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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6609710 #
Numero do processo: 10930.903617/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 09/11/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.587  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 09/11/2005  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 17 /2 01 2- 83 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903617/2012­83  Acórdão n.º 3402­003.587  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.959,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903617/2012­83  Acórdão n.º 3402­003.587  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903617/2012­83  Acórdão n.º 3402­003.587  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903617/2012­83  Acórdão n.º 3402­003.587  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903617/2012­83  Acórdão n.º 3402­003.587  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

score : 1.0
6515868 #
Numero do processo: 10680.006057/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/1999 a 31/12/2001 Ementa: PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O pedido de parcelamento parcial importa na desistência de parte do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 do Regimento Interno do CARF. COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO. DUPLICIDADE. Tendo sido deferida parcialmente a compensação em outro processo, extingue-se o crédito tributário a ela vinculado na medida correspondente, devidamente confirmada pela fiscalização. De outra parte, por configurar duplicidade de exigência, exonera-se da autuação os débitos que também foram inscritos em dívida ativa no processo de compensação. Recurso Voluntário Provido na parte conhecida Recurso de Ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-003.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso de ofício por perda de objeto, bem como em não tomar conhecimento da parte do recurso voluntário relativa aos débitos objeto de parcelamento e, na parte conhecida, dar provimento para exonerar integralmente o crédito tributário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/1999 a 31/12/2001 Ementa: PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O pedido de parcelamento parcial importa na desistência de parte do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 do Regimento Interno do CARF. COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO. DUPLICIDADE. Tendo sido deferida parcialmente a compensação em outro processo, extingue-se o crédito tributário a ela vinculado na medida correspondente, devidamente confirmada pela fiscalização. De outra parte, por configurar duplicidade de exigência, exonera-se da autuação os débitos que também foram inscritos em dívida ativa no processo de compensação. Recurso Voluntário Provido na parte conhecida Recurso de Ofício não conhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso  voluntário  e  recurso de  ofício  em  face  da decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que indeferiu a  solicitação da contribuinte.  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  de  Cofins,  relativo  a  períodos  compreendidos  entre  outubro/1999  e  dezembro/2001,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$7.728.672,25, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 07/05/2003.  A  contribuinte  contestou  a  obrigação  tributária  com  fundamento  na  Lei  nº  9.718/98  (alteração  da  base  de  cálculo  e  da  alíquota), mediante  o mandado  de  segurança  nº  1999.38.00.037835­6,  bem  como  impetrou  outro  mandado  de  segurança  para  contestar  o  regime  de  substituição  tributária  na  fabricação  de  medicamentos  imputado  pela  Lei  nº   10.147/2000 (processo nº 2001.38.00.019633­1).  A autuação ocorreu em virtude de divergências entre os valores declarados e  os  escriturados  da  contribuição  e  também  em  face  da  improcedência  das  compensações,  conforme Termo de Verificação Fiscal ­ TVF:  ­  quanto  ao  ano­calendário  de  1999:  referem­se  aos  valores  lançados  sem  depósito judicial ou outra condição suspensiva, objeto de mandado de segurança que discutia a  base de cálculo e a alíquota da contribuição.  ­ quanto ao ano­calendário de 2000: referem­se a erros no preenchimento da  DCTF; e   ­  quanto  ao  ano­calendário  de  2001:  em  relação  aos  meses  de  maio  a  dezembro/2001,  referem­se  a  valores  que  não  foram  informados  nas  DCTF´s,  não  estão  suspensos por medida judicial e também, segundo a empresa, não foram depositados em juízo;  e,  em  relação  às  demais  exigências  desse  ano,  referem­se  aos  valores  declarados  como  suspensos nas DCTF's relativas a todo o ano de 2001, que, na verdade, não estavam suspensos  e para os quais também não constavam depósitos.  Conforme também consta no TVF, a empresa declarou em suas DCTF´s, para  os  períodos  de  novembro/1999  a  março/2000,  valores  a  título  de  compensação  sem  Darf,  referentes ao processo administrativo nº 10680.027258/99­08, no qual requereu a compensação  de  valores  recolhidos  a  maior  de  Finsocial  com  débitos  de  Cofins  e  PIS.  A  DRF  e  a  DRJ  manifestaram­se  contrárias  a  esse  pedido.  A  contribuinte  recorreu  da  Decisão  da  DRJ  ao  Conselho de Contribuintes. Tais valores foram objeto de lançamento, nos termos do art. 90 da  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10680.006057/2003­15  Acórdão n.º 3402­003.286  S3­C4T2  Fl. 753          3 MP  n°  2.158/2001,  já  que  os  valores  não  foram  recolhidos  e  não  há  nenhuma  decisão  que  possibilite essa compensação.  A contribuinte apresentou sua impugnação, alegando, em síntese, que:   a)  é  inconstitucional  a  majoração  da  base  de  cálculo  e  da  alíquota  do  PIS  instituída pela Lei nº 9.718/98;   b)  é  ilegal  a  IN  SRF  nº  40/2001  ao  exigir  a  tributação  por  substituição  tributária das aquisições faturadas pelo industrial ou importador até 30/04/2001;   c) a compensação requerida através do processo nº 10680.027258/99­08 está  pendente de julgamento, com a sua exigibilidade suspensa por força do art. 151, inciso III do  CTN,  e  os  valores  foram  declarados  em DCTF,  devendo  o  lançamento  ser  cancelado  nesta  parte;   d)  somente  os  valores  decorrentes  das  "Diferenças  Apuradas  pelo  AFRF  ­  Imposto/Contrib." são passíveis de inclusão no auto de infração, pois o lançamento de valores  declarados em DCTF significa a constituição em duplicidade;   e)  aplica­se  a  multa  de  20%  aos  valores  declarados  e  inadimplidos,  não  cabendo a exigência da multa de 75%; e   f) é inadequada a aplicação da taxa Selic.  A  1ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  ­  MG,  decidiu  não  conhecer  da  impugnação na parte submetida ao Poder Judiciário e julgar procedente em parte o lançamento,  de  modo  a  exonerar  a  contribuinte  das  multas  de  ofício  sobre  o  valor  de  R$2.039.027,19,  referentes aos meses de 01/2000 a 09/2001, e sobre o valor de R$ 917.576,64, referentes aos  meses de 11/1999 a 03/2000, em virtude da confissão dos débitos em DCTF, substituindo­as  pela  multa  de  mora,  mantendo  a  parte  restante  do  lançamento.  A  decisão  ora  recorrida  foi  assim ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 31/10/1999 a 31/12/2001   Ementa:   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.  Em  se  tratando  de  tributo  ou  contribuição  declarada,  cujo  instrumento  comunicatório  da  existência  do  débito  constitui  confissão de dívida, a multa a ser cobrada pelo não Fazenda, de  ação judicial por recolhimento é a moratória. Aplica­se a multa  de oficio sobre os valores não declarados.  As  normas  reguladoras  dos  juros  de  mora  que  determinam  a  aplicação  do  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  encontram­se  disciplinadas em lei.  Na  mesma  data  do  julgamento  pela  DRJ  fls  316/326,  a  contribuinte  apresentou petições acerca da desistência parcial do contencioso para fins de incluir no Paes os  valores  da  Cofins  objeto  de  discussão  na  ação  judicial  1999.38.00.037835­6  e  da  parte  não  declarada  em  DCTF  (fls  327/330  e  376/378,  na  numeração  original).  Em  vista  de  tais  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 manifestações,  acatadas  pela  autoridade  fiscal,  foi  emitida nova  intimação  do  julgamento  da  DRJ, tendo sido a contribuinte dela cientificada em 12/04/2004.  Em 10/05/2004 a contribuinte protocolizou recurso voluntário (fls. 460/468,  numeração original), mediante o qual, alega, em síntese, questão prejudicial, no sentido de que  houve  erros  de  cálculo  cometidos  pelo  órgão  preparador  no  Demonstrativo  do  Débito  que  acompanhou a intimação fiscal, e, no mérito, repete os argumentos da impugnação, sintetizados  acima nos itens "b)", "c)" e "d).  Mediante a Resolução nº 201­00.563, de 7 de dezembro de 2005, do Segundo  Conselho de Contribuintes, o  julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade de  Origem informasse:  (...)  ­ quanto ao processo de compensação (nº 10680.027258/99­08):  1  ­  se  houve  a  interposição  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional contra a decisão do recurso voluntário;  2  ­  independentemente  da  interposição  ou  não  do  recurso  perquirido, acostar ao presente cópias das decisões exaradas no  processo  citado  (Despacho  Decisório,  Acórdão  da  DRJ  e  acórdão do Conselho de Contribuintes);  ­ quanto aos valores persistentes no lançamento:  3  ­ esclarecer quais os valores originais que persistem após as  desistências  apregoadas  pela  contribuinte  (decorrentes  do  processo  judicial  e  do  constante  do  presente  processo),  por  período de apuração, e a que infração(ões) se refere(m);  4  ­  esclarecer  se  os  valores  decorrentes  das  desistências  estão  efetivamente  submetidas  ao  Paes,  como  informado  pela  contribuinte;  4.1  ­  se  a  resposta  for  negativa,  informar  se  os  valores  não  incluídos  estão  inseridos  naqueles  referentes  ao  remanescente  recorrido  (substituição  tributária  e  compensação  com  Finsocial); e   5  ­ manifestar­se  sobre  as  diferenças  de  cálculo  alegadas  pela  contribuinte  em  várias  peças,  com  destaque  ao  preâmbulo  do  presente  recurso  voluntário,  para  informar  se  as  mesmas  procedem e  se  têm ou não  influência na que resta a decidir no  recurso voluntário interposto.  (...)  A diligência foi cumprida, informando a autoridade fiscal, em síntese, que:  (...)  • Os valores objeto da desistência do contencioso administrativo  e  judicial  foram  transferidos  para  o  processo  10680.003792/2004­58  e  incluídos  no  Paes  ­  coluna  4  do  demonstrativo  acima,  com  multas  de  mora  e  oficio  ­  telas  anexas;  • Em relação ao processo de compensação 10680.024258/99­08  anexamos  os  pleitos  de  compensação,  despacho  decisório  da  DRF,  julgamento  da  DRJ  e  CC,  que  revela  que  não  houve  recurso  da  PFN  à  CSRF,  e  que  o  processo  encontra­se  para  apreciar o mérito do direito creditório ­ fls 528/545. Ressalte­se  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10680.006057/2003­15  Acórdão n.º 3402­003.286  S3­C4T2  Fl. 754          5 que os valores objeto do pedido de compensação são os mesmos  informados  na  coluna  5  acima;  e  que  quando  da  ciência  do  despacho  decisório  não  havia  previsão  legal  para  contencioso  administrativo  em  relação  a  pleito  de  compensação  indeferido,  rito estabelecido pela Lei n° 10833/03;  • Finalmente, em relação ao litígio remanescente ­ considerando  que  não  há  mérito  em  relação  ao  crédito  tributário  objeto  do  pleito  de  compensação,  há  discordância  entre  o  valor  lançado,  R$140.372,10,  e  o  valor  reconhecido  pelo  contribuinte,  R$136.666,12,  ou  seja  R$3.705,98  (fls  461  e  169),  que  não  foi  objeto de alteração pela DRJ.  (...)  Mediante  a  Resolução  nº  201­00.643,  de  07  de  novembro  de  2006,  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência,  nesses termos:  (...)  Portanto,  tendo em vista que a contribuinte não  foi cientificada  do resultado da diligência e ainda do caráter de prejudicialidade  deste em relação ao Processo nº 10680.027258/99­08, proponho  nova  conversão  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  adote  as  providências  a  seguir  relacionadas,  objetivando  verificar  a  existência  de  créditos  tributários remanescentes:  a)  aguardar  a  decisão  final  do  Processo  Administrativo  n2  10680.027258/99­08  referente  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação;  b)  a  partir  das  compensações  levadas  a  efeito  no  Processo  n2  10680.027258/99­08, apurar o saldo a pagar que ainda subsista  neste auto de infração;  c) conforme solicitado na mencionada Resolução, "manifestar­se  sobre  as diferenças de  cálculo  alegadas pela contribuinte...  para  informar se as mesmas procedem ... ", especificamente quanto à  diferença consignada à fl. 561, referente à discordância entre o  valor  lançado,  R$  140.372,10,  e  o  valor  reconhecido  pela  contribuinte, R$ 136.666,12;  d) efetuar relatório pormenorizado dos procedimentos efetuados;  e) intimar a contribuinte para que, no prazo de trinta dias, caso  entenda  conveniente,  apresente manifestação  acerca  dos  temas  abordados nas diligências; e   f)  posteriormente,  devolva  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes para julgamento.  (...)  Mediante o Relatório Fiscal (fls. 594/595), de 25/08/2011, a autoridade fiscal  informou que:  1)  Em  relação  ao  item  "a",  informo  que  foi  finalizado  o  julgamento do processo 10680.027258/99­08, tendo o Carf dado  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  os  expurgos  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 inflacionários  admitido  pela  Justiça  Federal  na  atualização  monetária dos indébitos.  2) Relativamente ao item "b", cabe esclarecer que anteriormente  havia sido reconhecido pela DRF/BHE o valor de R$505.216,63  em  31/12/95  (Despacho  Decisório  N°  870,  de  18/09/2006­  Processo  10680.027258/99­08)  e  operacionalizada  a  compensação, que foi parcialmente homologada.  Computados  nos  cálculos  os  expurgos  inflacionários  conforme  determinado  pelo  Carf,  referido  crédito  passou  a  ser  de  R$546.550,49  em  31/12/95,  ou  seja,  R$41.333.86  em  31/12/95  além  do  valor  anteriormente  reconhecido,  conforme  Despacho  Decisório  n°  463­DRF/BHE  exarada  naquele  mesmo  processo(fls. 365/366).  Levada  a  efeito  a  compensação  com  o  crédito  adicionalmente  reconhecido, verificou­se que o crédito total  (R$546.550,49) foi  suficiente  para  extinguir,  mediante,  compensação,  os  seguintes  débitos  relativos à Cofins: PA 11/99: R$222.892,42; PA 12/99:  R$256.889,31;  PA  01/2000:  R$222.168,44  e  PA  02/2000:  R$139.190,58. Ou seja, relativamente a este último débito, cujo  valor  total  compensado  pelo  contribuinte  foi  de  R$215.521,36,  restou  saldo  devedor  de  R$76.330,78,  além  do  saldo  a  compensar  informado  relativo  ao  PA  03/2000=  R$105,11.  Ou  seja,  dentre  os  valores  que  foram  objeto  dos  pedidos  de  compensação,  estes  dois  (R$76.330,78  e  105,11)  devem  ser  mantidos no auto de infração.  3)  No  que  tange  ao  item  "c"  da  Resolução(  fls.  569),  cumpre  destacar  que  a  DRJ/BHE,  conforme  Acórdão  n°  4.685,  de  28/10/2003  (fls.  435/445  deste  processo)  decidiu  "declarar  definitiva,  na  esfera  administrativa  a  exigência  fiscal  correspondente  ao  valor  de  R$  140.372,10,  referente  aos  períodos de apuração 05/2001 a 12/2001, acrescido da multa de  ofício(75%)  e  dos  juros  de mora  ,  em  virtude  da  aplicação  do  art.  15  da  IN  SRF  n°  40/2001  estar  sendo  discutida  judicialmente, prosseguindo­se na ação de cobrança, nos termos  do AD(N) N° 03, de 1996". Por outro lado, conforme planilha de  fls. 109, o valor encontrado (R$140.372,10) pelo Auditor­Fiscal  responsável  pela  lavratura  do  Auto  de  Infração  corresponde  à  soma das diferenças existentes entre os valores por ele apurados  (coluna  1)  e  o  valores  declarados  pelo  contribuinte  em DCTF  para os períodos de apuração maio a dezembro/2001.  O contribuinte,  por  seu  turno,  informou, na  impugnação de  fls.  167/181,  mais  especificamente  na  fls.  169,  débito  consolidado  total de R$136.666,12 relativo à soma dos valores mensais (maio  a  dezembro/2001)  discutidos  no  processo  judicial  20013800019633­1  (Cofins  s/  venda  de  produtos  em  estoque­ substituição  tributária),  sem  que  tivesse  demonstrado  documentalmente a origem dos valores mensais ali  informados.  Conforme  dito  anteriormente,  o  Auditor­Fiscal  apurou  os  valores  devidos  pela  diferença  entre  a  contribuição  total  apurada em cada mês e a declarada pelo contribuinte em DCTF.  (...)  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10680.006057/2003­15  Acórdão n.º 3402­003.286  S3­C4T2  Fl. 755          7 Intimada a se manifestar em face do Relatório Fiscal, a contribuinte requereu  que  fosse  intimada dos questionamentos do CARF e das demais  informações  correlatas para  então  poder  se  manifestar  acerca  da  diligência.  Foi  procedido  ao  devido  saneamento  da  intimação à contribuinte, do qual ela foi cientificada em 27/09/2011, com reabertura do prazo  para manifestação, o qual transcorreu in albis.   Em 30/09/2014, a recorrente apresentou petição, mediante a qual informa, em  síntese:    (...)    (...)          Tendo  o  processo  retornado  à  Unidade  de  Origem,  a  autoridade  fiscal  informou que efetuou a alocação dos pagamentos realizados pelo contribuinte utilizando­se dos  benefícios  fiscais  instituídos  pela  Lei  12.996/2014,  resultando  na  extinção  dos  débitos  de  05/2001 a 12/2001, e remanescendo, então, somente os seguintes débitos na autuação:  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8     É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Recurso Voluntário:  Em  face  do  parcelamento  de  parte  dos  débitos,  deve  ser  aplicada  regra  seguinte, disposta no art. 78, §§ 2º e 3º do RICARF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Assim,  não  conheço  da  parte  do  recurso  voluntário  relativa  aos  débitos  objeto  de  parcelamento,  referentes  às  competências  de  05/2001  a  12/2001,  já  devidamente  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10680.006057/2003­15  Acórdão n.º 3402­003.286  S3­C4T2  Fl. 756          9 excluídos do processo pela Unidade de Origem, os quais  também são objeto do mandado de  segurança nº 2001.38.00.019633­1, e  já foram declarados definitivos na esfera administrativa  pelo julgador de primeira instância.  Atendidos aos demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento da  parte restante do recurso voluntário.  Conforme  informado  pela  recorrente,  antes  da  última  adesão  ao  parcelamento, os débitos do processo encontravam­se nessa situação:        Assim, após a última adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/14, relativo as  competências  de  05/2001  a  12/2001,  relacionados  ao  mandado  de  segurança  nº  2001.38.00.019633­1,  somente  remanesceram  os  seguintes  débitos,  do  que  não  discorda  a  fiscalização:    Fl. 760DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 Com relação à compensação com créditos do processo n° 10680.027258/99­ 08,  com decisão definitiva no  âmbito  administrativo,  apurou a  fiscalização na diligência que  puderam  ser  extintos  no  presente  processo  os  seguintes  débitos  de  Cofins:  PA  11/99:  R$222.892,42;  PA  12/99:  R$256.889,31;  PA  01/2000:  R$222.168,44  e  PA  02/2000:  R$139.190,58,  assim,  relativamente  a  este  último  período  restou  um  saldo  devedor  de  R$76.330,78 (PA 02/2000). Dessa forma, além desse débito, remanesce na autuação o débito  de R$105,11 (PA 03/2000).  Alegou a contribuinte que, no processo nº 10680.027258/99­08,  tais débitos  foram  encaminhados  para  inscrição  na  dívida  ativa,  anexando  cópia  de  DARF  na  e­fl.  741  vinculado à inscrição em dívida ativa nº 60613007132­01.  O extrato abaixo do demonstrativo de débitos das e­fls. 505/506 do processo  nº  10680.027258/99­08,  confirma  a  informação  da  recorrente  de  que  tais  débitos  foram  encaminhados para a PFN:    Dessa forma, esses débitos, que são objeto de exigência em outro processo,  devem  ser  exonerados  da  presente  autuação,  dando­se,  portanto,  provimento  integral  ao  recurso voluntário na parte conhecida.  Recurso de Ofício:  O julgador de primeira instância exonerou as multas de ofício sobre a parte  do crédito tributário que a contribuinte havia informado as suas existências, nas DCTF´s antes  do  início  do  procedimento  fiscal:  a)  a  título  de  "suspensão"  (fls.  132/153  na  numeração  original) ­ de 01/2000 a 09/2011; ou b) a título de "compensação sem DARF" (fls. 130/135 na  numeração  original)  ­  de  11/1999  a  03/2000,  os  quais  estariam  sendo  compensados  com  créditos que a contribuinte alegou possuir no processo administrativo n° 10680.027258/99­08;  conforme o quadro abaixo:    Fl. 761DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10680.006057/2003­15  Acórdão n.º 3402­003.286  S3­C4T2  Fl. 757          11     No  entanto,  em  face  da  exoneração  integral  no  julgamento  do  recurso  voluntário  do  crédito  tributário  que  ainda  restava  na  autuação,  perdeu  objeto  o  recurso  de  ofício.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de não conhecer de parte do recurso  voluntário  em  relação  aos  débitos  objeto  de  parcelamento  e,  na  parte  conhecida,  dar  provimento para exonerar integralmente o crédito tributário; bem como de não conhecer do  recurso  de  ofício,  cuja  análise  restou  prejudicada  pelo  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                                  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 15504.720524/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 AJUSTE. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É de trinta dias o prazo que dispõe o contribuinte para apresentar impugnação, contados da data da ciência da intimação da exigência fiscal. A petição apresentada fora desse prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento administrativo quanto às alegações de mérito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720524/2014­21  Acórdão n.º 2401­004.388  S2­C4T1  Fl. 134          2   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 18ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  cujo  dispositivo tratou de não conhecer a impugnação do contribuinte, por intempestiva, mantendo o  crédito tributário. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­65.571 (fls. 102/106):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2012  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS  A  defesa  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  nem  comporta  julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.  Impugnação Não Conhecida  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2012/947690560044785,  relativa  ao  ano­calendário  2011,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  foram  apuradas as seguintes infrações (fls. 5/12):  i)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  recebidos  de  pessoa  física; e   ii)  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  49.150,00.  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificada  da  notificação  por  via  postal  em  10/12/2013,  às  fls.  91,  a  contribuinte impugnou parcialmente a exigência fiscal em 14/1/2014, apenas no tocante à glosa  das despesas médicas (fls. 2).  4.    Intimada  em  5/6/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  108/112,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  25/6/2014  (fls.  113/114).  4.1    Expõe  que  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  em  face  da  notificação  fiscal, dentro do prazo determinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720524/2014­21  Acórdão n.º 2401­004.388  S2­C4T1  Fl. 135          3 4.2    Conforme informação da própria RFB, o prazo final para pagamento da guia era  o  dia  15/1/2014,  entendido  pelo  contribuinte  que  também  seria  o  prazo  para  interposição  da  contestação. Além  disso,  recebeu  comunicação  do  órgão  informando  que  havia  apresentado,  em 14/1/2014, tempestivamente a impugnação.  4.3    No  mérito,  reafirma  que  apresentou  a  documentação  solicitada  para  fins  de  comprovação  do  direito  às  deduções  de  despesas médicas  informadas  em  sua  declaração  do  imposto sobre a renda, tais como cópias de cheques, relatórios e exame médicos, conforme fls.  do processo administrativo.      É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720524/2014­21  Acórdão n.º 2401­004.388  S2­C4T1  Fl. 136          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    Nesse momento  processual,  compete  avaliar  a  tempestividade  da  apresentação  da impugnação, visto que a decisão de piso considerou a defesa intempestiva.  7.    O Decreto  nº  70.235,  de  6  de maio  de  1972,  estabelece que  a  impugnação  da  exigência  formalizada  por  escrito  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo  ser  apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que intimado o contribuinte:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  (...)  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  8.    A  respeito  da  contagem  dos  prazos  na  hipótese  de  intimação  por  via  postal,  prevê o mesmo Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720524/2014­21  Acórdão n.º 2401­004.388  S2­C4T1  Fl. 137          5 II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação.  (...)  9.    De  ver­se  que  a  contribuinte  foi  intimada  da  Notificação  de  Lançamento  em  10/12/2013,  terça­feira,  por  via  postal,  sendo­lhe  conferido  prazo  de  trinta  dias  para  interposição  da  impugnação  .  Com  isso,  o  termo  do  prazo  de  defesa  iniciou­se  em  11/12,  quarta­feira, e finalizou no dia 9/1/2014, quinta­feira.   10.    Todavia,  protocolou  sua  impugnação  em  14/1/2014,  ou  seja,  depois  de  transcorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação.  11.    Por seu turno, alega a  recorrente que foi  induzida a acreditar que o prazo final  para impugnação era o dia 15/1/2014, data que representaria o prazo final para pagamento da  guia.  12.    Pois  bem.  Analisando  os  termos  da  intimação  constante  da  Notificação  de  Lançamento  nº  2012/947690560044785  não  localizei  nenhuma  referência  a  prazo  de  vencimento em 15/1/2014, mas tão somente a um único prazo de trinta dias contados da data  da  ciência  da  notificação  fiscal,  tanto  para  o  seu  vencimento  quanto  para  a  apresentação  de  impugnação (fls. 5/12). Reproduzo o trecho correspondente do documento contido no Quadro  "Intimação", in verbis:  Fica  o  contribuinte  intimado  a  recolher  o  valor  lançado  no  "Demonstrativo  do Crédito  Tributário"  no  prazo  de  30  (trinta)  dias contados da data da ciência desta notificação.  Caso concorde com o Lançamento,  o montante a  ser  recolhido  será recalculado na data do efetivo pagamento, de acordo com o  que determina a  legislação (a multa de ofício será reduzida em  50%  se  o  pagamento  for  efetuado  até  o  vencimento  desta  intimação. Se, no mesmo prazo, for solicitado o parcelamento do  débito, haverá redução da multa de ofício em 40%).  Caso não concorde com o lançamento, o contribuinte poderá, no  mesmo  prazo,  apresentar  Impugnação,  em  petição  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  sua  jurisdição.  12.1    Nas demais folhas que compõem a Notificação Fiscal, não há qualquer menção  a prazo para pagamento ou impugnação.  13.    É importante relembrar que o inciso II do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972,  fixa prazo único para pagamento ou impugnação do débito tributário, o que foi observado pelo  documento:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  (...)  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720524/2014­21  Acórdão n.º 2401­004.388  S2­C4T1  Fl. 138          6 II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  (...)  14.    Além disso, quanto à redução da multa de ofício, a Notificação de Lançamento  não  discrepa  do  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  em  que  os  percentuais aplicáveis e o  respectivo prazo de pagamento determinam­se pelo vencimento da  intimação,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contado  da  data  em  que  o  sujeito  foi  notificado  do  lançamento:  Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a  compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  da Lei  no  8.212,  de 24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  será  concedido  redução  da  multa  de  lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (  I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;     II  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  o  sujeito passivo  requerer  o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que foi notificado do lançamento;   (...)  15.    A unidade preparadora  da RFB,  com base no  extrato de  fls.  88,  o qual  indica  uma  "data  de  vencimento"  em 15/1/2014, manifestou­se pela  tempestividade  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  99),  inclusive  comunicando  essa  circunstância  ao  interessado  quando  efetuou  a  cobrança  da  parcela  do  crédito  tributário  não  contestada  (fls.  119).  16.    Em primeiro lugar, observo que as manifestações escritas da unidade da RFB, as  quais estão documentadas nos autos, ocorreram somente no mês de mar/2014, após o protocolo  da  impugnação  em  14/1/2014,  e,  portanto,  bem  depois  do  escoado  o  prazo  para  a  sua  interposição. Desse modo,  não  consigo  visualizar  que  tenham  contribuído  efetivamente  para  causar dúvidas no contribuinte antes da apresentação da defesa.  17.    Quanto ao juízo de admissibilidade emitido pelo órgão responsável pelo preparo  do processo, seu caráter é provisório, com previsão normativa para o fim de negar seguimento  à impugnação, quando não atendidos os requisitos legais. 1                                                              1 Nesse sentido, por exemplo, inciso XIII do art. 302 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº  203, de 14 de maio de 2012, disponível em www. receita.fazenda.gov.br  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720524/2014­21  Acórdão n.º 2401­004.388  S2­C4T1  Fl. 139          7 17.1    Em caráter definitivo, o juízo de admissibilidade cabe ao órgão administrativo a  quem  a  petição  do  sujeito  passivo  se  destina,  no  caso  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ou,  quando  interposto  recurso  voluntário  da  decisão  de  primeira  instância,  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  17.2    Não  há  preclusão,  tampouco  vincula  as  instâncias  julgadoras  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  juízo  provisório  de  admissibilidade  realizado  pela  autoridade  local do órgão encarregado da administração do tributo.  18.    Entendo  também  que  o  ponto  de  vista  do  órgão  preparador,  acerca  da  tempestividade  da  impugnação,  é  flagrantemente  equivocado  e  parte  da  leitura  de  uma  orientação interna confeccionada no passado pela RFB para esclarecer uma situação processual  distinta.   18.1    Com  efeito,  antigamente,  havia  dúvidas  nas  notificações  eletrônicas  cujo  encaminhamento  se  dava  por  via  postal,  em  face  de  uma  peculiaridade  específica.  Em  tais  notificações  constavam  uma data  de  vencimento  da obrigação  tributária  que,  eventualmente,  excedia a data limite para apresentação da impugnação.  18.2    Na  oportunidade  em  que  o  sujeito  passivo  protocolizava  sua  defesa  além  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  do  recebimento  postal, mas  antes  da  data  de  vencimento  indicada expressamente na notificação, indagava­se se era tempestiva ou intempestiva a petição  apresentada.  18.3    Nessas  hipótese,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  afirmou  que  deveria  ser  reputada como tempestiva a impugnação apresentada dentro de um dos prazos estabelecidos no  auto de infração ou notificação de lançamento, emitidos eletronicamente, os quais continham 2  (dois)  prazos:  um,  para  pagar  ou  impugnar  o  lançamento,  outro,  em  destaque,  para  o  vencimento da exigência.   18.4    Se o próprio texto daqueles documentos, o que não é o caso em apreço, induzia  em  erro  o  sujeito  passivo,  naturalmente  não  se  poderia  dizer  que  a  impugnação  era  intempestiva, tendo em conta o princípio da ampla defesa.  19.    De  mais  a  mais,  a  data  inicial  de  vencimento  do  sistema  informatizado  é  automática e fictícia, porquanto sua contagem ­ de 45 (quarenta e cinco) dias ­ está baseada na  data  de  expedição  da  notificação  fiscal,  e  não  da  ciência  do  lançamento,  jamais  podendo  contrariar o estabelecido pelo legislador em lei no que diz respeito ao prazo para a interposição  da impugnação.   19.1    Quando da confirmação da ciência da notificação fiscal, a unidade preparadora  tem a possibilidade de alterá­la, ou deveria assim proceder, adequando a data à realidade dos  fatos.  19.2    Com bem exposto pela decisão recorrida, a data de 15/1/2014 é insuficiente para  "considerar a petição  tempestiva,  por  falta de  expressa previsão  legal de  ser  considerado o  prazo de pagamento de crédito tributário (sistema conta corrente) com prazo de impugnação  de lançamento."  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720524/2014­21  Acórdão n.º 2401­004.388  S2­C4T1  Fl. 140          8 20.    Em  resumo,  diante  da  contagem  de  prazo  única  e  induvidosa  prevista  na  Notificação de Lançamento, em consonância com a previsão  legal, minha avaliação é que as  alegações  da  recorrente  são  insuficientes,  tendo  em  vista  a  linguagem  de  provas,  para  demonstrar que  a RFB efetivamente  induziu o  contribuinte  em erro no que  se  refere  à  exata  definição do termo "ad quem" do prazo para impugnação da exigência fiscal.   21.    Suplantado o permissivo legal, ausente o requisito extrínseco da tempestividade,  não se instaura a  fase litigiosa, devendo ser declarada  intempestiva a petição protocolada em  14/1/2014, conforme decisão de primeira instância.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.  É como voto.    Cleberson Alex Friess                            Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 11030.721183/2011-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO. O Acórdão do RE 363.852/MG declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a instituir a contribuição". Com o advento da lei 10.256/2001, ficou legitimada a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física, sem prejuízo do procedimento de sub-rogação, previsto no art. 30, IV, da lei 8.212/1991, que em momento algum foi considerado inconstitucional. Recurso especial da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9202-004.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Acordam, ainda,  por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por  maioria  de votos,  em negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Patrícia  da Silva,  que  lhe  deu provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gerson Macedo Guerra e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Ausente,  justificadamente  o  conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Do Processo, até a Decisão Recorrida  Trata o presente processo de 03 autos de  infração (AI), às e­fls. 003 a 023,  cientificados ao contribuinte em 28/07/2011, com relatório fiscal às e­fls. 026 a 038.  Os  autos  de  infração  englobam  créditos  previdenciários  envolvendo  descumprimentos  de  obrigação  principal  (AIOP)  e  de  obrigação  acessória  (AIOA),  relativamente  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  incidência  sobre  a  parcela  patronal  bem  como  a  Terceiros  (Outras  Entidades  e  Fundos),  na  condição  obrigada  por  sub­rogação,  no  período  de  01/2008  a  12/2010,  conforme  a  seguir,  resumidamente, são discriminados:  AIOP  DEBCAD Nº  DESCRIÇÃO  VALOR   37.340.904­4  Contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da  produção  rural  dos  produtores  pessoas  físicas  e  segurados  especiais cujas obrigações são sub­rogadas à pessoa jurídica  adquirente,  consignatária  ou  cooperativa,  que  não  foram  recolhidas e nem declaradas pela empresa.  4.699.006,81  37.340.905­2  Contribuições  sociais  destinadas  às  outras  entidades  ou  fundos,  ditas  ‘terceiros’  –  SENAR  –  incidente  sobre  a  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  dos  produtores  pessoas  físicas  e  segurados  especiais  cujas  obrigações são sub­rogadas à empresa.  444.219,68  TOTAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS  5.143.226,49  AIOA  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.721183/2011­21  Acórdão n.º 9202­004.337  CSRF­T2  Fl. 25          3 DEBCAD Nº  DESCRIÇÃO  VALOR   37.340.903­6  CFL  68  ­  penalidade  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias.  47.257,33  TOTAL  GERAL  (OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS  +  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS)  5.190.483,82  A  contribuinte,  às  e­fls.  755  a  775,  impugnou  todos  os  lançamentos,  em  22/08/2011.  A  6ª  Turma  da  DRJ/POA  considerou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade  de  votos,  conforme  disposto  no  acórdão  n°  10­41.058  de  31/10/2012,  às  e­fls.  1136 a 1145, para manter integralmente os créditos tributários exigidos.  Inconformada,  em  11/01/2013,  a  contribuinte  apresentou  recursos  voluntários, às e­fls. 1152 a 1165, nos quais argumentava, em síntese:   a nulidade da autuação por cerceamento de defesa porque os autos falharam  ao não dispor de forma clara a fundamentação da incidência do tributo;   que não é admitida fundamentação genérica;   a  inconstitucionalidade  da  norma  relativa  à  incidência  das  contribuições  relativas à comercialização da produção rural;   que o STF declarou  inconstitucional  a  exação aqui  lançada, o que deve  ser  reconhecido;   que a Lei n.º 10.251/2001, alterou só o caput do artigo 25, restando intocadas  as bases de cálculo;   é também inconstitucional a incidência do SENAR porque a base de cálculo é  inconstitucional;   é indevido o AIOA porque as exações são improcedentes, não havendo o que  declarar em GFIP;  a multa de mora deve ser limitada a 20%.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 21/01/2014,  resultando no acórdão 2302­002.909, às e­fls.  1181 a 1196, que tem a seguinte ementa:  PRODUTO RURAL PESSOA FÍSICA SUB­ROGAÇÃO   A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a Emenda Constitucional  nº  20/98.  MULTA MORATÓRIA   A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  até  a  competência  11/2008,  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo  de  constituição  do  crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma  vez  em  que  se  aplicando  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2009,  mais  precisamente  o  artigo  35  A  da  Lei  n.º  8.212/91, o  valor da multa  seria mais oneroso ao contribuinte,  pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme artigo  32,  Inciso  IV  e  §5º,  da Lei  nº  8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art.  32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do  CTN, a  lei  aplica­se a ato ou  fato pretérito,  tratando­se de ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática Recurso Voluntário Provido em Parte  Recurso Voluntário Provido em Parte  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  multa  aplicada  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  AIOA  DEBCAD  37.340903­6,  seja  calculada  considerando  as  disposições  do  artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 11.941/2009.  RE da Fazenda  A Fazenda Nacional  interpôs recurso especial de divergência  ­ RE, às e­fls.  1198 a 1208, em 20/02/2014. Indica como paradigmas para divergência os acórdãos: nº 2401­ 002.453 da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, e nº 9202­02.086 da 2ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A divergência foi assim exposta (e­fls. 1204 e 1205):  “De fato, para a Turma recorrida, a comparação deve ser feita  separadamente. Primeiro, entre a multa por descumprimento de  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.721183/2011­21  Acórdão n.º 9202­004.337  CSRF­T2  Fl. 26          5 obrigação acessória prevista no art. 32, IV, da norma revogada,  com o novo art. 32­A da Lei n. 8.212/91. Depois, no que toca à  multa por descumprimento de obrigação principal, aplicar­se o  disposto  no  art.  35,  revogado,  por  ser  essa  a  regra  vigente  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  limitada  ao  percentual  de  75%.  Portanto,  para  v.  acórdão  recorrido  o  art.  35A  deve  ser  sempre ignorado na comparação entre as multas.  Diversamente,  os  paradigmas  defendem  que,  para  aferição  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  o  procedimento  correto consiste em somar as multas das obrigações principal e  acessória (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada), referentes  à sistemática antiga, e comparar o resultado com a multa atual  (art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008),  em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº 1.027, de 22/10/2010.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  através  do  despacho  nº  2300­147/2014,  de  e­fls.  1210  a  1213,  deu  seguimento  ao  RE  por  entender preenchidos os requisitos legais para sua admissibilidade em 25/02/2014.  Contrarrazões do contribuinte  Cientificado  (Comunicação  nº  10/2015/DRF­PFO­Sacat,  e­fl.  1215)  do  acórdão de recurso voluntário,  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional e despacho  referente  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  em  12/03/2015  (e­fl.  1220),  a  contribuinte apresentou contrarrazões em 26/03/2015, conforme consta às e­fls. 1236 a 1240.   Reafirma  a  correção  do  recorrido,  entendendo  aplicável  a  retroatividade  benigna do art. 106,  inciso II, alínea  'c', do CTN, na forma que lá  foi  feita. Além disso, com  base  no  §  10  do  art.  67  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  afirma  que  os  paradigmas  apresentados  pelo  procurador  teriam  sido  superados  por  decisão  da 2ª  Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, em 11/06/2013, conforme acórdão nº 9202­002.747.  Por essas razões entende que não deva prosperar o RE da fazenda.  RE do contribuinte  Ainda  em  26/03/2015,  à  vista  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte apresentou Recurso Especial de Divergência (RE), às e­fls. 1265 a 1285.  A contribuinte apresentou dois julgados que utilizam de lógica diversa para a  decisão  sobre  o  mesmo  litígio:  alcance  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  sobre  lançamentos de contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida  no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001.   Enquanto  a  decisão  recorrida  decidiu  que  as  contribuições  podem  ser  exigidas,  a  decisão  paradigma,  por  unanimidade,  decidiu  que  não  há  como  exigir  as  contribuições,  pois  foram  alcançadas  por  declaração  de  inconstitucionalidade,  mesmo  considerando­se  fatos  geradores  posteriores  à  EC  nº  20  de  1998,  e  a  edição  da  Lei  nº  10.256/2001.  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 Como  paradigmas  da  divergência,  arrola  os  acórdãos  nº  2401­001.969  prolatado  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  em  22/08/2011, e nº 2803­003.617 da 3ª Turma Especial, em 10/09/2014.  Requer por fim que seja admitido o seu RE para obter a reforma do acórdão  recorrid, declarando­se a insubsistência dos AI em face da inconstitucionalidade existente.   O  Presidente  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  através  do  despacho  de  e­fls.  1335  a  1341,  em  05/06/2015,  deu  seguimento  ao  RE  interposto  pela  contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  do  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade sobre lançamentos de contribuição incidente sobre a comercialização da  produção  rural  estabelecida  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.  Contrarrazões da Fazenda  Cientificada  do  RE  do  contribuinte  em  25/09/2015  (e­fl.  1342),  a  Procuradoria da Fazenda, em 02/10/2015, às e­fls. 1343 a 1345, apresentou contrarrazões a ele.  Naquela peça, a Procuradora da Fazenda, no fechamento (e­fls. 1354 e 1355), afirma:  "...a  declaração  de  inconstitucionalidade  veiculada  no  RE  n.º  363.852/MG se  referiu,  exclusivamente,  ao caput  do  art.  25  da  Lei de Custeio, com redação dada pela Lei n.º 8.540/92, na parte  dirigida ao empregador rural pessoa física. Em outros termos, a  declaração  de  inconstitucionalidade  foi  apenas  parcial,  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos  I  e  II  do  artigo 25.   Da  mesma  forma,  o  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  n.º  8.212/91  somente  deixa  de  ser  aplicado  nos  limites  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  ou  seja,  apenas  em  relação  ao  empregador rural pessoa física e se existente o mesmo contexto  jurídico analisado no julgamento do STF.   No  caso  concreto,  os  fatos  geradores  que  deram  origem  à  obrigação  tributária  ocorreram  no  período  de  01/2008  a  12/2010.  Ou  seja,  após  a  Lei  n.º  10.256/2001,  editada  com  arrimo  na  EC  20/98,  de  forma  que  é  plenamente  válida  a  cobrança  dos  créditos  tributários  constituídos  pelo  auto  de  infração."  Em conclusão, a Procuradora da Fazenda requer a que seja denegado o RE da  contribuinte.   É o relatório.  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.721183/2011­21  Acórdão n.º 9202­004.337  CSRF­T2  Fl. 27          7   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, deles conheço.  Por  uma  questão  de  prejudicialidade,  analisarei  primeiramente  o  RE  da  contribuinte e em seguida o RE da Fazenda Nacional.  RE da contribuinte  Entendo  que  deva  ser  negado  provimento  ao  recurso  da  contribuinte,  haja  vista que a referida decisão do STF não se referiu à inconstitucionalidade do art. 30, inc. IV, da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528  de  10/12/1997,  mas  apenas  à  inconstitucionalidade da própria tributação do produtor rural, pessoa física, com base na receita  bruta ou no faturamento, pois, até a vigência da EC 20 de 15/12/1998, essa receita demandaria  lei complementar para sua tributação. Se esta não pode ser tributada a sub­rogação inexistiria  por mera conseqüência lógica e não por inconstitucionalidade própria.   A  partir  da  referida  emenda  constitucional  e  da  existência  de  nova  lei  regulando a relação jurídica da pessoa física com o fato gerador, a sub­rogação do art. 30, inc.  IV, automaticamente incide.   Argumentos que apóiam tal entendimento constam de forma clara e didática  em  voto  da  ilustre  Conselheira  Dra.  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  no  acórdão  nº2401003.896 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Segunda Seção, por isso peço vênia  para transcrevê­lo:  Quanto  ao  mérito  cumpre­nos  apreciar  não  apenas  os  dispositivos  legais  que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  matéria,  considerando o recurso apresentado pelo recorrente.  O presente AIOP refere­se a contribuições devidas à seguridade  social,  parcela  devida  pelo  produtor  rural,  pessoa  física  (conforme  relatório  fiscal),  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  (compra  de  bovinos  para  abate)  bem  como  da  contribuição  destinada  ao  SENAR  e  ao  SAT/RAT  no  período  de  01/2010  a  12/2010.  A  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção  está  descrita no art. 25 da Lei 8212/91:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a  do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso  V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é  de:  (Redação  alterada  pela  Lei  n°  10.256/01.  Vigência  a  partir  de  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   8 01/11/01,  ver  §  3°  do  art.  4°  da MP  n°  83/02,  convertida  na  Lei  n°  10.666/03 e nota no final do art  I­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  n°  9.528/97.  Vigência  a  partir de 11/12/1997  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  o  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação alterada pela MP n° 1.523/96, reeditada até a  conversão na Lei n° 9.528/97  A  sub­rogação  descrita  nesta  NFLD  está  respaldada  no  que  dispõe  o  art.  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  lei  9528/97:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n° 8.620/93)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada pela MP n° 1.523­9/97 e reeditada até a conversão na  Lei n° 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e  0,2%  a  partir  de  01/2002,  de  acordo  com  o  FPAS  744.  A  alíquota  de  contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada  face  nova redação dada pelo art. 3° da Lei 10.256/2001 no art. 6° da  Lei 9.528/1997.  "Art.6° ­ A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é de zero vírgula dois por cento,  incidente  sobre a  receita bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR)  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o  trabalho da auditoria  fiscal. O problema surge a partir do não  fosse  o  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário  n°  363.852,  cujo Plenário  deu  provimento ao  recurso  em acórdão  com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO ­ VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO ­ ANÁLISE ­ CONCLUSÃO  ­  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adota  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em  provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.721183/2011­21  Acórdão n.º 9202­004.337  CSRF­T2  Fl. 28          9 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS ­ PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS ­  SUB­ROGAÇÃO ­ LEI N° 8.212/91 ­ ART. 195, INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  N°  20/98  ­  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR ­Ante o texto constitucional, não subsiste a  obrigação  tributária  sub­rogada do  adquirente,  presente  a venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II e 30, inciso IV, da  Lei  n°  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  n°  8.540/92 e 9.528/97. Aplicação de leis no tempo ­ considerações  (g.n.)  Discute­se,  naqueles  autos,  a  constitucionalidade  da  contribuição  exigida  com  base  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre o valor da comercialização da produção rural, tendo como  contribuinte o Empregador Rural Pessoa Física.  É sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu a  tributação incidente sobre a comercialização da produção rural  para os casos de economia familiar  (art. 195, § 8° da CR). Em  face  disso,  a  Lei  n°  8.212/91,  art.  25,  originariamente  determinava que apenas os segurados especiais (produtor rural  individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em  regime de' economia  familiar) passariam a contribuir de forma  diversa,  mediante  a  aplicação  de  uma  alíquota  sobre  a  comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a  redação do art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir  tanto  do empregador rural pessoa física como do segurado especial a  contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto a este ponto o Supremo Tribunal Federal manifestou­se  pela  inconstitucionalidade  da  exação  questionada,  conforme  decisão  proferida  no  RE  363.852,  no  sentido  de  que  houve  a  criação  de  uma  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social  e  que  tal  iniciativa teria de ser  tomada mediante a aprovação de  lei  complementar,  conforme  prevê  o  §  4°  do  art.  195  da  Constituição da República.  Impende saber se este modelo previdenciário trazido pela atual  redação do art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e  demais dispositivos já mencionados) se amoldaria aos preceitos  constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Portanto,  de  pronto  podemos  concluir  que  a  exigência  de  contribuições  sobre  a  aquisição  da  produção  rural  de  pessoas  físicas  até  a  edição  da  lei  10.256/2001,  ou  seja,  para  lançamentos  que  envolvem  competências  até  a  edição  da  referida  lei,  encontram­se  abarcada  pelo  manto  da  inconstitucionalidade  conforme  decisão  proferida  pelo  STF,  acima transcrita.  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   10 (...)  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  n°  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores à Emenda Constitucional n° 20/1998.  Portanto,  decidiu o  STF que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização  de  produção  rural  da  pessoa  física  não  encontrava  respaldo  na  Carta  Magna  até  a  Emenda  Constitucional  20/98,  decidindo  expressamente  pela  inconstitucionalidade acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão  pela qual compete a este Conselho, em observância ao art. 62­A  determinar  a  improcedência  dos  lançamento  envolvendo  períodos anteriores.  Confirmando,  ainda  mais  o  posicionamento  a  ser  adotado  o  referido  precedente  ­  RE  363.852  foi  ao  depois  aplicado  em  regime de repercussão geral por meio do julgamento do Recurso  Extraordinário  n°  596.177/RS  (art.  543­B  do  Código  de  Processo Civil)5, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1°  DA  LEI  8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.  I ­ Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador.  II  ­ Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte  de custeio para a seguridade social. III ­ RE conhecido e provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1°  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no  art. 543­B do CPC.  (RE  596177,  Relator  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também  transcrever  posição  do  Dr.  Rafael  de  Oliveira  Franzoni, Procurador da Fazenda Nacional, que em seu artigo:  "A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise da jurisprudência do STF e do TRFda 4aRegião", assim  conclui acerca das deciões proferidas no âmbito do STF:  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento  consolidado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciáriaprevista no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  n°s  8.540/1992  e  9.528/1997, no que atine ao empregador rural pessoa física.  Sendo  assim,  em  face  da  força  persuasiva  especial  e  diferenciada6 proveniente dos julgamentos proferidos sob a nova  sistemática  da  repercussão  geral,  é muito  provável  que  seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.721183/2011­21  Acórdão n.º 9202­004.337  CSRF­T2  Fl. 29          11 Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante a qualificar o controle difuso de constitucionalidade.  Vale registrar, por oportuno, que a contribuição previdenciária do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  não  foi  afetada  pela  decisão  da  Suprema  Corte  no  Recurso  Extraordinário  n°  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente sobre o empregador rural pessoa física.  O daquela reside ele no § 8°; ao passo que o desta, no inciso I,  ambos do art. 195 do Texto Magno. Se assim é, a declaração de  inconstitucionalidade  de  que  se  cuida  foi  parcial,  isto  é,  apenas  parte da norma contida no  texto do  já citado art. 25 foi  julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento  jurídico.  Mas  este  ponto será mais amiudemente examinado em tópico apartado.  Assim,  até  a  edição  da  Emenda Constitucional  n°  20/98  o  art.  195,  inciso  I,  da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições previdenciárias a folha de salários, o faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer  menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula  a  contribuição  criada  com  base  na  receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n°20, de 1998)  a)a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional n°20, de 1998)  b)a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  EmendaConstitucional n°20, de 1998)  c)o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998  Assim,  há  que  se  destacar  que  a Lei  n° 10.256/2001,  deu  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991  que  passou  a  assim  vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social,  é de:  (Redação dada pela Lei n°  10.256, de 2001).  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97).  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   12 II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  Assim,  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições,  conforme  acima  descrito  e  consolidado  tal  entendimento  por  decisão  proferida  pelo  Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do RE 585684, senão  vejamos:  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional  o  tributo  cobrado nos  termos dos  artigos 12,  incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  as  redações decorrentes das Leis n° 8.540/92 e n°9.528/97. Assim, o  acórdão  recorrido  divergiu  dessa  orientação.  Ante  o  exposto,  conheço do recurso extraordinário e dou­lhe parcial provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador  pessoa  física,  cobrada  com  base  na  Lei  8.212/1991  e  as  que  se  seguiram  até  a  Lei  10.256/2001.  [grifo  nosso] (RE .568 4, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado  em 10/02/2011, publicado no DJe­038 de 25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional n° 20/98, passam a ser devidas as contribuições  sociais a cargo do empregador rural pessoa física, às alíquotas  de  2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  nos  termos  assinalados  no  art. 25 da Lei n° 8.212/91, com a redação que lhe foi introduzida  pela Lei n° 10.256/2001.  O  caso  ora  sob  análise,  conforme  acima  destacamos,  envolve  contribuições para o período de 01/2010 a 12/2010, ou seja, em  período  integralmente  coberto  pela  regência  da  Lei  n°  10.256/2001, não havendo que se falar em inconstitucionalidade  da  exação,  pois  esta  decorre  diretamente  da  norma  tributária  inserida  no  ordenamento  pelo  diploma  legal,  e  não  sob  as  contribuições  descritas  nas  leis  n°  8.540/92  e  9.528/97,  declaradas inconstitucionais pelo STF.  Esse entendimento já vinha sendo corriqueiramente aplicado nos  julgados  desta  turma do colegiado,  contudo,  ao  adentrarmos  a  questão da subrrogação descrita no art. 30, IV da  lei 8.212/91,  nas redações dadas pelas leis n° 8.540/92 e 9.528/97, entendeu a  turma,  que  a  subrrogação,  acabou no  resultado  do  julgamento  sendo por derradeira também declarada inconstitucional, o que  resultava  na  inviabilizando  da  utilização  da  sistemática  de  subrrogação  nos  casos  de  aquisição  de  produção  rural  de  produtores rurais pessoas físicas.  Todavia,  as  decisões  proferidas  no  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  ao  apreciar  diversos  casos  incidentais  envolvendo  a  mesma  questão,  bem  como  a  decisão  de  outras  turmas  deste  mesmo  Conselho,  nos  levaram  a  reapreciar  posicionamento  antes  adotado  e  a  interpretar  a  decisão  do  próprio STF sob outra ótica, como passamos abaixo a discorrer.  Cite­se do TRF:  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.721183/2011­21  Acórdão n.º 9202­004.337  CSRF­T2  Fl. 30          13 "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO. LC 118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O  STF,  ao  julgar  o  RE  n°  363.852,  declarou  inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.540/92,  eis  que  instituíram nova fonte de custeio por meio de lei ordinária, sem  observância da  obrigatoriedade  de  lei  complementar para  tanto.  2­ Com o advento da EC n° 20/98, o art. 195, I, da CF/88 passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade."  (Apelação  n°  0002422­12.2009.404.7104, Rel. Des. Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 1ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  Quanto  a  este  ponto,  apreciando  os  diversos  julgamentos  realizados no âmbito do CARF, valho­me de um especificamente,  do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, datado de 18 de  abril  de  2013  ­  Acórdão  2302­02.445,  da  FRIGO  VALE  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de  forma  fantástica  analisou  profundamente  os  efeitos  das  decisões  dos  tribunais sobre a sistemática da SUBRROGAÇÃO, determinando  a  procedência  da  autuação. O posicionamento  referenciado  no  acórdão  mostrou­me  muito  mais  acertada,  do  que  aquele  até  então por mim adotado, razão pela qual adoto­o como razão de  decidir, transcrevendo a parte pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO  Por  derradeiro, mas  não menos  importante,  resta­nos  apreciar  a  questão atávica à sub­rogação do adquirente, do consignatário ou  da cooperativa pelo cumprimento das obrigações do empregador  rural pessoa física e do segurado especial assentadas no art. 25 da  Lei n° 8.212/91.  Verifica­se  no  voto  condutor  acima  revisitado,  que  a  matéria  atinente  à  sub­rogação  em  momento  algum  foi  discutida  no  julgamento do Supremo Sodalício. Com efeito, o  Supremo  não  se  pronunciou  acerca  de  nenhum  vício  de  inconstitucionalidade  a  macular  a  sub­rogação,  até  porque  esta  foi expressamente prevista na própria Lex Excelsior.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  §7° A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   14 contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.  (Incluído  pela  Emenda Constitucional n° 3, de 1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  "Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova  redação aos  artigos  12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n°  8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97, até que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei  n° 8.212/91, mas, tão somente, a inconstitucionalidade do art. 1°  da  Lei  n°  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências,  "deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e  II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91".  Lei n° 8.540, de 22 de dezembro de 1992  Art. 1° A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12 .....  V.........  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxilio  de  empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não  continua;   a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  de  extração  mineral  ­  garimpo  ­,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxilio de empregados, utilizados a qualquer titulo, ainda que de  forma não continua;   o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida  consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando  por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade,  ou  a  outro  sistema  previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;   o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando coberto por  sistema  próprio de previdência social;   o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.721183/2011­21  Acórdão n.º 9202­004.337  CSRF­T2  Fl. 31          15 domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema  de  previdência social do pais do domicilio;  Art. 22 .................................  §5° O disposto neste artigo não se aplica à pessoa fisica de que  trata a alinea "a" do inciso Vdo art. 12 desta Lei.  Art.  25. A contribuição da pessoa  fisica  e do  segurado especial  referidos, respectivamente, na alinea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I ­ dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização  da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1°  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no  "caput",  poderá  contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2° A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12, contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §3° Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos  de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem,  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos através desses processos.  §4°Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto  animal  destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária  ou  granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem  a  utilize diretamente  com essas  finalidades,  e no  caso de produto  vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da  Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique  ao comércio de sementes e mudas no País.  § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30  IV  ­  o  adquirente,  o  consignatário  ou  a  cooperativa  ficam  sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a"  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso do  inciso X  deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   16 X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12  e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de  que  trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no  inciso  III  deste artigo, caso comercializem a sua produção no exterior ou,  diretamente, no varejo, ao consumidor."  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1° da Lei n° 8.540/92 ter sido  declarado, na via difusa, inconstitucional, não implica ipso facto  que todas as modificações legislativas por ele introduzidas sejam  tidas por inconstitucionais. A pensar assim, seria inconstitucional  a  fragmentação  da  alínea  'a'  do  inciso  V  do  art.  12  da  Lei  n°  8.212/91,  nas  alíneas  'a'  e  'b'  do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer  modificação  em  sua  essência,  assim  como  a  renumeração  das  alíneas  'b',  'c'  e  'd'  do mesmo  inciso V  acima  citado  para  'c',  'd'  e  'e',  respectivamente,  sem  qualquer  modificação de texto. (...)  E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do  art. 12 da Lei n° 8.212/91, o qual,  embora citado pelo Sr. Min.  Marco Aurélio, sequer se houve por tocado pelo art. 1° da Lei n°  8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212/91  inconstitucional  simplesmente e  tão  somente porque fora  citado  pelo Min. Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a  melhor exegese do caso em debate. (...)  Adite­se  que  o  inciso  IX  do  art.  93  da  CF/88  determina,  taxativamente,  que  todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do  Poder  Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF, devem ser públicos, e  fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade. Ora  ... No julgamento do RE 363.852/MG inexiste qualquer menção,  ínfima  que  seja,  a  possíveis  vícios  de  inconstitucionalidade  na  sub­rogação  encartada  no  inciso  .  V  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91.  Aliás,  o  vocábulo  "sub­rogação"  assim  como  a  referência  ao  "inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91"  somente  são  mencionados  na  conclusão  do  Acórdão,  ocasião  em  que  o  Sr.  Min.  Relator  desobriga  os  recorrentes  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento por sub­rogação sobre a "receita bruta proveniente  da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas  naturais,  fornecedores de bovinos para  abate,  e que é declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1°  da Lei  n°  8.540/92,  o  qual  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso  IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei n° 9.528/97.  Realmente, ao verificar o  texto  integral da decisão do Ministro  Marco Aurélio no acórdão RE 363.852, o mesmo não adentrou  em  momento  algum  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  do  art. 30, IV da lei 8212/91, o que ao meu ver, impede a extensão  dos efeitos da inconstitucionalidade das contribuições instituídas  lei 8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e  VII,  25,  incisos  I e  II,  e 30,  inciso  IV, da Lei n° 8.212/91,  com  redação atualizada até a Lei n° 9.528/97, para as contribuições  lançadas após a lei 10.256/2001.  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.721183/2011­21  Acórdão n.º 9202­004.337  CSRF­T2  Fl. 32          17 Todavia, não foi apenas esse fato mencionado no voto do ilustre  Conselheiro  Arlindo  da  Costa,  que  me  levou  a  alterar  o  posicionamento  até  então  adotado.  Senão  vejamos,  outro  texto  do acórdão que novamente adoto como razões de decidir:  A  quatro,  porque  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91  foi  determinada  ao  adquirente,  ao  consignatário  e  à  cooperativa,  expressamente,  pelo  inciso  III  do  art.  30  da Lei  n°  8.212/91,  o  qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos da declaração de inconstitucionalidade aviada no RE n°  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente e eficaz, mesmo em relação ao empregador rural pessoa  física após a publicação da Lei n° 10.256/2001, produzindo todos  os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei n°  10.256/2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei n° 9.528/97).  II­  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  suaprodução  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  dotrabalho. (Redação dada pela Lei n° 9.528/97).  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas, observado o disposto em regulamento:  (...)  III­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  IV­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528/97)  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   18 É certo que o disposto no inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever  jurídico  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente, do consumidor, do consignatário e da cooperativa de  recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa mesma lei, no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor  ou com intermediário pessoa física, outorgando ao Regulamento  da Previdência Social  a  competência para  dispor  sobre  a  forma  de efetivação de tal obrigação acessória.  Acomodou  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91,  de  maneira  genérica,  a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer naipe, do empregador rural pessoa física e do segurado  especial  decorrentes  do  art.  25  desse  Diploma  Legal,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação  da  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa  pelo  recolhimento  das  contribuições previstas no art. 25 da Lei n° 8.212/91, na redação  dada pela Lei n° 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no  inciso IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas,  sim, do preceito assentado no inciso III desse mesmo dispositivo  legal,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  da  especialidade  na  solução dos conflitos aparentes de normas jurídicas, que faz com  que  a  norma  específica  prevaleça  sobre  aquela  editada  de  maneira  genérica,  princípio  eternizado  no  brocardo  latino  "lex  specialis derogat generali".  A  cinco,  porque  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG declara a "inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei  n°  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos V  e  VII, 25,  incisos  I e  II, e 30,  inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com  redação  atualizada  até  a  Lei  n°  9.528/97,  até  que  legislação  nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a  instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial". Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação  nova,  arrimada  na  EC  n°  20/98,  que  institua  a  contribuição  então  viciada.  Tais  exigências  houveram­se  por  integralmente supridas com a promulgação da Lei n° 10.256, de  09  de  julho  de  2001,  sob  cuja  égide  ocorreram  todos  os  fatos  geradores contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  o  provimento  permeado  no  Acórdão do STF em tela visou a desobrigar o recorrente do RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.721183/2011­21  Acórdão n.º 9202­004.337  CSRF­T2  Fl. 33          19 social  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de bovinos para abate, ou do seu recolhimento por sub­rogação,  não  por  defeito  jurídico  no  instituto  da  sub­rogação, mas,  sim,  por  vício  de  inconstitucionalidade  da  própria  exação  em  si  considerada.  Ou  seja,  face  aos  argumentos  colacionados  pelo  voto  condutor  no  processo  acima  transcrito,  concluo  que  deve  ser  julgado  procedente  o  lançamento  por  sub­rogação  em  relação  a  aquisição da produção rural do produtor rural pessoa física sob  os seguintes aspectos.  Primeiramente a não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos  relacionados a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da Lei  8212/2001;  sendo que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento "inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos  12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  n°  9.528/97"  não  pode  levar  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto  condutor.  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  "até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição".  Ou  seja,  considerando  que  a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições  sobre  a  aquisição  do  produtor  rural  pessoa  física,  por  derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado a inconstitucionalidade do art. 30, IV da lei 8212/91, a  subrrogação consubtanciada neste dispositivo encontrase também legitimada.  Ademais  a  obrigação  legal  de  arrecadar  as  contribuições  descritas no art. 25 não encontra respaldo apenas no art. 30, IV  da  lei  8.212/91,  mas  também  na  obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo:  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são obrigadas  a  recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação dada pela Lei 9.528/97) (grifos nossos)  Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8.212/91, como  fundamento  para  legitimação  da  sistemática  de  adoção  da  subrrogação,  destacamos,  que  esse  critério  só  precisa  ser  utilizado, caso se entendesse que realmente o art. 30,  IV da  lei  8.212/91, tivesse sido declarado inconstitucional no RE 363.852,  fato,  que  no  meu  entender  restou  superado,  pelos  argumentos  trazidos anteriormente no presente voto.  (...)  Quanto  às  contribuições  destinadas  ao Senar,  as mesmas  possuem previsão  no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras:  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   20 inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  Essas  contribuições  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo, permanece a exação  tributária.  Porém,  tais  contribuições  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; a transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94  da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV  da  Lei  n  8.212  de  1991.  Uma  vez  tendo  sido  afastada  a  dúvida  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, inciso III e IV plenamente respaldado encontra­se o exigência  legal objeto do presente lançamento.  RE da Fazenda Nacional  Julgo,  inicialmente, não haver  como se afastar a  aplicabilidade, ao caso, da  retroatividade  benéfica  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966  (CTN). Para  tanto,  trago à  colação os dispositivos de  interesse  ao  caso  sob  análise,  bem  como  excertos  do  brilhante  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão no 9.202­003.070, proferido por esta mesma 2a Turma, em 13 de fevereiro  de 2014, por concordar integralmente com os seus fundamentos, na forma a seguir transcrita:  Lei 5.172/66 (CTN)  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Lei 8.212/1991 (Redação anterior):  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento (g.n.):  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.721183/2011­21  Acórdão n.º 9202­004.337  CSRF­T2  Fl. 34          21 II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (g.n.):  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  (...)  Lei 8.212/1991 (nova redação):  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora  (g.n.), nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício (g.n.) relativos às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Acórdão  9.202­003.070  –  Voto  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar,  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   22 Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.721183/2011­21  Acórdão n.º 9202­004.337  CSRF­T2  Fl. 35          23 Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício  (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na entrega  de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Verifico, assim, que, ainda que a antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora”, independentemente da denominação  que tenha se dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas duas diferentes  espécies de multas: a) as multas de mora propriamente ditas e b) as multas lançadas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas, cobradas nos  lançamentos de ofício e através de notificação  fiscal de  lançamento de  débito,  ou,  posteriormente,  após  a  fusão  entre  a  SRP  e  RFB,  através  de  auto  de  infração  (lançamento  de  obrigação  principal)  e  auto  de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida em obrigação principal através de lavratura de AI pelo seu descumprimento), ambas  por força de ação fiscal, tal como ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas  se  encontravam,  respectivamente,  regradas  na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída  através  de  NFLD  ou  AI)  e  32,  IV,  §4o.  ou  §5o.  (ambos  referindo­se à obrigação acessória convertida em obrigação principal através de lavratura de AI  pelo  seu  descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa propugnada no referido diploma, passaram a estar regradas conjuntamente na forma  de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada,  uma  vez  caracterizada  a  ocorrência  de  lançamento  de  ofício  da  obrigação  principal  através  de  NFLD(s)  ou  AI(s)  correspondente(s),  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  estabelecida pela  anterior  redação do art.  32,  inciso  IV, §4o.  ou 5o  da Lei nº 8.212, de 1991  (aplicável  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  prestação  de  informações  em  GFIP  mesmo  nos  casos  como  o  sob  análise  em  que  havia  concomitante  constituição de ofício da obrigação principal através de NFLD ou AI) com a do art. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991,  incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009, uma vez que a  aplicação desta  última,  em meu  entendimento,  deve  se  cingir  a  casos  em  que  há  o  efetivo  recolhimento  da  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   24 contribuição  previdenciária  lançada,  com  somente  a  obrigação  acessória  tendo  sido  descumprida, sem lançamento de ofício.  Fundamental  notar  ter  decorrido  a  constituição  da  multa,  originada  pelo  descumprimento de obrigação acessória em questão nos presentes autos, de procedimento de  ofício.  A propósito, entendo que, para fins de aplicação da retroatividade benéfica,  se deva comparar àquela antiga multa por descumprimento de obrigação acessória (regrada na  forma da anterior redação do art. 32, inciso IV, §4o ou §5o da Lei nº 8.212, de 1991), quando  somada à multa aplicada no âmbito do(s) NFLD(s) ou AI(s) de obrigação principal conexo(s)  (regrada na forma da anterior redação do art. 35,  inciso II da Lei nº 8.212, de 1991), a multa  estabelecida pelo art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável quando dos  lançamentos de ofício, consoante disposto no art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.   Além disso, analisando­se o relatório fiscal nas e­fls. 33 a 35 e em particular  as planilhas à e­fl. 34 e 35, pode­se observar que, no tocante às contribuições previdenciárias,  houve a aplicação da comparação acima descrita no período de 01/2008 a 11/2008, uma vez  que a partir de 12/2008, passou a ser aplicável a nova legislação.  Quanto  ao  argumento  em  contrarrazões  da  contribuinte,  relativo  a  impossibilidade  de  utilização  dos  paradigmas  por  estarem  superados  por  decisão  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, facilmente se observa que inexiste a dita superação, haja  vista  que  um  dos  paradigmas  é  da  própria  2ª  Turma  da  CSRF,  inexistindo  Súmula  ou  pronunciamento  do  Pleno  que  defina  a  matéria  em  sentido  contrário  ao  do  paradigma  apresentado. Outrossim, há posicionamentos recentes dessa turma no mesmo sentido do RE ora  apreciado.  Conclusão  Dessarte, voto no sentido de conhecer do recursos especiais de divergência da  Fazenda Nacional  e  da  contribuinte,  negando provimento  a  este  e  dando provimento  aquele,  para  manter  o  crédito  tributário  em  conformidade  com  os  autos  de  infração  do  presente  processo.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13884.901202/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ E DCTF. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Comprovado que os débitos confessados em DCTF e informados em DCTF estavam equivocados mediante apresentação de declarações retificadoras e elementos da escrituração contábil que corroboram os valores declarados/confessados nessas declarações retificadoras, reconhece-se o direito de crédito pleiteado, incluindo todos os recolhimentos efetivamente de estimativa devidamente comprovados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-002.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 55.361,87, homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 189          1 188  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.901202/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.236  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2016  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DIPJ  E  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.   Comprovado que os débitos confessados em DCTF e informados em DCTF  estavam  equivocados  mediante  apresentação  de  declarações  retificadoras  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  os  valores  declarados/confessados  nessas  declarações  retificadoras,  reconhece­se  o  direito de crédito pleiteado, incluindo todos os recolhimentos efetivamente de  estimativa devidamente comprovados.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  55.361,87,  homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 12 02 /2 00 9- 61 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901202/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.236  S1­C4T2  Fl. 190          2 Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus  Ciccone.   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901202/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.236  S1­C4T2  Fl. 191          3 Relatório  TI  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  recorre  a  este  Conselho,  com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de  1972, objetivando a reforma do acórdão nº 15­37.198 da 2ª Turma da Delegacia de Julgamento  em Salvador que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Por  bem  representar  o  litígio  até  aquela  fase  processual,  adoto  excertos  do  relatório da decisão recorrida, complementanda­o ao final:  A  requerente,  sujeita  à  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  anual, apresenta Manifestação de  Inconformidade contra o Despacho  Decisório Eletrônico de fl. 44 [...] que não homologou a compensação  de  débito  relativo  ao  IRRF,  referente  ao  período  de  apuração  da  1ª  semana de dezembro de 2005, objeto da Declaração de Compensação  nº  13190.07622.061205.1.3.04­2093  (fls.  37/41),  com  crédito  oriundo  de pagamento indevido ou a maior que o devido de estimativa de CSLL  de  fevereiro  de  2004,  sob  a  alegação  de  que  o  pagamento  que  deu  origem ao  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação do débito informado na referida Dcomp.   Na  Manifestação  de  Inconformidade,  anexada  às  fls.  02/10,  a  interessada alega, em síntese, que:   DOS FATOS:  •  a  defendente,  no  ano­calendário  de  2004,  optou  pela  apuração  do  lucro real anual e efetuou recolhimentos de antecipações mensais com  base  em  balancetes  intermediários,  informando  os  valores  considerados devidos em DCTF trimestrais e, no final do ano, também  informou os valores na DIPJ do exercício;   •  já  no  ano­calendário  de  2005,  a  empresa  decidiu  realizar  uma  revisão de seus procedimentos fiscais, quando constatou que as bases  de  cálculo mensais  do  IRPJ  e  da CSLL,  no  ano­calendário  de  2004,  haviam sido incorretamente apuradas, razão pela qual providenciou a  retificação  de  sua  DIPJ/2005.  Tendo  em  vista  que  as  correções  efetuadas revelaram pagamentos indevidos e a maior que o devido dos  citados  tributos,  tomou  providências  para  recuperar  esses  valores  excedentes, através da apresentação de Declarações de Compensação;  •  o  despacho  recorrido,  ao  negar  a  homologação  da  compensação  declarada, baseou­se em informações equivocadas, já retificadas, [...];  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL:   • o presente caso deve ser analisado sob a luz do princípio da verdade  material, [..];   DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DE CSLL:   • visando verificar a origem e o valor do crédito, as autoridades fiscais  identificaram  um DARF  no  valor  total  de  R$  57.249,70  e  um  débito  informado em DCTF no mesmo valor, concluindo que a defendente não  fazia jus ao crédito pleiteado;   • entretanto, apesar de a defendente reconhecer que deixou de retificar  sua  DCTF,  não  se  pode  admitir  que  a  DIPJ  do  período,  que  foi  regularmente retificada pela empresa, bem como todos os documentos  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901202/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.236  S1­C4T2  Fl. 192          4 fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  sejam  desconsiderados para fins de verificação do crédito;   • no presente caso, ao realizar a revisão de seus procedimentos fiscais,  a  empresa  verificou  que,  dos  R$  57.249,70  originalmente  declarados  em DCTF,  a  sociedade  apurou base  negativa de CSLL no  período,  o  que foi declarado ao Fisco Federal na DIPJ retificadora em setembro  de 2005 (Doc. 2);   •  confrontando  os  recolhimentos  com  o  valor  efetivamente  devido,  a  defendente  apurou  um  valor  a  recuperar  de  R$  55.361,87,  que  corresponde exatamente ao crédito pleiteado na Dcomp em análise;   •  com  isso,  conclui­se  que  os  dados  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  são  incorretos,  na  medida em que eles  foram retificados no curso do ano de 2005, antes  mesmo da apresentação da referida Dcomp;  DO PEDIDO:   • em vista do exposto, a defendente, sob o enfoque da verdade material,  requer  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  e  homologada  a  respectiva  compensação,  tendo  em  vista  a  comprovada  existência  do  crédito de CSLL em seu favor.    Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de primeira instância considerou­a improcedente, tendo o julgado recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Eventuais  equívocos  nas  informações  prestadas  em  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  devem  ser  comprovados com documentos hábeis e idôneos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em 11  de novembro  de  2014  (fl.  94), apresentando em 04 de dezembro de 2015 recurso voluntário de fls. 96­106.   Em  resumo,  a  Recorrente  reforça  seus  argumentos  apresentados  em  manifestação de inconformidade. Aduz que em razão de conexão, os processos colacionados na  tabela  a  seguir  reproduzida  devem  ser  julgados  em  conjunto  por  dizer  respeito  a  pretensos  indébitos de CSLL relativos ao ano­calendário de 2004:    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901202/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.236  S1­C4T2  Fl. 193          5 No  mérito,  alega  que  restou  claro  na  decisão  recorrida  que  na  DIPJ  Retificadora  foi  informado  o  débito  de  CSLL  no  total  de  R$  827.864,89  para  todo  o  ano­ calendário  de  2004,  tendo  sido  recolhido  em  DARF  o  montante  de  R$  1.247.643,04,  implicando a existência de um crédito disponível total de R$ 419.778,15, inferior ao montante  de  tributos  que  se  pretende  compensar  por  meio  das  Dcomp  controladas  nos  processos  já  informados (R$ 287.501,79).   Relativamente à estimativa de CSLL referente à competência de fevereiro de  2004, na DIPJ (original) havia sido informado o débito de R$ 84.086,52, enquanto na DCTF  fora  confessado  o  total  de  R$  60.469,58,  tendo  sido  recolhidos  R$  60.469,57.  Já  na  DIPJ  Retificadora  o  débito  de  estimativas  do mesmo  período  foi  de  R$  0,00,  o  que  implicaria  o  direito à restituição/compensação.   Para contrapor a decisão recorrida, anexou aos autos cópia de lançamento de  ofício realizado referente ao mesmo ano­calendário a que se refere o presente processo (2004),  aduzindo  que  os  valores  lançados  se  baseiam  justamente  naqueles  indicados  em  sua  DIPJ  Retificadora (lançamento teria sido realizado baseado na diferença entre os débitos confessados  na DCTF  e  informados  na DIPJ Retificadora). Os  débitos  em  questão  teriam  sido  quitados,  abatendo­se  os  pagamentos  já  realizados.  O  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  corroboraria  que  os  valores  corretos  de  estimativa  eram  aqueles  consignados  na  DIPJ  Retificadora.  Anexou  ainda  cópia  de  planilha  extrafiscal  de  apuração  de  CSLL  e  cópia  das  principais páginas do Livro de Balancetes Mensais que comprovariam suas alegações. Informa  ainda que deixou de apresentar os 154 livros Razão (73.090 páginas) a fim de não “tumultuar”  o  processo,  mas  que  os  mesmos  está  à  disposição  da  Fiscalização.  Requer  ao  final,  o  provimento de  seu  recurso, ou,  subsidiariamente, a conversão do  julgamento em diligência  a  fim de que a Fiscalização possa averiguar a veracidade dos documentos acostados aos autos,  corroborando seus argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901202/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.236  S1­C4T2  Fl. 194          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  Passo à sua análise.  2 MÉRITO  Trata­se de declaração de compensação atrelada a suposto crédito decorrente  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL  relativa  ao  mês  de  fevereiro  de  2004  (R$  55.361,87 – fl. 41).  Em  primeiro  lugar,  há  de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica  do  pleito  da  Recorrente, haja vista o tema ser alvo de súmula no âmbito desta Corte Administrativa, a saber:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  No caso concreto, a decisão recorrida deixou de reconhecer o indébito porque  os  valores  de  estimativa  recolhidos  guardariam  correlação  com  os  débitos  confessados  em  DCTF. Além disso, o voto condutor do aresto esclarece que não houve apresentação de provas  de que o valor de estimativa informado na DIPJ original estaria equivocado. Destaco excerto  da decisão recorrida:  A requerente, em sua manifestação de inconformidade, alega que, ao realizar  uma revisão de seus procedimentos fiscais, constatou que as bases de cálculo  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  no  ano­calendário  de  2004,  haviam  sido  incorretamente  apurados,  razão  pela  qual  providenciou  a  retificação  de  sua  DIPJ/2005,  antes  mesmo  da  emissão  do  despacho  decisório,  mas,  por  um  equívoco,  deixou  de  retificar  as  DCTF  correspondentes.  Segundo  a  interessada, a despeito dos R$57.249,70 originalmente declarados em DCTF, a  sociedade apurou base negativa de CSLL no período, o que  foi declarado ao  Fisco Federal na DIPJ retificadora em setembro de 2005 (fl. 30), gerando um  saldo  a  recuperar  de  R$55.361,87,  correspondente  ao  crédito  pleiteado  na  Dcomp em análise.   Entretanto, a contribuinte não trouxe ao processo qualquer documento hábil a  demonstrar o erro que alega ter cometido na DIPJ original, na apuração das  estimativas  de  CSLL  devidas,  já  que  sequer  os  balanços  ou  balancetes  de  redução ou  suspensão das  estimativas mensais  foram apresentados,  o mesmo  acontecendo com os registros contábeis correspondentes.  Destaque­se  que  a  comprovação  da  existência  do  crédito  pleiteado  cabe  à  requerente e, segundo a DCTF apresentada pela própria contribuinte, o valor  recolhido corresponde ao débito confessado, não restando crédito passível de  compensação,  sendo  que  a  alegação  de  eventual  erro  cometido  nas  informações  prestadas  deve  ser  acompanhada  de  documentação  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901202/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.236  S1­C4T2  Fl. 195          7 comprobatória,  para  que  seja  plenamente  aplicado  o  princípio  da  verdade  material  defendido  pela  interessada,  ainda  mais  como  no  caso,  em  que  se  verificam  grandes  disparidades  entre  os  valores  mensais  apurados,  os  confessados em DCTF e os  recolhidos,  conforme demonstrado em planilha a  seguir:      Embora considere plausível o raciocínio desenvolvido pela decisão recorrida,  uma  vez  que  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  de  seu  crédito  nos  casos  de  pedido  de  restituição/declaração de compensação, há de se levar em consideração que, em se tratando de  despachos eletrônicos, em que não se averigua com maior profundidade a correição do pedido  do contribuinte, há de se  ter maior uma maior  flexibilidade em relação ao ônus probatório e,  em  especial,  em  relação  à  preclusão  relativamente  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade e recurso voluntário. Veja­se que o contribuinte não foi, em nenhum momento,  intimado  a  apresentar  qualquer  documentação  que  pudesse,  antes  de  qualquer  decisão,  comprovar a viabilidade de seu pleito.  Nesse  cenário,  entendeu  o  contribuinte  que  a  apresentação  da  DIPJ  Retificadora  seria  suficiente  para  confirmar  seu  pretenso  equívoco  no  recolhimento  das  estimativas mensais.  Já a decisão recorrida, concluiu que como as DCTF indicavam exatamente os  valores de débitos de estimativas nos mesmos valores  recolhidos, não havia prova suficiente  para se afirmar que os débitos constantes na DIPJ Retificadora é que estariam corretos.   Em contraposição aos argumentos da DRJ, e com esteio no disposto no art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  Recorrente  argumenta  que  em  lançamento  de  ofício  relativo  ao mesmo período  de  apuração,  a  Fiscalização  realizou  o  lançamento  com base  nos  valores informados na DIPJ Retificadora, em detrimento dos débitos confessados em DCTF.  Entendo que a  tese da Recorrente  faz  todo  sentido, pois,  caso  se comprove  que a própria RFB baseou­se nos dados informados na DIPJ para realização de lançamento de  ofício, não há porque se afastar a veracidade de tais informações também em caso de pedido de  restituição/compensação baseado nessas mesmas informações.  Há de se ressaltar, então, alguns aspectos do lançamento de ofício constante  do processo nº 13864.000287/2006­53 a que a Recorrente faz menção.  Consultando  tais  autos,  identifiquei  que  o  lançamento  diz  respeito  a  diferenças de débitos mensais de CSLL escrituradas e, de forma parcial, informadas em DIPJ e  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901202/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.236  S1­C4T2  Fl. 196          8 confessadas  em  DCTF.  Após  início  do  procedimento  fiscal,  a  Recorrente  procedeu  ao  recolhimento  das  diferenças  de  estimativas  não  informadas  e  confessadas  à Receita  Federal.  Também realizou a  retificação das DIPJs,  fazendo constar os valores que entendia corretos a  título de estimativas mensais. O lançamento realizado teria levado em consideração os valores  constantes em sua escrituração contábil e informados em DIPJ.   De  fato,  às  e­fls.  133­134  do  presente  processo  podem­se  confirmar  os  argumentos expedidos pela Recorrente:            Sem  adentrar  no  mérito  do  lançamento  em  questão  (já  julgado  no  CARF,  mantendo­se os valores  lançados e  tão somente determinando a correta alocação dos  tributos  recolhidos espontaneamente), identifica­se que os débitos apurados indicados às e­fls. 133­134  baseiam­se nos balancetes que também compõem os presentes autos (e­fls. 154­177), e também  os informados na DIPJ Retificadora (e­fl. 181). Veja­se excerto da Ficha 16 da CSLL, com as  ilustrações apostas por este relator:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901202/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.236  S1­C4T2  Fl. 197          9   Cumpre observar que o demonstrativo para apuração da CSLL anexado pela  Recorrente (fl. 180) indica saldo de estimativa a pagar em janeiro de R$ 53.500,02 (exatamente  o valor exigido de ofício), em fevereiro de R$ 44.071,94 (considerando­se a CSLL já recolhida  em  janeiro,  no mês  de  fevereiro  suspendeu­se  o  recolhimento  de CSLL,  por  isso  o  saldo  a  recolher  foi  zero,  conforme  informado  pela  Recorrente,  ponto  em  que  se  baseia  o  presente  pleito).  No  mês  de  março,  o  demonstrativo  indica  CSLL  a  recolher  de  R$  71.409,31,  que,  subtraído da CSLL a pagar relativa ao mês de janeiro (R$ 53.500,02) chega­se a R$ 17.909,29,  ou  seja,  o  mesmo  valor  exigido  de  ofício  pela  RFB.  Reproduz­se,  a  seguir,  excerto  de  tal  demonstrativo, com as observações apostas por este relator:        Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901202/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.236  S1­C4T2  Fl. 198          10   Salienta­se  que  não  houve  lançamento  de  ofício  referente  aos  meses  de  fevereiro,  abril,  julho,  agosto  e  setembro  de  2004,  períodos  em  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado  recolhimentos  a  maior  de  estimativa  (o  presente  processo  trata  tão  somente  do  indébito relativo ao mês de fevereiro de 2004).  Analisando  toda  a  documentação  apresentada,  não  me  resta  dúvida  que  o  lançamento  realizado  pela  Fiscalização  confirmou  que  os  valores  constantes  da  DIPJ  Retificadora eram os corretos, pois naqueles autos (13864.000287/2006­53) a autoridade fiscal  autuante chega a referir­se ao mesmo demonstrativo de apuração mencionado nestes autos para  quantificar a CSLL lançada de ofício. Veja­se o documento elabora pela Fiscalização, à e­fl.  137 daqueles autos:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901202/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.236  S1­C4T2  Fl. 199          11     * O demonstrativo de apuração da CSLL encontra­se à fl. 129 daqueles autos.    Salienta­se,  desde  já,  que  o  próprio  demonstrativo  elaborado  pela  decisão  recorrida  (e  reproduzido  na  página  6  deste  voto)  demonstra  que  o  total  de  CSLL  recolhida  ultrapassa  o  saldo  de  IRPJ  devido  informado  na  DIPJ  Retificadora  (saldo  negativo  de  R$  419.778,15).  É oportuno ainda esclarecer que as declarações de compensação que utilizam  como crédito supostas estimativas de CSLL relativas ao ano­calendário de 2004 recolhidas a  maior perfazem o total de R$ 287.501,79, ou seja, ainda que se reconheça o indébito pleiteado,  haveria saldo suficiente para quitação do IRPJ devido informado na DIPJ Retificadora.  Pois  bem,  conforme  já  salientado,  tendo  a  Fiscalização  confirmado  que  os  dados constantes na DIPJ são os corretos, e  tendo­se comprovado que a Recorrente  recolheu  R$ 55.361,87 de estimativa referente ao mês de fevereiro de 2004, mas, por meio de balancete  de  suspensão,  não  possuía  estimativa  de  CSLL  a  recolher  relativa  à  mesma  competência,  reconhece­se o direito creditório correspondente.  Logo, resta caracterizado o pagamento a maior de estimativa referente ao mês  de fevereiro de 2004 no montante pleiteado pela Recorrente, qual seja, R$ 55.361,87.                        Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901202/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.236  S1­C4T2  Fl. 200          12 3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o  direito creditório de R$ 55.361,87 referente à estimativa de CSLL do mês de fevereiro de 2004,  homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10480.908665/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.286
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908665/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.286  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 65 /2 01 2- 11 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908665/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.286  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.559, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908665/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.286  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908665/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.286  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908665/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.286  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (...)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908665/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.286  S3­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908665/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.286  S3­C2T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6638071 #
Numero do processo: 10073.720145/2007-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-004.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício) A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 00 73 .7 20 14 5/ 20 07 -1 3 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador Especial do Procurador 2ª Turma 2ª Turma novembro de 2016 mbro de 2016 FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL INDUSTRIAL AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A INDUSTRIAL AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A AA Fl. 385DF CARF MF 2 Relatório Trata o presente Recurso Especial da Fazenda Nacional contra o Acórdão, proferido em 18/10/2010, em sessão plenária, da 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento que julgou o Recurso Voluntário proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão 2202-00.671, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, 1981, por força da Lei nº 10.165 de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de calculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL(ADA). A área de utilização limitada/interesse ecológico, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua - VTN médio extraído do SIPT, obtido com valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atente ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em realçai aos tipos de terra que compõe imóvel. Recurso Parcialmente Provido. Consta de Notificação de Lançamento, em 23/07/2007, (fls. 02/05) relativo ao Imposto Territorial Rural- ITR, correspondente ao exercício de 2003, do imóvel denominado "Fazenda Barra Grande" - localizado no Município de Parati/RJ, por meio do qual se exige credito tributário no valor de R$ 6.990.4437,71(seis milhões novecentos e noventa mil reais quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos), incluído multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um credito tributário total de R$ 16.549.861,27(dezesseis milhões quinhentos e quarenta e nove mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos). Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10073.720145/2007-13 Acórdão n.º 9202-004.608 CSRF-T2 Fl. 385 3 O contribuinte cientificado do Auto de Infração em 19/12/2007, conforme AR de fls 175/176, não concordando com a exigência feita pela fiscalização apresentou impugnação fls. 74/96. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, conforme acórdão nº 11-25.950, por unanimidade, considerou procedente o lançamento mantendo na integralidade a exigência do crédito tributário. Em apelo da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 236/264, pleiteando o conhecimento do recurso e o cancelamento do Auto de Infração. O acórdão recorrido decidiu por maioria dos votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de deferir a exclusão da área tributável das áreas de Preservação Permanente(40 hectares) e de reserva legal(205 hectares), nos exercícios 2001 e 2002, e reduzindo então o Valor da Terra Nua de R$ 1.277.859,42 para 1.080.524,34, no exercício de 2001. Diante de tal decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial em 04/10/2011, fls. 294/301, contra Acórdão proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ªseção de Julgamento do CARF que por maioria deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabeleceu o valor da terra nua declarado. Demonstrada pela Fazenda a divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma, protesta o conhecimento de recurso especial por divergência, requerendo o conhecimento e a reforma do acórdão recorrido no sentindo de manter o valor do VTN conforme atribuído pela DRJ. Fundamentado nos arts. 68 e 69 do RICARF, concluiu-se em DAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que fosse reapreciado a questão discutida nos autos fls.310/315, e facultando o direito do contribuinte a apresentar contrarrazões. Em contrarrazões de e-fls. 362/369, o Contribuinte requer que não seja conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e que caso seja conhecido, que seja negado provimento. É o Relatório Voto Conselheira Patrícia da Silva - Relatora O Recurso Especial interposto pela PGFN é tempestivo, porém devemos verificar as demais requisitos de admissibilidade. Todavia, vislumbro óbice ao conhecimento do Recurso, tratando-se, aqui, de caso idêntico ao tratado no âmbito do Acórdão 9202-003.443, onde muito bem observado pela então relatora, Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, verbis: Fl. 387DF CARF MF 4 (...),as situações fáticas são distintas, a saber: - no acórdão recorrido, o arbitramento pelo SIPT foi feito com base apenas no valor médio das DITR, sem levar em conta a aptidão agrícola, e é esta a motivação que levou à sua desqualificação; - no paradigma, o arbitramento pelo SIPT foi feito com base nas duas modalidades –média das DITR e aptidão agrícola– e, em nenhum momento, o Relator defende que ele seja levado a cabo apenas com base na média das DITR; o que ocorre é que existe um pedido do Contribuinte para que se adote, dentre os diversos valores constantes do SIPT, o menor deles, que no caso é o da média das DITR, daí que nos trechos citados pela Recorrente o Relator tão somente fundamenta o atendimento a esse pleito. Destarte, o paradigma indicado não se presta a demonstrar a alegada divergência jurisprudencial,já que, diferentemente do que ocorreu no recorrido,o arbitramento não se limitou ao VTN médio das DITR. Tampouco no caso do julgado guerreado houve pedido do Contribuinte, no sentido da adoção de valor específico, até porque, repita-se, só havia um valor,qual seja,o da média das DITR. No presente caso,o dissídio interpretativo somente restaria demonstrado com a colação de acórdão em que,efetuado o arbitramento com base no SIPT, levando se em conta apenas o valor médio das DITR,sem considerar se a aptidão agrícola,dito arbitramento fosse mantido.Com efeito, o paradigma indicado não retrata tal situação fática, portanto não resta demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. (...)" Assim , voto por não conhecer do recurso. No presente caso, os paradigmas indicados não retratam a situação fática, portanto não resta demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, por não atender aos pressupostos de admissibilidade. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 388DF CARF MF

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6506597 #
Numero do processo: 10166.008982/2002-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS Correta a exigência de multa de lançamento de oficio sobre o valor de débito declarado e não pago, no regime legal vigente no ano-calendário de 1998, quando a recorrente não logrou demonstrar a existência dos créditos supostamente utilizados para compensar o referido débito.
Numero da decisão: 1802-000.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, afastar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:41:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:41:17Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:41:17Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:41:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:41:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:41:17Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:41:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:41:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:41:17Z; created: 2010-05-03T12:41:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-05-03T12:41:17Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:41:17Z | Conteúdo => . . S1-TE02 FI. 1 0. 1 e ' ‘ t;'.4....--24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ffrty:-.." 1\ -. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10166.00898212002-19 Recurso n° 163.067 Voluntário Acórdão no 1802-00.385 — r Turma Especial Sessão de 11 de março de 2010 Matéria FRPJ Recorrente Vertice Engenharia e Comércio Lula Recorrida 4a Turma/DRJ-Brasilia/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS Correta a exigência de multa de lançamento de oficio sobre o valor de débito declarado e não pago, no regime legal vigente no ano-calendário de 1998, quando a recorrente não logrou demonstrar a existência dos créditos supostamente utilizados para compensar o referido débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, afastar a preliminar suscitada, e, no mérito, nei • • ovimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen - . ti gado. ..-. - - E # n . • Q • L .• st f_ - G USA - • esidente • ___ r p JO FRANCISCI z ANCO - Relator Ã1-0 EDITADO EM: 08 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Sérgio Luiz Bezerra Presta(suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Femandes Junior. i Processo n° 10166.008982/2002-19 SI-TE02 Acórdão rs° 1802-00385 E. 2 Relatório Tratam os presentes autos da exigência de MN oriunda da falta de pagamento dos valores vinculados aos débitos apurados e informados na DCTF, relativa ao ano calendário de 1998. Alega a fiscalização no auto de infração_(fis. 95) que, a partir da realizaçào_de auditoria interna, não foram identificados os pagamentos dos valores informados como devidos nas DCTFs, resultando daí o lançamento de oficio. Inconformada, a recorrente apresentou impugnação (lis. 01) sustentando que a fiscalização não identificou os pagamentos porque foram efetuadas compensações sem Darf, com processo. Em função disso, requereu a recorrente revisão do lançamento e suspensão da exigibilidade do débito até decisão final. A autoridade fiscal preparadora esclareceu que, no processo judicial no. 93.0001865-5 informado pela recorrente, em trâmite perante a l' Vara Federal de Curitiba, não consta a recorrente como parte (fls. 110). Adicionalmente, enfatizou que há divergência entre os valores declarados na DIPJ e os declarados na DCTF (quadro às fls 111), mas que dita divergência não resultou em revisão do crédito tributário constituído no presente auto de infração. Além disso, os referidos débitos informados na DIPJ encontram-se suspensos pelo processo administrativo n°. 10166.455.03412004-31, relativo ao PAES, formalizado em 03.07.2003, ou seja, após a lavratura do auto de infração, que é de 13.05.2002. A DRJ julgou o lançamento procedente (lis. 113), sob o argumento de que a recorrente teria efetuado compensação sem estar amparada por decisão judicial transitada em julgado que a autorizasse a tanto, o que é vedado pela legislação em vigor. Além disso, destacou a DRJ que o fato de os valores do IRPJ constantes da DIPJ estarem inscritos no PAES, ainda que em montante inferior a aqueles informados nas DCTFs, somente corrobora a falta de pagamento dos débitos constituídos com o presente lançamento de oficio. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 121) argumentando que a multa punitiva é indevida porque não teria havido sonegação, fraude ou dolo. Além disso, há excesso de exação tributária com a aplicação de multa punitiva e moratória. No que se refere aos processos de PIS, COFINS e CSLL, alegou que deveriam estes ser cancelados em virtude de decisões judiciais em tomo dos processos reflexos e da inconstitucionalidade da aliquota do PIS. É o relatório. \*\\ 2 Processo n° 10166.008982/2002-19 S1-TE02 Acórdão a° 1802-00.385 Fl. 3 Voto Conselheiro Relator João Francisco Bianco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nestes autos versa sobre falta de recolhimento de IRPI declarado em DCTF. A recorrente apresentou uma séria de justificativas em sua impugnação e outras tantas em sede de recurso, mas nenhuma delas foi suficiente para afastar o auto de infração. Alega a recorrente inicialmente que o pagamento dos débitos havia sido feito por meio de compensação com créditos apurados em processo judicial, só que não foi feita a prova de que a recorrente havia ingressado com ação judicial. O processo mencionado pela recorrente referia-se a outro contribuinte. A recorrente informou ainda que os débitos anotados na DIPI haviam sido incluídos em programa de parcelamento (Paes). Ocorre que a inclusão no parcelamento foi feita após a lavratura do auto de infração, conforme bem anotado pela DRJ. Além disso, os débitos registrados na DIPJ são em montante inferior àqueles anotados nas DCTFs, conforme quadro comparativo de fls 111. Insurge-se ainda a recorrente contra a multa punitiva de 75%, mas esta não pode ser afastada por força de dispositivo legal expresso. Assim sendo, a verdade é que a fiscalização agiu corretamente ao lavrar o presente auto de infração, aplicando a multa de lançamento de oficio devida. Isso porque, a despeito de todos os esforços promovidos pela recorrente, não foi feita a prova do pagamento dos valores informados como devidos na DCTF a título de IRPJ. Diante de todo o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Registro, no entanto, que a DRF deve atentar para o fato de que parte do débito de que tratam estes autos foi incluído em programa de 1...?parcelamento (Paes), d vendo ser tomadas as providências para evitar a duplicidade de cobrança dos mesmos ore. r" 2 /7)9 j . NI n.....„_.... Relat r oao Francisco Bianco 3

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6485753 #
Numero do processo: 13876.000044/91-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1990 ITR. REDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IMPOSTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NA DATA DO LANÇAMENTO. Somente se admite a redução prevista no art. 49, §§ 5º e 6º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), com a redação dada pela Lei nº 6.746/79, quando resta comprovado que o imóvel, na data do lançamento, estava com o imposto de exercícios anteriores quitados.
Numero da decisão: 2202-003.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), que deu provimento integral ao recurso. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Redator designado. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 8/08/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2     Relatório  Trata  de  pedido  de  restituição  do  ITR,  relativo  ao  exercício  de  1990,  motivada pela redução de imposto a que faria jus o Recorrente que não por ele usufruída, o que  teria ocasionado pagamento a maior. Juntou como prova o CGP do exercício de 1990 e a Guia  de Recolhimento e Acréscimos de Tributos em Atraso e Outras Receitas  relativos ao  ITR de  1989.   Em  informação  técnica  o  INCRA  esclareceu  que  a  redução  relativa  ao  exercício  de  1990  não  foi  concedida  devido  a  existência  de  débito  relativo  ao  exercício  de  1989,  pois,  em  relação  a  esse  ano,  o  contribuinte  só  fez  prova  do  pagamento  da  Guia  de  Recolhimento de Acréscimos Legais de Tributos em Atraso e outras Receitas sem fazê­lo em  relação ao imposto.   Através da Decisão de nº 811/92 o pedido foi indeferido com fundamento nas  informações fornecidas pelo INCRA.   Inconformado  o  contribuinte  interpôs  recurso  no  qual  alega  que  não  existe  qualquer óbice à aplicação da redução prevista no art. 1º da Lei nº 6.746/79, pois a inexistência  do débito pode ser comprovada por meio da Certidão Negativa fornecida pelo INCRA e que no  Certificado de Cadastro  e Guia de Pagamento de 1990 não consta nenhum débito no  campo  próprio para débitos anteriores.   Na decisão de fls 23/25 o Segundo Conselho de Contribuintes determinou a  baixa do processo em diligência para que fossem tomadas as seguintes providências:  Em primeiro lugar, é de se analisar a tempestividade do recurso.  Infelizmente, tal análise não pode ser feita por não constar dos  autos a ciência do contribuinte da decisão monocrática.   Em  segundo  lugar,  é  necessário  esclarecer  se  o  recorrente  efetuou  ou  não  o  pagamento  do  ITR  (principal)  relativo  ao  exercício  de  1989,  pois  a  Certidão  por  ele  anexada  aos  autos  (fls. 17), não  tem força probante de quitação de débitos, pois o  órgão competente para fornecer certidão negativa de débitos de  tributos federais é a Secretaria da Receita Federal a qual dispõe,  inclusive de cadastro relativo aos anos anteriores a 1990.  Em face do exposto, voto no sentido de converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  a  autoridade  recorrida  informe em que data o recorrente foi cientificado da Decisão de  nº  811/92,  fls.  11/12  e  que  posteriormente  o  processo  seja  enviado  à Delegacia da Receita Federal  em Sorocaba­SP para  que  a mesma  informe  se  há  algum  débito  contra  o  recorrente.  Caso haja débito a informação deverá discriminar qual o tipo de  tributo, que exercício se refere e seu valor originário.   Em resposta à diligência, a Agência da Receita Federal em Itu ­ SP (fls. 31)  informou  que  conforme Aviso  de Recebimento  por  ela  juntado  aos  autos,  o  contribuinte  foi  cientificado da decisão em 19/06/1992 e o recuso protocolado no dia 13/07/1992.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 8/08/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13876.000044/91­11  Acórdão n.º 2202­003.497  S2­C2T2  Fl. 84          3  A Divisão de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo ­  DRF/SP/CENTRO­NORTE/DISAR  ­  EQRCT  informou  às  fls.  37  que  "efetuada  todas  as  pesquisas e não encontrando nenhuma pendência encaminhe­se a EQRCA/CN/SP".  O processo foi encaminhado à EQRCA/CN/SP a qual ratifica as informação  da DRF/SP Centro Norte sobre a inexistência de qualquer pendência em nome do contribuinte  (fls. 38).  O processo  retornou  ao Conselho  que determinou nova  diligência  para que  fossem prestados os seguintes esclarecimentos (fls. 43):  As informações trazidas aos autos atestam a existência de débito  em relação ao IRPF do exercício de 1995, mas não ficou claro  se  à  época  da  emissão  do  Certificado  de  Cadastro  e  Guia  de  Pagamento do ITR do exercício de 1990 o contribuinte tinha ou  não efetuado o pagamento do ITR do exercício de 1989.  Com  estas  considerações,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  Delegacia  em  Sorocaba­SP  tome as seguintes providências:  a)  intimar  o  contribuinte a  comprovar  que  efetuou o  pgamento  do ITR/89, ou seja, do imposto.   b) caso o mesmo não disponha de tal comprovação, informar se  nos registros de pagamento da SRF consta o citado pagamento e  a  data  em  que  o  mesmo  foi  efetuado  e  se  está  é  anterior  ou  posterior ao lançamento do ITR/90  c) caso não seja possível prestar a  informação acima, verificar  se,  dentro  das  parcelas  constantes  da  guia  de  recolhimento  de  acréscimos  legais  de  tributos  em  atrasos  e  outras  receitas,  fls.  03) se encontra embutido o imposto; e  d)  caso  as  informações  solicitadas  nos  itens  anteriores  não  possam  ser  prestadas,  informar  se,  em  relação  ao  ITR  do  exercício de 1991, o contribuinte gozou de redução.   Em resposta a DICAR/EQCOB (fls. 82)  informa que "após  tentativas de se  intimar o contribuinte a apresentar comprovante de pagamento do ITR/89, vide  fls. 66/68) e  não  tendo  sido prestadas as  informações  solicitadas  (itens b,  c,  d) ao Segundo Conselho de  Contribuintes, conforme pedido de diligência 201­04­263, fls. 41, proponho o encaminhamento  dos autos ao CARF para prosseguimento".  É o relatório.       Voto Vencido  Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 8/08/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4   O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A Lei nº 6.746/79 promoveu alterações nos artigos 49 e 50 da Lei nº 4.504,  de  30  de  novembro  de  1964  (Estatuto  da  Terra).  Dentre  essas  alterações  foi  instituída  uma  redução do valor do Imposto Territorial Rural, nestes termos:  "Art. 1º Os artigos 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro  de 1979 passam a ter a seguinte redação:  Art. 49 ­ (...)  § 5º O imposto calculado na forma do caput deste artigo poderá  ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento) a título de  estímulo  fiscal,  segundo  o  grau  de  utilização  econômica  do  imóvel rural, da forma seguinte:  a) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau  de  utilização  da  terra,  medido  pela  relação  entre  a  área  efetivamente  utilizada  e  a  área  aproveitável  total  do  imóvel  rural;  b) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau  de  eficiência  na  exploração,  medido  pela  relação  entre  o  rendimento obtido por hectare para cada produto explorado e os  correspondentes índices regionais  fixados pelo Poder Executivo  e  multiplicado  pelo  grau  de  utilização  da  terra,  referido  na  alínea "a" deste parágrafo.  § 6º A redução do imposto de que trata o § 5º deste artigo não  se  aplicará  para  o  imóvel  que,  na  data  do  lançamento,  não  esteja  com  o  imposto  de  exercícios  anteriores  devidamente  quitado,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  artigo  151  do  Código Tributário Nacional. (grifamos)  O Recorrente pretendia usufruir da redução acima referida, no entanto,  teve  seu pedido indeferido, por ter sido apontado pelo INCRA que a guia por ele juntada aos autos  se referia somente aos encargos moratórios e não ao valor do imposto relativo ao ano de 1989.   Inconformado  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  no  qual  alega  a  inexistência  de  qualquer  débito  e  junta  como  comprovante  a  Certidão  emitida  pelo  Coordenador  da  Unidade  Municipal  de  Cadastro  de  Instituto  de  Colonização  e  Reforma  Agrária ­ INCRA do Estado de São Paulo atestando a quitação dos tributos.  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  no  entanto,  entendeu  por  bem  converter o  julgamento  em diligência, por  entender que a certidão  anexada pelo  contribuinte  não tem força probante de quitação de débitos, pois o órgão competente para fornecer certidão  negativa de débitos de tributos federais era a Secretaria da Receita Federal.   Em resposta a Divisão de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em  São Paulo ­ DRF/SP/CENTRO­NORTE/DISAR ­ EQRCT informou às  fls. 37 que "efetuada  todas as pesquisas e não encontrando nenhuma pendência encaminhe­se a EQRCA/CN/SP"  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 8/08/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13876.000044/91­11  Acórdão n.º 2202­003.497  S2­C2T2  Fl. 85          5 O processo foi encaminhado à EQRCA/CN/SP a qual ratifica as informação  da DRF/SP Centro Norte sobre a inexistência de qualquer pendência em nome do contribuinte  (fls. 38).  Entendo que uma vez reconhecida a inexistência de débitos pela Secretaria da  Receita Federal, não havia necessidade do contribuinte juntar a guia de recolhimento do ITR de  1989, conforme requerido na segunda diligência determinada pelo Conselho  Isso porque as referidas declarações resultantes de consultas aos sistemas da  Receita Federal são documentos públicos dotados de presunção de veracidade e legitimidade,  na forma do art. 333, I e 334, IV, do Código de Processo Civil. Conforme já se manifestou a 1ª  Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1298407/DF (DJ  29.05.2012),  submetido  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  Código de Processo Civil, até mesmo as planilhas formuladas pela Receita ou Procuradoria da  Fazenda possui presunção de veracidade. Confira­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  MOVIDA  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA  (ART.  741,  CPC).PLANILHAS  PRODUZIDAS  PELA  PGFN  COM  BASE  EM  DADOS  DA  SRF  E  APRESENTADAS  EM  JUÍZO PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE  QUANTIA  RETIDA  NA  FONTE  E  JÁ  RESTITUÍDA  POR  CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de  Origem a  emitir  juízo de  valor  expresso a  respeito de  todas as  teses e dispositivos legais invocados pelas partes.  2. Em sede de embargos à  execução contra a Fazenda Pública  cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar  como  documento  particular  os  demonstrativos  de  cálculo  (planilhas)  elaborados  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN  e  adotados  em  suas  petições  com  base  em  dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil ­  SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito  das declarações do  imposto de renda dos contribuintes) por se  tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que,  por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade.  3.  Desse  modo,  os  dados  informados  em  tais  planilhas  constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e  legitimidade,  na  forma  do  art.  333,  I  e  334,  IV,  do  CPC,  havendo  o  contribuinte  que  demonstrar  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim  de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC.  Precedentes: REsp. Nº 992.786 ­ DF, Segunda Turma, Rel. Min.  Eliana Calmon,  julgado em 10.6.2008; REsp. Nº 980.807 ­ DF,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  27.5.2008;  REsp.  n.  1.103.253/DF,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  22.06.2010;  REsp  1.095.153/DF,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 8/08/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     6 julgado  em  16/12/2008;  REsp  1.003.227/DF,  Primeira  Turma,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de  28.9.2009; EDcl  no AgRg no REsp.  n.  1.073.735/DF, Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2009;  AgRg  no  REsp.  n.1.074.151/DF,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,julgado em 17.8.2010.  4.  Devem  os  autos  retornar  ao  Tribunal  a  quo  para  que,  atentando­se aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos,  inclusive  às  planilhas  de  cálculos  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  (com  presunção  relativa),  analise  a  alegada  compensação, para fins do art. 741, V, do CPC.  5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime  do  art.  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  n.  8/2008.  (grifamos)  Ademais,  é  incoerente  indeferir  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  tomando  como  base  as  informações  fornecidas  pelo  INCRA  e,  depois,  rejeitar  a  certidão  emitida por esse órgão para atestar o recolhimento de tributos. O critério deve ser o mesmo. Se  as  informações  fornecidas  pelo  INCRA  não  são  documentos  hábeis  a  comprovar  questões  fiscais, não deveriam ter sido utilizada para a recusa a restituição.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.  Voto Vencedor   Inobstante  o  bem  fundamentado  voto  da  ilustre  Relatora,  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, peço vênia para divergir.  O presente caso tem como ponto central da controvérsia a comprovação pelo  Contribuinte de que estaria adimplente em relação ao  tributo  ITR, na data do  lançamento no  exercício de 1990, para fazer jus à isenção legal.  O  INCRA  esclareceu  que  a  redução  relativa  ao  exercício  de  1990  não  foi  concedida devido a existência de débito relativo ao exercício de 1989, pois, em relação a esse  ano, o contribuinte só fez prova do pagamento da Guia de Recolhimento de Acréscimos Legais  de  Tributos  em  Atraso  e  outras  Receitas  sem  fazê­lo  em  relação  ao  imposto,  conforme  documento de fls. 10/11.  O contribuinte alega que a  inexistência do débito pode ser  comprovada por  meio da Certidão Negativa fornecida pelo INCRA e que no Certificado de Cadastro e Guia de  Pagamento de 1990 não consta nenhum débito no campo próprio para débitos anteriores.   A DRF/SP informou sobre a inexistência de qualquer pendência em nome do  Contribuinte, conforme informações de fls. 37/38.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 8/08/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13876.000044/91­11  Acórdão n.º 2202­003.497  S2­C2T2  Fl. 86          7 Diferentemente  da  ilustre  Relatora,  entendo  que  não  constam  dos  autos  nenhuma  prova  de  que  o  Contribuinte  estava  adimplente  com  suas  obrigações  tributárias  referentes ao ITR, na data do lançamento do exercício de 1990, pois tanto a Certidão emitida  pelo INCRA/Prefeitura de Itu (fl. 18) como as informações prestadas pela Receita Federal (fls.  37/38) revelam apenas que, naquelas datas em que foram emitidas, não constavam débitos em  nome do Contribuinte. O documento intitulado "Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento"  (fl. 10) também não faz prova da quitação de débitos anteriores ao exercício de 1990.  Para  se  valer  da  isenção  do  ITR  concedida  pela  lei  nº  4.504/79,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  6.746/79,  seria  necessária  a  prova  de  que  o  imóvel,  na  data  do  lançamento,  estivesse  com  o  imposto  de  exercícios  anteriores  quitados.  Entretanto,  pelos  documentos acostados aos autos, verifica­se que esse não foi o caso do Recorrente, uma vez  que,  conforme  informação  prestada  pelo  INCRA  (fls.  10/11),  existia  débito  relativo  ao  exercício de 1989 e os demais documentos apresentados não são capazes de atestar a quitação,  na data do lançamento do exercício de 1990, do imposto de exercícios anteriores.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado.                              Fl. 89DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 8/08/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10711.722963/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722963/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.472  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722963/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.472  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722963/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.472  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722963/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.472  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722963/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.472  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722963/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.472  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722963/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.472  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722963/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.472  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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