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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4890861 #
Numero do processo: 11634.000320/2010-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros o colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000320/2010­18  Resolução nº  2403­000.119  S2­C4T3  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI,  DEBCAD  n.  37.272.866­9,  lavrado  em  06/04/2010  (fl.  3  da  numeração  digital),  cuja  notificação  ocorreu  em  15/04/2010  (fl.  36  da  numeração  digital),  em  face  da  ASSOCIAÇÃO  DOS  DEFICIENTES  FÍSICOS  DE  LONDRINA – ADEFIL, no valor de R$ 276.812,43 (duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e  doze  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  referente  a  contribuições  destinadas  às  entidades  e  fundos  denominados  “terceiros”  (Salário­educação,  INCRA,  SENAC,  SESC,  SEBRAE  e  SESCOOP), previstas na legislação que instituiu cada uma dessas entidades e incidentes sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa  no  período  compreendido entre: 11/2005 a 10/2009.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 22/27, in verbis:  “3. Dispõe o art. 55, da Lei 8.212/91, revogado pela Lei n° 12.101, de  27/11/2009, publicada no Diário Oficial da União em 30/11/2009:  (...)  3.2.  Em  consulta  ao  sistema  CONFILAN  —  Consulta  a  Entidades  Filantrópicas, do Instituto Nacional de Seguridade Social, e Sistema de  Informações  do Conselho Nacional  de Assistência  Social  ­ CNAS,  do  Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à  Fome,  conforme  extratos anexos, verifica­se que a contribuinte em questão não possui o  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitido pelo  —  CNAS,  tendo  perdido  a  condição  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social desde 17/10/2005.  3.3. Não consta, também, nenhum pedido de isenção ao INSS em nome  da contribuinte.”  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  Impugnação de fls. 42/70.  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Curitiba­PR, por meio da 5a Turma da DRJ/CTA, prolatou o Acórdão  n° 06­33.352 de fls. 160/176, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo  se transcreve, in verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/11/2005  a  31/10/2009  AIOP  37.272.866­9  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.  IMUNIDADE.  AÇÃO  JUDICIAL.  CEAS  COM  PRAZO  DE  VALIDADE  EXTINTO.  FALTA  DE  RENOVAÇÃO  Extinto  o  prazo  de  validade  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  no  qual  se  baseou  a  sentença  judicial  que  garantia  a  imunidade  tributária  ao  sujeito  passivo, cessaram os efeitos dessa sentença.  A  falta  de  renovação  do  CEAS  acarreta  a  perda  da  imunidade,  sujeitando  o  contribuinte  ao  recolhimento  das  contribuições  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000320/2010­18  Resolução nº  2403­000.119  S2­C4T3  Fl. 4          3  previdenciárias  patronais  a  partir  do  transcurso  da data  de  validade  desse certificado.  MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008.  A  rejeição  da  Medida  Provisória  446,  de  2008,  pelo  Congresso  Nacional afasta a sua aplicação aos casos pendentes de julgamento no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  sujeitando­se  a  entidade,  para  o  gozo  da  imunidade,  ao  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  55,  da  lei  8.212,  de  1991,  até  a  edição  da  Lei  12.101, de 2009.  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade  fiscal,  cuja  emissão  é  feita  de  forma  exclusivamente  eletrônica,  ficando  disponível  na  internet  para  consulta  pelo  sujeito  passivo. Não é nulo o procedimento fiscal amparado por MPF válido,  cuja ciência foi dada ao sujeito passivo por meio do Termo de Início do  Procedimento Fiscal.  PROVA DA  CIENTIFICAÇÃO DOS  ATOS  DO  PROCESSO  Estando  juntado  o  processo  ‘principal’,  ao  qual  se  encontra  apensado  o  processo objeto da  impugnação em exame, os Avisos de Recebimento  comprovantes da cientificação ao sujeito passivo dos atos e termos do  processo, não há que se cogitar de nulidade desse processo.  PROVAS  DO  ARBITRAMENTO  Não  é  nulo  o  processo  em  que  as  provas da motivação do arbitramento das contribuições encontram­se  juntadas ao processo  ‘principal’, ao qual  se encontram apensados os  autos objeto da impugnação em exame.  AGRAVAMENTO DA PENALIDADE válido o agravamento da  .multa  incidente sobre o crédito objeto de lançamento fiscal, na forma do § 2  °, inciso II, do art. 44 da lei 9.430, de 1996, por falta de apresentação  dos arquivos digitais da GFIP.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  Não  compete  ao  julgador administrativo de primeira instância reconhecer ou declarar a  legalidade  ou  ilegalidade  nem  a  improcedência  da  Representação  Fiscal para Fins Penais instaurada em face do sujeito passivo.  RETRATAÇÃO FISCAL Não compete à autoridade  julgadora nem As  Turmas  de  Julgamento  impor  à  Auditora  Fiscal  autuante  qualquer  retratação  em  decorrência  de  informações  prestadas  no  curso  do  procedimento  fiscal  ou  no  auto  de  infração  resultante  desse  procedimento.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE.  Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas,  precluindo o direito de o impugnante apresentá­las em outro momento  processual. Precluso o direito, deve­se  indeferir o pedido genérico de  apresentação de provas.  PROVA  TESTEMUNHAL  Prescinde  da  apresentação  de  prova  testemunhal quando o deslinde da questão, em processo administrativo  fiscal, depender exclusivamente da prova documental.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000320/2010­18  Resolução nº  2403­000.119  S2­C4T3  Fl. 5          4  SESCOOP.  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  LANÇADO  Constatado  lançamento  indevido  de  contribuições  ao  SESCOOP  no  processo  administrativo fiscal, deve­se retificar de oficio o crédito para excluir  as contribuições indevidamente exigidas.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte”   Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls.  180/194, com os seguintes argumentos, em suma:  I.  Pelo  Mérito  –  Inconsistência  e  Ilegalidade  da  Apreciação  e  Decisão  no  Acórdão  Recorrido  Segundo  a  Recorrente,  o  relatório  da  DRJ  foi  omisso  e  evasivo,  descontextualizando  a  sua  impugnação.  O  relatório  busca  dar  uma  nova  interpretação  à  sentença de mérito proferida no Mandado de Segurança que reconheceu a imunidade a partir de  novembro de 2002, supondo que caberia à AFTN e também à DRJ o “julgamento” do direito  da Recorrente  à  imunidade, mesmo  ela  tendo  sido  declarada  pelo  Sr. Delegado  da RFB  em  Londrina (fl. 81).  I.I.  Quanto  à  suposta  ausência  de  comprovação  do  direito  da  Recorrente  à  Imunidade  Para  a  Recorrente,  o  Relator  elaborou  uma  tese  equivocada  para  averiguar  a  inexistência  do  direito  da Recorrente  à  imunidade. Com  isso,  desviou­se  do  objeto  do MPF  que,  em  nenhum  momento,  teve  como  objeto  a  análise  da  existência  ou  não  do  direito  à  imunidade  da Recorrente.  Com  isso,  o  Sr.  Relator  feriu  a  garantia  constitucional  do  devido  processo legal.  Segundo a Recorrente, a análise do seu direito à imunidade só poderia ter sido  realizada  em  procedimento  fiscal  próprio,  o  que  não  foi  o  caso.  No  AI  atacado,  a  AFRFB  ignorou  o  Ato  Declaratório  do  seu  superior  hierárquico  que  reconheceu  a  imunidade  da  Recorrente.  I.II.  MPF  –  Nulidade  pela  ausência  de  juntada  Sustenta  a  Recorrente  que  o  entendimento do Sr. Relator, no sentido de que a juntada do MPF é dispensável, é equivocado  e corporativista, pois tem a clara intenção de acobertar o erro grosseiro da Sra. AFRFB.  A  Recorrente  alega  que  o  MPF  passou  a  ser  indispensável  por  força  da  disposição contida no art. 2º do Decreto nº 3.724/01, que regulamentou a LC nº 105, com as  alterações do Decreto nº 6.104/07. Tanto que a Portaria RFB nº 11.371/07,  invocada pelo Sr,  Relator na  sua  fundamentação,  atribui  a validade do MPF ao válido  e vigente Procedimento  Fiscal, acarretando a sua extinção se não for requerida a prorrogação do MPF, nos termos dos  arts. 11 a 15 da referida norma.  O  MPF  é  o  ato  que  autoriza  e  dimensiona  a  instauração  do  processo  administrativo fiscal. Sem ele o processo fiscal é nulo, por ausência de legalidade, nos termos  da LC nº 105, combinada com os Decretos nºs 70.235/72 e 3.724/01. Sendo o § 1º do art. 2º do  Decreto nº 3.24/01 que atribuiu ao MPF o ato que demarca o  termo  inicial do procedimento  fiscal  que  trata  o  art.  7º  do Decreto  nº  70,235/72. Daí  a  obrigatoriedade  da  sua  juntada  aos  autos  como  requisito  de  validade  do  processo  fiscal,  nos  termos  do  art.  8º  do  Decreto  nº  70.235/72.  Não há no âmbito do direito brasileiro a possibilidade de haver dois processos  distintos e paralelos sobre os mesmos fatos, ainda mais sendo um virtual e outro físico, como  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000320/2010­18  Resolução nº  2403­000.119  S2­C4T3  Fl. 6          5  equivocadamente  afirma  o  Sr.  Relator.  Essa  impossibilidade  emana  dos  princípios  da  segurança jurídica e do devido processo legal.  I.III. Quanto à  inexistência de termo de continuidade da ação fiscal Segundo a  Recorrente, o Sr. Relator continuou com a mesma linha de proteção corporativa em relação às  irregularidades  e  defeitos  praticados  pela  Sra.  AFRFB,  vez  que  considerou  irrelevante  a  inexistência do termo de continuidade de ação fiscal.  Para a Recorrente esse entendimento é equivocado e deve ser reformado. Tendo  em vista que a Sra. AFRFB não formalizou corretamente os  ilegais AI que lavrou, posto que  não laborou com atenta observância as elementares regras do devido processo legal, pois, ainda  que contenham conexão com outros processos, deve conter todos os elementos e documentos  que  lhe  assegurem plena  validade  e proporcionem o  correto  e  amplo  exercício  do  direito  de  defesa do Sujeito Passivo.  A  Recorrente  conclui  que  se  trata  de má  formação  do  processo,  ensejando  o  reconhecimento e declaração de sua total nulidade em homenagem ao devido processo legal.  I.IV.  Quanto  à  inexistência  do  CAGED  e  da  prova  dos  fatos  geradores  A  Recorrente  se  insurge  em  face  de  outro  vício  insanável,  qual  seja,  a  ausência  de documento  suficiente para embasar o lançamento, vez que juntado apenas em outro AI.   Em relação às fundamentações, razões e pedidos vertidos na impugnação, requer  o  reconhecimento  e  declaração  da  nulidade  do  AI  por  inexistência  de  demonstração  da  materialidade  dos  fatos  geradores  do  crédito  tributário  injustamente  lançado,  para  assim,  reformar o acórdão recorrido e reconhecer e declarar a total nulidade e insubsistência do AI.  I.V. Quanto à Representação Fiscal para Fins Penais e Inconsistência (falsidade)  da  narrativa  fática  A  Recorrente  se  insurge  em  face  da  não  apreciação  do  mérito  da  representação  para  fins  penais,  sob  o  argumento  de  que  o  Sr.  Relator  “abordou  o  tema  de  maneira totalmente equivocada e corporativa.”  Segundo  a  Recorrente,  não  se  verifica  no  contexto  do  procedimento  fiscal,  decorrente do MPF nº 09.1.02.00­2009­01714­4, de 02/12/2009, a configuração de quaisquer  das  figuras  dos  arts.  168­A  ou  337­A  do  Código  Penal,  muito  menos  a  obrigatoriedade  da  Recorrente de apurar e recolher os tributos ali fiscalizados.  Logo, se a Sra. AFRFB pratica ato que não contém os pressupostos legais, cabe  à autoridade superior administrativa analisar, julgar a anular o ato ilegal.  A Recorrente sustenta que o Sr. Relator se equivocou ao negar validade ao Ato  Declaratório  expedido  pelo  Sr.  Delegado  da  RFB  de  Londrina  para  dizer  que  o  sistema  CONFILAM  é  soberano  e  infalível,  com  poder  para  desconstituir  qualquer  ato  específico  praticado por um delegado da RFB.  Para  a  Recorrente,  da  mesma  forma  que  a  DRJ  se  julgou  incompetente  para  analisar  eventuais  falsidades  praticadas  por  Autoridades  Fiscais,  julgou­se  competente  para  desenvolver  atividade  típica  judicial,  quando  decretou  que  a  sentença  de  mérito  obtida  do  Mandado de Segurança e o Ato Declaratório expedido pelo Sr. Delegado da RFB de Londrina,  perderam as validades em 18/10/2005.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000320/2010­18  Resolução nº  2403­000.119  S2­C4T3  Fl. 7          6  Por esses motivos, entende que o AI deve ser anulado.  I.VI.  Quanto  à  multa  Sustenta  a  Recorrente  que,  neste  tópico,  o  Sr.  Relator  condensou seu julgamento dos tópicos III.V e III.VI da impugnação.  A  Recorrente  se  insurge  em  face  do  argumento  utilizado  pelo  Sr.  Relator  no  sentido de que ela  teria demonstrado reconhecer os motivos discriminados no Discriminativo  de Débito.  Segundo  a  Recorrente,  essa  atitude  do  Sr.  Relator  é  corporativa  e  visa  “justificar” a incauta e desastrosa autuação da Sra. AFRFB e, sem qualquer justo motivo, negar  provimento à impugnação da Recorrente.  Por esse motivo, pleiteia a nulidade do AI.  I.VII.  Quanto  ao  tópico  “Pedido  genérico  de  juntada  de  Provas”  Sustenta  a  Recorrente que o Sr. Relator faz extenso arrazoado para negar o pedido formulado ad cautelam  de  produção  de  provas  formulado  com  base  no  seu  direito  à  ampla  defesa  e  contraditório,  inclusive consoante previsão específica dos §§ 4º, 5º, e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Para a Recorrente, a argumentação do Sr. Relator dá a entender que os diversos  documentos apresentados com a  impugnação não são passíveis de serem acatados e  juntados  aos autos.  A  Recorrente  questiona:  se  a  DRFB,  no  Ato  Declaratório  Executivo  nº  19  reconhece  a  imunidade,  como  poderia  a  DRJ/CTA  desconhecer  e  não  acatá­lo?  Sustenta  a  Recorrente  que  não  houve  qualquer  ato  decretando  ou  comunicando  a  perda  da  isenção  ou  imunidade.  Por esse motivo, deve o AI ser anulado.  I.VIII. Quanto ao Excesso de Lançamento – Enquadramento do FPAS Segundo  a Recorrente, o acórdão recorrido reconheceu o excesso de lançamento no AI, justificando que  a Sra. AFRB aplicou incorretamente alíquotas do FPAS em desfavor da Recorrente. Por conta  disso, determinou o refazimento do cálculo do tributo lançado para excluir a alíquota referente  à SESCOOP, majorando o cálculo em mais 2,5%.  Para a Recorrente essa análise do Sr. Relator foi equivocada, assim como vem a  corroborar as afirmações de que a Sra. AFRFB  laborou em completa desatenção à Lei e aos  elementares princípios legais quando empreendeu a ilegal fiscalização.  Por tais motivos, requer a nulidade do AI.  É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000320/2010­18  Resolução nº  2403­000.119  S2­C4T3  Fl. 8          7  Voto    Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator     DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  fls.  179  e  180,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL   A Recorrente pleiteia  a  nulidade  do Auto  de  Infração  em  tela,  ante  a  falta do  Mandado de Procedimento Fiscal.  Ocorre que a ausência do MPF no Auto de Infração não é causa de nulidade, até  porque o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, constante na fl. 28, traz o Número do  MPF e o Código de Acesso para se constatar a autenticidade do mesmo, por meio do sítio da  RFB.  Ademais, o lançamento deve atender as exigências contidas no art. 142 do CTN,  in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Tendo, portanto, o lançamento atendido aos requisitos constantes no supracitado  artigo, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, vez que o MPF não é elemento  essencial do lançamento.  DA FALTA DO CAGED   A  Recorrente  pleiteia  a  nulidade  do  AI  em  face  da  suposta  inexistência  do  CAGED nos autos do processo em tela. Ocorre que este processo está apensado ao Processo  Principal  de  nº  11634.000321/2010­54,  conforme  consta  no  Termo  de  Apensação  (2),  constante na fl. 177.  Analisando o Processo Principal, verifico a presença do CAGED na fl. 92, assim  como,  nas  fls.  93/04  estão  os  quadros  comparativos  entre  a  quantidade  de  empregados  existentes na empresa,  informado no CAGED e a quantidade de  empregados  informado pela  empresa nas suas GFIP.  Logo, restou demonstrada a materialidade dos fatos geradores. Razão pela qual,  não há como prevalecer o pleito da Recorrente.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000320/2010­18  Resolução nº  2403­000.119  S2­C4T3  Fl. 9          8  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   Insurge a Recorrente em face da não apreciação do mérito por parte da DRJ da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais. Ocorre  que  a DRJ  agiu  de  forma  correta,  vez  que  a  Súmula nº 28 do CARF dispõe nesse sentido, in verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins Penais.  Nesse diapasão, não compete ao CARF se manifestar sobre esse tema, vez que,  as Súmulas do CARF têm efeito vinculante, nos termos do art. 72, § 4º do RICARF, in verbis:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  (...)  §  4°  As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros  do CARF.  DAS PROVAS   Sustenta a Recorrente que da leitura do acórdão, chega­se à conclusão de que a  DRJ desprezou a documentação juntada em sede de impugnação.   Ocorre que não assiste razão à Recorrente, pois, da leitura do acórdão da DRJ,  chega­se à conclusão de que ela analisou a documentação, contudo, não verificou a presença do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS válido.  No  que  se  refere  ao  argumento  de  que  não  houve  nenhum  ato  cancelando  a  imunidade, o mesmo será devidamente apreciado no mérito.  DO EXCESSO NO LANÇAMENTO   A Recorrente sustenta que o reconhecimento, por parte da DRJ, no excesso do  lançamento e a exclusão da alíquota de 2,5%, destinada ao SESCOOP é causa de nulidade do  Auto  de  Infração  pois  “o  equívoco  apontado  vem  confirmar  e  corroborar  as  afirmações  da  Recorrente  de  que  a  Sra.  AFRFB  laborou  em  completa  desatenção  à  Lei  e  aos  mais  elementares princípios legais quando empreendeu a ilegal fiscalização.”  Como  se  vê,  não  há  como  prosperar  a  alegação  da  Recorrente,  vez  que  o  reconhecimento no excesso do lançamento por parte da DRJ ocorreu em conformidade com o  disposto no art. 145, I do CTN, in verbis:  Art. 145. O  lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  Ou  seja,  o  fato  da  Fiscalização  ter  incluído  uma  contribuição  indevida  no  lançamento, não tem o condão de macular todo o Auto de Infração.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000320/2010­18  Resolução nº  2403­000.119  S2­C4T3  Fl. 10          9  DO MÉRITO DA IMUNIDADE ALEGADA   A Recorrente sustenta que a autuação é indevida tendo em vista que é imune ao  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  do  art.  195,  parágrafo  7o  da  CF,  in  verbis:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências  estabelecidas em lei. (sem destaques no original)  Da  leitura  do  artigo,  verifica­se  que  as  “entidades  beneficentes  de  assistência  social” precisam atender às exigências estabelecidas em lei para serem imunes à contribuição  previdenciária.  Nesse  diapasão,  assim  disciplinava  a  norma  infralegal  (art.  55  da  Lei  n.  8.212/91), vigente à época do fato gerador (11/2005 a 10/2009), in verbis:  Art.  55. Fica  isenta das  contribuições de que  tratam os arts. 22  e 23  desta Lei a  entidade beneficente de assistência  social que atenda aos  seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do  Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social,  fornecidos pelo Conselho Nacional  de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos e portadores de deficiência;  (Redação dada pela  Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2.028­5)  IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado de suas atividades.  (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, que  terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000320/2010­18  Resolução nº  2403­000.119  S2­C4T3  Fl. 11          10  §  2º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa  ou  entidade que,  tendo  personalidade  jurídica própria,  seja mantida  por  outra que esteja no exercício da isenção.  §  3o  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela  necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­ 5)  § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a isenção  se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela  Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços  de  pelo  menos  sessenta por  cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do  regulamento. (sem destaques no original)  Para que  seja  concedido  o  gozo  da  imunidade  regulamentada pela  supracitada  norma, a entidade precisa atender às exigências contidas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 55  da  Lei  n.  8.212/91,  além  de  fazer  o  requerimento  da  específico  ao  INSS,  nos  termos  do  parágrafo 1o do citado artigo.  Contudo, analisando os autos, verifico que o caso em tela traz peculiaridades a  serem analisadas com cautela.  Em primeiro  lugar,  constato que assiste  razão à Recorrente, quando afirma  ter  obtido  reconhecimento  judicial  no  sentido  de  que  é  imune  à  contribuição  previdenciária  patronal,  nos  termos  do Acórdão  do Tribunal Regional  Federal  da  4ª Região  e da Sentença,  constantes nas fls. 217/222 e 223/230, respectivamente.  Nesse diapasão, mister se faz destacar a parte  final da Sentença (fls. 229/230),  que fora ratificada pelo TRF, in verbis:  “3 ­ Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na  petição  inicial,  o  que  faço  para  declarar,  em  favor  da  Impetrante,  a  imunidade  relativa  às  contribuições  para  a  seguridade  social,  nos  termos do § 7° do art. 195 da Constituição Federal e art. 55 da Lei n°  8.212/91,  a  partir  de  12/11/2002,  data  em  que  restou  comprovado  nestes autos o cumprimento dos requisitos legais exigidos (item 2.2 da  fundamentação), bem como para declarar a nulidade do Mandado de  Procedimento  Fiscal  n°  09257269,  na  parte  em  que  determina  a  fiscalização  e  apuração  de  eventual  débito  em  período  posterior  à  referida data.” (destaques nosso)  Verifico,  portanto,  que  a  concessão  dos  benefícios  da  imunidade  para  a  Recorrente está condicionada ao “cumprimento dos requisitos  legais exigidos”. Como se viu,  os requisitos estão elencados nos incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época,  conforme transcrito alhures.  A DRJ indeferiu a Impugnação da Recorrente por entender que a mesma perdeu  os requisitos para imunidade em 17/10/2005, com o fim da validade da Certidão do Conselho  Nacional  de  Assistência  Social.  Logo,  tendo  perdido  o  requisito,  deveria  ter  feito  um  novo  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000320/2010­18  Resolução nº  2403­000.119  S2­C4T3  Fl. 12          11  “pedido dirigido ao INSS e a partir da edição da lei 11.457, de 2007, à Secretaria da Receita  Federal do Brasil.”  Coaduno em parte com o entendimento da DRJ, pois, a Recorrente, assim como  determinado na sentença, só faz jus à imunidade quando reúna todos os requisitos contidos nos  incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Contudo,  discordo  do  entendimento  da  DRJ  quando  diz  que,  após  perder  a  o  requisito  da  imunidade,  a  Recorrente  precisaria  fazer  um  novo  requerimento  ao  INSS,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91.  Pois,  como  se  vê,  apenas  o  “Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência  Social”, previsto no inciso II do mesmo artigo, precisa de renovação a cada 3 (três) anos, ou  seja, todos os outros são definitivos, vez que não precisam ser renovados.  Logo, como a Recorrente já tinha se adequava aos pressupostos constitucionais  e estando presentes todos os requisitos legais, não se faz necessário um novo requerimento ao  INSS ou Secretaria da Receita Federal do Brasil (conforme a época).  Analisando  o  caso  concreto,  verifico  que  a  Certidão  emitida  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social teve validade durante os períodos de 18/10/2002 a 17/10/2005 e  14/06/2006 a 13/06/2009, conforme constam nas fls. 166 e 164, respectivamente.  Para que se perca o gozo da imunidade condicionada aos requisitos do art. 55, é  necessário  que  haja  um  processo  administrativo  específico  que  culminará  em  um  Ato  Cancelatório de Isenção, assegurado assim o contraditório e a ampla defesa.  No  entanto,  conforme  se  verifica  dos  autos,  não  há  qualquer  alusão  ao  citado  documento  ou  mesmo  citação  de  sua  ocorrência.  Portanto,  para  a  melhor  instrução  para  julgamento do caso em epígrafe, necessário que a Receita Federal do Brasil informe se houve a  existência  ou  não  desse  referido  procedimento  e,  caso  haja,  instrua  o  processo  com  cópia  integral de seus arquivos.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para  determinar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  informe  a  ocorrência  de  procedimento  administrativo próprio para determinar o cancelamento do gozo dos benefícios da  imunidade  do  contribuinte  em  razão  da  não  renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social e, caso positivo,  instrua o processo com cópia integral do procedimento cancelatório.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4992008 #
Numero do processo: 13896.903945/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (DComp) eletrônica, transmitida em  13/1/2006, em que informada a compensação da parcela indevida do pagamento da Cofins do  mês de julho de 2005, no valor de R$ 17.580,21, com débito da Cofins do mês de dezembro de  2005.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  7/9,  em  razão  da  inexistência  de  crédito  disponível,  a  compensação  não  foi  homologada,  sob  o  argumento  de  que,  embora  localizado  na  base  dados,  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado na quitação do débito da Cofins do mês de julho de 2005, no valor de R$ 56.530,72.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  (i)  equívoco  no  preenchimento  da DCTF  e  do Dacon,  (ii)  ausência  de  retificação  do  débito  da  Cofins do mês de julho de 2005, do valor de incorreto de R$ 56.530,72 para o valor correto de  R$  38.950,51,  e  (iii)  que  não  eram  irretratáveis  as  informações  declaradas  na  DCTF  e  no  Dacon, logo, elas poderiam ser retificadas de ofício, o que foi requerido.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, a  9ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Capinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  com  base  no  argumento  de  que  não  fora  apresentada  a  documentação  adequada  que  permitisse  a  verificação  da  existência  do  valor  do  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido e, por conseguinte, a certeza e liquidez do crédito compensado. Segundo o  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  a  contribuinte  apresentou  apenas  uma  tabela  com  a  discriminação  dos  débitos,  documento  considerado  insuficiente  para  infirmar  os  débitos  informados na DCTF.  Em 7/3/2012, a recorrente foi cientificada da referida decisão. Em 4/4/2012,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  31/46,  no  qual  reafirmou  os  argumentos  de  defesa  suscitados na fase de manifestação de inconformidade, em especial, o pedido de retificação de  ofício da informação declarada na DCTF e no Dacon.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13896.903945/2009­36  Acórdão n.º 3102­001.878  S3­C1T2  Fl. 21          3 O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A presente controvérsia  limita­se à comprovação do direito creditório utilizado  na DComp  de  fls.  2/6,  haja  vista  que  o motivo  da  não  homologação  da  compensação  foi  a  inexistência do crédito utilizado no procedimento compensatório em apreço.  No âmbito do procedimento de compensação de iniciativa do sujeito passivo,  por  força  do  disposto  art.  170  do  CTN,  o  declarante  tem  o  ônus  de  provar  que  o  crédito  utilizado  atende  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  e  que,  na  data  da  entrega  da  referida  Declaração, e que era passível de restituição ou ressarcimento, nos termos do caput do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse sentido, quando originário de pagamento de tributo indevido ou maior  que  o  devido,  além  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  165  do  CTN.  Em  conformidade  os  referidos  preceitos  legais,  determina  o  disposto  no  inciso III do art. 161 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), combinado com o §  11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que  já na fase de manifestação de  inconformidade, a  recorrente  tinha  o  ônus/dever  de  provar  o  alegado  indébito,  mediante  apresentação  de  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  e  assim  refutar  o  fato  da  inexistência  do  crédito  suscitado na decisão não homologatória da compensação e comprovado nos autos.  No caso em tela, o crédito utilizado pela  recorrente  teve origem no suposto  pagamento a maior que o devido da Cofins do mês de julho de 2005, portanto, necessitava de  comprovação com documentos hábeis e idôneos, previstos na legislação tributária.  Em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  apresentou  uma  simples  planilha  com  a  discriminação  dos  débitos  apurados,  mas  não  apresentou  nenhum  documento contábil e fiscal que corroborasse tais informações. Diante da inexistência de prova  do alegado, acertadamente, a Turma de Julgamento de primeiro grau reputou não comprovado  o direito creditório pleiteado.  Da mesma  forma, na atual  fase  recursal,  a  recorrente apenas reapresentou a  referida  planilha,  entretanto, mais  uma  vez,  não  apresentou  os  documentos  contábil  e  fiscal  necessários  à  ratificação  dos  dados  consignados  na  referida  planilha.  Aliás,  sequer  uma  explicação para origem do suposto indébito foi apresentada pela recorrente.  É  pertinente  ainda  esclarecer  que  a  recorrente  também  não  apresentou  as  DCTF  e  o  Dacon  retificadores,  embora  não  houvesse  qualquer  impedimento  para  tal  procedimento.  Com  efeito,  ao  invés  de  retificar  as  referidas  declarações  e  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  alegados  equívocos,  requereu  a  retificação  de  ofício  das                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 citadas  declarações,  com  base  no  inciso  IV do  art.  149  do CTN,  que  trata  da  retificação  do  lançamento de ofício, evidentemente, matéria estranha ao caso em apreço.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  não  homologação  da  compensação  em  apreço,  por  falta  de  comprovação  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  credito utilizado no presente procedimento compensatório.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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4900377 #
Numero do processo: 13149.001125/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 61          1 60  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13149.001125/2010­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.489  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MARCELO DE OLIVEIRA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora   Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Antonio  Lopo  Martinez,  Pedro  Anan  Junior  e  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Rafael Pandolfo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 49 .0 01 12 5/ 20 10 -0 2 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13149.001125/2010­02  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.489  S2­C2T2  Fl. 62          2   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 6 a 12, pela qual se exige a importância de R$1.146,87, a título de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  2008,  acrescida  de  multa  de  ofício  de  75% e juros de mora.   Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 7, 8, 11 e 12,  verifica­se que foram glosadas as seguintes deduções:  1.  despesas  médicas  declaradas  como  pagas  a  GEAP  –  Fundação  de  Seguridade Social, Flávia Cristina Sena da Mata, Rodrigo Colla, Patrícia  Aparecida Tavares e Fábio Borges Nogueira, nos valores de R$4.835,63,  R$3.000,00, R$85,00, R$105,00 e 150,00,  respectivamente,  por  falta de  comprovação;  2.  dependentes,  no  valor  de  R$4.967,64,  por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência  (não  foram  considerados  como  dependentes:  Frederico César Dias Martins, Felipe Augusto de Oliveira Paixão Martins  e Lorena Cristina Dias Martins);  3.  pensão alimentícia, no valor de R$5.040,00, por falta de comprovação. A  fiscalização  esclarece  que  o  único  documento  apresentado  foi  o  comprovante  de  rendimentos  emitido  pelo  Departamento  de  Polícia  Rodoviária Federal, que atesta o pagamento de R$18.166,34.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de  fls.  1  a 3,  instruída  com os documentos de fls. 4 a 24, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 40):  Em sua impugnação de fls. 02, o sujeito passivo alega, em síntese, que deixou de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  à  fiscalização  pois,  no  seu  entender,  estes  não  haviam  sido  solicitados.  Para  sanar  tal  deficiência  junta­os  em  anexo à impugnação.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo  Grande  (MS)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 04­26.042 (fls. 38 a 44), de 22/09/2011, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2009   DESPESAS ­ DEPENDENTES   Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13149.001125/2010­02  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.489  S2­C2T2  Fl. 63          3 Somente  são  dedutíveis  as  despesas  com  dependentes,  quando  comprovadas  as  relações  de  dependência  e  não  sejam  estes  pensionistas, consoante a legislação tributária.  DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  e  na  declaração  de  ajuste  apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive  a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de  Família,  sempre  em  decorrência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  DESPESAS MÉDICAS ­ PROVA.  A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionada  ao  atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de  julgamento baseados em critérios de razoabilidade.  A decisão a quo assim se manifestou quanto às glosas das deduções:   a)  Dependentes:  analisando­se  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  à  luz  da  legislação  pertinente,  restabeleceu­se  a  dedução  relativa  aos  filhos Frederico César Dias Martins  e Lorena Cristina Dias  Martins.  Constatando­se  que  o  contribuinte  efetuava  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  ao  filho Felipe Augusto  de Oliveira Paixão Martins,  foi  mantida  a  glosa  em  relação  a  este  dependente,  uma  vez  que  o  alimentado  não  pode  ser  considerado,  concomitantemente,  como  dependente (fls. 40 e 41).  b)  Pensão  alimentícia:  de  acordo  com  os  comprovantes  de  depósitos  apresentados  pelo  contribuinte,  restabeleceu­se  a  dedução  relativa  a  pensão alimentícia paga a Felipe Augusto de Oliveira Paixão Martins, até  o limite mensal fixado na decisão judicial, perfazendo um total anual de  R$2.230,00 (fls. 41 e 42).  c)  Despesas médicas: examinando­se os recibos apresentados, restabeleceu­ se  a  dedução  relativa  as  despesas  médicas  pagas  a  Fábio  Borges  Nogueira, a Flávia Cristina Sena da Mata, e a Rodrigo Colla, nos valores  R$150,00, R$3.000,00 e R$ 85,00, respectivamente, no montante total de  R$3.235,00 (fl. 43),  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 13/10/2011 (vide AR de fl.  49), o contribuinte apresentou, em 25/10/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 54 e 55, no  qual expõe as razões de sua defesa a seguir sintetizadas.  1.  O  recorrente  concorda  expressamente  com  a  decisão  de  primeira  instância  no  que  se  refere às glosas de dependentes e pensão alimentícia.  2.  Quanto  às  despesas  médicas,  junta  cópia  do  comprovante  de  rendimentos  do  ano­ calendário 2008, emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, que atesta o  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13149.001125/2010­02  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.489  S2­C2T2  Fl. 64          4 valor  de  R$4.835,63  (fl  56),  relativo  a  despesas  médico­odonto­hospitalares,  que  o  contribuinte alega ter pago a GEAP – Fundação de Seguridade Social.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2012, veio digitalizado até à fl. 601.                                                              1 Processo digital. Numeração do e­processo. O processo físico foi numerado até a  fl. 34 (fl.36 da digitalização).  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13149.001125/2010­02  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.489  S2­C2T2  Fl. 65          5   Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora  A  questão  submetida  a  apreciação  deste  Colegiado  restringe­se  à  glosa  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$4.835,63,  que  o  contribuinte  alega  ter  pago  a  GEAP  –  Fundação de Seguridade Social.  Como se sabe, somente poderão ser deduzidas a  título de despesas médicas os  valores  pagos  aos  planos  de  saúde  que  se  referirem  ao  próprio  contribuinte  ou  a  pessoa  declarada como seu dependente (art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995).  No  caso  dos  autos,  no  comprovante  de  rendimento  fornecido  pela  fonte  pagadora está consignado o valor total pago ao plano de saúde durante o ano­calendário, sem  identificar quem são os beneficiários.  Por todo o exposto, para que se possa formar uma convicção acerca da matéria,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora:  1.  Intime a fonte pagadora a confirmar o valor descontado à título de despesas  médico­odonto­hospitalares,  informado no comprovante de  rendimentos de  fl.  56,  indicando  os  beneficiários  do  plano  de  saúde  e  a  parcela  correspondente a cada um deles.  2.  Caso  a  fonte  pagadora  não  tenha  condições  de  fornecer  as  informações  solicitadas,  intime  o  recorrente  a  comprovar  os  beneficiários  do  plano  de  saúde e a parcela correspondente a cada um deles, assim como, cientifique­o  do resultado do item 1 para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de  30 dias.  Ressalte­se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo  deverão  ser  autenticadas  a  vista  do  original,  com  a  devida  identificação  do  servidor  responsável.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10680.919006/2008-60
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2002 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.056
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2002 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 04/06/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-28.163, de 16 de agosto de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 30/04/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.15/19, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 30/04/2002. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 12) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.919006/2008-60 Acórdão n.º 3802-01.056 S3-TE02 Fl. 2 3 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/11, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 08/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 20/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a validade do presente Despacho Decisório, em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza a aduzida alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação de que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente teve pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi oportunizado apresentar manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, que foi normalmente exercido, sem nenhuma dificuldade, conforme noticiam os autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Declaração de Compensação (DComp) colacionada aos autos. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é requisito necessário, para fim de realização da autocompensação declarada, que sujeito passivo seja titular de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.919006/2008-60 Acórdão n.º 3802-01.056 S3-TE02 Fl. 3 5 conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estabelecido no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. No presente caso, com base nas informações contidas nos sistemas de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi apurado que não existia o crédito informado na referida DComp, uma vez que alegado pagamento indevido havia sido integralmente utilizado no pagamento de débito da Cofins constituído pela própria Recorrente. Por este motivo, o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ainda esclarecer que, no caso em tela, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito vinculado ao alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF, que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa constatação, para reforma da decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas no sentido de que o dito pagamento era indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros contábeis e fiscais, documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência ou não do faturamento no respectivo mês, que representava, na época, a base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da impossibilidade de retificação da DCTF. Na verdade, diversamente do que afirmou, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Porém, a DCTF retificadora não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicável ao caso em tela tal alegação. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente, a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do respectivo crédito utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins declarado pela própria Recorrente na DCTF do respectivo período. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada, em razão da inexistência do crédito informado. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.919006/2008-60 Acórdão n.º 3802-01.056 S3-TE02 Fl. 4 7 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4879188 #
Numero do processo: 13609.000008/2005-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13609.000008/2005­91  Recurso nº  336.277   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.154  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  VALENTINO RIZZIOLI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.   A averbação à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel,  no  registro de  imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Pedro Paulo Pereira Barbosa e Elias Sampaio Freire.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 169­177),  interposto pelo contribuinte em  face do acórdão nº 302­39.143 (fls. 149­162) da Segunda Câmara, do então Terceiro Conselho  de  Contribuintes,  proferido  em  7  de  novembro  de  2007,  que,  por maioria  dos  votos,  negou  provimento mantendo integralmente o Acórdão recorrido:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 2002   Ementa:  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL A Lei nº 10.165, de  27 de dezembro de 2000, em seu art. 1º, deu nova redação, entre  outros, ao artigo 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.  Com esta nova redação, a utilização do ADA – Ato Declaratório  Ambiental  –  tornou­se  obrigatória,  para  efeito  de  redução  do  valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.  Quanto  às  áreas  de  preservação permanente,  as mesmas,  além  de  constarem  do ADA,  devem  estar  devidamente  comprovadas,  seja  por meio  de  laudo  técnico  emitido  nos  termos  da  lei,  seja  através  de  declaração  do  órgão  competente  (IBAMA),  em  obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. Para as áreas de  Utilização  Limitada/Reserva  Legal,  outro  requisito  a  ser  preenchido  pelos  contribuintes  refere­se  à  averbação  das  mesmas  à  margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel  rural,  junto  ao  Registro  de  Imóveis  competente,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Esta  averbação  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, em especial  porque  as  áreas  de  Reserva  Legal/Utilização  Limitada  podem  ser  exploradas,  mediante  autorização  do  órgão  ambiental  competente, inclusive mediante Projetos de Manejo Sustentado.   ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  À  instância  administrativa  é  vedado  se  pronunciar  sobre  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  ou  atos  normativos,  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  conforme  constitucionalmente previsto.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Cinge­se o presente processo sobre a exigência do Imposto Territorial Rural­ ITR, no valor total de R$ 3.593,87, referente ao exercício de 2002, do imóvel rural denominado  Fazenda Pantanal, com área total de 553,0 ha., localizado no município de Paraopeba/MG.   No  caso,  o  contribuinte  pleiteara  a  reforma  da  decisão  da  1ª  Turma  de  julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  em  Campo  Brasília/DF,que julgou procedente o lançamento impugnado.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13609.000008/2005­91  Acórdão n.º 9202­02.154  CSRF­T2  Fl. 2          3 Em atenção ao disposto no inciso II, do art. 7º do então Regimento Interno da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  contribuinte  sustenta  que  o  acórdão  recorrido  deu  interpretação  divergente  da  que  lhe  deu  a  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  decidiu  que  a  comprovação  da  área  de  reserva  legal  para  efeito  de  sua  exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por  meio de ADA, uma vez que sua  efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo  Técnico e outras provas documentais idôneas, de acordo com o principio da verdade material:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1997  Ementa:  ITR.  TRIBUTAÇÃO.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  da  área  de  reserva  legal  para  efeito  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR  não  depende  exclusivamente  da  sua  prévia  averbação  no  cartório  competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por  meio  de  Laudo  Técnico  e  outras  provas  documentais  idôneas,  inclusive a sua averbação à margem da  matrícula de registro do  imóvel  no  cartório  competente,  procedida  em  data  posterior  à  ocorrência do fato gerador.   RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  NA  PARTE  CONHECIDA.  (Acórdão  301­31.640  de  27/01/2005,  da  1"  Câm CC,  Relatora  Cons, Atalina Rodrigues Alves).  Ementa:  ITR/97.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  ­  A  teor  do  artigo  10,  ,sS'  7',  da  Lei  n°9.393/96, modificado  pela Medida Provisória  2.166­67/2001,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte,  para  fim  de  declaração  do  ITR,  respondendo  o  mesmo  pelo  pagamento  do  imposto  devido,  inclusive  dos  acréscimos  legais  no  caso  de  declaração  inexata. A averbação de área de utilização limitada  (área  de  reserva  legal)  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  em  data  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  respectiva obrigação, autoriza a validação de sua preexistência  para fim de exclusão da base de cálculo 11, do referido tributo.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATORIO  AMBIENTAL  —  ADA.  TEMPESTIVIDADE.  A  averbação  da  área  de  Reserva  Legal  noRegistro  de  Imóveis  competente  é  suficiente  e  supre  a  apresentação  do  ADA,  inclusive,  a  apresentação  pode  ser  feita  quando  solicitada,  nos  termos  do  artigo  10,  ás'  7",  da  Lei  9.393/96,  modificado  pela  MP2  .  1667/2001.  Recurso  especial  negado.(  Acórdão  303­34,104  de  28/02/2007, da 3° Câm. Do CC, Relatora Cons. Nanci Gama).  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1997  Ementa:  ITR.  TRIBUTAÇÃO.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  da  área  de  reserva  legal  para  efeito  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR  não  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 depende  exclusivamente  da  sua  prévia  averbação  no  cartório  competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por  meio  de  Laudo  Técnico  e  outras  provas  documentais  idôneas,  inclusive a sua averbação à margem da matrícula de registro do  imóvel  no  cartório  competente,  procedida  em  data  posterior  à  ocorrência do fato gerador.  RECURSO  PROVIDO  (Acórdão  03­05.015  de  22/08/2006,  da  CSRF, Relator Cons. Otacílio Dantas Cartaxo).  Segundo  o  recorrente,  a  relatora  do  voto  vencedor  do  acórdão  paradigma  demonstrou  que  o  Ato  Declaratório  Ambiental  não  é  o  único  meio  de  se  demonstrar  a  existência  de  áreas  de  reserva  legal/utilização  limitada ou  de  preservação  permanente. Desta  forma, pode o contribuinte, valendo­se de outros meios de prova em direito admitido, provar a  existência destes terrenos, os quais, nos termos da lei, podem ser deduzidos da base imponível  do ITR.  Nesse sentido, o contribuinte alegou que no presente caso consta da matrícula  do  imóvel  a  averbação,  em 09  de  dezembro  de  1998,  da  área de  94,0  ha  de  terras  como de  utilização  limitada/reserva  legal,  posteriormente  ampliada  para  119,0  ha  mediante  registro  efetuado em 25 de janeiro de 2005. Afirmou, ainda, que o terreno foi devidamente vistoriado e  aprovado  pelo  órgão  ambiental,  tendo  havido,  ainda,  análise  do  local  por  profissional  que  emitiu laudo comprovando a existência de 119,0 há de utilização limitada/reserva legal.  Por meio de análise preliminar, a i. Presidente da então Segunda Câmara, da  Terceira Conselho de Contribuintes deu  seguimento parcial  ao  recurso  especial  por  entender  que  a  recorrente demonstrou  a divergente  interpretação apenas no que diz  respeito  á  área de  Reserva Legal, deixando de demonstrá­la com relação à APP – despacho fls. 208­211.  Intimado, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra­razões (fls.  215­228) afirmando que as alegações do recorrente não merecem prosperar, tendo em vista que  as  áreas  declaradas  de  reserva  legal  não  foram  averbadas  no  Registro  de  Imóveis,  em  data  anterior à ocorrência do fato gerador e, por isso, não podem ser excluídas da incidência do ITR.  Irresignado  com  o  Despacho  que  negou  seguimento  ao  Recurso  Especial  quanto a não incidência  tributária da área de preservação permanente, o contribuinte interpôs  Agravo [fls. 235­241], alegando que também restou demonstrada a divergência jurisprudencial  quanto a esta vegetação, devendo o recurso ser conhecido em sua plenitude.  Em Despacho às fls. 254­256, o Presidente da Primeira Câmara da Segunda  Seção de Julgamento rejeitou o pedido de reexame de admissibilidade do recurso especial por  entender  que  a  divergência  está  adstrita,  unicamente,  à  área  de  reserva  legal.  Tal  posicionamento foi ratificado pelo Presidente do CARF.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13609.000008/2005­91  Acórdão n.º 9202­02.154  CSRF­T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial do contribuinte.  Antes de adentrar ao exame do mérito, destaco, por oportuno, que o acórdão  recorrido entendeu que não só a averbação era necessária para a exclusão da área de reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR  mas  também  a  existência  de  ADA,  apresentado  tempestivamente.  A meu ver,  tendo  sido  admitida a discussão  sobre  a necessidade ou não  da  prévia averbação da reserva legal como condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR  cabe a este E. Colegiado apreciar a questão como um todo, manifestando­se, inclusive, sobre a  obrigatoriedade do ADA. Caso contrário o presente recurso poderia ser inócuo.  Assim, com as considerações acima, passo ao exame do mérito.  Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ­  ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e  pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei nº 9.393/96 os trechos que interessam:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela  Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº  11.428, de 22 de dezembro de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008)  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Da  transcrição  acima,  destaca­se  que,  quando  da  apuração  do  imposto  devido,  exclui­se da  área  tributável  as  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  além daquelas de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas  a  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental,  das  cobertas  por  florestas  e  as  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidrelétricas.  Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva legal é isenta  de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação o contribuinte deverá  declarar a área isenta sem a necessidade de comprovação, sujeito a sanções caso comprovado  posteriormente a falsidade das declarações.  Por seu turno, a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro, prevê a obrigatoriedade  de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos:  Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  ....................  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13609.000008/2005­91  Acórdão n.º 9202­02.154  CSRF­T2  Fl. 4          7 a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela  Lei nº 7.803 de 18.7.1989).  ..............  Art.  44.  Na  região  Norte  e  na  parte  Norte  da  região  Centro­ Oeste  enquanto  não  for  estabelecido  o  decreto  de  que  trata  o  artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que  permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de  cada propriedade.  Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no  mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde  não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento  da área. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º,  II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, por isso que ilegítimo o condicionamento do  reconhecimento do  referido benefício à prévia averbação dessa  área no Registro de  Imóveis,  posto que a averbação na matrícula do imóvel não é ato constitutivo do direito de isenção, mas  meramente declaratório ante a proteção legal que tal área recebe.  A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data  de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de  tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº  4.771/1965. Reconhece­se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965,  relativo à área de reserva  legal, porquanto,  mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório,  já havia a proteção legal sobre tal área.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  tomou  conhecimento  do  procedimento  fiscal via postal por intermédio a intimação em 11/10/2004.  Verifico, por meio da documentação trazida aos autos [fls. 68/86] durante a  fiscalização,  especialmente as  cópias das matrículas do  imóvel, Termos de Responsabilidade  de Averbação e Preservação de Floresta, que constam da matrícula do imóvel a averbação, em  09 de dezembro de 1998, da área de 94,0 ha de terras como de utilização limitada/reserva  legal, posteriormente ampliada para 119,0 ha mediante registro efetuado em 25 de janeiro  de 2005.  Nada obstante ter a área de 94,0 ha sido averbada antes do fato gerador e, por  conseqüência,  do  Termo  de  Início  Fiscal  [11/10/2004,  fls.  02/03],  posteriormente  ampliada  para 119,0 ha mediante registro efetuado em 25 de janeiro de 2005.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8   Ante o exposto, conheço do  recurso para, no mérito, DOU PROVIMENTO  para excluir do lançamento a área de reserva legal de 119,0 ha.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 11080.004372/99-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1992 Compensação a Pedido. Regras Na vigência da Instrução Normativa nº 21, de 1997, editada com base em delegação expressa no art. 66 da Lei nº 8383, de 1991, a realização de compensação baseada em créditos oriundos de processo judicial estava sujeita ao prévio reconhecimento do crédito pela autoridade competente. Apuração de Saldo a Compensar. Decadência. Não Caracterização. A verificação dos aspectos materiais da obrigação tributária, realizada no exclusivo intuito de apurar o real indébito não se sujeita aos prazos decadenciais próprios do lançamento. Tratando-se de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, o prazo de homologação é de 5 anos, contados da formulação do pedido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 377          1 376  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004372/99­47  Recurso nº  327.474   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.630  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  FINSOCIAL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  IRMAOS SILVA ROCHA E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1992  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  pressuposto  básico  para  a  formulação  de  pedido  de  compensação  é  a  demonstração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1992  COMPENSAÇÃO A PEDIDO. REGRAS  Na  vigência  da  Instrução Normativa  nº  21,  de  1997,  editada  com  base  em  delegação  expressa  no  art.  66  da  Lei  nº  8383,  de  1991,  a  realização  de  compensação  baseada  em  créditos  oriundos  de  processo  judicial  estava  sujeita ao prévio reconhecimento do crédito pela autoridade competente.  APURAÇÃO  DE  SALDO  A  COMPENSAR.  DECADÊNCIA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  verificação  dos  aspectos  materiais  da  obrigação  tributária,  realizada  no  exclusivo  intuito  de  apurar  o  real  indébito  não  se  sujeita  aos  prazos  decadenciais próprios do lançamento.  Tratando­se  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação, o prazo de homologação é de 5 anos, contados da formulação  do pedido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 43 72 /9 9- 47 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.004372/99­47  Acórdão n.º 3102­001.630  S3­C1T2  Fl. 378          2 (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Arthur Lopes  de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Elias  Fernandes Eufrásio  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo do pedido de restituição/compensação  (fls.  1/2  ),protocolizado  em  27  de  abril  de  1999,  referente  a  valores que a interessada considera ter recolhido a maior que o  devido  a  título  de  Finsocial  dos  períodos  de  apuração  de  setembro de 1989 a fevereiro de 1991, excedentes à alíquota de  0,5%,  conforme  planilha  de  fl.  04  e  DARF's  originais  de  fls.  06/12, cujos recolhimentos foram confirmados às fls. 16/19, com  débitos  de  Tributos  ou  Contribuições  vincendos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Seu pedido foi indeferido pela DRF em Pelotas sob a justificativa  de  ter  ocorrido  a  decadência  de  pleitear  a  restituição,  ante  o  lapso temporal entre o pagamento e o pedido. Tempestivamente  a  interessada  apresentou  sua  inconformidade  alegando  que  o  direito  de  pleitear  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário, em lançamentos por homologação, como é o caso do  lançamento  do  Finsocial.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa, esta ocorre 5  (cinco) anos após a ocorrência do  fato  gerador,  o  que  lhe  daria  o  direito  de  pleitear  restituição  no  prazo de 10 anos a partir do fato gerador. Dentre os elementos  juntados  estão  cópias  e  informações  sobre  o  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  contribuinte,  no  qual  questionou  a  constitucionalidade  da  legislação  de  Finsocial,  tendo  sido  denegada  a  segurança,  tendo  efetivado  depósitos  judiciais,  e  sobre  a  Ação  Declaratória,  na  qual  requer  distribuição  por  pendência em relação ao Mandado de Segurança, em função dos  depósitos  judiciais  efetivados  no  transcorrer  daquela  ação,  já  que pleiteia ver reconhecida a obrigação tributária da autora no  percentual  de  0,5%  sobre  o  faturamento  mensal  a  título  de  Finsocial, cujos Acórdãos transitaram em julgado.  Ao analisar o pedido de restituição, a DRF considerou extinto o  direito ao pleito já que decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o  último  pagamento  realizado  e  a  data  do  pedido  de  restituição  (Parecer  DRF/PEL/148/2001  e  respectivo  Despacho  Decisório  de fls. 79/80). Também o Acórdão desta 2a Turma de Julgamento  da DRJ/PAE, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade da  contribuinte de fls. 86/89, na qual somente foi abordado o tema  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.004372/99­47  Acórdão n.º 3102­001.630  S3­C1T2  Fl. 379          3 da decadência do direito de pleitear a restituição, foi no sentido  de indeferir o pedido, pela ocorrência da decadência (fls. 91/95).  A  interessada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  98/103)  defendendo  não  ter  ocorrido  a  decadência.  O  Acórdão  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  108/111)  posiciona­se  no  sentido  de  não  ter  ocorrido  a  decadência,  determinando  o  retorno  do  presente  à  esta  Delegacia  de  Julgamento,  para  julgamento  do  mérito.  Foi  interposto  Recurso  de  Divergência  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  113/122),  apresentando  o  Acórdão  n°  302­35.782, divergente do Acórdão Recorrido. Aceito o Recurso,  e após esgotado o prazo para a manifestação da contribuinte, a  Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais negou  o  Recurso,  mantendo  o  entendimento  da  não  ocorrência  da  decadência por considerar que o prazo para a mesma seria de 5  (cinco)  anos  a  contar  da  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  1.110,  em  31  de  agosto  de  1995.  Portanto,  a  decadência  somente  ocorreria  se  o  pedido  tivesse  sido  apresentado após 31 de agosto de 2000, o que não é o caso.  Considerando as determinações do Conselho de Contribuintes, o  processo foi remetido em diligência à DRF em Pelotas para que  esta  desse  ciência  do  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  juntasse elementos da ação judicial impetrada pela interessada e  intimasse  a  empresa  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos pleiteados.  Intimada  a  apresentar  os  livros  fiscais  (fls.  255),  a  empresa  respondeu  (fls. 256) que não mais dispunha dos  livros  fiscais e  balancetes relativos aos períodos de 09/89 a 02/1991, eis que a  legislação  desobriga  o  contribuinte  a  manter  os  documentos  fiscais por mais de cinco anos. Reintimada (fls. 257), a empresa  pronunciou­se  (fls.  258/259)  no  sentido  de  esclarecer  que  o  presente processo trata de compensação e que o presente pedido  já  teria  sido  homologado  tacitamente  pelo  decurso  de  prazo  superior  a  cinco  anos  ,  posto  que  ainda  estaria  pendente  de  apreciação por  parte  da  autoridade  administrativa,  nos  termos  do art. 74, § 5º , da Lei 9.430/1996.  Seu pedido foi indeferido pela DRF em Pelotas (fls. 84/85), sob a  justificativa  de  ter  ocorrido  a  decadência  de  pleitear  a  restituição, ante o lapso temporal entre o pagamento e o pedido.  Sendo  assim,  a DRF Pelotas  elaborou  o  relatório  fiscal  de  fls.  260/261  e  fls.  270/272  relatando  as  tentativas  infrutíferas  de  instruir o processo no  sentido de  respaldar documentalmente o  alegado  pela  empresa  e  que,  no  mérito,  já  havia  sido  obtido  judicialmente.  Cientificada  novamente  quanto  a  tais  pronunciamentos,  a  empresa  manifestou­se  reiterando  as  alegações aduzidas nas intimações anteriores (fls. 275/276).  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.004372/99­47  Acórdão n.º 3102­001.630  S3­C1T2  Fl. 380          4 Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991   Ementa:RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.  Solicitação Indeferida  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas desde a primeira intimação para apresentação de documentos, anexar cópia do Livro  de  Apuração  do  ICMS  ­  Modelo  9  e  acrescentar  que  os  créditos  teriam  sido  corretamente  compensados,  nos  termos  da  Lei  nº  8.383,  de  1991  (créditos  do  Finsocial  com  débitos  da  Cofins), devidamente informada em DCTF.  Pleiteia,  nessa  linha,  a  homologação  do  pedido  de  compensação  ou,  alternativamente,  a  realização  de  diligência  com  vista  à  apuração  da  base  de  cálculo  do  Finsocial no período compreendido entre janeiro de 1990 e novembro de 1993.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Analiso  separadamente  cada  um  dos  pontos  sobre  os  quais  cabe  a  este  Colegiado se manifestar.  1­ Homologação Tácita  O  primeiro  ponto  relevante  para  a  solução  do  litígio  é  a  prejudicial  de  homologação da compensação que, a meu ver, deve ser afastada. Explico.  1.1 ­ Modalidade de Compensação  Em primeiro lugar, não há como reconhecer a alegação de que, supostamente  amparada  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  19911,  a  recorrente  teria  promovido  a  regular  compensação em sua escrituração e comunicado sua realização por meio de suas DCTF.                                                              1  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de  decisão condenatória,  o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de  importância  correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)    § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação  dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (...)  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.004372/99­47  Acórdão n.º 3102­001.630  S3­C1T2  Fl. 381          5 De  fato,  não  havia  respaldo  normativo  para  a  sua  realização  e,  consequentemente para a sua homologação. Veja­se o que diziam o arts. 14, caput e § 6, e 17  da Instrução Normativa nº 21, de 1997, editada com base na delegação expressa no § 4ª do art.  66 da Lei nº 8383, de 1991:  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  (...)  §  6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada após atendido o disposto no art.17.  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  73/97,  de  15/09/1997)  Assim, ainda que a recorrente tivesse a percepção de que estava transmitindo  comunicação de compensação, de fato, estava formulando um pedido de compensação.   O  segundo  ponto  relevante  para  se  afastar  esse  argumento  decorre  da  legislação invocada pelo próprio sujeito passivo. De fato, nos termos do § 5º do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  homologação  tácita  é  consequência  da  inércia  do  Fisco  em  analisar  a  declaração de compensação, hipótese que não se confunde com a do presente processo.   Nessa linha, há que se relembrar que, por força da regra de transição gizada  no § 4º do art. 74 da Lei nº 9.4302, de 1996, acrescido pela Lei nº 10.637, de 2002, os pedidos  de compensação não analisados até a data da edição daquele dispositivo, hipótese claramente  caracterizada no presente processo, seriam convertidos em declaração de compensação.  Este  julgamento,  portanto,  parte  do  pressuposto  de  que  se  está  analisando  uma declaração de compensação.  1.2 ­ Homologação da Compensação                                                                                                                                                                                           § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS  expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de  29.6.1995)  2  §  4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.004372/99­47  Acórdão n.º 3102­001.630  S3­C1T2  Fl. 382          6 Dizem  os  §§  2º  e  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  na  redação  que  vigem desde a sua inclusão, respectivamente, pelas leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Ora,  como  bem  adiantou  o  órgão  julgador  a  quo  o  pedido  em  questão  foi  analisado muito antes da fluência do prazo quinquenal. Com efeito, a protocolização ocorreu  em 09/04/19993 e a comunicação do indeferimento, em 30/07/20014.  De se esclarecer que, para esse efeito, não faria qualquer diferença considerar  que  o  contribuinte  promoveu  regular  compensação  na  escrita,  o  que,  no  seu  sentimento,  deslocaria  o  início  do  prazo  decadencial  para  a  data  de  transmissão  da  DCTF.  Conforme  extrato às fls. 292 e seguintes (numeração eletrônica) os débitos passaram a ser informados na  declaração do 2º trimestre de 1999.  Finalmente, não vejo como reconhecer que a homologação dos lançamentos  seja fundamento para o reconhecimento da liquidez e certeza do .direito creditório. Para tanto,  trago à colação o que diz o art. 165, I e II, do Código Tributário Nacional.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  Ora, como se observa na leitura dos incisos I e II, o fundamento da repetição  é  sempre  o  pagamento  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias materiais do fato gerador.   Veja­se a lição de Alberto Xavier5:  “O Código  Tributário Nacional  distingue  dois  fundamentos  da  obrigação de restituir em função das causas que conduziram ao  pagamento indevido: pagamento espontâneo por erro (incisos I e                                                              3 Protocolo à fl. 02 (numeração eletrônica).  4 AR à fl. 119 (numeração eletrônica)  5 Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário. Forense, 1998, 2ª ed., p. 371  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.004372/99­47  Acórdão n.º 3102­001.630  S3­C1T2  Fl. 383          7 II  do  artigo  165)  e  pagamento  em  virtude  de  decisão  condenatória (inciso III do mesmo artigo)...  Por  sua  vez,  o  pagamento  espontâneo  por  erro  pode  ser  objetivamente indevido ou subjetivamente indevido. Nos casos de  pagamento objetivamente indevido, o erro tanto pode respeitar à  inexistência da obrigação quanto ao seu quantitativo, sem quais  forem os  fatores que o determinaram (erro na  interpretação da  lei,  erro quanto à natureza ou  circunstâncias materiais do  fato  gerador, erro na determinação da alíquota aplicável ou erro no  cálculo  do  montante  do  débito).  Nas  hipóteses  de  pagamento  subjetivamente  indevido, o  erro  respeita apenas a  identificação  do sujeito passivo.“  Sendo certo que os aspectos  (material, pessoal e  temporal) que delimitam a  obrigação  tributária  estão  sempre  previstos  em  lei,  pode­se  concluir,  sem  sombra  de dúvida,  que o fundamento da restituição é sempre o descompasso entre o pagamento promovido pelo  Sujeito Passivo e a legislação que disciplina aquele tributo.  Consequentemente,  não  se  pode  pretender  que,  quando  da  liquidação  do  indébito, deixe­se de aplicar a lei tributária em razão de um suposto prejuízo do sujeito passivo.  Dado  que  o  indébito  surge  da  lei,  sua  apuração  seguirá  os  aspectos  (material,  pessoal  e  temporal) que emergem dessa mesma lei.  Em  assim  sendo,  não  há  como  apurar  a  existência  de  saldo  a  restituir  sem  revisitar a obrigação  tributária e aferir  se o montante autolançado é efetivamente  superior ao  devido e, em caso de resposta negativa, denegar o pedido de restituição.  2 ­ Liquidez dos Créditos   Superada a prejudicial, restaria analisar se, diferentemente do que concluíram  os  órgãos  julgadores,  o  processo  reúne  elementos  que  autorizariam  o  reconhecimento  do  indébito nos termos em que foi pleiteado.  De se esclarecer, desde  já,  a opinião deste  relator acerca da distribuição do  ônus da prova nos processos que tratam de pedido de compensação.  Como  já  destacado  em  outras  oportunidades,  diferentemente  dos  processos  envolvendo lançamento de tributos, onde o ônus de provar suas alegações recai sobre o Fisco,  nos  processos  envolvendo  pedido  de  compensação  embasado  em  alegação  de  pagamento  superior  ao  devido,  o  “autor  da  ação”  é  o  contribuinte,  pois  o  indébito  surge  de  fato  modificativo ou, conforme o caso, extintivo.  Consequentemente,  nos  litígios  que  envolvem  essa  matéria  não  se  pode  olvidar do comando do art. 333, do Código de Processo Civil6, aplicado subsidiariamente.  Analisando tal distribuição, concluiu o professor Hugo de Brito Machado7                                                              6 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  7 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.004372/99­47  Acórdão n.º 3102­001.630  S3­C1T2  Fl. 384          8 No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a  constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333,  I).  Se  o  contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência, em vez de negar o fato gerador do  tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída  a  situação  de  fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo,  é  seu  ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco.  A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é  fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu no processo civil”. (original não destacado)  Dito isto, não vejo como reconhecer o direito creditório.  Em  primeiro  lugar,  em  pelo menos  duas  oportunidades,  o  Contribuinte  foi  intimado a apresentar os elementos da sua escrita contábil e fiscal e teve ciência de que a não  apresentação desses elementos implicaria indeferimento do pedido de compensação.  Em segundo, a juntada do Livro de Apuração do ICMS em fase recursal, por  si, não é suficiente para o reconhecimento do pedido ou mesmo para determinar a devolução do  processo à primeira instância, para a realização de diligência.  Com efeito, em várias oportunidades, defendi que a realização de diligência é  providência  a  ser  adotada  complementarmente,  que  não  afasta  o  dever  do  Fisco  e  do  Contribuinte  de  promover  a  necessária  instrução  do  processo.  Se  a  recorrente  já  havia  escriturado o livro anexado na fase recursal, deveria apresentá­lo na oportunidade em que foi  intimada.  Se  só  o  escriturou  depois,  deveria  trazer  aos  autos  pelo  menos  os  elementos  que  dariam respaldo à sua escrituração.  Ademais, a exclusiva análise do livro apresentado, imagino, não é suficiente  para  a  demonstração  do  valor  do  faturamento  e  dos  ajustes  formam  a  base  de  cálculo  do  Finsocial  nem,  consequentemente,  para  fixação  do  valor  dessa  contribuição  recolhido  em  percentual superior a 0,5% dessa base de cálculo.   Nesse aspecto é importante relembrar que este foi apenas um dos elementos  solicitados  pelo  Fisco,  conforme  se  extrai  do  termo  enviado  à  recorrente8,  e  que  não  foi  apontado  caminho  alternativo  para  a  aferição  das  informações  consignadas  no  Livro  de  Apuração do ICMS, como, por exemplo, as notas fiscais emitidas.                                                              8 Vide doc. à fl. 217 (numeração eletrônica)  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.004372/99­47  Acórdão n.º 3102­001.630  S3­C1T2  Fl. 385          9 Assim. a meu ver, não se logrou êxito em demonstrar a  imprescindibilidade  da  providência,  condição  expressamente  prevista no  art.  18  do Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, que estabelece:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”  Peço  licença  para  transcrever  a  interpretação  de  James  Marins9  acerca  do  conteúdo do dispositivo acima transcrito:  “...  cumprirá  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua  pertinência  e  determinar  a  realização  daquelas  que  ­  seja  em  virtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da  autoridade de primeira instância ­ sejam necessárias para que a  instrução se complete.   O juízo de pertinência probatória será feito principalmente com  base nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade.” (os  grifos não constam do original)  3­ Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                                9 Direito Processual Tributário. São Paulo. 2005, Dialética, 4ª Edição, p. 279.                                Fl. 385DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10380.007438/2004-87
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento de oficio. DEDUÇÃO DE IRRF. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade rejeitar o reconhecimento da decadência suscitada pelo relator e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos integrantes deste julgado. Quanto à decadência, vencidos os Conselheiros Carlos André Ribas de Mello (relator), Eivanice Canário da Silva e German Alejandro San Martín Fernández, este último acompanhou o relator pelas conclusões. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jaci de Assis Júnior (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Eivanice Canario da Silva, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 113          1 112  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.007438/2004­87  Recurso nº  866.980   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.807  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CRISTINA GOMES COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA  A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se  iniciar  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em poderia  ter  sido efetuado o lançamento de oficio.  DEDUÇÃO DE IRRF.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  rejeitar  o  reconhecimento  da  decadência  suscitada  pelo  relator  e,  no  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  votos  integrantes  deste  julgado.  Quanto  à  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  Carlos  André  Ribas  de  Mello  (relator),  Eivanice Canário da Silva e German Alejandro San Martín Fernández, este último acompanhou  o relator pelas conclusões. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jaci  de Assis Júnior   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 74 38 /2 00 4- 87 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assi nado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jaci de Assis Junior – Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Eivanice  Canario da Silva, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração, fls. 16/19, relativo ao ano­calendário de 1998,  exercício  1999,  em  razão  das  seguintes  supostas  infrações:  dedução  indevida  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte, uma vez que não constando informação de imposto de renda retido na  fonte para a contribuinte nos sistemas da Receita Federal e intimada a comprovar o  IR­fonte,  não compareceu.  Dessa  alteração  resultou  que  o  valor  do  imposto  de  renda  a  restituir  informado na Declaração de Ajuste Anual, fls. 24, entregue em 16/07/1999, foi alterado para  imposto a pagar.  Frise­se que o valor da restituição foi recebido indevidamente.  Cientificada a fl. 89, a contribuinte apresentou tempestivamente impugnação,  fls. 01, alegando, verbis: “desconheço tal demonstrativo de rendimento citado pelos senhores;  visto que sou, “senhora do lar”, e não tenho fonte de rendimento compatível com o apontado”;  “não tenho fonte de renda própria; desconheço tal fonte pagadora”.  Depreende­se  da  impugnação  que  a  contribuinte  nega  a  entrega  da  Declaração  de Ajuste Anual,  o  recebimento  dos  rendimentos,  e  ainda,  afirma  desconhecer  a  fonte pagadora apontada nos autos.  O processo foi encaminhado à DRF Fortaleza­CE para se pronunciar sobre a  solicitação  de  cancelamento  da Declaração  de  Ajuste Anual,  ano­calendário  1998,  exercício  1999, argüida na impugnação de fls. 01.  Em atendimento, a DRF/FOR, após as diligencias e as pesquisas realizadas,  anexou aos autos os documentos de fls. 32/85.  Em  julgamento,  a  1ª  Turma  da  DRJ/FOR,  em  sessão  realizada  no  dia  04/05/2010, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, aos fundamentos de que o auto  de  infração  foi  lavrado  após  retirar­se  do  sistema  para  revisão  manual  a  segunda  DIRPF  retificadora  apresentada  em  16/07/1999  pela  contribuinte,  referente  ao  ano­calendário  em  questão,  exatamente  um  dia  após  ter  resgatado,  em  15/07/1999  a  restituição  supostamente  devida, em face da declaração anteriormente apresentada (primeira retificadora), sendo que as  modificações feitas nessa segunda oportunidade resultavam em aumento do imposto a restituir  de R$ 1.034,02 para R$ 9.939,73; que a restituição foi creditada diretamente em conta corrente  de que é titular a contribuinte; que é sócia das sociedades comerciais mencionadas a fls.93; que  é proprietária do  imóvel  referido a  fl.93; que a DRF/FOR, à vista de  tudo que se apurou nas  diligências realizadas e das pesquisas efetuadas nos sistemas da SRF, indeferiu o cancelamento  da  DIRPF/99,  cientificando  a  contribuinte;  que  não  consta  dos  sistemas  da  SRF  qualquer  informação sobre  IRRF para o CPF ou nome da contribuinte; que  a  contribuinte não  trouxe,  quer na fase de fiscalização, quer em sua impugnação, qualquer prova de que sofrera retenção  de imposto na fonte.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assi nado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.007438/2004­87  Acórdão n.º 2802­001.807  S2­TE02  Fl. 114          3 Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.99,  a  contribuinte  tempestivamente interpôs Recurso Voluntário, a fl. 100, atacando a decisão exarada pela DRJ,  aos seguintes argumentos: que na época da DIRPF referente ao ano­calendário 1988, não era  proprietária de empresa nem possuía propriedade rural ou participação, não lhe sendo possível  à época projetar sua vida com relação aos bens adquiridos; que estranha ter havido diligências  quanto a seus bens e quanto a sua vida, pois foram adquiridos após o ano­calendário 1988, não  servindo  a  sua  existência  de  fundamento  válido  para  a  presente  decisão;  que  reporta­se  à  impugnação antes apresentada.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em sede preliminar, o recurso deve ser conhecido, por tempestivo.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício  correspondente  ao  ano­calendário  de  1998, do qual a Recorrente foi intimada em 30 de março de 2004, há que se perquirir acerca da  decadência  do  poder/dever  da  autoridade  lançadora  proceder  a  este  ato  administrativo  de  efeitos concretos.   Em que pese a discussão circunscrever­se à necessidade da comprovação da  retenção do  IRRF declarado na DIRPF, o que  redunda na  investigação sobre a existência de  recolhimento  antecipado  pelo  contribuinte,  o  Acórdão  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  RESP  973.733,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  o  que,  pelo  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Ínclito  Colegiado, esclarecer que eventual aplicação do art. 173, I do CTN não implicaria, no caso, em  conseqüências diferentes da aplicação do art. 150, §4°, ambos do CTN.  No REsp 973.733 há expressa menção à forma de definir o marco inicial do  inciso I do art. 173 do CTN, nos exatos termos da Ementa abaixo transcrita:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assi nado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”   Por  outro  lado,  não  é  demais  pontuar  que  a  discussão  se  dá  em  torno  da  alegada existência de pagamento antecipado (retenção na fonte), o que implica reconhecer que  este suposto pagamento antecipado estaria  tacitamente homologado, na forma do art. 150, 4°  do CTN.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assi nado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.007438/2004­87  Acórdão n.º 2802­001.807  S2­TE02  Fl. 115          5 Em se tratando, pois, de lançamento relativo ao exercício 1999, a decadência  conta­se, segundo as razões acima apontadas, no caso concreto, a partir da ocorrência do fato  gerador,  isto  é,  31  de  dezembro  de 1998,  tendo por  termo  final  o  dia  31.12.2003,  em muito  anterior à data do lançamento.  Isto posto,  é de  se  reconhecer,  de ofício,  a decadência do poder/dever de  a  autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício do IRPF relativo ao ano­calendário de 1998,  cancelando­se integralmente o lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.  Voto Vencedor  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Redator designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa, no que toca à questão da decadência reconhecida de  ofício.  O  ilustre  Relator,  ao  conduzir  seu  voto  pelo  reconhecimento  do  prazo  decadencial,  o  fez  ao  argumento  de  que  na  decisão  proferida  no REsp  973.733  há  expressa  menção de como deve ser definido o marco inicial do inciso I do art. 173 do CTN, qual seja: o  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato  imponível. Nesse sentido, considerou  que aplicação do art. 173, I do CTN não implicaria, no caso, em consequências diferentes da  aplicação do art. 150, §4°, ambos do CTN.   Inicialmente,  destaco  que,  esta  Turma  Julgadora  em  julgados  anteriores  já  manifestara no sentido da não obrigatoriedade de adoção do entendimento do RESP 973.733.  Também nesse sentido, outras turmas deste colegiado se pronunciaram, cabendo aqui destacar,  tanto no voto vencido como no vencedor,  do Acórdão nº 1201­00.425,  de 24/02/2011, da 1ª  Turma Ordinária da 1ª Seção deste CSRF, os seguintes entendimentos:  Constou do voto vencido:  “Pois bem, ainda que o art. 62A do Regimento Interno do CARF  estabeleça que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STJ  na  sistemática  do  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil  devam ser observadas pelos conselheiros do CARF, entendo que,  no  caso sob exame, os membros  desta Turma estão  livres para  adotar  sua  própria  interpretação  sobre  o  tema.  Isso  porque,  embora a ementa acima transcrita não seja clara a esse respeito,  o que foi decidido pelo STJ nos autos do REsp nº 973.733/SC é  que  a  tese  do  “cinco  mais  cinco  para  lançar”  não  encontra  amparo no CTN. Como não é  essa a questão de que  tratam os  presentes autos, não há vinculação.”  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assi nado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 E no mesmo sentido foi consignado no voto vencedor em referência:  “Contudo, a despeito de existir no art. 62A do Regimento Interno  do  CARF  a  necessidade  de  aplicação  das  decisões  do  STJ  na  sistemática do art.  543C do Código de Processo Civil,  entendo  que,  no  caso  sob  exame,  os membros  desta  Turma  estão  livres  para  adotar  sua  própria  interpretação  sobre  o  tema,  visto  que  em momento algum a Corte Maior, em seu  julgado no REsp nº  973.733/SC,  teceu qualquer análise no sentido da aplicação do  artigo 150, § 4° ou artigo 173,  inciso  I, do CTN, nos casos em  que  envolvam o  início da contagem de prazo de decadência de  um tributo anual, como o caso do IRPJ e a CSLL.”  Por  sua  vez,  conforme  adiante  se  demonstrará,  a  interpretação  dada  pelo  ilustre  Relator  nos  presentes  autos  não  se  amolda  àquela  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, no referido RESP nº 973.733/SC.   Sobre  o  assunto,  vale  observar  que  a  situação  tratada  pelo  STJ  já  ficou  esclarecida nos embargos de declaração EDcl no AgRg no Recurso Especial n° 674.497/PR, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, a seguir transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS  MODIFICAT1VOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.01.1995,  expirando­se  em  1º.01.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  674.497/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09/02/2010, DJe 26/02/2010)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1°  a  31.12.2003,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, l do CTN, o prazo decadencial teve  inicio somente em 1°.1.1995, expirando­se em 29. 11.1999, tem­ se  por  não  consumada  a  decadência,  in  casu.  Com  efeito,  é  cediço que, excepcionalmente, emprestam­se efeitos infringentes  aos  embargos  de  declaração  para  correção  de  premissa  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assi nado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.007438/2004­87  Acórdão n.º 2802­001.807  S2­TE02  Fl. 116          7 equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado, quando  tal efeito for relevante para o deslinde da controvérsia.”  Depreende­se,  pois,  que,  após  o  julgamento  do  recurso  repetitivo,  ficou  explicitado  que  a  forma  correta  de  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  se  adequar  literalmente ao texto do art. 173, I do CTN.  Por  oportuno,  recorde­se  que  também  esta  Turma  Julgadora,  em  decisões  acerca  da  matéria,  já  constatara  ser  o  suprareferido  julgamento  do  STJ  posterior  ao  RESP  973.733 (julgado em 12/08/2009, sob o rito do art. 543­C do CPC) e com ele não se conflita. A  seguir,  destaque­se  o  seguinte  entendimento  firmado  pelo  relator  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardorso, proferido no Acórdão nº 2802­001.639, de 19/06/2012:  “No Resp 973.733, embora  tenha constado menção à  forma de  definir o marco inicial do inciso I do art. 173 do CTN, essa não  foi  a  matéria  submetida  ao  exercício  da  jurisdição,  bem  como  não constou da parte dispositiva do julgado, razão pela qual não  produz efeitos de coisa julgada.   Importa ressaltar, ainda, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF,  em sessão realizada em 01/08/2011, proferiu o Acórdão n° 9101­001.109 – 1ª Turma, mediante  o qual, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que  o termo inicial da decadência, segundo o art. 173, I do CTN, corresponde ao primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e não ao primeiro dia  do exercício seguinte ao do fato gerador.   Da  leitura  do  voto  vencedor  proferido  pelo  órgão  superior  de  julgamento  administrativo, constata­se que prevaleceu o entendimento de que, para se aplicar a inteligência  firmada no REsp 973.733,  torna­se necessário verificar o contexto no qual se fundamentou o  Ministro relator para proferir a afirmação de que “o ‘primeiro dia do exercício seguinte aquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte ocorrência do fato imponível”.  A esse respeito, abaixo se transcreve os argumentos firmados pelo relator do  citado voto vencedor em relação ao conteúdo do Acórdão proferido no Resp 973.733:  “(...). Verifica­se com clareza que a manifestação neste sentido  vem  em  resposta  às  razões  da  Recorrente  (INSS),  conforme  destacado no relatório do Ministro Luiz Fux, verbis:  ‘(...)  Nas  razões  do  especial,  sustenta  a  autarquia  previdenciárias  que o acórdão hostilizado incorreu em violação dos artigos 150,  § 4º, e 173, I, do CTN, uma vez que:  'Nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  o  prazo  para  a  homologação do  lançamento  é de  5  (cinco) anos. Assim,  como o  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  se  inicia  no  primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  o  prazo  de  decadência,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por homologação,  inexistente o pagamento,  é de 10  (dez)  anos,  e  não  5  (cinco),  corno  equivocadamente  concluiu  o  Tribunal a quo.’ (destacou­se)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assi nado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 A  Autarquia  sustentava  a  tese  de  que  o  prazo  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN,  somente  teria  inicio  após  o  decurso  dos  cinco  anos  para  o  lançamento  por  homologação,  o  que  implicaria  considerar o prazo de dez anos a contar da data do fato gerador.  Precisamente  ante  a  esta  alegação  da  Recorrente  (INSS),  o  acórdão do STJ buscou  refutar o  entendimento de que o  termo  inicial  da  decadência  para  o  lançamento  de  oficio  somente  se  iniciaria após o lapso do prazo quinquenal para a homologação  tácita, tendo assentado o seguinte:  ‘(...)  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis:  (...)  Assim é que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir  o crédito tributário (lançamento de oficio) conta­se do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  (...)  Outrossim,  impende  assinalar  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponivel,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, 4 4; e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no Direito  Tributário  Brasileiro",  3'  ed.  Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10'  ed.  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário", 3' ed. Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 183/199. (destacou­se)  O que resta claro das partes transcritas e destacadas do teor da  decisão  é  que,  ao mencionar  que  o  dies  a  quo,  segundo  o  art.  173,  I,  do  CTN,  corresponderia  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  fato  imponivel,  quis  o  STJ  afastar  a  aplicação  cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º; e 173, do  Código Tributário. Este é o conteúdo assentado no acórdão, que  se torna evidente com a leitura completa do parágrafo.  Diante da visão global do contexto em que se fundamentou referido Ministro,  o relator do voto vencedor da decisão da CSRF, em referência, assim conclui:  “Portanto,  à.  luz  destas  considerações,  deve  ficar  assentado  o  entendimento  de  que  i)  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  forma do art. 173, I, do CTN, deve se iniciar a partir do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o  lançamento de oficio;  ii) o disposto no art. 62­A não  implica o  dever  do  julgador  administrativo  em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede  de  recurso  repetitivo,  sem  antes  analisar  a  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assi nado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.007438/2004­87  Acórdão n.º 2802­001.807  S2­TE02  Fl. 117          9 situação  fática que  ensejou a decisão do precedente  judicial;  e  iii) a finalidade da disposição regimental é impedir que decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  prevista  pelo  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.”  Diante  disso,  no  caso  específico  dos  presentes  autos,  fica  claro  que,  em  se  tratando de lançamento de competência no ano­calendário de 1998, sua exigência somente se  concretizaria no  exercício  financeiro  de 1999. Nesse  caso,  a  teor da  literalidade  do  art.  173,  inciso I, do CTN, o início do prazo qüinqüenal da decadência ocorreu em 1°/01/2000, findando  em  31/12/2004.  Considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  2004,  tem­se  por  não  consumada a decadência, no caso.  Quanto  às  questões  de  mérito,  os  integrantes  desta  Turma  Julgadora  acompanharam o entendimento firmado no voto proferido pelo Relator.  Diante  do  exposto,  a  decisão  do  colegiado  é  por  rejeitar  a  preliminar  de  reconhecimento  da  decadência  suscitada  pelo  Relator  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assi nado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 12269.002113/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil consubstanciam-se motivos justos, suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. No cálculo da área regularizada e do montante das contribuições devidas, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do Aviso de Regularização de Obra - ARO. Em consequência, no que se refere a obra de construção civil, consideram-se devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas na competência de emissão do ARO, a teor do §2º do art. 431 c.c. §3º, I do art. 435 ambos da IN SRP nº 3/2005. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 81          1 80  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002113/2010­68  Recurso nº  002.598   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.598  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  FREDERICO GLITZ  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB.  A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada  do montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  consubstanciam­se  motivos  justos,  suficientes  e  determinantes  para  a  apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da  obra,  da  remuneração  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico ­  CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos  da  Indústria da Construção  Civil  ­  SINDUSCON,  cabendo  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  em  contrário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA. COMPETÊNCIA DE OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR.  No  cálculo  da  área  regularizada  e  do  montante  das  contribuições  devidas,  será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da  emissão  do Aviso  de Regularização  de Obra  ­ ARO. Em  consequência,  no  que  se  refere  a  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas  as  contribuições  indiretamente  aferidas  e  exigidas  na  competência  de  emissão  do ARO, a teor do §2º do art. 431 c.c. §3º, I do art. 435 ambos da IN SRP nº  3/2005.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 21 13 /2 01 0- 68 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado  Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.         Relatório  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  Data da lavratura do AIOP: 31/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 06/09/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em Porto Alegre/RS que julgou improcedente a impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  nº  37.299.150­5,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  trabalhadores da obra de construção civil, cuja base de cálculo houve­se por apurada mediante  aferição  indireta,  pelo  Custo  Unitário  Básico,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  a  fls.  10/12.  Informa a Autoridade Lançadora que, em 21/09/1995, o Contribuinte, pessoa  física, efetuou, perante o  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS, a matrícula de obra de  construção  civil  de  sua  responsabilidade,  no  qual  informa o  acréscimo da  área  de  84,45 m2.  Enquadra­se nos seguintes códigos fiscais ­ Natureza Jurídica 4065 ­ "CONSTRUÇÃO CIVIL  PESSOA FÍSICA •"; CNAE FISCAL 4399103 ­ "OBRAS DE ALVENARIA"; CNAE 45217 ­  "  EDIFICAÇÕES  (RESIDENCIAIS,  INDUSTRIAIS,  COMERCIAIS  E  DE  SERVIÇOS)  ­  INCLUSIVE AMPLIAÇÃO E REFORMAS COMPLETAS ".  Em 14/10/2005, a Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária em  Porto Alegre  expediu  a Carta RFB­P/PF/n°  1228/2005  comunicando  a  emissão  de  ofício  do  Aviso  de  Regularização  de  Obra  ­  ARO  e  disponibilizando  prazo  para  comprovação  do  recolhimento do crédito previdenciário devido ou para apresentação de contestação por escrito  acompanhada de documentos comprobatórios.   Em  03/11/2005,  o  Contribuinte  peticionou  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro Social ­ INSS, declarando não ser o proprietário do imóvel e requerendo a concessão de  prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentos comprobatórios. Entretanto, não apresentou  tal documentação.   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002113/2010­68  Acórdão n.º 2302­002.598  S2­C3T2  Fl. 82          3 Submetido  à  ação  fiscal,  o  Contribuinte  foi  intimado  mediante  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  1,  a  apresentar  uma  série  de  documentos. Da mesma  forma,  também  não  se  pronunciou  quanto  à  intimação  lavrada  pela  auditoria fiscal.   Inexistindo  comprovação  de  contratação  da  obra  em  tela,  bem  como  a  prestação  de  informações  relativas  à  obra  e  a  prova  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  procedeu­se  ao  arbitramento  da  remuneração  da  mão­de­obra,  consoante disposto no §4º do art. 33 da Lei n° 8.212/91.   Aviso de Regularização de Obra a fl. 21.  Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada na execução de obra de  construção civil em relevo, utilizou­se as tabelas do Custo Unitário Básico ­ CUB, divulgadas  mensalmente  pelo  Sindicato  da  Indústria  da  Construção  Civil  –  SINDUSCON.  O  enquadramento  da  obra  de  construção  civil  foi  realizado  de  acordo  com  a  destinação  do  imóvel, o número de pavimentos, o padrão e o tipo da obra, nos termos da legislação tributária  de regência.  Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o Notificado apresentou  impugnação administrativa a fls. 36/39.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS  lavrou decisão administrativa textualizada no Acórdão 10­34.547 – 7ª Turma da DRJ/POA, a  fls. 56/63, julgando procedente o lançamento fiscal em debate, e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  O sujeito passivo houve­se por cientificado da decisão de 1ª Instância no dia  14/11/2011, conforme Avisos de Recebimento a fl. 67.  Discordando  da  decisão  proferida  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  o  Notificado  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  68/72,  respaldando  seu  inconformismo  nos  termos que se vos seguem:  · Que a obra foi realizada no ano de 1994 e, por  tal razão,  já se operou a  decadência;      · Que,  havendo prova  cabal  dando  conta  de que  efetivamente  a obra  que  originou a cobrança iniciou­se antes da data de 21/09/1995 e, pretendendo  o Fisco a desconsideração do documento de fls. 12, é de ser  invertido o  ônus probatório.      Ao fim,  requer o  reconhecimento da decadência  arguida e a  inexigibilidade  das multas lançadas.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 14/11/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 11 de novembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.     2.1.   DA AFERIÇÃO INDIRETA  Alega o Recorrente que a obra foi realizada no ano de 1994 e, por tal razão,  na data da formalização do presente lançamento, já havia se operado a decadência do direito da  Fazenda Pública de constituir o crédito tributário em debate.  Acrescenta que, havendo prova cabal dando conta de que efetivamente a obra  que  originou  a  cobrança  iniciou­se  antes  da  data  de  21/09/1995  e,  pretendendo  o  Fisco  a  desconsideração do documento de fls. 12, é de ser invertido o ônus probatório.  Tais alegações, todavia, não merecem o abrigo pretendido.    O Recorrente elegeu, como prova única de suas alegações, o Certificado de  Matrícula e Alterações – CMA, a fl. 17, datado de 21/09/1995, mediante o qual o contribuinte a  matricula de obra da obra de Construção Civil em realce.  Ora ... Cordão não quer dizer pescoço.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002113/2010­68  Acórdão n.º 2302­002.598  S2­C3T2  Fl. 83          5 O mero  fato  de  a  matrícula  da  obra  ter  sido  efetuada  em  21/09/1995  não  implica,  necessariamente,  que  a  obra  tenha  se  iniciado  nessa  data,  tampouco  tenha  sido  concluída em período alcançado pela decadência tributária.    Cumpre  destacar  que  em  14/10/2005,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil Previdenciária em Porto Alegre expediu a Carta RFB­P/PF/n° 1228/2005 comunicando a  emissão de ofício do Aviso de Regularização de Obra – ARO, a fl. 21, e disponibilizando prazo  para comprovação do recolhimento do crédito previdenciário devido ou para apresentação de  contestação  por  escrito  acompanhada  de  documentos  comprobatórios,  tais  como  projetos  arquitetônicos,  certidão  de  lançamento  do  imóvel  expedida  pela  Prefeitura  Municipal,  declaração de engenheiro responsável sobre percentual de conclusão da obra.   A referida carta foi encaminhada via postal mediante Aviso de Recebimento  – AR, tendo sido recebida pelo Contribuinte em 24/10/2005. Na sequência, em 03/11/2005, o  Contribuinte peticionou perante o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, declarando não  ser o proprietário do imóvel e requerendo a concessão de prazo de 10 (dez) dias para juntada de  documentos comprobatórios. Entretanto, não apresentou tal documentação.   Submetido  à  ação  fiscal,  o  Contribuinte  foi  intimado  mediante  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  1,  a  apresentar  alvará  de  concessão de licença para construção, projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, Anotação de  Responsabilidade Técnica – ART do engenheiro  responsável pela obra, habite­se ou certidão  da  Prefeitura Municipal,  e Guias  de Recolhimento  da  Previdência  Social  comprobatórias  do  recolhimento das contribuições previdenciárias referentes à obra em apreço.  Da mesma forma, nenhum desses documentos foi apresentado,  tampouco se  pronunciou o Recorrente quanto à intimação lavrada pela auditoria fiscal.   Nesse  contexto,  inexistindo  comprovação  de  contratação  da  obra  em  tela,  bem  como  a  prestação  de  informações  relativas  à  obra  e  a  prova  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  procedeu­se  ao  arbitramento  da  remuneração  da mão­ de­obra, consoante disposto no §4º do art. 33 da Lei n° 8.212/91, invertendo­se em desfavor do  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus da prova em sentido contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.     Revela­se  improcedente,  portanto,  a  alegação  esposada  e  exortada  pelo  Recorrente, sem qualquer comprometimento a substancialidade dos fatos, muito menos com o  ordenamento jurídico, de que “havendo prova cabal dando conta de que efetivamente a obra  que  originou  a  cobrança  iniciou­se  antes  da  data  de  21/09/1995  e,  pretendendo  o  Fisco  a  desconsideração do documento de fls. 12, é de ser invertido o ônus probatório”.  Conforme já alertado alhures, o simples fato de o Certificado de Matrícula e  Alterações  –  CMA  ter  sido  preenchido  em  21/09/1995  não  implica,  necessariamente,  que  a  obra tenha se iniciado nessa data, tampouco que ela tenha sido concluída em período alcançado  pela decadência tributária.  Que “prova cabal” é essa?   Tal  documento  somente  demonstra  que  a  matrícula  da  obra  houve­se  por  realizada em 21/09/1995. Mais nada !!!!  Também não houve desconsideração de tal documento. As informações nele  assentadas dão conta de que a matrícula da obra foi realizada em 21/09/1995. Mas a Legislação  Tributária não  se contenta com a data da matrícula da obra para a  fixação do dies a quo  do  prazo  decadencial.  Ela  exige  provas  mais  contundentes.  Assentamentos  expressos  em  documentos  adrede,  tais  como  aqueles  exigidos  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 1, a fl. 15, os quais não foram apresentados pelo Recorrente.  Adite­se  que  a  inversão  do  ônus  da  prova  em  desfavor  do  Sujeito  Passivo  decorre ex lege, não possuindo o mero desejo subjetivo do Recorrente força jurídica suficiente  para subjugar a vontade da lei. O contrário sim!    Diante de tal cenário, outra alternativa não se abriu à Fiscalização que não a  apuração do montante devido, por aferição indireta da base de cálculo, autorizada que estava  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002113/2010­68  Acórdão n.º 2302­002.598  S2­C3T2  Fl. 84          7 pelo  permissivo  legal  encartado  no  §4º  do  art.  33  da Lei  nº  8.212/91,  transferindo­se  para  o  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles documentos assinalados pela  lei  como adequados  e próprios para o  registro  lapidado  dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, tais como as folhas de pagamento, GFIP e  os Livros Fiscais.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo, RPA, notas fiscais, Custo Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de  utilidades recebidas por segurados, custo de mão de obra empregada em serviços de construção  civil, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta  a  serem  empregados  pela  Fiscalização,  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Em outros casos, a fiscalização tem que buscar outros parâmetros de aferição  os mais diversos imagináveis, de molde a construir hipoteticamente o arcabouço substancial da  matéria  tributável,  tendo  por  alicerce,  muita  vez,  o  principio  da  razoabilidade.  Usualmente,  vale­se  a  fiscalização  de  um  critério  de  analogia  da  empresa  fiscalizada  com  as  demais  empresas atuantes no mesmo ramo e que se encontram em situações similares. Muitas outras  ocasiões,  tem  a  autoridade  fiscal  que  extrair  de  outras  fontes  de  informações,  tais  como  previsões  contratuais,  o montante da  base de  cálculo  do  tributo,  para  determinar  o montante  devido.  Realmente, o caminho trilhado nos procedimentos fiscais de apuração da base  de  cálculo  tributária  por  aferição  indireta  é  deveras  árduo  e  hostil,  tanto  para  os  agentes  do  Fisco,  que  se  veem  obrigados  a  dimensionar  a  matéria  tributável  a  partir  de  documentos  e  conjecturas  que  não  aqueles  originariamente  idealizados  pela  Legislação  Tributária,  assim  como para o Contribuinte, que passa a arcar com o ônus da contradita eficaz ao lançamento, a  qual tem que ser sustentada em pilares documentais idôneos, legítimos e indubitáveis.  Não  por  outra  razão  o  ordenamento  jurídico  determina  que  um  imenso  número  de  operações  regularmente  realizadas  no  cotidiano  da  sociedade  sejam  devidamente  registradas  em documentos  oficiais  públicos  e/ou  privados,  concebidos  e  formatados  adrede,  em  conteúdo  e  forma  pela  legislação  pertinente,  os  quais  possuem,  dentre  outras  funções  o  poder de se apresentarem como meios de prova dos atos jurídicos praticados pelos sujeitos da  relação a que se referem.  Tais  documentos  devem  ser  mantidos  sob  a  responsabilidade  e  guarda  do  interessado, pelo menos enquanto não restarem adimplidas todas as obrigações decorrentes das  atividades a eles associadas.  Descuidou­se,  neste  particular,  o  Recorrente,  que  não  disponibilizou  à  Fiscalização  os  documentos  que  lhe  foram  solicitados  mediante  termos  próprios  ­  Projetos  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 arquitetônicos,  certidão  de  lançamento  do  imóvel  expedida  pela  Prefeitura  Municipal,  declaração  de  engenheiro  responsável  sobre  percentual  de  conclusão  da  obra,  alvará  de  concessão de licença para construção, projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, Anotação de  Responsabilidade  Técnica  (ART/CREA)  do  engenheiro  responsável  pela  obra,  Habite­se,  certidão da Prefeitura Municipal ­ documentos esses que poderiam revelar e comprovar o real  período de realização da obra – início e fim ­, parâmetros tais que permitiriam o exame preciso  da incidência ou não do debatido instituto decadência tributária ao caso ora em análise.  Mas  assim não  ocorreu. A omissão  perpetrada  pelo Recorrente,  consistente  na  não  apresentação  dos  documentos  ilustrados  exemplificativamente  no  parágrafo  anterior,  motivou  e  obrigou  a  Fiscalização,  com  esteio  no  §4º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  a  dimensionar,  mediante  aferição  indireta,  o  montante  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias devidas pelo Sujeito Passivo, transferindo para este, por força de lei, o ônus da  prova  em  contrário,  encargo  esse  que  deve,  necessariamente,  ser  cumprido  mediante  a  instrução do processo com meios de prova documental idôneo, por intermédio dos quais reste  indubitavelmente demonstrado e comprovado o direito alegado pelo Notificado.  No caso em apreciação, tratando­se os fatos geradores da remuneração paga a  segurados obrigatórios do RGPS, empregados em obra de construção civil, a autoridade fiscal  procedeu  à  apuração  do  valor  da  mão  de  obra  utilizada  valendo­se  das  tabelas  do  Custo  Unitário Básico, conforme determinação expressa assentada nos artigos 429 e 435 da IN SRP  nº 3/2005, vigente e eficaz à data de formalização do Aviso de Regularização de Obra.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  429.  A  aferição  indireta  da  remuneração  dos  segurados  despendida em obra de construção civil sob responsabilidade de  pessoa jurídica ou de pessoa física, com base na área construída  e  no  padrão  da  obra,  será  efetuada  de  acordo  com  os  procedimentos estabelecidos no Capítulo IV deste Título.    Art. 435. Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  ­ CUB, divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil ­ SINDUSCON.  §1º Custo Unitário Básico ­ CUB é a parte do custo por metro  quadrado  da  construção  do  projeto­padrão  considerado,  calculado pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil de  acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  e  é  utilizado  para  a  avaliação  dos  custos  de  construção  das  edificações.  (Redação  dada pela IN SRP nº 24, de 30/03/2007)   §2º  Serão  utilizadas  as  tabelas  do CUB  publicadas  no mês  da  apresentação  da  DISO,  referentes  ao  CUB  obtido  para  o  mês  anterior.  §3º  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:  I ­ na competência de emissão do ARO;  II  ­  na  competência  da  emissão  das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos de prestação de serviços, quando a aferição indireta se  der com base nestes documentos;  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002113/2010­68  Acórdão n.º 2302­002.598  S2­C3T2  Fl. 85          9 III ­ em qualquer competência no prazo de vigência do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  quando  a  apuração  se  der  em  Auditoria­Fiscal  de  obra  para  a  qual  não  houve  a  emissão  do  ARO.  §4º  Serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB  divulgadas  pelo  SINDUSCON:  I ­ da localidade da obra ou, inexistindo estas;  II ­ da unidade da Federação onde se situa a obra;  III  ­  de  outra  localidade  ou  de  unidade  da  Federação  que  apresente características semelhantes às da localidade da obra,  caso  inexistam  as  tabelas  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  parágrafo, a critério da chefia do Serviço/Seção de Arrecadação  da DRP circunscricionante da obra.  §5º  Para  obras  executadas  fora  da  circunscrição  da  DRP  do  estabelecimento  centralizador  da  empresa  construtora,  serão  utilizadas  as  tabelas  divulgadas  pelo  SINDUSCON  ao  qual  o  município a que pertence a obra esteja vinculado ou, inexistindo  estas,  as  tabelas  de  CUB  previstas  no  inciso  II  do  §  4º  deste  artigo.    A  obra  objeto  do  Aviso  de  Regularização  de  Obra  subsumiu­se  ao  enquadramento no padrão H04­2QA, conforme consignado no Relatório Fiscal a fl. 11.  Tal encargo probatório, todavia, não foi adimplido pelo Contribuinte, que não  honrou trazer aos autos um único sequer documento que desse amparo às suas alegações.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  produzindo  as  provas  necessárias  à  elisão  do  lançamento  tributário que ora se edifica. Limitou­se a deduzir e contrapor alegações vazias, desprovidas de  esteio  em  indício  de  prova  material,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando  à  distância  do  núcleo  sensível  do  qual  se  irradiaram  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  forneceram  esteio  ao  lançamento  em debate,  não  logrando  assim desincumbir­se  do  encargo  que lhe pesava e se lhe mostrava contrário. Optou, a seu risco, por exortar asserções ao vento,  as  quais  se  mostraram  insuficientes  para  elidir  a  imputação  que  lhe  fora  infligida  pela  fiscalização previdenciária.   Nesse diapasão, não se mostra suficiente  à elisão do  lançamento  em foco a  mera  e  singela  apresentação  do  Certificado  de  Matrícula  e  Alterações  –  CMA,  que  apenas  demonstra a data em que foi efetuada a matrícula da obra, mas, não, as datas de efetivo início e  fim dos trabalhos de execução da obra.  Assim,  havendo  um  documento  público,  consubstanciado  em  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  com  presunção  de  veracidade,  não  impugnado  eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.    2.2.   DA DECADÊNCIA ARGUIDA  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Atente­se que, no caso de aferição indireta, o art. 482 da Instrução Normativa  MPS/SRP n° 03/2005 atribui ao Sujeito Passivo a responsabilidade pela comprovação do início  e/ou do fim da obra em período abrangido pela decadência tributária, elencando, inclusive, os  meios de prova documentais hábeis a comprovar tais condições:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  482. O direito  de a Previdência  Social apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  dez  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído.   §1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte  da  obra  ou  da  sua  total  conclusão  em período  abrangido  pela  decadência, (grifou­se)   §2  Servirá  para  comprovar  a  realização  da  obra  em  período  decadencial, e apenas para o mês ou os meses a que se referir,  um  dos  seguintes  documentos,  contanto  que  tenha  vinculação  inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar:   I ­ comprovante de recolhimento de contribuições sociais na  matrícula CEI da obra;   II ­ notas fiscais de prestação de serviços;   III ­ recibos de pagamento a trabalhadores;   IV­ comprovante de ligação de água ou de luz;   V  ­ notas  fiscais de  compra  de material,  nas  quais  conste  o  endereço da obra como local de entrega;   VI ­ ordem de serviço ou autorização para o início da obra,  quando contratada com órgão público;   VII ­ alvará de concessão de licença para construção.   §3º A comprovação do término da obra em período decadencial  dar­se­á  com  a  apresentação  de  um  ou  mais  dos  seguintes  documentos:   I ­ habite­se, Certidão de Conclusão de Obra ­ CCO;   II  ­  um  dos  respectivos  comprovantes  de  pagamento  de  Imposto Predial e Territorial Urbano ­ IPTU, em que conste  a área da edificação;   III  ­  certidão  de  lançamento  tributário  contendo  o  histórico  do respectivo IPTU;   IV  ­  auto  de  regularização,  auto  de  conclusão,  auto  de  conservação ou certidão  expedida  pela  prefeitura municipal  que se  reporte ao cadastro  imobiliário da época ou registro  equivalente,  desde  que  conste  o  respectivo  número  no  cadastro,  lançados  em  período  abrangido  pela  decadência,  em que conste a área construída, passível de verificação pela  SRP;   V  ­  termo  de  recebimento  de  obra,  no  caso  de  contratação  com órgão público, lavrado em período decadencial;   VI ­ escritura de, compra e venda do imóvel, em que conste a  sua área, lavrada em período decadencial.   §4°  A  comprovação  de  que  trata  o  §3°  deste  artigo  dar­se­á  também  com a  apresentação  de,  no mínimo,  três  dos  seguintes  documentos:   I ­ correspondência bancária para o endereço da edificação,  emitida em período decadencial;   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002113/2010­68  Acórdão n.º 2302­002.598  S2­C3T2  Fl. 86          11 II  ­  contas  de  telefone  ou  de  luz,  de  unidades  situadas  no  último pavimento, emitidas em período decadencial;   III ­ declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente  entregue em época própria à Secretaria da Receita Federal,  relativa  ao  exercício  pertinente  a  período  decadencial,  na  qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;   IV ­ vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do  imóvel, expedida em período decadencial;   V  ­  planta  aerofotogramétrica  do  período  abrangido  pela  decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área  do imóvel e a respectiva ART no CREA.   §5º  As  cópias  dos  documentos  que  comprovam  a  decadência  deverão ser anexadas à DISO.     Registre­se  que  os  preceitos  normativos  acima  revisitados  foram  reproduzidos, sem solução de continuidade, no art. 390 da IN RFB nº 971/2009, publicada no  DOU em 17/11/2009, vigente à data do lançamento em debate.   Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009   Art.  390.  O  direito  de  a  RFB  apurar  e  constituir  créditos  relacionados  a  obras  de  construção  civil  extingue­se  no  prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  §1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte  da  obra  ou  da  sua  total  conclusão  em período  abrangido  pela  decadência.  §2º  Servirá  para  comprovar  o  início  da  obra  em  período  decadencial  um  dos  seguintes  documentos,  contanto  que  tenha  vinculação  inequívoca  à  obra  e  seja  contemporâneo  do  fato  a  comprovar, considerando­se como data do início da obra o mês  de emissão do documento mais antigo:  I ­ comprovante de recolhimento de contribuições sociais na  matrícula CEI da obra;  II ­ notas fiscais de prestação de serviços;  III ­ recibos de pagamento a trabalhadores;  IV ­ comprovante de ligação de água ou de luz;  V ­ notas fiscais de compra de material, nas quais conste o  endereço da obra como local de entrega;  VI ­ ordem de serviço ou autorização para o início da obra,  quando contratada com órgão público;  VII ­ alvará de concessão de licença para construção.  §3º A comprovação do término da obra em período decadencial  dar­se­á  com  a  apresentação  de  um  ou  mais  dos  seguintes  documentos:  I ­ habite­se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);  II  ­  um  dos  respectivos  comprovantes  de  pagamento  de  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano  (IPTU),  em  que  conste a área da edificação;  III ­ certidão de lançamento tributário contendo o histórico  do respectivo IPTU;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 IV  ­  auto  de  regularização,  auto  de  conclusão,  auto  de  conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal  que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro  equivalente,  desde  que  conste  o  respectivo  número  no  cadastro, lançados em período abrangido pela decadência,  em  que  conste  a  área  construída,  passível  de  verificação  pela RFB;  V ­  termo de recebimento de obra, no caso de contratação  com órgão público, lavrado em período decadencial;  VI ­ escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a  sua área, lavrada em período decadencial;  VII ­ contrato de locação com reconhecimento de firma em  cartório  em  data  compreendida  no  período  decadencial,  onde conste a descrição do imóvel e a área construída.  §4º A  comprovação de que  trata o §3º dar­se­á  também com a  apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:  I  ­  correspondência  bancária  para  o  endereço  da  edificação,  emitida em período decadencial;  II ­ contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último  pavimento, emitidas em período decadencial;  III  ­  declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  comprovadamente  entregue  em  época  própria  à  RFB,  relativa  ao  exercício  pertinente  a  período  decadencial,  na  qual  conste  a  discriminação do imóvel, com endereço e área;  IV  ­  vistoria  do  corpo  de bombeiros,  na  qual  conste a  área  do  imóvel, expedida em período decadencial;  V  ­  planta  aerofotogramétrica  do  período  abrangido  pela  decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do  imóvel e a respectiva ART no CREA.  §5º  As  cópias  dos  documentos  que  comprovam  a  decadência  deverão ser anexadas à DISO.  §6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá  ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão  oficial  ou  documento  particular  registrado  em  cartório,  desde  que  seja  contemporâneo  à  decadência  alegada  e  nele  conste  a  área do imóvel.    Conforme já salientado anteriormente, o Interessado não fez coligir aos autos  qualquer dos documentos  eleitos pela Legislação Tributária  como  idôneos para  comprovar  a  ocorrência do  início e/ou do fim da obra em período  já alcançado pela decadência  tributária.  Aliás, não apresentou qualquer documento.  Ante a inexistência de comprovação do período de realização da obra, há que  ser seguida a determinação aviada no §2º do art. 431 c.c. §3º do art. 435 ambos da IN SRP nº  3/2005,  que  estatuem  taxativamente  que,  no  cálculo  da  área  regularizada  e  do montante  das  contribuições devidas, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês  da emissão do Aviso de Regularização de Obra ­ ARO. Em consequência, no que se refere a  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas  as  contribuições  indiretamente  aferidas  e  exigidas na competência de emissão do ARO.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002113/2010­68  Acórdão n.º 2302­002.598  S2­C3T2  Fl. 87          13 Art.  431.  A  partir  das  informações  prestadas  na DISO,  após  a  conferência  dos  dados  nela  declarados  com  os  documentos  apresentados,  será  expedido  pela  SRP  o  ARO,  em  duas  vias,  destinado  a  informar  ao  responsável  pela  obra  a  área  regularizada  e,  se  for  o  caso,  o  montante  das  contribuições  devidas, tendo a seguinte destinação:   (...)  §2°  No  cálculo  da  área  regularizada  e  do  montante  das  contribuições  devidas,  se  for  o  caso,  será  considerada  como  competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do  ARO,  e  o  valor  das  contribuições  nele  informadas  deverá  ser  recolhido até o dia dois do mês subsequente ao da sua emissão,  prorrogando­se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil  seguinte, se no dia dois não houver expediente bancário.     Art. 435. Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  ­ CUB, divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil ­ SINDUSCON.   (...)  §3º  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:   I ­ na competência de emissão do ARO;   (...)    A norma  jurídica  acima  reprisada  não  discrepa  das  disposições  inscritas no  §2º, I do art. 344 da IN RFB nº 971/2009, in verbis:  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009   Art. 344. Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação,  serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB,  divulgadas  mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular,  pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon).  §1º CUB é a parte do custo por metro quadrado da construção  do  projeto­padrão  considerado,  calculado  pelos  Sinduscon  de  acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  e  é  utilizado  para  a  avaliação dos custos de construção das edificações.  §2º  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:  I ­ na competência de emissão do ARO; (grifos nossos)   II ­ na competência da emissão das notas fiscais, das faturas ou  dos recibos de prestação de serviços, quando a aferição indireta  se der com base nesses documentos;  III  ­  em qualquer  competência abrangida pela Auditoria­Fiscal  de obra para a qual não houve a emissão do ARO.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 §3º  Serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB  divulgadas  pelo  Sinduscon:  I ­ da localidade da obra ou, inexistindo estas;  II ­ da unidade da Federação onde se situa a obra;  III  ­  de  outra  localidade  ou  de  unidade  da  Federação  que  apresente características semelhantes às da localidade da obra,  caso  inexistam  as  tabelas  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  parágrafo,  a  critério  da  unidade  da  RFB  competente,  da  jurisdição da obra.  §4º Para  obras  executadas  fora  da  jurisdição da Delegacia  ou  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  estabelecimento  matriz  da  empresa  construtora,  serão  utilizadas  as  tabelas  divulgadas pelo Sinduscon ao qual o Município a que pertence a  obra  esteja  vinculado  ou,  inexistindo  estas,  as  tabelas  de CUB  previstas no inciso II do §3º.    No  caso  em  estudo,  o  Aviso  de  Regularização  de  Obra  houve­se  por  formalizado  ex officio  em 13/10/2005, Ato  Jurídico Administrativo  do  qual  tomou  ciência  o  Contribuinte em 24/10/2005, mediante a Carta RFB­P/PF nº 1288/2005, fls. 19/20.  Nessa  prumada,  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  em  realce  assentou­se  em  1º  de  janeiro  de  2006,  circunstância que implica a fixação dies ad quem do lustro decadencial em 31 de dezembro de  2010.   Nesse contexto, considerando as condições de contorno do caso em estudo,  tão  exaustivamente  iluminadas  nas  linhas  precedentes,  havendo  sido  a  Ciência  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ocorrida  em  06/09/2010,  há  que  se  reconhecer  que  o  lançamento  houve­se  por  realizado  em  período  ainda  não  alcançado  pelo  instituto  da  decadência tributária.    Diante  de  tal  panorama,  se  nos  antolha  não  merecer  reparos  a  decisão  proferida pelo Órgão Julgador de 1ª Instância.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva               Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002113/2010­68  Acórdão n.º 2302­002.598  S2­C3T2  Fl. 88          15                 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10711.007203/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/06/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A DESTEMPO. A regra do artigo 22, inciso III, combinada com o artigo 50 da IN/RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008, estabeleceu que, no período de 31 de março de 2008 a 31 de março de 2009, o prazo mínimo para a prestação de informações à RFB, relativas à conclusão da desconsolidação, se encerrava antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico.
Numero da decisão: 3201-000.911
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 110          1 109  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.007203/2009­19  Recurso nº  32.010.00911   Voluntário  Acórdão nº  3201­00.911  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1º de março de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  KUEHNE NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/06/2008   OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES A DESTEMPO.  A  regra do  artigo  22,  inciso  III,  combinada  com o  artigo  50  da  IN/RFB nº  899, de 29 de dezembro de 2008, estabeleceu que, no período de 31 de março  de  2008  a  31  de  março  de  2009,  o  prazo  mínimo  para  a  prestação  de  informações  à RFB,  relativas  à  conclusão da desconsolidação,  se  encerrava  antes  da  chegada  da  embarcação  no  porto  de  destino  do  conhecimento  genérico.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO ­ Presidente.     MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 22/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes  de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.       Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Versa  o  presente  processo  sobre  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  valor  de  R$  5.000,00 (cinco mil reais) em face de o interessado bem epígrafe  ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da  Receita  Federal,  informação  sobre  a  carga  manifestada  no  Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) n.° 130805109141623  e  que  chegou  ao  porto  do  Rio  de  Janeiro,  transportada  pelo  navio  1­IS  CHOPIN,  procedente  do  porto  de  Valência  (Espanha), no dia 01/06/2008, As 10:34:00h.  Segundo descreve a autoridade autuante, A fl. 10 do processo, a  informação  sobre  a  carga  em  relevo  deveria  ter  sido  prestada  pelo  agente  de  carga  (desconsolidador)  antes  da  atracação  do  navio,  ao  passo  que  a  desconsolidação  da  carga,  incluindo  o  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  (HBL)  n.°  130805110986879,  ocorreu  somente  no  dia  02/06/2008,  As  15:36:11 h.  Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 13,  com fulcro no disposto pela alínea "e" do  inciso IV do art. 107  do Decreto­Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77  da Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificado  da  exação  em  26/10/2009  (fl.  26  verso), o contribuinte irresignado apresentou, em 25/11/2009, os  documentos colacionados As fls. 37 a 88 e a impugnação de fls.  27 a 36, onde, em síntese:  Argui a nulidade do auto de  infração hostilizado, por  entender  que  o  feito  desrespeitou  a  disposição  contida  no  art.  10  do  Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  uma  vez que  ausente a  indicação  dos  dispositivos  legais  infringidos,  não  se  podendo  extrair  ao  certo qual hipótese do art. 22 da IN RFB n.° 800, de 2007, deu  ensejo à autuação;  Não  obstante  isso,  argumenta  que,  por  força  do  art.  50  da  IN  RFB n.° 800, de 2007, alterada pela IN RFB n.° 899, de 2009, os  prazos de antecedência previstos no art. 22 da citada  instrução  normativa  somente  tornaram­se  obrigatórios  a  partir  de  1°  de  abril  de  2009,  em  razão  de  que  entende  não  ser  possível  a  aplicação  de  qualquer  penalidade  sobre  o  fato  ocorrido  em  junho de 2008, a teor do que determinam o art. 144 do CTN e os  artigos  37  e  150,  incisos  I  e  III,  alínea  "a"  da  Constituição  Federal;  Aduz que, originalmente, o art. 50 da IN RFB n.° 800, de 2007,  previa  que  os  prazos  de  antecedência,  na  prestação  de  informação,  elencados  no  art.  22  da  mesma  IN,  seriam  obrigatórios a partir de 1° de janeiro de 2009, e que as exceções  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10711.007203/2009­19  Acórdão n.º 3201­00.911  S3­C2T1  Fl. 111          3 a esta regra, contidas no parágrafo único do citado art. 50,  só  passaram a vigir com a publicação da IN RFB n.° 899,  publicada no DOU de 31/12/2008, pelo que alega que a infração  de  intempestividade  na  prestação  de  informações  relativas  ao  conhecimento  eletrônico  mercante  apenas  seria  passível  de  autuação se ocorrida após 1° de janeiro de 2009;  Finalmente, em face do que  foi exposto, requer o cancelamento  do auto de infração impugnado.    A decisão recorrida manteve a exigência da multa aplicada por entender que,  "havendo  o  navio  em  questão  atracado  no  porto  brasileiro  em  01/06/2008,  sem  que  o  impugnante prestasse as informações sobre a carga que lhe cabia desconsolidar, incluindo no  sistema competente o respectivo conhecimento, o que, aliás, só veio a ocorrer em 02/06/2008,  conforme  extrato  do  conhecimento  eletrônico  colacionado  à  fl.  23,  clara  está  a  intempestividade da prestação da informação em relevo, o que configura a infração tipificada  nos  termos  da  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do Decreto­Lei  n.°  37,  de  1966,  que,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003".  O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  Há  preliminar  de  incompletude  da  descrição  e  da  capitulação  do  auto  de  infração, que afasto, pois entendo que o auto de infração detalha claramente o entendimento da  autoridade  fiscal  sobre  os  fatos  e  sobre  o  direito  que  aquela  autoridade  entendia  aplicável  à  hipótese,  além  de  enumerar  com  precisão  as  repercussões  decorrentes  desta  aplicação  normativa,  atendendo  perfeitamente  aos  requisitos  impostos  pelo  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72.  A recorrente argumenta que o auto de  infração é nulo, porque se baseia em  legislação  sem  eficácia  no momento  em que  teria ocorrido  a prática  considerada passível de  penalidade pela autoridade fiscal.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     4 Isto  porque,  argumenta  a  recorrente,  os  prazos  previstos  no  artigo  22  da  IN/RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008,  somente se  tornaram  eficazes a partir de 1º de  abril de 2009, sendo certo, que a embarcação com a carga a ser desconsolidada pela recorrente,  atracou no porto em 1º de junho de 2008.  Ocorre, entretanto, que a autoridade fiscal não se baseou nos prazos fixados  no  artigo  22  da  mencionada  IN/RFB  899/08,  mas  na  combinação  das  obrigações  fixadas  naquele  artigo  com  os  prazos  fixados  no  parágrafo  único  do  artigo  50  daquela  Instrução  Normativa. Senão vejamos o que consta do auto de infração neste particular:    À  luz  destes  dispositivos  normativos,  verificamos  que  a  Receita  Federal  do  Brasil delineou dois períodos distintos para validação de prazos:  1. de 31 de março de 2008 a 31 de março de 2009; e  2. a partir de 1° de abril de 2009.  No  período  inicial,  com  a  finalidade  de  proporcionar  a  adequação  dos  intervenientes  à  nova  sistemática,  foram  estipulados  prazos  de  menor  antecedência.  Assim, aplicando­se a norma mais benéfica do Art. 50 A regra geral do Art. 22,  temos que os prazos mínimos para a prestação de informações à RFB, válidos  no período de 31 de março de 2008 a 31 de março de 2009, são:  I  ­  as  relativas  ao  veiculo  e  suas  escalas,  cinco  horas  antes  da  chegada  da  embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação  de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  carregar em porto nacional,  em caso de cargas despachadas para exportação,  quando o item de carga for granel;  b)  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  carregar em porto nacional,  em caso de cargas despachadas para exportação,  para os demais itens de carga;  c)  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  CAB,  BCN  e  ITR  e  respectivos CE;  d)  antes  da  chegada  da  embarcação  no  primeiro  Porto  Nacional,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional,  ou  que  permaneçam a bordo; e  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  antes  da  chegada  da  embarcação no porto de destino do conhecimento genérico.  (grifos acrescidos  ao original ­ fls. 08).    Deste  modo,  VOTO  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento.  MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                            Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10711.007203/2009­19  Acórdão n.º 3201­00.911  S3­C2T1  Fl. 112          5     Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 16327.001716/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. POSTERGAÇÃO. Na determinação do lucro real, a dedutibilidade, como despesa, de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica requer a observância das condições impostas pela legislação tributária (art. 9º da Lei n. 9.430/96). Sendo a glosa feita unicamente pela inobservância do prazo para proceder à dedução, mas quando em períodos posteriores provou-se nos autos que as demais condições de dedutibilidade (manutenção da cobrança administrativa, início e manutenção de ação/procedimento judicial e arresto de garantias) foram atendidas, impõe-se a necessidade cobrança apenas do pagamento postergado do imposto e da contribuição, na forma de juros selic, que se deu com a dedução antecipada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO INSTITUÍDO PELO ART. 8° DA MP N° 1.807/99 (RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. CABIMENTO. A instituição financeira que tiver base de cálculo negativa e valores adicionados temporariamente ao lucro liquido, para apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31/12/1998, poderá optar por escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas (MP n° 1.807/99, art. 8°). Nesse sentido, tal crédito tema a mesma natureza da base negativa da CSLL, prestando-se assim para liquidar o débito da contribuição lançada de ofício como se base negativa ainda o fosse até limite de 30%.
Numero da decisão: 1401-000.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I) Por unanimidade de votos, recompor a base de cálculo da CSLL com o aproveitamento do crédito relativo ao art. 8º da Medida Provisória n° 1.807/99 até o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, envolvendo no caso todas as infrações; II) Por maioria de votos, cancelar as infrações I, II, II para considerar somente os efeitos da postergação, na forma apenas de juros de mora, calculados até 31/12 do ano em que se deu a postergação. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Victor Humberto da Silva Maizman que davam provimento integral a este item. . (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Victor Humberto da Silva Maizman e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 843          1 842  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001716/2010­61  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.957  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  BANCO BRADESCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida ciência do  auto de  infração,  e não provada violação das disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.  IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. POSTERGAÇÃO.   Na  determinação  do  lucro  real,  a  dedutibilidade,  como  despesa,  de  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  requer  a  observância  das  condições  impostas  pela  legislação  tributária  (art.  9º  da  Lei  n.  9.430/96).  Sendo  a  glosa  feita  unicamente  pela  inobservância  do  prazo  para  proceder à dedução, mas quando em períodos posteriores provou­se nos autos  que  as  demais  condições  de  dedutibilidade  (manutenção  da  cobrança  administrativa,  início  e manutenção de  ação/procedimento  judicial  e  arresto  de  garantias)  foram  atendidas,  impõe­se  a  necessidade  cobrança  apenas  do  pagamento postergado do imposto e da contribuição, na forma de juros selic,  que se deu com a dedução antecipada.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  COM  O  CRÉDITO  INSTITUÍDO PELO ART. 8° DA MP N° 1.807/99  (RECUPERAÇÃO DE  CRÉDITO. CABIMENTO.  A  instituição  financeira  que  tiver  base  de  cálculo  negativa  e  valores  adicionados  temporariamente  ao  lucro  liquido,  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  correspondentes  a  períodos  de  apuração  encerrados  até  31/12/1998,  poderá  optar  por  escriturar,  em  seu  ativo,  como  crédito  compensável  com  débitos  da  mesma  contribuição,  o  valor  equivalente  a  dezoito por cento da soma daquelas parcelas (MP n° 1.807/99, art. 8°). Nesse  sentido,  tal  crédito  tema  a  mesma  natureza  da  base  negativa  da  CSLL,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 16 /2 01 0- 61 Fl. 843DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001716/2010­61  Acórdão n.º 1401­000.957  S1­C4T1  Fl. 844          2 prestando­se  assim para  liquidar  o  débito  da  contribuição  lançada  de  ofício  como se base negativa ainda o fosse até limite de 30%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso  para: I) Por unanimidade de votos, recompor a base de cálculo da CSLL com o aproveitamento  do crédito relativo ao art. 8º da Medida Provisória n° 1.807/99 até o limite de 30% (trinta por  cento)  do  lucro  líquido  ajustado,  envolvendo  no  caso  todas  as  infrações;  II)  Por maioria  de  votos, cancelar as infrações I, II, II para considerar somente os efeitos da postergação, na forma  apenas de juros de mora, calculados até 31/12 do ano em que se deu a postergação. Vencidos  os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  e Victor Humberto  da Silva Maizman  que davam provimento integral a este item.    .    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Victor Humberto da Silva Maizman e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001716/2010­61  Acórdão n.º 1401­000.957  S1­C4T1  Fl. 845          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 8ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de São Paulo I­SP.   Em  conseqüência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias, em 23/12/2010, foram lavrados contra a instituição financeira  contribuinte  acima  identificada,  os Autos  de  Infração  a  seguir discriminados,  para  formalização e cobrança do crédito tributário neles estipulados, no valor total de R$  32.916.506,63,  incluindo as multas de ofício (75%) e os juros de mora (calculados  até 30/11/2010).  a)  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ­ Lucro Real (fls. 309 a 313):  Total  do  Crédito  Tributário:  R$  23.039.771,73,  sendo  R$  10.073.792,90,  a  título  de  IRPJ;  R$  10.073.792,90,  a  título  de  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2010;  R$  7.555.344,67,  a  título  de  multa  proporcional  (75%);  e  R$  5.410.634,16, a título de juros de mora (calculados até 30/11/2010);  Fato Gerador: 31/12/2005;  Enquadramento legal: (001) PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  PERDAS  EM  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITOS  ­  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS LEGAIS: art. 9° e 10 da Lei n° 9.430/199; art. 249,  inciso I, 251 e  parágrafo único, e 340 do RIR/99.    b)  Contribuição Social (CSLL) (fls. 314 a 319)  Total do Crédito Tributário: R$ 9.876.734,90, sendo R$ 4.318.453,46, a título  de CSLL; R$ 2.319.441,35, a  título de juros de mora calculados até 30/11/2010; e  R$ 3.238.840,09, a título de multa proporcional (75%);  Fato Gerador: 31/12/2005;  Enquadramento legal: (001) CSLL (FINANCEIRAS); e (002) CSLL. (perdas  em operações de crédito ­ inobservância dos requisitos legais): art. 2° e §§, da Lei n°  7.689/1988; art. 1° da Lei n° 9.316/1996 e art. 28 da Lei n° 9.430/1996; art. 37 da  Lei n° 10.637/2002.  1.1. A ciência da autuação ocorreu na mesma data da lavratura (23/12/2010),  conforme indicado às fls. 310 e 315.  2.  No  Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  273  a  288,  a  auditora  fiscal autuante, ao descrever os fatos, informa que:  ­  em  22/03/2010  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  solicitando  à  contribuinte  apresentar  planilha  em  meio  magnético,  com  o  valor  das  "Perdas  Dedutíveis em Operações de Crédito (Lei n° 9.430/96, art. 9°)", no montante de R$  3.113.766.347,22, declarados em sua DIPJ/2006, Ficha 09B ­ Linha 29. O arquivo  digital  solicitado  deveria  conter  as  informações  necessárias  à  apuração  de  sua  dedutibilidade, tais como data do vencimento do crédito, data em que considerou a  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001716/2010­61  Acórdão n.º 1401­000.957  S1­C4T1  Fl. 846          4 perda, garantia, situação da cobrança e outras informações necessárias à verificação  das condições impostas pela Lei n° 9.430/96;  ­  após  ter  solicitado prorrogação de prazo para  atendimento da  intimação,  a  contribuinte,  em  16/04/2010  apresentou  arquivo  magnético  (fls.  36/38)  demonstrando  que  considerou  dedutível  o  valor  de  R$  3.113.766.347,22,  correspondentes  às  perdas  provisórias  em  operações  de  crédito  consideradas  ao  longo do ano­base de 2005 no recebimento de seus créditos, atendendo as condições  e prazos previstos no  artigo 9°  a 14 da Lei 9.430/96. Tais perdas  foram divididas  pelo contribuinte em 3 (três) arquivos, a saber:  VALORES  CONSTANTES  NO ATIVO  COM  PROVISÃO  DE  100% DO  CRÉDITO  ARQUIVO 03    432.460.968, 43¡  [TOTAL GERAL     |3.113.766.347,23|  ­ Em relação aos arquivos magnéticos apresentados conforme tabela acima e  resumo  elaborado  pelo  contribuinte  às  fls.  37,  relativo  às  perdas  "provisórias"  consideradas  dedutíveis  na  DIPJ/2006,  foram  feitas  verificações  quanto  à  dedutibilidade das referidas perdas, ou seja, ao atendimento das condições e prazos  previstos na Lei n° 9.430/96.  2.1. A autoridade fiscal prossegue descrevendo a investigação fiscal procedida  detalhando  a  respeito  de  intimações  e  reintimações  feitas  para  apresentação  de  cópias  de  contratos  selecionados,  bem  como  para  complementar  informações  contidas no Arquivo 03, posto que os dados apresentavam­se insuficientes à análise  da dedutibilidade das operações nele listadas.  2.2.  Registra  a  autuante  que,  segundo  a  DIPJ/2006,  a  contribuinte  apurou  Lucro  Real  de  R$  336.028.164.88  e  base  de  cálculo  da  CSLL  no  valor  de  R$  330.188.898,51,  e que,  no ano­calendário de 2005 considerou a dedutibilidade em  relação  às  perdas  consideradas  "efetivas"  no  recebimento  de  seus  créditos,  na  apuração do lucro real, sem o atendimento das condições e prazos previstos na Lei  n° 9.430896, amparado pelo MS n° 16327.001494/2010­87, evitando o instituto da  decadência e aguardando decisão final. Assinalou ainda que as perdas em operações  de  crédito  tratadas  no  presente  Termo  de  Verificação  são  as  perdas  consideradas  provisórias e não amparadas pela referida Medida Judicial.  2.3.  Reportando­se  às  disposições  contidas  nos  artigos  9°  a  14  da  Lei  n°  9.430, de 1996, em que estão estabelecidos as condições e prazos para que as perdas  em  operações  de  créditos  decorrentes  da  atividade  da  pessoa  jurídica  possam  ser  deduzidas na apuração do lucro real e da contribuição social sobre o lucro líquido, a  autoridade  fiscal  explica  que,  para  verificar  as  operações  da  contribuinte  e  o  atendimento  dos  prazos  e  condições  previstos  na Lei  n°  9.430/1996,  foi  realizada  auditoria  nos  arquivos  digitais  apresentados  pela  contribuinte  de  contratos  selecionados, por critério de amostragem. Em seguida, expõe o resultados da análise  dos arquivos digitais, cujas irregularidades constatadas foram assim resumidas:    Fl. 846DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001716/2010­61  Acórdão n.º 1401­000.957  S1­C4T1  Fl. 847          5   ARQUIVO1  ARQUIVO 2  ARQUIVO 3  TOTAL  IRREG ULARIDADE I  ­ Créditos sem garantia de R$  5.000,00 até R$ 30.000,00 (ar. 9°,  § 1°, inciso II,b, da Lei n° 9.430/96)  5 contratos fl.  290     63.839,67  481 contratos fls.  290/303     4.441.471,59            4.505.311,26  IRREG ULARIDADE II  ­ Créditos sem garantia acima de  R$ 30.000,00 (ar. 9°, § 1°, inciso II,  c da Lei n° 9.430/96)    8 contratos  fl. 304  851.727,77    851.727,77  IRREG ULARIDADE III  ­ Créditos com garantia (art. 9°, §  1° inciso III da Lei n° 9.430/96)  28 contratos  fl.305 3.151.073,74  35 contratos  fl.305/306  3.836.379,53    6.987.453,27  IRREG ULARIDADE IV  ­ Contratos com inconsistência de°  NOME E CPF      fls. 282/283  17.307.032,12  17.307.032,12  TOTAL        29.651.524,42  2.4. A  respeito  da  auditoria  dos  contratos,  a  autoridade  fiscal  explica  que  a  contribuinte foi intimada a apresentar cópias de contratos firmados com os clientes,  conforme Intimação Fiscal às fls. 39/41, tendo apresentado a documentação relativa  aos  contratos  em  diversas  datas.  Em  06/10/2010  foi  reintimada  a  apresentar  a  documentação  relativa a alguns contratos cuja documentação ainda não havia  sido  entregue,  apesar  da  contribuinte  ter  solicitado  prorrogação  de  prazo  até  23/08/10.  Sendo assim em face da não apresentação dos contratos listados às fls.284 (página  12 do TVF) foi procedida a glosa no valor  total de R$ 15.845.488,03 por  falta de  apresentação  de  documentação  comprobatória  suficiente  à  apuração  da  dedutibilidade das perdas.  2.5.  Também  apurou  a  fiscalização  que  foram  deduzidos  simultaneamente  valores a títulos de perdas em operações de crédito e despesa de cessão. Consta do  TVF  que,  em  03/08/2010,  atendendo  intimação  fiscal,  o  Bradesco  apresentou  arquivo magnético  contendo  a  relação  de  todos  os  contratos  que  foram  objeto  do  Contrato  de  Cessão  de  Créditos  entre  o  Banco  Bradesco  e  a  Safira  Cia  Securitizadora de Créditos Financeiros e,  em 11/04/2010 apresentou à  fiscalização  relação analítica do valor dedutível a título de perdas em operações de crédito para  fins de apuração do IRPJ e da CSLL, no montante de R$ 3.113.766.347,22. Em uma  amostragem  realizada  do  confronto  entre  os  dois  arquivos  entregues  pelo  Banco  Bradesco,  foi  identificada  uma  coincidência  de  contratos,  no  valor  de  R$  2.485.833,87, relacionados às fls. 251  2.6. Assim, concluiu a autoridade fiscal que foram contabilizadas perdas em  operações de crédito sem o atendimento das condições previstas na Lei n° 9.430/96  no total de R$ 47.982.816,32 que serão adicionados para fins de apuração do IRPJ e  da CSLL do ano­calendário de 2005, pelo não atendimento das condições impostas  na legislação fiscal, conforme abaixo discriminado:    OTAL  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001716/2010­61  Acórdão n.º 1401­000.957  S1­C4T1  Fl. 848          6 IRREGULARIDADE I  ­ Créditos sem garantia de R$ 5.000,00 até R$ 30.000,00 (ar. 9°, §1°, inciso II,b, da Lei n°  9.430/96)  4.505.311,26  IRREGULARIDADE II  ­ Créditos sem garantia acima de R$ 30.000,00 (ar. 9°, § 1°, inciso II, c, da Lei n° 9.430/96)  851.727,77  IRREGULARIDADE III  ­ Créditos com garantia (art. 9°, § 1°, inciso III da Lei n° 9.430/96)  6.987.423,27  IRREGULARIDADE IV  ­ Contratos com inconsistência de°NOME E CPF  17.307.032,12  IRREGULARIDADE V  ­ Falta de apresentação dos contratos e/ou ações judiciais  15.845.488,03  IRREGULARIDADE VI  ­ Coincidência de contratos CESSÂO e PERDAS  2.485.833,87  TOTAL  47.982.816,32    2.7. A recomposição das bases de cálculo do IRPj e da CSLL ficou assim demonstrada:    IRPJ ­ ANO­CALENDÁRIO 2005  R$  Lucro Real antes da compensação de prejuízos  336.028.164,88  Infrações apuradas  47.982.816,32  Lucro Real após infrações  384.010.981,20  Compensação de Prejuízos Fiscais de períodos anteriores  100.980.330,17  Compensação de Prejuízos Fiscais na autuação (vide doc. de fl. 320)  7.687.644,69  Lucro Real após compensação de prejuízos fiscais  275.343.006,34      CSLL ­ ANO­CALENDÁRIO 2005    BC antes da compensação de BC Neg. de períodos anteriores  330.188.898,51  Infrações apuradas  47.982.816,32  BC após Infrações  378.171.714,83  Compensação de Base de Cálculo Negativa  0,00  BC da CSLL após compensação de BC Negativa de per anteriores  378.171.714,83  3.  Irresignada  com  o  lançamento,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  advogado e  procurador (docs. às fls. 344/347), apresentou, em 24/01/2011, a impugnação  de fls. 325 a 343, acompanhada dos documentos de fls. 344 a 383.  3.1.  Na peça de defesa, a contribuinte de início esclarece que a impugnação  está restrita às supostas  irregularidades I,  II e  III, bem como à desconsideração do  crédito do artigo 8° da MP 1807/99 no que diz respeito à CSLL, sendo que quanto às  irregularidades  IV,  V  e  VI  efetuou  em  24/01/2011  o  recolhimento  dos  valores  devidos, deduzindo apenas quanto à CSLL o  referido crédito do artigo 8° da M P  1807/99 (doc. 02 ­ fls. 367­369).  3.2.  Ao  discorrer  sobre  os  autos  de  infração,  a  impugnante  expõe  o  seu  entendimento  no  sentido  de  que,  em  relação  às  irregularidades  I  (Créditos  sem  garantia  de  R$  5.000,00  até  R$  30.000,00  ­  art.  9°,  §1°,  inciso  II,b,  da  Lei  n°  9.430/96), II (Créditos sem garantia acima de R$ 30.000,00 ­art. 9°, § 1°, inciso II, c,  da Lei n° 9.430/96) e III (Créditos com garantia ­ art. 9°, § 1°, inciso III da Lei n°  9.430/96) apontadas no Termo de Verificação Fiscal, não questiona a fiscalização a  dedutibilidade em si das perdas, mas apenas e  tão somente o fato de terem sido as  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001716/2010­61  Acórdão n.º 1401­000.957  S1­C4T1  Fl. 849          7 mesmas deduzidas antes do prazo fixado na legislação (a palavra "prazo" aliás, foi  sublinhada pelo próprio fiscal autuante no Termo de Verificação Fiscal).  3.2.1. Adverte,  assim,  que,  como  a  própria  fiscalização  reconhece  que  o  Impugnante apenas antecipou a dedução de despesas que seriam dedutíveis em anos  posteriores,  tem­se como conseqüência  imediata a nulidade dos presentes autos de  infração,  tendo  em  vista  que  não  poderia  jamais  o  ilustre  fiscal  autuante  ter  simplesmente calculado o valor de IRPJ e CSLL devidos sobre as despesas glosadas,  devendo  adotar  as  regras  de  postergação  de  pagamento  de  tributo,  tal  como  prescritas pelo artigo 6° , parágrafo 4° do Decreto­Lei 1.598/77.  3.2.2. Registra  ainda  que  o  simples  exame  das  DIPJ's  relativas  aos  anos  calendário de 2006 e 2007 evidencia ter sido apurado naqueles anos base de cálculo  positiva suficiente para absorver a totalidade das despesas glosadas, tendo ocorrido  no caso portanto a postergação integral, a evidenciar a nulidade do lançamento.  3.2.3. Ainda no tópico concernente aos autos de infração, arremata que ainda  que assim não fosse e em qualquer hipótese no que diz  respeito às  irregularidades  IV, V e VI, não poderia jamais a fiscalização ter desconsiderado o crédito do art. 8°  da MP 1.807/99.  3.3.  A  impugnante  defende  a  nulidade  do  lançamento  em virtude  de mera  postergação de pagamento. Nesse sentido alega que:  ­­ Como se comprova pelas DIPJ's dos anos de 2006 e 2007 (fls. 370/377) a  impugnante apurou lucro real (R$ 3.657.308.102,66 em 2006 e R$ 3.660.646,21 em  2007)  e  base  de  cálculo  de  CSLL  (R$  3.618.113.110,05  em  2006  e  R$  3.577.473.908,21  em  2007)  mais  do  que  suficiente  para  absorver  os  valores  das  perdas cuja dedutibilidade foi glosada em 2005 (R$12.344.462,30)  ­­ a totalidade dos valores cuja dedutibilidade foi glosada no ano de 2005 foi  posteriormente  oferecida  à  tributação  nos  anos  de  2006  e  2007,  nos  quais  o  Impugnante apurou base de cálculo positiva tanto de IRPJ como de CSLL, de modo  que  os  valores  acima  mencionados,  que  eventualmente  deixaram  de  ser  pagos  naquele ano de 2005, já foram devidamente recolhidos apenas de forma postergada;  ­­  Nessas  situações,  em  que  ocorre  apenas  uma  divergência  por  parte  da  fiscalização  quanto  ao  período  de  competência  de  uma  despesa,  determina  a  legislação  tributária  sejam  aqueles  valores  computados  na  apuração  da  base  de  cálculo do  imposto de períodos posteriores,  de modo a  evitar a  sua  incidência em  duplicidade,  como  se  verifica  do  artigo  6°,  §  4°do  Decreto­Lei  1.598/77,  que  transcreve;  ­­ reportando a ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e  à  Súmula  36  que  trata  da  postergação  de  pagamento  em  casos  de  às  autuações  concernentes  à  inobservância  do  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas,  conclui,  que  não  poderia  a  fiscalização  validamente exigir  do  Impugnante  tributo que  entendeu devido  sem atentar para o  disposto  no  §  4°  do  art.  6°  do Decreto­lei  n°  1.589/77,  que  determina o  recalculo  também dos tributos devidos nos períodos de competência subseqüentes e, também,  que  são  nulos  os  autos  de  infração  por  exigir  valores  que  não  deixaram  de  ser  recolhidos, mas,  quando muito,  foram postergados,  em  absoluto  desatendimento  à  legislação tributária que determina em casos como o presente apenas o lançamento  de eventual diferença de correção monetária e juros moratórios, se o caso.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001716/2010­61  Acórdão n.º 1401­000.957  S1­C4T1  Fl. 850          8 3.4.  Sob  o  tópico  "II  ­ DA  FALTA DE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO  DA  CSL  ­  DESCONSIDERAÇÃO  DO  CRÉDITO  DE  CSLL  PREVISTO NO ARTIGO 8° DA MP 1.807/1999", a impugnante argumenta que:  •  Como  se  verifica  da DIPJdo  Impugnante  (doc.  04  ­  fls.  378/381),  ao  apurar  o  IRPJ  e  CSLL  devidos  em  2005  compensou  prejuízos  fiscais  de  anos  anteriores no limite de 30% do lucro líquido ajustado, bem como quanto à CSLL o  crédito de que trata o art. 8° da MP 1.807/99, também observado o limite legal;  •  ainda  que  fosse  mantida  qualquer  exigência  de  CSLL  quanto  às  supostas  irregularidades  I,  II,  e  III,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  e  de  qualquer  modo  no  que  diz  respeito  às  irregularidades  IV,  V  e  VI,  deveria  a  fiscalização necessariamente ter compensado o valor adicional de crédito do art. 8°  da MP 1.807/99 a que então teria direito o Impugnante, tendo em vista a existência  de saldo remanescente suficientemente para tanto (doc. 04).  3.5.  A  impugnante  reclama  da  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  sobre  a  multa de ofício, entendendo, com base em excertos de votos extraídos de acórdãos  do Conselho de Contribuintes que o vocábulo "débitos" referido no art. 61 da Lei n°  9.430,  de  1996,  não  estaria  a  contemplar  a multa  de  ofício,  e,  assim,  não  haveria  regular cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. Defende que somente a  penalidade  pecuniária  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  (que  por si consubstancia ­ ou se converteu em­obrigação principal) é que estaria sujeita à  incidência  de  juros  de mora. Destaca  também que  o  artigo  43  da Lei  n°  9.430/96  vem evidenciar ainda mais que o artigo 61 da mesma lei prevê a cobrança de juros  unicamente sobre o valor dos tributos e contribuições.  3.6.  Por  fim,  a  interessada  contesta  a  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC como índice para efeitos do  cômputo  dos  juros  de  mora,  defendendo  que  a  taxa  SELIC,  além  de  ser  figura  híbrida,  composta  de  correção  monetária,  juros  e  valores  correspondentes  a  remuneração  de  serviços  das  instituições  financeiras,  é  fixada  unilateralmente  por  órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de 1% previsto  no artigo 161 do CTN.  A DRJ MANTEVE os lançamentos, nos termos das ementas abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2005  IRPJ.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  Na  determinação  do  lucro real, a dedutibilidade, como despesa, de perdas no recebimento de créditos  decorrentes das atividades da pessoa jurídica requer a observância das condições  impostas pela legislação tributária.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício, porquanto parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do  vencimento.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre  cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001716/2010­61  Acórdão n.º 1401­000.957  S1­C4T1  Fl. 851          9 Data do fato gerador: 31/12/2005  CSLL.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  dedutibilidade,  como  despesa,  de  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  requer  a  observância das condições específicas impostas pela legislação tributária.    LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  COM  O  CRÉDITO  INSTITUÍDO  PELO  ART.  8°  DA  MP  N°  1.807/99  (RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITO. DESCABIMENTO.  A compensação do crédito de 18% calculado sobre a base de cálculo negativa de  CSLL  e  sobre  os  valores  adicionados  temporariamente,  correspondentes  a  períodos de apuração encerrados até 31.12.1998, conforme previsto no art. 8° da  MP  n°  1.807/99,  constitui  faculdade  a  ser  tempestivamente  exercida  pelo  contribuinte  por  ocasião  da  apuração,  escrituração  e  recolhimento  do  débito  da  CSLL, não sendo admitida a compensação para liquidar o débito da contribuição  lançada de ofício e muito menos para excluir a penalidade de 75% e os juros de  mora devidos.  A compensação pretendida é descabida, ainda, porque a contribuinte, à época dos  fatos,  discutia  judicialmente  objetivando  afastar  o  pagamento  da  CSLL  pela  alíquota  majorada  prevista  para  as  instituições  financeiras,  de  18%,  percentual  este que deu suporte à instituição do referido crédito compensável.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício, porquanto parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do  vencimento.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre  cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF,  repisando  e  reforçando  sobremaneira  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação  Dessa  feita,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  um  farto  conjunto  probatório  contendo vários volumes de provas de  forma  a  contemplar  as  três  irregularidades  que  pretendeu  se  defender  (Irregularidade  I,  II  e  II),  cujos  argumentos  e  provas  serão  minuciosamente detalhados e expostos melhor por ocasião do voto. Reforça também as provas  no  sentido  a  tentar  confirmar  a  postergação  de  imposto  não  aceito  pela  DRJ,  que  declarara  insuficiente as provas constante dos autos.   É o relatório.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001716/2010­61  Acórdão n.º 1401­000.957  S1­C4T1  Fl. 852          10 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Delimitação da Lide  Desde a fase impugnatória o contribuinte defendeu­se apenas parcialmente da  atuação,  conforme  tabelas  abaixo  (IRPJ  e CSLL).  Isso quer dizer que  referidas matérias não  contestadas não fazem mais parte da lide, tendo sido consolidadas administrativamente.  IRPJ    Infração  Valor  Tributável  após  comp  Prej  Fisc  IR Lançado  IR  recolhido  NÃO  CONTESTA DO  IR  CONTESTADO  I  prazo art 9° § 1° inc II b Lei 9.430/96  3.783.485,51  945.871,38  0,00  945.871,38  II  prazo art 9° § 1° inc II c Lei 9.430/96  715.266,82  178.816,70  0,00  178.816,71  III  prazo art 9° § 1° inc III Lei 9.430/96  5.867.921,93  1.466.980,48  0,00  1.466.980,48  IV  Contratos com inconsist. Nome CPF  14.534.157,92  3.633.539,48  3.633.539, 48  0,00  V  Falta apresentação contrato e/ou ações  jud  13.306.777,48  3.326.694,37  3.326.694, 37  0,00  VI  Coincidência  contratos  cessão  e  perdas  2.087.561,97  521.890,49  521.890,4 9  0,00  Total  40.295.171,63  10.073.792,9 0  7.482.124, 34  2.591.668,57      CSLL        INFRAÇÃO  BASE DE  CÁLCULO da  CSLL Lançada  CSLL Lançada  CSLL Recolhida  NÃO  CONTESTADA  CSLL   CONTESTADA  I  prazo art 9° § 1° inc II b Lei 9.430/96  4.505.311,26 405.478,01  0,00  405.478,01  II  prazo art 9° § 1° inc II c Lei 9.430/96  851.727,77  76.655,50  0,00  76.655,50  III  prazo art 9° § 1° inc III Lei 9.430/96  6.987.423,27 628.868,09  0,00  628.868,09  IV  Contratos com inconsist. Nome CPF  17.307.032,1 2  1.557.632,89  1.090.343,02  467.289,87  V  Falta apresentação contrato e/ou ações  15.845.488,0 1.426.093,92  998.265,74  427.828,18  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001716/2010­61  Acórdão n.º 1401­000.957  S1­C4T1  Fl. 853          11 jud  3  VI  Coincidência  contratos  cessão  e  perdas  2.485.833,87 223.725,04  156.607,53  67.117,51  Total  47.982.816,3 2  4.318.453,46  2.245.216,29  2.073.237,17  Obs.: Como  se  vê,  a  Recorrente  em  relação  à  CSLL  também  contesta  parte da base de  cálculo  em  função do  seu pleito de que  se procedesse de  ofício  com a  compensação do crédito relativo ao art. 8º da Medida Provisória n° 1.807/99 até o limite  de 30% do lucro líquido ajustado.    Preliminar de nulidade  Preliminarmente,  a  recorrente  imputa  a  nulidade  do  feito  por  questões  que  mais se ligam ao mérito da lide.   Alega  que  as  infrações  I  (Créditos  sem  garantia  de  R$  5.000,00  até  R$  30.000,00 ­ art. 9°, §1°, inciso II,b, da Lei n° 9.430/96), II (Créditos sem garantia acima de R$  30.000,00 ­art. 9°, § 1°, inciso II, c, da Lei n° 9.430/96) e III (Créditos com garantia ­ art. 9°, §  1°,  inciso  III  da  Lei  n°  9.430/96)  apontadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  glosa  teria  ocorrido unicamente pela inobservância do prazo para proceder à dedução, e, portanto, deveria  receber  o  tratamento  de  postergação  do  imposto.  Portanto,  segundo,  sua  ótica  o  lançamento  deveria ser considerado nulo.  Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;        Por conseguinte, considera­se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente  ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois  não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória acostada aos autos.  Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato, enquadramento legal e/ou  a  sua  subsunção  à  norma,  tratar­se­ia  então  de  questão  de  mérito  e  não  de  preliminar  de  nulidade. E como tal será tratado.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada    Fl. 853DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001716/2010­61  Acórdão n.º 1401­000.957  S1­C4T1  Fl. 854          12   MÉRITO   Como  já  foi  colocado  retro,  a  Recorrente  entende  que,  em  relação  às  infrações  I  (Créditos  sem garantia de R$ 5.000,00 até R$ 30.000,00),  (Créditos  sem garantia  acima  de  R$  30.000,00)  e  III  (Créditos  com  garantia)  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal e das tabelas acima, a glosa teria ocorrido unicamente pela inobservância do prazo para  proceder à dedução, e, portanto, deveria receber o tratamento de postergação do imposto.  Naquilo que interessa, assim se pronunciou a DRJ para negar provimento a  essa matéria:  Embora a contribuinte demonstre ter apurado lucro real (R$ 3.657.308.102,66  em  2006  e  R$  3.660.646,21  em  2007)  e  base  de  cálculo  de  CSLL  (R$  3.618.113.110,05  em  2006  e  R$  3.577.473.908,21  em  2007)  suficientes  para  absorver  os  valores  das  perdas  cuja  dedutibilidade  foi  glosada  em  2005  (R$12.344.462,30), fato é que deixou de demonstrar para o anos calendário de 2006  (infrações  I  e  II)  e  de  2007  (infração  III):  (1)  a  manutenção  da  cobrança  administrativa, para o caso das perdas a que se refere o art. 9°, §1°, inciso II,b, da  Lei n° 9.430/96; (2) o início e a manutenção da ação judicial, para recebimento da  perda  para  o  caso  das  perdas  a  que  se  refere  o  art.  9°,  §1°,  inciso  II,c,  da Lei  n°  9.430/96;  e  (3)  o  início  e  a  manutenção  dos  procedimentos  judiciais  para  recebimento  da  perda  ou  o  arresto  das  garantias,  para  o  caso  das  perdas  a  que  se  refere o art. 9°, §1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96.  7.3.  Deste  modo,  ainda  que  tenha  sido  o  prazo  para  dedução  da  perda  o  critério utilizado para a glosa das perdas pertinentes às infrações I, II e III do Termo  de Verificação Fiscal (contratos listados às fls. 290 a 306), impõe­se, para considerar  que  houve  pagamento  postergado  do  imposto  e  da  contribuição,  que  as  demais  condições  de  dedutibilidade  (manutenção  da  cobrança  administrativa,  início  e  manutenção  de  ação/procedimento  judicial  e  arresto  de  garantias)  tivessem  sido  observadas  nos  anos  calendário  de  2006  e  2007. O que  não  ficou  evidenciado  na  defesa apresentada.  7.4.  Portanto,  não  restando  provado  o  atendimento  em  2006  e  2007  dos  demais requisitos de dedutibilidade das perdas glosadas em 2005 (infrações I, II e III  do TVF), não há que se cogitar em postergação de pagamento para 2006 e 2007.    Ou seja, acertadamente a DRJ reconhece que o contribuinte apurara lucro real  e base de  cálculo da CSLL nos  anos posteriores  (2006 e 2007),  suficientes para  absorver os  valores  de  perdas  glosadas  em  2005,  mas  não  havia  nos  autos  prova  de  que  as  demais  condições de dedutibilidade foram também mantidas. Ou seja, reconheceu ter ocorrido no caso  efetiva  postergação  de  pagamento,  mas  entendeu  que  não  teria  seido  comprovado  o  início/manutenção  dos  procedimentos  administrativos/judiciais  para  o  recebimento  de  seus  créditos, conforme legislação de regência.   Apesar de a recorrente de fato não ter inicialmente logrado êxito junto à DRJ,  mesmo  porque  junto  à  fiscalização  ela  não  tinha  sido  instado  a  fazê­lo,  em  face  do  descumprimento peremptório do prazo concessivo do direito à dedutibilidade, a verdade é que  ela reforçou seu recurso trazendo a prova exigida pela DRJ. Nesse novo contexto, em relação  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001716/2010­61  Acórdão n.º 1401­000.957  S1­C4T1  Fl. 855          13 ao  novo  acervo  probatório  que  foi  anexado  à  peça  recursal,  considero  que  foi  atendido  o  requisito do art. 16, parágrafo § 4.º, para efeito de não considerar a prova preclusa, na medida  em que verifico que se destinou a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos  (pela Recorrente, alegando postergação e pela DRJ, ao não considerar suficiente a prova dos  autos), situação que deve ser considerada normal em um contraditório em que o princípio da  verdade material é também um princípio informador relevante do contencioso administrativo.  A Recorrente  trouxe aos autos um farto  conjunto probatório para cada uma  das três irregularidades que pretendeu se defender, senão vejamos:  1) Irregularidade I ­ artigo 9o, §1°, inciso II, 'b' da Lei n° 9.430/96  Para o recebimento dos aludidos créditos e conseqüente dedução em caso de  perdas o artigo 9o, §1°, inciso II, 'b' da Lei n° 9.430/96 possibilitou que fossem deduzidas nas  condições estabelecidas independentemente do início dos respectivos procedimentos judiciais,  desde que mantida a cobrança administrativa, desde que vencidas há mais de um ano:  Art. 9o ­ As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da  pessoa  jurídica  poderão ser  deduzidas  como despesas,  para  determinação  do  lucro  real, observado o disposto neste artigo.  § 1º  ­ Poderão ser  registrados  como perda os créditos:  II  ­  sem garantia,  de  valor:  b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais),  por  operação,  vencidos  há  mais  de  um  ano,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento,  porém,  mantida  a  cobrança  administrativa;  O  valor  total  envolvido  nesta  irregularidade  monta  a  R$  4.505.311,26,  cabendo  assim  ao  Recorrente  provar  que  adotou  as  medidas  administrativas  voltadas  à  cobrança de seus respectivos créditos. Para tanto, elaborou a planilha anexa (doc. 02), na qual  constam  elencadas  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas,  identificadas  pelo  nome,  CPF/CNPJ,  número  de  contrato  e  respectivas  datas  de  baixa,  vencimento,  tipo  de  operação,  tipo de cobrança e valor das perdas.  Para  robustecer  as  informações  constantes  nessa  planilha,  a  Recorrente  anexou  aos  autos  ainda  cópia  de  telas  de  seus  sistemas  de  controle  das  cobranças  administrativas,  nas  quais  estão  indicadas  as  pessoas  devedoras  pelo CPF/CNPJ,  número  de  contrato e data em que foram expedidos os avisos de cobrança (doc. 03).  Em  seu  recurso,  a  fim  de  ilustrar  o  controle  das  aludidas  cobranças,  apresentou os seguintes exemplos:  NOME  CPF  CONTRATO  VALOR  DE  PERDAS  DATA  BAIXA  DATA AVISO  DE  COBRANÇA  ANA CECÍLIA DAS  NEVES BUENO  5662874000128  50126  26.344,47  26/01/2005  11/11/2004  RODINEI CARDOSO  SERRÃO  137525883000049  41231  24.779,02  30/12/2005  04/01/2005  MENEVAL  FERNANDES  6207254000161  50126  23.261,21  30/12/2005  26/11/2004  MARIA ANGELICA  16740109000023  50112  22.732,29  30/12/2005  25/11/2004  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001716/2010­61  Acórdão n.º 1401­000.957  S1­C4T1  Fl. 856          14 PINTOR MOLINA  LUIZ ESCOCIO DE  GOES  531266292000053  41231  22.186,56  30/12/2005  18/01/2005    Traz ainda em seu recurso o modelo exato de aviso de cobrança com o qual  intimava seus devedores.  Confrontando os dados  indicados na planilha  referida  (doc.02) com as  telas  de seu sistema de cobrança (doc.03), dou­me por satisfeito com esse conjunto probatório que  demonstra ser coerente, consistente e convergente.   Como  se  vê,  os  devedores  foram  devidamente  comunicados  do  registro  de  falta de pagamentos nos  sistemas do Recorrente, que assim os cientificou acerca das dívidas  encontradas, demonstrando  ter satisfeito os  requisitos da  lei, uma vez superado a questão do  prazo.  Outrossim,  a  Recorrente  trouxe  também  provas  de  ter  providenciando  as  restrições perante os órgãos de proteção do  crédito,  conforme  listagem anexa  fornecida pelo  Boa Vista Serviços S.A., administradora de operações de atendimento judiciário e consumidor  do SCPC de São Paulo (doc. 05), demonstrando que possui um conjunto consistente de provas  a seu favor.    1) Irregularidade II ­ artigo 9o, §1°, inciso II, 'c' da Lei n° 9.430/96    Para o recebimento dos aludidos créditos e conseqüente dedução em caso de  perdas o artigo 9o, §1°, inciso II, 'c' da Lei n° 9.430/96 possibilitou que fossem deduzidas nas  condições estabelecidas desde que vencidas há mais de um ano os créditos sem garantias acima  de 30.000,00 e desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais de recebimento:  Art. 9o ­ As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da  pessoa  jurídica  poderão ser  deduzidas  como despesas,  para  determinação  do  lucro  real, observado o disposto neste artigo.  §1° ­ Poderão ser registrados como perda os créditos: II ­ sem garantia,  de valor:  c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento;  Para  tanto,  elaborou  a planilha  anexa  (doc.  06),  na  qual  constam  elencadas  todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas, identificadas pelo nome, CPF/CNPJ, número de  contrato e respectivas datas de baixa, vencimento,  tipo de operação,  tipo de cobrança e valor  das perdas.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001716/2010­61  Acórdão n.º 1401­000.957  S1­C4T1  Fl. 857          15 Para comprovar a adoção e manutenção das medidas judiciais necessárias das  pessoas  indicadas  na  planilha  acima  mencionadas,  o  Recorrente  junta  a  este  recurso  os  documentos anexos (doc. 07), conforme tabela exemplificativa abaixo:  NOME  CPF/CNPJ  CONTRATO  VALOR  DE PERDAS  DATA  BAIXA  TIPO DE  PROVA  Team Robótica Ind.  Com. De Tecnologia  1908893000130  123326  172.235,13  30/12/2005  Extrato de  andamento  com última  movimenta  ção em  21/03/2012  Ind. Eletro Mecânica  Linsa Ltda.  61142204000151  440648  163.914,99  30/12/2005  Extrato de  andamento  com última  movimenta  ção em  09/09/2011  Diagrama Construtora  Ltda.  47865431000184  1220668  108.283,58  30/12/2005  Petição  datada de  02/08/2010  Ind. Eletro Mecânica  Linsa Ltda.  61142204000151  50426  97.664,10  30/12/2005  Extrato de  andamento  com última  movimenta  ção em  09/09/2011  Marck Trabalhos  Temporários Ltda.  2179635000123  794750  71.441,40  30/12/2005  Extrato de  andamento  com última  movimenta  ção em  27/04/2012  Diagrama Construtora  Ltda.  47865431000184  1268759  37.251,32  30/12/2005  Extrato de  andamento  atualizado  até  27/10/2010  Ina Livros Discos e  Acessórios  3121627000199  1090156  32.111,44  30/12/2005  Petição inicial  datada de  16/08/2005      1) Irregularidade III ­ artigo 9o, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/96    A  terceira  irregularidade  em  que  a  Recorrente  se  defendeu  trata­se  de  infração relacionada à dedução indevida de perdas no recebimento de créditos no ano­base de  2005, mas dessa feita se referindo a situações que envolvem créditos com garantia.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001716/2010­61  Acórdão n.º 1401­000.957  S1­C4T1  Fl. 858          16 Para o recebimento dos aludidos créditos e conseqüente dedução em caso de  perdas o artigo 9o, §1°, inciso III da Lei 9.430/96 possibilitou que fossem elas deduzidas nas  condições estabelecidas desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu  recebimento ou arresto de garantias:  Art. 9º ­ As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da  pessoa  jurídica  poderão ser  deduzidas  como despesas,  para  determinação  do  lucro  real, observado o disposto neste artigo.  §1º ­ Poderão ser registrados como perda os créditos:  III  ­  com  garantia,  vencidos  há  mais  de  dois  anos,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento  ou  o  arresto  das  garantias.   Para  tanto,  elaborou  a planilha  anexa  (doc.  08),  na  qual  constam  elencadas  todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas, identificadas pelo nome, CPF/CNPJ, número de  contrato e respectivas datas de baixa, vencimento,  tipo de operação,  tipo de cobrança e valor  das perdas.  Para comprovar a adoção e manutenção das medidas judiciais necessárias das  pessoas  indicadas  na  planilha  acima  mencionadas,  o  Recorrente  junta  a  este  recurso  os  documentos  anexos  (doc. 09),  conforme  tabela  exemplificativa de  fls.  441 do  seu Recurso  e  com o mesmo formato da tabela mencionada na infração anterior (II).  Como se vê, a Recorrente trouxe aos autos um farto conjunto probatório para  cada uma das três irregularidades que pretendeu se defender, convencendo­me pela coerência,  convergência e força das informações e sobretudo pelo “conjunto da obra”, demonstrando ter  atendido plenamente as condições da Lei n. 9.430/96 e infirmando parcialmente a autuação.  É sabido que a coerência e a ausência de consistência é tido também como um  conceito  de  verdade.  Pois  a  verdade  pressupõe  coerência  interna.  Na  falta  de  uma  verdade  absoluta, o conceito moderno de coerência prevalece sobre outros conceitos de verdades, como  por exemplo, o conceito de verdade como correspondência, que se busca normalmente através  de diligências.  Como se viu, as condições para se dá a postergação foram atendidas.   Porém, cabe aqui uma ressalva. Tenho para mim que o caso que se cuida não  trata do caso clássico de “inobservância de regime de competência na escrituração de receitas,  custos ou despesas”.   É  que  existindo  norma  específica  tratando  de  condições  de  dedutibilidade,  como é o caso da Lei n. 9.430/96, o auto de infração não padece de vício ab initio em relação à  necessidade de o  fiscal  ter de plano  já  reconhecido essa postergação. Tenho para mim que o  ônus  da  prova,  nesses  caso,  deve  ser  invertido  e  cabe  à Recorrente  demonstrar  a  ocorrência  efetiva  postergação,  ou  seja,  o  efetivo  pagamento  espontâneo  do  tributo  em  período­base  posterior, como foi o caso que se cuida.  Essa é inclusive, quiçá, a inteligência da Súmula n. mesmo que os votos que a  lastrearam  não  tivessem  explicitados  essa  razão  aqui  deslindada.  Percebe­se  que  o  caso  da  tratado  na Súmula do CARF nº  36,  parelha  com o  presente  caso,  também não  trata do  caso  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001716/2010­61  Acórdão n.º 1401­000.957  S1­C4T1  Fl. 859          17 clássico  de  “inobservância  de  regime  de  competência  na  escrituração  de  receitas,  custos  ou  despesas”.  Tem  ainda  em  comum  com  o  presente  caso  também  girar  em  torno  de  norma  específica, não de  indedutibilidade, mas de exclusão do  lucro real, o que se equivale para os  fins aqui traçados.  Eis o teor da referida súmula:  Súmula  CARF  n°  36  ­  A  inobservância  do  limite  legal  de  trinta  por  cento  para  compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado por sujeito passivo  que  o  tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  dessas  compensações  o  foi  em  período  posterior,  caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a  parcela paga posteriormente." (Destacou­se)  Em  síntese,  na  determinação  do  lucro  real,  a  dedutibilidade,  como  despesa,  de  perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa  jurídica  requer a observância  das condições impostas pela legislação tributária. Sendo a glosa feita unicamente pela inobservância  do  prazo  para  proceder  à  dedução,  mas  quando  em  períodos  posteriores  verifica­se  que  as  demais  condições  de  dedutibilidade  (manutenção  da  cobrança  administrativa,  início  e  manutenção de ação/procedimento judicial e arresto de garantias) foram atendidas, impõe­se a  necessidade  cobrança  apenas  do  pagamento  postergado do  imposto  e  da contribuição  que  se  deu com a dedução antecipada, , na forma apenas de juros selic , ex vi parágrafo 7ª do art. 6º do  Decreto­Lei nº 1.598/77   Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para considerar  os efeitos da postergação em relação nas infrações I, II e III, conforme acima detalhado e cuja  documentação probatória encontra­se .nos diversos anexos ao recurso voluntário.    DA FALTA DE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSL  ­ DESCONSIDERAÇÃO DO CRÉDITO DE CSLL PREVISTO NO ARTIGO 8° DA MP  1.807/1999  Pelas DIPJs apresentadas pelo contribuinte (doc. 04 ­ fls. 378/381), ao apurar  o IRPJ e CSLL devidos em 2005 compensou prejuízos fiscais de anos anteriores no limite de  30% do lucro líquido ajustado, bem como quanto à CSLL o crédito de que trata o art. 8° da MP  1.807/99, também observado o limite lega.  Alega então a Recorrente desde sede impugnatória:  ainda  que  fosse  mantida  qualquer  exigência  de  CSLL  quanto  às  supostas  irregularidades  I,  II,  e  III,  o que  se  admite  apenas para  argumentar,  e de qualquer  modo  no  que  diz  respeito  às  irregularidades  IV,  V  e  VI,  deveria  a  fiscalização  necessariamente  ter  compensado  o  valor  adicional  de  crédito  do  art.  8°  da  MP  1.807/99 a que então teria direito o Impugnante, tendo em vista a existência de saldo  remanescente suficientemente para tanto (doc. 04).    Com  razão a Recorrente. Em relação à possibilidade de compensação deste  crédito  em  sede  de  lançamento  de  ofício,  trata­se  de  situação  absolutamente  semelhante  à  compensação de prejuízos fiscais. Tendo o Recorrente efetuado a compensação daquele crédito  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001716/2010­61  Acórdão n.º 1401­000.957  S1­C4T1  Fl. 860          18 no limite do permitido pela MP 1.807/99 (30% da CSL devida), é evidente que entendendo a  fiscalização  ser  o  lucro  do  Recorrente  superior  àquele  por  ele  apurado  deveria  assim  ter  igualmente  compensado  a  parcela  adicional  correspondente  daquele  crédito  conforme  jurisprudência do CARF. É que as naturezas se equivalem. Em ambos os casos, sim, é sabido  que se trata direito potestativo do contribuinte, mas nem por isso a jurisprudência se afastou da  possibilidade  de  se  fazer  essa  recomposição  de  ofício  em  favor dos  contribuintes. De  forma  semelhante deve acontecer com os referidos créditos de CSLL.   Também  discordo  do  argumento  utilizado  pela  DRJ  no  sentido  de  que  o  Recorrente não  teria direito à  compensação porque não  reconheceu a CSLL pela  alíquota de  18%. Ora,  isso  não  importa. O que  importa  é  que  a  lei  estipulou  esse montante  calculado  a  partir de uma alíquota ficta. Assim, mesmo que o seu cálculo tenha se lastreado em ocorrências  passadas nenhuma ilação se pode tirar no sentido de negar o aproveitamento do benefício se os  recolhimentos não estiverem estritamente parelha com essa alíquota ficta.  Eis o teor do art. 8º da Medida Provisória n° 1.807/99:  Art. 8o ­ As pessoas jurídicas referidas no art. Ia, que tiverem base de cálculo  negativa  e  valores  adicionados,  temporariamente,  ao  lucro  líquido,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  correspondentes  a  períodos  de  apuração  encerrados até 31 de dezembro de 1998, poderão optar por escriturar, em seu ativo,  como crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente  a dezoito por cento da soma daquelas parcelas.  Parágrafo Ia ­ A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não  poderá computar os valores que serviram de base de cálculo do referido crédito na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL  correspondente  a  qualquer  período  de  apuração posterior a 31 de dezembro de 1998.  Parágrafo 2o ­ A compensação do crédito a que se refere este artigo somente  poderá  ser  efetuada  com até  trinta por  cento do saldo da CSLL  remanescente,  em  cada período de apuração, após a compensação de que trata o art. 8o da lei n° 9718,  de  1998,  não  sendo  admitida,  em  qualquer  hipótese,  a  restituição  de  seu  valor  ou  compensação com outros tributos ou contribuições, observadas as normas expedidas  pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Parágrafo  3o  ­  O  direito  à  compensação  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  limita­se,  exclusivamente,  ao  valor  original  do  crédito,  não  sendo  admitido  o  acréscimo de qualquer valor a título de atualização monetária ou de juros.   Por  concordar  com  seu  teor,  trago  ainda  à  baila  trecho  do  recurso  que  vem  corroborar  o  meu  entendimento:  (...)  Neste  contexto,  é  de  se  notar,  inclusive,  que  mesmo  uma  instituição  financeira  que  houvesse  apurado  unicamente base  de  cálculo negativa  de CSL  até  31/12/98,  e  viesse  a  apurar  lucro  só  após  aquela  data,  poderia  beneficiar­se  do  disposto no art. 8o da MP n° 1.807/1999, tal como prevê a lei, sem nunca ter pago  um único valor a título de CSL !  Lembre­se  ademais  que  a  norma  legal  determina  a  apuração  do  crédito  mediante a aplicação, em qualquer hipótese, da alíquota única de 18% sobre a "soma  daquelas  parcelas",  quais  sejam,  "base  de  cálculo  negativa  e  valores  adicionados,  temporariamente,  ao  lucro  líquido,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  correspondentes  a períodos de  apuração encerrados  até 31 de dezembro de  1998" (destaques do Recorrente).  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001716/2010­61  Acórdão n.º 1401­000.957  S1­C4T1  Fl. 861          19 Ocorre  que  nos  períodos  de  apuração  "encerrados  até  31  de  dezembro  de  1998" a alíquota da CSL não foi apenas e sempre de 18%, mas sim variou inúmeras  vezes,  tendo  sido  estabelecida  ao  longo  dos  anos  em  12%,  15%,  23%  e  30%  !!!  Deste modo, não há como se sustentar que aquele crédito teria qualquer relação com  a alíquota pela qual foi efetivamente paga a contribuição.  Em  síntese,  a  instituição  financeira  que  tiver  base  de  cálculo  negativa  e  valores  adicionados  temporariamente  ao  lucro  liquido,  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  correspondentes  a períodos  de  apuração  encerrados  até  31/12/1998,  poderá  optar  por  escriturar,  em  seu  ativo,  como  crédito  compensável  com  débitos  da  mesma  contribuição,  o  valor  equivalente  a  dezoito  por  cento  da  soma  daquelas  parcelas  (MP  n°  1.807/99,  art.  8°).  Nesse  sentido,  tal  crédito  tema  a  mesma  natureza  da  base  negativa  da  CSLL,  prestando­se  assim para liquidar o débito da contribuição lançada de ofício como se base negativa ainda o  fosse e obviamente até o limite legal de 30% da base original.  Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  a  este  item  para  considerar  a  recomposição da base de cálculo da CSLL com o aproveitamento do crédito relativo ao art. 8º  da Medida Provisória n° 1.807/99 até o limite de 30% do lucro líquido ajustado, e obviamente  até o quantum efetivamente possuído.    Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  dou  provimento parcial para:  I) Recompor  a  base  de  cálculo  da CSLL  com  o  aproveitamento  do  crédito  relativo  ao  art.  8º  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  até  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado, envolvendo no caso todas as infrações.  II) Considerar os efeitos da postergação, na forma apenas de juros de mora,  calculados até 31/12 do ano em que se deu a postergação, em relação apenas às infrações I, II e  III, tudo isso em conformidade à documentação anexa ao recurso.            (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001716/2010­61  Acórdão n.º 1401­000.957  S1­C4T1  Fl. 862          20                   Fl. 862DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

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