Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7203881 #
Numero do processo: 11128.002554/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/11/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto comercialmente denominado “LUTAVIT B2 SG 80”, identificado como sendo Riboflavina (Vitamina B2) e excipientes (polissacarídeos e substâncias inorgânicas à base de fosfato), especialmente formulada para emprego na fabricação de razão animal, segundo as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI/SH e as orientações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, deve ser classificado no código NCM 2309.90.90. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO DE ENQUADRAMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conforme ADN COSIT 12/1997, o erro de classificação não constitui infração administrativa ao controle das importações, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/11/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, I, LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em sede de repercussão geral, do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04, que previa a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/PASEP-Importação e Cofins-Importação, cuja observância neste sodalício é obrigatória, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 10/11/2006 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, I, LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em sede de repercussão geral, do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04, que previa a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/PASEP-Importação e Cofins-Importação, cuja observância neste sodalício é obrigatória, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-004.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial do recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter o lançamento no que se refere à classificação da mercadoria, e à multa por erro de classificação, e excluir o valor do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo do PIS/PASEP-Importação e da Cofins-Importação; e (b) por maioria de votos, para afastar a multa por falta de licenciamento, em função do disposto no ADN COSIT 12/1996, vencidos o relator, Cons. Robson José Bayerl, e o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator designado Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/11/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto comercialmente denominado “LUTAVIT B2 SG 80”, identificado como sendo Riboflavina (Vitamina B2) e excipientes (polissacarídeos e substâncias inorgânicas à base de fosfato), especialmente formulada para emprego na fabricação de razão animal, segundo as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI/SH e as orientações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, deve ser classificado no código NCM 2309.90.90. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO DE ENQUADRAMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conforme ADN COSIT 12/1997, o erro de classificação não constitui infração administrativa ao controle das importações, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/11/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, I, LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em sede de repercussão geral, do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04, que previa a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/PASEP-Importação e Cofins-Importação, cuja observância neste sodalício é obrigatória, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 10/11/2006 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, I, LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em sede de repercussão geral, do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04, que previa a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/PASEP-Importação e Cofins-Importação, cuja observância neste sodalício é obrigatória, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11128.002554/2010-10

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852182

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.431

nome_arquivo_s : Decisao_11128002554201010.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 11128002554201010_5852182.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial do recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter o lançamento no que se refere à classificação da mercadoria, e à multa por erro de classificação, e excluir o valor do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo do PIS/PASEP-Importação e da Cofins-Importação; e (b) por maioria de votos, para afastar a multa por falta de licenciamento, em função do disposto no ADN COSIT 12/1996, vencidos o relator, Cons. Robson José Bayerl, e o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator designado Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7203881

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009665011712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.002554/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.431  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  BASF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/11/2006  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O produto comercialmente denominado “LUTAVIT B2 SG 80”, identificado  como  sendo  Riboflavina  (Vitamina  B2)  e  excipientes  (polissacarídeos  e  substâncias  inorgânicas  à  base  de  fosfato),  especialmente  formulada  para  emprego  na  fabricação  de  razão  animal,  segundo  as  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado ­ RGI/SH e as orientações das Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH,  deve  ser  classificado  no  código NCM 2309.90.90.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ERRO  DE  ENQUADRAMENTO.  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.  Conforme  ADN  COSIT  12/1997,  o  erro  de  classificação  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento  tarifário pleiteado, e que não se constate,  em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/11/2006  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  7º,  I,  LEI  Nº  10.865/04.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  OBSERVÂNCIA.  O  Supremo Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade,  em  sede  de  repercussão geral, do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04, que previa a inclusão do  ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/PASEP­Importação e  Cofins­Importação, cuja observância neste sodalício é obrigatória, por força     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 25 54 /2 01 0- 10Fl. 244DF CARF MF     2 das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 10/11/2006  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  7º,  I,  LEI  Nº  10.865/04.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  OBSERVÂNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade,  em  sede  de  repercussão geral, do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04, que previa a inclusão do  ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/PASEP­Importação e  Cofins­Importação, cuja observância neste sodalício é obrigatória, por força  das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial do recurso  voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter o lançamento no que  se refere à classificação da mercadoria, e à multa por erro de classificação, e excluir o valor do  ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo do PIS/PASEP­Importação e da Cofins­ Importação;  e  (b)  por maioria  de  votos,  para  afastar  a multa  por  falta  de  licenciamento,  em  função do disposto no ADN COSIT 12/1996, vencidos o relator, Cons. Robson José Bayerl, e o  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Rosaldo Trevisan.    Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator designado    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Tiago Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.    Relatório  Trata­se de  lançamento para exigência de  tributos  incidentes na  importação  (DI 06/1367599­6), acrescidos de consectários legais e multas diversas (falta de licenciamento  e erro de classificação fiscal), decorrentes de reclassificação fiscal do produto comercialmente  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11128.002554/2010­10  Acórdão n.º 3401­004.431  S3­C4T1  Fl. 11          3 denominado  “LUTAVIT  B2  SG  80”,  enquadrado  pelo  contribuinte  no  código  tarifário  2936.23.10 (Vitamina B2 – Riboflavina).  Em  procedimento  de  conferência  física  houve  retirada  de  amostras  para  análise, resultando na confecção do Laudo de Análises Falcão Bauer nº 3.141, de 29/12/2006,  cujo resultado indicou que não se trataria apenas de Riboflavina (Vitamina B2), mas de uma  “preparação  constituída  de  Riboflavina  e  Excipientes  como  Polissacarídeos  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Fosfato,  especificamente  elaborada  para  ser  adicionada  às  rações  animais, na forma de pó” (efls. 55).  Baseada nessas informações a fiscalização promoveu o reenquadramento do  produto para o código 2309.90.90 (outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de  animais).  Em  impugnação  o  contribuinte  sustentou  que  o  produto  é  um  aditivo  nutricional  para  alimentação  animal,  sendo que  vitamina B2  é  produzida  por  fermentação  e  concentrada  até  a  composição mínima de 80%,  correspondendo os outros 20% a  impurezas;  que  não  se  trataria  de  uma  preparação, mas  sim  um  concentrado;  que  a  única  classificação  possível  seria  no  código  2936.23.10;  que  as Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  –  NESH  impediriam  a  classificação  do  produto  no  Capítulo  23;  que  as  matérias  reunidas  no  processo não tornam o produto apto a um uso específico; que a multa por erro de classificação  fiscal é descabida, por força do ADN Cosit nº 10/97, e, da mesma forma, a multa do art. 44 da  Lei  nº  9.430/96,  em  atenção  às  disposições  do  ADI  SRF  13/02;  que  haveria  afronta  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao tratamento isonômico; que a multa por falta  de licença de importação é improcedente, uma vez que o produto foi devidamente licenciado,  descrito  e  desembaraçado;  que  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  Cofins  incidente  na  importação,  na  forma  definida  pela  Lei  nº  10.865/2004,  seria  inconstitucional,  o  que,  por  arrastamento, implicaria a improcedência das multas proporcionais a esses tributos; e, que, em  razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, haveria impedimento à fluência dos  juros moratórios.  Dentre  os pedidos  formulados,  houve pleito de produção de prova pericial,  com arrolamento de quesitos, sem exposição de motivos e indicação de assistente técnico.  Em 30/07/2015 foram coligidas ao processo cópias de certidão de “objeto e  pé”  referente  à  Ação  Anulatória  nº  0006714­26.2010.4.03.6104,  que  trata  de  classificação  fiscal  do  produto  objeto  de  autuação,  e  do  laudo  pericial  produzido  naquele  feito  (efls.  141/172).  A DRJ São Paulo/SP manteve o lançamento em decisão assim ementada:  “CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  LUTAVIT  B2SG80  ­  Produto  identificado  em  laudo  técnico  como  sendo  Riboflavina  (Vitamina  B2)  e  excipientes  (polissacarídeos  e  substâncias  inorgânicas à base de fosfato), especificamente formulada para ser utilizada  em ração animal, classifica­se no código NCM 2309.90.90.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  ­  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  Fl. 246DF CARF MF     4 para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos legais regularmente editados.”  O  recurso  voluntário,  com  certa  variação,  reprisou  os  argumentos  da  impugnação, à exceção da fluência dos juros de mora.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, o que impõe  o seu conhecimento.  A questão de fundo – classificação fiscal do produto LUTAVIT B2 SG 80 –  foi  abordada  com  bastante  propriedade  pela  decisão  reclamada,  valendo  a  reprodução  do  excerto específico:  “Primeiramente, cabe observar que, em relação à decisão em primeira  instância  que  foi  favorável  à  contribuinte,  nos  autos  do  processo  nº  000l6714­26.2010.4.3.6104  da  8ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  não  há  determinação judicial de que seus efeitos atinjam outras importações, mesmo  que  do  mesmo  contribuinte  e  para  o  mesmo  produto,  que  é  o  caso  deste  processo, pois seu efeito não é ‘erga omnes’.  Quanto à questão da classificação do produto importado propriamente  dita,  temos  nos  autos  dois  laudos  oficiais,  um  do  Laboratório  de  Análises  FALCÃO  BAUER,  objeto  do  Laudo  de  Análise  nº  3141  e  outro  do  perito  judicial  do  processo  nº  0006714­26.2010.4.3.6104,  que  tramita  na  8ª Vara  Federal de São Paulo.  Em que pese os laudos apresentarem algumas divergências, são pontos  incontroversos:  · Que  o  produto  importado  LUTAVIT  B2SG80  é  composto  de  Riboflavina  (Vitamina  B2)  e  Excipientes  como  Polissacarídeo  e  Substâncias Inorgânicas base de Fosfato.  · Que  o  produto  importado,  na  condição  que  se  encontra,  é  utilizado apenas pelas  indústrias  formuladoras de ração animal, não  podendo ter seu uso, por exemplo, voltado para consumo humano.  E o laudo judicial traz as seguintes informações:  · A matéria prima utilizada  pela BASF pra produzir  vitamina B2  (Riboflavina)  é  a  beterraba,  através  de  reação  (fermentação)  por  microorganismos.  · Esta  reação  não  é  completa  (somente  80%),  resultando  20%  como resíduo, do qual o polissacarídeo é parte.   Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11128.002554/2010­10  Acórdão n.º 3401­004.431  S3­C4T1  Fl. 12          5 · A riboflavina utilizada no tratamento da profilaxia da deficiência  de  vitamina B2,  via de  regra é  fabricada por via química e não por  biotecnologia  (fermentação)  em  virtude  da  necessidade  de  maior  pureza, inclusive para ser utilizada por via endovenosa.  · A produção por via química é muito mais cara, dado os custos de  purificação, quando da utilização como fármaco.  · No caso em exame, a Riboflavina produzida por fermentação. A  presença  do  polissacarídeo  é  benéfica  na  ração,  como  elemento  energético (produção de energia), porém essa é uma característica do  método de fabricação, e não foi adicionado com vista ao produto final,  fabricação de ração; essa purificação não é feita quando se destina à  fabricação de ração.  O produto  importado LUTAVIT B2SG80 é composto por vitamina B2  mais polissacarídeos.  É  importante  destacar  que  ambos  os  laudos  reconhecem  que  o  composto  (vitamina  B2  +  polissacarídeos),  tem  sua  aplicação  específica  para produção de ração animal, não podendo ser utilizado, por exemplo na  produção de fármacos para consumo humano.  As notas explicativas do sistema harmonizado, NESH estabelecem para  a posição 29:  Produtos químicos orgânicos  1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do  presente Capítulo apenas compreendem:  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  (...)  O  termo  ‘impurezas’  aplica­se  exclusivamente  às  substâncias  cuja  associação  com  o  composto  químico  distinto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de  fabricação  (incluída  a  purificação).  Essas  substâncias  podem provir  de  qualquer dos  elementos  que  intervêm na  fabricação e que são essencialmente os seguintes:  matérias iniciais não convertidas;  impurezas contidas nas matérias iniciais;  reagentes  utilizados  no  processo  de  fabricação  (incluída  a  purificação ) ;  subprodutos.  No  entanto,  convém  referir  que  essas  substâncias  não  são  sempre consideradas impurezas autorizadas pela Nota 1 a).  Fl. 248DF CARF MF     6 Quando essas substâncias são deliberadamente deixadas  no  produto  para  torná­lo  particularmente  apto  para  usos específicos de preferência a sua aplicação geral, não  são consideradas impurezas admissíveis.  Considerando que:  · o  produto  importado  LUTAVIT  B2SG80  é  composto  de  Riboflavina,  polissacarídeos  e  substâncias  inorgânicas  à  base  de  fosfato, não apenas de Riboflavina;  · o  laudo  do  perito  judicial  esclarece  que  o  polissacarídeo  foi  deliberadamente deixado no produto por ser benéfico ao metabolismo  animal (fornecedor de energia)  · na  maneira  como  se  encontra,o  produto  LUTAVIT  B2SG80  é  utilizado  apenas  pelas  indústrias  formuladoras  de  ração  animal  (uso  específico),  não  podendo  ter  seu  uso,  por  exemplo,  voltado  para  consumo humano, ou seja, não tem, na condição em que foi importado  (Riboflavina,  polissacarídeos  e  substâncias  inorgânicas  à  base  de  fosfato,  e não só Riboflavina  ) uso  em qualquer  tipo  de produto  (uso  geral), como por exemplo ser matéria prima na fabricação de fármacos  para consumo.  · a  destinação  do  produto  importado  (uso  exclusivo  em  ração  animal) é fundamental para sua correta classificação.  Com  base  nas NESH da  posição  29  retro mencionadas,  entendo que  não  cabe  a  classificação  do  produto  (Riboflavina  mais  polissacarídeos  e  substancias inorgânicas a base de fosfato) na posição 29.  Prosseguindo na classificação tarifária da mercadoria importada, em  que  pese  o  polissacaríedo  ser  resultante  do  processo  de  fabricação,  esta  mistura (Riboflavina mais polissacarídeos e substâncias inorgânicas à base  de  fosfato)  tem sua utilização voltada para entrar na composição de ração  animal.  As Notas Explicativas da posição 2309 estabelecem:  C.­  AS  PREPARAÇÕES  DESTINADAS  A  ENTRAR  NA  FABRICAÇÃO  DOS  ALIMENTOS  ‘COMPLETOS’  OU  ‘COMPLEMENTARES’  DESCRITOS NOS GRUPOS A E B, ACIMA  Estas  preparações,  designadas  comercialmente  pré­ misturas,  são  geralmente  compostos  de  caráter  complexo  que  compreendem  um  conjunto  de  elementos  (às  vezes  denominados ‘aditivos’), cuja natureza e proporções variam  consoante a produção zootécnica a que se destinam. Esses  elementos são de três espécies:  1)  os  que  favorecem  à  digestão  e,  de  uma  forma  mais  geral,  à  utilização  dos  alimentos  pelo  animal,  defendendo  o  seu  estado  de  saúde:  vitaminas  ou  provitaminas,  aminoácidos,  antibióticos,  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11128.002554/2010­10  Acórdão n.º 3401­004.431  S3­C4T1  Fl. 13          7 coccidiostáticos,  oligoelementos,  emulsificantes,  aromatizantes ou aperitivos, etc.;  2)  os destinados a assegurar a conservação dos alimentos,  especialmente  as  gorduras  que  contêm,  até  serem  consumidos  pelo  animal:  estabilizantes,  antioxidantes,  etc.;  3)  os que desempenham a função de suporte e que podem  consistir  quer  em  uma  ou  mais  substâncias  orgânicas  nutritivas  (especialmente  farinhas  de  mandioca  ou  de  soja, farelos, leveduras e diversos resíduos da indústria  alimentar),  quer  em  substâncias  inorgânicas  (por  exemplo: magnesita, cré, caulim, sal, fosfatos).  E traz a informação de que excluem­se da presente posição:  As  vitaminas,  mesmo  de  constituição  química  definida,  misturadas  entre  si  ou  não,  mesmo  apresentadas  em  um  solvente  ou  estabilizadas  por  adição  de  agentes  antioxidantes  ou  antiaglomerantes,  por  adsorção  em  um  substrato ou por  revestimento, por exemplo, com gelatina,  ceras,  matérias  graxas  (gordas*),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias acrescentadas, substratos ou  revestimentos  não  modifiquem  o  caráter  de  vitaminas  e  nem  as  tornem  particularmente aptas para usos específicos de preferência à  sua aplicação geral (posição 29.36).  Assim,  segundo  as  Notas  Explicativas,  a  mercadoria  importada,  ((Riboflavina, polissacarídeos e substâncias inorgânicas à base de fosfato, e  não só riboflavina) deve ser enquadrada como uma preparação destinada a  entrar  na  fabricação  dos  alimentos  ‘completos’  ou  ‘complementares’  da  alimentação  animal,  ainda  mais  que  a  própria  impugnante  admite  na  descrição da mercadoria na declaração de importação: ‘USO EXCLUSIVO  PARA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO ANIMAL. A especificidade de uso dessa  mercadoria  é  critério  essencial  ao  seu  enquadramento  tarifário,  independentemente de seu conceito técnico.  Por conseguinte, fazendo uso da RGI/SH no 1, combinada com a Regra  6  (subposição)  e  com  a  RGC  (item),  conclui­se  como  correto  o  código  2309.90.90  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  para  classificar  a  mercadoria em questão.  Diante do exposto, verifica­se que foi atendido o disposto no artigo 142  do  CTN,  uma  vez  que  a  fiscalização  agiu  corretamente,  ao  proceder  a  reclassificação fiscal, devidamente fundamentada na regras de classificação.  Outrossim, conforme se verifica neste Acórdão, descabe a alegação da  impugnante que a classificação na posição 29.36 é mais específica do que a  posição 23.09.” (destaques no original)  Fl. 250DF CARF MF     8 Essas colocações foram arrostadas pelo recorrente, que aduziu não se tratar o  produto  importado de uma preparação, mas sim de uma composição de, no mínimo, 80% de  vitamina B2 e impurezas (resíduos fermentativos); que o produto é um aditivo nutricional para  alimentação  animal,  fonte  de  vitamina B2,  de modo  que  deveria  ser  classificado  no  código  2936.23.10, mais específico; que nenhum excipiente  foi adicionado ao produto para  torná­lo  apto  a  aplicação  específica;  que  é  improcedente  a  afirmação  da  decisão  recorrida  que  os  polissacarídeos  foram  deliberadamente  deixados  no  produto;  que  o  fato  desses  resíduos  (polissacarídeos)  comporem  o  produto,  como  etapa  normal  do  processo,  não  o  torna  apto  a  aplicação  específica;  e,  que  as  “notas  explicativas  da  NESH”  excluiriam  as  vitaminas  da  posição 2309.  Nada obstante a argumentação deduzida pelo recorrente, entendo que não lhe  assiste razão, pelos motivos que passo a expor.  O  fato  de  se  tratar  o  produto  importado  de  um  composto  e  não  uma  preparação,  como  sustenta  o  reclamante,  não  conduz  ao  afastamento  da  classificação  no  Capítulo 23 da NCM, haja vista que o próprio colegiado a quo não partiu da premissa que se  trataria  de  uma  “preparação”,  bastando  o  exame  dos  termos  utilizados  na  exposição  de  raciocínio do voto  condutor, mormente por haver acolhido,  também,  as  conclusões do  laudo  pericial produzido no âmbito do processo judicial.  Da mesma forma, a presença dos polissacarídeos (resíduos) resultar de reação  natural do processo de fermentação, e não por intervenção humana, a meu ver, não profliga a  tese lá estampada, consoante a qual o produto deve ser enquadrado no código 2309.90.90, isso  porque,  nos  termos  do  art.  94,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  4.543/02,  “para  fins  de  classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  será  feita  com  observância  das  Regras  Gerais  para  Interpretação,  das  Regras  Gerais  Complementares  e  das  Notas  Complementares  e,  subsidiariamente,  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Alfândegas (Decreto­lei no 1.154,  de 1o de março de 1971, art. 3o).”  Nessa vereda, ainda que o laudo pericial judicial reconheça que o produto é  uma  vitamina  B2  com  resíduos  de  polissacarídeos,  originários  do  processo  natural  de  fermentação, o que, em tese, atrairia a classificação pretendida pelo recorrente (2936.23.10),  por ser mais específica, não se pode desconsiderar que esse mesmo laudo responde que esses  polissacarídeos  (resíduos  naturais  da  fermentação)  são  benéficos  à  ração  animal,  não  sendo  necessária  qualquer  purificação,  a  par  de  descrever  o  processo  de  fermentação,  onde  os  microorganismos consumiriam os polissacarídeos (glicose, açúcares) para obtenção de energia,  reprodução e geração do produto desejado, estabilizando­se o processo em 80% da fabricação  de vitamina B2, quando então é interrompido (efl. 154).  Em outra passagem destaca (o laudo) que a vitamina B2, a depender da forma  de  produção,  pode  ser  utilizada  em  outras  finalidades,  inclusive  produção  de  fármacos  (efl.  152),  no  entanto,  no  estado  em  que  importada,  a  Riboflavina  (vitamina  B2)  com  polissacarídeos na proporção de 80% x 20%, é destinada exclusivamente à fabricação de ração  para animais (efl. 153).  Assim, tal qual a decisão recorrida, reconheço que a finalidade específica do  produto tem importância fundamental na definição de sua classificação, não devido a regra de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  mas  por  força  da  seguinte  disposição  das  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH, veiculada no Capítulo 23:  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11128.002554/2010­10  Acórdão n.º 3401­004.431  S3­C4T1  Fl. 14          9 “C.­  AS  PREPARAÇÕES  DESTINADAS  A  ENTRAR  NA  FABRICAÇÃO  DOS  ALIMENTOS  “COMPLETOS”  OU  “COMPLEMENTARES” DESCRITOS NOS GRUPOS A E B, ACIMA  Estas  preparações,  designadas  comercialmente  pré­misturas,  são  geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto  de elementos (às vezes denominados “aditivos”), cuja natureza e proporções  variam consoante a produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos  são de três espécies:  1)  os  que  favorecem  à  digestão  e,  de  uma  forma  mais  geral,  à  utilização  dos  alimentos  pelo  animal,  defendendo  o  seu  estado  de  saúde:  vitaminas  ou  provitaminas,  aminoácidos,  antibióticos,  coccidiostáticos,  oligoelementos,  emulsificantes,  aromatizantes  ou  aperitivos, etc.;  2)  os  destinados  a  assegurar  a  conservação  dos  alimentos,  especialmente  as  gorduras  que  contêm,  até  serem  consumidos  pelo  animal: estabilizantes, antioxidantes, etc.;   3)  os  que  desempenham  a  função  de  suporte  e  que  podem  consistir  quer em uma ou mais substâncias orgânicas nutritivas (especialmente  farinhas  de  mandioca  ou  de  soja,  farelos,  leveduras  e  diversos  resíduos  da  indústria  alimentar),  quer  em  substâncias  inorgânicas  (por exemplo: magnesita, cré, caulim, sal, fosfatos).  (...)  Excluem­se da presente posição:   (...)  e)  As  vitaminas,  mesmo  de  constituição  química  definida,  misturadas  entre  si  ou  não,  mesmo  apresentadas  em  um  solvente  ou  estabilizadas por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, por  adsorção em um substrato ou por revestimento, por exemplo, com gelatina,  ceras, matérias graxas (gordas*), desde que a quantidade das  substâncias  acrescentadas,  substratos  ou  revestimentos  não modifiquem  o  caráter  de  vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de  preferência à sua aplicação geral (posição 29.36).”  No  caso  vertente,  independente  de  se  tratar  de  um  processo  natural  ou  artificial, manipulado deliberadamente ou não, é fato que o produto, no estado e na forma em  que importado, possui quantidade de substâncias (polissacarídeos) que o torna específico para  uma única forma de utilização: produção de ração animal.  Por mais que o recorrente se esforce em defender que o produto se destina a  uso  geral,  a  verdade  é  que  os  laudos  colacionados  indicam  justamente  o  contrário,  ao  acentuarem que o produto “LUTAVIT B2 SG 80” destina­se especificamente à produção de  ração animal,  como atesta o Laudo de Análises Falcão Bauer  (efl.  55),  sendo que  a mesma  conclusão pode ser alcançada pelo laudo pericial  judicial (efls. 152/153), ao responder que o  produto não pode ser utilizado como fármaco (não foi obtido por reação química e tampouco  Fl. 252DF CARF MF     10 possui  o  grau  de  pureza  necessário  para  tanto),  não  pode  ser  utilizado  por  via  injetável  ou  administrada  de  forma  diferente  da  oral  (obtido  por  fermentação  e  com  presença  de  polissacarídeos), não pode ser utilizado em humanos e que o produto LUTAVIT B2 SG 80 é  matéria prima para fabricação de ração, não sendo localizado, pelo perito, na literatura técnica,  qualquer  outra  forma  de  utilização  do  produto  (quesitos  2.1  e  2.2)  que  não  a  preparação de  ração animal.  A própria descrição do produto na declaração de importação informa que se  destina a “uso exclusivo para fabricação de ração animal” (efl. 51).  Essa peculiaridade – presença de polissacarídeos –, ao especializar o uso do  produto  –  fabricação  de  ração  animal  –,  segundo  as  disposições  da  NESH,  impede  o  seu  enquadramento  no  código  pretendido  pelo  recorrente  (2936.23.10),  mostrando­se  o  código  tarifário  apontado  pela  fiscalização  (2309.90.90),  à  luz  das  regras  de  classificação,  o  mais  adequado.  Demais disso, a classificação desse mesmo produto internacionalmente segue  a  mesma  codificação  do  Sistema  Harmonizado  ­  SH,  aplicado  em  mais  de  150  (cento  e  cinquenta  países),  bastando  para  verificar  essa  situação,  simples  busca  na  rede  mundial  de  computadores  pelo  nome  comercial  da  mercadoria  (e.g.,  www.zauba.com  e  www.eximpulse.com).  No que  tange à multa por falta de licença de importação (art. 169, I, “b”do  DL 37/66), o relatório fiscal assevera que a novel classificação fiscal exige licenciamento não  automático,  o  que  configura  a  infração  capitulada,  não  aproveitando  ao  recorrente  as  disposições do ADN Cosit nº 12, de 21/01/1997:  “O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de  1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030,  de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código  Tributário  Nacional  ­  Lei  nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria objeto  de  licenciamento  no Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate,  em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte  do declarante.” (destacado)  Em que pese a ausência de má­fé, não é possível sustentar que a mercadoria  tenha  sido  corretamente  descrita,  com  todos os  elementos necessários  à  sua  identificação,  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11128.002554/2010­10  Acórdão n.º 3401­004.431  S3­C4T1  Fl. 15          11 pois,  ainda que  tenha sido declarada como “LUTAVIT B2 SG 80 – VITAMINA B2 – USO  EXCLUSIVO  PARA  FABRICAÇÃO  DE  RAÇÃO  ANIMAL  –  CONCENTRAÇÃO  MIN.  80%  ­  ESTADO SÓLIDO  – QUALIDADE  INDUSTRIAL  –  FEED GRADE”  (efl.  51),  não  houve  especificação  da  existência  dos  polissacarídeos,  no  percentual  de  20%,  mesmo  que  resultante  de  processo  natural  de  fermentação,  informação  esta  que mostrou  fundamental  e  relevantíssima à definição do código tarifário apropriado, como exposto.  Também não merece acolhida a alegação de descabimento da multa de ofício  por  força  do ADI SRF  13/02,  quando  envolvido  reenquadramento  tarifário,  estando descrita  corretamente  a  mercadoria  importada,  porquanto,  como  visto,  a  descrição  constante  da  declaração de importação não traz todos os elementos necessários à sua identificação, além do  que,  distintamente  do  que  previa  o ADN Cosit  nº  10/97,  o  referido ADI  SRF  13/02,  que  o  revogou, não relacionou o erro de classificação fiscal como fato impunível.  Eis a redação do ADN Cosit nº 10/97:  “O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de  1974,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  112  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030,  de 5 de março de 1985, e art. 107, inciso I, do Regulamento  do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo  Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982,  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não  constitui infração punível com as multas previstas no art.  4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da  Lei  nº 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação e preferência percentual negociada em acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de  destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso  ou má fé por parte do declarante.  2. Nos casos acima, os  tributos devidos em razão de  falta  ou  insuficiência  de  pagamento,  exigidos  no  curso  do  despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos  dos encargos legais, nos  termos da legislação em vigor, a  partir  da  data  do  registro  da Declaração de  Importação,  relativamente  ao  Imposto  de  Importação,  e  do  desembaraço  aduaneiro,  relativamente  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados vinculado à importação.  Fl. 254DF CARF MF     12 3.  Ficam  revogados  os  Atos  Declaratórios  (Normativos)  COSIT  nºs.  38,  de  24  de  junho  de  1994,  e  36,  de  5  de  outubro de 1995.” (destacado)  O ADI SRF 13/02, por sua vez, está vazado nos seguintes termos:  “O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº 259,  de  24  de  agosto  de  2001, e considerando o disposto no art. 84, e seu § 2º, da  Medida Provisória  nº 2.158­35, de  24  de  agosto  de  2001,  declara:  Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do imposto de importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate,  em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte  do declarante.  Art.  2º Fica  revogado  o  Ato  Declaratório  (Normativo)  Cosit nº 10, de 16 de janeiro de 1997.” (destacado)  Note­se  que  o  ato  interpretativo  supra  não  faz  qualquer menção  à  errônea  classificação  fiscal,  sendo  suprimido  esse  trecho,  em  relação  à  redação  anterior.  Logo  procedente  a  cobrança  da  multa  de  ofício  sobre  as  diferença  de  tributos  decorrentes  da  reclassificação promovida.  Quanto à multa por erro de classificação fiscal, as disposições do ADN Cosit  nº 10/97 não amparam a elisão dessa penalidade, mesmo porque, à época dos fatos, encontrava­ se revogado pelo ADI SRF 13/02, que também não contempla o pleito. Além do que, como já  aduzido, a mercadoria, da forma como descrita, não trouxe todos os elementos necessários à  sua completa identificação.  Respeitante à inclusão do ICMS e das próprias contribuições na apuração do  PIS/PASEP­Importação  e  Cofins­Importação,  mesmo  que  o CARF  não  possua  competência  para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de norma tributária (Súmula CARF nº 2), deve  ser acolhido a reclamação do contribuinte, com fulcro nas exceções previstas no art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72 e, especialmente, no art. 62 do RICARF/15 (Portaria MF 343/15):  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11128.002554/2010­10  Acórdão n.º 3401­004.431  S3­C4T1  Fl. 16          13 I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº  39, de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.  103­A da Constituição Federal;  b) Decisão  definitiva  do Supremo Tribunal Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  152,  de  2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) aprovado pelo Ministro  de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19  de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869,  de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)” (destacado)  Nesse  sentido,  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou  pela  inconstitucionalidade  do  art.  7º,  I  da  Lei  nº  10.865/04,  por  intermédio  do  RE  559.937/RS,  julgado sob a sistemática da repercussão geral, conforme ementa que ora se reproduz:  “Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  –  importação.  Lei  nº  10.865/04.  Vedação  de  bis  in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte direto da contribuição do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da  CF  e  art.  149,  §  2º,  III,  da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia. Ausência  de  afronta.   1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação  ao  bis  in  idem,  com  invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da  instituição  originária  e  simultânea  de  contribuições  idênticas  com  Fl. 256DF CARF MF     14 fundamento  no  inciso  IV  do  art.  195,  com  alíquotas  apartadas  para  fins  exclusivos de destinação.  2. Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada, de  modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente  instituídas por lei ordinária. Precedentes.  3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  nãocumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas  sujeitas  à  apuração do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não  chega a  implicar  ofensa à  isonomia, de modo a  fulminar  todo o  tributo. A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação  do art. 150, II, da CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­ Importação  poderão  ter  alíquotas  ad  valorem  e  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco,  porquanto  já  era  utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Importação.  6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições,  outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro,  extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.  7. Não  há como  equiparar,  de modo absoluto,  a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS ­Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime. São tributos distintos.  8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do  princípio  da  isonomia, mas  como medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados  tenha  efeitos  predatórios  relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da  balança comercial.  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições , por violação  do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.  10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.”  A decisão em comento transitou em julgado em 29/10/2014, de modo que sua  observância  neste  sodalício  é  impositiva,  sendo  certo  que  dessa  parte  exonerada  devem  os  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11128.002554/2010­10  Acórdão n.º 3401­004.431  S3­C4T1  Fl. 17          15 consectários  legais ser decotados do  lançamento na mesma proporção (Accessorium sequitur  suum principale).  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  que  se  exclua o  ICMS e as próprias  contribuições da  apuração  do PIS/PASEP­Importação e  Cofins­Importação.    Robson José Bayerl  Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado  Minha  divergência  em  relação  ao  voto  do  relator  resume­se  à  questão  referente à possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 169, I, “b” do Decreto­Lei no  37/1966, com a redação dada pela Lei no 6.562/1978:  “Art.169. Constituem infrações administrativas ao controle das importações:  I ­ importar mercadorias do exterior:  (...)  b)  sem Guia de  Importação ou documento equivalente, que não  implique a  falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou  cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.”    Ao  tratar  da  multa  em  questão  (à  época,  disciplinada  no  art.  526,  II  do  Regulamento Aduaneiro), a própria RFB, por meio do ADN COSIT no 12/1997, declarou, em  caráter normativo, que:  “...não constitui  infração administrativa ao controle das  importações, nos  termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de  importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos,  intuito doloso ou  má fé por parte do declarante.”(grifo nosso)    Veja­se  que  o  texto  do  ato  declaratório  normativo  trata  exatamente  da  situação narrada no presente processo, no qual a classificação errônea fez com que houvesse  necessidade  de  novo  licenciamento.  As  únicas  hipóteses  em  que  poderia  ter  a  fiscalização  Fl. 258DF CARF MF     16 aplicado,  então,  a  referida  multa,  seriam  a  de  existência  de  dolo  ou  má­fé  (ausente  de  imputação, nos autos) ou descrição incorreta ou incompleta.  Na decisão de piso e no voto do relator entende­se ter havido essa segunda  circunstância (descrição incompleta/incorreta). E é exatamente de tal entendimento que divirjo,  por ser o produto, na descrição da declaração de importação, designado, já de início, por seu  nome comercial: LUTAVIT® B2SG80.  A designação pelo nome comercial, que tem composição estabelecida, e que  não varia no  tempo, permite ao fisco, em simples consulta à rede mundial de computadores,  saber a descrição minuciosa da mercadoria. E, se necessário, demandar perícia para atestar a  correta classificação, até mesmo sem a presença do produto.  Ademais, no caso, não houve imputação fiscal de que o produto fosse outro  que não o LUTAVIT® B2SG80, ou de que a amostra submetida a exame não correspondesse a  tal produto, mas a mistura diversa.  Não entendo, assim, aplicável ao caso a multa prevista no artigo 169, I, “b”  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  6.562/1978,  por  força  de  entendimento da própria RFB, normativo, veiculado pelo ADN COSIT no 12/1997, visto que  não há imputação fiscal de dolo ou má­fé, nem de descrição incorreta/incompleta, mas apenas  de classificação incorreta do LUTAVIT® B2SG80.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário em relação a tal  item.    Rosaldo Trevisan                    Fl. 259DF CARF MF

score : 1.0
7135074 #
Numero do processo: 15956.720233/2013-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ATIVIDADE RURAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. NATUREZA E EMPREGO DO ATIVO. PREVALÊNCIA POR DIVERSOS CICLOS PRODUTIVOS. SUJEIÇÃO À DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. A natureza e o uso dos ativos biológicos da lavoura canavieira, que sobrevivem por diversos ciclos produtivos com a renovação natural do objeto da colheita, sendo intencionalmente substituídos por outros espécimes vegetais em razão da diminuição de produtividade e não do seu esgotamento, confirmam a aplicação da regra de depreciação. Estando a lavoura canavieira, na condição de ativo não circulante imobilizado, sujeita à depreciação e não à exaustão, podem os recursos empregados na sua formação ser objeto do benefício da depreciação acelerada incentivada, previsto no art. 314 do RIR/99. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. SEGREGAÇÃO DE REGISTROS POR RECEITA AUFERIDA. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO BENEFÍCIO. IN 257/2002. RESTRIÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO. Os bens do ativo permanente utilizados na agricultura fazem jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada prevista no artigo 314 do RIR/99, independentemente do fato de o produto agrícola ser empregado como insumo na atividade industrial pelo mesmo contribuinte. A delimitação conceitual e a restrição ao gozo de tal benefício fiscal à proporção das receitas auferidas com atividades exclusivamente rurais, promovidas com base nas disposições da IN nº 257/2002, em relação às máquinas e equipamento empregados exclusivamente nas atividades agrícolas, por produtor rural que também se afigura como agroindústria, não encontram o devido respaldo legal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-002.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que votou por dar provimento parcial apenas para restabelecer as despesas de depreciação incentivada da lavoura canavieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ATIVIDADE RURAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. NATUREZA E EMPREGO DO ATIVO. PREVALÊNCIA POR DIVERSOS CICLOS PRODUTIVOS. SUJEIÇÃO À DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. A natureza e o uso dos ativos biológicos da lavoura canavieira, que sobrevivem por diversos ciclos produtivos com a renovação natural do objeto da colheita, sendo intencionalmente substituídos por outros espécimes vegetais em razão da diminuição de produtividade e não do seu esgotamento, confirmam a aplicação da regra de depreciação. Estando a lavoura canavieira, na condição de ativo não circulante imobilizado, sujeita à depreciação e não à exaustão, podem os recursos empregados na sua formação ser objeto do benefício da depreciação acelerada incentivada, previsto no art. 314 do RIR/99. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. SEGREGAÇÃO DE REGISTROS POR RECEITA AUFERIDA. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO BENEFÍCIO. IN 257/2002. RESTRIÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO. Os bens do ativo permanente utilizados na agricultura fazem jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada prevista no artigo 314 do RIR/99, independentemente do fato de o produto agrícola ser empregado como insumo na atividade industrial pelo mesmo contribuinte. A delimitação conceitual e a restrição ao gozo de tal benefício fiscal à proporção das receitas auferidas com atividades exclusivamente rurais, promovidas com base nas disposições da IN nº 257/2002, em relação às máquinas e equipamento empregados exclusivamente nas atividades agrícolas, por produtor rural que também se afigura como agroindústria, não encontram o devido respaldo legal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15956.720233/2013-33

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5834085

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-002.821

nome_arquivo_s : Decisao_15956720233201333.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 15956720233201333_5834085.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que votou por dar provimento parcial apenas para restabelecer as despesas de depreciação incentivada da lavoura canavieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7135074

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009672351744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.784          1 1.783  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.720233/2013­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.821  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA            Recorrente  SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  ATIVIDADE  RURAL.  LAVOURA  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  INCENTIVADA.  NATUREZA  E  EMPREGO  DO  ATIVO.  PREVALÊNCIA  POR  DIVERSOS  CICLOS  PRODUTIVOS. SUJEIÇÃO À DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A  natureza  e  o  uso  dos  ativos  biológicos  da  lavoura  canavieira,  que  sobrevivem por diversos ciclos produtivos com a renovação natural do objeto  da  colheita,  sendo  intencionalmente  substituídos  por  outros  espécimes  vegetais em razão da diminuição de produtividade e não do seu esgotamento,  confirmam a aplicação da regra de depreciação.  Estando  a  lavoura  canavieira,  na  condição  de  ativo  não  circulante  imobilizado,  sujeita  à  depreciação  e  não  à  exaustão,  podem  os  recursos  empregados  na  sua  formação  ser  objeto  do  benefício  da  depreciação  acelerada incentivada, previsto no art. 314 do RIR/99.  MAQUINÁRIO  AGRÍCOLA.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  INCENTIVADA. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. SEGREGAÇÃO DE  REGISTROS  POR  RECEITA  AUFERIDA.  APLICAÇÃO  PROPORCIONAL  DO  BENEFÍCIO.  IN  257/2002.  RESTRIÇÃO  INDEVIDA. AFASTAMENTO.   Os bens do ativo permanente utilizados na agricultura fazem jus ao benefício  da  depreciação  acelerada  incentivada  prevista  no  artigo  314  do  RIR/99,  independentemente  do  fato  de  o  produto  agrícola  ser  empregado  como  insumo na atividade industrial pelo mesmo contribuinte.  A  delimitação  conceitual  e  a  restrição  ao  gozo  de  tal  benefício  fiscal  à  proporção  das  receitas  auferidas  com  atividades  exclusivamente  rurais,  promovidas  com  base  nas  disposições  da  IN  nº  257/2002,  em  relação  às  máquinas  e  equipamento  empregados  exclusivamente  nas  atividades     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 02 33 /2 01 3- 33 Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.785          2 agrícolas, por produtor rural que também se afigura como agroindústria, não  encontram o devido respaldo legal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida,  desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário. Vencido  o Conselheiro Lizandro Rodrigues  de Sousa,  que  votou  por  dar  provimento parcial apenas para restabelecer as despesas de depreciação incentivada da lavoura  canavieira.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.                  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.786          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1553  a  1669)  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  (fl.  1522  a  1545)  que  manteve  as  Autuações  sofridas  pela  Recorrente  (fls.  1021  a  1039).    O  processo  versa  sobre  exações  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  ano­ calendário de 2009, em face do empresa São Martinho Terras Imobiliárias S/A (antiga Vale do  Mogi Empreendimentos  Imobiliários S/A), que desenvolve atividades rurais e agroindustriais,  contemplando o cultivo de cana­de­açúcar, a venda de seus subprodutos, bem como a produção  e comercialização de álcoois e açúcar, entre outras atividades secundárias.    A  acusação  fiscal  que  sustenta  as  Autuação  se  resume  ao  suposto  gozo  indevido do benefício setorial da depreciação acelerada, prevista no art. 314 do RIR, repetido  no art. 6º da MP nº 2159­70/2001, em relação à formação da lavoura canavieira e, igualmente,  ao maquinário e equipamentos agrícola, pelo qual o Contribuinte deduziu da base de cálculo  dos  tributos  lançados,  no  mesmo  exercício  da  incorporação  ao  seu  ativo,  o  valor  total  da  depreciação. Procedeu­se também à anulação das adições dos valores de depreciação do custo  da cana­de­açúcar incorridos nos anos de 2005 e 2007 que foram adicionados ao Lucro Real do  período  (2009),  formando  prejuízo  acumulado,  já  que  a  depreciação  acelerada  incentivada  desses  anos  foram  objeto  de  autuação  nos  processos  15956.000510/2010­45  e  15956.720198/2011­91.    Por meio de imputação proporcional, prevista na IN nº 257/2002, foi apenas  acatado  o  gozo  da  depreciação  acelerada  incentivada  dos  maquinários  e  equipamentos,  de  acordo com as percentagem das receitas advindas da comercialização da cana­de­açúcar e suas  mudas,  bagaço  de  cana, melaço  e  açúcar mascavo,  vez  que  tais  atividades  se  enquadrariam  como rurais e não agroindustrial.    Foi aplicada, em cumulação com a multa de ofício, multa isolada, decorrente  da  constatação  de  que  tal  glosa  implicaria  no  pagamento  de  estimativas  a menor  de  IRPJ  e  CSLL, durante o ano de 2009 (fls. 1045 a 1112).    Também se fiscalizou ajustes de financiamentos securitizados, pagamento de  juros  sobre  o  capital  próprio,  dividendos  recebidos  da  COOPERSUCAR,  escrituração  da  redução de multa e juros, nos termos da Lei nº 11.941/2009 e a reversão de saldos de provisões  não dedutíveis, não sendo encontradas quaisquer irregularidades em tais verificações.  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.787          4   Cientificada  da  lavratura  das  autuações,  a Recorrente  ofereceu  Impugnação  (fls.  1115  1512),  alegando,  em  suma,  a  lisura  de  seu  postura  contábil,  vez  que  lhe  seria  permitida  a  prerrogativa  da  depreciação  acelerada  desse  seu  ativo  imobilizado,  não  havendo  preterição normativa em relação à agroindústria (estando esta incluída no conceito de atividade  rural), especialmente dos custo de formação da lavoura açucareira, vez que a cana­de­açúcar,  após ser inicialmente plantada, rende diversos ciclos produtivos anuais, com as mesmas raízes,  não havendo o replantio deste ativo biológico anualmente, mas a gradual perda produtiva.    Também  alega  que  não  haveria  base  legal  válida  para  a  segregação  de  receitas,  efetuado  no  lançamento  para  a  restrição  do  gozo  do  benefício  sobre  o  maquinário  agrícola,  impugna  a  desconsideração  de  adições  feitas  a  base  de  cálculo  dos  tributos  sob  exigência nos exercícios posteriores a 2009 e a  incorreta aplicação de multa punitiva e juros,  pois teria deixado a D. Autoridade Fiscal de recompor, com a quota normal de depreciação, a  base de cálculo tributável de 2009, caracterizando postergação de pagamento (o que implicaria  em vício insanável), bem como a ilegalidade da desconsideração do prejuízo fiscal percebidos  nos anos anteriores (2005 e 2007) aproveitados em 2009, devendo tal manobra unicamente às  autuações de mesma matéria, sofridas anteriormente, ainda em trâmite administrativo. Alega ao  final a impossibilidade de se aplicar, cumulativamente a multa isolada com a sanção de ofício.    Anexa  cópias  de  3  (três)  Laudos  exarados  por  Técnicos  Agrícolas  e  de  Contabilidade,  atestando a característica da  lavoura de  cana­de­açúcar e  concluindo que  esta  compõe o ativo permanente da empresa, sendo correto o gozo do benefício contido no art. 314  do RIR/99,  assim  como  planilhas  demonstrando  as  percentagens  de  depreciação  regular  dos  bens do ativo imobilizado, sua DIPJ 2010, cópia de normativos e pareceres infralegais sobre o  tema  da  depreciação  incentivada  e  vasta  documentação  referente  a  autuações  anteriores  de  mesmo tema.    A defesa foi encaminhada para a DRJ Rio de Janeiro para julgamento, sendo  proferido o v. Acórdão, ora recorrido, rejeitando totalmente o apelo apresentado. Confira­se a  ementa (fl. 1522 a 1545):    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  MULTA ISOLADA. MULTA VINCULADA AO TRIBUTO.  CUMULAÇÃO. VALIDADE.  É  válida  a  cumulação  da  multa  isolada  com  a  multa  vinculada  ao  tributo,  porquanto  cada  uma  delas  corresponde a uma infração distinta e autônoma.  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.788          5 MULTA.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  EXAME  NA  ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  ao  órgão  administrativo  o  exame  da  constitucionalidade  da  lei  e  de  eventuais  ofensas  pela  norma  legal  a  princípios  constitucionais,  inclusive  aquele  que veda tributo confiscatório.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância administrativa ao exame da validade jurídica dos  atos praticados pelos agentes do fisco.  ATIVIDADE  RURAL.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA.  Os  bens  do  ativo  imobilizado,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  atividade  rural,  destinados  ao  uso  específico  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente no próprio ano de aquisição.  ATIVIDADE  RURAL.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  INCENTIVADA.  BENS  DE  USO  COMUM.  NECESSIDADE DE RATEIO  A  pessoa  jurídica  que  desejar  usufruir  o  benefício  fiscal  concedido  à  atividade  rural,  deve  apurar  o  lucro  real  de  conformidade  com as  leis  comerciais  e  fiscais,  inclusive  com a  manutenção do Lalur, segregando contabilmente as receitas, os  custos  e  as  despesas  referentes  à  atividade  rural  das  demais  atividades. A pessoa jurídica deverá ratear, proporcionalmente à  percentagem que a receita líquida de cada atividade representar  em  relação  à  receita  líquida  total:  os  custos  e  as  despesas  comuns  a  todas  as  atividades;  os  custos  e  despesas  não  dedutíveis,  comuns  a  todas  as  atividades,  a  serem  adicionados  ao  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real;  os  demais  valores,  comuns  a  todas  as  atividades,  que  devam  ser  computados no lucro real.  LAVOURA  DE  CANA  DE  AÇÚCAR.  DISPÊNDIO.  DESPESA.  EXAUSTÃO.  Os  dispêndios  realizados  na  lavoura  de  cana  de  açúcar  são  apropriados  como despesa  do  exercício  por meio  de quotas  de  exaustão.  ERRO  DE  CONTABILIZAÇÃO.  POSTERGAÇÃO  DO  IMPOSTO. PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO.  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.789          6 A  infração denominada postergação do  imposto  só  se  consuma  com a prova do pagamento, sem o que a infração será redução  indevida do lucro.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ACRÉSCIMOS.  No lançamento de ofício incidem juros de mora e multa de ofício,  conforme previsto na legislação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  CSLL  e  IRPJ.  Lançamento.  Identidade  de  Matéria  Fática.  Decisão Mesmos Fundamentos.  Aplicam­se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir  aplicáveis  ao  lançamento  do  IRPJ,  quando  ambos  recaírem  sobre a mesma base fática.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário (fls. 1553 a 1669),  agora  sob  apreço,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  sua  Impugnação,  fazendo  alusão  específica aos argumentos do v. Acórdão recorrido e novamente colaciona precedentes deste E.  CARF sobre o tema.     Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    Na sessão de julgamento de 25 de janeiro de 2017, o processo foi incluindo  em pauta de julgamento, entendo esta C. 2ª Turma pela conversão de julgamento de diligência,  através da Resolução nº 1402.000.411 (fls. 1678 a 1685) em razão da alegação da existência de  postergação  de  pagamento  em  relação  aos  valores  da  glosa  de  depreciação  acelerada  incentivada  de  seu  maquinário  agrícola,  o  qual,  constatou­se  que  não  foi  considerado  pela  Fiscalização na lavratura das Autuações.     Frise­se que tal Resolução foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 1690 a  1697),  que  restaram  inadmitidos  por  ausência  de  previsão  regimental  para  tal  manobra  processual (fls. 1768 a 1769).    Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.790          7 Remetidos os autos à Unidade Local, foi solicitado ao Contribuinte diversos  documentos referente às suas declarações, Registros do LALUR, especialmente sua Parte B, e  demais  registros  contábeis  que  constavam  a  depreciação  ordinária  do  maquinário  agrícola,  entre 2009 e maio de 2012 (quando iniciada a ação fiscal que deu origem às Autuações).    Munida  de  tais  informações,  a  Fiscalização  elaborou  completo  e  preciso  trabalho,  resumido  no  Relatório  de  fls.  1749  a  1752,  reconhecendo  ter  ocorrido  a  alegada  postergação do  pagamento  em  relação  à  depreciação  do maquinário  agrícola  da Recorrente,  objeto de glosa e aplicação proporcional do benefício em tela em razão da proporção de suas  receitas com atividades puramente rurais e agroindustriais.    Em  reposta  à  conclusão  da  Diligência,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação (fls. 1758 a 1763), alegando, em suma, a nulidade do trabalho elaborado, por ter  desrespeitado a própria Resolução, que determinou a verificação dos registros com depreciação  até o  final  do  ano­calendário  de 2013  (mas,  procedendo o  Fisco  até maio  de 2012,  apenas),  bem  como  alerta  para  o  fato  do  objeto  da  diligência  ter  resumido  apenas  à  verificação  de  pagamentos postergados do maquinário, não abrangendo a lavoura de cana­de­açúcar.     Em seguida, os autos foram novamente encaminhados para este Conselheiro  relatar e votar.    É o relatório.                        Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.791          8   Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella­ Relator    Como  anteriormente  já  verificado,  reitera­se  que  o  Recurso  Voluntário  é  manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado.    Como  se  verifica  do  relatório,  em  relação  ao  mérito,  existe  uma  matéria  maior sob apreço, qual seja, o benefício da depreciação acelerada incentivada, contida no art.  314  do  RIR/991,  considerando  sua  aplicação  tanto  à  lavoura  de  cana­de­açúcar,  como  em  relação ao maquinário e equipamentos agrícolas.    Desde  já  este  Relator  reconhece  que  na  prolatação  da  Resolução  proferida  anteriormente ocorreu um erro de premissa fática, equivocadamente considerando que todas as  máquinas e equipamentos do ativo da Recorrente (inclusive aqueles empregados na produção  industrial  de  álcoois  e  açúcar)  foram  submetidos  à  depreciação  acelerada  incentivada,  assim  como  teriam  sido  objeto  da  glosa  pelo  Fisco  através  da  aplicação  proporcional  do  benefício  com base nas receitas auferidas com suas operações com produtos rurais.    Na verdade, apenas o maquinário e equipamentos agrícolas,  empregados na  sua atividade  ruralista  foram objeto do benefício  e  ­  logicamente  ­ da glosa  sofrida. Tal  fato  agora está claro e é expressamente reconhecido nos autos, seja pelo Fisco ou pelo Contribuinte,  não havendo controvérsia nesse ponto.    Diante  da  constatação  de  tal  lapso  antes  do  presente  julgamento meritório,  assim  como  da  qualidade  e  do  resultado  do  trabalho  procedido  pela  Unidade  Local  (que  procedeu  corretamente  à  verificação  da  postergação  do  pagamento,  ignorando  o  equívoco  ocorrido), entende­se que não houve prejuízo à Parte recorrente, vez que tal decisão a quo não  foi definitiva e tal matéria será, mais adiante, oportuna e devidamente enfrentada, já livre de tal  erro de premissa factual.    No  que  tange  à  depreciação  acelerada  da  lavoura  açucareira,  em  face  do  conteúdo do artigo que veicula a prerrogativa excepcional do produtor rural (314 do RIR/99), é                                                              1  Art.  314.    Os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  exceto  a  terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore a atividade rural (art. 58), para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano  de aquisição (Medida Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 5º)  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.792          9 necessária  a  verificação  preliminar  de  sua  caracterização  ou  não  como  ativo  não  circulante  imobilizado  (ativo  permanente  imobilizado)  e  se  estaria  sujeita  à  depreciação,  confirmando,  também, o devido alcance desse benefício.    Em  primeiro  lugar,  em  relação  à  classificação  de  bens  como  ativo  não  circulante  imobilizado,  cabe  aqui  breve  digressão  sobre  os  requisitos  para  tal  categorização  contábil.    A Lei das S/A em seu art. 179, traz a seguinte prescrição:    Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;  II ­ no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios usuais na exploração do objeto da companhia;  III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;  IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia  os  benefícios,  riscos  e  controle  desses  bens;  (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  VI  –  no  intangível:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  incorpóreos  destinados  à  manutenção  da  companhia  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  o  fundo  de  comércio  adquirido. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)  Parágrafo único. Na companhia em que o ciclo operacional da  empresa  tiver  duração  maior  que  o  exercício  social,  a  classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo  desse ciclo. (destacamos)    Por sua vez, o CPC 27, então vigente desde 2009, preconiza a definição de  ativo imobilizado:  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.793          10   Ativo imobilizado é o item tangível que:   (a)  é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e   (b) se espera utilizar por mais de um período.     E,  especificamente  sobre  a  atividade  rural,  em  relação  à  classificação  de  ativos  biológicos,  presente  nas  atividades  agropecuárias,  o  CPC  29,  também  vigente  desde  2009, mas aqui colacionado sem as alterações da Revisão CPC 08/2015, posto que aplicáveis  somente a partir de 1º de janeiro de 2016, contém as seguintes definições e disposições:    Ativo biológico é um animal e/ou uma planta, vivos.   (...)      Diante disso,  fica muito  claro que,  se determinado ativo biológico perdurar  por  mais  de  1  (um)  ano,  sendo  este  a  fonte  de  produção  ou  fornecimento  dos  bens  comercializados pelo produtor rural, claramente, estaríamos diante de um dos objetos do ativo  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.794          11 não  circulante  imobilizado,  dentro  da  classificação  geral  de  contabilidade  das  empresas  brasileiras.    Por sua vez, a Recorrente anexou em seu apelo (fls. 1333 a 1407) cópia de  Laudos subscritos por especialistas em Agronomia, Contabilidade e Economia, exarados pelos  institutos Centro de Tecnologia Canavieira ­ CTC, FIPECAFI, FUNDACE, nos quais se atesta  que,  especificamente  na  cultura  canavieira  moderna,  a  qual  o  Contribuinte  adota,  após  a  formação  da  lavoura  com  o  plantio  dos  espécimes  vegetais,  estes  podem  gerar  diversas  colheitas,  por  meio  da  regeneração  natural  da  planta,  à  medida  que  suas  raízes  e  outros  componentes morfológicos  não  são  completamente  danificados  na  retirada  da  cana  colhida,  prevalecendo  o  espécime  vegetal,  vivo,  no  solo,  de  forma  produtiva,  por  período  muito  superior a 1 (um) ano, devendo ficar sujeito à depreciação. Confira­se algumas passagens dos  estudos da FIPECAFI, e da FUNDACE:      (...)   Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.795          12     Considerando  os  Laudos  oferecidos  como  prova  técnica,  elaborado  por  peritos  e  técnicos  das  áreas  envolvidas  nas  questão  fáticas,  o  seu  conteúdo deve  ser  acatado  (sendo,  inclusive  facilmente  confirmada  tais  informações  por  meio  de  simples  pesquisa,  encontrando posicionamento igual nas orientações da EMBRAPA2).     Contudo, ainda que no Relatório Fiscal, que fundamenta as Autuações, não se  faça qualquer abordagem científica, este remete à Solução de Consulta SRRF 4ª RF/DISIT nº 4  de  2004,  que  se  arrima no Parecer Normativo CST nº  18  de 1979,  no  qual  concluiu­se que,                                                              2 http://www.agencia.cnptia.embrapa.br/gestor/cana­de­acucar/arvore/CONTAG01_33_711200516717.html    Operação de plantio    Uma vez seguidas todas as recomendações de preparo da área que irá receber as mudas, deve­se fazer o plantio.  Como a cana­de­açúcar é uma cultura semi­perene, o plantio é a ocasião de preparar o solo criteriosamente para o  cultivo  da  cana  que  ocorrerá  nos  cinco  ou  seis  anos  subseqüentes.  É  a  oportunidade  de  aplicar  calcário    e  incorporá­lo e controlar pragas como cupins, migdolus e plantas daninhas.  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.796          13 mesmo  a  plantação  perdurando  por  até  um  terceiro  corte,  seus  desgaste  estará  sujeito  à  exaustão e não à depreciação (fls. 1076 a 1079). Confira­se trecho do Relatório Fiscal:      (...)      E da mesma forma se posicionou o v. Acórdão recorrido (fl. 1540):    A  posição  oficial  da  Receita  Federal  sobre  o  assunto  foi  externada  no  Parecer  Normativo  nº  18/1979,  da  então  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação.  Pelo  teor  do  parecer,  constata­se que a Administração se inclinou pela tese de que os  dispêndios  necessários  para  formação  da  lavoura  de  cana  de  açúcar são passíveis de exaustão.    Assim,  temos  que  o  grande  celeuma  aqui  seria  a  aplicação  do  PN CST  nº  18/1979, especificamente o teor do seu item 5, à lavoura de canavieira, o qual vem sendo usado  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.797          14 como  base  para  D.  Administração  Tributária  federal  promover  e  manter  os  lançamentos  de  glosa dessa depreciação beneficiada sobre a lavoura açucareira.    Ainda que fosse possível uma abordagem com interpretação literal, numérica,  sobre quantos cortes um espécime vegetal poderia sofrer, sem ter que ser substituído, para que  esteja  sujeito  à  depreciação  (uma  vez  que  a  Autoridade  Tributária  que  proferiu  tal  Parecer  Normativo, entendeu por fazer tal distinção, supostamente limitando a aplicação do método da  exaustão a plantas que suportam até um terceiro corte ­ o que já não seria o caso na cana­de­ açúcar), a questão se apresenta mais técnica e mais profunda.    Mister, então, fazer a diferenciação primordial entre os institutos contábeis da  exaustão e da depreciação, assim como o emprego destes aos diferentes bens que compõem o  ativo de uma empresa.    A Lei das S/A, faz a distinção entre tais contas contábeis:    Art.  183.  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:  (...)  § 2o A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado  e intangível será registrada periodicamente nas contas de:   a)  depreciação,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  dos  direitos  que  têm por  objeto bens  físicos  sujeitos  a  desgaste  ou  perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;  (...)  c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais  ou  florestais,  ou  bens  aplicados  nessa  exploração.  (destacamos)    Claramente,  a  depreciação  é  voltada  para  bens  que,  sujeitos  à  utilização,  sofrem  desgaste  e,  consequentemente,  diminuição  funcional  ou  produtiva,  justificando  sua  substituição. Ao seu turno, a exaustão é dirigida a bens sujeitos à exploração, a qual  implica  em esgotamento, desaparecimento.    Observe­ se que, em se tratando exaustão, a norma colocou recursos minerais  e recursos florestais lado a lado. Tal equiparação legislativa permite o raciocínio de que estes  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.798          15 recursos florestais a que se  refere são aqueles que se comportam, quando da sua exploração,  como os recursos minerais, ou seja, de maneira finita e esgotável.    Desse modo, estes recursos florestais são aqueles que possuem a dinâmica de  exaurimento,  como as  florestas de uma  silvicultura para  a  extração de madeira,  atividade na  qual não  se  colhe qualquer produto da  floresta,  a não  ser  ela mesma, percebendo através de  uma única colheita do espécime a sua verdadeira extração (naturalmente, podem e devem ser  feitas podas e desbastes antes da retirada dos espécimes). Ainda que demore muitos anos para  se  plantar  uma  floresta,  está  sobrevive  apenas  por  um  ciclo  produtivo,  considerando  individualmente as unidades do ativo biológico.     Também compreensível e correta aplicação de tal  tratamento a uma lavoura  de soja, de sorgo ou de batatas, cuja a produção implica na extinção dos espécimes vegetais da  lavoura quando da colheita, para a sua comercialização ou industrialização.    Em  harmonia  com  tal  raciocínio,  a  Resolução  CFC  nº  1.136/08,  vigente  desde  então,  aprovada  pela NBC T  16.9,  veicula  as  seguintes  definições  para  tais  conceitos  contábeis:    Depreciação:  a  redução  do  valor  dos  bens  tangíveis  pelo  desgaste  ou  perda  de  utilidade  por  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolescência.  Exaustão:  a  redução  do  valor,  decorrente  da  exploração,  dos  recursos  minerais,  florestais  e  outros  recursos  naturais  esgotáveis.    Assim,  efetuar  a  mesma  equiparação  com  a  cana­de­açúcar  ­  que,  comprovadamente,  pode  perdurar  mais  de  5  anos,  propiciando  colheitas  anuais  do  produto  gerado,  pelo  mesmo  espécime  vegetal,  mantendo  sua  qualidade,  sem  a  necessidade  da  formação  de  uma nova  ­ mostra­se  totalmente  contrário  à  classificação  e  divisão  conceitual,  racional e razoável, efetuada pela Lei das S/A e confirmada pela Resolução acima mencionada.    Como consta dos do Laudos Técnicos, o desgaste da lavoura se dá  também  pela  empobrecimento  e  compactação  do  solo,  submetida  ao  tráfego  de  máquinas  pesadas  e  pisoteio. O  ativo  biológico,  per  si, mesmo  perdendo  qualidade  produtiva,  poderia  durar  por  muitos  mais  ciclos,  como  se  comporta  na  natureza,  assim  ele  não  se  esgota,  mas  é  intencionalmente substituído por outro bem igual, para aumento da produtividade (formação de  nova lavoura).  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.799          16   Assim, a dinâmica da utilização dos espécimes vegetais da cultura canavieira  (cultivo e manutenção das touceiras e desenvolvimento das soqueiras ao longo dos ciclos), na  condição de bens do ativo não circulante imobilizado, subsume­se à norma prevista na alínea  "a" do §2º do art. 183 da Lei nº 6.404/76, que disciplina a depreciação.    Frise­se,  em  acréscimo,  que  a  duração  da  lavoura  e  a  regeneração  total  do  efetivo  produto  agrícola  no  ciclo  seguinte,  aproxima  a  atividade  canavieira  da  cultura  de  exploração de frutos e a afasta da cultura de exploração florestal.    Nesse  sentido,  o  próprio  PN  CST  nº  18/1979,  em  trecho  não  citado  no  Relatório Fiscal, permite a depreciação na exploração de frutos:    2.  Inicialmente  compete  fixar  algumas  distinções  de  natureza  técnica,  necessárias  a  uma  dilucidação  de  certos  aspectos  que  têm conduzido a interpretações errôneas quanto à utilização de  depreciações, amortizações e quotas de exaustão. Em termos de  florestas  ou  mesmo  de  vegetais  de  menor  porte,  somente  se  pode  falar  em  depreciações  em  caso  de  empreendimento  próprio da empresa e do qual serão extraídos apenas os frutos.  Nesta hipótese, o custo de aquisição ou formação é depreciado  em tantos anos quantos forem os de produção de frutos.     Também  não  pode  prevalecer  interpretação  na  qual  apenas  os  ativos  biológicos  compostos  por  árvores  frutíferas,  propriamente  ditas,  estariam  sujeitas  à  depreciação, permitindo assim, a extensão da exaustão a todos as outras culturas agrícolas que  possuem  as  mesma  características  (regeneração  natural  do  objeto  de  mercancia  ou  industrialização  depois  da  colheita,  duração  dos  espécimes  por  vários  ciclos,  limitados  pela  extinção  proposital  pelo  produtor)  pois,  então,  estaríamos  diante  de  uma  reclassificação  conceitual imprópria e legalmente inválida.    Os conceitos de depreciação e exaustão estão estampado em norma própria,  sendo informados também pelas Ciências Contábeis e, dentro da sua devida definição, somente  são  pertinentes  a  cada  uma dessas  categorias  de  ajuste  de  valor  contábil  a maneira  como  se  verifica  o  resultado  do  seu  emprego  na  produção,  seja  pela  utilização  ou  pela  exploração¸  resultando em desgaste ou em esgotamento, respectivamente.    Em acréscimo,  existem  inúmeras  decisões  recentes,  inclusive  o Acórdão  nº  1402.002.372, proferido por esta mesma C. 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.800          17 deste  E.  CARF,  de  relatoria  deste  mesmo  Conselheiro  e  votação  unânime,  publicado  em  14/02/2017. Confira­se a sua ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  ATIVIDADE  RURAL.  LAVOURA  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  INCENTIVADA.  POSSIBILIDADE.  NATUREZA  E  EMPREGO  DO  ATIVO.  PREVALÊNCIA  POR  DIVERSOS  CICLOS  PRODUTIVOS.  SUJEIÇÃO À DEPRECIAÇÃO.  A natureza e o uso dos ativos biológicos da lavoura canavieira,  que sobrevivem por diversos ciclos produtivos com a renovação  natural  do  objeto  da  colheita,  sendo  intencionalmente  substituídos  por  outros  espécimes  vegetais  em  razão  da  diminuição  de  produtividade  e  não  do  seu  esgotamento,  confirmam a aplicação da regra de depreciação.  Estando  a  lavoura  canavieira,  na  condição  de  ativo  não  circulante imobilizado, sujeita à depreciação e não à exaustão,  podem os recursos empregados na sua formação ser objeto do  benefício da depreciação acelerada incentivada, previsto no art.  314 do RIR/99.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo  a  exigência  de  CSLL  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  Imposto  de  Renda,  desde  que  não  presentes  arguições  especificas  e  elementos  de  prova distintos.    Assim, entende­se que a  lavoura de cana­de­açúcar, não só compõe o ativo  não circulante imobilizado, como está sujeita à depreciação, podendo ser integralmente objeto  da norma veiculada pelo art. 314 do RIR/99, dando­se provimento ao Recurso Voluntário nesse  ponto.     Agora, secundariamente, em relação à possibilidade da Recorrente gozar de  tal  benefício  sobre  seu  maquinário  e  equipamentos  empregados  na  sua  produção  agrícola  (conforme  já  esclarecido  anteriormente)  faz­se  necessário  a  análise  dos  termos  com  que  foi  veiculada a depreciação acelerada incentivada para o produtor rural:  Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.801          18   Art.  314.  Os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  exceto  a  terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade rural (art. 58), para uso nessa atividade, poderão ser  depreciados  integralmente  no  próprio  ano  de  aquisição.  (destacamos)    Da  simples  leitura  do  dispositivo  em  tela,  fica  claro  que  não  é  apenas  beneficiado  o  contribuinte  que  exclusivamente  se  dedica  à  atividade  rural,  bastando  este,  comprovadamente, desempenhar qualquer um dos objetos listados no art. 58 do RIR3 para ter  direito a tal tratamento especial.    Com a mesma clareza, verifica­se que se condiciona a benesse  tributária ao  uso dos bens do ativo permanente imobilizado na atividade rural. Inquestionável a presença  de tal termo condicionante.    Por outro lado, a IN nº 257/2002 foi veiculada com o intuito de regulamentar  de  tal dispositivo  legal,  criando os mecanismos para  a  aplicação do benefício aos ativos não  circulantes  imobilizados  daqueles  contribuintes  que  dedicam­se  a  uma  multiplicidade  de  objetos sociais, incluindo a atividade ruralista. Confira­se seu art. 8, § 1º:    Segregação de receitas                                                                3 Art. 58.  Considera­se atividade rural:    I ­ a agricultura;    II ­ a pecuária;    III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;    IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;    V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação;    VI ­ o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização.    Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas.  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.802          19 Art.  8º A pessoa  jurídica  rural  que  explorar  outras  atividades  deverá  segregar,  contabilmente,  as  receitas,  os  custos  e  as  despesas  referentes  à  atividade  rural  das  demais  atividades  e  demonstrar,  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur),  separadamente,  o  lucro  ou  prejuízo  contábil  e  o  lucro  ou  prejuízo fiscal dessas atividades.  § 1º A pessoa jurídica rural deverá ratear proporcionalmente à  percentagem que a receita líquida de cada atividade representar  em relação à receita líquida total:  I ­ os custos e as despesas, comuns a todas as atividades;  II  ­  os  custos  e as  despesas  não  dedutíveis,  comuns  a  todas  as  atividades,  a  serem  adicionados  ao  lucro  líquido,  na  determinação do lucro real;  III ­ os demais valores comuns a todas as atividades, que devam  ser computados no lucro real. (destacamos)    Mais  adiante,  especificamente  sobre  a  depreciação  acelerada  incentiva,  no  art. 14, está previsto:    Art.  14.  Os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  exceto  a  terra nua, adquiridos por pessoa jurídica rural, para uso nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente  no  próprio  ano de aquisição.  §  1º  O  encargo  de  depreciação  dos  bens,  calculado  à  taxa  normal,  será  registrado  na  escrituração  comercial  e  o  complemento  para  atingir  o  valor  integral  do  bem  constituirá  exclusão  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto correspondente à atividade rural.  § 2º O valor a  ser  excluído,  correspondente à atividade  rural,  será  igual  à  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  bem  do  ativo  permanente  destinado  à  atividade  rural  e  o  respectivo  encargo de depreciação normal escriturado durante o período  de apuração do imposto, e deverá ser controlado na Parte B do  Lalur.  § 3º A partir do período de apuração seguinte ao da aquisição  do  bem,  o  encargo  de  depreciação  normal  que  vier  a  ser  registrado na escrituração comercial deverá  ser adicionado ao  resultado líquido correspondente à atividade rural, efetuando­se  a baixa do respectivo valor no saldo da depreciação incentivada  controlado na Parte B do Lalur.  § 4º O total da depreciação acumulada,  incluindo a normal e a  complementar,  não poderá ultrapassar o  custo de aquisição do  bem.  Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.803          20 §  5º  No  caso  de  alienação  dos  bens,  o  saldo  da  depreciação  complementar existente na Parte B do Lalur, será adicionado ao  resultado líquido da atividade rural no período de apuração da  alienação.  § 6º Não fará jus ao benefício de que trata este artigo, a pessoa  jurídica  rural  que  direcionar  a  utilização  do  bem  exclusivamente  para  outras  atividades  estranhas  à  atividade  rural própria.  §  7º  No  período  de  apuração  em  que  o  bem  já  totalmente  depreciado,  em  virtude  da  depreciação  incentivada,  for  desviado  exclusivamente  para  outras  atividades,  deverá  ser  adicionado  ao  resultado  líquido  da  atividade  rural  o  saldo  da  depreciação complementar existente na Parte B do Lalur.  § 8º Retornando o bem a ser utilizado na produção rural própria  da pessoa jurídica, esta poderá voltar a fazer jus ao benefício da  depreciação  incentivada,  excluindo  do  resultado  líquido  da  atividade rural no período a diferença entre o custo de aquisição  do  bem  e  a  depreciação  acumulada  até  a  época,  fazendo  os  devidos registros na Parte B do Lalur. (destacamos)    Posto  isso, haveria o dever do contribuinte que se dedica, conjuntamente, a  atividades  diferentes  daquelas  propriamente  rurais,  segregar  sua  escrituração,  especialmente  para fins de gozar do benefício do art. 314/99 do RIR.    E  com base nessa  segregação  de valores  recebidos,  a  Fiscalização aplica o  percentual das receitas com atividades exclusivamente rurais em relação a todo o faturamento e  limita o gozo do benefício da depreciação acelerada incentivada sobre o maquinário agrícola  nesta proporção.    Alega  a  Recorrente  estarem  seus  objetos  sociais,  para  todos  os  fins,  abrangidos  no  termo  atividade  rural,  mesmo  sendo  também  uma  agroindústria,  fazendo  tal  Instrução Normativa uma indevida restrição do conceito legal de atividade rural,  trazido pelo  art. 2ª da Lei nº 8.023/904, entendendo que a atividade rural não se descaracteriza como tal                                                              4 Art. 2º Considera­se atividade rural:    I ­ a agricultura;    II ­ a pecuária;    III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;    IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;     Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.804          21 por ser seguida de industrialização ou comercialização do produto, sendo ilegal a segregação  imposta naquele comando.    Em  acréscimo,  demonstra  que  a  Lei  nº  8.212/91  equiparou  a  atividade  agroindustrial  à  rural,  assim  como  fez  a  IN  nº  971/2009,  reforçando  a  suposta  restrição  conceitual indevida da IN nº 257/2002.    Posto  isso,  apenas  frise­se  que  a  Lei  nº  8.212/91  e  a  IN  nº  971/2009  são  normas que regem as Contribuições Previdenciárias, certamente não podendo ser consideradas  como portadoras do conceito de atividade rural para todo o sistema tributário nacional.    Porém,  as  demais  alegações  do  Contribuinte  mostram­se  plenamente  procedentes.    O  art.  314  do  RIR/99  não  restringe  o  benefício  veiculado  ao  resultado  da  atividade  rural  ou  mesmo  ao  seu  emprego  (venda  direta  ao  mercado  ou  utilização  como  insumo na agroindústria), mas expressamente remete ao art. 58 do mesmo Compêndio para a  delimitação de seu alcance.    Por sua vez, o art. 58 do RIR/99, que veicula o conceito de atividade rural,  vale­se  do  conteúdo  do  art.  2º  da  Lei  nº  8.023/90,  o  qual  faz  expressa  menção  à  industrialização, apenas excetuando a atividade que resulta em produtos com a alteração das  características naturais.    E exatamente sobre a abrangência do conceito legal de atividade rural e essa  possibilidade  da  aplicação  da  depreciação  acelerada  incentivada  integralmente  sobre  o  maquinário  agrícola  de  contribuinte  que  exerce  atividade  agroindustrial,  sem  as  limitações  inauguradas  pela  IN  nº  257/2002,  a  C.  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais,  tratando  precisamente  de  agroindústria  que  produzia  álcool  e  açúcar,  proferiu  o  recente  Acórdão  nº  9101002.801  (publicado  em  09/08/2017),  afastando  a  glosa  sofrida  pelo  contribuinte,  bem  como a aplicação dessa disposição restritiva da Instrução Normativa em tela.                                                                                                                                                                                             V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação.     Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas.  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.805          22 Posto  isso,  adoto  adicionalmente  como  fundamento  as  razões  de  decidir  empregadas  pela  relatora,  I.  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa  em  tal  precedente,  vencedor  nesse  tópico,  integralmente  favorável  às  alegações  do  Contribuinte  sobre  tal  assunto,  nesta  contenda:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  MÁQUINAS AGRÍCOLAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. MP  2.15970/ 2001.  Os bens do ativo permanente utilizados na agricultura fazem jus  ao  benefício  da  depreciação  acelerada  incentivada  prevista  no  artigo 6º, da MP nº 2.15970/ 2001.  (...)  Relatório:  (...)  A contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  ao  qual  foi  dado  provimento pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção  de Julgamento, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  LAVOURA  CANAVIEIRA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DEPRECIAÇÃO ACELERADA.  Os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira,  integrados  ao  ativo  imobilizado,  estão  sujeitos  à  depreciação  e,  não,  à  exaustão,  portanto  podem  integrar  o  benefício  da  depreciação acelerada incentivada.  MÁQUINAS  AGRÍCOLAS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DEPRECIAÇÃO ACELERADA.  Os bens do ativo permanente utilizados na agricultura fazem  jus  ao  benefício  da  depreciação  acelerada  incentivada  prevista no artigo 314 do RIR/99. Isso independe do fato de o  produto  agrícola  ser  empregado  como  insumo  na  atividade  industrial pelo mesmo contribuinte.  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA PROPORCIONAL.  Incabível  a  aplicação  simultânea  sobre  a  mesma  infração  da  multa  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.806          23 curso do ano­calendário e da multa proporcional concernente à  falta de pagamento do  tributo devido apurado no balanço  final  do  mesmo  ano­calendário.  Isso  porque  o  não  pagamento  das  estimativas  é  apenas  uma  etapa  preparatória  da  execução  da  infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações  dos  tributos  devidos,  a  concomitância  significaria  dupla  imposição  de  penalidade  sobre  o  mesmo  fato,  qual  seja,  o  descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo.   Recurso Voluntário Provido  Voto  (...)  Diante  de  tais  razões,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria.  A depreciação acelerada incentivada de máquinas agrícolas, na  forma do artigo 6º, da Medida Provisória nº 2.159/2001  Como  consta  do  TVF  que  "Para  ter  seus  resultados  tributados  como atividade rural, a fiscalizada não poderia produzir açúcar  e  álcool,  mas  tão  somente  produtos  que  mantivessem  as  características  e  composição  do  derivado  bruto  da  cana­de­ açúcar,  tais  como  açúcar  mascavo,  melado  e  rapadura.(...)"  e  "No ano­calendário de 2009, consta no LALUR como exclusões  os  valores  das  aquisições  ocorridas  no  período.  Nesta  rubrica  aparecem  os  maquinários  agrícolas  para  o  trato  da  cana­de­ açúcar".  A depreciação foi definida pelo artigo 183, da Lei nº 6.404/1976  (Lei das S.As.), que prescreve:  Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados  segundo os seguintes critérios: (...)  V  ­  os  direitos  classificados  no  imobilizado,  pelo  custo  de  aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação,  amortização ou exaustão; (...)  § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado  e  intangível  será  registrada  periodicamente  nas  contas  de:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  a)  depreciação,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  dos  direitos  que  têm  por  objeto  bens  físicos  sujeitos a  desgaste  ou  perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;  b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos  da  propriedade  industrial  ou  comercial  e  quaisquer  outros  com  existência  ou  exercício  de  duração  limitada,  ou  cujo  objeto  sejam  bens  de  utilização  por  prazo legal ou contratualmente limitado;  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.807          24 c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da  sua  exploração,  de direitos  cujo  objeto  sejam  recursos minerais  ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.  A legislação fiscal delimitou as condições de depreciação, como  se  observa  dos  artigos  305  a  323  do  Regulamento  do  Imposto  sobre a Renda (Decreto nº 3.000/1999). A depreciação poderá,  portanto,  ser  computada  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período de apuração, como explicita o artigo 305 do RIR:  Art. 305. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada  período de apuração, a importância correspondente à diminuição  do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação  da natureza  e obsolescência normal  (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  57).  § 1º A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suportar  o  encargo  econômico  do  desgaste  ou  obsolescência,  de  acordo  com as condições de propriedade, posse ou uso do bem (Lei nº  4.506, de 1964, art. 57, § 7º).  § 2º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que  o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 8º).  § 3º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de  depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 6º).  § 4º O valor não depreciado dos bens sujeitos à depreciação, que  se  tornarem  imprestáveis  ou  caírem  em  desuso,  importará  redução do ativo  imobilizado  (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  57,  §  11).  §  5º  Somente  será  permitida  depreciação  de  bens  móveis  e  imóveis  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art.  13, inciso III).  Nesse contexto,  foi editada a Medida Provisória nº 2.159/2001,  que em seu artigo 6º prevê a depreciação acelerada incentivada  quanto às pessoas jurídicas que explorem atividade rural:  Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra  nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural,  para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente  no próprio ano da aquisição.  O dispositivo  legal  foi reproduzido no Regulamento do Imposto  sobre a Renda (Decreto nº 3.000/1999), nos seguintes termos:  Art.  314.  Os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  exceto  a  terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade  rural (art. 58), para uso nessa atividade, poderão ser depreciados  integralmente no próprio ano de aquisição (Medida Provisória nº  1.74937, de 1999, art. 5º).  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.808          25 Curioso que o RIR alterou a disposição apenas para mencionar  o seu artigo 58, que prevê:  Art. 58. Considera­se atividade rural (Lei nº 8.023, de 12 de abril  de 1990, art. 2º, Lei nº 9.250, de 1995, art.17, e Lei nº 9.430, de  1996, art. 59):  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;  V  ­ a  transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação;  VI  ­  o  cultivo  de  florestas  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização, consumo ou industrialização.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas  (Lei nº 8.023,  de 1990, art. 2º, parágrafo único, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 17).  O artigo 58 tem fundamento na Lei nº 8.023/1990, com redação  alterada pela Lei nº 9.250/1995, que define a atividade rural:  Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;  V  ­ a  transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja,  acondicionados  em embalagem de  apresentação.  (Redação dada  pela Lei nº 9.250, de 1995)  Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.809          26 Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela  Lei nº 9.250, de 1995)  A  depreciação  acelerada  incentivada  dos  equipamentos  e  veículos aplicados na lavoura, portanto, depende da definição do  que seja atividade rural, à luz das normas acima relacionadas.  Pondero que, diante da previsão da MP 2.159/2001 e da Lei n  8023/1990,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  257/2002,  também  delimitou a atividade rural:  Art. 2º A exploração da atividade rural inclui as operações de  giro normal da pessoa jurídica, em decorrência das seguintes  atividades consideradas rurais:  I ­ a agricultura;  VIII ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área rural explorada, tais como:  b) transformação de produtos agrícolas: (...)  2.  moagem  de  cana­de­açúcar  para  produção  de  açúcar  mascavo, melado, rapadura;  O  contribuinte  questiona  a  interpretação  adotada  pela  Secretaria da Receita Federal, sustentando ao longo do processo  que exerce atividade rural e, portanto, seus maquinários  fazem  jus  ao  benefício  fiscal  tratado  pelo  artigo  6º,  da  Medida  Provisória nº 2.159/2001; enquanto o auditor autuante menciona  a  citada  Instrução Normativa, dentre outros  fundamentos,  para  glosar as exclusões interpretadas como indevidas.  Consta  do  acórdão  recorrido  decisão  a  respeito  do  tema  da  forma seguinte, conforme trecho da ementa:  MÁQUINAS  AGRÍCOLAS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DEPRECIAÇÃO ACELERADA.  Os bens do ativo permanente utilizados na agricultura fazem jus  ao  benefício  da  depreciação  acelerada  incentivada  prevista  no  artigo  314  do  RIR/99.  Isso  independe  do  fato  de  o  produto  agrícola  ser  empregado  como  insumo  na  atividade  industrial  pelo mesmo contribuinte.  Neste  ponto,  o  voto  de  lavra  do  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  que  quanto  à  depreciação  acelerada  de  máquinas  foi  vencedor:  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.810          27 Quanto  à  depreciação  acelerada  incentivada  das  máquinas  agrícolas, minha posição é diferente.  Isso  porque,  neste  caso,  o  artigo  314  do  RIR/99  faz  remissão  expressa ao artigo 58 daquele mesmo diploma normativo. (...)  O  inciso  I  do  referido  artigo  58,  por  sua  vez,  inclui  qualquer  atividade agrícola no conceito de atividade rural. (...)  Portanto, os bens do ativo permanente utilizados na agricultura  fazem  jus  ao  benefício.  Isso  independe  do  fato  de  o  produto  agrícola  (no  caso,  a  cana­de­açúcar)  ser  empregado  como  insumo  na  atividade  industrial  (produção  de  açúcar  e  álcool)  pelo mesmo contribuinte.  A exigência de que as  receitas,  custos  e despesas da atividade  rural  sejam  segregadas  (artigo  8º  da  IN/SRF  nº  257/02)  é  motivada pela necessidade de controle apartado dos resultados  dessa  atividade  com  vistas  ao  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais sem a imposição da trava dos trinta por cento (artigo 17,  § 2º, da mesma IN). Não se pode inferir dessa exigência que a  depreciação  acelerada  das  máquinas  agrícolas  só  possa  ser  feita na proporção das receitas auferidas exclusivamente com a  atividade  agrícola,  como  fez  a  fiscalização  concedendo  o  benefício  em  relação  à  receita  da  venda  de  mudas  de  cana,  bagaço de cana, café, soja milho e sorgo.  Adoto  as  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido,  entendendo  que a depreciação acelerada é aplicável às máquinas agrícolas  tratadas nestes autos,  eis que "utilizados na agricultura". Até  porque  o  artigo  58,  da  Lei  nº  8.023/1990  não  restringiu  a  agroindústria, como procedido pela IN SRF 257/2002 (limitou  atividade  à  moagem  "moagem  de  cana­de­açúcar  para  produção de açúcar mascavo, melado, rapadura").  Afinal, o conceito amplo de atividade rural prestigiado pela Lei  nº 8.023/1990 contempla a "agricultura" (inciso I, do art. 2º) e,  ainda, a "transformação de produtos decorrentes de atividade  rural"  (inciso V, do art.  2º). Este conceito amplo de atividade  rural adequa­se às demais normas que regem esta atividade.  (...)  No  mesmo  sentido,  o  Estatuto  da  Terra  (Lei  nº  4.504/1964)  regula  "os  direitos  e  obrigações  concernentes  aos  bens  imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária  e  promoção  da  Política  Agrícola",  tratando  em  diversos  dispositivos da atividade agroindustrial, sem limitação similar à  trazida  pela  IN  SRF  257/2002.  Destaco,  nesse  sentido,  a  prescrição do artigo 4º do Estatuto da Terra:  Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem­se:  I "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que  seja  a  sua  localização  que  se  destina  à  exploração  extrativa  Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.811          28 agrícola,  pecuária  ou  agroindustrial,  quer  através  de  planos  públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; (...)  VI  "Empresa  Rural"  é  o  empreendimento  de  pessoa  física  ou  jurídica,  pública  ou  privada,  que  explore  econômica  e  racionalmente  imóvel  rural,  dentro  de  condição  de  rendimento  econômico  ...Vetado...  da  região  em que  se  situe  e que  explore  área  mínima  agricultável  do  imóvel  segundo  padrões  fixados,  pública  e  previamente,  pelo  Poder  Executivo.  Para  esse  fim,  equiparam­se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais  e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;  Em sentido  similar,  a Lei  nº  5.889/1973,  que  trata  das  normas  reguladoras  do  trabalho  rural,  define  como  empregador  rural  aquele  que  exerce  atividade  de  "exploração  industrial  em  estabelecimento agrário", verbis:  Art. 3º Considera­se empregador, rural, para os efeitos desta Lei,  a  pessoa  física  ou  jurídica,  proprietário  ou  não,  que  explore  atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário,  diretamente  ou  através  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados.  § 1º  Inclui­se na atividade econômica,  referida no "caput" deste  artigo,  a  exploração  industrial  em  estabelecimento  agrário  não  compreendido  na Consolidação  das  Leis  do Trabalho.  (redação  vigente ao tempo dos fatos em discussão nestes autos).  O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao artigo  543C, do anterior Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973),  tratou  de  usinas  alcooleiras  identificando­  as  o  exercício  de  atividade  rural.  À  ocasião,  aquele  E.  STJ  julgava  outro  tema  (exigência  de  FGTS  anteriormente  à  CF/1988,  interpretando  inclusive a Lei nº 5.889/1973). De toda forma, o julgamento traz  à  luz  a  relevância  da  identificação  de  atividade  rural  e  industrial,  de  forma  coerente  para  fins  de  aplicação  da  legislação federal. Destaco trecho do julgamento do E. Superior  Tribunal de Justiça  (...)  6.  De  acordo  com  a  lei  em  referência,  uma  mesma  empresa  agroindustrial,  poderia  ser  qualificada  como  empregadora  rural  relativamente  aos  seus  empregados  que  realizava,  atividades  rurais,  e  como  urbana  no  que  tange  às  demais  atividades  desenvolvidas.  7.  Sobre  o  tema,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  firmou  entendimento de que a atividade exercida pelo empregado é que  define  a  condição  deste  como  rural  ou  industriário,  assentando,  inclusive  que  o  cultivo  da  cana­de­açúcar  para  usina  alcooleira  não constitui atividade agroindustrial, mas sim rural.  8. Assim, conclui­se que os empregados, que laboram no cultivo  da  cana­de­açúcar  para  empresa  agroindustrial  ligada  ao  setor  alcooleiro,  detém  a  qualidade  de  rurícola,  o  que  traz  como  Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.812          29 consequência  a  isenção  do  FGTS  desde  a  edição  da  Lei  Complementar  n.  11/71  até  a  promulgação  da  Constituição  Federal de 1988. Precedente: EDRESP 952052 / PE, da relatoria  da Ministra Eliana Calmon, DJ 12.3.2010.  9.  Recursos  especiais  não  providos.  Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (Recurso  Especial  nº  1.133.662,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, DJe de 19/08/2010)  O  Decreto  Lei  57/1966,  ao  tratar  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  impede  a  incidência  de  IPTU  sobre imóveis destinados à exploração de agroindústria:  Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966,  não  abrange  o  imóvel  de  que,  comprovadamente,  seja  utilizado  em  exploração  extrativa  vegetal,  agrícola,  pecuária  ou  agroindustrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais  tributos com o mesmo cobrados. (Revogação suspensa pela RSF  nº 9, de 2005)  O tratamento conferido à agroindústria pela legislação federal,  portanto,  é  similar  àquela  conferida  à  atividade  rural,  não  sendo  justificável  a  restrição  estabelecida  pela  IN  SRF  257/2002, em seu artigo 2º, inciso V. (destacamos)    Posto  isso,  como  exposto  no  profundo  voto  da  I.  Conselheira  acima  colacionado, em face do extrapolamento restritivo do gozo do benefício veiculado no art. 314  do RIR/99 sobre máquinas e equipamentos utilizados em atividades agrícolas, promovida pela  IN  nº  257/2002,  reduzindo  o  alcance  do  conceito  legal  de  atividade  rural,  afasta­se  integralmente tal glosa sofrida, dando­se provimento total ao Recurso Voluntário.    Em consequência do afastamento completo da motivação e do fundamento do  lançamento de ofício, ficam as demais matérias prejudicadas.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário, reformando­se o v. Acórdão recorrido para cancelar as Autuações combatidas.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella               Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 15956.720233/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.821  S1­C4T2  Fl. 1.813          30               Fl. 1813DF CARF MF

score : 1.0
7190995 #
Numero do processo: 10183.004386/2007-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE VISTA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de defesa é observado quando se assegura ao autuado a possibilidade de ter vista dos autos na repartição, bem como de obtenção de cópia de documentos e planilhas deles constantes. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em contas bancárias geram presunção “juris tantum” de omissão de receitas, quando o titular não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, comprovação que se faz mediante a indicação e prova dos negócios jurídicos de que se originam os recursos. TRIBUTAÇÃO AJUSTE DA BASE DE CALCULO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO LUCRO ARBITRADO. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Assim verificado quem a contabilidade não registra a maior parte das transações realizadas pela empresa, tanto receitas quanto despesas/custos, impõe-se o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL
Numero da decisão: 1402-000.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, por maioria de votos, reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para o montante correspondente a 9,6% do total da receita, aplicando-se a sistemática de apuração do lucro arbitrado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE VISTA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de defesa é observado quando se assegura ao autuado a possibilidade de ter vista dos autos na repartição, bem como de obtenção de cópia de documentos e planilhas deles constantes. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em contas bancárias geram presunção “juris tantum” de omissão de receitas, quando o titular não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, comprovação que se faz mediante a indicação e prova dos negócios jurídicos de que se originam os recursos. TRIBUTAÇÃO AJUSTE DA BASE DE CALCULO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO LUCRO ARBITRADO. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Assim verificado quem a contabilidade não registra a maior parte das transações realizadas pela empresa, tanto receitas quanto despesas/custos, impõe-se o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10183.004386/2007-66

conteudo_id_s : 5849364

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.868

nome_arquivo_s : Decisao_10183004386200766.pdf

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10183004386200766_5849364.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, por maioria de votos, reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para o montante correspondente a 9,6% do total da receita, aplicando-se a sistemática de apuração do lucro arbitrado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que negava provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

id : 7190995

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009680740352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004386/2007­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.868  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO. IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  BORCHARDT & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  POSSIBILIDADE  DE  VISTA  DOS  AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de defesa é observado quando se  assegura ao autuado a possibilidade de ter vista dos autos na repartição, bem  como de obtenção de cópia de documentos e planilhas deles constantes.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Os valores creditados em contas bancárias geram presunção “juris tantum” de  omissão de  receitas,  quando o  titular não  comprovar  a origem dos  recursos  utilizados nessas operações, comprovação que se faz mediante a indicação e  prova dos negócios jurídicos de que se originam os recursos.  TRIBUTAÇÃO  AJUSTE  DA  BASE  DE  CALCULO.  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA DO LUCRO ARBITRADO. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de  1995,  ao  usar  a  expressão  de  que  o  lucro  será  arbitrado,  nos  casos  que  especifica,  não  confere  faculdade  à  autoridade  fiscal,  mas  sim  comando  impositivo  quanto  à  forma  de  tributação.  Assim  verificado  quem  a  contabilidade  não  registra  a  maior  parte  das  transações  realizadas  pela  empresa,  tanto  receitas  quanto  despesas/custos,  impõe­se  o  arbitramento  do  lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade, e no mérito, por maioria de votos, reduzir a base de cálculo do IRPJ e  da  CSLL,  para  o  montante  correspondente  a  9,6%  do  total  da  receita,  aplicando­se  a  sistemática  de  apuração  do  lucro  arbitrado,    nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que negava  provimento ao recurso.     Fl. 972DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10183.004386/2007­66  Acórdão n.º 1402­00.868  S1­C4T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Albertina Silva Santos de Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Henrique  Magalhães de Oliveira.        Relatório  BORCHARDT & CIA LTDA.  recorre  a  este Conselho contra  a decisão de  primeira instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  autos  de  infração  de  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL,  nos  quais  a  Fiscalização,  baseando­se  nos  mesmos  elementos  fáticos, a omissão de receita caracterizada pela falta de registro contábil de depósitos  bancários,  formalizou  a  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  6.730.212,97,  tendo por  fundamento  legal o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e demais  dispositivos indicados nos autos de infração de fls. 03 a 23, 24 a 38, 39 a 55 e 56 a  70.  A  contribuinte,  não  resignada,  arguiu  preliminarmente  nulidade  por  cerceamento de direito de defesa, uma vez que não lhe foram entregues as planilhas  a  que  fazia  referência  o  texto  contido  no  auto  de  infração.  Essas  planilhas,  sendo  parte integrante do auto de infração, constituem documentos imprescindíveis para a  defesa.  Ademais,  os  autos  permaneceram  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cuiabá, distante cerca de 700 Km do estabelecimento da impugnante.  No  mérito,  alegou  que  houve  acesso  a  dados  bancários,  sem  autorização  judicial, violando direitos fundamentais do contribuinte. Afirmou ainda ser  ilegal a  utilização  dos  números  relativos  à movimentação  financeira  do  contribuinte  como  base de cálculo para a constituição de crédito tributário, invocando em socorro dessa  tese o  enunciado  da Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  – TFR.  Acrescentou que é imprescindível que a autoridade administrativa comprove, através  de outros  elementos,  a ocorrência de omissão de  rendimentos que  constituem  fato  gerador do imposto.  Quanto à origem dos depósitos, afirmou que houve várias transferências entre  contas correntes da própria pessoa jurídica e entre esta e a conta de seu sócio, pessoa  física. Além disso, existem vários depósitos originados de contratos de empréstimos  obtidos junto a instituições financeiras.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10183.004386/2007­66  Acórdão n.º 1402­00.868  S1­C4T2  Fl. 0          3 Com esses fundamentos, pugnou pela nulidade de todo o procedimento fiscal  e do próprio auto de infração.  Protestou  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  especialmente a prova pericial.    A decisão recorrida está assim ementada:  PROVA PERICIAL. REQUISITOS. CABIMENTO. O requerimento de prova pericial  só pode ser deferido se presentes os requisitos específicos do art. 16 do Decreto nº  70.235/1972 e os requisitos genéricos da pertinência, necessidade e possibilidade.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  POSSIBILIDADE DE VISTA DOS  AUTOS. NÃO  OCORRÊNCIA. O direito de defesa é observado quando se assegura ao autuado a  possibilidade de ter vista dos autos na repartição, bem como de obtenção de cópia  de documentos e planilhas deles constantes.  DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores  creditados  em  contas  bancárias  geram  presunção  “juris  tantum”  de  omissão  de  receitas,  quando o  titular não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas  operações,  comprovação  que  se  faz  mediante  a  indicação  e  prova  dos  negócios  jurídicos de que se originam os recursos.  Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão em 24/12/2009 (AR à fl. 935), a contribuinte  apresentou  e,m  22/01/2010  o  recurso  voluntário  de  fls.  936  seguintes,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  repisando  as  alegações  da  peça  impugnatória  e,  ao  final,  requer o provimento nos seguintes termos (verbis).  “(...) Ante ao exposto requer,   1—  0  conhecimento  do  presente  recurso,  porquanto  interposto  em  conformidade  com as disposições do Decreto n. 70.235172;  2 — 0 provimento da preliminar de cerceamento de defesa reabrindo se o prazo de  defesa para o contribuinte ter acesso aos autos ou, igualmente, com a reabertura do  prazo  para  impugnação,  que  as  planilhas  que  embasaram  a  autuação  sejam  enviadas à sede do Contribuinte;  3 — Com fundamento nos artigo 5 0, X e XII da Constituição Federal e, escorado  nas  decisões  de  nossos  Tribunais  e  que  a  recorrente  pugna  pela  declaração  da  nulidade  de  todo  o  procedimento  de  fiscalização  constante  dos  autos  do  presente  processo administrativo  e,  consectariamente a declaração da nulidade do auto de  infração  objeto  da  presente  impugnação,  porquanto  ofensivo  às  normas  constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais.  4 — Com  fundamento nos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional,  pugna  pela declaração de  nulidade  do  auto  de  infração objeto  da presente  impugnação,  devendo  a  r.  Fiscalização  efetuar  o  lançamento  somente  dos  valores  que  caracterizem disponibilidade econômica.  5 — Com base no artigo 42 da Lei n. 9.430196, requer seja excluído *da base de  cálculo  dos  impostos  constante  do  Auto  de  Infração,  os  valores  referentes  aos  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10183.004386/2007­66  Acórdão n.º 1402­00.868  S1­C4T2  Fl. 0          4 empréstimos  realizados  junto  às  instituições  financeiras,  assim  como  os,  valores  referentes  à  transferências  entre  outras  contas  pertencentes  à  pessoa  jurídica  ou  contas  da  pessoa  física  do  seu  representante  legal,  conforme  discriminado  em  planilha anexa.  6 — Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos,  especialmente a produção de prova pericial no tocante à disponibilidade econômica  para  fins de  lançamento  tributário,  conforme discorrido no  tópico 04 da presente  impugnação.    É o relatório.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10183.004386/2007­66  Acórdão n.º 1402­00.868  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.    O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.    Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência    de  IRPJ  e  reflexos,  em  face  de  omissão de receitas, calcada na presunção legal de depósitos bancários não justificados.  Do  confronto  dos  fundamentos  da  peça  recursal  com  a  impugnação  evidencia­se que o contribuinte basicamente  limitou­se a  transcrever as mesmas alegações  já  enfrentadas pela acórdão recorrido, sem trazer uma única justificativa sequer.    DA  ADOÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  VOTO  CONDUTOR  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO.  A meu  ver,  a  decisão  de  1a.  instância  enfrentou  satisfatoriamente  todos  as  alegações do recorrente, pelo que peço vencia para transcrever e adotar tais fundamentos como  razões de decidir.  Cerceamento de defesa.  O cerceamento do direito de defesa, segundo alegação da  impugnante,  teria  ocorrido  por  dois  motivos.  Primeiro  por  não  lhe  terem  sido  entregues  as  planilhas  anexas  ao  auto  de  infração;  depois,  por  não  ter  tido  acesso  aos  autos, já que estes permaneceram na DRF Cuiabá.  A  alegação  não  procede.  A  planilha  mencionada  no  auto  de  infração  é  a  mesmo que já havia sido recebida pela impugnante em 29/05/2007 (fl. 112),  na  qual  estavam  relacionados  os  depósitos  cujas  origens  a  Fiscalização  pretendia  que  fossem  identificadas.  Observa­se  pelo  documento  de  fl.  136  que a  impugnante não apenas  recebeu o documento, como solicitou dilação  de prazo, a fim de poder reunir a documentação necessária para comprovar as  origens dos valores depositados, o que não foi feito, motivando a autuação.  Porém, mesmo que a planilha não  fosse enviada à  impugnante, não haveria  cerceamento de defesa.  Isso porque ao contribuinte que sofre uma autuação  fiscal é concedido o direito de ter vista dos autos, podendo, se quiser, extrair  cópia de algumas peças ou de todas as folhas.  A circunstância de os  autos permanecerem na DRF Cuiabá não se constitui  em cerceamento de defesa, porquanto a impugnante, que é empresa de porte  razoável, a julgar pelo volume de dinheiro movimentado em contas bancárias  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10183.004386/2007­66  Acórdão n.º 1402­00.868  S1­C4T2  Fl. 0          6 nos anos de 2003 a 2005, poderia ter se dirigido àquela unidade para ter vista  dos autos. Poderia também, dentro do prazo de impugnação, ter solicitado a  remessa dos autos à Agência de Sinop.  Frise­se que o lançamento não foi feito contra uma pessoa física, de reduzida  capacidade econômica, para quem o deslocamento a até a capital do Estado  representaria um verdadeiro obstáculo ao exercício do direito de defesa.  Por essas razões, rejeita­se a preliminar.  Prova pericial.  A  impugnante  protestou  pela  produção  de  provas,  especialmente  a  prova  pericial.  Dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 que “a autoridade julgadora de  primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis”.  No mesmo  sentido aponta o §2º do art. 38 da Lei nº 9.784/1999, de aplicação subsidiária  ao processo administrativo tributário, quando reza que “somente poderão ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelo  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias  ou  protelatórias”.  Os dispositivos citados, na esteira dos princípios da economia e da celeridade  processuais,  exigem,  como  condição  para  deferimento  da  prova,  que  ela  preencha  simultaneamente  aos  requisitos  pertinência,  necessidade  e  possibilidade. Além disso, no que tange especialmente à prova pericial, deve  o pedido ser formulado com observância do disposto no inciso IV, do art. 16,  do Decreto nº 70.235; ou seja, deve referir­se a objeto determinado e conter,  desde logo, a formulação dos quesitos e a indicação do perito.  Entretanto, nenhum desses requisitos foi atendido, o que por si só justifica o  indeferimento  da  perícia.  Além  disso,  a  realização  de  perícia  tem  por  pressuposto a necessidade de informação ou de esclarecimento para os quais  se  exija  conhecimento  técnico  específico,  que  no  caso  não  se  mostra  necessário,  porquanto,  apesar  da  copiosa  documentação,  as  informações  podem ser dela extraídas apenas com um simples exame, sem que para tanto  seja  necessário  qualquer  conhecimento  técnico  ou  científico. A perícia,  por  outro  lado,  não  supre  a  ausência  de  documentos  e  esclarecimentos  que  a  impugnante deixou de fornecer.  Por essas razões, indefere­se a produção de provas.  Violação de sigilo bancário e utilização de dados relativos à CPMF.  Não pode ser acolhida a alegação de ofensa ao sigilo bancário.  A  par  das  disposições  contidas  na  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  concedem  à  autoridade  administrativa  o  poder  de  requisitar  informações  relativas à movimentação bancária diretamente  às  instituições  financeiras,  a  principal circunstância a afastar qualquer tipo de violação a esse direito está  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10183.004386/2007­66  Acórdão n.º 1402­00.868  S1­C4T2  Fl. 0          7 no fato de que foi a própria impugnante quem trouxe os extratos, como revela  o documento de fls. 79 e 80.  Portanto,  mesmo  que  o  sigilo  bancário  pudesse  ser  oposto  ao  Fisco,  não  caberia  alegar  qualquer  violação,  porquanto  foi  o  próprio  titular  do  direito  quem abriu mão dele.  No  que  tange  à  utilização  de  dados  pertinentes  à  CPMF,  procedeu  a  Fiscalização com suporte no que dispõe §3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996,  com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001:  Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação,  fiscalização  e  arrecadação.  §  lº  No  exercício  das  atribuições  de  que  trata  este  artigo,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  requisitar  ou  proceder  ao  exame  de  documentos,  livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias.  §  2º  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento  da  contribuição  prestarão  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  necessárias  à  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a  ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.  §  3o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  resguardará,  na  forma  da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  facultada  sua  utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (g.n.)  Omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  contabilizados.  O  lançamento  foi  realizado  com  fulcro  na  presunção  prevista no  art.  42  da  Lei nº 9.430, assim redigido:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  Trata­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  criada  em  favor  da  Fazenda, de eficácia relativa, podendo ser afastada por prova em contrário a  cargo  do  contribuinte.  A  referida  presunção  se  opera  quando  presentes  os  seguintes requisitos:  a)  existência  de  depósitos  em  contas  bancárias,  cuja  origem  não  se  possa  identificar;  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10183.004386/2007­66  Acórdão n.º 1402­00.868  S1­C4T2  Fl. 0          8 b) intimação regular ao contribuinte para fazer a comprovação da origem dos  valores depositados; e  c)  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  mediante  documentação  hábil.  Reunidos esses três requisitos, nasce em favor do Fisco presunção de omissão  de rendimentos que, dispensando qualquer outro fato ou circunstância, pode  dar ensejo a lançamento de Imposto de Renda.  O caso que ora  se examina reúne os  três  requisitos. É grande a disparidade  entre  os  valores  informados  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­ Fiscais  ­  DIPJ  e  os  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  nos  respectivos períodos. A  impugnante declarou na DIPJ do exercício 2004  uma  receita  de  R$  1.190.970,84;  movimentou  no  mesmo  período  R$  4.545.498,84. Já nos exercícios 2005 e 2006 nada declarou como receita,  entretanto movimentou  respectivamente R$ 5.488.885,75  e 3.898.836,90  (fls. 71).  Mesmo  intimada  para  justificar  a  origem  dos  recursos  depositados,  a  impugnante, a critério da Fiscalização, não o fez de forma satisfatória, o que  rendeu ensejo ao lançamento de ofício.  À luz da legislação aplicável à espécie, não prevalece o entendimento de que  é necessário evidenciar uma relação de causa e efeito entre os depósitos e o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  aqui  considerado  como  acréscimo  patrimonial. Como se disse, o art. 42 da Lei nº 9.430 estabeleceu presunção  pela  qual  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  desde  que  presentes os requisitos acima apontados, podem ser tomados como se receitas  fossem.  A  presunção  legal  dispensa  a  Fiscalização  de  buscar  outros  elementos  de  prova  da  existência  de  vínculo  entre  os  depósitos  e  eventual  acréscimo patrimonial. A lei, por si mesma, presume esse vínculo. O art. 42  da Lei nº 9.430 veio exatamente para, rompendo com a antiga sistemática do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/1990,  dispensar  a  presença  de  outros  elementos  probatórios.  O art. 6º da Lei nº 8.021 falava efetivamente em sinais exteriores de riqueza.  Daí o entendimento que se formou na jurisprudência, segundo o qual, mesmo  diante  de  depósitos  e  aplicações  em  instituições  financeiras,  a  higidez  do  lançamento  de  crédito  tributário  dependia  sempre  da  vinculação  desses  recursos a outros indícios de omissão de receitas. Todavia, tal a exigência foi  superada com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, diante do qual sucumbiu o  entendimento consolidado no verbete da Súmula nº 182 do extinto TFR.  A comprovação das origens dos depósitos.  Os valores depositados nas contas bancárias,  segundo afirma a  impugnante,  seriam  oriundos  de  transferências  entre  contas  da  própria  empresa;  de  transferências entre contas da empresa e contas do sócio; e de empréstimos.  As supostas transferências de recursos do sócio para a conta da impugnante,  mesmo que  ficasse demonstrada  a veracidade da  afirmação, não podem  ser  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10183.004386/2007­66  Acórdão n.º 1402­00.868  S1­C4T2  Fl. 0          9 aceitas  como  justificativa  de  origem  para  afastar  a  presunção  legal  de  omissão de  receitas. É que  justificar a origem não se  resume a  identificar a  pessoa do depositante. É mais que isso, consiste em explicitar a operação ou  o negócio jurídico que originou os valores e do que decorreu o depósito.  Ademais, é oportuno lembrar que as transferências a que se refere o inciso I,  §3º do art. 42 da Lei nº 9.430, e que devem ser excluídas da base de cálculo  do lançamento, são aquelas que envolvem contas do mesmo titular. A pessoa  do  sócio  não  se  confunde com a  da  sociedade,  sendo  inclusive hipótese  de  desconsideração da personalidade jurídica a confusão patrimonial (art. 50 do  Código Civil).  As  transferências  pretensamente  havidas  entre  contas  da  impugnante  não  foram incluídas na base de cálculo, o que se constata pelo confronto dos dois  depósitos  indicados na  impugnação  (fl. 778),  com os valores  incluídos pela  Fiscalização no lançamento (fls. 118 e 121).  As  demais  explicações  dadas  pela  impugnante,  além  de  desprovidas  de  respaldo  documental,  não  se  referem  aos  valores  colhidos  no  auto  de  infração.  (...)  DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO LUCRO. NECESSIDADE DE  AJUSTE PARA O LUCRO ARBITRADO.  Todavia, há um aspecto a ser ajustado na exigência, a base de cálculo.  Verifica­se  que  o  Fisco  manteve  a  tributação  no  lucro  real,  modalidade  adotada pelo contribuinte, mesmo constatando que a atividade da empresa é comercial (venda  de mercadorias), vide Livro Diário fls. 168 e seguintes, bem como demonstrativo às fl. 21.  Tendo  o  contribuinte  suportado  custos  nas  aquisições  de  mercadoria  e  apresentado a DIPJ do ano­calendário de 2003 onde constou menos de 25% de suas receitas,  bem  como DIPJ  de  2004  e 2005  sem movimento,  ou  seja,  zero  de  receitas,  o  procedimento  correto  é  o  arbitramento  dos  lucros,  do  contrário  está  se  exigindo  o  IRPJ  e  a CSLL  sobre  a  receita e não sobre o resultado comercial.  Essa tem sido a posição majoritária deste colegiado em casos semelhantes, a  exemplo do seguinte julgado:  CONTABILIDADE  QUE  NÃO  REGISTRA  A  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE  NÃO  CONFERE  CREDIBILIDADE  AOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  CONTABILIDADE  DESCLASSIFICADA.  ARBITRADO  O  LUCRO.  Não  se  pode  conferir  credibilidade  à  contabilidade  quando  materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade  das  operações  comerciais  e  bancárias  realizadas pela empresa.   O  artigo  47  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  ao  usar  a  expressão  de  que  o  lucro  será  arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas  sim  comando  impositivo  quanto  à  forma  de  tributação.  Assim  verificado  quem  a  contabilidade não registra a maior parte das  transações  realizadas pela empresa,  impõe­se o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.  (Acórdão 1402­00.728 de 29/09/2011)  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10183.004386/2007­66  Acórdão n.º 1402­00.868  S1­C4T2  Fl. 0          10 No citado acórdão destaca­se os seguintes fundamentos (verbis):  O  artigo  47,  II  da  Lei  nº  8.981,  de  1997,  determina  que  o  lucro  da  pessoa  jurídica será arbitrado quando:  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios  de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  Entende­se  por  contabilidade  na  forma  da  lei  aquela  que  registra  integralmente  e  não  parte  reduzida  das  operações  comerciais  e  transações  bancárias.   No caso dos autos, a apuração feita pela autoridade fiscal demonstrou que a  recorrente teve omissões em montante maior ao das receitas registradas. Tal  fato  demonstra,  de  forma  inquestionável,  que  a  contabilidade  apresentada  pela recorrente não atendia aos requisitos especificados nos incisos I e II, do  artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1997 e artigos 529 e 530, do Regulamento do  Imposto  de  Renda,  que  nestas  situações  determinam  que  o  lucro  deve  ser  arbitrado.  O  arbitramento  do  lucro  não  é  faculdade  concedida  pela  lei,  mas  sim  imposição. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, não usa a expressão poderá,  mas  sim  será  arbitrado.  Constatado  fraude  que  não  identifica  as  efetivas  operações da empresa, a autoridade  fiscal, mesmo para as pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, deve arbitrar o lucro.  O artigo 241 da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o  artigo  472  da  Lei  nº  8.981,  de  1995. Nos  casos  em  que  a  contabilidade  da  empresa  apresentar  deficiência  ao  ponto  de  registrar menos  da metade  das  operações, deverá a autoridade fiscal proceder o arbitramento do lucro. Não é  regular  a  contabilidade  que  deixa  de  registrar  a maior  parte  das  transações  realizadas pelo contribuinte. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar o                                                              1 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a  serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a  que corresponder a omissão.  §  1º.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado, não sendo possível a  identificação da atividade a que se  refere a  receita omitida, esta será adicionada  àquela a que corresponder o percentual mais elevado.  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita.  (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009, conversão da Medida Provisória  nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008).    2 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata  o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das  leis comerciais e  fiscais, ou deixar de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte  revelar evidentes  indícios de  fraude ou contiver vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou    Fl. 981DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10183.004386/2007­66  Acórdão n.º 1402­00.868  S1­C4T2  Fl. 0          11 comando de que o lucro será arbitrado nos casos que especifica, não confere  faculdade  à autoridade  fiscal, mas  sim comando  impositivo quanto  à  forma  de tributação.     Registro que essa questão  se trata de matéria de ordem pública, visto que é  defeso à Fazenda Nacional exigir   o  imposto de renda e CSLL sobre a  totalidade da  receita.  Tais tributos devem incidir sobre o lucro (real, presumido ou arbitrado).  Assim propugno pelo ajuste na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL  observando a sistemática do lucro arbitrado nos anos­calendário de 2003 a 2005.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de    rejeitar a preliminar de  nulidade, e no mérito, por maioria de votos, reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para  o montante correspondente a 9,6% do total da receita, aplicando­se a sistemática de apuração  do lucro arbitrado.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 982DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

score : 1.0
7153250 #
Numero do processo: 11052.000895/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007 INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o Recurso Voluntário apresentado depois de transcorridos mais de trinta dias da intimação, não podendo ser conhecido pelo colegiado.
Numero da decisão: 3402-004.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007 INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o Recurso Voluntário apresentado depois de transcorridos mais de trinta dias da intimação, não podendo ser conhecido pelo colegiado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11052.000895/2010-73

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5838896

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-004.951

nome_arquivo_s : Decisao_11052000895201073.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 11052000895201073_5838896.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7153250

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009691226112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000895/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.951  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  IOF  Recorrente  CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2007  INTEMPESTIVIDADE.  É  intempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado  depois  de  transcorridos  mais de trinta dias da intimação, não podendo ser conhecido pelo colegiado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente a Conselheira Maysa  de Sá Pittondo Deligne.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 08 95 /2 01 0- 73 Fl. 249DF CARF MF     2 Trata­se de Auto de Infração de Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio  e Seguro  –  IOF,  explicitado  a  seguir,  e,  do Termo de Constatação  de  Irregularidades  ­ TCI  correspondente  (fls.41/78),  lavrados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro I, referentes a fatos geradores do ano­calendário de 2007.  Frise­se,  inicialmente,  que  após  Impugnação  e  respectiva  decisão  da  DRJ,  apenas  um  ponto  está  sendo  discutido  no  âmbito  deste  Recurso  Voluntário,  qual  seja,  a  incidência de IOF sobre os valores relativos à conta 1.2.1.01.07.001 – Agropecuária Barreto  Ltda.  Segundo  o  item  VII  do  TCI,  intimado  a  apresentar  o  contrato  de  mútuo  relativo à conta 1.2.1.01.07.001 – Agropecuária Barreto Ltda, o interessado declarou que não  existia contrato de mútuo, e, que, “como a propriedade agrícola desta empresa está garantindo  dívidas  da Café  Solúvel  Brasília  S/A,  existe  a  obrigação  de manutenção  da  propriedade.  A  empresa  vem  pagando  a manutenção  da  propriedade  e  ao  invés  de  jogar  tais  valores  para  despesa, contabilizaos como adiantamentos, na expectativa de que um dia possa receber tais  valores. Não paga, no entanto, o custo da garantia”.  Para  o  autuante,  por  outro  lado,  “configura­se  a  situação  fática  em  que  o  contribuinte  é  credor  dos  recursos  financeiros  que  disponibiliza  à  empresa  Agropecuária  Barreto Ltda”, conforme planilhas de cálculo às fls. 65­66.  Em  impugnação,  o  interessado  aduziu  inicialmente  que  “a  presente  impugnação  abrange  apenas  o  item  VI  do  Termo  de  Constatação  de  Irregularidades  (IOF),  sendo que os demais tópicos serão tratados em defesas distintas”, delimitando assim o escopo  deste processo administrativo.  Em  seguida,  afirma  que,  no  caso,  inexiste  contrato  de  mútuo,  mas  sim,  “empréstimo  de  bens  infungíveis,  caracterizando­se  a  celebração  de  contrato  distinto,  qual  seja, o comodato, tipificado no artigo 579 do Digesto Civil”, uma vez que “o bem cedido por  empréstimo da Agropecuária Barreto para a Impugnante foi o imóvel rural denominado  “Ilha  Grande”,  matriculado  sob  o  nº  R13874,  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Varginha  (documento  anexo),  ou  seja,  bem  infungível,  o  que  descarta  a  existência  de  mútuo na operação, sendo indevido o IOF”.  A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ, sob o fundamento de que:  Os documentos que o interessado junta aos autos, às fls. 137/145  –  a)  escritura  pública  de  compra  e  venda,  de  04.06.1979,  pela  qual  Centrais  Elétricas  de Minas  Gerais  S/A  (Cemig)  vende  a  Agropecuária  Barreto  Ltda  (cuja  razão  social,  conforme  5ª  Alteração  Contratual  de  08041986,  às  fls.141/143,  era  Parque  Florestal  Ilha  Grande  Ltda),  uma  ilha  denominada  “Ilha  Grande” e o terreno a ela vizinho (fls.137/143); e b) o Registro  de  Imóveis  (fls.144/145)  ,  não  se  referem  a  comodato  e  nem  elidem  os  valores  contabilizados  a  título  de  empréstimos  de  recursos financeiros.  Irresignado,  apresentou  o  Contribuinte  Recurso  Voluntário,  reiterando  suas  razões da impugnação.  Por  entender não  estar  suficientemente  instruído o  feito,  o  colegiado entendeu  por converter o julgamento em diligência através da Resolução nº 3402­001.026, para que se  intimasse  o Recorrente  a  apresentar  o Contrato  de Comodato  junto  à  empresa Agropecuária  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11052.000895/2010­73  Acórdão n.º 3402­004.951  S3­C4T2  Fl. 3          3 Barreto Ltda., tendo como objeto o imóvel denominado de "Ilha Grande", ou outros elementos  probatórios  que  comprovem  inequivocamente  este  vínculo  e  a  causa  das  transferências  registradas na Conta de fls. 33­34.  Intimado,  o  Recorrente  não  se  manifestou  após  o  transcurso  do  prazo  determinado na intimação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Contribuinte  foi  intimado  do  resultado  de  julgamento  em  06/02/2014,  conforme AR de fl. 189, vindo a apresentar seu Recurso Voluntário apenas em 13/03/2014 (fl.  193), mais de 30 dias após a intimação, de modo que o mesmo é flagrantemente intempestivo,  não devendo ser conhecido pelo colegiado.  Assim,  voto  por  não  conhecer  o  presente  recurso  voluntário,  em  razão  da  patente intempestividade.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 251DF CARF MF

score : 1.0
7188086 #
Numero do processo: 10380.001836/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÕES EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não demonstra que houve sonegação de documentos relativos à base de cálculo investigada ou que os elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados a serviço da empresa.
Numero da decisão: 2201-004.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÕES EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não demonstra que houve sonegação de documentos relativos à base de cálculo investigada ou que os elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados a serviço da empresa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.001836/2009-02

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5848847

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.269

nome_arquivo_s : Decisao_10380001836200902.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIONE JESABEL WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 10380001836200902_5848847.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7188086

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009702760448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 3.867          1 3.866  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.001836/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.269  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  SENAT  Recorrente  CORPVS ­ CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÕES  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO PASSIVO.  A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não  autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não  demonstra que houve sonegação de documentos relativos à base de cálculo  investigada  ou  que  os  elementos  apresentados  não  refletem  a  real  remuneração paga aos segurados a serviço da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 18 36 /2 00 9- 02 Fl. 3867DF CARF MF     2 EDITADO EM: 22/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  3852/3865)  apresentado  em  face  do  Acórdão nº 03­58.132, da 5ª Turma da DRJ/BSB (fls. 3827/3838), que deu parcial provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  (fls.  72/87)  ao  auto  de  infração  pelo  qual  se  exige  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  destinadas  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  Senat,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  aferida  com  base  nos  valores dos serviços de transporte de valores prestados pela fiscalizada (AIOP 37.043.921­0 ­  fls. 2/68).  Segundo o relatório da fiscalização (fls. 60/68), foi aferida a remuneração dos  empregados com base na receita obtida através da prestação de serviço de transporte de valores  sobre a qual foi aplicado o percentual de 20% (vinte por cento). Do valor assim apurado, teriam  sido  deduzidas  as  remunerações  constantes  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa.  A  aferição  indireta  realizada  teria  por  base  legal  o  art.  33,  §  3º,  da  Lei  nº  8.212, de 1991, e os arts. 600, I, e 603 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005.  O  fundamento  fático  para  esse  procedimento  seria  a  não  apresentação  de  parte dos livros e dos documentos solicitados pela fiscalização através de termos de intimação,  bem  como  por  ter  deixado  de  prestar  informações  contábeis,  financeiras  e  cadastrais  de  interesse  da  Receita  Federal  do  Brasil,  condutas  que  teriam  justificado  a  imposição  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (AIOA  nº  37.165.756­8  e  37.165.757­1).  Em benefício da clareza, transcrevo abaixo trecho do relatório fiscal onde são  detalhadas as irregularidades apuradas pela fiscalização:  •  Não  foram  apresentados  os  livros  Razão  referentes  aos  exercícios de 2005 e de 2006.  •  Nos  livros  Diários  apresentados,  verificou­se  a  existência  de  lançamentos relativos a despesas com fardamento, combustíveis,  manutenção  de  veículos,  material  de  escritório,  material  utilizado  no  serviço,  viagens,  cestas  básicas,  sem  referência  a  documento  fiscal,  conforme  cópias  xerográficas  anexadas  ao  AIOP DEBCAD 37.209.960­2.  •  A  partir  de  2005,  o  histórico  das  despesas  acima  citadas  passou  a  referenciar  o  número  do  documento  fiscal.  Por  se  tratarem  de  despesas  de  valor  elevado,  principalmente  no  que  tange a compra de fardamento, material de escritório e utilizado  no  serviço,  e  por  terem  sido  anteriormente  escrituradas  sem  referência A nota fiscal, concluiu­se quanto à indispensabilidade  Fl. 3868DF CARF MF Processo nº 10380.001836/2009­02  Acórdão n.º 2201­004.269  S2­C2T1  Fl. 3.868          3 do  exame  de  alguns  desses  comprovantes  no  sentido  de  determinar  se  tais  gastos  se  referiam  efetivamente  à  finalidade  consignada nos títulos contábeis.  • Solicitados os documentos fiscais comprobatórios das despesas  escrituradas,  apenas  parte  dos  mesmos  foi  apresentada  à  fiscalização,  tendo  os  comprovantes  sido  retidos  e  posteriormente, apreendidos.  • Os  documentos  fiscais  apresentados  pela  empresa  continham  indícios de inautenticidade, tais como selo fiscal sem talho doce  e numeração de notas apostas com numerador manual.  • Tais indícios determinaram a intimação dos fornecedores para  apresentação das vias das notas fiscais com a mesma numeração  e  relativas  aos  mesmos  períodos  das  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Examinadas  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores,  verificou­se que:  •  as  notas  com  a  mesma  numeração  apresentada  pela CORPVS não tinham sido emitidas contra este  cliente  ou  sequer  tinham  sido  emitidas  ainda  pelo  fornecedor;  •  tanto  as  datas  de  emissão  das  Notas  quanta  os  valores  das  mesmas  eram  diferentes  das  contidas  nas apresentadas pela CORPVS;  •  o  lay­out  das  Notas  apresentadas  pelos  fornecedores  não  era  compatível  com  o  das  vias  encontradas na CORPVS.  • Solicitadas informações A Secretaria da Fazenda do Estado do  Ceará acerca das empresas para quem  teriam  sido  emitidas as  Autorizações  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais  ­  AIDF,  constatou­se  que  as  Autorizações  constantes  das Notas  Fiscais  apresentadas  pela  CORPVS  como  sendo  de  seus  fornecedores  foram emitidas pela SEFAZ para outras empresas.  •  Foi  solicitada  ainda  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceará  a  identificação  dos  contribuintes  para  quem  foram  emitidas  a  Autorizações  para  Impressão  dos  Selos  apostos  em  Notas Fiscais apresentadas pela CORPVS. Também nesse caso  verificou­se terem sido as Autorizações emitidas para empresas  diferentes  daquelas  constantes  das  Notas  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Tais  constatações  determinaram  a  conclusão  quanto  A  apresentação deficiente de documentos bem como quanto A tese  de  crime  de  falsificação  de  documento  público,  conforme  previsto no art. 297 do Decreto­Lei 2.848/40 ­ Código Penal.  •  No  caso  dos  selos  apostos  nas  Notas  Fiscais,  deve  ser  levantada  a  tese  de  crime  de  falsificação  de  papéis  públicos,  conforme previsto no art. 293, inciso I, do Código Penal.  Fl. 3869DF CARF MF     4 Pelos  fatos  acima  narrados,  foi  realizada  aferição  indireta  tendo  por  base  valores  de  venda  de  serviços  escriturados  nas  contas  que  são  identificadas  no  item  3.5  do  relatório fiscal.  O  lançamento  foi  impugnado  pelo  sujeito  passivo,  o  que  deu  origem  ao  Acórdão ora atacado, que foi precedido pela realização de duas diligências determinadas pela  autoridade julgadora de 1ª instância (fls. 2825/2830 e 2848/2851) para fins de averiguação de  irregularidades apontadas pela impugnante nos cálculos realizados pela fiscalização.  Realizados os ajustes determinados pela DRJ (fls. 3815/3820),  foi proferida  decisão consubstanciada em documento que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  À esfera administrativa não cabe conhecer de arguições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo, matéria de competência do Poder Judiciário.  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  As  contribuições  lançadas  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código  Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, quando houver a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo  sujeito  passivo,  do  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  Fiscalização, no sentido de lhe proporcionar condições de  apurar a verdade dos fatos.  LANÇAMENTO.  IRREGULARIDADE,  INCORREÇÕES  OU OMISSÕES.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas no art. 59 do PAF não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando não influírem na solução do litígio.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Tendo  tomado  ciência  dessa  decisão  em  16/06/2014  (fls.  3851),  o  sujeito  passivo apresentou tempestivamente seu recurso voluntário (fls. 3852/3865) em 23/06/2014.  Fl. 3870DF CARF MF Processo nº 10380.001836/2009­02  Acórdão n.º 2201­004.269  S2­C2T1  Fl. 3.869          5 Em suas razões recursais, alega, em síntese, que:  1. As deficiências apontadas pela fiscalização limitam­se à contabilização de  notas fiscais tidas como inidôneas e a falta de apresentação dos Livros Razão de 2005 e 2006.  2.  Como  foi  apresentada  toda  a  documentação  relacionada  a  apuração  da  contribuição previdenciária, o  lançamento por aferição  indireta é nulo, por vício formal, uma  vez que lhe faltou fundamentação legal.  3.  Há  também  nulidade  por  vício  material,  uma  vez  que  restaram  demonstrados vários erros na apuração da base de cálculo.  4. As  competências  anteriores  a  abril  de  2014  já  se  encontravam  atingidas  pela decadência quando o lançamento foi realizado.  5. É inconstitucional e ilegal o arbitramento das contribuições ao Senat com  base no faturamento.  6. A presunção utilizada deve ceder diante da verdade material. A recorrente  apresentou documentos capazes de elidir a presunção fustigada demonstrando o montante real  da remuneração paga aos seus empregados e contribuintes individuais.  7. A decisão de piso errou ao determinar que fossem deduzidos dos valores  apurados  por  aferição  indireta  apenas  as  folhas  de  pagamento  dos  empregados  diretamente  ligados à prestação dos serviços, pois este procedimento não é razoável e nem proporcional.  8. Como o lançamento se reporta a fatos geradores anteriores a dezembro de  2008, entende que a multa deve se limitar à multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212,  de 1991.  Pelas razões expostas acima, pede a reforma da decisão de primeira instância  para que seja cancelado o lançamento materializado no AIOP nº 37.043.921­0.  Chegando a este Colegiado, o processo foi distribuído a esta Conselheira em  sessão pública.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.   Inicialmente, registro que, com base no art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235, de  1972, deixarei de analisar as preliminares (nulidade por vício formal) e prejudiciais de mérito  (decadência), pelas razões que serão evidenciadas a seguir.  Fl. 3871DF CARF MF     6 O  lançamento  em  análise  foi  realizado  com  base  em  aferição  indireta,  invocando como base os seguintes dispositivos:  Lei nº 8.212, de 1991  Art.  33.  À  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras entidades e fundos.   (...)  §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício a importância devida.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 1995  Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão­de­obra  utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao  mínimo de:  I ­ quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;  II ­ cinqüenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo, no caso de trabalho temporário.  Parágrafo  único.  Nos  serviços  de  limpeza,  de  transporte  de  cargas e de passageiros e nos de construção civil, que envolvam  utilização  de  equipamentos,  a  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada na  execução dos  serviços  não  poderá  ser  inferior aos  respectivos percentuais previstos nos arts. 602, 603 e 605.  (...)  Art.  603.  Na  operação  de  transporte  de  cargas  ou  de  passageiros,  o valor da  remuneração da mão­de­obra utilizada  na  prestação  de  serviços  não  poderá  ser  inferior  a  vinte  por  cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de  serviços,  observado,  quanto  ao  transporte  de  cargas,  o  disposto no inciso V do art. 176.  Compulsando­se a IN SRP nº 3, de 2005, vê­se que os fatos que autorizavam  a utilização desse mecanismo de apuração da base de cálculo estavam descritos no artigo que é  abaixo reproduzido:  Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  II ­ a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar­ se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente;  Fl. 3872DF CARF MF Processo nº 10380.001836/2009­02  Acórdão n.º 2201­004.269  S2­C2T1  Fl. 3.870          7 III ­ faltar prova regular e formalizada do montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil;  IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:  a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;  b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito  passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada  que não  preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.  §  2º  Para  o  fim  do  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular e  formalizada a escrituração contábil em livro Diário e  Razão, conforme previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso  IV do art. 60 desta IN.  Pela  redação  desse  dispositivo,  vê­se  que  ele  estabelece  uma  modalidade  presumida de apuração da base de cálculo dos tributos, que deve ser adotada em circunstâncias  bastante peculiares, quando a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos  segurados,  ou  a  receita,  ou  o  faturamento  ou  o  lucro;  quando  há  recusa  na  apresentação  de  documentos,  sonegação  de  informações  ou  apresentação  insuficiente;  ou  ainda  quando  as  informações prestadas não merecerem fé.  Apenas  a  constatação  de  uma  das  circunstâncias  listadas  acima  autoriza  o  emprego  do  expediente  excepcional,  contudo,  mesmo  no  contexto  da  identificação  de  um  desses  fatos,  penso  ser  necessário  haver  uma  relação  de  prejudicialidade  entre  as  irregularidades constatadas e a matéria objeto de investigação fiscal e de autuação.  Para que se revista de legitimidade, o ato que aplica medidas dessa natureza  deve ser adequadamente fundamentado, o que exige que se aponte irregularidades concernentes  à grandeza que está sendo auditada e argumentos que evidenciem ser inevitável a via adotada.  Com  isso  se  quer  dizer  que  o  arbitramento  que  se  faz  através  de  aferição  indireta não é uma prerrogativa da fiscalização a ser utilizada conforme juízos de conveniência  e  oportunidade,  mas  uma  via  estreita  cujo  acesso  só  é  permitido  em  circunstâncias  perfeitamente  delimitadas  pela  legislação  e  comprovadas  dentro  do  processo  através  da  linguagem adequada, seja através da narrativa empreendida no relatório fiscal, seja através de  Fl. 3873DF CARF MF     8 provas. É elemento necessário dessa fundamentação, a demonstração do nexo causal entre as  irregularidades verificadas e a  impossibilidade de apuração do  tributo pelos meios ordinários  estabelecidos na legislação tributária.  Nessa  esteira,  tratando­se  de  tributos  que  têm  por  base  a  folha  de  pagamentos, a aferição indireta baseada no art. 597, I, da IN SRF nº 3, de 2005, por exemplo,  estaria justificada pela demonstração de que a "contabilidade não registra o movimento real da  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço",  pois  é  esta grandeza que se  está  a quantificar no  procedimento de fiscalização.  Ou então,  seria necessário comprovar a  recusa na prestação de  informações  ou documentos relativos à remuneração dos empregados, o que legitimaria a aferição indireta  com suporte no art. 597, II.  Estabelecida  essa  premissa,  vê­se  que  o  auto  de  infração  descreve  irregularidades de duas ordens: não apresentação do livro razão 2005 e 2006 e contabilização  de despesas suportadas por documentação fiscal inidônea.  Quanto  às  notas  inidôneas,  a  autoridade  fiscal  apresenta  as  seguintes  informações:  6.1.  No  curso  do  procedimento  de  fiscalização  junto  ao  contribuinte em referência, verificou­se a existência de diversas  despesas  lançadas  sem  referência  a  documento  fiscal  no  histórico  dos  lançamentos,  nos  anos­calendário  2003,  2004  e  2005. Em  face de  tal constatação  foi  solicitada a apresentação  das  notas  fiscais  que  embasaram  os  citados  lançamentos  os  quais diziam respeito A aquisição de  fardamento, combustíveis,  cestas  básicas,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  manutenção de veículos, conservação e manutenção em geral.  6.2.  A  partir  do  segundo  semestre  de  2005  e  em  2006,  os  lançamentos  verificados  nas  mesmas  contas  referenciavam  os  documentos  fiscais,  mas  foram  solicitados  também  tais  comprovantes  para  esclarecer  a  natureza  das  despesas  efetuadas.  Nas  contas  que  registravam  despesas  referentes  a  fardamento,  em  face  dos  valores  elevados  nelas  escriturados,  foram  solicitados  os  comprovantes  de  despesas  mesmo  quando  os históricos dos lançamentos referenciavam as notas fiscais.  6.3.  A  empresa  sob  fiscalização  apresentou  parte  dos  documentos fiscais solicitados, conforme Termos de Constatação  e  de  Retenção  anexados  ao  AIOP  n°  DEBCAD  37.209.960­  2,  tendo  sido  detectados  indícios  de  que  tais  notas  poderiam  ser  falsas.  No  sentido  de  determinar  a  autenticidade  dos  mesmos,  solicitou­se  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceara  a  confirmação  da  emissão  de  autorizações  para  impressão  tanto  das referidas Notas Fiscais quanto dos selos e foram intimados  os  fornecedores  que  teriam  emitido  os  documentos  fiscais  apresentados pela Corpvs.   Já  em  relação  à  ausência  do  livro  razão,  destaco  o  seguinte  trecho  do  relatório:  6.5. Relativamente aos exercícios de 2005 e 2006, a empresa não  apresentou  os  Livros  Razão.  Em  face  de  tal  omissão  todos  os  Fl. 3874DF CARF MF Processo nº 10380.001836/2009­02  Acórdão n.º 2201­004.269  S2­C2T1  Fl. 3.871          9 valores relativos a serviços prestados a tomadores de serviços, à  remuneração  paga  a  empregados  e  ao  sócio,  valores  pagos  a  titulo de salário­maternidade e de salário­família, contribuições  descontadas e valores recolhidos, tiveram de ser obtidos através  do exame dos Livros Diário, dia a dia.  6.6.  Tal  foi  também  o procedimento  para  verificar  as  despesas  constantes  das  contas  acima  referenciadas,  para  as  quais,  em  muitos lançamentos, inexistia referência a documento fiscal.  A partir desses excertos entendo correto afirmar que não restou evidenciado  como  o  registro  de  despesas  com  "fardamento,  combustíveis,  cestas  básicas,  material  de  limpeza, material de escritório, manutenção de veículos, conservação e manutenção em geral"  sem  a  correspondente  documentação  fiscal  comprometeria  a  integridade  das  informações  constantes das folhas de pagamento. Embora seja possível a existência de uma vinculação entre  essas despesas, ela não foi demonstrada pela narrativa construída pela autoridade fiscal.  Da mesma forma, a ausência do livro razão não parece justificar que se negue  fé  aos  documentos  e  registros  que  espelham  as  remunerações  pagas,  até  porque,  conforme  explicita a própria fiscalização "todos os valores relativos a serviços prestados a tomadores de  serviços,  à  remuneração  paga  a  empregados  e  ao  sócio,  valores  pagos  a  titulo  de  salário­ maternidade e de salário­família, contribuições descontadas e valores recolhidos, tiveram de ser  obtidos através do exame dos Livros Diário, dia a dia".  Ou seja, parte dos levantamentos foram feitos com base no livro diário. Além  disso, como resultado do mesmo procedimento fiscal foram realizados lançamentos com base  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa,  conforme  pode  ser  verificado  no  processo  nº  10380.001829/2009­01.  Esses  fatos  revelam  uma  conduta  contraditória  da  autoridade  fiscal,  que nega credibilidade aos documentos apresentados pela empresa ao mesmo tempo em que se  vale deles.  Oportuno destacar que este Conselho registra jurisprudência que evidencia a  excepcionalidade  das  medidas  adotadas  no  lançamento  que  ora  se  analisa,  bem  como  a  necessidade de que haja adequada fundamentação para elas. Nesse sentido, o Acórdão nº 2401­ 02.161, de lavra do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, registra em sua ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa.  Da fundamentação desse Acórdão, que adoto como razão de decidir, por sua  vez, extrai­se:  Fl. 3875DF CARF MF     10 Aferição indireta do salário­de­contribuição  O  arbitramento  da  base  de  cálculo  de  tributos  em  geral  é  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  art.  148,  tendo  cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito passivo  não  mereçam  fé.  Também  a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para  aferição  indireta  das  contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei  n.º 8.212/1991, os quais trazem a possibilidade de arbitramento  das  contribuições,  quando  haja  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  de  informações  por  parte  do  sujeito  passivo.  Nessa análise não se pode perder de vista que o procedimento de  aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional,  incomum, por isso, a lei condicionou a sua aplicação à presença  de  anormalidade.  Tal  procedimento  deve  se  pautar  pelos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Dessa  forma, o Fisco precisa apresentar relação lógica entre os fatos e  as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso  de exação fiscal por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o Fisco se  vê diante de situação instransponível, ou seja, não tenha como se  valer de outros meios para recompor o momento da ocorrência  do fato gerador e obter os dados necessários ao cálculo do valor  correspondente ao crédito tributário.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  o  Relatório  Fiscal,  por  entender  que  a  documentação  do  contribuinte  seria  deficiente,  lançou  mão  da  aferição  indireta  da  remuneração  dos  empregados.  De  acordo  com  as  considerações  da  Auditoria,  o  fato  da  empresa  não  ter  registrado  o  pagamento  de  ART,  bem  como  de  despesas  com  deslocamento  e  hospedagem  do  sócio  gerente do sujeito passivo, desconsiderou  toda a documentação  apresentada, por entendê­la imprestável.  Não  vi  no  relato  do  Fisco  qualquer  menção  à  solicitação  de  documentos  necessários  à  apuração  da  remuneração  dos  empregados,  como  folhas  de  pagamento,  GFIP,  RAIS,  recibos,  etc.  O  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular  o  tributo  devido. No  caso  sob  análise,  os  autos demonstram que foram prestados serviços, conforme notas  fiscais apresentadas. Nesse sentido, deveria o Fisco requerer os  documentos  que  guardassem  relação  com  o  pagamento  de  remunerações  e,  somente  havendo  a  sonegação  desses  elementos, ou indícios de que os dados contidos nos mesmos não  refletiriam a realidade dos valores pagos como contraprestação  pelo  trabalho  dos  segurados  empregados,  é  que  caberia  a  adoção do procedimento excepcional da aferição indireta.  Para mim, os fatos narrados pela Auditoria para desconsiderar  toda a documentação da empresa, por não se relacionarem com  a  remuneração dos  empregados,  não  justificam o  arbitramento  da contribuição.  Fl. 3876DF CARF MF Processo nº 10380.001836/2009­02  Acórdão n.º 2201­004.269  S2­C2T1  Fl. 3.872          11 Assim,  entendo  que  na  espécie  somente  estariam  presentes  os  requisitos  que  autorizam  a  aferição  indireta  da  mão­obra  utilizada  na  prestação  dos  serviços,  se  o  Fisco  cabalmente  demonstrasse  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  comprovantes de pagamento de remunerações a empregados ou  que  os  documentos  exibidos  denunciassem  que  a  remuneração  neles contidos seria irreal.  Vejo,  então, que a Auditoria Fiscal  se desviou das normas  que  permitem  o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  posto  que  não  demonstrou  estar  diante  de  uma  situação  impeditiva  de  apurar  as  remunerações  com  esteio  na  documentação  do  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  dou  razão  à  recorrente  quanto  à  falta  de  justificativa  para  apuração  da  base  de  cálculo  por  aferição  indireta.  Também no caso sob análise a narrativa apresentada pelo relatório fiscal não  evidencia a negativa de prestação de informações/documentos relacionados à remuneração, não  restando  demonstrada  a  impossibilidade  de  apuração  dessa  grandeza  com  base  na  documentação do sujeito passivo. Muito pelo contrário, em diversas oportunidades evidencia­ se que foi essa documentação utilizada pela fiscalização sem dificuldades maiores que a análise  dia­a­dia do livro diário.  Merece  registro  que  o Acórdão  recorrido  faz menção  a  irregularidades  que  tangenciam o objeto da fiscalização tal como defendido neste voto no seguinte trecho:  No  presente  caso,  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  Livros  Razão dos exercícios de 2005 e 2006, bem como os contratos de  prestação  de  serviços  firmados  com  empresas  tomadoras  de  serviços,  tendo  recebido  o  Auto  de  Infração  37.165.7563,  cuja  impugnação  da  empresa  foi  julgada  improcedente  por  esta  5a  turma  de  julgamento,  por  meio  do  Acórdão  0343.905,  de  05/07/2011.(grifou­se)  Apesar  dessa  menção  na  decisão  de  piso,  que  trata  de  irregularidade  no  atendimento à fiscalização que poderia reforçar as suas motivações para a medida empregada,  não encontro no relatório fiscal e na documentação que foi juntada a esse processo a adequada  representação desse fato, ou seja, ele não foi convertido em linguagem apta a fazer prova em  favor das pretensões da Fazenda Pública.  Com efeito, a autoridade fiscal concentrou seus esforços em demonstrar que a  empresa  registrou despesas com notas de duvidosa procedência. Contudo, a comprovação de  que despesas diferentes da remuneração de empregados foram registradas sem os respectivos  documentos  fiscais  poderia  justificar  a  aferição  indireta  de  tributos  que  tenham  por  base  o  lucro, mas não é motivação idônea para a adoção desse procedimento em relação a tributos que  incidem sobre a remuneração de empregados. Quando mais não se produziu um único indício  ou prova de que os valores contabilizados a esse título não são merecedores de fé.  Em  consequência,  entendo  inadequado  o  critério  jurídico  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  tributável,  razão  pela  qual  o  lançamento realizado encontra­se maculado por vício de ordem material.  Fl. 3877DF CARF MF     12 Conclusão  Pelos motivos expostos, voto por conhecer o recurso voluntário apresentado  para, no mérito, dar­lhe integral provimento.   Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 3878DF CARF MF

score : 1.0
7245128 #
Numero do processo: 10580.733306/2012-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA. Segundo a orientação jurisprudencial do colendo STJ, ao aderir aoparcelamento, o contribuinte confessa e reconhece como devido o valor cobrado na ação fiscal e declara a sua vontade de pagar a dívida junto à Fazenda Pública. Nestes termos, a adesão aoparcelamentotorna incompatível o prosseguimento da ação fiscal, para discussão do débito que o próprio contribuinte reconheceu como devido espontaneamente, tendo-se em vista que a adesão não é imposta pelo fisco, mas sim uma faculdade dada à pessoa que, ao optar pelo programa, sujeita-se às regras nele constantes.
Numero da decisão: 2001-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201712

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA. Segundo a orientação jurisprudencial do colendo STJ, ao aderir aoparcelamento, o contribuinte confessa e reconhece como devido o valor cobrado na ação fiscal e declara a sua vontade de pagar a dívida junto à Fazenda Pública. Nestes termos, a adesão aoparcelamentotorna incompatível o prosseguimento da ação fiscal, para discussão do débito que o próprio contribuinte reconheceu como devido espontaneamente, tendo-se em vista que a adesão não é imposta pelo fisco, mas sim uma faculdade dada à pessoa que, ao optar pelo programa, sujeita-se às regras nele constantes.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.733306/2012-68

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5856136

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.150

nome_arquivo_s : Decisao_10580733306201268.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10580733306201268_5856136.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017

id : 7245128

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009735266304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.733306/2012­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.150  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  AMÁLIA MARIA DA FONSECA BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  ADESÃO  A  PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO.  DESISTÊNCIA  DA  AÇÃO  OU  RENÚNCIA  EXPRESSA  AO  DIREITO  SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA.   Segundo  a  orientação  jurisprudencial  do  colendo  STJ,  ao  aderir  aoparcelamento,  o  contribuinte  confessa  e  reconhece  como  devido  o  valor  cobrado  na  ação  fiscal  e  declara  a  sua  vontade  de  pagar  a  dívida  junto  à  Fazenda Pública. Nestes termos, a adesão aoparcelamentotorna incompatível  o  prosseguimento  da  ação  fiscal,  para  discussão  do  débito  que  o  próprio  contribuinte  reconheceu  como  devido  espontaneamente,  tendo­se  em  vista  que a adesão não é imposta pelo fisco, mas sim uma faculdade dada à pessoa  que, ao optar pelo programa, sujeita­se às regras nele constantes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 33 06 /2 01 2- 68 Fl. 86DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório    Contra o contribuinte acima  identificado  foi emitida Notificação de Lançamento  de fls. 03 a 08, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2009, ano­calendário de  2008, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 11.971,21, por falta  de comprovação de pagamento, gerando um crédito tributário de imposto de renda suplementar  de R$2.928,20, incluídos os acréscimos legais até janeiro de 2011 .     O interessado foi cientificado da notificação e apresentou impugnação de fls 02,  alegando, em síntese, que apresentou várias vezes a comprovação das despesas médicas deduzidas  e anexou os respectivos documentos que comprovariam as despesas.      A  DRJ  Salvador,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  documentos  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser mantida a glosa das  despesas médicas.    Em  sede  de Recurso Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  parcelou  em  doze  vezes  o  crédito  tributário  lançado  e  já  teria  efetuado  o  pagamento  da  primeira  parcela  no  Santander São Paulo, em 27.09.2012.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.    No caso em comento verifica­se a existência da renúncia do direito, do fim da  lide,  a  partir  do  momento  no  qual  a  contribuinte  em  voga  reconheceu  o  débito,  e  pagou  a  primeira parcela do débito outrora discutido.     A renúncia ao direito em que se funda a ação é hipótese de solução do mérito  do  processo  (em  sentido  desfavorável  ao  autor)  prevista  no  art.  269,  V,  do  CPC.  Sustenta  DINAMARCO:  A renúncia ao direito é o ato unilateral com que o autor dispõe  do direito subjetivo que vinha afirmando ter e que, se realmente  tivesse, por essa razão deixará de ter.    Ou  seja,  o  Contribuinte  abre mão  do  próprio  direito material  que  busca  ver  reconhecido em juízo. É, em verdade, um ato de direito material, pelo qual a parte, no exercício  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.733306/2012­68  Acórdão n.º 2001­000.150  S2­C0T1  Fl. 3          3 da autonomia da vontade, regula individualmente seus interesses, dispensando atividade do juiz  ou , no caso, este Conselho.    Trata­se, na verdade, de verdadeiro  impedimento ao conhecimento do mérito  pelo juízo, por ato unilateral da parte, e, bem por isso, a sentença que a reconhece é chamada  por  DINAMARCO  de  falsa  sentença  de  mérito,  pois,  como  observa  THEODORO  JÚNIOR, “demitindo  de  si  a  titularidade  do  direito  que  motivou  a  eclosão  da  lide,  o  autor  elimina a própria lide. E sem lide, não pode haver processo, por falta de objeto”.    Ao prever  a  renúncia  como hipótese  de  solução  do mérito,  o  que  a  lei  faz  é  emprestar eficácia de coisa julgada material à sentença que a homologa, ainda que não tenha  havido cognição judicial sobre o litígio, reconhecendo na hipótese verdadeira auto­composição  da lide.    Bem  por  isso,  a  renúncia,  por  se  tratar  de “autodespojamento  voluntário  de  direito disponível da parte, o que é viável em qualquer época, com ou sem processo”,  isto é,  pode  ser  exercida  a  qualquer  tempo  ou  grau  de  jurisdição,  mesmo  porque  seria  igualmente  possível a renúncia a direito já reconhecido por sentença passada em julgado.    Verdadeiro  ato  de  direito  material,  por  ele  é  limitada:  são  insuscetíveis  de  renúncia os direitos indisponíveis, por exemplo.    Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  a  renúncia  e  a  desistência  independem  da  concordância  da  parte  contrária  e  de  homologação  judicial,  e  os  seus  efeitos  ocasionam  o  trânsito em julgado antecipado da decisão, tendo em vista que no caso em comento verifica­se  uma hipótese clara de renúncia do direito a partir do momento em que o Contribuinte efetua o  pagamento da primeira parcela do débito. não há que se falar em análise de mérito.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, NÃO CONHECER  o  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 88DF CARF MF

score : 1.0
7201196 #
Numero do processo: 10314.721712/2016-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10314.721712/2016-51

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5851532

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.302

nome_arquivo_s : Decisao_10314721712201651.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10314721712201651_5851532.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7201196

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009737363456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.631          1 3.630  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.721712/2016­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.302  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CHEMBRO QUÍMICA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Pedro  Sousa Bispo,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra e Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Ação  Fiscal  realizado  na  empresa  CHEMBRO  QUIMICA  LTDA.  (doravante  denominada  de  “CHEMBRO”)  e  na  empresa  OSWALDO  CRUZ QUIMICA  INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,  (doravante  “OSWALDO CRUZ”),  com o propósito específico de instaurar o procedimento especial de verificação da origem dos  recursos aplicados em operações de comércio exterior praticadas pela CHEMBRO e combate à  interposição fraudulenta de pessoas, tal como previsto na Instrução Normativa SRF nº 228, de  2002,  em  relação  às Declarações  de  Importações  (DI),  registradas  no  período  compreendido  entre 04/01/2012 e 27/12/2013, discriminadas às fls. 38/68.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 21 71 2/ 20 16 -5 1 Fl. 3631DF CARF MF Processo nº 10314.721712/2016­51  Resolução nº  3402­001.302  S3­C4T2  Fl. 3.632          2 A  recorrente  foi  autuada  em  face  da  infração  capitulada  no  artigo  727  do  Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), o qual retrata o art. 33 da Lei nº 11.488, de  2007,  em  razão  de  haver  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas no acobertamento de seus  reais  intervenientes/beneficiários,  ficando sujeita a multa de  10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00.  Conforme consta do Auto de Infração, o valor lançado foi de R$ 27.793.721,06 (fls. 2/214).   A fiscalização faz um arrazoado no Relatório Fiscal (anexo ao Auto de Infração  às fls. 37/180), com conclusão de que a CHEMBRO, durante o período mencionado, cedeu seu  nome a OSWALDO CRUZ, para que fosse efetuado as importações referidas.  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  22ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), colaciono o relatório  do Acórdão recorrido nº 16­76.701 (fls. 3.569/3.585), o qual reproduzo abaixo:  "(...) Consta do Relatório Fiscal que:   ­ a motivação da procedimento fiscal se deu em função de já haver a  Chembro  revendido  a  apenas  uma  pessoa  jurídica  todas  as  mercadorias por ela importadas relacionadas a porcelanatos;   ­ a empresa CHEMBRO QUÍMICA faz parte de grupo constituído por  várias empresas que atuam principalmente na distribuição de produtos  químicos,  dentre  as  quais  se  encontra  a  empresa  OSWALDO  CRUZ  QUÍMICA  INDÚSTRIA  E COMÉRCIO  LTDA  e  não  possui  estrutura  para armazenagem das mercadorias importadas  (porcelanato). Sendo  assim, tão logo sejam desembaraçadas, tais mercadorias são remetidas  ao  real  adquirente,  OSWALDO  CRUZ  QUÍMICA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA;   ­  todas  as  mercadorias  importadas  pela  empresa  CHEMBRO  QUÍMICA (porcelanato e produtos químicos) são repassadas a outras  empresas  do  grupo.  Embora  algumas  dessas  empresas  possuam  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  a  importadora  CHEMBRO  registra  as  operações  como  OPERAÇÃO  POR  CONTA  PRÓPRIA, declarando ser importadora e adquirente das mercadorias.  As  demais  empresas  do  grupo  são  as  responsáveis  de  fato  pela  comercialização e distribuição das mercadorias no mercado nacional;   ­ a  importadora possui vários escritórios, situados em vários estados,  inclusive  um  localizado  na  cidade  de  Guarulhos,  São  Paulo.  No  entanto, as operações de importação são realizadas principalmente por  meio  de  filial  localizada  em  Maceió,  tendo  em  vista  vantagem  tributária obtida junto ao Estado de Alagoas;   ­  a  escrituração  contábil  apresentada  pela  empresa  importadora  registra  suas  operações  com  históricos  genéricos,  não  fazendo  referência  à  transação  ou  documento  que  lhes  tenham  dado  origem,  principalmente  no  que  tange  às  entradas  e  saídas  que  ocorreram  em  suas  contas  bancárias.  Quando  intimada  a  apresentar  registros  auxiliares  que  discriminassem  detalhes  das  operações,  tal  empresa  limitou­se  a  entregar  planilha  na  qual  apresentava  relação  de  notas  fiscais de entrada e saída referenciando­as com os diversos valores que  Fl. 3632DF CARF MF Processo nº 10314.721712/2016­51  Resolução nº  3402­001.302  S3­C4T2  Fl. 3.633          3 entraram  e  saíram  de  suas  contas,  sem,  contudo,  apresentar  documentos comprobatórios;   ­ o depoimento do sócio­administrador da empresa Oswaldo Cruz, Sr.  Francisco Fortunato, foi esclarecedor de que a empresa CHEMBRO é  quem  importa  a  maioria  dos  produtos,  uma  vez  que  se  beneficia  da  tributação favorável do Espirito Santo, através do FUNDAP. Esclarece  também que em decorrência do histórico do benefício fiscal no Espirito  Santo a CHEMBRO acabou tendo um maior capital de giro e por essa  razão  decidiu­se  importar  pela  CHEMBRO  e  vender  para  a  OSWALDO CRUZ, dizendo, além disso, que as importações são feitas  agora  por  conta  e  ordem  da  OSWALDO  CRUZ  e  não  mais  pela  CHEMBRO desde que uma fiscalização em julho de 2014 no Porto de  Paranaguá autuou importações de porcelanato e que grande parte das  mercadorias  eram  revendidas  diretamente  para  a OSWALDO CRUZ,  vindo diretamente  dos  portos  em razão de  a CHEMBRO não possuir  estrutura para armazenagem das mercadorias importadas;   ­ conforme tabelas elaboradas, é possível observar em vários casos a  coincidência de endereço entre CHEMBRO e OSWALDO CRUZ, além  de terem os mesmos sócios;   ­  apesar  de  a  CHEMBRO  ter  importado  em  2012  e  2013  mais  de  duzentos  e  oitenta  milhões  de  reais,  apresenta  poucos  empregados,  enquanto  a OSWALDO CRUZ apresente mais  de  cem  empregados,  o  que dá indício de que a última está por trás gerindo e administrando as  importações;   ­  as  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  da  CHEMBRO  apresentam  datas  muito  próximas,  às  vezes  no  mesmo  dia,  e  os  números  seqüenciais são muito próximos, além de as quantidades, os códigos e  as descrições das mercadorias importadas serem os mesmas das notas  fiscais de saída, levando ao entendimento de que os produtos já tinham  um  cliente  pré­determinado  e  que  as  mercadorias  transitam  pelo  estoque da CHEMBRO apenas contabilmente;   ­ não houve o desmembramento das Declarações de Importações (DIs),  ou seja,  foram inteiramente vendida/repassada para um único cliente,  fugindo  do  usual,  onde  importa­se  para  revenda  a  diversos  clientes,  demonstrando  que  a  CHEMBRO  era  uma  mera  intermediária  das  negociações e quem realmente atuava como importadora de fato era a  OSWALDO CRUZ;   ­  não há controle  sobre os  valores pagos à CHEMBRO, dando como  exemplo  o  pagamento  da  nota  566,  com  valor  de  duzentos  mil  depositados pelo Banco  Itaú em 26/06/12 e  tendo sido verificado que  não  houve  pagamento  nesta  data,  tendo  o  mesmo  ocorrido  com  as  notas 578, 579 e 580, conforme extratos bancários;   ­  apesar  da  alegação  de  que  a CHEMBRO  revende  com margem  de  lucro  de  pelo  menos  dois  por  cento,  o  que  se  vê  são  depósitos  da  OSWALDO  CRUZ  como  adiantamentos  de  contratos  de  câmbio  de  importações da primeira;   ­  a  escrituração  contábil  não  apresenta  clareza  e  a  referência  ao  documento probante,  sendo  registrada com histórico genérico no que  Fl. 3633DF CARF MF Processo nº 10314.721712/2016­51  Resolução nº  3402­001.302  S3­C4T2  Fl. 3.634          4 tange  às  entradas  e  às  saídas  nas  contas  correntes  bancárias,  exemplificando  com  a  operação  “pagto  duplicata  nº  Chembro”  ou  apenas “pagto duplicata n”, sem identificação dos documentos ou das  operações que deram origem;   ­  há vários exemplos descritos que comprovam que os adiantamentos  foram  feitos  pela  Oswaldo  Cruz  à  Chembro  para  pagamento  dos  contratos  de  câmbio,  inclusive  com  uma  planilha  de  pagamento  de  câmbio x adiantamentos que deixa claro que todos os recursos para as  importações realizadas pela Chembro vêm da empresa Oswaldo Cruz;   ­  para  todos  os  pagamentos  de  contratos  de  câmbio  há  um  depósito  realizado pela Oswaldo Cruz, em dias próximos ou até no mesmo dia,  com valores muito similares aos contratos;   ­ a ocultação do real adquirente foi motivada pelo desejo da Oswaldo  Cruz  de  se manter  em  São  Paulo,  utilizando  a Chembro,  sempre  em  Estados com benefícios fiscais;   ­ o STF, no julgamento que tratou do FUNDAP, considerou simulação  a  operação  de  importação,  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  por  empresas  encomendantes domiciliadas  em outro Estado, por  violação  do pacto federativo.   Cientificada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  defesa,  preliminarmente  fazendo  um  longo  arrazoado  sobre  importação  por  conta  própria,  por  conta  e  ordem  e  por  encomenda,  e,  em  seguida,  alegando, em síntese, que:   ­ a motivação alegada pela fiscalização para ocultar o real adquirente,  relativamente  a  não  figurar  como  contribuinte  de  IPI  equiparado  a  industrial não se aplica por ser adquirente, na maior parte dos casos,  de produtos químicos para  industrialização, pagando IPI na saída da  mercadoria;   ­ a motivação alegada pela fiscalização para ocultar o real adquirente,  relativamente a não se submeter a procedimentos de habilitação para  atuar no comércio exterior, não pode prevalecer por não ser obrigação  tributária sequer acessória, podendo adquirir mercadorias importadas  por outrem;   ­ a motivação alegada pela fiscalização para ocultar o real adquirente,  relativamente  a  praticar  a  lavagem  de  dinheiro  e  descaminho  é  totalmente  fantasiosa  e  absurda  uma  vez  que  todos  os  valores  foram  atestados lícitos;   ­ a motivação alegada pela fiscalização para ocultar o real adquirente,  relativamente ao fato de a mercadoria ter sido entregue ao adquirente  logo após o seu desembaraço, não prospera por não ser caracterizada  importação por conta e ordem a entrega direta;   ­ a motivação alegada pela fiscalização para ocultar o real adquirente,  relativamente a sonegação de ICMS também não tem propósito, pois a  fruição de benefícios fiscais é lícita;   ­  a  Chembro  foi  constituída  para  fazer  importações  por  razões  de  logística e especialização;   Fl. 3634DF CARF MF Processo nº 10314.721712/2016­51  Resolução nº  3402­001.302  S3­C4T2  Fl. 3.635          5 ­ os benefícios fiscais praticamente não existem mais, apenas o regime  especial de precatórios no Estado do Alagoas;   ­  os  balanços  da  Chembro  não  foram  analisados  e  eles  apresentam  lucro em 2012 de mais de três milhões de reais além de financiamentos  bancários  para  pagamentos  de  importações  –  FINIMP  de  mais  de  trinta e dois milhões de reais;   ­  a  fiscalização não  indicou claramente que a  importadora não  tinha  recursos  ou  que  não  se  utilizou  de  seus  recursos  para  pagar  pelas  mercadorias  que  importou,  sendo  que  os  recursos  utilizados  são  do  capital de giro, o que caracteriza importação por conta própria, não se  confundindo com com adiantamento de recursos;   ­ o que define a operação por conta e ordem é a utilização de recurso  de terceiro, o que não ocorreu no presente caso;   ­  a  adquirente,  no  mercado  interno,  pagou  cada  importação  após  o  desembaraço,  o  que  se  configura  em  capital  de  giro  para  a  próxima  operação;   ­  a  fiscalização  se  contentou  em  encontrar  recebimentos  de  valores  aproximados  e  em  datas  próximas,  não  examinando  toda  a  contabilidade e documentos comprobatórios, relativamente a cada uma  das  importações,  de  maneira  a  fazer  a  correta  vinculação  dos  pagamentos com as respectivas duplicatas e notas fiscais;   ­  as  penalidades  de  cem  ou  de  cento  e  dez  por  cento  tem  caráter  confiscatório, vedado pela Constituição Federal;   ­ pleiteia perícia e indica perito, entendendo que deverão ser objeto de  exame os documentos relativos a cada uma das importações, tais como  Declaração de  Importação,  pagamento de  contrato  de  câmbio  e  suas  datas, nota  fiscal de entrada, nota  fiscal de  saída, duplicata, extratos  bancários, contabilidade, pagamentos respectivos e suas datas.   É o Relatório.  No entanto os  argumentos  aduzidos  pela Recorrente não  foram suficientes  e  a  DRJ em São Paulo (SP) considerou improcedente a impugnação apresentada, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos (fl. 3.569):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 04/01/2012 a 30/12/2013   DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  RESPONSÁVEL  PELA  OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR.   A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita  a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada.   Impugnação Improcedente   Fl. 3635DF CARF MF Processo nº 10314.721712/2016­51  Resolução nº  3402­001.302  S3­C4T2  Fl. 3.636          6 Crédito Tributário Mantido   Cientificada  da  decisão  em  30/03/2017  (fl.  3.600)  e,  não  concordando  com  a  decisão de primeira instância, a Recorrente CHEMBRO, protocolou em 19/04/2017 (fl. 3.601),  Recurso Voluntário, alegando, em síntese o que segue (fls. 3.603/3.628):    (i) ­ em PRELIMINAR, argumenta que o Acórdão do qual se recorre, é NULO,  de  pleno  direito.  Isto  em  razão  de  o mesmo  haver  descumprido,  de maneira  peremptória,  o  estabelecido  em  normas  legais,  impedindo,  dessa  forma,  fosse  exercido  o  pleno  direito  de  defesa à ora Recorrente, conforme mostrado no teor desse recurso;  ­ no Acórdão recorrido, os julgadores entenderam por prescindível a realização  da  perícia  pleiteada,  em  prol  de  priorizar  o  princípio  da  economia  processual,  até  porque,  segundo o voto condutor, os elementos trazidos pela fiscalização seriam suficientes à solução  da lide. Esse, em suma, o “fundamento/justificativa” utilizado para tal negativa;  ­ em razão da omissão no voto, o guerreado Acórdão é nulo, de pleno direito,  visto que, conforme acima, veio a cercear o exercício do pleno direito de defesa, bem como ao  contraditório, ainda que tais direitos sejam estabelecidos pela própria Constituição Federal.  (ii)­ quanto ao MÉRITO, aduz que:  ­ o elemento nuclear da infração é a acusação de que a empresa CHEMBRO, ao  importar  mercadorias,  teria  cedido  seu  nome  com  o  fim  de  acobertar  o  efetivo  importador/adquirente  das mercadorias  e,  para  tanto,  recebido  adiantamentos  de  recursos  de  sua  cliente  no  mercado  interno,  a  sociedade  OSWALDO  CRUZ,  o  que  caracterizaria  importação por conta e ordem de  terceiros,  todavia assim não declarada. Sem adiantamento  de recursos, entretanto, não se caracteriza a aventada importação por conta e ordem, fato  este não considerado pelas autoridades fiscais participantes;  ­  dessa  forma,  também  o  ponto  fundamental  da  defesa  foi  a  comprovação,  documental  e  contábil,  de  que  não  houveram  os  alegados  adiantamentos  de  recursos  e  que,  por conseqüência,  as  importações  foram efetuadas,  de maneira  correta,  e  em seu nome,  portanto, pela sociedade CHEMBRO;  ­ a Recorrente, face a quantidade de documentos (que são centenas, conforme  detalhado  pelo  Relatório  Fiscal),  quando  de  sua  Impugnação,  fez  a  esta  (juntar  por  amostragem), contendo 10 (dez) conjuntos de documentos referentes a, também, 10 (dez) das  DIs elencadas, de forma a demonstrar que a acusação fiscal foi equivocada, e que os pretensos  adiantamentos  de  recursos,  na  verdade,  são  pagamentos  relativos  a  vendas  anteriores  de  mercadorias, vendas essas realizadas no mercado interno, e relativas a produtos originários de  DIs pretéritas;  ­  por  esse  motivo  requereu  fosse  realizada  perícia  técnica,  para  que  os  documentos relacionados à totalidade das DIs arroladas e relativas aos anos de 2012 e 2013,  bem como os demais elementos conexos e respectiva contabilidade, viessem a ser analisados  de maneira mais  técnica, de forma a comprovar que os valores  tidos como adiantamentos de  recursos, na verdade se reportaram a pagamentos de importações anteriores, mercadorias essas  revendidas no mercado interno em outras datas;  Fl. 3636DF CARF MF Processo nº 10314.721712/2016­51  Resolução nº  3402­001.302  S3­C4T2  Fl. 3.637          7 ­ o que se nota, em princípio, é que tanto no decorrer do trabalho fiscal, como  quando  da  apreciação  da  Impugnação  apresentada,  os  elementos/documentos  que  deram  sustentação  aos  argumentos  expedidos  pelas  ora Recorrentes,  simplesmente  deixaram  de  ser  apreciados naqueles dois momentos, ainda que sem quaisquer  justificativas a  tal. Apenas um  deles,  e de maneira absolutamente  inconclusiva,  veio a  ser observado pelo  ilustre Relator do  questionado Acórdão;  ­  isto  porque  todas  as  alegações/justificativas  apresentadas  pela  defendente,  ainda que acompanhadas dos mais variados elementos a comprová­las, ainda assim não vieram  a ser objeto de apreciação, exceção feita àquela já mencionada, que nada conclui;  ­  a  comprovar  a  inocorrência  de  tal  fato  ou  seja,  em  exato  sentido  oposto  ao  alegado pelo Acórdão guerreado, veio a ser, pela ora Recorrente, devidamente justificada a  origem, a disponibilidade e a respectiva transferência dos recursos empregados, mediante  considerável  documentação  juntada  à  tal  defesa  apresentada,  e  utilizados  nas  importações  efetuadas (pela CHEMBRO); esse, fundamentalmente, o mote da Impugnação apresentada, que  desconfigurou, por completo, aquele entendimento, o mesmo adotado por ambas as autoridades  fiscais, de maneira a elidir, por completo, a acusação de que houvesse cedido seu nome para  importações, em realidade, que seriam de terceiro;  ­ a Recorrente o fez (por amostragem), pela juntada à Impugnação apresentada,  de 10  (dez) “dossiês”, onde constante  toda  a documentação  relativa a,  também, 10  (dez) das  DIs listadas pelo Auto de Infração; e cada um desses “dossiês” é composto ­ todos em cópia,  por evidente  ­ pela DI,  contrato de câmbio, notas  fiscais de entrada e  saída, comprovante de  pagamento efetuado pelo adquirente no mercado  interno até, por  fim, o crédito  respectivo na  conta  bancária  da  sociedade  CHEMBRO,  de  forma  a  contradizer,  de  maneira  cabal,  as  acusações que lhe foram formuladas e mantidas pela recorrida decisão;  ­ dessa forma, objetivando a comprovação da totalidade das DIs elencadas,  até por se reportarem a algumas centenas, requereram, as Recorrentes, a realização da perícia  técnica,  disponibilizando  os  demais  “dossiês”,  necessários  a  tal  atividade,  num  de  seus  estabelecimentos;  ­  tais  elementos/documentos  comprovam,  de  maneira  cabal,  que  a  acusação  fiscal  formulada  é  absolutamente  infundada,  visto  que  os  valores  recebidos  vieram  a  fazer  parte,  em  realidade,  do  próprio  fluxo  de  caixa  da  sociedade  CHEMBRO,  de  sorte  a  justificar,  de  maneira  plena,  tratarem­se  de  recursos  próprios  ao  invés  de  adiantamentos  efetuados por terceiros, conforme apregoado por aquela;  ­ no item 7.5 e seguintes do recurso (fls. 3.622/3.623), cita exemplos e elabora  exercícios elaborados com base na Planilha (doc. 07, apresentado junto a Impugnação) visando  comprovar toda as razões de alegações apresentadas acima.  ­ outro aspecto não levado em conta pelo voto condutor, diz respeito, ainda em  relação  ao  aspecto  dos  recursos  utilizados  pela  importadora,  que  uma  série  de  contratos  de  câmbio vieram a ser objeto de financiamentos (FINIMP), obtidos pela CHEMBRO de maneira  a dar,  quando necessário,  o devido  suporte  financeiro  às  suas  importações. E, muito  embora  apresentados, assim como os demais vieram a ser desprezados pelo Relator.  Fl. 3637DF CARF MF Processo nº 10314.721712/2016­51  Resolução nº  3402­001.302  S3­C4T2  Fl. 3.638          8 Por  fim,  REQUER,  que  os  demais  aspectos,  abordados  pela  Impugnação  apresentada, sejam levados em conta por essa Turma Ordinária, como se aqui houvessem sido  reproduzidos.  Daí  o  porque  de  se  REQUERER,  também,  pelo  presente  Recurso Voluntário,  que  seja  deferida  a  realização  da  perícia  técnica  anteriormente  pleiteada,  de  maneira  a  solucionar, de vez e, especialmente, de maneira justa, a presente contenda.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  1. Da admissibilidade do Recurso   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido por este Colegiado.  3. Objeto da lide  Foi  levada  a  efeito,  pela  Fiscalização  (DELEX­SP),  ação  fiscal  nas  empresas  CHEMBRO e OSWALDO CRUZ, com o propósito de  instaurar o procedimento especial de  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio  exterior  praticadas  pela  CHEMBRO  e  combate  à  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  tal  como  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  228,  de  2002,  em  relação  às  Declarações  de  Importações  registradas no período compreendido entre 04/01/2012 e 27/12/2013.  4. Resumo das constatações do Fisco  Analisando­se  as peças  processuais  constante dos  autos,  foram as  seguintes  as  constatações do Fisco, em resumo:  ­  a  Fiscalização  teve  entendimento  no  sentido  de  que  a  CHEMBRO  utilizara  recursos de terceiros (no caso da própria OSWALDO CRUZ), em suas operações de comércio  exterior,  não  sendo,  portanto,  a  real  adquirente  das  mercadorias,  como  registrado  nas  Declarações de Importação (DIs) elencadas pelo Auto de Infração;  ­  concluiu,  também,  no  sentido  de  que  se  trataram  de  operações  de  comércio  exterior  feitas por conta  e ordem de  terceiro, no  caso a  sociedade OSWALDO CRUZ, ainda  que assim não declaradas, visto que os  recursos seriam desta, e vieram a ser adiantados para  importação/aquisição  das  mercadorias  relativas  às  mencionadas  DIs,  e  pagas  ao  fornecedor  estrangeiro pela importadora CHEMBRO;  ­  que  tais  procedimentos,  deram­se  em  razão  da  ocorrência  de  interposição  fraudulenta em operações de comércio exterior e ocultação do real adquirente das mercadorias  importadas, com empréstimo de nome por parte do importador ostensivo;  ­  em  razão  de  entender  haverem  sido  praticadas  tais  irregularidades,  foram  lavrados  dois  Autos  de  Infração,  o  primeiro  deles,  que  traria  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias, esta veio a ser convertida em multa equivalente a 100% do valor daquelas, que já  Fl. 3638DF CARF MF Processo nº 10314.721712/2016­51  Resolução nº  3402­001.302  S3­C4T2  Fl. 3.639          9 haviam sido consumidas ou que não vieram a ser localizadas. Tal exigência se deu, de maneira  solidária, a ambas as sociedades, e foi objeto do PAF nº 10314.721711/2016­15;  ­ foi aplicada, ainda, desta vez, apenas, contra a CHEMBRO, nova penalidade,  desta vez no equivalente a 10% do valor da mercadoria, pelo entendimento de que a mesma  haveria cedido o uso de seu nome nas operações elencadas, tratada neste processo;  ­  relata,  a  fiscalização,  ter  apurado  que  a  sociedade  CHEMBRO  efetua  as  importações  e  que,  após  desembaraçadas,  as mercadorias  são,  em  sua maioria,  revendidas  à  sociedade OSWALDO CRUZ (que se  trataria da real adquirente) que, assim como outras, as  comercializa no mercado interno. Além de que, no entendimento do Fisco, a CHEMBRO não  possui estrutura  física para armazenagem dos produtos por ela  importados,  remetendo­os, de  pronto aos seus clientes/compradores, logo após desembaraçados;  ­ a Fiscalização constatou a existência fática e jurídica de ambas as sociedades,  bem  como  que  a  sociedade  OSWALDO  CRUZ  adquiria  mercadorias  no  mercado  interno,  importadas  pela  CHEMBRO,  mas  adiantava  recursos  para  que  essa  última  pagasse  o  fornecedor estrangeiro;  ­  concluiu,  segundo  a  acusação  fiscal,  que  a  escrituração  contábil  (ou  os  lançamentos)  da CHEMBRO  teriam históricos  genéricos,  que não  permitiram  à Fiscalização  identificar se os pagamentos feitos pela OSWALDO CRUZ àquela se referiam, exatamente, a  vendas  anteriores,  ou  se  se  tratavam de  adiantamentos para  importações  futuras da primeira,  configurando empréstimo de nome da CHEMBRO para a OSWALDO CRUZ.  5. Do RV x Pedido de realização da Perícia técnica  Insiste  a Recorrente  em  seu  recurso  voluntário  (reitera  o  pedido  feito  em  sua  Impugnação),  a  necessária  perícia  técnica  objetivando  a  provar  a  matéria  fática,  elemento  nuclear  do  Auto  de  Infração.  Isso  em  razão  de,  no  Acórdão  recorrido  haver  dado  a  devida  sustentação  ao  entendimento  manifestado  pela  ação  fiscal,  no  sentido  de  que  os  recursos  utilizados  pela  sociedade  CHEMBRO,  em  suas  importações,  corresponderiam  a  adiantamentos  efetuados  pela  sociedade  OSWALDO  CRUZ,  esta  a  verdadeira  e  real  adquirente das mercadorias, ainda que, em verdade, oculta.  Destaca  a  Recorrente  que,  desta  forma,  presumiu  a  fiscalização,  que  as  operações se deram mediante “interposição fraudulenta em tais importações” e que as mesmas,  dada  a  origem  dos  recursos  empregados,  caracterizar­se­iam  como  “por  conta  e  ordem  de  terceiro”.  Dentro desse contexto, entendo que há a necessidade de se verificar o que vem a  ser  a  definição  legal  da  chamada  “interposição  fraudulenta  em  operações  de  comércio  exterior”,  estabelecida pelo § 2º do  artigo 23, V, do Decreto­lei  nº 1.455/1976,  cuja  redação  foi­lhe atribuída pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002:   “Art. 59. O art. 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com  as seguintes alterações:  “Art. 23. (...).  Fl. 3639DF CARF MF Processo nº 10314.721712/2016­51  Resolução nº  3402­001.302  S3­C4T2  Fl. 3.640          10 § 2º. Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não­ comprovação da origem, disponibilidade de transferência dos recursos empregados.  (Grifei).   Como se vê,  o dispositivo  acima  trata­se de uma presunção contra  a qual,  em  sendo apresentadas provas cabais,  suficientes,  substanciosas,  elidi­la de pronto, de maneira a  eliminar a exigência formulada, e que tal fato (a comprovação), no caso, cabe ao contribuinte  fazê­lo.  Constata­se  nos  autos  que  com  esse  propósito,  a  Recorrente  fez  juntar  à  sua  Impugnação, os conjuntos de documentos, denominados de “dossiês", de maneira a comprovar  que os valores por ela utilizados, para fechamentos de câmbios de suas importações, eram seus,  visto  integrarem  seu  fluxo  de  caixa  por  corresponderem  a  recebimentos  relativos  a  vendas  anteriores, ao contrário do apregoado pela fiscalização.  Informa  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  "(...)  Tais  “dossiês”  se  compõem,  invariavelmente de, no mínimo, os seguintes elementos: Declarações de Importação, contratos  de câmbio, notas  fiscais de entrada e saída/venda, pagamentos efetuados pelo adquirente no  mercado  interno,  bem  como  os  extratos  bancários  onde  creditados  tais  pagamentos,  de  maneira a comprovar, de maneira cabal, os equívocos cometidos pela acusação fiscal;  E  continua  em  suas  razões  afirmando  que,  "(...)  Deixaram,  por  igual,  de  ser  apreciados  pelo  ilustre  Julgador  que,  caso  assim  o  fizesse,  ainda  que  de maneira  rápida  e  perfunctória,  comprovaria,  de  maneira  cabal,  que,  ao  menos  em  relação  aos  “dossiês”  juntados  (repita­se,  uma  amostragem  de  apenas  dez,  relativos  a  igual  número  de  DIs  elencadas pelo Auto de Infração), as acusações formuladas seriam, inexoravelmente, elididas,  em relação a tais importações".  Conclui,  informando  que  o  restante  dos  “dossiês”,  representativo  das  demais  (algumas centenas)  importações efetuadas pela ora Recorrente, daí o porque de não haverem  sido  carreados  aos  autos,  seriam  o  objeto  da  perícia  técnica  requerida  que,  sem  qualquer  sombra de dúvidas, elidiriam, por completo, a exigência fiscal.  Como exemplo,  a Recorrente busca  resumir o  trazido pela Planilha e doc.  07,  ambos juntados à Impugnação apresentada, da maneira seguinte, vinculado­os às seguintes DIs  (doc. fls. 3.076/3.563).  "(...) A primeira delas  é a de número 13/2364719­ 0,  de 29/11/2013, e que pode  ser  identificada na listagem da Fiscalização com a data de 27/11/2013 (data do fechamento do contrato de  câmbio, que teve o pagamento antecipado pelo importador);  Pelos documentos e planilha se observa o que o pagamento antecipado do câmbio se  deu  em 27/11/2013,  no  valor  de R$ 162.391,49  e  pela DI  verifica­se  que  a mercadoria  é  o  produto  Lipolan  T  24,  do  qual  foram  importados  45680  kgs.  O  valor  aduaneiro  da  mercadoria  é  de  R$  162.503,02 e, com o pagamento dos  tributos incidentes na importação, excluído o ICMS, alcançou o  valor de R$ 248.613,95;  Pela nota fiscal de venda nº 1460, de 04/12/2013, mencionado produto foi revendido no  mercado interno, em parte, para a sociedade Oswaldo Cruz Química, na quantidade de 22860 kgs, e  pelo valor de R$ 131.804,67 (com lucro);  Fl. 3640DF CARF MF Processo nº 10314.721712/2016­51  Resolução nº  3402­001.302  S3­C4T2  Fl. 3.641          11 Houve um pagamento da sociedade OSWALDO CRUZ para a sociedade CHEMBRO,  no dia 10/01/2014, no valor de R$ 1.665.000,00, relativo a esta DI e respectiva nota fiscal de venda, e  outras quatro DIs e  respectivas notas  fiscais de venda  (listadas na mesma planilha e acompanhadas  dos respectivos documentos comprobatórios a tais negociações);  Os valores totais dessas notas fiscais somam o depósito de R$ 1.650.000,00. Trata­se  de aquisições de mercadorias relativas às notas fiscais de nºs 1465, 1468, 1469 e 1470, cujos valores,  respectivamente, são: R$ 759.025,80 (NF 1465), R$ 466.232,76 (NF 1468), R$ 127.436,60 (NF 1469) e  R$ 385.798,40 (NF 1470);  Esses  valores,  adicionados  ao  da  nota  fiscal  de  nº  1460,  de  valor  R$  131.804,67,  totalizam  o  deposito  de  R$  1.650.000,00,  demonstrando,  inequivocamente,  que  se  referem  às  mercadorias (ou parte delas) importadas pelas DIs de nºs 13/2364719­0, 13/2392476­2, 13/2312170­8,  13/2326453­3  e  13/2397912­5. Não  se  referem,  portanto,  apenas  à DI  de  nº  13/2364719­0,  listada  pelo Fisco, cujo valor do contrato de câmbio era R$ 162.391,49!!!;  Pelo  simples  fato de  ter havido um pagamento de outra mercadoria,  em 27/11/2013,  pela  sociedade  OSWALDO  CRUZ,  no  valor  de  R$  165.000,00,  entendeu  a  Fiscalização,  sem  ter  examinado  nenhum  outro  documento  que,  como  os  valores  eram  próximos  e  a  data  a  mesma,  corresponderia a adiantamento de recursos destinados ao contrato relativo à DI de nº 13/2364719­0,  no valor de R$ 162.503,01"  No mesmo sentido de exemplos, a Recorrente argumenta em relação à segunda  planilha, que foram listadas duas DIs, cujas mercadorias foram vendidas, de maneira parcelada.  Informa  em  sua  Impugnação  que,  por  amostragem  (dada  a  quantidade  de  documentos  e  a  extensão  da  explanação),  foram  juntados/selecionados  10  (dez)  "dossiês",  referente  a  dez  conjuntos de  importações (extratos de DIs, contratos de câmbios, etc), conforme documentos  05 a 14, apensados às fls. 3.076/3.563).  Em  resumo,  afirma  a  Recorrente  que  existe  no Relatório  Fiscal,  em  seu  item  7.3.2, uma relação de Declarações de Importação em nome da importadora (CHEMBRO), que  foram  relacionadas  pela  Fiscalização  como  tendo  recebido  adiantamentos  da  sociedade  OSWALDO  CRUZ,  para  pagar  os  respectivos  contratos  de  câmbio.  Segundo  o  Fisco,  tais  adiantamentos  corresponderiam  a  financiamentos  das  importações  efetuados  pelo  futuro  comprador no mercado interno, a referida sociedade OSWALDO CRUZ. Entretanto a empresa  CHEMBRO,  afirma  que  tais  pagamentos  se  referem  a  compras  anteriores  efetuadas,  junto  a  ela,  pela  sociedade  OSWALDO  CRUZ,  relacionadas  a  outras  Declarações  de  Importação  (pretéritas),  e  que  tais  pagamentos  se  transformaram  em  capital  de  giro  que  a  importadora,  CHEMBRO, utilizou para pagar essas importações posteriores.   Afirma a Recorrente que o que se conclui é que foi montado pela fiscalização,  um quadro  irreal  para  tentar comprovar adiantamento  de  recursos,  sem  exame de nenhum  documento apresentado pela importadora.  6. Da conversão dos autos em Diligência  Pois  bem.  No  presente  caso,  ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão  do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever.  Há  que  se  ressaltar  também,  que  a  Recorrente  requereu  tanto  em  sede  impugnatória  quanto  em  sede  recursal  a  realização  de  diligência  e/ou  perícia  objetivando  Fl. 3641DF CARF MF Processo nº 10314.721712/2016­51  Resolução nº  3402­001.302  S3­C4T2  Fl. 3.642          12 elucidar as questões por ela suscitadas. Tal pedido, quando da  Impugnação,  foi  realizado em  total atenção aos incisos III e IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, devendo, assim, ser  analisado.  Como exposto, entendo que restou razoável dúvida quanto à comprovação dos  adiantamentos  de  recursos  efetuados  à  Recorrente  para  cada  DI  arrolada  no  Auto  de  Infração  aqui  discutido,  qual  seja,  se  o  recurso  utilizado  para  fechamento  do  contrato  de  câmbio respectivo (para cada DI), era originário da CHEMBRO (capital de giro próprio) ou se  foi  adiantamento  efetuado  pelo  futuro  adquirente  no  mercado  interno,  apontado  pelo  Fisco,  como real comprador da mercadoria, no caso a empresa OSWALDO CRUZ.  Como vem decidindo este Conselho (Acórdão nº 302­39918, de 12/11/2008), a  fraude e a simulação devem ser comprovados, com o fim de demonstrar de forma inequívoca a  conduta  ilícita do  contribuinte para que  seja possível  a  aplicação de penalidade na  forma da  legislação de regência por interposição fraudulenta.  Necessário então, neste sentido, a comprovação cabal da existência dos alegados  ilícitos  praticados  pelo  contribuinte,  o  que  pode  ser  demonstrados  com  base  na  análise  da  documentação  apresentada  (contábil  e  fiscal)  pelo  contribuinte,  além  de  outros  elementos  probatórios que ensejar necessário (mediante intimação), tais como os que foram acostados aos  autos às fls. 3.076/3.563.   Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  a  Recorrente  esclarecer e  comprovar  os  fatos  aqui  alegados,  em atendimento aos princípios da verdade  material, da ampla defesa e do contraditório, entendo que o presente  julgamento deve ser  convertido em diligência, uma vez que esse documento apensados ainda não foram examinados  pelas Autoridades Fiscais da DRF de origem.  Em face do acima exposto, nos  termos dos artigos, 16, 18 e 29 do Decreto n°  70.235/72, proponho a realização de diligência para que a Autoridade Fiscal da DELEX/SÃO  PAULO/SP,  proceda  à  análise  de  todos  os  fatos,  argumentos,  cópias  das  DI,  contrato  de  câmbio, notas fiscais de entrada e saída, comprovante de pagamento efetuado pelo adquirente  no mercado  interno, o crédito  respectivo na conta bancária da sociedade CHEMBRO,  livros  contábeis  e  demonstrativos  que  foram  apresentados  junto  com a  Impugnação  e  repisados  no  Recurso Voluntário (anexado às fls. 3.076/3.563). Veja­se a fundamentação legal:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ (...) .  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993)  IV­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  que  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  coso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação Lei n° 8.748, de 7993)". (Grifei).  Desta  forma,  entendo  que  o  processo  deve  retornar  à  repartição  de  origem  ­  Delegacia  Especial  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  de  Comércio  Exterior  ­  DELEX/SP, para realização da referida diligência, a fim de que seja solicitado a realização de  Fl. 3642DF CARF MF Processo nº 10314.721712/2016­51  Resolução nº  3402­001.302  S3­C4T2  Fl. 3.643          13 perícia que solicitada pela Recorrente em sua Impugnação bem como agora em fase de recurso  voluntário, visando a atendimento da definições abaixo descritas:  (i) a  fim de dirimir a questão de forma cabal,  clara e segura, entende­se que é  necessária  a  realização  de  perícia  técnica,  onde  se  identifique,  em  relação  a  cada  um  das  Declarações  de  Importações  arroladas  no  presente  Auto  de  Infração  (totalidade  das  DIs  relativas  aos  anos  de  2012  e  2013),  atestando  se  o  recurso  utilizado  para  fechamento  do  contrato  de  câmbio  respectivo,  era  originário  da  importadora  (capital  de  giro  próprio)  ou  adiantamento efetuado pelo futuro adquirente no mercado interno, apontado pelo Fisco como  real comprador da mercadoria importada; e  (ii)  como  dito,  considerando  que  a  Recorrente  em  sua  Impugnação  (fls.  3.007/3.060),  bem  como  em  seu  recurso,  REQUER  a  realização  de  perícia  técnica,  formulando os quesitos  referente aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a  qualificação  profissional  do  seu  perito,  conforme  previsto  no  artigo  16,  IV,  do  Decreto  70.235/72,  qual  seja:  o  Sr.  Marcos  Aparecido  Rodrigues,  brasileiro,  solteiro,  contador,  portador  do  RG  n°  25.565.451­0­SSP/SP  e  do  CPF/MF  183.730.608­71,  CRC­SP  nº  1SP211.131/0­0,  com  endereço  à Avenida  Paulista,  1765,  10º  andar,  cj.  102,  São  Paulo/SP,  CEP 01.311­930 (fls. 3.054/3.056).   Assim,  solicito  a  Autoridade  Fiscal  que  providencie  nos  termos  legais,  a  realização  da  respectiva  perícia. A  seguir,  apresento  os  seguintes  quesitos  que  a  Recorrente  pretende que sejam respondidos pelo Perito indicado, para elucidar a questão:  (1)  ­  Existe  no  Auto  de  Infração,  em  seu  item  7.3.2,  uma  relação  de  Declarações  de  Importação  em  nome  da  importadora,  sociedade  Chembro  Química,  que  foram  relacionadas  pela  Fiscalização  como  tendo  recebido  adiantamentos  da  sociedade  Oswaldo Cruz Química para pagar os respectivos contratos de câmbio. Segundo o Fisco, tais  adiantamentos  corresponderiam  a  financiamentos  das  importações  efetuados  pelo  futuro  comprador  no mercado  interno,  a  referida  sociedade Oswaldo  Cruz  Química.  Entretanto  a  empresa importadora, sociedade Chembro Química, afirma que tais pagamentos se referem a  compras  anteriores  efetuadas,  junto  a  ela,  pela  sociedade  Oswaldo  Cruz  Química,  relacionadas  a  outras  Declarações  de  Importação  (pretéritas),  e  que  tais  pagamentos  se  transformaram em capital de giro que a  importadora,  sociedade Chembro Química, utilizou  para pagar essas importações posteriores. Isto posto, solicita­se que os SENHORES PERITOS  respondam/elaborem,  em  relação  a  cada  um  das  Dls  elencadas  no  citado  item  7.3.2  da  Autuação:  1.a)­ Elaborar duas planilhas, onde na primeira planilha deverão ser listadas  todas as Dls elencadas no  item 7.3.2 do Auto de  infração,  indicando­se o n° do contrato de  câmbio  respectivo,  a  nota  fiscal  de  entrada,  a(s)  nota(s)  fiscal  (is)  de  saída  (s),  o(s)  comprador(es) da mercadoria no mercado interno, duplicata (s) e respectivo(sJ pagamento(s)  efetuado(s) e, em que datas estes se deram. Na segunda planilha, indicar a quais declarações  de importação se referem os pagamentos elencados no item 7.3.2 da autuação, como se fossem  adiantamentos;  1.b)­ Com base nas duas planilhas elaboradas (uma, listando as Declarações de  Importação  indicadas no  item 7.3.2 da autuação; e outra,  elencando os pagamentos citados  como adiantamentos pela Fiscalização), responder DI a DI, se houve ou não adiantamento de  recursos por parte da sociedade Oswaldo Cruz Química, para pagar os contratos de câmbio  das Declarações de Importação indicadas na autuação?  Fl. 3643DF CARF MF Processo nº 10314.721712/2016­51  Resolução nº  3402­001.302  S3­C4T2  Fl. 3.644          14 1.c)­  Se  não  houver  ocorrido  adiantamentos  de  recursos  para  pagar  as  Dls  elencadas pela Fiscalização, no todo ou em parte, responder se tais pagamentos correspondem  a compras anteriores relativas a outras importações?  Obs: Para que a perícia, ora requerida, se dê por realizada, no entendimento  das  Impugnantes,  deverão  ser  objeto  de  exame  os  documentos  relativos  a  cada  uma  das  importações, tais como Declaração de Importação, pagamento do contrato de câmbio e suas  datas, nota fiscal de entrada, nota(s)  fiscal(is) de saída(s), duplicata(s),  extratos bancários,  contabilidade, pagamentos respectivos e suas datas, e demais documentos pertinentes.  (iii) outro aspecto a ser verificado e confirmado (ou não) pela Autoridade Fiscal,  diz  respeito,  ainda  em  relação  ao  aspecto  dos  recursos  utilizados  pela  importadora,  que  a  Recorrente afirma em seu recurso (item 7.8, a fl. 3.626), que uma série de contratos de câmbio  vieram a ser objeto de financiamentos (FINIMP), obtidos pela CHEMBRO de maneira a dar,  quando necessário, o devido suporte financeiro às suas importações.   Para  tanto,  em  todos  os  quesitos,  se  entender  necessário,  a Autoridade  Fiscal  poderá intimar a interessada para apresentar outros documentos e/ou informações, a critério da  fiscalização, com vistas a esclarecer e comprovar a existência dos adiantamentos de recursos  descritos pela fiscalização.  (iv)  ao  término  dos  trabalhos  (com  a  conclusão  do  resultado  da  Perícia),  a  autoridade fiscal da DRF, deverá elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados nesta  solicitação de diligência, podendo inclusive, manifestar­se sobre as comprovações (ou não) dos  argumentos expendidas pela Recorrente em seu recurso voluntário (fls. 3603/3.628), bem como  do resultado da perícia.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra      Fl. 3644DF CARF MF

score : 1.0
7186636 #
Numero do processo: 10865.003248/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Carlos César Candal Moreira Filho e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente justificadamente o Conselheiro Flavio Machado Vilhena Dias Dias, substituído pelo Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10865.003248/2010-96

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5848089

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.535

nome_arquivo_s : Decisao_10865003248201096.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

nome_arquivo_pdf_s : 10865003248201096_5848089.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Carlos César Candal Moreira Filho e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente justificadamente o Conselheiro Flavio Machado Vilhena Dias Dias, substituído pelo Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7186636

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009742606336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 565          1 564  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003248/2010­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.535  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  Falta de intimação dos acórdãos proferidos nos processos vinculados ­  necessidade de saneamento  Recorrente  COMÉRCIO DE CONDIMENTOS PERMEL LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Carlos  César  Candal  Moreira  Filho  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Flavio  Machado  Vilhena  Dias  Dias,  substituído  pelo  Conselheiro  Suplente  Leonam Rocha de Medeiros.    Relatório  Cuida a processo de autos de infração lavrados em face do recorrente a fim de,  constatada a omissão de receitas em decorrência da  identificação de depósitos bancários sem  comprovação  de  origem,  exigir­se  o  recolhimento  complementar  dos  tributos  que  compõe  o  Simples Federal no ano de 2005.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 03 24 8/ 20 10 -9 6 Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10865.003248/2010­96  Resolução nº  1302­000.535  S1­C3T2  Fl. 566          2 Vale  destacar,  que  em  decorrência  da  adição  à  receita  bruta  da  empresa  das  receitas  pretensamente  omitidas,  a  fiscalização  promoveu,  ainda,  a  exlcusão  do  contribuinte  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2006;  também  como  consequência  desta  exclusão,  promoveu ao arbitramento do imposto de renda e da CSLL,e a exigência do PIS e da COFINS,  quanto  ao  ano  de  2006  e,  em  função  de  opção  aventada  pelo  contribuinte,  promoveu  o  lançamento  dos  respectivo  tributos  federais  com  base  no  lucro  presumido  quanto  ao  ano­ calendário de 2007.   A  exclusão  do  Simples,  e  respectiva  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  foram  autuadas  no  processo  de  nº  10865.001985/2010­54,  ao  passo  que  lançamento dos demais tributos relativos aos anos­calendário de 2006 e 2007, foram lançados  no processo de nº 10865.003247/2010­41. Impende esclarecer que não obstante ter apresentado  manifestação  de  inconformidade  e  impugnação  nos  processos  retro  referidos,  o  contribuinte  manejou  recurso  voluntário  apenas  neste  feito.  Nada  obstante,  à  vista  da  inegável  prejudicialidade,  o  resultado  deste  julgamento  impactará,  diretamente,  os  dois  feitos  em  questão, na por outra razão, foram apensados à este PA.  Pois bem. De acordo com o relatório fiscal, foram identificadas movimentações  bancárias incompatíveis com os valores declarados pelo contribuinte no ano de 2005. Em face  deste  fato,  a  D.  Auditoria  Fiscal  intimou  o  contribuinte  a  explicar  a  origem  de  depósitos  realizados em contas correntes de sua  titularidade; em razão disso, o contribuinte apresentou  planilha "com 'demonstrativo de transferência de 17 contas bancárias entre contas da empresa  e também valores que foram depositados nas contas a titulo de financiamentos e empréstimos  liberados', conforme consta no cabeçalho" (fl. 270).  Compulsando  as  informações  descritas  na  aludida  planilha,  a  Fiscalização  considerou  comprovada  a  origem  de  parte  dos  depósitos  tratados  no  TVF;  quanto  a  demais  movimentações, entendeu inexistir demonstração por documentos hábeis e idôneos suficientes  à afastar a presunção de omissão de receitas, mormente por "não serem coincidentes e datas e  valores, conforme determinado pela legislação".  Com espeque nas disposições do art. 42 da Lei 9.430/96, lavrou­se os autos de  infração  ora  polemizados,  procedeu­se,  como  já  dito  à  exclusão  da  empresa  recorrente  do  Simples  Federal  a  partir  de  2006,  e  exigiu­se  os  tributos  respectivos  conforme  já  declinado  linhas acima.  O  contribuinte,  também  como  já  alertado,  apresentou  impugnações  administrativas  (a  este  processo  e  ao  PA  de  nº  10865.003247/2010­41)  e  manifestação  de  inconformidade em face do ADE autuado nos autos do processo de nº 10865.001985/2010­54,  sustentando, em apertada síntese/;  a) como nulidades (preliminares):  a.1)  a  aplicação  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  em  desrespeito  ao  princípio do não confisco e às disposições da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),  com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.298/96;  a.2)  a  conclusão  dos  trabalhos  fiscais  lastreados  apenas  em  presunção,  mormente quando teria, a seu ver, comprovado a origem dos depósitos através da planilha de  fl. 270;  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10865.003248/2010­96  Resolução nº  1302­000.535  S1­C3T2  Fl. 567          3 b)  no mérito,  não  haver  omissão  de  receitas,  invocando  novamente  a  planilha  citada alhures que, sob sua ótica,  comprovaria a origem dos depósitos  realizados, afirmando,  mais,  pecar  a  fiscalização  pela  generalidade  e  inespecificidade  quanto  aos  fatos  que  encerrariam a exigência fiscal.  Instada  a  se  manifestar  sobre  as  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade, a DRJ desta Capital Nacional houve por julgar improcedentes as alegações do  contribuinte;  apenas  em  relação  ao  PA  de  nº  10865.003247/2010­41,  o  órgão  julgador  de  primeira instância acolheu parte da insurgência do contribuinte a fim de excluir, quanto ao ano­ calendário de 2007, as exigências quanto ao PIS e a COFINS apuradas nos 3º e 4º trimestres  daqueles  ano  (a  fiscalização  teria  procedido  à  apuração  trimestral  das  contribuições,  quando  deveria ter efetuado o lançamento mensal).  O contribuinte  foi  cientificado do  resultado o  julgamento proferido neste  feito  05/03/2015 (fl. 524),  tendo oferecido o se recurso voluntário em 31 de março do mesmo ano  (carimbo  de  fl.  526),  por meio  do  qual,  além  de  repetir  os  argumentos  de  sua  impugnação,  inova  a  lide  administrativa  e  argui  outra  preliminar  de  mérito  para  sustentar  a  nulidade  do  processo em virtude da quebra do sigilo bancário.  Os autos, então, me foram distribuídos para análise e decisão.  Este, o relatório.  Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é tempestivo e, por isso, dele conheço.  Antes de analisar as razões de insurgência, entendo ser necessário o saneamento  do processo.  Isto porque, como já dito, o contribuinte manejou recurso administrativo apenas  neste  processo,  ainda  que,  compulsando  os  apensos,  verifique­se,  neles,  a  existência  de  decisões (acórdãos) que abordam questão vinculadas à este PA mas, nada obstante, distintas.  Conforme  se  dessume  do  termo  de  intimação  de  fls.  519/523,  o  contribuinte  teria  sido  notificado  apenas  do  resultado  do  julgamento  realizado  neste  processo,  não  havendo nestes autos, ou mesmo nos PAs de nº 10865.001985/2010­54 e 10865.003247/2010­ 41  qualquer  prova  de  que  o  recorrente  tenha  sido  intimado  acerca  dos  acórdãos  proferidos  nestes feitos.   Considerando, na hipótese, a necessidade de julgamento conjunto dos processo  apensados,  já  que decorrentes  deste  principal­  na  forma do  art.  6º,  §  1º,  II,  do Anexo  II,  do  RICARF,  e,  a  míngua  de  provas  de  que  a  empresa  insurgente  tenha  sido  cientificada  do  conteúdo  das  decisões  proferidas  nos  feitos  vinculados,  é  prudente,  inclusive  para  evitar­se  eventual  nulidade  de  todo  o  procedimento  administrativo,  que  proceda  à  efetivamente  intimação do recorrente dos acórdãos acostadsos nos preditos feitos.  Diante  disto  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  a  fim  de  determinar  a  devolução dos autos à unidade de origem a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias  para  intimar  o  contribuinte  dos  acórdãos  proferidos  também  nos  autos  de  nos  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10865.003248/2010­96  Resolução nº  1302­000.535  S1­C3T2  Fl. 568          4 10865.001985/2010­54  e  10865.003247/2010­41,  informando­lhe,  inclusive,  da  oportunidade  de oferecer os competentes recursos voluntários no prazo de 30 dias..  Cumprida a diligência ao fim reencaminhe­se o processo à este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca    Fl. 568DF CARF MF

score : 1.0
7233475 #
Numero do processo: 10925.904180/2012-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos autos elementos suficientes para legitimação do crédito. PRECLUSÃO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL. Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3001-000.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão do direito de defesa, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães que conheceram totalmente do Recurso. Por voto de qualidade, acordam em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães, que votaram pela conversão em diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães não se manifestaram em relação ao mérito. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri- Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cássio Schappo e Cleber Magalhães
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos autos elementos suficientes para legitimação do crédito. PRECLUSÃO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL. Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10925.904180/2012-74

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5854115

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.300

nome_arquivo_s : Decisao_10925904180201274.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RENATO VIEIRA DE AVILA

nome_arquivo_pdf_s : 10925904180201274_5854115.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão do direito de defesa, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães que conheceram totalmente do Recurso. Por voto de qualidade, acordam em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães, que votaram pela conversão em diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães não se manifestaram em relação ao mérito. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri- Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cássio Schappo e Cleber Magalhães

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7233475

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009744703488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 215          1 214  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.904180/2012­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.300  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  ERRO MATERIAL  Recorrente  SUPERMERCADO POPIOLSKI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE  PAGAMENTO  A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO  CRÉDITO.  Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos  autos elementos suficientes para legitimação do crédito.  PRECLUSÃO.  NOVOS  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  EM  SEDE  RECURSAL.  Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de  pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário,  deixando de conhecer em  relação à preclusão do direito de  defesa, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães que conheceram totalmente  do Recurso. Por voto de qualidade, acordam em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em  diligência,  vencidos  os  conselheiros  Cássio  Schappo  e  Cleber  Magalhães,  que  votaram  pela  conversão em diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao  Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos  acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Os conselheiros Cássio Schappo e Cleber  Magalhães não se manifestaram em relação ao mérito.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Presidente      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 41 80 /2 01 2- 74 Fl. 193DF CARF MF   2 Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cássio Schappo e Cleber Magalhães    Relatório  Despacho Decisório   Em decisão sobre pedido de Compensação efetuado em Per/Dcomp na qual,  não  houve  reconhecimento  de  direito  creditório  tendo  sido  considerao  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão pela qual não  foi  homologada a compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade  Relata a recorrente ter verificado estar submetendo à tributação de Pis e Cofins  produtos submetidos à alíquota zero, constatando, assim, a ocorrência de pagamento a maior.  Retificação da DACON  A fim de ver garantido seu crédito, retificou as DACON, indicando a ocorrência  de alíquota zero em razão de venda de produtos alimentícios, tais como arroz, hortícolas, etc.  DRJ/BHE  A decisão sobre a manifestação de inconformidade apresentada teve a seguinte  ementa:  Acórdão 0248.722 2 ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  O relatório, por bem retratar a formação probatória nos autos, e, de maneira  fidedigna, reproduzir o narrado, merece ser reproduzido em íntegra:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  29241025  emitido  eletronicamente  em  01/08/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  19551.52719.110209.1.3.044552.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  PIS/PASEP,  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10925.904180/2012­74  Acórdão n.º 3001­000.300  S3­C0T1  Fl. 216          3 Código de Receita 6912, no  valor de R$ 926,49, decorrente de  recolhimento com Darf efetuado em 20/07/07.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como  enquadramento  legal  citouse:  arts.  165  e  170,  da Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  a  empresa  tem  como  atividade  econômica  o  comércio  varejista de mercadorias  em geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios;  que  a  empresa  tributava PIS e Cofins de produtos que não possuem incidência  da  contribuição;  que  diante  disso  constatouse  pagamento  indevido ou a maior em alguns meses; que a Lei 10.865/2004 em  seu  art.  28,  inc.  III  reduz  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  /Pasep  e  Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrentes  da  venda  no  mercado  interno;  que  a  Lei  10.925/2004, art.  1º,  reduz a  zero as alíquotas da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e Cofins  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno;  que  a  Lei  11.196/2005, art. 51 acrescenta os  incisos XI, que  inclui o leite  fluido pasteurizado ou industrializado e leite em pó, integral ou  desnatado,  destinados  ao  consumo  humano;  e  o  inciso XII  que  inclui queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo coalho, ricota  e requeijão; que diante disso foram retificadas os Dacons e feito  um pedido  de  restituição do  crédito  vinculado ao  pagamento  e  posteriormente um pedido de compensação vinculado ao pedido  de restituição; que não se justifica a não homologação do pedido  de restituição sob a alegação de falta de crédito, já que não foi  analisado  o  pedido  de  restituição  referente  ao  pagamento  a  maior.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Após  as  necessárias  informações  fáticas,  busca­se  nas  razões  de  voto,  a  argumentação  tecida  para  destacar  o  cerne  discutido  nestes  autos  e  motivos  de  decisão,  transcritos a seguir:  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação  de inconformidade.  O  contribuinte  informa  sobre  reduções  de  alíquota  de  alguns  produtos  e  relata  que  pagou  a  contribuição  social  sobre  esses  produtos sem observar as reduções.  Fl. 195DF CARF MF   4 Entretanto,  não  apresenta  nenhum  documento  fiscal  que  comprove  a  aquisição  dos  produtos,  nem  os  reflexos  em  sua  contabilidade  para  a  quantificação  das  supostas  diferenças.  Sobre  o  fato  de  o  Darf  ter  sido  utilizado  para  pagamento  dos  tributos confessados em DCTF, não há nenhuma contestação.  Recurso Voluntário  Sustenta ter  incluído em sua apuração de Pis/Cofins, produtos submetidos à  alíquota zero e monofásicos, excluindo o IPI da base de cálculo, vez que componentes do custo  e,  portanto,  base  de  cálculo  da  exação. Ainda,  informa  ter ofertado  à  tributação,  itens  como  brindes  e  doação,  cujo  conceitos  divergem  do  proposto  pela  legislação  como  base  aptas  a  incidirem a contribuição, a inclusão de brindes e doações na base de cálculo da receita e pela  não inclusão do IPI na compra de mercadorias, além dos produtos submetidos à alíquota zero.  DACON Retificadora  Face aos erros cometidos na apuração dos tributos, procedeu à retificação da  Dacon, informando a ocorrência das rubricas acima mencionadas.  Fundamento Legal do Crédito  Em seu favor, menciona a legislação que traz a redução à zero das alíquotas  dos produtos que comercializa e o devido tratamento ao   Comprovação do Crédito  Sustenta  ter  demonstrado,  através  das  cópias  dos  livros  de  entrada  e  saída,  além de planilhas explicativas, a ocorrência de tributação a maior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento  parcial.  Vez  que  excluo  os  itens  relativos  aos  brindes,  doações  e  produtos  submetidos  à  monofasia, por ter sido argumento de cunho inovador, vez que surgiu apenas no momento do  Recurso Voluntário, considerando, portanto, estar precluso seus argumentos.  Pagamento a maior   A partir então, da constatação deste apuração equivocada, sustenta haver, em  seu  favor,  crédito  que,  desta  feita,  procedeu  aos  procedimentos  de  compensação,  mediante  envio  da  competente  declaração.  Relata  a  recorrente  ter  verificado  estar  submetendo  à  tributação  de  Pis  e  Cofins  produtos  submetidos  à  alíquota  zero,  constatando,  assim,  a  ocorrência de pagamento a maior.  Não há, entretanto, nos autos, notícia das razões e fatos, do apontado erro na  apuração do tributo tido como causador do pagamento a maior.   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10925.904180/2012­74  Acórdão n.º 3001­000.300  S3­C0T1  Fl. 217          5 Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado  que  se  traduz  no  cerne  da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito ao pagamento indevido e sua efetiva forma de comprovação. A contribuinte alega ter  calculado erroneamente sua COFINS, mas, até o presente momento processual, desvirtuou­se  da  questão  central.  A  fim  de  corrigir  o  rumo  do  referido  processo,  e  enfrentar  o  que  regimentalmente encontra­se obrigado, verifico a necessidade de evidenciação da materialidade  da ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os  meios  necessários  e  a  forma  adequada  de  comprovação  de  pagamento  devido  perfaz­se  matéria  recorrente  nesta  Turma.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos deste voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que  trata de tema igual, ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento  humano)  ir  além  do  simples  cotejamento  efetuado  pela  máquina,  na  análise  massiva,  em  nome da verdade material,  tendo o dever de verificar se houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa, antes de adentrar a questão sobre o tratamento das provas em casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece  que  a  DCTF  foi  preenchida  erroneamente,  tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava temporal no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem os pagamentos referentes a COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado  valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte.  Houvesse  o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  Fl. 197DF CARF MF   6 título da  contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma massiva,  em  processos  como o presente,  começa, assim,  com a  falha do contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da  DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho  decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a  detalhar  a  origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso  muitas  vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois  tem o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto,  relevante passa a  ser a questão probatória no  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova,  cabível a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade  a  apresentação  de  documentos  que  atestem um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo elementos que apontem para a procedência do alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência  ou  à  liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em  diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16,  § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10925.904180/2012­74  Acórdão n.º 3001­000.300  S3­C0T1  Fl. 218          7 DCTF, mas também na ausência de prova do alegado, por não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental para a compensação pleiteada, chega­se à situação  descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou na baixa em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência,  atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados  em  DCOMP,  entendendo  a  fiscalização,  inclusive que, diante do exposto, não haveria necessidade de se  dar  ciência  ao  contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o  único  obstáculo  que  remanesce  é  a  ausência  de  retificação  da  DCTF,  ainda  que  comprovado  o  direito.de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato, acompanhado da invoice correspondente.  Neste caso, conforme transcrito em ementa, foi dado provimento  ao  recurso  voluntário  em  persecução  ao  princípio  da  verdade  material.  Importante  ressaltar,  que  conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação do crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou contrato exclusivamente referente a licenciamento para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços conexos, e que em 52 despachos decisórios distintos, a  autoridade administrativa não homologou as compensações, por  simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão sob os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação  de  contrato  e  de  retificação  extemporânea  de  DCTF;  (b)  há  necessidade  de  reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em nome da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos, que o objeto é exclusivamente o  licenciamento de uso de  marcas, sem quaisquer serviços conexos, aplicando­se ao caso o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT, como tem entendido o CARF em casos materialmente e  faticamente idênticos (Acórdão no 3801001.813).  Este, contudo, como expresso em votos anteriores, foi entendimento do qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Fl. 199DF CARF MF   8 Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre que, em havendo desconexão entre os critérios interpretativos, e, em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim  de  satisfazer  aos  seus próprios  critérios. Veja­se,  não há oportunização para  apresentação de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Dos meios aptos à comprovação   Os meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  vem  sendo  delineado  pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão 3301­001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF  RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação de DIPJ,  cuja natureza  é meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para  a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de  comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais  para  a  aceitação  de  documentos.  Para  o  bem  da  relação fisco contribuinte, o rigor formal da primeira leitura do  critério  temporal,  no  qual  o  momento  adequado,  esgotaria­se  com o transcurso do prazo da apresentação da manifestação de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo  exposto,  no  qual  documentos  acostados  após a apresentação de recurso voluntário seriam ainda aceitos,  confira­se a decisão abaixo transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível. O  disposto  nos  artigos 16,  §4º  e  17,  ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo  tributário,  onde  vige  a  busca  pela  verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais,  referida  juntada  está  em  perfeita  sintonia  com  o  princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10925.904180/2012­74  Acórdão n.º 3001­000.300  S3­C0T1  Fl. 219          9 qual  se  aplica  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário.  Precedente Análogo ao Caso    Em outras ocasiões, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  transcrita,  conforma se  transcreve abaixo,  trechos do voto do Relator Robson Bayerl, Turma  3401:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs  revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria o  não  reconhecimento  do  crédito  e  consequente  não  homologação da compensação aviada.  Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente do que foi aduzido, não é possível afirmar que não  foi  apresentada  nenhuma  prova  contábil,  haja  vista  que  esta  circunstância não está registrada em lugar algum, sendo apenas  uma  suposição,  haja  vista  que  o  contribuinte,  no  PA  10855.722095/2012­61,  apresentou  um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer  documento fiscal.  Demais  disso,  o  fato  de  se  promover  uma  revisão  geral  do  DACON não encontra óbice para sua realização, desde que feito  com observância dos atos normativos baixados pela RFB, como  parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo  deva  intuir  qual  documentação  as  autoridades  fiscais  reputam  necessária  à  demonstração  do  direito  creditório  vindicado,  de  modo  que  é  esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos,  a  critério  dos  agentes  públicos, que demonstrem a situação fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas materiais”  que  respaldem o  crédito e,  em  seguida, a despeito da apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo,  contraditório  ou,  pelo  menos,  contrário à lógica jurídica.  O  caso  desses  autos apresenta­me  sui  generis,  não  recordando  de  caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado um procedimento fiscal para aferir o crédito postulado  e não tenha lavrado qualquer relatório ou termo de verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse elemento, por equívoco, não tenha sido apensado aos autos,  o  que me  parece mais  provável,  custando­me  crer  que  inexista  qualquer manifestação fiscal.  Fl. 201DF CARF MF   10 Nesse diapasão, cumpre registrar que o recorrente,  em recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas,  para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um  início de prova razoável a justificar a  conversão do julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal  para coleção da prova documental, à  luz do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72, contudo, dada a singularidade das circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude  no  recurso  manobrado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  como  antrecipado,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado  e  providenciado o seguinte:  Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo  para  prosseguimento.    Conclusão  Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com  retorno  do  autos  à Unidade  de Origem  para  que  se  analise  os  documentos  acostados  e  intime  o  recorrente  a  comprovar  alegações. Caso  entenda  necessário,  intime  a  recorrente  a  comparecer  nos autos a fim de comprovar a veracidade das alegações.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                            Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10925.904180/2012­74  Acórdão n.º 3001­000.300  S3­C0T1  Fl. 220          11     Fl. 203DF CARF MF

score : 1.0
7234226 #
Numero do processo: 18470.723566/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. ALEGAÇÃO DE NÃO-CONFISCO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO SUJEITO PASSIVO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso nas matérias inovadas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). DECADÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. O dever instrumental de apresentar declaração, no tempo e modo estabelecidos, quando descumprido, enseja o dever da Administração Fazendária efetivar o lançamento, na forma do art. 142 do CTN. Quando efetivado o lançamento a chamada obrigação acessória, descumprida, converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do CTN. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Obedecido o referido quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário. Demais disto, o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. Nos termos do que foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.
Numero da decisão: 1002-000.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer no que se refere a alegação de que a DRJ não levou em consideração as condições pessoais do contribuinte, devendo prevalecer o princípio do não-confisco e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. ALEGAÇÃO DE NÃO-CONFISCO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO SUJEITO PASSIVO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso nas matérias inovadas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). DECADÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. O dever instrumental de apresentar declaração, no tempo e modo estabelecidos, quando descumprido, enseja o dever da Administração Fazendária efetivar o lançamento, na forma do art. 142 do CTN. Quando efetivado o lançamento a chamada obrigação acessória, descumprida, converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do CTN. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Obedecido o referido quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário. Demais disto, o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. Nos termos do que foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18470.723566/2011-01

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5854848

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.137

nome_arquivo_s : Decisao_18470723566201101.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 18470723566201101_5854848.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer no que se refere a alegação de que a DRJ não levou em consideração as condições pessoais do contribuinte, devendo prevalecer o princípio do não-confisco e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7234226

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009754140672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 54          1 53  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.723566/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.137  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  Conhecimento ­ Preclusão de matéria. Penalidade ­ Multa por Atraso na  Entrega de Declaração ­ DCTF. Denúncia Espontânea. Decadência.  Recorrente  ESCOLA COMUNITARIA JARDIM BALAO MAGICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007, 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO.  ALEGAÇÃO  DE  NÃO­CONFISCO  E  CONDIÇÕES  PESSOAIS  DO  SUJEITO PASSIVO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião  da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da  temática,  inclusive  para  preservar  as  instâncias  do  processo  administrativo  fiscal. Não conhecimento do recurso nas matérias inovadas.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente  do  atraso na  entrega de declaração  (Súmula CARF  n.º 49).  DECADÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.  O  dever  instrumental  de  apresentar  declaração,  no  tempo  e  modo  estabelecidos,  quando  descumprido,  enseja  o  dever  da  Administração  Fazendária  efetivar  o  lançamento,  na  forma  do  art.  142  do  CTN.  Quando  efetivado  o  lançamento  a  chamada  obrigação  acessória,  descumprida,  converte­se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do CTN.  Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 35 66 /2 01 1- 01 Fl. 54DF CARF MF     2 do  dever  instrumental,  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  tributário  poderia  ter  sido  constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Obedecido o referido quinquênio  legal,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário. Demais disto,  o prazo decadencial  previsto no  art.  150, § 4.º,  do  CTN  (lançamento  por  homologação)  é  inadequado  para  o  caso.  Se  a  obrigação  do  sujeito  passivo  é  de  natureza  instrumental,  de  fazer  e  de  dar  (preparar  e  entregar declaração),  não há  espaço  para  tratar de homologação  de algum pagamento. Nos termos do que foi decidido pelo STJ, no Recurso  Especial  repetitivo n.º  973.733/SC, o  regime  jurídico  aplicável  é o previsto  no art. 173, I, do CTN.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer no que se refere a alegação de que a DRJ  não levou em consideração as condições pessoais do contribuinte, devendo prevalecer o princípio  do não­confisco e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.    Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 48/49) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  35/39),  datada  de  28/02/2013, consubstanciada no Acórdão n.º 03­51.036, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos,  julgou  procedente  o  lançamento  efetivado  pela  fiscalização  da  administração  fazendária  decorrente da  aplicação  de multa por atraso na  entrega da Declaração de Débitos  e Créditos  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 18470.723566/2011­01  Acórdão n.º 1002­000.137  S1­C0T2  Fl. 55          3 Tributários  Federais  (DCTF)  do  1.º  e  2.º  Semestres  do  Ano­Calendário  2007  e  1.º  e  2.º  Semestres  do  Ano­Calendário  2008,  deixando  de  acolher  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente, tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007, 2008  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL.  A  entrega  da  Declaração,  intempestivamente,  embora  feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar  a  dispensa  da multa  prevista na legislação.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE.  O prazo para o  lançamento da multa por atraso na entrega da  Declaração  é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  data  prevista  para  a  entrega  da  declaração.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  As  notificações  de  lançamento  em  questão  (e­fls.  10/13)  foram  lavradas,  eletronicamente, em 31/03/2011, na DRF – Rio de Janeiro II, homologado por Auditor Fiscal  da Receita Federal, sumariando o seguinte contexto e enquadramento para aduzida infração à  legislação tributária e respectivo demonstrativo do crédito tributário:  Descrição dos fatos:  Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de  multa (...).  Enquadramento legal:  Art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei n.º 11.051, de 2004.  Demonstrativo:  1º Semestre – 2007, Multa R$500,00  2º Semestre – 2007, Multa R$ 500,00  1º Semestre – 2008, Multa R$ 500,00  2º Semestre – 2008, Multa R$ 500,00  A impugnação (e­fls. 2/9) instaurou a fase litigiosa do procedimento, tratando  da  denúncia  espontânea  e  da  decadência,  no  entanto  não  foi  acolhida  pela  DRJ.  O  recurso  voluntário,  inconformado  com  a  decisão  a  quo,  reiterando  os  termos  da  impugnação,  argumentou,  em  acréscimo,  inovando,  que  a  DRJ  não  levou  em  consideração,  ao  rejeitar  a  impugnação,  as  condições  pessoais  do  contribuinte,  devendo  prevalecer  o  princípio  do  não­ confisco.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Fl. 56DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos, pois há regularidade  formal  e apresenta­se  tempestivo  (e­fls.  43/45 e 47/48),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Observo,  ainda,  a  plena  competência deste Colegiado, na forma do art. 23­B do Regimento Interno, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  No  entanto,  o  recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos. O recurso é cabível, há  interesse recursal, a recorrente detém  legitimidade, inexiste fato impeditivo ou modificativo do poder de recorrer, mas, em contra  fluxo,  existe  fato  extintivo  do  poder  de  recorrer  relativo  a  preclusão  consumativa que  se  operou  quanto  a  matéria  não  apresentada  em  impugnação  e  constante  no  recurso  voluntário,  qual  seja,  a  alegação  de  que  a DRJ não  levou  em  consideração  as  condições  pessoais do contribuinte, devendo prevalecer o princípio do não­confisco.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:    Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do procedimento.   Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   § 4º A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;(Incluído  pela Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela  Lei n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se  apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 18470.723566/2011­01  Acórdão n.º 1002­000.137  S1­C0T2  Fl. 56          5 delimitam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de  inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  circunscreve­se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria  não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa,  tornando  inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma  inovação. O CARF  não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ, caso contrário,  estar­se­ia,  inclusive,  diante de uma evidente supressão de instância.  Nesse  sentido,  o  Egrégio  CARF  tem  decidido  por  não  conhecer  de  matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos  Acórdãos ns.º 9303­004.566 (3.ª Turma/CSRF), bem como precedentes desta Colenda 2.ª  Turma  Extraordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamentos  a  exemplo  dos  Acórdãos  ns.º  1002­000.101, 1002­000.102, 1002­000.103 e 1002­000.084.  Por consequente, não  conheço o  recurso neste ponto, que diz  respeito a  temática  do  princípio  do  não­confisco  e  de  condições  pessoais  do  sujeito  passivo,  por  tratar­se de inovação recursal trazida no recurso voluntário e não discutida na impugnação.  De  toda  sorte,  a  atuação  da  Administração  Tributária  pauta­se,  essencialmente,  por  um  tratamento uniforme, transpessoal, objetivo, em decorrência, principalmente, da irradiação,  no campo do Direito Tributário, do princípio da igualdade. Sobre o tema a doutrina reza:   “O princípio da igualdade, numa visão formalista é dirigido  apenas ao aplicador da lei, pode significar apenas o caráter  hipotético  da  norma,  a  dizer  que,  realizada  a  hipótese  normativa,  a  consequência  deve  ser  igual,  sem  qualquer  distinção  decorrente  de  quem  seja  a  pessoa  envolvida.  Assim, se a norma estabelece que ‘quem for proprietário de  imóvel  deve  pagar  imposto’,  o  imposto  é  devido,  seja  qual  for o proprietário do imóvel,  em cada caso.”  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  direito  tributário.  30.  Ed.  São  Paulo: Malheiros, 2009, p. 38­39)  Ao  ensejo,  também  destaco  que  este  Egrégio  Conselho  tem  o  seguinte  enunciado sumular tratando da matéria sobre discussão de inconstitucionalidade (alegação  de não confisco): Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  No mérito, sem razão a recorrente. O recurso voluntário não estabeleceu  qualquer dialeticidade no que diz respeito a decisão recorrida e sua refutação. A motivação  da decisão da DRJ não foi desconstituída.  O  recorrente  suscita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exação.  No  entanto,  destaco,  no  que  atine  ao  instituto,  que  este  Conselho  já  possui  enunciado  sumular  afastando­a,  nestes  termos:  "Súmula  CARF  n.º  49:  A  denúncia  espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente  do atraso na entrega de declaração."  Fl. 58DF CARF MF     6 A mencionada  súmula  foi  lavrada  com  base  nos  seguintes  paradigmas:  Acórdão  n.º  CSRF/04­00.574,  de  19/06/2007,  Acórdão  n.º  192­00.096,  de  06/10/2008,  Acórdão n.º 192­00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107­09.410, de 30/05/2008, Acórdão  n.º 102­49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101­96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107­ 09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107­09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105­16.674,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.676,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.489,  de  23/05/2007,  Acórdão  n.º  108­09.252,  de  02/03/2007,  Acórdão  n.º  101­95.964,  de  25/01/2007,  Acórdão  n.º  108­09.029,  de  22/09/2006,  Acórdão  n.º  101­94.871,  de  25/02/2005.  Rejeito, portanto a tese de denúncia espontânea.  A  recorrente  reitera a  alegação de decadência do direito de constituição  do  crédito  tributário  que  surgiu  com  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação tempestiva da DCTF. Aqui, igualmente sem razão a recorrente.  Com  efeito,  descumprida  a  obrigação  acessória,  esta  converte­se  em  obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN),  independentemente  de  qualquer  manifestação  volitiva  dos  sujeitos  da  relação  jurídico­ tributária.  A  partir  de  então,  possui  a  Administração  Tributária,  enquanto  autoridade  competente,  o  dever­legal  de  constituir  o  crédito  tributário,  por  meio  do  procedimento  administrativo  de  lançamento,  nos  termos  do  artigo  142  combinado  com  o  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN.  Trata­se  de  atividade  administrativa  plenamente  vinculada  que,  se  descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional.  Corolário  lógico,  o  prazo  para  efetivação  do  lançamento,  pela  inobservância  do  dever  instrumental,  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante  art. 173, I, do CTN.  Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo  lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro  dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o  que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final de entrega da declaração.  Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega das DCTF’s do 1.º e 2.º Semestres de 2007,  o  termo  inicial  para  cômputo  da  decadência  se  conta  no  interregno  entre  1.º/01/2008  e  1º/01/2013; em relação ao atraso da entrega das DCTF’s do 1.º e 2.º Semestres de 2008, o  termo  inicial  é  1.º/01/2009  e  o  final  1º/01/2014;  em  ambos  os  casos,  não  se  verifica  decadência,  vez  que  o  lançamento  foi  efetivado  antes  do  termo  ad  quem,  haja  vista  que  concretizado em 31/03/2011.  Destarte,  não  há  se  falar  em  decadência,  notadamente  quando  o  lançamento  ocorreu  dentro  do  quinquênio  legal,  ex  vi  artigo  173,  I,  do  CTN.  Aliás,  a  Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o  termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado."  Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º,  do  CTN  (lançamento  por  homologação)  é  inadequado  para  o  caso.  Se  a  obrigação  do  sujeito  passivo  é  de  natureza  instrumental,  de  fazer  e  de  dar  (preparar  e  entregar  declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. Nos  termos  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  no  Recurso  Especial  repetitivo  n.º  973.733/SC,  o  regime  jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 18470.723566/2011­01  Acórdão n.º 1002­000.137  S1­C0T2  Fl. 57          7 Destarte, rejeito a tese de decadência.  Quanto  a  obrigação  de  apresentar  a  declaração  em  comento  a  tempo  e  modo,  não  demonstrou  a  recorrente,  de modo  objetivo,  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental.   O art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24 de abril de 2002, com a redação vigente  na época da infração, estabelece a obrigação de entrega da DCTF, sob pena de aplicação de  multa, ao enunciar que:  Art.  7.º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados, ou que as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas: (Redação  dada pela Lei n.º 11.051, de 2004)  (...)  §  1.º  Para  efeito  de  aplicação  das  multas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado para a  entrega da declaração e como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração.  (Redação  dada pela Lei n.º 11.051, de 2004)  Constrói­se,  a  partir  do  texto  acima  transcrito,  a  norma  jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora  da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  Obrigatório,  no  sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a  contribuinte,  impõe­se a autoridade  lançadora o dever de constituir a  relação  jurídica que  impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de  entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a  administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em  verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a  norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir  sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda­ se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade  no  campo  tributário  independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e  extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN.  Fl. 60DF CARF MF     8 Some­se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração. A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um viés  autônomo do  tributo. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois  pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  em  pecúnia  do  valor  equivalente  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  dever  instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  A  importância  do  cumprimento  do  dever  instrumental  deve­se  a  necessidade  de  transportar  para  o mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente  facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem  competente.   Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever a ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração  formal.  Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso de apresentação da DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas necessárias ao exercício da atividade administrativa  fiscalizadora do  tributo,  sem apresentar qualquer  laço com  os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício  do  poder  de polícia  de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em  que cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário, Acórdão 1802­001.539 ­ 2ª Turma Especial, Rel.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 18470.723566/2011­01  Acórdão n.º 1002­000.137  S1­C0T2  Fl. 58          9 Conselheiro Nelso Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me aqui, de igual modo, dos precedentes desta Colenda 2.ª Turma  Extraordinária,  desta  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF,  que  nos  Acórdãos  ns.  1002­000.006, 1002­000.009, 1002­000.010, 1002­000.012, 1002­000.016, 1002­000.075,  1002­000.077, 1002­000.078, 1002­000.079, 1002­000.080, 1002­000.081, 1002­000.083,  1002­000.090,  1002­000.091  e  1002­000.104,  dentre  outros,  seguiram  a  tese  de  que  a  entrega extemporânea da DCTF enseja a aplicação de multa.  Por  conseguinte,  a  recorrente  não  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida,  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  da  administração  tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção.  Destarte,  o  controle  de  legalidade do  ato  administrativo  de  lançamento,  ora  exercido  por  força  da  devolutividade  recursal,  aponta,  em  nossa  análise,  a  correta  aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados.  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  possui  precedente  acerca  da  legalidade da  exigibilidade  da multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE  DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO­LEI 1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11,  do  Decreto­Lei  1.968/82  (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos que, por si ou como representante de terceiros,  pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de  Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.065, de 1983).  § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em  formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  2º  Será  aplicada  multa  de  valor  equivalente  ao  de  uma  OTRN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  entregues em cada período determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  3º  Se  o  formulário  padronizado  (§  1º)  for  apresentado  após  o  período  determinado,  será  aplicada  multa  de  10  ORTN, ao mês­calendário ou fração,  independentemente da  sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  4º  Apresentado  o  formulário,  ou  a  informação,  fora  de  prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se,  Fl. 62DF CARF MF     10 após  a  intimação,  houver  a  apresentação  dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as multas  cabíveis  serão  reduzidas  à metade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983)."  2.  Deveras,  o  artigo  11,  do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos  ou  creditados no  ano  anterior e o imposto de renda porventura retido (caput).  3.  As  aludidas  informações  são  prestadas  por  meio  de  formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada pelas pessoas jurídicas.  4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no  prazo  estipulado,  importa  na  aplicação  de  multa  de  10  ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista  no  §  2º  (multa  de  1  ORTN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF).  5.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreita  a  penalidade  aplicada  para  cada  declaração  apresentada  extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  no  seguinte  sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a  apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­ prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida  como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito,  e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é  de  natureza  obrigacional,  uma  vez  que  tem  substrato  econômico, denomina­se  relação  jurídica sancionatória e o  pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de  sanção.  Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração  fiscal configura­se pelo simples descumprimento dos deveres  tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação.  Esta  a  sua  característica  básica.  (...)  É  preciso  ver  que  a  sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 18470.723566/2011­01  Acórdão n.º 1002­000.137  S1­C0T2  Fl. 59          11 educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados a necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos  defluentes  da  lei  fiscal,  certo  que  o  erro  ou  a  ignorância  possuem  total  desvalia  como  excludente  de  responsabilidade, ...  Por  fim,  entendo que o dever  instrumental  é  necessário  ao  controle  das  atividades estatais de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis  tributárias,  sendo o direito aplicado de  igual modo para  todos. A multa nasce a partir de  uma conduta contrária à  legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma  boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho  regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com  o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado  pela multa e  isto se deve as suas escolhas, a sua governança  tributária, considerando que  não  há  punição  sem  culpa,  decorrente  de  um  agir  ou  de  uma  omissão  quando  estava  obrigado  ao  exercício  de  uma  conduta  e  não  a  executou.  Por  isso,  no  caso  em  apreço,  considerando  os  elementos  dos  autos,  o  controle  de  legalidade  exercido  não  aponta  quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer no que se refere a alegação de que a DRJ não levou em consideração as condições  pessoais do contribuinte, devendo prevalecer o princípio do não­confisco. No mérito,  em  negar­lhe provimento, mantendo íntegra a decisão singular e o crédito tributário lançado.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 64DF CARF MF

score : 1.0