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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838774 #
Numero do processo: 13982.000779/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO. Até o advento da Lei nº 9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/Cofins era opção do contribuinte, visto inexistir na legislação até então vigente qualquer imposição em contrário. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento de insumos ao produtor exportador. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS. O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e Cofins em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias”, foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Não se defere o pedido do crédito presumido do IPI, pois tais ‘insumos’ não se incorporam e/ou se agregam à composição do produto final . Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade de a matriz efetuar os pedidos em nome dos estabelecimentos; e b) em negar provimento ao recurso quanto à inclusão no cálculo de crédito presumido do produto para tratamento de água e combustíveis; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e III) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à inclusão das receitas de exportação de produtos NT e do gás P42 no 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE rriGef COLMO 0.9IGM.t._ Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DF. e a'n&r.s•j Processo n2 : 13982.000779/99-21 Recurso n2 : 122.773 Acórdão n2 : 202-16.336 st#4151-il terumzu seguknálaícusjrnin cálculo do incentivo. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antônio Carlos Bueno Ribeiro, este apenas quan : inc o de produtos NT
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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O. U. / P.... C égb Processo n2 13982.000779/99-21 C . Rubrica Recurso n2 : 122.773 Acórdão n2 : 202-16.336 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO. Até o advento da Lei n2 9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/Cofins era opção do contribuinte, visto inexistir na legislação até então vigente qualquer imposição em contrário. MINISTÉRIO DA FAZENDA CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE Segundo Conselho de Contribuintes COOPERATIVAS E PESSOAS FíSICAS. CONFERE COXO OR I G INAL Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu Eitasilia-DE em € 7 / ZI 1 ar da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cotins no fornecimento C euz Tâtafuil de insumos ao produtor exportador. Settalána de Sitguncla Chmata PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS. O artigo 1 2 da Lei n2 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e Cotins em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Não se defere o pedido do crédito presumido do IPI, pois tais `insumos' não se incorporam e/ou se agregam à composição do produto final. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade de a matriz efetuar os pedidos em nome dos estabelecimentos; e b) em negar provimento ao recurso quanto à inclusão no cálculo de crédito presumido do produto para tratamento de água e combustíveis; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e III) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à inclusão das receitas de exportação de produtos NT e do gás P42 no 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE rriGef COLMO 0.9IGM.t._ Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DF. e a'n&r.s•j Processo n2 : 13982.000779/99-21 Recurso n2 : 122.773 Acórdão n2 : 202-16.336 st#4151-ilterumzu seguknálaícusjrnin cálculo do incentivo. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antônio Carlos Bueno Ribeiro, este apenas quan : inc o de produtos NT. Sala da Sessões, em 1 de maio de 2005. A e 'o ar os utm Pres- • ente Anto i Zo er Relator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t n--,LE:0" Segundo Conselho de Contribuintes Sceog uNnFdEo RC Conselhosce 01 ri omadoe stnAttaL__ Brasília-DF. ern Processo n2 : 13982.000779/99-21 4,4Mafuji Recurso u2 : 122.773 Sectetána de Segunda Cimas* Acórdão n2 : 202-16.336 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que passo a transcrever: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IN, instituído pela Medida Provisória n.° 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados no 4 0 trimestre de 1997, no montante de R$ 542.521,45, conforme pedida da folha I. 1.1 De acordo com a Informação Fiscal das folhas 492 a 505, o requerente, no período em questão, teria direito a ressarcimento de R$ 41.025,58. Conforme a referida Informação, a glosa de RS 501.495,87 deveu-se à indevida inclusão, no base de cálculo do beneficio: a) de receitas de exportações que em realidade não se efetivaram, conforme pesquisa no sistema SISCOMEX, no montante de R$ 169.406,74 (item 1.1 da Informação fiscal, folhas 494 e 495); b) das receitas de exportação de produtos fora do campo de incidência do imposto (NT) (item 1.2 da Informação Fiscal, folhas 495 a 496); c) do custo de aquisição de energia elétrica, combustível para caldeira, produtos para tratamento de água, graxa, óleo e lubrificantes, produtos que não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do IPI, conforme esclarecido pelo Parecer Normativo CST n.° 65, de 1979 (item 2.1 da Informação Fiscal, folhas 496 e 497); d) do custo de insumos adquiridos a pessoas físicas e cooperativas de produtores não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins (item 2.2 da Informação Fiscal, folhas 497 a 498), e; e) relativo aos frigorgicos de São Miguel D Veste, Maravilha e Guatambu, do custos de insumos adquiridos por outros estabelecimentos, sem que tivessem sido devidamente transferidos, tendo o interessado optado pela sistemática de apuração descentralizada (item 2.3 da Informação fiscal, folhas 499 a 503); 1.2 Amparada na Informação Fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, em 26/12/2000, deferiu parcialmente o pedido, conforme o despacho da folha 508, do qual o interessado teve ciência em 10/01/2001. 2 Inconformado com o indeferimento do seu pedido de ressarcimento, conforme relatado acima, o requerente aPresentou tempestivamente impugnação ([olhas 512 a 542). instruída com farta documentação (folhas 543 e 878), mas sem instrumento de mandato que habilitasse o subscritor da mesma. Por essa razão, o interessado, por meio da Diligência n.° 27 (folhas 881 e 882), de 26/09/2002, desta Terceira Turma de Julgamento, foi instado a apresentar mandato, conferido na época da manifestação de inconformidade (02/02/2001), habilitando o signatário da mesma, ou a ratificar seus termos, o que foi atendido por meio do documento da folha 888. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conse lho de Contribuintes CONFERE COM O 02 IGINAL Fl.ts..r-r '' ir Segundo Conselho de Contribuintes- Breais-DF, em 241 Processo n2 : 13982.000779/99-21 e6a124'tkoruji Recurso n2 : 122.773 SeCI4011,13 cia segunda flama, Acórdão n2 : 202-16.336 2.1 A Defesa contesta inicialmente a exclusão do beneficio das unidades produtoras de produtos NT relatada em 1.1."b' com base no que entende ser uma equivocada interpretação da Lei n.° 9.363, de 1996, que não contempla essa restrição e, ao contrário, estende-o a toda empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, conceito no qual estão incluídos os produtos NT. Cita doutrina e jurisprudência, inclusive da Suprema Corte Fiscal da República Federal da Alemanha. 2.2 Reclama, da mesma forma, contra a glosa relatada em I.1."c", de insumos tais como combustível para caldeiras, produtos para tratamento da água, graxa, óleos e lubrificantes, que, na sua concepção, são materiais equiparáveis a produtos intermediários, incluíveis na base de cálculo do beneficio, se se interpretar finalisticamente a legislação de regência. Cita o Acórdão 202-09744, de 09/12/97, do 2° CC. 2.3 Combate também a glosa do valor das aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas físicas, relatada em 1.1. "d", dizendo que a Lei n.° 9.363, de 1996, estabeleceu uma presunção absoluta, fixando a alíquota de 5,3% incidente sobre a base de cálculo definida no § I° do artigo 2°, para evitar a tributação (em cascata) das contribuições para o PIS e Cofins nas exportações; que não cabe qualquer alteração no cálculo estabelecido na Lei, seja para majorar ou reduzir o valor do beneficio; que, sendo cumulativas as citadas contribuições, embora a isenção na última operação, embutem em seus custos parcelas que incidiram em fases anteriores de comercialização dos insumos, mencionando Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes em defesa de sua tese. 2.4 Com relação à exclusão do valor das aquisições de insumos efetuadas por outros estabelecimentos que não os produtores-exportadores, conforme relatado em I. I."e", refuta-a com o argumento de que essas aquisições são efetivamente custos dos estabelecimentos produtores e exportadores, calculados e apropriados segundo o que determina as normas contábeis, a Portaria MF n.° 38, de 1997 e a IN-SRF n.° 23, de 1997, e que por esse sistema, toda a cadeia produtiva, que vai do ovo incubável até o abate das aves e dos suínos, passando pela incorporação de medicamentos e rações, deve ter seus custos apropriados no momento em que os respectivos lotes sejam abatidos nas respectivas unidades produtoras e exportadoras. 2.5 Protestando pela realização de perícia, requer sejam reconsiderados os valores glosados, conforme recalculo estampado no item 11.6 (folha 541), reformando-se a decisão recorrida e autorizando o ressarcimento do Crédito Presumido de IPI em conformidade com o Pedido." A 32 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS não acatou as argumentações da interessada, ratificando a posição adotada pela DRF em Joaçaba — SC, ou seja, pelo indeferimento do pleito de ressarcimento formulado. Irresignada, a interessada interpõe recurso voluntário a este Segundo Conselho, no qual, aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as argumentações de impugnação ao indeferimento a seu pleito de ressarcimento. Os autos retomam a este Colegiado e para julgamento, uma vez concluída a diligência determinada em sessão de julgamentos de janeiro de 2003. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conse lho de Contribuintes"EÇ 2 Ministério da Fazenda CONFERE COMO O 2 CC-N1FSIGINAL. Brasília-DF. Fl. ,ií U1 Segundo Conselho de Contribuintes ';ntg-6:2t; ;ir euz TaafullProcesso n11 : 13982.000779/99-21 Secretória da Seçunda Carnale Recurso n2 : 122.773 Acórdão n2 : 202-16336 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A lide se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do beneficio, indeferiu o pleito da recorrente, pois esta teria deixado de atender ao inciso II do artigo 62 da IN SRF n2 103/97, assim como promoveu a exclusão da base de cálculo do beneficio das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, assim como não reconheceu o direito ao crédito de produtos exportados NT e, por fim, não reconheceu o creditamento quanto a energia elétrica, combustíveis e água utilizados no processo produtivo da recorrente. Esses são os objetos da lide ora em análise. E quanto a discussão preliminar, sobre a possibilidade de o crédito ser reclamado de forma centralizada ou descentralizada, tal matéria não é novidade na esfera dos Conselhos de Contribuintes, pois no âmbito da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais' desse Tribunal Administrativo Tributário, a matéria já restou assim decidida: "Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator: Com relação à discussão, permito-me transcrever o voto que tenho proferido na 1° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do qual reproduzo a parte que interessa ao presente julgamento, como segue. Apesar da existência de precedentes do colegiado dando razão ao contribuinte, sinto-me na obrigação de bem clarear a adequada aplicação da fundamentaçiio jurídica invocado no julgamento recorrido. Lembro que o douto julgador recorrido disse ter sido deferido o direito da apuração alternativamente centralizada ou descentralizada somente a contar da MP n° 1.484-27, "de 23 de novembro de 1.996, convertida na Lei n° 9.363/96, em 13 de dezembro do mesmo ano. Até então, prevalecia a apuração por estabelecimento produtor-exportador. Cita O Boletim Central da Receita Federal n° 147, de 04 de agosto de 1998, que veda o método de apuração utilizado, fundado nos termos do § 30 do art. 18 da IN SRF 23/97. Data vênia, carente de fundamento o malsinado Boletim Central, quer juridicamente, quer quanto à sua pretensa fundamentação, o § 3 0 da IN SRF 23/97 acima citada. O referido diploma infra legal somente refere que a apuração centralizada referente ao ano de 1996 pode ser utilizada em todos os seus períodos trimestrais. Tal esclarecimento RP/203-0.074, Acórdão n2 CSRF/02-01.156, sessão de julgamentos de 161912002. k.)S1( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-N1F Ministério da Fazenda %:,F;Xgr,tsrFl. BrasIba-D F. erna Sceog uNn Fd oE RC oen sce (ti d oe iCtontribunirtntes Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13982.000779/99-21 Recurso n2 : 122.773 ser-mm.3a Sequnda Giornale Acórdão ri2 202-16.336 eu akaruit da referida norma administrativa necessário em vista da sua edição ter ocorrido somente em 1997 e com base na Lei n°9.363, publicada apenas em dezembro de 1996. Não pretendeu a regra dizer que a apuração centralizada não se aplicava a período anterior, como o aqui discutido, relativo ao ano de 1995. Nem poderia cometer tal imprudência, visto que a legislação anterior à Lei n° 9.363/96 (resultante da conversão da MP n° 1.484-27) não definiu se a apuração deveria ser efetuada de forma centralizada (no estabelecimento matriz) ou descentralizada (por estabelecimento produtor-exportador). Decorre daí o entendimento que o § 20 do artigo 20 da Lei n° 9.363/96, ao dispor a forma opcional de apuração, não instituiu novo comportamento, senão consagrou as duas formas de apuração, opcionalmente ofertadas ao contribuinte, por absoluta falta de disposição expressa anterior para a utilização de um ou outro critério. Mais ainda, a norma adequou-se à alteração do artigo 10 da indigitada Lei em relação á disposição anterior, que atribuía o beneficio ao produtor - exportador, para atribuí-lo definitivamente, esclarecedora e, por tal, interpretativamente, à empresa produtora exportadora. Deflui de toda a exposição acima que não havia norma que definisse qual o critério de apuração anterior à indigitada Ml' 1.484-27, nem mesmo aquela que determinava a utilização subsidiária da legislação do IPI à espécie. Esclareço que tal aplicação subsidiária somente se referia aos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nada mais. A consagrar o corolário acima, o forte posicionamento da jurisprudência do Conselho, pelo entendimento de que a forçosa utilização do critério centralizado de apuração somente passou a vigorar a contar da entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 (art. 15, II). Somente para citar alguns precedentes seleciono os que seguem e Cuja ementa transcrevo: ACÓRDÃO 201-74142 ACÓRDÃO 201-74143 ACÓRDÃO 201-74144 ACÓRDÃO 201-74159 "Ementa: 'III -CRÉDITO PRESUMIDO —APURAÇÃO DESCENTRALIZADA -NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -JUROS (NORMA DE EXECUÇÃO N° 08/97). Tanto a Lei n° 9.363/96 como a Portaria ME n° 38/97 autorizam expressamente apuração descentralizada do crédiéo presumido do IPL sem que para isso imponha qualquer condição à empresa produtora exportadora. Dessa forma, forçoso reconhecer que as condições impostas pelo art. 60 da Instrução Normativa n° 103/97 ofendem, frontalmente, esses textos normativos, uma vez que eles facultam às empresas que fazem jus ao beneficio apurá-los da maneira que lhes melhor convir. As instruções normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que completam. A Instrução Normativa SRF n° 103/97 claramente exorbitou sua competência de interpretar restritivamente a legislação tributária, pretendendo minorar a aplicação de direito expressamente assegurado pela Lei n° 9.363/96, bem 6 e 1.-a MINISTÉRIO DA FAZ EN DASegundo Conselho de Contribuintes 2° CC-M F Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0$1? INAL_ Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-Dê em eg )5 / Zerifís Processo n9 : 13982.000779/99-21 C1iYY7kafuJ1 Recurso n2 : 122.773 Secrein Os Segunda Cimay• Acórdão n9 : 202-16336 como contrariou texto expresso da Portaria MF n° 38/97, que é norma complementar à legislação tributária de hierarquia superior. Antes da vigência da Medida Provisória n° 1.778/98, convertida na Lei n° 9.779/99 era assegurado à impugna nte o direito de apurar crédito presumido do In de forma descentralizada em seus estabelecimentos. Assim, merece ser reformada a decisão ora recorrida, que negou à RECORRENTE o direito ao cálculo descentralizado do ressarcimento do valor do crédito presumido de IPI. Reconhecendo, ainda, o direito ao ressarcimento acrescido de juros na forma prevista na Norma de Execução n° 08/97. Recurso provido." É como voto." Não fossem suficientes as razões acima transcritas necessário se faz mencionar • que diferente não é o entendimento da doutnna 2 sobre o tema, ou seja, quanto à ilegalidade das 'a 1. Da instituição do incentivo fiscal. A Lei federal n° 9.363, ..., dispondo sobre incentivo fiscal que havia sido tratado por medidas provisóriasl, dispõe sobre a instituição do denominado Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI — nos seguintes termos: "...". O incentivo fiscal denominado Crédito Presumido de IPI pode ser utilizado para compensação do próprio Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e, no caso de impossibilidade, propicia o ressarcimento de seu valor em moeda corrente, nos precisos termos do artigo 40 da referida Lei Federal, que tem a seguinte dicção: "...". Pela singela leitura dos dispositivos transcritos, pode-se notar que as normas em questão têm por objeto desonerar da incidência tributária as operações de exportação de mercadorias para o exterior, buscando incentivar o desenvolvimento nacional, objetivo que vai ao encontro, inclusive, do previsto no artigo 3°, inciso II, da Constituição Federal, prestando-se o aludido incentivo fiscal a propiciar maior competitividade do produto nacional no mercado externo. Com acentua José Erinaldo Dantas Filho, "O espirito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que não sejam 'aportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadação". Cabe salientar, ainda a titulo introdutório, que o artigo 6° da Lei Federal n°9.363/96 cuidou da possibilidade de regulamentação do beneficio fiscal da seguinte forma: "...". 2. Da disciplina do incentivo fiscal por normas infralegais. 3. Do necessário respeito ao principio constitucional da legalidade. Conforme verificamos nos parágrafos anteriores, as Instruções Normativos n° 23/97 e n° 103/97 impõem restrições à fruição do Crédito Presumido de IPI, a primeira ao limitar o incentivo fiscal do respectivo c rédito, ...; e. a segunda, a vedar o aludido crédito .... (...). Tal entendimento, entretanto, não nos parece correto, porque entendemos que restrições ao exercício do direito contemplado pela Lei Federal somente poderiam ser validamente veiculadas por meio de outra lei ou, eventualmente, por medida provisória, em homenagem ao princípio da legalidade. Embora seja lição cediça na doutrina pátria, acreditamos ser sempre oportuna a lembrança do lapidar conceito formulado por Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo o qual "Principio — já averbamos alhures — é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espirito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente para definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um principio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao principio implica ofensa não apenas a um especifico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos, E a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do principio atingido, porque representa insurgência contra todo sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra". No que se refere ao principio da legalidade, não menos cediços são as suas previsões no artigo 50, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar defazer alguma coisa senão em 7 Cul! LOINISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-M F Ministério da Fazenda CONFERE COM O / ( 05,-1G18AL . Br ci a_*fl-.;:lt. Segundo Conselho de Contribuintes asilia-DF. em ei Processo n2 •: 13982.000779/99-21 eu z Tisk:fui s Seeretana da Segunda Camara Recurso n2 : 122.773 Acórdão n2 : 202-16.336 virtude de lei" e, especialmente no campo tributário, no artigo 150, inciso II, do Texto Constitucional, de seguinte dicção: "...". A consciência do significado e da relevância do primado da legalidade, comparada com as disposições das Instruções Normativas a que nos referimos, permite-nos visualizar que a Secretaria da Receita Federal, por meio de dispositivos infralegais - atos meramente complementares da Lei Federal n°9.363/96 — pretendeu restringir o direito nesta contemplado, indo alem de suas possibilidades regulamentares, em clara e insofismável ofensa ao princípio da legalidade. Como é cediço - e conforme estatuído claramente pelo Texto Constitucional — a exigência tributária, qualquer que seja ela, somente terá lugar se consubstanciada em lei e não em meros atos infralegais, como é o caso notório da instrução normativa. Certamente não há dúvida de que as instruções normativos, assim como pareceres normativos e outros atos infralegais desta natureza, destinam-se a explicitar e mesmo complementar a legislação tributária e, nesta qualidade, podem servir de orientação aos particulares. Não obstante, tais atos não possuem outro conteúdo e nem outra finalidade senão assegurar a fiel execução das leis, dentro dos limites por ela estabelecidos. Este é o entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, que aponta: "Se o regulamento não pode criar direitos ou restrições à liberdade, propriedade e atividades dos indivíduos que não estejam estabelecidos e restringidos na lei, menos ainda poderão fazê-lo instruções, portarias ou resoluções. Se o regulamento não pode ser instrumento para regular matéria que, por ser legislativa, é insuscetível de delegação, menos ainda poderão fazê-lo atos de estirpe inferior, quais instruções, portarias ou resoluções. Se o Chefe do Poder Executivo não pode assenhorar-se de funções legislativas nem recebê-las para isso por complacência irregular do Poder Legislativo, menos ainda poderão outros órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta". Em outras palavras, as referidas instruções, editadas pelos órgãos competentes da administração tributária, constituem espécies normativas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância aos limites impostos pelas leis nas quais se baseiam ou visam dar explicitação e cumprimento. Tais diplomas nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que atos executivos cuja regularidade está diretamente subordinada aos atos legislativos de natureza primária - como são as leis - a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e dependência. Muito embora a rigor nem fosse necessário, dado que o tema não oferece maiores dificuldades, não parece despiciendo trazer à colação os ensinamentos de Roque Antonio Carraza, que, ao tratar do tema da legalidade esclarece: 'A lei é o fundamento da faculdade regulamentar, que, como é pacífico, é exercitada, no mais das vezes, por meio de decreto (por isso mesmo, decreto regulamentar). De fato, os decretos regulamentares, no Brasil, sujeitam-se ao princípio da legalidade, só podendo surgir para executar alguma lei. (.) O regulamento executivo, esclarece luminosamente Celso Antônio Bandeira de Mello, especifica os 'comandos já abrigados virtualmente na lei, isto é, compreendidos na abrangência de seus preceptivos'. Isto vale, inclusive, para os regulamentos tributários, conforme, aliás, já tivemos a oportunidade de averbar: 'Também em matéria tributária, o único regulamento aceito por nossa Constituição é o Executivo que, subordinando-se inteiramente à lei (lato sensu), limita-se a prover sua fiel execução, isto é, a dar-lhe condições de plena eficácia, sem, porém, criar ou modificar tributos'. Em suma, o regulamento, também em matéria tributária, não pode inovar inauguralmente a ordem jurídica. É o caso de aqui remarcarmos que, estando o regulamento - que é a fonte secundária por excelência do Direito Tributário - cercado com tão formidáveis diques, por muito maior razão (argumento a fortiori) as portarias, as instruções normativas e os atos administrativos tributários em geral, que também não poderão contrariar me a letra, nem o espírito da lei". Nota-se, portanto, que na realização da tarefa de explicitar os comandos da Lei Federal em tela, as Instruções Normativas não poderiam estabelecer restrições ao aludido direito de crédito que a própria Lei não estabeleceu, sob pena de dispensar maus tratos ao principio da legalidade. (...) Deste modo, e com o devido respeito pelo entendimento contrário, parece-nos que não cabe a nenhuma instrução normativa, por ser ato de natureza infralegal, ultrapassar ou mesmo modificar o quanto estatuído pela Lei. Tal ato não pode inovar na ordem jurídica, não pode criar, modificar ou extinguir direitos e, muito menos, pretender estabelecer restrições a incentivo fiscal concedido por meio de lei. Assim sendo, as Instruções Normativas n°23/97 e 8 , r. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • c,-4,n,;:-- . Miiéi d Fazenda ContribuintesMinistério a azena Segundo Conselho de Contri Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL FI. Brasnia-DF. em e/ r (2. I eii2e2S-- Processo n 2 : 13982.000779/99-21 44e7gtlatup Recurso n2 : 122.773 Sacana da Segunda cima.. Acórdão n2 : 202-16.336 Instruções Normativas editadas com a finalidade de regulamentar a Lei n 2 9.363/86, como é a hipótese dos autos. In casu, aliás, sequer há de se argumentar em favor do principio da deslegalização ou de degradação do grau hierárquico 3, pois a "... mim me parece, entretanto, com todas as vênias, que a premissa do raciocínio ... ficou comprometida na medida em que ... se limitou à demonstração da inexistência de cláusula constitucional de reserva da matéria à lei no capítulo atinente ao sistema tributário nacional - especialmente no tópico das limitações constitucionais do poder de tributar -, onde efetivamente não se cogita da arrecadação, mas principalmente de normas de competência para definir, instituir e quantificar tributos, assim como na sua última sessão, à repartição das receitas tributárias. Sucede - mostrou-o o em. Ministro Marco Aurélio - que o art. 47. I, da Constituição, foi além e explicitamente reservou ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República e, portanto, à lei formal, não apenas quanto diga respeito ao sistema tributário e à repartição das receitas correspondentes, mas também, à sua arrecadação." 4 . E ainda a ilustrar a presente discussão travada nestes autos, faz-se ainda imperioso citar a seguinte jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, emanada por ocasião do julgamento da ADIn n2 365-81600-DF5 , que se amolda perfeitamente à espécie: "G) As Instruções Normativas, editadas por órgão competente da Administração .Tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias, a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação da lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade e não de inconstitucionalidade."(destaques no original). Como se vê, o julgado em parte acima transcrito não só demonstra a competência deste Conselho de Contribuintes para apreciar a questão em debate, pois se está julgando questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade de lei; assim como ratifica/comprova a ilegalidade da Instrução Normativa n2 103/97, que de forma ilegítima buscou criar restrições à modalidade de pleitos de ressarcimento de IPI, nos moldes como formulado pela recorrente. n2 103/97, que, no presente caso e por sua natureza, padecem de ilegalidade, encontram-se também eivadas do vício da inconstitucionalidade, justamente por ferirem o basilar principio constitucional da legalidade." (Crédito Presumido de IPI e Principio da Legalidade, colaboração de Reinaldo Pizolio in IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Peixoto, Marcelo Magalhães — Coordenação — São Paulo: Quartier Latin, 2003, pgs. 343 a 352). 3 RE n2 140.660-1/PE, Ministro relator limar Galvão, acórdão publicado no D.J.U., I, de 14/5/2001. 4 Voto-Vista do Ministro SepUlveda Pertence, proferido por ocasião do julgamento do RE n 2 140.669-I/PE, acórdão publicado no D.J.U., 14/5/2001. 3 ADIn 365-8/600, Ministro relator Celso de Mello, acórdão publicado no D.J.U., 1, j 15/3/1991. 9 Ciai MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF - 3/4er Ã- 49 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinteslzt ;..m.2 ft. Fl. tX-.1:::;lr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM__O OfIGINAL ,;.2•7"‘7/e- Bresilia-DF. em iì f td_lo _11022-1IS Processo n2 : 13982.000779199-21 e u za fali Recurso n2 : 122.77:3 Seereteue da Segunda Cárnea Acórdão n2 : 202-16.336 E ilegítima redução praticou o Sr. Ministro da Fazenda com a edição de tal Instrução Normativa à Lei n2 9.363/96, quando definiu que o pleito de ressarcimento somente poderia ser analisado quando reclamado de forma descentralizada - hipótese contrária à destes autos -, o que, em hipótese análoga, permite-me afirmar que não "... é admissivel que ato normativo infra-legal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo, ..., visto que tal hipótese fere a lei (C7N, art. 108, parágrafo 1°) e o próprio principio constitucional da reserva legal ..." (TRF4, 21:, A MS 95.04. 1 0674-9/RS, rel. o Juiz Vilson Darás, mar/96)."6. Não obstante o todo acima exposto, entretanto, adotar-se-á o entendimento manifestado pelo Conselheiro Antonio Zomer, lavrado nos seguintes termos: "A apuração do crédito presumido de forma centralizada será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora, ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Esta forma de apuração exige que o estabelecimento matriz utilize, no cálculo do crédito presumido, os valores das aquisições, da receita bruta e da receita bruta de exportação relativos ao conjunto de todos os seus estabelecimentos. Assim, todos os cálculos efetuados pela recorrente devem ser refeitos de acordo com o disposto no art. 3° e ,¢1§. da Port. MP n°38/1997. vigente à época do período de apuração objeto do presente pedido de ressarcimento, para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, relativo à empresa como um todo e não por estabelecimento, como consta nos demonstrativos anexados ao presente processo. Na determinação dos valores envolvidos no cálculo do valor do crédito presumido deve- se levar em conta o que aqui foi decidido no tocante aos insumos admitidos e à composição da receita de exportação e da receita bruta total da empresa." E quanto aos demais temas em debate, passo a expor minhas razões de voto. A discussão sobre a exclusão da "base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores e de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cotins sobre o faturamento" (fl. 704), a meu sentir, já está por demais discutida e decidida na esfera do Segundo Conselho de Contribuintes; observo, por relevante, em sentido contrário à conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Neste sentido, cito, a bem da ênfase, os acórdãos CSRF/02-01.435 (202-102.219) e CSRF/02-01.429 (201-1 10.044) da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não fosse bastante, é ainda de consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma, também já analisou a matéria em comento, tendo concluído que a "IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade 'Direto Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudêncialLeandro Paulsen. 5 ed. atual.- Porto Alegre: Livraria do Advogado, p.740, em comentários ao artigo 100 do . 10 '42 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Conlribtantes Fl. ,,1*..;";.;, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0140 9,RIGINAL BrasIlia-DF, em IS...) Processo n2 : 13982.000779/99-21 an4,54-4‘. Recurso n2 : 122.773 g uza Takaftoi Sectabna da SnUada Uniam Acórdão n2 : 202-16.336 rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas fisicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS."7. Assim, voto por revisar e reformar o acórdão recorrido neste particular, para incluir na base de cálculo do beneficio às aquisições de cooperativas de produtores e pessoas fisicas. No que diz respeito ao não reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à fabricação e exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), registro também meu desacordo com o acórdão recorrido, conforme as razões que passo a defender. Inicialmente, cumpre observar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema externei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese defendida pelo contribuinte. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos. "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre I° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n° 1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à alíquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (7V7) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. 7 FtEsp 586.392-RN, relatora Ministra Eliana Calmon, acórdão publicado no DJU, I, de 6112/2004. II luLl\ (.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA .k::-V . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MF CONFERE COM o ogio•NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 241 I t> 2025 Processo n2 : 13982.000779/99-21 euzailgajuit Recurso n2 : 122.773 Secreta°, da Segufga C ánl are Acórdão n2 : 202-16.336 Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancas a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores. nenhum outro tipo de empresa 'Cd agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prémio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insuetos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de IPL" Com a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IPI deve ser reconhecido, com o afastamento das razões de decidir do acórdão recorrido. Como já por diversas vezes decidido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a finalidade da Lei n2 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e maior arrecadação."8. 8-Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 12 .•. ;SN-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF 14' .)% CONFERE COm O OBAGINAt. S ._ Fl. IrR-.0( Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 24' S6 taCC Processo n2 : 13982.000779/99-21 Recurso n2 : 122.773 SecdearetearifaZdaa Stga»ukn:Ifàjrn4af Acórdão n2 : 202-16.336 Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do já mencionado e citado Recurso Especial n2 586.3921RN9. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n2 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente (produtos de origem animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI - Hipóteses de Conflito"19: t.) Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato - o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de uni imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso. "8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (..1." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente são sim "produtos industrializados", mesmo que parte deles não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão que se encontra em debate. E a propósito da discussão travada nestes autos, necessário se faz reafirmar que o beneficio do ,crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, dai não ser possível restringir o debate pela distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", 9 REsp 586.3921RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção!, de 6/12/2004. "IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — Sã Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a238. 13 &N.\ 2° CC-M F ,s. Ministério da Fazenda eOlhoDdAe cF AonZt b Nu nDt eAs »"'-t-'4;15 Segundo Conselho de Contribuintes !BerOagNusNiniii:d1OICRÉFERnesCIniOn . MII COMO Processo n2 : 13982.000779/99-21 Recurso n2 : 122.773 : soem:rui: segaunhtlicuiew. Acórdão n2 202-16.336 pois tanto um como outro são "mercadorias" 11 e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a Cotins, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Dessa forma, reconheço e dou provimento ao recurso para declarar o direito da recorrente ao crédito presumido dos produtos fabricados e exportados que não sejam tributados pelo IPI (NT). Por fim e no tocante a impossibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido do beneficio em debate energia elétrica, combustíveis para caldeira, produtos para tratamento de água e combustíveis, óleo e graxas, afirmo minha concordância com o acórdão recorrido neste particular, votando pelo não provimento do apelo voluntário da recorrente quanto a este tópico. Exceção se faz ao gás P-I2, pois esse efetivamente é utilizado no processo produtivo da recorrente. E assim procedo lastreado na vasta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, valendo, inclusive, citar, nesta oportunidade, que no Poder Judiciário tal entendimento também vem sendo decidido nestes moldes. Veja-se, por exemplo, o acórdão que consubstancia decisão a que chegou a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: "TRIBUTÁRIO. IPI. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITA MENTO. POSSIBILIDADE Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escritural derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na salda, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso voluntário interposto, para tão-somente reconhecer a inclusão na base de cálculo do beneficio em discussão das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, assim como o direito ao crédito referente à fabricação e exportação de produtos NT, negando à recorrente, conseqüentemente, a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do consumo referente a energia elétrica, combustíveis para caldeira, produtos para tratamento de água e combustíveis, óleos e graxa. É como voto. Sala das Sessões, em 17. le 2005 11111t k 1 DALT* • • IRD 'IPEMIRANDA "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3° edição — Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 1999. 14 -i 22 CC-MF Ministério da Fazenda tg : : Fl.1 .5,. Segundo Conselho de Contribuintes t FSET. CDRÉE.RnesCi mei h idAeLiFC,C. ru LanDist1/4$. — Processo n2 : 13982.000779/99-21 Recurso n2 : 122.773 Acórdão n2 : sietrufeu2n144,:O 202-16.336*4.,. VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER Cuidarei neste voto apenas das aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. Na elaboração do meu voto, tomarei como base os fundamentos do Acórdão n° 202-12.303, da lavra do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, e da Declaração de Voto proferida pelo Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n2 201-75.738. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias–primas, visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O artigo 1 2 da MP n2 948/95, a seguir transcrito, dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento de contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. "A ri. 1"- O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifo nosso) O chamado crédito presumido de IPI é um beneficio fiscal, com a conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente à Lei instituidora (art. 111, CTN), para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nesta hipótese. Assim, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano I2 , ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: 402 – III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou Abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com 12 Hermenêutica e Aplicaçtio do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.3331334. 15 CC-ME Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes .;.tt a • MSCserotagNuão;DCRTnesclepolgia oDioe IFC.L4onitrIEiGbiNuinDt 4.-74ire ;,Processo n2 : 13982.000779/99-21 euza Recurso n2 : 122.773 s Ws) di SnUftel. Cárnin Acórdão n2 : 202-16.336 conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da Cofins e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cotins "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de ...". Destarte, a fruição deste incentivo fiscal deve ser analisada nos estritos termos da lei, o incentivo tem natureza jurídica de ressarcimento das contribuições, em que a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O artigo 1-9, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...) incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador à contribuição para o PIS e à Cotins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições efetuadas, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Ora, é cediço que o crédito presumido visa desonerar mais de uma etapa da cadeia produtiva, mas isso não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. A respeito da interpretação extensiva da norma, vale citar o ensinamento de Alfredo Augusto Becker13: [...] na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) Como se vê, a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, o que é vedado pelo art. 111 do Código Tributário Nacional, em se tratando de incentivo fiscal. Assim não há como ampliar o disposto no art. 1° da Lei n° 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e Cotins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. 13 Teoria Geral do Direito Tributário, 3•. , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ti' ara- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM)) ORIGIVAL Fl. qr-97,-.?= Brasília-DF. em Z't ida ~I Processo n2 : 13982.000779/99-21 Addj: efiritrtoha fuji Recurso n2 : 122.773 Secciona as Seguixia Cama,. Acórdão n2 : 202-16.336 Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições, incidente sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, das aquisições do contribuinte produtor exportador. Resta claro que, embora o ressarcimento visa desonerar os insumos de todas as incidências anteriores, ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência no fornecimento ao produtor exportador. Reforça tal entendimento, o fato de o artigo 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor exportador quando houver restituição ou compensação das contribuições para o PIS e a Cotins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levará à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não- contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também previu, em seu artigo 19, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor da aquisição de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 9 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IP] A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO P1S/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO tf' L , 17 É .on MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseino de Contribuinte s 2° CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COLA 0111INAL Fl. "".. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em Cl 120— P;;21.1.1:tt Processo n2 : 13982.000779/99-21 euzaWklaiup Recurso n2 : 122.773 SeatItàfill 03 Segunda cámv. Acórdão n2 : 202-16.336 DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de citações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1 0 da Lei 9.363196, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COF1NS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressatrimento, por não ter havido a prévia incidência .... O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5' Região, no AGTR 33341-PE, processo n° 2000.05.00.056093-72 4 que, a certa altura do seu despacho, averbou. A pretensão ao crédito presumido do IH, previsto no art. l a da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares ttsi 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei ri' 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS. PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o • valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas fisicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuicões, que silo recolhidas pelas pessoas jurídicas .... Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, pra utilização no processo produtivo. Com estas considerações, nego provimento ao recurso, para manter os insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas fora da base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n2 9.363/96. Sal das Se ões, em 17 de maio de 2005 k A I Z MER "Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 18

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4836413 #
Numero do processo: 13840.000385/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. PROCESSO ISOLADO. CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DA ENTRADA DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO, NÃO TRIBUTADOS OU ISENTOS. Tendo sido proferida decisão nos autos do processo principal, o qual discutia a existência ou não do crédito tributário, deve ser respeitado o entendimento proferido. Inexistência de crédito. Impossibilidade de aproveitamento por meio da via da compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80143
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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PRIMEIRA CÂMARA . Processo e 13840.000385/2002-35 Recurso n• 133.678 Voluntário MF-Segurdo Conselho de Contibuirron Matéria IPI - Compensação Pubbcari ne) 9Htio oficias tes det:14._ Acórdão n• 201-80.143 •Rubriew Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente CERÂMICA CHLARELLI S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - TI Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. PROCESSO ISOLADO. CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DA ENTRADA DE PRODUTOS SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO, NÃO TRIBUTADOS OU ISENTOS. Tendo sido proferida decisão nos autos do processo principal, o qual discutia a existência ou não do crédito tributário, deve ser respeitado o entendimento proferido. Inexistência de crédito. Impossibilidade de aproveitamento por meio da via da compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 49`ke Akik. ' ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo 11.* 13840.000385/2002-35 o 51 CCO2/C0 I• Acórdio n.° 201-80.143 Bruna, , Eis. 556 si& Bacia Mal.: Siape 95745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. M a. ivttcutia., OSE A MARIA COELHO MAR UES - Presidente • •I• 0.-4 FABIOLA CA • IANO ICERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• - Processo a° 13840.000385/2002-35 CCO2/C01CONFERE COM O ORIGINAL Acórdào n.° 201-80.143 og ? Fls. 557 Brunia, sdvb ateu Mat.: Seape 91745 Relatório Trata-se de pedido de compensação apresentado em 25/04/2002 (fls. 01/07), de débitos de IPI com créditos do mesmo imposto reclamados por meio do Processo n2 13840.000020/2002-19, formalizado pelo estabelecimento matriz da empresa (CNPJ n2 52.736.840/0001-10). Em virtude do indeferimento, na primeira instância, do pedido de ressarcimento realizado nos autos do processo administrativo citado, não restou homologada a compensação objeto do presente processo, o que resultou no procedimento agora analisado. Entende a autoridade administrativa que para o aproveitamento do crédito é preciso que exista o pagamento do tributo na entrada do insumo no estabelecimento, razão pela qual não seria possível admitir o aproveitamento do crédito em questão. Irresignada a recorrente apresentou suas razões de inconformidade, por meio da qual defendeu a possibilidade de creditamento em operações não tributadas e sujeitas à alíquota zero em virtude do princípio da não-cumulatividade. Após analisar a defesa apresentada, o órgão colegiado de primeira instância administrativa proferiu o Acórdão n2 9.518/2005, de fls. 442/468, por meio do qual manteve o Despacho que negou a compensação efetuada pela recorrente, por discordar da existência dos créditos pleiteados. Na oportunidade foi citado o Acórdão de primeira instância proferido nos autos do processo principal (n2 13840.000020/2002-19), que está discutindo a existência ou não dos créditos tributários. Inconformada a recorrente protocolou seu recurso, reiterando as razões trazidas em sua impugnação. É o Relatório. kívx... ., ... Processo n.° 13840.000385/2002-35CCOVCO I • Acórdão n.° 201-80.143 Fls. 558 o . Mit - StGlic140DtOwC.zONneScoar0DE oaCOIGINTR, IMANTES L--/-€212-°— sio ates° Brasrls......,4-ts-_,Aat l2:1745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade e não está sujeito à garantia de instância, razão pela qual dele conheço. Conforme esclarecido nos termos do relatório apresentado, trata-se de compensação resultante de pedido de ressarcimento indeferido em primeira instância administrativa por tratar-se de IPI decorrente de entradas de produtos não tributados ou sujeitos à aliquota zero. Isto é, no presente processo administrativo discute-se apenas a homologação ou não da compensação dos créditos que estão sendo discutidos no Processo Administrativo n2 13840.000020/2002-19. Parece-me claro que o destino do presente processo está totalmente vinculado àquele ocorrido com o processo que está decidindo pela validade/existência ou não dos créditos, posto que: (i) não há que se falar em não homologação da compensação se os créditos já foram chancelados por este tribunal administrativo; e (ii) assim como não haverá homologação se inexistirem créditos para serem compensados. A utilização do crédito, por óbvio, depende da existência deste crédito. Em virtude deste fato, pesquisei o andamento do Processo Administrativo n2 13840.000020/2002-19, tendo sido constatado que este já foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário apresentado e, portanto, indeferida a existência dos créditos pleiteados. Uma vez que se trata de processos correlatos, outra opção não resta a esta Colenda Câmara a não ser reconhecer a inexistência dos créditos, conforme julgamento proferido em 26 de julho de 2006 - que será anexado aos presentes autos -, e determinar seja aplicada a este processo a decisão de mérito já proferida por este tribunal, razão pela qual nego provimento ao recurso apresentado. Sal i das Sessões, em 27 de março de 2007. - \ thiri,(4..- FABIOLA q A SIANO KERAMIDAS tiV1/4- Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13954.000040/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação de decisão judicial que autorizou a compensação realizada pelo contribuinte, mantém-se o lançamento efetuado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade.
Numero da decisão: 201-80726
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Siape 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA- -.-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13954.000040/2002-02 Recurso n° 132.619 Voluntário -anotessoo de Matéria Cofins wif-Segtot.n2r1 ; pub21.1 P 0S3,Acórdão n° 201-80.726 de vd e ar • ic "es Sessão de 20 de novembro de 2007 00‘) g') Recorrente COPAGRA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins • Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL COMPROVAÇÃO. À mingua de comprovação de decisão judicial que autorizou a compensação realizada pelo contribuinte, mantém-se o lançamento efetuado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-ojficio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade. PÁ- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BU!NTES 1 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 13954.000040/2002-02 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.726 Bradá, aS 08 • Fls. 193 SiMa rbosa Mat.: Sepe 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. idt MARIA COELHO MARQUES Presidente WALBE OSÉ DA SIL A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, -os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Guião Barreto. . • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUiNTE.S Processo n..13954.000040/2002-02 CONFEF,E CCM G ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.201-8O.726 Srasiba, 12.3 fr og• Fls. 194 S n Stegoose kta:. star..o 91745 Relatório Contra a COPAGRA - COOPERATIVA AGRO1NDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE, já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de Cofins, relativa aos meses de agosto a dezembro de 1998, tendo em vista que os processos judiciais que autorizavam a compensação declarada na DCIT não foram comprovados, e multa de oficio isolada. Os processos judiciais informados nas DCTF são os de números 98.5012238-3 e 98.5012333-8. Inconformada com a autuação, no dia 10/07/2002, a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão - fls. 124/127. A 3! Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR julgou procedente em parte o lançamento para cancelar o lançamento da multa de oficio isolada e da Cofins compensada com base no Processo Judicial n2 98.5012333-8 (períodos de apuração de outubro a dezembro de 1998), mantendo o lançamento da Cofms dos períodos de agosto e setembro de 1998, por não ter sido comprovada a compensação realizada com base no Processo Judicial n2 98.5012238-3, nos termos do Acórdão DRJ/CTA n2 9.736, de 29/11/2005 - fls. 123/137. Ciente desta decisão em 19/12/2005, a interessada ingressou, no dia 18/01/2006, com o recurso voluntário de fls. 141/176, no qual repisa os argumentos da impugnação, que pode ser assim resumido: 1 - o direito à compensação decorre das manifestações reiteradas do STJ e do STF pela inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial relativo às empresas comerciais; 2 - o direito da compensação efetuada decorre do art. 66 da Lei n 2 8.383/91; 3 - é inconstitucional a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora; 4 - o percentual exorbitante da multa aplicada fere o principio constitucional da proporcionalidade e outros princípios que regem a ordem econômica. A multa de 75% é abusiva; 5 - as compensações realizadas foram comunicadas ao Fisco, que poderia efetuar glosas e lançar diferenças, nunca glosar toda a compensação; 6 - o auto de infração é nulo, pelas seguintes razões: 6.1 - o Fiscal não possui qualificação técnica de Bacharel em Contabilidade e nem é inscrito no CRC, requisitos imprescindíveis ao exercício da atividade de auditor e afins; 6.2 - falta de demonstração do enquadramento legal, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa; e 29&- • MF SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONE ESE C.:111 Ox3,NAL Processo n.° 13954.000040/2002-02 O a O CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.726 Drasilla O / ecin /7 / C4' Fls. 195 Se.io.d..arbosa Mat.: Siape 91745 6.3 - o auto de infração foi lavrado fora do local do domicilio do sujeito passivo, violando o princípio da legalidade (art. 10 do Decreto n g 70.235/72). Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 18/09/2007, conforme despacho exarado na Última folha dos autos - fl. 191. É o Relatório. eDV CF, MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTIRIBU;NTES Processo n.• 13954.000040/2002-02 CONFERE C:A O OPJSNAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.726 Prafelia £23 OCS7 Fls. 196 &N u) 55.--‘5,6À-t.esa Mat St3pe 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, a cooperativa pretende anular o auto de infração, pelas razões a seguir expostas, ou cancelar o lançamento sob a alegação de que o direito à compensação decorre da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do Finsocial e a do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Contesta, ainda, a multa de oficio, que entende abusiva, e os juros de mora pela taxa Selic, que julga inconstitucional. Analisarei, em sede de preliminar, as alegações de nulidade do auto de infração. Sobre a falta de qualificação técnica de Bacharel em Contabilidade e inscrição no CRC do Fiscal autuante, o Pleno deste Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, para proceder exame de escrita fiscal da pessoa jurídica, não necessita de habilitação profissional de contador, nos termos da Súmula n2 5, deste 22 Conselho, abaixo reproduzida: "O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." Também não procede a alegação de que no auto de infração não foi demonstrado o enquadramento legal. O enquadramento legal encontra-se à fl. 47 dos autos, que integra o auto de infração. A mesma sorte merece a alegação da cooperativa de que o auto de infração é nulo porque foi lavrado fora do local do domicílio do sujeito passivo, violando o princípio da legalidade (art. 10 do Decreto n2 70.235/72). O Pleno deste Segundo Conselho de Contribuinte aprovou a Súmula n2 4 pacificando o entendimento de que o auto de infração pode ser lavrado no local onde a infração foi constatada, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Tem a referida Súmula n2 4 a seguinte redação: "É legitima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." Pelas razões acima, ratifico os fundamentos da decisão recorrida para declarar improcedentes as razões de nulidade do auto de infração, argüidas pela recorrente. Quanto ao mérito, nas 36 (trinta e seis) bem escritas laudas do recurso voluntário não existe uma linha sequer contrapondo as razões da decisão recorrida para manter o lançamento dos períodos de apuração de agosto e setembro de 1998, qual seja: falta de comprovação da compensação realizada com base no Processo Judicial n2 98.5012238-3. Além ®k KIF - SEGUNDO CONSELF10 CE CONTRIBL , N ES CONFERE COM O ORIG:NAL Processo n.° 13954.00004012002-02 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.726 Bonina. O 9 Ocf. Fls. 197 Siva 553gbsga Mat. d;20e 91745 de não contestar de forma direta estas razões, a recorrente também não trouxe nenhuma prova sobre a existência de autorização judicial, proferida no Processo n 2 98.5012238-3, para a efetuar a compensação informada na DCTF. Os fatos que levaram à lavratura do auto de infração não estão relacionados à negativa do direito de a recorrente efetuar compensação de débitos de Cofins com eventuais créditos de Finsocial e muito menos foi negado vigência e aplicação ao art. 66 da Lei n2 8.383/91, como sustenta a recorrente. O fato imputado à recorrente é que não foi localizado o Processo Judicial n2 98.5012238-3, informado na DCTF, que autoriza a compensação declarada na DCTF ou que reconhece direito creditório passível de compensação. A recorrente não prova que o Processo Judicial n2 98.5012238 -3 existe e nele há decisão autorizando a compensação realizada. À míngua de prova, não há como desconstituir o crédito tributário. Por evidente, no exercício do dever legal de apurar a legitimidade de compensações efetuadas por contribuintes pode e deve o Fisco realizar as glosas que julgar legítimas e, conseqüentemente, efetuar o lançamento do valor indevidamente compensado, quer seja total, quer seja parcial. No caso dos autos, a glosa foi do valor total compensado pela recorrente e declarado em DCTF. Quanto às alegações de inconstitucionalidade na utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, também o Pleno deste Segundo Conselho de Contribuintes pacificou entendimento, tanto sobre o mérito como sobre a alegação de inconstitucionalidade, conforme Súmulas n2s 2 e 3, deste 22 Conselho, abaixo reproduzidas: SÚMULA N2 2: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." SÚMULA N2 3: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais." Com relação ao percentual da multa de oficio lançada, não cabe à autoridade administrativa conhecer as alegações relativas ao seu caráter confiscatório (exorbitante), por absoluta falta de competência, a teor dos arts. 97 e 102 da CF/88. Os juízos quanto aos princípios do não-confisco tributário e da proporcionalidade da reprimenda em relação à falta têm como destinatário imediato o legislador ordinário e não a autoridade administrativa. Estando o percentual da multa fixado em lei, cabe à Administração apenas velar pelo seu fiel cumprimento. No caso em tela, a multa de oficio aplicada foi a prevista no inciso I do art. 44 da Lei n2 9.430/961. 2P1/4- @bt "Are. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 1007). 4- .ME - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTR:SUINTES CONFERE COM O ORiGINAL Processo n.• 13954.000040/2002-02 CCO2/C01 Acera° n.• 201-80.726 8agska. 09 I 0-1— Ckt" Fia 198 Seta 95151L2043 Mr:t :"Setpe‘ 91745 Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. eSala das S •es, em O d novembro de 2007. P WALBE • JOSÉ DA 5' VA 661,9a- 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)." Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001753/2005-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins tem seu supedâneo legal na Lei Complementar nº 70/91 e na Lei nº 9.718/98, que estabeleceram o faturamento e a receita bruta como base de cálculo da exação, em cujos conceitos estão inseridos os tributos indiretos não lançados e cobrados na nota fiscal destacadamente do preço do produto. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Somente o substituto tributário pode excluir o ICMS do substituído da base de cálculo da Cofins. O sujeito passivo intermediário na cadeia de revenda do produto não pode excluir o valor do ICMS pago ao produtor em razão de sua posição legal de substituto tributário. MULTA QUALIFICADA. DOLO E INTUITO DE FRAUDE NÃO PROVADOS PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. Não comporta exigir a multa de ofício qualificada quando a fiscalização não provar de forma cabal a prática de ato doloso ou com evidente intuito de fraude, pelo contribuinte, para afastar ou postergar a exigência ou o conhecimento pelo Fisco do fato gerador do tributo. TAXA SELIC. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxa Selic tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do indébito, consoante voto proferido pela Ministra Eliana Calmon do STJ. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 202-18398
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins tem seu supedâneo legal na Lei Complementar nº 70/91 e na Lei nº 9.718/98, que estabeleceram o faturamento e a receita bruta como base de cálculo da exação, em cujos conceitos estão inseridos os tributos indiretos não lançados e cobrados na nota fiscal destacadamente do preço do produto. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Somente o substituto tributário pode excluir o ICMS do substituído da base de cálculo da Cofins. O sujeito passivo intermediário na cadeia de revenda do produto não pode excluir o valor do ICMS pago ao produtor em razão de sua posição legal de substituto tributário. MULTA QUALIFICADA. DOLO E INTUITO DE FRAUDE NÃO PROVADOS PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. Não comporta exigir a multa de ofício qualificada quando a fiscalização não provar de forma cabal a prática de ato doloso ou com evidente intuito de fraude, pelo contribuinte, para afastar ou postergar a exigência ou o conhecimento pelo Fisco do fato gerador do tributo. TAXA SELIC. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxa Selic tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do indébito, consoante voto proferido pela Ministra Eliana Calmon do STJ. Recursos de ofício e voluntário negados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:07:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:07:00Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:07:00Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:07:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:07:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:07:00Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:07:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:07:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:07:00Z; created: 2009-08-06T19:07:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T19:07:00Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:07:00Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. 1 i‘ A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 18471.001753/2005-74 Recurso n° 139.751 De Oficio e Voluntário evo. RI de Conttltrunt_fs Matéria COFINS 1,Af.segurr pu Acórdão n° 202-18.398 de podo roriP' Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrentes DRJ-II NO RIO DE JANEIRO - RI E TEJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. TEJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 • Ementa: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. _ A inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins tem co . _ re :71 seu supedâneo legal na Lei Complementar n2 70/91 e 5 z _ na Lei n9 9.718/98, que estabeleceram o faturamento ck e a receita bruta como base de cálculo da exação, em LLI o o © cujos conceitos estão inseridos os tributos indiretoso er; o - 2 não lançados e cobrados na nota fiscal3 e. ku O 1 ,5 destacadamente do preço do produto. (1-; 2 o ce ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.c..) o u_ o z o -0 Somente o substituto tributário pode excluir o ICMS u 4t do substituído da base de cálculo da Cofins. O sujeitoui ai co passivo intermediário na cadeia de revenda do E 03 produto não pode excluir o valor do ICMS pago ao produtor em razão de sua posição legal de substituto tributário. MULTA QUALIFICADA. DOLO E INTUITO DE FRAUDE NÃO PROVADOS PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. Não comporta exigir a multa de ofício qualificada quando a fiscalização não provar de forma cabal a prática de ato doloso ou com evidente intuito de fraude, pelo contribuinte, para afastar ou postergar a exigência ou o conhecimento pelo Fisco do fato gerador do tributo. , . Processo n.° 18471.001753/2005-74 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.398 Fls. 2 TAXA SELIC. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxa Selic tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do indébito, consoante voto proferido pela Ministra Eliana Calmon do STJ. Recursos de oficio e voluntário negados. 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntári • - ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr -- / CONFERE COM O ORIGINAL ANTO II CARLOS AT LIM Brasília, 04 / 'f- / ia 19-1— Presidente Amirezza Nasci oito SchniCikal Mat. Siapc 1377389 , ett;Qtte,Á. iii_ . / IIkA CRISTINA witic,A DA COSTA elatora ie( . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 18471.001753/2005-74 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.398 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília, 04 / / MO /— Relatório Andrezza Nascin ente Schincikal Mal. Siape 1377389 Trata-se de recurso de oficio e recurso voluntário apresentados contra decisão proferida pela 42 Turma de Julgamento da DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ. Informa o relatório da decisão recorrente e recorrida a lavratura de auto de infração em decorrência da insuficiência de recolhimento da Cofins nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2002. Na descrição dos fatos informa a fiscalização haver apurado diferenças nas bases de cálculo a partir do confronto entre o Livro de Registro de Saídas com a DIPJ/2003 no campo relativo à descrição do faturamento/receita bruta. Intimada a prestar esclarecimentos a contribuinte reconheceu a redução das bases de cálculo. Informa ainda a fiscalização que "conforme preceito legal, a multa de oficio foi agravada para 150% (cento e cinqüenta por cento), pelo caso ser considerado delito fiscal". Em impugnação ao lançamento de oficio, foi alegado: 1) ausência de provas devidamente documentadas acerca da existência de dolo ou de evidente intuito de fraude; 2) o reconhecimento das exclusões da base de cálculo não justifica, por si só, a aplicação da multa de 150%. O profissional atuou conforme interpretou a legislação em vigor, fato que colocou a termo para a fiscalização. Inexistência de má-fé; 3) inclusão indevida pela fiscalização do ICMS lançado nas notas fiscais de venda da contribuinte e referente ao diferencial de preço na base de cálculo da Cofins, o qual deve ser excluído e não incluído na referida base; 4) a interpretação da legislação foi efetuada pelo contador e não pelos sócios da empresa; 5) composição do preço de venda pelo fabricante com inclusão do IPI, do ICMS crédito do distribuidor e do ICMS referente ao varejista, para quem venderá o produto. Entende que tais valores devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL e das contribuições; 6) decadência do período anterior a novembro de 2000; 7) a taxa Selic foi considerada inconstitucional pelo STJ. Solicitou o cancelamento do auto de infração. Apreciando as alegações de defesa, a Turma Julgadora decidiu, por unanimidade, pela procedência parcial do lançamento para reduzir a multa qualificada de 150% para a multa de oficio de 75%. Considerando que o valor correspondente à parcela exonerada da referida multa supera o limite de alçada, foi apresentado recurso de ofício a este Conselho de Contribuintes como determina o art. 22 da Portaria MF 119 375, de 07/12/2001. A matéria apreciada pela DRJ teve a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Processo n.° 18471.001753/2005-74 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.398 Fls. 4 Ementa: BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. De acordo com a norma legal, admite-se a exclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins somente quando o contribuinte revestir-se da condição de substituto tributário. BASE DE CÁLCULO. IN. EXCLUSÃO. Admite-se a exclusão do IPI na base de cálculo da Cofins somente quando o contribuinte revestir-se da condição de substituto tributário. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMEN7'0. Deve ser reduzida a multa de cento e cinqüenta por cento para setenta e cinco por cento quando não se comprova, nos autos, o evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja constitucionalidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Lançamento Procedente em Parte". Cientificado da decisão, o sócio da empresa Carlos Alberto Gomes Teles Botelho (fl. 131), o mesmo apresentou recurso voluntário (fls. 132 a 140), com os seguintes fundamentos: 1) exclusão do ICMS sobre vendas da base de cálculo da Cofins, conforme IN SRF n2 51/78, por se tratar de incidência de tributo sobre tributo; 2) exclusão do ICMS substituto cobrado pelo fabricante; 3) inconstitucionalidade da taxa Selic, conforme acórdão do STJ. Alfim requer o cancelamento do lançamento e dos juros de mora calculados com base na taxa Selic. É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 17 Brasília, 04 42/ f 400 "1--- Aildrezza Nasci mito Schincikal Mdl. Siape 1377384 r V • Processo n.° 18471.001753/2005-74 n CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.398 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 5 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 04 Voto Audrezza N rashidj-uo Schnicikal Mat. Siape 1377389 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Não consta dos autos a data de ciência da decisão recorrida. Entretanto, consta às fls. 130 e 131 que, não localizada a sede da empresa, em 19/07/2006 foi encaminhado intimação ao sócio para ciência da mesma. O recurso voluntário foi apresentado em 07/08/2006, sendo, portanto, tempestivo, de vez que o lapso temporal entre a remessa da intimação e a apresentação do referido recurso é inferior a trinta dias. O recurso voluntário também preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. Do acórdão proferido houve também recurso de oficio em relação à redução da multa qualificada de 150% para a multa de oficio de 75%. Alega a recorrente duas matérias: exclusão do ICMS cobrado sobre suas vendas e o ICMS do varejista cobrado pelo fabricante como substituto tributário da base de cálculo da Cofms e inconstitucionalidade dos juros de mora calculados com base na taxa Selic. Primeiramente, quanto ao recurso do ofício, entendo que o mesmo se sustenta por suas próprias razões. De fato, conforme fundamenta o voto proferido, o auditor-fiscal autuante não demonstrou em nenhuma oportunidade a ocorrência de dolo ou intuito de fraude por parte dos sócios ou administradores da recorrente. A qualificação da multa se deu, exclusivamente, porque entendeu a fiscalização que a redução da base de cálculo constitui delito tributário. Entretanto, não existe previsão legal para atribuição de responsabilidade penal objetiva, ou seja, somente em razão de o resultado proveniente da ação levada a efeito estar capitulada como ilícito tributário. Mister provar o dolo e a intenção da fraude, bem como o liame que liga o agente à ação dolosa, intencional. Nada disso encontra-se presente nos autos. Portanto, correta a decisão de primeira instância que desqualificou a multa, reduzindo-a para 75%. • Dessarte, nego provimento ao recurso de ofício. • Quanto ao recurso voluntário, não comporta provimento. A inclusão do ICMS na base dè cálculo da Cofins tem supedâneo legal no estabelecimento como base de cálculo da exação do faturamento, na Lei Complementar n2 70/91 e da receita bruta, na Lei n2 9.718/98, em cujos conceitos estão inseridos os tributos indiretos não lançados destacadamente na nota fiscal. Mister se faz trazer à baila o mandamento do parágrafo único do art. 2 2 da Lei Complementar n2 70/91, onde estão expressas as exclusões permitidas na determinação da base de cálculo da Cofins: • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 18471.001753/2005-74 Acórdão n.° 202-18.398 Brasília O1/-// ,e/%90 CCO2/CO2 Fls. 6 Andreia Nas lento Schnteikal Met. Siapc 1377389 "Parágrafo unw - lu iniu u ret.etu4 drrirte-rrata Ttigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." Constata-se de plano que o ICMS não está entre as parcelas que podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins. A respeito desse assunto, Luis Fernando de Souza Neves (Cofins - Contribuição Social sobre o Faturarnento - L.C. n2 70/91, Editora Max Limonad: São Paulo, 1997, p. 11), assim se manifesta: "Portanto, o instrumento legal que agora disciplina a matéria (Lei Complementar), veda a possibilidade de exclusão do ICMS de sua base de cálculo, só permitindo, em relação ao IPI, vendas canceladas e descontos incondicionais." Também o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se nessa direção, em Recurso Especial relatado pela Ministra Eliana Calmon, conforme noticiado pelo Informativo do próprio Tribunal, que é reproduzido a seguir: "Informativo STJ 179 - de 01 a 15/08/2003 - O Tribunal a quo considerou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, ao argumento de que tudo que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias corresponde à receita (faturamento), • independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos. A Turma negou provimento ao REsp, por entender que a decisão impugnada não merece reparos, pois interpretou a lei corretamente. Realmente, o PIS e a Cofins incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento) sem possibilidades de reduções • ou deduções. Outrossim, ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS. REsp 501.626-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 7/8/2003." A legislação citada pela recorrente não é aplicável aos tributos cuja base de cálculo é apurada a partir do faturamento. Especificamente, a IN SRF n2 51/78 determina que os impostos recuperáveis não podem compor os custos para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, não se prestando para definir a forma legal de composição da base de cálculo das contribuições. Destaque-se que o Imposto de Renda é tributo cuja base de cálculo é constituída pelo lucro, ou seja, a parcela do patrimônio da empresa composta pelo plus formado a partir da diferença entre as receitas e as despesas, o que em nada se comunica com a base de cálculo das contribuições, a qual é formada pelo faturamento bruto, ou seja, o faturamento considerado em sua totalidade. Como afirmado no voto da Ministra Eliana Calmon, inexiste previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. (}- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 18471.001753/2005-74 Brasília, 04- 4 2 2 00 CCO2/CO2 Acórdão n." 202-18.398 Fls. 7 Andrezza Na i nto Schmcikal Mat. Siape 1377389 Dessarte, não aca o o argumen o ee ae esa, enten ene o incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo por falta de previsão legal. Destaque-se, ainda, que o ICMS cobrado pelo fabricante em sua nota fiscal de venda constitui crédito deste tributo para o distribuidor, no caso, a recorrente. O ICMS destacado em sua nota fiscal de saída, que constitui débito desse imposto, será compensado daquele assumido como crédito e somente a diferença entre os dois será recolhida pelo distribuidor. Se o crédito representa valor do imposto que pagou junto com a mercadoria adquirida, o valor do débito corresponde a valor que recebeu do adquirente seguinte da mercadoria, no caso, o varejista. Portanto, o desembolso da recorrente com esse tributo é exatamente a diferença entre as duas parcelas. Tal aritmética faz parte da apuração do ICMS que é tributo não-cumulativo, mas não faz parte da forma de apuração da base de cálculo das contribuições que no período autuado era ainda cumulativa. Em relação ao ICMS pago na aquisição da mercadoria não há qualquer influência sobre a base de cálculo da Cofins da recorrente. O ICMS cobrado na venda refere-se a valor embutido no preço da mercadoria. Não sendo tributo cobrado de forma destacada na nota fiscal de venda (como ocorre com o IPI), o vendedor não tem permissão legal para excluir tal valor da base de cálculo da Cofins, assim como não o fizeram o industrial nem o varejista ao vender a mercadoria. Esse também é o motivo pelo qual o ICMS cobrado pelo fabricante dos produtos, a título de substituição tributária do varejista, não pode ser excluído da base de cálculo da Cofins. O referido tributo não mais é cobrado em toda a cadeia de revenda do produto por já ter sido todo exigido na sua saída do estabelecimento industrial. Finalmente, as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da taxa Selic como índices de aplicação dos juros de mora, cumpre ressaltar que não compete à autoridade julgadora administrativa manifestar-se acerca da constitucionalidade ou adequabilidade de normas infraconsticucionais à Constituição Federal. De fato, o questionamento de constitucionalidade das leis não é oponível na esfera administrativa, por ser defeso aos seus julgadores apreciarem legalidade ou constitucionalidade de ato normativo. Esta competência está circunscrita ao Poder Judiciário, para onde deverá ser dirigido o inconformismo relacionado com a legalidade ou constitucionalidade de normas legais regularmente editadas. Abordando a questão do aferimento da validade constitucional da norma de direito, Celso Ribeiro Bastos' conforma precisamente as conclusões emanadas da própria Constituição Federal, in litteres: "A conclusão extraída permite retirar respostas para tormentosas questões colocadas pela incerteza de saber em que circunstâncias é de admitir-se o descumprimento da lei pelo seu destinatário, por julga-la afrontadora da Magna Carta. Assim explica-se porque, por exemplo, o contribuinte pode, ainda que por sua conta e risco deixar de pagar um tributo que repute indevido, por inconstitucional. É certo que a eficácia da norma tida subjetivamente pelo contribuinte como inconstitucional • não fica por isso paralisada. A Administração poderá promover o 1 BASTOS. Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 3* ed. atualizada. São Paulo: Saraiva, 1980. p. 50 e 51. . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° rdão202-18.398 18471.001753/2005- •trasiiia 0 4 i /12 I 20 0-1— CCO2/CO2Acó n.° Fls. 8 Andrezza Nasc ento Schnicikal Mat. Siape 1377389 competente • # #' # ' • . # # # # # # execu zva, co íman, o a satisfação de sua pretensão contrariada. Fica, entretanto, reservado ao particular a sua defesa, consubstanciada justamente na alegação de falta de existência constitucional para pretensa norma jurídica autorizadora da arrecadação do tributo questionado. O que é importante, todavia, notar é o fato de ter-se possibilitado ao insurgente o não cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, o desconhecimento da pretensão do fisco, até o pronunciamento do órgão encarregado do exame da constitucionalidade das leis, que entre nós, sem nenhuma novidade, é o Poder Judiciário. (.) À Administração será facultado tomar todas as medidas de caráter executório para tornar efetiva a sua pretensão, antes mesmo que o órgão encarregado do controle da constitucionalidade tenha se manifestado sobre a questão. (.) Poderá valer-se [o interessado] de remédios jurídicos apropriados pela eventual lesão de seus direitos, em face da inconstitucionalidade da lei em que se fundava a autoridade. Mas isto em nada invalida o fato de ter antes se submetido à pretensão, independentemente de pronúncia do Judiciário sobre a matéria." Dessarte, constata-se que, no contexto do julgamento administrativo, não assiste razão à recorrente quanto à tese de defesa, porquanto, por falta de manifestação específica, individual e concreta, do Poder Judiciário que a ampare, a fiscalização cumpriu norma de direito válida e eficaz no ordenamento jurídico brasileiro relativamente à forma de apuração e lançamento de oficio de tributo devido, não declarado e não recolhido, e seus respectivos consectários legais, dentre os quais se incluem o juros de mora apurados com base na taxa Selic. Em julgamento mais recente do que o que se baseia a recorrente, bastante reproduzir, para que faça parte integrante dos fundamentos deste voto, a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ e contida na ementa do AgRg no REsp 776129/RS, proferido pela relatora Ministra Eliana Calmon: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - EXIGIBILIDADE DA MULTA MORATÓRIA - POSIÇÃO REVISTA PELA PRIMEIRA SEÇÃO - TAXA SELIC APLICAÇÃO. 1. A Primeira Seção desta corte, revendo a jurisprudência em torno do parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a pagamento e, portanto, não se trata de denúncia espontânea, capaz de ensejar o afastamento da multa moratória. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da Taxa SELIC tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do indébito." Por todo o exposto, voto por negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. i / t&t,r,:/tAs' 6A/Ltr'--- / (1.- AKIA CRISTINA IL DA COSTA 1), Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000971/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo consignado no caput do art. 33, c/c o art. 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19131
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01101/1998 a 31/05/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo consignado no caput do art. 33, c/c o art. 5 2, ambos do Decreto n2 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRII3HINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. 1 ANTCa# Ázactiz CARLO fl4 S A LIM 1.1F - SEGUCN:ONFECC:cSíttai g C: CON1kla UINTES Presidente Í E3raesl1ia /L :1 A Irjfirlsn mi/ IvanaroCaltá.uslaiaji9lv2a136Castro ' P IO uMER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lépez. — • Processo n° 18471.000971/2003-20 CCO7JCO2 Acórdão n.° 202-19.131 ME - SEGUHIA CONSELHO DE CONTMBUIHTES Fls. 4.473 CONFERE COM O ORIGINAL Bras lia in 01 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Vaus 92136 Relatório Trata o presente processo de auto de infração de fls. 35 a 46, lavrado para exigir diferenças da contribuição para o PIS, relativas aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 1998 a maio de 2002, apuradas em procedimento de verificações obrigatórias, que consiste no confronto entre o valor escriturado e o declarado/pago pela contribuinte. Cientificada em 12105/2003 (fl. 35), a interessada ingressou com impugnação, na qual alega, em síntese, que: - o lançamento relativo ao período de janeiro de 1999 a maio de 2002 deve ser invalidado por irregularidades no MPF-F e no MPF-C, que só alcançariam o período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998; - o encerramento da fiscalização deu-se após o vencimento do MPF e não foi entregue o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação a que alude o § 22 do art. 13 da Portaria SRF ne 3.007/01, o que também implica a invalidação do lançamento; - o auto de infração não descreve suficientemente os fatos que pretende conferir conteúdo e motivação ao lançamento, em afronta ao disposto no art. 10, III, do Decreto n2 70.235/72; - a omissão na identificação de quais incisos do art. 149 do CTN embasarn a revisão obsta a impugnação específica, implicando prejuízo ao amplo direito de defesa; - na concessão para a venda de veículos novos, exclusivamente a varejo, a concessionária age como autêntico preposto da montadora; o veículo novo está impedido de circular em território nacional, bem como de ser comercializado sem que a montadora promova seu cadastramento no Renavam, conforme preceitua o art. 125, inciso I, da Lei n 2 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); o fornecimento de veículos novos é feito com o ônus contratual de penhor mercantil, em que a concessionária não é nada mais do que simples depositária. Assim, a receita da consignatária não pode ser o valor bruto da venda do bem, mas sim a comissão que recebe, ou seja, a diferença entre o preço de venda ao consumidor e o valor que repassou à montadora; - a natureza atípica do contrato que vincula a Empresa Revendedora à Montadora de Veículos resulta caracterizada a partir da constatação de que o ajuste em questão admite a possibilidade de venda direta do produto pela Montadora ao consumidor particular, hipótese prevista na cláusula VI 1.1, situação que encontra vedação expressa no art. 15 da Lei n2 6.729/79; - dado que há disposições cot-Mutuais que contrariam frontalmente a disciplina da concessão comercial de veículos entre produtores e distribuidores, resta desnaturado o — recurso à lei específica, como fonte primária do regramento da relação, a teor do disposto no art. 12 da Lei n2 6.729/79; - nada autoriza que o distribuidor suporte carga tributária aferida em descompasso com sua capacidade contributiva, ex vi do art. 150, IV, da CF/88, sob pena de insanável vício de inconstitucionalidade da norma assim aplicada, além do que, sobre as 2 . . _ . ME - SECUNCO COMSEWO [g: C.: 1 mi3u341 CONFERE COM O CC4.3,A3. Processo n°18471.000971t2003-20CCO2/CO2 .1 .7 OY o( Acórdão n.• 202-19.131 Brandia lvana Cláudia Silva Castro 1-• Fls. 4.474 Mat Slaue 92138 receitas de terceiros — produtor — já incidiram as contribuições, implicando bitributação a cobrança ao distribuidor sobre idêntica base de cálculo; - ressalta o disposto no inciso III do § 2 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 que exclui da base de cálculo da contribuição em questão a receita de terceiros, cuja vigência se estendeu, quando menos, até agosto de 2001; - não são devidos, em todo o período do indigitado débito, ou quando menos, a - partir de 30/10/1998, os importes lançados que não tomaram por base a diferença entre o valor da alienação dos veículos usados e o custo respectivo de sua aquisição, como corroboram o art. 52 da L,ei n2 9.716/98 e a IN SRF n2 152198; - considerando-se que os valores das vendas de veículos novos não foram excluídos da base de cálculo da contribuição em questão, no período que se segue a 11 de junho de 2000, em afronta ao disposto no art. 62 da IN SRF n2 54/2000, bem como ao comando inserto no art. 44 da MP n2 1.991-15/2000, e edições subseqüentes, que disciplinam o recolhimento de tais exações a cargo do fabricante na condição de substituto dos comerciantes varejistas, tem-se como inexigível a totalidade do lançamento decorrente da base de cálculo indevidamente majorada; - considerando-se que tenham sido glosadas as exclusões atinentes às devoluções de vendas e serviços, cuja comprovação se requer demonstrar através de prova pericial, devem ser expungidas tais glosas e abatidos os valores respectivos das bases de cálculo da contribuição para o PIS, conforme prevê o art. 3 2, § 22, inciso I, da Lei n2 9.718/98; - diante das omissões procedimentais existentes no auto de infração, além das flagrantes violações aparentes na forma de apuração do tributo supostamente devido, a impugnante requer a realização de perícia contábil atinente a todo o período objeto de lançamento, com objetivo de que sejam respondidos os quesitos elencados à fl. 89. Mediante o Despacho de fl. 3.398 (Vol. XVII), a DRJ determinou a realização de diligência, a fim de que fossem trazidos aos autos: 1)planilha em que constem discriminadas mensalmente as receitas que integram as bases de cálculo da contribuição para o PIS, as exclusões permitidas pela legislação e a base de cálculo tributável, em relação ao período considerado para o lançamento; 2) cópia dos registros contábeis e fiscais da contribuinte que demonstrem os valores informados na planilha do item anterior, 3) das exclusões das bases de cálculo da contribuição para o PIS informadas pela contribuinte na planilha de fl. 28, discriminar mensalmente e justificar as glosas efetuadas. Em decorrência da diligência, vieram aos autos informações e documentos, que foram assim descritos pelo relator da decisão recorrida: - "No Relatório de Diligência Fiscal elaborado pelas Auditoras-Fiscais diligenciadoras, às fls. 4.229/4.231 (Vol. 2071), consta que, em cumprimento ao despacho de fl. 3.398 (Vol. XVII), procedeu-se à diligência fiscal no domicilio do contribuinte em epz igrafe, tendo sido apurado o que se segue: I 3 _ . lAF - SEGLINZO CONGEWO DC CGAilid131.M1E.d • CONFERE C0810 OCiGhiAl. Processo n• 18471.000971/2003-20 Brasília / 011 g pY CCO2/CO2 Acórdão n.°202-19.131 Fls. 4.475Ivana atedia Silva Castro Met Slape 92135 1)Em resposta ao Termo de Diligência Fiscal e Solicitação de Documentos, o contribuinte apresentou cópia dos balanceies mensais (doc. de fls. 3.411/4.212) e o demonstrativo das receitas, bem como das exclusões referentes aos períodos fiscalizados, de janeiro/I998 a maio/2002 (doc. fls. 3.406/3.410); 2)Confrontando-se os dados do demonstrativo com os balanceies entregues, foram apuradas divergências de valores que compõem as bases de cálculo da Contribuição para o PIS; - 3)Assim, foram elaborados demonstrativos das bases de cálculo de acordo com os valores registrados nos balanceies do período em questão (doc. de fls. 4.214/4.218), tendo sido apuradas diferenças nas bases de cálculo da referida contribuição; 4)Em seguida, o contribuinte foi intimado (doc. fl. 4.213) e reintimado (doc. fl. 4.219) a esclarecer as seguintes diferenças.. (i) "Custo de Veículos Novos" excluídos indevidamente das bases de cálculo da contribuição no período de janeiro/1998 a maio/2000; ao "Custo de Veículos Usados" excluídos da base de cálculo da contribuição em valor superior ao da correspondente receita de venda (base legal: Lei n° 9.716/98 e IN 247/2002); ai:) 'Outros Ajustes' excluídos indevidamente das bases de cálculo, sem que haja os correspondentes registros contábeis e documentação comprobatória; (7v) 'Vendas Canceladas de Serviços' referente a fevereiro de 1998, sem que haja a correspondente escrituração contábil; 5)Assim sendo, foi elaborado Termo de Constatação Fiscal (doc fls. 4.220/4.222), apontando as diferenças efetivas apuradas na diligência; 6)Em resposta aos quesitos dell. 3.398, procede-se ao que se segue: (i) item 1 - planilhas de receitas, exclusões e bases de cálculo correspondem aos demonstrativos das bases de cálculo de fls. 4.214/4.218; (h) item 2 — registros contábeis do contribuinte referente ao período em questão constam dos balanceies de fls. 3.411/4.212; (iii) item 3 — discriminação e justificativas das glosas efetuadas nas exclusões feitas pelo contribuinte estão apresentadas nos itens 4 a 6 deste relatório e nos quadros de fls. 4.214/4.218; 7)Acrescenta-se que o contribuinte ficou ciente das diferenças apuradas, bem como do inteiro teor da diligência, conforme Termo de Constatação de fls. 4.220/4.222, Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada de fls. 4.223/4.227 e Termo de Encerramento de Diligência de fls. 4.228." Apreciando os autos, a DRJ determinou a realização de nova diligência, conforme Resolução DRJ/RJOII n9 075, de fls. 4.233/4.239 (Vol. XXII), para que fossem apresentadas pelas autoras da diligência: "1) planilha discriminando os valores das receitas de vendas de veículos novos do contribuinte, mensalmente, no período de junho de 2000 a maio de 2002, que foram objeto do regime de substituição tributária, bem como a documentação compro batória necessária; cie 4 - . • - SEGUNDO CONULHO Di:0,v1 kiBUNOES CONFERE COM O Of2G:NAL Processo n° 18471.000971/2003-20 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.131 Brasília a Oir 1 01 Fls. 4.476 Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 9213$ 2) justificativa para a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS dos valores de custo dos veículos usados nos meses de janeiro a outubro de 1998." As Auditoras-Fiscais informam, à fi. 4.393 (Vol. XXII), que elaboraram os seguintes documentos: "1) planilha retificado de valores das receitas mensais de vendas de — veículos novos do contribuinte em tela e correspondente base de cálculo, referente ao período de 11 de junho de 2000 a maio de 2002, alcançado pela substituição tributária de que trata o art. 44 da MP n2 1.991-15, de 10/03/2000 e art. 2 2 e 62 da IN SRF n2 054, de 19/05/2000; 2) planilha retificado de valores das receitas de venda de veículos usados e correspondentes bases de cálculo, referentes ao período de janeiro de 1998 a 31/10/1998. Tendo em vista não ser possível determinar o valor do custo de veículos usados referentes aos dias 30 e 31/10/1998, por falta da documentação correspondente, tais valores não foram considerados para efeito da aplicação do art. 52 da Lei n2 9.716/98 e a IN 152/98." Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte não se manifestou. Julgando o feito, a DRJ no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/RJO II) julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme Acórdão n 9 13-13.804, de 22/09/2006, fls. 4.407/4.427, assim ementado: 1 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/2002 MPF - VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS As normas que regem o Mandado de Procedimento Fiscal autorizam a fiscalização a levar a efeito as venficações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscaL MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. O fato de não ter sido fornecido o demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF ao autuado não invalida o procedimento fiscal, uma vez que ele se encontrava disponível para consulta pelo contribuinte, via Internet. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A descrição incompleta de um dispositivo do enquadramento legal da infração não caracteriza falta de motivação do lançamento, quando a descrição dos fatos nele contida permite, ao sujeito passivo, a identificação do ilícito que lhe foi imputado.' r i\e 5 • MF - SEGUNW CONSELHO DE CONINGUWES CONFERE COAI O ORIGINAL Processo n°18471.000971/2003-20 CCO2/CO2arasiiia Vir 051 Acórdão n? 202.19.131 Fls. 4477 Nana Ciáudia Silva Castro s., Mat. Sia - 92136 PIS - BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. VEÍCULOS NOVOS - Á contribuição incide sobre a receita bruta das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, de sua base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Serão excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS as • receitas mensais de vendas de veículos novos das concessionárias de veículos, alcançados pela substituição tributária de que trata o art. 44 da MP 1.991-15, de 10/03/2000 e art. 2° e 6° da IN SRF 054, de 19/05/2000, a partir de 11 de junho de 2000. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. VEÍCULOS USADOS. A partir de 30 de outubro de 1998, nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal da base de cálculo da Contribuição para o PIS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação, conforme prevêem o art. 5° da Lei n° 9.716/98 e a IN SRF re 152/98. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA TERCEIROS (artigo 3°, §2°, III da Lei n° 9.718/98) A norma legal que condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, não produziu efeitos por ter sido! revogado previamente à sua regulamentação, conforme dispõe o Ato Declaratório SRF n°56. de 20 de julho de 2000. • INCONSTITUCIONALIDADEBLEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte". No recurso voluntário, a empresa diz que foi intimada da decisão recorrida no dia 23/11/2006, de modo que é tempestivo o seu recurso, postado no dia 22/12/2006. No mais, repisa, de forma resumida, as mesmas razões de defesa da impugnação.' É o Relatório. p"• 4 6 .4e • _~-4•401. • • ?•• • Processo n° 18471.000971/2003-20 i CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.131 Fls. 4.478 MF - SEGUNZ,0 CONSELHO DE C.0141r0BUgil ES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. ILI 011. / 01' lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siane 92138 a' Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator -- Dispõe o caput do art. 33 do Decreto n2 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, que caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, • dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. O art. 52, do mesmo diploma legal, prescreve que os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. O Aviso de Recebimento de fl. 4.441-v informa, como data da ciência da decisão, o dia 21 de novembro de 2006, terça-feira. A contagem do trintídio iniciou-se no dia seguinte, quarta-feira, 22 de novembro de 2006, terminando no dia 21 de dezembro de 2006, quinta-feira. O recurso voluntário foi enviado pelo correio, via Sedex, sendo a postagem efetuada no dia 22 de dezembro de 2006, conforme atesta o carimbo aposto pelos Correios no envelope juntado à fl. 4.443. Destarte, interposto fora do prazo, não se conhece do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. ti, ZOir R . _ . • 7 - Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000280/99-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. SEMESTRALIDADE – LC Nº 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10708
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7170. SEMESTRALIDADE - LC N° 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser ~sag) DA FAZENDA efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à r Conselho a C,c2...'::":u! -,tes L Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de CONFEI:E CO: k" C; C. 1:'UtiA- 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, Brasido, .4 . LOL104_ nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. VISTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAZENDA MORRO VERMELHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Léppez (Relatora), Cesar Piantavig,na, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de 1 .„• CC-MF -e...c. -V, Ministério da Fazenda %. Fl. p4( Segundo Conselho de Contribuintes •:,1",;»-;•• Processo n° : 13827.000280199-33 Recurso n° : 127.437 Acórdão n° : 203-10.708 Albuquerque Silva que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; II) por maioria de votos, para acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Sala'das Sessões, em de 26 de janeiro 2006. Antonio zerra Neto Presidente Em. 'a- "os II . rea.e Assis Relator-Design1 o Participou, ainda, do presente j lgamento o onselheiro Leonardo de Andrade Couto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sil ia de Brito Oliveira. Eaal/mdc ACMSTÉRio o 2° Con,:Enc, • • • • FAZENDA .• . "11- 6 • .t.; o 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13827.000280/99-33 Recurso n° : 127.437 Acórdão n° : 203-10.708 Recorrente : FAZENDA MORRO VERMELHO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação formulado em 03/08/99 de valores recolhidos sob a égide dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 com valores devidos do próprio PIS. Por bem expor a matéria reproduzo o relatório elaborado pela autoridade de primeira instância: RELATÓRIO Por meio do presente processo a contribuinte acima qualificada requereu junto à Agência da Receita Federal (ARF) em Jaú (SP), em 03/08/1999 (fls. 01-02), reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS, tendo em vista a Resolução n° 49/95 do Senado Federal, no valor de R$ 13.317,48, referente a períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1990 e setembro de 1995, conforme documentos de arrecadação de receitas federais (Datf) às fis. 44-180, e planilhas demonstrativas de cálculos às fis. 03-08, solicitando ainda compensação dos valores com débitos vincendos referentes ao Pis/Pasep (ft 02). Nos termos do Despacho Decisório de 17 de outubro de 2002 (fls. 234-237), a chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/Bauru indeferiu o requerimento: a) pelo decurso do prazo decadencial para pleitear restituição em relação aos valores pagos até 02/08/1994, com fulcro no art.168, inciso I, do C77V; b) pela inexistência de direito creditório, tendo em vista que os cálculos apresentados pelo contribuinte não foram elaborados em consonância com o disposto nas Leis editadas posteriormente à Lei Complementar n° 07/70, as quais prevêem atualização monetária, até a data de pagamento, dos valores a serem recolhidos a título de contribuição para o PIS. Cientificada em 14/11/2002 (fl. 240), a contribuinte apresentou, em 12/12/2002, por intermédio de seu procurador ((l. 242), manifestação de inconformidade ((ls. 243-253) alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões: - que não ocorreu a ofegada decadência do direito à repetição do indébito e conseqüente compensação, considerando que, conforme dispõem os artigos 150, § 4° e 168, inciso I, do CTN, a contagem do prazo para requerimento da restituição/compensação, no caso em questão, teve como marco inicial a homologação tácita do lançamento, e conseqüente extinção definitiva do crédito tributário, o que se verificou no período de janeiro de 1995 a setembro de 2000; - que a citação do Ato Declaratório SRF n° 96/99 em nada refuta suas alegações; ao contrário, ratifica o entendimento de que a contagem do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação se dá a partir da extinção do crédito tributário; MINISTÉRIO DA FAZENDA r Consn, c ntes CO::FE.3 + Brastlin„ 00 f 00 á 3 vSTO r CC-MF Ministério da Fazenda n. tPJ Yc Segundo Conselho de Contribuintes„ Processo n° : 13827.000280/99-33 Recurso n° 127.437 Acórdão n° : 203-10.708 - que decisões do STJ e do Segundo Conselho de Contribuintes sedimentam entendimento similar ao que manifesta (Resp 237.359/DF, Resp 237.359/DF, Resp 97.292/MG e Acórdão n°202-11442); - que a despeito das considerações expostas na decisão recorrida, a legislação então vigente é clara ao estabelecer que a base de cálculo do PIS deve ser regida pela sentestralidade, permanecendo válida até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Nesse sentido tem-se posicionamento do STJ (Resp 240.938/RS e Resp 249.366/RS); - que, pelas razões expostas, requer seja: a) acolhida sua manifestação; b) declarada a nulidade da decisão recorrida; c) julgado procedente o pedido de restituição/compensação. Por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 5198, de 11 de março de 2004, os membros da 5' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação da interessada. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida. Inconformada a interessada apresenta recurso aos Conselhos de Contribuintes onde repisa os argumentos apresentados anteriormente. Em apertada síntese, rebate o prazo dos 5 anos para efeito de restituir e ou compensar; e pede o reconhecimento do direito à semestralidade da base de cálculo do PIS, quando pago pelos Decretos-Leis res 2.445 e 2.449 ambos de 1988. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 2° Corna:rio da C.ontri: wntes CONFEaEll 0 Cra'.1100. Bras1113 06 Ob •, 4 %.0b 22 CC-MF c,-.; Ministério da Fazenda % Fl. h....•Y Segundo Conselho de Contribuintes );;:trkt: Processo n° : 13827.000280/99-33 Recurso n° : 127.437 Acórdão n° : 203-10.708 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO À DECADÊNCIA O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A contribuinte interpôs junto à Delegacia da Receita Federal — DRF, em 03/08/99, pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da Contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 01/01/1990 a 30/09/1995 solicitando compensação com débito relativos ao próprio PIS. As matérias em litígio versam sobre: I - o decurso de prazo para pleitear compensação de indébito, bem como; II - sobre a "semestralidade do PIS". Passo à análise das matérias: PRAZO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO No caso em análise, verifica-se que a decisão recorrida deixou de autorizar a compensação pleiteada por concluir que a contribuinte não era credora da Fazenda Nacional, considerando o não reconhecimento da semestralidade do PIS e que, em razão de entendimento contido no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia sido extinto o direito de a contribuinte pleitear os créditos que pretende sejam compensados. O ceme consiste em se determinar, primeiramente, qual é o prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução de quantias pagas indevidamente. Sobre a matéria, reconheço existir divergências nesta Câmara proveniente de alterações ocorridas no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Filio-me à atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. Admito ter adotado entendimento diverso, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n° 42.720. 1 Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: "A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributa (...) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. (...) Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção". MINISTÈRK) GT+ o 7:;:::::!",!,,AL OC_iato j O bi -1 Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995 VI MINIS-Ia:O DP F.AYENDA I 2,CC-MF Ministério da Fazenda 2° Cr"):-.7:2!!"n du Cc. n. Segundo Conselho de Contribuintes CO:!FE.E Brasi:::: 06 06 0 Processo n° : 13827.000280/99-33 Recurso n° : 127.437 VISTO Acórdão n° : 203-10.708 - Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em que fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Atualmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo e consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia para trazer aos meus pares, resumo das alterações ocorridas no tempo. Assim, ao longo dos últimos anos, algumas correntes se fumaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. A primeira corrente, sustentada por alguns renomados doutrinadores 2, afirma que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN), no entanto, para esta corrente, a extinção do crédito tributário se daria com o efetivo pagamento. A segunda corrente,3 sustenta que realmente o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN). Essa segunda corrente ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. A fiscalização, por seu turno, com fundamento em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E, nessa persiste atualmente. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, adotou a tese fazendária, conforme podemos extrair do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PARCELAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TERMO 'A QUO" - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a título de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto é, de cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EREsp n. 258.161/DF. I a. Seção. DJ de 03/09/2001) 2 Alberto Xavier e Marco Aurélio Greco. 3 sustentada pelo professor Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. 6 cisn.11DA C h '451 -reftic, p,P, • te- :3 22CC-MFMIM.-' d ‘`'‘) Ministério da Fazenda Th 1•• . ^: nfr:ç c Segundo Conselho de Contribuintes . • CCUJI:C.C.)\-7 L rna irify BrasProcesso n° : 13827.000280/99-33 Recurso n° : 127.437 vISIO Acórdão n° : 203-10.708 Contudo, a jurisprudência do Colendo Tribunal, não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. Negado seguimento ao recurso especial, porque a tese recursol é contrária à jurisprudência consagrada pelo STJ, se subsiste íntegro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental para reformar o decisum impugnado. Agravo improvido. (AgREsp 413943Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 24/06/2002, pág. 00217) Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro do STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, em casos de controle de constitucionalidade. Por esta corrente, passou-se a adotar o seguinte: i) no caso de tributo declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o termo inicial é a data da publicação da Resolução do Senado retirando a norma do mundo jurídico; ii) no caso de controle concentrado (ADIN), o marco inicial é a data do trânsito em julgado da ação direta. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (No julgamento do EREsp. 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995), passou ao entendimento acima exposto. Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter panes, mas, uma vez suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com efeitos ex tunc. 4 E nesse sentido, a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes é que reconheço ter me filiado por um longo período. 4 Veja-se RESP 543502/MG, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/02/2004- Relator- LUIZ FUX. (7 e n MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF• Ministério da Fazenda 2° Ccr” thed Ce; —.tintest.: "-e/ ..;‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI:: CO'' o n:-!AL Processo n° : 13827.000280/99-33 Bras111:2._a.1 06_, 06 Recurso n° : 127.437 Acórdão n° : 203-10.708 Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do ERESP 435835, decidiu aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDEIVTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/ST.I. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. I. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que o recorrente não demonstra as razões pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RESP 659418/RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 16/09/2004, DJ 25/10/2004). E, nesse entendimento de se adotar uma única regra, vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior, firmada no final de 2003, admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de Resolução editada pelo Senado Federal. Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos "cinco mais cinco". A adoção da regra geral dos "cinco mais cinco", segundo o eminente ministro, visa conferir mais segurança à prática tributária. Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventual resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter partes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de 8 Aten°P. Itgl° CA ç,:e :4. n»!::.:S WHIS ,•t• ti C2 C° . • 4.0141. 2. CO!! ° 00 22 CC-MF • Ministério da Fazenda J-----"" n. Segundo Conselho de Contribuintes erastha•-1-1X-. >,';•2 vtS10 Processo n° : 13827.000280/99-33 Recurso n° : 127.437 Acórdão n° : 203-10.708 constitucionalidade por via da ação e o controle por via de exceção, aproximando-se os seus efeitos. Finalmente, em tempo, oportuno registrar o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/20055. Sobre a matéria, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.0431DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. Portanto, considerando que a contribuinte interpôs em 03/08/99, pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 01/01/1990 a 30/09/1995, voto, em relação a este item, no sentido de dar provimento. II- DA SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." No mais, feitas as considerações iniciais, considerando que a semestralidade da base de cálculo, devida até o período de fevereiro de 1996 ser matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei f 9 • . 2* CC-MF Ministério da Fazenda A. , 1 P -11k' Segundo Conselho de Contribuintes •,:r --,4 5 Processo n° : 13827.000280/99-33 Recurso n° : 127.437 Acórdão n° : 203-10.708 Recursos Fiscais°, deixo de tecer maiores comentários, devendo ser o crédito apurado pelo contribuinte, pelo critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. CONCLUSÃO Tendo em vista que o pedido foi formulado em 03/08/99, relativo aos períodos entre 01101/1990 a 30/09/1995, manifesto o meu voto no sentido de: I - afastar a decadência. II - reconhecer o direito ao recalculo de seu crédito segundo o critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 - semestralidade da base de cálculo, sem a atualização monetária. Crédito este atualizado posteriormente com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Por oportuno, a compensação, no entanto, fica condicionada à verificação da documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos (DARFs anexos aos autos), que possam assegurar certeza e liquidez, cabendo ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos , mesmos e proceder a conferência dos valores envolvidos. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 171 te•-••• --- MARIA TE A MARTÍNEZ LOPEZ MINISTÉRIO DA FAZENDA r Cor zd'ho da Ccnit _!lites COUFZ1ç.E. CO:^ Cl '. -.• -1PIAL Brasília _C6_1(26_10‘ VISTO .79 6 Cf. STJ, Primeira Seção, Resp na 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos nas CSRF/02-01.570, julgado em 27/01/2004, unânime; CSRF/02- 01.186, julgado em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, julgado em 24/02/2003, maioria. 10 st •In , 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. -/P;.-1-..:< dr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13827.000280/99-33 Recurso n° : 127.437 Acórdão n° : 203-10.708 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto da admirável relatora prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 03/08/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 1449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N" 700. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estarei sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0700. Entendimento consagrado pela 1 0 Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, r Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, Julgado à unanimidade em 20/05103, DJU de 09/06/03). (Negrito ausente no original). COMINNFIETERC/71: A FAZENDA28 Coneeino da Contribuinte 0 Brasífizik/ 06 / VIS , ,t urus-reato DA FAZENDA -• ,,-:, e". Ministério da Fazenda w l ----7 t- • r- o c, z IAL n. ( J.!. Segundo Conselho de Contribuintes B s a Processo n° : 13827.000280/99-33 Ce r 2 s ?2. I r' t ":. 1 .:. , ::t :::NC"tr t.-;uteri 22 CC-MF _____-----k--- Recurso n° : 127.437 VISTO Acórdão n° : 203-10.708 Mais recentemente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da aedo nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venta, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a - constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida ativa, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10/06/98, é que o § 20 do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n°49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 03/08/1994. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- l4.325, Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os 'Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.00366712001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: TRFALL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: P TURMA/DIU-CURITIBA/PR ig 12 Ministério da Fazenda MI NISTÉR40 DA FAZENDA 22 CC-MF n. .2 "Segundo Conselho de Contribuintes 2° Ca:- d Contr:.:'tts CC::: e.'; o c: '2!?!AL Processo n° : 13827.000280/99-33 f ObAl a Recurso n° : 127.437 Acórdão n° : 203-10.708 VlSTO recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n°49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868,8 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 9 de Data da Sessão: 11/11/200401:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade. AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LfQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITLRÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ónus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 'Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." Lei n°9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito • !gado ou de outro momento que venha a ser fixado." 13 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF "• --=. ,,, r Cot:saibo O Cantrl 5Mntss Fl. ?! ---\ c Segundo Conselho de Contribuintes COPFEZE. cor!: O 07:'.1:INAL Brasi;ia ()61226/_Qt Processo n° : 13827.000280/99-33 Recurso n° : 127.437 !S Acórdão n° : 203-10.708 V TO 03112199 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto -aos efeitos ex tune da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omites). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tomar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadai-1ns salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de incorzstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou Impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda ide pagamento indevido ou a maior. Esse prazo e imperar inclusive no caso de 14 - . . r CC-MF tti Ministério da Fazenda r‘. Fl. 'Cat. Segundo Conselho de Contribuintes j' j-,!tr - Processo n° : 13827.000280/99-33 Recurso n° : 127.437 Acórdão n° : 203-10.708 inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CFN, mencionados acima. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Compensação foi formulado em 03/08/1999, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 03/08/1994. Sala das Sessões, em 26 de . 006. sIsaLle EMANU C • Qfl. .14v. D • ASSIS LJ MINISTÉRIO DA FAZE2' Cen t-,;ho da Conlrntu,NDA cntft o ers;:;:a,lier tr . 12/2.H."`AL z_szos 15 Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000369/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - MATÉRIA PRECLUSA - Argumentação visando afastar a exigência da contribuição ao CNA, não provocada a debate em primeira instância, constitui matéria preclusa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06326
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Numero do processo: 13884.001038/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/2002 SÚMULA Nº 2 DO SEGUNDO CONSELHO O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.721
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. eee---: _ DAL • • - - OR P ' MIRANDA Vice-Presidente no exercic • da Presidência 01'J n ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kern (Suplente). Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.. „. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL _41 /;/ Marilde Cursino de Otivetra Mat. Siape 01650 v Processo n° 13884.001038/2003-02 CCO2/CO3 Acórdão n° 203-12.721 Fls. 268 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento de pedido de restituição/compensação da COFINS relativo ao período de apuração de fevereiro de 1998 a dezembro de 2002 com fundamento na ilegalidade do art. 56 da Lei n° 9.430/96, que revogou a isenção antes prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 70/91. Inconformada, vem a contribuinte, basicamente, sustentar sua pretensão com base no princípio da hierarquia das leis; na Súmula n° 276 do STJ, na violação ao princípio da segurança jurídica e isonomia, bem como a inaplicabilidade do julgamento da ADC n° 01 do STF. É o Relatório. ... MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 0 Brasília, 1 / 0.Y / tO & Marilde ursino de Oliveira Mat. Siape 91650 1 , . H g, 2 , Processo n° 13884.001038/2003-02 CCOICO3 Acórdão o.' 203-12.721 Fls. 269 ES .-------- I)E WNTRIBU".TIVIF-SEGUNcD0ONFCEORNE ScE \ BraSlii3, 1 OHM% ORIGINAL ,;.) n I ! Voto M3rild2rrsin0 de.Oliveira Mat. Siape 911550 • O recurso preenche os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A Lei Complementar n° 70, de 1991, instituiu a Cofins e, em seu art. 6°, inciso II, excepcionou o pagamento da contribuição àquelas pessoas jurídicas que se enquadrassem nas especificações contidas no art. 1° do Decreto-Lei n°2.397, de 1987, transcritos no Acórdão recorrido. No entanto, a Lei n° 9.430, de 1996, revogou a citada isenção conferida às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. A recorrente questiona a validade desta alteração, alegando que uma lei ordinária não pode revogar ou alterar matéria disposta em lei complementar e que a isenção em tela foi mantida pelo STJ. : É robusta a corrente doutrinária que defende a incompetência dos órgãos judicantes administrativos para apreciar inconstitucionalidade de leis e atos infralegais. Podemos mencionar, por exemplo, o eminente jurista Hugo de Brito Machado, que se pronunciou a respeito, em seu livro Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 2' edição, páginas 302/303, Ed. Malheiros. Vejamos sua argumentação: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre uni mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao Judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria Administração. O contribuinte, por seu turno, não terá interesse processual, nem de fato, para fazê-lo. A decisão tornar-se-á, assim, definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido, ou venha ser, considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'. É certo que também uma decisão de um órgão do Poder Judiciário, dando pela inconstitucionalidade de uma lei, poderá tornar-se definitiva sem que tenha sido a questão nela abordada levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Isto, porém, pode acontecer eventualmente, como resultado da falta de iniciativa de alguém, que deixou de interpor o recurso cabível, mas não em virtude da ausência . , de mecanismo do sistema jurídico, para viabilizar aquela apreciação. . _ Diversamente, uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar- se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal. ...-----"IMF-SEGUNcoDONFC.9.(0NEScEoLH fv100D0E IRCIGOINNAL oTES Processo n° 13884.001038/2003-02 BrasIlia,n( /1_2_ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.721 Fls. 270 Marikle Cur mo de Oliveira Mat. Siape 91650 É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por .fim garantir a unidade do sistema jurídico. É sabido também que ao Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de garantir essa unidade, mediante o controle da constitucionalidade das leis. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Este texto é, a nosso sentir, exaustivo e representa, com precisão, o posicionamento deste Segundo Conselho de Contribuintes, no sentido de que o que se julga é a aplicação da norma e não a sua legalidade ou constitucionalidade. Matéria inclusive expressa na súmula n° 2 deste Segundo Conselho, verbis: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Por fim registre-se que não há decisão do STF negando vigência ao artigo 56 da Lei n° 9.430, de 1996. Ao contrário, existem decisões recentes do STF reafirmando que a Lei Complementar ri 70/1991 não é uma lei materialmente complementar, mas, sim, ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posteriorl. Também comungo com o entendimento de que a Súmula n° 276 do STJ não se refere à revogação da isenção acima referida, que envolve matéria de competência exclusiva do STF, e este já decidiu, inclusive, que a Lei Complementar n° 70, de 1991, conquanto seja formalmente lei complementar, é materialmente lei ordinária e, portanto, pode ser alterada por 1 Classe/Origem: Rcl 2620-5 MC/RS MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA RECLTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): PFN - ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS E OUTRO(A/S) RECLD0.(A/S): SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTDO.(A/S): TE1TELROIT ARQUITETURA S/C LTDA ADV.(A/S): VITÓRIO LORENZETI1 DJ 07/06/2004 P - 00007 Julgamento: 01/06/2004 Despacho DECISÃO: Trata-se de reclamação proposta pela União em face de decisão, proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu isenção da Cofins à sociedade civil prestadora de serviços. No caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça teria fundamentado sua decisão no pressuposto de que lei complementar somente pode ser revogada por outra lei complementar. Isso levaria à conclusão de que o art. 56 da Lei ordinária 9.430/1996 não poderia ter revogado a norma de isenção do art. 6", II, da Lei Complementar 70/1991. Portanto, estaria o STJ desconsiderando o efeito vinculante da ADC I. em que se teria decidido que a Lei Complementar 70/1991 não é urna lei materialmente complementar. mas, sim, ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posterior. Sustenta a União que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar questão de índole manifestamente constitucional, teria incorrido em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que "somente através da interpretação da Constituição Federal pode se extrair a existência, ou não, de tal princípio [princípio da hierarquia das leis], para que se possa concluir se lei ordinária pode, ou não pode, revogar lei complementar que não é materialmente desta natureza, como ocorre no caso vertente". Por fim, pede-se a concessão de medida liminar para cassar ou suspender a eficácia da decisão reclamada. Informações prestadas a fls. 203-205. É o relatório. Decido. Ressalto, inicialmente, que estamos diante de reclamação em que se alega usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, hipótese diversa da Rcl 2.517, de minha relatoria, anteriormente proposta pela União sobre o mesmo tema, mas que versava sobre garantia da autoridade de decisão desta Corte. In casu, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida acauteladora, tendo em vista a relevância da questão constitucional em exame bem corno os prejuízos à União decorrentes da decisão reclamada. Desse modo, defiro a liminar para suspender a eficácia da decisão do Superior Tribunal de Justiça até o julgamento final da presente reclamação. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2004. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Partes. eljj 4 Processo n° 13884.001038/2003-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203- 12.721 Fls. 271 outra lei de igual nível hierárquico. Várias alterações foram promovidas na legislação da Cofins por meio de Medida Provisória ou Lei Ordinária e nenhuma delas foi declarada, pelo STF, inconstitucional por vício de forma. Estando em pleno vigor a tributação da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, não há que se falar em pagamento indevido ou maior que o devido, no período objeto do pedido de restituição, sob a alegação de que estas sociedades estariam isentas desta exação. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Ante o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. II ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / O / O g ..de Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 5 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000191/87-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Apurada omissão de receita, na pessoa jurídica e, julgada procedente, é exigivel da empresa a contribuição para o FINSOCIAL calculado sobre o montante omitido.
Numero da decisão: 202-05022
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
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De .. 05./ . JiLik 19 . 1 "IP. 4t_ .. ritf.:. .:w 1 Cc dP1 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEjAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.857-000.191/87-79 • SessWo de n 20 de maio de 1992 ACORDg0 Ng 202-05.022 . Recurso no:: 82 ,. 052 Recorrente:: TELLES AGRO INDUSTRIAL LTDA. Recorrida :: DRF EM RIBEIRn0 PRETO-SP FINSOCIAL-FATURAMENTO- Apurada omisso de receita, na pessoa jurídica e, julgada procedente, é exígivel da empresa a contribui0o para o FINSOCIAL calculado sobre o montante omitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELLES AGRO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.. Ausente a Conselheira ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES. Sala da e- 9e.,:01....,!..,, em 2)0! maio de 1992. (0,./ H I::: I... V :1: O :: ':3 C. ED 3:: • . ' X.:.: A R C:. I::: . . 3S -- F o. ' r. s :i. cl E.:. 11 t e a4 , a/7 • nPr RuBE:n.,:.). ri 1.:.. '0 I::: ':::'j . C:: A I.' '''Cr.:::: • ... I-I O -- F.:E:, :I. a to 1.- "11" -~•~011i jOSE IEN:LOS ALMF Á LEMOS ....Iir , I.: i::' da Fa- zenda Nacional. . . VISTA EM SESSAO DE yt 2 J LIN 1992 . • . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL OONZA0A(Suplente)„ ANTONIO CÁRLOS BUENO RIBEIRO E SEBASf1A0 BORGES TAQUARY. MAPS À !I',i....,,,..•, ,L4'S_ ,„ ...... MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEjAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13.857-000.191/87•79 Recurso Non 82.052 Diligencia Non 202-05.022 Recorrenteu TELLES AGRO INDUSTRIAL LTDA RELATORI O O Fisco apurou contra a Recorrente, "através dos registros constantes dos livros fiscais da mesma, falta de recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL sobre a receita bruta, no período de outubro de 1983 a março de 1987, alem de que foram incluídas nas base de cálculo, nos meses de outubro e novembro de 1903, marco e dezembro de 1980 e fevereiro a abril de 1985, omissffes de receitas apuradas na ação fiscal relativa ao processo matriz no 13857/000193/87-02". Em decorrencia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05, para exigir da interess,mia a contribuição para o FINSOCIAL, calculada â allquota de 0,5% sobre o valor apurado. Do total do crédito tributário no valor de Cz$ 2.071,455,81, Cz$ 171.906,77 corresponde ao FINSOCIAL Cz$ 1.484.732,97 de correção monetária, Cz$ 42.199,09 de juros de mora e Cz$ 372.616,18 de multa (cálculos válidos até 31.10.87). Regularmente notificada, ingressou com a Impugnação de fls. 09/19, reproduzindo as ra .Mes apresentadas no processo-matriz, e, no que se refere especificamente ao presente procedimento, alega haver cometimento de erros de fato e de direiIce' que afetam a validade da exigencia fiscal, contestando, . ainda, a inclusão dos valores apurados como omissão de receita na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa jurídica. Cumprindo o preceito consubstanciado no art. 19 do Decreto n2 70.235/72, o autuante manifestou-se ás fls. 30, no sentido da manutenção integral da exigencia fiscal". A Autoridade Singular, a fls. 42, toma conhecimento da impugnação para indeferi-ia quanto ao mérito. Diz "em relação ao não-recolhimento da contribuição devida ao FINSOCial, apurado sobre a receita declarada espontaneamente nos livros fiscais, a impugnante nada ofereceu no sentido de infirmar a autuação, concordando tacitamente com o lançamento. Uma vez apurada omissão de receita na pessoa jurídica, torna-se devida, também, a contribuição para o 1 :: :i: calculada à alíquota de 0,5% sobre o montante omitido. -..., IIÁ ,, . Serviço Público Federal Processo no 13.857-000-191/87-79 Acórdão nq 202-05.022 • , Julgada procedente a exigOncia formulada contra a pessoa jurídica no processo-matriz, conforme demonstrado na cópia da decisâo juntada às fls. 32/40, igual tratamento deverá ser dispensado ao presente ptocesso, em decorrencia do princípio da relaçâo entre causa e efeito". Inconformada, a Interessada interpde Recurso de fls. 49/59, requerendo o integral provimento do mesmo. O julgamento de 27/09/90 foi convertido em diligOncia para a juntada da decisâo do lg Conselho de Contribuintes referente ao "processo-matriz" do qual este é o processo-"refieso". Pelos documentos acostados aos autos, de fls. 107/115, cumprida a cl :i verifica-se que o referido Conselho negou provimento ao Recurso. E o relatório. ,, , ,, . , 3 1 ,, Serviço Público Federal Processo na 13.857-000.191/87-79 Acórdão no 202-05.022 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO O Recurso atende aos pressupostos para a SIAR admissibilidade, daí dele tomar conhecimento. Entretanto, este processo de FINSOCIÃL-Faturamento é decorrente do IRPj. Segue-se o princípio da relação entre causa e efeito, criado entre ambos, eis que baseados no mesmo suporte fAtico, ficando evidenciada a ocorrOncia de omissão de receita. E sobre tal receita hà de incidir a contribuição ao FINSOCIAL- Faturamento Da forma da legislação vigente, daí meu voto é no sentido de também ser negado provimento ao Recurso interposto neste processo. Sala das Sesi~s, em 20 de maio de 1992 ‘ci G e/C-A, „ff°, ÍC"4..4".." RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO

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Numero do processo: 13804.007898/2003-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11513
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13804.00789812003-94 Recurso n° 135.839 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE In MF-Segundo Conselho de Ccretribuintes dePublliaSo no/ Mara; da thia„ Acórdão n° 203-11.513 Rubdoe Sessão de 8 de novembro de 2006 Recorrente SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL CELULOSE) Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto . Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: TI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reCtliSO. ANTO BEZERRA NETO Presidente e Relator MINIST RIO DA FAZENDA Ctmseit,c Caolownfris CONFERE COM O ORIGINAL BRAS(LiA .0 /,„7 I 04 V TO ~•nn••111 Processo n.°13804.007898/2003-94 CCO2ICO3 • Acórdão n.°203-11.513 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. MINIS RIO DA FAZENDA segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL SRASILIA, h I 1- . o • ' Gelo de Contn buinen Processo a.• 13804.007898/2003-94 Fagunde C009 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-11.513 MIMIST RIO DA FAZENDA Fls.CONFERE 3 BFtASSLIA, _25-1,142-1-526— COM O ORIGINAL I' • - a•-• Relatório • • Trata o processo de pedido de ressarcimento, de fl. 01, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99, referente ao ressarcimento de saldos credores do calculados sobre a aquisição de insumos tributados à alíquota zero, no valor de R$ 245.753,26, relativo ao período do quarto trimestre de 1999. O pedido foi indeferido pela autoridade competente, DRF em Guarulhos — SP, às fls. 121 a 123, sob o fundamento de que inexiste previsão legal para aproveitamento de crédito advindos de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 148 a 167, na qual alegou e fundamentou, em síntese, que: - A decisão prolatada não merece prosperar visto que viola os princípios constitucionais da não-cumulatividade e da seletividade do MI, assim como da máxima efetividade da norma constitucional, apresenta algumas alegações dentre as quais releva relatar as seguintes: os produtos por ela produzidos (diversos tipos de papel) são tributados à alíquota de 12% prevista na TIPI; a celulose assim como as demais matérias-primas empregadas em seu processo produtivo são tributadas pelo IPI à alíquota zero; os créditos pleiteados, oriundos de matéria-prima tributada à alíquota zero, o são em face dos princípios constitucionais previstos no art. 153, §3°, inciso II e §3°, inciso I da CF; ao adquirir sua matéria-prima à alíquota zero e revender o produto final à alíquota de 12% ve frustrado o princípio constitucional da não- cumulatividade; o pedido trata de ressarcimento de créditos de TI referentes à entrada de insumos não onerados pelo imposto, situação em que não há destaque nas notas fiscais de entrada. - O despacho recorrido afrontou os princípios da não-cumulatividade e da máxima efetividade da norma constitucional e que, em face do art. 153, §3°, II e do art. 155, §2°, II, a) e b), diferentemente do que ocorre com o ICMS, a não-cumulatividade constitucional quanto ao aproveitamento de créditos relativos ao IPI é ampla e incondicional, não admitindo restrições. - O art. 11 da Lei 9.779/99 regula situação não peitinente ao presente processo. _ _ . pois que trata de hipótese em que o produfo final -é -que -é iSeritO ou- tributado à alí4Uota- Zer-6, - - afirma serem insubsistentes as razões adotadas pelo fisco para rejeição do pleito, notadamente no que conceme à aplicação inadequada da legislação ordinária e interpretação equivocada da CF. - Não existe norma eficaz que impeça o ressarcimento nos moldes que solicitado e alega que, em vista do princípio da máxima efetividade da norma constitucional e aos limites estabelecidos ao poder regulamentar, deve-se impor à não-cumulatividade interpretação objetiva. - O princípio da máxima efetividade da norma constitucional incide sobre a seletividade do TI e, por isso, o não creditamento do imposto na aquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, contraria além do princípio da não-cumulatividade o princípio constitucional da seletividade. - Que seja. então, deferido o ressarcimento pleiteado. devidamente corri gido. /.. Processo e 13804.007898/2003-94 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11313 Fls. 4 Em decisão de fls. 166 a 177, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTRADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é competente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida" lrresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 184 a 203, interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e apresentou também jurisprudências que confirmariam o seu entendimento. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Sogundo Conselho de Co m nIcilwknes CONFERE COM O ORIGINAL. BRASILIA, n91 / len 1 0£ VISTO • 4 • Processo C cso6INi 13804.007898/2003-94 Mundt:EonconieRinlooD pActoeFcon0AZRtniEGbuNitatesDA CCO2/03 • Acórdão n.• 203-11.513 _tyPdja2-1-2S— Fls. 5BRASILIA. p. 74 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A única matéria a abordar diz respeito ao direito (ou não) a créditos do IPI, na aquisição de insumos submetidos à alíquota zero. Não assiste razão à recorrente, primeiro porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar "produto isento ou tributado à alíquota zero", refere-se ao produto final industrializado, em vez de aos insumos, e segundo porque o princípio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada, senão vejamos. Análise do grau de concretude do principio da não-cumulatividade O princípio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 3 0, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: CF "An. 153 (...) § 3m.. O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...)" CTN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o _ _ _ _ montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saldai do eítabelecimento e o • - pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes" (grifamos). Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não- cumulativiciade, não é amplo e irrestrito. A supremacia da Constituição também não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando extremamente objetivo a ser seguido (limite objetivo, segunde o Jusfilásofo Paulo de Barros Carvalho) é o argumento empírico de que o sobredito princípio • Processo a 13804.00789812003-94 CCO2CO3 Acórdão 203-11.513 Fls. 6 comporta algumas variantes bastante conhecidas no Direito Comparado, como se exemplifica a seguir: 1) Métodos de Tributação não-cumulativa 1.1- Método do Valor Agregado 1.1.1 - Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. 1.1.2 - Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. 1.2 - Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando- se um valor líquido de imposto a recolher. No excelente livro "O Creditamento do EPI", escrito pelo Auditor Fiscal da Receita Federal Albino Carlos Martins Vieira, um dos maiores especialistas de TI dentro da Receita Federal, dá a idéia perfeita da imensa variabilidade de formas de tributações possíveis de satisfazer à não cumulatividade: "A técnica de tributação não-cumulativa preceitua a intlesejabilidade da cobrança de imposto sobre imposto, que gera efeitos residuais espúrios. No entanto, não estão registrados em qualquer obra econômica, nem a unicidade de método para tal tributação nem a inzprescindibilidade da utilização do valor adicionado da empresa com base de cálculo no imposto. Nesse sentido, Cari. S. Shoup esclarece o assunto: "Because the valide added tax can take many form, a country contemplating enacttment of a comprehensive VAT has to make a nurnber of choices. (...) The chief decisions concerta: I. The three broad types of VAT:consurnption, income and gross product. _ . 2._The reg —foir itiierria-tiónia7Tráde the origin principie versus destination . -- — - - ---- 4 111/4,1 principie.C 3. 77te three metods bye wich lhe taxpayng finn may iu lar liability: substraction, tax credit ar linvoice or addition. Ou.° cc 4. 77w orodutcts, finns and sectors to be free of VAT. O tt aR- so % ti ;I\ 5. Techniques of freeing from VAT: outright exemption and 'zero-rating: 6. 77w Sectors and firms :ha, although taxable, are thought ro require special o Lu n -% VI rules or reginzes. •;, Q á t 7. A single-rate VAT versas c VAT with tho or more rates.á & A tax-inclusive VAT versas a tia-exclusive VAT rate." Shoup, Cari S., "Value added taxation in developing countries". A Word Bank Symposium. Development Research Department discussion paper; no. DRF 191, World Bank, 1990. pp. 04 e 05. 7 Processo n."13804.007898/2003-94 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.513 Fls. 7 "Como o Imposto sobre Valor Agregado pode tomar muitas formas um pais que contempla a promulgação de !Ma abrangente deve fazer algumas escolhas. (...) As principais decisões dizem respeito a: 1. Os três tipos gerais de IVA: consumo, renda e produto bruto. 2. O regime para o comércio internacional: o prinipio de origem versus de destino. 3. Os três métodos pelos quais o contribuinte define sua obrigação fiscal: subtração, çrédito de imposto ou "fatura" ou adição. 4. Os produtos, firmas e setores a serem liberados do NA. 5. Técnicas de desoneração do IVA: isenção e aliquota-zero. 6. Os setores e firmas que, apesar de tributáveis, são indicados a ter regras e regimes especiais. 7. Um IVA com al(quota uniforme (al(quota única) tru IVA com duas ou mais aliquotas diversas. 8. Um NA com imposto -por dentro-versus NA com imposto por fora'. E prossegue o autor a ensinar que, se forem a4ota/10c as combinações possíveis para os itens destacados, concluir-se-á pela existência de quinhentas e setenta e seis formas diferentes de tributação sobre o valor Adicionado, sem haver qualquer afastamento da premissa inicial definda de não-cumulatividade ou seja, sem se perder 4áll$ o atributo de serem todas elas formas de tributação não-cumulativa. z -4 Em outras palavras, não há apenas uma forma de cobrança de tributo 8 ct.4 sobre valor adicionado, como muitas vezes parecem crer certosLiew 411 2 . • autores (talvez por desconhecimento da teoria econômica de 0,,, 2 ama\ si • tributação). I O CL - Essa demonstração já é suficiente para refutar a crítica completamente CC "C desprovida de fundamento feita por alguns ao mecanismo adotado noI-- ta 2 0 u.Vi Brasil para a não-cwnulatividade, a qual identifica uma inexistente z .4 4 ,32— V..) ofensa regra constituciona. Vê-se, então, que a implementação do princípio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3 0, II) a relativa ao método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto", senão vejamos. Análise do método adotado pelo Constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de urna interpretação sistemática da Constituição: os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos 2 Creditamento do PI, Editora Livro Rápido – El6gica, pp. 46 a 48. • Processo n. • 13804.007898/2003-94 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11.513 Fls. 8 Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não- cumulativiciade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não-cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação, ou seja, faz com que as dívidas dos contribuintes estejam relacionadas entre si; - o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tomou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a' cada um deles, inclusive o MI, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, I0F, etc.); e - oúltimo, quem sabe o mais importante argumento é o de que esse método • 4,1 é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não- cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3 0, I da CF). A utilização Z ";"; fI, LU jj da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha ja óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valorEL() s., <C L' adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por O 2 exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que ° 5 8 t2,1 industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de E c ej - .UJ8 ct < 9 essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a c-; Lu ri mais alta ou a média? Essa uniformidade de alíquotas vislumbrada para o 173 2 .P? át5 método do valor agregado (adição ou subtração) agride a essência do o m princípio da seletividade que nunca poderia se instalar. - - A -negativa- do- crédito implica --em considerar_ a isençãd, aliquota zero _e_ imunidade como sendo meras hipóteses de diferimento do imposto, tornando o IPI um imposto cumulativo? A pergunta que se coloca deve passar necessariamente pela resposta a outra pergunta: a observância do princípio da não-cumulatividade não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor atesado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada • MINISTÉRIO DA FAZENDA .• scv.p.inee Conselho de cormbuintes CONFERE COM O ORIGINAL •Processo n." 13804.007898/2003-94 BRASiLIA, Q919 jng ng CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.513 As. 9 e ' . VI O ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o ff1 é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o w q seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração) Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Nesse ponto, verifica-se que o Parecer do eminente Cientista do Direito Paulo de Banos Carvalho ("Isenções Tributárias do IPI, em face do Princípio da Não-Cumulatividade"), bem assim de outros tantos dowrinadores, juntamente com o voto do Exmo. Ministro Cezar Peluso (RE n° 353.657), olvidaram da análise desse importante pressuposto ou não o fizeram • de forma mais detida para daí extrair as repercussões pertinentes, senão vejamos. E o que me espanta é que o próprio Sr. Ministro Nelson Jobim, relator do Recurso Extraordinário n° 350.446, reconheceu que duas são as formas de se aplicar o princípio da "não-cumulatividade": "A primeira, tributando-se somente o valor agregado em cada elo da cadeia produtiva.A segunda fórmula se compõe de dois momentos: (a) fazer incidir a aliquota do tributo sobre o valor total em todos e cada um dos elos da cadeia produtiva; e (b) assegurar o abatimento no elo subsequente. No Brasil, por conveniência, adotou-se a segunda fórmula. Em ambas as fórmulas, o objetivo é evitar-se a cumulação." Veja-se que apesar de reconhecer que no Brasil o legislador constitucional tenha optado pelo método do "crédito de imposto" ou imposto contra imposto, se deixou levar por construção extra-jurídica apresentada tão somente sara justificar a utilização do crédito (fundamento econômico). - E o equívoco de interpretaçãO, a meu ver; data máxima vênia, foi se lançar_mão em uma interpretação finalística extremada, buscando atingir a intenção do legislador ("evitar- se a cumulação"), quando sabemos, que a intenção além de ser um fenómeno de consciência interno do autor, portanto, inalcançável, não se reduz a uma única intenção, não servindo, no caso, para delimitar com precisão o escopo da não-cumulação. É claro que a interpretação finalística tem também que considerar a expressão lingüística ("intentio operis" referida por Umberto Eco em seu clássico "Os Limites da Interpretação") com a qual o legislador procurou estabelecer o significado comunicado. E essa expressão linguística está, no caso, claramente expressa, conforme demonstrado alhures, na forma do "método do crédito de imposto", mesmo que esse método possua falhas quando se introduz no sistema o instituto da isenção e da alíquota zero. E daí se a não concessão do suposto "crédito" decorrente de operações isenta. imunes ou sujeitas a alíquota zero, implique realmente em diferimento do imposto? Essa foi a consequência em se adotar o método do imposto contra imposto, e no mínimo se espera que o ente tributante ao optar por conceder isenção era determinada etapa do processo de industrialização, que tal medida deva ser acompanhada da concessão explícita de um crédito MINISTÉRIO DA FAZENDA • Sentindo Conselho de Contribuintes• CONFERE COM O ORIGINAL Processo s. 13804.007898/2003-94 BRASILIA, fli IQl 06 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-11.513 Fls. 10 viçhtfo9"a presumido, pois senão, é óbvio que haverá um certo diferimento da carga tributária que será suportada integralmente na operação posterior. Todavia, os problemas que tal diferimento possa acarretar deverão ser solucionados pelo próprio ente tributante com medidas como a concessão de "crédito presumido", mas não pelo Poder Judiciário, desenvolvendo teorias que não se coadunam com a lógica do ordenamento vigente. Não cabe ao órgão julgador analisar a conveniência econômica e extra-fiscal de tributar ou não determinada operação e conceder ou não o "crédito presumido". Se o ente tributante opta por isentar determinada situação, e, ao mesmo tempo, não conceder o "crédito presumido", é claro que o faz para beneficiar não toda a cadeia, mas, tão somente a operação isenta. Por outro lado, revela-se em verdade falacioso o argumento seguindo o qual a inexistência de crédito implicaria em tomar o IPI um imposto cumulativo. Já se provou matematicamente que não se chega a tanto. Na verdade importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de 'considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Nesse passo, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tornam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalam". Princípio da Seletividade Em resumo, ampliar o conceito da não cumulatividade de forma a permitir o creditamento do imposto, mesmo quando a aquisição não for tributada, tributada à alíquota zero ou isenta, implicaria em violar o princípio da seletividade. Como pode ser isto? É só lembrar que vários insumos são utilizados em diversos produtos. Por exemplo, vários produtos da indústria química são utilizados tanto para os remédios (a maioria com alíquota zero, por serem essenciais) quanto para os cosméticos (com alíquotas altas por estarem entre os produtos supérfluos). Portanto, não existe "uma cadeia como um todo", e sim várias cadeias a partir de um certo Sumo e a isenção ou alíquota zero visa a beneficiar apenas al gumas delas. E pior. se estes insumos forem isentos, não tributáveis ou tributados à alíquota zero e for admitido o crédito ficto baseado na mesma alíquota do produto que sai da empresa, o benefício será maior 4 quanto mais supérfluo for o produto (quanto maior for a alínuota). _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA sNrit,:xto Consetho de Confrexint% • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°13804.007898/2003-94 BRASiLIA es2g / / n6 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 20311.513 As. II / " VIS o Outro exemplo de distorção que o crédito ficto poderá causar, é aquele da indústria do cigarro, referido no voto do Ministro Marco Aurélio no Re n° 353.657-5, a partir do Voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, relator do processo n° 10.940.001046/00-35, da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, in verbis: A aquisição do funto não se submete ao imposto e representa, no valor fi'nal,cerca de 15%. A alíquota superlativa, a alíquota mais elevada — da ordem 330% -, incide sobre 12,5% do preço a varejo do produto finai Para exemplcar: valor a varejo - R$2.000,00; base de incidência reduzida - 12,5% de R$ 2.000,00,o que equivale a R$ 250,00; tributo devido - R$ 250,00 vezes 330%, desaguando em R$ 825,00. Pois bem, em relação ao ilISUMO, retratando no valor final cerca de 15% ter-se-á creditameruo de quantia resultante da seguinte operação: R$ 300,00 vezes 330% ou seja, de R$ 990,00. Em sbuese, o credimmento do que não cobrado, não recolhido, será maior que o tributo devido, resultando, a ficção jurídica, na ausência de tributo a ser recolhido e, mais do que isso, na existência de autêntico ganho pela indústria fumígena. Darse-d a transformação de pesada carga tributária — alíquota de 330% - em vantagem, em plus, invertendo-se as colocações subjetivas na relação tributária e solapando-se a seletividade prevista na Constituição Federal. E deve-se lembrar que a seletividade é uma das formas de dar efetividade a um princípio muito maior: O princípio da capacidade econômica ou contributiva, fundamental para se alcançar a justiça tributária. No caso do IN, que é um imposto indireto, o legislador tributário pode valer-se de outras ciências, a exemplo da economia e estatística, para obter o perfil de consumo das classes mais desfavorecidas da sociedade e estabelecer alíquotas mais baixas para os produtos essenciais (que representam uma percentagem alta do consumo das classes mais pobres), alíquotas altas para os produtos supérfluos e muito altas para os produtos de consumo indesejado (por exemplo, fumo e bebidas, que tanto custam ao sistema da saúde • pública). Convém lembrar que a seletividade é obrigatória para o IPI.. Comparação com ICMS Muitos doutrinadores tentam demonstrar que o 1PI e ICMS tem diferenças claras que impediriam a aplicação do art. 155, § 2°, II (ICMS) para o IPI. No entanto, as diferenças que ele relaciona, mostram que, na verdade, existe uma razão maior para que, no IN, como regra, quando da não incidência (sentido amplo) do FPI na entrada ou saída, não seja presumido o crédito ou anulado o crédito, respectivamente, a não ser disposição em contrário da lei (a lei é que teria de prever as exceções à regra. como estabelece o dispositivo citado do 1CMS). 1) No ICMS, várias cadeias de comercialização têm, da primeira à última operação, o mesmo produto, o que poderia justificar uma análise da cadeia como um todo. No/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Sootiodo Conselho ele Contribuiestes • CONFERE COM O °PAGINAI Processo n '13804.007898/2003-94 BRASiLIA. rfl /.21_Cara_ CCO2/CO3 Acórdão n." 203-11.513 Fls. 12A ti V STO IPI, quase na totalidade dos elos da cadeia, o produto na saída é diferente daquele que entrou (possivelmente, com alíquotas diferentes). 2) O segundo ponto é que o IPI é um imposto federal e o ICMS, estadual. No caso do IPI, compete apenas à União estabelecer suas alíquotas de forma a atender seus objetivos extrafiscais (e.g., fomento de um certo setor da indústria ou a seletividade, que é obrigatória). No caso do ICMS, temos 26 Estados e o DF, estabelecendo suas políticas e, freqüentemente, usando de manobras que alimentam a chamada "guerra fiscal". Engana-se, portanto, Paulo de Barros quando deduz que o art. 155, §2°, II foi introduzido na CF88 para "beneficiar" os Estados. O principal objetivo de explicitar aquele dispositivo (que está implícito no método adotado pelo constituinte para a não cumulatividade), foi evitar a guerra fiscal. Prova disto é que reservou à lei complementar (hoje, a LC 87/96, com suas alterações) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais seriam concedidos e revogados (art. 155, §2°, XII, "g"). Atualmente, a forma escolhida pela lei é a deliberação prévia, no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), após o que (autorização do CONFAZ) cada Estado ou DF poderá instituir, por lei específica aqueles benefícios (Art. 150, § 6°, CF — observe-se a parte final do dispositivo: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, z." Para reforçar este entendimento, concessões de crédito presumido de ICMS e outros benefícios previstos em lei estadual/distrital e até mesmo em constituições estaduais sem celebração de prévio convênio entre os Estados, foram considerados inconstitucionais (ADIMC 2.352, ADIn 1.587, ADIn 84, ADIn 773) " _ 3) A seletividade é obrigatória para o IPI e facultativa para o ICMS. E, conforme exposto acima, o crédito ficto é um atentado à seletividade. Novamente, temos uma razão mais forte para não admiti-lo no âmbito do IPI do que no ICMS. Em face de tudo que foi exposto, é claro que a interrogação que se possa colocar a respeito de qual critério se utilizar para definir o montante do crédito presumido é sobremaneira difícil de responder! Nesse passo, nos parece incongruente que o Poder _ _ _ Judiciário atue. como. legislador_ brdinário, fixando_ alíquotas onde_ estas ..não existem e concedendo créditos presumidos, sem que exista lei autorizadora. Insumos tributados à alíquota zero — mudança jurisprudencial A recorrente reproduz excertos de arestos desmandos da Suprema Corte, alusivas ao aproveitamento de insumos isentos e tributados à alíquota zero a fim de corroborar sua tese. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484- 2, relativo a inswnos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento. Para a hipótese de aquisição de insumos tributados à alíquota zero, há outros dois RE, posteriores aos RE citados, pendentes de julgamento e que estão modificando o entendimento sufragado em relação ao creditamento no caso dos insumos tributados à alíquota zero (RE 370.682, relator o Min. limar Gaivão e RE 353.657, relator o Min. Marco Aurélio). Processo n.°13804.007898/2003-94 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11313 Fls. 13 Por exemplo, no Recurso Extraordinário no 353.657-5, relativo a Sumo com aliquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com aliquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Septilveda Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 ON rceit BEZERRA NETO MINISTÉRIO DA FAZENDA Secundo Conselho de Ccriltg dnies CONFERE COM O CRiGiNAL BRASÍLIA, 0-2t 1 dal O witikt ISTO I • Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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