00.252 S1-C4T2 Fl. 231 7 §2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifos não são do original) A interpretação no sentido de que a denúncia espontânea é apta a eximir o contribuinte somente das penalidades de natureza punitiva, sendo ineficaz quanto às multas moratórias, é compartilhada por Paulo de Barros Carvalho, ao comentar o art. 138 do CTN, na obra Curso de Direito Tributário, 16ª edição, Saraiva, 2004, pg. 512: A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. (Grifou-se) Na jurisprudência do Conselho de Contribuintes encontram-se diversos julgados em consonância com a presente decisão, conforme se transcreve a seguir: Número do Recurso: 135810 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10746.000330/2005-58 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Recorrida/Interessado: DRJ-BRASÍLIA/DF Data da Sessão: 18/10/2007 15:00:00 Relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis Decisão: ACÓRDÃO 203-12511 Resultado: NPQ - NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Fl. 235DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 29/09/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 30/09/2010 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA 8 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. (Grifou-se) Recurso negado. ____________________________________________________ Número do Recurso: 151552 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.003822/00-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrida/Interessado: 4ª TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 24/05/2007 00:00:00 Relator: Sandra Maria Faroni Decisão: Acórdão 101-96167 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA- EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA- O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora. (Grifou-se) COMPENSAÇÃO- Se a Secretaria da Receita Federal reconhece o valor do crédito integrante do pedido de restituição, e se esse valor é suficiente para comportar todos os débitos cuja compensação foi pleiteada, é de ser homologada a compensação. ...” Quanto ao argumento de que a autoridade fazendária teria infringido o princípio da legalidade, pondera-se que, ao contrário do que pensa a interessada, a Lei nº 9.430/96 encontra-se inserida normalmente no ordenamento jurídico Pátrio e que a Instrução Normativa n° 460/04 foi elaborada em consonância com a norma veiculada pelo art. 138 do CTN e art. 61 da Lei nº 9.430/96. Nesse sentido, veja-se a decisão de primeira instância. “A interessada reclama que a autoridade fazendária infringiu o princípio da legalidade, já que a Instrução Normativa n° 460/04 não merece aplicabilidade, por ser contrário ao disposto no art. 138 do CTN. Aponta ser inequívoco que, ao modificar a regulamentação relativa à denúncia espontânea a SRF extrapolou a sua função exclusivamente regulamentar, sendo que a competência para legislar é exclusiva do Poder Legislativo, e com isso feriu de morte o princípio constitucional Fl. 236DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 29/09/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 30/09/2010 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.001789/2004-15 Acórdão n.º 1402-00.252 S1-C4T2 Fl. 232 9 da legalidade. Além disso, entende que a instrução normativa encerra antonímia normativa, por conflitar com disposição de norma hierarquicamente superior. Observa que a autoridade fazendária fundamenta a cobrança apenas em instruções normativas, e que tal decisão é impertinente em um estado democrático de direito, em que se espera que as autoridades administrativas observem a Constituição Federal, em todos os seus conceitos e princípios, inclusive e especialmente o da legalidade e o da moralidade. Ressalta o dever da administração de imprimir transparência a seus atos, de modo que esta deveria ter apresentado o demonstrativo dos cálculos por escrito para o caso concreto, ainda que a forma utilizada para o cálculo esteja disponível para consulta pela Internet. Sem razão à impugnante. A contrário do que pensa a interessada, e de acordo com os fundamentos explanados no item anterior, a Instrução Normativa n° 460/04 foi elaborada em consonância com a norma veiculada pelo art. 138 do CTN. Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. (Grifou-se) Os acréscimos legais a que se refere o dispositivo acima são os previstos no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, já citado anteriormente, e que foram corretamente aplicados pela autoridade administrativa. Nos cálculos, foram levados em conta as datas do vencimento da Cofins (15/12/2003) e da entrega da Dcomp (19/03/2004). Assim, foram aplicados multa de 20%, pelo transcurso de mais de sessenta dias, e juros de 3,35%, considerando as taxas de janeiro (1,27%), fevereiro (1,08%) e março (1%). Dessa forma, inexistindo qualquer antinomia entre as disposições da Instrução Normativa n° 460/04 e o CTN, e não tendo o regulamento administrativo exigido nada além do que a lei já estipula, não vislumbro qualquer afronta ao princípio da legalidade. Finalmente, a aventada falta de transparência não subsiste, já que no segundo despacho, a autoridade fiscal demonstra como chegou aos valores não homologados.” Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 2 de setembro de 2010. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar – Relator Fl. 237DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 29/09/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 30/09/2010 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA 10 Fl. 238DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 29/09/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 30/09/2010 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 15943.000107/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. DESCONTO OBTIDOS APÓS A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002. O abatimento ou desconto obtido pelo contribuinte após a realização da compra e venda, em razão da verificação de inconsistências nos produtos entregues, depende de evento futuro e incerto e não possui a natureza jurídica de desconto incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-004.255
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo as razões e os critérios externados no julgamento do processo 15943.000105/2009-32. Sustentou pela recorrente o advogado Anderson Seiji Tanabe, OAB n. 342.881/SP. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.255  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. FORNECEDORES  INIDÔNEOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS OBTIDOS.  Recorrente  VITAPELLI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CRÉDITOS.  GLOSA.  FORNECEDORES  INIDÔNEOS.  OPERAÇÕES  SIMULADAS.  ADQUIRENTE  DE  BOA­FÉ.  REQUISITOS.  ARTIGO  82  DA LEI Nº 9.430/1996.   A declaração  de  inaptidão  tem  como  efeito  impedir  que  as  notas  fiscais  da  empresas  inaptas  produzam  efeitos  tributários,  dentre  eles,  a  geração  de  direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito  é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento  do preço;  e  (ii)  recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a  fruição  dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de  serviços, de fato, ocorreu.  DESCONTO  OBTIDOS  APÓS  A  REALIZAÇÃO  DA  COMPRA  E  VENDA.  DESCONTO  CONDICIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º,  PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002.  O  abatimento  ou  desconto  obtido  pelo  contribuinte  após  a  realização  da  compra  e  venda,  em  razão  da  verificação  de  inconsistências  nos  produtos  entregues, depende de evento futuro e incerto e não possui a natureza jurídica  de desconto  incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do  PIS/COFINS.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  acolhendo  as  razões  e  os  critérios  externados  no  julgamento  do  processo  15943.000105/2009­32.  Sustentou  pela  recorrente  o  advogado  Anderson Seiji Tanabe, OAB n. 342.881/SP.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 3. 00 01 07 /2 00 9- 21 Fl. 31646DF CARF MF Processo nº 15943.000107/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.255  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Renato  Vieira  de Ávila  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  julgamento  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento de saldo credor de PIS não cumulativa.   Esse pedido foi indeferido e as compensações transmitidas não homologadas,  sob a justificativa de que a apuração de PIS, calculado sobre o faturamento mensal, não estaria  correta,  pois  o  contribuinte  teria  deixado  de  incluir  determinadas  receitas  e  considerado  determinados créditos, de forma indevida.   De  acordo  com  a  Fiscalização,  os  itens  questionados  e  que  acabaram  por  gerar  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  podem  ser  agrupados  da  seguinte forma pela: (i) receitas de insubsistência de passivo; (ii) receitas de descontos obtidos;  e (iii) utilização de créditos sobre operações comerciais irregulares .  Após  ter  sido  cientificada  da  decisão  de  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão nº 14­60.649.  Cientificado  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  reconhecido  integralmente  o  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  pelas  seguintes  alegações: (i) a Recorrente defende a regularidade das operações de aquisições de insumos que  foram glosadas e a necessidade de aplicação do entendimento  firmado no Acórdão proferido  pela Primeira Seção nos autos do processo nº 10835.721527/2012­54, por  ser o processo em  questão,  segundo  a Recorrente,  reflexo  do  processo  que  já  foi  julgado;  (ii)  com  relação  aos  descontos  obtidos,  a  Recorrente  argumenta  que  a  decisão  recorrida  não  atentou  para  as  peculiaridades de sua atividade empresarial; que adquire de fornecedores sua principal matéria­ prima,  o  couro  verde,  salgado  ou  salmorado,  e  as  inconformidades  relativas  a  qualidade,  conservação ou peso só aparecem depois de iniciado o processo industrial; assim; constatado  algum problema relacionado a matéria­prima, obtém junto ao fornecedor um desconto sobre o  preço, que é  tratado pela Recorrente como receita  financeira,  cuja alíquota estava  reduzida a  zero à época da apuração, por força do Decreto nº 5.442/2005; (iii) com relação à acusação de  omissão de receita por insubsistência de passivo, a Recorrente explica a formação do passivo,  que  vem  do  ano  de  2000,  e  defende  a  inocorrência  de  fato  gerador;  e  (iv)  por  último,  a  Recorrente pede a aplicação da Taxa Selic sobre os valores objeto do pedido de ressarcimento.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF") e, em 07/11/2017, a Recorrente apresentou petição informando que  Fl. 31647DF CARF MF Processo nº 15943.000107/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.255  S3­C4T1  Fl. 4          3 havia  ingressado  com  medida  judicial  e  obtido  decisão  que  deu  provimento  ao  Agravo  de  Instrumento  nº  5000484­12.2017.4.03.0000,  para  determinar  à  parte  agravada,  a  União,  que  "aprecie  no  prazo  máximo  de  30  dias  os  processos  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  protocolados  há  mais  de  360  dias  pela  agravante,  bem  como  o  faça  com  observância  do  decidido pelo E. STJ no Resp repetitivo nº 1.148.444/MG".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.248, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 15943.000105/2009­32, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.248):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  o  Recorrente  ingressou  com  medida  judicial  e  obteve  decisão a ele favorável, com duas determinações: (i) a primeira para que  os  pedidos  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  protocolizados  pelo  Recorrente  há mais  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  fossem  julgados  imediatamente; e  (ii) para que o Colegiado observasse o decidido pelo  STJ no julgamento do Recurso Especial, sob a sistemática dos recursos  repetitivos, de nº 1.148.444/MG.   Quanto  à  primeira  determinação,  observa­se  seu  cumprimento  com  a  colocação em pauta do Recurso Voluntário na primeira oportunidade e o  seu julgamento nesta sessão.   Quanto  à  segunda  determinação,  o  entendimento  firmado  no  STJ  é  relativo à legitimidade do direito de crédito do adquirente de boa fé nas  operações  em  que  os  seus  fornecedores  são  posteriormente  declarados  inidôneos. No julgamento em questão, sob a Relatoria do Ministro Luiz  Fux,  o  e.  STJ  afirmou  que  "o  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação"  e  que  "a  boa­fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS".  Fl. 31648DF CARF MF Processo nº 15943.000107/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.255  S3­C4T1  Fl. 5          4 Este Colegiado já está vinculado ao entendimento em referência, assim  como  outros  expressos  em  decisões  definitivas  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  em  decisões  do  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  outros julgados realizados sob a sistemática dos recursos repetitivos, por  força  de  dispositivo  regimental  (artigo  62,  inciso  II,  alínea  "b",  do  Regimento  Interno  do  CARF),  de  modo  que,  seja  por  observação  ao  Regimento Interno deste orgão, sob pena, inclusive de perda de mandato,  conforme  artigo  45,  inciso  VI,  do  Regimento  Interno,  seja  por  observação  à  determinação  judicial,  o  julgamento  aqui  ora  realizado  seguirá  o  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.148.444/MG.   De  toda  sorte,  essa  afirmação  não  significa  que  a  questão  está  totalmente  decidida,  pois,  há  que  se  verificar,  no  caso  concreto  e  em  relação a cada fornecedor, se a Recorrente pode ser enquadrada como  adquirente de boa  fé e  se há comprovação da veracidade da compra e  venda efetuada, o que não foi levado à apreciação do Poder Judiciário,  pois, se assim o fosse, nada haveria que se decidir aqui, aplicando­se tão  somente  a  Súmula  CARF  nº  01,  que  prevê:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial".  Glosas relativas às aquisições de fornecedores  Sobre essa primeira matéria, a Fiscalização glosou o direito de crédito  utilizado  pela  Recorrente,  por  aquisições  realizadas  de  nove  fornecedores, quais sejam: (1) Curtama Indústria e Comércio Ltda.; (2)  Frigorífico Altamira Ltda.; (3) Henriques Comércio de Couros Ltda.; (4)  J A Comércio de Couros Ltda.;  (5)  José de Carvalho Lima Junior;  (6)  Lacerda Couros Ltda., (7) Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda.; (8)  Vanderlei João de Oliveira; e  (9) Volmir Sofiatti  ­ ME, pelos  seguintes  motivos:  situação  cadastral  irregular,  inativas,  inexistentes  de  fato,  omissas nas entregas de declarações tributárias e, ainda, a inocorrência  das operações.  Na  decisão  recorrida,  a  totalidade  das  glosas  foi mantida  após  exame  dos  fundamentos  de  cada  glosa  e  da  constatação  de  que  o Recorrente  não  teria  apresentado  documentação  "comprovando  que  as  referidas  pessoas jurídicas (empresas) realmente realizaram atividades econômicas  e  financeiras,  nos  períodos  de  competência  objetos  do  ressarcimento  pleiteado.  Também  não  apresentaram  as  respectivas  DIPJs,  DCTFs  e  Dacons,  comprovando  que  operaram  regularmente  e  de  conformidade  com  a  legislação  tributária  vigente,  que  dispunham  de  capacidade  econômica e financeira e de instalações capazes de suportar as operações  de  armazenagem  e  comercialização  de  couro  cru,  no  volume  de  operações  representadas  pelas  notas  fiscais  emitidas  no  período,  objeto  do ressarcimento pleiteado".  Entretanto,  o  conjunto  probatório  exigido  na  decisão  recorrida  parece  ser além do razóavel para que a Recorrente pudesse fazer jus ao direito  de crédito, pois demandaria da Recorrente a obtenção de um conjunto de  informações  que  está  sob  o  domínio  do  seu  fornecedor  e  não  da  Fl. 31649DF CARF MF Processo nº 15943.000107/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.255  S3­C4T1  Fl. 6          5 Recorrente,  sendo  certo  que  cabe  ao  Fisco  e  não  à  Recorrente  a  fiscalização de toda a situação econômica e fiscal da fornecedora.   Diante disso, sobre a matéria, o parâmetro que deve ser observado é o  parâmetro legal, disposto no artigo 82 da Lei nº 9.430/1996, segundo o  qual:  "Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em  favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica  cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada  ou  declarada  inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização  dos serviços".  Logo, em regra, a declaração de inaptidão tem como efeito impedir que  as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre  eles, a geração de direito de crédito, mas esse efeito é ressalvado quando  o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii)  recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços,  ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços,  de fato, ocorreu.  Em decorrência, a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ  se firmou no sentido de que "o comerciante que adquire mercadoria, cuja  nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente  declarada  inidônea,  é  considerado  terceiro  de  boa­fé,  o  que  autoriza  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­ cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda  efetuada  (em  observância  ao  disposto  no  artigo  136,  do  CTN),  sendo  certo  que  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir de sua publicação"1.  Fixadas  essas  idéias,  examinam­se  os  fundamentos  apresentados  pela  Fiscalização para  não  aceitar  o  direito  de  crédito  e os  argumentos do  contribuinte para defender esse direito.   Com  relação  a  um  grupo  de  5  (cinco)  fornecedores,  composto  por  Curtama  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  J  A  Comércio  de  Couros  Ltda.;  Lacerda Couros Ltda., Vanderlei João de Oliveira; Volmir Sofiatti ­ ME,  a  decisão  recorrida,  amparada  nas  conclusões  da  Fiscalização,  apresenta os seguintes fundamentos para a manutenção da glosa.  Em relação a Curtama Indústria e Comércio Ltda., a decisão recorrida  manteve  a  glosa,  considerando a  omissão  na  entrega  a Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  do  ano  calendário  de  2008,  ausência de registro contábil e fiscal de pagamentos aos transportadores  autônomos,  transporte  este que  teria  sido suportado pelo  fornecedor, e  incompatibilidade  entre  veículo  utilizado,  mini  van  Asia  Topic,  com  a  carga e peso transportados.  Em  relação  a  J  A  Comércio  de  Couros  Ltda.,  a  decisão  recorrida  manteve a glosa, por ter a empresa apresentado para o ano­calendário                                                              1  AgRg  no  AREsp  260.278/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/04/2014, DJe 18/06/2014.  Fl. 31650DF CARF MF Processo nº 15943.000107/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.255  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  2008  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  na  situação  inativa,  ausência de  comprovação de pagamento por parte do  Recorrente e incompatibilidade de veículo e carga e peso transportados.   Em  relação  a  Lacerda  Couros  Ltda.,  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa, pois a DIPJ do ano calendário de 2008  informava que não teria  sido realizada nenhuma operação e por  incompatibilidade de veículo e  carga e peso transportados.   Em relação a Vanderlei João de Oliveira, a decisão recorrida manteve a  glosa apenas com base na incompatibilidade entre veículo e carga e peso  transportados.   Por  último,  em  relação  a  Volmir  Sofiatti  ­  ME,  a  decisão  recorrida  aponta omissão na entrega de DIPJ do ano calendário de 2008, que o  pagamento  pelas  aquisições  teria  sido  feito  por  cessão  de  crédito  bancário  e  que  a  empresa  foi  inabilitada  a  partir  de  21/07/2010,  portanto, quase dois anos depois do período das aquisições tratadas nos  autos deste processo.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  afirma  que  não  há  acusação  de  que  as  notas  fiscais  seriam  inidôneas  e  que  esses mesmos  fornecedores  foram  examinados  em outro processo de  interesse  da Recorrente,  em período  que  inclui  o  período  do  pedido  de  ressarcimento  ora  em  análise,  o  processo  administrativo  nº  10835.721527/2012­54  e,  no  julgamento  daquele processo a conclusão teria sido no sentido de que a fiscalização  foi  superficial,  não  houve  acusação  de  inidoneidade  e  as  cessões  de  crédito foram entendidas como regulares.   Em  que  pese  o  processo  indicado  pelo  Recorrente  tratar  de  uma  lançamento decorrente de Auto de Infração e o presente processo tratar  de uma demanda por crédito por parte da Recorrente, procedimentos em  que a distribuição do ônus da prova opera de forma diferente, cabendo,  no primeiro, à Fiscalização demonstrar a ocorrência do fato gerador e,  no segundo, ao contribuinte demonstrar o seu direito de crédito, entendo  que  as  conclusões  a  que  chegou  a  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  podem  ser  aqui  consideradas,  pois,  se  o  fundamento  para  indeferir  o  direito  de  crédito  não  guardar  respaldo  do  ordenamento  jurídico,  há  que  se  considerar  idônea  a  documentação  fiscal  do  fornecedor da Recorrente e legítimo o crédito do Recorrente.   Naquele  processo,  um  conjunto  maior  de  fornecedores  foi  analisado,  reportando­se  o  julgador  para  análise  dos  5  (cinco)  fornecedores aqui  examinados  as  conclusões  a  que  já  havia  chegado  em  relação  aos  fornecedores "11. A.M. da Silva Teixeira & Cia Ltda" e "13. Aracouro  Comercial Ltda".   Nesse  sentido,  os  julgadores  da  Primeira  Seção  entenderam  que  os  elementos colhidos pela Fiscalização, que deram origem ao lançamento  lá discutido e ao indeferimento do direito de crédito aqui discutido, não  eram  suficientes  para  se  chegar  à  conclusão  de  que  as  operações  de  compra  e  venda  de  couro  não  existiram.  A  incompatibilidade  entre  veículo  e  carga  e  peso,  por  exemplo,  é  explicada  pela  colocação  de  forma equivocada de informações na nota fiscal, como lá demonstrado.  Já  a  cessão  de  crédito  foi  encarada  como  uma  operação  comercial  Fl. 31651DF CARF MF Processo nº 15943.000107/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.255  S3­C4T1  Fl. 8          7 regular,  ante  a  inexistência  de  demais  elementos  que  comprovassem  eventual falsidade.   Além disso, apesar de indícios levantados, não há informação de que o  Fisco  tenha  declarado  a  inaptidão  dos  fornecedores  em  referência.  Apenas um deles, Volmir Sofiatti ­ ME, teve a inaptidão declarada, mas  em período posterior ao ano de 2008. Diante disso, naquele processo, os  julgadores afirmaram que:   "Ora, se o próprio fisco, a despeito dos indícios coletados, deixa de  aprofundar  as  suas  investigações  com  relação  a  determinado  fornecedor,  e  de  efetivamente  considerar  inidôneos  os  documentos  emitidos  (o  que  necessariamente  conduziria  à  aplicação  da  penalidade de 150%), então não há como deixar de reconhecer que,  smj,  o próprio  fisco não está  convicto da não  realização daquelas  operações.  Tanto  mais  no  caso  dos  presentes  autos,  em  que  se  verifica  que  a  fiscalização,  quando  efetivamente  empreendeu  as  necessárias  diligências,  e  reuniu  um  conjunto  mais  robusto  de  provas indiciárias, aplicou a multa de 150%".  Para  o  presente  processo,  as  informações  levantadas  pelo Fisco  e  que  foram acolhidas pela decisão recorrida não me parecem suficientes para  afastar  a  idoneidade  das  notas  fiscais  emitidas  e  a  regularidade  das  operações  em  relação  a  todos  os  fornecedores,  com  exceção  do  fornecedor  "J  A  Comércio  de  Couros  Ltda."  em  relação  ao  qual  a  Fiscalização solicitou a apresentação dos comprovantes de pagamentos,  que não foram oferecidos pela Recorrente.   Diante disso, proponho ao Colegiado afastar todos as glosas do primeiro  grupo,  com  exceção  da  relativa  ao  fornecedor  a  "J  A  Comércio  de  Couros Ltda.".  Com relação ao fornecedor "Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda.", a  acusação  é  dividida  em  dois  motivos:  com  relação  às  notas  fiscais  52973,  52988,  1984  e  1988,  embora  intimada,  a  Recorrente  não  teria  apresentado  a  comprovação  do  pagamento;  e,  com  relação  às  notas  fiscais  21934,  42109,  12334,  38997,  42974,28470,  e  11055,  haveria  incompatibilidade entre veículo utilizado e carga e peso transportados.   Com  relação  a  esse  fornecedor,  a  Recorrente  defende  que  a  única  acusação é a questão da incompatibilidade entre veículo e carga e peso  transportados, trazendo entendimento da Primeira Seção no processo já  referenciado,  no  sentido  de  que  não  poderia  haver  lançamento  em  relação a esse fornecedor, conforme a seguir:   "De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período  que vai do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009, a acusação  fiscal  (fls.  419420)  restringe­se  ao  fato  de  que,  com  relação  a  algumas  notas  fiscais,  o  suposto  transporte  das  mercadorias  teria  sido efetuado em veículo incompatível para o transporte de cargas,  e,  com  relação  a  outras,  que  o  contribuinte  teria  deixado  de  apresentar o comprovante de pagamento.  Estas questões já foram anteriormente abordadas, pelo que pede­se  vênia  para  não  repetir  os  argumentos  pelos  quais  não  pode  prosperar a glosa com relação a este fornecedor".  Fl. 31652DF CARF MF Processo nº 15943.000107/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.255  S3­C4T1  Fl. 9          8 Realmente,  como  já  afirmado,  a  acusação  de  incompatibilidade  de  veículo e carga/peso  transportados não importa concluir, no caso, pela  inidoneidade das operações, tendo em vista a possibilidade de colocação  errônea de dados nas notas  fiscais,  como narra a decisão da Primeira  Seção. Todavia, de forma diferente do que fora lá decidido, entendo que  em processo que decorre de  indeferimento de pedido de  ressarcimento,  no  qual  há  intimação  para  comprovação  de  pagamento,  para  fins  de  demonstração  da  idoneidade  e  regularidade  da  operação,  caberia  à  Recorrente fazer essa prova.   Como  não  há  prova  do  pagamento  nas  operações  relativas  às  notas  fiscais 52973, 52988, 1984 e 1988, proponho ao Colegiado manter a sua  glosa, afastando em relação às demais operações desse fornecedor.   Com  relação  ao  fornecedor  "Henriques Comércio  de Couros  Ltda.",  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  pela  acusação  de  ausência  de  pagamento  por  transporte  e  incompatibilidade  entre  veículo  e  carga/peso  transportados,  elemento  que  já  se  afirmou  acima  não  é  suficiente  para  a  conclusão  pela  inidoneidade.  Especificamente  em  relação às notas fiscais 367 e 369, a decisão recorrida manteve a glosa  pois os cheques foram sustados, em razão de desacordo comercial entre  as  partes.  Já  as  notas  fiscais  310;  311;  416;  417;  418;  e  419  os  pagamentos  foram  efetuados  por  terceiros, mediante  cessão  de  crédito  bancário.   A  Recorrente,  no  que  se  refere  a  esse  fornecedor,  defende  a  superficialidade da Fiscalização, ausência de acusação de inidoneidade  e que as cessões de crédito são operações regulares, citando a decisão  da Primeira Seção que assim afirmou:  44. Henriques Comércio de Couros Ltda.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período  que vai do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009, a acusação  fiscal  (fls. 402404) é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens  11 a 13 acima analisados.  Com relação a duas notas fiscais (367, no valor de R$ 5.400,00, e  369,  no  valor  de  R$  14.850,00),  destacara  o  fisco  que  o  cheque  151871  do  Banco  do  Brasil  S/A  fora,  por  ordem  do  emitente,  “sustado” em 17/03/2009, em face de “desacordo comercial”.  Entretanto, já em sede de impugnação, o contribuinte trouxera aos  autos  o  comprovante  da  transferência  bancária  posteriormente  efetuada, em 01/04/2009, pelo valor total de R$ 20.250,00, em nome  do citado fornecedor (fls. 25510).  Com relação aos demais argumentos, em linhas gerais, peço vênia  para  reportar­me  aos  itens  11  a  13,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a  este fornecedor".  Como  se  verifica,  a  matéria  foi  tratada  na  sua  integralidade  naquela  decisão  e,  diante  dos  fatos  e  análises  ali  colocados,  proponho  ao  Colegiado afastar a glosa relativa a esse fornecedor.   Fl. 31653DF CARF MF Processo nº 15943.000107/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.255  S3­C4T1  Fl. 10          9 Com relação ao fornecedor "José de Carvalho Lima Junior", a decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  por  inabilitação  do  fornecedor  junto  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Minas  Gerais,  por  incompatibilidade de veículo com carga/peso transportados, ausência de  registros de pagamentos aos  transportadores e ausência de declaração  de receitas na DIPJ pelo fornecedor do ano de 2008.   A  Recorrente  defende  que  esse  fornecedor  só  foi  declarado  não  habilitado  a  partir  de  26/03/2010,  data  posterior  às  operações  realizadas pela Recorrente, afirmando que, mesmo após o falecimento do  Sr.  José  de  Carvalho  Lima  Junior,  a  empresa  continuou  funcionando,  sendo  administrada  pelo  Sr.  Reginaldo  de  Carvalho  Siqueira,  amparando­se  novamente  no  que  restou  decidido  no  Processo  Administrativo nº 10835.721527/2012­54.   Naquele  processo,  restou  decidido  que  a  Recorrente  era  um  típico  adquirente  de  boa­fé  tratado  pela  doutrina  e  jurisprudência,  pelos  motivos a seguir:  "De todo o exposto, dúvidas não restam quanto à inidoneidade dos  documentos  emitidos  em  nome  de  José  de  Carvalho  Lima  Júnior  após o seu falecimento.  Contudo,  as  diligências  efetuadas  não  demonstraram  que  não  houvesse  comercialização  de  couro,  antes  ao  contrário.  O  Sr.  Reginaldo declarou que fazia a administração da empresa de José  de  Carvalho  Lima  Júnior,  comprando  e  vendendo  couros,  e  administrando o pessoal. Perguntado sobre  seus clientes em 2009,  respondeu que “quase 100% Vitapelli”, e que as vendas eram todas  a  prazo,  de  até  120  dias.  E  que,  com  relação  à  forma  de  recebimento  pelas  vendas,  os  pagamentos,  pela  Vitapelli,  eram  feitos em cheque ou por meio de duplicata descontada em banco.  Nos autos há fotos do couro na salgadeira do Sr. Reginaldo, tiradas  pelo fisco. A empresa pode até não ter registrado seus funcionários,  mas  o  fisco  constatou  que  havia  funcionários  no  local.  Nos  documentos  anexados  pelo  fisco  relativos  ao  fornecedor  José  de  Carvalho Lima Júnior (fls. 67697993) e ao fornecedor Reginaldo de  Carvalho  Siqueira  (fls.  1475914871),  constam  cópias  de  diversos  cheques emitidos nominalmente a ambos (muitos com a aposição da  expressão “bom para  ...”,  indicando uma data bem posterior à de  sua emissão),  bem como de documentos de  cobrança bancária  em  favor  de  ambos  fornecedores,  a  confirmar  as  alegações  do  Sr.  Reginaldo quanto à forma de pagamento.  Ademais, não consta nos autos nenhum indício de que a recorrente  tivesse,  ou  devesse  ter,  conhecimento  da  irregular  interposição  de  pessoa  /  sucessão  fraudulenta.  Aliás,  nem mesmo  o  contador,  que  estava mais próximo dos fatos, tinha conhecimento, de acordo com  as  declarações  que  prestou  ao  fisco.  Do  ponto  de  vista  da  recorrente,  portanto,  entendo  que  o  quanto  trazido  aos  autos  a  coloca,  em  relação aos  dois  citados  fornecedores,  na  condição  do  adquirente de boa­fé a que alude a doutrina e a jurisprudência, pelo  que  não  pode  ser  ela  responsabilizada,  neste  caso,  pelas  irregularidades praticadas por seus fornecedores.  Fl. 31654DF CARF MF Processo nº 15943.000107/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.255  S3­C4T1  Fl. 11          10 Sem  procedência,  portanto,  o  lançamento  fiscal  relativo  a  este  fornecedor".  Portanto,  por  já  ter  sido  demonstrada  a  regularidade  das  operações  realizadas por esse fornecedor com a Recorrente, devem ser afastadas as  acusações  que  amparam  a  glosa  do  direito  de  crédito  da  Recorrente,  motivo pelo qual proponho ao Colegiado afastar a glosa relativa a esse  fornecedor.  Por  último,  com  relação ao  fornecedor  "Frigorífico Altamira Ltda.",  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  pelo  seguinte  motivo:  "Intimado  a  comprovar  os  pagamentos  das  notas  fiscais  referentes  as  suposta  aquisições dos  insumos (couro cru), recebida a  intimação, o interessado  não  a  atendeu.  Também,  intimado,  não  apresentou  a  planilha  de  movimentação das mercadorias discriminadas nas notas fiscais".  A  Recorrente  faz  referência  à  decisão  da  Primeira  Seção  e  que  teria  juntado  no  Recurso  Voluntário  documentação  comprobatória  dos  pagamentos,  com  a  juntada  de  razão  mensal.  Embora  o  conjunto  dos  elementos  não  tenha  sido  suficiente  para  sustentar  o  lançamento,  no  presente  processo,  entendo  que  caberia  à  Recorrente  fazer  prova  do  pagamento, que continuou sem amparo.   Às fls. 7.339 dos autos, no parecer da fiscalização, há a informação de  que  foi  glosado  em  relação  ao  4ª  Trimestre  de  2008  a  quantia  de  R$270.000,00.  Contudo,  não  há  na  documentação  contábil  oferecida  pela  Recorrente  o  registro  de  pagamentos  realizados  em  favor  desse  fornecedor. Há, na realidade, pagamentos em favor de outro fornecedor,  "Frial Frigorífico Industrial Altamira Ltda.".   Além disso, mesmo que  existissem pagamentos  em  favor  do  fornecedor  correto,  seria  oportuno  e  necessário,  para  fins  de  demonstração  do  direito  pleiteado,  que  o  Recorrente  fizesse  o  cotejo  entre  valores  glosados, notas fiscais e transferências realizadas, a fim de evidenciar e  atestar a regularidade do direito de crédito pleiteado.  Dessa  forma,  por  carência  probatória  nesse  item,  proponho  ao  Colegiado manter a glosa realizada.   Glosas relativas a descontos  Nesse  ponto,  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  pois  "os  descontos  (abatimentos),  segundo  consta  do  Parecer  às  fls.  7.377/7.400,  parte  integrante  do  despacho  decisório  recorrido,  não  decorreram  de  antecipações  de  pagamentos, mas  de  ato  liberatório  dos  fornecedores  a  favor  do  interessado".  Assim,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  tais  abatimentos  constituiriam  outras  receitas  operacionais  sujeitas  à  contribuição para o PIS sob o regime não cumulativo, nos termos do art.  3º da Lei nº 10.637/2002.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  argumenta  que  a  decisão  recorrida  não  atentou  para  as  peculiaridades  de  sua  atividade  empresarial;  que  adquire  de  fornecedores  sua  principal  matéria­prima,  o  couro  verde,  salgado  ou  salmorado,  e  as  inconformidades  relativas  a  qualidade,  conservação  ou  peso  só  aparecem  depois  de  iniciado  o  processo  industrial;  assim,  constatado  algum  problema  relacionado  a  matéria­ Fl. 31655DF CARF MF Processo nº 15943.000107/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.255  S3­C4T1  Fl. 12          11 prima,  obtém  junto  ao  fornecedor  um  desconto  sobre  o  preço,  que  é  tratado  pela  Recorrente  como  receita  financeira,  cuja  alíquota  estava  reduzida  a  zero  à  época  da  apuração,  por  força  do  Decreto  nº  5.442/2005.  Com  razão  a  decisão  recorrida,  pois  o  abatimento  ou  desconto  obtido  pela Recorrente não possui natureza jurídica de desconto incondicional,  passível de exclusão da base de cálculo das contribuições nos termos do  artigo 1o, parágrafo 3o,  inciso V, “a”, da Lei no 10.637/2002, portanto,  não é mero redutor do preço pago pelos seus insumos. Além disso, não  possui natureza de receita financeira.  Primeiro, pela própria narrativa da Recorrente fica clara a natureza de  desconto condicional dos valores por ela recebidos, pois o gatilho para  que a Recorrente receba tais valores é justamente evento futuro e incerto  ­ a verificação de que existem inconsistências nos produtos entregues ­, o  que configura uma condição, nos termos do artigo 121 do Código Civil.  Assim,  tais  valores  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Isso  porque  a  condição  superveniente  à  realização  da  compra e venda ou prestação de serviços não é capaz de alterar o valor  da operação ou preço do serviço já ajustado pelas partes para o negócio  jurídico  já  ocorrido,  quando  já  incidiu  a  norma  de  tributação,  estabelecendo a relação entre o sujeito passivo e o Estado credor.   Segundo, não  se  verifica a natureza de  receita  financeira,  para  fins de  reconhecimento de aplicação de alíquota zero, pois os valores recebidos  não  se  qualificam  como  nenhuma  das  formas  de  receita  financeira  prevista no artigo 373 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda,  não  havendo  qualquer  elemento  de  aproximação  que  pudesse  permitir  uma equiparação.  Ante  o  exposto,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário nessa matéria.   Glosas relativas ao passivo insubsistente   Na  decisão  recorrida,  a  glosa  relativa  a  esse  item  foi  mantida,  pelos  seguintes motivos:  "A  insubsistência  do  passivo  configura  omissão  de  receitas,  mediante  simulação de uma  suposta aquisição de quotas ou ações  do  interessado,  por  parte  da  Siro  Invest  S.A.,  e  com  isto  lograr  transferir  para  o  patrimônio  líquido,  sem  transitar  pelo  resultado,  valores que estavam registrados no seu passivo contábil.  Este  mesmo  interessado  (impugnante)  foi  autuado,  em  relação  ao  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre esta mesma matéria, ou  seja,  por  omissão  de  receita  decorrente  da  insubsistência  do  passivo.  Os lançamentos do IRPJ e da CSLL foram formalizados por meio do  processo  administrativo  nº  10835.721527/2012­54.  No  julgamento  da  impugnação  interposta pelo  interessado contra estes  tributos, a  Fl. 31656DF CARF MF Processo nº 15943.000107/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.255  S3­C4T1  Fl. 13          12 1ª  Turma  de  Julgamento  desta  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a impugnação, mantendo suas exigências.  Assim,  levando­se  em  conta  que  esta  matéria  (insubsistência  de  passivo)  já foi objeto de  julgamento por parte desta DRJ e, ainda,  por economia processual e celeridade do processo, adoto o mesmo  voto  proferido,  naquele  processo,  pelo  Ilustre  Julgador  Antônio  Carlos Trevisan, transcrito a seguir: (...)"  Como se verifica, a matéria já havia sido julgada de forma contrária à  Recorrente naquele mesmo processo, da Primeira Seção, por ela citado,  para afastar as glosas deste processo.   Em  sua  defesa,  a  Recorrente  explica  a  operação  societária  por  ela  realizada,  informando  que  acumulou  dívidas  com  uma  sociedade  denominada  Rebel  Import  and  Export  Company  que,  por  sua  vez,  celebrou  uma  cessão  desse  crédito  com  a  sociedade  denominada  Siro  Invest S/A. Após, a Recorrente e a Siro Invest S/A decidiram transformar  esse  passivo  em  participação  societária,  mediante  a  transformação  da  Recorrente em sociedade por ações e a subscrição, pela Siro Invest S/A,  de  1.500.000  (um  milhão  e  quinhentas  mil  ações)  pelo  valor  de  R$  35.240.000,00.   Em  seguida,  a  Recorrente  argumenta  que  em  nenhum  momento  os  valores  da  operação  transitaram  pelo  resultado  em  2008,  "pois  ainda  que  prevalecesse  o  entendimento  de  que  o  referido  montante  não  tem  subsidio  para  ser  registrado  como  ágio,  o  valor  deveria  recompor  o  passivo originário, nos anos de 2000 a 2007, uma vez que o passivo de  fato existe".   Com isso, a Recorrente afirma que a liquidação desse passivo no ano de  2008 não constituiu base de cálculo da contribuição e não é fato gerador  da contribuição.  Contudo, a matéria já foi decidida pelo CARF, tendo efeitos meramente  reflexos no pedido de ressarcimento. Naquela oportunidade, a Primeira  Seção entendeu que:  "Ora,  tudo o quanto acima relatado dá pleno respaldo à acusação  fiscal  de  omissão  de  receitas.  Demonstrou  o  fisco  de  forma  contundente que toda a operação de suposta aquisição de quotas ou  ações da fiscalizada pela Siro Invest não passou de mera simulação,  bem como que a suposta dívida para com a Siro Invest também não  era real, tratando­se, portanto, de passivo inexistente.  A alegação da recorrente no sentido de que os fatos narrados não se  enquadrariam em nenhuma das situações previstas pelo art. 281 do  RIR/99, que trata dos casos de “Passivo Fictício” e “Insubsistência  do  Passivo”,  porque  não  seria  possível  presumir  a  existência  de  obrigações já pagas ou inexistentes, não pode prosperar.  O fisco não presumiu a inexistência do passivo, senão antes reuniu  um  forte  conjunto  de  indícios  sérios,  graves  e  convergentes,  que  apontam  para  a  conclusão  quanto  à  inexistência  do  alegado  passivo. Incumbia à recorrente trazer elementos igualmente fortes e  suficientes para infirmar a acusação fiscal, o que não fez".  Fl. 31657DF CARF MF Processo nº 15943.000107/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.255  S3­C4T1  Fl. 14          13 Dessa  forma,  considerando  que  a  Seção  competente  para  julgar  a  omissão de receitas de IRPJ e CSLL já apreciou a matéria e os efeitos  daquela decisão são reflexos ao pedido de ressarcimento que deu origem  ao processo ora em  julgamento  ­  tendo em vista que uma vez decidido  que  houve  simulação  e  omissão  de  receitas,  a  conseqüência  é  o  lançamento das quantias a título de IRPJ e CSLL e a não aceitação da  base de cálculo considerada pela Recorrente para fins de PIS/COFINS ­  diante  do  reconhecimento  da  omissão  de  receitas  no  processo  administrativo nº 10835.721527/2012­54, proponho ao Colegiado negar  provimento ao Recurso Voluntário nessa matéria.   Por  último,  com  relação  à  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  pedido  de  ressarcimento,  entendo  pela  sua  impossibilidade,  tendo  em  vista  a  expressa  vedação  legal,  prevista  nos  artigos  13  e  15  da  Lei  nº  10.833/2003, abaixo transcritos:  "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores.  (...)  Art.  15  .  Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) VI  ­ no art. 13 desta Lei."  Conclusão  Por  todo o exposto, proponho ao Colegiado dar parcial provimento ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  as  glosas  relativas  aos  seguintes  fornecedores:  Curtama  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  Lacerda  Couros  Ltda., Vanderlei  João de Oliveira; Volmir Sofiatti  ­ ME;  "Navi Carnes  Indústria e Comércio Ltda." (apenas notas fiscais 21934, 42109, 12334,  38997, 42974,28470, e 11055); "Henriques Comércio de Couros Ltda.";  e "José de Carvalho Lima Junior". "  Importante  observar  que,  na  solução  do  presente  litígio,  serão  aplicados  os  mesmos critérios adotados na decisão do paradigma, que acatou as conclusões a que chegou a  Primeira Seção do CARF no julgamento do processo 10835.721527/2012­54 (Acórdão 1102­ 001.075),  para:  afastar  as  glosas  que  tiveram  por  fundamento  a  realização  de  pagamentos  mediante cessão de créditos; afastar as glosas que tiveram por fundamento a incompatibilidade  entre veículo, carga e peso transportado. Todavia, no caso do paradigma, por tratar­se de pleito  de  ressarcimento/compensação, o colegiado decidiu manter as glosas motivadas pela  falta de  comprovação dos pagamentos.  No  presente  processo  as  glosas  relativas  às  aquisições  de  fornecedores  englobaram  as  seguintes  empresas:  (1)  Brasilco  ­ Brasileira  de Couros  Ltda.;  (2)  Comercial  Brasiliano  Ltda.;  (3)  Comércio  de  Couros  Vale  do  Caeté  Ltda.;  (4)  Comercial  de  Couros  Lafaiete Ltda.; (5) Frigocouro Comércio e Repres. de Couros Ltda.; (6) Frigorífico Better Beef  Ltda.; (7) Frigorífico Irapuru Ltda.; (8) Frigorífico Altamira Ltda.; (9) Henriques Comércio de  Couros Ltda.;  (10)  J A Comércio de Couros Ltda.;  (11)  José de Carvalho Lima  Junior;  (12)  Kripton Comércio e Transportes Ltda.; (13) Lacerda Couros Ltda., (14) Leatherpar Comércio e  Representação  de  Couros  Ltda.;  (15)  Litoral  Couros  Comércio  Atacadista  de  Couros  Ltda.;  (16) Manos  Couro  Ltda  ­  ME;  (17)  Navi  Carnes  Indústria  e  Comércio  Ltda.;  (18)  Raposo  Comércio  Atacadista  de  Couros  Ltda.;  (19)  Sergicouros  Comercial  de  Couros  Ltda.;  (20)  Vanderlei  João de Oliveria;  e,  (21) Volmir Sofiatti  ­ ME,  conforme Termo de Verificação e  Fl. 31658DF CARF MF Processo nº 15943.000107/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.255  S3­C4T1  Fl. 15          14 Constatação  Fiscal  (TVeCF)  às  fls.  7.549/7.628,  Parecer  às  fls.  7.632/7.659  Despacho  Decisório às fls. 7.660.  O  presente  pleito  é  relativo  ao  1º  trimestre  de  2009  (01/01/2009  a  31/03/2009).  Observando­se  as  planilhas  das  glosas  efetuadas  pelo  Fisco  para  cada  um  dos  fornecedores, com as  respectivas motivações  indicadas em cada uma das planilhas  (fls. 7348  7418  do  processo  digital),  constata­se  que,  para  os  fornecedores  relacionados  a  seguir,  não  houve glosa motivada por falta de comprovação de pagamento. Frise­se: não houve glosa, sob  essa motivação, de notas fiscais escrituradas no período de apuração do presente pleito. Desta  forma, no presente processo, devem ser afastadas as glosas das aquisições efetuadas em relação  aos seguintes fornecedores:   Brasilco ­ Brasileira de Couros Ltda;  Comercial Brasiliano Ltda  Comércio de Couros Vale do Caeté Ltda  Comercial de Couros Lafaiete Ltda  Frigocouro Comércio e Repres. de Couros Ltda;  Frigorífico Irapuru Ltda;  Henriques Comércio de Couros Ltda.;  JA Comércio de Couros Ltda  José de Carvalho Lima Junior;   Kripton Comércio e Transportes Ltda  Lacerda Couros Ltda. ­ ME;  Leatherpar Comércio e Representação de Couros Ltda  Litoral Couros Comércio Atacadista de Couros Ltda  Manos Couro Ltda ­ ME  Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda  Raposo Comércio Atacadista de Couros Ltda  Vanderlei João de Oliveria  Volmir Sofiatti ­ ME  Por  outro  lado,  da  mesma  forma  que  no  julgamento  do  paradigma,  serão  mantidas  as  glosas motivadas  pela  falta  de  comprovação  de  pagamento  em  relação  às  notas  fiscais listadas a seguir (escrituradas no período de apuração deste processo):  a)  Comércio  de  Couros  Vale  do  Caeté  Ltda.  ­  Nota  Fiscal  37  (fl.  7361  processo digital);  b)  Comercial  de  Couros  Lafaiete  Ltda.  ­  Nota  Fiscal  188  (fl.  7362  do  processo digital);  c)  Frigocouro  Comércio  e  Repres.  de  Couros  Ltda  ­  Notas  Fiscais  nº  416,  422, 427 e 428 (fl. 7366 do processo digital);  d)  Frigorífico Altamira  Ltda  ­ Notas  Fiscais  nº  1449,  1450,  1451,  247329,  247330 e 247332 (fl.7367 do processo digital);  Fl. 31659DF CARF MF Processo nº 15943.000107/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.255  S3­C4T1  Fl. 16          15 e) Frigorífico Better Beef Ltda ­ Notas Fiscais nº 19580, 19739 e 19825 (fl.  7368 do processo digital);  f) JA Comércio de Couros Ltda ­ Notas Fiscais nº 6 e 7 (fl. 7376 do processo  digital);  g) Manos Couro Ltda ­ ME ­ Notas Fiscais nº 464 e 466 (fl. 7406 do processo  digital);  h)  Sergicouros  Comercial  de  Couros  Ltda  ­  Notas  Fiscais  nº  1069,  1087,  1095 e 1096 (fl. 7413 do processo digital);  i) Volmir Sofiatti ­ ME ­ Nota Fiscal nº 7234 (fl. 7418 do processo digital).  Em resumo,  aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu negar  provimento  ao Recurso Voluntário  nas matérias  dos  descontos  obtidos  após  a  realização  da  operação comercial, do passivo  insubsistente, e da aplicação da taxa Selic sobre o pedido de  ressarcimento,  e  dar  parcial  provimento  quanto  às  glosas  relativas  às  aquisições  de  fornecedores, nos seguintes termos:  1) afastar as glosas relativas aos fornecedores: Brasilco ­ Brasileira de Couros  Ltda;  Comercial  Brasiliano  Ltda,  Comércio  de  Couros  Vale  do  Caeté  Ltda,  Comercial  de  Couros  Lafaiete  Ltda,  Frigocouro  Comércio  e  Repres.  de  Couros  Ltda;  Frigorífico  Irapuru  Ltda; Henriques Comércio de Couros Ltda.;  JA Comércio de Couros Ltda,  José de Carvalho  Lima  Junior; Kripton Comércio  e Transportes Ltda, Lacerda Couros Ltda.  ­ ME; Leatherpar  Comércio  e  Representação  de Couros  Ltda,  Litoral  Couros  Comércio  Atacadista  de  Couros  Ltda, Manos Couro Ltda ­ ME, Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda, Navi Carnes Indústria  e Comércio Ltda, Raposo Comércio Atacadista de Couros Ltda, Vanderlei  João de Oliveria,  Volmir Sofiatti ­ ME.  2) manter as glosas, apenas, em relação às notas fiscais 37 (de Comércio de  Couros Vale do Caeté Ltda.), 188 (de Comercial de Couros Lafaiete Ltda), 416, 422, 427 e 428  (Frigocouro Comércio e Repres. de Couros Ltda), 1449, 1450, 1451, 247329, 247330 e 247332  (de Frigorífico Altamira Ltda), 19580, 19739 e 19825 (de Frigorífico Better Beef Ltda), 6 e 7  (de JA Comércio de Couros Ltda), 464 e 466 (de Manos Couro Ltda ­ ME), 1069, 1087, 1095 e  1096 (de Sergicouros Comercial de Couros Ltda) e 7234 (de Volmir Sofiatti ­ ME).  assinado digitalmente  Rosaldo Trevisan                              Fl. 31660DF CARF MF

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7181407 #
Numero do processo: 15956.720178/2015-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCEDIMENTOS FISCAIS DIVERSOS. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Eventuais conclusões de procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar) não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores, relativas a outros fatos geradores. O procedimento fiscal não pode ser dissociado da matéria sob investigação e dos fatos constatados pelo Auditor-Fiscal naquele período fiscalizado, além de veicular posicionamento específico de um ou mais agentes administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos órgãos julgadores. COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75 (arts. 95, III e 237 do RIPI/2010). CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. GLOSAS. Devem ser mantidas as glosas relativas aos produtos adquiridos pela contribuinte que não foram produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais regionais, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75. Não há previsão legal para a apropriação de crédito pela contribuinte em relação ao produto adquirido com a isenção de que trata o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 não autoriza o creditamento na aquisição de insumos isentos. O referido dispositivo trata apenas da possibilidade de restituição ou de compensação de saldo credor de IPI acumulado no trimestre-calendário que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de seus produtos, nada tendo a ver com a glosa de créditos sobre produtos adquiridos com isenção da Amazônia Ocidental prevista em norma específica. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL. ATO COATOR DIVERSO. NÃO ABRANGÊNCIA. A decisão monocrática proferida no Recurso Especial Nº 1.117.887 - SP tem aplicação restrita à matéria discutida no mandado de segurança individual que lhe deu origem, de nº 0005749-64.2004.4.03.6102, qual seja, a apropriação indevida de créditos pela contribuinte em sua escrita fiscal nos períodos de apuração de 1992 a 1997 que resultou no auto de infração nº 00892, objeto do processo nº 10840.002205/97-15, não produzindo efeitos no presente auto de infração, relativo a saldos devedores de IPI resultantes das glosas de créditos apropriados indevidamente nos anos de 2011 e 2012. EFEITOS DA COISA JULGADA. PREJUDICIAL AO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. Por se tratar de matéria de ordem pública, a análise de prejudicial ao mérito, quanto à possibilidade de aplicação dos efeitos da coisa julgada ao lançamento, pode ser efetuada a qualquer tempo pelo julgador, inclusive quanto a aspecto não levantado pelo Auditor-Fiscal autuante, mormente quando a recorrente já apresentou suas alegações nesse sentido. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFEITOS. ATOS DA AUTORIDADE IMPETRADA. O mandado de segurança, individual ou coletivo, trata-se de remédio constitucional que visa reparar ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou de abuso de poder de responsabilidade de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Fixados o ato coator e a autoridade coatora na impetração do mandado de segurança é contra eles que se dirige a ordem judicial que concede a segurança definitiva ao final do processo. Embora seja a pessoa jurídica (no caso, a União Federal) que suportará os efeitos patrimoniais da correção do ato coator, isso só se dará em relação a ato administrativo de competência da autoridade impetrada. Independentemente da questão acerca da limitação subjetiva da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2-A da Lei 9.494/1997, a segurança concedida em sentença de mandado de segurança, inclusive o coletivo e o preventivo, por determinação constitucional, tem aplicação restrita aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo expressa ressalva judicial em sentido contrário. MULTA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ARTIGO 76, II, A, DA LEI Nº 4.502/64. NÃO RECEPÇÃO PELO ARTIGO 100, II, DO CTN. O artigo 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Diante da inexistência de decisão administrativa com eficácia normativa atribuída por lei, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, incabível a exoneração pleiteada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora, e os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto. Julgamento iniciado na sessão de outubro/2017, em que, por maioria de votos, foi rejeitado pelo Colegiado o argumento pela incompetência da RFB para rever ato da SUFRAMA, tendo sido vencida a Relatora; e concluído em 26/02/2018. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75 (arts. 95, III e 237 do RIPI/2010). CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. GLOSAS. Devem ser mantidas as glosas relativas aos produtos adquiridos pela contribuinte que não foram produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais regionais, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75. Não há previsão legal para a apropriação de crédito pela contribuinte em relação ao produto adquirido com a isenção de que trata o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 não autoriza o creditamento na aquisição de insumos isentos. O referido dispositivo trata apenas da possibilidade de restituição ou de compensação de saldo credor de IPI acumulado no trimestre-calendário que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de seus produtos, nada tendo a ver com a glosa de créditos sobre produtos adquiridos com isenção da Amazônia Ocidental prevista em norma específica. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL. ATO COATOR DIVERSO. NÃO ABRANGÊNCIA. A decisão monocrática proferida no Recurso Especial Nº 1.117.887 - SP tem aplicação restrita à matéria discutida no mandado de segurança individual que lhe deu origem, de nº 0005749-64.2004.4.03.6102, qual seja, a apropriação indevida de créditos pela contribuinte em sua escrita fiscal nos períodos de apuração de 1992 a 1997 que resultou no auto de infração nº 00892, objeto do processo nº 10840.002205/97-15, não produzindo efeitos no presente auto de infração, relativo a saldos devedores de IPI resultantes das glosas de créditos apropriados indevidamente nos anos de 2011 e 2012. EFEITOS DA COISA JULGADA. PREJUDICIAL AO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. Por se tratar de matéria de ordem pública, a análise de prejudicial ao mérito, quanto à possibilidade de aplicação dos efeitos da coisa julgada ao lançamento, pode ser efetuada a qualquer tempo pelo julgador, inclusive quanto a aspecto não levantado pelo Auditor-Fiscal autuante, mormente quando a recorrente já apresentou suas alegações nesse sentido. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFEITOS. ATOS DA AUTORIDADE IMPETRADA. O mandado de segurança, individual ou coletivo, trata-se de remédio constitucional que visa reparar ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou de abuso de poder de responsabilidade de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Fixados o ato coator e a autoridade coatora na impetração do mandado de segurança é contra eles que se dirige a ordem judicial que concede a segurança definitiva ao final do processo. Embora seja a pessoa jurídica (no caso, a União Federal) que suportará os efeitos patrimoniais da correção do ato coator, isso só se dará em relação a ato administrativo de competência da autoridade impetrada. Independentemente da questão acerca da limitação subjetiva da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2-A da Lei 9.494/1997, a segurança concedida em sentença de mandado de segurança, inclusive o coletivo e o preventivo, por determinação constitucional, tem aplicação restrita aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo expressa ressalva judicial em sentido contrário. MULTA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ARTIGO 76, II, A, DA LEI Nº 4.502/64. NÃO RECEPÇÃO PELO ARTIGO 100, II, DO CTN. O artigo 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Diante da inexistência de decisão administrativa com eficácia normativa atribuída por lei, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, incabível a exoneração pleiteada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado

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3402­004.929  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO.  Recorrente  RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  PROCEDIMENTOS  FISCAIS  DIVERSOS.  ART.  146  DO  CTN.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.  Para  que  haja  a  alteração  de  critérios  jurídicos  adotados  no  lançamento,  vedada  pelo  art.  146  do  CTN,  deve  ter  havido  um  lançamento  de  ofício  anterior  em  relação  aos  mesmos  fatos  geradores  cujo  posicionamento  se  pretende alterar.  Eventuais conclusões de procedimentos  fiscais anteriores efetuados em face  da  contribuinte  e  seus  atos  decorrentes  (glosas,  lançamento  ou  decisão  motivada  de  não  lançar)  não  vinculam  a  autoridade  fiscal  em  ações  fiscais  posteriores, relativas a outros fatos geradores.   O procedimento fiscal não pode ser dissociado da matéria sob investigação e  dos  fatos  constatados pelo Auditor­Fiscal naquele período  fiscalizado,  além  de  veicular  posicionamento  específico  de  um  ou  mais  agentes  administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos órgãos julgadores.   COMPETÊNCIA.  RECEITA  FEDERAL.  FISCALIZAÇÃO.  ZONA  FRANCA DE MANAUS.  É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos  apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à  verificação  se  os  produtos  adquiridos  com  isenção  foram  elaborados,  no  estabelecimento  da  fornecedora,  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  nos  termos  do  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75 (arts. 95, III e 237 do RIPI/2010).   CRÉDITOS  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  ISENTOS.  AMAZÔNIA OCIDENTAL. GLOSAS.  Devem  ser  mantidas  as  glosas  relativas  aos  produtos  adquiridos  pela  contribuinte  que  não  foram  produzidos  com  matérias­primas  agrícolas  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 78 /2 01 5- 43 Fl. 1751DF CARF MF   2 extrativas  vegetais  regionais,  nos  termos  do  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75.  Não  há  previsão  legal  para  a  apropriação  de  crédito  pela  contribuinte  em  relação ao produto adquirido com a isenção de que trata o art. 9º do Decreto­ lei nº 288/1967.  ART.  11  DA  LEI  Nº  9.779/99.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  ISENTOS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  não  autoriza  o  creditamento  na  aquisição  de  insumos  isentos.  O  referido  dispositivo  trata  apenas  da  possibilidade  de  restituição  ou  de  compensação  de  saldo  credor  de  IPI  acumulado  no  trimestre­calendário que o contribuinte não puder compensar com o imposto  devido na saída de seus produtos, nada  tendo a ver com a glosa de créditos  sobre produtos adquiridos com  isenção da Amazônia Ocidental prevista  em  norma específica.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  INDIVIDUAL.  RECURSO  ESPECIAL.  ATO COATOR DIVERSO. NÃO ABRANGÊNCIA.  A decisão monocrática proferida no Recurso Especial Nº 1.117.887 ­ SP tem  aplicação  restrita  à  matéria  discutida  no  mandado  de  segurança  individual  que  lhe  deu  origem,  de  nº  0005749­64.2004.4.03.6102,  qual  seja,  a  apropriação  indevida de  créditos pela  contribuinte em sua  escrita  fiscal  nos  períodos  de  apuração  de  1992  a  1997  que  resultou  no  auto  de  infração  nº  00892, objeto do processo nº 10840.002205/97­15, não produzindo efeitos no  presente auto de infração,  relativo a saldos devedores de  IPI  resultantes das  glosas de créditos apropriados indevidamente nos anos de 2011 e 2012.  EFEITOS  DA  COISA  JULGADA.  PREJUDICIAL  AO  MÉRITO.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO.   Por se tratar de matéria de ordem pública, a análise de prejudicial ao mérito,  quanto  à  possibilidade  de  aplicação  dos  efeitos  da  coisa  julgada  ao  lançamento,  pode  ser  efetuada  a  qualquer  tempo  pelo  julgador,  inclusive  quanto  a  aspecto  não  levantado  pelo  Auditor­Fiscal  autuante,  mormente  quando a recorrente já apresentou suas alegações nesse sentido.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  COISA  JULGADA.  EFEITOS. ATOS DA AUTORIDADE IMPETRADA.  O  mandado  de  segurança,  individual  ou  coletivo,  trata­se  de  remédio  constitucional  que  visa  reparar  ato  comissivo  ou  omissivo  inquinado  de  ilegalidade ou de abuso de poder de responsabilidade de autoridade pública  ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.   Fixados  o  ato  coator  e  a  autoridade  coatora  na  impetração  do mandado  de  segurança  é  contra  eles  que  se  dirige  a  ordem  judicial  que  concede  a  segurança definitiva ao final do processo. Embora seja a pessoa jurídica (no  caso, a União Federal) que suportará os efeitos patrimoniais da correção do  ato coator, isso só se dará em relação a ato administrativo de competência da  autoridade impetrada.  Independentemente da questão acerca da limitação subjetiva da sentença civil  prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2­A da Lei 9.494/1997,  a  segurança  concedida  em  sentença  de mandado  de  segurança,  inclusive  o  coletivo  e  o  preventivo,  por  determinação  constitucional,  tem  aplicação  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 15956.720178/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.929  S3­C4T2  Fl. 1.752          3 restrita  aos  atos  de  competência  da  autoridade  impetrada,  salvo  expressa  ressalva judicial em sentido contrário.  MULTA.  PEDIDO  DE  EXONERAÇÃO.  ARTIGO  76,  II,  A, DA  LEI  Nº  4.502/64. NÃO RECEPÇÃO PELO ARTIGO 100, II, DO CTN.   O artigo 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Diante  da  inexistência  de  decisão  administrativa  com  eficácia  normativa  atribuída  por lei, nos termos do artigo 100,  inciso II do CTN, incabível a exoneração  pleiteada.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  APÓS  VENCIMENTO.  INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05.  Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem  sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa  de  ofício.  Aplica­se  ao  crédito  tributário  decorrente  da  multa  de  ofício  o  mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do  crédito tributário decorrente do tributo.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário. Vencidos  a  Conselheira Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Relatora,  e  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Carlos  Augusto Daniel Neto. Julgamento iniciado na sessão de outubro/2017, em que, por maioria de  votos, foi rejeitado pelo Colegiado o argumento pela incompetência da RFB para rever ato da  SUFRAMA, tendo sido vencida a Relatora; e concluído em 26/02/2018. Designada para redigir  o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Redatora designada  Fl. 1753DF CARF MF   4 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Por  trazer  uma  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  da  Impugnação  Administrativa,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  relatório  do  Acórdão  09­60.017  da  3ª  Turma da DRJ/JFA, com destaque para os seus principais pontos:    "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 1.139 a 1.159 no qual consta  a exigência do IPI, cód. 2945, no valor de R$ 77.584.489,86, multa de ofício de 75%  no valor de R$ 58.188.367,42, e juros moratórios no valor de R$ 26.932.198,67.  O  procedimento  fiscal  do  qual  resultou  a  autuação  acima  referida  abrangeu  o  período de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2012.  Preliminarmente,  informa  a  Fiscalização  que  os  fatos  geradores  abrangidos  pela  autuação foram praticados pela pessoa jurídica Cia de Bebidas Ipiranga, CNPJ nº  55.960.736/0001­01, e que esta foi incorporada por Rio de Janeiro Refrescos LTDA  em  01/12/2013,  passando  as  atividades  até  então  exercidas  pela  sede  da  Cia  de  Bebidas Ipiranga a ser exercidas pela filial Rio de Janeiro Refrescos LTDA, inscrita  no CNPJ 00.074.569/0050­80.  Em conseqüência da  incorporação e da aplicação dos arts.  129 e 132 do CTN, a  seguir  reproduzidos,  a  sucessora  (Rio  de  Janeiros  Refrescos,  CNPJ  nº  00.074.569/0050­80) é responsável pelos créditos tributários da sucedida.  “Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação  ou  incorporação de  outra ou  em outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou  incorporadas.”  “Art.  129.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.”  A autuação se deve a dois fatores:  ­ falta de recolhimento em razão do aproveitamento indevido de créditos de IPI; e  ­ falta de estorno de crédito (ou estorno a menor).  Falta de recolhimento em razão do aproveitamento indevido de créditos de IPI  A  Impugnante  se  utiliza  de  créditos  de  IPI  relativos  a  insumos  isentos  (concentrados  para  bebidas)  adquiridos  da  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS LTDA,  localizada  na  Zona Franca  de Manaus,  e  elaborados  com  base em matéria­prima agrícola de produtos situados na Amazônia Ocidental.  Segundo a Impugnante, referido crédito encontraria amparo na legislação: (...)  Entretanto, foram levantadas as seguintes irregularidades pela Fiscalização:  1) Não utilização de matérias primas de origem regional:  Da leitura dos dispositivos normativos aplicáveis, são vislumbradas duas condições  cumulativas para a isenção do produto industrializado na Zona Franca de Manaus,  adquirido  e  utilizado  como  insumo  em  produtos  onerados  pelo  IPI  em  processo  industrial  em qualquer ponto do  território nacional:  (1) a utilização de matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na Amazônia Ocidental  (área  definida  pelo  §  4º  do  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  291,  de  1967),  e;  (2)  a  aprovação  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  de  projetos  da  empresa  produtora  do  insumo passível de isenção nas vendas para o território nacional.  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 15956.720178/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.929  S3­C4T2  Fl. 1.753          5 A  Recofarma  afirma  que,  para  a  produção  de  seus  concentrados,  utiliza  açúcar,  extrato  de  guaraná  e  cafeína,  os  quais  seriam  obtidos,  respectivamente,  das  seguintes  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais:  cana­de­açúcar  e  semente do guaraná. Estas matérias primas seriam, portanto, as espécies agrícolas  e vegetais, de produção regional, exigidas pelo PPB para a concessão da isenção  em debate.  O  exame  da  documentação  apresentada  à Fiscalização  revela  que  a Recofarma  jamais  adquiriu  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  da  região  amazônica, que comprou diretamente os produtos já industrializados e que grande  parte dos produtos industrializados adquiridos, inclusive a cafeína, foi importada.  Nas  relações  de  insumos  apresentadas  pela  Recofarma,  verifica­se  que  esses  tratam­se de produtos químicos industrializados e não de matérias­primas agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional;  inclusive,  grande  parte  dos  insumos  utilizados são importados.  2) Descumprimento do Processo Produtivo Básico:  Constatou­se que houve, por parte da Recofarma, o descumprimento do Processo  Produtivo  Básico  –  PPB,  estabelecido  na  Portaria  Interministerial  nº  08  –  MPO/MICT/MCT, de 25 de fevereiro de 1998, em desacordo com o que determina  a Resolução nº 298, de 11 de dezembro de 2007, da SUFRAMA, que aprovou o  projeto de atualização da empresa.  A  legislação  estabelece  que  o  produto  final  do  Processo  Produtivo  Básico,  denominado  como “PPB”  do  “concentrado”,  deve  ser  algo  único  e  não  diversas  partes  separadas,  e  todas  as  etapas  do  processo  produtivo  básico  deverão  ser,  obrigatoriamente, realizadas na ZFM.  Constatou­se  que  o  produto  comercializado  como  “concentrado”  é  composto,  na  verdade,  de  partes  separadas  e  a mistura  destes  concentrados  é  feita  na  unidade  industrial da Impugnante e não na Zona Franca de Manaus, evidenciando que não  há,  para  a  totalidade  do  produto  vendido,  a  ocorrência  de  mistura  de  matérias­ primas.  Portanto, segundo a Fiscalização, verificou­se que:  i) a empresa fornecedora dos insumos não dispõe de amparo legal para dar saída  aos  produtos  denominados  concentrados  para  bebidas  não  alcoólicas,  com  a  isenção do artigo 95, inciso III do RIPI/2010;  ii)  a  empresa  adquirente  (a  fiscalizada)  dos  referidos  produtos  não  tem  autorização legal para creditar­se do IPI como se devido fosse;  iii)  a  contribuinte  fiscalizada  apropriou­se  indevidamente,  nos  períodos  de  apuração de 2011 e 2012, em sua escrita fiscal (Livro de Registro de Apuração de  IPI), de créditos do IPI não permitidos pela legislação aplicável, nas operações de  aquisições  de  matérias­primas  isentas  do  citado  imposto,  isenção  esta  condicionada  à  localização  dos  fornecedores  (Zona  Franca  de  Manaus  e  Amazônia  Ocidental).  Fato  esse  que  culminou  com  o  não  pagamento  (recolhimento)  do  imposto  devido  e  a  não  declaração/lançamento  dos  saldos  devedores de IPI na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  dos períodos de apuração de 2011 e 2012.  Falta de estorno de crédito (ou estorno a menor)  Informa  ainda  a  Fiscalização  que  em  ação  fiscal  anterior,  restou  saldo  de  R$  3.538,19  que  não  pôde  ser  cobrado  até  07/2014.  Desta  forma,  o  contribuinte  foi  intimado a proceder a reconstituição da escrita e a promover o estorno do crédito  de R$ 3.538,19 conforme consta no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal  daquela fiscalização (fls. 1034 a 1067).  O contribuinte não estornou o crédito, conforme declaração de fls.1116. Portanto,  está  sendo  cobrado  o  valor  de  R$  3.538,19  nesta  ação  fiscal.  A  Impugnante  se  insurge apenas contra o item 1 da autuação (Falta de recolhimento em razão do  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  IPI).  Relativamente  ao  item  2  (Falta  de  Fl. 1755DF CARF MF   6 estorno  de  crédito),  não  foi  instaurado  litígio,  conforme  afirma  a  própria  Impugnante: (...)  Assim, o litígio abrange apenas a autuação referente à Falta de recolhimento em  razão  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  IPI.  Quanto  a  este  aspecto,  a  Impugnante aduziu em sua defesa as razões expostas, em síntese, a seguir:  Direito ao Crédito com Base no Art. 6º do DL nº 1.435, de 1975:  Segundo a Impugnante, o direito ao crédito de IPI decorre da aquisição de insumos  isentos, com base na regra prevista no art. 95, III, do RIPI 2010 e na Resolução do  Conselhos de Administração da Suframa nº 298, de 2007 e no Parecer Técnico nº  224/2007­SPR/CGPRI/COAPI. Segundo alega, o  insumo  teria  sido produzido com  açúcar,  álcool,  extrato  de  guaraná  ou  corante  de  caramelo,  adquiridos  de  produtores locais da Amazônia Ocidental.  Direito ao Crédito de IPI com Base na Coisa Julgada  A  Impugnante  faria  jus  ao  crédito  de  IPI  com base  na  coisa  julgada  formada no  Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4. Segundo seu entendimento, para  fazer  jus ao crédito de IPI sob esse fundamento, apenas dois requisitos devem ser  observados:  aquisição  de  insumos  isentos  da  Zona Franca  de Manaus  e  que  tais  insumos sejam utilizados na fabricação de refrigerantes, produtos sujeitos ao IPI.  Direito ao Crédito com Base no entendimento fixado no RE nº 212.484/RS  O STF teria firmado o entendimento de que é assegurado ao adquirente de matéria­ prima  isenta oriunda de  fornecedor  situado na Zona Franca de Manaus ao passo  que  a Fiscalização  entende  que  tal  julgado não poderia  ser  aplicado por  não  ter  efeito erga omnes.  Aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779  Para  a  Impugnante,  com a  edição  do  art.  11  da Lei  nº  9.779,  de  1999,  passou  a  existir o direito ao crédito do  imposto, porque a interpretação do dispositivo é no  sentido  de  que  a  aquisição  de  qualquer  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  dá  direito  a  crédito  do  imposto sem condicionar tal direito ao pagamento do IPI na operação anterior.  Idoneidade das Notas Fiscais Emitidas pela Recofarma  O crédito de IPI deveria ser reconhecido pelo fato de serem idôneas as notas fiscais  emitidas pelo fornecedor dos insumos isento, sendo certo que a nota fiscal de venda  menciona a isenção e sua respectiva base legal.  Impossibilidade de exigência de Penalidades  Alega  que  apenas  o  tributo  (principal)  poderia  ser  cobrado  da  Impugnante.  Primeiro  porque  o  art.  132  do CTN,  ao  tratar  da  responsabilidade  por  sucessão,  limitou  tal  responsabilidade  ao  “tributo”  e  não  à  obrigação  tributária  (que  abrangeria multa e juros).  Outra  razão  alegada  para  a  impossibilidade  da  exigência  de  penalidades  é  a  existência  de  jurisprudência  administrativa,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto da autuação, em que se reconhece o direito ao crédito de IPI na aquisição de  insumos isentos (Acórdão CSRF nº 02­02.357). E, por isso, seria de se aplicar o art.  76, inciso II, da Lei nº 4.502/64.  Juros de Mora Sobre a Multa de Ofício  A Impugnante alega que não se poderia admitir a incidência de juros sobre a multa  de  ofício  porque  isto  implicaria  uma  indireta  majoração  da  penalidade,  sem  previsão legal.  Ao final, a requer o cancelamento do Auto de Infração com a conseqüente extinção  dos créditos tributários correspondentes.  É o Relatório." (e­fls. 1.530/1.534 ­ grifei)    A Impugnação foi julgada integralmente improcedente, com a manutenção da  autuação. A decisão foi ementada nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 15956.720178/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.929  S3­C4T2  Fl. 1.754          7 MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA.  Na  sucessão  empresarial,  a  sucessora  é  responsável  pelos  créditos  tributários  devidos  pela  sucedida,  não  somente  aqueles  relativos  a  tributos,  mas  também  os  decorrentes  de  penalidades  pecuniárias  devidos  pelo  descumprimento  das  obrigações tributárias, principal e acessória, independentemente do lançamento de  ofício ocorrer antes ou depois do evento sucessório.  O art.  100 do CTN restringiu a aplicação do disposto no art.  76,  II,  a,  da Lei nº  4.502/64  e,  por  isso,  a  exclusão  de  penalidades  para  o  contribuinte  que  observe  decisão  administrativa  definitiva  da  qual  não  seja  parte  no  processo  específico  reclama lei que atribua eficácia normativa às referidas decisões administrativas.  Impossível  a  exclusão  da  penalidade  também  pelo  fato  de  não mais  prevalecer  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  foi  seguido  pelo  contribuinte porque está em discussão no âmbito do Poder Judiciário e o próprio  CARF já não mais o adota.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  A aprovação de projeto por parte da Suframa não exclui o poder­dever da Receita  Federal de verificar a legitimidade dos créditos de IPI escriturados pelo adquirente  do produto e não garante, por si só, o direito ao crédito. Somente aqueles produtos  de  natureza  específica,  originados  de  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais é que possuem a aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente.  Verifica­se  o  descumprimento  de  Processo  Produtivo  Básico  que  aprovou  a  produção de “concentrado” quando a pessoa  jurídica produz na realidade vários  produtos distintos que serão “misturados” no estabelecimento  DIREITO  AO CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  cabe  o  direito  ao  crédito  de  IPI  como  se  devido  fosse relativamente às aquisições de insumos isentos produzidos na ZFM. O art. 11  da  Lei  nº  9.779/99  não  garante  direito  ao  crédito  de  IPI  se  as  operações  de  aquisição  são  desoneradas  do  imposto,  ante  a  inexistência  de  autorização  legal  para  tanto.  A  idoneidade  das  notas  fiscais  emitidas  pelo  fornecedor  dos  insumos  isentos  e  a  boa  fé  do  adquirente  não  são  suficientes  para  garantir  o  direito  ao  crédito como se devido fosse se ausentes os requisitos legais previstos na norma de  regência. A decisão judicial proferida no referido MSC nº 91.0047783­4 tem efeitos  apenas  em  relação  aos  associados  da ABFCC domiciliados  no Estado  do  Rio  de  Janeiro.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fls. 1.528­1.529)    Intimada  desta  decisão  em  10/06/2016,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário em 08/07/2016 alegando, em síntese:  (i)  a  validade  do  crédito  tomado  pela  Recorrente  com  fulcro  no  art.  6º  do  Decreto­lei  n.º  1.435/75,  vez  que  a  fornecedora  de  concentrados  de  refrigerantes fabricados na Amazônia Ocidental (RECOFARMA) cumpre os  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  como  atestado  pela  SUFRAMA  em  atos  administrativos  específicos. Sustenta que  a RECOFARMA goza de  isenção  onerosa cujos requisitos foram atestados pela SUFRAMA, órgão competente  para tanto, sendo surpreendido pela alteração do entendimento;  Fl. 1757DF CARF MF   8 (ii) a necessidade de observância da  coisa  julgada  formada no Mandado de  Segurança Coletivo n.º 91.0047783­4;  (iii)  a  possibilidade  da  tomada  de  crédito  de  insumos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  com  fulcro:  (iii.1)  no  julgamento  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  extraordinário  n.º  212.484,  que  continuaria  sendo aplicável após o  julgamento proferido no RE n.º 566.819  enquanto  não  proferido  o  julgamento  do  RE  n.º  592.891  em  sede  de  repercussão geral; (iii.2) no art. 11 da Lei n.º 9.779/1999;  (iv)  o  fato  da  Recorrente  ser  adquirente  de  boa­fé  dos  produtos  da  RECOFARMA,  por  indicar  nas  notas  fiscais  que  os  concentrados  por  ela  comercializados são amparados pela isenção do art. 95, III, do RIPI/2010;  (v) a possibilidade da cobrança apenas dos valores dos tributos devidos pela  sucedida  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  IPIRANGA  pela  sucessora  ora  Recorrente com fulcro no art. 132, do CTN, devendo ser afastada a cobrança  da multa de ofício e dos acréscimos legais objeto da autuação;  (vi)  a  impossibilidade  de  cobrança  de  multa,  juros  de  mora  e  correção  monetária  nos  termos  do  art.  100,  parágrafo  único  do  CTN,  vez  que  a  Recorrente e  a  empresa  fornecedora observaram  atos normativos  expedidos  pelas autoridades administrativas (SUFRAMA).  (vii) a necessidade de se afastar a multa aplicada em face do art. 76, II, 'a' da  Lei n.º 4.502/64;  (viii) da não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Por  fim, afirma que o valor do crédito que não  foi  objeto de discussão  (R$  3.538,19)  deverá  ser  somente  objeto  de  ajuste  na  escrita  após  o  provimento  do  Recurso  Voluntário,  vez  que  com  o  estorno  da  glosa  realizada  remanescerá  saldo  credor  de  IPI  na  escrita.  Em seguida, os autos foram direcionados para este Conselho.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  I ­ DA ISENÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO­LEI N.º 1.435/1975 E DO CRÉDITO DA  RECORRENTE PREVISTO NO §1º DESTE DISPOSITIVO  Como relatado, a discussão travada nos presentes autos se refere à glosa dos  créditos  de  IPI  tomados  pela  Recorrente  na  condição  de  adquirente  de  concentrados  de  refrigerantes fabricados pela empresa RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA.,  localizada na Zona Franca de Manaus.  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 15956.720178/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.929  S3­C4T2  Fl. 1.755          9 Como narrado  pela  fiscalização  e  como  indicado  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  referida  empresa  fornecedora,  estes  produtos,  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bebidas  pela Recorrente,  foram  tratados  como produtos  isentos  de  IPI,  tanto  com  fulcro  nos  artigos 7º e 9º do Decreto­lei n.º 288/67, como no art. 6º do Decreto­lei n.º 1.435/1975.  Contudo, no entendimento da fiscalização, a Recorrente não teria adimplido  com os critérios ditados pelo referido dispositivo do Decreto­lei n.º 1.435/1975 e pelo art. 95,  III, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010 para a tomada de crédito de  insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. Expressam os referidos dispositivos:    Decreto­lei n.º 1.435/75    "Art  6º  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na  área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto.  §  2º Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados por  estabelecimentos  industriais  cujos projetos  tenham  sido  aprovados pela SUFRAMA." (grifei)    RIPI/2010    "Art. 95. São isentos do imposto:  (...)  III ­ os produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  Posições  22.03  a  22.06,  dos  Códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto  o  Ex  01)  da  TIPI  (Decreto­Lei  nº  1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto­Lei no 1.593, de 1977, art. 34)." (grifei)    Como  se  depreende  da  disciplina  normativa  acima  transcrita,  para  o  gozo  desta isenção, necessário que os produtos sejam produzidos em conformidade com os projetos  aprovados pela SUFRAMA, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção  regional.  A Recorrente, na condição de adquirente dessas mercadorias utilizadas como  matérias primas dos produtos por ela industrializados e comercializados com incidência de IPI  (bebidas não alcoólicas), tomou o crédito do IPI na forma autorizada pelo art. 6º, §1º acima em  destaque, reproduzido no art. 237 do RIPI/20101.                                                              1 "Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do valor do imposto calculado, como se devido  fosse,  sobre  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  do  inciso  III  do  art.  95,  desde  que  para  emprego  como  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  na  industrialização  de  produtos  sujeitos  ao  imposto (Decreto­Lei no 1.435, de 1975, art. 6o, § 1o)."  Fl. 1759DF CARF MF   10 Contudo, como dito, no entender da fiscalização, os produtos adquiridos pela  Recorrente  não  estariam  abrangidos  pela  isenção  do  art.  95,  III,  do  RIPI/2010,  vez  que  a  empresa  fornecedora  RECOFARMA  teria  descumprido  as  condições  normativas  para  o  seu  gozo. Vejamos a expressão do Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal:    "5 ­ DAS IRREGULARIDADES APURADAS  5.1. PARTE I – NÃO UTILIZAÇÃO DE MATÉRIAS­PRIMAS AGRÍCOLAS E  EXTRATIVAS VEGETAIS DE PRODUÇÃO REGIONAL NA PRODUÇÃO DOS  CONCENTRADOS  5.1.1. O artigo 6º do Decreto­lei nº 1.435/75 concede isenção do IPI para produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional.  Para  dar  saída  aos  produtos,  que  ora  foram  industrializados,  com  a  isenção prevista no inciso III do artigo 95 do Decreto 7212/2010, a pessoa jurídica  deve utilizar, na elaboração dos concentrados de bebidas não alcoólicas, matérias­ primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  condição  essencial  para fruição do benefício fiscal previsto no dispositivo legal citado.   5.1.2. O caput do artigo 6° do Decreto­lei n° 1.435/75 , não deixa qualquer dúvida  de  que  estamos  frente  a  uma  isenção  objetiva,  uma  isenção  em  virtude  da  coisa  (res),  em  razão  do  produto,  quando  estatui,  expressamente,  que  estão  isentos  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive as de origem pecuária. Não é qualquer produto que  está abrangido pela isenção do art. 6º do Decreto­Lei n° 1.435/75 e sim, um produto  específico  e  de  uma  determinada  natureza,  qual  seja,  que  sua  composição  seja  proveniente  de  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional.   5.1.3. A Recofarma afirmou em ação fiscal anterior (documento de fls. 966 a 970)  que,  para  a  produção  de  seus  concentrados,  utiliza  açúcar,  extrato  de  guaraná  e  cafeína,  os  quais  seriam  obtidos  respectivamente  das  seguintes  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais:  cana­de­açúcar  e  a  semente  do  guaraná.  Estas  matérias  primas  seriam,  portanto,  as  espécies  agrícolas  e  vegetais,  de  produção  regional, exigidas pelo PPB para a concessão da isenção em debate.   5.1.4.  Ocorre,  entretanto,  que  como  ficará  comprovado  nos  itens  a  seguir  a  empresa  Recofarma,  fabricante  do  concentrado  adquirido  pela  fiscalizada  com  isenção de IPI, o qual deveria ser produzido à base de matérias primas agrícolas e  extrativas vegetais da região amazônica: I ­ jamais adquiriu tais matérias primas  (cana­de­açúcar e semente do guaraná); II – comprou diretamente os produtos já  industrializados  (açúcar, extrato de guaraná e cafeína) e  III – grande parte dos  produtos industrializados adquiridos, inclusive a cafeína, foi importada.  5.1.5. CANA­DE­AÇÚCAR  5.1.5.1.  A  relação  dos  ingredientes  utilizados  na  fabricação  dos  concentrados  apresentados pela Recofarma, documento (DCRE –Demonstrativo do Coeficiente de  Redução  do  Imposto  de  Importação)  de  fls.  763  a  910  revela  a  inexistência  de  aquisições da matéria­prima cana­de­açúcar.  5.1.5.2. Portanto, conclui­se que a matéria­prima agrícola e extrativa vegetal cana­ de­açúcar não foi utilizada pela Recofarma na produção de seus concentrados.   5.1.6. SEMENTE DE GUARANÁ  5.1.6.1 A fiscalização procedeu, em seguida, a verificação das aquisições relativas à  matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal  semente  de  guaraná  utilizada  na  fabricação  de  extrato  de  guaraná  e  cafeína,  conforme  informações  da  própria  Recofarma.  5.1.6.2.  A  relação  dos  ingredientes  utilizados  na  fabricação  dos  concentrados  apresentados pela Recofarma, documento (DCRE –Demonstrativo do Coeficiente de  Redução  do  Imposto  de  Importação)  de  fls.  763  a  910,  revela  a  inexistência  de  aquisições da matéria­prima semente de guaraná  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 15956.720178/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.929  S3­C4T2  Fl. 1.756          11 5.1.6.3. No mesmo  documento  de  fls.  763  a  910,  foram  localizadas  aquisições  de  terceiros  de  cafeína,  extrato  de  guaraná  e  aroma  de  guaraná  (produtos  já  industrializados).  5.1.6.5.  Portanto,  conclui­se  que  a  matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal  semente de guaraná  (a  exemplo do que aconteceu com a  cana­de­açúcar) não  foi  utilizada pela Recofarma na produção de seus concentrados.  5.1.7. DOS INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DOS CONCENTRADOS  5.1.7.1 Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal SEFIS nº 022/2015 (fls. 339  a 342), a RECOFARMA apresentou os DCRE (fls. 763 a 910) que contém a relação  de  todos os  insumos utilizados por concentrado. Da simples  leitura desta  relação,  verificou­se tratar­se de produtos químicos, industrializados e não matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  inclusive  grande  parte  dos  insumos utilizados são importados.  5.1.8. Por tudo o que foi exposto, conclui­se que a empresa Recofarma não utilizou  diretamente matérias­primas agrícolas, extrativas vegetais e de produção regional,  em  seu  processo  industrial,  não  podendo,  pois,  dar  saída  aos  produtos  (concentrados  para  bebidas)  com  isenção  do  IPI,  conforme  previsto  no  caput  do  artigo 6º do Decreto­Lei n°1.435/75 e, consequ entemente a contribuinte não tem o  direito de creditar­se do IPI como se devido fosse, em razão dos insumos adquiridos  da Recofarma.  5.2. PARTE II – DESCUMPRIMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO  5.2.1.  Apurou­se,  conforme  relatado  abaixo,  que  no  processo  de  produção  do  concentrado,  houve  o  descumprimento  do  Processo  Produtivo  Básico  –  PPB,  estabelecido  na  Portaria  Interministerial  nº  08  –  MPO/MICT/MCT,  de  25  de  fevereiro de 1998, em desacordo com o que determina a Resolução nº 298, de 11 de  dezembro de 2007 da SUFRAMA, que aprovou o projeto de atualização da empresa  Recofarma Indústria do Amazonas LTDA, no inciso I do art. 4º.  5.2.2. De  acordo  com  estes  dispositivos  legais,  o  concentrado  tem  que  ser  algo  único,  não  diversas  partes  separadas,  e  todas  as  etapas  do  processo  produtivo  básico acima descrito deveriam ser, obrigatoriamente, realizadas na ZFM." (e­fls.  1.176/1.179 ­ grifei)    Assim, a fiscalização entendeu que duas condições impostas pela SUFRAMA  à RECOFARMA teriam sido descumpridas, ensejando na afastamento da isenção aplicada:  (i)  a  não  utilização  de  matérias  primas  agrícolas  e  extrativistas  vegetais  (cana­de­açúcar e semente de guaraná); e  (ii) a impossibilidade dos concentrados serem vendidos em partes separadas  (forma líquida e sólida).  Entretanto,  a  fiscalização  extrapolou  sua  competência  ao  trazer  elementos  diferentes  daqueles  delimitados  pela  SUFRAMA  na  Resolução  n.º  298/2007  e  no  Parecer  Técnico de Projeto n.º 224/2007, este último acostado aos autos às e­fls. 1.400/1.411.  Antes  de  adentrar  especificamente  nos  dois  itens  entendidos  como  descumpridos  pela  fiscalização,  importante  primeiramente  tecer breves  considerações  quanto  aos  limites  da Receita  Federal  para  a  fiscalização  dos  incentivos  fiscais  da  Zona  Franca  de  Manaus  disciplinados  pela  SUFRAMA.  Em  seguida,  partirei  para  a  análise  das  exigências  indicadas  como  descumpridas  pela  Receita  Federal  à  luz  das  diretrizes  fixadas  pela  SUFRAMA.  Fl. 1761DF CARF MF   12 I.1  ­  DA  COMPETÊNCIA  DA  RECEITA  FEDERAL  NA  FISCALIZAÇÃO  DOS  INCENTIVOS FISCAIS DISCIPLINADOS PELA SUFRAMA.  A  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  ­  SUFRAMA  é  uma  autarquia  criada  pelo  Decreto­lei  n.º  288/1967,  atualmente  vinculada  ao  Ministério  da  Indústria, Comércio Exterior e Serviços, à qual foi atribuída a administração da Zona Franca de  Manaus ­ ZFM.  Atentando­se em especial para a disciplina dos incentivos fiscais concedidos  nesta  área  (e,  posteriormente,  na  área  da Amazônia Ocidental  do Decreto­lei  n.º  291/1967),  observa­se  que  originariamente  a  atuação  da  SUFRAMA  exigia  o  aval  do  Ministério  da  Fazenda, que igualmente participava do processo de aprovação dos projetos de industrialização  passíveis  de  serem  desenvolvidos  naquela  área  e  de  gozarem  dos  incentivos  fiscais.  A  disciplina  originária  igualmente  se  preocupava  em  garantir  a  competência  do Ministério  da  Fazenda no controle da entrada e saída das mercadorias no âmbito da ZFM.  É  o  que  se  depreende  da  disciplina  do  Decreto  n.º  61.244/1967,  que  originariamente regulamentou o Decreto­lei n.º 288/1967:    "Art  11.  Estão  isentas  do  impôsto  sôbre  produtos  industrializados  tôdas  as  mercadorias industrializadas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu  consumo interno, quer a comercialização em qualquer ponto do território nacional.  §  1º  Os  projetos  para  a  produção,  beneficiamento  ou  industrialização  de  mercadorias que pretendam gozar dos benefícios do Decreto­lei nº 288­67  serão  submetidos à aprovação da SUFRAMA, ouvido o Ministério da Fazenda, quanto  aos aspectos fiscais, implicando em aprovação tácita a falta de manifestação dêsse  Ministério no prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido de audiência.  § 2º Os projetos serão apresentados de conformidade com critérios e procedimentos  estabelecidos  pela  SUFRAMA,  mediante  instruções  aprovadas  pelo  Ministro  do  Interior.  § 3º O Superintendente da SUFRAMA poderá rejeitar, de plano, ouvido o Conselho  Técnico,  os  projetos  que,  visando  a  obtenção  dos  incentivos  fiscais  previstos  no  Decreto­lei  nº  288­67,  tenham  por  fim  a  produção,  industrialização  ou  beneficiamento  das  mercadorias  capituladas  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  do  referido Decreto­lei,  inclusive as alterações  supervenientes por Decreto  (Decreto­ lei nº 288­67 artigo 3º, parágrafo 2º).  Art 12. Tôda entrada de mercadoria nacional ou estrangeira na Zona Franca de  Manaus  fica  sujeita  ao  contrôle  da  SUFRAMA,  respeitada  a  competência  legal  atribuída  á  fiscalização  aduaneira  e  de  rendas  internas  do  Ministério  da  Fazenda." (grifei)    Especificamente  quanto  à  análise  de  entrada  das  mercadorias  nacional  ou  estrangeira,  referenciada no art. 12 acima  transcrito, constata­se que o Ministério da Fazenda  manteve  seu  controle  na  forma  indicada  no  art.  224  do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203/2012, que disciplina o controle da  entrada e saída de mercadorias da ZFM e das áreas da Amazônia Ocidental. Esse dispositivo,  inclusive, é o único no regimento interno da Receita Federal que faz referência às essas áreas  em específico:    "Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF, à Delegacia Especial  da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas ­ Derpf, às Alfândegas da Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  às  Inspetorias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  IRF  de  Classes  “Especial  A”,  “Especial  B”  e  “Especial  C”,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 15956.720178/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.929  S3­C4T2  Fl. 1.757          13 compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação  e  logística,  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização, e, especificamente:  (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de  02 de outubro de 2013)  (...)  §  3º  Às  Alfândegas  Porto  de Manaus  e  Aeroporto  Internacional  Eduardo Gomes  compete ainda:  I  ­  proceder  ao  despacho  de  internação  de  mercadorias  da  Zona  Franca  de  Manaus para o restante do território nacional;  II ­ processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional  de bens ingressados na Zona Franca de Manaus com suspensão de tributos; e  III ­ controlar a saída da Zona Franca de Manaus de mercadorias nacionais nela  ingressadas.  § 4º  ­ Às DRF Boa Vista, Porto Velho, Ji­Paraná, Rio Branco e Macapá compete  ainda:  I ­ proceder ao despacho de internação de mercadorias da Amazônia Ocidental e  Áreas de Livre Comércio para o restante do território nacional;  II ­ processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional  de  bens  ingressados  na  Amazônia  Ocidental  e  Áreas  de  Livre  Comércio  com  suspensão de tributos; e  III  ­  controlar  a  saída  da  Amazônia  Ocidental  e  Áreas  de  Livre  Comércio  de  mercadorias nacionais nela ingressadas." (grifei)    Por outro lado, no que concerne aos critérios e requisitos para a concessão de  incentivos  fiscais  no  âmbito  da  Zona  Franca  (referenciada  no  art.  11  do  Decreto  n.º  61.244/1967  acima  transcrito),  observa­se  que  com  o  transcorrer  dos  anos  a  influência  do  Ministério  da  Fazenda  foi  afastada  por  completo,  com  garantia  de  plena  autonomia  à  SUFRAMA para tanto.  Com efeito,  como  se depreende das disciplinas  regulamentares  trazidas nos  Decretos n.º 2.566/1998, n.º 4.628/2003, n.º 6.372/2008 e até no atualmente vigente Decreto n.º  7.139/2010, a administração da concessão de incentivos fiscais é atribuída de forma exclusiva à  SUFRAMA, independentemente, portanto, de qualquer aval do Ministério da Fazenda. Vejam­ se  pela  redação  do  art.  1º,  VI,  do  Anexo  I  destes  Decretos,  todos  com  redação  no  mesmo  sentido2:    Art. 1o A Superintendência da Zona Franca de Manaus ­ SUFRAMA, autarquia  criada  pelo Decreto­Lei  no 288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  vinculada  ao  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade  promover o desenvolvimento socioeconômico, de forma sustentável, na sua área de  atuação, mediante  geração,  atração  e  consolidação de  investimentos,  apoiado em  capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das  seguintes ações:  (...)  VI ­ administrar a concessão de incentivos fiscais." (grifei)                                                                2 Com excessão do Decreto n.º 2.566/1998, que trazia essa mesma previsão no inciso III do art. 1º do Anexo I.  Fl. 1763DF CARF MF   14 Sob  essa  perspectiva  que  os  referidos  Decretos  atribuíram  ao  Conselho  de  Administração da SUFRAMA (CAS) a  competência para aprovar "os projetos das empresas  que  objetivem  usufruir  dos  benefícios  fiscais",  bem  como  "estabelecer  normas,  exigências,  limitações e condições" para estes projetos, sem depender de qualquer outro órgão,  inclusive  do Ministério da Fazenda (art. 3º, I, 'c', do Anexo I do Decreto n.º 2.566/1998 e art. 4º, I, 'c' do  Anexo I dos Decretos n.º 4.628/2003, n.º 6.372/2008 e n.º 7.139/2010).  Exatamente  no  exercício  de  sua  competência,  o  CAS  expediu  a Resolução  CAS  n.º  202/2006,  posteriormente  revogada  pela  atualmente  vigente  Resolução  CAS  n.º  203/2012, com os requisitos para a aprovação dos projetos industriais para a concessão e gozo  dos  incentivos  fiscais  na Zona Franca  de Manaus  e  na Amazônia Ocidental,  dentre os  quais  aquele objeto desta autuação do art. 6º do Decreto­lei n.º 1.435/75.  Esta  disciplina  normativa  com  os  procedimentos  de  apresentação,  análise,  aprovação  e  acompanhamento  de  Projetos  Industriais  para  fins  de  concessão  dos  incentivos  fiscais evidenciam a autonomia da SUFRAMA no processo de aprovação e acompanhamento  dos  projetos,  indicando  expressamente  que,  quando  comprovado  por  aquele  órgão  o  inadimplemento  dos  requisitos  para  o  gozo  dos  incentivos  fiscais,  a Receita  Federal  será  devidamente notificada para que tome as providências cabíveis.  Vejamos  pelo  teor  da  Resolução  CAS  n.º  202/2006,  vigente  à  época  da  análise do projeto da RECOFARMA objeto deste processo (cujas disciplinas, nos pontos sob  enfoque neste voto, não foram substancialmente alteradas pela Resolução CAS n.º 203/20123):    "Art.  1º  Os  incentivos  fiscais  administrados  pela  SUFRAMA,  concedidos  a  projetos industriais que objetivem a industrialização de produtos na Zona Franca  de Manaus (ZFM), são os seguintes:  I  ­  isenção  do  Imposto  de  Importação  (II),  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira  utilizados  na  industrialização  de  produtos  destinados a consumo interno na ZFM;  II  ­  redução  do  II,  relativo  a matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira  utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo em outros pontos  do território nacional;  III ­ isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo a produtos  produzidos na ZFM destinados à comercialização em qualquer ponto do território  nacional;  IV ­ isenção do IPI para os produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária;  V ­ crédito do IPI, calculado como se devido fosse, para o adquirente de produtos  de  que  trata  o  inciso  anterior,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento do referido imposto; e  VI ­ isenção do II e do IPI relativo a bens de capital destinados à implantação de  projetos industriais.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a armas, munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas,  automóveis  de  passageiros  e  produtos  de  perfumaria  ou  toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes se destinados,  exclusivamente, a consumo interno na ZFM, ou quando produzidos com utilização  de matérias­primas da fauna e flora regionais.                                                              3 A previsão de comunicação  da Receita Federal  do Brasil  (RFB) após  a comprovação da aferição  indevida de  incentivos fiscais é trazida no art. 55 desta Resolução CAS n.º 203/2012.  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 15956.720178/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.929  S3­C4T2  Fl. 1.758          15 (...)  Art.  5º  Os  projetos  submetidos  à  apreciação  da  SUFRAMA  deverão  atender,  cumulativamente, aos seguintes objetivos e condições para a concessão e fruição  dos benefícios fiscais:  I  ­  atendimento  aos  limites  anuais  de  importação  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  constantes  da  respectiva  resolução aprobatória do projeto e suas alterações;  II ­ incremento da oferta de emprego na região;  III ­ concessão de benefícios sociais aos trabalhadores;  IV  ­  incorporação  de  tecnologias  e  de  processos  de  produção  compatíveis  com  o  estado da arte e da técnica;  V ­ níveis crescentes de produtividade e competitividade;  VI ­ reinvestimento de lucros na região;  VII  ­  investimento  na  formação  e  capacitação  de  recursos  humanos  para  o  desenvolvimento científico e tecnológico; e  VIII ­ atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) exigido para seus produtos.  §  1º  No  caso  de  empresas  cujo  objeto  seja  a  produção  de  bens  e  serviços  de  informática, além do atendimento do disposto neste artigo, deverá ser observada a  legislação  específica  que  trata  dos  investimentos  compulsórios  em  atividades  de  Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).  §  2º Quando da  apresentação de  projeto  de  implantação,  deverá  ser  apresentada  cópia autenticada da Licença Prévia emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental  do Amazonas ­ IPAAM, órgão ambiental competente, do estado do Amazonas.  (...)  Art.  8º  A  SUFRAMA  efetuará  a  análise  de  todos  os  projetos  que  atendam  ao  disposto  no  art.  5º  desta  Resolução  devendo  dar  prioridade  àqueles  que  apresentem:  I  ­  produção  de  componentes,  partes  e  peças,  subconjuntos  e  materiais  de  embalagem destinados  principalmente  ao  adensamento  das  cadeias  produtivas do  Pólo Industrial de Manaus;  II ­ programa de exportação;  III ­ aplicação em programas de Pesquisa e Desenvolvimento;  IV ­ maior geração de empregos por unidade de renúncia fiscal projetada; e  V ­ Índice de Desenvolvimento Regional ­ IDR superior à média do subsetor ao qual  a empresa pertença, de acordo com regulamentação estabelecida pela SUFRAMA,  sendo: (...)  Art. 10. Compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) deliberar  acerca da aprovação dos projetos que visem o gozo dos incentivos de que trata o  art.  1º,  apresentados  por  empresa  que  se  encontre  em  situação  fiscal  regular,  mediante  apresentação  da  Certidão  de  Regularidade  Cadastral  ­  CRC  junto  à  SUFRAMA  ou  das  certidões  negativas  de  débitos  ou  documento  equivalente  expedidos  pelos  órgãos  competentes,  nos  termos  da  alínea  d  do  art.  38  desta  Resolução e  cujos  produtos  possuam PPB previamente  aprovado,  nos  termos  do  art. 4º, do Decreto nº 2.891/98.  §  1º  Excepcionalmente,  em  casos  devidamente  justificados,  os  projetos  que  não  apresentem situação fiscal regular, mas que tenham apreciação favorável do CAS,  desde que apresentem comprovação de regularidade no prazo de 60 (sessenta) dias,  improrrogáveis, contados da data de apreciação do projeto pelo Conselho, poderão  ter seus atos aprobatórios expedidos pela(o) Superintendente.  §  2º  As  empresas  que  não  atenderem  ao  prazo  estipulado  no  parágrafo  anterior  somente  poderão  ter  seus  projetos  incluídos  em  nova  pauta  do  CAS  mediante  a  regularização prévia de sua documentação e/ou cadastramento junto à SUFRAMA.  §  3º  A  aprovação  de  projetos  somente  terá  eficácia  após  a  publicação  do  correspondente ato aprobatório no Diário Oficial da União (DOU).  Fl. 1765DF CARF MF   16 (...)  Art. 58. A SUFRAMA enviará comunicado a Secretaria da Receita Federal (SRF)  sempre  que  comprovar  que  a  empresa  auferiu  indevidamente  dos  incentivos  fiscais administrados pela autarquia, descritos no art. 1º desta Resolução." (grifei)    E aqui é importante salientar que a referência à necessidade de aprovação dos  projetos pela SUFRAMA é igualmente depreendida da disciplina legal dos incentivos fiscais,  tal  como  aquele  objeto  de  análise  nos  presentes  autos.  Vejamos  novamente  o  teor  do  dispositivo que respalda o incentivo fiscal condicionado sob análise (art. 6º do Decreto­lei n.º  1.435/75):    "Art  6º  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na  área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto.  §  2º Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados por  estabelecimentos  industriais  cujos projetos  tenham  sido  aprovados pela SUFRAMA." (grifei)    Portanto,  observa­se  que  a  autoridade  competente  para  identificar  as  condições  para  o  gozo  das  isenções  deferidas  no  âmbito  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  da  Amazônia  Ocidental,  na  forma  do  caput  do  art.  179,  do  CTN,  é  a  SUFRAMA,  autoridade  administrativa  com  personalidade  jurídica  própria,  e  não  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil:    "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada  caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (...)." (grifei)    Em  outras  palavras,  o  despacho  da  autoridade  administrativa  necessário  à  concessão das isenções onerosas ou condicionadas relativas à ZFM e à Amazônia Ocidental, a  que se refere o art. 179, do CTN, é a SUFRAMA, à quem a  legislação atribuiu competência  específica.  Por  conseguinte,  cabe  aos  demais  órgãos  administrativos,  dentre  os  quais  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observar as condições delineadas por aquela autoridade  administrativa específica.  Em  conformidade  com  a  disciplina  trazida  pelo  CAS  nas  Resoluções  n.º  202/2006  e  203/2012,  os  projetos  apresentados  pelos  sujeitos  passivos  visando  ao  gozo  dos  incentivos fiscais, após a apreciação da Superintendência, são aprovados por ato do Conselho  de Administração da SUFRAMA (CAS) devidamente publicado no Diário Oficial.  No presente caso, à luz da Resolução CAS n.º 202/2006, após solicitação da  empresa fornecedora da Recorrente (RECOFARMA) da renovação de seu projeto para o gozo  dos  incentivos  fiscais,  foi  proferido  Parecer  Técnico  de  Projeto  n.º  224/2007  pela  Superintendência  Adjunta  de  Projetos  da  SUFRAMA  (e­fls.  1.400/1.411),  devidamente  aprovado pelo CAS por meio da Resolução n.º 298/2007, com validade até 05/10/2023.  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 15956.720178/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.929  S3­C4T2  Fl. 1.759          17 Nesse sentido, a fiscalização da Receita Federal quanto aos incentivos fiscais  sob  análise  é  restringida  pelos  despachos  administrativos  proferidos  pela  SUFRAMA que  o  concedem (Parecer Técnico de Projeto e Resolução CAS). Portanto, não pode a fiscalização da  Receita Federal se dissociar dos termos identificados pela SUFRAMA nestes documentos.  Importante  frisar  que  não  se  nega  de  qualquer  forma  o  poder­dever  da  fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil de proceder com a análise da validade  dos  incentivos  fiscais  concedidos  pela  SUFRAMA  no  âmbito  da  ZFM  e  da  Amazônia  Ocidental,  com  fulcro  no  art.  37,  XVIII  da  Constituição  Federal.  Contudo,  o  que  não  se  admite  é  que  a  fiscalização  ultrapasse  os  termos  dos  despachos  administrativos  de  concessão dos incentivos fiscais, para trazer requisitos outros além daqueles disciplinados  pela SUFRAMA, como órgão competente. O próprio dispositivo constitucional mencionado  é  claro  ao  limitar  a  atuação  da  administração  fazendária  "dentro  de  suas  áreas  de  competência"4.   E aqui essencial enfatizar que para que seja atestado o descumprimento das  condições,  a  SUFRAMA  traz  procedimentos  administrativos  específicos,  com  a  emissão  em  uma periodicidade de 3  (três) anos dos Relatórios de Acompanhamento de Projetos  (RAP) e  com  a  possibilidade  de  vistorias  técnicas  a  qualquer  tempo.  É  o  que  se  extrai  da Resolução  CAS n.º 203/2012 atualmente vigente:    "CAPÍTULO V ­ DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS  Art.  42. A  SUFRAMA  emitirá  a  cada  três  anos,  ou  sempre  que  necessário,  por  amostragem,  Relatório  de  Acompanhamento  de  Projetos  (RAP),  relativo  aos  produtos  ativos  (não  cancelados)  com  projetos  aprovados  por  suas  respectivas  empresas junto ao Conselho de Administração da SUFRAMA.  §  1º  O  RAP  deverá  conter  a  relação  de  produtos  ativos  das  empresas,  com  a  situação atualizada de cada um no que diz respeito aos Laudos de Operação e de  Produção, à entrega do LTAI e dos indicadores de desempenho, à adimplência em  relação à Certificação da qualidade, além de dados atualizados de produção, mão­ de­obra,  faturamento,  investimentos  em  máquinas  e  equipamentos,  concessão  de  benefícios  sociais aos  trabalhadores,  investimentos na  formação e capacitação de  recursos  humanos,  e,  se  for  o  caso,  volume  de  exportações  e  investimentos  em  pesquisa e desenvolvimento.  §  2º  O  RAP  deverá  conter  ainda,  a  análise  dos  desvios  em  relação  às  metas  originais e aos compromissos assumidos pelas empresas quando da aprovação de  seus  projetos,  bem  como  proposições  para  cancelamento  de  projetos  e/ou  alterações nas resoluções aprobatórias.  §  3º  A  SUFRAMA,  quando  da  emissão  do  RAP,  deverá  inspecionar  in  loco  as  instalações  da  empresa,  devendo  neste  momento  ser  atestado  o  cumprimento  e  manutenção  das  disposições  constantes  nos  Laudos  de  Operação  e  de  Produção  emitidos, além de verificar as informações prestadas nos LTAIs apresentados.  § 4º A SUFRAMA deverá submeter à apreciação do CAS na primeira reunião do  exercício subseqüente, a consolidação das informações contidas nos RAPs emitidos  durante o ano imediatamente anterior.  §  5°  A  SUFRAMA,  durante  a  fase  de  elaboração  do  RAP,  sempre  que  houver  necessidade,  poderá  solicitar  da  empresa  dados,  informações  e/ou  documentos                                                              4 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  XVIII  ­  a  administração  fazendária  e  seus  servidores  fiscais  terão,  dentro  de  suas  áreas  de  competência  e  jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;" (grifei)  Fl. 1767DF CARF MF   18 contábeis  que  venham  a  comprovar  o  cumprimento  de  metas  estabelecidas  em  projeto, devendo a documentação requerida, devidamente assinada pelo contador e  pelo  representante  legal  da  empresa,  ser  entregue  no  prazo  previamente  estabelecido pelo setor competente.   CAPÍTULO VI ­ DA VISTORIA TÉCNICA  Art.  43.  A  qualquer  tempo  a  SUFRAMA  poderá  realizar  vistoria  técnica  nas  empresas  com  projeto  aprovado,  com  a  finalidade  de  verificar,  para  fins  de  manutenção  ou  cancelamento  dos  benefícios  fiscais,  o  exato  cumprimento  dos  termos  e  condições  estabelecidos  nesta  Resolução  e  demais  condições  legais  pertinentes.   Art. 44. A empresa deverá permitir aos servidores da SUFRAMA ou a seu serviço,  devidamente  identificados  e  credenciados,  amplo,  geral  e  irrestrito  acesso  a  quaisquer  de  suas  instalações  fabris,  bem  como  aos  livros,  demonstrações  contábeis, fiscais e sistemas de informações, informatizadas ou não, para efeito de  emissão  dos  Laudos  de Operação  e  de  Produção  e  para  realização  das  vistorias  técnicas.   Parágrafo  único.  A  empresa  deverá  manter  seus  documentos  organizados  de  maneira a facilitar seu manuseio e conferência por ocasião das visitas técnicas ou  demais acompanhamentos realizados pela SUFRAMA." (grifei)    Dessa  forma,  a  autoridade  competente  para  avaliar  o  cumprimento  das  condições  das  isenções  deferidas  por  meios  dos  projetos  específicos  é  a  SUFRAMA,  não  cabendo  à  Receita  Federal  fugir  à  esse  procedimento  e  trazer  condições  diversas  àquelas  estabelecidas pelo órgão competente.  A restrição da atuação fiscal da Receita Federal quanto aos incentivos fiscais  concedidos pela SUFRAMA já foi externada em distintas oportunidades pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais deste E. CARF e pelas câmara ordinárias5. Vejamos, a título de exemplo,  algumas manifestação da CSRF:    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 20/06/1998 a 31/12/1998  IPI.  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO. REQUISITOS. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO  Por  expressa  determinação  de  decreto  regulamentar,  é  da  competência  do  Conselho  de Administração da Superintendência  da Zona Franca de Manaus  a  análise  do  atendimento  ao  processo  produtivo  básico  para  fins  de  aprovação de  projeto  industrial a ser beneficiado com a  isenção de que  trata o Decreto­Lei n°  288/67  com  a  redação  que  lhe  deu  a  Lei  n°  8.387/91.  Definidos  em Resolução  daquele  órgão,  regularmente  expedida,  cabe  sua  observância  pela Secretaria da  Receita Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado."  (Número  do  Processo  10283.009636/2001­31 Data da Sessão 14/11/2013 Relator RODRIGO CARDOZO  MIRANDA Nº Acórdão 9303­002.664 ­ Unânime ­ grifei)    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 20/10/2004  POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ETAPA PREVISTA NA LETRA “H’”  DO ARTIGO 1° DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 185/93, PARA EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS.  Não  cabe  restringir  a  possibilidade  de  terceirização  à  empresa  estabelecida  na  Zona Franca de Manaus e com projeto aprovado pela SUFRAMA, para o gozo do                                                              5 Recomento a leitura da declaração de voto da Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões no Acórdão  nº    3301.­003.005,  que  foi  contundente  nesse  sentido  (Processo  nº    15504.729713/2014­­69.  Sessão  de    22  de  junho de 2016)  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 15956.720178/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.929  S3­C4T2  Fl. 1.760          19 benefício de isenção do IPI, quando a norma pertinente não o faz expressamente e  o  órgão  responsável  pela  concessão  do  processo  produtivo  básico  autorizou  a  terceirização da etapa “h” nesses termos.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado"  (Número  do  Processo  10283.007961/2007­54 Data da Sessão 27/04/2016 Relator(a) VANESSA MARINI  CECCONELLO Nº Acórdão 9303­003.825 ­ grifei)    Nesse  sentido,  a  fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  à  análise  de  incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA, não possui ampla liberdade para a identificação  dos  parâmetros  de  atuação  do  contribuinte  para  o  gozo  dos  incentivos,  devendo  se  ater  às  condições  identificadas  nos  documentos  expedidos  pela  SUFRAMA,  quais  sejam,  Parecer  Técnico de Projeto e Resolução CAS de aprovação.  Fixada  essa  premissa,  passamos  à  análise  do  trabalho  fiscal  feito  nos  presentes autos.  I.2  ­ OS ATOS DE CONCESSÃO DO  INCENTIVO FISCAL PELA SUFRAMA E AS  EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL NO PRESENTE CASO  Como  visto,  a  fiscalização  entendeu  que  dois  requisitos  teriam  sido  descumpridos  pela  RECOFARMA,  empresa  fornecedora  da  Recorrente,  para  o  gozo  do  incentivo fiscal do art. 6º do Decreto­lei n.º 1.435/75:  (i)  a  não  utilização  de  matérias  primas  agrícolas  e  extrativistas  vegetais  (cana­de­açúcar e semente de guaraná); e  (ii) a impossibilidade dos concentrados serem vendidos em partes separadas  (forma líquida e sólida).  Entretanto, no ato de concessão desse incentivo à RECOFARMA (Resolução  CAS n.º 298/2007 e Parecer Técnico de Projeto n.º 224/2007), nenhuma destas duas condições,  da  forma  como  apontadas  pela  fiscalização  na  presente  autuação,  foram  trazidas  pela  SUFRAMA. Com efeito, a fiscalização da Receita Federal ultrapassou de sua competência por  impor novas condições para o gozo da isenção onerosa sob análise, diferentes daquelas que lhe  foram fixadas pelo órgão competente da SUFRAMA.  Especificamente  quanto  às  matérias  primas  regionais  utilizadas,  afirma  a  fiscalização que a RECOFARMA: "I ­ jamais adquiriu tais matérias primas (cana­de­açúcar e  semente  do  guaraná);  II  –  comprou  diretamente  os  produtos  já  industrializados  (açúcar,  extrato de guaraná e cafeína) e III – grande parte dos produtos  industrializados adquiridos,  inclusive a cafeína, foi importada." (e­fl. 1.177)  Contudo,  em  atenta  análise  do  Parecer  Técnico  de  Projeto  n.º  224/2007,  observa­se que a SUFRAMA, quando da aprovação do Projeto industrial da RECOFARMA, já  consignava que as matérias primas regionais a serem utilizadas no processo produtivo seriam  em  forma  de açúcar  (cristal  ou mascavo)  e  extrato  de  guaraná,  e  não  a  própria  cana­de­ açúcar e a semente de guaraná como exigido pela Receita Federal. Vejamos os exatos termos  do Projeto (e­fl. 1.402):  Fl. 1769DF CARF MF   20   A  menção  às  "matérias­primas  regionais"  foi  indicada  exatamente  para  o  gozo da isenção contestada pela fiscalização nos presentes autos, do art. 6º do Decreto­lei n.º  1.435/75, indicada no item 4 do referido parecer:    Mais adiante, ao tratar especificamente do percentual de origem dos insumos,  a  SUFRAMA  indica  que  os  produtos  serão  compostos  por  insumos  regionais,  insumos  nacionais  e  insumos  importados  (dentre  as  quais  a  cafeína  referenciada  pela  fiscalização  na  autuação sob análise). Naquela oportunidade, indica­se uma nota para esclarecer quais seriam  os  insumos  regionais,  indicando  que  "na  elaboração  do  produto  CONCENTRADO  PARA  BEBIDAS  NÃO  ALCOÓLICAS  para  o  modero  de  referencia  'concentrado  para  bebidas  refrigerantes  de  sabor  de  cola',  será  utilizada  a  matéria­prima  regional  açúcar  (cristal  e  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 15956.720178/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.929  S3­C4T2  Fl. 1.761          21 mascavo)  processado  no  interior  do  Estado.  E  para  outros  tipos  do  produto  utiliza­se  também a malária­prima regional extrato de guaraná. " (e­fl. 1.410 ­ grifei):    Portanto, vislumbra­se com clareza que a fiscalização faz uma restrição que  ultrapassa  o  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA,  indevidamente  exigindo  que  as  matérias  primas  sejam  utilizadas  pela  RECOFARMA  em  seu  estado  natural.  Ora,  a  SUFRAMA  identifica com clareza em seu parecer que o açúcar e o extrato de guaraná devem ser admitidos  como matérias primas regionais suficientes ao adimplemento do projeto e ao gozo do incentivo  fiscal, não cabendo à Receita Federal restringir esse entendimento do órgão competente.  Da  mesma  forma,  quanto  à  forma  de  comercialização  dos  concentrados  (líquido e sólido), observa­se que igualmente consta do Parecer da SUFRAMA a informação  de que são diversos tipos de concentrados ("passando de 31 tipos" ­ efl. 1.400) que consistem  em "preparações químicas" (e­fl. 1.402), não sendo indicado que os concentrados devem estar  necessariamente em meio sólido ou líquido:    (...)    Fl. 1771DF CARF MF   22   Ademais,  a  Portaria  Interministerial  n.º  8/1998,  que  aprovou  o  Processo  Produtivo Básico  dos  concentrados,  deixa  claro  que  os  concentrados  poderão  ser  sólidos  ou  líquidos,  ao  evidenciar  que  após  a  dosagem  das matérias  primas  deve  ocorrer  a mistura  das  matérias primas sólidas OU líquidas:    "Art.  1°  Estabelecer,  para  produtos  Extratos  Aromáticos  Vegetais  Naturais,  Concentrados,  Bases  e  Edulcorantes  para  Bebidas  não  Alcoólicas  e  Corantes  Caramelo,  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  os  seguintes  processos  produtivos básicos.  (...)  II ­ Concentrados, Bases e Edulcorantes para Bebidas não Alcoólicas:  a) dosagem das matérias­primas;  b) mistura das matérias­primas sólidas ou líquidas; e  c) homogeneização, quando necessário." (grifei)    Desta  forma,  a  fiscalização,  em  contrariedade  à  orientação  ditada  pela  SUFRAMA,  órgão  competente  para  a  concessão  dos  incentivos  fiscais  sob  análise,  inova  quanto  aos  requisitos  necessários  para  o  gozo  da  isenção  prevista  art.  6º  do  Decreto­lei  n.º  1.435/75, o que não se pode admitir.  Considerando os termos definidos pela autoridade administrativa competente  no despacho de  concessão do  incentivo  fiscal  sob  análise  (SUFRAMA ­ Resolução CAS n.º  298/2007 e Parecer Técnico de Projeto n.º 224/2007) inexiste qualquer  incongruência técnica  ou  fática  suscetível  à  afastar  o  gozo  da  isenção.  E  esse  fato  foi  atestado  pela  própria  SUFRAMA por meio de ofício de 26 de setembro de 2014, acostado pela Recorrente aos autos  à e­fls. 1.412/1.413, no qual o Superintendente Adjunto de Projetos da SUFRAMA atesta:    "1. Em atendimento ao expediente protocolado nesta Autarquia sob o n° 006268, de  24/07/2014,  informamos  que  a  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA.,  com  sede  nesta  cidade  à  Avenida  Buriti,  n°  190  —  Distrito  Industrial,  devidarnente habilitada nesta Suframa sob n° 20.0567.01­2, na presente data ESTÁ  REGULAR  EM  RELAÇÃO  ÀS  CONDIÇÕES  ESTABELECIDAS  NO  PROJETO  TÉCNICO­ ECONÔMICO INDUSTRIAL DE ATUALIZAÇÃO, aprovado peta Resolução do Conselho  de  Administração  da  Suframa  (CAS)  n°  298,  de  11/12/2007,  nos  termos  do  Parecer  Técnico  de  Projeto  N°  224/2007­SPR/CGPRUCOAP1  —  único  em  vigência, comprovados de acordo com os seguintes instrumentos, em conformidade  com Resolução CAS n° 203, de 10 de dezembro de 2012 (revogou a Resolução CAS  n° 202, de 17/05/2006), especificamente: no que se refere aos seguintes parâmetros:  Dados do Produto: CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS — Cód.  Suframa 0653." (Ofício n.º 3638 SPR/CGAPI/COPIN ­ e­fl. 1.412 ­ grifei)    Assim,  a  autoridade  administrativa  competente  para  a  definição  das  condições para o gozo da isenção sob análise atestou a regularidade da empresa fornecedora da  Recorrente RECOFARMA, não cabendo ao fiscal da Receita Federal  trazer critérios diversos  daqueles  previstos  pela  autoridade  para  buscar  atribuir  uma  situação  de  irregularidade  da  isenção  que,  de  fato,  inexiste,  em  descumprimento  do  procedimento  e  da  competência  regulamentar pertinente para o incentivo fiscal específico sob análise.  Aqui importante mencionar que, ao contrário do que pretendeu a fiscalização,  as isenções onerosas ou condicionadas não podem ser livremente suprimidas, em conformidade  com a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Necessário que se observe a disciplina legal e  normativa aplicável à hipótese para que sejam afastadas as condições.  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 15956.720178/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.929  S3­C4T2  Fl. 1.762          23 No  presente  caso,  ao  ignorar  o  cumprimento  das  condições  atestadas  pelo  órgão competente (SUFRAMA), a Receita Federal foge ao seu poder regulamentar para trazer  exigências não identificadas pelo órgão competente, em clara afronta ao princípio da segurança  jurídica, em seu viés subjetivo da proteção da confiança. Nas palavras de Humberto Ávila:    "Os  atos  administrativos  individuais.  dirigidos  a  determinados  contribuintes,  criam  uma  'relação  de  confiança',  na  medida  em  que  conotam  uma  'pessoalidade'. A maior proximidade entre o Poder Público  e o  cidadão  também  instaura  um  compromisso  entre  eles  e,  por  consequência,  gera  um  dever  de  lealdade:  o  descumprimento  de  um  compromisso  é  causa  de  deslealdade,  a  seu  turno  violadora  do  princípio  da  moralidade  administrativa.  Exatamente  em  decorrência  dessa  proximidade  é  que  se  fala,  no  caso  dos  atos  e  dos  contratos  administrativos, em dever de boa­fé administrativa: a relação de proximidade entre  Estado  e  contribuinte  cria  deveres  recíprocos  de  lealdade  que  restringem  ou  que  atenuam as próprias exigências de legalidade e de previsibilidade." (grifei)6    Nesse sentido, à luz do art. 179, do CTN e da disciplina normativa aplicável  ao incentivo fiscal do art. 6º do Decreto­lei n.º 1.435/75, entendo que a fiscalização no caso em  tela  invadiu  competência  regulamentar  atribuída  à  SUFRAMA,  trazendo  requisitos  diversos  para o gozo da  isenção, o que não se pode admitir. Desta  forma, confirmado o cumprimento  das condições pela SUFRAMA, entendo ser válida a isenção da empresa RECOFARMA.  Por  conseguinte,  descabida  a  glosa  dos  créditos  da  Recorrente,  que  corretamente  e  com  fulcro  nos  atos  administrativos  competentes  emitidos  pela  SUFRAMA,  tomou o crédito com fulcro no art. 237, do RIPI/2010, devendo ser cancelada a autuação.  Neste tópico eu busquei enfrentar o principal fundamento da autuação quanto  a glosa dos créditos tomados pela Recorrente em suas aquisições de produtos da Zona Franca  de Manaus. Tendo saído vencida nas alegações trazidas acima após a leitura do voto na sessão  de  26/10/2017,  o  processo  foi  retirado  de  pauta  para  a  análise  dos  demais  argumentos  suscitados pelo Recorrente, o que passo a realizar a seguir.  II  ­  DA  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  A  FAVOR DA RECORRENTE  Como  mencionado  acima,  a  isenção  nas  aquisições  de  insumos  da  Zona  Franca  de Manaus  pela  Recorrente,  além  de  encontrar  amparo  no  art.  6º  do  Decreto­lei  n.º  1.435/1975 (cujas condições foram acima enfrentadas), era igualmente fundamentada nas notas  fiscais emitidas pela empresa fornecedora no art. 9º do Decreto­lei n.º 288/1967 e no art. 81, II,  do RIPI/2010, que expressam:  Decreto­lei n.º 288/1967    "Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI)  todas as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização  em  qualquer  ponto  do  Território  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  §  1°  A  isenção  de  que  trata  este  artigo,  no  que  respeita  aos  produtos  industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser  internados  em outras                                                              6 ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 473­474  Fl. 1773DF CARF MF   24 regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no  art. 7° deste decreto­lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  § 2° A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no §  1° do art. 3° deste decreto­lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)" (grifei)    RIPI/2010    "Art. 81. São  isentos do  imposto (Decreto­Lei no 288, de 28 de  fevereiro de 1967,  art. 9o, e Lei no 8.387, de 1991, art. 1o):  (...)  II ­ os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos  com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da  Zona  Franca  de  Manaus ­  SUFRAMA,  que  não  sejam  industrializados  pelas  modalidades  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  destinados  à  comercialização  em  qualquer  outro  ponto  do  território  nacional,  excluídos  as  armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos  de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto  a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias­ primas  da  fauna  e  flora  regionais,  em  conformidade  com  processo  produtivo  básico;" (grifei)    Atentando­se  para  a  presente  ação  fiscal,  observa­se  que  a  fiscalização  se  ateve a verificação dos requisitos do já mencionado art. 6º do Decreto­lei n.º 1.435/1975, vez  que, em seu entendimento, esse seria o único dispositivo normativo aplicável à Recorrente na  condição de adquirente dos insumos isentos, para a tomada de crédito de IPI.  Esse entendimento foi evidenciado pela fiscalização em especial ao tratar da  inaplicabilidade na hipótese da coisa  julgada firmada no Mandado de Segurança Coletivo n.º  91.0047783­4 impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­cola (AFBCC),  no qual foi reconhecido o direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos isentos na forma  do  referido  artigo  9º  do  Decreto­lei  n.  288/67.  O  provimento,  transitado  em  julgado  em  02/12/1999,  foi  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  na  Apelação  n.º  9602060506, ementado nos seguintes termos:     "TRIBUTÁRIO ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ MATÉRIA PRIMA PROCEDENTE DA ZONA FRANCA DE  MANAUS  ­  COMPENSAÇÃO  DE  VALOR  NÃO  TRIBUTADO  POR  ISENÇÃO  ­  PRECEDENTES  JUDICIAIS.  1.  CABENTE  O  CREDITAMENTO  DO  VALOR  DO IPI QUE, EM RAZÃO DE ISENÇÃO, DEIXOU DE SER TRIBUTADO EM  OPERAÇÃO  ANTERIOR,  PARA  QUE  SE  DÊ  PLENO  ALCANCE  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE,  ENUNCIADO  SEM  RESTRIÇÕES  PARA  ESSE  IMPOSTO.  2.  RECURSO  A  QUE SE DÁ PROVIMENTO."  (TRF2,  Primeira Turma, Relatora Desembargadora  Federal  Julieta  Lidia  Lunz  Relator  para  Acórdão  Desembargador  Federal  Ney  Fonseca Data Decisão: 28/04/1998, Data Publicação: 25/08/1998 ­ grifei)    Ao  tratar  desse  Mandado  de  Segurança  Coletivo,  indicou  o  Termo  de  Conclusão de Procedimento Fiscal:    "4.2.2.1. Coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4:  4.2.2.1.1.  Nesta  ação  a  impetrante,  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  COCA­COLA,  pleiteia  e  vê  reconhecido  o  direito  ao  crédito  do  IPI  relativo  às  aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus.  Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 15956.720178/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.929  S3­C4T2  Fl. 1.763          25 4.2.2.1.2  O  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.117.887­  SP,  distribuído  por  prevenção  ao  processo  de  nº  2008.01730557,  estende  os  efeitos  do  Mandado  de  Segurança Coletivo de nº 91.0047783­4, ação invocada pela contribuinte, à Cia de  Bebidas Ipiranga.  4.2.2.1.3. Ocorre, entretanto, que o direito pleiteado pela fiscalizada, por meio da  ação mencionada,  já se encontra assegurado pelo Decreto­lei nº 1.435, de 16 de  dezembro de 1975, art. 6º, § único, que reconhece o direito ao creditamento do IPI  relativo às aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus.   4.2.2.1.4.  O  dispositivo  legal,  em  destaque,  foi  acolhido  pela  legislação  que  o  sucedeu  e  o  direito  ao  crédito  do  IPI  relativo  às  aquisições  de  insumos  isentos  adquiridos da ZFM, atualmente se encontra garantido, em tese, pelo art. 81, inciso  II, do Decreto da União de nº 7.212/10 (Regulamento do IPI).  4.2.2.1.5.  A  presente  fiscalização,  frise­se,  não  questiona  a  tese  do  direito  ao  creditamento  do  IPI  em  relação  às  aquisições  da  fiscalizada,  correspondentes  a  insumos  isentos  provenientes  da  ZFM;  mas  visa,  tão  somente,  a  comprovar,  no  exercício  de  sua  competência  plena  para  a  fiscalização  do  imposto,  se  I  –  os  requisitos básicos para a concessão da isenção, acima referida, foram observados e  se II – o direito ao aproveitamento dos créditos do IPI pela fiscalizada se mantém,  frente aos fatos apurados quanto à regularidade da mencionada isenção (avaliação  do item “I”), quando da aplicação da hipótese normativa ao caso concreto." (e­fl.  1.167 ­ grifei)    Contudo,  ao  contrário  do  que  aduz  a  fiscalização,  cada  dispositivo  legal  mencionado traz uma hipótese distinta de isenção, com requisitos próprios para admitir como  isento  um  produto  proveniente  da  Zona  Franca.  Em  outras  palavras:  o  Decreto­lei  n.º  1.435/1975  não  faz  uma  remissão  aos  requisitos  do  art.  9º  do  Decreto­lei  n.º  288/1967,  devendo ser observados os requisitos de cada um destes dispositivos.  Desta forma, a Recorrente possui dois fundamentos autônomos para a tomada  do crédito nas aquisições de produtos isentos da Zona Franca de Manaus:  (i) a autorização legal trazida no art. 6º, §1º do Decreto­lei n.º 1.435/1975 nas  condições  por  ele  previstas  que,  no  entender  da  fiscalização,  teriam  sido  descumpridas pela fornecedora da Recorrente (enfrentados no  item anterior,  mas vencidos por essa turma); e  (ii)  a  autorização  judicial  firmada  no Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.º  91.0047783­4,  considerando  a  isenção  dos  produtos  provenientes  da  Zona  Franca de Manaus com fulcro no art. 9º do Decreto­lei n.º 288/1967 (vez que,  para esta  isenção específica, a  legislação  tributária não outorga o respectivo  direito  à  escrituração  de  crédito  do  IPI). Como  visto,  as  condições  trazidas  por  este dispositivo não  foram enfrentadas pela  fiscalização no  fundamento  da autuação, que faz referência, apenas, ao Decreto­lei n.º 1.435/1975.  Contudo,  cumpre  aqui  confirmar  se  a  autorização  judicial  de  tomada  de  crédito firmada no Mandado de Segurança Coletivo n.º 91.0047783­4 se aplica à Recorrente,  na condição de incorporadora da empresa Companhia de Bebidas Ipiranga (e­fls. 282­296), que  figurava como uma das associadas da AFBCC à época da impetração. Com efeito, os créditos  sob  discussão  foram  aferidos  pelo  estabelecimento  filial  da Companhia  de Bebidas  Ipiranga  localizado  em  Ribeirão  Preto,  na  Av.  Dom  Pedro  I,  n.º  2.270,  Ipiranga,  incorporado  em  01/12/2013 pela Rio de Janeiro Refrescos, ora Recorrente.  Fl. 1775DF CARF MF   26 Entretanto, após o  trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de  Segurança coletivo admitindo o creditamento,  instaurou­se uma discussão quando aos efeitos  dessa decisão, em especial para os associados que não estavam localizados no Rio de Janeiro,  onde a ação foi proposta em razão da previsão do art. 2º­A da Lei n.º 9.494/1997, incluído pela  Medida Provisória n.º 2.180­35/2001.  Atentando­se  especificamente  para  o  estabelecimento  da  Recorrente,  observa­se que em 2004 foi interposto mandado de segurança n.º 0005749­64.2004.4.03.6102,  visando garantir os efeitos do referido mandado de segurança coletivo à Recorrente. Naquela  ação, impetrada em face do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, a empresa pleiteou  o cancelamento de uma autuação contra ela lavrada e o seu direito líquido e certo de aproveitar  os créditos de IPI incidentes sobre as aquisições de matéria­prima isenta de fornecedor situado  na Zona Franca de Manaus, com fulcro no princípio da não cumulatividade e no Mandado de  Segurança Coletivo.  O  pedido  amplo  da  Recorrente  para  o  reconhecimento  dos  efeitos  do  Mandado de Segurança Coletivo, inclusive para fatos geradores futuros, pode ser evidenciado  pelo trecho do acórdão da apelação proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região7:    "Analisando os  respectivos  autos,  constata­se  que  a  empresa  apelante  impetrou  o  presente “writ” alegando ter direito líquido e certo para a utilização de crédito do  IPI ante a observância do princípio da não­cumulatividade, conforme decidido pelo  E. Supremo Tribunal Federal.  A  empresa  apelante  alega  que  houve  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  para  que  certos  fabricantes  brasileiros  de  Coca­Cola  não  fossem  compelidos  a  estorno,  afirmando  que  também  se  creditou  de  IPI  relativo  a  insumos, isto é, aquisições de matéria prima isenta a fornecedor situado na Zona  Franca  de  Manaus,  utilizada  na  indústria  de  produtos  (refrigerantes  –  código  2202.90 TIPI), cuja saída é sujeita ao IPI, impetrando para não serem compelidos  a estorno, Mandado de Segurança Coletivo, onde foi denegada a ordem.   Inconformada,  a  Associação  representante  da  classe  recorreu  ao  Tribunal  Regional Federal da 2a. Região, que deu provimento ao recurso, sendo interposto  Recurso  Extraordinário  pela  União  Federal,  não  conhecido,  dando  ensejo  à  interposição  de  agravo,  conhecido,  porém  improvido.  Tal  decisão  transitou  em  julgado em 02 de dezembro de 1999.   Ocorre que a  impetrante, antes do pronunciamento do Tribunal,  foi autuada pela  Receita  Federal,  fazendo­se  anotação  no  referido  instrumento  a  respeito  do  mandado de segurança coletivo.  (...)  A  impetrante oferece  recurso de apelação,  requerendo que sejam acolhidos pela  sentença  recorrida  os  argumentos  expendidos  no  sentido  de  que  o mandado  de  segurança  coletivo  processado  na  22a. Vara  do Rio  de  Janeiro  e  transitado  em  julgado,  abrange  a  impetrante  recorrente,  diferentemente  da  posição  abraçada  pela MM. Juíza “a quo”.  (...)  Ademais,  também  representa  argumento  da  inicial,  a  defesa  de  direito  líquido  e  certo  quanto  aos  créditos  ainda  não  lançados,  como  ressaltou  que  “o  IPI  é  imposto  cujo  recolhimento  desse  ser  efetuado  antes mesmo  do  lançamento  pela  autoridade  fiscal,  competindo  a  contribuinte  calculá­lo  e  recolhê­lo  nos  prazos  legais sem qualquer interferência das autoridades fazendárias”.  Por outro lado, deve ser considerado que até antes da edição da Medida Provisória  1798  –  1  de  11  de  fevereiro  de  1999,  todas  as  sentenças  proferidas  em  ações  coletivas,  com  trânsito  em  julgado  possuíam  maior  alcance  do  que  aquelas                                                              7 Disponível em http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/PesquisarDocumento?processo=200461020057496  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 15956.720178/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.929  S3­C4T2  Fl. 1.764          27 transitadas em julgado após o referido diploma legal que restringiu a abrangência  dos efeitos jurídicos apenas aos substituídos que tenham, na data da propositura  da ação, domicílio no âmbito de competência territorial do órgão prolator, assim,  não  atinge  a  impetrante,  já  que  a  decisão  do  indicado  mandado  de  segurança  coletivo  transitou  em  julgado  em  02.12.1999.  A  lei  processual  possui  aplicação  imediata." (grifei)    Este  acórdão  foi  reformado  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  n.º  1.117.887,  especificamente  neste  ponto  do Mandado  de  Segurança Coletivo.  Com  efeito,  nesta  decisão  final  proferida  pelo  STJ,  transitada  em  julgado  em  28/05/20138,  foi  reconhecida  a  aplicação  dos  efeitos  do  mandado  de  segurança  coletivo  à  Recorrente,  como  informado  à  época  da  fiscalização (e­fl. 337­338). Nos termos do referido acórdão9:    "PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  COLETIVA.  EXIGÊNCIAS  IMPOSTAS  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.781/99  QUE  ALTEROU A  LEI  Nº  9.494/97.  AÇÃO  AJUIZADA ANTERIORMENTE. IRRETROATIVIDADE.  1. "As nova exigências impostas pela Medida Provisória nº 1.781/99, que alterou a  redação da Lei nº 9.494/97, não podem retroagir para alcançar ação ajuizada antes  de sua vigência. As normas processuais têm efeitos imediatos, mas não retroativos"  (Resp  537620/PB,  Rel.  Ministro  JOSÉ  ARNALDO  DA  FONSECA,  QUINTA  TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 29/11/2004, p. 371).  2. Recurso especial provido.  (...)  Isso  estabelecido,  a  ação  coletiva  que  a  recorrente  sagrou­se  vencedora  foi  ajuizada em data anterior  (1991) à edição da MP nº 1.798­1 (fevereiro de 1999)  que, modificando a redação original da Lei nº 9.494/97, restringiu o alcance das  decisões proferidas ao estabelecer: "Art. 2º­A. A sentença civil prolatada em ação  de  caráter  coletivo  proposta  por  entidade  associativa,  na  defesa  dos  interesses  e  direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data  da propositura da ação, domicílio no âmbito da  competência  territorial  do órgão  prolator".  A  Corte  Regional  entendeu  que  referida  norma  aplica­se  ao  caso,  porque  "a  decisão  do  indicado  mandado  de  segurança  coletivo  transitou  em  julgado  em  02.12.1999" (e­STJ fl. 365).  Entretanto,  tal  tese  vai  de  encontro  ao  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça para quem, embora as disposições processuais tenham aplicação imediata,  não se revela possível a retroação da norma que  impõe novas exigências para o  exercício do direito. (...)  Não há como eleger­se o trânsito em julgado como marco temporal para aplicação  da norma que restringiu o alcance subjetivo das decisões proferidas em ação de  caráter coletivo quando a própria lei  refere­se à "data da propositura da ação",  que determina a competência.  (...)  Por  fim,  cuida­se  de  matéria  que  poderia  ter  sido  deduzida  no  processo  de  conhecimento, na medida em que a edição da MP antecede ao trânsito em julgado  do acórdão.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial." (grifei)                                                              8  Conforme  consulta  no  endereço  eletrõnico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200901088748&tot alRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea  9  Disponível  em  https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=28644185&num_re gistro=200901088748&data=20130515&formato=PDF  Fl. 1777DF CARF MF   28   Existe neste caso, portanto, coisa julgada em favor da Recorrente garantindo­ lhe  a  aplicação  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.º  91.0047783­4, afastando a  restrição subjetiva e  territorial do art. 2º­A da Lei n.º 9.494/1997.  Ou seja, ainda que o MS coletivo tenha sido impetrado no Rio de Janeiro, o STJ reconheceu  que sua decisão é aplicável para a Recorrente, localizada em Ribeirão Preto.  Deve­se,  portanto,  aplicar  exatamente  o  comando  determinado  pelo  Poder  Judiciário, sem qualquer margem de discricionariedade da autoridade administrativa, vez que a  decisão  que  julgou  o  mérito  tem  força  de  lei  nos  limites  da  questão  decidida  (artigo  467,  CPC/1973 e art. 503, CPC/2015). E a observância da coisa julgada pela Administração foi bem  elucidada pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402­002.900:    "Consigno,  por  fim,  que  a  coisa  julgada  configura  instituto  próprio  do  Estado  Democrático  de  Direito,  em  que  o  zelo  pela  segurança  jurídica  tem  papel  primordial para a efetivação dos valores jurídicos constitucionais. Na Constituição  de 1988, este instituto teve lugar dentre as garantias fundamentais (artigo 5º, inciso  XXXVI da Constituição), possuindo, portanto, o status maior de cláusula pétrea da  ordem  jurídica,  não  podendo  ser  alterada  sequer  por  atividade  do  constituinte  derivado via emenda à Constituição (artigo 60, § 4º, CF/88). Afinal, a coisa julgada  possui o condão de trazer a imutabilidade e definitividade aos efeitos da sentença,  configurando “uma das mais representativas expressões de segurança jurídica.” O  Código  de  Processo  civil  determinou,  igualmente,  que,  uma  vez  configurada  a  coisa  julgada  formal,  não  haverá  mais  espaço  algum  para  que  se  discutam  os  exatos dizeres que foram colocados na sentença, salvo nas estreitas hipóteses em  que a lei designa situações para tal afastamento, como decisão fundamentada de  revisão  proferida  pelo  próprio  juízo  ou  os  casos  da  ação  rescisória  (artigo  485,  CPC)." (grifei)    Assim, tal qual reconhecido por esta turma no acórdão acima transcrito, ainda  que inexista previsão legal para a tomada de crédito efetuada pelo contribuinte (na aquisição de  insumos isentos na forma do art. 9º do Decreto­lei n.º 288/1967 e no art. 81, II, do RIPI/2010),  há  decisão  judicial  que  lhe  dá  esse  direito,  proferida  em  mandado  de  segurança  coletivo  e  transitada  em  julgado  em  02/12/1999,  cuja  aplicação  à  Recorrente  foi  reconhecida  pelo  Judiciário em decisão transitada em julgado em 28/05/2013.  Reitere­se que a fiscalização em nenhum momento ingressa nos requisitos da  isenção do art. 9º do Decreto­lei n.º 288/1967, por entender que não seria aplicável no presente  caso. A fiscalização, portanto, não traz qualquer inconsistência para a isenção dos insumos da  Zona  Franca de Manaus  com base  no Decreto­lei  n.º  288/1967,  sendo que o  correspondente  crédito para a adquirente deve ser admitido por força da decisão judicial.  E  aqui  frise­se  que  cabe  uma  reflexão  desta  turma  quanto  à  decisão  anteriormente tomada quanto ao mesmo contribuinte, proferida em sua composição anterior no  Acórdão n.º 3402­002.997, de 26/04/2016. Com efeito, naquela oportunidade, a existência da  coisa  julgada  em  favor  do  contribuinte  não  foi  reconhecida  por  não  ter  sido  proferida  em  recurso  repetitivo,  o  que  não  seria  necessário  na  hipótese,  vez  que  o  acórdão  foi  proferido  especificamente em ação proposta pela Recorrente (coisa julgada individual).  Desta  forma,  não  vislumbro  qualquer  argumento  contrário  à  aplicação  à  Recorrente da coisa julgada firmada no Mandado de Segurança Coletivo n.º 91.0047783­4, em  especial por contar com coisa julgada individual em seu favor.  Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 15956.720178/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.929  S3­C4T2  Fl. 1.765          29 Assim,  com  base  nesse  argumento  autônomo  de  mérito,  entendo  ser  descabida  a  glosa  dos  créditos  da  Recorrente,  que  corretamente  tomou  o  crédito  de  IPI  na  aquisição de insumos isentos na forma do art. 9º do Decreto­lei n.º 288/1967 e no art. 81, II, do  RIPI/2010, com fulcro na decisão judicial proferida no mandado de segurança n. n.º 0005749­ 64.2004.4.03.6102,  que  reconheceu  a  aplicação  a  ela  do  mandado  de  segurança  coletivo  e  transitada  em  julgado  em  01/12/1999,  que  deve  ser  aplicada  à  Recorrente  na  condição  de  associada da Associação impetrante (AFBCC).  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  III ­ DISPOSITIVO  Diante do  exposto,  com fulcro nos  argumentos  autônomos de mérito  acima  analisados, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para  cancelar o  item do Auto de  Infração "CRÉDITOS INDEVIDOS ­ INFRAÇÃO: CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO".  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  Fl. 1779DF CARF MF   30 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na sessão de julgamento ousei divergir da Conselheira Relatora, no que fui  acompanhada por outros membros do Colegiado, razão pela qual apresento abaixo as minhas  razões de decidir.  Para  que  haja  alteração  de  critério  jurídico  adotado  no  lançamento,  vedada  pelo  art.  146  do  CTN,  deve  ter  havido  um  lançamento  de  ofício  anterior  em  relação  aos  mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar, o que não é o caso.   O art. 146 do CTN não abriga a tese da recorrente, o que representaria uma  verdadeira mordaça à fiscalização. Com bem expressou o Conselheiro Relator Antonio Bezerra  Neto sobre o tema, no seu voto no Acórdão nº 1401­001.649– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  de 8 de junho de 2016, "Se vingar esse entendimento da Recorrente, passa­se um atestado de  onisciência para a fiscalização, ou seja, ela é obrigada a encontrar toda irregularidade existente  na empresa, pois senão, nos anos seguintes, mesmo que detectado essa irregularidade o fiscal  não poderia mais autuar, sob o fundamento de que estaria mudando o critério jurídico".  Eventuais conclusões de procedimentos  fiscais anteriores efetuados em face  da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar)  não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores. O procedimento fiscal não pode  ser  dissociado  dos  fatos  constatados  pelo  Auditor­Fiscal  naquele  período  fiscalizado  e  da  matéria sob investigação, além de veicular posicionamento específico de um ou mais agentes  administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos órgãos julgadores.   Sustenta  a  recorrente  a  validade  do  seu  crédito  com  fulcro  no  art.  6º  do  Decreto­lei n.º 1.435/75, vez que a fornecedora de concentrados de refrigerantes fabricados na  Amazônia  Ocidental  (Recofarma)  cumpriria  os  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  como  atestado pela Suframa, que seria o órgão competente para tanto.  A questão da incompetência da Receita Federal para fiscalizar as isenções no  âmbito da Zona Franca de Manaus não tem prevalecido neste CARF, conforme demonstram os  julgados abaixo:  Processo nº 12266.722104/201289   Acórdão nº 3401­003.220– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de agosto de 2016  Relator: Rosaldo Trevisan  (...)  COMPETÊNCIA.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. BENEFÍCIOS FISCAIS.  A  disposição  estabelecida  artigo  18  do Decreto  nº  6.008/2006,  sobre  competência  da  SUFRAMA,  para  "fiscalização  da  execução dos PPB", deve ser lida à luz do artigo 51 do próprio  decreto,  e  dos  comandos  normativos  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores,  como  a Constituição  Federal  e  o  Código Tributário Nacional, sendo inequívoca a competência da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para fiscalizar e  controlar qualquer benefício fiscal relativo aos tributos federais,  no território nacional, que inclui a Zona Franca de Manaus.  (...)  Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 15956.720178/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.929  S3­C4T2  Fl. 1.766          31 VOTO  (...)  Sobre a alegação de  incompetência da autoridade  fiscal,  temos  que  resulta  de  incompreensão  das  funções  de  cada  uma  das  autoridades  governamentais  atuantes  na  Zona  Franca  de  Manaus. Quando o artigo 18 do Decreto no 6.008/2006 trata da  competência da SUFRAMA para "fiscalização da execução dos  PPB", por certo não está, e nem poderia, operar tal competência  em prejuízo da  tarefa constitucionalmente atribuída à Fazenda,  no  artigo  237  da  Constituição  Federal,  nem  das  atribuições  previstas  em  normas  de  estatura  superior  ao  decreto,  como  o  Código Tributário Nacional, no qual o papel do artigo 194 está  longe de ser o que lhe empresta a interpretação albergada pela  empresa, bastando o cotejo de tal comando, v.g., com os artigos  142 e 179 da mesma codificação, para que  se perceba que um  decreto não teria o condão de deslocar competência legalmente  (e constitucionalmente) estatuída.  Isso  resta  claro  na  redação  do  artigo  51  do  próprio  decreto  invocado pela empresa, de no 6.008/2006, que esclarece que as  competências  da  SUFRAMA  serão  exercidas  "sem prejuízo  das  atribuições de outros órgãos da administração pública".  Assim,  a  disposição  estabelecida  no  Decreto  obviamente  deve  ser  lida  à  luz  dos  comandos  normativos  hierarquicamente  superiores,  sendo  inequívoca  a  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  fiscalizar  e  controlar  qualquer  benefício  fiscal relativo aos tributos federais, como as quatro espécies que  figuram na autuação.  Inexistente, por consequência, a segunda nulidade apontada.  (...)    Processo nº 10830.727274/201272   Acórdão nº 3301­003.006– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 22 de junho de 2016  Relator: Andrada Márcio Canuto Natal  (...)  ZFM.  FISCALIZAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  COMPETÊNCIA  DA  RFB.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  plena  competência  para  a  fiscalização  de  tributos  federais  na  ZFM,  não  dependendo  de  manifestação  prévia  da  Suframa  para  o  exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos  Produtivos Básicos.  (...)  VOTO  (...)  Neste  ponto  é  importante  ressaltar  que  não  é  só  a  SUFRAMA  que  detém  competência  para  constatar  a  correção  do  seu  processo produtivo para o fim de usufruir do benefício fiscal em  questão.  Consta  das  normas,  que  o  Decreto  Lei  n°  1.435,  de  1975,  regulamentado  pelo  Decreto  n°  7.139/2010  (art.  4º,  I,  c),  outorgou à SUFRAMA a competência exclusiva para aprovar os  projetos  de  empresas  (PPB),  que  objetivem  usufruir  dos  benefícios fiscais previstos no art. 6° do DL n° 1.435/1975, bem  Fl. 1781DF CARF MF   32 como  para  estabelecer  normas,  exigências,  limitações  e  condições  para  aprovação  dos  referidos  projetos,  consoante  o  art. 176 do CTN.  Quanto  a  isso  não  resta  dúvida.  Por  outro  lado,  se  compete  à  SUFRAMA administrar os incentivos relativos à Zona Franca de  Manaus  e  à  Amazônia  Ocidental,  cabe  à  Receita  Federal  do  Brasil,  órgão  da  Administração  Tributária,  a  fiscalização  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados,  conforme  o  estabelecido no art. 91 da Lei nº 4.502/64 e arts. 427 e 428 do  RIPI/2002.  Desse  modo,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  impedimento  algum  para  que  a  fiscalização  e  os  órgãos  administrativos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  interpretem,  diante  dos  elementos  de  prova  apresentados  se  há  ou  não  cumprimento  dos  requisitos  necessários à usufruição de benefícios fiscais.  Além  disso,  a  SUFRAMA  não  reconheceu  a  priori  o  direito  subjetivo  à  isenção,  pois  esse  direito  depende  de  uma  conduta  futura  da  requerente,  consistente  no  cumprimento  de  requisitos  legais,  os  quais  não  poderiam  ser  aferidos  pelo  Conselho  de  Administração da Suframa por ocasião da emissão da portaria  ou da resolução autorizativa do projeto.  Ainda sobre a competência da fiscalização do IPI, veja­se o que  reproduz os arts. 505 e 506, do RIPI atual Decreto nº 7.212. de  2010:  (...)  Para que os produtos adquiridos sejam considerados  isentos e daí decorra o  direito ao crédito para recorrente/adquirente, nos termos dos arts. 95, III e 237 do RIPI/201010,  devem ocorrer cumulativamente as seguintes situações:  i.  os  projetos  para  a  produção,  beneficiamento  ou  industrialização  de  mercadorias  pela  fornecedora  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Suframa;   ii.  os  produtos  adquiridos  pela  recorrente  devem  ter  sido  elaborados,  no  estabelecimento  da  fornecedora,  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental; e                                                              10 RIPI/2010 ­ Decreto nº 7.212/2010:    Art. 95. São isentos do imposto:  (...)  III ­ os produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive  as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham  sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas  alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da  TIPI (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 34).  (...)    Art.  237.  Os  estabelecimentos  industriais  poderão  creditar­se  do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  na  industrialização  de  produtos  sujeitos  ao  imposto  (Decreto­Lei no 1.435, de 1975, art. 6o, § 1o).    Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 15956.720178/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.929  S3­C4T2  Fl. 1.767          33 iii.  esses  produtos  adquiridos  tenham  emprego,  no  processo  industrial  da  recorrente,  como  "matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  na  industrialização de produtos sujeitos ao imposto".  No  caso,  a  fiscalização  identificou  que  não  havia  o  cumprimento  segundo  requisito acima (ii.), na elaboração de produtos no estabelecimento da fornecedora, eis que não  utilizavam "matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". Como dito,  para que a recorrente tivesse direito ao crédito deveriam ter sido atendidos concomitantemente  os  três  requisitos  enumerados.  Assim,  não  obstante  a  fornecedora  da  recorrente  tenha  um  projeto  de  industrialização  aprovado  pela  Suframa,  o  que  não  foi  contestado  pelo  Auditor­ Fiscal  autuante,  a  recorrente/adquirente  não  faz  jus  ao  direito  creditório  em  face  do  não  atendimento a outro requisito (ii. acima).  Quanto  à  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  do  Auditor­ Fiscal para analisar o cabimento da isenção dos produtos adquiridos pela recorrente e verificar  se lhe assiste o direito creditório correspondente, relativamente o requisito ii) acima; bem como  para  efetuar  a  reclassificação  fiscal  dos  produtos,  ela  decorre,  dentre  outros,  dos  seguintes  dispositivos legais e regulamentares:  LEI  Nº  5.172,  DE  25  DE  OUTUBRO  DE  1966  ­  Código  Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.  (...)  Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei,  regulará,  em  caráter  geral,  ou  especificamente  em  função  da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação.   Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­ se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de  caráter pessoal.   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  Fl. 1783DF CARF MF   34 limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.    LEI No 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)   I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)   a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;   b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;   c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;   d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;   (...)  II  ­ em caráter geral, exercer as demais atividades  inerentes à  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)    DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010 ­ RIPI 2010:  Art.505.  A  fiscalização  do  imposto  compete  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e  196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 91, e Lei no 11.457, de 2007, art.  2o).  Parágrafo  único.  A  execução  das  atividades  de  fiscalização  compete  às  unidades  centrais,  da  referida  Secretaria,  e,  nos  limites  de  suas  jurisdições,  às  suas  unidades  regionais  e  às  demais unidades, de conformidade com as  instruções expedidas  pela mesma Secretaria.  Art.506.  A  fiscalização  será  exercida  sobre  todas  as  pessoas,  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  que  estiverem  obrigadas  ao  cumprimento  de  disposições  da  legislação  do  imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada  ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo  único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94).  Art.507.As  atividades  de  fiscalização  do  imposto  serão  presididas e executas pela autoridade administrativa competente  (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, e Lei nº 4.502, de  1964, art. 93).  Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 15956.720178/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.929  S3­C4T2  Fl. 1.768          35 Parágrafo único. A autoridade administrativa a que se refere o  caput  é  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Lei  nº  5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei nº 4.502, de 1964, art.  93, Lei no 10.593, de 2002, art. 6o, e Lei nº 11.457, de 2007, art.  9º).  Assim,  é  irretocável  decisão  recorrida  que  rejeitou  o  argumento  da  então  impugnante  quanto  à  incompetência  da  RFB  para  não  conceder  a  isenção  pleiteada,  nestes  termos:  (...)  Não assiste razão à Impugnante.  Como  se  vê,  trata­se  de  isenção  que  abrange  determinado  produto e, nesse sentido, é objetiva. É claro que há requisitos a  serem  observados,  sendo  inegável,  ainda,  que  cabe  à  Suframa  aprovar os projetos produtivos e reconhecer o cumprimento dos  requisitos para a isenção.  Nesse quadro,  faz  todo o  sentido o dispositivo  regulamentar do  art. 4º do Anexo ao Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010:  Art. 4º Ao Conselho de Administração da SUFRAMA compete:  I ­ aprovar:  (...)  c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios  fiscais previstos no art. 7º e no art. 9º do Decreto­Lei nº 288, de  1967, e no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de  1975,  e  estabelecer  normas,  exigências,  limitações  e  condições  para  aprovação,  fiscalização  e  acompanhamento  dos  referidos  projetos;  (...)  Por outro lado, é certo que isenção se trata de matéria tributária  e  o  reconhecimento  de  seus  efeitos  deve  ser  reservado  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Em  rigor,  o  que  ocorre  é  que  o CAS,  ao  aprovar  o  projeto  de  determinada  pessoa  jurídica,  faz  operar  o  dispositivo  legal  isentivo que, como já se disse, possui natureza objetiva.  Por isso é que o dispositivo regulamentar acima citado se refere  à aprovação de projetos. Essa é, eminentemente, a competência  dada ao CAS. Em rigor, o despacho administrativo deveria ser,  in casu, a provação do projeto e a sua adequação à norma legal  isentiva. Outra  coisa, muito diferente, é o CAS entender  ser de  sua competência a concessão da isenção.  Nessa  linha  de  raciocínio,  são  merecedoras  de  crítica  as  Resoluções  daquele  Conselho  que  parecem  regulamentar  competência que não lhe foi atribuída por lei.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem entendimento, há  muito  sedimentado,  afirmando  de  forma  clara  e  insofismável  a  competência desta Secretaria para  fiscalizar e,  em termos mais  largos, administrar referido benefício.  Nos  termos  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  203/2012,  a  competência para executar, controlar e avaliar as atividades de  administração  tributária, e  também, para orientar,  coordenar e  executar  os  serviços  de  fiscalização,  lançamento,  cobrança,  arrecadação e controle dos tributos e demais receitas da União é  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 1785DF CARF MF   36 Nessa  linha  de  raciocínio,  não  compete  à  Suframa  fiscalizar  questões tributárias.  A aprovação de um projeto por parte da Suframa não exclui o  poder­dever da Receita Federal de  verificar a  legitimidade dos  créditos  de  IPI  escriturados  pelo  adquirente  do  produto  e  não  garante, por si só, o direito ao crédito.  No  mesmo  sentido  do  entendimento  manifestado  no  presente  voto,  reproduz­se,  a  seguir,  a  título  ilustrativo,  fragmento  de  recente julgamento realizado pelo CARF através do Acórdão nº  3302­001.790, de 25/09/2012:  (...)  A recorrente não faz jus ao creditamento sobre os produtos adquiridos, como  apurou a fiscalização:  (...)  5.3.  CONCLUSÃO  SOBRE  AS  IRREGULARIDADES  APURADAS   5.3.1.  Todas  as  provas  acostadas  aos  autos,  ações  fiscais  anteriores,  visita  ao  processo  produtivo  da  fiscalizada  e  declarações  prestadas  pelo  Sr.  José  Valdir  Pratali  Pioli,  coordenador  de  asseguração  da  qualidade  da  contribuinte,  deixam  evidente  que  a  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA  não  cumpriu  o  Processo  Produtivo  Básico  (PPB) previsto no inciso VIII, artigo 5º da Resolução nº 202, 17  de maio de 2006 e na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT  nº 8 de 25/02/98.  5.3.2.  O  produto  comercializado  como  “concentrado”,  se  apresenta  como  vários  volumes  de  partes  separadas,  evidenciando que não há, para a totalidade do produto vendido,  a  ocorrência  de  mistura  de  matérias­primas.  Concluindo,  a  empresa RECOFARMA não cumpre o PPB para o produto que  comercializa como “concentrado”.  6 ­ DA CONCLUSÃO   6.1. Em função dos procedimentos fiscais efetuados e do exposto  nos itens acima verificou­se que:  i)  a  empresa  fornecedora  de  concentrados,  identificada  nestes  autos  como  Recofarma,  não  dispõe  de  amparo  legal  para  dar  saída aos produtos denominados concentrados para bebidas não  alcoólicas  com a  isenção do artigo  95,  inciso  III  do RIPI/2010  (Decreto nº 7212/10);  ii)  conseqüentemente,  a  empresa  adquirente  ­  “contribuinte  fiscalizada” ­ dos referidos produtos não  tem autorização  legal  para  creditar­se  do  IPI  como  se  devido  fosse.  Bem  como  tem  ciência do  efetivo desrespeito ao PPB, haja  vista que a mesma  realiza  a  mistura  dos  insumos  para  a  industrialização  dos  produtos.  iii)  A  contribuinte  fiscalizada  apropriou­se  indevidamente,  nos  períodos  de  apuração  de  2011  e  2012,  em  sua  escrita  fiscal  (Livro de Registro de Apuração de IPI), de créditos do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  não  permitidos  pela  legislação  aplicável,  nas  operações  de  aquisições  de matérias­ primas  isentas  do  citado  imposto,  isenção  esta  condicionada  à  localização  dos  fornecedores  (Zona  Franca  de  Manaus  e  Amazônia  Ocidental).  Fato  esse  que  culminou  com  o  não  pagamento  (recolhimento)  do  imposto  devido  e  a  não  declaração/lançamento  dos  saldos  devedores  de  IPI  na  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 15956.720178/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.929  S3­C4T2  Fl. 1.769          37 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  dos períodos de apuração de 2011 e 2012.  7 ­ DA APURAÇÃO FISCAL   7.1.  Em  virtude  da  apropriação,  em  sua  escrita  fiscal,  pela  contribuinte  de  créditos  indevidos  de  IPI  cabe  a  fiscalização  a  glosa destes créditos.  (...)  O art. 11 da Lei nº 9.779/99, abaixo transcrito, não pode auxiliar a recorrente,  eis que a isenção a que se refere o dispositivo diz respeito ao "produto" industrializado que sai  do  estabelecimento  ("aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento"),  e  não  aos  insumos  adquiridos  ("aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem"):  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. [grifei]  No  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  o  legislador  ordinário  utilizou  o  termo  "produto"  para  designar  o  bem  industrializado  que  sai  do  estabelecimento,  tanto  que,  ao  mencionar  novamente  essa  palavra,  refere­se  a  "saída  de  outros  produtos",  ou  seja,  aqueles  produtos que não sejam isentos ou tributados à alíquota zero; bem como, de outra parte, fez uso  da expressão "matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem" para designar os  insumos que entram no estabelecimento contribuinte. Dessa forma, o art. 11 da Lei nº 9.779/99  não autoriza o creditamento na aquisição de insumos isentos.  Ademais,  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  trata  apenas  da  possibilidade  de  restituição ou de compensação de saldo credor de IPI acumulado no trimestre­calendário  que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de seus produtos, nada  tendo  a  ver  com  a  glosa  de  créditos  sobre  produtos  adquiridos  com  isenção  da  Amazônia  Ocidental, prevista em norma específica.  Quanto ao fato de o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos  isentos  estar  sob  repercussão  geral11,  em  nada  altera  o  andamento  do  feito  no  âmbito  deste  CARF  tomando­se  por  constitucional  a  norma  legal  questionada,  conforme  já  decidiu  este  CARF, sob o Voto Condutor do Conselheiro Rosaldo Trevisan, no Acórdão nº 3401­003.445–  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 30 de março de 2017.                                                              11 Tema 844 ­ Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero.  Relator: MIN. GILMAR MENDES Leading Case: RE 398365 Há Repercussão?Sim   Ver  descrição  [+]  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  arts.  150,  §  6º,  e  153,  §  3º,  II,  da  Constituição Federal, a possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou  sujeitos à alíquota zero. [­]  Ver  tese  [+]O  princípio  da  não  cumulatividade  não  assegura  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.[­]      Fl. 1787DF CARF MF   38 Melhor sorte não assiste à  recorrente quanto à questão de ser adquirente de  boa­fé. Não se trata de caso de notas fiscais inidôneas para eventual aplicação do entendimento  do  STJ  no Recurso Especial  nº  1.148.444. Ademais,  a  boa­fé  da  recorrente  é  irrelevante  no  presente processo, no qual não houve a exigência de multa de ofício qualificada ou agravada,  mas  a mera  exigência  de  saldos  devedores  de  IPI  e  seus  consectários  legais,  decorrentes  de  reconstituição da escrita  fiscal da contribuinte em face da não comprovação, a seu  cargo, do  atendimento  aos  requisitos  veiculados  pela  legislação  tributária  para  a  fruição  dos  créditos  registrados em seus livros fiscais.  Na  sessão  de  julgamento  anterior  do  presente  processo,  pedi  vistas  para  analisar a questão abordada pela Conselheira Relatora no sentido de que, mediante a decisão  transitada  em  julgado  em  28/05/2013  no  Recurso  Especial  nº  1.117.887­SP,  teria  sido  reconhecida a aplicação dos efeitos do mandado de segurança coletivo à recorrente.  Ocorre  que  o  Recurso  Especial  nº  1.117.887­SP  foi  interposto  em  face  do  Acórdão do TRF ­ 3ª Região proferido na Apelação em Mandado de Segurança nº 0005749­ 64.2004.4.03.6102, por unanimidade de votos, sob voto condutor da Desembargadora Relatora  nos seguintes termos:  (...)  VOTO   Trata­se de apelações interpostas pela impetrante e pela União  Federal  e  remessa  oficial  tiradas  contra  decisão  concessiva  da  ordem  em mandado  de  segurança  impetrado  com  o  escopo  de  ser cancelado o lançamento decorrente da lavratura do auto de  infração  no.  00892,  discutido  no  procedimento  administrativo  no. 10840­002205/97­15.  A  impetrante  pleiteia  a  suspensão  dos  efeitos  da  carta  de  cobrança oriunda do auto de infração supracitado, para os fins  do  art.  151,  inciso V,  do CTN, bem  como  obstar  o  estorno  de  eventuais  créditos  de  IPI  decorrentes  da  entrada  de  mercadorias no período de 1992 a 1997, que gozam de isenção  na origem (Zona Franca de Manaus), de acordo com os termos  do art. 9o. do Decreto­lei 288/67.  (...)  Ocorre que a impetrante, antes do pronunciamento do Tribunal,  foi  autuada  pela  Receita  Federal,  fazendo­se  anotação  no  referido  instrumento  a  respeito  do  mandado  de  segurança  coletivo.  Consoante  afirma  a  impetrante,  o  procedimento  administrativo  foi  objeto de  impugnação e  embora  tenham os dois Colegiados  que  compõem as  instâncias  finais de  julgamento administrativo  entendido  ser  de  inteira  aplicação  da  decisão  proferida  no  referido mandado de segurança coletivo, contudo, mesmo assim,  a  autoridade  impetrada,  não  observando  o  pronunciamento  proferido  no  julgamento  do  recurso  administrativo,  autuou  a  impetrante, desrespeitando a coisa julgada judicial em favor da  empresa, ora impetrante.  (...)  A impetrante oferece recurso de apelação, requerendo que sejam  acolhidos pela sentença recorrida os argumentos expendidos no  sentido de que o mandado de segurança coletivo processado na  22a. Vara do Rio de Janeiro e transitado em julgado, abrange a  impetrante recorrente, diferentemente da posição abraçada pela  MM. Juíza “a quo”.  (...)  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 15956.720178/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.929  S3­C4T2  Fl. 1.770          39 No  que  se  refere  à  preliminar  relativa  à  decadência  da  impetração,  também  afasto,  uma  vez  que  a  impetrante  teve  conhecimento da exigência da autoridade impetrada em 19 de  abril de 2004 (doc. 24) e a impetração se deu em 02 de junho do  mesmo  ano,  portanto,  muito  antes  do  termo  final  do  prazo  previsto pelo art. 18 da Lei 1533/51. O prazo decadencial não se  consumou.  (...)  No que tange ao exame do auto de infração em questão, cumpre  ser  asseverado  que  o  art.  153,  inciso  IV,  parágrafo  3o.  da  Constituição Federal, quando estabelece que o tributo constante  do  inciso  IV  do  mesmo  artigo  será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado nas anteriores,  está restringindo a aplicação  do princípio supracitado tão­somente com relação ao ICMS, não  atingindo, assim tal restrição ao IPI, por se tratar de exceção ao  conteúdo  do  princípio  consagrado  pela  Lei  Maior,  não  sendo  expressamente  estabelecido,  não  há  que  ser  aplicado.  Desta  feita, não tendo o Constituinte incluído o IPI na restrição quanto  à aplicação e observância do principio da não cumulatividade,  não há que se falar no alcance do disposto no art. 153, inciso IV,  parágrafo 3o. do Texto Constitucional sobre o IPI.  (...)  Ante  o  exposto,  nego  provimento  à  apelação  da  impetrante,  declaro  prejudicado  o  agravo  retido  interposto  por  ela  e  nego  provimento ao apelo da União Federal e à remessa oficial.  É como voto.  CECÍLIA MARCONDES   DESEMBARGADORA FEDERAL   RELATORA [negritei]  No  sítio  da  Justiça  Federal12,  constam  as  seguintes  informações  sobre  o  mandado de segurança objeto da Apelação acima:  Consulta Realizada : 24 de Fevereiro de 2018 (07:19h)   PROCESSO­0005749­64.2004.4.03.6102  [Consulte  este  processo no TRF]  NUM.ANTIGA­2004.61.02.005749­6  DATA PROTOCOLO­07/06/2004  CLASSE­126 . MANDADO DE SEGURANCA  IMPETRANTE­CIA/ DE BEBIDAS IPIRANGA  ADV.­SP106455 ­ ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA  IMPETRADO­DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  EM  RIBEIRAO PRETO­SP  ADV.­Proc. PROCURADOR DA FAZENDA  ASSUNTO­IPI  ­  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IMPOSTOS  ­  DIREITO  TRIBUTARIO  AI 00892 ­ PA 10890.002205/97­15   SECRETARIA­4a Vara / SP ­ Ribeirão Preto  SITUAÇÃO­BAIXA ­ FINDO  (...)  Consulta da Movimentação Número : 21  PROCESSO­0005749­64.2004.4.03.6102                                                              12 http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/  Fl. 1789DF CARF MF   40 Autos  com  (Conclusão)  ao  Juiz  em  20/08/2004  p/  Sentença  ­ S/LIMINAR  ­*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio  ­Tipo : COM MERITO Livro: 12/04 Reg.: 890 Folha(s) : 182192  ­Sentença  de  fls.  182/192:  "(...)  Isto  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido,  nos  termos  do  art.  269,  inciso  I,  do  CPC, e DEFIRO A ORDEM para determinar o cancelamento do  lançamento  consubstanciado  no  auto  de  infração  n.  00892,  objeto  do  processo  administrativo  n.  10840­002205/97­15,  devendo a autoridade coatora se abster de compelir a impetrante  de  estornar os  créditos de  IPI  incidente  sobre as aquisições de  matéria­prima  isenta  a  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus. Custas "ex lege". Sem condenação em honorários, à luz  da mansa jurisprudência. Decisão sujeita a reexame necessário.  P.R.I. e C."   ­Publicação D. Oficial de sentença em 15/10/2004,pag 154  (...)  Dessa  forma,  ao  que  se  observa  do  voto  condutor  do  Acórdão  do  TRF­3ª  Região  e  dos  extratos  acima,  o  mandado  de  segurança  nº  0005749­64.2004.4.03.6102  (numeração antiga 2004.61.02.005749­6)  foi  impetrado pela Companhia de Bebidas  Ipiranga  contra o Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto em face de ato coator praticado por  esta autoridade, qual seja, a emissão de carta cobrança, da qual a  impetrante teve ciência em  19/04/2004, relativamente ao processo nº 10840.002205/97­15 e auto de infração nº 00892, que  trataram  da  apropriação  indevida  de  créditos  pela  contribuinte  em  sua  escrita  fiscal  entre  períodos de apuração de 1992 a 1997.  O  mandado  de  segurança,  como  relatado  pela  Desembargadora  Cecília  Marcondes,  foi objeto dos  seguintes pedidos da  impetrante:  i)  suspensão dos efeitos da carta  cobrança; ii) óbice à autoridade impetrada efetuar o estorno dos créditos de IPI que gozam da  isenção da Zona Franca de Manaus no período autuado (1992/1997); e iii) concessão da ordem  para o cancelamento do lançamento objeto do auto de infração nº 00892, discutido no processo  nº 10840.002205/97­15.  Dessa  forma,  como  o  Recurso  Especial  nº  1.117.887­SP  foi  interposto  em  face  da Apelação  em Mandado  de Segurança  nº  0005749­64.2004.4.03.6102,  nos  termos  do  art.  128  do  CPC/7313,  a  sua  decisão monocrática  transitada  em  julgado  em  28/05/2013  tem  aplicação  restrita  à  matéria  discutida  no  referido  mandado  de  segurança,  qual  seja,  a  apropriação  indevida de  créditos pela contribuinte nos períodos de apuração de 1992 a 1997  que resultou no auto de infração nº 00892, objeto do processo nº 10840.002205/97­15.   Inclusive tal questão já tinha sido mencionada na referida decisão do Recurso  Especial  na  análise  do  pleito  da  contribuinte  de  suspensão  do  julgamento  em  face  da  Reclamação nº 7.778/SP, ajuizada no STF, nestes termos:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.887 ­ SP (2009/0108874­8)  RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA   RECORRENTE : COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA   (...)                                                              13  Art.  128.  [CPC/73]  O  juiz  decidirá  a  lide  nos  limites  em  que  foi  proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.   Art.  141.  [CPC/15] O  juiz  decidirá  o mérito  nos  limites  propostos  pelas  partes,  sendo­lhe  vedado  conhecer  de  questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.     Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 15956.720178/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.929  S3­C4T2  Fl. 1.771          41 PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  COLETIVA.  EXIGÊNCIAS  IMPOSTAS  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.781/99  QUE  ALTEROU  A  LEI  Nº  9.494/97.  AÇÃO  AJUIZADA  ANTERIORMENTE. IRRETROATIVIDADE.  1.  "As  nova  exigências  impostas  pela  Medida  Provisória  nº  1.781/99, que alterou a redação da Lei nº 9.494/97, não podem  retroagir para alcançar ação ajuizada antes de sua vigência. As  normas processuais  têm efeitos  imediatos, mas não retroativos"  (REsp  537620/PB,  Rel.  Ministro  JOSÉ  ARNALDO  DA  FONSECA,  QUINTA  TURMA,  julgado  em  26/10/2004,  DJ  29/11/2004, p. 371).  2. Recurso especial provido.  DECISÃO (...)  Distribuídos a este relator, a contribuinte requereu a suspensão  do  julgamento do presente recurso em face da Rcl nº 7.778/SP,  ajuizada na Suprema Corte (e­STJ fl. 940­942).  O  Ministério  Público  Federal  opinou  pelo  indeferimento  da  suspensão e não conhecimento do recurso (e­STJ fls. 957­963 e  974­980).  Em nova petição, a recorrente desiste do recurso especial quanto  à  violação  do  art.  535  do  CPC,  "permanecendo  a  discussão  apenas quanto ao alcance da coisa julgada formada no MSC nº  91.0047783­4" (e­STJ fl. 992).  É o relatório. Passo a decidir.  De  início,  como bem ressaltou  o Ministério Público Federal,  a  decisão liminar proferida na reclamação "não faz referência ao  presente  processo,  o  Mandado  de  Segurança  nº  2004.61.02.02.005749­6, que correu perante o MM. Juízo da 4ª  Vara  Federal  de  Ribeirão  Preto/SP,  baseado  em  procedimento  administrativo  diverso,  vale  mencionar,  o  de  nº  10840­ 002205/97­15  (fl.  362),  não  havendo  motivo  para  se  falar  em  suspensão  do  julgamento  do  presente  feito"  (e­STJ  fl.979).  Indefiro o pleito respectivo. [grifei]   (...)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.  Publique­se. Intime­se.  Brasília, 09 de maio de 2013.  Ministro Castro Meira ­ Relator  Assim, a decisão monocrática proferida no Recurso Especial Nº 1.117.887 ­  SP  (2009/0108874­8),  que  não  foi  submetida  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  não  se  aplica ao presente processo, de número 15956.720178/2015­43, que  trata de outro auto de  infração, lavrado em 28/10/2015, não discutido no mandado de segurança individual 0005749­ 64.2004.4.03.6102,  relativo  a  saldos  devedores  de  IPI  resultantes  das  glosas  de  créditos  apropriados indevidamente pela contribuinte em sua escrita fiscal nos períodos de apuração dos  anos de 2011 e 2012.  Com  relação  à  tomada  de  crédito  com  base  no  art.  9º  do  Decreto­lei  n.º  288/1967, entende a recorrente que faria  jus à autorização judicial concedida no Mandado de  Segurança Coletivo nº 91.0047783­4, vez que figurava como uma das associadas da AFBCC  (Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola) à época da impetração. Como elemento  novo, argui que as decisões do TRF 2ª Região e da Reclamação nº 7.778 foram reformadas por  decisões já transitadas em julgado.  Fl. 1791DF CARF MF   42 Em  Agravo  de  Instrumento  interposto  pela  União  Federal  (processo  2004.02.01.013298­4),  a  controvérsia  a  respeito  da  sua  aplicabilidade  a  empresas  filiadas  à  AFBCC domiciliadas em municípios localizados fora da competência territorial do Tribunal da  2ª  Região  havia  sido  solucionada,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita  (DJU  de  07/04/2008):  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  TUTELA  COLETIVA.  COISA  JULGADA.  ABRANGÊNCIA  RESTRITA.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL DO JULGADO. COMPETÊNCIA.  I ­ A eficácia da coisa julgada, embora erga omnes, fica restrita  aos  associados  da  impetrante  domiciliados  no  âmbito  da  competência territorial do órgão prolator, consoante disposto no  art. 16 da Lei n° 7.347/85, na redação da Lei n° 9.494/97, qual  seja,  este  TRF  ­  2ª  Região,  e  apenas  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  II ­ Agravo provido.  O  referido  Acórdão  do  TRF  ­  2ª  Região  teve  seus  efeitos  suspensos  por  medida liminar concedida pelo então Relator Ministro Cesar Peluso na Reclamação nº 7.778,  ajuizada  pela  Companhia  de Bebidas  Ipiranga  (Reclamante),  para  preservar  a  autoridade  da  decisão  proferida  pelo Ministro Marco Aurélio  no  julgamento  do Agravo  de  Instrumento  nº  252.801­RJ,  a  qual  foi  posteriormente  redistribuída  ao Ministro  Gilmar Mendes,  que  negou  seguimento à referida Reclamação, sob o fundamento de que esta não seria cabível.   Ocorre que o Acórdão do TRF ­ 2ª Região foi depois reformado pelo STJ, por  decisão  já  transitada  em  julgado  em  23/02/2017,  no  Recurso  Especial  nº  1.438.361­RJ,  que  conheceu em parte o recurso especial interposto pela Companhia de Bebidas Ipiranga e, nessa  extensão, deu provimento para reformar o acórdão recorrido e negar provimento ao agravo de  instrumento da Fazenda Nacional.  Dessa  forma,  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4,  remanesce a decisão, sem a restrição territorial ou subjetiva expressa, que reconheceu o direito  das associadas da impetrante de utilizarem o crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos  isentos utilizados na industrialização de seus produtos.  Não obstante isso, entendo que há questão de ordem pública, que pode e deve  ser suscitada neste momento processual, que é impeditiva da aplicação à recorrente dos efeitos  da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4, conforme mais abaixo  se exporá. A possibilidade de aplicação dos efeitos do mandado de segurança coletivo é uma  questão prejudicial à análise de mérito da autuação, eis que se tivesse razão a recorrente quanto  a esse aspecto, seria desnecessário prosseguir quanto à análise dos demais temas de mérito.   Assim,  a  análise  quanto  à  possibilidade  de  aplicação  dos  efeitos  da  coisa  julgada ao  lançamento, pode ser efetuada a qualquer  tempo pelo  julgador,  inclusive quanto a  aspecto não levantado pela fiscalização autuante, mormente quando a recorrente já apresentou  suas alegações nesse sentido no recurso voluntário (item 3.2.12.iii), como se vê abaixo:  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 15956.720178/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.929  S3­C4T2  Fl. 1.772          43     Dessa forma passa­se à análise da prejudicial relativa à aplicação dos efeitos  da  coisa  julgada  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4,  partindo­se  dos  conceitos básicos, mas essenciais, de mandado de segurança.  O mandado  de  segurança,  individual  ou  coletivo,  é  remédio  constitucional  assegurado, como garantia fundamental, no art. 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal (CF):  LXIX  ­  Conceder­se­á  mandado  de  segurança  para  proteger  direito  líquido  e  certo,  não  amparado  por  habeas  corpus  ou  habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de  poder  for autoridade  pública  ou  agente  de  pessoa  jurídica  no  exercício de atribuições do Poder Público.  LXX  –  O mandado  de  segurança  coletivo  pode  ser  impetrado  por:  a) partido político com representação no Congresso Nacional;  b)  organização  sindical,  entidade  de  classe  ou  associação  legalmente  constituída  e  em  funcionamento  há  pelo  menos  um  ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.  [negritei]  Diante da ausência de especificação diversa no texto constitucional, ou em lei  ordinária, também o mandado de segurança coletivo é instrumento para reparar ou fazer cessar  ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou abuso de poder de responsabilidade de  autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública.  A  Lei  nº  1.533/5114,  no  caput  do  art.  1º,  vigente  à  época  da  impetração,  previa  também  amparo  à  ameaça  de  lesão:  “Conceder­se­á  mandado  de  segurança  para                                                              14 Atualmente vige a  LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009, que   disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e assim dispõe:    Fl. 1793DF CARF MF   44 proteger direito líquido e certo, não amparado pode habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou  com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê­la por parte de  autoridade,  seja  de  que  categoria  for  ou  sejam  quais  forem  as  funções  que  exerça”  [negritei  e  grifei].  Como  se  vê,  também  o  mandado  de  segurança  preventivo  destina­se  a  reparar ato praticado por autoridade pública15.  Hely Lopes Meirelles16 traz um conceito único para todas as modalidades do  instituto, individual ou coletivo e repressivo ou preventivo no seguinte sentido: "Mandado de  segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão  com capacidade processual, ou universalidade  reconhecida por  lei, para a proteção de direito  individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado                                                                                                                                                                                           Art.  1o    Conceder­se­á mandado  de  segurança  para  proteger  direito  líquido  e  certo,  não  amparado  por  habeas  corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer  violação ou houver justo receio de sofrê­la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem  as funções que exerça.   § 1o  Equiparam­se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os  administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no  exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.   (...)  15 Ao longo do tempo, o conceito de autoridade coatora no mandado de segurança foi assim delimitado pelas Leis  nºs 1.533/51 e 12.016/2009:  Lei nº 1.533/51:  Art. 1º (...) alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê­la por parte de autoridade, seja de que categoria  for ou sejam quais forem as funções que exerça.  §  1º  Consideram­se  autoridade  para  os  efeitos  desta  lei  os  administradores  ou  representantes  das  entidades  autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do poder público, somente no que entende  com essas funções.  § 1º ­ Consideram­se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos dos Partidários Políticos e  os  representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou  jurídicas com funções  delegadas do poder público,  somente no que entender com essas  funções.  (Redação dada pela Lei nº 6.978, de  1982)  §  1º  ­ Consideram­se  autoridades,  para  os  efeitos  desta  lei,  os  representantes  ou  administradores  das  entidades  autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender  com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)  (...)  Art. 2º ­ Considerar­se­á  federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o  qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela união federal ou pelas entidades autárquicas federais.    Lei nº 12.016/2009:  Art.  1º    Conceder­se­á  mandado  de  segurança  para  proteger  direito  líquido  e  certo,  não  amparado  por  habeas  corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer  violação ou houver justo receio de sofrê­la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem  as funções que exerça.   § 1o  Equiparam­se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os  administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no  exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.   §  2º   Não  cabe mandado de  segurança  contra  os  atos  de  gestão  comercial  praticados  pelos  administradores  de  empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.   (...)  Art. 2º   Considerar­se­á  federal  a autoridade coatora  se as consequências de ordem patrimonial  do ato contra o  qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.   Art. 6º (...)  (...)  § 3º  Considera­se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para  a sua prática.   (...)    16 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 21/22.  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 15956.720178/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.929  S3­C4T2  Fl. 1.773          45 ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as  funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei n. 1533/51, art. 1º)". [negritei]  Dessa forma, seja qual for a modalidade de mandado de segurança, ele será a  via adequada para reparar somente os atos comissivos ou omissivos no âmbito da competência  da  autoridade  impetrada,  não  se  prestando  a  corrigir  outros  atos  da  pessoa  jurídica  à  qual  pertence  essa  autoridade.  Em  nada  altera  isso  o  fato  de  a  pessoa  jurídica  (no  caso,  a União  Federal),  ter  de  suportar os  efeitos de ordem patrimonial  na  correção do ato  impugnado,  ser  intimada do feito ou ter a faculdade de recorrer.  O mandado de segurança trata­se de um remédio constitucional cuja essência  está, portanto, definida na própria Constituição Federal, no sentido de ser um instituto que visa  reparar ilegalidade ou abuso de poder no que se refere a ato de responsabilidade de autoridade  pública ou  a ela  equiparada. Assim,  tendo  sido  identificados pela  impetrante,  por ocasião da  impetração  do mandamus, o  ato  coator  e  a  autoridade  coatora,  é  contra  eles  que  se  dirige  a  segurança definitiva concedida ao final do processo.  Com  relação  ao  alegado  pela  recorrente  no  item  3.2.12.iii,  não  se  conhece  uniformização  da  jurisprudência  do STF  e  do STF  em  sentido  contrário  ao  entendimento  de  que a segurança concedida no mandado de segurança destinar­se aos atos praticados ou a serem  praticados  pela  autoridade  impetrada,  não  obstante,  como  dito,  será  a  pessoa  jurídica  que  acabará suportando os efeitos patrimoniais da reparação do ato coator, mas tão somente no que  se  refere  a  ato  de  competência  da  autoridade  impetrada.  Trata­se  de  limitação  subjetiva  constitucional para o mandado de segurança, seja ele individual ou coletivo.  Assim,  independentemente  da  questão  acerca  da  abrangência  da  sentença  civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2­A da Lei 9.494/1997, entendo que  a segurança concedida em mandado de segurança, inclusive o coletivo e preventivo, tem seus  efeitos restritos aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo, obviamente, expressa  ressalva judicial em sentido contrário.   Com  efeito,  no  presente  caso,  trata­se  de  mandado  de  segurança  coletivo  preventivo impetrado em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, de forma que  não  se  poderia  estender  seus  efeitos  para  atos  praticados  (ou  a  serem  praticados)  por  outras  autoridades federais. Quisessem a impetrante (AFBCC) ou a ora recorrente efeitos tão amplos  para  a  decisão  definitiva  do  processo  judicial,  aplicáveis  a  todas  as  autoridades  públicas  da  Receita Federal, deveriam ter se socorrido das vias ordinárias em ação movida contra a pessoa  jurídica da União Federal.  Desta  maneira,  os  efeitos  da  coisa  julgada  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4,  impetrado  em  face  do  Delegado  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  não  se  aplicam  ao  presente  lançamento,  lavrado  por  Auditor­Fiscal  subordinado  ao  Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto.  Assim,  diante  da  ausência  de  autorização  legal,  nos  termos  do Acórdão  nº  3402­002.933 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 24 de fevereiro de 2016, sob a relatoria da  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  ou  decisão  judicial  nesse  sentido,  conforme  exposto  acima,  a  recorrente  também  não  faz  jus  ao  creditamento  na  aquisição  de  produtos  isentos com fulcro no art. 9º do Decreto­lei nº 288/1967.    Fl. 1795DF CARF MF   46 Sustenta a recorrente a impossibilidade de cobrança de multa, juros de mora e  correção  monetária  nos  termos  do  art.  100,  parágrafo  único  do  CTN,  vez  que  ela  e  a  fornecedora teriam observado atos expedidos pelas autoridades administrativas (Suframa). No  entanto,  tais  atos,  que  possuem  caráter  exclusivo  e  concreto,  não  são  considerados  "atos  normativos"  a  que  se  refere  o  art.  100,  I  do  CTN,  que  são  atos  gerais  e  abstratos.  Sem  se  olvidar, como já dito neste Voto, que tais atos não afastam a competência da Receita Federal  para  a  fiscalização  do  IPI,  inclusive  no  que  se  refere  à  verificação  do  atendimento  aos  requisitos previstos na legislação para o aproveitamento de direito creditório.  No que concerne ao pedido para se afastar a multa aplicada em face do art.  76, II, "a" da Lei n.º 4.502/64, adoto os fundamentos de decidir, nos termos do art. 50, §1º da  Lei  nº  9.784/99,  do Acórdão  nº  3301­003.005  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  de 22  de  junho  de  2016,  sob  voto  condutor  do  Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  abaixo  transcrito:  (...)  Quanto ao pedido para exoneração da multa de ofício, entendo  que  o  artigo  100,  II,  do  CTN,  não  recepcionou  o  disposto  no  artigo  76,  II,  a,  da Lei  nº 4.502/64,  de  sorte  que,  não  havendo  decisão administrativa "a que a lei atribua eficácia normativa",  não há como se reconhecer a dispensa da penalidade em relação  àqueles  que  agiram  "(...)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta, seja ou não parte o interessado" (redação do artigo 76,  II, a, da Lei nº 4.502/64).  Com  efeito,  não  há  como  se  acolher  dispositivo  legal  em  desarmonia com o artigo 100,  II, do CTN, norma que, além de  ser  de  natureza  complementar,  foi  editada  posteriormente  à  lei  ordinária suscitada pelo sujeito passivo.  Lamentavelmente  o  disposto  no  artigo  76,  II,  a,  da  Lei  nº  4.502/64 encontra­se ainda no Regulamento do IPI ora vigente.  Não obstante, penso que tal falha, por ser destituída de alicerce  legal, não tem força vinculante.  A multa,  portanto,  é  devida. Não há  espaço  para  aplicação do  disposto  no  artigo  76,  II,  “a”,  da  Lei  nº  4.502/64,  e  sua  exigência  está  fundamentada  no  artigo  80,  caput,  da  Lei  nº  4.502/64,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  13  da  Lei  nº  11.488/07, segundo o qual "a falta de lançamento do valor, total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta  e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado  ou recolhido".    No  que  diz  respeito  aos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  há  que  se  esclarecer  que  os  juros  de mora  são  devidos,  nos  termos  do  art.  61,  caput  e  §3°  da  Lei  nº  9.430/96,  sobre  os  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal"  não  pagos  no  prazo  previsto,  incidindo,  portanto, também sobre a multa de ofício, após o respectivo vencimento:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 15956.720178/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.929  S3­C4T2  Fl. 1.774          47 específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa a que  se  refere o § 3º do art.  5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento”.  Ademais,  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  após  o  respectivo vencimento encontra fundamento no Decreto­lei nº 1.736/79, abaixo transcrito, que  prevê a incidência dos juros de mora sobre os débitos tributários para com a Fazenda Nacional,  inclusive  durante  o  prazo  em  que  a  cobrança  estiver  suspensa  em  face  da  interposição  de  recurso administrativo ou de decisão judicial, cuja regra não se aplicaria somente na hipótese  de  depósito  administrativo  ou  judicial  do montante  integral,  conforme  entendimentos  que  se  seguem:  Decreto­lei nº 1.736/79:   Art.  1º  Os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  de  natureza  tributária, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa  de mora, consoante o previsto neste decreto­lei. (Redação dada  pelo Decreto­Lei nº 2.287, de 1986)  (...)  Art 2º  ­ Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.   Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1º.   Art 3º  ­ Entende­se por valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1º  do  Decreto­lei  nº  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos  Decretos­leis  nº  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.   (...)  Art 5º ­ A correção monetária e os juros de mora serão devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.   (...)    Solução  de  Consulta  Cosit  nº  47,  de  04  de  maio  de  2016:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  EMENTA:  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDEM  SOBRE  A  TOTALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  DO  QUAL  FAZ  PARTE  A  MULTA  LANÇADA  DE  OFÍCIO.DISPOSITIVOS  LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 113, § 1º, 139 e 161;  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 44 e 61, § 3º; Decreto­Lei nº 1.736,  de 1979, arts. 2º e 3º.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  Fl. 1797DF CARF MF   48 suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    Perguntas e Respostas no sítio da RFB:  [http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declarac oes­e­demonstrativos/dipj­declaracao­de­informacoes­ economico­fiscais­da­pj/respostas­2012/caputulo­xviii­ acruscimos­legais­revisada­2012.pdf,  acesso  em  08/09/2016]  (...)  004 Haverá a incidência de juros de mora durante o período em  que  a  cobrança  do  débito  estiver  pendente  de  decisão  administrativa?  Sim.  De  acordo  com  a  legislação  tributária,  há  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  valor  dos  tributos  ou  contribuições  devidos  e  não  pagos  nos  respectivos  vencimentos,  independentemente  da  época  em  que  ocorra  o  posterior  pagamento  e de  se  encontrar o  crédito  tributário na pendência  de decisão administrativa ou judicial.  A única hipótese em que se suspenderá a  fluência dos  juros de  mora é aquela em que houver o depósito do montante integral do  crédito  tributário  considerado  como  devido,  desde  a  data  do  depósito, quer seja este administrativo ou judicial.  Se o valor depositado for inferior àquele necessário à liquidação  do  débito  considerado  como  devido,  sobre  a  parcela  não  depositada  incidirão normalmente os  juros de mora por  todo o  período transcorrido entre o vencimento e o pagamento.  Normativo: RIR/1999, art. 953, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.736, de  1979, art. 5º.  (...)   Conforme  assentado  no  Apelação  Cível  nº  2005.72.01.000031­1/SC  (TRF 4ª Região, rel. Vânia Hack de Almeida), "Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à  multa quanto ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de cobrança. E não  poderia ser diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência  de juros no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque o valor relativo à multa  permanecer congelado no tempo".  A  fluência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  durante  o  curso  do  processo administrativo fiscal não representa afronta ao art. 161 do CTN, eis que, no próprio  CTN, o termo "crédito tributário" não é utilizado somente para se referir à obrigação tributária  principal. Conforme se depreende da leitura do art. 142 e do art. 113 do CTN, o  lançamento  constitui o "crédito tributário", que por sua vez pode ser decorrente tanto do tributo como de  eventuais penalidades pecuniárias.  Não havendo qualquer incompatibilidade dos dispositivos legais acima com o  CTN, no que concerne à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, eles devem ser  aplicados ao presente caso concreto com base na taxa Selic, cuja legitimidade já é matéria  já  sumulada neste CARF, conforme abaixo:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 15956.720178/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.929  S3­C4T2  Fl. 1.775          49 Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada                    Fl. 1799DF CARF MF

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Numero do processo: 13827.000676/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação não apreciado.
Numero da decisão: 1302-002.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade parcial da decisão de primeiro grau, determinando o retorno do processo à DRJ para que seja proferida decisão complementar, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­002.562  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  NULIDADE  Recorrente  TRANSPORTE VALE DO SOL BOTUCATU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO  DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL.  É  parcialmente  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar  ponto  da  impugnação  relativo  a  um  dos  potenciais  efeitos  da  decisão  a  ser  proferida.  Todavia,  a  nulidade  parcial  não  vicia  inteiramente  o  acórdão,  cabendo  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  para  que  profira  decisão  complementar  sobre  o  capítulo  da  impugnação não apreciado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar de nulidade parcial da decisão de primeiro grau, determinando o retorno do processo  à DRJ para que seja proferida decisão complementar, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, Edgar  Bragança Bazhuni (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 06 76 /2 00 9- 78 Fl. 1061DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  apresentado  em  relação  ao Acórdão  nº  14­ 28.083, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto/SP  (fls.  263  a 282),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo  sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e O seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados,  revelando  o  autuado  conhecer  plenamente  as  acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação,  abrangendo não  só outras questões preliminares  como  também  razões de mérito.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005   OMISSÃO  DE  RECEITA;  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA.  Por  presunção  legal  contida  na  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  art.  42,  os depósitos efetuados  em conta bancária,  cuja origem dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizam  omissão  de  receita.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.   OMISSÃO DE RECEITA. OMISSÃO DE PAGAMENTOS.  A falta de registro de pagamentos correspondentes a compra de  mercadorias  e  pagamentos  de  salários  caracteriza  omissão  de  receitas.  As  notas  fiscais,  até  prova  em  contrário,  são  instrumentos  hábeis  a  comprovar  as  operações  ali  indicadas,  principalmente  quando  as  notas  estão  acompanhadas  de  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 13827.000676/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.562  S1­C3T2  Fl. 1.062          3 documentos  que  comprovam  a  entrega  e  o  pagamento  das  mercadorias ou produtos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  A  prática  reiterada  da  contribuinte  de  não  registrar  no  livro  Caixa a sua movimentação financeira e de declarar como inativo  em  determinado  ano­calendário  e  sem  faturamento  em  outro  ano, quando na realidade esteve em atividade e confessadamente  auferiu  receitas,  não  deixa  dúvida  da  intenção  dolosa  da  contribuinte  de  ocultar  o  conhecimento  por  parte  da  Fazenda  Pública  dos  fatos  gerados  dos  tributos  e  contribuições  e,  com  isso,  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos,  o  que  caracteriza  evidente  intuito  de  sonegação,  implicando  na  qualificação  da  multa de ofício.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  ARBITRAMENTO.  Justifica­se  o  arbitramento  quando  a  contribuinte  deixa  de  apresentar  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal, ou o Livro Caixa.  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005   LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial, para efeito de exigência de tributo sujeito  ao regime de homologação, em lançamento "ex officio", quando  na ausência de pagamento ou quando constatada e comprovada  a fraude, a simulação ou o dolo, é regido pelo artigo 173, I, do  CTN.  AUTOS REFLEXOS.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato  gerador  de  vários  tributos,  implicam  na  obrigatoriedade  de  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários.  A  decisão  quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos os tributos a eles vinculados."  Para  sintetizar  a  lide,  passo  a  transcrever  o  relatório  constante  do Acórdão  recorrido, complementando­o, ao final:  "Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos  de  infração  exigindo­lhe  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) no valor de R$ 335.347,59 (fl. 02), Contribuição para o  PIS  no  valor  de  R$  51.911,53  (fl.  17),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  de  R$  239.592,18 (fl. 30) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Fl. 1063DF CARF MF     4 (CSLL) de R$ 86.253,19  (fl.  42,  acrescidos de  juros de mora e  multa de ofício de 150%, perfazendo o crédito  tributário de R$  2.186.451,50 (fl. 01).  O  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  27/09/2008  com  a  ciência  do Termo de Início do Procedimento Fiscal (AR de fl. 111), por  meio  do  qual  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar,  relativamente aos anos­calendário de 2005 e 2006, o livro Caixa  ou o  livro Diário e Razão; os extratos das contas bancárias de  titularidade  da  empresa;  os  talonários  de  notas  fiscais  de  prestação de  serviços;  todos os conhecimentos de  transportes e  os recibos de entrega das declarações (DCTF e IRPJ).  Em  resposta  (fl.  112),  a  empresa  por  intermédio  de  seu  procurador  Alfredo  P.  Machado  (procuração  de  fl.  113),  informou: (a) não possuir os livros Caixa, Diário e Razão;  (b)  não  ter  entregue  as  DCTF  e  as  DIPJ;  (c)  não  possuir  movimentação  bancária;  (d)  não  possuir  notas  fiscais  de  prestação de serviços, nem conhecimentos de transportes, tendo  em  vista  ser  uma  empresa  de  transporte  coletivo.  Juntou  cópia  do  Contrato  Social  e  suas  alterações  (fls.  114/144).  Em  24/10/2008  a  empresa  foi  novamente  intimada  (fls.  145/147)  para  o  mesmo  fim  e,  em  resposta  (fl.  148),  informou  já  ter  prestado os esclarecimentos em 26/09/2008.  Em  26/12/2008  a  empresa  foi  intimada  a  (fls.  150/152):  (1)  apresentar as notas fiscais das compras de combustíveis junto à  Companhia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  no  valor  de  R$  4.362.660,50 nos anos­calendário de 2004 e 2005, informadas à  Receita  Federal  como  sendo  efetuadas  pela  filial  0003­20  da  empresa;  (2)  apresentar  os  comprovantes  de  pagamentos  das  compras  de  combustíveis  acima  mencionadas;  (3)  justificar  a  movimentação  bancária  no  Banco  do  Brasil  e  na  Caixa  Econômica  Federal  no  valor  de  R$  1.953.694,63  no  ano­ calendário  de  2005,  informadas  como  sendo  da  empresa  e  de  suas filiais.  Não  tendo  a  empresa  apresentados  os  extratos  bancários,  os  mesmos  foram solicitados às  instituições  financeiras  (Banco do  Brasil  e  Caixa  Econômica  Federal),  o  que  foi  atendido.  Os  extratos bancários formam o Anexo II do presente processo.  Da  análise  dos  dados  recebidos  constatou­se  que  a  empresa  possui  a  concessão  de  transporte  coletivo  de  passageiros  na  cidade  de  Petrolina  (filial  CNPJ  67.847.350/0003­20)  e  movimentação financeira em nome da filial de Feira de Santana  (CNPJ 67.847.350/0002­40).  Intimada  em  13/02/2009  (fls.  154/155)  a  comprovar  a  origem  dos  valoíes  creditados  em  suas  contas  correntes,  conforme  relação  anexa  à  intimação  (fls.  156/182),  a  contribuinte  apresentou  os  informes  de  faturamento  da  empresa  fornecidos  pela  EPTTC  ­  Empresa  Petrolinense  de  Trafego  e  Transporte  Coletivo  (fls.  184/185),  e  informou  (fl.  183)  que  a  Transporte  Vale  do  Sol  possui  a  sua  matriz  em  Botucatu/SP,  mas  na  realidade  opera  apenas  com  a  filial  de  Petrolina­Pemambuco.  Não se pronunciou sobre a movimentação financeira, nem sobre  as compras de combustíveis.  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 13827.000676/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.562  S1­C3T2  Fl. 1.063          5 Em  decorrência  de  intimação,  a  Companhia  Brasileira  de  Petróleo Ipiranga apresentou cópia das notas fiscais de venda de  combustíveis  para  a  empresa  fiscalizada  acompanhada de  uma  planilha  contendo  as  datas  de  vencimento  e  de  pagamento  das  compras  levantadas.  As  notas  fiscais  apresentadas  formam  o  Anexo I do presente processo.  Após  análise  dos  documentos  colhidos  em  decorrência  de  diligência  efetuada  na  Companhia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  ­  filial  Juazeiro/BA  e  dos  documentos  e  extratos  bancários  fomecidos  pela  Caixa  Econômica  Federal  e  pelo  Banco do Brasil  e  das  informações  constantes  nos  arquivos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Fiscalização  constatou  que  a  contribuinte entregou a Declaração de Informações Econômico­ Fiscais (DIPJ) relativa ao ano­calendário de 2004 como inativa  e no ano­calendário de 2005 apresentou DIPJ como optante pelo  lucro presumido, deixando de infonnar qualquer valor de receita  em todos os trimestres. Por outro lado, constatou que a empresa  efetuou compras de combustíveis nos valores de R$ 1.473.510,00  e  R$  2.889.159,50  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  respectivamente,  e  teve  uma  movimentação  bancária  nos  montantes  de  R$  3.762.871,61  e  R$  1.529.160,75  nos  anos­ calendário  de  2004  e  2005,  respectivamente,  e  apresentou  a  RAIS (Totais de Vínculos e Massa Salarial) nos referidos anos­ calendário com os valores de R$ 782.545,60 e R$ 860.075,20.  Com  base  nos  documentos  trazidos  aos  autos  a  fiscalização  elaborou  o  Demonstrativo  de  Omissão  de  Receita  (fl.  64),  no  qual  relacionou,  mês  a  mês,  os  valores  do  faturamento  em  conformidade  com  o  documento  fornecido  pela  própria  contribuinte (fls.  184/185),  os  valores  informados  pela  contribuinte  no  RAIS  (Totais de Vínculos e Massa Salarial ­ fl. 95/96), os valores das  compras efetuadas e os valores dos depósitos/créditos bancários.  Para  fins  de  apuração  dos  valores  devidos  a  Fiscalização  considerou como omissão de receita:  1  ­  os  valores  dos  faturamentos  informados  pela  própria  empresa  através  do  Ofício  223/08  da  EPTTC­  Empresa  Petroliense de Tráfego e Transporte Coletivo, relativamente aos  meses  de  janeiro  de  2004 a  dezembro  de  2005  (Infração  002),  com fundamento nos arts 530, III, 532 e 537 do RIR/99;  2  ­  os  valores  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  subtraídos  os  valores  relativos  aos  faturamentos  (Infração 003), com fundamento nos arts 532 e 537 do RIR/99 e  arts. 27,1, e 42 da Lei n° 9.430, de 1996;  3  ­  Para  os  meses  em  que  não  se  conheceu  a  movimentação  bancária (julho a dezembro de 2005) foi considerada omissão de  receita os valores relativos aos pagamentos efetuados a título de  salários de funcionários (informados na RAIS) e de compras de  combustíveis subtraídos os valores dos faturamentos informados  Fl. 1065DF CARF MF     6 pela EPTTC (Infração 001), com fundamento nos arts 532, 537 e  281, II, do RIR/99.  Tendo em vista a não apresentação dos livros fiscais e contábeis  a Fiscalização arbitrou o lucro, com fundamento no art. 530, III,  do RIR/99, mediante a aplicação da alíquota de 19,2% sobre as  receitas apuradas conforme explicitado acima, com fundamento  no art. 532 e 537, parágrafo único do RIR/99.  Sobre  os  valores  dos  tributos  e  contribuições  apurados  foi  aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44 II, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  por  entender  que  a  contribuinte,  ao  entregar  a  declaração  de  imposto  de  renda  (DIPJ)  do  ano­ calendário de 2004 como inativa e a do ano­calendário de 2005  com faturamento “zerado”, teria tentado de forma dolosa evitar  o conhecimento por parte da Fazenda Pública dos fatos gerados  dos tributos e contribuições e, com isso, eximir­se do pagamento  dos tributos e contribuições.  Cientificada  dos  autos  de  infração  em  14/07/2009,  a  contribuinte,  inconformada,  ingressou  em  12/08/2009,  por  intermédio  de  seu  procurador  legalmente  constituído  (fls.  244/245),  com  a  impugnação  de  fls.  202/243,  alegando,  preliminarmente,  não  terem  sido  entregues  à  contribuinte  as  notas fiscais emitidas pela Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga e  os extratos bancários e, citando o art. 9° do Decreto n° 70.235,  de 1972, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, art.  25, alegou que os autos de infração devem estar instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  ,.  do  ilícito  e  que  a  não  entrega  ao  contribuinte  de  qualquer  elemento  que  faz  parte  do  auto  de  infração  consiste  em  descumprimento  de  expressa  disposição legal, acarretando a nulidade da ação fiscal.  Quanto ao mérito alegou que quando da lavratura dos autos de  infração (08/07/2009)  já  teria decaído o direito de proceder ao  lançamento  para  exigir  os  tributos  e  contribuições  relativos  a  fatos geradores ocorridos até 30/06/2004. Argumentou que deve  ser  aplicado  ao  caso  o  art.  150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) e não o art.  173,  I,  do mesmo Código, mesmo  que  se  considere  a  ocorrência  de  dolo  e  a  ausência  de  pagamento  de  tributo,  pois  não  existe  regra  específica  para  contagem  do  prazo  decadencial  no  caso  de  fraude,  dolo,  simulação  ou  conluio,  e,  uma  vez  ocorrido  o  fato  gerador  em  30/06/2004, o direito de a Fazenda Pública homologar ou não o  procedimento  do  contribuinte  (seja  ele  qual  for)  encerra­se  em  30/06/2009, independentemente de ter ou não havido pagamento.  Com  relação  à  omissão  de  receita  alegou  que  a  EPTTC  ­  Empresa Petrolinense de Tráfego e Transporte Coletivo é a sua  única cliente, portanto seria impossível a autuada omitir receita  maior  do  que  recebeu  da  EPTTC  e  que  todos  os  desembolsos  efetuados  (combustíveis,  salários,  depósitos  e  tudo  o  mais)  só  poderiam  ter  origem  no  que  recebeu  da  EPTTC,  sendo  impossível  produzir  prova  da  não  omissão,  ou  seja,  prova  negativa.  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 13827.000676/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.562  S1­C3T2  Fl. 1.064          7 Quanto  à  multa  alegou  que  para  aplicar  a  multa  qualificada  exige,  por  parte  do  Fisco,  que  ela  seja  minuciosamente  justificada,  caracterizada  e  comprovada  nos  autos,  o  que  não  teria ocorrido no caso, além de que parte da exigência decorreu  de presunção legal de omissão de receita (depósitos bancários ­  art. 42 da Lei n° 9.430/96 e pagamentos efetuados ­ art. 280, II,  do  RIR/99),  o  que  impede  a  qualificação  da  multa  conforme  jurisprudência  que  transcreve,  além  de  configurar  verdadeiro  confisco.  Também  contestou  os  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic  alegando  que  sua  cobrança  para  fins  tributário  é  inconstitucional."  A  decisão  de  primeira  instância  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade,  por  entender que o fato de não haver sido dado conhecimento ao sujeito passivo, antes da lavratura  do auto de infração, dos elementos que o embasaram, não constitui cerceamento do direito de  defesa; e que todos os elementos que serviram de base para o lançamento constam dos autos,  aos quais foi assegurado ao sujeito passivo o direito de acesso.  No mérito, foi rejeitada a alegação de decadência, por se entender aplicável o  art. 173, inciso I, do CTN, tendo em vista a ausência de recolhimentos e a existência de dolo.  Foi  mantido  integralmente  o  lançamento,  posto  que  comprovada  a  existência  de  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo; e de pagamentos não escriturados  em valor superior às receitas auferidas.  A  apuração  do  IRPJ  sobre  o  Lucro  Arbitrado,  também,  foi  considerada  correta,  uma  vez  que  o  autuado  não  apresentou  os  livros  e  documentos  de  escrituração  comercial e fiscal, ou o Livro Caixa.  Por decorrência, foram mantidos os lançamentos reflexos.  Quanto à multa qualificada, o Acórdão a quo a manteve, tendo em vista que o  evidente  intuito  de  fraude  ficou  evidenciado  pelo  fato  de  o  sujeito  passivo  haver  entregue  a  DIPJ  do  ano­calendário  de  2004  como  inativo  e  a  do  ano­calendário  de  2005,  com  valores  iguais a zero.  Por fim, foi mantida a taxa Selic como juros de mora, por expressa previsão  legal e na esteira de entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  Regularmente cientificado, em 20 de maio de 2010 (fl. 295), o sujeito passivo  apresentou, em 1º de junho de 2010, Recurso Voluntário (fls. 302 a 329), no qual:  a)  sustenta  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido,  por  não  apreciar  todos  os  argumentos e alegações contidos na Impugnação. No seu entender, não teriam sido apreciados  os seguintes pontos:  a.1) a Autuada ter de pedir cópia do processo diminuiria indevidamente seu  prazo de Impugnação, pois tais cópias não seriam entregues no mesmo dia;  a.2)  fica  ao  exclusivo  critério  da  fiscalização  enquadrar  o  procedimento  do  contribuinte como sendo doloso ou não;  Fl. 1067DF CARF MF     8 a.3) não cabe a qualificação da multa nos casos de depósitos bancários, por  tratar­se de presunção legal de omissão, conforme jurisprudência;  a.4) não cabe a qualificação da multa nos casos de pagamentos, por tratar­se,  também, de presunção legal de omissão;  a.5) a multa aplicada compromete o patrimônio da empresa;  a.6)  a  Selic,  de  qualquer  modo,  não  incide  sobre  a  multa,  conforme  jurisprudência;  a.7)  a  PGFN  entende  que  órgãos  administrativos  podem  decidir  com  fundamento em inconstitucionalidade;  a.8) Inúmeros Acórdãos levam em conta a (in)constitucionalidade da lei.  b) repete a alegação de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito  defesa, uma vez que documentos integrantes do Auto de Infração não teriam sido entregues ao  sujeito passivo;  c) repisa a arguição de decadência, nos termos do art. 150, §4º, do CTN;  d) nos mesmos termos da Impugnação, alega que a Empresa Petrolinense de  Tráfego  e  Transporte  Coletivo  (EPTTC)  é  a  sua  única  cliente,  portanto  seria  impossível  a  autuada omitir receita maior do que recebeu da EPTTC e que todos os desembolsos efetuados  (combustíveis,  salários,  depósitos  e  tudo  o mais)  só  poderiam  ter  origem  no  que  recebeu  da  EPTTC, sendo impossível produzir prova da não omissão, ou seja, prova negativa;  e) afirma que o lançamento é improcedente pois depósitos bancários não são  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  que  os  depósitos  não  caracterizam  disponibilidade  econômica e que não foi comprovado o nexo causal entre os depósitos e a omissão;  f)  afiança  que  cabe  à  fiscalização  provar  que  os  depósitos  bancários  constituem omissão de receitas;  g)  reitera  as  alegações  quanto  à  qualificação  da  multa  e  quanto  ao  comprometimento do patrimônio empresarial do sujeito passivo;  h)  quanto  aos  juros  de  mora,  argui  que  o  Acórdão  recorrido  está  em  descompasso  com  a  Impugnação,  na  qual  se  sustenta  que  não  são  devidos  os  juros  de  1%  mencionados no art. 161 do CTN. Aponta, ainda, contradição entre a fundamentação invocada  no  Acórdão  e  aquela  constante  dos  autos  de  infração.  Por  fim,  reitera  todas  as  alegações  presentes na Impugnação.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator      Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 13827.000676/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.562  S1­C3T2  Fl. 1.065          9 1. Do conhecimento do Recurso  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 20 de maio de 2010 (fl.  295), tendo apresentado Recurso Voluntário em 1º de junho de 2010, dentro, portanto, do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   O Recurso é assinado por Procurador, devidamente constituído às fls. 252 e  330.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  2. Da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância  A  Recorrente  invoca  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido,  uma  vez  que  não  teriam sido apreciados todos os argumentos e alegações contidos na Impugnação.   Em primeiro  lugar, é necessário que se aclare que não é nula a decisão que  não  aprecia  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  recorrente,  quando  o  julgador  consegue  formar  a  sua  convicção  e  fundamentar  a  sua  decisão,  a  partir  apenas  dos  elementos  examinados, sendo desnecessários os demais, por não serem capazes de, nem em tese, afastar a  conclusão formada.  É  esse,  há  tempos,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  reafirmado, após a vigência do novo CPC:  "(...)  O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão.  A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.  (...)" (1ª Seção, EDcl no MS 21315 / DF, Rel. Min. Diva Malerbi  [desembargadora convocada], DJe 15 de junho de 2016)  O CARF e a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm adotado entendimento  similar, conforme se observa nos Acórdãos seguintes:  "ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  (...)  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA  O julgador administrativo não está obrigado a responder todos  os  argumentos  da  defesa  se  já  expôs  motivo  suficiente  para  fundamentar a sua decisão.  Fl. 1069DF CARF MF     10 No  presente  caso,  constata­se  que  o  relator  do  acórdão  recorrido  apresentou  devidamente  os  motivos  e  fundamentos  pelos quais direcionou sua decisão." (Acórdão nº 9303­003.824,  3ª Turma da CSRF, Rel. Conselheira Tatiana Midori Migiyama,  sessão de abril de 2016)  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2008, 30/09/2008  CANCELAMENTO  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  PARTE  DOS  FUNDAMENTOS  DA  RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE.  O julgador não tem obrigação de abordar todos os argumentos  colocados pelas partes se aqueles que enfrenta já são suficientes  para fundamentar seu voto.  (...)" (Acórdão nº 1201­001.598, 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Rel. Conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado, sessão de 22 de  março de 2017)  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 31/07/2012  (...)  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ALEGAÇÃO  NÃO  ENFRENTADA.  OMISSÃO  INEXISTENTE.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA   O  julgador  não  fica  obrigado  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações das partes, nem a ater­se aos  fundamentos  indicados  por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu."  (Acórdão  nº  1301­001.960,  3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Conselheiro Paulo Jackson da  Silva Lucas, sessão de 22 de março de 203 de março de 2016)  Esse  entendimento  deve  ser  aplicado  com  extrema  cautela,  não  podendo  servir de salvaguarda para decisões omissas e sem fundamentação.  Por outro lado, haverá nulidade, caso se deixe de apreciar matéria veiculada  no recurso, de modo a caracterizar o cerceamento do direito de defesa.  É  necessário,  pois,  examinar  os  pontos  apontados  pela  Recorrente,  confrontando a peça impugnatória e a decisão de primeira instância.  No seu entender, não teriam sido apreciados os seguintes pontos:  a) "a Autuada ter de pedir cópia do processo diminuiria indevidamente seu  prazo de Impugnação, pois tais cópias não seriam entregues no mesmo dia"   Tal alegação estava contida dentro da preliminar de cerceamento do direito  de defesa por não lhe haver sido fornecidos notas fiscais e extratos bancários.  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 13827.000676/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.562  S1­C3T2  Fl. 1.066          11 A  decisão  recorrida  enfrentou  adequadamente  a  preliminar,  inclusive  com  alusões  ao  direito  da  autuada  de  vistas  do  processo  e  obter  cópias  e  com  o  registro  da  inexistência de comprovação de que sequer foram solicitadas cópias dos documentos.  O fundamental para a decisão a quo foi a convicção de que a autuada não foi  privada de acesso aos documentos em questão, de modo que não há qualquer nulidade no fato  de não rebater explicitamente a especificidade tratada pela Recorrente.  b)  "fica ao  exclusivo  critério da  fiscalização enquadrar o procedimento  do  contribuinte como sendo doloso ou não"  Este argumento foi inserido pela Recorrente na Impugnação à qualificação da  multa.   O Acórdão  recorrido detalhou os  requisitos necessários para  a  aplicação  da  multa qualificada, de modo que, ainda que não expressamente, a fundamentação adotada afasta  o referido argumento.   c) "não cabe a qualificação da multa nos casos de depósitos bancários, por  tratar­se de presunção legal de omissão, conforme jurisprudência"  d) "não cabe a qualificação da multa nos casos de pagamentos, por tratar­se,  também, de presunção legal de omissão"  Por  igual  modo,  a  decisão  a  quo  explicita  quais  as  razões  que  entende  suficientes,  no  caso  concreto,  para  a  qualificação  da multa,  que  não  está  fundamentada  nas  presunções que suscita a Recorrente.   e) "a multa aplicada compromete o patrimônio da empresa"  Tal  assertiva  está  inserida  na  alegação  de  que  a multa  aplicada  teria  efeito  confiscatório, sobre a qual a decisão recorrida, expressamente, registrou o entendimento de não  ser competente para se manifestar a respeito.  f)  "a  PGFN  entende  que  órgãos  administrativos  podem  decidir  com  fundamento em inconstitucionalidade"  g) "inúmeros Acórdãos levam em conta a (in)constitucionalidade da lei"  Também quanto a estas alegações, apesar de não rechaçá­las diretamente, a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  as  afastou  ao,  expressamente,  afirmar  não  ser  competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de dispositivos legais.  h)  "a  Selic,  de  qualquer  modo,  não  incide  sobre  a  multa,  conforme  jurisprudência"  Por fim, quanto a este último argumento, há que se reconhecer que a decisão  a  quo  não  examinou  tal matéria,  apesar  de  destacada  em  tópico  específico  da  Impugnação,  conforme se observa às fls. 236 a 238:  "Selic sobre a Multa   Fl. 1071DF CARF MF     12 Admitindo­se,  apenas  para  argumentar,  que  o  lançamento  seja  mantido, a Receita federal irá, na execução do Acórdão, seja da  DRJ seja do Conselho, exigir taxa Selic também sobre a multa.  No entanto, desde já, é de se impugnar tal exigência, por falta de  amparo legal.  (...)  Ressalte­se:  também  não  são  devidos  os  juros  de  1%  mencionados no art. 161 do CTN."  Não se trata de mais uma alegação para fundamentar a impugnação do sujeito  passivo em relação a matéria já abordada pelo julgador, mas de matéria autônoma, que deveria,  sim, haver sido enfrentada pela DRJ.  A omissão do julgador caracteriza a hipótese de nulidade prevista no art. 59,  inciso  II,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  "preterição  do  direito  de  defesa",  pois,  ao mesmo  tempo,  não  analisa  as  razões  recursais  trazidas  pelo  autuado  e  não  lhe  permite  conhecer  a  fundamentação  para  que  a  sua  impugnação  não  seja  acatada,  de  modo  a,  adequadamente,  recorrer à segunda instância.  Inclusive,  a  matéria  é  reiterada  no  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  nos  mesmos  termos  trazidos  na  Impugnação,  de  modo  que  a  manifestação  desta Turma, diante da omissão da autoridade a quo, constituiria supressão de instância.  Diante do  princípio utile  per  inutile  non  vitiatur,  esta  turma,  recentemente,  decidiu, em casos semelhantes, e com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, pela  anulação parcial do Acórdão, devolvendo à autoridade julgadora de primeira instância apenas a  apreciação da matéria sobre a qual não se pronunciou.  É  que  se  observa  nos  seguintes  julgados:  Acórdão  nº  1302­002.041  (Rel.  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, sessão de 15 de fevereiro de 2017) e Acórdão  nº  1302­001.948  (Rel.  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  sessão  de  09  de  agosto  de  2016). Transcrevo trecho deste último:  "Em  situações  processuais  parecidas  com  a  ora  posta  em  julgamento,  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  decidido  pela  nulidade  parcial  da  sentença,  se  não  vejamos  o  seguinte  Acórdão:  “Processo: HC 94888 SP   Relator(a): Min. ELLEN GRACIE   Órgão Julgador: Segunda Turma   PENAL.  HABEAS  CORPUS.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  NULIDADE  PARCIAL  DA  SENTENÇA.  PRECEDENTES  STF. ORDEM DENEGADA.  1.  A  presente  impetração  visa  ao  reconhecimento  de  nulidade  da  sentença  condenatória  prolatada  em  desfavor  do  paciente,  sob  o  fundamento  de  ausência  de  fundamentação na dosimetria da pena aplicada.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  tem  entendimento  de  que  nulidade  quanto  à  dosimetria  da  pena  "não  vicia  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 13827.000676/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.562  S1­C3T2  Fl. 1.067          13 inteiramente  a  sentença  e  o  acórdão  das  instâncias  inferiores,  mas  diz  respeito,  apenas  ao  critério  adotado  para  a  fixação  da  pena.  Tudo  o  mais  neles  decidido  é  válido,  em  face do princípio utile per  inutile non vitiatur."  (HC 59.950/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 01.11.1982).  3. Habeas corpus denegado.”.  Mutatis mutandi,  por  mais  que me  cause  espécie  a  declaração  parcial de nulidade de sentença, sustento que seja essa a melhor  solução processual para o presente caso.  Destarte, há que se obstar o julgamento deste litígio e devolvê­lo  para  a  complementação  da  sentença  a  quo  com  a  devida  apreciação da matéria suscitada pela impugnante."  Compartilho da estranheza experimentada pelo Relator da decisão transcrita,  mas, entendo, que a anulação parcial é a melhor solução aplicável ao caso, posto que a matéria  que deixou de ser veiculada não é central à lide, mas tão­somente um dos efeitos periféricos da  decisão proferida, com consequências que não atingem o lançamento em si.  Não faz sentido, assim, obrigar o julgador de primeira instância a reapreciar  todas as matérias já analisadas no Acórdão recorrido, sem que haja qualquer vício na análise já  realizada.  Neste  sentido,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  no  sentido de declarar a nulidade parcial da decisão recorrida, para que a autoridade julgadora de  primeira  instância  proceda  a  julgamento  complementar,  de  modo  a  se  pronunciar  sobre  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 1073DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.908441/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.
Numero da decisão: 1401-002.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.271  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO ­ EQUIPARAÇÃO A  SERVIÇOS HOSPITALARES  Recorrente  LAB HORMON ­ LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS  HORMONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO  A SERVIÇOS HOSPITALARES.  De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº  217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento  à  saúde,  independentemente do  local  de prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas em âmbito hospitalar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 84 41 /2 01 1- 19 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10805.908441/2011­19  Acórdão n.º 1401­002.271  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­054.247,  de  22  de  agosto  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 15), no qual a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  14397.98340.310107.1.3.04­6471,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  IRPJ,  PA  30/06/2001,  não  restando  saldo disponível.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/09/2010 (AR ­ fl.  18).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Francisco  Ferreira  Neto),  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  21 a 27)  em 19/10/2010, na qual  transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e  escorando­se  em  jurisprudenciais e manifestações doutrinárias, em síntese, argumenta o seguinte:  ­ vinha apurando normalmente o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido  aplicando 32% sobre a receita bruta para as prestadoras de serviços em geral. Com a  nova  redação dada pela Lei n° 10.684/2003,  alterou a  alíquota de 12% para 32%,  exceto para "serviços hospitalares", para a apuração da CSLL;  ­ após a edição da IN SRF n° 539/2005 e da resposta a Solução de Consulta  (anexa), verificou­se que havia pago a maior os tributos de Código 2089 e 2372, nos  períodos de 30/10/2000 a 28/07/2005. Em 19/01/2006, formulou vários pedidos de  restituição, um para cada pagamento indevido ou a maior. Se valendo da faculdade  do  contribuinte,  ao  invés  de  aguardar  o  depósito  em  conta  bancária  do  valor  a  restituir optou pela compensação;  ­ a forma da apuração do IRPJ e da CSLL, nos períodos de 2000 em diante,  foram  externadas  nas  DCTF  relativas  à  época,  no  entanto,  como  a  IN/SRF  e  a  Solução de consulta só foram dadas em 2005/2006, mas de conteúdo interpretativo e  retroativo, as DCTF não mais condizem com a verdade dos fatos;  ­  com a edição da  IN/SRF n° 539 de 25/04/2009, que deu nova  redação ao  artigo  27,  da  IN/SRF  n°  480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  "serviços  hospitalares". Assim, começou a apurar o seu IRPJ e a CSLL pela alíquota de 8% e  de 12%, respectivamente;  ­  os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  foram  recalculadas  e  se  verificou  pagamentos maior os tributos devidos. Assim, providenciou o Pedido de Restituição  por meio do programa Per/DComp, devidamente informado em suas Declarações de  compensação;  ­  uma  vez  que  a  IN/SRF  n°  539/2005  atribuiu  nova  interpretação  a  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência da  lei  em  questão;  uma  vez  que  já  havia  pago  os  respectivos  DARF  e  lançado  em  DCTF o valor recolhido, bem como o valor apurado, segunda a legislação na época,  o  sistema da Receita Federal do Brasil não foi capaz de  identificar o pagamento a  maior;  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10805.908441/2011­19  Acórdão n.º 1401­002.271  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  para  se  verificar  o  pagamento  a  maior,  a  fiscalização  deverá  examinar  a  aplicação das novas alíquotas nas bases de cálculos já conhecidas pela RFB, onde se  constatará que cada pedido de restituição realizado corresponde a um DARF pago à  maior.  Por  ultrapassar  o  qüinqüênio,  está  impedida  de  prestar  estas  informações  através de retificadora de DCTF;  ­  não  bastasse  toda  a  legislação  que  dá  amparo  legal  para que  procedesse  a  compensação  com  estes  novos  créditos  apurados,  resta  ainda  trazer  à  baila  o  Comunicado SEORT n° 831/2006, que dá ciência da SOLUÇÃO DE CONSULTA,  elaborado  especialmente  pela  interessada  (anexo),  no  Processo  Administrativo  n°  10805.000720/2004­03;  ­  a  resposta  ofertada  à  consulta  contém  uma  interpretação  autorizada  que  garante a segurança jurídica da consultante. A própria solução apresentada orienta o  contribuinte  a  proceder  com  o  novo  enquadramento  e  reconhece  o  pagamento  a  maior efetuado ao longo do tempo;  ­  o  Ato  de  Não­Homologação  deve  ser  anulado  e  a  fiscalização  deve  oportunizar a  interessada em prestar esclarecimentos quanto ao montante  apurado,  com  os  devidos  documentos  fiscais  que  podem  ser  livremente  exigidos  por  intimação;  ­  a 1N/SRF nº 791, de 10/12/2007,  revogou a  redação dada pela  IN/SRF nº  539/2005, do artigo 20, da IN/SRF nº 480/2004. Ocorre que a nova interpretação só  surtirá efeito após 10.12.2007, enquanto os pedidos de restituição foram realizados  antes da nova interpretação e na vigência da resposta a consulta;  ­ outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes que conclui assim,  certo de ter demonstrado que mesmo diante de uma infinidade de normas tributárias  que  cercam  a  interessada,  esta  não  procurou  obter  vantagem  indevida  ou  se  aproveitar  do  instituto  da  restituição  e  da  compensação  para  se  livrar  de  suas  obrigações tributárias. Pelo contrário, formulou o pedido de consulta e só depois da  orientação dada pela autoridade competente é que procedeu aos pedidos eletrônicos  de restituição e as declarações de compensação.   Por  fim,  requer  seja  conhecida  e  julgada  procedente  esta  interposição,  anulando a decisão administrativa que não­homologou as compensações realizadas,  restaurar e manter os efeitos da extinção do crédito tributário compensado.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do Acórdão 03­054.247, de 22 de agosto de 2013,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes  que desejem usufruir do benefício  legal de  redução de alíquota,  em face da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10805.908441/2011­19  Acórdão n.º 1401­002.271  S1­C4T1  Fl. 5          4 Cientificada da decisão da DRJ na data de 19/11/2013 ­ via AR­ECF de e­fls.  59  ­  e  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  04/12/2013  (e­fls.  61  a  70),  conforme  protocolo  de  e­fl.  61,  repetindo  basicamente  os  argumentos apresentados na impugnação, mas precipuamente atacando a decisão da DRJ nos  seguintes pontos:  É ausente, no v. acórdão, qualquer menção, ainda que de passagem, de que a  recorrente  não  teria  direito  à  aplicação  dos  coeficientes  de  8%  e  12%,  respectivamente para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não  atender aos requisitos exteriorizados. E nesse ponto, peca a decisão, que deixou de  analisar  concretamente  o  caso  para  apenas  expor  a  legislação  tributária  de  caráter  geral. Noutras palavras, para exemplificar, é como negar um pedido à uma empresa  sob  o  fundamento  de  que  somente  indústria  pode  formular  tal  pedido,  sem  se  perguntar se a empresa é, ou não, indústria.  Outrossim,  a  recorrente  reproduz  a  ementa  da  DRJ,  que  indica  que  o  fundamento para indeferir o direito creditório pauta­se na falta de apresentação de documento  expedido pela vigilância sanitária estadual e municipal. E conclui com o seguinte:  Nobres Julgadores, o direito creditório deve ser reconhecido exatamente pelos  mesmos fundamentos que o negaram, e para comprovar, segundo restou consignado  na  decisão  hostilizada,  que  o  fato  se  subsume  à  norma,  faz  juntar  os  documentos  expedidos  pelos  órgãos  de  vigilância  sanitária,  responsáveis  pela  fiscalização  e  controle de cada um dos estabelecimentos da recorrente.  Assim,  não  havendo  divergência  quanto  ao  direito  invocado  e  aplicado,  a  questão  se  resume  à  matéria  de  fato,  cuja  prova  conduz  à  reforma  da  decisão  combatida.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.246,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10805.902133/2010­91.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.246):  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve ser conhecido.  No  presente  processo,  deve­se  avaliar  se  a  atividade  exercida  pela  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  atividades  hospitalares,  para  que  possa  tributar  o  IRPJ  e  a  CSLL  se  servindo da base de presunção de tais atividades.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10805.908441/2011­19  Acórdão n.º 1401­002.271  S1­C4T1  Fl. 6          5 Para tanto, convém reproduzir a legislação vigente à época dos  fatos geradores apurados, incluídas suas alterações posteriores,  aplicada às  empresas  que  exercem atividades  hospitalares  (Lei  nº 9.249/1995):  IRPJ  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995 (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ...................  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008)   .........  CSLL  Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, devida pelas pessoas  jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os  arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário.  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10805.908441/2011­19  Acórdão n.º 1401­002.271  S1­C4T1  Fl. 7          6 jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003)  (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois  por  cento).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014  (Vigência)   Como  se  pode  ver,  a  redação  contemporânea  à  realização  dos  fatos geradores permitia que os  serviços hospitalares poderiam  se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8% (oito por cento)  e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É  de  se  notar,  também,  que  não  havia  nenhuma  outra  condição  para tal enquadramento.   Em  resposta  à  consulta  formulada  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10805.000720/2004­03,  a  Receita  Federal  estabeleceu as seguintes condições para que a empresa pudesse  se  enquadrar  nas  atividades  de  serviços  hospitalares.  Veja  as  conclusões  da  Solução  de Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT/Nº  273,  de 15 de agosto de 2006 (e­fls. 46 a 53):  (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  19.  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  presente  consulta  informando  à  consulente  o  seguinte:  19.1.  à  prestação  de  serviços  hospitalares  aplicam­se  os  percentuais  de  8%  e  12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação das bases de calculo do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido,  respectivamente;  19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário  ou  sociedade  empresaria  que  exerça  uma  ou  mais  das  atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na  redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002,  e que possua estrutura  física  condizente  com o  disposto  no  Item  3  da  Parte  II  da  retrocitada  resolução,  devidamente  comprovada  por meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  (destaquei)  19.3. não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos,  ainda  que  envolvam  o  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10805.908441/2011­19  Acórdão n.º 1401­002.271  S1­C4T1  Fl. 8          7 concurso de auxiliares ou colaboradores, e,  também, quando a  pessoa  jurídica,  prestadora  do  serviço,  não  possuir  estrutura  física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso,  para  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  aplicar­se­á  o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido.  (destaquei)  (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  Como  visto,  para  que  a  empresa  pudesse  ter  o  direito  ao  enquadramento  nas  alíquotas  de  8%  (oito  por  cento)  e  12%  (doze por cento), além de exercer uma ou mais das atribuições  elencadas pelo art.  27 da  IN SRF nº 480, de 2004, na  redação  dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela Resolução RDC  nº 50, de 2002, entendeu a Receita Federal que também deveria  possuir estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da  Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por  licença sanitária estadual ou municipal.  Independentemente  das  atividades  exercidas  pela  recorrente,  vejo que a licença sanitária municipal mais remota apresentada  ­  licença nº 0208/2003 ­ remete aos  idos de 2003 (10/06/2003),  período posterior ao crédito aqui solicitado.  Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta,  não  haveria  como  atestar  que,  no  período  objeto  dos  créditos  solicitados,  a  recorrente  se  enquadrava  nas  condições  estabelecidas pela Receita Federal.  Não  obstante  o  entendimento  exarado  pela  Receita  Federal,  todavia, não posso compartilhar com tal decisão.  O STJ, por meio da resolução constante no Recurso Repetitivo nº  217,  entendeu  que  a  atividade  hospitalar  caracteriza­se  tão  somente  pela  prestação  de  serviços  de  atendimento  à  saúde,  e  independe  do  local  de  prestação,  excluindo­se  desta  regra,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que não  se  identificam  com as atividades prestadas em âmbito hospitalar, veja:  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas,  a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 1  Dentre  forma,  os  serviços  de  diagnóstico,  tratamento,  internação, desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles,  enquadram­se como serviços hospitalares nos termos do art. 15,  III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995.                                                              1 extraído do seguinte endereço eletrônico: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10805.908441/2011­19  Acórdão n.º 1401­002.271  S1­C4T1  Fl. 9          8 Como  a  alegação  da  Receita  Federal  e  da  DRJ  para  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pela  empresa  pautou­se  na  falta  de  apresentação  de  licença  sanitária  contemporânea  aos  fatos  geradores  e,  uma  vez  vencida  tal  proposição  pelo  STJ,  concluo  que  a  referida  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  podendo  usufruir  das  alíquotas  de  presunção  de  8%  (oito  por  cento)  e  de  12%  (doze  por  cento),  para o IRPJ e CSLL, respectivamente, razão pela qual proponho  dar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 84DF CARF MF

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