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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660644 #
Numero do processo: 10650.001296/95-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS PELOS SÓCIOS – Legítima a tributação quando não resultar comprovada a origem e efetiva entrega à pessoa jurídica dos recursos aportados pelos sócios. Excluí-se da exigência os valores que resultaram comprovadas a origem e efetiva entrega dos recursos supridos à sociedade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS, CSLL e IR FONTE – Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, uma vez excluída em parte a imposição naquele, igual medida impõe-se aos demais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da incidência de todos os tributos a parcela de Cr$ 6.000.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de :17 de setembro de 2002 Acórdão n° . : 108-07.103 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS PELOS SÓCIOS — Legítima a tributação quando não resultar comprovada a origem e efetiva entrega à pessoa jurídica dos recursos aportados pelos sócios. Exclui-se da exigência os valores que resultaram comprovadas a origem e efetiva entrega dos recursos supridos à sociedade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS, COFINS, CSLL e IR FONTE — Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, uma vez excluída em parte a imposição naquele, igual medida impõe-se aos demais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto •por BONARGILA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da incidência de todos os tributos a parcela de Cr$ 6.000.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA!. DIAS PRESIDE, , , 4," LUIZ ALB "TO CAVA M à CEIRA RELATO Processo n°. : 10650.001296/95-92 Acórdão n°. : 108-07.103 FORMALIZADO EM: 23 SET 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA 2 Processo n°. :10650.001296/95-92 Acórdão n°. : 108-07.103 Recurso n° : 129.902 Recorrente : BONARGILA LTDA. RELATÓRIO BONARGILA LTDA., empresa com sede na Cidade de Sacramento, Minas gerais, na Praça de Esportes, n° 4, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 24.332.595/0001-40, inconformada com a decisão de primeira instância, através da qual se teve a procedência parcial do lançamento objeto do presente feito relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1992, juntamente com os tributos reflexos, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria corresponde a duas imputações feitas pelo Fisco: a) supostas receitas operacionais omitidas referentes à venda de produtos de fabricação própria sem comprovação de origens, superiores às receitas declaradas; b) suprimento de numerário e/ou aumento de capital efetuados pelos sócios da firma, sem comprovação de origem e/ou efetiva entrega. Enquadramento legal: arts. 1° e 6° da Lei 6.468/77, art. 1°, incisos I e II do Decreto-lei 1.706/79, art. 41, da Lei 7.799/89. O lançamento relativo ao IRPJ deu origem à tributação reflexa, conforme descrição abaixo: 6d(2. 3 Processo n°. : 10650.001296/95-92 Acórdão n°. : 108-07.103 - PIS — art. 2° da Lei 7.683/88, art. 86, parágrafo 1° da Lei 7.450/85, art. 4°, inciso Ida Lei 8.218/91 (fl. 116); - FINSOCIAUFATURAMENTO - art. 2° da Lei 7.683/88, art. 86, parágrafo 1° da Lei 7.450185, art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91 (fl. 124); - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - art. 2° da Lei 7.683/88, art. 86, parágrafo 1° da Lei 7.450/85, art. 4°, inciso Ida Lei 8.218/91 (f1.131); - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — art. 2° e parágrafos da Lei 7.689/88; - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — sobre rendimentos automaticamente distribuídos por pessoa jurídica com lucro presumido, art. 40, parágrafo 13, art. 52, inciso II, letra "c" da Lei 8.383/91 (fls. 148). Inconformada com o lançamento, a empresa apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 161/165), alegando o que segue: Primeiramente, contesta que a fiscalização considerou como crédito na conta corrente da empresa "adiantamentos de borderos" sem levar em conta os "débitos" dos referidos adiantamentos ocorridos posteriormente, conforme a carta emitida pelo Banco do Brasil S/A, juntada aos autos (fl. 185). A autuada anexou levantamentos e extratos bancários mensais, onde constam relação borderos, créditos e débitos de cobranças, além de outros lançamentos efetuados na conta corrente da empresa. Com relação à alegação do Fisco de suprimento de numerário, sem comprovação da origem e efetiva entrega, aduz que de fato foram efetuados 4 gik g_ Processo n°. : 10650.001296/95-92 Acórdão n°. :108-07.103 empréstimos bancários pelos sócios Ferrucio Bonatti Melo e Luiz de Melo Santos, com a autorização da gerência, trazendo cópia do documento comprobatório emitido pela instituição financeira (fls. 167/168), sendo a efetiva entrega comprovada através dos cheques, de acordo com os extratos bancários em anexo. Em 28 de abril de 1997 foi realizada uma retificação no lançamento referente ao PIS, de ofício, em razão do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07 de maio de 1996, através do auto de infração de fls. 278/287, tendo o contribuinte confirmado a Impugnação em 02/06/97. Sobreveio o julgamento de primeira instância, sendo de parcial procedência, em ementa a seguir transcrita (fls. 294/301): "Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1993 Ementa: LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO A não comprovação da origem e efetiva entrega de numerário pelos sócios caracteriza omissão de receita. CRÉDITOS EM CONTAS BANCÁRIAS — Infirmada a omissão de receita com a juntada de documentos que comprovam a efetividade e origem dos créditos em conta bancária. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1993 Ementa: DECORRÊNCIA — PIS, FINSOCIAL, COFINS, CSLL, IRRF — Princípio de causa e efeito que impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. 41 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" 64„2 5 Processo n°. : 10650.001296/95-92 Acórdão n°. : 108-07.103 lrresignada com a decisão de parcial procedência, o contribuinte recorreu da mesma (fls. 306/309), ratificando as suas razões de impugnação apresentadas anteriormente. No que tange ao depósito recursal equivalente a 30% do valor do crédito exigido, a recorrente apresenta arrolamento de bens do ativo imobilizado (fl. 306/309). É o relatório. . 0 , mi ,------ 6 /\ Processo n°. : 10650.001296/95-92 Acórdão n°. : 108-07.103 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIFtA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A matéria remanescente corresponde à tributação por presumida omissão de receitas decorrentes de suprimentos de recursos à Recorrente pelos seus sócios, onde o Fisco entendeu não atendida a efetiva origem e entrega dos recursos supridos. Do exame dos elementos constantes dos autos, se observa que assiste em parte razão à Recorrente, no que respeita ao aporte de CR$ 6.000.000,00, feito pelo sócio Sr. Ferrucio Bonatti Melo, em maio de 1992, tendo por origem débito em sua conta corrente em 29/05/92 (doc. fls. 167), a titulo de empréstimo (cheque especial) junto ao Banco do Brasil S.A, merecendo ser excluída da exigência referida parcela. Relativamente aos suprimentos efetuados pelo sócio Sr. Luiz de Mello Santos, melhor sorte não lhe assiste, tendo em vista que pretendeu suportar os aportes em cheques emitidos pelo supridor nominais a si próprio, deixando de comprovar de forma irrefutável que destinavam-se para as finalidades alegadas (pagamentos diversos) de responsabilidade do sujeito passivo, portanto, subsiste a 4 _iimposição correspondente a este tópico. ;(2 , , Processo n°. : 10650.001296/95-92 Acórdão n°. : 108-07.103 No que respeita à tributação reflexa a título de PIS, COFINS, CSLL e IR FONTE, face ao princípio da decorrência em sede tributária e a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os reflexos, uma vez exonerada em parte a imposição no âmbito do imposto de renda pessoa jurídica, igual decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência do imposto de renda pessoa jurídica o valor de CR$ 6.000.000,00 e, por ajustar as exigências reflexas ao decidido no lançamento matriz. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. • LUIZ ALB .." TO CAVA MA•EIRA 8 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4659045 #
Numero do processo: 10630.000162/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de montagens elétricas, consertos de máquinas, aparelhos elétricos, eletrônicos e pesquisas, por serem considerados serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12794
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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O S3,, . • NIF - Segundo Conse n no de Contnbrrintes Publicado no Dicirio_Oficzal da t. ri ir -s cr -••-• MINISTÉRIO DA FAZENDA de OH. I 0 S 1 • -.0#-A' -• ;e Rubrica 49`»}q . -4fir-N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000162/00-21 Acórdão : 202-12.794 Sessão • 14 de fevereiro de 2001. Recurso : 115.032 Recorrente : J.B. ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG SIMPLES — EXCLUSÃO - Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de montagens elétricas, consertos de máquinas, aparelhos elétricos, eletrônicos e pesquisas, por serem considerados serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados (inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J.B. ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves áSala das Sess;,- s, 14 de fevereiro de 2001 A .s- f Marc .fmi ius Neder de Lima Pres •: te ,2127/et-777 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf 1 • S9L/ .0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000162/00-21 Acórdão : 202-12.794 Recurso : 115.032 Recorrente : J.B. ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA. RELATÓRIO Em nome da empresa J.B. Engenharia e Montagens Ltda. foi emitido pela Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, MG, o Ato Declaratório de n° 04, de 23 de fevereiro de 2000 (fls. 66), excluindo-a da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com base nos artigos 9°, 12 e 14 ao 16 da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1988, pelo exercício de atividade de engenharia vedada à opção pelo referido sistema. A exclusão do SIMPLES foi efetuada após diligência, realizada em razão da Representação de fls. 01, quando foi constatado que a atividade exercida pela empresa não permite a opção àquela sistemática. Apresentou a recorrente a sua inconformidade contra o referido Ato (fls. 69/70), solicitando sua permanência na sistemática do SIMPLES, alegando, em síntese, que: a) a Constituição Federal garante a todos igualdade de direito, e a sua exclusão do sistema é inconstitucional; b) a ação discriminatória não recebe, no princípio da legalidade, nenhum respaldo; c) existem incontáveis decisões judiciais considerando inconstitucional a discriminação pela Receita Federal, que pretendia excluir os representantes comerciais da Lei das ME; e d) pela atividade que exerce de compra e venda de mercadorias e de prestação de serviços, não pode concordar com a atitude do Fisco, de excluí-la do SIMPLES, por atribuir-lhe, de forma generalizada, as características de prestadora de serviços de engenharia. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/JFA n° 0.722, de 09 de junho de 2000, indeferiu a solicitação, ratificando o Ato Declaratório, com base no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, em resumo, pelo fato de que a interessada presta serviços de engenharia e prestação de serviços no regime de empreitada, cuja ementa transcrevo: 2 539-- 5 15- • ktiL -ir' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1.17 - r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000162/00-21 Acórdão : 202-12.794 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. É cabível a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica que tenha sua opção vedada, por dispositivo legal, em razão da natureza de suas atividades. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão de primeiro grau, a recorrente apresentou o Recurso de fls. 84/86, onde, em resumo, aduz que: a empresa fez prova nos autos de que é uma empresa comercial, com comércio de materiais elétricos e montagens elétricas e projetos eletrônicos; (ii) não faz parte das empresas qualificadas como sociedades civis de prestação de serviço profissionais, legalmente regulamentados; (iii) Nossa Carta Magna, em seu artigo 179, não discrimina e não faz distinção quanto -à atividade exercida pela empresa para usufruir os benefícios ali previstos, desde que sejam micorempresas ou empresas de pequeno porte; (iv) A retirada da empresa do Sistema SIMPLES é um desrespeito aos princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva (arts. 150, II, e 155, § 1°, da CF); e (v) Em razão da inconstitucionalidade, não deve ser mantido o Ato Declaratário. É o relatório. cçr 3 5 g 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f 'CNC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000162/00-21 Acórdão : 202-12.794 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recurso, por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, é de se afastar os argumentos iniciais esposados pela recorrente abordando matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n.° 9.317/96, que a excluiu da opção pela Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, por não ferir os princípios constitucionais, Já está pacificado que este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n°9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria em questão ainda encontra-se sub judice, através da ADIN n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n°9.317/96, qual seja: "Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n). 4 S 9 7. NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000162/00-21 Acórdão : 202-12.794 De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. A Lei n° 9.317/96, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em seu artigo 9°, que trata das vedações ao sistema, tem um conceito abrangente, quando estipula: "Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica" (grifei), portanto, não há o que se falar em direito à opção, em razão do tipo de firma ou sociedade, não importando se explora atividade mista — mercantil e serviço -, bem como se é firma individual, sociedade civil, sociedade por quotas ou outra qualquer. Por outro lado, do ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Corrêa na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam:, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema S imples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece a critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excluderne ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de montagens elétricas e projetos eletrônicos, como confessa em seu recurso (fls. 85), e as constatações feitas pela diligência, cujo termo encontra-se às lis 64/65. A empresa presta serviços relacionados ao profissional de engenharia, principalmente a elétrica, cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. 5 5Be - t!--4 •1-\ MINISTÉRIO DA FAZENDA rat SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000162/00-21 Acórdão : 202-12.794 Segundo as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura - CREA, especificamente o contido no Decreto Federal n° 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, nos deparamos com as seguintes atribuições para os engenheiros: "Art.32 — Consideram-se da atribuição do engenheiro mecânico eletricista: (--.) O o estudo projeto, direção execução das instalações mecânicas e eletromecânicas; g) o estudo, projeto, direção e execução das instalações das oficinas, fábricas e indústrias; h) o estudo, projeto, direção e execução de obras relativas às usinas elétricas, às redes de distribuição e às instalações que utilizem a energia elétrica:" (grifei). Ainda, a prestação de serviços que demanda o profissional de engenharia, no caso o engenheiro mecânico eletricista, que é urna profissão regulamentada, encontra-se vedada à opção da pessoa jurídica ao SIMPLES, quer seja supervisionando ou executando o trabalho. Ainda, não havendo necessidade de supervisão de profissional graduado em engenharia, quando da realização dos serviços prestados pela recorrente, é meu entendimento que aqueles realizados por outros profissionais se assemelham à profissão regulamentada. Mediante o exposto, e o que consta dos autos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 • o' ADOLFO MONTELO 6

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4658696 #
Numero do processo: 10611.000728/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ESFERA JUDICIAL - NULIDADE. Anulada a decisão de Primeira Instância, por se tratar de exigência objeto de discussão na esfera judicial.
Numero da decisão: 301-29808
Decisão: Por maioria de votos, declarou-se a nulidade da decisão de 1ª Instância, vencido o conselheiro Paulo Lucena de Menezes que propunha diligência.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10611.000728/99-65 SESSÃO DE : 03 de julho de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.808 RECURSO N° : 121.625 RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG ESFERA JUDICIAL — NULIDADE. Anulada a decisão de Primeira Instância, por se tratar de exigência • objeto de discussão na esfera judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes que propunha diligência. Brasília-DF, em 03 de julho de 2001 MOACYR ELOY DE MEDEIROS • Presidente Zkn4 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora n O BUI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ÍRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.625 ACÓRDÃO N° : 301-29.808 RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado auto de infração (fls. 01/11), para exigência do crédito tributário no valor de R$ 71.285,38, • correspondente ao valor dos tributos, e multa de mora em decorrência da interessada não fazer jus à imunidade prevista na alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Em sua impugnação (fls. 67/171), a interessada alega preliminarmente que é uma autarquia estadual, integrando a administração indireta do Estado de Minas Gerais. No mérito, apresenta as seguintes alegações: - que a impugnante tem por finalidade prestar assistência previdenciária, inclusive assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e complementar a seus beneficiários; - que a Constituição Federal dispõe em seu art. 150, inciso "a" 411 e parágrafo 2° que a vedação para instituir impostos se aplica às autarquias mantidas pelo Poder Público, no que tange ao seu patrimônio e às suas receitas; - que o equipamento importado passou a fazer parte de seu patrimônio desde quando o contrato de compra e venda tornou- se perfeito e acabado; - que o equipamento importado está vinculado a uma de suas finalidades essenciais, que é a assistência médico-hospitalar; - que é vasta a jurisprudência sobre o assunto, e cita vários juristas ilustres, bem como transcreve a ementa e parte do Acórdão n° 302-32.539 do Terceiro Conselho de Contribuintes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.625 ACÓRDÃO N° : 301-29.808 A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, conforme ementa a seguir transcrita. "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA. II E IPI VINCULADO A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a" e parágrafo 2°, da Constituição Federal de 1988, não alcança o Imposto de Importação (II) e nem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por não serem impostos instituídos sobre o patrimônio, renda ou serviços." Inconformado, o interessado apresentou recurso para repetir os • mesmos argumentos já apresentados na impugnação. Em 13 de novembro de 2000 foi concedida a segurança, através da sentença anexada às fls. 246/253, determinando o não pagamento do Imposto de Importação e do imposto sobre produtos industrializados, em virtude da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal. É o relatório. • 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.625 ACÓRDÃO N° : 301-29.808 VOTO O processo encontra-se na esfera judicial, conforme se verifica na cópia de sentença proferida anexada às fls. 246/253, que concedeu a segurança, confirmando a liminar e determinando o não pagamento dos impostos de importação e do imposto sobre produtos industrializados, em virtude da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea a da Constituição Federal. Estando a exigência relativa ao Imposto de Importação e ao • Imposto sobre Produtos Industrializados sendo discutida na esfera judicial, fica impedida a apreciação de matéria idêntica na esfera administrativa. No caso, por ter sido julgado em Primeira Instância o mesmo objeto de ação judicial contra a Fazenda Nacional, deverá ser decretada a nulidade da decisão. Desta forma, voto por anular a decisão Monocrática. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2001 frr ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 1111 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10611.000728/99-65 Recurso n°: 121.625 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.808. Brasília-DF,ÁD. .4.2) . 4200 111 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em 1 0/ 7c0Z- ( Lf.,„;),„,D, Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4659893 #
Numero do processo: 10640.001198/96-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19354
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, para declarar a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrente : MONTANHÊS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de :16 de abril de 1998 Acórdão n° : 103-19.354 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTANHÊS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • SIDENTE ‘1, NEICY D LMEIDA RE FORMALIZADO EM: 1 8 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CAR OZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. MSR*1 7/0493 •..ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001198/96-55 Acórdão n° : 103-19.354 Recurso n° : 114.944 Recorrente : MONTANHÊS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO MONTANHÊS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., empresa já devidamente qualificada na peça vestibular constante destes autos, recorre a este Colegiado, da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau, que manteve, parcialmente, as exigências fiscais, consubstanciadas em Notificação de Lançamento Suplementar referente ao imposto renda pessoa jurídica. Notificação Lançamento Suplementar IRPJ O imposto exigido, juntamente com os consectários legais, atingem o montante de 49.200,65 UFIR. Decorre a exigência, consoante fls. 64, de prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real no ano-base de 1992, face incongruências havidas na DIRPJ do ano-base de 1990- exercício financeiro de 1991. O enquadramento legal arrima-se nos artigos 154, 382 e 388- inciso III do RIR/80 e art. 8 do Decreto-lei n° 2.429/88 e artigo 14 da Lei n° 8.023/90. Cientificada, por via postal (AR de fls. 16/16 v.), em 09.11.96, apresentou, tempestivamente, em 29.11.96 (fls. 19/20), seu feito impugnatório, instruindo a sua defesa com os elementos de fls. 21/33. Em síntese, as suas razões impugnatórias: - requer a comunicação da SRF no que tange à alteração efetuada em sua declaração do exercício de 1991, para que poss i entificar a sua procedência. MSR• 1 7/04093 1a4à•N . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :?; Processo n° :10640.001198/96-55 Acórdão n° :103-19.354 - caso haja procedência na alteração verificada pela SRF, o resultado tributável no exercício de 1992 não seria mais o apresentado, pois o reflexo no resultado seria alterado devido à contrapartida da correção monetária do prejuízo acumulado, solicitando, assim, uma revisão do lançamento efetuado. Através Decisão DRJ-JFA/MG n° 547/97, de 19.03.97, a autoridade de primeiro grau prolatou a seguinte sentença, consoante se extrai de fls. 87/92: "De acordo com os Relatórios da Malha Fazenda do IRPJ/1991, às fls. 78181, a autoridade revisora alterou o lucro real apurado pela contribuinte no quadro 14- item 28, de sua DIRPJ/1991 - período-base de 1990, de CR$ 2.868.794,00 para CR$ 4.251.749,00, em função da revisão do valor declarado como despesas operacionais, no quadro 12, item 01, a título de Remuneração a dirigentes e a Conselho de Administração, de CR$ 3.268.327,00 para CR$ 1.885.371,00, em • conformidade com as declarações do IRPF/1991, dos sócios da pessoa jurídica. Após, a autoridade revisora compensou, integralmente, o novo lucro real apurado, no valor de CR$ 4.251.749,00, com parte do saldo do prejuízo fiscal do exercício financeiro de 1990 - período-base encerrado em 1989. O saldo do prejuízo fiscal desse exercício, que perfazia o valor de CR$ 5.322.660,00, em 31.12.90, passou para CR$ 1.070.911,00, após a compensação. Assim, em 31.12.91, o saldo corrigido do prejuízo fiscal do exercício de 1990/1989 resultou na importância de CR$ 6.177.229,00, conforme consignado nos Demonstrativos de fls. 63 e 64 - fato que deu origem a parte do lançamento suplementar do exercício de 1992/1991, vez que, segundo os registros da contribuinte, o saldo corrigido daquele prejuízo fiscal seria CR$ 49.918.401,00 (item 32 do quadro 14 de sua DIRPJ/1992). Contudo, à contribuinte não foi dada ciência das alterações supracitadas, efetuadas em sua DIRPJ/1991. Essa declaração, após o trabalho de malha, foi liberada sem lançanyçnto, conforme informação constante do relatório de fis. 80.11% MSR*17/G4/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001198/96-55 Acórdão n° : 103-19.354 Destarte, afasta-se o lançamento com base em revisão efetuada na DIRPJ/1991, pois, à interessada, não se deu ciência - fato que ocasionou o cerceamento do seu direito de defesa. Procede, por outro lado, em parte, o lançamento no que se refere à Dl RPJ/1992, mantidos todos os lançamentos constantes da Dl RPJ/1991. Os valores dos saldos corrigidos do prejuízo fiscal do exercício de 1990, registrados pela contribuinte, em 31.12.90 e 31.12.91, em seu LALUR e em sua DIRPJ/1992, foram equivocamente apurados pela contribuinte. O demonstrativo da evolução dos prejuízos fiscais da contribuinte, a partir do exercício de 1990, encontra- se consolidado, às fls. 83 deste processo. Apoiando-se no citado demonstrativo, concluiu a autoridade de primeiro grau pela imposição remanescente do imposto suplementar, no montante de 15.239,01 UFIR (fls. 91), eximindo-a, consequentemente, da parcela de 4.285,06 UFIR a título de IRPJ, consoante fls. 92. Cientificada da Decisão, em 10.04.97, por via postal (AR de fls. 94), irresignada, apresentou recurso a este Colegiado, em 05.05.97 e constante de fls. 95/97. Propugna pelo reconhecimento dos efeitos da correção monetária de suas demonstrações, consubstanciados pela Lei n° 8.200/91, tendo em vista que a autoridade singular esqueceu-se de contemplá-la no exercício financeiro de 1992. Face ao exposto, requer que seja cancelado o auto de infração contra ela lavrado. É o relató 'o. MS1217n04193 I. • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001198/96-55 Acórdão n° :103-19.354 VOTO Conselheiro NÉICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pois estribado no artigo 34 inciso I do Decreto n° 70.235/72, com as alterações emanadas da Lei n° 8.748/93. Constata-se pela leitura do Relatório, embasar-se o móvel da autuação em Notificação de Lançamento Suplementar (fls. 63/66). • Preliminarmente, impende-se analisar alguns aspectos legais e formais deste veiculo impositivo. De sua análise, infere-se que o mesmo carece de requisitos legais mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, previstos nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, in verbis transcritos abaixo: "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; 111 - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de • ta dias; MSR*1 7/0498 L:4,to MINISTÉRIO DA FAZENDA 6it.. • 11" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001198/96-55 Acórdão n° : 103-19.354 VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricule "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. - Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos aqui trazidos à colagem, constata-se a existência de duas espécies de autuações vinculadas à administração fiscal: A primeira, consistente com a ação direta, externa e permanente do fisco, consoante as normas da legislação tributária que, inobservadas pelo polo passivo da obrigação tributária, redundará em lavratura de auto de infração por servidor legalmente competente da administração tributária, com subserviência aos preceitos constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie, através revisão interna das declarações de rendimentos prestadas, cotejando-as com elementos disponíveis da repartição fiscal, podendo, daí, resultar lançamento até mesmo a dispositivos legais. Em ambos os casos, percebe-se a preocupação do legislador ordinário ao elencar os requisitos mínimos indispensáveis à declaração do crédito tributário, a saber identificação do sujeito passivo, o di ositivo legal infringido e/ou descrição MSR•17/0419E1 ,. ,. - • • fi. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7- • : r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001196/96-55 Acórdão n° : 103-19.354 induvidosa e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Tais requisitos, expressamente listados no comando do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), asseguram consistência e validade jurídicas ao lançamento fiscal. Por certo, tais requisitos acham-se ausentes do documento sob digressão, inquinando-o de vício de forma. Entendo, pois, concluindo esta preliminar, que o documento de fls. 1 1 14/16 não tem o condão de formalizar uma exigência, porque desprovido dos 1 requisitos formais que lhe dê eficácia jurídica. Inobstante, ainda que sob outra ótica (fática), a autoridade de primeiro grau exonerou a contribuinte de ponderável parcela do crédito tributário que se lhe Il impôs. ik guisa tão-somente de sugestão, recomendo à autoridade monocrática que, com base nas Instruções Normativas n°s 54 e 94, respectivamente de 13 de junho e 24 de dezembro de 1997, em seus artigos 5° e 6°, encaminhe, se for o caso, a sua decisão, no que concerne ao remanescente não recorrido, aplicando-se- , lhe o inciso II do artigo 173 do Código Tributário N ional. , . . MSR*17/04998 ttic. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 y r fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;„ • Processo n° :10640.001198/96-55 Acórdão n° : 103-19.354 CONCLUSÃO Face ao exposto e considerando que a exigência não preenche os requisitos mínimos exigidos pelo artigo 11 do Decreto n° 70.235172, VOTO no sentido de declarar, no que pertine, a nulidade da notificação de lançamento e, consequentemente, dar provimento integral ao recurso voluntário. Sala d Sessões - DF, em 16 de abril de 1998 NEICYR E LMEIDA MSIV17/0498 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4663006 #
Numero do processo: 10675.002043/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – Excluído do lançamento a parte do crédito tributário objetivada pela impugnação não mais remanesce coisa litigiosa que possibilite o conhecimento do recurso voluntário. A mera questão de semântica na parte dispositiva da decisão recorrida (“lançamento procedente em parte” ao invés de “dado provimento à impugnação”) não enseja interposição de recurso se apreciada e acolhida integralmente a matéria impugnada. LANÇAMENTO – EFEITOS – O ato administrativo de lançamento constitui o crédito tributário e/ou a penalidade por descumprimento de obrigação acessória conferindo-lhe exigibilidade. A suspensão dessa exigibilidade dá-se por diversas hipótese, inclusive pela implementação de parcelamento de iniciativa do contribuinte, até o pagamento final. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-32557
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por falta de objeto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fo?1, ,:tu-g TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.002043/2003-00 Recurso n° : 133.015 Acórdão n° : 301-32.557 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : MOINHO SETE IRMÃOS LTDA. Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG NORMAS PROCESSUAIS — Excluído do lançamento a parte do crédito tributário objetivada pela impugnação não mais remanesce coisa litigiosa que possibilite o conhecimento do recurso voluntário. A mera questão de semântica na parte dispositiva da decisão recorrida ("lançamento procedente em parte" ao invés de "dado • provimento à impugnação") não enseja interposição de recurso se apreciada e acolhida integralmente a matéria impugnada. LANÇAMENTO — EFEITOS — O ato administrativo de lançamento constitui o crédito tributário e/ou a penalidade por descumprimento de obrigação acessória conferindo-lhe exigibilidade. A suspensão dessa exigibilidade dá-se por diversas hipótese, inclusive pela implementação de parcelamento de iniciativa do contribuinte, até o pagamento final. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • `Nk\'`,:> OTACILIO DA AS CARTAXO Presidente AL , 0/ne>v rawAewav LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ees • • Processo n° : 10675.002043/2003-00 Acórdão n° : 301-32.557 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — JUIZ DE FORA / MG, que indeferiu o DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "A elevação do valor da multa por atraso na entrega da DCTF de que trata a Medida Provisória n°. 16 de 2001, não se aplicam aos fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, ainda que a • autuação tenha ocorrido posteriormente. • Lançamento Procedente em Parte" Intimado da decisão de primeira instância, em 01/04/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 29/04/2004, no qual alega que: No julgamento da impugnação foi reconhecida a cobrança a maior da multa relativa ao 1° trimestre de 2000 ao 3° trimestre de 2001, justamente a parte da impugnação que não foi objeto da desistência formulada pela Recorrente. A parte final da decisão está assim definida: Conclusão.... Data venia, o equivoco da r. decisão está no fato de que não poderia ter sido determinado prosseguimento da cobrança da quantia de R$ • 214.674,01 (...), haja vista a sua inclusão no PAES conforme desistência parcial de fls. 119-134. REQUER que seja homologada a "desistência parcial, julgando-se totalmente procedente a impugnação, na parte não objeto da desistência, e determinando-se a suspensão da cobrança do saldo remanescente em razão de sua inclusão no PAES" É o relatório. 2 Processo n° : 10675.002043/2003-00 Acórdão n° : 301-32.557 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator A questão que é trazida para conhecimento desta Câmara, em verdade, não contém um objeto litigioso reonhecível, como se verifica do relatório acima. Note-se que tanto a impugnação como a decisão recorrida marcam com o objeto da lide as multas aplicadas por falta de apresentação da DCTF no • período relativo à 1° trimestre de 2000 ao 3° trimestre de 2001. A decisão Recorrida, que conduziu com esmero e imparcialidade a aplicação da norma jurídica tributária relativa às obrigações acessórias ou deveres instrumentais, para dar provimento à impugnação, observa a lide do ponto de vista do lançamento e decide julgar parcialmente procedente o lançamento, excluindo as penalidades aplciadas às faltas cometidas no período reclamado. A Recorrente, requer em seu recurso que o tópico final da decisão seja "dado provimento à impugnação". Mera questão de semântica. A Decisaõ singular ao considerar o lançamento parcialmente procedente, excluindo exatamente a parte da penalidade reclamada, considerou, por absoluta aplicação lógica, procedente a impugnação. Não há nas normas jurídicas a obeigatoriedade de o julgador usar • palavras específicas para solução da lide. Aliás, o que deve ser objeto da discussão é a cobrança ou não da penalidade a aplicação correta ou não da norma jurídica. Nesse ponto não há qualquer reparo que possa ser feita à decisão recorrida. No que tange à alegação de que a decisão recorrida decide pela continuidade da cobrança, no mesmo sentido, entendo que está correta a manutenção da exigibilidade do crédito. Ressalte-se que a autoridade julgadora faz ressalva, inclusive, ao fato de a parte remanescente do lançamento estar incluída em parcelamento o que, implica dizer que está garantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constitída no lançamento até o final adimplemento daquele parcelamento. Em conclusão, entendo que o prvimento integral à impugnação vem do reconhecimento de que o lançamento é parcialmente procedente. Ao cotejarmos a parte improvida do lançamento verifcamos que ela conincide com o pleito do contribuinte, não restando ao litígio qualquer materialidade passivel de recurso lZ3 Processo n0 : 10675.002043/2003-00 • Acórdão n° : 301-32.557 Diante do exposto, por não haver matéria litigosa para apreciação do Recurso Voluntário, NÃO CONHECIDO PORYATA DE OBJETO. Salaae sões :ie. 3 e fest- eiro de 2006 'èer LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • • • 4 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4660253 #
Numero do processo: 10640.002431/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Não se pode exigir a TRD em apuração do crédito tributário de período não previsto na lei de regência; demonstrada a ausência de responsabilidade do contribuinte, exclui-se a multa de ofício; juros de mora incidentes sobre a alíquota de 0,5% e cabível o pedido de compensação (IN/SRF nr. 21/97). Dá-se provimento, por parte, ao recurso.
Numero da decisão: 203-03586
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de pedido de perícia; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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ementa_s : FINSOCIAL - Não se pode exigir a TRD em apuração do crédito tributário de período não previsto na lei de regência; demonstrada a ausência de responsabilidade do contribuinte, exclui-se a multa de ofício; juros de mora incidentes sobre a alíquota de 0,5% e cabível o pedido de compensação (IN/SRF nr. 21/97). Dá-se provimento, por parte, ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:17:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:17:17Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:17:18Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:17:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:17:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:17:18Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:17:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:17:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:17:17Z; created: 2010-01-27T15:17:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T15:17:17Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:17:17Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. GC5"8 D o o ig s gc. ..... c Rubrlca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002431/93-19 Acórdão : 203-03.586 Sessão • 15 de outubro de 1997 Recurso : 101.700 Recorrente: PARAIBUNA PAPEIS S/A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora-MG FINSOCIAL —Não se pode exigir a TRD em apuração do crédito tributário de período não previsto na lei de regência; demonstrada a ausência de responsabilidade do contribuinte, exclui-se a multa de oficio; juros de mora incidentes sobre a alíquota de 0,5% e cabível o pedido de compensação (IN/SRF n° 21/97). Dá-se provimento, em parte, ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PARAIBUNA PAPEIS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de pedido de perícia; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 st, ‘n Otacílio • . tas Cartaxo Presidente ebastião , or s Taq ry Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Franscisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Ricardo Leite Rodrigues. Mal/Fclb-Mas 1 , 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002431/93-19 Acórdão : 203-03.586 Recurso: 101.700 Recorrente: PARAIBUNA PAPEIS S/A RELATÓRIO No dia 27.10.93, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1, contra a empresa PARA1BUNA PAPEIS S/A, dela exigindo a Contribuição para o FINSOCIAL, juros de mora, multa e correção monetária, no total de 204.700,27 UFIR, por ter ela recolhido a menor esta contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de 31 de março de 1991 a31 de março de 1992. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 08/09, sustentando que o valor apurado pelo Fisco foi recolhido, mercê da intimação e pelos DARF de fls. 12/15. A Decisão singular (fls.58/61) julgou procedente, em parte, a ação fiscal, para excluir da exigência, como excluiu, as diferenças decorrentes de apuração da aliquota acima de 0,5%, aos fundamentos assim ementados: "INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Foram cancelados o lançamento e a inscrição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à contribuição para o FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre o fatos geradores relativos ao exercício de 1988, com fulcro no artigo 17, inciso III, da Medida Provisória n° 1.175/95. PROCEDIMENTO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO O Lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. Lançamento procedente em parte." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002431/93-19 Acórdão : 203-03.586 Com guarda do prazo legal, veio o Recurso Voluntário (fls. 63/66), reeditando os argumentos expendidos na impugnação, e alegando que a Contribuição ao FINSOCIAL de março de 1991 foi recolhido; que a TRD e TR não se prestam como fatores de atualização; e, ao final, requereu perícia, para corrigir os valores constantes do demonstrativo do auto de infração, para sua quitação. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se, às fls. 72. É o relatório. 3 . YG i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., Processo : 10640.002431/93-19 Acórdão : 203-03.586 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Verifico, dos autos, que a 13' Vara Federal, em Belo Horizonte-MG, julgou improcedente a ação ordinária da ora Recorrente, decidindo no sentido de ser legítima a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL (art. 195, I, da CF), inclusive, acrescentando essa sentença, acostada às fls. 29/34, que essa contribuição pode conviver com a devida ao PIS, ao entendimento de que não é inconstitucional o art. 90 da Lei n° 7.689/88. Essa decisão judicial, porém, resultou reformada, resultando vitoriosa a tese da ora Recorrente, quanto às inconstitucionalidades discutidas perante o Poder Judiciário, conforme se pode conferir às fls. 35/55. Então, após esse julgamento definitivo, perante o Poder Judiciário, considero que a lide perante esta esfera administrativa se restringe aos aspectos do pedido de perícia, de exclusão da TRD e de exclusão da parcela já recolhida, quanto ao mês de março de 1991. A parte relativa à inconstitucionalidade ficou vencida perante a Justiça Federal, em Belo Horizonte-MG, e, por conseqüência, nessa parte o recurso voluntário ficou prejudicado. A matéria subsistente no presente litígio fiscal administrativo é a questão dos acréscimos legais, quanto ao pedido de perícia e quanto à incidência de TR. Trata-se, pois, de questão pacificada, na jurisprudência das três Câmaras do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Quaisquer argumentos, aqui, expendidos, seriam meros exercícios de retórica, sem conseqüência no mundo prático-jurídico, já que o pedido da Recorrente (fls. 66) se resume a esses aspectos supramencionados. O pedido de perícia há de ser indeferido, porque tal perícia não se faz necessária, no presente julgamento, inclusive, porque a parcela alegada como já recolhida (março de 1991) será, certamente, objeto de exame, quando da execução do julgado, perante a 13' Vara Federal, em Belo Horizonte-MG. A exclusão da TR ou TRD há de ser deferida, no período em que a mesma não era prevista na lei, na conformidade da lei e da iterativa jurisprudência pertinentes. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, posto que tempestivo e preencher os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, para indeferir, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002431/93-19 Acórdão : 203-03.586 como indeferido, o pedido de perícia, e, lhe dar provimento, em parte, a fim de excluir da exigência a TRD do período, quando não há previsão legal para sua incidência. É como voto. Sala das Sessões, 15 de outubro de 1997 #As-Av- /4-diTIA0,13'0 GES TA ARY 5

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Numero do processo: 10675.001817/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO “DECADENCIAL” PARA INDEFERIMENTO. O prazo decadencial aplica-se somente para o caso de lançamento de ofício de crédito tributário. INCENTIVO À EXPORTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. EXCLUSÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS VENDIDOS NO MERCADO INTERNO E SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO. No caso de insumos aplicados em produtos exportados e vendidos no mercado interno, o direito à manutenção de crédito incentivado de exportação restringe-se à parcela dos insumos utilizados nos produtos exportados. Anteriormente à Lei nº 9.779, de 1999, inexistia possibilidade de manutenção de créditos relativos a insumos empregados em produtos sujeitos a alíquota zero. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para incidência de juros sobre os valores ressarcidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à atualização monetária. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
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',.. Ministério da Fazenda-,,, ledr. {h. Fl."r1;:snr De O e / 0,5 / 0 C Processo nt : 10675.001817/00-71 anb Recurso n2 : 128.954 VISTO " Acórdão n2 : 201-78.585 Recorrente : BlEtASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 17I. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO "DECADENCIAL" PARA INDEFERIMENTO. O prazo decadencial aplica-se somente para o caso de lançamento de oficio de crédito tributário. INCENTIVO À EXPORTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. EXCLUSÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS VENDIDOS NO MERCADO INTERNO E SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO No caso de insumos aplicados em produtos exportados e vendidos no mercado interno, o direito à manutenção de crédito incentivado de exportação restringe-se à parcela dos insumos utilizados nos produtos exportados. Anteriormente à Lei n 2 9.779, de 1999, inexistia possibilidade de manutenção de créditos relativos a insurnos empregados em produtos sujeitos a aliquota zero. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para incidência de juros sobre os valores ressarcidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à atualização monetária. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. . . Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. _. ea. QMp.a.niat. MocetÁvAj2,0:. fa Maria Coelho Marques "e. , . Prtsidente . — Jo atorít"rall s ciscoit Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto e Maurício Taveira e Silva. 1 AJ.> CCMinistério da Fazenda -MF Fl.5"ct,... Segundo Conselho de Contribuintes Processo ti2 : 10675.001817/00-71 Recurso n2 : 128.954 Acórdão 112 : 201-78.585 Recorrente : BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 605 a 616) apresentado contra o Acórdão n2 8.253, de 2004, da DRJ em Juiz de Fora - MG, que indeferiu pedidos de ressarcimento do crédito de IPI previsto no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 1969, combinado com o art. 1 2, II, da Lei n2 8.402, de 1992, consubstanciados nas fl. 1 a 30, apresentados em 28 de setembro de 2000, relativamente a períodos trimestrais de janeiro de 1996 a junho de 2000. A Delegacia de origem manifestou-se no Despacho Decisório de fls. 526 a 536, deferindo parcialmente o pedido. A Fiscalização destacou que a interessada, a partir de couro bovino fresco ou salgado, produzia produtos tributados à alíquota zero do IPI, os quais vendia parte no mercado interno e parte exportava. Além disso, o art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, teria ampliado o direito de aproveitamento dos créditos, de forma que a análise seria devida em relação aos créditos apurados anterior e posteriormente à entrada em vigor da referida lei. Em relação ao primeiro período (janeiro de 1996 a dezembro de 1998), apontou a Fiscalização que teriam sido indevidamente incluídos nos pedidos créditos de insumos utilizados na fabricação de produtos de alíquota zero e que, em face da dificuldade de se conhecer os valores relativos aos créditos básicos, seria utilizada a opção prevista no item "4" da IN SRF n2 114, de 1988. No tocante ao segundo período (janeiro de 1999 a junho de 2000), destacou que as notas fiscais foram corretamente escrituradas e seus valores sintetizados no livro Registro de Apuração do IPI e que os saldos credores foram anulados no livro. O quadro de fls. 533 e 534 resumiu os valores requeridos e considerados passíveis de ressarcimento. Na manifestação de inconformidade (fls. 549 a 561), a interessada alegou, inicialmente, qwe teria ocorrido a decadência do direito do Fisco, relativamente à parte das glosas efetuadas, ept face do disposto no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966). Nti mérito, no que tange às duas razões das glosas efetuadas (produtos vendidos no mercado interno e produtos tributados à alíquota zero), alegou que teria havido violação do princípio da não-curnulatividade; que a Constituição Federal não fez as mesmas restrições quanto ao direito de crédito que fez em relação ao 1CMS; que o fato de a Lei n2 9.779, de 1999, ter reconhecido o direito de aproveitamento dos créditos a partir de 1999 não implica que o direito já não existia anteriormente; e que os créditos deveriam ser corrigidos monetariamente. Quanto à não homologação, alegou que a apresentação da manifestação de inconformidade importaria na suspensão da exigibilidade dos débitos compensados e que a multa não poderia ser aplicada aos débitos, por ter havido denúncia espontânea. 7-• Askt., 2 4'.i. CC-MFté, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo e : 10675.001817/00-71 Recurso n2 : 128.954 Acórdão tr2 : 201-78385 O Acórdão decidiu que o ressarcimento de créditos sujeitar-se-ia aos critérios de rateio previstos na IN SRF n2 114, de 1988, pelo fato de os insumos adquiridos serem utilizados em produtos tributados exportados e em produtos destinados ao mercado interno e sujeitos à aliquota zero. No tocante à decadência, considerou que, não tratando os autos de constituição de créditos tributários, os prazos dos arts. 173 e 150, § 42, do CTN, não se aplicariam ao caso. Além disso, descaberia aos órgãos julgadores administrativos apreciar matéria que verse sobre inconstitucionalidade de lei. No recurso, acompanhado da documentação de fls. 617 a 632, repetiu as alegações relativas às supostas diferenças entre a aplicação do princípio da não-cumulatividade ao IPI e ao ICMS. Citou ementas de decisões judiciais que trataram da matéria. Requereu a correção monetária dos créditos e repetiu as alegações tocantes à não homologação. É o relatório. igtk " 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.001817/00-71 Recurso n2 : 128.954 Acórdão n2 : 201-78.585 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No tocante à decadência, as alegações da recorrente improcedem. A decadência é um prazo legal para a constituição do crédito tributário, por meio de lançamento. No presente caso, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, que se sujeita a um prazo de prescrição, que corre contra o titular do direito. Efetuado o pedido, a autoridade fiscal deve proceder ao exame da escrituração da requerente para verificar se existe realmente o direito. Portanto, as exclusões efetuadas não se caracterizam como glosas, no sentido que pretendeu a recorrente lhes atribuir. Trata-se apenas de valores que a autoridade fiscal entendeu não gerarem direito a ressarcimento. Portanto, a alegação é improcedente. No mérito, as razões do indeferimento parcial foram os fatos de parte dos produtos ter sido vendida no mercado interno e ser tributada à aliquota zero. Essas exclusões não ofendem o princípio da não-cumulatividade. No primeiro caso, porque a não concessão do incentivo a produtos vendidos no mercado interno nada tem a ver com a não-cumulatividade. Trata-se de uma limitação objetiva do incentivo, que se dirige, apenas e tão- somente, às exportações, de forma que a parcela das matérias-primas, produtos intermediários e materiais cie embalagem empregada na fabricação de produtos vendidos no mercado interno obviamente não poderia dar origem a ressarcimento. o segundo caso, que diz respeito a insumos utilizados na fabricação de produtos tributados A !quota zero, a questão é saber se a não-cumulatividade daria ou não direito a creditamento. It. . A não-cumulatividade, conforme determinação constitucional, implica apenas que o imposto devido numa operação seja creditado, para efeito de apuração do imposto devido, na operação seguinte. No caso de produtos de aliquota zero, não há que se falar em produto devido na operação de saída, de forma que o creditamento do imposto devido na operação anterior perderia simplesmente o objeto, devendo ser estornado. O estorno, dessa forma, não violava a não-cumulatividade, pois não havia exigência de imposto sobre o valor total da operação. 23-1/3L 4 • CC-MF .‘• . Ministério da Fazenda Fl. rfr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.001817/00-71 Recurso n2 : 128.954 Acórdão n2 : 201-78.585 A Lei n2 9.779, de 1999, criou direito novo, permitindo a manutenção do crédito relativo aos insumos empregados em produtos de aliquota zero e isentos. Quanto à existência do referido direito anteriormente à publicação da lei, a alegação é contraditória. Se a lei alterou a legislação, então, obviamente, inexistia o referido direito anteriormente à sua publicação, como de fato demonstra a existência de previsão regulamentar, destacado apropriadamente no Acórdão de primeira instância, a respeito da necessidade do estorno. Quanto à correção monetária, esclareça-se que inexiste previsão para sua incidência, em relação a tributos federais. A previsão legal para a incidência de juros Selic somente se refere aos casos de restituição. A lei, ao mencionar a compensação (art. 39, § 4 2), refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n 2 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso de escrituração de créditos de IPI. No caso de restituição, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. Portanto, não existe previsão legal para a incidência dos juros no caso dos autos. Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratou da questão de correção monetária, que não é exatamente o mesmo que a incidência de juros Selic. Os juros, obviamente, não se referem apenas à atualização dos valores, sendo que a correção monetária apenas tem por objetivo proteger o direito de crédito da inflação. Quanto ao prazo de trinta dias para produção de provas e demonstrativos, o Acórdão de primeira instância decidiu corretamente. No processo administrativo fiscal a legislação é clara ao estabelecer que as argumentações e provas devem ser apresentadas com a impugnação. No tocante à não homologação das compensações, inexiste previsão regimental para que seja apreciada em grau de recurso. A competência do 22 Conselho de Contribuintes está prevista no art. 82 do Regimento Int&no dos Conselhos de Contribuintes: z • Vrt. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e -voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria ME n° 1.132, de 30/09/2002) II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; 5 20 CC-MF e". Ministério da Fazenda Fl. n...''jr<a-r Segundo Conselho de Contribuintes •- clt>'•''.(14.r • .1 Processo n2 : 10675.001817/00-71 Recurso n2 : 128.954 Acórdão n2 : 201-78.585 III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) IV . Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); (Redação dada pelo art. 5° da Portaria ME n° 103, de 23/04/2002) V - apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. (Redação dada pelo art. 2° da Portaria ME n° 1.132, de 30/09/2002) VI - atividades de captação de poupança popular. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1- ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria ME n°1.132, de 30/09/2002) 111 - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Conforme determinação do parágrafo único, II, do Regimento, a competência restringe-se ao exame do direito creditório. Quanto à incidência da multa sobre os débitos, igualmente é questão a respeito da qual descabe manifestação deste 22 Conselho de Contribuintes, por não se tratar de matéria atinente ao direito de crédito. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. PF0 •JOSa0 CISCO 4\10 - 6 Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000653/2001-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. Não se há de declarar nula a decisão de primeira instância administrativa que contempla em exame todos os elementos processuais e faz coisa julgada apreciando todos os argumentos impugnatórios, mormente quando inexiste, em decorrência do ato, preterição do direito de defesa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN e o art. 10 do PAF, especialmente se o sujeito passivo demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. IRRF. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Cabível é o lançamento quando constatada a saída de numerário suportada em documentos inidôneos, caracterizando pagamento sem causa e a beneficiário não identificado. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13916
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10630.000653/2001-15 Recurso n.° :129.498 Matéria : IRRF - EXS.: 1999 e 2000 Recorrente : BARRETO NOMAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n.° : 105-13.916 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não se há de declarar nula a decisão de primeira instância administrativa que contempla em exame todos os elementos processuais e faz coisa julgada apreciando todos os argumentos impugnatórios, mormente quando inexiste, em decorrência do ato, preterição do direito de defesa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN e o art. 10 do PAF, especialmente se o sujeito passivo demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. IRRF - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - PAGAMENTO SEM CAUSA - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Cabível é o lançamento quando constatada a saída de numerário suportada em documentos inidâneos, caracterizando pagamento sem causa e a beneficiário não identificado. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARRETO NOMAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pie, no mérito, NEGAR provimento ao curso, nos termos do relatório e voto w ' ,s, passam a integrar o presente julgad , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000653/2001-15 Acórdão n° :105-13.916 - VERINALDORIQUE DA SILVA— PRESIDENTElfr ÁLVARO BARSSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 06 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS W5BREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • i 1 , 2 , , . I ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000653/2001-15 Acórdão n° :105-13.916 Recurso n.° : 129.498 Recorrente : BARRETO NOMAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO BARRETO NOMAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão prolatada pela DRJ em Juiz de Fora/Mg, consubstanciada no Acórdão n°321, de 26/11/2001, fls. 408/412, da qual foi cientificada em 04/01/2002 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 447), por meio do recurso protocolado em 25/01/2002 (fls. 416 a 423). Contra a contribuinte foi lavrado os Auto de Infração de fls. 08/13, para formalização do lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, relativo aos períodos de apuração correspondentes aos meses de dezembro do ano-calendário de 1998, março, abril, agosto a dezembro do ano-calendário de 1999, em virtude da constatação das infrações descritas no Relatório de Fiscalização, fls. 16 a 28, assim sintetizadas: DESPESAS NÃO COMPROVADAS — Despesas de Aluguel de Veículos, sem que provada a efetiva utilização dos veículos a seu serviço e por declaração de assinatura de recibos em branco pelos supostos prestadores de serviço; Despesas de Manutenção e Conservação de Veículos e Despesas de Propaganda e Publicidade, pela utilização de documentos (Notas Fiscais) falsos. Nos Períodos trimestrais de apuração de setembro e dezembro de 1998 e março, junho, setembro e dezembro de 1999. IR NA FONTE — Pagamento a Beneficiário Não Identificado — Como exaustivamente demonstrado em itens anteriores, as despesas de aluguel de veículos, manutenção e conservação de veículos e propaganfi e publicidad • 3 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000653/2001-15 Acórdão n° :105-13.916 de fato não existiram. Entretanto, consta da contabilidade da fiscalizada o pagamento dessas despesas. Esta Fiscalização não está impugnando o pagamento em si. O que ela impugnou, e isso ficou fartamente demonstrado, é que aquelas pessoas/empresas, tidas como beneficiárias daqueles pagamentos, na verdade não o foram pelas razões já expostas. Assim, restando descaracterizados os supostos beneficiários bem como as operações ou causas desses pagamentos, é de se concluir que esses foram feitos a beneficiários não identificados. Concluindo dessa forma, esse fato se amolda perfeitamente à hipótese prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981/95 que impõe a tributação dessa espécie de pagamento, a titulo de imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, depois de reajustado o rendimento bruto, na forma do seu § 3°. O Relatório de Fiscalização acima referido descreve em detalhes todos os documentos ditos falsos, destacando a aplicação da multa qualificada no âmbito do IRPJ, que passou a formar Processo n° 10630.000651/2001-26, e os efeitos das infrações arroladas no procedimento fiscal em relação ao IRRF constante dos presentes autos processuais. Em impugnação apresentada (fls. 376 a 386), a autuada se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos desta forma sintetizados no Acórdão recorrido: Em 13/7/2001, foi lavrado o Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (fls. 8/9), que exige da contribuinte BARRETO NOMAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CNPJ 86.666.716/0001-48 o crédito tributário total de R$ 5.42.956,21 (quinhentosi,quarenta • 4 . ..- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000653/2001-15 Acórdão n° :105-13.916 dois mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e vinte e um centavos). Conforme descrito à fl. 9, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, constatou-se a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificadpos, nas datas ali mencionadas, pertencentes aos anos-calendário de 1998 e 1999, sendo os valores demonstrados às fls. 26/28 (subitem 4.4 do Relatório de Fiscalização). Irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 376/386, onde suscitou, em preliminar, o cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que o Fisco enveredou pelo caminho da responsabilidade presumida, sem que constasse da autuação a caracterização e descrição dos fatos, com exames profundos e acurados, de forma a possibilitar à impugnante articular sua defesa. No mérito, aduziu a autuada, em síntese, que inexiste o fato gerador do imposto de renda, pois se pagamentos não foram realizados, na visão do próprio agente fiscal, nenhuma remuneração a trabalho ou capital se realizou. Em Acórdão de fls. 408 a 412, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ de Juiz de Fora — Mg, rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa suscitada pela Impugnante e, no mérito, considerou procedente o lançamento, conforme demonstrado a seguir: Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO. BENEFICIÁRIO. Quando não estiverem comprovadas as operações que deram causas a pagamentos, a inferência legal é de que esses foram destinados a beneficiários não identificados, cujos valores estão sujeitos ,, incidência do imposto na f nte. Lançamento Procedente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000653/2001-15 Acórdão n° : 105-13.916 Por meio do recurso de fls. 416/423, a contribuinte, invocando as razões lançadas em sua impugnação, vem de requerer a este Colegiado a nulidade da decisão da instância inferior, a reforma do julgamento de 1° grau para declarar nulo e insubsistente o Auto de Infração. Às fls. 424 dos autos, consta despacho informando ter sido efetuado o Arrolamento de bens pela DRF/GVS/MG no Processo n° 10630.001085/2001-70. O processo veio a esta Câmara encaminhado por Despacho da Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes ,i; f É o relatóri 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000653/2001-15 Acórdão n° : 105-13.916 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e atendidos os demais pressupostos de sua admissibilidade, dele conheço. Inicialmente há de se considerar duas preliminares trazidas à baila. Primeira, a de nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa e, Segunda, a de nulidade da Decisão da primeira Instância por não apreciar com profundidade aquela preliminar, pelo que passaremos a analisá-las à luz dos mandamentos disciplinadores de tal instituto. Repercutindo a análise de uma na satisfação da outra preliminar. No que se refere à nulidade do Auto de Infração, manifestou-se a Turma de Julgamento sobre a justeza do lançamento, conquanto não configuradas as hipóteses preconizadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235112 e havendo a empresa demonstrado compreensão do Auto de infração e desenvoltura na sua defesa ao discorrer sobre as infrações imputadas, o que fez afastar o alegado cerceamento do direito de defesa, conquanto as peças de autuação foram acompanhadas de demonstrativos e termos, a matéria fática devidamente descrita e consignado o enquadramento legal correspondente. Isto, ao meu entender, de imediato, já elimina qualquer dúvida acerca desta temática. Logo, não se há de declarar nula a decisão de primeira instância administrativa que contemplou em exame todos os elementos processuais e fez coisa julgada apreciando todos os argumentos impugnatórios, mormente quando inexiste, em decorrência do ato, preterição do ireito de defes 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000653/2001-15 Acórdão n° :105-13.916 processuais e fez coisa julgada apreciando todos os argumentos impugnatórios, mormente quando inexiste, em decorrência do ato, preterição do direito de defesa. Entretanto, por amor à verdade e para que não se venha a alegar pairar quaisquer nébulas sobre a conclusão dos autos, por esclarecimentos adicionais far-se-á demonstrada a insustentabilidade do pleito. Como sabemos, outros dispositivos do PAF aplicáveis à matéria, não só o Art. 59, podem determinar a ocorrência da nulidade de atos administrativos. Todavia, ao caso sob análise ter-se-á como paradigma o Art. 10 do Decreto n° 70.235/72, em obediência à norma de ordem pública prescrita no Art. 142 do CTN. No auto de infração encontramos satisfeitas todas as exigências do Art. 10, do Decreto n° 70.235/72, ou seja: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. Todos esses elementos essenciais ao auto de infração são encontrados na peça impugnada. A negativa de sua existência representa um questionamento vazio, inconsistente e protelatório. Eis que estou a analisar o mesmo auto recebido pela empresa. A leitura do auto de infração somente conduz a esse entendimento. Como dizê-los inexistentes? Tanto é verdadeira a afirmativa que a reclamante (empresa), em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa, que, inclusive, chega a declinar pela inexistência de fato gerador e questionar a tributação sobre pagamento de serviço e fom *mento d mercadoria. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.00065312001-15 Acórdão n° :105-13.916 Ora, se a sua defesa tivesse sido cerceada pela falta de informação, descrição dos fatos, não teria adentrado a detalhes ao esboçar sua reação. Além do que, recebeu da fiscalização cópia de todos os Termos que vieram compor o presente processo e o principal, relativo ao IRPJ , dos quais se consegue extrair informações inteligíveis e necessárias à formação de juízo, mesmo com mediana perspicácia. Não havendo, no presente caso, qualquer nódoa ou irregularidade a contrariar aqueles mandamentos legais, revelam-se, ambas as preliminares, incapazes de produzir os efeitos pretendidos pela Recorrente, eis que, tanto o Auto de Infração quanto o Acórdão guerreado se fizeram gerar no seio da mais pura legalidade. Assim, rejeito as preliminares, por inconsistentes e por falta de amparo legal. Quanto ao mérito, primeiramente transcreverei as asserções por mim produzidas no voto condutor do Acórdão relativo ao IRPJ, em que demonstro as circunstâncias e motivos que determinaram o meu posicionamento em negar provimento ao recurso, mais especificamente no que tange às matérias que dão suporte ao lançamento aqui contestado. "Em relação às Despesas não Comprovadas — Despesas com Aluguel de Veículos, verificamos que a autuação teve como motivação a existência de recibos cujos valores cobriam um curto período de tempo para um valor que se afigurava incompatível ao tipo da operação. Dessa observação, verificou a Auditoria-Fiscal junto aos pretensos prestadores de serviços a autenticidade daqueles documentos, Sr. Arnaldo Vieira de Andrade (fls. 158/159), Sr. José Delson pereira da Silva (fls. 152/153), Sr. Anisio Welinton de Oliveira Pègo (fls. 163/164), os quais, nos Termos de Diligência e Esc recinnento às folhas acima referidas, informaram à fiscal izaçã 6", 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000653/2001-15 Acórdão n° :105-13.916 respectivamente, 1) que fez frete apenas uma vez para a empresa em valor não superior a R$ 260,00, nunca alugou seu caminhão, que assinou recibo em branco e que lhe foi dito ser recibo para controle interno da empresa; 2) que fez um frete para a empresa em valor não superior a R$ 340,00, nunca alugou o seu caminhão para a fiscalizada, que assinou uma folha em branco e que lhe foi dito ser um recibo para controle da empresa , e 3) que assinou umas três vias de um documento cujo conteúdo desconhecia e que acreditava ser ficha de cadastro do caminhão, nunca fez frete para a empresa e não reconhece como sua as assinaturas dos recibos. A empresa, ao impugnar, argumentou que as despesas apropriadas com base em documentos firmados pelos beneficiários guardam relação com a sua atividade, distribuição de bebidas, e que outro beneficiário de rendimentos havia declinado pela veracidade do recibo que lhe correspondia. O voto condutor do Acórdão recorrido considerou os argumentos expendidos na impugnação, de cuja observação constatou que os recibos acima referidos representavam um valor em muito superior àquele declarado como verdadeiro pelo prestador do serviço, conforme fez demonstrar às fls. 437 a relação VALOR/DIA entre as diversas operações registradas. Além desse aspecto, viu-se pelas declarações prestadas que os questionados recibos não foram admitidos como bons pelos donos dos veículos e que a empresa não conseguiu provar a efetividade da prestação dos serviços de alugueres. Limitando-se a afirmar que a comprovação possível fora feita na conformidade da legislação comercial e fiscal em vigor. Sendo destacado, ainda em Primeira Instância que, por se tratar de uma distribuidora de bebidas, nenhuma Nota Fiscal de suas vendas foi apresentada em que constasse como transportador algum dos veículos pertencentes aos ditos beneficiários. Esquece-se, entretanto, a Recorrente que, não é suficiente para que se concretize como custo ou despesa um pagamento efetuado apenas a apresentação de um recibo ou nota fiscal, ainda que idôneos. Aos olhos da lei, para se aceitar a operacionalidade de custos ou despesas decorrentes da prestação de serviços por terceiros, além dos quisitos d • i.o , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000653/2001-15 Acórdão n° :105-13.916 necessidade, usualidade ou normalidade, não basta comprovar que eles foram assumidos e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio correspondeu à contrapartida de algo recebido, o que, por isso, tornou devido o pagamento, mormente se a sustentação dos valores deduzidos está centrada em documentos cuja idoneidade não se configurou patente. A jurisprudência administrativa, nesse sentido, tem assim se posicionado, conforme Ementas de Acórdãos originários deste Primeiro Conselho, sendo o segundo de Lavra do Eminente Conselheiro Afonso Celso de Mattos Lourenço, aplicando-se, in totum ao item aqui referido: SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS — Os serviços prestados por terceiros devem ser comprovados através de documentação hábil acompanhada de outras provas subsidiárias, provando sua efetiva prestação, pagamento do preço e sua necessidade frente aos objetivos sociais (Ac. n° 101- 76.510/86). (grifei). A comprovação da efetiva prestação de serviços remunerados é requisito indispensável para que a despesa possa ser admitida como dedutivel do lucro liquido na determinação do lucro real (Ac. n° 105-07.238). (grifei). Nota-se, assim, que não há confiabilidade nas assertivas vestibulares, de vez que até agora, desde que foi intimada do procedimento de fiscalização, não houve a contribuinte em tornar pacificas as situações a que instada foi a clarificar. A comprovação de uma despesa, exigida pelo Fisco, pressupõe a demonstração da efetividade de uma contrapartida do beneficiário de seu pagamento, a justificá-lo, não podendo ser entendida como tal a exibição de um mero recibo de que o valor foi pago. Essa comprovação não foi realizada, nem na ação fiscal, nem na fase do contraditório. Neste item, em particular, a idoneidade dos recibos foi questionada, tomou a empresa ciência dos fatos, notadamente as declarações dos donos de veículos, que testificaram a sua ilegitimidade. Entretanto, a argüição contraditória resume-se emiquestionar a validade daqueles depoimentos. Pondo dúvida ao • ti . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000653/2001-15 Acórdão n° :105-13.916 capacidade de discernimento daqueles proprietários e indagando se uma pessoa que diz não saber o que está assinando merece credibilidade a sustentar uma imposição fiscal. Como breve comentário, esclareço que a infração de caráter tributário subsume-se aos dispositivos legais que a definem, carregando em paralelo as penalidades pecuniárias específicas a cada caso, não se cogitando da capacidade civil, seja do contribuinte ou de terceiro. A lei tributária não faz distinção e nem traz como atenuante ou agravante da imposição tributária essa condição. Ao contrário da lei penal, quando, na tipificação dos ilícitos, verifica quem o praticou, as circunstâncias do ato e as condições do autor e da vítima. Dito isso, não se há de desprezar as afirmativas grafadas. Se falsas, caberia à empresa promover a competente ação judicial e provar a legitimidade de tudo o que até agora tem dito e não ficar eternamente no campo das alegações, sem sustentação documental da efetividade da contraprestação às saídas de numerário registradas. Eis que não provada a causa do desembolso a justificar a conseqüente redução do lucro tributável e a inveracidade das declarações daquelas terceiras pessoas. Assim, concluo por não acolher os argumentos de defesa, mantendo-se a tributação nos moldes em que foi perpetrada. No que diz respeito às Despesas com Manutenção de Veículos e Propaganda e Publicidade, faz-se necessário citar os fatos provocadores da imposição fiscal e da aplicação da multa majorada, segundo consta do Relatório de Fiscalização e as cópias dos documentos carreadas aos autos processuais. A fiscalização, ao analisar o acervo documental que lhe foi apresentado, observou certas particularidades em algumas notas fiscais representativas de despesas, fls. 41, má qualidade de impressão e apresentação de um padrão no preenchimento - espaço no lugar do ponto separador do milhar e um outro espaço no lugar da vírgula, o que provocou fazer batimento entre essas notas contabilizadas e as notas fiscais apresentadas pelas empresas emitentes: Vettor Auto Peças Ltda, Recaminas Pneus Ltda, Auto Peças Tucano Ltda, Auto Peças Beagá Ltda, Multi Auto Ltda, Amarauto Com. De Peça ara Veículos Ltda e Compass • Publicidade & Propaganda Ltd . 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000653/2001-15 Acórdão n° :105-13.916 No confronto dessas peças, constatou-se flagrante irregularidade, visto apresentarem diferenças no leiaute de impressão: tamanho; tipo de fonte no nome da empresa, no número do CGC e inscrição estadual; número de linhas; além de diferença na cor dos números das notas; número de Autorização para Impressão e outras características diferenciadoras, inclusive preenchimento. Constando, ainda, informações das empresas intimadas que a autuada nunca ali havia comprado, fls. 133, 168 e 179. As Cópias das Notas Fiscais originalmente emitidas, às fls. 133/134, 168/176, 179/187, 195/198, 202/203, 209/210, indicam que os adquirentes são pessoas jurídicas distintas. A empresa Auto Peças Beagá Ltda., por seu representante, apresentou cópia de representação junto à Polícia Civil de Minas Gerais, datada de 16/02/2000, antes da ação fiscal, em que faz denúncia de que pessoas desconhecidas estariam se utilizando de cópias de notas fiscais da empresa, fls. 205. As duplicatas que lhes corresponderiam apresentam, também, características que lhes abalam a credibilidade: leiaute idêntico, mesmo que de cinco empresas diferentes; características datilográficas semelhantes; nenhuma foi paga na rede bancária quando todos os emitentes são de Belo Horizonte e ser a empresa de Teófilo Otoni, conforme cópias às fls. 91 a 126. As Notas Fiscais originalmente emitidas, requeridas junto às empresas elencadas mostraram o descompasso entre elas e aquelas contabilizadas pela autuada, permitindo, induvidosamente, que se firme o entendimento de que estamos a tratar de "notas clonadas", as quais não se prestam a acobertar nenhuma operação mercantil e a respaldar o assentamento de quaisquer despesas. Especificamente sobre as notas atribuídas à empresa Compasso Publicidade & Propaganda Ltda, não logrou a fiscalização juntar as notas fiscais verdadeiras. Entretanto, uma simples observação nos mostra uma "fratura exposta" na sua impressão a nos conduzir ao mesmo entendimento esposado em relação às demais. Ou seja, consta do rodapé ser a autorização da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte n° 0042014/99 para a confecção de 02 blocos de notas com numeração de 000101 a 000200. Daí há de se perguntar — os talonários feitos na mesma tirage poderia • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000653/2001-15 Acórdão n° :105-13.916 apresentar leiautes e tipos (tipografia - modelo de letra e número) de impressão diferentes? A resposta obviamente seria negativa. Mas, para as notas sob análise, n°s 000124 e 000151, encontramos essas diferenças, dentre as quais destacamos: O "N" utilizado para definir o número da nota (N°) no canto superior das notas são totalmente desiguais. Os três zeros (000) dos números das duas notas também possuem tipografias diferentes. Na "nota" n° 000124, logo abaixo do seu número, está assim impresso — "1 a VIA CLIENTE", ao passo que na outra já encontramos expressão e grafia deferentes, assim — "1 a VIA", e abaixo dela o seguinte - "Dest./Emitente". Esses grosseiros detalhes, falam por si sós e revelam a inidoneidade das notas utilizadas para acobertar os registros efetuados sob a rubrica de despesas com propaganda e publicidade, cujo desfecho não poderia ser diferente daquele determinado na autuação fiscal. Independentemente de estar ou não em atividade a empresa supostamente emissora das notas, ou de que esteja suspensa a sua inscrição cadastral. Além disso, do volume de material de propaganda que se diz produzido, cartazes (2000), panfletos (5000) e out door (100), sequer uma amostra foi apresentada, ou qualquer outra prova de que tais serviços teriam sido executados. Cabe aqui destacar que, o direito tributário positivo brasileiro segue os princípios da verdade material e da legalidade. Logo, qualquer exigência fiscal deverá estar respaldada na prova ou presunção legal da ocorrência do fato gerador e em lei que a discipline. E assim também o será a contestação ao fato imponivel cuja inocorrência competir ao litigante demonstrar. A legislação tributária prescreve, sobre esta questão, que a escrituração, com os documentos hábeis e idóneos que lhe dão suporte, farão prova a favor do contribuinte, cabendo ao fisco provar haver irregularidade. Assim também, estabelece ser de competência do contribuinte, nos casos de presunção legal, provar inexistir o fato imputado. Esclareça-se, ademais, que no campo do Direito Tributário, as provas não ficam adstritas às premissas básicas de verificação. Vale-se a investigação fiscal, em busca da verdade aterial, d . 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000653/2001-15 Acórdão n° :105-13.916 todos os meios de prova admitidos em direito, o que se observou no presente caso. E assim procedeu a fiscalização, em averiguar, com os elementos disponibilizados pela própria empresa, a consistência dos seus registros, fazendo um cruzamento entre aqueles e as notas fiscais apresentadas pelos fornecedores. Chegando à conclusão de que tais registros não retratavam com fidedignidade o valor real dos seus atos negociais e nem estavam amparados em documentos hábeis e idóneos. As afirmativas do auto de infração e da decisão guerreada de ocorrência de redução indevida da base imponivel, amparadas em provas sólidas, não se há de desprezar, apenas, em função dos argumentos trazidos à colação, quando faz coro ao dizer que a sua escrita faz prova a seu favor. A fiscalização procedeu conforme estabelece o texto legal, conferiu se a escrituração apresentada fora mantida com observância das leis comerciais e fiscais e se estaria resguardada por documentos hábeis e idóneos a fazer prova a favor da contribuinte, ao amparo dos artigos 197 e 223 do RIR/94, correspondentes aos artigos 251 e 276 do RIR199, assim dispostos: Art. 197 — A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7 0). (grifei). (...) Art. 223 — A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598/99, art. 9°). (grifei). § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos eà1 preceitos legais (Decreto-l9'' n° 1.598/77, art. 9°, § 1°). (grifei). 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000653/2001-15 Acórdão n° :105-13.916 Dissecada a questão relativa a essas "notas", não se há de acolher os argumentos de defesa que vieram discorrendo sobre a via da fácil presunção perseguida pelo Agente Fiscal; a aquisição de boa-fé; que as mercadorias adquiridas guardam estreita vinculação com sua atividade; que não há impedimento legal para que os pagamentos sejam feitos em espécie; que o seu estabelecimento fica distante de Belo Horizonte onde estão situados os fornecedores; que não tem nenhum poder ou dever de fiscalização sobre o calçamento de notas; que a "clonagem de notas" tanto pode ser imputada a si mesma quanto a fornecedor ou representante inescrupuloso. No caso concreto, quem se utilizou de documentos inidôneos para redução da carga tributária foi a empresa Recorrente. Não há como negar esse fato. Além do que nenhuma prova indicativa de que as alegadas operações foram realizadas foi trazida aos autos. Alegou, também, ao impugnar, que efetuava as suas compras pelo sistema de cotação por intermédio de representantes comerciais (caixeiro-viajante) que se encarregam de entregar os produtos através de notas fiscais dos fornecedores e, não raramente, procedem também ao recebimento. Entretanto, como bem frisado no Acórdão guerreado, as notas apresentadas, fls. 86 a 88, indicam o próprio adquirente como sendo o transportador. Ora, se a empresa adquiriu as mercadorias (peças) em Belo Horizonte e de lá as transportou até ao seu estabelecimento, a sua argumentação envolvendo representantes cai no vazio e não comporta nenhum elemento de convicção. Concluindo-se que os desembolsos ocorridos, realizados em espécie, sem intermediação, foram direcionados a outros, não aos supostos fornecedores, visto não restar concretizada nenhuma das operações. O notório e inegável acontecimento que os autos traduzem é a constatação de que os elementos em que se fundaram as suas deduções são inidôneos, evidenciando o intuito de fraude na indevida redução da base tributável, porquanto não se tem outro horizonte a vislumbrar. As contundentes provas materiais repercutiram na plena insatisfação dos registros de despesas à norma legal e proporcionaram à Fazenda Pública, no cumprimento do seu dever oficial, formalizar a exigência comi mesm • 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000653/2001-15 Acórdão n° :105-13.916 qualidade com que foi tratada pela autuada. Nem mais, nem menos. Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso, não fazendo nenhum retoque à autuação e à Decisão de Primeira instância." Consoante o acima exposto, viu-se, com clareza solar, que as provas processuais falam mais alto que qualquer argumento. Ficando caracterizada a redução indevida da base daquele IRPJ pela utilização de documentos inidõneos, os quais são incapazes de imputar veracidade às operações de aquisição de bens e serviços nos moldes em que registradas na escrita da recorrente. No que se refere à argumentação de inexistência de fato gerador do IRRF; de recair a tributação sobre pagamento de serviços e fornecimento de mercadorias; que se defina se houve ou não pagamento e que, se houve pagamento, não poderia a despesa ser glosada, temos a esclarecer o seguinte: A contabilidade da empresa espelha a saída de numerário, esta é uma verdade incontestável. Entretanto, os documentos que foram utilizados para dar credibilidade aos desembolsos, por razões seguramente provadas, não merecem fé, por caracterizarem-se como inidõneos. Significa dizer que, embora havido o desembolso, não se tem conhecimento da sua causa e tampouco a quem foi ele direcionado, visto que os documentos que o apoiariam estão eivados de irregularidades. Logo, há, necessariamente, de se fazer distinguir os seguintes fatos: Um, o desembolso de numerário estampado em cada registro. Dois, a causa de cada desembolso e, Três, o beneficiário de cada um deles. Tendo-se, assim, o quadro real da situação sob exame. Ou seja, temos pagamentos real' dos ma . Ar 17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000653/2001-15 Acórdão n° :105-13.916 não conhecemos as suas causas e muito menos quem os recebeu. As rubricas e documentos que refletiam na contabilidade da empresa a apropriação de valores a reduzir o lucro tributável não indicaram fielmente (e nem poderiam) os verdadeiros beneficiários do numerário que saiu do caixa da empresa. Daí, situar-se o conjunto das operações na hipótese preconizada no artigo 61, caput, e § 1°, da Lei n° 8.981, com os ajustes previstos no § 3° do mesmo artigo, matriz legal do art. 674 do RIR199, assim definida pelo legislador Art. 674, Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei n° 8.981/95, art. 61). (grifei). § 1°. A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa (Lei n° 8.981/95, art. 61, § 1°). (grifei). (...) § 30 . O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei n° 8.981/95, art. 61, § 3°). Assim, não se há de confundir os três elementos componentes de uma operação: pagamento, causa do pagamento e beneficiário do pagamento. O que, para o caso presente, só se conseguiu determinar o primeiro. Todavia, esse pagamento, por si só, não tem o condão de suprir a ausência dos outros elementos e nem atribuir certeza e credibilidade de que a operação ocorreu nos termos em que foi escriturada, mormente se os assentamentos carecem de respaldo documental hábil e idôneo. Conseqüentemente, se não se conhece a causa e nem o beneficiário, realizada estará a hipótese, recebendo o adequad doi 9tratamento prescrito na norma. 18 _ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000653/2001-15 Acórdão n* :105-13.916 Em função do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para, rejeitando as preliminares suscitadas, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. ÁLVARO ; • -' s s 'reRBOSA LIMA 19 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000431/93-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE CONSIDERANDO-SE AUTOMÁTICA A DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS - ALÍQUOTA APLICÁVEL - VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83, na hipótese de tributação na fonte por decorrência de caracterizada omissão de receitas a alíquota de 25%, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.065/83, só é aplicável até 31.12.1988, quando, então, com a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88 seu artigo 35º estabeleceu a nova alíquota aplicável a tais situações que passou a ser de 8%. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18487
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t ..r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000431/93-89 Recurso n° : 02.966 Matéria : IRF ANOS 1990 E 1991 Recorrente : SIDERÚRGICA OURO BRANCO LTDA Recorrida : DRF EM DIVINÓPOLIS - MG Sessão de :19 de março de 1997 Acórdão n° :103.18.487 OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE CONSIDERANDO-SE AUTOMÁTICA A DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS - ALlQUOTA APLICÁVEL - VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. na hipótese de tributação na fonte por decorrência de caracterizada omissão de receitas a alíquota de 25%, instituída pelo Decreto-Lei 2.065/83, só é aplicável até 31.12.1988, quando, então, com a entrada em vigor da Lei n° 7.713/88 seu artigo 35° estabeleceu a nova alíquota aplicável a tais situações que passou a ser de 8%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERÚRGICA OURO BRANCO LTDA. Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr sen - 'ulgado. et" O RODRI : _ : R •- o ~Ir rall 11 111á .111 II I I II IS sa mine_ RA UEL ELITA AL S • - • VILLA R 2'. RELATORA FORMALIZADO EM 22 AGO 1'97 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. .. . . ;.fiL MINISTÉRIO DA FAZENDA -,-rà...,,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„ -., Processo n° :10665.000431/93-89 Acórdão n° :103-18.487 Recurso n° : 02.966 Recorrente : SIDERÚRGICA OURO BRANCO LTDA RELATORIO 1.Trata-se de auto de infração lavrado em 18/06/93 pela auditoria fiscal do tesouro nacional em Divinópolis/MG, visando exigência reflexa do imposto de renda retido na fonte, decorrente de autuação plenamente descrita no processo matriz, aonde basicamente se apurou omissão de receitas por contabilização a menor de receita pela ora recorrente. 2. Houve impugnação apresentada tempestivarnente às fls. 16/24, requerendo, preliminarmente, a declaração de nulidade do auto de infração pela não observância dos requisitos legais para a constituição do crédito tributário; e, no mérito, a declaração de inaplicabilidade dos índices utilizados para a atualização do débito, quais sejam, a TR, a TRD e a UFIR. 3.Réplica fiscal pela manutenção integral do lançamento às fls. 26. 4. Decidiu a Delegada da Receita Federal em Divinópolis/MG pela procedência da ação fiscal nos autos do processo matriz, provocando a mesma decisão nos demais processos decorrentes, como o presente. afastando-se a preliminar apontada, determinou-se ser devido o Imposto de Renda na fonte sobre as receitas de exportação omitidas, na forma da lei. 5.Apelou a impugnante às fls. 30/31, reportando-se aos termos do recurso interposto no processo principal e requerendo a suspensão deste até o julgame o . , quele. Este é o relatório. # 1 7 e I: 4a MINISTÉRIO DA FAZENDA ^r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000431/93-89 Acórdão n° : 103-18.487 VOTO Conselheira Raquel Elite Alves Preto Villa Real, Relatora 6. O Decreto-Lei n. 2.065/83, em seu art. 8°, dispunha que "a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%". 7. Com o advento da Llei n. 7.7131, de 22 de dezembro de 1988, verificou-se uma discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da revogação do art. 8° supra mencionado, pelo art. 35 desta lei. contudo, prevaleceu o entendimento de que a incidência prevista no art. 8° do Decreto Lei 2.065/83 deixou de vigorar a partir de • 01/01/89, quando entrou em vigor a Lei 7.713/88, aliás, como não poderia deixar de ser tendo em vista a necessidade de uma interpretação lógica. com efeito, dispõe o art. 35 desta lei: "O sócio-quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto sobre a renda na fonte, à aliquota de 8%, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base ". 8. De acordo com Ricardo Mariz de Oliveira, apesar de não ter havido revogação expressa, o art. 8° do decreto-lei 2.065/83 foi revogado tacitamente pelo art. 35 da lei 7.713/88, pois aquele artigo estava inserido no antigo regime de tributação na fonte sobre os lucros distribuídos, que deixoud istir a p •0< de , . 4 ', . -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA,, •-: ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000431/93-89 Acórdão n° : 103-18.487 01.01.89, tendo sido substituído integralmente pela tributação prevista nos arts. 35 a 39 da lei 7.713/88. 9. No entanto, o parecer normativo cgst n° 4, de 19.05.94, concluiu de maneira diversa, entendendo que o imposto em questão incidiria à alíquota de 25%, conforme o art. 8° do Decreto-Lei 2.065/83, mesmo depois da entrada em vigor da lei 7.713/88. cumpre ressaltar que este entendimento acabou por não prosperar frente à esmagadora doutrina e jurisprudência administrativa que se construiu a respeito do tema, e, mesmo em relação à praxe adotada posteriormente pela própria fiscalização. em vários acórdãos a jurisprudência administrativa reconheceu que a alíquota de 25% deixou de vigorar a partir de 01.01.89, quando entrou em vigor o art. d. 35 da Lei n° 7.713/88 (acórdãos n° 101-85084, de 31.12.93, e n° 103-13695, de 18.03.93, do 1. Conselho de Contribuintes). 10. Dessa forma, em virtude de pacífica jurisprudência, o próprio fisco admitiu a revogação do art. 8 do decreto-lei 2.065 pela Lei 7.713/88, o que se deu mediante a publicação do ato declaratório cgst n. 6, de 26.03.96, que prega expressamente que aquele artigo foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei 7.713/88, não se aplicando o entendimento constante do Parecer Normativo cgst n. 4, de 19.05.94. 11. Logo, conclui-se que a alíquota de 25% do IRF, prevista no art. 8 do Decreto-Lei 2.065/83, vigorou apenas e tão somente até o1.o1.89, quando foi revogada pela Lei n° 7.713/88, cujo art. 35 previa a incidência do imposto à alíquota de 8%. 12.Assim sendo, é absolutamente imperioso que se faça ju '..-- no presente caso já que a autuação que originou o presente lançam to0 • f orreu : m , 1.:44 •••" • . -n MINISTÉRIO DA FAZENDA -T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;et 5 Processo n° :10665.000431/93-89 Acórdão n° : 103-18.487 18.06.1993, ou seja„ nesta data já não mais vigorava o malfadado artigo 8. do Decreto-Lei no. 2.065/83, o que significa dizer que a ai [quota de 25% não poderia ter sido aplicada ao caso concreto sendo esta, aliás, a orientação majoritária do Conselho de Contribuintes. O lançamento desta for Ia foi imperfeito não adequado aos termos e exigências legais motivo pelo qual não .ode ser mantido e, cor todos os motivos acima expostos, voto no se .• • • • : pra 'mento ao recurso. Brasília-DF, em 19 dt- março de i.997. —..."1"1"11Mrn RAQUEL ELITA AL 5 PRETO VILLA RE' Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1 _0105300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001178/99-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - SAPLI - TRIBUTAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO MÍNIMA - Acolhendo-se como verdadeiros os valores controlados no SAPLI, é de se considerar a realização mínima nos períodos posteriores ao diferimento, tributando-se as omissões de realização pela empresa. PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO FISCAL - Tendo a empresa prejuízos fiscais formados anteriormente, é aceitável a sua compensação, obedecidos os limites legais, tanto no procedimento de lançamento de ofício como em fase de julgamento do recurso voluntário. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a parcela de R$ 6.480,00 da base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.248 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - SAPLI - TRIBUTAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO MINIMA - Acolhendo-se como verdadeiros os valores controlados no SAPLI, é de se considerar a realização mínima nos períodos posteriores ao diferimento, tributando-se as omissões de realização pela empresa. PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO FISCAL - Tendo a empresa prejuízos fiscais formados anteriormente, é aceitável a sua compensação, obedecidos os limites legais, tanto no procedimento de lançamento de ofício como em fase de julgamento do recurso voluntário. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEVADA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a parcela de R$ 6.480,00 da base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,h., • DORIV à L t 0r. AI PRE / ID E' f 145, ., ----er r int/ JOSÉ A" Os PASSUELLO RE s. OR FORMALIZADO EM: 3 8 DEZ 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-14.248 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO B • sS BARBOSA LIMA, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER, FE r,lib PA PINELLA ARBEX e VERINALDO HENRIQUE DA SILVA. m!A Á 7 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-14.248 Recurso n.°. : 123.505 Recorrente : NEVADA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO O recurso voluntário, julgado que foi na sessão de 24 de janeiro de 2001, recebeu recurso do Sr. Procurador, que, apreciado pela 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi provido, cujo voto condutor da decisão foi assim concluso: "Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial, para no mérito dar-lhe provimento, devolvendo à Câmara de origem a matéria de mérito, superada a questão de decadência." Portanto, o processo retorna a esta Câmara para a apreciação do recurso voluntário, no que respeita ao mérito, sem que se retorne à preliminar afastada. , Para esclarecer aos Ilustres pares, faço a leitura do Relatório elaborado quando do primeiro julgamento do recurso voluntário. Excluindo os aspectos atinentes à preliminar de decadência afastada, resta a discussão colocada de que a autoridade julgadora de primeiro grau não considerou as realizações do lucro inflacionário no período anterior a 1987 (Decreto-lei n° 2341/97), sob alegação de que não havia obrigatoriedade de sua realização, enquanto a recorrente pleiteia que sejam consideradas tais realizações, que eram obrigatórias, tanto em função de alienações e baixas do ativo permanente quanto em relação à depreciação apropriada em cada período. Pleiteia, ainda, a utilização d p juízo pendente de compensação para elidir a exigência remanescente, pleito não reg . ado na impugnação. ,/. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-14.248 A autoridade julgadora procedeu ao ajuste dos saldos do lucro inflacionário pendente de tributação, considerando a realização mínima obrigatória, sem considerar conteúdo, eventuais realizações em períodos anteriores à vigência do Decreto-lei n° 2341/97. Assim se aprese - • rocesso para julgamento. É o relatório. 7 1/. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-14.248 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já foi conhecido, devendo ser apreciado no seu conteúdo de mérito, porquanto a preliminar de decadência já foi afastada. Assim, com o reconhecimento de que a fiscalização utilizou adequadamente os valores constantes das cópias do Lalur juntadas ao processo e validação dos valores utilizados pela fiscalização relativamente aos dois exercícios em que a recorrente foi omissa, nos anos de 1988 e 1989, e ainda, considerando que a autoridade julgadora de primeiro grau já ajustou os saldos do lucro inflacionário constantes do SAPLI, pela exclusão do percentual de realização mínima, somente restaria ainda, a ajustar o saldo do lucro inflacionário pelas realizações nos períodos anteriores ao Decreto-lei n° 2341/97, não pelo percentual mínimo que não existia, mas pelo percentual de realização calculado na forma da lei. A recorrente, porém, não trouxe cálculos nem indicação concreta de que tenha havido percentual válido a ser aplicável, o que impossibilita o acolhimento de seu pleito. No que respeita ao prejuízo a compensar, pleiteado pela recorrente, até o limite suficiente para zerar a exigência, ressalto que já foi reduzido o lançamento com base em valor do qual já se expurgou o valor de R$ 8.327,23 Ç. 4), valor esse coincidente com aquele apresentado pela recorrente a fls. 228. E esse é dvlor do prejuízo do ano de 1995, apurado em sua declaração de rendimentos (fls. 178). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-14.248 Em verdade não há que se falar em compensação do prejuízo de R$ 8.327,23, porquanto ele integra o resultado fiscal do período e deve ser considerado, como o foi, no resultado final, incluídos os valores apurados na açãafiscal. Com relação ao pleito de compensação do saldo da base tributada com prejuízos fiscais, sem a aplicação do limite de 30%, já que a recorrente se dedica à atividade agrícola, devo aprofundar o exame do processo. A declaração de rendimentos relativa ao exercício em questão está disponível no processo e nela observei que a atividade da recorrente é a bovinocultura, que se reveste de atividade, em tese, não submetida à limitação na compensação dos prejuízos. Porém, nenhum valor está declarado a título de receitas da atividade (fls. 174), no quadro próprio para demonstração da receita líquida, nem qualquer receita está indicada no quadro da demonstração do lucro líquido, a título de outras receitas operacionais. Dessa forma, não há como beneficiar a recorrente pela compensação integral, cujo direito não foi provado. Porém, a empresa possui, comprovadamente, prejuízos fiscais de anos anteriores a compensar, como estão relacionados a fls. 228 e confirmados pelas declarações juntadas ao processo. Dessa forma, entendo ser razoável acolh r p rcialmente o pleito da recorrente, concedendo-se a compensação de prejuízos de r'odos anteriores, até o limite de 30% do valor tributável remanescente no ano de 1995. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-14.248 O saldo tributado, que é de R$ 21.600,00, comporta a compensação de prejuízos fiscais anteriormente formados em valor de 30%, ou seja, R$ 6.480,00, remanescendo tributável a parcela de R$ 15.120,00. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo a parcela de R$ 6.480,00. Sala das Ses •ões - DF, em a de novembro de 2003. A4://pfiXce4 JOSÉ C • LOS ASSUELLO 7 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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