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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839024 #
Numero do processo: 15374.002357/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO. Constitui receita bruta da empresa prestadora de serviço temporário a totalidade dos valores recebidos da empresa tomadora do serviço, a qual é meramente cliente daquela, inexistindo qualquer relação jurídica entre a tomadora do serviço e o trabalhador temporário. A discriminação, em contrato, das parcelas que compõem o valor total da prestação de serviço temporário não são oponíveis ao conceito de receita bruta estatuído na legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazenda- àse.:•,...: 2t n. - te isr ,;( Segundo Conselho de Contribuintes ';;f1a35 P Uai. I - *DO NO O. O. U. Processo n2 : 15374.002357/00-25 odtp..,_42.2./ ..0.3. Recurso n' : 131.341 Áta Acórdão n2 : 202-16.908 %Min alár Recorrente 1 : ADIA DO BRASIL LTDA. Recorrida : DFtJ no Rio de Janeiro - RJ , MINISTÉRIO DA FAZENDA COFINS. PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. i Segundo Conselho de Contribuintes RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO. 1 CONFERE COM O OSIGItIAL, Constitui receita bruta da empresa prestadora de serviço Bradá-DF em 5- / o i avo temporário a totalidade dos valores recebidos da empresa Cedihrtha-fuji tomadora do serviço, a qual é meramente cliente daquela, ~etária da Segunda Cima.. inexistindo qualquer relação jurídica entre a tomadora do serviço e o trabalhador temporário. A discriminação, em contrato, das parcelas que compõem o valor total da prestação de serviço temporário não são oponíveis ao conceito de receita bruta estatuído na legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADIA DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Se ,es, em 20 de fevereiro de 2006. -1/ • tomo arlos • Presidente .. . . -- - cantata Cris ma Roza d4osjtab./41 , • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). ()\ I 1 , a, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* M CC-MF M' . • nistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ; CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. / 7, Segundo Conselho de Contribuintes EtrasIlla-DE em / I 21256 Processo n2 : 15374.002357/00-25 euza kajuji Recurso n2 : 131.341 Secretária da Snunda Acórdão n2 : 202-16.908 Recorrente : ADIA DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO • • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5! Turma de Julgamento da DRT - II no Rio de Janeiro - RJ, que considerou procedente a constituição de oficio de crédito tributário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, decorrente de falta/insuficiência de recolhimento, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, no valor total de R$29.573,44, cuja ciência se deu em 15/08/2000. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "(4 2 a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal O. 05) e Folha de Continuação do Auto de Infração CL 11) a autoridade lançadora registra ter apurado insuficiência no recolhimento da COFINS nos períodos lançados tendo em vista que o contribuinte não incluiu na base de cálculo as receitas de serviços sem emissão das Notas Fiscais correspondentes, mas lançadas em sua contabilidade através de recibos, como recuperação de despesas. A partir do período de apuração de fevereiro de 1999, verificou também a não inclusão das receitas financeiras. 3 Embcrsando o feito fiscal citou no auto de infração os arts. 1° e 2° da Lei Complementar 70/91; arts. 2°, 3° e 8° da Lei 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória 1.858/99 e suas reedições. No que se refere à multa e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados encontram-se relacionados no demonstrativo em fl. 10. • 4 A interessada foi cientificada em 15/08/2000 e, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 184 a 190 em 14/09/2000, alegando em síntese que: • a) a base de cálculo do tributo é o faturamento tal como expresso no artigo 195, I, da CF, com a redação que tinha à época dos fatos geradores. isto é. ante., da PC n" 20 b) o faturamento é o resultado da soma das faturas, tal como definido no artigo I°, da Lei 5.174/68, por conseguinte, a contribuição incide apenas sobre a contrapartida da venda dos serviços prestados, que no caso da suplicante é o agenciamento de mão-de-obra, já que atua como empresa de trabalho temporário regulada pela Lei 6.019(74; c) os ingressos financeiros recebidos são de duas naturezas: remuneração pelo serviço de agenciamento da mão-de-obra e reembolso dos custos relativos a salários e encargos previdenciários; d) a atividade exercida pela suplicante difere da locação de serviços, pois na locação, o valor da mão-de-obra contratada pelo prestador de serviços e dos encargos trabalhistas e previdenciários fazem parte do preço do serviço prestado. No agenciamento do trabalho temporário, a única remuneração percebida é aquela paga pelo agenciamento. Os salários, encargos trabalhistas e previdenciários do pessoal cedido são desembolsados por sua conta e ordem pela contratada, mas efetivamente se incluem como custo da contratante; e) do ponto de vista económico, apenas a receita recebida pelo agenciamento integra o rendimento bruto e está sujeita ao tributo reclamado. O ingresso financeiro relativo 1}4 2 t MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIGZW Segundo Conselho de Contiibuffites Fl. • rr-•;, Brasflia-DE em S- • • • Processo na : 15374.002357/00-25 uza kajuji Recurso n'2 : 131.341 Sectelênt da Segunde Cinge Acórdão ne- : 202-16.908 ao reembolso dos custos de ordem trabalhista é simplesmente uma transferência de fundos feita à suplicante; f) do ponto de vista do direito privado existem dois contratos: o de prestação de serviços pelo agenciamento da mão-de-obra e um mandato pelo qual o cliente entrega recursos à suplicante para reembolso dos custos trabalhistas e derivados; g) o cliente da suplicante é o empregador e este tem com relação à mão-de-obra cedida um vincule de subordinação essencial à caracterização do contrato de trabalho, segundo o art. 2° da CLT A suplicante e o cliente são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações trabalhistas; h) a matéria já foi discutida em Parecer Normativo no âmbito da cobrança do ISS, transcrevendo parte do mesmo; i) deve ser aplicado o mesmo critério adotado, ou seja, considerar que a base de cálculo da contribuição reclamada é o preço do serviço, acrescido do reembolso do ISS sobre ele incidente e excluídas as demais parcelas que não integram a remuneração." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância • proferiu decisão, cuja ementa ficou reduzida à expressão "Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 11/04/2005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 05/05/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) objeta a tributação sobre todo o valor recebido de clientes, alegando que tais valores são divididos em 5 partes: 1) repasse das remunerações pagas ao empregado temporário; 2) repasse dos encargos incidentes sobre as remunerações; 3) taxa de administração; 4) repasse de benefícios pagos; 5) repasse do ISS; • b) tais ingressos são de duas naturezas: 1) remuneração pelos erviços de agenciamento de mão-de-obra e 2) reembolso dos custos vinculados à mão-de- obra cujo uso é cedido, relativos a salários e encargos previdenciários; c) faz distinção entre agenciamento de mão-de-obra e locação de serviço. Este último refere-se à contratação de tarefa especifica, onde o contratado assume o risco econômico da tarefa a ser prestada; a primeira atua, exclusivamente, contratando pessoal no mercado que atenda às qualificações exigidas pelo cliente; d) não é prestado qualquer serviço ao cliente, salvo o agenciamento da mão-de- obra, inexistindo qualquer risco econômico pelos serviços prestados; e) os ingressos por reembolso de custos de ordem trabalhista não constituem receita da recorrente; O cita jurisprudência judicial e da Receita Federal do Brasil — RFB, visando demonstrar o entendimento firmado no sentido de que as parcelas recebidas a titulo de reembolso de custos não podem ser consideradas como integrantes do preço. g., • iy 3 . • • " 4f-; • if Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 10),RIGIti_AL, - Brunia-DF. em 5- / / Processo n2 : 15374.002357/00-25 Recurso n2 : 131.341 gula akafuji Secretária Me Segunda Umbu Acórdão n2 : 202-16.908 Ao final espera que o recurso seja conhecido e provido para determinar o arquivamento do auto lavrado. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 248. É o relatório. C ‘) 4 :• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4? Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF • - Ministério da Fazenda CONFERE COM O QRIGIVAL, Fl. "rilci :N't Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em S l~'46 Processo n! : 15374.002357/00-25 le uMáafuji • • Recurso n! : 131.341 &melena de Segunde Câmara 1- Acórdão 1112 : 202-16.908 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria recorrida refere-se, exclusivamente, à discordância da recorrente com a inserção na base de cálculo da contribuição em foco da totalidade dos ingressos financeiros recebidos pela sociedade na sua condição de locadora de mão-de-obra temporária. Entende a recorrente, nos fundamentos de resistência à exigência fiscal, que o cerne da questão é conceituar o que efetivamente representa receita para fins de tributação da Cotins e demais tributos federais, principalmente das empresas agenciadoras de mão-de-obra. Nesse diapasão, discorre sobre a atividade que exerce e a forma como a contratação é efetivada, para concluir pela impossibilidade de comporem sua receita valores que simplesmente transitam pela contabilidade da empresa, representados pelos salários e encargos trabalhistas, haja vista que são repassados a terceiros por força de dispositivo da Lei n 2 6.019, de 03/01/1974. • No meu entendimento, pouco ou nada há a acrescer aos fundamentos do voto proferido na decisão recorrida. Portanto, a análise dos fatos narrados aqui efetuada, visa somente reforçar o que do voto condutor da decisão recorrida consta. Assim, quanto à produção de efeitos tributários dos comandos insertos na Lei n2 6.019/1974 ou em qualquer outra que componha o universo do direito privado, é necessário ater- se ao que dispõe o art. 109 do Código Tributário Nacional, a seguir reproduzido: "Art.I09. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários." Portanto, somente a legislação tributária pode determinar os efeitos decorrentes da Lei n2 6.019/1974 sobre a obrigação tributária, a definição de sujeito passivo, de fato gerador e de base de cálculo. A legislação a que se reporta a recorrente é essencialmente de cunho contratual e trabalhista. Por oportuno, esclareça-se que o art. 72 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT contém expressamente o rol das situações jurídicas às quais não se aplicam os preceitos nela contidos. Dentre as situações arroladas não consta a situação trabalhista regida pela Lei n2 6.019/1974. Por decorrência, à lei especial citada integram-se os comandos dimanados da CLT. Ou seja, a relação jurídica existente entre a empresa prestadora de serviço e o empregado temporário é relação de emprego. Também deve ser observado o que dispõe o art. 4 2 da mesma Lei: "Art. 40 - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos." (grifo acrescido) tk 5 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OSIGINAIr ..4 Brasilia-DF, em 3- / O /2000, •I Processo n2 : • 15374.002357/00-25 Recurso n2 : 131.341 et a a afuji Secretária da Segunda Cima'. Acórdão n2 : 202-16.908 O Decreto n9 73.841, de 13 de março de 1974 s regulamentou a prestação de serviço temporário, definindo o alcance legal das relações jurídicas constituídas. O referido diploma legal dispõe, dentre outras regras : 1) estabelece o conceito de empresa de trabalho temporário: "Art 2° - A empresa de trabalho temporário tem por finalidade colocar pessoal especializado, por tempo determinado, à disposição de outras empresas que dele necessite." 2) determina a competência pela remuneração do trabalhador temporário: "Art 8°- Cabe à empresa de trabalho temporário remunerar e assistir os trabalhadores temporários relativamente aos seus direitos, consignados nos artigos 17 a 20 deste Decreto." (negrito inserido) 3) conceitua a empresa tomadora de serviço e sua relação jurídica com a empresa de trabalho temporário: "Art 14. - Considera-se empresa 'ornadora de serviço ou cliente, para os efeitos deste Decreto, a pessoa física ou jurídica que, em virtude de necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou de acréscimo extraordinário de tarefas, contrate locação de mão-de-obra com empresa de trabalho temporário." (negritos acrescidos) 4) conceitua o trabalhador temporário e identifica seu empregador: "Art 16. - Considera-se trabalhador temporário aquele contratado por empresa de trabalho temporário, para prestação de serviço destinado a atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de tarefas de outra empresa." (destaque incluído) 5) estabelece a obrigatoriedade da relação trabalhista entre o trabalhador temporário e a empresa de trabalho temporário: "Art 21. - A empresa de trabalho temporário é obrigada a celebrar contrato individual escrito de trabalho temporário com o trabalhador, no qual constem expressamente os direitos ao mesmo conferidos, decorrentes da sua condição de temporário." (negrito introduzido) 6) estabelece a obrigatoriedade da contratação da prestação de serviço entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço: "Art 26. - Para a prestação de serviço temporário é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente, dele devendo constar expressamente:" Portanto, a referida lei e sua respectiva regulamentação não deixam dúvidas quanto ao caráter contratual da prestação de serviços, no qual consta acordado, discriminado em parcelas, o preço do serviço prestado em cujo bojo incluem-se os custos da locação da mão-de- obra ao tomador do serviço. Comporta, também, analisar os efeitos jurídicos, na esfera do direito tributário, da expressão "reembolso". ri )Y6 e .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 45.! 41 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO QRIGINAL Bresilia-DE em 5 / a / 61/206 Fl.çt Segundo Conselho de Contribuintes L • CiZza arafuji Processo n! 15374.002357/00-25 Seerettra da Segunda Cirnam Recurso n2 : 131.341 Acórdão rat : 202-16.908 Consoante acima reproduzido, o art. 109 do CTN também se presta a escoimar a compreensão da recorrente sobre os efeitos tributários dos institutos jurídicos de direito privado. Trago à colação o magistério do Prof. Luciano Amaro' particularmente sobre a aplicação desse artigo: "...diz o art. 109, em sua parte final, que os efeitos tributários desse negócio jurídico não deverão ser pesquisados com o emprego de "princípios gerais de direito privado. O que se dá é que, no direito privado (ou, às vezes, em determinado setor do direito privado), atuam certos princípios, ora visando à proteção de uma das partes no negócio, ora fazendo atuar certa presunção, ora indicando critério de interpretação, ora cominando pena de nulidade, ou ensejando anulabilidade; o setor do direito do trabalho é rico de preceitos tuitivos, informados pelo princípio que protege o hipossuficiente e que direciona os efeitos das relações trabalhistas. Ora, no direito tributário, não são invocáveis tais princípios (cuja aplicação se exaure no plano privado) para o efeito de regular a relação jurídico-tributária entre o Fisco e o participe da relação privada que seja eleito como sujeito passivo pela lei tributária. (grifo incorporado) Não obstante tais princípios comandem a definição dos efeitos jurídicos privados, as conseqüências tributárias (efeitos jurídicos tributários) são determinadas sem submissão àqueles princípios. Assim, por exemplo, o aderente, num contrato de massa, desfruta de uma posição legalmente privilegiada no plano do direito privado (no sentido de que o contrato deve, em regra, ser interpretado a seu favor), mas não goza de nenhuma vantagem perante o Fisco, no que respeita à definição dos efeitos tributários oriundos daquele negócio; do mesmo modo, o empregado, hipossuficiente na relação trabalhista, não pode invocar essa condição na relação tributária cujo pólo passivo venha a ocupar. A definição dos efeitos tributários oriundos daquelas situações faz-se com abstração de considerações privatísticas, cuja aplicação se esgota na definição da categoria jurídica de direito privado, não obstante ela seja "importada" pelo direito tributário e venha a irradiar, neste setor, outros efeitos, além dos que possa ter produzido na sua província de origem." Dessarte, o preço estipulado para a prestação de serviço pela recorrente à empresa tomadora do serviço decompõe-se em diversas parcelas, as quais, independente do nome fluis (=definição jurídica) atribuído em contrato ("reembolso"); para o direito tributário se reveste do conceito jurídico de receita bruta, ou faturamento. Por conseguinte, não há como prosperar o arrazoado acerca do conceito de receita, especificamente para a atividade exercida pelas empresas de trabalho temporário, formulado na defesa apresentada, em face do direito positivado. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. e .) tt":7,4c.-- 15- A CRISTINA ROZ4 DA COSTA AMARO. Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 3£ ed. São Paulo: Saraiva. 1999. p. 209. 7 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000193/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO SOBRE A MESMA ÁREA - Perde a condição de contribuinte aquele que à época do lançamento do imposto não era mais proprietário do imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06884
Nome do relator: ELIO ROTHE
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4835270 #
Numero do processo: 13804.000957/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10978
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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P --"„'r Segundo Conselho de Contribuintes -1• MF-SegUnd0 Conselho de CordtiDulanteso Pub= Diário Processo n2 : 13804.000957/00-16 de Recurso n2 : 132.318 Rubdca r"Acórdão n2 : 203-10.978 a Recorrente : HGL EQUIPAMENTOS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE HG EQUIPAMENTOS LTDA.) Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS N°5 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos • indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a • contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em • 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja . formulado em tempo hábil. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HGL EQUIPAMENTOS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE HG EQUIPAMENTOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna, que considerava passível de restituição os recolhimentos efetuados a partir de 12/04/1990; e os Conselheiros Sílvia de • Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que afastavam a decadência pela tese dos cinco anos a partir da Resolução do Senado n°49/95, com possibilidade de restituição de todos os pagamentos, independente das datas em que foram efetuados. • - Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. 1 2/- MINISTÉRIO DA FAZENDA Antonio e erra Neto 2° Consoam da Contribuintes Presideiitl CONFEPS; co: À O 0.MINAL ‘t°"f - Brasília, )7 / 01- CG -, 40.9g, de Assis - VISTO ror Participaram, ainda, do esente 4 ulgamento os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Mo teiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaallinp • 1 • 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• Ministério da Fazenda 20 Conselho Cr.tri`Neintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFEF.h: C C ' I, O 0:n 10INAL •,,,t1,:>7- '1; S.' ," • 4, Brasília14- / Processo n2 : 13804.000957/00-16 Recurso n2 : 132.318 Vls4 Acórdão n2 : 203-10.978 Recorrente : HGL EQUIPAMENTOS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE HG EQUIPAMENTOS LTDA.) RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 12/04/2000, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, efetuados com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Segundo as planilhas de fls. 03/04 e as cópias DARF anexadas às fls. 05/22, os pagamentos que originaram os créditos foram realizados entre 05/02/90 e 18/07/94. Posteriormente foi requerida compensação (fls. 40, 51/53, 66, 69 e 71). O pedido foi indeferido pela órgão de origem, face à decadência. Na manifestação de inconformidade às fls. 42/49 a contribuinte alegou, fundamentalmente, que o termo inicial para a contagem do prazo é a data de extinção do crédito tributário, entendendo que no caso de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação tal extinção se dá com o decurso de prazo de 5 anos, contados da homologação. Assim interpretando, defendeu que todos os tributos recolhidos a partir de abril de 1990 devem ser restituídos. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 77/84, manteve o indeferimento. Com esteio na doutrina de Alberto Xavier, no AD SRF n° 96/99, e ainda no art. 3° da Lei Complementar n° 11812005, interpretou que o prazo em tela é decadencial e inicia-se na data do pagamento indevido (CTN, arts. 165, I e 168, I). O Recurso Voluntário de fls. 91/114, tempestivo (fl. 129), insiste na repetição do indébito. Argúi que o prazo decadencial para a repetição em tela é de dez anos, consoante jurisprudência pacífica do STJ, não cabendo aplicar a LC n° 118/2005. Reportando-se a julgado recente do ST.I (1' Turma, AgRg no AG 633462, julgamento em 17/03/2005), defende que o art. 30 da referida Lei Complementar não pode retroagir. Quanto aos débitos compensados com o crédito pretendido, entende estarem com a exigibilidade suspensa, nos termos da legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Também se insurge contra o depósito recursal ou o arrolamento de bens, reputando tal exigência inconstitucional. Conclui asseverando que a decisão recorrida desconsiderou os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real e interesse público e, não tendo analisado o mérito do litígio restou homologação o pedido de restituição, bem como o cálculo com aplicação de juros e correção monetá . É o relatório. 2 • .2 2 CC-MF V; Ministério da Fazenda MINISTr-RIO,PAtt"-, re H. fr = Segundo Conselho de Contribuintes CC1Cii4.41 B r as Íi I 01- U2L0 Processo n2 : 13804.000957/00-16 <-"! Recurso n2 : 132.318 VISTO Acórdão n9 : 203-10.978 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Observo, de plano, que no caso em tela, de pedido de restituição/compensação, não se exige nem o depósito recursal nem o arrolamento de bens contra os quais se insurge a recorrente. Por outro lado, não vislumbro tenha a decisão recorrida desconsiderado qualquer dos princípios que devesse aplicar. Tampouco implica em homologação da restituição pleiteada, no que não precisou adentrar noutras questões por julgar decaído o direito pleiteado. Doravante trato das questões centrais, que são duas, a saber: 1) o prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos- Leis nas 2.445/88 e 2.449/88, bem como o período a repetir; e 2) a chamada semestralidade do PIS. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, e independentemente da LC n° 118/2205, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos- Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 12/04/2000, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco em decadência do pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STI, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Tribunal passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS- LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA .IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal pr der ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 3 MINlirtuo DA FA7ENDA d '".21 2• • Ministério da Fazenda C t--3I4AL 2CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes à --- -„ I S HG e:SAry,` Processo n2 : 13804.000957/00-16 Recurso n2 : 132.318 Acórdão n2 : 203-10.978 2 Esta Cone já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela ]0 Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2' Turma, Ag Rg no REsp. n" 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03). Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos-Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venha, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior ã Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição a officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, levando em conta que o pedido foi protocolizado em tempo hábil, trato do período a repetir. Admito a possibilidade de repetição do indébito para os recolhimentos efetuados até cinco anos antes do pedido. Quanto aos valores recolhidos antes desse interstício, como acontece no processo em tela, estão atingidos pela decadência. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, 2' Turma) e dos Consel e Contribuintes (a exemplo do Acórdão ,g4 4 , MINISTÉnIn 1:1 /` 7-777:7:-----V/, 22 CC-MFMinistério da Fazenda 2° Cu. , ' . " . -- i Segundo Conselho de Contribuintes CONF.:. Fl. Stasi:13,1i. "4- . .; Processo n2 : 13804.000957/00-16 ----5"*---- Recurso n2 : 132.318 ---vii Acórdão n2 : 203-10.978 n° 106-14325,' Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) -, daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868, 2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 3 de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos ' Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: i a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/2004 . 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão: Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN: da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19111/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 2 Lei n° 9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." momento que venha a ser fixado." 3 Lei n° 9.882/99: "Art II. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprirnento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Triberal, por maioria de dois terços de seus membros,il 5 MINISTÉRIO PAZF.NDA CC-MF 'i— Ministério da Fazenda 24 Canso!' ' • inles tit.'" It Segundo Conselho de Contribuintes CONFE:.:: 4. • 31UL Bras11,3:7411 01j DG Processo n2 : 13804.000957/00-16 Recurso n2 : 132.318 VISTO Acórdão n2 : 203-10.978 os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescriciond, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se • afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir u la s6 tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro 6 MINISTÉRIO DA FAZFNDA eni e -d:-- (1 - 0:-1-*.:•;es 22 CC-MF tta.,/,..e. Ministério da Fazenda n. 7-",-< br Segundo Conselho de Contribuintes COYr:EL: etn01.• (ff OG,f • •• Processo n2 : 13804.000957/00-16 Recurso n2 : 132.318 Acórdão n2 : 203-10.978 antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tune da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Dessarte, no indébito do PIS relativo aos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em que a repetição decorre de inconstitucionalidade declarada em sede de controle difuso (Recurso Extraordinário n° 148.754-2, seguido da Resolução Senatorial n° 49/95), estão atingidos pela decadência do direito à repetição do indébito os recolhimentos efetuados no período anterior aos cinco anos antes da data do pedido. Não me parece melhor, a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa'no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.' O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo 4 Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69.308/SP. 7 MINISTÉRIC: . Fitz.! : /CF P 'DA• e,b;; 22 Ministério da Fazenda s Iro rea2N ' • rt' r. (os CC-MF Fl. '-lPit‘t Segundo Conselho de Contribuintes ;JENAL Processo n2 ~: 13804957/00-16 Recurso n2 : 132.318 VIST Acórdão n2 : 203-10.978 inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de Ofício ãó começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade. Na situação dos autos, cuja inconstitucionalidade foi declarada em sede de controle difuso ou incidental, o prazo começa da publicação da Resolução do Senado, como já esclarecido atrás. Por outro lado, só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido. Como no caso ora julgado o pagamento mais recente foi realizado em 18/07/94, e o Pedido foi protocolizado 12/04/2000, todos os recolhimentos estão atingidos pela decadência. Agora a questão da semestralidade do PIS, que neste processo é questão superada, face à decadência acima detectada. De todo modo, sublinho que a matéria é pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.' Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, tenho me curvado ao entendimento da maioria e votado pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parece ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, rel. Ministra Diana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos n2s CSRF/02-01.570, j. em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, j. em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415,1 em 24/02/2003, maioria. 8 . . MINISTÉPJO ! : 4,- DA al Ih: ' • ••:••23• P CC-MF •••,:s.:, vir Ministério da Fazenda CO • CLN3INAL n. Segundo Conselho de Contribuintes - .1(iia ji 7 j ()7 I O F2' Processo n2 : 13804.000957/00-16 Recurso n2 : 132.318 vIsTo Acórdão n2 : 203-10.978 Por último, cabe destacar que se encontram com exigibilidade suspensa os débitos da recorrente objetos de pedidos de compensação que, em 1° de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão e passaram a ser considerados declaração de compensação. Esta extingue o crédito tributário nela consignado, sob ulterior homologação submetida aos Processo Administrativo Fiscal (art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003). Neste sentido os arts. 64 da IN SRF n°600, de 11/12/2005, e 64 da IN SRF n°460, de 18/10/2004, inclusive. Pelo exposto, face à decadência nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 d- •-.'s !e.. 11 I I aiI FA j° P PAlar / EMANUELd'A iro< NT : t, E SI 9 Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1

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4835709 #
Numero do processo: 13811.001164/92-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - RESTITUIÇÃO - Não aplicabilidade da alíquota "zero" do inciso III do artigo 6 do Decreto nr. 329/91 ao caso sob exame. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07435
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Sala das Sessões, em 17 janeiro de 1995 Helvio rscovedo Barcellos Presidente 71._) ú .71 Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator sukt A riana Queiroz de Carvalho Pr urado a_--Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Acácia de Lourdes Rodrigues (Suplente), José Cabral Garofano e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. 1 f tU “j0:144?, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13811.001164/92-43 Acórdão no : 202-07.435 Recurso n° : 96.809 Recorrente : FLÁVIO PEREIRA MONTEIRO RELATÓRIO O recorrente requereu a restituição do valor recolhido de RN, corrigido monetariamente, com fundamento no Decreto n° 329/91, o qual expressaria a decisão do governo de não cobrar dos titulares de cruzados novos de poupança bloqueados os 20% do tributo devidos por ocasião dos saques, ou mesmo os 8% de quanto recolhera antecipadamente (caso em que se enquadra o recorrente). O contribuinte, quando da vigência da Lei. n° 8.033/90, apresentou declaração de ativos financeiros e TOE, relacionando saldos de caderneta de poupança e respectivo imposto. Com isso gozou da redução da alíquota de 20% para 8%, conforme art. 6° da referida lei. • A decisão recorrida reza: "Considerando que o recolhimento efetuado conforme DARF de fls. 03, objeto do pedido de restituição, refere-se à incidência de IOF prevista no inciso V, art. 1 0 da Lei na 8.033, de 12/04/1990; Considerando que o Decreto n° 329 de 1 0 de novembro de 1991, regulamenta o IOF de que trata o art. 1° da Lei n° 8.088, de 31/10/90; Considerando que o Decreto 329/91, em seu art. 6 0 estipula alíquota zero "sobre o valor de resgate dos Depósitos Especiais Remunerados, instituídos com a finalidade exclusiva de acolher o produto das conversões de recursos em cruzados novos nos termos da legislação e regulamentação vigentes"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4C47.41-‘;:)fr Processo n° : 13811.001164/92-43 Acórdão n° : 202-07.435 Considerando que o fato gerador do I0F, conforme descrito no inc. V do art. 1° da Lei 8.033/90, realizou-se com o saque dos cruzados novos desbloqueados, inicialmente depositados em caderneta de poupança; Considerando, portanto, que o pleito de restituição do interessado refere-se a matéria distinta do objeto do recolhimento de fis. 03 (IOF - caderneta de poupança) código da receita: 1351; Considerando tudo o mais que do processo consta; Decido conhecer do pedido por tempestivo, para, no mérito INDEFERI-LO". Em seu recurso, o contribuinte alega que: a) a liberação do saldo das poupanças se deu entre 08/91 e 09/91 mediante parcelas mensais, transferidas por depósito especial remunerado; b) os titulares de Cruzados Novos de poupanças bloqueados que, contrariamente a ele, não optaram pelo recolhimento antecipado, tiveram, na mesma forma e no mesmo período, seus Cruzados Novos liberados sem incidência de qualquer imposto; e c) alega finalmente o art. 5° da CF, em defesa de sua tese. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'V y" Processo n° : 13811.001164/92-43 Acórdão n° : 202-07.435 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O contribuinte requer o benefício da incidência de aliquota zero estipulada pelo inciso III do artigo 6° do Decreto n° 329/91. Entretanto, o fato gerador do tributo em pauta não se adequa ao dispositivo citado. O recorrente houve por bem aproveitar a redução da aliquota estipulada, recolhendo o IOF antecipado. Trata-se de hipótese prevista no inciso V do art. 1° da Lei n° 8.033/90. Como frisou a decisão recorrida, o pleito refere-se à matéria distinta do recolhimento de fls.03. Se, conforme alega o recorrente, os titulares de contas de poupança que não optaram pela antecipação irão beneficiar-se da ah-quota zero, parece-nos questão de aplicação da Lei no tempo. Seria o caso de, diante de uma anistia fiscal, os contribuintes que à época da exigência adimpliram a obrigação exigissem devolução do tributo pago, sob alegação de eqüidade. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 1995 itif e_ L DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 13710.001747/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nº 226, DE 2002. A IN SRF nº 226 de 2002, ao vedar a apreciação do mérito dos pedidos relativos ao crédito-prêmio, prestigiou o princípio da economia processual, uma vez que se escorou em Parecer vinculante da AGU. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. I - O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º do Decreto-lei nº 1.658, de 24/01/1979. II - O crédito-prêmio à exportação, não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. III-A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-lei nº1.658, de 24/01/1979 revogasse o art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983. IV-A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.894, de 16/12/1981. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.210
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Leandro Leite, OAB/SP n° 174.082, advogado da recorrente
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ementa_s : PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nº 226, DE 2002. A IN SRF nº 226 de 2002, ao vedar a apreciação do mérito dos pedidos relativos ao crédito-prêmio, prestigiou o princípio da economia processual, uma vez que se escorou em Parecer vinculante da AGU. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. I - O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º do Decreto-lei nº 1.658, de 24/01/1979. II - O crédito-prêmio à exportação, não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. III-A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-lei nº1.658, de 24/01/1979 revogasse o art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983. IV-A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.894, de 16/12/1981. Recurso negado.

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O. U. 2 C 9Acórdão n" 202-17.210 Sessão de 27 de julho de 2006 .............. Rubrica Recorrente Multitrade S/A Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. Segundo Conselho de Contribuintes PRESCRIÇÃO. CONFERE COM O CtRIGI,NAL7 Brasilia-DE em -1 / -kg / 4Ç2' A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da Secretária da Segunda Cirnam mercadoria para o exterior. PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF N° 226, DE 2002. A IN SRF n2 226 de 2002, ao vedar a apreciação do mérito dos pedidos relativos ao crédito-prêmio, prestigiou o princípio da economia processual, uma vez que se escorou em Parecer vinculante da AGU. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N2 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. I - O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 12 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22 do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979. II - O crédito-prêmio à exportação, não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. kl Processo n.° 13710.001747/2003-71 Acórdão n.° 202-17.210 Fls. 151 MINISTÉRIO DA FAZENDA III-A declaração de inconstitucionalidade do artigo 12 Segundo Conselho de Contribuintes do Decreto-lei n2 1.724, de 07/12/1979 e do inciso ICONFERE COM O 0,RIGINAli Brasilia-DF. em 1.1 / / 0019 do artigo 32 do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-lei n2.1.658, de Cik44jkie fu j i 24/01/1979 revogasse o art. 1 2 do Decreto-lei ri2 491, ueretána da Segunda Cirnam de 05/03/1969 em 30/06/1983. IV-A Resolução do Senado n2 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF • não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 2 do Decreto-lei n2 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3 2 do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Leandro Leite, OAB/SP n2 174.082, advogado da recorrente. 04-1ANT 10 CARLOS TULIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n.° 13710.001747/2003-71 Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n.° 20247.210 CONFERE COO O OSIIGINAII, Fls. 152 ern s'r Cre-uukcifuji %catem da Segunda Câmara Relatório Em 15/06/2005 a interessada foi notificada do Acórdão n2 10.065, de 06/05/2005, por meio do qual a DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio à exportação em relação aos períodos compreendidos entre 11/04/2000 e 31/09/2002, sob o argumento de que a IN SRF 112 226 de 2002 veda a análise do mérito do pedido. Insurgindo-se contra tal decisão, a interessada interpôs recurso voluntário às fls. 67/103 em 13/07/2005. Alegou que a extinção do crédito-prêmio pelo art. 1 2, § 22 do Decreto- lei n2 1.658, de 24/01/1979 não chegou a ocorrer porque além dos Decretos-leis n2 1.722, de 03/12/1979 e n2 1.724, de 07/12/1979 terem sido declarados inconstitucionais, o Decreto-lei n.2 1.894, de 16/12/1981, restabeleceu a vigência do Decreto-lei n.2 491, de 05/03/1969, sem definição de prazo. Alegou que o crédito-prêmio não foi revogado pelo art. 41, § 1 2 do ADCT da CF/1988, porque não se trata de incentivo setorial. Entretanto, ainda que assim não se entenda, dentro do biênio referido no art. 41 do ADCT, foi editada a Medida Provisória ri 2 39, de 1989, convertida na Lei n2 7.739, de 16/03/1989, cujo art. 18 alterou a redação do art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, confirmando que o beneficio se encontra em pleno vigor. Posteriormente, a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, também teria confirmado a vigência do beneficio. Prosseguindo com sua argumentação, sustentou que tem direito de aproveitar o crédito-prêmio à exportação não só mediante transferência entre estabelecimentos da mesma empresa ou para empresas interdependentes, nos termos do Decreto n2 64.833/69; mas também por meio de compensação, na forma dos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96, combinado com o art. 11 da Lei ri2 9.779/99, devendo ser afastada a vedação introduzida pela Lei ri 2 11.051/2004 no art. 74, § 12 da Lei ri2 9.430/96. Insurgiu-se contra a decisão recorrida na parte em que aplicou IN SRF n2 226/2002, pleiteando que se aplique ao crédito-prêmio a mesma sistemática do ressarcimento de IPI prevista na IN SRF n2 21/97, que era a norma vigente ao tempo das exportações que deram origem aos créditos, ou então que se aplique a atual IN SRF 1-12 460/2004. Requereu a reforma da decisão recorrida para que se afaste a aplicação da IN SRF n2 226/2002 possibilitando-se à recorrente o direito de fruir o incentivo fiscal. Em 27/01/2006 a recorrente apresentou a petição de fls. 106/143, onde alegou que a publicação da Resolução do Senado ri 2 71, de 26/12/2005 dirimiu qualquer controvérsia que ainda pudesse existir sobre a vigência do crédito-prêmio. Segundo seu entendimento, a Resolução do Senado tem eficácia erga omnes e vincula tanto os órgãos do Poder Executivo, quanto os do Poder Judiciário. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n.°13710.001747/2003-71 Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n.° 202-17.210 CONFERE COM O 0,RIGINALf Fls. 153 Brasília-DF. em (4 / 21701° káfuji • ~aterra da Segunda Camara Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Antes de analisar as razões recursais, merece ser analisada a questão do prazo para aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. O regime jurídico do CTN é inaplicável, uma vez que o beneficio não tinha natureza jurídica tributária. Contudo, isto não significa que estivesse sujeito à prescrição vintenária do Código Civil. Tratando-se de uma quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma específica do art. 1 2 do Decreto n' 20.910, de 06/01/1932, que estabelece que (..) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Esta questão já foi enfrentada pelo STJ que firmou entendimento no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio é regulada pelo Decreto n2 20.910/32, conforme se pode verificar na ementa ao RESP ri2 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996, verbis: TIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORA TÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II- A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2° do Decreto-lei n° 491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção "incide até o efetivo recebimento da importância reclamada". Os juros moratórios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, § 1° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. 1° da Lei n° 4.414/64. IV- salvo limite legal, afixação da verba advocatícia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n°389 - STF. Aplicação. V- Recurso especial não conhecido. (grifei) No mesmo sentido, foi a decisão proferida nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n2 260.0961DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42: MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C01.4 O 0,131GIOALr Processo n.° 13710.001747/2003-71 Srasilia-DF. em 4 / gláb Acórdão n.° 202-17.210 1.„ Fls. 154 Clet4tiãicitfuji %cretina da Segunda Carnaça PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM-COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI -CRÉDITO-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco ànos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas 443 do STF e 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos. (grifti) Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. Sem prejuízo de a recorrente não ter feito prova da existência das exportações, no caso dos autos, o pedido foi protocolado em 18/07/2003 (fls. 01), enquanto que os valores pleiteados referem-se às exportações efetuadas no ano de 1997, conforme informou a defesa ao pleitear a aplicação da IN SRF n2 21/97, que seria a norma vigente à época das exportações (fl. 100). O pedido de ressarcimento e o demonstrativo de fls. 01/04 referem-se ao período de 11/04/2000 a 31/12/2002, mas vieram desacompanhados das provas da existência das exportações nesse período. De qualquer forma, neste processo estão prescritos todos os valores do crédito- prêmio gerados por exportações ocorridas até 18/07/1998, o que inclui todos os créditos gerados pelas exportações efetuadas em 1997. DA COMPETÊNCIA E DOS VÍCIOS DA IN SRF N° 226, DE 2002 Cabe esclarecer que os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento de créditos de IPI ao crédito-premio à exportação, contidas na IN SRF n2 226 de 2002, não violaram as garantias constitucionais da recorrente pertinentes ao processo, pois os autos subiram até esta instância e seu recurso está sendo apreciado. • Ao contrário do alegado, os atos administrativos baixados pela Secretaria da Receita Federal que vedam a apreciação do mérito dos pedidos administrativos, prestigiaram o princípio da economia processual, uma vez que, em relação ao crédito-prêmio à exportação, existe interpretação vinculante para a Administração Pública contida no Parecer GQ-172/98 da AGU, que considera o crédito-prêmio à exportação revogado em caráter geral desde 01/06/1983. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OitIGINALÊ ;. Processo n.° 13710.001747/2003-71 Bresilia-DF, em / / t-PO Acórdão n." 202-17.21014 Fls. 1554 uza akafuji ~retina da Segunda Câmara Desse modo, de nada adiantaria analisar o mérito dos pedidos dos contribuintes quando já se sabe de antemão que os órgãos da Administração ativa não poderiam adotar uma solução diversa da do Parecer GQ-172/98 da AGU. DO MÉRITO A existência de atos normativos de caráter geral, emanados da autoridade competente e baixados em harmonia com os princípios gerais da Administração Pública, já seria mais do que suficiente para fundamentar o indeferimento do pleito da recorrente por parte da Administração ativa. Contudo, sem prejuízo do fato de a recorrente não ter feito a prova do fato constitutivo de seu direito, tendo em vista que esta é a última instância administrativa ordinária, cumpre-me esgotar a discussão e deixar explícito o motivo pelo qual a Administração Tributária considera o crédito-prêmio à exportação extinto. As INTERPRETAVSES ANTAGÔNICAS SOBRE A QUESTÃO DA VIGÊNCIA DO CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. 1Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1 2 do Decreto-lei ri2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que em seu artigo 1 2, §§ 1 2 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a titulo de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: "Art. 1 0 - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. ,sS 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, Brasilia-DF. em LI I 1.411Processo n.° 13710.001747/2003-71 Acórdão n.° 202-17.210Fls. 156 M ura aÀ.Itfuji ~sten* da Segunda Câmara d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-lei n° 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao artigo 1, § 2' do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda".(grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2°, do artigo 1 2, do Decreto-lei ri° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3 9, do Decreto-lei n° 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-lei 1-12 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1 52 do Decreto-lei n 491, de 05/03/1969 às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5' do Decreto-lei ri° 1.722, de 03/12/197979, revogou os parágrafos 1 2 e 22 do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A TESE DA REVOGAÇÃO Com o advento do Decreto-lei n12 1.658, de 24/01/1979 foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-lei n° 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-lei n°491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-lei n° 1.658, de 24/01/1979 teria ocorrido somente se o Decreto-lei n° 1.894, de 16/12/1981 tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2', § 1° da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-lei ri° 1.894, de 16/12/1981 não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n° 491/69; 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-lei n' 491, de 05/03/1969. Portanto, MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OpRIGINAk- Z Processo n.° 13710.001747/2003-71 Brastlie-DF, em '1 / 1 ~Cri Acórdão n.° 202-17.210 L Fls. 157 Cle u z a cd&fuj i ~dana da Segunda Cimbro como a lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § 22 da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A TESE DA VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 12, II do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio ' à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-lei n 2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito prêmio por prazo indeterminado. A TESE ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO E A ANÁLISE DA ARGUMENTAÇÃO DA RECORRENTE No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artiRo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido arti2o 3'' do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorizacllo ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. l 2 do Decreto-lei n2 1.724, de 07/12/1979 e o no art. 3 2, I do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 12, § 22 do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (..) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.(..), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 3 2 do Decreto-lei n2 1.722, de 03/12/1979 seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22 do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM OgRIGIVALL Processo n.° 13710.001747/2003-71 Brasilia-DF. em "I !_t_JLQ,(.2 Acórdão n.° 202-17.210 • Fls. 158 leuza)Ültafuji ~retina da Segunda Câmara Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983. . Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-lei n 2 1.894, de 16/12/1981 ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP 329.271/RS, la Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/102001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IPL DECRETOS-LEIS N°5 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658 179 E 1.89481. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658179. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1.722179 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoreamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-leis n2 1.658, de 24/01/1979 e n' 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-lei n' 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-lei n2 1.724, de 07/12/1979 só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-leis n2 1.658, de 24/01/1979 e n2 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 031GINAL! Processo n.° 13710.001747/2003-71 Brasilia-DF. em / / Zoi v Acórdão n.° 202-17.210 • lizc4:L Fls. 159 C Mfuji Secretária da Segunda Camara DECRETA: Art 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 50 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. • Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República. JOÃO FIGUEIREDO • I Karlos Rischbieter Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito- prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22 do Decreto-lei n° 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983. O Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981 mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969) nos artigos 1 2, II; 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. O art. 1 2, II, do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981 ao estabelecer que (..) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto • sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II- o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 (.), limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. • Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981 não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 22 do Decreto-lei n° 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais, só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 2' do Decreto-lei ri2 1.894, de 16/12/1981 foi vazado nos seguintes termos: Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de • 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." MINISTÉRIO DA FAZENDA e Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COP O OBIGINALI Processo n.° 13710.001747/2003-71 Brastlia-DF. em l_j_ n 1_&12_,0" Acórdão n.° 202-17.210 • .. Fls. 160 Cleuza a afuji Secretina da Segunda Camara O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-lei if 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22 do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981 tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, §22 do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979 e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. • À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto- lei n2 1.894, de 16/12/1981. No Parecer ri2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-lei ri2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: EMENTA : Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão "vendas para o exterior" não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma- se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o alaste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658/79, art. 1°, fi 2°; e Dec.- lei 1.722/79, art. 3°), antes da extinção total dos mesmos. Há, • , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE COM O OfilGitIALL • Brasília-DF. em L1 / 1 ~c"• Processo n.° 13710.001747/2003-71 Acórdão n.° 202-17.210 • Fls. 161 C euza Tctliafuji %cretina da Segunda Camara entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's. A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado Geral da União, que tem o seguinte teor: Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: "Aprovo". Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSVALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MÁ GELA DA CRUZ QUI1VTÁO Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC ris' 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n 2 210, de 30/09/2002 fez menção ao extinto crédito-prêmio à exportação, quando determinou aos órgãos da Administração ativa que não apreciassem o mérito dos pedidos relativos a este beneficio. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4' Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: • Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 10 de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) Tributário. IPI.Crédito-prêmio.Termo final. Vigência.Beneficio Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894/81, não levou MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OJIGINAL/ eresilia-DF. em Lr / .JS / 4120 Processo n.° 13710.001747/2003-71 Acórdão n.° 202-17.210 I_ L. Fls. 162 Caiicti—fãíitfuji ~atina da Segunda Câmara a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela. (TRF da 48 Região, 28 Turma, AC n° 96.04.22981-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 3' Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n° 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292 e no AG. n° 2003.03.00.004595-0, DJ II de 24/02/2003, p.469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Entretanto, merece ser apreciada a alegação de que o art. 18 da Lei n' 7.739, de 01/03/1989, teria alterado a forma de cálculo do crédito-prêmio, pois se isto realmente ocorreu, vai por água abaixo a tese oficial da revogação em 1983. A recorrente formulou tal alegação inspirando-se no artigo do Prof. Ives Gandra da Silva Martins, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n 2 93, às fls. 135/145. Após concluir - e com razão - que o crédito-prêmio não tinha natureza setorial por ser destinado a empresas de qualquer setor econômico, o Prof. Ives Gandra, dando prosseguimento à sua argumentação, escreveu o seguinte à fl. 140 daquela revista: « Entretanto, ainda que assim não se entenda, é bem de ver que a confirmação dos incentivos em tela sobreveio com a publicação da Lei n° 7.739, de 1 0 de março de 1989, embora com a alteração introduzida na alínea "h" do art. 1° do Decreto-lei n° 1.894/81. Veja-se o texto do art. 18 da referida lei: "Art. 18. A alínea "h" do parágrafo 1° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: § a).... h) no caso da aquisição a comerciante não contribuinte do imposto sobre produtos industrializados — IPI, até o montante deste tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE C044 O 0,RIGIVAL‘ Brasilie-DF, em -1 / (-0" Processo n.° 13710.001747/2003-71 Acórdão n.° 202-17.210 F Ckga4-alia fuji ls. 163 ~etim. ds Segunda Câmara industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda". Resulta nítido que, ao introduzir alteração na norma do art. 1° do Decreto-lei n°1.894/81, editado sob a ordem jurídica anterior, a Lei n° 7.739/89 confirmou os estímulos nela veiculados (quer no seu inciso I quer no inciso II) sob a ordem atual, - também para as empresas comerciais exportadoras, segundo entendemos, ou para todos os beneficiários, se se entender que os estímulos concedidos aos industriais que exportam seus produtos também ostentam natureza setorial, o que não nos parece correto." O problema da conclusão a que chegou o Prof. Ives Gandra em seu artigo decorreu do fato dele, a exemplo do que fez a recorrente, ter se limitado a transcrever o art. 18 da Lei n2 7.739, de 01/03/1989, sem analisar o texto completo do art. 1 2 do Decreto-lei ri2 1.894, de 16/12/1981 após a alteração que foi introduzida pela referida lei. Eis a transcrição do art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, com as alterações introduzidas pelo art. 18 da Lei n 2 7.739, de 01/03/1989: Art 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. • # - O crédito previsto no item I deste artiRo será equivalente: a) no caso de aquisição a produtor-vendedor ou a comerciante contribuinte do imposto sobre produtos industrializados, ao montante desse tributo, constante da respectiva nota fiscal; b) no caso da aquisic'do a comerciante não contribuinte do imposto sobre produtos industrializados - IPI, até o montante deste tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, se2undo instructles expedidas pelo Ministro da Fazenda. (grifei) Conforme se pode constatar, a única alteração efetuada pela Lei n2 7.739/89 foi promovida na letra "h" do § 1 2 que se referia ao direito previsto no inciso I do art. 1 Q, ou seja, a alteração perpetrada pela Lei n2 7.739/89 foi em relação ao direito de crédito do IPI que incidiu na aquisição dos produtos que seriam futuramente exportados e não em relação ao crédito-prêmio que se encontra previsto no inciso II. Aliás, todo § 1 2 se refere expressamente ao crédito previsto no inciso I do artigo 1 2. Este direito nada tem a ver com o crédito-prêmio à exportação que consta do inciso II do mesmo artigo. O crédito do inciso I se refere ao IPI que foi pago em operações ocorridas no mercado interno, ao passo que o crédito-prêmio referido no inciso II, era um crédito ficto que seria calculado e recebido por força das exportações futuras. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA a Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL" Brasilia-DF. em Li / 1.0040 Processo n.° 13710.001747/2003-71 P Acórdão n.° 202-17.210 I_ L, Fls. 164 C euzaaláfuji ~Mirra da Segunda Camara Portanto, nítido é o equívoco da recorrente e do parecer ao concluírem que a Lei n2 7.739/89 alterou a forma de cálculo do crédito-prêmio, porque ela se referiu apenas e tão- somente ao direito de crédito do IPI pago nas operações internas de aquisição de produtos a serem futuramente exportados, o que mais uma vez confirma a tese da revogação do crédito- prêmio em 30/06/1983. Da mesma forma, o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da Uni'do, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (.)". A expressão "ora em vigor", revela que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 1 2. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei n2 8.402, de 08/01/1992 realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, 1, II, III e § 1 2, mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 1 2, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 1 2, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste decreto-lei. O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Ou seja, restabeleceu o mesmo incentivo que causou o equívoco na conclusão da recorrente e no parecer do Prof. Ives Gandra, já analisado linhas atrás. Por seu turno, o art. 1 2, § 12 apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do DL n2 1.248/72. Como se viu alhures, o referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito-prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 1 2, § 1 2 da Lei n2 8.402, de 08/01/1992 só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0111GWALL Processo n.° 13710.001747/2003-71 Brasília-DE em / JL .v Acórciáo n.° 202-17.210 Fls. 165 Cleuza Data fuji • ~atina da Uganda Camara Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992 não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. A RESOLUÇÃO DO SENADO N° 71, DE 27112/2005, Relativamente ao fato superveniente alegado pela recorrente, é certo que a Resolução do Senado n2 71, de 27/12/2005, tem eficácia erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1 2 do DL n2 491/69 está vigorando, pois se isto fosse verdade o Senado não teria utilizado a expressão (...) preservada a vigência do que remanesce do art. 12 do Decreto-lei n-e 491, de 5 de março de 1969. • Ao preservar apenas a vigência do que remanesce do art. 12 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969 o Senado se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 2 do Decreto-lei n2 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 32 do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- lei n2 1.658, de 24/01/1979 revogasse o art. 12 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983, então a vigência do remanesce do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969 expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento RESP n 2 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: REsp 643536 / PE ; RECURSO ESPECL4L2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/ Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 • Ementa TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ÁRT. 19. EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE iNCONSTLTUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. 1 - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseirio de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINALL F, t2u". Processo n.° 13710.001747/2003-71 Brestliri-D em 1 / Zo Acórdao n.° 202-17.210 Fls. 166 dihiza6eafuji Sombria da Segunda Camara II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. • III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido. Inexistindo o direito material ao aproveitamento do crédito-prêmio à exportação, perdeu objeto a análise dos argumentos relativos ao seu aproveitamento, seja por qual forma for. Resumindo: O direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação regia-se pela prescrição qüinqüenal do Decreto n2 20.910, de 06/12/1932, pois o beneficia não tinha natureza jurídica tributária; No caso concreto a recorrente não comprovou o fato constitutivo do direito alegado perante a Administração, posto que absteve-se de trazer aos autos os documentos comprobatórios das exportações; O direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969, por força do art. 1 2, § 2° do Decreto-lei n° 1.658, de 24/01/1979; O Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969; O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988, porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988; Esta interpretação é vinculante para toda Administração Pública Federal, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, em razão do Parecer n 2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, ter sido adotado pelo Parecer GQ-172/98, de 13/10/1998 do Advogado Geral da União e aprovado na mesma data pelo Presidente da República; A Resolução do Senado n2 71, de 27/12/2005 não tem efeito sobre a revogação do crédito-prêmio porque o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do aludido beneficio, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 2 do Decreto-lei n2 1.724, de 07/12/1979 e do inciso 1 do artigo 3 2 do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981. „ r MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPA O ORIGINAI/ Processo n.° 13710.001747/2003-71 Brasília-DE em / 5 / ~ Acórdão n.° 202-17.210 L Fls. 167 Cleuza áafuji ~retina da Segunda Camara Em face do exposto, voto no sentido de declarar prescritos os valores do crédito- prêmio gerado por exportações anteriores a 18/07/1998 e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala d. Sessões, em de julho de 2006 / ANT O CARLO • TULIM • • Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000306/2005-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2004 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4º. PREVALÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei nº 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 4º, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação. O art. 150, § 4º, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 (RREE nºs 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9/11/2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo do PIS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, parágrafo único; e art. 475-L, § 1º, redação da Lei nº 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.750
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e Josefa Maria Coelho Marques acompanham o Relator pelas conclusões. O Conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao principio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n2 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 42, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação. O art. 150, § 4 2, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. BASE DE CÁLCULO. ART. 3 2, § 1 2, DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF\.,W7 EFEITOS. 10;bk" — — —_ MF - SEGUNDO CONSELHO C r CCKTRIBUINTES ..-E ; tE CCV C. O Processo n.• 18471.000306/2005-06CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.750 Brn. i_045Acórdão• Fls. 1573 C 4...> a JI745 Já é do domínio público que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98 (RREE n2s 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9111/2005 - Inf./STF 408),proclamando_ —que- a- ampliação—da—ba—iè—de—alculo do PIS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade a tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, parágrafo único; e art. 475-L, § 1 2, redação da Lei n2 11.232/2005). Afastada a incidência do § 12 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofias, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e Josefa Maria Coelho Marques acompanham o Relator pelas conclusões. O Conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto. •wkoania_ •SE A MARIA COELHO MetrUES Presidente \ÁJWIOMA,CiOadr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Processo n 18471.000306/2005-06 MF - SEGUMDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• Cu::.:ERE COM O OR'ClNAI CCO2/C01• Acórdão ri, 201-80.750 Fls. 1574 afilia 3. __Q,3 er. O 6 Rot& MsI.: tarya 91145 Relatório Trata-se de recurso voltunário (fls. 1.485/1-.508,-vo1.-VIII) contra ar- Decisãcrde--- fls. 1471/1481 exarada pela 52 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir o pedido de perícia e, no mérito, julgar procedente o lançamento original de contribuição para o PIS (MPF n2 0719000/01463/03), notificado em 16/03/2005 (fls. 37/57, vol. I), no valor total de R$ 3.238.879,38 (PIS: R$ 1.487.684,36; juros de mora: R$ 635.432,02; multa proporcional: R$ 1.115.763,00), que, em "verificações obrigatórias", acusou a ora recorrente de diferenças de PIS apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago, conforme as planilhas de fls. 16/24, no período de 29/02/99 a 30/06/2004 (verificações obrigatórias), decorrentes de exclusão da base de cálculo do PIS de receitas decorrentes de variações cambiais ativas consideradas pelo regime de competência adotado pela recorrente. Em razão desses fatos, a d. Fiscalização acusou infringência aos arts. 77, inciso do Decreto-Lei n2 5.844/43; 149 do CTN; 3 2, alínea "lr, da LC n2 7/70; e 12, parágrafo único, da LC n2 17/73; Título 5, capítulo 1, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regimento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n2 142/82; arts. r, inciso I, 32, 82., inciso I, e 92, da MP n2 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n2 9.715/98; 22, inciso I, 82, inciso I, e 92, da Lei n2 9.715/98; 22,39 e 92, da Lei n2 9.718/98; e 22, inciso I, alínea "a", parágrafo único, 32, 10, 23, 59 e 63, do Decreto n24.524/2002. Reconhecendo expressamente que a impugnação' atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 1.471/1.481, exarada pela 52 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir o pedido de perícia e, no mérito, julgar procedente o lançamento original da contribuição para o PIS retromencionado, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2004 Ementa: DECADÊNCIA - Tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos da Lei n°8.212/91, não se caracteriza a decadência. VARIAÇÕES MONETÁRIAS C4MG3L4IS/DIPJ - Regime de Competência. Se o contribuinte declara em DIPJ variações monetárias ativas, sem discriminar, nos campos apropriados, os valores das variações à tributação segundo o regime de caixa previsto no caput do art. 30 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, e tampouco comprova por outros meios que de fato teria exercido o referido direito, configura-se cabível a exigência do PIS incidente sobre o total das receitas declaradas a esse título. PERÍCIA DENEGADA - A perícia se reserva à elucidação de pontos d fr duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde ft — ME - SEGUNDO CONSELHO DE CO'ITRISIONTES CC:OrFr.7 CCM O Processo n.• 18471.000306/2005-06 CCO2JC0 1 d• Acórdão n.° 201-80.750 Bra.a, c 0 fi1420£. Fls. 1575 S :OU Los/4»311.: Mat S ar)o 9U45 de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 1.485/1.508, vol. VIII) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento de fls. 1.519/1.530 a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, eis que, dado ciência da autuação em 16/03/2005, não mais poderia ter sido efetuado o lançamento, cujo fato gerador supostamente teria ocorrido anteriormente a março de 2000, eis que o mesmo encontra-se extinto (§ 42 do art. 150 e art. 156, inciso V, do CTN, e jurisprudência deste Conselho); b) no mérito, sustenta manifesta ilegitimidade do lançamento, seja porque não assenta na situação jurídica que a lei define constituir o fato gerador da obrigação tributária principal, concernentemente à contribuição social das pessoas jurídicas de direito privado, qual seja, o auferimento de receitas (Lei n2 9.718/98, art. 32, § 1 2), seja porque a eleição da base de cálculo - diferença entre o valor das variações monetárias cambiais registradas sob a sistemática contábil de regime de competência e os valores constantes das DCTFs - é, a um só tempo, empírica, arbitrária e ilegal, porque desafeiçoada de todas as normas da legislação concernente à monetização do fato gerador e desamparada de qualquer construção jurisprudencial, ao propósito, seja ainda porque o direito de opção, por definição, exprime direito de escolha, cuja materialização pressupõe ato volitivo de seu titular. Através da Resolução n2 201-00.594, de 29/06/2006, acolhendo voto do ínclito Conselheiro Walber José da Silva (fls. 1.538/1.544, vol. VIII), converteu o julgamento do recurso em diligência, a fim de que a recorrente detalhasse os contratos em moeda estrangeira, cuja variação cambial foi lançada na conta variação cambial ativa, liquidados entre 01/01/99 e 30/06/2004, informando os valores da variação cambial (ativa e passiva) mensais e totais de cada contrato. Regularmente intimada em 22/11/2006 (fl. 1.550) e prestadas informações e os esclarecimentos solicitados às fls. 1.551/1.563 e 1.564/1.565, o processo foi a mim entregu e para relatório, que dou por encerrado. É o Relatório. (Sok ?AP -SEGUNDO CONSELHO ("7. CONTRIBUINTES p tZEERE Mi O ORP31';A: Processo n.• 18471.000306/2005-06 CCO2IC0 I Acórdão o.' 20140.750 Sm: 5, 0_3 .1_ .06 Fls. 1576 S'IVI J 510:: nfi Mat. SIAJI: 91745 Voto Conselheiro.FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA,-Relatot O recurso voluntário (fls. 1.485/1.508, vol. VIII) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito merece ser provido. Inicialmente, verifico que a conclusão da r. decisão recorrida, quanto à questão da decadência, merece reforma, por não se conformar com o que dispõe a Lei Complementar e com a interpretação que lhes emprestam as jurisprudências judicial e administrativa. De fato, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributeiria" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, IH, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no AgRg no REsp n2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/2004, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT vol. 115, p. 164), • diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na Lei Complementar (CTN, arts. 150, §4, e 173). Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que as normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, §42 aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa': o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que a aplicação concorrente dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, a par de ser juridicamente insustentável e padecer de invencível ilogicidade, apresenta-se como "solução (.) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp ne 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégio Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 42, do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (..) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem 4(31- — — MF - SEGUNDO CONSELHO D. CONTRIBUINTES CONFERE C0.10 C. G:NAI. Processo 18471.000306/2005-06 Brat o, çf , 9 CCO2/C01 Acórdão o.' 201-80.750 Fls. 1577 uno S-iíSt4)053 Mul: S..72 A745 de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (C77,), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, 'b' e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n2 101-94.394i da-12 Câmara do -1 2 CC-= Relatar. Raul PiinentelTpubr- in DOU 1 - 28/01/2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB n2 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRL4 - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, §4° DO C77V. CSLL DE 1997. Preliminar. Decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, §4° do C7?!. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, 'b 2, e no CTN (arts. 150, § 4° e 173)." (cf. Acórdão n2 101-94.602 da 1 ! Câmara do 12 CC/IvfF, publ. no D.E de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) "CSL - Decadência do direito ao crédito tributário - Prazo (.) LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Não se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário em virtude de ter prevalecido o entendimento de se aplicar às contribuições sociais o prazo definido no artigo 173, inciso I, do •Código Tributário Nacional, aliado ao prazo definido no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 (dez anos). Preliminar rejeitada (.)." (cf. Acórdão n2 103-21.255, da 3! Câmara do 1 2 CC, rel. Victor Luis de Sanes Freire, publ. in DOU 1 de 24/12/2003, pág. 45, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB n 2 7/04) "CSLL - Decadência - Caracterização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, § 4°- NÃO APLICAÇÃO DA LEI N° 8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do CM, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, 1.1.1), trata- se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (.). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07.049, da 72 Câmara do 1 2 CC, rel. Conselheiro Natanael Martins, publ. no DOU 1 de 10/12/2003, pág. 38, e in "Jurisprudência-IR anexo ao Boi. IOB n 2 1/04) Dos preceitos expostos, desde logo, verifica-se que o auto de infração original, notificado em 16/03/2005, jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 02/99 a 03/2000, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 4E, e 156, inciso V, do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudênci j administrativa e judicial retrocitadas. bk..„ 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES .:N rEr:E CO!.4 O :7 C.:."‘LProcesso n.• 18471.000306/2005-06 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80/50 Braa1.3._0.5 06. 2QQ8. Es. 1578 !Ma s‘p: i45 Melhor sorte não está reservada às operações remanesceu es, relativas ao período de 12/96, e, portanto, não abrangidas pela decadência. Realmente, já é do domínio público que, ao julgar os RREE n2s 346.084, limar; 3n950,-358.273-e -390.840;--Marco--Aurélio;-PterioT9/11/2005-(hif./STF -408), o Supremo — Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3 2, § 12, da Lei ns 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal (cf. Acórdão da l s Turma do STF no Ag Reg. no RE n2 330.226-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 16/06/2006, pág. 17, Ement Vol- 02237-03, pp-00481; Acórdão da l s Turma do STF nos Emb. de Dec. no RE ns 368.468-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 23-06-2006, pág. 52, Ement Vai-02238-03, pp-00428; Acórdão da I s Turma nos Emb. de Dec. no RE n2 410.691- MG, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, Ement Vol-02238-03, pp-00538), anteriormente à EC ns 20/98. Por seu turno, analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei ns 9.718/98 sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STJ recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito", e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, único; art. 475-L, ,f 1°, redação da Lei n°11.232/2005). Afastada a incidência do I° do art. 3° da Lei n°9.718/98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de cálculo das referidas contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior, nomeadamente a LC 70/91 (art. 22 por decorrência da qual o conceito de faturamento tem sentido estrito, equivalente ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do Sr." (cf. Acórdão da ls Turma do STJ no REsp ns 828.106-SP, Reg. ns 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao princípio da legalidade do tributo (arts. 150, inciso I, da CF/88; e 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário, necessariamente, há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que, ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos findados nas referidas disposição e base de cálculo inconstitucionais (§ l s' do art. 32 da Lei n2 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que refujam às bases de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep adotadas pela legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou de serviços de qualquer natureza. No caso concreto verifica-se que as acusações fiscais do lançamento fiscal excogitado se fundamentam na disposição legal inconstitucional e versam sobre receitas não operacionais ("variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira") que se inserem na base de cálculo julgada inconstitucional, o que, nos termos da jurisprudência citada, "toma ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação". MF • 13EOUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES er tENC: COM O 09,1 VNAL Processo n. • 18471.000306/2005-06 &dal! a, o_9 C2 laa0-22 C002/C01• Acórdão n.• 201-80.750 Fls. 1579 Som C6u Usa Mit Spa 91745 Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 1.485/1.508, vol. VIII), reformando a r. Decisão de fls. 1.471/1.481, exarada pela 5 5 Tiama da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, para proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações _ocorridas no período de 02/99 a 03/2000, nos expiessos—tentrdõrátts. do CTN, e, no mérito, julgar improcedente o lançamento, cancelando as exigências remanescentes nele contidas, por insubsistentes. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. ..\itimamdicyciog/eary FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA (!) MF -SEGUNDO CONSri “O CL CONTRIBUINTES CONFERE 1"." — .1c, '4AL Processo n.• 18471.000306/2005-06 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.750 Bra: n 1 a. 0...92 06 /42Actf' Fls. 1580 Saro 25:-Zfb.ja Mat. Step_ ti1745 Declaração de Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA Com esta declaração de voto pretendo esclarecer que acompanho, por motivo diverso, o ilustre Conselheiro-Relator na matéria decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário do PIS pelo lançamento. Para reconhecer a decadência, o ilustre Conselheiro-Relator afasta a aplicação da Lei II' 8.212191, na esteira de decisões do STJ que considera inconstitucional o art. 45 dessa Lei. Discordo deste procedimento porque este Colegiado já pacificou o entendimento de que não tem competência para afastar a aplicação de Lei regularmente editada, nos termos da Resolução 2CC n2 2, abaixo reproduzida. "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Relativamente à decadência do PIS, tenho defendido neste Colegiado que a mesma é regida pelo CTN e não pela Lei !IQ 8.212/91 porque o PIS não é, desde a sua origem até os dias atuais, uma contribuição social, a que alude o inciso I do art. 195 da Constituição Federal. A contribuição social prevista neste dispositivo constitucional é a Cofins e a CSLL. Também defendo que o fato de a arrecadação do PIS, com a instituição da Lei ri2 7.988/90, passar a ser destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalho - FAT, cujos recursos integram o orçamento da Seguridade Social, não tem o condão de transmutar sua natureza de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica - os trabalhadores - (art. 149 da CF) para contribuição social incidente sobre a receita da empresa (art. 195,!, da CF). Na prática, a lei acima obrigou a União a entregar recursos seus ao FAT para viabilizar o comando constitucional insculpido no art. 239 da CF/88. O fato de a Lei vincular, total ou parcialmente, uma receita arrecadada pela União (de imposto, de taxa ou de contribuição) ao FAT não toma o tributo gerador da arrecadação em contribuição social. A arrecadação do PIS é receita de competência da União e integra o seu Orçamento Fiscal A entrega dos recursos ao FAT é despesa da União e receita do FAT, esta, sim, integrante do orçamento da Seguridade Social. Tanto é verdade que o PIS não é contribuição da Seguridade Social que no art. 23 da Lei ri2 8.212/91, onde estão enumeradas as contribuições sociais a cargo da empresa e provenientes do faturamento e do lucro, não consta a contribuição para o PIS. Mais ainda, PIS e Cofins não são iguais. Não são, ambas, contribuições sociais incidente sobre o faturamento ou a receita das empresas. Só a Cofins o é. A Constituição Federal não autoriza a instituições de infinitas contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. Se assim fosse, seria o caos. W`k" MF - SE-GUNDO CONSELHO CE CONTRiBUINTES CONFERE COM ;.) Processo n.• 18471.000306/2005-06 Bt/Se.a. _Q3j C? --"242(2 CCO2/C01_ • Acórdão n.• 201-80.750 Sarbegle)"basa. Fls. 1581 ma:Siatfe 91745 Conclui-se, portanto, que ao PIS não se aplica os preceitos da Lei n 2 8.212/91. Em conseqüência, e por força do comando contido no art. 149 da CF/88 I , a contribuição para o PIS está sujeita às mesmas normas dos tributos em geral. Estando a—contribuiçãorraraOPIS sujeita—às normas gerais da legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigência é aquele determinado no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir eventuais diferenças de crédito da contribuição (art. 150, § 42, do CTN). No caso sob exame, em todos os períodos de apuração ocorreu pagamento antecipado. A Fiscalização efetuou o lançamento da diferença entre o valor devido e o efetivamente pago. Nestas condições, aplica-se o disposto no art. 150, § 4 2, do CTN. A recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 16/03/2005, estando alcançado pelo instituto da decadência os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até o dia 16/03/2000, ou seja, os débitos relativos aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a fevereiro de 2000. Sala das 5 'ões, em 1 de novembro de 2007. IA WALB JOSÉ DA VA "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuiçães sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou económicos, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146,111, e 150,1 e1E e sem prejuízo do previsto no art. 195, 5 61', relativamente tu contribuição a que alude o dispositivo." (CF/88) Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1

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4835225 #
Numero do processo: 13770.000125/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONCRETO - NÃO-INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa para construção civil, mediante empreitada, é serviço da mesma natureza jurídica que a elaboração de concreto em iguais circunstâncias - irrelevante no caso a suposta qualificação técnica diferenciada, enquadrando-se com mais propriedade em tributo diverso - (Tabela anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 - item 32). Acatamento ao pronunciamento jurídico sobre o tema. Precedentes deste Colegiado Administrativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02531
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Processo : 13770.000125/92-52 Sessão de : 06 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.531 Recurso : 96.251 Recorrente : TERCON TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO S.A. Recorrida : DRF em Vitória - ES IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONCRETO - NÃO-INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa para construção civil, mediante empreitada, é serviço da mesma natureza jurídica que a elaboração de concreto em iguais circunstâncias - irrelevante no caso a suposta qualificação técnica diferenciada, enquadrando-se com mais propriedade em tributo diverso - (Tabela anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 - item 32). Acatamento ao pronunciamento jurídico sobre o tema. Precedentes deste Colegiado Administrativo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TERCON TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 4-> 4,,,eIgre,-C' •svi o José i e Souz. Presidente 41, Sérgio Afanas,' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. /eaal/CF/HR 1 zds" *4 MINISTÉRIO DA FAZENDA it- ir' 4 !II&T., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr;H: rt.O.My '. . TLÉÉ:' Processo : 13770.000125192-52 Acórdão : 203-02.531 Recurso : 96.251 Recorrente : TERCON TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos sob exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A empresa em epigrafe foi autuada, em 21/05/92, por ter dado saída a concreto betuminoso usinado a quente, produto de sua fabricação, sem o destaque e recolhimento do IPI, emitindo somente notas fiscais de prestação de serviço. Apenso se acha Termo de Verificação e de Encerramento de Fiscalização, de igual conhecimento da autuada. Foram infringidos os artigos 29, II; 54, § 1°, 55,1 b;62; 63, II; 107,11 e 242, XI, todos do Decreto N° 87.981, de 23/12/92 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), havendo, em concomitante, a aplicação da multa de 100% do art. 364, II, do mesmo regulamento. A empresa instalou o litígio, vazado nestes termos: - que não houve a descrição do fato gerador do imposto, nem foi determinada a matéria tributável, não discriminando também as obrigações principal e acessória; - que a atividade da empresa é de prestação de serviço de engenharia, abrangido pelo Decreto-Lei N°406, de 31/12/68, dai só poder a atividade de construção civil por empreitada ser tributada pelo ISS, de competência municipal; - que, por força do citado DL e do Decreto-Lei N° 834, de 08/09/69, deve- se respeitar a lista de atividades enquadradas como prestação de serviço e o IPI só pode incidir sobre a produção de bens materiais, e não sobre serviços; - que a incidência de IPI é sobre o produto industrializado e que é mister uma saída deste do estabelecimento respectivo, agindo o industrial como vendedor do produto; i /l/ir_ 2 pa MINISTÉRIO DA FAZENDA Ia' R 4rMigy,,,eÉT"BpL' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000125/92-52 Acórdão : 203-02.531 - que a Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro, mediante consulta da Associação dos Empreiteiros do mesmo Estado, interpretou no sentido de não situar a prestação dos serviços pela categoria à incidência de outros impostos, afora o ISS; - que o concreto asfáltico (massa asfáltica), usado pela empresa, tem como insumo básico o asfalto produzido pela Petrobrás, na verdade, a comercializadora do material; - que os trabalhos podem ser feitos com a mistura dos materiais, que vão compor o pavimento, no próprio local da obra ou serem previamente misturados nas usinas de asfalto e depois transportada a mistura para a área a ser pavimentada, - que o nome "usina de asfalto", para definir a atividade da empresa é, na verdade, impróprio, porque não há produção de asfalto, mas utilização do material produzido pela Petrobrás como um dos insumos básicos; - que o serviço por empreitada feito pela firma engloba a concretagem, que consiste na mistura de areia e pedras e o cimento asfáltico de petróleo, já tributado pelo IPI na saída das refinarias da Petrobrás, - que a concretagem não é mercadoria nem produto, mas serviço típico de construção civil, dentro da lista da lei do ISS; - que o CBUQ não é produto de consumo final, mas fase de prestação de serviço de engenharia, - que os contratos anexados à defesa são específicos ao falarem de ‘`prestação de serviços"; - que solicita prazo para indicação de assistente técnico e quesitos, no caso de se optar por perícia do CBUQ, - e, considerando as decisões de tribunais superiores e a doutrina expostas na peça impugnatória, requer a insubsistência do auto O contra-arrazoado do SEFIS foi interserido às fls. 562 a 564, destacando. - que o auto está conforme o art. 10 do Decreto N° 70 235, de 06/03/72, 3 o - MINISTÉRIO DA FAZENDA abri ''''¥.•”:"W4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vfitftil,/' Processo : 13770.000125/92-52 Acórdão : 203-02 531 - que a transformação está incluída como uma das modalidades de industrialização e a saída a produto industrializado insere a empresa no rol de contribuintes; - que o fornecimento de produtos em local diferente daquele da prestação dos serviços coloca a empresa fora do campo de incidência do ISS, por força da lista anexa à Lei Complementar N° 56, de 16/12/87, itens 32 e 34; - que o produto CBUQ está classificado na TIPI, posição 2715, com aliquota de 5%, - que os contratos anexados são irrelevantes diante do art. 32 do RIPI/82; - que o pedido de perícia foi prejudicado pelo próprio pronunciamento da autuada às fis 380, que a julgou prescindível, lembrando ainda o despacho do Delegado de conteúdo denegatário; - e requer a subsistência do feito " Os autuantes manifestaram-se, em Informação Fiscal de fls. 562/564, pela manutenção integral do feito fiscal. A decisão singular considerou procedente a ação fiscal por ter sido a mesma baseada na saida de produtos industrializados sem o destaque e o recolhimento do imposto. Irresignada a empresa interpôs recurso voluntário, no qual reitera os argumentos expendidos na fase impugnatoria, mencionando doutrina e jurisprudência em favor de sua tese. Ao final, pede a reforma da decisão recorrida. irÉ o relatório. ( 4 ' I -.•J MINISTBRIO DA FAZENDA .,F1ÁkB nOSiri eSIEFrid SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfy Processo : 13770.000125/92-52 Acórdão : 203-02.531 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANAS1EFF Este Conselho, em sua Segunda Câmara, já se havia pronunciado pela incidência do ]PI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem, por três ou quatro ocasiões, em tempos recentes, em votos proferidos pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. A atividade em questão, desde os componentes utilizados, a sua mistura e o seu preparo em caminhões-betoneira, no seu trajeto até a obra, e, por fim, a sua colocação já na concretagem a que é destinada é do conhecimento dos Conselheiros aqui presentes. Esta consideração preliminar é para se chegar à modificação do entendimento sobre a matéria. Sobre este ponto, estas são as palavras do Conselheiro Oswaldo Tancredo de i Oliveira: "O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo 111I e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendia devido, numa evidente busca de conciliação. Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha com o IN. Até pela sua ementa que declarava dar "norma 5 ty i U L, MINISTÉRIO DA FAZENDA Si:WT/1 ‘*:"41;,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000125/92-52 Acórdão : 203-02.531 sobre o ICM e o ISS". E que o artigo 8° desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI, sobre o qual não cuidava o DL 406, em questão. As sucessivas decisões judiciais em contrário não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade, declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação de parecer de nossa autoria, de n° 253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo com o disposto no artigo 8 0 desse Decreto-Lei (DL 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o parágrafo 1° do citado artigo: "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidentemente no sentido de excluir o ICM, que é outro imposto regulado no referido Decreto-Lei. Não assim o IPI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspecto, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, Relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava precisamente essa alegação do representante da União Federal a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam- se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-Lei n° 406/68, modificado pelo Decreto-Lei n° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim, a expressão "apenas ao imposto previsto nesse artigo", constante do parágrafo 10 do artigo 8 0 daquele Decreto-Lei, significa, tão somente não incidência do ICM, enquanto que o parágrafo 2° do mesmo artigo esclarece os casos de não sujeição do ISQN. Por outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados". Donde se conclui que a tributalidade de uma operação pelo IPI, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade da incidência pelo imposto municipal. 6 / ..14N( MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Sgatinv:tsayõ4- 'Nit'rtlt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv€11e4. Processo : 13770.000125/92-52 Acórdão : 203-02331 "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre relator - O Sistema Tributário Brasileiro é um só comportando todas as leis tributárias sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o parágrafo 1° do artigo 8° do Decreto-Lei n° 406/68 estabelece que os serviços incluidos na lista que o acompanha ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador." "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gerador o ISQN, ipso facto, está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo, então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do II'!, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto se apresente isoladamente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do PI - a não ser no momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produto na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que e o serviço de concretagem. O preparo da massa pode começar a priori, mas jamais pode terminar antes da colocação, na obra sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim um produto já inadequado à sua finalidade. Nesse passo, peço vênia para ler trechos de decisões da mais alta Corte, na qual se descreve o referido serviço. Assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 82.501-SP: "A preparação do concreto seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos que consiste na mistura, em proporçõe 7 9 T • 9.,./IT' MINISTÉRIO DA FAZENDA StLSBri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..e.tTML.T. < 3 4 at" Processo : 13770.000125/92-52 Acórdão : 203-02.531 que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnicas para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... . Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa quer na sua colocação na obra o que há é prestação de serviços ‘ feitas, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade e empreitada que foi celebrada A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que Funcionem no lugar onde se constrói ou iá venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição) Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo Acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias confina com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual seia na preparação da massa, seja na sua colocação na obra o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria- Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. Acrescentou o Ministro, em VOTO ADITIVO, respondendo ao declarado na tribuna pelo Advogado: ... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de .?7,._,serviço sobre o qual incide, não o ICM, mas o tributo próprio, uma vez qu ( // 8 / 'à' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ats SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000125/92-52 Acórdão : 203-02.531 o concreto resulta de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dela"... (destacamos e sublinhamos) Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no parágrafo do artigo 8° do citado Decreto- Lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra já em forma de serviço de concretagem não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IN." A respeito da citação grifada acima e a titulo de reforço à tese esposada, apresento voto do não menos ilustre Conselheiro Elio Rothe em caso que tratava de operação de prestação de serviços para terceiros, incluída na Lista de Serviços anexa à legislação complementar sobre o ISS, excluindo a mesma da incidência do IPI (Acórdão n° 202-04.323). Ei-lo: "Efetivamente, a operação de gravação realizada pela autuada, nos termos do artigo 3°, em especial o inciso III, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e que tem seu fundamento na Lei n° 4.502/64, se constitui em industrialização, na modalidade beneficiamento, o que sujeita ao referido imposto os produtos assim obtidos. Todavia, legislação superveniente, o Decreto-lei n° 406/68, com força da Lei Complementar dadas as circunstâncias em que foi editado, e posteriormente a Lei Complementar n° 56/87, ao tratar da legislação do imposto sobre serviços (ISS) estabeleceu a lista dos serviços sujeitos ao referido imposto, na qual se inclui a atividade desenvolvida pela autuada - gravação de som em fitas magnéticas para terceiros - conforme se verifica da denúncia fiscal. De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competências para instituir tributos sobre as correspondentes operações estão perfeitamente definidas, enquanto que o IPI é da competência da União o ISS compete ao Município a sua instituição. 9 I U 'fikY MINISTÉRIO DA FAZENDA Zt D.! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000125/92-52 Acórdão : 203-02.531 Por isso que, uma mesma operação, para fins dos referidos tributos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competências. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações com incidência no ISS e, consequentemente, excluindo do campo de incidência do IPI tais operações, mesmo que se enquadrassem nos conceitos de industrialização específicos do IPI. No caso em exame, a operação praticada pela autuada, para terceiros, conforme autuação, está entre aquelas listadas na citada legislação complementar e, portanto, excluída da incidência do IPI " Pelas razões acima expostas, voto pelo provimento do recurso voluntário Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 ./7/SÉrtGIOAL7211- 10

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4835684 #
Numero do processo: 13811.000163/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09102
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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U. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ,.;,;.*71d .7p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oti Processo : 13811.000163/96-79 Sessão • 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.102 Recurso : 00.859 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO - SP Interessada : Indústrias Vilares S.A. IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos \ e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n°1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência deste Colegiado. Sala das Sessões, m 20 de março de 1997 _ • MÁÉp'•í inicius Neder de Lima 1.7idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancred i de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. • /eaal/AC/RS 1 05 •,41 n MINISTÉRIO DA FAZENDA „irp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ Processo : 13811.000163/96-79 Acórdão : 202-09.102 Recurso : 00.859 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento, com fulcro nas Leis IN 8.402/92 e 8.673/93, relativo a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de ônibus e carrocerias de ônibus. Foi procedida diligência pelo Fisco no estabelecimento industrial tendo sido atestada a regularidade das operações incentivadas, reconhecendo a legitimidalie do ressarcimento de créditos no montante indicado na Informação Fiscal. Com base nestas informações, o Delegado da Receita Federal em São Paulo - Oeste - SP julgou procedente o pleito, procedendo o ressarcimento dos créditos aludidos e recorrendo de oficio para este Egrégio Conselho em face do disposto na Lei n° 8.748/93 e na Portaria n° 64/94. É o relatório. 2 — 1 • . I O ÇO -- MINISTÉRIO DA FAZENDA er,,,KIty7m 1' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-,- ,,›_ ., Processo : 13811.000163/96-79 Acórdão : 202-09.102 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NE\ DER DE LIMA \•Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - Oeste - SP, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 8.748/93, referente' a créditos do IPI. \ Entretanto, falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n° 1.542 de 18.12.96. \ A Medida Provisória n° 1.542, de 18 de dezembro de 1996, republicada pela Medida Provisória n° 1.542-18, de 16 de janeiro de 1997, arts. 23 e 24, extinguiu o reexame das decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processo relativo à restituição de impostos e de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo Conselho de Contribuintes. O inciso II do art. 3° da Lei n° 8.748/93 passou a ter a seguinte redação: \ "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." \ Nestes termos, não conheço do recurso por falta de competência. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 4,/1 I 7 I MAR • VINICIUS NEDER DE LIMA/1 3 •

score : 1.0
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Numero do processo: 13688.000058/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parág. 1º, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06894
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUFWCADO r) D. 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA C c De / O 1 ‘T S ------- utnicá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc;Sso no 13688.000056/93-05 Sessão no:: 15 de Junho de 1994 ACORDO no 202-06.893 Recurso no:: 96.056 Recorrente:: SINVAL GOMES CAROLINO Recorrida 2 DRE EM USERIANDIA - MG ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaraçao de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá. ser reduzido se a retificaçao da deciaraçao foi apresentada antes da notificaçao impugnada (art. 147„ parág. 12 9 do CTN). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por SINVAL GOMES CAROLINO. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos " em negar provimento ao recurso. Sala das SessíNes„ em 15 e junho de 1994. 2//?• EIVIO 1:::3 5:DO F'res :i. ti e 11 'ice e Re ater „ AO IANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional v:r STA EM SESSt¥0 DE 7 J u L 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO RuniE. DANIEL CORREIA HOMEM DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TOSE DE ALMEIDA COELHO, TARAS IO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. HR/mdm/CE/GB 60' Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA .,tot^17 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13688.000056/93-05 Recurso no: 96.056 Acorda° no: 202-06.893 Recorrente: SINVAL COMES CAROLINO RELATORI O SINVAL GOMES CAROLINO, através da notificacao do ITR/92 (fls. 02), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, juntamente com os acréscimos legais cabíveis, no valor de Cr$ 8.228.662,00, referente ao imóvel "Fazenda Boa Vista", cadastrado na Receita Federal sob o no 2545600.8, localizado np rftud.cllyto de Presidente Olegário Mà. Impugnando, em parte, o feito a fls. 01, o notificado alegou que o número correto de empregados era 09 (nove) e II Co 190 (cento e noventa) conforme citado. A fls. 07/08, a autoridade de primeira instãncia julgou procedente o lançamento, em decis:Wo assim ementadae "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL. RURAL. 07.01.10.01 - NORMAS GERAIS A retifica0o da deciara0o por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovaçWo do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Em tempo hábil, o contribuinte interpOs Cl recurso de fls. 12, no qual esclarece qu(ee a) nab concorda com o lançamento somente no que se refere à contribui0o CONTAGe Li ) o número de empregados foi citado indevidamente na »n :i: c) nWo houve qualquer interesse em fraudar o erário público 'federale d) procedeu A retifica0o do erro através da DAI de 17.03.93, entregue à Receita Federal de Patos de Minasg 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "5: l .-'>: .'• :11'4'Y. . : - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘0), ,z;-,-,ç 0 - Dtt::, y Processo no: 13688.000056/93-05 AcórciXo no: 202-06.893 e) a referida contribuipb deveria ser baseada em dados concretos. E o relatório. .) 6GS lik MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ,rit: , k- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 04.,,,* -- Processo no: 13688.000056/93-05 AcórdUct no: 202-06.893 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS o lançamento do ITR, e acessórios, é processado com base em declarara apresentada, para esse fim, pelo proprietârio detentor a qualquer título do imóvel (Decreto n2 72.106/83, art. 21). Este Colegiado, em reiteradas decisffes, firmou o entendimento de que quando se tratar de lançamento com base em deciara0o do sujeito passivo, a retificaa daquela deciaraçab, visando reduzir o imposto, somente é admissivel quando o sujeito passivo, além de comprovar o erro em que se funde, apresenta o pedido antes de ser notificado do lançamento. E o que dispõe o art. 147, parág lp, do CTN. Assim sendo, procede o lançamento do ITR/92 efetuado com base nas informa0es cadastrais do imóvel até ento existentes, eis porque voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 1 de junho de 1994. // HELVIO E./ DO B ) a

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4836116 #
Numero do processo: 13830.000320/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÕES - Constatada a existência de débitos anteriores do tributo, descumprido o requisito básico para fruir as reduções relativas ao FRU e FRE. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-70869
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 9 D. iS L. t.s. / 19 ai- - c ,5%itvdt-À:.. ./741. 1 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica àrg ,;'‘,9r ',..- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se;::,s.9 Processo : 13830.000320/92-11 Sessão •. 02 de julho de 1997 Acórdão : 201-70.869 Recurso : 100.400 Recorrente : DIVA MARIA ATALLAH Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - REDUÇÕES - Constatada a existência de débitos anteriores do tributo, descumprido o requisito básico para fruir as reduções relativas ao FRU e ao FRE. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIVA MARIA ATALLAH . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Expedito Terceiro Jorge Filho. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 1/ Luiza ,, --ra Galante de Moraes PresidentaÀ /\11\f\N Rogério Gustavo,jfer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/ 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13830.000320/92-11 Recurso n.° 100400 Acórdão n.° 2 O 1-7 O . 8 6 9 Recorrente: DIVA MARIA ATALLAH RELATÓRIO O contribuinte impugna o lançamento relativo ao ITR192, acusando não ter sido contemplado com as reduções relativas ao FRU e FRE, face a existência de débito relativo ao tributo, no exercício de 1990. Intimada a comprovar o alegado, disse que o comprovante de pagamento do tributo encontrava-se anexado a um processo dentre os que arrolou. Em diligência fiscal de fls. 25, foi informado que não foi localizado, no exame dos processos arrolados, o mencionado comprovante. Novamente intimada, em razão do resultado da diligência, para que pro- vasse o pagamento, a contribuinte silenciou. Em face de tal constatação, o julgador monocrático julgou improcedente a impugnação, conforme decisão de fls 21 a 23. Irresignada a contribuinte recorre, pedindo seja procedida diligência, com fundamento no § 1 0 do artigo 1° da Lei n° 8.022/90, combinado com o § 2° do artigo 4° da mesma norma. Prossegue pedindo a procedência do Recurso, uma vez comprovado o pa- gamento após o cumprimento da diligência proposta. Ouvida a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, a mesma pede a manu- tenção do lançamento face a incomprovação do pagamento da dívida pendente. É o relatório. 2 4.e.-9 bn , - s 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.:-trc._ Processo n.° 13830.000320/92-11 Acórdão n.° 201-70..869 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER Entendo não haver ressalvas à decisão de primeiro grau. Efetivamente, a contribuinte anexou os comprovantes de pagamento do ITR relativo aos anos de 1991, 1989, 1988 e 1987. Quanto ao exercício de 1990, não há qualquer comprovação do paga- mento alegado. A fls. 11, extrato da situação da contribuinte, onde consta débito relativo ao imóvel, em 26 de abril de 1991. Das intimações dirigidas à mesma, esta alegou que o comprovante estava anexado em um dentre processos por ela mencionados. Recordo que a diligência para verificar a alegação restou inócua tendo em vista não ter sido localizado o pretenso comprovante de pagamento. O pedido formulado em grau de recurso pedindo fosse diligenciado junto à Receita Federal, nos termos da legislação citada, para esta atestasse o pagamento, é despici- enda, tendo em vista que a mesma resultaria idêntica ao extrato já citado, de lavra de própria 1 Receita Federal. Assim sendo, indiscutível que o ônus da prova permanece com a contribu- inte que, no decorrer do processo, não logrou demonstrar o pagamento alegado. Nestas circunstâncias, irreparável a decisão recorrida, pelo que voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto. • Sala de Sessões em 02 de julho de 1997 Lo \ Rogerio Gu avo eu,..t__,_. Relator 3

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