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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7193757 #
Numero do processo: 13748.720490/2016-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 IRPF. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ÓRGÃO OFICIAL. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos informados como isentos na DIRPF advém de aposentadoria, tendo o contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portador de Neoplasia Maligna, doença presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida.
Numero da decisão: 2401-005.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.313  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JAYRO DE CASTRO NEVES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  IRPF.  ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA  MALIGNA  DE  PRÓSTATA.  APOSENTADORIA.  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL.  ÓRGÃO  OFICIAL.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO.   De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  somente  os  proventos  da  aposentadoria  ou  reforma,  conquanto  que  comprovada  a  moléstia  grave  mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa  física.  In  casu,  constatando­se  que  os  rendimentos  informados  como  isentos  na  DIRPF advém de aposentadoria, tendo o contribuinte comprovado, através de  laudo  médico  oficial,  corroborado  por  outros  documentos,  ser  portador  de  Neoplasia Maligna, doença presente no rol da legislação, impõe­se admitir a  isenção pretendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 04 90 /2 01 6- 48 Fl. 59DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13748.720490/2016­48  Acórdão n.º 2401­005.313  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  JAYRO  DE  CASTRO  NEVES  FILHO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF,  Acórdão  nº  03­72.818/2017,  às  e­fls.  44/48,  que  julgou  procedente  a Notificação  de  Lançamento  concernente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF, decorrente da constatação de rendimentos considerados isentos por moléstia grave, em  relação  ao  exercício  2015,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  26/30,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 22/09/2016, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com  mais  especificidade,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  constatou­se  o  enquadramento  de  rendimentos  indevidamente  considerados  com  isentos  por moléstia  grave,  em decorrência da não comprovação da moléstia ou da condição de aposentado, pensionista ou  reformado, motivo  da  razão  do  lançamento  fiscal  e  da manutenção  pela  decisão  de primeira  instância.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida  que  julgou  improcedente  a  impugnação, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, à e­fl. 51, procurando demonstrar  sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, requerendo a isenção ao  Imposto de Renda por  ser  portador  de  moléstia  grave  e  os  rendimentos  serem  proventos  de  aposentadoria,  colacionando aos autos os documentos comprobatórios.  Primeiramente,  esclarece  ter  juntado  o  laudo médico  na  impugnação  e  este  foi aceito pela DRJ.  Afirma  fazer  prova  nesta  oportunidade  de  sua  condição  de  aposentado,  motivo pelo qual não foi dado provimento pela autoridade a quo.  Acrescenta que a sua condição de portador de moléstia grave já foi julgada e  aprovada  nas  duas  fontes  de  renda  de  sua  aposentadoria,  quais  sejam:  Previdência  Social  e  Fundação IBM.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De  conformidade  com  a  peça  vestibular  do  feito,  a  lavratura  da  presente  notificação de lançamento se deu em virtude do contribuinte ter considerado como isentos os  rendimentos  recebidos  do  Instituto Nacional  do  Seguro Social  e da  Fundação Previdenciária  IBM, sem contudo comprovar ser portador de moléstia grave ou sua condição de aposentado  nos termos da legislação em vigor.  Desde a  impugnação, o notificado  informou ser portador de moléstia grave,  trazendo  à  colação  laudo  médico  oficial,  de  fls.  07  e  38,  junta  também  relatório  da  prostatectomia,  fls.  10/12  e  a  Certidão  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  para  comprovação do serviço medico oficial, fl. 42.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  impugnação  e  documentos  ofertados  pelo  contribuinte,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  a  integralidade  da  ação  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  "Compulsando  os  autos  (fl.  07­42),  verifica­se  que o  impugnante,  de  fato,  acosta  novo Laudo Pericial  (fl.  38),  porém,  este  está  desacompanhado  do  documento  comprobatório  de  que  é  aposentado,  reformado  ou  pensionista.  Tal  lacuna documental  enseja,  por  si  só,  a  denegação do  benefício  da  isenção,  sendo inócua a eventual comprovação da existência de moléstia grave prevista em lei, como já  se esclareceu acima. Subsiste, portanto, a infração lavrada, por falta de comprovação hábil e  idônea."  Ainda  irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ora  objeto  de  análise, reafirmando as alegações da impugnação, suscitando que são considerados isentos os  proventos de aposentadoria, haja vista ser portador de moléstia grave, colacionando aos autos  novos documentos comprobatórios de sua condição de aposentado..  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria.   A  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  n°  7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004,  nos termos abaixo:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13748.720490/2016­48  Acórdão n.º 2401­005.313  S2­C4T1  Fl. 4          5 hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Acerca  do  tema,  o  Decreto  n°  3000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4° do mesmo artigo, assim dispõe:  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII­os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Ao  interpretar  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que  há  dois  requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro reporta­se à natureza  dos valores recebidos, devendo ser proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, e o outro  relaciona­se  com  a  existência  da  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  atestada  por  laudo  de  serviço médico oficial.  Após  a  análise  dos  autos,  principalmente  dos  documentos  comprobatórios,  não  restam dúvidas  de que  o  recorrente  é  portador  de Neoplasia Maligna  de Próstata,  desde  2000, motivo pelo qual lhe garante a isenção sobre proventos de aposentadoria.  In  casu,  o  ponto  nodal  da  demanda  se  fixa  em  definir  se  os  proventos  recebidos são provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme versa a legislação  de regência.  Fl. 63DF CARF MF     6 Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, o contribuinte trouxe à colação, da  ocasião do recurso voluntário, comprovante e carta de concessão que atestam a veracidade de  sua alegação de aposentado, fls. 52/53.  Não  obstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  das  autoridades  fazendárias  autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento, como  passaremos a demonstrar.  De  início,  cabe  ressaltar  que o  lançamento  encontra­se  escorado  em pura  e  simples presunção da autoridade lançadora, sem qualquer comprovação da imputação fiscal, o  que por si só, no entendimento deste Conselheiro, já é capaz de rechaçar a exigência fiscal.  Com  relação  ao  laudo  médico  ser  oficial  ou  não,  o  contribuinte  primeiramente  anexou  aos  autos  um  documento  denominado  "LAUDO  OFICIAL"  e  neste  consta um carimbo  "HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO",  realmente o documento gera uma  dúvida quanto a sua emissão ser por órgão oficial, porém para rechaçar essa eventual dúvida,  foi  juntado  a  ficha  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica,  onde  consta  o  Hospital  como  vinculado ao Município de Petrópolis, ou seja, no entendimento deste Conselheiro, resta claro  ser um laudo médico oficial.  Já  em  relação  aos  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  nesse  aspecto,  para  rechaçar  de  vez  quaisquer  dúvidas  quanto  a  sua  condição  de  aposentado,  o  contribuinte  anexa  ao  recurso,  comprovante  da  previdência  complementar  atestando  está  aposentado desde 06/01/2005 e carta de concessão do  INSS concedendo a aposentadoria por  invalidez desde 17/10/2006, assim resta rechaçada a exigência da autoridade fazendária.  Como se observa dos autos, está mais que provado ser o recorrente portador  de moléstia grave comprovada por laudo médico oficial e ter seus rendimentos provenientes de  aposentadoria, cumulando assim os dois requisitos legais para fazer jus a isenção pleiteada.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  dissonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  decretando a improcedência do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 64DF CARF MF

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7202825 #
Numero do processo: 15586.002511/2008-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%. REEMBOLSO DE DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA INTEGRANTE. Ressalvadas as parcelas expressamente abrangidas por norma isentiva, a base de cálculo das contribuições previdenciárias engloba toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, incluindo-se nesse rol o reembolso de despesas com material escolar. REEMBOLSO DE DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção prevista na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não abrange o reembolsos de despesas com material escolar, inexistindo norma legal que exonere tais prestações das contribuições destinadas à Previdência Social.
Numero da decisão: 9202-006.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%. REEMBOLSO DE DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA INTEGRANTE. Ressalvadas as parcelas expressamente abrangidas por norma isentiva, a base de cálculo das contribuições previdenciárias engloba toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, incluindo-se nesse rol o reembolso de despesas com material escolar. REEMBOLSO DE DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção prevista na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não abrange o reembolsos de despesas com material escolar, inexistindo norma legal que exonere tais prestações das contribuições destinadas à Previdência Social.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.552  –  2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁIAS  Recorrentes  T V V ­ TERMINAL DE VILA VELHA S.A E              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.  REEMBOLSO DE DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. BASE DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARCELA  INTEGRANTE.  Ressalvadas as parcelas expressamente abrangidas por norma isentiva, a base  de  cálculo das  contribuições previdenciárias  engloba  toda e qualquer  forma  de  benefício  habitual  destinado  a  retribuir  o  trabalho,  seja  ele  pago  em  pecúnia ou sob a forma de utilidades, incluindo­se nesse rol o reembolso de  despesas com material escolar.  REEMBOLSO DE DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR.  ISENÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  A isenção prevista na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não  abrange  o  reembolsos  de  despesas  com material  escolar,  inexistindo  norma  legal que exonere tais prestações das contribuições destinadas à Previdência  Social.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 25 11 /2 00 8- 65 Fl. 497DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 15586.002511/2008­65  Acórdão n.º 9202­006.552  CSRF­T2  Fl. 498          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP nº. 37.184.1356  lançado  referente às contribuições previdenciárias  relativas a despesas  com material escolar e sobre o valor pago pela empresa aos empregados referente às despesas  com educação superior.   Em 15 de abril de 2014, por meio do Acórdão 2403002.576 a 4ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária decidiu:  ESTUDO ­ CURSO SUPERIOR ­ ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ­  NÃO INCIDÊNCIA   O  salário­de­contribuição  compreende  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante o mês,  destinados a  retribuir o  trabalho. Aplica­se aos  fatos geradores em questão, com fundamento no art. 106,  II, b,  CTN, a redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ao artigo 28, §  9º, t da Lei 8.212/1991, que dispõe que não integra o salário­de­ contribuição  o  valor  relativo  a  plano  educacional,  ou  bolsa  de  estudo,  que  vise  à  educação  profissional  e  tecnológica  de  empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de  1996.   PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS  E  MULTA  DE  MORA  ­  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  ­  ART. 106, II, C, CTN   Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei  11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de  juros  moratórios),  alterou  a  redação  do  art.  35  (que  versava  sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35­A, para disciplinar a  multa de ofício.   Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica.   Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na  forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c  Fl. 499DF CARF MF     4 art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da  multa de ofício  (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais  mais benéficos ao contribuinte.  Inconformada,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  requerendo  a  reforma do acórdão para que prevaleça o entendimento de que deve ser verificada qual a norma  mais benéfica ao contribuinte: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35­ A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009, admitido.  Intimado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  e  apresentou  Contrarrazões. Em seu Recurso Especial o contribuinte requer:  (i)  seja  conhecido  o  presente  Recurso  Especial,  uma  vez  que  devidamente  comprovada  a  divergência  de  interpretação  de  situação  de  fato  e  de  direito  idêntica  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas  nºs  2301­ 004.378 e 2401­004.029; e  (ii)  no  mérito,  seja  o  presente  Recurso  Especial  julgado  procedente,  reformando o v. acórdão recorrido, para reconhecer que os valores pagos pela  Recorrente  com  despesas  de  material  didático  não  integram  o  salário  de  contribuição,  afastando­se  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  supostamente incidente sobre os pagamentos feitos sob tal rubrica.  Em suas Contrarrazões o Contribuinte requer:   (i) no mérito propriamente dito, seja negado provimento ao Recurso Especial,  posto  que  o  v.  acórdão  recorrido  se  encontra  em  manifesta  consonância  com  a  legislação  tributária aplicável ao caso, mas também em sintonia com a jurisprudência desse E. CARF, não  merecendo, no que concerne à retroatividade benigna da legislação posterior que fixou multa  de mora em patamar inferior (20%), qualquer reparo.  Em razão da admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte.  É o relatório.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 15586.002511/2008­65  Acórdão n.º 9202­006.552  CSRF­T2  Fl. 499          5   Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Entendo  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  de  ambos  os  Recursos  Especiais.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Quanto à retroatividade benigna.  Já  quanto  ao  mérito,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior:  Sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:  Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Fl. 501DF CARF MF     6 10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­ 50 x o valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que trata o § 4º  sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de  contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as  multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 15586.002511/2008­65  Acórdão n.º 9202­006.552  CSRF­T2  Fl. 500          7 10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito para  com o  Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora, que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 503DF CARF MF     8 (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para pagamento do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 504DF CARF MF Processo nº 15586.002511/2008­65  Acórdão n.º 9202­006.552  CSRF­T2  Fl. 501          9 devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  Fl. 505DF CARF MF     10 julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 15586.002511/2008­65  Acórdão n.º 9202­006.552  CSRF­T2  Fl. 502          11 obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  Fl. 507DF CARF MF     12 9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Recurso Especial do Contribuinte  Como  é  sabido,  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  da  contribuição a terceiros incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos decorrentes  do trabalho é a remuneração habitual paga, devida ou creditada a qualquer título pela empresa à  pessoa física, a fim de remunerar o serviço prestado ou o tempo em que a pessoa física ficou à  disposição do empregador ou tomador de serviços.  Portanto,  para  que  determinado  rendimento  pago  pelo  empregador  ou  tomador  de  serviço  à  pessoa  física  seja  considerado  como  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária e da contribuição a terceiros, ele deve ser:   (i) pago, devido ou creditado a qualquer título por uma pessoa jurídica;  (ii) remuneratório de um serviço prestado ou do tempo em que a pessoa física  ficou à disposição do empregador ou tomador de serviços; e  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 15586.002511/2008­65  Acórdão n.º 9202­006.552  CSRF­T2  Fl. 503          13 (iii)  habitual  e  incorporado  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária e consequente repercussão em benefícios.  Assim,  somente  se  presentes  cumulativamente  as  circunstâncias  acima  relacionadas  é  que  um  rendimento  recebido  pelo  trabalhador  da  pessoa  jurídica  pode  desencadear a  incidência da contribuição previdenciária e da  contribuição a  terceiros  sobre  a  folha de salários e demais rendimentos decorrentes do trabalho.  Não  estando  presentes  todas  as  circunstâncias  materiais  supracitadas,  o  rendimento  recebido  pelo  trabalhador  estará  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária e da contribuição a terceiros, previstas no art. 195, inc. I, alínea “a”, e art. 240,  da CF/88.  Este  é,  por  exemplo,  o  caso  das  despesas  com  material  escolar.  Referidas  despesas não estão dentro do campo de incidência da contribuição incidente sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  decorrentes  do  trabalho.  Isto  porque,  o  valor  despendido  com  este benefício ao trabalhador (para o trabalho) não é remuneratório de um serviço prestado ou  do tempo em que a pessoa física ficou à disposição do empregador ou tomador de serviços, e  sim  um  investimento  na  capacitação  do  empregado,  o  qual,  treinado,  dará  mais  retorno  à  empresa.  Portanto,  o  montante  pago  a  este  título  não  possui  natureza  salarial/remuneratória  e,  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previstas no artigo 22, da Lei nº 8.212/91.  Tais valores custeados pela Recorrente, por não terem cunho retributivo aos  serviços realizados pelos empregados, prestando­se a auxiliar na qualificação dos mesmos para  que melhor  desempenhem  suas  funções,  não  se  caracterizam  como  salário  e não  integram  o  salário de  contribuição,  não  se  sujeitando, via de consequência,  à  incidência da  contribuição  previdenciária.  Reforçando esse entendimento, em 20 de junho de 2001, foi publicada a Lei  nº  10.243,  que  introduziu  no  artigo  458,  da  CLT,  um  segundo  parágrafo  que  dispõe  expressamente  não  terem natureza  salarial,  dentre  outras,  as  despesas  com material  didático.  Veja­se:  “Art.  458.  Além do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcóolicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2º.  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  (...)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  à  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático” – grifamos –  Fl. 509DF CARF MF     14 O referido dispositivo legal não deixa dúvida que a despesa ora em discussão  não pode integrar a base de cálculo das contribuições, posto que não se  incorpora ao salário,  isto é, não possui natureza remuneratória.  Primeiro porque, conforme  já decidido pelo Eg. STJ3, “não resta dúvida de  que  o  rol  previsto  no  §  9º  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91  é  exemplificativo,  pois,  para  que  determinada  verba  seja  parte  integrante  do  salário­de­contribuição,  ela  deve,  acima  de  tudo,  corresponder à definição contida no caput do aludido preceito legal”. REsp 324.178/PR, Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2004, DJ 17/12/2004  Além disso, ainda que não fosse o rol exemplificativo, a própria redação do  art. 28, § 9º, ‘t’, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.711/98, ao contrário do que  restou  consignado  no  v.  acórdão  recorrido,  prevê  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre as despesas em questão, não havendo que se falar em afronta ao art. 111,  do CTN.  A  referida  lei,  vigente  à  época  do  fato  gerador,  trouxe  os  requisitos  para  a  aplicação da regra de isenção, quais sejam: (i) o valor não poderia ser utilizado em substituição  de parcela salarial; e (ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a todos os empregados  e dirigentes.  Posteriormente,  houve  alteração  dessa  regra  pela  Lei  nº  12.513/2011,  modificando  os  requisitos  para  obtenção  da  isenção,  bem  como  encerrando  com  qualquer  dúvida  quanto  a  abrangência  da  norma,  posto  que  ao  adotar  a  expressão  “educação  profissional  e  tecnológica  de  empregados”,  contemplou  os  cursos  superiores  e  de  pós­ graduação  (incluídos  nos  cursos  os materiais  fornecidos  ao  empregado para  sua  conclusão  –  auxílio­educação).  Portanto,  faz­se  necessário  realizar,  em  conjunto,  uma  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária,  momento  em  que  restará  claro  que  a  retroatividade  da  aplicação da Lei nº 12.513/2011 deverá ser obrigatória, posto que, nos termos do art. 112, I e  II, do CTN, em caso de dúvida, deve­se adotar a interpretação mais favorável ao contribuinte,  in verbis:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de  dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;”  É  indiferente  que  os  recolhimentos  discutidos  nos  presentes  autos  tenham  sido efetuados anteriormente à vigência do aludido dispositivo legal, levando em conta que o  legislador  apenas  reconheceu que  as verbas dessa natureza não possuem caráter  salarial. Por  conseguinte, sobre elas não incide a contribuição previdenciária, ainda que não haja previsão  legal para tanto.   Importante destacar que a nova redação do art. 28, da Lei nº 8.212/91, como  bem  demonstrado  no  acórdão  nº  2301­004.378  “não  inovou  no  ordenamento  jurídico,  mas  apenas dirimiu uma dúvida de interpretação”, razão pela qual a não incidência da contribuição  previdenciária sobre as despesas com material escolar não encontra óbice no art. 111, do CTN  (outorga de isenção).  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 15586.002511/2008­65  Acórdão n.º 9202­006.552  CSRF­T2  Fl. 504          15 Em outras palavras,  independente de se  entender que a despesa em questão  possui  natureza  indenizatória  ou  que  está  abrangido  pela  regra  de  isenção,  o  resultado  é  o  mesmo:  as  despesas  com material  escolar  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e, neste ponto, o v. acórdão recorrido diverge de todos os acórdãos paradigmas.  Nesse descortino, resta claro que não houve a caracterização do  fato gerador da contribuição previdenciária apta a incidir sobre  a  verba  paga  a  título  de  auxílio­educação  (reembolso  de  material  escolar  e  reembolso  educacional  de  ensino  superior),  eis  que  os  elementos  probatórios  carreados  aos  autos  indicam  que a Recorrente cumpriu a regra matriz, em vigor, prevista no  artigo 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei  nº 12.153/2011.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 511DF CARF MF     16   Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator Designado  Não obstante as razões aduzidas pela i. Relatora no intuito de excluir do Auto  de  Infração  as  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  relativos  a  despesas  com  material  escolar,  entendo  que  o  exame  das  normas  afetas  ao  caso  concreto  conduz  a  interpretação  diversa.  A matriz  constitucional  das  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  a  remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição  Federal que dispõe:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  [...]  À  luz  da  previsão  constitucional,  o  art.  28  da Lei  nº  8.212/1991  instituiu  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidem  as  contribuições  previdenciárias  de  empregadores  e  empregados, sob a denominação de “salário­de­contribuição”. Senão vejamos a abrangência de  referida base de incidência:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  É  certo  que  a  Lei  de  Custeio  Previdenciário,  sendo  norma  de  caráter  tributário, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas  de direito privado1, como, no meu entender, é o caso do Direito do Trabalho. Assim, ao inserir  o  termo  “salário”  na definição  da base  de  cálculo  das  contribuições,  a norma previdenciária  buscou preservar o alcance da expressão  tomada de empréstimo da legislação  trabalhista, em  toda a sua abragência.                                                              1 CTN, art. 110.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 15586.002511/2008­65  Acórdão n.º 9202­006.552  CSRF­T2  Fl. 505          17 O conceito de salário trazido para a legislação pátria tomou por base o art. 1º  da Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que tem o Brasil entre  seus signatários. De acordo com referido dispositivo:  ARTIGO 1º  Para os fins da presente convenção, o termo "salário" significa,  qualquer  que  seja  a  denominação  ou  modo  de  cálculo,  a  remuneração ou os  ganhos  susceptíveis  de  serem avaliados  em  espécie ou  fixados por acôrdo ou pela legislação nacional, que  são  devidos  em  virtude  de  um  contrato  de  aluguel  de  serviços,  escrito  ou  verbal,  por  um  empregador  a  um  trabalhador,  seja  por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por  serviços prestados ou que devam ser prestados.  Na mesma linha, o caput do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho –  CLT arrolou como parcelas integrantes dos salários do trabalhadores utilidades decorrentes do  contrato laboral como alimentação, habitação, vestuário, dentre outras:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias e de  terceiros  (salário­de­contribuição)  abrange  toda  e  qualquer  forma  de  benefício  habitual  destinado  a  retribuir  o  trabalho,  seja  ele  pago  em  pecúnia  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  aí  incluídos  alimentação,  habitação,  vestuário,  material  escolar,  além  de  outras  prestações  in  natura.  Por outro  lado, o  fato de a  legislação  trabalhista retirar determinada parcela  remuneratória do conceito de salário não implica sua automática exclusão da base de cálculo  desse ou daquele tributo. Digo isso porque embora a Lei nº 10.243/2001 tenha alterado a CLT  para  excluir  do  salário,  para  efeito  dos  direitos  sociais  dos  trabalhadores,  os  valores  despendidos  pelos  empregadores  com  livros  e  materiais  didáticos,  não  vejo  como  essa  alteração possa se refletir  invariavelmente na legislação previdenciária. Ademais, o próprio §  2º do art. 458 da CLT é expresso no sentido de que sua aplicação está restrita àquele artigo da  norma trabalhista2.  In casu, ainda que estivéssemos diante de eventual conflito de normas, o que  claramente não se verifica, seria aplicável a regra de hermenêutica jurídica segundo a qual lei                                                              2  Art.  458  ­  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  [...]  §  2º  PARA  OS  EFEITOS  PREVISTOS  NESTE  ARTIGO,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Fl. 513DF CARF MF     18 especial  derroga  lei  geral,  ou  seja,  no  contexto que hora  se  analisa,  prevaleceria  a norma de  caráter tributário.  Retomando­se o exame do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, vê­se que  o salário­de­contribuição abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer título aos empregados, incluindo­se nessa relação os ganhos habituais percebidos sob  a forma de utilidades. Donde se depreende que, em se tratando de utilidades disponibilizadas  pela  empresa  aos  obreiros  que  lhe  prestam  serviços,  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária dependerá da verificação dos seguintes requisitos:  a) onerosidade;  b) retributividade; e  c) habitualidade.  Inexistem  dúvidas  de  que  o  reembolso  de  despesas  havidas  com  material  escolar tem caráter oneroso, tornando­se despiciendo tecer maiores comentários a esse respeito.  Do mesmo modo,  sendo  o  benefício  pago  no  contexto  da  relação  laboral,  estando  inclusive  previsto em acordo coletivo de trabalho, resta caracterizada sua índole retributiva, bem assim a  habitualidade dessa parcela.  Apercebe­se,  pois,  que  os  reembolsos  de  valores  aqui  tratados  ostentam  natureza nitidamente remuneratória e assim, sua exclusão da base de cálculo das contribuições  previdenciárias dependeria de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no §  9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, o qual, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente  as parcelas ao abrigo desse favor legal.  Especificamente  com  relação  a  educação,  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  objeto  do  presente  lançamento,  a  alínea  “t”  do  referido  §  9º  dispunha:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Sem maiores  digressões  acerca  do  dispositivo  legal  reproduzido,  posto  que  desnecessário no presente caso, no meu entender estamos diante de regra que já possibilitava  que os dispêndios suportados pelas empresas com a educação de seus empregados abrangessem  tanto  cursos  de  graduação  quanto  de  pós­graduação  quando  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pelo empregador, haja vista os cursos de capacitação e qualificação profissional  não estarem restritos à educação básica. A Lei nº 12.513/2011 apenas deixou mais clara essa  hipótese.  Contudo,  estamos  diante  de  norma  isentiva  que,  consoante  disposto  no  art.  111 do CTN, deve ser interpretada literalmente. Ora, a regra insculpida na alínea “t” do § 9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/1991 trata de plano educacional, sendo defeso ao  interprete da norma  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 15586.002511/2008­65  Acórdão n.º 9202­006.552  CSRF­T2  Fl. 506          19 ampliar  seu  alcance  com  o  fito  estender  a  isenção  a  reembolsos  de  despesas  com material  escolar, isto é, a hipótese que não se encontra expressamente prevista em lei.  De mais a mais, nem mesmo a Lei nº 12.513/2011 isentou das contribuições  previdenciárias os valores relacionados a despesas aqui referidas. Significa dizer que, ainda que  o art. 112 do CTN possibilitasse a retroação de norma legal para elidir o pagamento de tributo,  não haveria como prover o recurso especial do sujeito passivo, face a inexistência da propalada  isenção mesmo para competências posteriores às de ocorrência dos fatos geradores insertos no  lançamento em questão.  Assevere­se que o art. 112 do CTN refere­se exclusivamente a “lei tributária  que define infrações”, o que não é o caso aqui retratado. E mais, o art. 144 do Codex Tributário  é expresso no sentido de que “O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada”.  Em vista do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  do Sujeito Passivo.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 515DF CARF MF

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7153267 #
Numero do processo: 10510.720031/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 05/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. Presentes os pressupostos regimentais, devem ser sanadas a omissão e obscuridade em observação ao devido processo legal, ampla defesa e ao contraditório, oportunidade em que o contribuinte exercerá seu direito de defesa de forma satisfatória. BASE DE CÁLCULO. COFINS. RECEITA FINANCEIRA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), a receita financeira não integra a base de cálculo do Cofins.
Numero da decisão: 3201-003.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para acolher parcialmente os embargos, com efeito infringentes, para a excluir as receitas financeiras de recursos próprios da base de cálculo da Cofins. Vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que acolheu parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes. Ficaram de apresentar declaração de voto os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Winderley Morais Pereira. Fez sustentação oral o patrono Dr. Gileno Gurjão Barreto OAB 18803/DF, escritório Loesen e Portela Advogados. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.264  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  Base de Cálculo ­ Cofins  Embargante  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 05/01/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE.  Presentes  os  pressupostos  regimentais,  devem  ser  sanadas  a  omissão  e  obscuridade  em  observação  ao  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  oportunidade  em  que  o  contribuinte  exercerá  seu  direito  de  defesa de forma satisfatória.  BASE  DE  CÁLCULO.  COFINS.  RECEITA  FINANCEIRA  DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS.  Em  razão  do  entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na  decisão  de  inconstitucionalidade  do  §1,  do  Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98  (vide  julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), a receita  financeira não integra a base de cálculo do Cofins.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento para acolher parcialmente os embargos, com efeito infringentes, para a excluir as  receitas financeiras de recursos próprios da base de cálculo da Cofins. Vencido o Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira,  que  acolheu  parcialmente  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes.  Ficaram de apresentar declaração de voto os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Winderley  Morais  Pereira.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  Dr.  Gileno Gurjão  Barreto  OAB  18803/DF,  escritório Loesen e Portela Advogados.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 00 31 /2 00 7- 69 Fl. 1124DF CARF MF     2 (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório    Trata­se de Embargos de Declaração de fls. 1089 opostos em do Acórdão de  n.º  3201­002.082  de  fls.  1056,  de  25  de  fevereiro  de  2016,  proferido  por  esta  1ª  Turma  Ordinária, da 2ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho.  Este processo administrativo é decorrente da não homologação das DCOMPs  apresentadas perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de compensar  crédito  tributário  relativo  a  pagamento  de COFINS,  indevidamente  adimplidos  com  base  no  §1.º,  Art.  3.º  da  Lei  9.718/98,  relativo  a  períodos  de  Novembro  2001  a  Novembro  2002,  Fevereiro a Setembro 2003, Agosto, Setembro e Dezembro 2004, Janeiro a Maio e Julho 2005.  A  não  homologação  foi  inicialmente  fundamentada  na  inexistência  de  diferença dos valores declarados na DCTF e aqueles efetivamente pagos pelo contribuinte.  Relatado  o  panorama  geral  do  caso,  por  economia  processual  é  necessário  não analisar agora no relatório de embargos, todos os desdobramentos e matérias do processo.  Pois  bem,  no Despacho  de Admissibilidade de  fls  1117,  o  presidente  desta  Turma de julgamento admitiu os embargos conforme segue:  " Trata­se de embargos de declaração opostos pela contribuinte  acima identificada, em face do Acórdão nº.3201­002.082, de 25  de  fevereiro  de  2016  (fls.  1056),  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:   "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 31/10/2006 a 05/01/2007   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE.   Presentes  os  pressupostos  regimentais,  devem  ser  sanadas  a  omissão e obscuridade em observação ao devido processo legal,  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  oportunidade  em  que  o  contribuinte  exercerá  seu  direito  de  defesa  de  forma  satisfatória."   Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10510.720031/2007­69  Acórdão n.º 3201­003.264  S3­C2T1  Fl. 1.125          3 Alega  em  síntese  que  houve  a  tempestividade  do  Embargos  de  Declaração  pelo  fato  de  ser  feriado  no  dia  26/05/16,  Corpus  Christi.   A  Regra  Geral  sobre  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo Fiscal é estabelecida pelo Art. 5º, do Decreto nº  70.235/72:   “Art.  5º  ­  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem, o dia de início e incluindo­se o dia do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato."   Logo,  simples  conferência  de  datas,  verifica­se  a  existência  do  feriado no dia 26/05/16, o que prorrogou o  início da contagem  do prazo para o próximo dia útil 27/05/16.  Conforme  fls.  1085  a  1087,  o  contribuinte  foi  intimado  do  Acórdão  em  25/05/16  (ciência  e  abertura  de  domicílio  eletrônico),  o  prazo  se  iniciou  em  27/05/16  e  o  contribuinte  protocolou  seus  Embargos  em  31/05/16,  dentro  do  prazo  estabelecido e portanto, tenho como tempestivos os Embargos.   Como  cediço,  os  embargos  declaratórios  têm  a  finalidade  de  aclarar  a  decisão  embargada  ou  trazer  à  discussão  matéria  omitida  no  julgamento,  de  tal  sorte  que  a  solução  dada  pelo  órgão  encarregado  de  resolver  a  controvérsia  demonstre,  com  clareza, haver enfrentado o objeto do litígio.   E  verifica­se  nos  autos  que  o  Acórdão  Embargado,  apesar  de  trazer  aos  autos  do  processo  pela  primeira  vez,  o  "voto  vencedor"  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  (Acordão  3403003.375),  que  constava  em  outro  processo  de  outro  contribuinte,  não  sanou  por  completo  o  fato  de  não  haver  nos  autos  do  contribuinte  o  "voto  vencedor"  escrito  e  publicado de  forma completa, individualizada e satisfatória em observação ao  devido processo legal.   É  o  que  prevê  o  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao assim dispor:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.   Também é previsto no Art. 66 do Anexo II do Regimento interno  deste  Conselho  a  possibilidade  dos  Embargos  inominados  em  razão de lapso manifesto, conforme segue:   "Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.   Fl. 1126DF CARF MF     4 §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou  o erro.   §  2º  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele.   § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente."   Em  razão  de  importantes  omissões  a  respeito  de  alegações  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  e Recurso Voluntário,  que não foram sanadas até o presente momento, recomenda­se a  admissibilidade  dos  embargos,  principalmente  com  relação  à  omissão  e  obscuridade  a  respeito  das  seguintes  alegações  do  contribuinte não contempladas no julgamento deste Conselho no  Acórdão 3403­003.413, conforme segue:   1  ­  Alteração  de  critério  jurídico  entre  a  razão  e  motivação  utilizada  na  glosa  dos  créditos  e  a  manutenção  da  glosa  no  âmbito  da  DRJ  /BA  (fls.  397),  havendo  alteração  do  primeiro  critério  de  que  não haveria  diferença a maior  entre os  valores  declarados em DCTF e os efetivamente pagos pelo embargante e  o  segundo,  que  manteve  a  glosa  em  razão  das  receitas  financeiras  não  se  tratarem  de  receitas  não  operacionais  para  bancos e instituições financeiras;   2 ­ Exclusão das receitas de aplicações de recursos próprios da  base de cálculo da Cofins em razão do conceito de faturamento,  conforme  RE  585.235  STF  e  Mandado  de  Segurança  nº  2007.85.00.0058359  (fls.  493/499),  cuja  sentença  concedeu  a  ordem mandamental expressamente para “reconhecer, ao Banco  Impetrante, o direito ao recolhimento da COFINS apenas sobre  receitas  compreendidas no conceito de  faturamento previsto no  art. 2° da LC n 70/1991, assim entendido como a receita bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço de qualquer natureza, excluídas as  receitas  financeiras,  com  efeitos  a  partir  de  julho  de  2005,  conforme  termos  do  pedido” (fl. 498; grifo editados).   Por fim, a admissibilidade dos destes Embargos foi discutida por  esta  Turma  no  julgamento  anterior  e  assim  foi  publicado  o  Acórdão  ora  embargado,  de  forma  que  apresentou  o  entendimento coletivo da Turma pela admissibilidade, conforme  segue (fls. 1063):   "Mais uma vez, ressalta­se que a presente decisão tem o objetivo  principal de  sanar o  lapso manifesto  resultante da ausência do  voto  vencedor  na  decisão a  quo,  e  trazer  para estes  autos  este  voto vencedor e seus fundamentos para que o contribuinte possa  exercer  o  direito  a  ampla  defesa  e  contraditório,  momento  em  que  poderá  analisar  tais  fundamentos pela  primeira  vez  dentro  dos autos deste processo.   Diante de todo o exposto, de acordo com os Art. 64, I, 65 caput e  §4.º,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  os  Embargos  de  Declaração  estão  acolhidos  sem  efeitos  modificativos  e  novo  prazo deve ser concedido ao Contribuinte e à Fazenda Nacional  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10510.720031/2007­69  Acórdão n.º 3201­003.264  S3­C2T1  Fl. 1.126          5 para  interposição  de  novos  Embargos  de Declaração  em  cima  dos fundamentos do voto correto, agora presente nestes autos."   Pelo  exposto,  com  fundamento  no  §  2º  do Art.  65  e Art.  66 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  proponho  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  Embargante.   À consideração superior.   (assinatura digital)   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ PRESIDENTE   (assinatura digital)   PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ CONSELHEIRO."  A Ementa  do Acórdão  embargado,  de  fls.  1056,  foi  publicada  da  seguinte  forma:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/10/2006 a 05/01/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE.  Presentes  os  pressupostos  regimentais,  devem  ser  sanadas  a  omissão e obscuridade em observação ao devido processo legal,  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  oportunidade  em  que  o  contribuinte  exercerá  seu  direito  de  defesa  de  forma  satisfatória."  Como relatado, o contribuinte já havia protocolado Embargos de Declaração  de fls. 1031, em face do Acórdão de n.º 3403003.413 de fls. 996, sob o argumento de omissão  e  obscuridade  e,  na  oportunidade  do  julgamento  do  Acórdão  acima  mencionado,  a  Turma  decidiu  por  recuperar  o  entendimento  do  voto  vencedor  que  não  foi  publicado  no  Acórdão  original, de fls. 996.  Para  relembrar  esta  etapa  anterior  do  trâmite  processual,  é  importante  registrar  o  Despacho  de  Admissibilidade  de  fls  1052,  em  que  o  presidente  da  Turma  correspondente à época, admitiu os embargos, conforme segue:  "[...]  'Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Os  Conselheiros Alexandre Kern, Antonio Carlos Atulim e Rosaldo  Trevisan  acompanharam o  relator  pelas  conclusões,  invocando  os  mesmos  fundamentos  de  mérito  lançados  no  Acórdão  3403003.375.  Fl. 1128DF CARF MF     6 Sustentou  pela  recorrente  a  Dra.  Maria  Eduarda  Mesquita,  OAB/BA 19.175.'  A leitura do resultado anotado em ata revela que a maioria dos  Conselheiros  participantes  acordaram  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  pois  quatro  conselheiros  negaram  provimento e dois ficaram vencidos quanto ao provimento.  Entretanto,  a  tese  sustentada  pelo  ilustre  relator,  Conselheiro  Ivan Allegretti, não foi a tese que angariou a maioria dos votos.  A tese majoritária, em razão do voto de qualidade ser atribuído  ao presidente do colegiado, foi a tese adotada pelo Conselheiro  Rosaldo Trevisan no Acórdão 3403003.375.  Tendo em vista que na anotação do resultado não foi consignado  o art. 63, § 9º do RICARF, e que o relator não reproduziu no seu  voto  o  conteúdo  da  fundamentação  do  Acórdão  3403003.375,  essa  obscuridade  acarretou  cerceamento  de  defesa  da  embargante, pois a ilustre advogada acabou embargando o voto  do  Conselheiro  Ivan  Allegretti,  que  contém  a  tese  minoritária,  quando deveria ter levado em consideração nos embargos a tese  majoritária contida no voto condutor do Acórdão 3403003.375.  Com  esses  fundamentos,  diante  da  obscuridade  existente  no  resultado do julgamento, a qual dificulta a identificação da tese  vencedora,  restituo  o  processo  ao  Conselheiro  Ivan  Allegretti,  para  indique  o  processo  para  a  pauta  com  proposta  de  saneamento do vício apontado.”  A  Ementa  do  Acórdão  original,  embargado,  de  fls.  996,  foi  publicada  da  seguinte forma:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 05/01/2007  COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  9718/98.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  EM  CASO  CONCRETO  DO  CONTRIBUINTE.  INTERPRETAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  conjunto  das  decisões  existentes,  proferidas  pelo  STF,  evidencia que a Corte Constitucional não se pronunciou quanto  ao  alcance  concreto,  em  relação às  instituições  financeiras,  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que,  diante do  impasse de definir  se  tal entendimento  implicaria  em  retirar do conceito de faturamento das instituições financeiras as  receitas  financeiras  auferidas  por  estas  instituições,  o Plenário  entendeu  pela  necessidade  de  reconhecer  a Repercussão Geral  da questão, em recurso que ainda aguarda julgamento de mérito  (RE  346084,  DJ  01/09/2006;  RE  585235  QORG,  DJe227  28/11/2008;  RE  527602,  DJe213  13/11/2009;  RE  609096  RG,  DJe080 02/05/2011).  Resta  claro  que  ainda  será  definido  pelo  STF  qual  o  alcance  concreto  da  referida  declaração  de  inconstitucionalidade  em  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10510.720031/2007­69  Acórdão n.º 3201­003.264  S3­C2T1  Fl. 1.127          7 relação  às  instituições  financeiras,  de  maneira  que  não  configura  violação da coisa  julgada a  tarefa empreendida pela  Administração Tributária de pesquisar e definir qual deve ser o  alcance do conceito de “receita da venda de bens e serviços” em  relação aos bancos.  Diante, pois, da falta de definição pelo próprio STF, é plausível  a interpretação de que a receita da venda de bens e serviços em  relação  aos  bancos  deve  abranger  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  atividades  desenvolvidas  por  estas  instituições  no mercado financeiro, a título de serviços financeiros."  Em resumo, em uma primeira vez o contribuinte embargou por entender que  o Acórdão foi omisso "no que tange à análise acerca da impossibilidade de alteração do critério  jurídico  pela  fiscalização  para  a  manutenção  do  lançamento"  e  obscuro  "no  que  tange  à  incidência da COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes das aplicações dos recursos do  próprio contribuinte".  Desta  vez,  o  contribuinte  Embargou  em  razão  de  ter,  pela  primeira  vez,  constatado que não teve um voto vencedor publicado, do qual poderia ter recorrido, visto que o  Acórdão  de  fls.  1056,  proferido  por  esta  Turma,  se  limitou  a  reproduzir  o  voto  de  outro  processo, de outro  contribuinte,  apontado como o voto vencedor do Acórdão original de  fls.  996.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade conforme transcrito no Despacho  de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos.  O Acórdão publicado na extinta e antiga 3.ª Turma, 4.ª Câmara desta Seção,  conteve  somente  o  voto  do  Relator  Ivan  Alegretti  e  não  o  voto  vencedor  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan (Acordão de n.º 3403­003.375, de outro contribuinte), conforme apontado no  primeiro Despacho de Admissibilidade de fls. 1052.   Como relatado, a conclusão dos votos no Acórdão de n.º 3403­003.413 de fls.  996 é a mesma, sendo que os fundamentos do voto vencedor do Conselheiro Rosaldo Trevisan  (Acordão  3403­003.375)  são  os mesmos  de  um  voto  seu  proferido  em  outro  processo,  para  outro contribuinte e, portanto, não contém todos os fatos e vertentes deste processo.  Fl. 1130DF CARF MF     8 Foi  considerada  e  discutida  esta  situação  no  julgamento  do Acórdão  de  n.º  3201­002.082  de  fls.  1056,  de  25  de  fevereiro  de  2016,  proferido  por  esta  1ª  Turma  e  foi  decidido que deveria ser propiciada a ampla defesa ao contribuinte.  Como forma de sanar o lapso manifesto e atender a ampla defesa, perante a  ausência  do  voto  vencedor  no Acórdão  original,  a Turma optou  por  reproduzir  as  razões  de  decidir do Conselheiro Rosaldo Trevisan. Este foi o teor do recente Acórdão de fls. 1056.  Feita  esta  breve  introdução,  é  possível  analisar  os  recentes  Embargos  de  Declaração, que solicitaram a nulidade dos Acórdãos proferidos neste Conselho, em razão do  cerceamento de defesa, diante da ausência do voto vencedor no Acórdão original de fls. 996.  A  razão  acompanha  o  contribuinte  em  parte,  visto  que  a  ausência  do  voto  vencedor no Acórdão original não significa que não houve um julgamento.  Como  reproduzido  no  recente  Acórdão  desta  Turma,  os  votos  foram  proferidos  com  a mesma  conclusão,  o  não  provimento  do Recurso Voluntário,  em  razão  de  entenderem  que  as  receitas  financeiras,  para  as  instituições  financeiras,  compõem  a  base  de  cálculo da Cofins, por serem receitas operacionais.  Inclusive,  ambos os  entendimentos deixaram claro que o STF não havia  se  pronunciado  sobre  esta  questão  em  específico,  e por  isto não havia  coisa  julgada  a  favor do  contribuinte.  Mas ao final, mesmo após o recente Acórdão proferido por esta Turma, que  procurou  completar  o Acórdão  original  com  o  entendimento  do  voto  vencedor,  continuaram  sem qualquer pronunciamento, as questões levantadas nos primeiros Embargos de Declaração,  de fls. 1031.  Desse  modo,  em  razão  do  disposto  no  Art.  59  do  Decreto  70.235/72,  é  possível  superar  os  pedidos  de  nulidade na  oportunidade  em que  a  lide  administrativa  fiscal  possa ser apreciada no mérito.  Delimitada a lide a ser apreciada neste julgamento, é importante lembrar que  o  embargante  requereu  o  acolhimento  dos  embargos  para  que  sejam  sanadas  a  omissão  e  a  obscuridade,  contidas  nos  Acórdão  deste  Conselho,  com  relação  ao  alegado  no  recurso  voluntário, em resumo:  ­ sobre alteração de critério jurídico na decisão DRJ;  ­  sobre  a  receita  financeira  advinda  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios (não decorrente da atividade de intermediação bancária).  Verifica­se, de  fato, que há omissão e obscuridade em ambas as decisões a  quo  com  relação  à  alteração  de  critério  jurídico  na  decisão  da  DRJ.  Logo,  por  força  das  atribuições  concedidas  aos  Conselheiros  deste  nobre  Conselho,  é  importante  reconhecer  a  omissão e obscuridade assim como é importante analisar se estas poderiam reformar o decidido  ou  não,  cabendo  aos  Conselheiros  exporem  suas  convicções  sobre  a  concessão  ou  não  dos  efeitos infringentes.  O direito creditório solicitado/utilizado pelo contribuinte em compensação foi  negado/indeferido tanto na Delegacia da Receita Federal em Aracaju quanto na Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, sob o fundamento de que não haveria diferença a maior entre  os valores declarados na DCTF e os efetivamente pagos pelo embargante.  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10510.720031/2007­69  Acórdão n.º 3201­003.264  S3­C2T1  Fl. 1.128          9 Ocorre  que  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  o  embargante  explicou que seus créditos são decorrentes da inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei  9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), que alargou  a base de cálculo da COFINS.   Assim,  em  atendimento  ao  solicitado  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  este  Conselho,  em  decisão  de  fls,  anulou  a  decisão  de  primeira  instância  e  determinou que a DRJ aprecia­se a questão alegada pelo contribuinte, sobre a base de cálculo  do COFINS uma vez que declarada a inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98.  Logo,  em  cumprimento  ao  determinado  por  este  Conselho  e  também  em  atendimento  ao  alegado  pelo  contribuinte,  a  DRJ  proferiu  nova  decisão  e  considerou  a  inconstitucional majoração  da  base  de  cálculo  da COFINS, mas  novamente  negou  o  direito  creditório  por  entender  que  eventual  direito  creditório  estaria  restrito  à  exclusão  das  receitas  não operacionais da base de cálculo da COFINS.  Em que pese haver omissão e obscuridade nas decisões a quo e também ter  ocorrido  a  alteração  de  critério  jurídico,  não  há  como  conceder  efeitos  infringentes  uma vez  que a alteração de critério jurídico foi conseqüência de solicitação do próprio contribuinte em  seu recurso voluntário.   A decisão  da DRJ  foi  anulada por  este Conselho  e  a  partir  deste momento  foram  sanadas  as  falhas  no  devido  processo  legal,  com  relação  ao  primeiro  fundamento  que  embasou  as  decisões  de  primeira  instância,  o  fundamento  de  que não  haveriam diferenças  a  maior entre os valores declarados na DCTF e os pagos pelo contribuinte.  Proferida nova decisão pela DRJ, esta manteve sua competência para negar  ou não o direito creditório solicitado pelo contribuinte e entendeu que seriam excluídas da base  de  cálculo  da  COFINS  somente  as  receitas  não  operacionais,  em  conformidade  com  as  consequencias da inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98.   Ficou clara a posição da DRJ em negar o direito creditório por entender que  "receitas  financeiras"  são  receitas  operacionais  para  as  instituições  financeiras,  ou  seja,  decorrem  da  sua  atividade  principal  e  da  prestação  de  serviços,  conforme  conceito  de  "faturamento" constitucional e confirmado pelo Supremo Tribunal federal.  Superada  a  questão  da  alteração  de  critério  jurídico,  verifica­se  novamente  que há omissão  e obscuridade nas decisões a quo  sobre o  reconhecimento ou não do direito  creditório dos valores indevidamente recolhidos a título de COFINS, com base no §1, do Art.  3.º, da Lei 9.718/98, sobre a receita financeira advinda da aplicação de seus próprios recursos  (não decorrente da atividade de intermediação ou prestação de serviço bancária).  Em  nenhum  trecho  das  decisões  o  assunto  foi  tratado  e  é  importante  que  tenha sido tratado porque os fundamentos das decisões a quo concluem, em suma, que "receita  financeiras"  devem  ser  consideradas  como  "receitas  operacionais"  para  as  instituições  financeiras, pois diretamente vinculadas aos serviços que prestam.   Ou seja, foi exposto o entendimento de que a receita de venda de serviços, de  acordo com o conceito de "faturamento" aceito no Supremo Tribunal Federal STF, em relação  aos bancos deve abranger as  receitas  financeiras decorrentes das atividades desenvolvidas no  mercado financeiro, por configurarem serviços financeiros.   Fl. 1132DF CARF MF     10 Esta é uma conclusão que não trata das receitas  financeiras resultantes  de aplicações  com recursos próprios,  porque esta  se  trata de uma exceção  lógica direta da  conclusão  das  decisões,  uma  vez  que  não  pode  ser  considerada  "receita  operacional",  como  pode ser verificado em trecho do próprio Estatuto do Banco em fls 296 dos autos, transcrito em  print screen a seguir:        O objeto social  registrado no Estatuto do Banco é o  trabalho financeiro por  meio de carteiras operacionais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atividade  que não se assemelha à aplicação de recursos próprios para a obtenção de receitas financeiras.  O  conceito  de  "carteiras  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil",  está  diretamente  ligado  ao  objetivo  de  promover  o  desenvolvimento  sócio­econômico  e  não  à  obtenção de receitas financeiras da aplicação de recursos próprios.   O  objeto  social  do  banco  está  somente  ligado  à  prestação  dos  serviços  à  sociedade como um todo, e não à aplicação de recursos próprios. Não há nada expresso neste  sentido.  No mundo  fático,  empresas  ou  instituições  que  são  criadas  somente  para  a  obtenção  de  receitas  financeiras  decorrentes  de  aplicações  de  recursos  próprios,  não  são  empresas usuais  (se é que existem), visto que não seria possível uma empresa obter  recursos  próprios, sem possuir uma outra atividade que gere  receitas, decorrentes de alguma atividade  de prestação de serviços, de comércio ou de indústria.  Desse  modo,  toda  empresa  ou  instituição  que  aplica  recursos  próprios  e  aufere receita financeira decorrente disto, necessariamente irá possuir uma outra atividade que  gere receita, seja decorrente da prestação de serviços, da comercialização ou industrialização.  De forma lógica, nenhuma empresa ou instituição, seja um banco ou não, tem  a  obrigação  e  sequer  a  necessidade  de  prever  em  seu  objeto  social  a  seguinte  atividade:  aplicação de recursos próprios para obtenção de receitas financeiras.  Realidade  societária  que  permite  concluir  que  nenhuma  receita  financeira  decorrente  da  aplicação  de  recursos  próprios  pode  ser  caracterizada  como  uma  receita  operacional. Porque, de operacional, nada tem esta atividade.  Logo,  por  força  das  atribuições  concedidas  aos  Conselheiros  deste  nobre  Conselho, é importante reconhecer a omissão e obscuridade assim como é importante analisar  se  estas  poderiam  reformar  o  decidido  ou  não,  cabendo  aos  Conselheiros  exporem  suas  convicções sobre a concessão ou não dos efeitos infringentes.  Antes  mesmo  de  expor  se  haverá  a  necessidade  de  conceder  efeitos  infringentes,  mister  se  faz  colocar  os  fatos  e  fundamentos  que  levam  à  convicção  de  que  receitas financeiras resultantes de aplicações com recursos próprios deveriam ser excluídas da  base de cálculo da COFINS por não se tratarem de "receitas operacionais".  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10510.720031/2007­69  Acórdão n.º 3201­003.264  S3­C2T1  Fl. 1.129          11 Por  se  tratar  de  "receita  financeira"  resultante  de  aplicações  com  recursos  próprios,  o  contribuinte  estaria  exercendo  o  mesmo  direito  concedido  às  instituições  não  financeiras  e  demais  contribuintes,  sem distinção:  o  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  COFINS as "receitas financeiras".   O  STF  é  claro  em  permitir  esta  exclusão  da  base  de  cálculo  conforme  julgamento do RE 548.422 AgR / RJ do STF, no seu parágrafo sexto:  "6. As passagens em destaque revelam uma distinção conceitual  sutil,  mas  que  pode  ser  expressiva  quanto  aos  reflexos.  Um  exemplo disso é a receita proveniente de aplicações financeiras.  Caso  fosse  adotada  a  definição  proposta  pela  instância  ordinária,  incidiria  a  Cofins  sobre  tal  verba.  Por  outro  lado,  adotado  o  conceito  até  então  vigente  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  parcela  de  tal  natureza  seria,  em  tese, excluída da base econômica da contribuição."  A única hipótese que permitiu que as autoridades administrativas admitissem  que as instituições financeiras não podem excluir da base de cálculo as "receitas financeiras", é  a de que instituições financeiras prestam serviços financeiros e esta seria uma hipótese clara de  base de cálculo para incidência de COFINS de acordo com o conceito de "faturamento" aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  (faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadoria  e  serviços).  Vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084  (DJ  01/09/2006  ­  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 ­ Rel. Min. Marco Aurélio).  Tal  premissa  utilizada  pelas  r.  autoridades  administrativas  que  negaram  o  direito  creditório  para  o  contribuinte  logicamente  não  se  aplicam  às  "receitas  financeiras"  resultante  de  aplicações  com  recursos  próprios,  pois  estas  são  "receitas  financeiras"  que  qualquer pessoa jurídica ou física pode obter se aplicar seus recursos próprios e este direito está  expressamente garantido pelo RE 548.422 AgR / RJ do STF mencionado acima.  Sobre as "receitas financeiras" operacionais das instituições financeiras ficou  claro o entendimento das decisões a quo,  inclusive expresso que estão  incluídas na base de  cálculo  da  COFINS  aquelas  "receitas  financeiras"  provenientes  das  aplicações  com  recursos de terceiros, de clientes.   São  as  situações  em  que  o  banco  aufere  "receita  financeira"  ao  realizar  o  serviços  de  empréstimo  bancário,  pois  os  clientes  pagam  os  juros  e  para  estas  situações  as  instituições  financeiras  cobram  tarifas  e  portanto  se  trata  de  uma prestação  de  serviço. Uma  "receita financeira" operacional, resultante de uma prestação de serviço.  Mas  quais  são  os  recursos  próprios  das  instituições  financeiras?  O  embargante deixa claro quais são em seu recurso voluntário, são aqueles recursos constantes do  Patrimônio  Líquidos  Obrigatório,  conforme  disposições  constantes  no  Acordo  de  Basiléia  e  originalmente na Resolução do Banco Central do Brasil BACEN n.º 2.099/94.  O  contribuinte  alega  que  para  a  aplicação  dos  recursos  próprios  não  há  cobrança de tarifas, não há recursos de terceiros ou qualquer relação de consumo, para fins do  Código  de Defesa  do Consumidor.  Este  recursos  próprios  são  aplicados,  investidos  e  geram  "receitas financeiras" não operacionais.   Fl. 1134DF CARF MF     12 Em análise da Resolução 2.099/94, vigente  a  época  e portanto  aplicável  ao  caso, conforme Anexo  II, verifica­se que há um  limite mínimo deste patrimônio  líquido, um  capital realizado de sete milhões de reais, à época.  Acontece que ao verificar a fórmula de cálculo deste Patrimônio Líquido na  própria Resolução, é possível verificar que este é 0,08 % do APR, sendo APR = resultado de  aplicações do ativo circulante mais resultados de aplicações do ativo permanente.   Portanto,  para  que  seja  concedido  efeito  infringente  aos  Embargos,  com  o  objetivo de reconhecer direito creditório, é importante que fique claro que, do ativo circulante,  serão  considerados  como  recursos  próprios  somente  o  dinheiro  em  caixa  que  não  seja  de  origem de  terceiros,  que  não  tenha  conexão  com  serviços  prestados  ou  tarifas  cobradas  pela  instituição financeira.  Em  adição,  por  "receitas  financeiras"  de  aplicações  de  recursos  próprios  entende­se  serem  aquelas  receitas  resultantes  das  aplicações  dos  recursos  próprios  do  Patrimônio  Líquido  (com  as  exceções  acima  e  nos  moldes  da  Tabela  do  Anexo  IV  da  Resolução BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das aplicações do Lucro Líquido  da instituição financeira.   Por fim, durante esta sessão, a Turma sugeriu que ficasse claro que, em razão  de todos o exposto, inclusive no relatório, foi possível verificar que não há concomitância ou  coisa  julgada  em  âmbito  judicial  (Mandado  de  Segurança  nº  2007.85.00.0058359,  fls.  493/499),  visto  que  o  objeto  de  discussão  não  é  a  incidência  da  Cofins  sobre  as  receitas  advindas das aplicações de recursos próprios, assim como não ficou definido no âmbito judicial  quais seriam as receitas operacionais ou não para as instituições financeiras.  Da mesma forma, esta Turma de julgamento sugeriu que fosse citado como  precedente  recente  a  decisão  proferida  no  âmbito  da  Câmara  Superio  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão CSRF 9303005­051.    CONCLUSÃO.    Diante  de  todo  o  exposto,  com  fundamento  no  Art.  165  do  CTN  e  em  observação ao decidido no M.S. 2007.85.00.005835­9 e decisões do STF, vota­se para que os  Embargos  de  Declaração  sejam  ACOLHIDOS  e  PROVIDOS  para  sanar  a  obscuridade  constante  nas  decisões  a  quo  sobre  a  exclusão  das  "receitas  financeiras"  decorrentes  de  aplicações de recursos próprios da base de cálculo da COFINS e conseqüentemente reformar  parcialmente o Acórdão 3403­003.413 – 4.ª Câmara / 3.ª Turma Ordinária, proferido em 12 de  Novembro de 2014, considerando também os fundamentos do Acórdão 3403­003.375, para que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  do  contribuinte  relativo  aos  pagamentos  indevidos  resultantes de base de cálculo declarada inconstitucional, excluídas desde já da base de cálculo  do COFINS as "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios.   Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10510.720031/2007­69  Acórdão n.º 3201­003.264  S3­C2T1  Fl. 1.130          13             Declaração de Voto    Conselheiro Winderley Morais Pereira  A presente declaração esclarece a posição por mim adotado no julgamento do  presente  processo,  que  decidiu  por  afastar  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  financeiras próprias da Recorrente, acompanhando a posição adotada pela Terceira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303­005.051, que foi assim ementada:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL  CIVIL.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA. EFEITO SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de  Recurso  de  1º  Grau,  prevalece  a  decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida.  BASE  DE  CÁLCULO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART.  3º DA LEI Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  As  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita  bruta  a  que  se  refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem  no  conceito  de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras  as  provenientes  da  aplicação  de  recursos próprios e/ou de terceiros."  Neste caminho  transcrevo a  seguir o voto vencedor do Conselheiro Charles  de  Mayer  Castro,  que  adotei  como  fundamentação  para  prolatar  o  meu  voto  no  presente  julgado.    "Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator  Com a devida vênia, discordo do il. Relator.  Fl. 1136DF CARF MF     14 Com efeito, entendemos que a razão está com o relator do voto  vencido, o Conselheiro Rosaldo Trevisan.  O que  temos aqui é uma ação  judicial  em que se  reconheceu a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  preconizado  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  afastando,  de  conseguinte,  a  incidência  da  Cofins  sobre  as  “receitas  financeiras”.  Contudo,  conforme  nele  brilhantemente  exposto, não há, nas decisões judiciais nela prolatadas, qualquer  pronunciamento a  respeito do que venham a ser, afinal, as  tais  “receitas financeiras” para uma instituição financeira – mesma  natureza da Recorrente.  Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a  inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir  apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e  da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais"  –,  que  inequivocamente  incluem,  no  caso  das  instituições  financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira,  ainda que assim contabilizada.  A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é  a  aplicação  de  recursos  próprios  e/ou  de  terceiros,  as  quais,  conforme  destacou  o  relator  do  voto  vencido,  a  própria  fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita  operacional, como também lá ressaltado.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  também para excluir a glosa de  crédito  em relação às  receitas  provenientes  da  aplicação  de  recursos  próprios  e/ou  de  terceiros."  Winderley Morais Pereira      Fl. 1137DF CARF MF

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7169922 #
Numero do processo: 18471.001545/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de que houve a prestação de serviço na construção civil. Ressalte-se que, no mesmo plano de argumentação, aquilo que se conclui para a solidariedade na cessão de mão-de-obra é aplicável, também, para a solidariedade na contratação da construção civil (art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91), não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.
Numero da decisão: 2201-004.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 912          1 911  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001545/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.080  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  contribuição previdenciária  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de  que  houve  a  prestação  de  serviço  na  construção  civil.  Ressalte­se  que,  no  mesmo plano de argumentação, aquilo que se conclui para a solidariedade na  cessão  de  mão­de­obra  é  aplicável,  também,  para  a  solidariedade  na  contratação da construção civil (art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91), não se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  Art.  31  da  Lei  n°  8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.      (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 45 /2 00 8- 18 Fl. 961DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 913          2 (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  EDITADO EM: 05/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  1  –  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão da DRJ que manteve o lançamento em parte de contribuição previdenciária oriunda da  NFLD  nº  35.699.713­8  (fls.  3/17)  no  valor  de  R$  150.075,89  com  data  de  cientificação  do  contribuinte em 29/07/2005 às fls. 3. 2 ­ Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 351/365) por sua clareza e precisão: Do lançamento Trata­se de  crédito  tributário  (NFLD: 35.699.713­8)  lavrado  em 29/07/2005,  em  face do sujeito passivo acima  identificado, referente à responsabilidade solidária  com o prestador de serviço de construção civil C & M ENGENHARIA ELÉTRICA  LTDA, nas competências 06 a 11/1997, no valor total de R$ 150.075,89 na data da  consolidação. 2.  O  crédito  abrange  as  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa, dos segurados empregados e do  financiamento da complementação das  prestações por acidente de trabalho ­ SAT ­ até 06/1997, e para o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 914          3 laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho,  incidentes  sobre o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos, a partir de 07/1997, tendo como fato gerador  a mão­de­obra assalariada utilizada na prestação dos serviços de construção civil. 3.  A  autoridade  fiscal  informa  que  o  salário­de­contribuição  foi  arbitrado  pelo  processo  de  aferição  indireta,  devido  ao  não  cumprimento,  por  parte  do  sujeito  passivo, alvo do lançamento, dos requisitos necessários para elidir­se do gravame  jurídico­tributário, com previsão no art. 30, VI da Lei n9.8.212/91, aplicando­se o  percentual de 40% sobre o valor da notas fiscais/faturas de prestação de serviço,  em  total  obediência  aos  critérios  e  rotinas  estabelecidos  pela Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 51 , de 06/10/92. 4.  O  débito  referente  ao  referido  contrato  foi  lançado  originalmente  em  25/09/2002,  através  da NFLD nº  35.521.118­1. Nessa  oportunidade,  verificou­se  que a  empresa  fiscalizada contratara  com o  consórcio Promon Engenharia Ltda  /Confab Montagens Ltda., composto por Promon Engenharia Ltda, empresa líder,  e  Confab  Montagens  Ltda.,  em  cumprimento  ao  contrato  n  °  851.2.105.96­1,  a  execução  dos  serviços  de  projeto,  fabricação  com  fornecimento  de  materiais  e  equipamentos,  construção  e  montagem,  condicionamento,  testes  e  operação  assistida da Unidade de Metil Terciário Butü­Eter (MTBE) para a refinaria REPAR e respectivo terminal DTSUL. 5. Ocorre  que  a  contratante  não  comprovou  o  cumprimento  das  obrigações  das  consorciadas e outras empresas envolvidas com a construção da obra para com a  Seguridade Social, ou seja, não houve a devida comprovação, através de guias de  recolhimento específicas para a obra contratada, nem a apresentação de folhas de  pagamentos  específicas  dos  segurados  empregados  nela  alocados,  comprovando  recolhimentos não inferiores aos calculados de acordo com as normas de aferição  indireta da remuneração em obra ou serviço de construção civil, previstas nos atos  normativos pertinentes. 6.  Entretanto,  o  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  anulou,  através  da  Reforma  de  Decisão­Notificação  n°  17.401.4/0339/2004,  de  14/06/2004,  a  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 915          4 lavratura  da  NFLD  original,  determinando  a  lavratura  de  notificações  substitutivas, uma para cada empresa envolvida com a construção da obra. 7. Assim sendo, o presente lançamento tem por finalidade lançar o débito referente  aos  serviços  faturados  diretamente  pela  empresa  contratada,  antes  identificada,  contra a contratante da obra, em epígrafe. 8.  Compõem  o  pólo  passivo  da  exação,  além  das  empresas  contratante  e  contratada,  os  seguintes  devedores  solidários,  em  razão  de  formarem  Grupo  Econômico com a Petrobrás – Petróleo Brasileiro S/A: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A – BR ­ CNPJ: 34.274.233/0001­02 PETROBRAS GÁS S.A – GASPETRO ­ CNPJ: 42.520.171/0001­91 PETROBRAS TRANSPORTE S.A – TRANSPETRO ­ CNPJ: 02.709.449/0001­59 PETROBRAS QUÍMICA S.A – PETROQUISA­ CNPJ: 33.795.055/0001­94 9. Não houve a apresentação de Guias específicas de recolhimento  e respectivas  folhas  de  pagamento  afetas  ao  fato  gerador,  não  comprovando  a  Petrobrás  o  escorreito cumprimento das obrigações tributárias por parte da contratada. 10. As bases de cálculo  foram obtidas através dos elementos materiais  indicados  no item 16 do Relatório Fiscal, estando no item 17 a forma de apuração das bases  de cálculo. Das Impugnações 11.  Impugnaram  o  lançamento,  respectivamente  às  fls.60/66,  77/86  e  89/92,  a  Petrobrás  Distribuidora  S/A,  a  Petrobrás­  Petróleo  Brasileiro  S/A  e  a  C&M  Engenharia. Da Decisão de 1a Instância, dos Recursos e das Contra­razões  12.  Não  obstante  as  razões  expendidas  pelas  impugnantes,  em  23/09/2005,  foi  prolatada  a  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0102/2005,  de  procedência  do  lançamento. Fl. 964DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 916          5 13.  Inconformadas  com  a  decisão,  a  GASPETRO,  a  PETROBRÁS  e  a  PETROBRÁS  DISTRIBUIDORA  interpuseram  recursos  apresentando  as  razões  consignadas às folhas 136/144, 159/170 e 173/178. 14. Em dezembro de 2005  foram emitidas as Contra­razões às  fls.  185/191,  com  base no então vigente art. 78, inciso IV, da PORTARIA MPS nº 9 1.344, de 18 de  julho de 2005. Do Acórdão de Nulidade da DN 15. Em 27/02/2007, fls. 220/225, os membros da 2ª Câmara de Julgamento do C.  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  acordaram,  por  unanimidade,  em  anular  a  Decisão­Notificação,  por  vício  de  citação,  já  que  as  empresas  componentes  do  grupo  econômica  não  foram  devidamente  cientificadas,  determinando ainda, os doutos conselheiros, que a nova decisão a  ser prolatada  deveria ser precedida dos complementos e correções pela autoridade fiscal. Do Relatório Fiscal Aditivo 16.  Às  fls.  205/206,  a  Divisão  de  Fiscalização  anexa  o  Relatório  Aditivo,  informando  que,  em  consulta  ao  Cadastro  Nacional  de  Ações  Fiscais  –  CNAF,  constatou­se  que  a  empresa  prestadora  contratada,  C&M  ENGENHARIA  ELÉTRICA  LTDA  foi  alvo  de  ação  fiscal,  abrangendo  o  período  01/1186  a  11/1990, com cobertura contábil até 12/1989, e que, portanto, o período relativo  ao ano de 1997, objeto de levantamento na tomadora, não teve cobertura contábil. 17.  Essa  informação,  bem  como  o  acórdão  177,  de  27/02/2007,  que  anulou  a  Decisão Notificação, foi comunicada aos sujeitos passivos, reiniciando­se o prazo  para o contencioso administrativo. Da 2ª Impugnação das Empresas Solidárias 18. Às fls. 215/229, 283/288 (processo eletrônico) e 311/327 (processo eletrônico),  apresentaram  impugnações  tempestivas  a  PETROBRÁS,  a  PETROBRÁS  DISTRIBUIDORA  e  a C&M ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA,  com  as  razões  a  seguir reproduzidas, em síntese: Fl. 965DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 917          6 PETROBRÁS 19. A  fiscalização não aponta onde  estaria  consubstanciada a  cessão de mão de  obra, para caracterizar a responsabilidade tributária; 20.  Com  base  no  art.  2º  da  Lei  9.784/99  e  10  do Decreto  70.235/72,  pleiteia  a  nulidade  da NFLD,  por  ausência  de motivação,  uma  vez  que,  a  seu  ver,  não  há  vinculação  precisa  aos  fundamentos  legais  que  balizam  a  autuação,  havendo  apenas indicação genérica da legislação pertinente; 21. Argúi decadência, alinhando arestos e excertos doutrinários; 22.  Interpreta  o  acórdão  de  nulidade  prolatado  pelo  CRPS,  afirmando  que  foi  determinado o  exame da contabilidade da  empresa  contratada,  em  trinta dias,  o  que foi descumprido pela Fiscalização; 23.  Aduz  que  o  Enunciado  30  do CRPS  é  posterior  à  decisão,  não  podendo  ser  aplicado  retroativamente,  conforme disciplinado no  inciso XIII  do  art.  2º  da Lei  8.784/99; 24.  Já  a  Circular  Conjunta  INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/CGARREC  nº  06,  de  02/12/02,  ainda  em  vigor,  prevê,  em  seu  item  1.1  que  a  Receita  Previdenciária  deverá  efetivar  “o  cruzamento  de  informações  de  todos  os  devedores  solidários,  com vistas à verificação da regularidade do crédito a ser constituído, evitando a  cobrança de créditos já extintos”. Nesse sentido, não basta uma simples análise do  CNAF. 25. Para evitar essas duplicidades, foi exarado o Parecer CJ/MPAS nº 2.376/2000,  o  qual  determina  que  a  fiscalização  lavre  apenas  uma NFLD,  somente  contra  o  efetivo contribuinte ou contra o responsável solidário; 26. Ao contrário do que entendeu a fiscalização, não houve um serviço contínuo,  com a colocação de empregados/segurados à disposição da recorrente, de modo a  configurar  uma  cessão  de  mão  de  obra  e,  por  via  de  conseqüência,  ensejar  a  responsabilidade tributária; Fl. 966DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 918          7 27.  Neste  sentido,  o  contrato  firmado  entre  a  recorrente  e  a  contratada  versou  sobre uma prestação de serviços específica, com direção e coordenação exclusivas  da contratada e dentro dos estreitos limites do objeto, com a execução do serviço  pelo todo (não o fornecimento de mão de obra) e com prazo para consecução; 28. A previsão contratual de locais, dias e de horários em que os serviços devem  ser  realizados;  a  quantidade  e  a  qualificação  mínima  dos  empregados  da  contratada etc, não caracterizam qualquer tipo de cessão e se constituem em mero  procedimento de controle da execução das atividades. 29. Tão pouco se trata sequer de empreitada de mão­de­obra, conforme insculpido  no  inciso III, do § 4o  , do Art. 31, pois, para que ela ocorra, é necessário que a  mesma esteja relacionada diretamente com o conceito de cessão, inserido no caput  do  referido  artigo  daquela  lei.  Ou  seja,  que  existam  poderes  de  direção  e  subordinação. 30. A solidariedade passiva é prevista em lei, mas pressupõe a configuração prévia  da  dívida  ou  da  obrigação,  a  fim  de  que  o  credor  possa  imputá­la  a  um  dos  devedores solidários; 31.  Foi  apresentada  toda  a  documentação  que  elide  a  responsabilidade  da  recorrente, eis que demonstrado o cumprimento das obrigações da contratada; 32. Questiona a aferição indireta realizada, que só seria cabível se a contabilidade  não  registrasse  o movimento  real  da  remuneração dos  segurados,  a  teor  do  art.  597 da IN MPS/SRP 3/2005. 33.  Inquestionável  que  restou  violado  o  princípio  da  legalidade,  tendo  em  conta  que a base de cálculo não repercutiu a real movimentação econômica e tão pouco  guarda qualquer relação com a folha de salários da empresa contratada, mas uma  mera presunção; 34. Resume a exordial,  requerendo a nulidade da NFLD por erro  formal, ou seu  cancelamento,  após  reapreciação  dos  documentos  acostados  aos  autos  e  consequente  verificação da correção dos  recolhimentos  por parte da  contratada.  No mérito, e sucessivamente, argúi a improcedência do lançamento. Fl. 967DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 919          8 35.  Por  fim,  requer  que  as  intimações  sejam  feitas  na  pessoa  de  seu  advogado  através  dos  endereços  eletrônicos  biancasukman@petrobras.com.br  e  renatooliveira@petrobras.com.br  ,  e  protesta  pela  juntada  de  documentação  superveniente. PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A 36.  As  empresas  intimadas  no  presente  processo  administrativo,  à  exceção  da  contratante, não têm relação jurídica com a contratada, de forma que não podem  efetuar  a  retenção  nem  exigir  daquela  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios da quitação do tributo. 37.  Reputa  como  ilegal  a  imputação  de  responsabilidade  em  relação  a  sujeito  passivo indireto. C&M ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA 38. A  impugnante  não  teve  acesso  aos  autos  em momento  anterior,  em  razão  de  embaraços  criados  pelo  DEMAC,  que  não  analisou  de  forma  adequada  a  documentação  apresentada  para  obtenção  das  cópias,  no  momento  em  que  foi  protocolado o requerimento, sob a alegação de que a procuração utilizada pelos  patronos  seria  inválida, por conter a  expressão “com os poderes da cláusula ad  judicia”. 39.  Ocorre  que  a  constatação  de  problemas  na  documentação  foi  identificado  apenas  no  momento  em  que  seriam  entregues  as  cópias,  de  forma  que  a  impugnante  não  teve  tempo  hábil  para  providenciar  uma  nova  documentação  e  teve que fazer a defesa com base na que lhe foi encaminhada com a notificação. 40.  Argúi  a  decadência  do  crédito  tributário,  por  considerar  que  os  créditos  correspondem ao ano de 1997, e sua inclusão no pólo passivo deu­se tão somente  após o  julgamento do CRPS em 2007, quando  já  transcorrido prazo decadencial  qüinqüenal previsto no art. 173, I do CTN. 41. De acordo com o CRPS, a Decisão Notificação anulada cerceava o direito de  defesa das empresas, e a descrição do relatório  fiscal não descrevia o objeto em  questão e os serviços realizados. Fl. 968DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 920          9 42. Ocorre  que  a  ausência  de  descrição  fática  no  relatório  fiscal  que  permita  a  correta  identificação  das  razões  pelas  quais  a  autoridade  está  realizando  o  lançamento do tributo não é causa de anulação do ato e sim de Nulidade do ato.  Ou seja, o vício existente na autuação não diz respeito à forma da NFLD, e sim à  sua materialidade. 43.  A  descrição  incompleta  dos  fatos  no  ato  de  lançamento,  por  si  só,  já  seria  suficiente para que fosse declarada a nulidade do ato, em vista da motivação dos  atos administrativos, consagrado no art. 37 da CF/88. 44.  Além  disso,  como  conseqüência  da  descrição  defeituosa  dos  fatos,  o  contribuinte  restou  prejudicado no  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  em sua plenitude, em manifesta violação ao art. 5°, LV da CF/88 e ao art. 2º da Lei  9.784/99. 3 – A decisão de piso manteve em parte o lançamento conforme ementa abaixo  indicada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 30/11/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GRUPO ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a  direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas  tenha personalidade jurídica própria. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, conforme art. 30,  inciso IX, da Lei Nº 8.22/91. DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Fl. 969DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 921          10 O direito de a Seguridade e Social apurar e constituir seus créditos, no  lançamento por homologação, extingue­se após 5 anos, contados da ocorrência  do fato gerador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO­DEOBRA. CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser  exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja  apuração prévia no prestador de serviços ­ artigo 220 do Decreto nº 3.048/99, c/c  artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ Enunciado 30 do  CRPS. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 4 – A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), Petrobras Distribuidora, Petrobras  Gas  (Gaspetro),  Petrobras  Transporte  (Transpetro)  e  C  e  M  Engenharia  Elétrica  Ltda.,  apresentaram respectivamente Recurso Voluntário às fls. 387/402, 440/444, 484/492, 558/562,  e às fls. 598/624 respectivamente, pugnando em síntese pelo cancelamento da autuação. 5 – É o relatório do necessário.     Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    Fl. 970DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 922          11 6 ­ Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos  de admissibilidade. Portanto, deles conheço. 7  ­  Após  análise  pela  DRJ  reconhecendo  pelo  cancelamento  parcial  do  lançamento em decorrência de decadência: “53. O crédito original  foi constituído através da NFLD nº 35.521.118­1, cuja  ciência do sujeito passivo se deu em 25/09/2002, relativamente a fatos geradores  ocorridos  no  período  de  07/1996  a  12/1997,  devendo­se  observar  que  o  lançamento  substitutivo  contempla  apenas  os  fatos  geradores  atinentes  aos  serviços prestados pela contratada C&M ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA, no  período  de  06  a  11/1997.  Todavia,  resta  pendente  de  melhor  análise  a  possibilidade ou não de constituição do crédito relativamente às competências do  ano de 1997. 54. Ocorre que, em consulta aos recolhimentos do sujeito passivo, observasse a  existência  de  pagamento  antecipado  em  todas  as  competências  do  presente  lançamento, seja das guias de retenção, seja de recolhimentos das contribuições  do  próprio  contribuinte,  de  sorte  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  obediência ao disposto no art. 150, §4º do CTN. 55. Neste diapasão, acolho parcialmente a prejudicial de decadência e determino  a  exclusão  do  crédito  dos  valores  apurados  anteriormente  à  competência  08/1997,  por  terem  sido  ultrapassados  os  cinco  anos  até  a  data  da  ciência  do  contribuinte, portanto, da perfacção do lançamento, em 25/09/2002. 56. Ultrapassada  essa  etapa,  e  considerando que  a  declaração de nulidade por  vício formal reabre a contagem do prazo decadencial, nos termos do disposto no  art. 173, II, do CTN,  transcrito a seguir, percebe­se que entre o dia 14/06/2004  (data  da  decisão  administrativa  anulatória)  e  o  dia  da  notificação  da  NFLD  substitutiva, isto é, dia 29/07/2005, não transcorreram os cinco anos que o fisco  teria  para  exercer  o  seu  direito  de  efetuar  o  lançamento  substitutivo  de  todo  o  crédito tributário remanescente objeto da NFLD tornada nula, a saber: “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 971DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 923          12 (...) II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.” 57. Observe­se que o texto legal reporta­se ao lançamento como um todo, e não a  cada  competência,  o  que  significa  dizer  que  cada  competência  ou  valores  incluídos no lançamento inicial passa a ter como termo inicial para a contagem  do  novo  prazo  decadencial  a  data  em  que  se  tornou  definitiva  a  decisão  anulatória. Trata­se, portanto, de causa interruptiva que renovou integralmente  a contagem do prazo decadencial das competências 9 a 11/1997. 58. Em face do exposto, dou provimento parcial à  impugnação para excluir do  crédito os valores lançados nas competências 6 a 8 de 1997, inclusive, nos termos  da  nova  composição  de  valores  exposta  no Demonstrativo  Analítico  do Débito  Retificado – DADR, em anexo.” 8 – Portanto,  restaram mantidas  para  julgamento  as  competências  9/1997  a  12/1997. 9  –  No  caso  vou  me  ater  ao  reconhecimento  da  nulidade  do  presente  lançamento baseado nos fundamentos do Voto no Ac. 2201003.412 ocasião em que votei pelo  provimento de tal recurso do mesmo contribuinte em vista de serem casos similares com cessão  de mão de obra. 10 – Em suas razões o I. Relator do voto vencedor assim discorre a respeito  da matéria objeto do presente recurso no qual peço vênia para que suas razões incorporar como  fundamento de decidir do presente julgado, verbis: Fl. 972DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 924          13 Aponta  o  ínclito Relator  que,  no  curso  do  processo  administrativo  tributário  em  que  se  discute  o  lançamento,  o  antigo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, proferiu, em sede de recurso voluntário, a seguinte decisão (fls 156): "PREVIDENCÁRIO CUSTEIO Solidariedade decorrente de cessão de mãodeobra.  Da  cessão  de  mãodeobra.  É  necessário  que  o  INSS  aponte,  desde  o  Relatório  Fiscal, a forma como evidenciou a existência da cessão de obra. Da Solidariedade.  É necessário que o INSS constate a existência do crédito previdenciário junto ao  contribuinte  (prestador  dos  serviços).  Somente  diante  da  não  apresentação  ou  apresentação deficiente (pelo prestador dos serviços) da documentação contábil e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que  entender devidas. Anular a DN." Perquirindo  o  voto  condutor  da  decisão  unânime,  encontramos  a  seguinte  motivação (fls. 158): Em recentes decisões está CaJ vem exigindo que o INSS caracterize a existência da  cessão de mão­de­obra, mesmo naquelas atividades arroladas na legislação, sendo  oportuno verificarmos "parte" de manifestação do Sr. Presidente da 2ª CaJ/CRPS,  AFPS Mário Humberto Cabus Moreira: "Todavia, assim como os serviços relacionados nos incisos 1 a IV, do § 41, do art.  31, da Lei n° 8.212191 (na redação atual), aqueles previstos no art. 219 do RPS  devem  ser  demonstrados  e  caracterizados  pelo  Fisco  como  enquadráveis  na  definição  legal,  porque  somente  serão  alcançados  pela  obrigação  tributária  da  retenção,  em  consonância  com  a  lei,  se  tais  serviços  forem  realizados  mediante  cessão.  O  mesmo  dar­se­á  em  relação  ao  período  em  que  vigia  a  obrigação  solidária, no que tange ao referido enquadramento. A meu ver, sem ofensa aos princípios constitucionais tributários e, em especial, ao  princípio da legalidade (CF/88, art. 5 1, II e art. 150, 1), a norma do RPS deve ser  entendida como  tendo caráter  indicativo,  regulação  interpretativa  tendente à  fiel  execução  da  lei,  devendo  sempre  ser  confrontada  em  face  do  conceito  legal  de  cessão de mãodeobra, pois, exigir o cumprimento de uma obrigação tributária sem  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 925          14 passar  pelo  crivo  da  definição  legal,  seria  admitir  obrigação  tributária  que  não  seja  ex  lege.  A  propósito,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  requer  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  como  preceitua o CTN, em seu art. 142." (...) O Relatório Fiscal é vago ao se reportar a existência da cessão de mão de obra,  descrevendo  apenas  que  o  objeto  do  contrato,  sem  especificar  os  motivos  que  levaram o INSS a constatar a existência da cessão de mãodeobra." (destaques não constam da decisão) Observo o mesmo vício no lançamento. Vejamos o teor do lançamento fiscal  (fls.  30): "1­ Referese o presente relatório ao débito, lançado através da Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  DEBCAD  n°  35.490.4232,  relativo  a  valores  apurados  por  responsabilidade  solidária  decorrente  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  prestados  pela  empresa  PWR  MISSION  INDUSTRIA MECÂNICA LTDA, CNPJ: 42.409.2011000000, conforme contrato(s)  n °:1110.2.002.979.  5­ O débito compõe­se de: contribuição dos segurados empregados, calculada pela  alíquota mínima à época de ocorrência do fato gerador, contribuição a cargo da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social;  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de 40 trabalho — SAT até 00!1997, e  para o financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos, a partir de 0711997. (...) 5 —  0  débito  referente  ao  presente  contrato  fora  lançado,  a  menor,  através  da  NFLD— Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD n ° 35.371.9145,  de  0111112001,  quando  foi  adotado  erroneamente  o  parâmetro  de  quatorze  por  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 926          15 cento (14%) quando deveria ter sido aplicado o parâmetro de quarenta por cento (  40%), conforme justifica o item 14 do presente relatório. Tal equívoco levou a que  o débito lançado naquela ocasião, pela NFLD — 35.371.9145, espelhasse somente  parte  do  valor  que  deveria  ter  sido  lançado  razão  por  que  emite­se  a  presente  NFLD, retratando a diferença não lançada na época 6 — Assim, por ocasião da emissão da NFID original,  de n  ° 35.371.9145,  fora  verificado durante o desenvolvimento da ação fiscal que a empresa contratara com  a  empresa  prestadora,  identificada  no  item  1  deste,  a  execução  de  serviços  mediante  cessão  de  mãodeobra,  em  cumprimento  ao(s)  contratos)  n  °:  110.2.062.979, cujo(s) objeto(s) era(m): EXCUÇÃO DOS SERVIÇOS DE BOMBEAM.ENTO DE FLUIDOS DO INTERIOR  DE POÇOS DE PETRÓLEO ATÉ A ESTAÇÃO COLETORA, EM 16 { POÇOS DE  PETRÓLEO, UTILIZANDO BOMBEIO ELE! RICO CENTRIFUGO SUBMERSO,  INCLUINDO  DIMEZ~TSIONAlViENT0,  ESPECIFICAÇÃO,  FORNECIlir>  0,  INSTALAÇÃO  E  REITRADA  DOS  CONJUNTOS  DE  BCS  NOS  POÇOS  DE  PETRÓLEO,  BEM  COMO  A  RESPONSABILIDADE  TÉNCICA  PELA.  CONTINUIDADEOPERACIONAL DOA EQUIPAMENTOS INSTALADOS. Ocorre  que  a  empresa  contratante  não  comprovou  o  cumprimento  das  obrigaçóes  da  empresa  contratada para  com a Seguridade Social,  ou  seja,  não houve a devida  comprovação,  através  de  guias  de  recolhimento  específicas  para  o  serviço  contratado,  nem  a  apresentação  de  folhas  de  pagamentos  específicas  dos  segurados empregaáos alocados no serviço." (novamente os destaques não constam do original) Patente  a  ausência  de  comprovação  da  contratação  da  prestação  de  serviços,  ensejadora da responsabilidade solidária, mediante cessão de mão­de­obra. Como consequência da decisão do CRPS  foi anulada a DN, decisão de primeiro  grau, e recomeçado o processo administrativo com elaboração de novo relatório  fiscal. Atentemos para o teor da decisão proferida pelo CRPS (fls. 158): "Assim entendo que o INSS, além de caracterizar a existência da cessão de mão­ deobra, desde o Relatório Fiscal (complementar), deve apresentar elementos, com  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 927          16 base  na  contabilidade  dos  contribuintes,  que  justifique  o  procedimento  adotado.  Caso seja disponibilizada pelo contribuinte a documentação contábil referente às  contribuições lançadas, deverá ela ser analisada com o intuito de se comprovar a  existência do crédito lançado e seu real valor. CONCLUSÃO `  Face  ao  exposto  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISAO  NOTIFICAÇAO N.°  17.401.4/065512003, fls. 77184, determinando que se observe o que foi exposto no  voto cima." (destaquei) Em  que  pese  a  total  falta  de  técnica  jurídica  dos  membros  do  Conselho  de  Recursos  da Previdência  Social  ­  posto  que  não  houve  nenhum  vício  na  decisão  recorrida  e  sim  no  lançamento  tributário  como  sobejamente  demonstrado  pelos  Conselheiros que se manifestaram ­ resta claro que o comando do Colegiado  foi  no  sentido  da  elaboração  de  novo  relatório  fiscal  do  qual  constasse  a  comprovação da prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra além de  elementos  que  permitissem  a  constituição  do  crédito  por  responsabilidade  solidária do contratante. Forçoso reconhecer que  tal decisão expressa,  inequivocamente, a constatação de  que o lançamento tributário padecia de vício em sua constituição. Qualquer outra  inferência  invalidaria  o  comando  expresso,  constante  do  decisum,  do  retorno  do  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ao  passo  inicial,  ou  seja,  a  busca  pelo  Fisco  dos  elementos  comprobatórios  e  por  isso  constitutivos,  da  obrigação  tributária  decorrente  da  prática,  pelo  sujeito  passivo,  dos  fatos  eleitos  pelo  legislador  como  fato  imponíveis. Imperioso  ressaltar  que  ­  embora  este  Conselheiro  discorde  totalmente  da  necessidade  de  comprovação  pelo  Fisco  da  existência  de  crédito,  ou  impossibilidade  de  constituição  deste  no  devedor  principal,  posto  que  tal  entendimento atingiria mortalmente o instituto da responsabilidade solidária como  posta pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/91, vigente à época do lançamento ­ a questão  do lançamento por responsabilidade solidária, por ser questão relativa ao mérito  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 928          17 da discussão, não será por mim aqui enfrentada, vez que entendo que as questões  relativas  ao  lançamento  tributário  são  preliminares  e  prejudiciais  à  análise  do  mérito. Voltando  a  questão  do  lançamento,  uma  vez  anulada  a  DN,  foi  iniciado  novo  procedimento  fiscal  visando  a  elaboração  de  relatório  fiscal  complementar  ­  consoante  se observa  do  despacho do  Serviço  do Contencioso Administrativo  da  Delegacia da Receita Previdenciária RJ ­ Centro, fls. 190 e 195. 11  –  Às  fls.  229  encontra­se  o  relatório  da  diligência  da  RFB  em  cumprimento com os termos determinados pela decisão da CRPS: Fl. 977DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 929          18 12 – Prosseguindo com os fundamentos do Ac. 2201003.412: Patente  a  inovação  do  argumentos  do Fisco  no Relatório Fiscal  Complementar.  Tal  inovação significa ­ na prática ­ a realização de novo lançamento tributário,  posto que a comprovação da ocorrência do fato gerador ensejador da obrigação  tributária­  no  caso  em  tela  a  contratação  de  empresa  prestadora  de  serviços  mediante cessão de mão­de­obra ­ só restou comprovada por meio do mencionado  relatório aditivo. Fl. 978DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 930          19 Inegável o vício esculpido no lançamento original. Necessária a produção de novo  procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário. De  fato,  a  decisão  do  CRPS,  átecnica  com  visto,  embora  propugnasse  pela  nulidade da DN, motivou­se pela nulidade do lançamento tributário por ausência  de motivação,  ou  seja,  falta  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  da  verificação da ocorrência deste.  Tal conclusão decorre da mera leitura da decisão acostada às folhas 156, acima  transcrita e isso, porque, como sabido, cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do  Código Tributário Nacional, por meio de procedimento do  lançamento de ofício,  constituir  o  crédito  tributário,  revisando  nos  casos  de  auto  lançamento,  os  procedimentos do sujeito passivo. Para tanto, ele deve, após verificar a ocorrência  do  fato  gerador,  identificar  o  sujeito  passivo,  determinar  a  matéria  tributável,  quantificar o tributo devido e, quando for o caso, aplicar a penalidade cabível. Por ser atividade vinculada e obrigatória, é dever da autoridade fiscal empreender  esforços  na  determinação  do  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  base  de  cálculo  do  tributo  e  alíquota  aplicável,  apropriando­nos  dos  ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho. A mensuração das grandezas tributárias já deveria ter sido corretamente efetuada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Pode­se  até  compreender  a  impossibilidade  do  acerto  em  razão  da  ausência  de  comprovação  por  parte  do  contribuinte, o que, como dito, não se verificou no caso concreto.  Ao  reverso,  o  que  se  observa  é  a  total  ausência  caracterização  de  que  a  a  prestação de serviços contratada se deu mediante cessão de mão­de­obra. Não obstante a omissão do Autoridade Lançadora no  tocante a comprovação do  fato escolhido pelo  legislador para ser ensejador da obrigação  tributária, mister  ressaltar com tintas fortes que a Administração Tributária foi clara em determinar  ­ por meio de um ato que integra a  legislação  tributária ­ como se deve realizar  caracterizar a cessão de mão­de­obra, posto que tal caracterização se encontram  no Regulamento da Previdência Social e nos atos normativos do INSS. Tal rito foi  simplesmente ignorado pelo Auditor Fiscal responsável pelo lançamento. Fl. 979DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 931          20 O Fisco não cumpriu seu dever, ou seja, deixou de comprovar suas alegações, se  absteve de demonstrar a exatidão do lançamento realizado.  Mister recordar que o Decreto nº 70.235/72 é claro ao exigir em seu artigo 9º: "Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos  para cada  tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito" (destaques nossos) Forçoso reconhecer o vício no procedimento do lançamento tributário. Como ato  administrativo que é, o auto de infração não pode ser irregular. Celso A Bandeira  de Melo (Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p.478), assim comenta sobre a  irregularidade dos atos administrativos: ATOS  IRREGULARES  SÃO AQUELES PADECENTES DE VÍCIOS MATERIAIS  IRRELEVANTES,  RECONHECÍVEIS  DE  PLANO,  OU  INCURSOS  EM  FORMALIZAÇÃO  DEFEITUOSA  CONSISTENTE  EM  TRANSGRESSÃO  DE  NORMAS  CUJO  REAL  ALCANCE  É  MERAMENTE  O  DE  IMPOR  A  PADRONIZAÇÃO  INTERNA  DOS  INSTRUMENTOS  PELOS  QUAIS  SE  VEICULAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS Verificando a irregularidade do ato administrativo, deve a Administração de ofício  regularizá­lo,  em  face  do  princípio  da  autotutela. Nesse  sentido,  a Lei 9.784,  de  1999, é clara ao determinar que: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos. (...) Art.  55.  Em  decisão  na  qual  se  evidencie  não  acarretarem  lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão ser convalidados pela própria Administração."  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 932          21 (grifos nossos) Observa­se  que  a  Lei  que  regula  o  processo  administrativo  federal  cinde  as  irregularidades do ato segundo a gravidade do mesmo. Atos portadores de defeitos  sanáveis, meras irregularidades, poderão ser convalidados. Já os atos produzidos  com ofensa a legalidade devem ser anulados. Sobre  o  tema,  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  14ª  ed,  p.  234),  titular  da  inesquecível  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco,  leciona  que  convalidação  ou  saneamento  "o  ato  administrativo  pelo  qual  qual  é  suprido  o  vício  existente  em  um  ato  ilegal,  com  efeitos retroativos à data em que este foi praticado". Além disso,  a doutrinadora explicita que nem sempre  é possível  a  convalidação,  pois depende do tipo de vício que atinge o ato.  Os  defeitos  atinentes  à  incompetência  quanto  à  matéria,  quanto  ao  motivo  e  finalidade, e ainda quanto ao objeto e conteúdo não são passíveis de convalidação. Especificamente  quanto  a  impossibilidade  de  convalidação,  esclarece  a  Professora: "O objeto ou conteúdo ilegal não pode ser objeto de convalidação."  O remédio que deve ser  tomado pela Administração é o previsto no artigo 53 da  Lei  nº  9.784/99,  acima  transcrito,:  a  anulação.  Novamente,  recordemos  os  ensinamentos de Maria Sylvia: "Quando o vício seja sanável ou convalidável, caracteriza­se hipótese de nulidade  relativa; caso contrário, a nulidade é absoluta." Sobre o tema, devemos lembrar que as nulidades, absoluta ou relativa, produzem  efeitos  distintos  para  a  Administração  Tributária  em  razão  do  tempo  que  a  lei  determina  para  a  correção  do  lançamento  tributário  viciado.  Se  este  for  convalidável,  por  eivado de  vício  formal,  o  saneamento  deve  ser  realizado  em 5  anos após o trânsito em julgado da decisão que anular o ato administrativo. Já o  lançamento maculado por nulidade absoluta, deve ser refeito no prazo decadencial  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 933          22 previsto no CTN, seja o do parágrafo 4º do artigo 150, seja o do inciso I do artigo  173. Tal distinção nos obriga a perquirir qual o vício existente no caso concreto. Para nós a distinção é simples e fundada no texto legal. Como ensina Maria Sylvia  Zanela Di Pietro,  lançamentos que contenham conteúdo  ilegal  não  são passíveis  de convalidação, pois a nulidade que ostentam é absoluta. Nesse  sentido,  qualquer  ofensa  às  determinações  do  artigo  142  do  CTN  acima  reproduzido, explicitados por meio do artigo 9ª do Decreto nº 70.235/72, viciam o  conteúdo  do  ato,  pois  são  requisitos  do  lançamento,  atributos  intrínsecos  ao  procedimento de constituição do crédito tributário. A lição de Paulo de Barros Carvalho corrobora a afirmação.  Assevera o Professor Emérito (Curso de Direito Tributário, 14ª ed., p. 415): "O  ato  administrativo  de  lançamento  será  declarado  nulo  de  pleno  direito,  se  o  motivo  nele  inscrito  ­  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  por  exemplo  ­  inexistiu. Nulo será, também, na hipótese de ser indicado sujeito passivo diferente  daquele que deve integrar a obrigação tributária. Igualmente é nulo o lançamento  de  IR  (pessoa  física),  lavrado  antes  do  termo  final  do  prazo  legalmente  estabelecido para que o  contribuinte apresente  sua declaração de  rendimentos  e  bens. Para  a  nulidade  se  requer  vício  profundo,  que  comprometa  viceralmente  o  ato  administrativo.  Seus  efeitos,  em  decorrência,  são  'ex  tunc',  retroagindo,  linguisticamente,  à  data  do  correspondente  evento.  A  anulação  por  outro  lado,  pressupõe invalidade iminente, que necessita de comprovação, a qual se objetiva  em procedimento contraditório. Seus efeitos são 'ex nunc', começando a contar do  ato que declara a nulidade" Continua o doutrinador: Fl. 982DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 934          23 "(...)  não  importa  que  o  ato  administrativo  haja  sido  celebrado  e  que  nele  conjuguem os elementos tidos como substanciais. Insta que seus requisitos estejam  conformados às prescrições da lei"  (grifamos) No  caso  em  apreço,  observamos  que  não  comprovou  o  Fisco  a  existência  da  contratação de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra. Como visto é  dever do Fisco anexar ao auto de infração o elementos de prova que embasam a  constituição do crédito tributário.  Tal comprovação não pode ser realizada a posteriori, consoante expressa vedação  do parágrafo 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, o que  impede  ­  de modo  absoluto  ­  a  conversão  em  diligência  nos  casos  de  novação  do  lançamento,  explicitando se tratar de novo lançamento, complementar ao primeiro. Nesse sentido, forçoso reconhecer que o relatório fiscal complementar, por inovar  no  lançamento,  ou  seja,  por de  fato  realizar novo  lançamento posto que  veio  ao  mundo  jurídico  para  reparar  vício  material,  ou  seja,  vício  insanável,  deve  respeitar  os  prazos  previstos  em  lei  complementar  para  que  o  Estado  possa  constituir seu direito de crédito. Reafirmo.  O  lançamento  representado  pela  NFLD  constante  de  fls.  2,  consubstancia  pelo  Relatório  Fiscal  de  folhas  29,  foi  tacitamente  reconhecido  como nulo pelo CRPS que  ­ ao determinar a nulidade da DN e a elaboração de  novo  relatório  fiscal  que  explicitasse a  ocorrência  do  fato  gerador  ensejador  da  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época  ­  ordenou que se  elaborasse novo  lançamento  consubstanciado em provas  da existência da contratação de serviços mediante cessão de mão­de­obra. Ocorre que  tal  lançamento  ­ repito,  consubstanciado no relatório  fiscal aditivo  ­  relativo às competências 09/98 a 12/98 se aperfeiçoou com a ciência do devedor  em 28 de junho de 2007, fora portanto do lustro permitido pelo artigo 173, inciso I  do CTN. Fl. 983DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 935          24 Logo,  extinto  o  direito  de  crédito  do  Fisco  quando  do  lançamento  tributário  representado pelo relatório fiscal aditivo. Por  via  de  consequência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  a  nulidade  do  lançamento  tributário  arguída,  pela  ocorrência  de  vício material, em face da ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador  ensejador da obrigação tributária.” 13  ­  Portanto,  em  relação  à  construção  civil  entendo  que  deve  ocorrer  a  comprovação da mesma forma que na cessão de mão de obra, indicando a declaração de voto  do Conselheiro Mário Humberto Cabus Moreira Representante do Governo no CRPS, tomando  como minhas as razões de decidir na época na declaração de voto às fls. 172/174 nos autos do  PAF nº 18471001855200832 decisão nº 0035.463.973­0 de 25/05/2004:    "O fato de o contratante dos serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra  não fazer prova hábil para a elisão da solidariedade, ao revés do entendimento do  Fisco,  não  pode  servir  como  presunção  de  existência  de  crédito  tributário  em  relação ao contribuinte. A elisão da solidariedade não se trata de dever jurídico do  contratante, porém, de faculdade sua, inscrita nos parágrafos 3o e 4o, do art.31, da  Lei n° 8.212/91 (na redação em vigor até 31.01.1999), como exceção à regra geral  prevista  no  caput,  qual  seja,  a  que  atribui  responsabilidade  solidária  na  contratação  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  a  toda  e  qualquer empresa contratante.  Apenas para reforçar a assertiva anterior,  indaga­se qual o dispositivo da Lei de  Custeio  que prevê  a  elisão  da  solidariedade na  construção  civil. A  resposta  é:  a  responsabilidade solidária está inscrita no inciso VI, do art. 30 da Lei n° 8.212/91,  todavia, não há previsão legal quanto à elisão na construção civil. A faculdade de  elidir  a  solidariedade  somente  vem  expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  em  seu  art.  220,  §  3o.  A  elisão  da  solidariedade  está  dependente  de  obrigações acessórias,  de elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento  específicas,  exclusivas  do  executor  (prestador  de  serviço).  Somente  o  executor  é  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 936          25 punível pelo ilícito tributário de não preparar folhas e guias específicas na cessão  de mão­de­obra, mediante a lavratura do correspondente auto de infração.  Em havendo o direito de elidir a solidariedade, a norma inserta no art. 31 da Lei  de Custeio  (na redação em vigor até 31.01.1999), unicamente  incide para definir  quem  é  o  sujeito  passivo:  se  apenas  o  contribuinte  (haja  vista  estar  provada  a  ocorrência  de  elisão  da  solidariedade);  ou,  o  contribuinte  e  o  responsável,  conjuntamente. Todavia, não incide para atestar, a priori, a existência de crédito  tributário  oponível  prontamente  pelo  Fisco  contra  o  responsável,  sem  qualquer  outro procedimento administrativo  relativamente ao  contribuinte,  como  corolário  de não restar provada a elisão. Ressalte­se que, no mesmo plano de argumentação,  aquilo que se conclui para a solidariedade na cessão de mão­de­obra é aplicável,  também, para a  solidariedade na contratação da construção civil  (art.  30,  inciso  VI, da Lei n° 8.212/91).  Ressalte­se  a  diversidade  dos  institutos  jurídicos:  responsabilidade  solidária  e  crédito tributário. Dispostos em tópicos distintos, não sem razão, desde o Código  Tributário Nacional.  Os  conceitos  de  dívida  e  responsabilidade  não  se  confundem  e  não  têm  entre  si  relação  de  necessária  dependência.  Com  efeito,  "dívida  e  responsabilidade  são  elementos  que  podem  ou  não  estar  reunidos  em  uma  só  pessoa  (o  devedor).  Contudo,  é possível  haver  responsabilidade  sem dívida, ou  seja,  é possível  que o  patrimônio de uma pessoa responda pela obrigação sem ser ela o devedor, como se  dá,  v.g.,  com o  fiador,  o  sucessor,  o  sócio  etc."  (BEBBER,  Júlio César.  "Fraude  contra Credores e Fraude de Execução". In: NORRIS, Roberto (coord.) Execução  Trabalhista: Visão Atual, Rio de Janeiro: Forense, 2001, pp. 157­204, p. 161)  Ainda, a Autarquia não traz evidências de qualquer procedimento fiscal tendente a  verificar  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal  pelo  contribuinte  (neste caso, as empresas prestadoras de serviço mediante cessão de mão­de­obra).  A incompreensível omissão de procedimentos de auditoria estende­se aos casos de  fiscalização  total  das  empresas  prestadoras  de  serviço  ou  de  adesão  destas  ao  REFIS, ou opção pelo SIMPLES; situações trazidas a lume, com freqüência, após o  lançamento do crédito, na fase de defesa ou recursal."  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 18471.001545/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.080  S2­C2T1  Fl. 937          26 14  –  Em  vista  da  referida  nulidade  indicada  alhures,  tratando­se  de  construção civil, é necessário se identificar o objeto do contrato. Quando contratada a obra, por  empreitada total ou parcial, a responsabilidade solidária do contratante é atribuída pelo artigo  30, VI da Lei n s 8.212, de 24/07/91; caso contrário, quando o objeto do contrato é apenas o  fornecimento  de  mão  de  obra,  colocada  à  disposição  do  dono  da  obra,  configurada  está  a  prestação  de  serviços  por  cessão  de  mão  de  obra.  A  autoridade  fiscal  considerou  a  responsabilidade  solidária  do  dono  da  obra  de  construção  civil;  porém,  não  mencionou  a  espécie de contrato, empreitada ou cessão de mão de obra. Esta diferença deve ser mencionada  para a  identificação da regras de regência.entendo desnecessário a análise dos demais  termos  apresentados em ambos os recursos voluntários.  Conclusão 15  ­ Diante  do  exposto,  conheço  dos  recursos  e  no mérito  dou  provimento  para reconhecer a nulidade do lançamento tributário por vício material em face da ausência de  comprovação da ocorrência do fato gerador. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                               Fl. 986DF CARF MF

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Numero do processo: 16641.720051/2014-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO Compete ao contribuinte o ônus de comprovar a efetiva e real prestação dos serviços cujos valores foram deduzidos como custos ou despesas na determinação do lucro real, não bastando a prova de sua ocorrência apenas no plano formal. MULTA ISOLADA - ANTECIPAÇÃO MENSAL INSUFICIENTE Verificada a falta ou insuficiência de pagamento de antecipação mensal por estimativa cabe exigir a multa isolada, que incidirá sobre o valor não recolhido. MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Será aplicada multa isolada de cinqüenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1402-002.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negado provimento ao recurso voluntário: i) por unanimidade de votos, quanto ao mérito da exigência, à multa isolada decorrente da compensação não homologada e à incidência dos juros sobre a multa. Os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Eduardo Morgado Rodrigues acompanharam o relator pelas conclusões; e: ii) por voto de qualidade em relação à imputação da multa isolada incidente sobre estimativas não recolhidas. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues,Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei, que votaram por cancelar essa penalidade. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) MARCO ROGÉRIO BORGES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO Compete ao contribuinte o ônus de comprovar a efetiva e real prestação dos serviços cujos valores foram deduzidos como custos ou despesas na determinação do lucro real, não bastando a prova de sua ocorrência apenas no plano formal. MULTA ISOLADA - ANTECIPAÇÃO MENSAL INSUFICIENTE Verificada a falta ou insuficiência de pagamento de antecipação mensal por estimativa cabe exigir a multa isolada, que incidirá sobre o valor não recolhido. MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Será aplicada multa isolada de cinqüenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negado provimento ao recurso voluntário: i) por unanimidade de votos, quanto ao mérito da exigência, à multa isolada decorrente da compensação não homologada e à incidência dos juros sobre a multa. Os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Eduardo Morgado Rodrigues acompanharam o relator pelas conclusões; e: ii) por voto de qualidade em relação à imputação da multa isolada incidente sobre estimativas não recolhidas. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues,Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei, que votaram por cancelar essa penalidade. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) MARCO ROGÉRIO BORGES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

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1402­002.878  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  QUIP SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO  Compete ao contribuinte o ônus de comprovar a efetiva e real prestação dos  serviços  cujos  valores  foram  deduzidos  como  custos  ou  despesas  na  determinação do lucro real, não bastando a prova de sua ocorrência apenas no  plano formal.  MULTA ISOLADA ­ ANTECIPAÇÃO MENSAL INSUFICIENTE  Verificada a  falta ou  insuficiência de pagamento de antecipação mensal por  estimativa  cabe  exigir  a  multa  isolada,  que  incidirá  sobre  o  valor  não  recolhido.  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Será aplicada multa  isolada de  cinqüenta por  cento  sobre o valor do débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  LANÇAMENTO DECORRENTE ­ CSLL   O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual,  salvo  se  houver  razão  de  ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  negado  provimento  ao  recurso  voluntário:  i)  por  unanimidade  de  votos,  quanto  ao  mérito  da  exigência,  à  multa  isolada  decorrente  da  compensação  não  homologada  e  à  incidência  dos  juros  sobre  a  multa.  Os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  acompanharam  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 72 00 51 /2 01 4- 50 Fl. 2594DF CARF MF     2 relator pelas conclusões; e: ii) por voto de qualidade em relação à imputação da multa isolada  incidente  sobre  estimativas  não  recolhidas.  Vencidos  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nichele Macei, que votaram por cancelar essa penalidade.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  MARCO ROGÉRIO BORGES ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.     Fl. 2595DF CARF MF Processo nº 16641.720051/2014­50  Acórdão n.º 1402­002.878  S1­C4T2  Fl. 2.595          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  3a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  impugnação  do  contribuinte em epígrafe.  Da autuação:  A  autuação  em  litígio  envolve  o  montante  de  R$  27.038.240,05  (valores  corrigidos  até  dezembro  de  2014,  sobre  autuações  efetuadas  sobre  a  recorrente,  referente  ao  ano­calendário de 2009.  Este montante decorre das seguintes infrações imputadas à recorrente:  ­ Despesas não necessárias ou não comprovadas, apuradas tanto para o IRPJ  quanto para a CSLL, nos seguintes valores:  Valores  de  R$  34.623.312,23  que  foram  adicionados  à  apuração  do  lucro  líquido.  E que acarretaram os  seguintes  tributos devidos após  recálculo da apuração  do IRPJ e CSLL:  Tributo  Principal  Multa 75%  Juros de mora  Total  IRPJ  6.822.977,74  5.117.233,31  3.157.674,10  15.097.885,15  CSLL  2.884.324,95  2.163.243,71  1.334.865,59  6.382.434,25  Total  9.707.302,69  7.280.477,77  4.492.539,69  21.480.320,15    ­ Em decorrência da infração imediatamente retro, houve a apuração da falta  de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobra e base de cálculo estimada, nos seguintes valores:  Multa Isolada do IRPJ  3.900.972,19  Multa Isolada da CSLL  1.442,162,48    ­  Multa  regulamentar  por  conta  de  compensação  indevida  efetuada  em  declaração prestada pela recorrente, no valor de R$ 214.785,98.  Essas  despesas  envolvem  valores  de  custos  e  despesas  de  serviços  de  consultoria efetuados pelas empresas IESA Óleo e Gás S/A (CNPJ: 07.248.576/0001­11), UTC  Fl. 2596DF CARF MF     4 –  Engenharia  S/A  (CNPJ:  44.023.661/0001­08)  e  Construtora  Queiroz  Galvão  S/A  (CNPJ:  33.412.792/0001­60),  que  no  entender  da  autoridade  fiscal,  e  mantido  integralmente  pela  primeira instância administrativa, não foram justificados como normais, usuais e necessários à  atividade da recorrente.  Aliado a  isso, o  fato destas empresas que prestaram serviços de consultoria  estarem vinculados ao quadro societário da recorrente, de forma direta e indireta.   Igualmente, nos termos do Termo de Verificação Fiscal, estes valores pagos  como consultoria representavam 5,5% do faturamento bruto da construção da plataforma P53,  atividade  da  recorrente,  que  não  lograram  comprovar  a  efetiva  prestação  do  serviço.  Ficou  caracterizado pela autoridade fiscal que a retribuição era medida em função do faturamento, e  não trabalho realizado.  As  notas  fiscais  constavam  com descrição  genérica,  bem  como  houve  uma  descrição pouco objetiva na descrição da realização do trabalho.  Aproveito alguns excertos do acórdão a quo, por bem detalharem a situação  encontrada pela autoridade fiscal que acabou gerando as autuações fiscais:  Da  análise  dos  3  contratos,  muito  semelhantes  em  toda  a  sua  estrutura, destacam­se os seguintes pontos:   a)  alega­se  que  tais  serviços  tiveram  inicio  em  maio  de  2005  (sem  qualquer  previsão  contratual),  vindo  a  ser  ratificados  somente  em  agosto  do  mesmo  ano,  com  o  pagamento  de  significativos  valores  retroativos,  fato  que  demonstra  que  a  relação  entre  contratante  e  contratada  foge  ao  padrão  das  relações de mercado;   b)  a  notória  desproporção  entre  o  preço  pago  (e  o método  de  cálculo em percentual sobre o  faturamento bruto) e a  forma de  execução dos serviços, prevendo a consultoria até mesmo por via  telefônica;  também  a  esse  respeito  foram  solicitados  esclarecimentos ao contribuinte, sem nenhum êxito;   c)  nenhuma  das  formas  de  execução  prevista  foi  comprovada  documentalmente,  em  que  pese  o  contribuinte  tenha  sido  intimado, reintimado e, ainda, aguardado o prazo solicitado em  2 pedidos de prorrogação requeridos para este fim.  O quadro aparenta uma distribuição de receitas aos detentores  do  capital  social,  sem  contraprestação  comprovada  ou,  no  mínimo,  uma  liberalidade  da  contratante  ao  remunerar  suas  controladoras  com  vultosos  valores,  sem  qualquer  proporcionalidade  com  o  serviço  eventualmente  realizado.  De  qualquer  forma,  constata­se,  com  o  conjunto  de  documentos  trazidos  aos  autos,  não  ter  havido  a  comprovação  da  necessidade, usualidade e normalidade das despesas realizadas,  na  forma  definida  pela  legislação,  impondo­se  a  glosa  dos  respectivos valores.  Em decorrência dos elementos supra elencados, a autoridade fiscal, por força  do  art.  299  do  RIR/1999,  adicionou  o  valor  de  R$  34.623.312,23  ao  lucro  líquido,  que  repercutiu no IRPJ e CSLL apurado sobre o ano­calendário de 2009.  Fl. 2597DF CARF MF Processo nº 16641.720051/2014­50  Acórdão n.º 1402­002.878  S1­C4T2  Fl. 2.596          5 Em decorrência deste recálculo, nos termos do art. 2º da Lei 9.430/96, houve  a apuração do pagamento por estimativa, em que em virtude do art. 44 da mesma lei, no que  tange  ao  inciso  II,  alínea  "b",  com  a  redação  conferida  pela  lei  11.488/2007,.  acarretou  a  aplicação de multa isolada, de 50%, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.  Igualmente,  em  decorrência  das  glosas,  houve  também  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  (Dcomp)  amparadas  em  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL,  especificamente a de nº 42.859.57485.010612.1.7.02­8869. Destarte, nos  termos do art. 74, §  17º  da  lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  62  da  Lei  12.249/2010,  acarretou  a  aplicação de multa isolada sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não  homologada.    Da Impugnação:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  aproveito a sua descrição no relatório do v. acórdão recorrido:  Dos fatos  •  Basicamente,  o  lançamento  está  relacionado  à  glosa  de  determinadas  despesas,  sendo  certo  que  as  demais  infrações  são  meramente  decorrentes  de  tal  glosa. Todavia,  o  auto de  infração em questão não merece prosperar,  devendo  ser  julgado  integralmente  improcedente,  sucintamente,  pelas  razões  indicadas  nos  incisos subseqüentes.  •  Efetiva  dedutibilidade  das  despesas  com  a  contratação  de  serviços  de  consultoria  e  assessoria  técnica  pela  impugnante,  cuja  prestação  foi  devidamente  comprovada,  além  de  serem  absolutamente  normais,  usuais  e  necessárias  às  atividades da impugnante, em observância ao artigo 299, do RIR/99.  •  Inaplicabilidade  da  multa  isolada  de  50%,  haja  vista  que  já  estão  sendo  exigidos o IRPJ e a CSLL supostamente devidos por estimativa, acrescidos de multa  de ofício, de modo que a manutenção da multa isolada importa em verdadeiro bis in  idem,  conforme  posicionamento  pacífico  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  • Inaplicabilidade da multa regulamentar de 50%, tendo em vista que o crédito  (saldo negativo de IRPJ e de CSLL do ano calendário de 2009) cuja compensação  era  pretendida  pela  impugnante  efetivamente  existia,  tendo  se  tornado  indevido  apenas  em  razão  da  lavratura  do  auto  de  infração  ora  questionado.  Deste  modo,  quando  da  apresentação  das  declarações  de  compensações  pela  impugnante  não  houve a pretensão de utilização de qualquer crédito inexistente, o que foi o objetivo  do legislador de apenar.  • Subsidiariamente, caso seja devida a multa regulamentar de 50%, tal multa  foi  incorretamente  aplicada,  em  verdadeira  afronta  ao  artigo  142,  do  Código  Tributário Nacional.  Isto porque, deixou de ser verificada a alteração do parágrafo  17,  do  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  pelo  artigo  2º,  da  Medida  Provisória  n°  656/2014, convertida na Lei n° 13.097/2015, segundo a qual essa multa deixou de  ser exigida sobre o valor do crédito não homologado, passando a ser exigida sobre o  valor do débito não compensado.  MÉRITO ­ RAZÕES DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO FISCAL  Fl. 2598DF CARF MF     6 Dedutibilidade das Despesas Incorridas com a Prestação de Serviços  • Da  análise  do  relatório  fiscal,  percebe­se  que,  apesar  de  a  impugnante  ter  apresentado  as  notas  fiscais  relacionadas  às  despesas  glosadas,  os  contratos  que  respaldaram  a  emissão  de  tais  notas  fiscais  e  todos  os  demais  documentos  e  informações  solicitados,  a  fiscalização  considerou  que  a  impugnante  não  teria  trazido  qualquer  prova  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e  nem  qualquer  "justificativa convincente" para fins de caracterizar os serviços de consultoria como  normais, usuais e necessários, sendo, por conseguinte,  indedutíveis da apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos termos do artigo 299, do RIR/99.  •  No  entanto,  diferentemente  do  alegado  pela  fiscalização,  os  serviços  de  consultoria  tomados  pela  impugnante  foram  efetivamente  prestados  e  estão  relacionados à construção das plataformas de petróleo P­53 e P­55.  •  A  impugnante  foi  criada,  em  2005,  e  inicialmente  formada  como  uma  sociedade  entre  as  empresas:  Construtora  Queiroz  Galvão  S/A,  UTC  Engenharia  S/A,  IESA  Óleo  e  Gás  S/A  e  Camargo  Corrêa  Naval  Participações  Ltda.,  tendo  como objeto social a conversão de navios, industrialização de módulos e integração  para unidades  flutuantes  de  produção  de  petróleo,  o que  significa  a  construção  de  plataformas de petróleo.  • Como é de conhecimento público, a impugnante iniciou suas atividades com  o desafio de construir a plataforma de petróleo offshore P­53.   • Considerando que ainda era uma empresa em início de atividades e que não  detinha  know­how  suficiente  para  realização  de  tal  atividade,  firmou  contratos  de  prestação de  serviços  (apresentados durante o procedimento  fiscal –  fls.  105­140),  que  passaram  a  vigorar  em  maio  de  2005,  e  tinham  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  consultoria  e  assessoria  técnica  nas  áreas  de  construção,  engenharia  e  contratos  de  EPC  justamente  para  construção  da  Plataforma  P­53,  estendendo­se  posteriormente  para  a  Plataforma  P­55,  conforme  se  verifica  na  descrição  dos  contratos apresentados durante a fiscalização e transcritos no corpo da impugnação.  • Os contratos que respaldaram a emissão das notas fiscais têm como objeto a  prestação de serviços de consultoria e assessoria  técnica pela  IESA ÓLEO E GÁS  S.A,  pela  CONSTRUTORA  QUEIROZ  GALVÃO  S.A.  e  pela  UTC  ENGENHARIA  S.A.,  nas  áreas  de  suas  respectivas  expertises,  sendo  que  tais  empresas  são  mundialmente  conhecidas  em  razão  da  sua  notória  experiência  no  âmbito da engenharia, construção e com contratos de EPC no setor de óleo e gás.  • Corroborando o exposto em tais contratos que respaldaram a sua emissão, as  notas  fiscais  (apresentadas  durante  o  procedimento  fiscal  ­  fls.  41­104  e  176­183)  que  suportam as despesas glosadas  são  esclarecedoras  ao descrever os  serviços de  consultoria, engenharia, etc, para a construção das plataformas de petróleo P­53 e P­ 55, conforme demonstrado em planilha constante do corpo da impugnação.  • Logo, com base nas informações prestadas, nos contratos e nos descritivos  das notas fiscais, não resta dúvida de que tais serviços foram efetivamente prestados,  inclusive pelo fato, que é de conhecimento público, de que as plataformas P­53 e P­ 55 já foram construídas e entregues.  •  Ou  seja,  considerando  que  a  impugnante  não  detinha  toda  a  expertise  necessária  para  a  construção  de  tais  plataformas  de  petróleo,  sem  o  apoio  das  empresas por ela contratadas, é evidente que a entrega das plataformas P­53 e P­55  já é elemento suficiente a comprovar que os serviços contratados das empresas IESA  ÓLEO  E  GÁS  S.A.,  CONSTRUTORA  QUEIROZ  GALVÃO  S.A.  e  UTC  ENGENHARIA S.A. foram efetivamente prestados.  Fl. 2599DF CARF MF Processo nº 16641.720051/2014­50  Acórdão n.º 1402­002.878  S1­C4T2  Fl. 2.597          7 •  Sendo  assim,  não  há  outra  conclusão,  senão  a  de  que  o  alegado  pela  fiscalização,  no  sentido  de  que  a  impugnante  não  comprovou  a  prestação  dos  serviços, é insubsistente e não merece prosperar.  •  Da  mesma  forma,  não  merece  prosperar,  ainda,  a  outra  alegação  da  fiscalização  no  sentido  de  que  a  impugnante  não  demonstrou  que  os  serviços  de  consultoria  e  assessoria  técnica  tomados  das  empresas  IESA ÓLEO E GÁS  S.A.,  CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. e UTC ENGENHARIA S.A. seriam  normais,  usuais  e necessários às  suas atividades,  para  fins de dedução dos valores  pagos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  • Conforme reconhecido na própria autuação fiscal, são despesas operacionais  dedutíveis na determinação do lucro real aquelas que se enquadram na regra contida  no artigo 299, do RIR/99.  • O Parecer Normativo n° 32/81 reforça o conceito, esclarecendo que o gasto  é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as  fontes produtoras de rendimentos.  • Portanto, para que uma despesa seja necessária, ela deve guardar correlação,  direta ou indireta, com as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica.   • Como  bem  frisado  por  José  Luiz  Bulhões  Pedreira,  a  necessidade  não  é  referida, genericamente, ao  tipo de atividade da empresa, mas a cada um dos  seus  negócios  ou  operações. A  despesa  é  necessária  desde  que  paga  ou  incorrida  para  realizar qualquer negócio exigido pela atividade do contribuinte.  • Nesse sentido se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme ementas transcritas na impugnação.  •  Fábio  Junqueira  de  Carvalho  e  Maria  Inês  Murgel  têm  o  mesmo  entendimento, como se verifica dos trechos transcritos na impugnação.  • No caso  em questão,  as despesas  glosadas  dizem  respeito  aos  serviços  de  consultoria  e  assessoria  técnica  tomados  pela  impugnante  para  construção  de  plataformas  de  petróleo,  em  especial,  das  Plataformas  P­53  e  P­55,  no  ano  calendário de 2009.  • Para melhor compreender a necessidade dessas despesas, é necessário que se  faça uma breve digressão acerca da forma através da qual as plataformas de petróleo  são construídas e todo arcabouço de serviços que tal atividade engloba.  • A  construção  de  uma  plataforma  de  petróleo  se  dá  através  de  contratos  estabelecidos  pela  modalidade  de  "Engineering,  Procurement  and  Construction"  ("EPC"),  que  se  traduz  de  forma  simples  para  "Engenharia,  Suprimentos  e  Construção".  • No contrato de EPC para construção de plataforma de petróleo, a empresa  contratada, como é o caso da impugnante, deve possuir o conhecimento referente a  planejamento,  administração,  subcontratação,  construção  e  integração  de  equipamentos  e  módulos,  incluindo,  ainda,  sua  engenharia,  compra  de  todos  os  insumos necessários e a sua efetiva construção.  • Sendo assim, a atividade praticada pela impugnante, qual seja, a construção  de plataformas de petróleo, exige o conhecimento de diferentes setores (engenharia e  planejamento, por exemplo) e compreende uma atividade altamente peculiar do setor  Fl. 2600DF CARF MF     8 de  óleo  e  gás,  ou  seja,  exige  o  conhecimento  especializado  e  prático  para  sua  execução.  • Sendo assim, não bastasse o fato de a construção de plataforma de petróleo  ser  uma  atividade  complexa,  o  que  já  seria  suficiente  para  justificar  a  contratação  dos serviços de consultoria, cumpre destacar que, em 2009, quando os serviços de  consultoria  ora  glosados  foram  prestados,  a  impugnante  ainda  era  uma  empresa  consideravelmente jovem, com menos de cinco anos de existência e não possuía o  conhecimento  específico  e  necessário  para  o  pleno  desenvolvimento  de  suas  atividades.  •  Ciente  desses  obstáculos,  à  impugnante  não  restava  outra  saída  senão  contratar  os  serviços  de  consultoria,  de  empresas  de  renome  mundial,  para  que  conseguisse  chegar  ao  seu  objetivo  último,  no  presente  caso,  a  construção  das  Plataformas P­53 e P­55.  • Desse modo, as despesas com os serviços de consultoria relacionados com a  sua  atividade  fim,  que  em  outros  setores  da  economia  poderiam  ser  consideradas  como desnecessárias e supérfluas, são, no contexto da construção de uma plataforma  de petróleo, indispensáveis.  • Ao analisar  situações como a presente, na qual houve a glosa de despesas  com  a  prestação  de  serviços  de  consultoria  e  que  o  contribuinte  demonstrou  a  normalidade, a usualidade e a necessidade de tais serviços com base em notas fiscais  e  contratos,  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  vem  se manifestando  pelo afastamento das autuações fiscais.  • Nesse  sentido,  merece  destaque  o  recentíssimo  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  qual  cancelou  o  lançamento  efetuado  em  situação  análoga,  conforme  se  verifica  no  trecho  do  voto  condutor  do  relator  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, transcrito na impugnação.  •  Sendo  assim,  caso  tivesse  analisado  o  contexto  fático,  para  entender  as  peculiaridades da situação em que se encontrava a impugnante, em detrimento de ter  assumido  premissas  equivocadas,  a  fiscalização  teria  concluído  pela  validade  da  dedução  das  despesas  glosadas,  tendo  em  vista  que,  conforme  exposto  anteriormente:  os  serviços  de  consultoria  e  assistência  técnica  tomados  pela  impugnante  foram  efetivamente  prestados;  no  ano  calendário de  2009,  ou  seja,  na  época em que tais serviços foram prestados, a impugnante tinha menos de 5 anos de  existência e não possuía  todo conhecimento necessário ao desenvolvimento da sua  atividade  fim  de  construção  de  plataforma  de  petróleo;  logo,  os  serviços  de  consultoria  e  assessoria  técnica  contratados  pela  impugnante  enquadram­se  absolutamente como despesas normais, usuais e necessárias às suas atividades.  • Nesse contexto e considerando, ainda, como se depreende do artigo 299, do  RIR 1999, que despesa necessária é aquela essencial às operações relacionadas com  a exploração do negócio e que esteja vinculada com a fonte produtora de alimentos,  não resta dúvida de que as despesas com a contratação de serviços de consultoria se  caracteriza  como  absolutamente  normal,  usual  e  necessária,  para  fins  de  dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Da Inaplicabilidade da Multa Isolada ­ Concomitância de Multa Isolada e de  Multa de Ofício  • A exigência de multa  isolada,  com base  no  artigo 44,  inciso  II,  da Lei  n°  9.430/96,  demonstra­se  incoerente  e  incompatível  com  o  lançamento  de  ofício  realizado pela fiscalização.   Fl. 2601DF CARF MF Processo nº 16641.720051/2014­50  Acórdão n.º 1402­002.878  S1­C4T2  Fl. 2.598          9 • Além da cobrança da multa de ofício de 75%, a fiscalização considerou que,  em razão da glosa de despesas efetuada, a impugnante teria deixado de recolher as  estimativas mensais de IRPJ e de CSLL no decorrer do ano calendário de 2009, e,  por essa razão, pretendeu também a imposição da multa isolada de 50%. Ou seja, o  suposto  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  decorre  exclusivamente  da  infração  apurada  no  lançamento,  a  qual  já  foi  devidamente  apenada com a multa de ofício de 75%.  • Todavia,  deve­se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  aplicada  no  lançamento  principal  neste  caso  é  cobrada  exatamente  como  uma  penalidade  pelo  não  pagamento dos referidos tributos, em razão da glosa de despesas.  • Sendo assim, ao exigir tal penalidade (75% de multa de ofício), a autoridade  lançadora  já  está  punindo  a  impugnante  por  ter  deixado  de  recolher  os  valores  supostamente devidos.    • Logo, é evidente que a exigência da multa isolada de 50% ora questionada  importa em imposição de dupla penalidade, verificando­se de forma cristalina o tão  repudiado bis in idem.  •  Tal  multa  deve,  assim,  ser  aplicada  apenas  nas  hipóteses  em  que  do  lançamento não decorre exigência de tributo, de modo que a multa se faz necessária  para  apenar  o  contribuinte  sem  exigência  de  qualquer  tributo.  Justamente  por  ser  exigida isoladamente é que recebe a denominação de multa isolada.  • No entanto, esse não é o caso do auto de infração ora impugnado, no qual  está sendo indevidamente imposta dupla penalidade à impugnante.  • Analisando  casos  semelhantes  ao  presente,  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  pacificou  o  entendimento  no  sentido  da  impossibilidade da imposição de multa isolada concomitantemente com a multa de  ofício, conforme exemplos transcritos na impugnação.  • Sendo assim, com base no posicionamento jurisprudencial, não resta dúvida  de  que,  havendo  um  lançamento  principal,  no  qual  foi  exigido  o  tributo  devido  acrescido da correspondente multa de ofício, como é o caso, descabe a exigência de  multa  isolada  pretendida  pela  fiscalização.  Por  essa  razão,  deve  ser  julgado  improcedente o lançamento relativo à exigência de multa isolada.  Da Inaplicabilidade da Multa Regulamentar ao Presente Caso  • Caso  se  entenda  que  as  despesas  com  os  serviços  de  consultoria  tomados  pela  impugnante,  no  ano  calendário  de  2009,  não  são  dedutíveis  e  que,  conseqüentemente, os créditos de saldo negativo de IRPJ e de CSLL relativos a esse  período de apuração deixaram de existir em razão da reapuração desses  tributos, o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  ainda  assim  não  poderia  ser  aplicada a multa regulamentar exigida no presente processo com base no parágrafo  17, do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996.  • A multa em questão foi introduzida no ordenamento jurídico pelo artigo 27  da Medida Provisória n° 472/2009, dando nova redação ao caput e ao parágrafo 2º,  do artigo 18, da Lei n° 10.833/2003.   • Quando da  conversão  da  citada Medida Provisória n°  472/2009 na Lei n°  12.249/2010,  a multa  regulamentar  acabou  sendo  introduzida  no  parágrafo  17,  do  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430/1996,  conforme  se  verifica  no  artigo  62,  Medida  Provisória n° 472/2009.  Fl. 2602DF CARF MF     10 •  Contudo,  para  que  se  compreenda  o  contexto  fático  e  o  objetivo  do  legislador ao instituir a multa regulamentar, é necessário que se faça uma análise da  exposição de motivos da Medida Provisória n° 472/2009.  • A Exposição  de Motivos  Interministerial  n°  00180/2009  ­ MF/MDIC,  ao  revelar  o  motivo  da  alteração  do  artigo  18,  da  Lei  n°  10.833/2003,  para  fins  de  introdução  da  multa  regulamentar  no  ordenamento  jurídico,  é  esclarecedora,  conforme se verifica: “O art. 27 altera a redação do caput e do § 2º do art. 18 da Lei  n°  10.833,  de  2003,  visando  aperfeiçoar  a  imposição  de  penalidades  na  compensação.  Atualmente  é  aplicada  apenas  a  multa  de  mora  na  hipótese  de  compensação  indevida,  pelo  fato  de  o  débito  declarado  na  Declaração  de  Compensação constituir confissão de dívida, de forma que, não raro, esse fato tem  servido  para  que  alguns  contribuintes  se  utilizem  de  créditos  inexistentes  como  forma  de  obter  certidão  negativa  ou  para  não  pagar  o  crédito  tributário,  contando  com a homologação da compensação pelo decurso de prazo. Assim, o caput do art.  18 prevê a aplicação da penalidade na hipótese de compensação  indevida,  ficando  determinado, no inciso I do § 2o, que o percentual a ser aplicado, na hipótese em que  não for confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado, é o previsto  no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996."  •  Como  se  vê,  o  surgimento  da  multa  aplicada  ao  presente  caso  visava  aperfeiçoar a imposição de penalidades nos processos de compensação. Isso porque,  não  raro,  os  contribuintes,  utilizando­se  de  um  artifício  ardiloso,  utilizavam­se  de  créditos  sabidamente  inexistentes  com a  intenção  de  emissão  imediata  de  certidão  negativa de débitos ou de quitação de débitos pelo decurso do prazo previsto para a  homologação tácita das referidas compensações.  • Assim, é evidente que a aplicação da multa em questão deve ser interpretada  de acordo com a sua finalidade, sob pena de sua aplicação desproporcional, já que,  para coibir "alguns contribuintes", afetaria absolutamente todos os contribuintes que  tiverem suas compensações rejeitadas, mesmo aqueles em relação aos quais não se  comprovar qualquer intenção de lesão ao Erário, como é o caso da impugnante.  •  No  presente  caso,  conforme  já  esclarecido,  a  inexistência  do  crédito  utilizado nas compensações apresentadas pela impugnante (saldo negativo de IRPJ e  de CSLL do ano calendário de 2009) se deu exclusivamente em razão da lavratura  do  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo  administrativo,  do  qual  a  impugnante  foi  cientificada  na mesma data  em que  foi  cientificada  dos  despachos  decisórios que não homologaram tais compensações.  •  Assim,  a  autuação  mencionada  acima  decorre  de  mera  divergência  de  entendimentos  entre  a  impugnante  e  a Receita  Federal  do Brasil,  que  resultará  na  existência ou não do saldo negativo de IRPJ e de CSLL do ano calendário de 2009,  confirmando  a  não  caracterização  de  qualquer  evidência  de  dolo,  fraude  ou  simulação por parte da impugnante na utilização do crédito em questão.  •  Inclusive  porque,  caso  se  entenda  pela  dedutibilidade  das  despesas  de  consultoria ora glosadas, conseqüentemente, o saldo negativo de IRPJ e de CSLL do  ano calendário de 2009  subsistirá,  não havendo que se  falar  em não homologação  das  declarações  apresentadas  pela  impugnante  e  em  aplicação  da  multa  regulamentar.  • Dessa forma, diante da comprovação da ausência de intenção da impugnante  em  utilizar­se  de  artifício  ardiloso  ou  mesmo  de  causar  qualquer  lesão  ao  Erário  Público,  adotando­se  uma  interpretação  teleológica  da  norma  impositiva  da multa  isolada, resta demonstrada a inaplicabilidade da multa isolada conforme pretendida  no presente caso,  sob pena de  sua aplicação desproporcional e em contrariedade à  intenção  do  legislador,  razão  pela  qual  deve  ser  julgado  improcedente  o  auto  de  infração ora impugnado.  Fl. 2603DF CARF MF Processo nº 16641.720051/2014­50  Acórdão n.º 1402­002.878  S1­C4T2  Fl. 2.599          11 • Subsidiariamente, é ainda incorreta aplicação da multa regulamentar.  • Caso  se  entenda  pela  aplicação  da  multa  regulamentar,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, ainda assim a aplicação de tal multa não merece  prosperar, tendo em vista que foi capitulada equivocadamente.  • Ao se analisar legislação que embasou a capitulação da multa regulamentar,  verifica­se que a fiscalização aplicou a redação antiga do parágrafo 17, do artigo 74,  da  Lei  n°  9.430/1996,  que  foi  revogada  pelo  artigo  2o,  da Medida  Provisória  n°  656/2014.  • A partir da edição da Medida Provisória n° 656/2014, a multa regulamentar  prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996 passou a ser aplicada  sobre valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada e não  mais sobre o valor do crédito.  •  Cumpre  esclarecer,  ainda,  que  a  alteração  promovida  pelo  artigo  2º,  da  Medida Provisória n° 656/2014, entrou em vigor a partir da data de publicação de tal  medida provisória, em 08.10.2014.  • Isso significa dizer que, em 19.12.2014, isto é, na data da lavratura do auto  de infração objeto do presente processo administrativo, a novel redação do parágrafo  17, do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, trazida pelo artigo 2º, da Medida Provisória  n° 656/2014, já estava em vigor, sendo, contudo, ignorada pela fiscalização.  • Diante  deste  fato,  ao  contrário  do  pretendido  pela  fiscalização,  resta  claro  que a redação antiga do parágrafo 17, do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996 não pode  ser  utilizada  como  fundamento  do  auto  de  infração  ora  impugnado,  sob  pena  de  violação do artigo 142, do Código Tributário Nacional, que consagra o princípio da  legalidade do processo tributário e vincula o processo de  lançamento à verificação  da ocorrência do fato gerador.  • A  regra  contida  no  artigo  142  do  CTN  é  inequívoca.  Verificar  significa  provar  a  verdade,  investigar  a  verdade,  comprovar  a  exatidão.  Com  isso,  cabe  ao  sujeito  ativo  no  lançamento,  e  não  ao  sujeito  passivo,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível, conformando­a por inteiro, sem permitir dúvidas, dando o perfil  completo, absoluto e claro da situação.  • Dessa forma, ao sujeito ativo da relação tributária compete o ônus da prova  de que o fato gerador existe, propondo a aplicação da penalidade cabível, e não ao  passivo,  pois  que  apenas  a  autoridade  administrativa,  de  forma  privativa,  tem  competência para determinar tais elementos,  • Com rigor, não pode o sujeito ativo proceder de forma injusta, na esperança  de que a falha defesa do sujeito passivo termine por tornar válido o lançamento.  • Todavia,  a  fiscalização  equivocou­se  na  capitulação  da multa,  em  patente  violação  ao  artigo  142,  do  CTN,  acabando  por  cercear  o  direito  de  defesa  da  impugnante, induzindo­a a erro.   • Logo, é evidente que a multa equivocadamente aplicada deve ser cancelada,  tendo em vista que foi incorretamente aplicada que não se verificou a alteração do  parágrafo 17, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, pelo artigo 2º, da Medida Provisória  n° 656/2014, convertida na Lei n° 13.097/2015, em verdadeira afronta ao artigo 142,  do Código Tributário Nacional.    Fl. 2604DF CARF MF     12 Da decisão da DRJ:    A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO  Compete ao contribuinte o ônus de comprovar a efetiva e  real prestação dos  serviços cujos valores foram deduzidos como custos ou despesas na determinação do  lucro real, não bastando a prova de sua ocorrência apenas no plano formal.  MULTA ISOLADA ­ ANTECIPAÇÃO MENSAL INSUFICIENTE  Verificada  a  falta ou  insuficiência de pagamento de antecipação mensal por  estimativa cabe exigir a multa isolada, que incidirá sobre o valor não recolhido.  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Será  aplicada multa  isolada  de  cinqüenta  por  cento  sobre  o  valor  do  débito  objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  LANÇAMENTO DECORRENTE ­ CSLL  O decidido para o  lançamento de  IRPJ estende­se aos  lançamentos que com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual,  salvo  se  houver  razão  de  ordem  jurídica que lhes recomende tratamento diverso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido     Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­ A arguição de nulidade à transcrição da redação antiga da lei que estipula a  multa regulamentar por Dcomp não homologada, constante no termo de verificação fiscal, não  prospera,  pois  está  referenciada  corretamente  no  auto  de  infração. E  ademais,  não  atende  os  requisitos  de  nulidade  do  art.  59  do Decreto  nº  70.235/1972,  e  não  interfere  na  solução  do  litígio, pois a referência legal e o cálculo estão corretos;  ­ A alegação de que os serviços foram prestados e que eram necessários não  procedem,  pois  a  descrição  genérica  dos  serviços  constantes  nos  contratos  englobam  praticamente  toda  a gama de  atividades  e conhecimentos necessários para gerir  e  realizar os  negócios relacionados às atividades da recorrente. Não seria crível que a recorrente assuma um  contrato das dimensões de construir plataformas de petróleo, a P­53 e a P­55, com carência de  conhecimento e capacidade técnica administrativa.  ­ As  atividades  cujas  despesas  foram  glosadas  foram  no  ano­calendário  de  2009,  e  o  início  das  atividades  da  recorrente na  construção  de  plataformas  (no  caso  a P­53)  começaram  em  2005.  Então,  transcorridos  este  período,  mesmo  que  assumindo  não  terem  Fl. 2605DF CARF MF Processo nº 16641.720051/2014­50  Acórdão n.º 1402­002.878  S1­C4T2  Fl. 2.600          13 conhecimento  e capacidade  técnica no  início dos  trabalhos  (em 2005),  não deve perdurar  tal  consultoria em 2009;  ­ Mesmo que se admita que a empresa necessitava de tais serviços em 2009,  faltam  provas  de  que  eles  foram  efetivamente  prestados,  e  que  os  valores  pagos  foram  aceitáveis, compatíveis. Como descrito pelo relator:   Realmente, como bem observado no relatório fiscal a folhas 23 a  37, cada um dos  três contratos contém cláusulas que estipulam  como os  serviços deveriam  ser  prestados  e por  quais meios. O  contrato com a UTC Engenharia S/A, em sua cláusula 1ª, § 1º,  estabelece que os serviços serão executados pela contratada, por  intermédio  de  seus  profissionais  e  equipamentos,  mediante  a  realização de reuniões e conferências  telefônicas, a elaboração  de  pareceres  técnicos,  o  exame  e  comentários  acerca  de  relatórios,  e  o  suporte  à  equipe  de  gestão  da  contratante  em  todos  assuntos  que  vierem  a  julgar  necessários,  expressamente  indicados pela contratante. Já aquele firmado com a Iesa Óleo e  Gás  S/A  tem  cláusula  similar,  que  estabelece  que  os  serviços  serão  executados  pela  contratada,  por  intermédio  de  seus  profissionais e equipamentos, mediante a realização de reuniões  e conferências telefônicas, a elaboração de pareceres técnicos, o  exame e comentários acerca de relatórios, e o suporte à equipe  de gestão da contratante em todos assuntos que vierem a julgar  necessários,  expressamente  indicados  pela  contratante.  Similarmente, o contrato com a Construtora Queiroz Galvão S/A  dispõe  que  os  serviços  serão  executados  pela  contratada,  por  intermédio  de  seus  profissionais  e  equipamentos,  mediante  a  realização de reuniões e conferências  telefônicas, a elaboração  de  pareceres  técnicos,  o  exame  e  comentários  acerca  de  relatórios,  e  o  suporte  à  equipe  de  gestão  da  contratante  em  todos  assuntos  que  vierem  a  julgar  necessários,  expressamente  indicados pela contratante.  As  cláusulas  transcritas  acima  demonstram  que,  se  executados  nos  termos  contratados,  os  serviços  deixariam  vestígios  materiais  e  documentais,  pois  sistematicamente  se  fala  em  projetos, pareceres, relatórios, comentários. No entanto, apesar  de  a  autuada  ter  sido  intimada  pela  fiscalização  a  apresentar  comprovantes  dessa  natureza,  repetidas  vezes,  e mesmo  depois  de  terem  sido  concedidas  as  prorrogações  de  prazo  por  ela  solicitadas,  nada  foi  apresentado.  Tampouco  por  ocasião  da  impugnação do lançamento fiscal.  (...)  A  impugnante alega ainda que o  fato de as plataformas P­53 e  P­55  terem sido construídas e  já  terem sido entregues constitui  por  si  só  prova  de  que  os  serviços  foram executados.  Todavia,  esse  raciocínio  é  errôneo  e  somente  teria  alguma  força  de  convencimento  se  ficasse  paralelamente  comprovado  que  a  construção das  plataformas  não  poderia  ter  sido  realizada  por  outros meios,  isto  é,  que  os  serviços  supostamente  contratados  seriam  de  fato  imprescindíveis  para  esse  fim  e  os  únicos  possíveis de  realizar a  empreitada. Seria preciso,  por  exemplo,  Fl. 2606DF CARF MF     14 provar  que  a  autuada  não  dispunha  de  nenhum  recurso,  instalação ou conhecimento para tocar as obras por sua própria  conta, ou ainda que não tenha recorrido aos serviços de outros  prestadores ou empresas, além das três contratadas em questão.   ­ Houve  o  comparativo  dos  contratos  destes  três  empresas  com  os  demais  contratados  pela  recorrente,  e  nestes  se  vislumbra  maior  precisão,  minúcia  e  clareza  nos  serviços  a  serem  executados,  com  direitos  e  obrigações  bem  claros,  além  de  como  será  executado o serviço, os equipamentos a serem utilizados, prazos e sanções para eventualmente  descumprimento.  Igualmente,  o  preço  e  o  respectivo  pagamento  são  fixados  em  função  dos  trabalhos  realizados  e  dos  equipamentos  fornecidos,  não  tendo  nenhuma  relação  como  faturamento bruto da recorrente. Nesta análise, conclui o relator:  (...) Por outro lado, as cláusulas dos contratos firmados com as  empresas  ligadas  levam à  conclusão  que  o  verdadeiro  objetivo  deles,  conforme  acertadamente  conclui  a  fiscalização  foi  transferir  recursos  da  autuada  para  aquelas  três  empresas,  as  quais, não por acaso, detinham significativa participação direta  ou indireta em seu capital.  Posteriormente, no seu voto, complementa:  E o mais revelador ainda da natureza e do real objetivo desses  contratos é que cada uma das contratadas é remunerada não por  um valor determinado de antemão, mas  sim por um percentual  que  incide  sobre  o  faturamento  bruto  obtido  pela  autuada  em  virtude de ter ela ter assumido a construção das plataformas P­ 53 e P­55. Esses percentuais variam de empresa para empresa e  não guardam nenhuma relação com o custo ou o valor intrínseco  dos  serviços  contratados.  É  significativo  ainda  que  o  menor  deles  é  conferido  também  àquela  entre  as  três  que  detém  a  menor  participação  no  capital.  E  ainda  mais  surpreendente  é  que a data acertada para os pagamentos das parcelas dos preços  não  é  vinculada  à  mensuração  do  progresso  no  nível  de  execução  dos  serviços  contratados,  como  costumeiramente  ocorre nesse tipo de contrato. Em seu lugar, o pagamento deve­ se  fazer às  três  contratadas  em até  48  horas  depois de  a Quip  receber as parcelas que lhe são devidas em razão da construção  das plataformas P­53 e P­55.  Essa última cláusula é demonstração gritante de que o contrato  não  passava  de  um  artifício  para  legitimar  o  repasse,  sem  justificativa  negocial,  de  recursos  da  autuada  para  as  três  empresas  contratadas,  e  não  para  pagar  pela  prestação  de  serviços úteis, usuais e necessários à atividade da empresa  Se  isso  não  fosse  o  bastante,  em  todos  os  três  contratos  outra  cláusula  estabelece  que  todos  os  custos  que  as  contratadas  eventualmente tiverem com a execução dos serviços deverão ser  ressarcidos  pela  Quip.  Ou  seja,  o  percentual  sobre  o  faturamento  repassado  a  elas  constituía  uma  espécie  de  remuneração  líquida,  com  rentabilidade  assegurada,  acima  de  qualquer  custo  ou  despesa.  Ora,  semelhante  cláusula  é  notoriamente ausente de qualquer negócio pactuado  livremente  sob condição de mercado, pois nenhuma empresa se compromete  a pagar pelos serviços que lhe forem prestados um preço acima  de todo e qualquer custo suportado pelo prestador. Em face de  Fl. 2607DF CARF MF Processo nº 16641.720051/2014­50  Acórdão n.º 1402­002.878  S1­C4T2  Fl. 2.601          15 semelhante cláusula, torna­se ocioso e irrelevante até comprovar  que algum serviço foi efetivamente prestado pelas partes, pois o  valor  desses  serviços  teria  sido  pago  pela  autuada  a  título  de  ressarcimento de custos. O montante que foi glosado, recorde­se,  é  o  correspondente  à  transferência  dos  percentuais  sobre  o  faturamento  da  Quip,  que  ela  recebe  pela  construção  das  plataformas P­53 e P­55.  ­ Em relação à multa isolada pelo recolhimento insuficiente das antecipações  mensais, o relator e respectivo colegiado acompanharam a visão de que a multa isolada não se  confunde  com  a multa  de  ofício,  e  ambas  podem  coexistir  pois  tem  hipóteses  de  incidência  distintas, em virtude da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (redação dada pela Lei nº  11.488/2007);  ­ Sobre a multa regulamentar , há a visão restritiva da recorrente que a multa  de 50% sobre o valor do débito de compensação que deixar de ser homologada só se aplicaria  nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. Contudo, esta visão não encontra respaldo no texto  legal do art. 74, § 17 da Lei nº 9.4301/996, pois há ali a situação que no caso de falsidade da  declaração  apresentada,  caberia  não  a  multa  de  50%,  mas  de  150%  do  valor  do  débito.  Igualmente,  não  prospera  o  argumento  da  falta  de  intenção  da  recorrente  de  efetuar  a  compensação com créditos inexistentes (já que só com a glosa fiscal e auto de infração lavrado  é que o saldo negativo deixou de existir), pois o lançamento fiscal não tem efeitos constitutivos  no  que  concerne  à  apuração  do  efetivo  saldo  negativo  da  autuada.  A  recorrente  apurando  corretamente o valor da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não incorreria em tal situação;  ­ Sobre a arguição de que é indevida a  incidência de juros de mora sobre a  multa  de  ofício,  não  procede,  pois  nos  termos  do  art.  953  do  RIR/1999,  todos  os  créditos  tributários da União não pagos na data do vencimento estão sujeitos ao acréscimo de juros de  mora, e no caso, a multa de ofício decorre de um crédito tributário no termos do art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.      Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  praticamente os mesmos elementos e argumento da sua peça impugnatória, agregando alguns  reforços probatórios das suas alegações.   Quanto  à  tempestividade,  a  recorrente  tomou  ciência  da decisão  da DRJ nº  02­69.486,  acessando­a  no  seu  domicílio  tributário  no  dia  08/08/2016,  uma  segunda­feira,  dentro do prazo de 15 dias após o envio, o que prevalece esta data nos  termos do art. 23 do  Decreto  nº  70.235/71,  com a  redação  dada  pela Lei  nº  12.844/2013. Apresentou  seu  recurso  voluntário no dia 06/09/2016, uma terça­feira, ou seja, dentro do prazo de 30 dias previstos, ou  seja, é tempestivo.  Cabe destacar os seguintes elementos e argumentos, bem como o pedido:  ­ A recorrente era recém constituída quando foi contratada para as construção  da  plataforma  de  petróleo  P­53,  cujo  contrato  era  na  modalidade  EPC  (Engineering,  Fl. 2608DF CARF MF     16 Procurement and Construction), o que significa que deveria conduzir o projeto como um todo.  Considerando a complexidade envolvida de todo um projeto deste tipo, decidiu, em 2005, pela  contratação  dos  serviços  de  assessoria  e  consultoria  das  empresas  Queiroz  Galvão,  UTC  e  IESA, empresas com vasta e  longa experiência no ramo de óleo e gás. Posteriormente  foram  tacitamente  prorrogados  para  abranger  os  mesmos  serviços  de  consultoria  e  assessoria  no  âmbito da plataforma de petróleo P­55, não havendo impedimento legal para tanto.  ­  Apresentou  no  curso  da  fiscalização  cópias  dos  contratos  firmados,  transcrevendo  os  seus  objetos  na  peça  recursal.  Igualmente,  apresentou  as  respectivas  notas  fiscais,  as quais descrevem os  serviços de  consultoria,  engenharia,  etc para a  construção das  plataformas  P­53  e  P­55  (item  15  da  peça  impugnatória),  que  no  seu  entender  foram  desconsiderados no julgamento a quo, ao entender que não seriam suficientes para comprovar a  efetiva prestação dos serviços. Contudo, contratos e notas fiscais apresentados não tiveram sua  idoneidade questionada  pela  autoridade  fiscal,  e  neste  caso,  se prestariam à  comprovação da  efetiva prestação dos serviços, citando amparo ementa de um acórdão do CARF (transcrito na  peça recursal, AC 1302­001.160, sessão de 07/08/2013).  ­ Descreve, ao longo de 6 folhas da sua peça recursal, os serviços que eram  prestados  especificamente  por  cada  uma  das  empresas  contratadas  e  apresenta,  citando  documentação  comprobatória  adicional  de  tal  prestação.  Ente  os  documentos  acostados  para  dar  suporte  ao  alegado,  são,  basicamente,  apresentações  de  trabalhos,  relatórios,  planilhas  e  farta cópia de e­mails trocados. Alega adicionalmente que os documentos apresentados devem  ser considerados e analisados por esta Turma, em obediência ao princípio da verdade material,  transcrevendo  ementa  de  julgado  do Carf  a  respeito  (Acórdão  nº  1301­002.049,  julgado  em  08/06/2016).  ­ Apresenta e reforça (da peça impugnatória) as alegações da necessidade das  despesas,  em  razão  das  atividades,  que  se  enquadram  no  art.  299  do RIR/1999.  Em  síntese,  recorre ao Parecer Normativo nº 32/81, em que diz que o gasto é necessário quando essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  estejam  vinculadas  com  as  fontes  produtoras  de  rendimentos.  Igualmente,  a  decisão a quo, ao definir que o incomum, extraordinário e desnecessário não eram as despesas  em  si,  e  sim  as  cláusulas  contratuais  que  fixavam  a  forma  de  remuneração  das  empresas  contratadas,  apenas demonstram a  falta de conhecimento quanto à dimensão dos projetos de  construção  de  plataformas  de  petróleo  e  quanto  à  própria  pratica  do mercado,  neste  setor.  Justamente  pela  alta  complexidade,  é  muito  comum  que  a  consecução  do  projeto  não  seja  executado sozinho, e conte com a parceria de outras empresas, sendo em alguns casos na forma  de  consórcio,  e  outros  (no  caso  em  foco)  por  uma  única  empresa  e  esta  subcontratando  as  demais,  podendo  perdurar  toda  a  construção.  Destarte,  o  que  não  é  comum  é  uma  única  empresa  executar  inteiramente  um  projeto  de  tal  grandeza.  Assim,  em  2009,  apesar  da  recorrente  já  estar  com  4  anos  de  existência,  não  haveria  anormalidade  em  ter  continuado  a  tomar os serviços de consultoria e assessoria das empresas Queiroz Galvão, UTC e IESA.   ­ Quanto  à  afirmação  da  decisão  recorrida  de  que  a  forma de  remuneração  evidenciaria  um  repasse  de  recursos,  sem  justificativa  negocial,  é  infundada  e  especulativa,  pois não há comprovação de tal alegação, e de qualquer forma, não haveria qualquer ilícito na  forma estabelecida ­ e ademais, se assim fosse, seria o caso de repassar os recursos por meio do  pagamento  de  dividendos  (já  que  são  seus  acionistas),  que,  no  seu  entender,  seria  menos  oneroso.   ­ Inaplicável a multa isolada concomitante com a multa de ofício, conforme  demonstrado na sua peça impugnatória, §§ 38 a 47, e pede que componham o presente recurso,  pois  a  multa  isolada  e  a  multa  de  ofício  foram  impostas  para  punir  exatamente  a  mesma  Fl. 2609DF CARF MF Processo nº 16641.720051/2014­50  Acórdão n.º 1402­002.878  S1­C4T2  Fl. 2.602          17 infração imputada à Recorrente, qual seja, a suposta dedução indevida, da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, das despesas com os serviços de consultoria e assessoria tomados da Queiroz  Galvão,  UTC  e  IESA.  Para  tanto,  reforça  com  transcrição  de  duas  ementas  de  julgados  do  CARF ­ Acórdão nº 9101­00.500, julgado em 25/01/2010 e Acórdão 1402­001.366, julgado em  23/07/2013.  Evoca,  igualmente,  para  obstar  a  concomitância  das  multas,  o  princípio  da  consunção,  em  que  a  infração mais  grave  absorve  a  de menos  gravidade  (cita  e  transcreve  ementas e trechos dos Acórdãos nº 1401­001.534, julgado em 003/02/2016 e nº 1402­002.050,  julgado em 18/01/2016).  ­  Inaplicável  a  multa  regulamentar,  conforme  demonstrado  na  sua  peça  impugnatória,  §§  48  a 58,  e  pede que  componham o  presente  recurso, por  se  tratar  de  uma  penalidade,  o  dispositivo  legal  que  a  prevê  deve  ser  interpretado  de  acordo  com  a  sua  finalidade, sob pena de sua aplicação ser desproporcional e apenar contribuintes para o quais  a norma punitiva não foi direcionada. Para corroborar com este raciocínio, recorre à exposição  de  motivos  do  §  17,  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  redação  introduzida  pela  Medida  Provisória nº 472/2009, a qual transcreve, em que tal norma visava, especificamente, penalizar  aqueles  contribuintes  que  dolosamente  "criavam"  e  declaravam  créditos  inexistentes,  o  que  não  seria  o  presente  caso,  pois  a  recorrente  entende  que  as  despesas  com  serviços  de  consultoria  e  assessoria  em  foco  atendem  ao  disposto  ao  art.  299  do  RIR/19990  e  são  dedutíveis para fins fiscais, ou seja, em momento algum pretendeu agir dolosamente apenas a  criação de créditos de saldo negativo de IRPJ e de CSLL.  ­  Não  incide  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  ausência  de  fundamentação legal, pois, a redação contida no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, não alcançaria a  multa de ofício, visto que esta não decorre de tributos e contribuições, mas sim da penalidade  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Para  tanto,  cita  excerto  do  voto  da  Relatora  do  Acórdão nº 9101­00.722 que reforçaria esta posição.   ­ Pedido:  Requer que  seja  integralmente  reformada a decisão  recorrida,  para que seja  reconhecida a dedutibilidade fiscal das despesas com contratação de serviços de consultoria e  assessoria, nos  termos do art. 299, do RIR/1999,  restando  improcedentes os  lançamentos dos  créditos tributários de IRPJ e de CSLL do ano­calendário de 2009 e das multas isoladas e multa  regulamentar;  Subsidiariamente,  caso mantido  a  decisão  da  indedutibilidade  das  despesas  em foco, que seja afastada:  ­  a  imposição da multa  isolada de 50% em razão da falta de pagamento de  estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, impostas concomitantes com a multa de ofício;  ­ a imposição da multa regulamentar de 50% sobre o crédito não homologado  da DCOMP apresentada;  ­  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  ausência  de  previsão legal para tanto.     Das Contrarrazões da PGFN:  Fl. 2610DF CARF MF     18 A Procuradoria­geral da Fazenda Nacional ­ PGFN apresentou contrarrazões  ao recurso voluntário.   Nesta, expõe os seguintes elementos e argumentos, nas questões de mérito:  ­ No que tange à necessidade dos serviços prestados, ainda que assim sejam  admitidos, a recorrente não  logrou demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados.  Até porque considerando a complexidade da sua atuação no setor de petróleo, conclui­se que  estes  serviços  devem  ser  devidamente  documentados,  o  que  não  foi  o  caso,  robustecendo  a  conclusão que tais pagamentos não se referiam a serviços, mas sim faziam parte de esquema  criminoso de lavagem de dinheiro. A seguir, faz uma análise dos elementos enumerados pela  fiscalização,  que  não  ficaram  caracterizados  como  executados  pelas  contratadas,  e  as  suas  descrições genéricas nas notas fiscais. Ressalta que os contratos e notas fiscais não seria o meio  hábil  a  provar  as  alegações  da  recorrente,  pois  são  justamente  esses  os  documentos  que  se  espera  sejam  forjados  no  esquema  fraudulento,  que  seria  o  de  permitir  o  fluxo  financeiro  necessário para manutenção do esquemas de  corrupção. Para  tanto, mais que os  documentos  usuais, é necessário verificar a ocorrência de efetiva execução de serviços.  ­ Igualmente, destaca, como o Termo de Verificação Fiscal, que em relação  aos  supostos  serviços  prestados  pela  Queiroz  Galvão,  IESA  e  UTC  para  a  construção  da  plataforma  P­55,  não  há  contrato.  Houve  pagamentos  realizados  em  períodos  nas  quais  a  plataforma  P­53  não  obteve  faturamento,  e  questionada,  a  recorrente  respondeu  que  tais  pagamentos  foram  realizados  em  função  de  serviços  prestados  junto  à  plataforma  P­55,  todavia,  não  juntando  documentação  a  comprovar  o  fato.  Posteriormente,  afirmou  que  o  contrato em relação à plataforma P­55 resultou da prorrogação tácita do contrato da P­53, ou  seja, conclui­se que só contratos em relação à P­55.   ­ Sobre a forma de remuneração pela prestação de serviços, estabelecido por  um  percentual  fixo  sobre  o  faturamento,  o  contrato  se  afasta  das  práticas  de mercado,  bem  como o percentual de 5,5% é bastante elevado. Se tal perfil de transferência de resultados, se  não  incabível,  denota  que  os  serviços  são  muito  importantes,  e  se  espera  que  devidamente  documentados.  Igualmente,  a  decisão  a  quo  não  apenas  desconsiderou  os  contratos  e  notas  fiscais, como os analisou para a indedutibilidade das despesas.  ­  Sobre  a  necessidade  dos  serviços  prestados,  e  eram  justificados  pela  sua  recente criação bem como pela própria natureza e complexidade dos serviços de construção de  plataformas de petróleo, destaca trechos da decisão a quo, que definem como pouco críveis tal  situação  de  assumir  as  construções  sem  que  estivesse  comprovado  possuir  uma  mínima  capacidade técnica e administrativa. Posteriormente destaca outros excertos da decisão a quo,  sobre os elementos trazidos para comprovar a efetividade dos serviços e a análise dos demais  contratos colacionados pela recorrente, comparados com os contratos em foco. Conclui que o  julgamento a quo empreendeu minuciosa análise dos documentos apresentados pela recorrente.  ­  A  PGFN  se  debruça  sobre  os  elementos  comprobatórios  apresentados  na  peça recursal, em que conclui pelo seguinte:  A  maior  parte  dos  documentos  juntados  se  refere  a  “apresentações”,  são  documentos  compostos  de  elementos  gráficos,  desenhos  de  instalações  e  seu  funcionamento.  No  tocante  a  tais  documentos,  não  é  possível  estabelecer  qualquer  vínculo entre eles e a UTC, pois contêm unicamente a aposição  de  logomarca da própria QUIP. O  restante dos documentos  se  compõe,  em  sua maioria,  de  contratos,  os  quais,  como  já  dito,  não bastam para comprovar a efetividade dos serviços. Há uma  Fl. 2611DF CARF MF Processo nº 16641.720051/2014­50  Acórdão n.º 1402­002.878  S1­C4T2  Fl. 2.603          19 única  pesquisa  de  satisfação  do  cliente,  que  comprovaria  a  ocorrência  de  alguma  prestação  de  serviço,  mas  não  na  amplitude da  aqui  discutida.  Também há  uma  troca de  e­mails  sobre a construção de peças, mas este serviço sequer se amolda  aos conceitos de assessoria e consultoria, devendo­se considerar  que  as  empresas  mantinham  contratos  de  empreitada/subempreitada.  ­ Para reforçar seus pontos de vista acima elencados,  transcreve trechos (21  folhas)  da  autuação  de  IRRF  sobre  a  mesma  pessoa  jurídica,  a  recorrente  ­  processos  16641.720038/2015­81, 16641.720046/2015­28 e 16641.720042/2015­40 (cada um referente a  cada uma da prestadoras de serviços), que analisa a necessidade das despesas e sua respectiva  comprovação, indo ao encontro que analisa até agora    ­ Sobre o cabimento da multa pela não homologação da compensação, nos  termos  do  art.  74,  §  17  da  Lei  nº  9.430/1996,  descabida  a  defesa  da  recorrente,  pois  tal  interpretação  legal  deve  ser  adequada  à  responsabilidade  objetiva  pelas  multas,  não  se  perquirindo  a  intenção  do  sujeito  passivo  para  imposição  da  multa,  mas  tão  somente  se  o  contribuinte  agiu,  ou  não,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente.  Reforça  tal  raciocínio  transcrevendo o art. 136 do CTN, e o Parecer PGFN/CASTF nº 470/2013. Na sequência analisa  o  evocado  princípio  da  proporcionalidade  suscitado  pela  recorrente,  que  seria  uma  questão  constitucional,  estranha  à  competência  do  CARF,  contudo,  em  atendimento  ao  princípio  da  eventualidade, para  exaurir a discussão,  traz  excertos das  razões  apresentadas  juntos  ao STF  sobre esta matéria. E por fim, diz que é preciso afastar a ideia que o contribuinte agiu de boa­ fé, pois compunha um grupo responsável por operações criminosas voltado à lesão do erário  público  e  ao  cometimento  de  crimes  tributários  com  a  minoração  das  bases  de  cálculo  mediante o lançamento em seus registros contábeis de despesas indedutíveis.  ­ No que  tange à cobrança da multa  isolada com a multa de ofício, destaca  que a autuação se refere ao ano­calendário de 2009, posterior, portanto, à nova redação dada  pela  Lei  nº  11.488/2007  ao  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Após  analisar  este  aspecto  da  mudança  legal  e  sua  aplicação,  ressalta  que  ambas  infrações  são  diferentes,  incidindo  sobre  base de cálculos distintas. Portanto, o sujeito passivo cometeu dois atos ilícitos, previstos em  lei,  em  face  dos  quais  a  lei  dispõe  de  uma  pena  distinta.  Para  corroborar,  cita  a  ementa  de  alguns Acórdãos  recentes  do CARF  sobre  esta matéria  (Acórdão  9101­002.414,  julgado  em  17/08/2016; Acórdão 1402­002.340, julgado em 05/10/2016).   ­  Sobre  a  questão  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  alega  que  a  recorrente faz uma interpretação meramente literal, mais simples e de menor grau de certeza  da  legislação  aplicável,  ao  entender  que  deveriam  recair  apenas  sobre  o  valor  do  tributo.  Contudo,  uma  análise  mais  sistemática  do  Código  Tributário  Nacional,  o  crédito  tributário  engloba  a  multa  (além  do  tributo),  e  se  aplicaria,  então,  o  art.  161  do  CTN,  qual  seja,  o  acréscimo de juros de mora sobre o crédito tributário. Reforça tal posição com a aplicação do  art. 113, § 1º do CTN, que preceitua que a obrigação principal tem por objeto o pagamento do  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  observando­se  que  o  critério  utilizado  pelo  CTN  para  distinguir obrigação acessória de obrigação principal é o conteúdo pecuniário. Logo,  restaria  evidente  que  a  multa  tem  natureza  de  obrigação  principal,  visto  que  é  incontestável  seu  conteúdo pecuniário. Igualmente, o art. 139 do CTN define o conceito de crédito tributário, ao  dizer  que  este  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a mesma  natureza  desta,  logo,  sendo  a  multa  uma  obrigação  principal,  não  se  poderia  chegar  a  outra  conclusão  senão  a  de  que  o  Fl. 2612DF CARF MF     20 crédito tributário engloba o tributo e multa. Cita excertos dos Acórdãos nºs 101­96.177 e 9303­ 002.399.    É o relatório.  Fl. 2613DF CARF MF Processo nº 16641.720051/2014­50  Acórdão n.º 1402­002.878  S1­C4T2  Fl. 2.604          21   Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.   Dos fatos:  A  recorrente  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  por  objeto  social a construção de plataformas de petróleo.  Conforme  se  pode  verificar  no  relatório  exposto  anteriormente,  e  principalmente no Termo de Verificação Fiscal, o  foco da  fiscalização era obter  informações  com relação a pagamentos realizados pela recorrente às suas investidoras (diretas e indiretas),  quais  sejam:  lesa  Óleo  e  Gás  S.A.  ("IESA"),  Construtora  Queiroz  Galvão  S.A.  ("Queiroz  Galvão") e UTC Engenharia S/A ("UTC"), a título de contraprestação de serviços, no contexto  de construção das plataformas de petróleo P­53 e P­55.  No  transcorrer  do  procedimento  fiscal,  a  recorrente  apresentou  esclarecimentos quanto aos serviços contratados, bem como cópia dos contratos de prestação  de  serviços  formalizados;  cópia  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  emitidas  pelas  empresas contratadas; comprovantes de pagamento pelos serviços tomados; entre outros.  Posteriormente, a autoridade fiscal, a despeito das informações e documentos  apresentados,  lavrou  autos  de  infração,  não  reconhecendo  como  dedutíveis  tais  despesas,  repercutindo  tal  ato  em  lançamentos  reflexos  de  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento da estimativa e multa regulamentar por compensação não homologada.  Para fundamento tal indedutibilidade, a autoridade fiscal arguiu que não teria  havido a comprovação da efetiva prestação de serviços, e os pagamentos teriam como objetivo  unicamente o repasse do faturamento da recorrente para estas três empresas (Queiroz Galvão,  Iesa  e  UTC),  para  suprir  necessidades  financeiras  destas,  sem  qualquer  contraprestação  concreta de serviços de consultoria.  Conforme  relatado,  tais  autos  de  infração  foram  impugnados  na  primeira  instância  administrativa,  e  mantidos  integralmente.  Em  decorrência,  apresentou  o  recurso  voluntário.  Analisado  todos  os  elementos  postos  no  presente  processo,  e  antes  de  prosseguir com a apreciação do recurso voluntário, convém fazer uma consideração de ordem  geral ­ a recorrente invoca o exemplo de decisões administrativas e de passagens doutrinárias,  procurando referendá­los como de observância compulsória. Contudo, tanto na doutrina quanto  na jurisprudência se produzem opiniões e decisões uniformes acerca do mesmo assunto. Cada  Fl. 2614DF CARF MF     22 parte  acaba  destacando  e  selecionando  a  que mais  lhe  convém,  contudo,  não  vinculam  este  colegiado,  ressalvadas  as  hipóteses  excepcionadas  pela  lei,  às  quais,  se  for  o  caso,  serão  destacadas quando ocorrerem.  Como nenhuma arguição de nulidade foi apresentado nos pedidos do recurso  voluntário, já parto para as questões materiais do mérito do lançamento.  Glosa  de  despesas  e  custos  por  falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviços  Aqui me valho da introdução sobre o tema na decisão a quo, que bem clareia  os aspectos abstratos inerentes a esta matéria:  Os custos e despesas operacionais, nos termos da Lei n° 4.506,  de  1964,  art.  47,  §  1°,  (fonte  primária  das  disposições  regulamentares  sobre  o  assunto),  são  dedutíveis  quando  necessários  para  a  manutenção  da  atividade  da  empresa,  bem  como  quando  usuais  ou  normais  com  respeito  ao  tipo  de  operações que ela realiza. Daí que não é qualquer dispêndio que  pode ser abatido da base de cálculo do imposto.   À luz da ciência contábil, pode­se definir lucro como o resultado  positivo  obtido  com  o  confronto  entre  receitas  e  despesas.  Receita, por sua vez, é tudo que a empresa aufere com a venda  de bens, produtos, mercadorias e serviços. Quanto a despesa ou  custo,  pode­se  dizer  que  sua  concepção  é  correlata  ou  dependente do conceito de receita. Despesa ou custo é todo ônus  em que se incorre para conseguir receita. Tal conceito é taxativo  e excludente. O dispêndio que não visa à obtenção de receita não  constitui custo nem despesa, mas sim exercício, pela sociedade,  da faculdade de dispor discricionariamente de seu patrimônio ou  lucro.  Em  verdade,  quando  assume  certos  encargos  que  necessariamente  não  lhe  propiciarão  receita  nem  sequer  em  hipótese, a empresa está ou doando seus bens ou distribuindo de  antemão  os  lucros  ainda  não  apurados,  em  favor  ora  de  terceiros, ora dos próprios sócios.   Admitir  o  registro,  como  despesa  ou  custo,  de  gastos  não  vinculados à geração de receitas seria subverter a definição de  lucro e dar vazão a  toda sorte de distorções. A  importância de  não o deixar desfigurar­se avulta quando se considera o aspecto  tributário. O lucro é a base de cálculo do imposto de renda e se  fosse outorgado aos contribuintes determinar­lhe a composição  decerto não resistiriam à tentação de lhe reduzir ao máximo as  dimensões e assim diminuir o imposto devido. Um dos artifícios  prováveis  seria  aceder  em  que  qualquer  pagamento  fosse  contabilizado  como  despesa.  Se  isso  fosse  lícito,  uma  vez  que  parte do lucro é tributo, e esse lucro seria distribuído aos sócios  ou  a  terceiros  dissimulado de  pagamento  de  despesa,  a  pessoa  jurídica acabaria dispondo de algo que não lhe pertence, mas ao  Estado, e indiretamente a toda comunidade. É por isso que a Lei  n°  4.506,  de  1964,  estabelece  critérios  e  restrições  de  observância obrigatória para que um dispêndio qualquer possa  ser abatido como despesa ou custo, nestes termos:  Fl. 2615DF CARF MF Processo nº 16641.720051/2014­50  Acórdão n.º 1402­002.878  S1­C4T2  Fl. 2.605          23 Art.  47  ­  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora.  § 1°  ­ São necessárias as despesas pagas ou  incorridas para a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  §  2°  ­  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Conseguintemente,  incumbe ao contribuinte comprovar que aos  valores  deduzidos  como  custo  ou  despesa  corresponderam  gastos que concorreram de algum modo para o desempenho das  atividades  produtoras  da  empresa,  assim  como  que  tais  gastos  eram normais ou usuais no ramo de negócios em que atua. Em  se tratando de prestação de serviço, esse dever de comprovação  avulta,  visto  que,  em  geral,  uma  vez  concluído  o  serviço,  este  fisicamente  se  esgota,  sem  deixar  vestígios materiais. O  artigo  299 do RIR 1999 repete exatamente essas mesmas regras. Assim,  para permitir ao fisco averiguar se um determinado pagamento  a  título  de  remuneração  de  prestação  de  serviços  atende  os  requisitos  legais  de  dedutibilidade  (sobretudo  a  necessidade,  a  utilidade e a usualidade do gasto), o contribuinte deve munir a  contabilidade de documentos e elementos que comprovem a sua  efetiva realização e qual a natureza dos serviços prestados. Para  que sejam considerados hábeis, o mínimo que se requer é que os  documentos discriminem minuciosamente os serviços prestados e  que  tenham sido emitidos de acordo com as prescrições  legais,  tanto as de ordem formal como as de ordem material.   Mas a apresentação de documentos não basta. É preciso também  que  haja  elementos  materiais  que  comprovem,  direta  ou  indiretamente,  que  o  serviço  foi  efetivamente  realizado,  assim  como  que  o  realizador  é  a  pessoa  ou  ente  que  figura  como  beneficiário  do  pagamento.  Obviamente,  esses  elementos  de  comprovação  variam  de  serviço  para  serviço,  dependendo  das  características particulares de cada um. E, saliente­se mais uma  vez, cumpre ao contribuinte produzir tais provas; é inadmissível  que, ante a falta de documentos sólidos, transfira ao fisco o ônus  de  provar  a  falta  de  efetividade  ou  a  desnecessidade  dos  serviços.   Baseado  no  descrito  acima,  sinteticamente,  o  contribuinte  terá  que  demonstrar  o  vínculo  entre  receita  e  despesa,  e  se  esta  era  necessária  e  útil  para  obtenção  daquela, e, igualmente, que constitui prática usual no ramo em que atua.   E,  quando  se  tratar  da  prestação  de  serviços,  por  seu  caráter  em  muito  imaterial,  deve­se  ter  documentos  comprobatórios  tanto  do  pagamento  realizado  ao  beneficiário, quanto da efetiva realização do serviço pela pessoa remunerada em função dele.  Além do mais, dada a complexidade das atividades envolvidas na atuação da recorrente, é de se  esperar que todas suas operações estejam devidamente documentadas.  Fl. 2616DF CARF MF     24 Dentre  as motivações  para  a  glosa  das  despesas  em  relação  à  prestação  de  serviços atribuídos à Queiroz Galvão,  IESA e UTC (todas as  três com participação direta ou  indireta no capital da recorrente), temos:  ­  falta  de  previsão  contratual  quando  do  início  dos  trabalhos  em  maio  de  2005,  só  sendo  ratificados  em  agosto  de  2005,  com  pagamentos  retroativos. No  entender  da  autoridade fiscal isto demonstra que a relação entre a contratante e contratada foge aos padrões  nas relações de mercado;  ­  a  desproporção  entre  o  preço  pago,  principalmente  no  que  tange  ao  seu  cálculo  ser  um  percentual  sobre  o  faturamento  bruto,  e  a  forma  de  execução  dos  serviços,  prevendo consultoria até mesmo por via telefônica, em que a recorrente não esclareceu quando  intimado;  ­  não  houve  a  comprovação  documental  de  nenhuma  forma  das  formas  de  execução  previstas  em  contrato,  em  que  pese  ter  sido  intimado  e  reintimado,  e  pedidos  de  prorrogação, sem nada apresentar de forma conclusiva;  Isto  posto,  a  autoridade  fiscal  acrescenta  que  tal  situação  aparenta  uma  distribuição de receitas aos detentores do capital social, sem contraprestação comprovada ou,  no mínimo, uma liberalidade da contratante ao remunerar suas controladoras com altos valores,  sem a devida proporcionalidade com o serviço que deveria ter realizado.  A recorrente, o que já fizera na sua peça impugnatória, na sua peça recursal  contesta  tal posição da autoridade fiscal, arguindo que os  serviços  foram prestados e que  lhe  eram necessários, no que tange à construção das plataformas de petróleo P­53 e P­55.  No seu recurso voluntário, a recorrente apresenta excertos com os objetos dos  contratos firmados (quais já teria apresentado no transcorrer da fiscalização), para comprovar a  efetiva prestação dos  serviços de consultoria e assessoria das Queiroz Galvão, UTC e  IESA.  Igualmente,  apresentou  as  respectivas  notas  fiscais,  bem  como  e­mails  trocados  entre  a  recorrente a as empresas, dentre outros.  Analisando­se este acervo apresentado na sua peça recursal, que contem mais  de  duas  mil  folhas,  para  agregar  ao  já  apresentado  durante  a  fiscalização  e  sua  peça  impugnatória, vislumbra­se, excluindo­se os elementos processuais devidos, os seguintes itens:  ­ itens dos documentos 3, 4 e 5 ­ documentos pretensamente comprobatórios  da prestação de serviço pela Queiroz Galvão, UTC e  IESA, em que são basicamente e­mails  que não se mostram relacionado a nenhuma atividade exercida relevante, contratos e propostas,  apresentações, diagramas, fotos, manuais.  ­ item 6 ­ documentos para demonstrar a tributação de receita de prestação de  serviços, que no geral são fichas das DIPJs, cópias dos lançamentos contábeis.   Em  nenhum  dos  elementos  acima  há  o  liame  esperado  entre  o  que  foi  executado  com  o  que  deu  substrato  ao  pagamento  da  nota  fiscal  respectiva.  Elementos  materiais  que  comprovem,  diretamente  ou  indiretamente,  que  o  serviço  foi  efetivamente  realizado.  Querer contrapor como justificativa de despesa os contratos e as notas fiscais,  preenchidas de forma genéricas, é apenas atender as formalidades. Há, o que tudo indica, uma  ausência do substrato material para sua existência, e respectivos pagamentos.  Fl. 2617DF CARF MF Processo nº 16641.720051/2014­50  Acórdão n.º 1402­002.878  S1­C4T2  Fl. 2.606          25 Durante toda a fiscalização, a Autoridade Fiscal questionou os elementos que  justificassem os pagamentos (e a formalidade de preenchimento das notas fiscais), mas o que a  recorrente trouxe foram elementos similares aos apresentados agora, sem um liame direto entre  ambos.  Como observado bem destacado na decisão a quo:   Realmente, como bem observado no relatório fiscal a folhas 23 a 37, cada um  dos  três  contratos  contém  cláusulas  que  estipulam  como  os  serviços  deveriam  ser  prestados  e  por  quais  meios.  O  contrato  com  a  UTC  Engenharia  S/A,  em  sua  cláusula 1ª,  § 1º,  estabelece que os  serviços  serão  executados pela  contratada,  por  intermédio de seus profissionais c equipamentos, mediante a realização de reuniões  e  conferências  telefônicas,  a  elaboração  de  pareceres  técnicos,  o  exame  e  comentários acerca de relatórios, e o suporte à equipe de gestão da contratante em  todos  assuntos  que  vierem  a  julgar  necessários,  expressamente  indicados  pela  contratante. Já aquele firmado com a Iesa Óleo e Gás S/A tem cláusula similar, que  estabelece que os serviços serão executados pela contratada, por intermédio de seus  profissionais  e  equipamentos,  mediante  a  realização  de  reuniões  e  conferências  telefônicas,  a  elaboração  de  pareceres  técnicos,  o  exame  e  comentários  acerca  de  relatórios,  e  o  suporte  à  equipe  de  gestão  da  contratante  em  todos  assuntos  que  vierem  a  julgar  necessários,  expressamente  indicados  pela  contratante.  Similarmente,  o  contrato  com  a  Construtora  Queiroz  Galvão  S/A  dispõe  que  os  serviços  serão  executados  pela  contratada,  por  intermédio  de  seus  profissionais  e  equipamentos,  mediante  a  realização  de  reuniões  e  conferências  telefônicas,  a  elaboração de  pareceres  técnicos,  o  exame  e  comentários  acerca de  relatórios,  e  o  suporte  à  equipe  de  gestão  da  contratante  em  todos  assuntos  que  vierem  a  julgar  necessários, expressamente indicados pela contratante.  As  cláusulas  transcritas  acima  demonstram  que,  se  executados  nos  termos  contratados,  os  serviços  deixariam  vestígios  materiais  e  documentais,  pois  sistematicamente se fala em projetos, pareceres, relatórios, comentários. No entanto,  apesar  de  a  autuada  ter  sido  intimada  pela  fiscalização  a  apresentar  comprovantes  dessa  natureza,  repetidas  vezes,  e  mesmo  depois  de  terem  sido  concedidas  as  prorrogações  de  prazo  por  ela  solicitadas,  nada  foi  apresentado.  Tampouco  por  ocasião da impugnação do lançamento fiscal.  E tampouco no seu recurso voluntário.  Igualmente há que se observar os termos dos contratos entre a recorrente e a  UTC, Iesa e Queiroz Galvão, como salientou no relatório fiscal a Autoridade Fiscal, a forma  pouco  objetiva  na  descrição  da  realização  do  trabalho,  transcrevendo  os  objetos  dos  três.  Durante  a  fiscalização,  a  recorrente  apresentou  contratos  firmados  que  tinha  com  outras  empresas (e­fls. 127 a 178), e estes estão bem precisos quanto aos serviços a serem executados.  Ou  seja,  os  contratos  com  as  três  empresas  focos  da  glosa,  estão  vagos  e  imprecisos  nas  atividades  a  serem  executadas.  Claro  que  o  fato  de  terem  participação  direta  ou  indireta  no  capital da recorrente desequilibrou a situação, e gerou suspeitos das reais intenções contratadas.  E  o  que  chama  atenção  é  estes  contratos  da  UTC,  Iesa  e  Queiroz  Galvão  terem a sua remuneração determinado por um percentual que incide sobre o faturamento bruto  obtido pela recorrente em virtude dela ter assumido a construção das plataformas P­53 e P­55.  Esses  percentuais  variam  de  empresa  para  empresa,  não  guardando  relação  com  eventuais  custos ou serviços a serem prestados.   Fl. 2618DF CARF MF     26 Como destaca o v.acórdão recorrido:  É  significativo  ainda  que  o  menor  deles  é  conferido  também  àquela entre as três que detém a menor participação no capital.  E  ainda  mais  surpreendente  é  que  a  data  acertada  para  os  pagamentos  das  parcelas  dos  preços  não  é  vinculada  à  mensuração  do  progresso  no  nível  de  execução  dos  serviços  contratados,  como  costumeiramente  ocorre  nesse  tipo  de  contrato.  Em  seu  lugar,  o  pagamento  deve­se  fazer  às  três  contratadas  em  até  48  horas  depois  de  a  Quip  receber  as  parcelas  que  lhe  são  devidas  em  razão  da  construção  das  plataformas P­53 e P­55.  Ou seja, os contratos teriam a intenção meramente de legitimar o repasse de  recursos  da  recorrente  para  a  UTC,  Iesa  e Queiroz  Galvão,  e  não  o  pagamento  de  serviços  eventualmente prestados.  Igualmente,  os  três  contratos  estabelecem  que  eventuais  custos  que  as  contratadas  tiverem com a execução dos serviços deverão ser  ressarcidos pela  recorrente. Ou  seja,  o  percentual  pago  seria  uma  remuneração  líquida,  garantida  à  UTC,  Iesa  e  Queiroz  Galvão.  Como  já  realizado  na  decisão  recorrida,  a  qual  transcrevo,  para  melhor  esclarecimento, um resumo das cláusulas dos três contratos que são o cerne do presente litígio:  Contrato entre Quip e UTC Engenharia S/A (fls. 105 / 116)  Cláusula 1ª: o serviço é descrito como prestação de serviços de consultoria e  assessoria  técnica,  na  área  de  engenharia  de  rigging,  suprimentos,  logística  de  construção  em  empreendimento  offshore,  gestão  de  materiais  e  equipamentos  e  correlatos,  sempre  em  seu  ramo  de  atividade.  O  parágrafo  1º  estabelece  que  os  serviços  serão  executados  pela  contratada,  por  intermédio  de  seus  profissionais  c  equipamentos, mediante (i) a realização de reuniões e conferências telefônicas, (ii) a  elaboração de pareceres técnicos, (iii) o exame e comentários acerca de relatórios, e  (iv)  o  suporte  à  equipe  de  gestão  da  contratante  em  todos  assuntos  que  vierem  a  julgar necessários, expressamente indicados pela contratante.   Cláusula  5ª  fixa  a  remuneração:  1,925%  do  faturamento  bruto  da  Quip,  definido  como o  valor  recebido da Charter Development LLC – CDC,  a  título  de  execução do contrato de construção e montagem do FPU (Floating Production Unit)  P­53,  calculado  a  partir  de maio  de  2005. O  parágrafo  2º  estabelece  que  o  preço  relativo aos serviços prestados a partir de agosto de 2005 será pago mensalmente, no  prazo de 48 horas contados do recebimento, pela Quip, dos valores mencionados no  caput  dessa  cláusula,  mediante  a  emissão  das  respectivas  notas  fiscais  pela  contratada.  O  parágrafo  6º  estabelece  que  todas  as  despesas  incorridas  pela  contratada  para  a  execução  dos  serviços  contratados,  desde  que  previamente  aprovadas  pela  contratante,  serão  reembolsadas  por  esta  dentro  de  cinco  das,  contados da apresentação dos respectivos comprovantes.  Contrato entre Quip e IESA Óleo e Gás S/A (fls. 117/126)  Cláusula  1ª:  serviço  é  descrito  como  prestação  de  serviços  de  consultoria  e  assessoria  técnica  na  elaboração  do  projeto  de  engenharia  da  Plataforma  P53.  O  parágrafo  1º  estabelece  que  os  serviços  serão  executados  pela  contratada,  por  intermédio  de  seus  profissionais  e  equipamentos,  mediante  (i)  a  realização  de  reuniões  e  conferências  telefônicas,  (ii)  a  elaboração  de  pareceres  técnicos,  (iii)  o  exame  c  comentários  acerca  de  relatórios,  e.  (iv)  o  suporte  à  equipe  de  gestão  da  Fl. 2619DF CARF MF Processo nº 16641.720051/2014­50  Acórdão n.º 1402­002.878  S1­C4T2  Fl. 2.607          27 contratante  em  todos  assuntos  que  vierem  a  julgar  necessários,  expressamente  indicados pela contratante.   Cláusula  5ª  fixa  a  remuneração:  0,825%  do  faturamento  bruto  da  Quip,  definido  como  o  valor  recebido  da Charter Development CDLLC,  em  função  das  medições mensais do contrato para construção da plataforma P­53. O parágrafo 2º  estabelece que o preço relativo aos serviços prestados a partir de agosto de 2005 será  pago mensalmente, no prazo de 48 horas contados do recebimento, pela Quip, dos  valores mencionados  no  caput  dessa  cláusula, mediante  a  emissão  das  respectivas  notas  fiscais  pela  contratada.  O  parágrafo  5º  estabelece  que  todas  as  despesas  incorridas  pela  contratada  para  a  execução  dos  serviços  contratados,  desde  que  previamente aprovadas pela contratante, serão reembolsadas por esta dentro de cinco  das, contados da apresentação dos respectivos comprovantes.  Contrato entre Quip e Construtora Queiroz Galvão S/A (fls. 127/138)  Cláusula  1ª:  serviço  é  descrito  como  prestação  de  serviços  de  consultoria  e  assessoria  técnica,  administrativa,  econômica  e  financeira,  para  implantação,  organização, aperfeiçoamento e freqüente acompanhamento da estrutura empresarial  da  contratante  em  seu  ramo  de  atividade.  O  parágrafo  1º  estabelece  que  a  contratação  consiste,  especialmente,  na  prestação  de  serviços  nos  âmbitos  de  controle  financeiro,  de  recursos  humanos,  de  controladoria,  de  tecnologia  e  informação, e de gestão de materiais e equipamentos. O parágrafo 2º estabelece que  os serviços serão executados pela contratada, por intermédio de seus profissionais e  equipamentos, mediante (i) a realização de reuniões e conferências telefônicas, (ii) a  elaboração de pareceres técnicos, (iii) o exame c comentários acerca de relatórios, e.  (iv)  o  suporte  à  equipe  de  gestão  da  contratante  em  todos  assuntos  que  vierem  a  julgar necessários, expressamente indicados pela contratante.  Cláusula  5ª  fixa  a  remuneração:  2,75%  do  faturamento  bruto  da  Quip,  definido  como o  valor  recebido da Charter Development LLC – CDC,  a  título  de  execução do contrato de construção e montagem do FPU (Floating Production Unit)  P­53,  calculado  a  partir  de maio  de  2005. O  parágrafo  2º  estabelece  que  o  preço  relativo aos serviços prestados a partir de agosto de 2005 será pago mensalmente, no  prazo de 48 horas contados do recebimento, pela Quip, dos valores mencionados no  caput  dessa  cláusula,  mediante  a  emissão  das  respectivas  notas  fiscais  pela  contratada.  O  parágrafo  7º  estabelece  que  todas  as  despesas  incorridas  pela  contratada  para  a  execução  dos  serviços  contratados,  desde  que  previamente  aprovadas  pela  contratante,  serão  reembolsadas  por  esta  dentro  de  cinco  das,  contados da apresentação dos respectivos comprovantes.  Ou seja, dado o todo posto acima, não há dúvidas que os pagamentos à UTC,  Iesa e Queiroz Galvão não atendem à subsunção do art. 299 do RIR/99, por não serem despesas  usuais, nem normais e nem necessárias à atividade da recorrente, e nem foram comprovados,  apesar dos vários documentos apresentados quando da apresentação do seu recurso voluntário.  Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário no  tocante à  comprovação da prestação de serviços, acima explicitado, sendo válido tanto para as autuações  de IRPJ e CSLL constantes do presente processo.    ­ a imposição da multa isolada de 50% em razão da falta de pagamento de  estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, impostas concomitantes com a multa de ofício;  Fl. 2620DF CARF MF     28 A  respeito  de  uma  possível  concomitância  dos  lançamentos  de  multas  isoladas com a multa de ofício presente nos autos de infração, de minha parte sempre perfilei  com os que entendem estar­se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes,  tipificações  legais diferentes  e motivações  fáticas diferentes,  ou  seja,  da  leitura  artigo 44, da  Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere­se que, uma vez constatada falta ou insuficiência  de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada.   Se, além disso,  tiver ocorrido falta de recolhimento do  imposto devido com  base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de  multa  de  ofício  e  juros,  pois  a  determinação  legal  de  imposição  de  tal  penalidade,  quando  aplicada isoladamente, prescinde da apuração de  lucro ou prejuízo no final do período anual,  inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como argúem os  contribuintes.  Em  síntese,  não  tendo  as  referidas multas  a mesma hipótese  de  incidência,  nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela  apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual.  Posição  plenamente  avalizada  a  partir  da  nova  redação  do  dispositivo  em  comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007, onde fica clara a distinção:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (destaquei)  Registre­se,  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou  faz  qualquer  ampliação  da  base  de  cálculo  da  multa;  simplesmente  tornou  mais  clara  a  intenção  do  legislador.  Por pertinentes, faço minha as palavras do ilustre Conselheiro GUILHERME  ADOLFO DOS SANTOS MENDES deste CARF que, de forma precisa,  analisou o  tema no  Acórdão nº 103­23.370, Sessão de 24/01/2008:  “Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta  lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais se aproxima do  penal que do tributário.  Fl. 2621DF CARF MF Processo nº 16641.720051/2014­50  Acórdão n.º 1402­002.878  S1­C4T2  Fl. 2.608          29 Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator  para  que  ele  não  mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções  preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas,  em  razão  de  expressa  disposição  em  nosso  Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art.  3º  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma vez que  todos  teriam a garantia prévia de,  em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em  que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de  a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano  seguinte”.  Aduza­se ainda, mesmo abstraindo questões conceituais envolvendo aspectos  do  direito  penal,  que  a Lei  nº  9.430/96,  ao  instituir  a multa  isolada  sobre  irregularidades  no  Fl. 2622DF CARF MF     30 recolhimento  do  tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade  juntamente  com  a  multa  exigida  em  conjunto  com  o  tributo,  de  modo  que,  sob  esta  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  norma  abstrata  plenamente vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou.  Saliente­se, por fim, ser inaplicável no caso a Súmula nº 105 do CARF, posto  que ali se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007.  Pelos  motivos  elencados,  entendo  devam  ser  mantidas  integralmente  as  multas isoladas impostas e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.    ­  a  imposição  da  multa  regulamentar  de  50%  sobre  o  crédito  não  homologado da DCOMP apresentada;  Defende  a  recorrente  que  a  penalidade  da multa  isolada  de  50%  não  deve  incidir, pois haveria concomitância com a multa de 75% aplicada sobre o valor adicionado à  apuração das base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Contudo, divirjo.  Nos termos da Lei n 9.430, de 1996, em seu artigo 74, § 17, dispõe­se que:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)  Aplicando a norma supra, autoridade fiscal exige do sujeito passivo a multa  de 50% sobre o valor do débito de compensação que deixou de ser homologada em virtude das  infrações apuradas no âmbito da mesma ação fiscal de que resultou o presente lançamento de  IRPJ e de CSLL.   A  autuada  havia  indicado  como  crédito  na  compensação  em  questão  saldo  negativo  apurado  quanto  ao  ano­calendário  de  2009.  No  entanto,  em  virtude  das  glosas  de  custos e despesas efetuadas pela fiscalização e da conseqüente alteração no resultado tributável  do  exercício,  em  vez  de  saldo  negativo,  a  autuada  passou  a  ter  imposto  a  pagar  naquele  período.  A  recorrente  entende  que  o  parágrafo  17  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, só seria aplicável apenas nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Contudo, a interpretação defendida pela recorrente não encontra respaldo no  texto  legal,  o  qual,  conforme  se  vê  na  citação  supra,  é  taxativo  e  exclui  do  seu  campo  de  incidência apenas a declaração de compensação na qual se tiver observado falsidade.   Ao excluir  a declaração  não homologada  em virtude de  falsidade  (uma das  espécies  de  fraude  ou  irregularidade  dolosa),  o  legislador  decidiu  não  deixar  impune  tal  hipótese,  mas  aplicar  sobre  ela  uma  sanção  mais  onerosa.  Com  efeito,  sendo  comprovada  falsidade, a multa eleva­se a 150% do valor do débito, conforme a legislação consolidada na  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, artigo 46, § 6º, inciso II.  Fl. 2623DF CARF MF Processo nº 16641.720051/2014­50  Acórdão n.º 1402­002.878  S1­C4T2  Fl. 2.609          31 Não  se  impõe o  argumento da  recorrente de que não  teria havido  intenção,  por  sua parte, de efetuar a compensação com créditos  inexistentes, visto que somente com a  glosa  fiscal e com a  lavratura do auto de  infração de  IRPJ é que o  saldo negativo deixou de  existir.  Como bem destacou a v. decisão recorrida:  Todavia,  o  argumento  da  impugnante  é  infundado,  visto  que  o  lançamento fiscal não tem efeitos constitutivos no que concerne  à apuração do efetivo  saldo negativo da autuada. Entre outros  fatores  determinantes,  o  saldo  negativo  decorre  de  a  autuada  apurar  corretamente,  de  acordo  com  as  leis  tributárias  e  em  função  dos  eventos  concretos  comprovados  por  documentação  comprobatória  hábil,  o  valor  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL. Evidentemente, um dos fatores que repercutem nessa  apuração  é  a  dedução  de  custos  e  despesas.  A  dedutibilidade  de  despesas  e  custos  é  regulada  pela  lei  e  independe de que a autoridade fiscal determine de antemão  quais desembolsos são ou não computáveis como despesas  ou custos. Da combinação do texto legal com os eventos e  circunstâncias efetivamente ocorridas é que se determina a  dedutibilidade  de  certo  dispêndio.  Assim,  já  no  momento  em que  se  encerra  o  período  de apuração do  tributo  está  definido legal e veridicamente o montante de tributo que o  contribuinte  deverá  ainda  recolher  ao  Erário,  ou,  na  hipótese de ter efetuado pagamento antecipado de quantia  superior  ao  que  era  devido,  o  montante  que  poderá  reivindicar como crédito contra a Fazenda Pública, isto é,  o montante  de  eventual  saldo  negativo.  Trata­se,  pois,  de  uma situação de fato consolidada neste momento.  Se  o  contribuinte  não  apura  corretamente  o  saldo  negativo  e  indevidamente  aproveita  eventual  excesso  para  efetuar  declaração de compensação, tal compensação é passível de não  homologação.  Se  uma  ação  fiscal  posteriormente  verifica  que  houve  apuração  incorreta  do  crédito,  que  se  revela  menor  ou  inexistente,  o  lançamento  fiscal  daí  resultante  não  constituiu  essa  situação  que  de  fato  já  existia. Ou  seja,  o motivo  da  não  homologação não é o lançamento tributário em si, mas o fato de  o  contribuinte  ter  apurado  indevida  e  incorretamente  o  seu  crédito.  O  lançamento  reconhece  uma  situação  pré­existente  e  exige  o  crédito  tributário  daí  decorrente.  Seus  efeitos  constitutivos  resumem­se  ao  lançamento  do  crédito  tributário,  mas não às situações de fato nem às circunstâncias materiais em  que se fundamenta.  Isto posto, não se sustenta a tese da recorrente, segundo a qual, mesmo que se  mantenham  as  glosas  fiscais,  não  caberia  aplicar  a multa  regulamentar  em  virtude  de  a  não  homologação  da  compensação  ter  sido motivada  por  ação  fiscal  de  que  resultou  lançamento  tributário.  Fl. 2624DF CARF MF     32 Pelos motivos elencados, entendo devam ser mantidas integralmente a multa  regulamentar imposta e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.    ­  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  ausência  de  previsão legal para tanto.   O  presente  tema  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  que  não  deveria prosperar por falta de previsão legal não é novo no CARF.  Ocorre  que  uma  análise mais  sistemática  do CTN,  percebe­se  que  os  juros  são devidos  sobre o valor da multa, uma vez que o crédito  tributário  engloba  tanto o  tributo  quanto a multa.  Como dispõe o art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  credito  não  integralmente  pago  no  vencimento  e  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados a taxa de um por cento ao mês.  O art. 113, § 1o do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o  pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa que o critério utilizado pelo  Código  Tributário  Nacional  para  distinguir  obrigação  acessória  de  obrigação  principal  e  o  conteúdo pecuniário. A obrigação acessória consiste em um fazer ou não fazer, enquanto que a  obrigação principal implica em obrigação de dar dinheiro.  Neste passo, resta evidente que a multa tem natureza de obrigação principal,  visto é que incontestável o seu conteúdo pecuniário.  O  conceito  de  credito  tributário  esta  esculpido  no  art.  139  do  CTN,  nos  seguintes termos: o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza  desta. Desta forma, por ser a multa, indubitavelmente obrigação principal, não se pode chegar a  outra conclusão senão a de que o credito tributário engloba o tributo e a multa.  Logo,  tanto  sobre  o  tributo  (principal)  quanto  sobre  a multa  devem  incidir  juros, como determina o § 1o do art. 161 do Código Tributário Nacional.  Pelos motivos elencados, entendo devam ser mantidas os juros sobre a multa  de ofício imposta e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.    Conclusão  Diante  de  todo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  integral  ao  recurso  voluntário da recorrente    Fl. 2625DF CARF MF Processo nº 16641.720051/2014­50  Acórdão n.º 1402­002.878  S1­C4T2  Fl. 2.610          33      (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator                             Fl. 2626DF CARF MF

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7220071 #
Numero do processo: 10283.905361/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.065
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.905361/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.065  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MASA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS.   A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.   Recurso voluntário negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 61 /2 01 2- 11 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10283.905361/2012­11  Acórdão n.º 3402­005.065  S3­C4T2  Fl. 0          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de restituição de  créditos de Contribuição para COFINS.   O  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  pleiteado  inicialmente,  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  referente ao DARF  indicado no PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para  a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, na qual alega em síntese que:  •  A  legislação  federal  referente  à  restituição/compensação  assegura  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito a interposição de manifestação de inconformidade;  •  O  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  demasiadamente sucinto e não esclareceu o porquê da decisão.  • Os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho Decisório deve ser considerado nulo uma vez que não  expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito  de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e  detentora  de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967,  bem  como  sujeita ao regime de apuração pela  sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS, podendo descontar créditos que poderão  ser deduzidos do montante devido de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.”  • Faz jus aos créditos de PIS e COFINS, com base nos artigos 3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com relação ao  inciso  III: “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  • Levantou os créditos no mês de competência e utilizou parte do  crédito  oriundo  do  previsto  no  inciso  III  dos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  compensar  com  as  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10283.905361/2012­11  Acórdão n.º 3402­005.065  S3­C4T2  Fl. 0          3 contribuições  vencidas  no  período,  conforme  DACONs  retificadoras;  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  regularizando  qualquer  pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de  2012  da  17ª  Turma  e  16­38673  de  11  de  maio  de  2012  da  3ª  Turma.  (...)  • Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade, para o efeito de reformar o Despacho Decisório  exarado no processo.  Sobreveio então o Acórdão 08­033.078, da DRJ/FOR, negando provimento à  manifestação de inconformidade, por entender que "a eficácia da retificação da DCTF, quando  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  depende  de  comprovação,  a  cargo  do  contribuinte,  do  erro  em  que  se  funda,  mediante  escrituração  e  documentos",  comprovação  esta que não restou satisfeita.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário com relação  ao  mérito  da  questão,  bem  como  alegando  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  a  documentação  apresentada  ­  no  seu  entender,  suficiente  para  garantir  o  crédito  pleiteado  ­,  deixando  prevalecer  erro  material  nas  declarações  inicialmente  prestadas  pela  Contribuinte,  mas depois devidamente sanadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.034,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10283.904567/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.034:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.   Pois  bem.  A  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10283.905361/2012­11  Acórdão n.º 3402­005.065  S3­C4T2  Fl. 0          4 pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  e  créditos que teria direito pela sistemática da não cumulatividade  da  contribuição  social  (incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de Manaus,  instituídos  pelo Decreto­Lei  nº  288/1967  e                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10283.905361/2012­11  Acórdão n.º 3402­005.065  S3­C4T2  Fl. 0          5 com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003, respectivamente).   Entretanto,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório,  insistindo  que  efetuou  a  retificação  do Dacon  e  da  DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10283.905361/2012­11  Acórdão n.º 3402­005.065  S3­C4T2  Fl. 0          6 a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  Quanto  à DCTF,  cuja  retificação  foi  feita posteriormente  à  prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito  da Recorrente. Explico.  Este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079,  3803­003.964)  como  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo  147,  § 1º  do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:  Art.  147. O lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na for ma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do  crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível que a  Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação.   Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10283.905361/2012­11  Acórdão n.º 3402­005.065  S3­C4T2  Fl. 0          7 Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708,  cujo  julgamento  na  CSRF,  por  unanimidade,  ocorreu  em  19 de setembro de 2017:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.   A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a  liquidez e  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10283.905361/2012­11  Acórdão n.º 3402­005.065  S3­C4T2  Fl. 0          8 certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON)  é  imprescindível  que  seja demonstrada através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.   A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  credito  apontado.  Somente  insistiu  que  as  declarações  retificadoras  seriam  suficientes  para  tanto,  mesmo  após  a  decisão  da  DRJ  ter  expressamente  colocado  quais  documentos  seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre  esse  ponto,  saliento  que  este  Colegiado  vem  admitindo  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  haja  vista  o  princípio da verdade material e da informalidade moderada que  reinam na  esfera  do  processo  administrativo.  Todavia,  nem em  sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova.  Dessarte,  não  tendo  sido  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo  com  toda  a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.  Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 201DF CARF MF

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7153271 #
Numero do processo: 10830.007766/2002-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 confere o prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação. O entendimento que pretende deslocar o temo inicial da contagem da homologação tácita da compensação para o dia da ocorrência do fato gerador que está relacionado à formação do alegado indébito (aplicando a regra do art. 150, §4º, do CTN) torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal. A verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pelo contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não reconhecimento desse direito creditório são plenamente possíveis dentro do referido prazo legal.
Numero da decisão: 9101-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Arau´jo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Po^ssas – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luis Flávio Neto – Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Po^ssas (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.305  –  1ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2017  Matéria  Decadência  Recorrente  KARCHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  LEGAL  PARA  A  VERIFICAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DOS  CRÉDITOS  ENVOLVIDOS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  COMPENSAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  O §5º  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996  confere  o  prazo  de  "5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação"  para  a  Receita  Federal  verificar  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  utilizado  pelo  contribuinte  para  quitar  débitos  próprios,  mediante  compensação.  O  entendimento  que  pretende  deslocar  o  temo  inicial  da  contagem  da  homologação tácita da compensação para o dia da ocorrência do fato gerador  que  está  relacionado  à  formação  do  alegado  indébito  (aplicando  a  regra do  art. 150, §4º, do CTN) torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º  do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal.  A  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  reivindicado  pelo  contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não reconhecimento  desse  direito  creditório  são  plenamente  possíveis  dentro  do  referido  prazo  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 77 66 /2 00 2- 76 Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10830.007766/2002­76  Acórdão n.º 9101­003.305  CSRF­T1  Fl. 1.765          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luis Flávio Neto – Relator    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto e Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  KARCHER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrente”),  em  face  do  acórdão  n.  1103­00.262  (doravante  “acórdão a quo”  ou  “acórdão recorrido”),  proferido pela  então 3a  Turma Ordinária, 1a Câmara, desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O acórdão apresenta a seguinte síntese dos fatos relevantes ao caso (e­fls. 347  e seg.):  “Trata­se  de  pedido  de  restituição  (fls.  01)  protocolizado  em  14/08/2002,  solicitando  o  saldo  credor  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2001,  cujo  indébito foi retificado, em 10/11/2005, de R$ 204.238,10 para R$ 226.401,79,  tendo em vista  a  alteracõ̧es  introduzidas pela DIPJ/2002  retifícadora  entregue  em  01/11/2005.  Vinculados  à  repetição  de  indébito,  foram  apresentados  os  pedido de compensacã̧o de fls. 05 e 29 e a Declaraca̧õ de Compensação de fl.  91/92.  O  pedido  de  restituição  foi  parcialmente  deferido.  Em  suma,  foi  reduzida  a  dedução efetuada a título de estimativas de R$ 407.800,80 para R$ 391.391,85.  Tal fato ocorreu porque o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de  2000  apurado  pelo  Servico̧  de Orientação  e Análise Tributária  ­  SEORT, R$  139.755,49,  foi  considerado  insuficiente  para  compensar  as  antecipacõ̧es  mensais  devidas  nos meses  de maio  (R$  82.134,85),  junho  (R$  74.256,11)  e  parte  do  valor  apurado  em  novembro  de  2001  (R$  10.468,92),  conforme  informado pela requerente à fl. 04.  Contra  o  despacho  decisório,  cuja  ciência  foi  dada  em  18/12/2006,  a  contribuinte  interpôs,  em 15/01/2007, manifestaçaõ  de  inconformidade  de  fls.  237/242, alegando, em síntese, que:  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10830.007766/2002­76  Acórdão n.º 9101­003.305  CSRF­T1  Fl. 1.766          3 (i) O valor do crédito não homologado decorre de retenções na fonte ocorridas  no  ano  calendário  de  1999  sobre  aplicações  financeiras,  as  quais  não  foram  lanca̧das na DIPJ do ano­calendário de 1999;  (ii)  Quando  percebido  o  equívoco  pela  manifestante,  as  referidas  retenções  foram lançadas no ano de 2000, entretanto tais valores foram desconsiderados  pela Administração, diminuindo o saldo credor do período e o saldo negativo de  IRPJ também do ano­calendário 2001;  (iii)  A  conseqüência  foi  a  diferença  de  compensação  não  homologada  pelo  fisco;  (iv)  De  acordo  com  a  Solução  de  Consulta  Interna  n.°  18,  de  13/10/2006,  a  orientação  da  Receita  é  no  sentido  de  não  alterar  o  valor  do  saldo  credor  declarado, mas de inscrever em Dívida Ativa o valor compensado a maior;  (v) Além disso, não havendo sido questionado o valor das  retenções de IRRF  informados  na  DIPJ/2001,  decaído  está  o  direito  do  fisco  alterar  no  mês  de  dezembro de 2006, o  saldo negativo  apurado pela  empresa. No caso, deve­se  aplicar  o  prazo  definido  no  §4°  do  CTN,  qual  seja,  05  anos  contados  do  momento  do  fato  gerador,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a  glosa  efetivada por intermédio do despacho decisório.”    A decisão recorrida restou assim ementada:    Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001  Ementa: POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE ALCANÇADOS PELA  DECADÊNCIA.  CONSEQÜÊNCIAS  TRIBUTÁRIAS  SOBRE  PERÍODOS  POSTERIORES EM CASO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O decurso do  prazo previsto no art. 150, § 4, do CTN fulmina a possibilidade de constituição  do crédito  tributário mediante o competente lançamento de ofício,  impedindo,  portanto, o Fisco de exigir tributo relativo aos períodos de apuraçaõ alcançados  pela decadência. No entanto, não impede o exame de tais períodos para fins de  verificaçaõ da projecã̧o para o futuro dos efeitos tributários de eventuais erros  de apuraçaõ cometidos pelo contribuinte, porventura identificados.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO  PELO  CONTRIBUINTE.  A  compensação  pretendida  pelo  contribuinte  pressupõe  a  prova do seu alegado crédito contra o Fisco.  O  contribuinte  interpôs  recurso  especial  indicando  acórdãos  paradigmas  de  divergência jurisprudencial e arguindo que, com a incidência do art. 150, par. 4o, do CTN, ao  caso concreto, conduziria à decadência (e­fls. 357 e seg.). Em síntese, argumenta o contribuinte  que:  “Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  qual  traduz­se  na  antecipação do pagamento pelo sujeito passivo para posterior manifestação da  Fazenda Pública,  a  decadência opera­se  quando decorridos  cinco  anos  após  a  ocorrência do fato imponível do tributo, por expressa determinação legal.  Por  óbvio,  o  aludido  prazo  aplica­se  à  revisão  de  ofício  do  procedimento  adotado pelo contribuinte e informação à Administração Pública, não há como  se admitir um prazo eterno para revisão e glosa de compensação.  Não poderia a fiscalização alterado o prejuízo fiscal purado pela Recorrente no  ano calendário de 2000 e, consequentemente, transferido para 2001, eis que já  abrangido pela decadência.” (sic)  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10830.007766/2002­76  Acórdão n.º 9101­003.305  CSRF­T1  Fl. 1.767          4  O despacho de admissibilidade deu integral seguimento ao recurso especial  interposto (e­fls. 394 e seg.).  A  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  do  contribuinte  (e­fls.  399  e  seg.),  pugnando  pela  manutenção  do  acórdão  recorrido.  A  PFN  não  se  opôs  ao  conhecimento do recurso especial.  Conclui­se, com isso, o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto, razão pela qual  não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.  Quanto  ao  mérito,  vale  observar  os  fundamentos  adotados  pelo  acórdão  recorrido, in verbis (e­fls. 351 e seg.):   “A turma recorrida considerou válida a redução do saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário 2000, rejeitando a alegacã̧o de decadência.  Penso da mesma forma.  O decurso do prazo previsto no art. 150, § 4 , do CTN fulmina a possibilidade  de  constituicã̧o  do  crédito  tributário  mediante  o  competente  lançamento  de  ofício,  impedindo, portanto, o Fisco de exigir  tributo  relativo aos períodos de  apuração alcançados pela decadência.  No entanto,  não  impede o exame de  tais períodos para  fins de verificação  da  projeção  para  o  futuro  dos  efeitos  tributários  de  eventuais  erros  de  apuraçaõ  porventura identificados, constituindo o respectivo crédito tributário referente a  períodos não decaídos.  No caso concreto, que não abrange lançamento tributário, é ainda mais evidente  o alcance dessa interpretação, tendo em vista a conseqüência direta na formação  do crédito pleiteado, de saldo devedor de IRPJ, com as parcelas de imposto de  renda retido na fonte (IRRF) incorretamente consideradas pela contribuinte.  Rejeito, portanto, a alegação da recorrente.”  Após refletir detidamente sobre a questão e revendo julgados anteriores deste  Tribunal, passei a compreender que assiste razão ao contribuinte em casos como esse.   A questão envolve o tema da decadência. Na clara lição de Paulo de Barros  Carvalho, “a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito  pelo seu não­exercício durante certo lapso de tempo”.   O  valor  prestigiado  pelas  normas  de  decadência  é  a  segurança  jurídica.  Realizado  um  determinado  ato  pelo  contribuinte,  o  Direito  positivo  prescreve  um  lapso  temporal  para  a  atuação  da  administração  fiscal.  Transcorrido  in  albis  o  prazo  decadencial  previsto em lei complementar  (Constituição, art. 146; Sumula Vinculante STF n. 8),  torna­se  definitivo o status decorrente daquele ato praticado pelo contribuinte.   É pressuposto da norma de decadência a existência de marcos iniciais e finais  claramente definidos pelo legislador competente. Em face da escolha pela segurança jurídica, a  consequência  jurídica  da  inércia  da  administração  fiscal  até  o  instante  definido  como  termo  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10830.007766/2002­76  Acórdão n.º 9101­003.305  CSRF­T1  Fl. 1.768          5 final  é  a  extinção  da  competência  da  administração  para  questionar  os  respectivos  fatos  jurídico­tributários.   No  caso  sob  julgamento,  o  contribuinte  teria  apurado,  em  sua  DIPJ/2001,  atinente ao ano calendário 2000, o recolhimento de IRRF, os quais não foram objeto de pedido  de  restituição  homologado  apenas  parcialmente  pelo  despacho  decisório  cientificado  em  26/12/2006.  Aplicando­se  a  regra  do  art.  150  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teria  início  em  31/12/2000, findando­se, portanto, em 31/12/2005.   Em 26/12/2006, tais compensações foram apenas parcialmente homologada e  os  créditos  em  questão  já  possuíam  a  nota  da  definitividade,  gozando  o  contribuinte  de  segurança jurídica plena quanto à sua imutabilidade de sua situação.   Os  pedidos  de  compensação/restituição  apresentados  pelo  contribuinte  não  interferiram na fruição do direito da administração fiscal para fiscalizar e glosar, por meio de  competente lançamento de ofício, os referidos saldos negativos (CTN, art. 142 e 150). Não se  trata de causa de suspensão ou interrupção da contagem do prazo decadencial. Se a revisão do  saldo negativo não poderia mais ser realizada por via do formal procedimento de lançamento  tributário,  em  razão  de  indubutável  decadência,  da mesma  forma  não  pode  essa  revisão  ser  realizada mediante simples glosa em procedimento de compensação fiscal.  Não se pode deixar de considerar a preocupação suscitada no Colegiado de  que tal entendimento poderia vir a favorecer atos fraudulentos, de contribuintes maliciosos que  poderiam requerer compensações indevidas. No entanto, compreendo que não se pode analisar  o caso da recorrente sob a perspectiva de patologias que não  lhe dizem respeito. Não há nos  autos nenhuma evidência de atos má­fé do contribuinte.   Além  disso,  também  considero  determinante  a  inexistência  de  qualquer  enunciado positivado pelo legislador competente capaz de resguardar um prazo indefinido para  que  a  administração  fiscal  se  oponha  aos  atos  do  contribuinte,  na  hipótese  deste  pleitear  a  restituição ou compensação de  tributos. Na verdade, por  ter  raízes profundas no princípio da  segurança  jurídica,  a norma de decadência prescrita pelo  legislador brasileiro não dá  lugar  a  deslocamentos  ou mesmo desconsideração  de prazos  finais,  o  que  tornaria  permanentemente  indefinidas as relações jurídicas.   Por  todo  o  exposto,  voto  para  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto    Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10830.007766/2002­76  Acórdão n.º 9101­003.305  CSRF­T1  Fl. 1.769          6 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto ao entendimento de que o Fisco não poderia mais  indeferir as compensações  pleiteadas pelo contribuinte, por motivo de decadência.  É  oportuno  transcrever  os  fundamentos  do  voto  que  orientou  o  acórdão  recorrido, na parte em que ele trata da matéria objeto do presente recurso especial:  Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator.   O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.  A turma recorrida considerou válida a redução do saldo negativo do IRPJ do ano­ calendário 2000, rejeitando a alegação de decadência.  Penso da mesma forma.  O decurso do prazo previsto no art. 150, § 4º , do CTN fulmina a possibilidade de  constituição  do  crédito  tributário  mediante  o  competente  lançamento  de  ofício,  impedindo,  portanto,  o  Fisco  de  exigir  tributo  relativo  aos  períodos  de  apuração  alcançados pela decadência.  No  entanto,  não  impede  o  exame  de  tais  períodos  para  fins  de  verificação  da  projeção  para  o  futuro  dos  efeitos  tributários  de  eventuais  erros  de  apuração  porventura  identificados,  constituindo  o  respectivo  crédito  tributário  referente  a  períodos não decaídos.  No caso concreto, que não abrange lançamento tributário, é ainda mais evidente o  alcance dessa interpretação, tendo em vista a conseqüência direta na formação do  crédito pleiteado, de saldo devedor de IRPJ, com as parcelas de imposto de renda  retido na fonte (IRRF) incorretamente consideradas pela contribuinte.  Rejeito, portanto, a alegação da recorrente.  No mérito, ....  [...]  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  O relator do presente recurso especial, para fins de reconhecer a decadência,  faz a seguinte afirmação no final de seu voto: "também considero determinante a inexistência  de  qualquer  enunciado  positivado  pelo  legislador  competente  capaz  de  resguardar  um  prazo  indefinido para que a administração fiscal se oponha aos atos do contribuinte, na hipótese deste  pleitear a restituição ou compensação de tributos."  Realmente, não há nenhum enunciado legal que garanta um prazo indefinido  à administração fiscal para o exame das compensações tributárias.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10830.007766/2002­76  Acórdão n.º 9101­003.305  CSRF­T1  Fl. 1.770          7 Ao  contrário,  há  um  prazo  legal  para  que  isso  seja  feito,  e  esse  prazo  está  previsto especificamente no art. 74, §5º, da Lei 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  [...]  §2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  [...]  §4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.   §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  É esse prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação" que  é dado à Receita Federal  para que ela verifique  a  certeza  e a  liquidez do  direito  creditório  utilizado  pelo  contribuinte  para  quitar  débitos  próprios,  mediante  compensação.  O  entendimento  que  pretende  deslocar  o  temo  inicial  da  contagem  da  homologação  tácita  da  compensação  para  o  dia  da  ocorrência  do  fato  gerador  que  está  relacionado à formação do alegado indébito (aplicando a regra do art. 150, §4º, do CTN) torna  absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra  morta do referido prazo legal.  O pedido  de  compensação mais  antigo  foi  apresentado  em 14/08/2002,  e  o  despacho decisório que negou uma parte das compensações foi cientificado ao contribuinte em  18/12/2006,  antes  portanto  que  findasse  o  prazo  para  que  a  Receita  Federal  examinasse  as  compensações pleiteadas pelo contribuinte.   No caso  sob exame, não houve  lançamento de  tributo. O que ocorreu  foi  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  reivindicado  pelo  contribuinte,  e  a  negativa parcial das compensações por ele pretendidas, uma vez que o direito creditório não foi  totalmente reconhecido.   A  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  e  a  negativa  da  compensação  em  razão  do não  reconhecimento  do  alegado direito  creditório  são plenamente  possíveis dentro do referido prazo legal.      Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10830.007766/2002­76  Acórdão n.º 9101­003.305  CSRF­T1  Fl. 1.771          8 Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial do  Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                  Fl. 413DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.721737/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009, 2010 RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO COMPOSIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os juros, descontos, rendimentos de aplicação financeira e variações cambiais são consideradas receitas financeiras. O artigo 1º, caput, do Decreto nº 5.442, de 2005, reduziu à alíquota a zero das receitas financeiras da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Por tal motivação, em razão do artigo 1º, § 3º, inciso I, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, tais receitas não compõe a base de cálculo das contribuições em apreço. RECEITAS DE INVESTIMENTO. NÃO COMPOSIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Em função do artigo 1º, § 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, as receitas não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente, não integram a base de cálculo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009, 2010 RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO COMPOSIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os juros, descontos, rendimentos de aplicação financeira e variações cambiais são consideradas receitas financeiras. O artigo 1º, caput, do Decreto nº 5.442, de 2005, reduziu à alíquota a zero das receitas financeiras da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Por tal motivação, em razão do artigo 1º, § 3º, inciso I, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, tais receitas não compõe a base de cálculo das contribuições em apreço. RECEITAS DE INVESTIMENTO. NÃO COMPOSIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Em função do artigo 1º, § 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, as receitas não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente, não integram a base de cálculo. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-005.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­005.095  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALCAN ALUMINA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009, 2010  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  NÃO  COMPOSIÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  Os  juros,  descontos,  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  variações  cambiais são consideradas receitas financeiras. O artigo 1º, caput, do Decreto  nº  5.442,  de  2005,  reduziu  à  alíquota  a  zero  das  receitas  financeiras  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Por tal motivação, em razão do  artigo 1º, § 3º, inciso I, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, tais  receitas não compõe a base de cálculo das contribuições em apreço.  RECEITAS  DE  INVESTIMENTO.  NÃO  COMPOSIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  Em função do artigo 1º, § 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, as receitas  não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente, não integram a  base de cálculo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009, 2010   RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  NÃO  COMPOSIÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  Os  juros,  descontos,  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  variações  cambiais são consideradas receitas financeiras. O artigo 1º, caput, do Decreto  nº  5.442,  de  2005,  reduziu  à  alíquota  a  zero  das  receitas  financeiras  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Por tal motivação, em razão do  artigo 1º, § 3º, inciso I, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, tais  receitas não compõe a base de cálculo das contribuições em apreço.  RECEITAS  DE  INVESTIMENTO.  NÃO  COMPOSIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 17 37 /2 01 4- 12 Fl. 12203DF CARF MF     2 Em função do artigo 1º, § 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, as receitas  não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente, não integram a  base de cálculo.  Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e,  por  bem  transcrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório da DRJ/Rio de Janeiro I, fls. 12174 e seguintes1:  Trata­se  de  processo  composto  de  dois  autos  de  infração  lavrados para constituir créditos de PIS e Cofins, multas (150%)  e juros, no valor total de R$ 47.161.525,78 (AI de Cofins) e de  R$10.238.940,96  (AI  de  PIS),  por  decorrência  de  "falta/insuficiência  de  recolhimento"  das  respectivas  contribuições, no período de 2008/2011, tudo conforme fls. 3905  e seguintes.   A Autoridade Fiscal argumentou (fl. 3920 e ss) que:   1.  a  Autuação  (MPF  0320100­2012­00291)  advém  de  procedimento que  incide,  inclusive,  em mesmas competências  e  fatos  geradores  do  PIS  e  COFINS  (Não  Cumulativos/NC)  de  Diligência (MPF 032010­2012­00322) sobre os infra PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO,  que  fundar­se­iam  na  Portaria  MF  348/10  e  em  créditos  ao  amparo  da  exportação  de  bens  de  fabricação própria;   2. ao demonstrar em DACON sua apuração das Contribuições, o  Sujeito  Passivo,  de  modo  indevido  escudou­se  também  nas  exportações  em  drawback  para  justificar  o  levantamento  de  créditos sobre insumos (bens e serviços) vinculados a tais vendas  ao amparo desse Regime Aduaneiro Especial;                                                               1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 12204DF CARF MF Processo nº 10320.721737/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.095  S3­C3T2  Fl. 3          3 3.  para  o  quadriênio  2008/11,  o  DACON  registra  R$  240.817.321,43 de exportações em face das quais o Contribuinte  fez  apurar  créditos  sobre  insumos  (bens  e  serviços)  que  lhes  seriam vinculados, mas, considerados seus Atos Concessórios de  Drawback  e  dados  do  SISCOMEX,  o  que  se  verifica  são:  (i)  exportações de R$ 73.026.494,00 que autorizam o Contribuinte a  créditos  sobre  insumos  (bens e  serviços);  (ii) exportações em  drawback de R$ 143.221.274,84 e que não concedem direito a  créditos de insumos (bens e serviços); (iii) totalizando vendas  ao exterior de R$ 216.247.768,84;   4.  portanto,  o  Contribuinte  fundou­se  em  um  excesso  de  exportações  da  ordem  de R$  167.790.827,43  como  justificativa  para  apuração  de  créditos  sobre  bens  e  serviços  aplicados  na  fabricação de produtos exportados, quando o valor efetivamente  em tal condição é apenas R$ 73.026.494,00;   5. o Sujeito Passivo não apurou as contribuições sobre todas as  Receitas auferidas nos termos do Artigo 1º das Leis 10.637/02 e  10.833/03, de fato, para o quadriênio 2008/11, o DACON refere  R$ 300.205.902,21 à conta de Receitas Tributadas no Mercado  Interno,  contudo  da  escrituração  o  que  se  infere  são  Receitas  Tributadas no Mercado Interno de R$ 308.661.420,76 e, quanto  às Demais Receitas, R$ 470.744.625,10;   6.  em  decorrência  dessa  indevida  discrepância,  restou  reduzida  a  Base  de  Cálculo  das  Contribuições  em  R$  479.200.143,65;   7.  sendo  efetivamente maiores  em R$  8.455.518,55  as  Receitas  Tributadas no Mercado Interno resulta diminuída a participação  das  exportações  nas  receitas  totais,  diminuindo  em  reflexo  o  valor das respectivas rubricas sobre as quais se podem levantar  créditos;   8.  no  quadriênio  2008/11,  mostra  o  DACON  que  o  Sujeito  Passivo definiu Base de Cálculo dos Créditos das Contribuições  em  quantias  além  do  realmente  escriturado  e  demonstrado  (Valores  de  Aquisição/Construção  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado), o que  inflou por assim dizer, as rubricas em tela,  como segue;   9.  Bens  Utilizados  como  Insumos:  O  DACON  extrapola  a  escrituração em R$ 89.487.528,98;   10.  Serviços  Utilizados  como  Insumos:  Não  encontrados  na  escrita, somam R$ 47.785.054,49 no DACON;   11.  Despesas  de  Energia  Elétrica:  Há  excesso  de  R$  41.457.810,65 do DACON sobre a escrita;   12.  Valor  de  Aquisição/Construção  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado:  Embora  apurado  à  vista  de  demonstrativos  do  Contribuinte  (acostados),  resulta  R$  720.102,58 menor  que  no  DACON;   Fl. 12205DF CARF MF     4 13.  é  óbvia  a  inconformidade,  já  em nível  da Norma Geral  de  Direito Tributário, de um contribuinte incentivado por drawback  (fruindo  de  isenção/suspensão  de  importações  sob  condição  de  que estas estejam cingidas a exportações específicas) estenda a  fronteira legal desse regime aduaneiro;   14. é isto, exatamente, o que ocorre na pretensão de vincular as  exportações de drawback a um outro e distinto arcabouço legal  (Leis 10.637/02 e 10.833/03), como se infere do DACO (sic);   15.  o  fato  de  ambos  os  regimes  incentivarem  as  exportações,  cada qual à maneira de  suas  respectivas  legislações,  não pode  dar causa à confusão entre eles;   16.  no  viés  operacional,  o  que  rezam  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  quanto  às  importações  é  justamente  o  oposto  do  observado no Drawback,  isto é,  bens  e  serviços  fornecidos  por  não nacionais desabilitam o adquirente a  levantar  créditos das  Contribuições  sobre  os  valores  respectivos,  embora  as  tenham  pago na importação;  17. não há que se falar de desoneração da receita de exportação  de  produtos  fabricados  no  Brasil  da  incidência  do  PIS  e  COFINS,  quando  tais  exportações  já  decorrem  do  incentivo  fiscal do Drawback que, de  sua parte,  consiste na desoneração  do  valor  das  importações  dos  insumos  dos  itens  fabricados  no  País e exportados;   18.  na  raiz  dos  saldos  das  Contribuições  devidos  e  não  recolhidos,  estão  infrações  em  níveis  múltiplos  derivadas  de  práticas indevidas, a saber: (i) Receitas computadas a menor na  apuração  das  Contribuições,  pela  diminuição  da  respeitante  Base  de  Cálculo  em  R$  479.200.143,65;  (ii)  Redução  das  receitas  tributadas  no  mercado  interno  no  valor  de  R$  8.455.518,55  com  reflexo  no  incremento  do  percentual  das  exportações  no  total  das  receitas;  (iii)  O  DACON  assinala  exportações  de  R$  240.817.321,43  a  subsidiar  créditos  sob  respectivo amparo, todavia, apurou­se apenas R$ 73.026.494,00  de  exportações  desse  tipo,  o  restante,  R$  143.221.274,84,  é  de  exportações  em  drawback,  que  não  se  prestam  a  justificar  créditos  de  insumos,  por  fim,  o  total  exportado  é  inferior  ao  DACON  registrando  R$  216.247.768,84;  (iv)  Créditos  computados  sobre  valores de  bens  aplicados  como  insumos em  patamar  superior  ao  escriturado  no  montante  de  R$  89.487.528,98;  19.  (v) Créditos  de R$  47.785,054,49  levantados  sobre  valores  de  serviços  utilizados  como  insumos,  sem  que  haja  registro  escriturai  (sic) de tais prestações;  (vi) Créditos apurados sobre  despesas de energia elétrica cujos valores superam os dados da  escrita na quantia de R$ 41.457.810,65;  (vii) O DACON anota  créditos  computados  sobre  o  valor  de  aquisição/construção  do  ativo  imobilizado  superiores  em  R$  720.102,58  àqueles  previamente demonstrados pelo próprio Contribuinte.   Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  13/06/14,  fl.  8023,  a  Contribuinte o impugnou (fls. 8048 e ss) em 10/07/14, alegando,  em resumo, que:  Fl. 12206DF CARF MF Processo nº 10320.721737/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.095  S3­C3T2  Fl. 4          5 1. destaca o procedimento abusivo do Sr. Fiscal, concernente à  inclusão  na  base  de  cálculo  de  PIS/COFINS  de  R$  470.744.625,10,  relativa  a  receitas  que  não  sofrem  tributação  das  contribuições,  ou  são  albergadas  pela  alíquota  zero,  basicamente,  receita  financeira  e  receita  de  venda  de  ativo  permanente;   2. na realidade, o Sr. Agente Fiscal mensurou de forma errônea  o valor das receitas tributáveis pelas contribuições e, após isso,  compensou  o  saldo  credor  de  PIS/COFINS  detido  pela  Impugnante,  para  chegar  ao  valor  lançado  na  presente  autuação;   3.  além  disso,  o  AIIM  foi  baseado  em  lançamentos  feitos  em  DACONs retificados, antes mesmo do  início dos procedimentos  de fiscalização;   4. não basta a reunião e o apontamento genérico de uma grande  quantidade  de  dados  numéricos,  sem  que  sejam  estes  dados  cotejados  com  a  natureza  dos  fatos  que  pretendem  descrever,  não  sendo  possível,  muito  menos  legalmente  autorizado,  simplesmente presumir se tratarem de receitas tributáveis;   5. é nulo o Auto de infração por não comprovar a suscetibilidade  das  receitas  à  tributação  e,  também,  por  apontar  receitas  inexistentes como passíveis de tributação, neste sentido, observe­ se que o Anexo ao AIIM (Doc. 05) simplesmente coloca em vala  comum (Item 2, "Das Receitas Tributáveis") uma enormidade de  registros  referidos  apenas  de  forma  numérica,  de  acordo  com  tabelas,  sem  jamais  questionar  o  que  representam  aqueles  números e a real necessidade/possibilidade  jurídica de oferecê­ los à tributação pelo PIS e pela COFINS;   6. o Auditor Fiscal deixou de atender à necessária comprovação  dos fatos, incorrendo em vício quanto ao motivo do ato, uma vez  que  fato  jurídico  é  unicamente  aquela  ocorrência  fenomênica  traduzida  em  linguagem  própria  (prova)  e  à  qual  sejam  atribuídos  efeitos  jurídicos,  o  que  não  se  pode  admitir  seja  suprido pela mera indicação de planilhas e valores extraídos de  registros  contábeis,  menos  ainda  quando  estes  próprios  elementos  indicam,  claramente,  a  natureza  não  tributável  de  todas as receitas cegamente relacionadas;   7. outras nulidades se verificam na própria reprodução de dados  nas  tabelas  do  Anexo  que  acompanha  o  AIIM  (Doc.  05),  pois  estas  reproduções  distorcem  os  números  efetivamente  consignados  nos  DACONs,  bem  como  em  todos  os  demais  registros supostamente com eles cotejados;   8.  a  título  exemplificativo,  observe­se  os  valores  das  receitas  tributadas  em  mercado  interno,  segundo  a  fiscalização  (R$  300.205.902,21), conforme consignadas no Quadro 1, do item 8,  do  Anexo  ao  Auto  de  Infração  que  supostamente  conteria  os  dados declarados nos DACONs, entretanto, observe­se a tabela  nesta  Impugnação,  a  qual  lista  os  valores  das  receitas  efetivamente  consignados  nos  DACONs,  de  acordo  com  as  Fl. 12207DF CARF MF     6 Fichas  07A  e  17A,  de  cada  um  dos  demonstrativos  de  apuração (Doc. 06);   9.  com  este  simples  exercício,  é  possível  constatar  que  a  Autuação  alega  ter  a  Impugnante  declarado,  nos  DACONs,  receitas  tributáveis  em  montante  de  R$  300.205.902,21  (trezentos milhões, duzentos e cinco mil, novecentos e dois reais  e vinte e um centavos), conquanto, na verdade, foram declarados  em DACONs a quantia de R$ 309.652.792,17 (trezentos e nove  milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e noventa e  dois reais e dezessete centavos) a tal título, o que põe por terra o  trabalho  da  fiscalização,  demonstrando  ser  falho  e,  portanto,  nulo;   10. o Auditor Fiscal se utilizou de dados contidos em DACONs  já  retificados,  criando  assim  um  excedente  de  créditos  inexistente  (no  valor  de  R$333.698.944,93),  haja  vista  não  constarem  na  2ª  retificação  dos  DACONs,  transmitidos  em  março de 2012 (DOC. 06 ­ DACONs – 2ª retificação);   11.  é  ainda  nulo  o  AIIM  pelo  fato  de  não  ter  sido  dado  conhecimento à Impugnante quanto à totalidade das imputações  a  ela  dirigidas,  com  valores  discriminados  item  a  item,  o  que  cerceia seu direito de defesa, já que é impossível se defender do  que não se conhece.   12. os "cálculos" apresentados pela Fiscalização, em muitos dos  pontos  de  autuação,  estão  limitados  à  apresentação  de  dados  desconexos,  sem  qualquer  cálculo  efetivo,  fato  este  que  torna  impossível a elaboração de uma defesa de forma plena e precisa,  um exemplo disso é a "Tabela 03" do Auto de Infração, onde o  Auditor  Fiscal  se  limita  a  exibir  uma  extensa  lista  de  notas  fiscais,  sem a  realização de qualquer cálculo para demonstrar,  cabalmente, a correção de sua acusação;   13. no conjunto documental que integra o auto de infração, não  é  possível  localizar  as  Tabelas  05  e  06,  pertinentes  ao  Item  3  ("Da  Base  de  Cálculo  dos  Créditos")  do  Anexo  do  Auto  de  Infração,  tabelas estas que  supostamente  indicariam os  valores  da  apuração das  despesas  com  energia  elétrica  e  da  apuração  do  valor  do  ativo  imobilizado  com  base  no  valor  de  aquisição/construção, a partir dos quais a Fiscalização concluiu  que  haveria  a  Impugnante  "inflado"  a  base  de  cálculo  dos  créditos de PIS e COFINS;   14. a  Impugnante  teve ciência do  teor do AIIM em 12/06/2014,  assim,  todos  os  fatos  geradores  anteriores  a  11/06/2009  estão  extintos pela decadência;   15.  o  artigo  150,  §4°,  do  CTN,  é  perfeitamente  aplicável  ao  presente  caso,  pois  o  prazo  decadencial  é  o  mesmo  para  a  constituição do crédito tributário (valor supostamente devido) e  para  a  apuração  do  direito  ao  crédito  na  sistemática  da  não  cumulatividade do PIS e da COFINS;   16.  além  de  mensurar  base  de  cálculo  das  contribuições  de  forma errada, o Sr. Fiscal ainda desconsiderou o valor correto  do saldo credor acumulado ano a ano,  fator que mais uma vez  demonstra a improcedência do AIIM;   Fl. 12208DF CARF MF Processo nº 10320.721737/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.095  S3­C3T2  Fl. 5          7 17.  como  já  devidamente  comprovado,  a  Impugnante  NÃO  declarou em  seus DACONs o  valor de R$300.205.902.21, mas,  sim  a  quantia  de  R$309.652.792,17  montante  este  que  efetivamente compôs a apuração do PIS e da COFINS devidos;   18.  para  se  ter  a  exata  noção  da  quantidade  e  do  vulto  dos  equívocos cometidos pelo Auditor Fiscal no exercício da simples  análise  dos  DACONs  entregues  à  Receita  Federal,  colou  um  quadro onde demonstrou as divergências, mês a mês, entre o que  supostamente seria o DACON (versão do Auditor Fiscal) e o que  efetivamente  se  encontra  armazenado  nos  sistemas  da  Receita  Federal (DOC. 06 ­ DACONs – 2ª retificação);   19. as receitas financeiras estão sujeitas a alíquota zero do PIS e  da  COFINS  e  jamais  poderiam  ter  gerado  os  débitos  que  pretendeu  apurar  a  Fiscalização,  devendo­se,  dos  R$  467.670.251,93  (R$  470.744.625,10  ­  R$  3.074.373,17)  correspondentes à totalidade das “demais receitas” excluírem­se  os R$ 279.480.312,32, que são provenientes de juros, descontos,  variações monetárias e cambiais,  sujeitas a alíquotas ZERO de  PIS e COFINS;   20.  com  relação  às  “demais  receitas”  restariam  R$  188.189.939,61;  dos  R$  470.744.625,10  apontados  pela  Fiscalização, este montante, contudo, corresponde precisamente  à  receita  de  venda  de  investimento  contabilizado  no  ativo  permanente  (não  circulante),  da  impugnante,  realizada  no mês  de  março  de  2010,  listada  nas  próprias  tabelas  acima  reproduzidas, mais especificamente na Conta n° 981400;   21.  receita  de  venda  de  ativo  permanente  (investimento),  enquadra­se na disposição do inciso II, do § 3º, do artigo 1º, da  Lei n° 10.833/2003;   22. as diferenças verificadas pelo Auditor Fiscal entre as bases  informadas  no  DACON  e  nas  escriturações  contábeis  são  as  seguintes:a) Bens utilizados como insumos: R$ 89.487.528,98; b)  Serviços  utilizados  como  insumos:  R$  47.785.054,49;  c)  Despesas  de  Energia  Elétrica:  R$  41.457.810,65;  d)  Ativo  Imobilizado: R$ 720.102,58;   23. a Fiscalização valeu­se de premissas e provas equivocadas,  já  que  os  números  por  si  obtidos  acerca  dos  créditos  supostamente utilizados pela Impugnante foram extraídos das lªs  declarações  retificadoras da DACON  (retificação  realizada  em  2011  ­  DOC.  08),  declarações  estas  que  atualmente  já  não  possuem  validade  jurídica,  uma  vez  que,  através  da  2ª  retificação,  foram  substituídas  no  mês  de  março  de  2012  (DOC. 06);   24. o  valor  total  da divergência,  de R$333.698.944,93,  é muito  superior  à  redução da  base  de  cálculo  dos  créditos pretendida  pelo Auditor Fiscal, no valor de R$ 179.450.496,70, razão pela  qual fica evidenciada a total improcedência da exigência fiscal;   Fl. 12209DF CARF MF     8 25.  o  Fiscal  alega  que  a  Impugnante  tomou  créditos  das  contribuições  sobre  uma  base  de  cálculo  no  valor  de  R$  561.943.011,19,  ,  entretanto,  trata­se  de  mais  um  equívoco  da  fiscalização,  haja  vista  que  este  valor  (R$  561.943.011,19),  supostamente obtido da ECD/EFD, destoa em aproximadamente  R$ 150 milhões da base efetivamente apurada pela Impugnante  para o creditamento de PIS/COFINS, de R$ 240.537.115,61;   26.  concluiu  o  Fiscal  que  a  Impugnante  não  teria  sequer  contratado  prestadores  de  serviço  durante  o  período,  uma  vez  que  as  contas  contábeis  por  si  identificadas  não  registravam  saldo de movimentação mensal algum;   27.  para  tentar  comprovar  esta  conclusão  absurda,  trouxe  aos  autos  o  relatório  da  ECD  acerca  dessas  contas,  todas  "sem  movimento";   28. as contas "941135 ­ Ser. Terc. Autônomos ­ outros", "941137  ­ Serv. Terceiros ­ Manutenção"; "941138 ­ Serv. de Terceiros ­  Outros", são contas de natureza transitória, e que os seus saldos  são  periodicamente  (mensalmente)  transferidos  às  contas  do  grupo  "93",  portanto,  a  pretendida  glosa  de R$ 47.785.054,49,  por mais um motivo, não se justifica;   29.  no  que  diz  respeito  às  despesas  com  energia  elétrica,  o  Auditor Fiscal impediu a Impugnante de exercer o seu direito de  defesa em sua plenitude, porque a mencionada "Tabela 05", que  supostamente  detalharia  a  "apuração  fiscal"  das  despesas  de  energia elétrica a serem glosadas, simplesmente não foi juntada  aos autos do processo;   30.  a  totalidade  de  despesas  declaradas  no  DACON  (2ª  retificação) são suportadas pela escrituração fiscal da empresa,  conforme  documentos  juntados  à  presente  Impugnação  (DOC.  11),  e  demonstrado  abaixo,  para  a  competência  de  11/2008  (DACON x Notas Fiscais);   31.  relativamente  ao  crédito  decorrente  do  valor  da  aquisição/construção  de  bens  do  ativo  imobilizado,  verifica­se  da  análise  dos  DACONs  (2ª  retificação)  que  a  diferença  no  importe  de  R$  720.102,58  não  existe,  uma  vez  que  a  base  apurada  na  DACON  (2ª  retificação)  é  inferior  à  suposta  base  contida na ECD apurada pela fiscalização;   32.  muito  embora  parte  das  exportações  do  período  tenha  sido  realizada  em Drawback,  nenhum dos  atos  concessórios  do  regime  aduaneiro  especial,  obtidos  pela  Impugnante,  autorizou a compra de mercadorias provenientes do mercado  interno com suspensão ou isenção das contribuições sociais;   33. o Drawback  integrado, a princípio, poderia abranger  tanto  as  importações  de  insumos  quanto  as  aquisições  destes  em  mercado  interno,  desde  que  vinculadas  a  operações  de  exportação  posteriores,  de modo  a  desonerar  e  incentivar  esta  atividade;   34.  nenhum dos  sete  atos  concessórios  de Drawback  (Doc.  12)  abrangeu  a  possibilidade  de  suspensão  ou  isenção  de  PIS  e  COFINS nas aquisições em mercado interno, tendo sido apenas  Fl. 12210DF CARF MF Processo nº 10320.721737/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.095  S3­C3T2  Fl. 6          9 possível  aproveitar  estes  benefícios  para  as  importações  vinculadas a exportações posteriores;   35.  não havendo a  suspensão ou  isenção do PIS  e da COFINS  nas aquisições de insumos vinculados às receitas de exportação,  o creditamento se mostra plenamente possível;   36.  a  fiscalização  não  comprovou  a  ocorrência  de  ato  doloso,  tendo  sido  cabalmente  comprovado  e  demonstrado  pelos  documentos e argumentos apresentados que não houve omissão  de receitas tributáveis e não houve falta de recolhimento de PIS  e COFINS e tampouco qualquer prática de conduta dolosa que  visasse à sonegação fiscal, portanto, a multa de 150% deve ser  cancelada,  bem  como  a  representação  para  fins  penais  dela  decorrente;   37. a capacidade contributiva e a vedação ao confisco merecem  ser observadas  tanto para tributos, quanto para as penalidades  pecuniárias.   A  Impugnante  cita  legislação,  doutrina  e  jurisprudência;  junta  prova documental e, com base na argumentação expedida, pede  (1)  nulidade  do  auto  de  infração,  em  preliminar;  (2)  improcedência do auto de infração, no mérito; e, finalmente, (3)  cancelamento ou redução da multa de 150%.   Este Colegiado decidiu baixar os autos em diligência, mediante  Resolução  12­000.547  ­  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1  (fl.  10.900),  para, essencialmente, a Autoridade Fiscal:   1.  responder  se  considerou  os  dados  dos Dacon  retificados  (2ª  retificação) na apuração efetivada;   2.  se negativa a  resposta do  item  (1),  justificar o procedimento  adotado;   3. juntar as tabelas 5 e 6 acima mencionadas e citadas no Termo  de Verificação Fiscal (Anexo ao Auto de Infração), cotejando, no  que  concerne  à  energia  elétrica,  com  as  planilhas  do  contribuinte baseadas nas notas fiscais;   4.  apresentar  novos  demonstrativos,  se  assim  considerar  necessário  em  razão  das  respostas  dos  itens  anteriores,  apresentando  resultados  em  planilhas  e  acrescentando  informações pertinentes que entender cabíveis.   No  Relatório  de  Diligência  (fls.  10.904  e  ss)  a  Autoridade  Fiscal, em resumo, informou que:   1. os DACON's considerados pela Fiscalização são aqueles que  o  Contribuinte  apresentou  em  30/03/2012  ,  isto  é,  os  últimos  entregues antes do procedimento fiscal em tela (Docs.02­A a 02­ E  Doc.04),  e  disto  pode  o  próprio  Contribuinte  se  certificar  compulsando  os  concernentes  dados,  por  ele  fornecidos  ao  sistema informatizado próprio dos DACON's.;   Fl. 12211DF CARF MF     10 2.  compulsado  o  presente  Processo  digital,  com  efeito,  não  se  encontram as TABELAS 5 e 6 referidas no condizente Anexo ao  Auto  de  Infração.  Ditas  TABELAS  foram  efetivamente  elaboradas  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  encontrando­se  nos  arquivos  digitais  que  lhe  são  correlatos,  suas respeitantes anexações a este Processo digital não se deram  por  equívoco,  e,  agora,  são  trazidas  à  ordem,  acostadas  como  Doc.25 (TABELA 5) e Doc. 26 (TABELA 6);   3.  restam  desnecessários  novos  Demonstrativos,  vez  que  os  dados  do  Anexo  ao  Auto  de  Infração  não  são  inconsistentes:  observam  a  espontaneidade  do  Contribuinte  e  se  fundam  em  elementos  apropriados:  DACON,  SISCOMEX  [exportações  de  2008 a 2011], ECD, EFD (Entradas de 2009 a 2011), Livro de  Entradas 2008, Registros de Ativo Imobilizado do Contribuinte,  entre outros itens referidos/acostados ao Processo;   4.  foi  à  ciência  do  Contribuinte  o  conteúdo  do  Relatório,  acostado  a  competente  Termo  de  Ciência  e  Intimação  Fiscal,  datado  de  18.11.15  (Doc.28),  com  ciência  em  30.11.15,  com  Aviso  de  Recebimento  (Doc.29),  do  que  resultou  apresentada  condizente Manifestação (Doc.30).   Cientificada  do Relatório  Fiscal,  conforme  informado  no  item  acima, a Contribuinte apresentou Manifestação (fl. 12.109 e ss),  onde alegou, em síntese, que:   1.  a  Autoridade  Fiscal  a  quo,  não  respondeu  conforme  proposição da Turma da Delegacia Regional de  Julgamento se  considerou,  para  a  elaboração  das  tabelas,  os  dados  dos  DACON  retificados,  apenas  se  manifestou  acerca  da  apresentação de documento retificador;   2. em todas as manifestações apresentadas se encontra o cálculo  exato da apuração do crédito acumulado em todo o período de  2008 a 2011;   3. a apropriação do crédito de bens e serviços se dá exatamente  no  mês  em  que  a  receita  de  exportação  vinculada  à  matéria­ prima é auferida, o momento dessa apropriação é refletido com  exatidão no Mapa da Bauxita;   4.  com  relação  aos  créditos  decorrentes  dos  encargos  com  depreciação de maquinas e equipamentos utilizados na produção  das mercadorias objetos de exportação, a Alcan esclareceu que  os  encargos  do  ativo  imobilizado  foram  proporcionalizados  de  acordo  com  os  créditos  de  insumos  nacionais  vinculados  às  receitas de exportação apropriados no mês;   5.  a  sistemática  para  apropriação  dos  créditos  de  energia  elétrica  foi  exatamente  a  mesma  utilizada  na  apropriação  dos  créditos de depreciação do ativo imobilizado;   6.  quanto  ao  registro  de  estoque  e  à  identificação  das  contas  especificamente  utilizadas  no  âmbito  da  integração  e  coordenação contábil do Método da Contabilidade de Custos, a  Alcan  apresentou  as  vias  originais  do  livro  de  Registro  de  Estoque dos anos de 2009, 2010 e 2011, bem como informou que  Fl. 12212DF CARF MF Processo nº 10320.721737/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.095  S3­C3T2  Fl. 7          11 nas fichas 4A e 4D nas DIPJs se encontram lançados os custos  das mercadorias vendidas;   7.  o  custo  lançado da mercadoria  vendida é obtido a partir da  análise  das  contas  do  Grupo  Contábil  9.3  ­  "Custo  Produtos/Serv. Vendidos";   8.  se  a  Autoridade  Fiscal  a  quo  tivesse  se  atentado  ao  quanto  alegado e comprovado numérica e documentalmente em todas as  manifestações  de  inconformidade,  e  se  procedesse  realmente  com a devida auditoria fiscal e contábil da Alcan, e ainda, se se  prestasse  a  entender  a metodologia  de  contabilidade  de  custos  integrado,  do  registro  de  apropriação  dos  custos  fixos  e  dos  registros de consumos de matérias primas, certamente concluiria  que a Alcan optou pelo método de apropriação direta;   9. a Autoridade Fiscal a quo não fez a auditoria fiscal e contábil  nos registros da Alcan que refletem a metodologia adotada com  base na legislação;   10.  a  Autoridade  Fiscal  a  quo  simplesmente  ignorou  todos  os  documentos e  informações apresentados, não tendo sequer uma  dúvida quanto aos documentos e informações apresentados;   11.  a  fiscalização  parece  insistir  em  questões  que  já  foram  esclarecidas pela Peticionaria, o que torna o processo moroso e  confuso,  pois  volta  em  questões  já  respondidas,  e  a  cada  despacho/intimação nova, o Sr. Fiscal vai cometendo sucessivos  erros técnicos;   12. não restam dúvidas de que a Alcan adota a metodologia da  apropriação direta, tal opção está consignada expressamente em  cada um dos DACONs do período;   13. o Relatório de Diligência prossegue informando que a ECD  não aponta as contas de Ativo Circulante que registrem valores  de  PIS  e  COFINS  sobre  insumos  (bens  e  serviços)  e  despesas  (energia  elétrica),  reservados  para  apropriação  quando  da  venda  dos  produtos  que  lhe  são  correlatos,  ora,  à  época  dos  fatos  (2009/2011),  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  estava registrada nos DACONs;   14. realmente não há um campo na ECD que aponte o valor do  crédito  total  de  PIS  e  objeto  do  pedido  de  restituição.  Tais  informações deveria ser buscadas na DACON, sempre estiveram  oponíveis à  fiscalização, e por essa razão, não se pode admitir  que a fiscalização tenha chegado a tão singela conclusão que a  EFD não se prestaria a elucidar a apropriação direta;   15. a Autoridade Fiscal a quo conclui que a Alcan não teria feito  ingresso de receitas sob o regime cumulativo no triênio 2009/11  e,  por  essa  razão,  não  poderia,  sob  a  égide  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003,  lançar mão da apropriação direta.  Nada  mais  absurdo!  A  sistemática  de  apuração  pela  cumulatividade do PIS e da COFINS não gera direito a crédito;   Fl. 12213DF CARF MF     12 16.  é  inadmissível  que  um  servidor  da  DRF  desconheça  a  legislação  tributária  e  cometa  tamanho  equívoco,  o  que  demonstra que o Sr. Fiscal não tem a menor condição de atuar  no presente caso;   17. relativamente à ação nº 3, qual seja, anexar as tabelas 5 e 6  mencionadas pela a Autoridade Fiscal a quo, no anexo ao AIIM,  afirma  que  teria  elaborado  as  tabelas  5  e  6,  acostadas  como  Documentos  25  e  Documentos  26,  porém,  a  totalidade  de  despesas declaradas no DACON (2ª retificação) são suportadas  pela  escrituração  fiscal  da  empresa,  conforme  documentos  já  acostados  aos  autos  e  demonstramos  para  o  a  competência  de  11/2008 (DACON x Notas Fiscais);   18. relativamente à ação nº 4, a Resolução assim determinou: "a  apresentação  de  novos  demonstrativos,  se  considerasse  necessário", porém o Sr. Fiscal, julgou suficiente a apresentação  dos elementos já apropriados ao AIIM;   19.  mais  uma  vez,  a  Autoridade  Fiscal  a  quo  demonstrou  profundo desconhecimento da legislação tributária, e, a partir de  uma  análise  distorcida  dos  fatos,  tenta  a  qualquer  custo  tecer  considerações desesperadas para justificar a negativa do direito  ao crédito que a Alcan faz jus;   20. a Alcan, ratificando toda a defesa apresentada contra o Auto  de  Infração  do  processo  em  epígrafe,  reitera  os  pedidos  formulados  para  que  se  dignem Vossas  Senhorias  reconheçam,  preliminarmente  as  nulidades  apontadas  no  AIIM,  ratificadas  pelo presente Relatório de Diligência Fiscal, no mérito, requer­ se  a  total  procedência  dos  argumentos  esposados  na  Impugnação Administrativa, determinando­se o cancelamento  definitivo  do  AI,  e  o  conseqüente  deferimento  de  todos  os  pedidos de ressarcimento.   A DRJ/Rio de Janeiro I considerou a impugnação totalmente procedente, cuja  ementa é colacionada abaixo:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  31/05/2009,  31/07/2009,  30/09/2009,  31/10/2009, 31/03/2010   Nulidade. Pressupostos.   Não  padece  de  nulidade  a  decisão,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data  do  fato  gerador:  31/05/2009,  31/07/2009,  30/09/2009,  31/10/2009, 31/03/2010   PIS. Cofins. Incidência. Receitas Financeiras. Alíquota zero.   Fl. 12214DF CARF MF Processo nº 10320.721737/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.095  S3­C3T2  Fl. 8          13 As  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, auferidas pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  foram reduzidas a  zero no período de 02/08/04 até  01/07/15.   PIS. Cofins. Receitas. Venda de Investimentos. Não­Incidência.   Não  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS as receitas decorrentes da venda de  bens do ativo permanente, ou ativo não circulante,  classificado  como investimento.  Há Recurso de Ofício por ter sido exonerado crédito tributário em montante  superior ao limite estabelecido na Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017.  É o relatório.  Voto               Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   Trata­se de recurso de ofício,  interposto conforme artigo 1º da Portaria MF  nº 3, de 3 de janeiro de 2008 e atendendo à atual Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017.  2. Delimitação do Recurso de Ofício  Na  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  ela  arguiu,  em  preliminar,  nulidade do auto de infração, e no que concerne ao mérito, suscitou: i) decadência; ii) evidente  erro de apuração do fiscal; iii) inexistência da falta de recolhimento de PIS/COFINS no período  de  2008  a  2011  ­  iii.i)  declaração  e  tributação  da  totalidade  das  receitas;  iii.ii)  das  "demais  receitas não tributáveis";  iv) correta apuração da base de cálculo do PIS e COFINS; v) plena  possibilidade  de  vinculação  de  créditos  às  exportações  em  regime  de  drawback;  vi)  impossibilidade de aplicação de penalidade majorada e ilegalidade da multa.  No  acórdão  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  o  voto  foi  no  sentido  de  rejeitar  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  a  arguição  de  decadência. No que  atine  ao mérito,  a decisão  circunscreveu­se  ao  fato  de  a  fiscalização  ter  considerado  as  receitas  financeiras  e  de  investimentos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  apreço,  não  analisando  os  demais  argumentos  da  impugnação,  pois  os  considerou  prejudicados.  Nesse  sentido,  o  Recurso  de  Ofício circunscreve­se à análise desses dois temas: i) receitas financeiras e ii) de investimentos.  3. Das Receitas  No anexo ao auto de infração, fls. 3925, há uma breve descrição das receitas  que não teriam sido oferecidas à tributação:  Fl. 12215DF CARF MF     14 2) DAS RECEITAS TRIBUTÁVEIS  Base Legislativa:  Receitas sujeitas à incidência das Contribuições.   PIS: Lei 10.637/02, Arts. 1o, 2o e 4o;   COFINS: Lei 10.833/03, Arts. 1o, 2o e 5o;  O  Sujeito  Passivo  não  apurou  as  contribuições  sobre  todas  as  Receitas auferidas nos termos do Artigo 1 o  das Leis 10.637/02 e  10.833/03. À luz da escrituração, as receitas tributáveis superam  o que exibe o DACON, e constam das infra TABELAS. De fato,  para o quadriênio 2008/11, o DACON refere R$ 300.205.902,21  à conta de Receitas Tributadas no Mercado Interno, contudo da  escrituração  o  que  se  infere  são  Receitas  Tributadas  no  Mercado  Interno  de  R$  308.661.420,76  e,  quanto  às Demais  Receitas,  R$  470.744.625,10.  Em  decorrência  dessa  indevida  discrepância,  restou  reduzida  a  Base  de  Cálculo  das  Contribuições  em  R$  479.200.143,65.  Ademais,  sendo  efetivamente  maiores  em  R$  8.455.518,55  as  Receitas  Tributadas  no  Mercado  Interno  resulta  diminuída  a  participação das exportações nas receitas totais, diminuindo em  reflexo o valor das respectivas rubricas sobre as quais se podem  levantar créditos.  Na  consolidação  final  do  cálculo  feito  pela  fiscalização,  tem­se  que,  fls.  3984/3985,  foi  submetida  à  tributação  as  seguintes  bases  de  cálculos:  demais  receitas  ­ R$  470.744.625,10 e receitas operacionais ­ R$ 308.661.420,76.   As  demais  receitas,  consolidada  pela  fiscalização,  fls.  3927,  Tabela  2­B,  seriam do grupo 956 ­ receitas financeiras e das seguintes contas: 956100 ­ juros recebidos de  terceiros;  956200  ­  descontos  recebidos  de  fornecedores;  956300  ­  descontos  recebidos  de  fornecedores.  Há também consolidação, fls. 3929, pela fiscalização na Tabela 2­C, seriam  do  grupo  975  ­  variação monetária  do  circulante/longo  prazo  com  as  seguintes  contas:  975103  ­ Vc Dívida Alcan Trading Ag; 975500  ­ Variações Cambiais Exportações, 975660  ­  Variação Cambial Liquidada Ativa, 975800 ­ Variação Monetária Diversas Ativas e grupo 981  ­  receitas/  (despesas)  n/operac:  981200  ­  receita  liquidação  de  energia;  981300  ­  receitas  diversas e 981400 ­ receita venda de investimentos.  Apenas para esclarecimento, quanto à alegação de que o DACON refere R$  300.205.902,21 à conta de Receitas Tributadas no Mercado Interno, contudo da escrituração  o  que  se  infere  são  Receitas  Tributadas  no  Mercado  Interno  de  R$  308.661.420,76,  a  Impugnante refuta tal argumento e diz haver declarado R$ 309.652.792,17, que colacionou no  documento 06 ­ 2ª  retificação dos DACON's,  fls. 8075. Além disso, argumenta  in verbis,  fls.  8077:  84.  Na  totalidade  das  receitas  tributadas  acima  mencionadas  (R$ 309.652.792,17), estão compreendidas, além das receitas de  vendas mercado interno, as receitas registradas nas contas (a) ­  952129 ­ "Bonus"; (b) 956 ­ "Rendas Diversas ­ Exercicio Corr";  (c)  981200  ­  "Receita  Liquidacao  de  Energia";  (d)  981300  ­  "Receitas Diversas ­ Exercicio corr."; e (e) "Deducoes Diversas  Fl. 12216DF CARF MF Processo nº 10320.721737/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.095  S3­C3T2  Fl. 9          15 ­  Exerc. Corren",  no  valor  total  de R$  3.074.373,17,  conforme  podemos verificar na tabela abaixo:  Ultrapassados tais esclarecimento, passe­se à análise das receitas financeiras  e  de  investimentos  que  foram  reformadas  na  decisão  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  e  é  objeto  do  presente Recurso de Ofício.  3.1. Receitas Financeiras  A  contribuinte,  em  sede  de  impugnação,  alegou  in  verbis,  fls.  8078  e  seguintes:  86. Adiante, a Impugnante demonstrará que as "demais receitas"  consideradas  pela  fiscalização  como  supostamente  tributáveis,  no  valor  de  R$  467.670.251,93  (R$  470.744.625,10  ­  R$  3.074.373,17), em verdade, tratam­se de receitas que estão fora  do campo de  incidência das contribuições ao PIS e à COFINS,  ou se sujeitam à alíquota zero.  87. Abaixo constam as rubricas das contas contábeis, apontadas  pelo  própria  fiscalização, que  denotam a natureza  jurídica  das  referidas receitas:  a) 956100 ­ "Juros Recebidos ­ Terceiros";  b) 956200 ­ "Juros Aplicacoes Financeiras";  c) 9566300 ­ "Descontos Recebidos de Fornece"  d) 975103 ­ "VC Divida Associadas"  e) 975500 ­ "Var. Cambiais Ativas ­ Export."  f) 975660 ­ "Variacao Cambial Liquidada ­ Ativa"  g) 975800 ­ "Variacao Monetar ­ Diversas ­ Ativ"  h) 981400 ­ "Rec. Vda. Investimentos ­ Packing"  88. Note­se da descrição acima que estas "demais receitas" têm  natureza de receitas financeiras ou de receitas provenientes das  vendas  de  ativo  permanente,  cuja  constatação  se  torna  incontroversa  uma  vez  que  afirmada  pela  própria  autoridade  fiscal.  A  prova  da  natureza  das  referidas  receitas  é  a  própria  afirmação constante da planilha da fiscalização.  O período de apuração dos fatos jurídicos tributários é de janeiro de 2008 a  dezembro de 2011.   Antes  de  adentrar  na  legislação  das  contribuições  em  apreço,  importante  verificar o que a legislação do Imposto sobre a renda dispõe sobre as receitas financeiras:   Decreto nº 3.000, de 1999.  Subseção I  Receitas e Despesas Financeiras  Fl. 12217DF CARF MF     16 Receitas  Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e  os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos  pelo  contribuinte,  serão  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser  rateados pelos períodos a que competirem (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº  9.249, de 1995, art. 11, § 3º).  (grifos não constam no original)  Já  quanto  à  variação  cambial,  importante  trazer  o  que  considera  a  Lei  nº  9.718, de 1998:  Lei nº 9.718, de 1998  Art. 9° As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.  (grifos não constam no original)  Portanto,  juros,  descontos,  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  variações  cambiais são consideradas receitas financeiras.  Quanto à alíquota aplicável às receitas financeiras, a Lei nº 10.865, de 2004,  traz previsão expressa que o Poder Executivo pode reduzir as alíquotas do PIS e da COFINS  sobre as chamadas receitas financeiras:  Lei nº 10.865, de 2004  Art.  8o  As  contribuições  serão  calculadas  mediante  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  de  que  trata  o  art.  7o  desta  Lei,  das  alíquotas: (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.137,  de  2015)  (Vigência)  Art.  27.  O  Poder  Executivo  poderá  autorizar  o  desconto  de  crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos  no  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003,  relativamente às despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  inclusive  pagos  ou  creditados  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (...)  § 2o O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer,  até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art.  8o desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  não­ cumulatividade  das  referidas  contribuições,  nas  hipóteses  que  fixar.  Fl. 12218DF CARF MF Processo nº 10320.721737/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.095  S3­C3T2  Fl. 10          17 (grifos não constam no original)  Nesse sentido, adveio o Decreto nº 5.442, de 2005, que se aplicava na época  aos fatos jurídicos tributários da atuação, quais sejam de janeiro de 2008 a dezembro de 2011,  e que previa alíquota zero para as receitas financeiras:  Decreto nº 5.442, de 2005  Art. 1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive decorrentes de operações realizadas para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.  Parágrafo único. O disposto no caput:   I ­ não se aplica aos juros sobre o capital próprio;    II ­ aplica­se  às  pessoas  jurídicas  que  tenham apenas  parte  de  suas  receitas  submetidas  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir de 1o de abril de 2005.  (grifos não constam no original)  Assim, conforme demonstrou a própria DRJ/Rio de Janeiro I, fls. 12190:  Observe­se  que  a  própria  Fiscalização  destacou  como  receitas  financeiras  as  contas  do  Grupo  956:  os  "juros  recebidos  de  terceiros"  (conta  956100),  os  "descontos  recebidos  de  fornecedores"  (contas  956200  e  956300),  conforme Tabela  2­B  (fl.  3927). A  tais  contas  a  Impugnante  ainda contestou, por entender financeiras, as contas do Grupo  975:  "VC  Dívida  "  (conta  975103),  "variações  cambiais  exportações."  (conta 975500), "variação cambial  liquidada ­  ativa" (conta 975660), "variação monetária ­ diversas ­ ativa"  (conta  975800),  vide  Tabela  2­B  à  fl.  3929.  De  fato,  tais  contas  também  são  de  natureza  financeira,  conforme  se  verifica na legislação infra­citada:  A fiscalização acresceu na base de cálculo das contribuições em apreço as  receitas financeiras, que, na época, estavam submetidas à alíquota zero e que, portanto, não  deveriam compor a base de cálculo, conforme se extrai da legislação da COFINS e do PIS:  Lei nº 10.637, de 2002  Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não  cumulativa,  incide  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no mês  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação  contábil.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014) (Vigência)  Fl. 12219DF CARF MF     18 (...)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  Lei nº 10.833, de 2003   Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:   I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  (grifos não constam no original)  Portanto,  não merece  reparos  no  que  concerne  a  este  aspecto  a  decisão  da  DRJ/Rio de Janeiro I.  3.2. Receitas de investimento  Quanto  às  receitas  de  investimento,  a  contribuinte  alegou,  em  sede  impugnação, fls. 8081:  94.  Ainda  com  relação  às  "demais  receitas"  restariam  R$  188.189.939,61;  dos  R$  470.744.625,10  apontados  pela  Fiscalização.  95. Este montante, contudo, corresponde precisamente à receita  de  venda  de  investimento  contabilizado  no  ativo  permanente  (não circulante), da Impugnante, realizada no mês de março de  2010,  listada  nas  próprias  tabelas  acima  reproduzidas,  mais  especificamente na Conta n° 981400.  De  fato,  na  consolidação,  fls.  3929,  da  fiscalização  na  Tabela  2­C,  há  o  cômputo  da  conta  981400  ­  receita  venda  de  investimentos.  Ao  analisar  a  legislação  da  COFINS e do PIS, vigente à época dos fatos, quais sejam, de janeiro de 2008 a dezembro de  2011, tem­se que:  Lei nº 10.833, de 2003  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  (...)  Fl. 12220DF CARF MF Processo nº 10320.721737/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.095  S3­C3T2  Fl. 11          19 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  (...)  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (grifos não constam no original)  Assim,  a  venda  do  ativo  permanente  não  compõe  a  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS. Neste sentido, a decisão da DRJ/Rio de Janeiro I dispôs que, fls. 12192:  Da  mesma  forma  do  item  anterior,  não  se  encontram  razões  fornecidas  pela  Fiscalização  para  não  aplicar  a  norma  que  impede  expressamente  a  tributação  da  receita  incluída  em  sua  própria  planilha  como  venda  de  investimentos.  De  qualquer  modo,  seja  na  formulação  primitiva,  quando  se  diz "venda  de  ativo permanente", seja na formulação posterior, quando se fala  de "venda de  bens  do  ativo  não  circulante,  classificado  como  investimento,  imobilizado  ou  intangível",  a  receita  decorrente  da  venda  de  investimentos  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins.  Portanto, não merece reparos a decisão, vez que a própria legislação exclui os  valores, apontados pela fiscalização, da base de cálculo.  4. Conclusão  Por todo o exposto, conheço o recurso de ofício, mas nego provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.                              Fl. 12221DF CARF MF     20   Fl. 12222DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.911027/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.191
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bazerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 333          1 332  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.911027/2009­33  Recurso nº              Resolução nº  3402­001.191  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MADEIREIRA BIANCHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Porto  Alegre,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos IPI.   O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  informando  como  origem  do  direito  creditório valores referentes a ressarcimento de crédito presumido de IPI.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  unidade  local  da  Receita  Federal  reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, contudo, o mesmo foi insuficiente para  compensar  integralmente  os  débitos  informados,  resultando  na  não  homologação  parcial  da  compensação apresentada.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual  informa  que  o  valor  do  crédito  foi  considerado  insuficiente  para  a  quitação  dos  débitos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 11 02 7/ 20 09 -3 3 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10980.911027/2009­33  Resolução nº  3402­001.191  S3­C4T2  Fl. 334          2 informados  em  razão  de  haver  sido  exigido,  além  dos  juros  de  mora  por  ele  calculados,  também  a  multa  moratória,  que  no  seu  entendimento  seria  indevida,  já  que  encontra­se  ao  amparo de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN.  Discorre sobre o caráter punitivo da multa, aponta desrespeito aos princípios da  legalidade, tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade e defende ainda o direito a atualização  monetária do crédito.  Sobreveio  então  o Acórdão  da 2ª  Turma da DRJ/BHE,  negando provimento  à  manifestação de inconformidade da Contribuinte. Na questão de fundo, entendeu o colegiado  de  primeiro  grau  estar  correta  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  os  débitos  compensados, desde o seu vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Entendeu ainda que a denúncia espontânea não ilide o pagamento da multa moratória.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no qual  repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bazerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.188,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.911025/2009­44,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.188:  "O  recurso  é  tempestivo,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo que dele tomo conhecimento.  Como  bem  pontuado  pelo  Acórdão  recorrido,  o  valor  solicitado  pela  Recorrente  por  meio  das  PER/DOMPs  foi  integralmente  reconhecido, não havendo o que reformar no Despacho Decisório no  tocante  ao  crédito,  inclusive  quanto  à  atualização  deste  pela  Taxa  Selic.  A  principal  discordância  da  Contribuinte  diz  respeito  ao  critério  utilizado pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC para a  efetivação  das  compensações,  o  qual  resultou  em  insuficiência  do  crédito  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados.  Isto  porque  nas compensações de débitos na data de transmissão do PER/DCOMP  o  contribuinte  apropriou  apenas  o  principal  e  juros  moratórios  enquanto  o  SCC  fez  a  imputação  proporcional  também  de  multa  moratória.   Assim,  percebe­se  que  o  ponto  fulcral  da  lide  é  a  capacidade  da  compensação  tributária  formalizada  pela  Recorrente  implicar  nos  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10980.911027/2009­33  Resolução nº  3402­001.191  S3­C4T2  Fl. 335          3 efeitos  da  denúncia  espontânea,  já  que  tal  instituto  lhe  exime  do  recolhimento de multa, nos termos do artigo 138 do Código Tributário  Nacional.   Entretanto,  ainda  não  é  possível  o  julgamento  do mérito  do  caso.  Explico.  De um lado, o acórdão recorrido afirma que:  A  título  de  esclarecimento,  acrescenta­se  que  os  débitos  já  vencidos  que  motivaram  a  presente  controvérsia  foram  informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  –  apresentada  antes  da  transmissão  do  PERDCOMP  em  que  foi  declarada  a  compensação,  estando  correta  a  imputação  feita  pelo  sistema  de  controle  de  créditos,  sendo  legítima  a  cobrança  do  saldo  devedor  remanescente  especificado no DDE.  A  seu  turno,  a  Recorrente  em  diversas  passagens  de  sua  peça  dirigida  ao  CARF  afirma  que  não  havia  declarado  tais  débitos  em  DCTF, veja­se um exemplo:  De fato a Recorrente ao efetuar a compensação do tributo a que  estava em atraso ainda não o havia declarado incidindo, portanto,  os  exatos  termos  requeridos  pela  legislação  de  regência  e  interpretação  jurisprudencial  para  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  Compulsando  os  autos,  constato  que  não  se  encontra  juntada  a  DCTF.   Assim,  havendo  dúvidas  sobre  o  direito  da  Recorrente  e  resguardando  o  futuro  julgamento  do  Colegiado  sobre  o  mérito,  entendo  que  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  convertido  em  diligência,  com  base  no  artigo  18  do  Decreto  70.235/72,  para  a  repartição  fiscal  de  origem,  a  fim:  i)  de  trazer  aos  autos  cópia  da  DCTF  do  período  em  questão;  ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações  que  originaram  o  presente  processo  administrativo  ­  estavam  declarados  ou  não  antes  do  envio  das  PER/DCOMPs,  e  quaisquer  outras  informações pertinentes.   Feito isso, dê­se ciência desse parecer à Recorrente, abrindo­lhe o  prazo  regulamentar para manifestação,  e devolva­se o processo para  esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para prosseguimento do julgamento.  É a resolução."  Importante frisar que os elementos que justificaram a conversão do julgamento  em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para a repartição fiscal de origem, a fim:  i) de trazer aos autos cópia da DCTF do período em questão;   Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10980.911027/2009­33  Resolução nº  3402­001.191  S3­C4T2  Fl. 336          4 ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações que originaram o presente processo administrativo ­ estavam declarados ou não  antes do envio das PER/DCOMPs, e quaisquer outras informações pertinentes.   Feito  isso,  dê­se  ciência  desse  parecer  à  Recorrente,  abrindo­lhe  o  prazo  regulamentar para manifestação, e devolva­se o processo para esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para  prosseguimento do julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra    Fl. 189DF CARF MF

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7198542 #
Numero do processo: 10675.905221/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.186
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.186  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou  haver  transmitido  DCTF retificadora na qual se confirmou o seu crédito e que o quantum informado e pleiteado  no PER/DComp era suficiente para a homologação da compensação declarada.  Requereu, ainda, a juntada do presente processo a outro processo administrativo  alegando haver conexão entre eles.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 05 22 1/ 20 12 -3 9 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10675.905221/2012­39  Resolução nº  3201­001.186  S3­C2T1  Fl. 133          2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.  Apontou a autoridade julgadora de primeira instância que a simples retificação  da  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não era hábil à modificação do Despacho Decisório.  Cientificado  da  decisão  de  piso,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  e,  sucintamente,  reiterou  a  existência  do  crédito  postulado,  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.164, de 27/02/2018, proferido no  julgamento do  processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.164):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração de COFINS não cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é legítimo, informando que:  Visando  recuperar  o  crédito  tributário  acima  apontado,  a  Manifestante  providenciou a retificação da DCTF em 04/02/2011, conforme atesta o recibo  de  entrega  nº  35.35.13.86.29.00,  e  a  retificação  do  DACON  em  27/01/2011,  consoante atesta o recibo de entrega nº 1078177135.  Diante da regular constituição do crédito tributário, através da retificação das  obrigações  acessórias  acima  mencionadas,  a  Manifestante  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  33828.46086.280111.1.3.04­2016  para  a Receita  Federal  do  Brasil  em  28/01/2011  para  compensar  o  seu  lídimo  crédito  tributário  com  outros débitos tributários de sua titularidade.  Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10675.905221/2012­39  Resolução nº  3201­001.186  S3­C2T1  Fl. 134          3 A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão  dessa  Declaração" Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do PER/DCOMP, muito  embora  esta  tenha ocorrido anteriormente à emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, entendeu a Turma Julgadora de origem que  os documentos apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito  postulado:  Entretanto,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora  e  a  informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais foi trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do  direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do  tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado.  São  os  livros  fiscais  e  contábeis  mantidos  pelo  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa e, diante dos  fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta aos autos  cópia do seu balancete contábil.  Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos, além do fato de que a retificação da sua DCTF ocorreu antes  da  emissão  do  despacho  decisório.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a  apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi, exatamente, no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora efetue a análise do Pedido de Compensação com base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10675.905221/2012­39  Resolução nº  3201­001.186  S3­C2T1  Fl. 135          4 despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessário.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Da  mesma  forma  que  ocorreu  no  paradigma,  neste  processo,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DComp mas  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Apesar de o processo paradigma se referir apenas à Cofins, o mesmo raciocínio  desenvolvido se aplica também à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o  julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora efetue a análise da  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar demais documentos ou informações que entender necessários.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 135DF CARF MF

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