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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7385918 #
Numero do processo: 10650.001162/97-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES. INOBSERVÂNCIA. Insubsistentes os lançamentos tributários fundados em arbitramento do lucro na circunstância em que a hipótese que serviu de suporte não encontra respaldo na legislação de regência.
Numero da decisão: 1301-000.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997  Ementa:  ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES. INOBSERVÂNCIA.  Insubsistentes os lançamentos tributários fundados em arbitramento do lucro  na  circunstância  em  que  a  hipótese  que  serviu  de  suporte  não  encontra  respaldo na legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator..  “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto da Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.001162/97­98  Acórdão n.º 1301­00.898  S1­C3T1  Fl. 230          2 Relatório  FAZENDA RIO TEJUCO LTDA.,  já devidamente qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora,  Minas Gerais, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso  a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ),  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativas aos anos­calendário de 1993 a 1996, formalizadas em razão do arbitramento  do lucro.  Em sede de impugnação (fls. 89/93), a contribuinte argumentou que, por ser  microempresa  e  tendo  prejuízos,  estava  dispensada  da  apresentação  de  declaração  de  rendimentos. Disse que o veículo cujo valor foi considerado para o arbitramento do lucro foi  adquirido  em  vinte  e  quatro  prestações.  Por  meio  de  petição,  apresentou  o  contrato  de  financiamento do referido veículo, devolvido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento  com base na alegação de que não foram atendidos comandos do Decreto nº 70.235/72.  A  já  citada  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio da Decisão nº. 1.581, de 24 de  agosto de 2001, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO.   A inexistência de escrituração e a omissão de entrega de declarações do IRPJ  não  são  escusáveis  pela  mera  alegação  da  impugnante  de  se  constituir  em  microempresa.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. DETERMINAÇÃO.   O  inevitável  arbitramento  do  lucro,  diante  da  impossibilidade  de  dimensionamento da receita bruta, deve tomar como base os elementos disponíveis,  tal como, no caso concreto, valor do ativo permanente.  INFRAÇÕES  APURADAS  NA  PESSOA  JURÍDICA.  DECORRÊNCIA.  IRRF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   Princípio de causa e efeito que se  impõe aos  lançamentos  reflexos a mesma  sorte do lançamento principal.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 124/127, por meio  do qual sustenta:  ­  que  a  Receita  Federal,  ao  elaborar  os  documentos  de  arrecadação  e  promover o lançamento fiscal, errou, pois os tributos foram calculados desde o dia 08.08.1980  quando, na realidade, os créditos tributários se referem ao ano de 1993 em diante;  ­  que  qualquer  tributo  supostamente  devido  já  prescreveu,  não  podendo  a  Fazenda Nacional realizar qualquer cobrança;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.001162/97­98  Acórdão n.º 1301­00.898  S1­C3T1  Fl. 231          3 ­  que  os  lançamentos  tributários,  promovidos  com  base  na  falta  de  declarações, revelam­se insustentáveis;  ­ que elaborou, ainda que tardiamente, todas as suas declarações de imposto  de renda, contabilizando todas as suas operações;  ­ que a Delegacia da Receita Federal em Uberaba pretende receber  tributos  sobre rendimento ou movimentação contábil inexistente, visto que o veículo por ela adquirido  foi pago de forma parcelada (alega que acostou aos autos cópia do contrato de financiamento  do aludido veículo).  A Delegacia  da Receita  Federal  em Uberaba, Minas  Gerais,  constatando  a  ausência  de  depósito  garantidor  e  (ou)  arrolamento  de  bens,  negou  seguimento  ao  recurso  e  determinou o prosseguimento da cobrança.  O  débito  foi  inscrito  em  dívida  ativa,  porém,  com  o  advento  da  Súmula  Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal e dos Pareceres PGFN/CRJ nºs 891 e 1973, de  2010, referida inscrição foi cancelada.  É o Relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.001162/97­98  Acórdão n.º 1301­00.898  S1­C3T1  Fl. 232          4   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ),  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativas ao período de novembro de 1993 a dezembro de 1996.  No  auto  de  infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  os  responsáveis  pela autuação assinalam (fls. 03):  1­ RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA  ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DO ATIVO  O  contribuinte  omisso,  regularmente  intimado  em  20.08.97,  a  apresentar  as  declarações  e/ou  o  recibo  da  entrega  das  mesmas  dos  anos­calendário  de  1993  a  1996, até o momento não o fez.  Alertamos  que  a  falta  de  atendimento  no  prazo  estipulado  enseja  o  Lançamento de Oficio dos Tributos e Contribuições com os dados de que dispuser a  Repartição  (Artigo  963,  combinado  com  o  inciso  I,  do  artigo  894,  do DECRETO  1041, DE 11/01/94­RIR/94).  A  falta  de  atendimento  a  intimação  formulada  pelo  fisco  autoriza  o  agravamento  da multa  de  lançamento  de  oficio  de  que  trata  o  artigo  4,  parágrafo  primeiro da Lei 8218/91, em 50% ( Artigo 994 do Decreto 1041, de 11/01/94).  O elemento que a repartição dispõe e que serviu de base para o arbitramento  do  lucro  é  a  aquisição  de  um  veiculo  em  11/93,  por  CR$  3.500.000,00,  marca  GM/CHEVROLET  D  20  LUXO,  DIESEL,  CAB.  DUPLA,  CHASSI:9BG258RNNKKC028510, PLACA ­ GNB­0961, conforme pesquisa feita  junto Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais(DETRAN/MG).  O lucro arbitrado mensalmente foi obtido pelo valor da aquisição do veículo,  corrigindo­o de acordo com os Índices determinados pela legislação fiscal.  ...  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Artigo 400, parágrafo 4º, do RIR/80 e  Instrução Normativa da Secretaria da  Receita Federal 108/80.  Artigo 543, do RIR/94.  Aos  autos  de  infração  lavrados  foram  juntados,  apenas,  cópia  de  Ofício  encaminhado ao Delegado do Departamento de Trânsito de Uberaba, Minas Gerais, solicitando  expedição de certidão acerca de aquisições e alienações de veículos automotores por parte da  fiscalizada (fls. 72) e respectiva resposta (fls. 74/75).  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.001162/97­98  Acórdão n.º 1301­00.898  S1­C3T1  Fl. 233          5 Não  identifico,  pois,  nos  autos,  um  único  documento  relacionado  ao  procedimento de fiscalização levado a efeito contra a contribuinte, seja referente à instauração  da ação fiscal, seja relativo às intimações eventualmente lavradas no curso do procedimento.  Nesse  contexto,  depreendo que:  i)  o  arbitramento  do  lucro  foi  efetuado  em  virtude de a contribuinte não  ter apresentado as declarações e os  recibos de entrega relativos  aos anos­calendário de 1993 a 1996; e ii) o agravamento da penalidade aplicada, em cinqüenta  por cento, se deu em razão da falta de atendimento da intimação.  Considerados os elementos aportados ao processo, penso, não obstante a mais  absoluta improcedência da quase totalidade dos argumentos expendidos na peça recursal, que a  alegação  de  que  os  lançamentos  tributários  promovidos  com  base  na  falta  de  declarações  revelam­se insustentáveis, merece acolhimento.  Com efeito,  à  época  em que os  lançamentos  tributários  foram efetivados,  o  arbitramento do lucro era regido pelas disposições do Decreto­lei nº 1.648/78 (parágrafo 4º do  art.  8º),  da  Portaria MF  nº  524/93  e  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  79/93,  que  revogou  a  Instrução Normativa SRF nº 108/80.  No  que  importa  reproduzir,  as  disposições  normativas  acima  mencionadas  dispunham:  Decreto­lei nº 1.648, de 1978  Art.  8º  A  autoridade  tributária  fixará  o  lucro  arbitrado  em  porcentagem  da  receita bruta, quando conhecida.  ...  § 4º Na falta de outros elementos a autoridade poderá, observadas as normas  baixadas pelo Secretário da Receita Federal, arbitrar o lucro com base no valor do  ativo,  do  capital  social,  do  patrimônio  líquido,  da  folha  de  pagamento  de  empregados,  das  compras,  do  aluguel das  instalações ou do  lucro  líquido auferido  pelo contribuinte em períodos anteriores.  Portaria MF nº 524/93  Art. 7º Na hipótese da pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um  período mensal, as percentagens de que trata o artigo 2º serão aumentadas em seis  por cento ao mês sobre a última adotada, observado como limite máximo o dobro do  estabelecido, ressalvado o inciso IV do art. 2º que será de oitenta por cento.   Parágrafo Único. O agravamento a que se refere este artigo não será aplicado  nos casos em que haja um intervalo de doze meses entre os períodos considerados  para arbitramento.  Instrução Normativa SRF nº 79/93  Art. 1º A autoridade tributária, observado o disposto no decreto nº 70.235, de  06  de  março  de  1972,  arbitrará  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  inclusive  empresas  individuais  e  equiparadas,  utilizando­se  dos  percentuais  e  coeficientes  previstos  nesta Instrução Normativa, quando:   I ­ o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.001162/97­98  Acórdão n.º 1301­00.898  S1­C3T1  Fl. 234          6 escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;   II  ­  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  determinar  o  lucro  real  ou,  ainda,  revelar evidentes indícios de fraude;   III  ­  o  contribuinte  se  recusar  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal à autoridade tributária;   IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com base  no  lucro  presumido;   V  ­  o  contribuinte que optar pela  tributação com base no  lucro presumido,  deixar de:   a)  escriturar  em  Livro­Caixa  os  recebimentos  e  pagamentos  ocorridos  em  cada  mês,  exceto  se  mantiver  escrituração  contábil,  nos  termos  da  legislação  comercial;   b) escriturar no livro Registro de Inventário os estoques existentes ao término  do ano­calendário;   c)  manter  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial e não prescritas eventuais  ações que  lhes  sejam pertinentes,  todos os  livros  de  escrituração  obrigatórios,  por  legislação  fiscal  específica,  bem  como  os  documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados  na  Declaração  Anual  Simplificada  de  Rendimentos  e  Informações,  apresentada  pelas pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido.   VI ­ o comissário ou o representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de  cumprir o disposto no § 1º do art. 76. da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958.   VII  ­  a  pessoa  jurídica  cujo  patrimônio  líquido  seja  superior  a  2.000.000  UFIR no balanço de 31 de dezembro do ano­calendário imediatamente anterior, e  que  utilizar  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados,  na  escrituração  de  livros  e  elaboração  de  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal,  deixar  de  apresentar,  até  o  trigésimo  dia  após  o  vencimento  do  prazo  concedido  pela  autoridade tributária, os arquivos magnéticos correspondentes.   Parágrafo único. Considera­se não apoiada na escrituração comercial e fiscal,  a apuração do lucro real:   a)  sem  que  estejam  escriturados  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­ LALUR,  os  ajustes  ao  lucro  líquido,  a  demonstração  do  lucro  real  e  os  registros  correspondentes nas contas de controle;   b) quando não forem mantido em boa guarda e ordem, pela pessoa jurídica  tributada com base no lucro real, o  livro ou fichas­razão utilizadas para resumir e  totalizar por conta e subconta os lançamentos efetuados no Livro­Diário.   Receita Bruta Não Conhecida   Art.  5º  Quando  não  conhecida  a  receita  bruta  do  contribuinte,  o  lucro  arbitrado em cada mês será determinado a juízo da autoridade lançadora, observada  a natureza do negócio, mediante a aplicação de qualquer dos coeficientes seguintes:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.001162/97­98  Acórdão n.º 1301­00.898  S1­C3T1  Fl. 235          7 I ­ 1,5 (um vírgula cinco), sobre o lucro líquido auferido no último período­ base em que  a  empresa manteve  escrituração de acordo com as  leis comerciais  e  fiscais, corrigido monetariamente;   II  ­  0,03  (zero  vírgula  zero  três),  sobre  a  soma  dos  valores  do  ativo  circulante,  realizável  a  longo  prazo  e  permanente,  existentes  no  último  balanço  patrimonial conhecido, corrigido monetariamente;   III ­ 0,05 (zero vírgula zero cinco), sobre o valor do capital, inclusive a sua  correção  monetária  contabilizada  como  reserva  de  capital,  constante  do  último  balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração  da sociedade, corrigido monetariamente;   IV  ­  0,04  (zero  vírgula  zero  quatro),  sobre  o  valor  do  patrimônio  líquido  constante do último balanço patrimonial conhecido, corrigido monetariamente;   V  ­  0,25  (zero  vírgula  vinte  e  cinco),  sobre  o  valor  das  compras  de  mercadorias efetuadas no mês;   VI  ­  0,25  (zero  vírgula  vinte  e  cinco),  sobre  a  soma,  em  cada  mês,  dos  valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem;   VII  ­  0,6  (zero  vírgula  seis),  sobre  a  soma  dos  valores  pagos  no  mês  a  empregados;   VIII  ­  0,8  (zero  vírgula  oito),  sobre  o  valor  mensal  do  aluguel  das  instalações.   § 1º Os coeficientes previstos nos incisos V, VI, VII, a critério da autoridade  lançadora,  poderão  ter  sua  aplicação  limitada,  respectivamente,  às  atividades  comerciais,  industriais  e  de  prestação  de  serviços  e,  no  caso  de  empresa  com  atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade.   § 2º Para  cálculo da  atualização monetária  a que se  refere os  incisos deste  artigo  serão  utilizados  os  índices  fixados  para  fins  de  correção  monetária  das  demonstrações financeiras, adotando­se como termo inicial a data do encerramento  do  período­base  utilizado  e  como  termo  final  o  último  dia  útil  do mês  a  que  se  referir o arbitramento.   §  3º  Para  os  efeitos  da  aplicação  do  disposto  no  inciso  I,  quando  o  lucro  líquido  for  decorrente  de  período­base  anual  o  valor  que  servirá  de  base  ao  arbitramento será proporcional ao número de meses do período­base considerado.   Como  se  vê,  a  legislação  de  regência  não  autorizava  (como  hoje  não  autoriza) o arbitramento do  lucro em razão da  falta de apresentação de declarações. Se, por  outro lado, pretenderam as autoridades autuantes promover o arbitramento em razão da falta  de apresentação de escrituração (o que, dada a mais absoluta ausência de elementos, não se  pode afirmar), ainda assim seria necessário que tivessem sido carreados aos autos documentos  capazes de comprovar que a contribuinte foi devidamente intimada a reconstituir a sua escrita,  eis que, como é cediço, o arbitramento do  lucro  representa medida extrema que só deve ser  adotada na circunstância em que não seja possível a determinação do lucro real.  Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao recurso.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.001162/97­98  Acórdão n.º 1301­00.898  S1­C3T1  Fl. 236          8 Wilson Fernandes Guimarães – Relator                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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Numero do processo: 11543.003879/2001-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998, 01/06/1999 a 30/06/2001 COMPENSAÇÃO EM DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Tendo em vista que o contribuinte possuía ação judicial postulando pelo direito à compensação sem a necessidade de pedido administrativo próprio, que veio a ser reconhecido por decisão transitada em julgado, deverá ser analisada a compensação, ainda que, por erro, tenha constado em DCTF que a extinção se daria por pagamento.
Numero da decisão: 3201-003.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer a concomitância também em relação aos períodos de 10/98, 11/98 e 12/98. Vencidos os conselheiros Marcelo Giovani Vieira, Paulo Roberto Duarte Moreira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.707  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  NOVACAR AUTOMOVEIS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998, 01/06/1999 a 30/06/2001  COMPENSAÇÃO  EM  DCTF.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  possuía  ação  judicial  postulando  pelo  direito à  compensação sem a necessidade de pedido administrativo próprio,  que  veio  a  ser  reconhecido  por  decisão  transitada  em  julgado,  deverá  ser  analisada a compensação, ainda que, por erro, tenha constado em DCTF que  a extinção se daria por pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso,  para  reconhecer  a  concomitância  também  em  relação  aos  períodos  de  10/98, 11/98 e 12/98. Vencidos os conselheiros Marcelo Giovani Vieira, Paulo Roberto Duarte  Moreira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 38 79 /2 00 1- 10 Fl. 507DF CARF MF Processo nº 11543.003879/2001­10  Acórdão n.º 3201­003.707  S3­C2T1  Fl. 508          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão 11.172 da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiros (fls. 245 ss).  O feito foi assim relatado pela DRJ:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento  da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS,  abrangendo  os  fatos  geradores  de  31/10/1998  a  31/12/1998,  30/06/1999  a  30/06/2001,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado de R$ 324.527,43 (fls. 156), incluindo multa de ofício e  juros de mora, calculados até 31/08/2001.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 157), e no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.150,  o  AFRF  autuante  informa que houve falta de recolhimento da Contribuição para o  Programa de Integração Social ­ PIS, esclarecendo que :  1)  Fatos  Geradores  —  10/98,  11/98  e  12/98,  a  fiscalizada  informou  indevidamente na DCTF do 4° Trimestre de 1998, no  campo  "Créditos Vinculados",  os  valores  devidos  ao PIS  como  tendo  sido  pagos.  Intimada  a  comprovar  os  referidos  pagamentos, a fiscalizada declarou que "por um lapso de nossa  parte,  declaramos  indevidamente  como  recolhidos  as  contribuições  sendo  que  de  fato  os  valores  devidos  ainda  estão  em aberto";  2) Fatos Geradores — 06/99 a 06/01,  intimada a comprovar as  compensações dos créditos do PIS com o PIS dos meses de 06/99  a  06/01,  informadas  nas  DCTF,  docs.  de  fls.70  a  119,  a  fiscalizada  apresentou  cópia  da  petição  inicial,  sentença,  parecer  contábil,  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  e  das  compensações, e extrato de consulta do processo 98.0000856­0,  que trata de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada,  interposta  contra  a  União  Federal,  objetivando  garantir  a  imediata  compensação  entre  os  créditos  resultantes  de  valores  indevidamente recolhidos para o PIS com seus débitos derivados  do próprio PIS;  3) O referido processo não  transitou em julgado, não podendo,  de  imediato,  produzir  os  efeitos  almejados  pela  fiscalizada,  ou  seja,  a  compensação  entre  os  créditos  resultantes  de  valores  recolhidos ao PIS na  vigência dos Decretos­leis 2.445 e 2.449,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  com os valores devidos ao PIS dos meses de 06/99 a 06/01. No  extrato de consulta de processo da Seção Judiciária do Espírito  Santo,  consta  que  o processo  em  tela  foi  "concluso ao  Juiz  em  23.10.00 para despacho sem liminar";  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 11543.003879/2001­10  Acórdão n.º 3201­003.707  S3­C2T1  Fl. 509          3 4) Considerando que a Ação Judicial  em  tela  foi  ajuizada em  10/02/98,  procedeu­se  a  análise  dos  documentos  referentes  a  compensação  pleiteada,  recuando  05(cinco)  anos  da  data  do  ajuizamento  da  Ação,  ou  seja,  a  partir  dos  pagamentos  efetuados em 02/93(fato gerador 01/93);  5)  A  fiscalizada  ao  proceder  aos  cálculos  indicados  nas  planilhas  apresentadas,  entendeu  que  o  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  07/70  —  vencimento  dia  20  do  6°  mês  subseqüente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  alcançaria  todo  o  período abrangido pela sua pretensão (12/88 a 10/95), fls.129 a  133.  No  entanto,  esse  direito  prevaleceu  somente  até  junho  de  1989, no que concerne a fato gerador ocorrido em 12/88, tendo  em vista que legislações (sic) posteriores alteraram os prazos de  recolhimento;  6)  Com  base  na  Lei  Complementar  n°  07/70,  procedeu­se  à  apuração  dos  valores  devidos  ao  PIS  do  período  de  01/93  a  10/95,  aplicando  sobre  as  bases  de  cálculo,  apresentadas  pela  fiscalizada, a alíquota de 0,75%. Os valores obtidos, relativos ao  período  de  01/93  a  12/94,  foram  convertidos  em  UFIR,  de  acordo  com  os  art.  53,  IV  da  Lei  8383/91,  art.  53,  IV  da  Lei  8850/94  e  art.  55  da  Lei  9096/95.  Dos  valores  devidos  foram  deduzidos  os  valores  efetivamente  recolhidos  pela  fiscalizada,  convertidos em UFIR pelo seu valor da data do pagamento. Os  valores devidos e recolhidos, do período de 01/95 a 10/95, foram  obtidos em Reais.  7)  Finalmente,  no  período  analisado  (01/93  a  10/95),  a  fiscalizada  não  teve  créditos  a  serem  aproveitados,  restando,  pelo  contrário,  débitos  remanescentes  do  período  de  01/93  a  12/94, no montante de 21.207,17 UFIR e de 01/95 a 10/95, no  montante de R$ 5.504,87, conforme docs. de fls. 120 a 149.  O  enquadramento  legal  da  presente  autuação  foram os  artigos  3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, art. 1°, parágrafo  Único, da Lei Complementar n° 17/73, arts. 2°, inciso I, 3 0, 8°,  inciso  I,  e  9°,  da  Lei  n°  9.715/98,  e  arts  2°  e  3°  da  Lei  n°  9.718/98.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  24/09/2001,  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  anexada  às  fls. 24 em 22/10/2001, alegando em resumo:  • Falta a apresentação das alíquotas no corpo do Auto de  Infração.  Erra  o  Fisco  quando  traz  anexos  e  demonstrativos  juntados  ao  auto  de  infração  e  que,  supostamente,  demonstram  os  períodos,  datas  e  valores  apurados;  •  Como  a  autuação  foi  apurada  através  de  escrituração  fiscal,  deveria,  por  óbvio,  terem  sido  relacionados  os  livros  ou  registros  contábeis  para  embasar  seu  lançamento,  como  também,  o  agente  fiscalizador  deveria  comprovar  sua  habilitação  contábil  ensejadora  de  tal  ação;  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 11543.003879/2001­10  Acórdão n.º 3201­003.707  S3­C2T1  Fl. 510          4 •  Outrossim,  a  impugnante  está  juntando  a  certidão  do  Conselho  Regional  de  Contabilidade  do  Espírito  Santo,  que afirma categoricamente que o sr. Manoel Sérgio de A  Macedo,  não  possui  nenhum  tipo  de  registro  no  referido  Conselho;  •  É  de  sabença  de  todos  que  a  análise  de  livros  e  escriturações  contábeis  é  tarefa  concernente  à  profissão  de  contabilista  e,  sob  o  prisma  da Constituição  Federal,  qualquer outra pessoa que não contabilista que o faça está  exercendo ilegalmente profissão alheia;  • Assim, nem careceria adentrar ao mérito do lançamento,  vez  que  os  liames  de  validade  e  legalidade  não  foram  satisfeitos.  Mas,  por  derradeiro  amor  a  querela  e  por  primazia  a  verdade  material,  a  Impugante  fez  tecer  considerações  sobre  a  suposta  causa  do  lançamento,  conforme segue;  • Na data de  30/03/00,  a empresa  impetrou Mandado de  Segurança,  sob  n°  2000.50.01.001999­2,  em  que  lhe  foi  proferida  sentença  autorizando  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a maior  do PIS,  no  período  de  julho  de  1989  a  1995,  sob  a  égide  dos  Decretos­lei  2.445  e  2.449,  de  1988,  os  quais  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  STF,  com  débitos  do  contribuinte da mesma natureza;  • Desta  forma,  torna­se  evidente  que  a  autuação  sofrida  pela  impetrante  está  em  total  desacordo  com  a  decisão  proferida  pela  MM  Juíza  da  5'  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Vitória/ES,  pois  a  empresa  ainda  possui  créditos  a  compensar,  conforme  se  pode  perceber  com  a  análise das planilhas em anexo;  •  No  tocante  a  alegação  de  que  a  empresa  deixou  de  recolher  as  contribuições  dos  meses  de  10/98,  11/98  e  12/98,  apesar  de  ter  sido  reconhecida  pela  mesma,  não  pode ser levada a efeito para que se proceda a autuação  da impugnante, pois como já foi afirmado, a empresa tem  o  direito  de  compensar  os  valores  que  foram  pagos  indevidamente a título de PIS, sob a égide dos Decretos­lei  2.445  e  2.449,  1988,  os  quais  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  STF  e  foram  afastados  do  mundo  jurídico  através  da  Resolução  n°  49/95,  do  Senado  Federal;  •  Desnecessário  dizer,  que  esses  valores  recolhidos  a  maior constituem propriedade da Impetrante, propriedade  essa garantida constitucionalmente;  •  Se  o  contribuinte  tem  crédito,  vale  dizer  que  pagou  a  maior  um  determinado  tributo,  ou  seja,  tem  o  direito  de  propriedade  sobre  seu  crédito.  Ora,  se  tem  que  efetuar  novos  recolhimentos,  por  que  não  compensá­los?  Vale  frisar  que,  ocorrendo  o  indébito  tributário,  o  Estado  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 11543.003879/2001­10  Acórdão n.º 3201­003.707  S3­C2T1  Fl. 511          5 apodera­se  de  determinada  parcela  da  propriedade  do  contribuinte;  •  Neste  diapasão,  não  há  que  se  cogitar  em  falta  de  recolhimento do PIS;  •  Como  se  pode  observar  e  por  tudo  o  que  foi  exaustivamente  exposto,  não  é  aplicável  a  incidência  da  multa  de  ofício  que  foi  aplicada  à  impugnante,  pois  a  mesma agiu conforme determinação judicial;  •  Nestes  termos,  requer  a  impugnante  seja  declarado  insubsistente  o  presente  Auto  de  Infração  e  conseqüente  débito  lançado  pela  impugnada,  tudo  conforme  foi  exaustivamente fundamentado nesta impugnação.  Junto  com  a  petição  impugnatória,  o  contribuinte  apresentou  cópia do Contrato Social (fls.186/194), Sentença do Mandado de  Segurança  n°  2000.50.01.001999­2,  na  5"  Vara  Federal  no  Espírito Santo(fls.195/211) e Declaração do Conselho Regional  de Contabilidade.  A Turma Julgadora julgou a  Impugnação parcialmente procedente,  restando  assim ementada a decisão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período  de  apuração:  01/10/1998  a  31/12/1998,  01/06/1999  a  30/06/2001   Ementa:  NULIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL  ­  Não  ocorrida  violação das disposições contidas nos arts. 10 e 59 do Decreto  n°  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  formalizado através de auto de infração.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — O cerceamento  ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão  por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo  de  conhecer  os  dados  essenciais  à  sua  defesa,  restringindo  tal  direito.  Não  se  configura  cerceamento  à  defesa,  quando  o  contribuinte apresenta  impugnação contra os mesmos fatos que  originaram a autuação.  ATIVIDADE  DE  LANÇAMENTO  —COMPETÊNCIA  —  Nas  atividades  inerentes  à  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional, administrados pela Secretaria da Receita Federal, não  se aplicam aos Auditores Fiscais da Receita Federal quaisquer  limitações relativas às sua atribuições.  AUTO DE  INFRAÇÃO — ANEXOS — Não  há  impedimento  à  existência  de  demonstrativos  e  relatórios  anexos  ao  auto  de  infração,  desde  que  deles  seja  dada  ciência  ao  contribuinte,  a  fim de possibilitar o exercício da ampla defesa.  AÇÃO  JUDICIAL  PROPOSTA  PELO  INTERESSADO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCAS  ADMINISTRATIVAS.  IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE ­ Ação judicial  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 11543.003879/2001­10  Acórdão n.º 3201­003.707  S3­C2T1  Fl. 512          6 proposta  pelo  interessado  contra  a  Fazenda Nacional —  antes  ou  após  o  lançamento  do  crédito  tributário  —  com  idêntico  objeto,  impõe  renúncia  às  instâncias  administrativas,  determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem  a  apreciação  do  mérito,  declarando­se  a  definitividade  do  crédito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  Não  compete  à  DRJ,  nos  termos do inciso I do art.224 e 225 da Portaria MF n° 30/2005,  apreciar,  originariamente,  pedido  de  compensação  de  tributos  ou contribuições.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL/JULGAMENTO  ­  Embora o débito declarado, a princípio, dispense o lançamento,  os  procedimentos  fiscais  perpetrados,  assim  como  eventuais  impugnações ou recursos  tempestivos apresentados pelo  sujeito  passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem­se  atos  perfeitos,  motivo  pelo  qual  devem  ser  apreciados  pelas  instâncias julgadoras administrativas.  MULTA .DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face  da retroatividade benigna, cancela­se a multa de lançamento de  ofício.  A parte dispositiva do acórdão foi assim ementada:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  n°  11543.003879/2001­10, ACORDAM os membros da 5' Turma de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  ­  H,  por  unanimidade  de  votos,  por  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, julgar procedente  em parte o  lançamento para  excluir a  incidência da multa de  ofício,  nos  termos  do  entendimento  emanado  na  Solução  de  Consulta Cosit/ SRF n° 3/2004, que tem fundamento no artigo 18  da Lei n° 10.833/2003 nos termos do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado  O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  de  fls.  277  e  seguintes,  por  meio  do  qual  reafirmou  que  a  matéria  em  discussão  se  encontra  sob  discussão  judicial,  destacando,  ainda,  que,  por  força  de  sentença proferida,  a  compensação  tributária  deveria  se  dar independentemente de procedimento administrativo.   Os  autos  foram  remetidos  a  este  CARF  para  julgamento  e  distribuídos  ao  Relator  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Por  unanimidade  de  votos,  deliberou­se  pela  conversão do feito em diligência, nos seguintes termos:  Discute­se  nos  autos  a  compensação  de  PIS  decorrente  de  processo judicial.  Entretanto,  verifica­se  que,  para  deslinde  do  feito,  se  faz  necessário verificar o  teor das decisões proferidas bem como o  trânsito  em  julgado  das  demandas  que  influem  neste  processo  (2000.50.01.0019992 e 98.000008560).  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 11543.003879/2001­10  Acórdão n.º 3201­003.707  S3­C2T1  Fl. 513          7 Assim, entendo que deva ser intimado o contribuinte a juntar aos  autos  cópia  das  iniciais,  sentenças  e  acórdãos  proferidos  nos  referidos processos judiciais, bem como certidão narratória dos  mesmos.  Ainda, deve a recorrente ser intimada a explicitar se os créditos  ora  debatidos  foram  calculados  com  base  nos  dois  processos  judiciais supra ou, se em apenas um deles, especificar qual.  Diante do exposto, voto por ser realizada diligência para que:  1) A  recorrente  junte  aos  autos  cópia  das  iniciais,  sentenças  e  acórdãos proferidos nos referidos processos judiciais, bem como  certidão narratória dos mesmos.  2)  A  recorrente  deve  ainda  esclarecer  se  os  créditos  ora  debatidos  foram  calculados  com  base  nos  dois  processos  judiciais supra ou, se em apenas um deles, especificar qual.  3) A autoridade preparadora  informe se os valores pretendidos  de  compensação  pela  recorrente  foram  realizados  conforme  determinam as decisões judiciais dos processos supra elencados,  esclarecendo eventuais divergências.  Os  autos  então  retornaram  a  este  CARF,  sendo  a  mim  distribuídos  por  sorteio, tendo em vista que o relator original do feito não mais integra este Colegiado.   Entretanto,  verificou­se  que  a  diligência  solicitada  não  foi  atendida  pela  Autoridade  Preparadora.  Consta,  à  fl.  419,  que  o  presente  processo  teria  sido  encaminhado  indevidamente  para  a  Delegacia  da Receita  Federal  de Vitória,  tendo  sido  determinada,  por  conseguinte, a devolução dos autos a este CARF.   Constatado  que  o  envio  dos  autos  à  SECAT/DRF/VIT/ES  não  se  deu  de  forma indevida, uma vez que competia à Autoridade Preparadora o atendimento ao que restou  solicitado  por  este  órgão  julgador,  por meio  de  nova  Resolução  foi  efetuada  a  remessa  dos  autos à Autoridade Preparadora.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 493 e seguintes, o contribuinte foi  intimado  para  a  apresentação  das  cópias  relativas  aos  processos  judiciais  nº  2000.50.01.0019992 e nº 98.000008560, bem como a esclarecer quanto aos créditos utilizados  na compensação pleiteada.  A  intimação  foi  realizada  por  via  postal  com  Aviso  de  Recebimento  e  também por Edital, além de contato telefônico com o contador da empresa. Contudo, nada foi  respondido.  Informou,  ainda,  a  Autoridade  preparadora,  que  a  empresa  apresenta  declarações de inatividade desde o ano­calendário 2012.  Não  obstante,  a  Autoridade  Preparadora  buscou  atender  os  quesitos  da  Resolução com os elementos disponíveis, obtendo a seguinte conclusão:  17. Encerramos a diligência, concluindo que:  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 11543.003879/2001­10  Acórdão n.º 3201­003.707  S3­C2T1  Fl. 514          8 • O  interessado  não  apresentou  documentos  e  esclarecimentos  necessários  para  o  atendimento  da Resolução  nº  3201­000.682  da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  referente  ao  Processo  nº  11543.003879/2001­10.  • Com base no processo administrativo fiscal e acompanhamento  das ações judiciais nas páginas de internet, constatou­se:  • Que o procedimento fiscal iniciou em 20/09/2000 com a ciência  do  termo  de  Início  de  Fiscalização  (fl.  12)  e  encerrou  em  24/09/2001 com a ciência do Auto de Infração.  •  Que  o  interessado  se  utilizou  de  créditos  do  período  compreendido  entre  julho  de  1989  e  dezembro  de  1995,  calculados a partir da diferença entre os valores pagos com base  nos  Decretos­lei  2.445/88  e  2.449/88  e  os  calculados  pelos  critérios da semestralidade, alíquota e faturamento definidos da  LC 07/70,  para  compensá­los  com o PIS  devido  no período  de  06/99 a 06/2001.  • Que o interessado é parte em duas ações judiciais:  •  Ação  nº  98.0000856­0  cuja  decisão  em  primeira  instancia  ocorreu  em  02/08/2000 autorizando  a  compensação  do  crédito  relativo  a  pagamentos  a  maior  decorrente  dos  Decretos­lei  2.445/88 e 2.449/88 com os débitos de PIS.  • Ação nº 2000.50.01.001999­2,  impetrada em 30/03/2000, cuja  decisão,  de  22/08/2001,  reconheceu  o  direito  à  repetição  de  indébito  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição social ao PIS no período de  julho de 1989 a 1995  sob  a  égide  dos Decretos­Leis  Leis  2.445  e  2.449/88,  os  quais  foram  expurgados  do  mundo  jurídico  através  da  Resolução  nº  49/95,  do  Senado  Federal,  e  determinou  que  não  deve  ser  exigida  da  impetrante  a  correção  monetária  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  do  PIS/semestral  e  que  os  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  a  esse  título  podem  ser  objeto  de  compensação  tributária  com  débitos  do  contribuinte  da mesma  natureza  (PIS  com  PIS),  ficando  a  compensação  sujeita  à  homologação,  cabendo  ao  Fisco  apenas  averiguar  a  lisura  do  procedimento adotado no que concerne aos valores envolvidos,  índices de atualização monetária e origem dos créditos, podendo  exigir  eventuais  diferenças  que  não  estejam  de  acordo  com  o  decido.  • Que  a  autoridade  fiscal  restringiu  a  análise  dos  créditos  ao  período de 01/93 a 10/95 e considerou que a semestralidade teve  vigência  de  12/88  a  06/89  (base  de  cálculo  =  faturamento  de  12/88).  Após  o  cuidadoso  e  detalhado  trabalho  fiscal,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 11543.003879/2001­10  Acórdão n.º 3201­003.707  S3­C2T1  Fl. 515          9     Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Conforme  relatado  nos  autos,  o  presente  Auto  de  Infração  decorre  do  lançamento de débitos declarados pela Recorrente e quitados com créditos oriundos de 2 (duas)  ações judiciais.   O  acórdão  recorrido  aplicou  a  concomitância  com  relação  ao Mandado  de  Segurança  nº  2000.50.01.001999­2  "No  concernente  ao  valor  do  crédito  que  o  contribuinte  alega possuir a título de PIS, recolhidos pela sistemática dos Decretos­leis n° 2.445 e 2.449/88  — planilha anexada às fls.62/63, onde utiliza a base de cálculo pertinente ao faturamento do  sexto mês  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador",  entendo,  ainda,  que  a  correção monetária  deve se dar nos exatos termos da decisão judicial transitada em julgado.  No  tocante  aos  períodos  10/98,  11/98  e  12/98,  para  os  quais  a  Recorrente  afirma  que  utilizou  crédito  reconhecido  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  98.0000856­0  em  compensação realizada na sua própria escrita fiscal (ou seja, sem procedimento administrativo  de compensação), o acórdão recorrido entendeu que não haveria litígio nesse aspecto uma vez  que a compensação em questão apenas pode ser analisada pela Autoridade Administrativa após  a apresentação de pedido administrativo de restituição e compensação.  Já para os  fatos geradores ocorridos  entre 06/99 a 06/2001,  a  compensação  em DCTF foi reconhecida, embora não validada no que diz respeito ao quantum, aplicando­se  a concomitância e afastando a Multa de Ofício.  Veja­se o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (fl. 154):  Em  prosseguimento,  procedi  a  análise  dos  demais  documentos  apresentados e constatei que a) a fiscalizada não recolheu o PIS  dos meses de 06/99 a 06/01 e a COFINS dos meses de 06/99 a  12/99 e 06/00,  compensando­os  indevidamente  com créditos do  PIS  e  do  FINSOCIAL,  objeto  de  Ações  Judiciais;  b)  que  os  valores devidos ao PIS e a COFINS dos meses de 10/98, 11/98 e  12/98,  constantes  do  campo  "créditos  vinculados"  das DCTF a  título  de  pagamentos,  não  haviam  sido  pagos,  e  c)  efetuou  recolhimento a menor da COFINS dos meses de 05/01 e 06/01.  Não há  lide quanto ao  item "a", para o qual  foi  reconhecida a existência de  concomitância e a necessidade de aplicação das decisões judiciais proferidas nos autos da Ação  Ordinária n° 98.0000856­0 e do Mandado de Segurança nº 2000.50.01.001999­2, inclusive no  que se refere aos índices de correção monetária fixados em decisão judicial, para o período de  06/99 a 06/01 (PIS) e 06/99 a 12/99 de 06/00 (COFINS), extintos por compensação.  Também não  há  lide  com  relação  ao  item  "c",  que  trata  de  recolhimento  a  menor da COFINS dos meses de 05/01 e 06/01.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 11543.003879/2001­10  Acórdão n.º 3201­003.707  S3­C2T1  Fl. 516          10 Não obstante, há irresignação da Recorrentes especificamente quanto ao item  "b", ou seja, quanto aos períodos 10/98, 11/98 e 12/98, sendo esse o único objeto do Recurso  Voluntário apresentado.  O Termo de Verificação Fiscal assim estabeleceu (fl. 154 e fls. 156/157)  PIS — Falta de Recolhimento   Fatos Geradores ­ 10/98, 11/98 e 12/98   Constatei que a fiscalizada informou indevidamente na DCTF do  40  trimestre  de  1998,  no  campo  "Créditos  Vinculados",  os  valores  devidos  ao  PIS  como  tendo  sido  pagos.  Intimada  a  comprovar os  referidos pagamentos, a  fiscalizada declarou que  "por um  lapso de nossa parte, declaramos  indevidamente como  recolhidos as contribuições sendo que de fato os valores devidos  ainda estão em aberto", docs. de fls. 19 a 23 e 67 a 69.  Fatos Geradores: 06/99 a 06/01   Intimada a comprovar as compensações dos créditos do PIS com  o PIS dos meses de 06/99 a 06/01, informadas nas DCTF, docs.  de  fls.  70  a  119,  a  fiscalizada  apresentou  cópias  da  Petição  Inicial,  Sentença,  Parecer  Contábil,  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  e  das  compensações,  e  extrato  de  consulta  do  processo 98.0000856­0, que trata de Ação Ordinária com pedido  de  Tutela  Antecipada,  interposta  contra  a  União  Federal,  objetivando garantir a  imediata  compensação entre os  créditos  resultantes de valores indevidamente recolhidos para o PIS com  seus débitos derivados do próprio PIS, docs. de fls. 24 a 66.  Assim, enquanto para os Fatos Geradores ocorridos entre 06/99 a 06/01  foi  reconhecida a concomitância, os Fatos Geradores correspondentes aos períodos 10/98, 11/98 e  12/98  foram  lançados  como  sendo  débitos  declarados  e  não  recolhidos  e,  portanto,  não  são  alcançados pela concomitância.  Em  sua  Impugnação,  a  Recorrente  traz  tópico  específico  quanto  à  suposta  falta de recolhimento no período, onde aduz:  No tocante a alegação, de que a empresa deixou de recolher as  contribuições dos meses de 10/98, 11/98 e 12/98, apesar de ter  sido reconhecida pela mesma, não pode ser levada a efeito para  que  se  proceda  a  autuação  da  impugnante,  pois  como  já  foi  afirmado, a empresa tem o direito de compensar os valores que  foram  pagos  indevidamente  à  titulo  de  PIS,  sob  a  égide  dos  Decretos­lei  2.445  e  2.449,  1998,  os  quais  foram  declarados  inconstitucionais pelo STF e foram afastados do mundo jurídico  através da Resolução n.° 49/95, do Senado Federal.  Desnecessário  dizer,­  que  esses  valores  recolhidos  a  maior  constituem  propriedade  da  Impetrante,  propriedade  essa  garantida constitucionalmente.  Se o contribuinte tem crédito, vale dizer que pagou a maior um  determinado tributo, ou seja, tem o direito de propriedade sobre  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 11543.003879/2001­10  Acórdão n.º 3201­003.707  S3­C2T1  Fl. 517          11 seu  crédito.  Ora,  se  tem  que  efetuar  novos  recolhimentos,  por  que  não  compensá­los  integralmente  com  seu  crédito?  É  exatamente este direito que a Impugnante fez.  Em face de tais argumentos, a DRJ assim decidiu, conforme o seguinte trecho  de fl. 254:  No  tocante  aos  períodos  10/98,  11/98  e  12/98,  onde  a  contribuinte  vinculou  na  DCTF  do  4°  Trimestre  de  1998  na  condição de pagamento  fls.67/69, valores que  efetivamente não  foram recolhidos, a mesma alega que possui crédito do PIS a ser  compensado  proveniente  da  Ação  Ordinária  n°  98.0000856­0,  na  5'  Vara  da  Justiça Federal  no  Espírito  Santo,  que  pretende  ser liquidado pelo instituto da compensação.  A  partir  daí,  o  contribuinte  poderia  proceder  à  solicitação  da  restituição e a compensação com créditos próprios, conforme os  trâmites administrativos pertinentes a esta matéria.  Assim,  enquanto  não  instaurado  o  litígio,  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte  junto  à  autoridade  competente  para  analisá­lo,  no  presente  caso,  o  delegado  da  DRF­Vitória/ES,  não  cabe  manifestação deste órgão julgador.  A controvérsia, nesse aspecto, é que, nos períodos de 10/98, 11/98 e 12/98, a  Contribuinte  declarou,  em  sua DCTF,  que  os  débitos  seriam  extintos  por  pagamento.  Já nos  períodos de 30/06/1999 a 30/06/2001, a Contribuinte informou adequadamente que a extinção  se deu por compensação, sem pedido administrativo de restituição e compensação.  Estas  compensações  informadas  em  DCTF  foram  legitimadas  pela  Fiscalização com base nas ações judiciais.  Contudo, o erro cometido pela Recorrente ao informar em sua DCTF que os  períodos 10/98, 11/98 e 12/98 seriam extintos por pagamento e não por compensação, não foi  retificado  pela  Fiscalização,  que  permanece  cobrando  o  crédito  tributário  correspondente  na  condição de débito declarado e não pago, portanto, não alcançado pela concomitância.  Assim,  é  nesse  ponto  que  se  restringe  a  irresignação  em  sede  de  Recurso  Voluntário: insiste a Recorrente que, como a ação judicial lhe garantia o direito à compensação  independentemente  de  pedido  administrativo,  inclusive  os  períodos  de  10/98,  11/98  e  12/98  deveriam ser considerados extintos por compensação.  É de se observar que a própria DRJ reconhece expressamente que, nos termos  das decisões judiciais, a Recorrente poderia efetuar a compensação diretamente em sua DCTF,  sem  necessidade  de  pedido  administrativo  de  compensação.  Contudo,  como  demonstrado,  entendeu que para os períodos de 10/98, 11/98 e 12/98 a Recorrente  jamais  teria pretendido  extinguir  os  débitos  por  compensação,  mas,  sim,  por  pagamento,  conforme  informado  em  DCTF. Por essa razão é que exclui esta parcela do débito da parte relativa à concomitância.  Com  a  devida  vênia,  discordo  do  posicionamento  fiscal.  Desde  a  sua  Impugnação a Recorrente demonstra que a  informação de que os períodos de 10/98, 11/98 e  12/98  seriam  extintos  por  pagamento  era  equivocada,  sendo  que  tais  débitos,  em  verdade,  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 11543.003879/2001­10  Acórdão n.º 3201­003.707  S3­C2T1  Fl. 518          12 seriam  extintos  por  compensação. Não  se  discute  é  o  valor  do  débito  declarado  ­  este,  sim,  considerado  como  débito  confessado  e  para  o  qual  não  se  pode  instaurar  litígio  ­ mas,  tão­ somente, a sua forma de extinção, se por pagamento ou se por compensação.  E,  de  fato,  o  equívoco  de  declaração  é  singelo  e  passível  de  correção  imediata. A Ação Ordinária n° 98.0000856­0, que garantia a utilização do crédito por meio de  compensação, foi proposta em 10/02/98, conforme Informação Fiscal à fl. 194.   Existem  reiterados  julgados  deste  CARF  no  sentido  de  que  o  erro  de  fato  incorrido  pelo  contribuinte  em  suas  declarações  pode  e  deve  ser  revisto  mediante  provas  apresentadas.  Considerando,  portanto,  que  o  cometimento  de  erro  quando  do  preenchimento  da  DCTF  (informar  extinção  por  pagamento  e  não  por  compensação)  vem  sendo alegado pela Recorrente desde a sua impugnação e sendo incontroverso que, à época dos  fatos  geradores,  esta  já  vinha  postulando  judicialmente  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação  (direito  esse  posteriormente  reconhecido),  a  sua  correção  é  passível  de  acatamento na esfera administrativa.  Assim,  ao  analisar  a  legitimidade  do  crédito  postulado  pela  Recorrente  e  quantificá­los nos  termos das decisões  judiciais,  entendo que a Autoridade Lançadora deverá  promover a extinção do todos os débitos lançados, inclusive no que se refere aos períodos de  10/98, 11/98 e 12/98, independentemente de constar em DCTF que tais débitos seriam extintos  por pagamento e não por compensação.  Por  óbvio,  a  extinção  dos  débitos  lançados  por  meio  do  presente  Auto  de  Infração  ficará  limitado  ao  crédito  reconhecido  e  validado  nos  termos  das  decisões  judiciais  proferidas  na  Ação  Ordinária  n°  98.0000856­0  e  no  Mandado  de  Segurança  n°2000.50.01.001999­2.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  que  os  períodos  de  10/98,  11/98  e  12/98  estão  sujeitos  à  compensação com o crédito reconhecido nas referidas decisões judiciais, portanto, inseridos na  concomitância reconhecida.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 518DF CARF MF

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Numero do processo: 11522.001471/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 DECISÕES PROLATADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FUNDAMENTAÇÃO EM SÚMULA VINCULANTE DO STF. RECUSO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Não cabe recurso de ofício contra decisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil fundamentada em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.426  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém  Interessado  ESTADO DO ACRE ­ SECRETARIA DE ESTADO DE IUSTIÇA E  SEGURANÇA PÚBLICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998  DECISÕES  PROLATADAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  FUNDAMENTAÇÃO  EM  SÚMULA  VINCULANTE DO STF. RECUSO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.  Não cabe recurso de ofício contra decisão da Secretaria da Receita Federal do  Brasil fundamentada em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal  Federal.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 14 71 /2 00 7- 47 Fl. 341DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Gregorio  Rechmann  Junior,  Luis  Henrique  Dias  Lima, e Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA (DRJ/BEL), relativo a impugnação  apresentada pelo sujeito passivo (134/161) em face da Notificação Fiscal de fls. 3 e seguintes.  A DRJ/BEL considerou o lançamento improcedente, conforme se depreende  da ementa da decisão recorrida:  Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998  NFLD n° 35.818.121­6. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF.  Prescreve  a  Súmula  Vinculante  n  8,  do  STF,  que  são  inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam  de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de  lançamento  de  oficio,  deve­se  aplicar  o  prazo  decadencial  de  cinco anos.  DECADÊNCIA.  NULIDADE  POR  VICIO  FORMAL.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO II DO CTN.  No  lançamento  substitutivo,  em  que  o  anterior  foi  anulado  por  vicio formal, aplica­se o prazo previsto no artigo 173, inciso II,  do CTN.  O  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  substitutivo  com  fundamento  no  artigo  173,  inciso  II,  do  CTN  não  abrange  o  direito  de  lançar  contribuições  relativas  a  obrigações  tributárias  já  extintas,  quando  da  lavratura  do  lançamento substituído, pela ocorrência da decadência.  O recurso de ofício foi motivado em razão do valor exonerado ultrapassar o  valor de alçada estabelecido à época da decisão de primeira instância.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11522.001471/2007­47  Acórdão n.º 2402­006.426  S2­C4T2  Fl. 3          3 Em razão de os fatos até aqui narrados serem suficientes para a resolução da  lide, deixo fazer referências a outras informações relativas ao lançamento, inclusive no que se  refere a questões de mérito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  De  início  há  que  se  esclarecer  que  a  decisão  recorrida  considerou  o  lançamento  improcedente com  fundamento na Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal  Federal  a  qual  estabeleceu  que  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição  e decadência do crédito  tributário”. A esse  respeito, dispõe o  inciso VI do art. 27 da Lei nº  10.522, de 19 de julho de 2002:  Art. 27. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, em processos relativos  a tributos administrados por esse órgão: (Redação dada pela Lei  nº 12.788, de 2013)  [...]  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  em  súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no  disposto no § 6º do art. 19.  Os dispositivos acima reproduzidos, por si só, mostram­se suficientes ao não  conhecimento do recurso de ofício. Ainda que não o fossem, de acordo com o I do art. 34 do  Decreto nº 70.235/1972: “A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a  decisão (...) exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda”.  Atualmente,  a matéria  é  tratada na Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de  2017, cujo art. 1º estabelece:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  Fl. 343DF CARF MF     4 §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  A respeito do valor a ser considerado para  fins de conhecimento de recurso  de ofício, a Súmula CARF nº 103 esclarece ser aplicável o limite de alçada vigente na data de  sua apreciação pela segunda instância administrativa. Vejamos:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  os  valores  lançado  a  título  de  tributo  e  encargos de multa são inferiores ao estabelecido na Portaria MF nº 63/2017 (vide documento  de  fl  3),  mesmo  que  não  se  aplicasse  ao  presente  caso  o  inciso  VI  do  art.  27  da  Lei  nº  10.522/2002, não haveria como se conhecer do apelo.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                             Fl. 344DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.002366/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2006 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE PESSOA JURÍDICA PARA PESSOA FÍSICA. LIBERALIDADE DO DOADOR. Doação feita por uma empresa a uma pessoa física, com a devida declaração e pagamento do tributo devido ao Estado, não pode ser tributado pelo Imposto de Renda da Pessoa Física de modo que não há que se falar em omissão de rendimento.
Numero da decisão: 2201-004.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Daniel Mendes Bezerra e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Presidente. (assinado digitalmente) DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.612  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JENNINGS LUIS IGEL HOFFENBERG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005, 2006  TRANSFERÊNCIA  DE  RECURSOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  PARA  PESSOA FÍSICA. LIBERALIDADE DO DOADOR.  Doação feita por uma empresa a uma pessoa física, com a devida declaração  e  pagamento  do  tributo  devido  ao  Estado,  não  pode  ser  tributado  pelo  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  de  modo  que  não  há  que  se  falar  em  omissão de rendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Daniel Mendes Bezerra e Carlos Alberto do  Amaral Azeredo, que negaram provimento.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Milton  da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel  Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 23 66 /2 00 9- 91 Fl. 419DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 337/373, interposto contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), de fls. 320/330,  a  qual  julgou  procedente  lançamento  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  por  transferência de recursos de pessoa jurídica a pessoa física, referentes aos exercícios de 2005  (ano 2004) e 2006 (ano 2005).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 2.093.608,98 (dois milhões, noventa e três mil, seiscentos e oito reais e noventa e  oito centavos), já incluídos os juros e a multa.  Conforme o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 181/184:  Os  esclarecimentos,  documentos  e  comprovações,  apresentados  pelo contribuinte,  foram em sua maioria aceitos por esta Eqfis,  exceto no que diz respeito aos seguintes itens: ­ Ações recebidas  como bonificações no ano­calendário de 2005 e Transferência  Patrimonial  —  doações  recebidas  em  espécie,  nos  anos­ calendário  de  2004  e  2005,  sobre  os  quais  tecemos,  a  seguir,  algumas considerações:  Ações recebidas em bonificações no ano­calendário de 2005:  Embora  a  correção  do  valor  da  avaliação,  declarada  inicialmente  pelo  contribuinte,  esteja  adequada,  a  sua  classificação, como rendimentos sujeito à tributação exclusiva, é  indevida. A classificação adequada seria de rendimentos isentos  e  não  tributáveis,  embora  a  classificação  utilizada  pelo  contribuinte não  interfira na apuração do  imposto do exercício  de 2006 sob fiscalização;  Transferência Patrimonial — doações recebidas em espécie  nos anos­calendário de 2004 e 2005:   Embora  o  contribuinte  identifique  e  faça  prova  da  origem  dos  recursos  recebidos  e  declarados,  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  que  esta  fiscalização firme convicção quanto à natureza dos rendimentos  recebidos,  ou  seja,  de  que  se  tratem,  de  fato  e  de  direito,  de  doações e, portanto, isentos e não tributáveis;   Sobre  "doação",  identificamos  no  Novo  Código  Civil,  Lei  n°  10.406/2002, as seguintes referências:  ­  Art.  538 —  "Considera­se  doação  o  contrato  em  que  uma  pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou  vantagens para o de outra";   Art.  541  —  "A  doação  far­se­á  por  escritura  pública,  ou  instrumento particular";  Art.  221  —  0  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente  assinado  por  quem  esteja  na  livre  disposição  e  da  administração  de  seus  bens,  prova  as  obrigações  convencionais  de  qualquer  valor;  mas  os  seus  efeitos,  bem  como  os  da  cessão,  não  se  operam,  a  respeito  de  terceiros,  antes de registrado no registro público;  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 12898.002366/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.612  S2­C2T1  Fl. 420          3 Art. 288 — É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de  um crédito,  se não  celebrar­se mediante  instrumento público,  ou  instrumento  particular  revestido  das  solenidades  do  parágrafo 1° do art. 654;  Sobre Registros Públicos dispõe a Lei n° 6.015/1973:  Art. 128 — No Registro de Títulos e Documentos será feita à  transcrição:  I  —  dos  instrumentos  particulares,  para  a  prova  das  obrigações convencionais de qualquer valor;  Da  legislação  apresentada,  observa­se  que  há  necessidade  de  tratamento  formal,  ou  seja,  obrigatoriedade  de  instrumento  público ou contrato particular, neste caso, com registro público  obrigatório,  para  surtir  efeitos  em  relação  a  terceiros,  com  transcrição  obrigatória  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  nos  termos  do  inciso  I,  art.  128,  da  Lei  n°  6.015/1973  acima  transcrita,  de  forma  que  seja  possível  identificar  às  partes  á(doador,  donatário  e  respectivas  testemunhas),  evidenciando,  ainda,  a  natureza  da  doação  e  o  seu  respectivo  fator  de  motivação.  Há  que  se  ressaltar,  ainda,  que,  quanto  mais  significativo for o valor da doação, maior deverá ser o rigor na  sua formalização.  No  caso  em  questão,  inexiste  qualquer  evidência  documental  formal  que  sustente,  ampare  e  comprove  que  os  créditos,  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  na  conta­corrente  do  contribuinte,  se  deram  por  doação.  Na  verdade,  uma,  das  poucas,  evidências  documentais  apresentadas  pelo  contribuinte  diz  respeito  à  cópia  xerox  de  ata  de  reunido  de  diretoria  da  Parth Investment Conpany, inclusive sem evidência de qualquer  registro público, na qual Sra. Daisy Ruth Igel, como diretora e  acionista,  é  autorizada  a  transferir  recursos  da  empresa  para  seus dois  filhos, diretores da Ultra­Di Participações S/A, Pedro  Igel  de  Barros  Salles  e  Jennings  Igel  Hoffember  (contribuinte  sob  fiscalização)  sem,  entretanto,  apresentação  de  demais  detalhes,  bem  como,  sem  apresentação  do  fator  de  motivação  para as respectivas transferências de recursos tão significativos;  Analisando  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  e  para  fins de reconhecimento do direito isenção, prevista na Lei  7.713, de 1988, art. 6°,  inciso XVI, esta Eqfis entende que uma  transferência  patrimonial  por  doação  deve  ser  exaustivamente  comprovada  perante  o  Fisco,  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  modo  a  não  pairar  qualquer  sombra de dúvida quanto i natureza dos rendimentos recebidos.  Não basta a prova da identificação da origem dos recursos, da  transferência  do  valor  e  do  correspondente  crédito  na  conta­ corrente  do  contribuinte  sob  fiscalização,  faz­se  necessário,  também,  à  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  da  doação  realizada,  nos  termos  da  legislação  pertinente  acima  referenciada  e,  neste  caso,  atender  plenamente  As  exigências  Fl. 421DF CARF MF     4 contidas  no  Código  Civil  e,  por  extensão,  a  Lei  dos  Registros  Públicos;  Portanto, a  luz dos dispositivos legais  transcritos, os elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  sob  o  aspecto  formal,  não  atendem As exigências contidas no Código Civil,  em especial o  artigo 541, acima  transcrito, bem como, o art 128,  inciso I, da  Lei  n°  6.015/73,  o  qual  estabelece  que,  para  surtir  efeito  em  relação a terceiros (Secretaria da Receita Federal do Brasil), os  instrumentos particulares devem ser transcritos no Registro de  Títulos e Documentos;  Assim,  muito  embora  se  constate  a  transferência  dos  valores  para  sua  conta­corrente,  através  dos  créditos  por  TED,  nos  valores  de  R$1.539.747,15  e  R$  1.904.917,17,  nos  anos  calendário de 2004 e 2005, respectivamente, o contribuinte não  comprovou  plenamente  a  efetividade  das  doações  recebidas  diretamente  da  Pessoa  Jurídica  Ultra­Di  Participações  S/A,  CNPJ  n°  32.245.821/0001­84,  empresa  na  qual  o  contribuinte  exercia  o  cargo  de  diretor  desde  18/05/2004,  conforme  extrato  CONSULTA  CNPJ,  em  anexo.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  contribuinte,  também,  não  conseguiu  esclarecer  e  comprovar  como  não  remuneratôria  a  natureza  dos  créditos  recebidos.  Logo,  não  restou  outra  alternativa  a  esta  Eqfis,  a  não  ser  considerar  como  tributáveis os  créditos  recebidos  e declarados  indevidamente  pelo  contribuinte  como  "transferência  patrimonial  por  doações  recebidas",  portanto,  tributáveis,  nos  termos  da  legislação  vigente,  porquanto,  como  já  dito  e  não  é  demais  repetir,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  plenamente,  com  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  tratarem­se  os  referidos  créditos,  efetivamente,  de  doações recebidas de pessoa  jurídica, de acordo com as regras  jurídicas pertinentes.  Considerando  tudo  o  mais,  concluímos  que  os  fatos  acima  expostos,  que  resultaram  em  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte indevidamente a titulo de transferência patrimonial  por  doações  recebidas  ­  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  no  valor  originário  de  R$  1.539.747,15  no  ano­calendário  de  2004, e de R$ 1.904.914,17 no ano­calendário de 2005, ensejam  a  constituição  do  lançamento  por  "rendimentos  classificados  indevidamente  na  DIRPF".  Tal  lançamento  deu  origem  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, relativo aos exercícios de 2005 e 2006, anos­base 2004 e  2005,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  devidamente  capitulada no referido Auto de Infração em anexo, com crédito  tributário constituído e consolidado, em 09/12/2009, no valor de  R$  2.093.608.98,  encerrando,  dessa  forma,  a  apreciação  do  presente MPF;     Da Impugnação  A  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  230/252  em  13/01/2010.  Ante  a  clareza  e  precisão  didática  do  resumo  da  Impugnação  elaborada  pela  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 12898.002366/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.612  S2­C2T1  Fl. 421          5 Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  adota­se,  literalmente, tal trecho para compor parte do presente relatório:   Inicialmente,  é  repisado  o  histórico  das  empresas  envolvidas,  sendo  acrescido  que,  não  tendo  os  investimentos  da  Parth  na  Ultrapar decorrido de ingresso de divisas no País, e não sendo  possível  registrá­lo  no  Banco  Central  do  Brasil  como  investimento externo na forma da lei no 4.131/62, os dividendos e  os  juros  sobre  o  capital  próprio  distribuídos  pela  Ultrapar  deveriam  ser  pagos  ou  creditados  no  Brasil  (fl.  235).  Para  tal  fim,  foram  firmados  o  Agency  Agreement  entre  a  Parth  e  a  UltraDi  em  2001  (doc  1  –  fls.  255/258),  e  a  deliberação  dos  sócios  da  Parth  (doc  2  –  fls.  260/263),  ambos  registrados  no  Registro de Títulos  e Documentos  com  traduções  juramentadas  por  tradutor  público.  O  Sr.  Renato  Ochman  também  foi  autorizado  a  representar  a  Parth  perante  a  Ultrapar,  como  fazem  prova  as  traduções  juramentadas  das  procurações  por  instrumento  público  (doc  3  –  fls.  265/273),  que  autorizou  a  transferência dos dividendos da Parth (fls. 36, 199).  Nesse  contexto,  a  UltraDi  entregou  os  valores  ao  autuado  a  título de doação, em cumprimento das determinações expressas  da  Parth  manifestadas  em  suas  correspondências  (fls.  32/33,  35/36,  185/186)  e  no  instrumento  particular  (fl.  184),  inteiramente desprezado pela Fiscalização, tendo inclusive pago  o ITD. Ressalta que os recursos da Parth não se confundem com  os  da  UltraDi,  sendo  certo  que  os  recursos  recebidos  pelo  Impugnante  tiveram origem na Parth, conforme  fiscalização da  UltraDi  encerrada  sem  resultado  (doc  4  –  fls.  274/278)  e  diligência realizada na Ultrapar (doc 5 – fls. 279/282).  Alega que, sendo a fonte pagadora dos recursos a Parth (pessoa  jurídica domiciliada no exterior), e não a UltraDi como indicado  na  infração,  e  o  lançamento  se  fundamentar  nas  normas  aplicáveis  aos  rendimentos  pagos  por  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil, foi violado o art. 845, §1º, do RIR/99, que  determina  que  os  esclarecimentos  prestados  somente  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  prova  ou  indício  de  falsidade  ou  inexatidão.  Que  nem  a  UltraDi  ou  o  outro  procurador  da Parth  no Brasil  foram  intimados  a  esclarecer  a  natureza dos pagamentos e a contabilização dos valores.  Alega a nítida tentativa de inverter o ônus da prova sem amparo  em  qualquer  indício  ou  norma  autorizadora,  haja  vista  que  a  Fiscalização  considerou  insuficiente  a  comprovação  de  que  se  tratassem de rendimentos  isentos, sem invocar qualquer  indício  de que tivessem a natureza tributável, e que se desrespeitam os  princípios  constitucionais  da  presunção  de  inocência  e  da  legalidade, e as garantias à ampla defesa, ao contraditório e ao  devido  processo  legal.  Reproduz  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes.  Afirma que  constatar  que as  transferências  se  deram por mera  liberalidade,  por  não  existir  o  “fator  de  motivação  para  as  Fl. 423DF CARF MF     6 respectivas  transferências”,  estar­se­ia  diante  de  doação  não  passível de tributação.  Alega  que  as  doações  estão  sobejamente  comprovadas  por  instrumentos particulares que atendem aos requisitos formais do  Código Civil (arts. 538 a 541) necessários à sua caracterização,  quais  sejam  a  da  contratualidade,  a  liberalidade  do  doador,  a  transferência  dos  direitos  do  patrimônio,  e  a  aceitação  do  donatário. Apresenta os docs. 6 (fl. 284/286, 288/289), 7 e 8 (fl.  291/296,  298/303).  Reproduz  vasta  doutrina  sobre  o  assunto,  observando  a  existência  daquela  que  defende  que  a  doação  prescinde  até mesmo  da  formalização  de  contrato. Destaca  ter  espontaneamente recolhido o ITD.  Observa  que  o  apontamento  de  que  o  instrumento  particular  demandaria  a  assinatura  de  testemunhas  decorreria  da  desatualização  da  Autoridade  Fiscal,  pois  a  atual  redação  do  art. 221 do Código Civil não mais o exige.  Quanto ao descumprimento do art. 128, inc. I, da lei no 6.015/73,  quanto  ao  registro  dos  instrumentos  de  doação  em  cartório  de  Registro de Títulos e Documentos, opta por realizá­los nos docs.  6 a 8, embora convicto da  inaplicabilidade deste dispositivo ao  caso concreto. Reproduz ementas no sentido de que a ausência  do registro não teria o condão de atingir a substância do ato.  Da Decisão  da Delegacia Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio de  Janeiro  I  (RJ)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de  Janeiro  I  (RJ)  julgou procedente  a  autuação,  conforme ementa abaixo  (fls.320/330):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006  TRANSFERÊNCIA  DE  RECURSOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  PARA  PESSOA  FÍSICA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  MOTIVO  DA  DOAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  O  DONATÁRIO  DEMONSTRAR A LIBERALIDADE DO DOADOR.  Na doação, o donatário  fiscalizado  tem de demonstrar a  razão  que  a  justifique,  especialmente diante da  não plausibilidade de  uma empresa doar valor expressivo a uma pessoa física, na falta  de  uma  razão  negocial  para  isso.  O  fato  de  o  dirigente  da  empresa  doadora  ser  parente  do  donatário  não  justifica  uma  doação, em face do princípio da entidade.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Uma  vez  apurada  a  omissão  de  rendimentos  pela  autoridade  fiscal,  cabe  a  adição  do  valor  omitido  à  base  de  cálculo  do  IRPF,  com o  lançamento  de  ofício  do  imposto  correspondente,  acompanhado da multa de 75% e dos juros de mora devidos.  PROVA  DA  DOAÇÃO.  REQUISITOS  EXTRÍNSECOS  E  INTRÍNSECOS. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 12898.002366/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.612  S2­C2T1  Fl. 422          7 A doação feita por uma empresa a uma pessoa física por meio de  instrumento  particular  deve  ser  previamente  registrada  no  cartório  de  títulos  e  documentos  para  ser  oponível  ao  Fisco.  Além disso, não basta a mera formalização da transferência dos  recursos  como  doação,  devendo  também  ser  demonstrada  pelo  donatário a razão da liberalidade, plausível e compatível com a  atividade empresarial.  Os julgadores de primeira instância decidiram que a autuação estava correta,  sendo que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a legitimidade das operações.  Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 29/4/2013,  conforme aviso de fls. 334, apresentou o recurso voluntário de fls. 337/373 em 29/5/20013.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  reafirmou  os  argumentos  da  impugnação,  rebatendo  os  argumentos  postos  na  decisão  de  primeira  instância,  alegando  em  apertada  sínteses: a) Os fatos relacionados à autuação e a prova da origem e da titularidade dos recursos  financeiros doados ao recorrente; b) A fonte pagadora dos valores é residente no Exterior. A  agressão  flagrante  ao  §  1º  do  artigo  845  do  RIR/99  e  o  Erro  na  capitulação  legal  do  lançamento; c) A nítida tentativa de inverter o ônus da prova sem amparo em qualquer indício  ou  norma  autorizadora;  d)  A  decisão  recorrida  nega  a  realidade  dos  fatos  e  reputa  falsos  documentos públicos para criar um  cenário  imaginário de  fraude; d.1) para  tanto,  demonstra  quem seria a Sra. Daisy Igel; d.2) afirma que a gestão da Parth é exclusiva da Sra. Daisy Igel;  d.3)  não  existe  o  cenário  de  fraude  vislumbrado  na  decisão  recorrida;  e)  as  doações  estão  sobejamente  comprovadas  por  instrumentos  particulares  que  atendem  aos  requisitos  formais  necessários à sua caracterização; e.1) preenchimento dos requisitos de um contrato de doação:  animus donandi; e.2) transferência dos bens do patrimônio do doador para o do donatário; e.3)  aceitação do donatário; e.4) a exigência de prova da "razão da liberalidade" contraria a natureza  da própria doação; e f) alegada ausência de registro dos atos.  Estes recursos compuseram lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Diante das alegações e das provas juntadas aos autos, verifico que o recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, ora Recorrente, merece ser provido, sendo que o Auto  de  Infração  deve  ser  cancelado,  pois  o  Recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  do  recurso, de modo que não há que se falar em omissão de rendimentos, explico.  Apesar  do  esforço  do  AFR  autuante  e  da  decisão  de  piso,  não  é  possível  concluir  pela  plausibilidade  do  lançamento  efetuado,  sendo  desconsiderados  os  fatos  Fl. 425DF CARF MF     8 entabulados, desde a declaração de IRPF feita pelo contribuinte, até a propositura do Recurso  Voluntário que ora se analisa.  Intimado  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  Recorrente  apresentou  informações  e documentos  sobre  a origem dos valores declarados  como doação nos  anos de  2005 e 2006.   Em resposta ao  termo de  início de  fiscalização  (fl. 16),  foi declarado que o  valor foi recebido a título de doação da empresa norte americana Parth Investments Company,  L.L.C., em duas parcelas de R$ 1.881.189,68 e R$ 30.846,12, conforme: 1) correspondências  enviadas  pela  doadora  à  empresa  UltraDi  Participações  SA,  sua  mandatária  no  Brasil,  com  instruções para utilizar nesse fim (doação) recursos de sua propriedade mantidos na mandatária  (fls.  29/39);  2)  extratos  da  conta  corrente  da UltraDi  com  lançamentos  de  transferências  de  recursos para as contas do donatário nos valores de R$ 30.846,12 e R$ 1.874.068,05 (fls. 40,  43/44, 101, 109, 167); 3) comprovantes de recolhimento do  imposto sobre transmissão causa  mortis e doação (ITD) pelo donatário (fls. 41/42, 45/46).  Verifica­se  no Termo de Verificação  e Constatação Fiscal  (fls.  181  a 184),  cujo trecho, peço vênia para transcrever:   (...)  Embora  o  contribuinte  identifique  e  faça  prova  da  origem  dos  recursos  recebidos  e  declarados,  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  que  esta  fiscalização firme convicção quanto à natureza dos rendimentos  recebidos,  ou  seja,  de  que  se  tratem,  de  fato  e  de  direito,  de  doações e, portanto, isentos e não tributáveis;  Sobre  "doação",  identificamos  no  Novo  Código  Civil,  Lei  n°  10.406/2002, as seguintes referências:  ­  Art.  538 —  "Considera­se  doação  o  contrato  em  que  uma  pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou  vantagens para o de outra";   Art.  541  —  "A  doação  far­se­á  por  escritura  pública,  ou  instrumento particular";  Art.  221  —  O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente  assinado  por  quem  esteja  na  livre  disposição  e  da  administração  de  seus  bens,  prova  as  obrigações  convencionais  de  qualquer  valor;  mas  os  seus  efeitos,  bem  como  os  da  cessão,  não  se  operam,  a  respeito  de  terceiros,  antes de registrado no registro público;  Art. 288 — É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de  um crédito,  se não  celebrar­se mediante  instrumento público,  ou  instrumento  particular  revestido  das  solenidades  do  parágrafo 1° do art. 654;  Sobre Registros Públicos dispõe a Lei n° 6.015/1973:  Art. 128 — No Registro de Títulos e Documentos será feita à  transcrição:  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 12898.002366/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.612  S2­C2T1  Fl. 423          9 I  —  dos  instrumentos  particulares,  para  a  prova  das  obrigações convencionais de qualquer valor;  Da  legislação  apresentada,  observa­se  que  há  necessidade  de  tratamento  formal,  ou  seja,  obrigatoriedade  de  instrumento  público ou contrato particular, neste caso, com registro público  obrigatório,  para  surtir  efeitos  em  relação  a  terceiros,  com  transcrição  obrigatória  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  nos  termos  do  inciso  I,  art.  128,  da  Lei  n°  6.015/1973  acima  transcrita,  de  forma  que  seja  possível  identificar  às  partes  á(doador,  donatário  e  respectivas  testemunhas),  evidenciando,  ainda,  a  natureza  da  doação  e  o  seu  respectivo  fator  de  motivação.  Há  que  se  ressaltar,  ainda,  que,  quanto  mais  significativo for o valor da doação, maior deverá ser o rigor na  sua formalização.  Da  legislação  apresentada,  observa­se  que  há  necessidade  de  tratamento  formal,  ou  seja,  obrigatoriedade  de  instrumento  público ou contrato particular, neste caso, com registro público  obrigatório,  para  surtir  efeitos  em  relação  a  terceiros,  com  transcrição  obrigatória  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  nos  termos  do  inciso  I,  art.  128,  da  Lei  n°  6.015/1973  acima  transcrita,  de  forma  que  seja  possível  identificar  As  partes  (doador,  donatário  e  respectivas  testemunhas),  evidenciando,  ainda,  a  natureza  da  doação  e  o  seu  respectivo  fator  de  motivação.  Há  que  se  ressaltar,  ainda,  que,  quanto  mais  significativo for o valor da doação, maior deverá ser o rigor na  sua formalização.  No  caso  em  questão,  inexiste  qualquer  evidência  documental  formal  que  sustente,  ampare  e  comprove  que  os  créditos,  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  na  conta­corrente  do  contribuinte,  se  deram  por  doação.  Na  verdade,  uma,  das  poucas,  evidências  documentais  apresentadas  pelo  contribuinte  diz  respeito  à  cópia  xerox  de  ata  de  reunido  de  diretoria  da  Parth Investment Conpany, inclusive sem evidência de qualquer  registro público, na qual Sra. Daisy Ruth Igel, como diretora e  acionista,  é  autorizada  a  transferir  recursos  da  empresa  para  seus dois  filhos, diretores da Ultra­Di Participações S/A, Pedro  Igel  de  Barros  Salles  e  Jennings  Igel  Hoffember  (contribuinte  sob  fiscalização)  sem,  entretanto,  apresentação  de  demais  detalhes,  bem  como,  sem  apresentação  do  fator  de  motivação  para as respectivas transferências de recursos tão significativos;  Analisando  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  e  para  fins de reconhecimento do direito isenção, prevista na Lei  7.713, de 1988, art. 6°,  inciso XVI, esta Eqfis entende que uma  transferência  patrimonial  por  doação  deve  ser  exaustivamente  comprovada  perante  o  Fisco,  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  modo  a  não  pairar  qualquer  sombra de dúvida quanto à natureza dos rendimentos recebidos.  Não basta a prova da identificação da origem dos recursos, da  transferência  do  valor  e  do  correspondente  crédito  na  conta­ corrente  do  contribuinte  sob  fiscalização,  faz­se  necessário,  também,  à  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  da  Fl. 427DF CARF MF     10 doação  realizada,  nos  termos  da  legislação  pertinente  acima  referenciada  e,  neste  caso,  atender  plenamente  As  exigências  contidas  no  Código  Civil  e,  por  extensão,  a  Lei  dos  Registros  Públicos;  Portanto, a  luz dos dispositivos legais  transcritos, os elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  sob  o  aspecto  formal,  não  atendem As exigências contidas no Código Civil,  em especial o  artigo 541, acima  transcrito, bem como, o art 128,  inciso I, da  Lei  n°  6.015/73,  o  qual  estabelece  que,  para  surtir  efeito  em  relação a terceiros (Secretaria da Receita Federal do Brasil), os  instrumentos particulares devem ser transcritos no Registro de  Títulos e Documentos;   Assim,  muito  embora  se  constate  a  transferência  dos  valores  para  sua  conta­corrente,  através  dos  créditos  por  TED,  nos  valores  de  R$1.539.747,15  e  R$  1.904.917,17,  nos  anos  calendário de 2004 e 2005, respectivamente, o contribuinte não  comprovou  plenamente  a  efetividade  das  doações  recebidas  diretamente  da  Pessoa  Jurídica  Ultra­Di  Participações  S/A,  CNPJ  n°  32.245.821/0001­84,  empresa  na  qual  o  contribuinte  exercia  o  cargo  de  diretor  desde  18/05/2004,  conforme  extrato  CONSULTA  CNPJ,  em  anexo.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  contribuinte,  também,  não  conseguiu  esclarecer  e  comprovar  como  não  remuneratôria  a  natureza  dos  créditos  recebidos.  Logo,  não  restou  outra  alternativa  a  esta  Eqfis,  a  não  ser  considerar  como  tributáveis os  créditos  recebidos  e declarados  indevidamente  pelo  contribuinte  como  "transferência  patrimonial  por  doações  recebidas",  portanto,  tributáveis,  nos  termos  da  legislação  vigente,  porquanto,  como  já  dito  e  não  é  demais  repetir,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  plenamente,  com  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  tratarem­se  os  referidos  créditos,  efetivamente,  de  doações recebidas de pessoa  jurídica, de acordo com as regras  jurídicas pertinentes.  Considerando  tudo  o  mais,  concluímos  que  os  fatos  acima  expostos,  que  resultaram  em  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte indevidamente a titulo de transferência patrimonial  por  doações  recebidas  ­  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  no  valor  originário  de  R$  1.539.747,15  no  ano­calendário  de  2004, e de R$ 1.904.914,17 no ano­calendário de 2005, ensejam  a  constituição  do  lançamento  por  "rendimentos  classificados  indevidamente  na  DIRPF".  Tal  lançamento  deu  origem  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, relativo aos exercícios de 2005 e 2006, anos­base 2004 e  2005,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  devidamente  capitulada no referido Auto de Infração em anexo, com crédito  tributário constituído e consolidado, em 09/12/2009, no valor  de R$ 2.093.608.98, encerrando, dessa forma, a apreciação  do presente MPF;  (...)  Como visto acima, a autuação se deu por dúvida do Auditor Fiscal e por não  preenchimento de requisitos previstos no Código Civil que dessem fundamento de validade à  doação  efetuada  no  caso  em questão. Ressalte­se  que  a  decisão  de  piso  também acatou  este  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 12898.002366/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.612  S2­C2T1  Fl. 424          11 mesmo entendimento, afirmando, inclusive que não demonstrou o motivo da doação, além de o  ora Recorrente não cumprir requisitos formais, que no entender da decisão de piso e do Auditor  Fiscal, seriam imprescindíveis à comprovação da doação.  É fato que o Imposto sobre a Renda obedece aos critério da generalidade, da  universalidade  e da  progressividade na  forma da  lei  (artigo  153,  III,  §  2º,  I,  da Constituição  Federal).  O Auditor Fiscal autuante, afirma que:   A regra geral da incidência do imposto de renda da pessoa física  é a generalidade. As isenções, que decorrem sempre de lei (lei nº  7.713/88  e  alterações  posteriores)  e  devem  ser  interpretadas  literalmente  (art.  111,  inc.  II,  do  CTN),  constituem  exceções  à  regra da generalidade.  E continua a afirmar, nos termo do art. 6°, inciso XVI, da Lei 7.713, de 1988:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XVI ­ o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;  Em  outros  termos,  estaria­se  diante  de  uma  isenção  e  por  isso,  deveria  ter  uma  interpretação  literal  nos  termos  do  disposto  no  artigo  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Ocorre que a tributação por meio de Imposto sobre a Renda deve obedecer à  generalidade, mas isso não quer significar que tudo pode ser objeto de tributação por ela. Em  outros  termos, a doação para  fins de  tributação não é  res nullius, ou  seja,  coisa de ninguém,  sujeita àquele que quiser atribuir um tributo a ela.  A  doação  recebeu  tratamento  especial  e  foi  prestigiada  pelo  Constituinte  originário,  outorgando  a  competência  tributária  para  a  instituição  de  um  tributo  específico  a  ela,  que  é  o  Imposto  sobre  Doações,  previsto  no  artigo  155,  I,  da  Constituição  Federal,  competindo aos Estados membros a tributação deste instituto. não ocorre.  Por outro  lado, não procedem os argumentos  e  fundamentos utilizados para  não  reconhecer  as  doações  entabuladas  e  que  estão  sendo  objeto  de  autuação  por  meio  do  Imposto  de  Renda,  exatamente  nos  termos  disciplinados  pelo  Código  Civil,  conforme  ressaltado pelo fiscal autuante em trecho que pedimos a vênia para transcrever:  Embora  o  contribuinte  identifique  e  faça  prova  da  origem  dos  recursos  recebidos  e  declarados,  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  que  esta  fiscalização firme convicção quanto à natureza dos rendimentos  recebidos,  ou  seja,  de  que  se  tratem,  de  fato  e  de  direito,  de  doações e, portanto, isentos e não tributáveis;  Sobre  "doação",  identificamos  no  Novo  Código  Civil,  Lei  n°  10.406/2002, as seguintes referências:  Fl. 429DF CARF MF     12 ­  Art.  538 —  "Considera­se  doação  o  contrato  em  que  uma  pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou  vantagens para o de outra";   Art.  541  —  "A  doação  far­se­á  por  escritura  pública,  ou  instrumento particular";  (...)  Art. 288 — É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de  um crédito,  se não  celebrar­se mediante  instrumento público,  ou  instrumento  particular  revestido  das  solenidades  do  parágrafo 1° do art. 654;  Observemos o disposto no artigo 288 do Código Civil acima transcrito e que  fala sobre a ineficácia, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar­se  mediante  instrumento  público,  ou  instrumento  particular  revestido  das  solenidades  do  artigo  654, parágrafo 1º, também do Código Civil:  Art.  654.  Todas  as  pessoas  capazes  são  aptas  para  dar  procuração  mediante  instrumento  particular,  que  valerá  desde  que tenha a assinatura do outorgante.  § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar  onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a  data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos  poderes conferidos.  Apesar  deste  artigo  tratar  especificamente  da  outorga  de  procuração,  nos  termos do disposto no artigo 288 do Código Civil, para que seja oponível a terceiros, o contrato  de doação ou transmissão de crédito quando celebrado por instrumento particular deve conter  (1) a indicação do lugar onde foi passado; (2) a qualificação do outorgante e do outorgado; (3)  a data e o (4) objetivo, seria um requisito intrínseco à outorga de procuração.   Ainda da leitura dos dispositivos do Código Civil, a afirmação do relator da  decisão de piso acaba por adotar premissa equivocada quando afirma:  O art. 541 deixa claro que a doação deve ser feita por meio de  escritura pública ou instrumento particular, podendo mesmo ser  verbal apenas  se versar sobre bens móveis e de pequeno valor.  Verifica­se,  assim,  a  existência  de  previsão  legal  para  que  a  doação prescinda da formalização de contrato, como observado  em sua impugnação. Porém, consideramos não ser possível sua  aplicação  ao  caso  em  tela,  haja  vista  os  vultosos  valores  envolvidos.  Esta interpretação está equivocada, pois se a doação, pode ser feita por meio  de escritura pública ou instrumento particular e se for verbal, só se versar sobre bens móveis e  de pequenos valor (artigo 541, parágrafo único, do Código Civil).  Além  disso,  no  caso  em  tela,  feita  a  doação,  o  Recorrente  tomou  todas  as  providências  com  relação  ao  tributo Estadual  competente,  fazendo  a  declaração  necessária  e  pagando o tributo devido, conforme documentos juntados às fls. 41/42, 45/46, 191/192.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 12898.002366/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.612  S2­C2T1  Fl. 425          13 Também merece destaque o fato que está devidamente comprovado por meio  de documentos que foram ignorados, seja pela fiscalização, seja pelo relator da decisão de piso  (fls. 37, 44 e 161, 162, 157, 287, 294/296 e 301)  Sendo assim, voto no sentido de cancelar os valores cobrados nos presentes  autos.  Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  por  dar  provimento,  ao  recurso  voluntário,  cancelando  integralmente o  crédito  tributário  lançado no auto de  infração objeto da presente  lide.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                                  Fl. 431DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.723902/2010-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 30/09/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 39 02 /2 01 0- 71 Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11080.723902/2010­71  Acórdão n.º 9202­006.761  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11080.723902/2010­71  Acórdão n.º 9202­006.761  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11080.723902/2010­71  Acórdão n.º 9202­006.761  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11080.723902/2010­71  Acórdão n.º 9202­006.761  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11080.723902/2010­71  Acórdão n.º 9202­006.761  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11080.723902/2010­71  Acórdão n.º 9202­006.761  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11080.723902/2010­71  Acórdão n.º 9202­006.761  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 11080.723902/2010­71  Acórdão n.º 9202­006.761  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 404DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722727/2009-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS COM TRANSPORTE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. AGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSUMO TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Conforme Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), de 08 de maio de 2009, assim como legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o custo de aquisição dos estoques compreende os gastos com o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. ARMAZENAGEM E TRANSPORTE. GASTOS GENÉRICOS ASSOCIADOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No sistema de apuração não cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não será admitida a apropriação de créditos vinculados a gastos genéricos associados com o transporte e a armazenagem de produtos diversos (matéria-prima, produto em elaboração e produto acabado), sob a alegação de que a continuidade das atividades da empresa depende dos serviços correspondentes. É do contribuinte o ônus de provar que os gastos enquadram-se em uma duas hipóteses contempladas pelo inciso IX do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, identificadas no texto legal como armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou, então, que tratam-se de gastos com o transporte do insumo empregado no processo produtivo da empresa e foram contabilizados como custo de aquisição de estoques.
Numero da decisão: 9303-006.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.865  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PER ­ COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO.  APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITOS.  INSUMOS.  GASTOS  COM  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. AGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE.  INSUMO TRIBUTADO  À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Conforme Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16 do Comitê  de Pronunciamentos Contábeis  (CPC), de 08 de maio de 2009, assim como  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  o  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  os  gastos  com  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  junto  ao  fisco),  bem  como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros.  Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo  de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de  créditos  calculados  sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento das contribuições.  SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. ARMAZENAGEM E  TRANSPORTE. GASTOS GENÉRICOS ASSOCIADOS. APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  No sistema de apuração não cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins,  não  será  admitida  a  apropriação  de  créditos  vinculados  a  gastos  genéricos associados com o transporte e a armazenagem de produtos diversos  (matéria­prima, produto em elaboração e produto acabado), sob a alegação de  que  a  continuidade  das  atividades  da  empresa  depende  dos  serviços  correspondentes.  É do contribuinte o ônus de provar que os gastos enquadram­se em uma duas  hipóteses  contempladas  pelo  inciso  IX  do  art.  3º  das  Leis  10.833/03  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 27 /2 00 9- 61 Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11080.722727/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.865  CSRF­T3  Fl. 3          2 10.637/02,  identificadas no  texto  legal como armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou,  então,  que  tratam­se  de  gastos  com  o  transporte  do  insumo  empregado  no  processo  produtivo  da  empresa  e  foram  contabilizados  como  custo  de  aquisição de estoques.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão tomada no Acórdão nº 3402­002.525, de 15 de outubro de 2014 (e­folhas 251e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A  simples  contrariedade  do  recorrente  com  a  motivação  esposada  na  decisão  de  primeira  instância  não  constitui  vício  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11080.722727/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.865  CSRF­T3  Fl. 4          3 capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o  julgado  a  quo  abordou  todos  os  argumentos  da  impugnação  e  expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa.  CRÉDITO  SOBRE DISPÊNDIOS  PREVISTOS NO ART.  3º,  II,  DA  LEI  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  RELAÇÃO  DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE  PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS  e  à  COFINS,  o  desconto  de  créditos  das  aquisições  de  bens  e  direitos  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3°,  II,  das  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03),  está  condicionado  à  relação  de  pertinência  e  dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação  do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em  cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito  das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos  intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico  de despesa necessária previsto para o IRPJ.  PIS  E COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAGEM.  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  ABRANGÊNCIA E LIMITES.  Concedem  o  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  os  serviços  de  armazenagem,  sendo  a  estes  inerentes  os  serviços  portuários  que  compreendem  dispêndios  com  serviços  de  carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de  armazenamento/importação  e  serviços  de  medição  de  equipamentos portuários.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  artigo  13,  ambos  da  Lei  nº  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11080.722727/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.865  CSRF­T3  Fl. 5          4 índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento.  A divergência suscitada no recurso especial  (e­folhas 271 segs) diz  respeito  ao  conceito  válido  do  vernáculo  insumo  empregado  pelo  legislador  nas  normas  que  regulamentam  o  sistema  não  cumulativo  de  apuração  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  Requer  a manutenção  das  glosas  revertidas  pela  decisão  recorrida  em  relação  (i)  às  despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e seu transporte até a fábrica e (ii) às  despesas com fretes e armazenagem.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 294 e segs.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Antes  de  mais  nada,  no  caso  do  presente  litígio,  parece­me  prudente  identificar com clareza qual a matéria recorrida.  O excerto que segue, extraído do voto condutor da decisão a quo, esclarece  quais glosas foram revertidas em relação aos dispêndios com o transporte da mercadoria até a  empresa.  Cabe,  no  entanto,  uma  ressalva,  pois  que  entendo  que  com  relação  aos  itens  glosados  (produto  descarregado  no  porto  e  transportado  até  a  fábrica  por  TUBOVIA,  montagem  de  andaimes, instalação de cano condutor de água na granulação,  recuperação e modificação de rampa de entrada de caminhões,  separação  e  construção  de  rede  de  esgotos,  andaime  tubular  para  manutenção  de  ponte  aérea),  os  únicos  que  efetivamente  restaram  comprovadas  sua  pertinência  à  produção  são  os  serviços  de  descarregamento  do  produto  importado  e  seu  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11080.722727/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.865  CSRF­T3  Fl. 6          5 transporte,  por  “tubovias”,  do  porto  até  a  fábrica,  transporte,  por “tubovias”, do porto até a fábrica.  Os  demais  serviços  arrolados  foram  empregados  em  reparos  e  manutenções das próprias “tubovias”, o que,  a meu  sentir,  até  poderiam gerar o direito ao desconto de créditos, mas através de  depreciação, mas, para tanto, dever­se­ia comprovar se seria o  caso  de  serem  levados  ao  ativo  permanente  e  posteriormente  depreciados,  o  que,  a  toda  evidência,  prescindiria  de  prova  relativa  ao  tempo  de  vida  útil  que  referidos  dispêndios  agregariam  ao  ativo  sobre  os  quais  foram  empregados.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  referida  prova  assistiria à Recorrente, e, a míngua do cumprimento de tal ônus,  não é possível aferir o direito ao crédito em questão.  Em  relação  ao  tópico  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  do  acórdão recorrido, decidiu­se, conforme ementa correspondente, que   Concedem  o  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  os  serviços  de  armazenagem,  sendo  a  estes  inerentes  os  serviços  portuários  que  compreendem  dispêndios  com  serviços  de  carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de  armazenamento/importação  e  serviços  de  medição  de  equipamentos portuários.   Mérito  Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a  legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o  PIS/Pasep  e Cofins  trouxe  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  apropriação  de  créditos,  pelo  reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo.  Fosse para  atingir  todos os  gastos  essenciais  à obtenção da  receita,  não  necessitaria  a  lei  ter  sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso.  Feito o necessário  intróito acerca da matéria controvertida nos autos,  releva  destacar  que,  no  vertente  litígio,  ainda  que  a  divergência  a  respeito  do  conceito  válido  de  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11080.722727/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.865  CSRF­T3  Fl. 7          6 insumos permeie toda a discussão travada nos autos e seja o principal fundamento da decisão  ora contraditada, parece­me que a questão nuclear que se apresenta pouco tem a ver com esse  assunto. Tal como espero,  isso ficará claro na análise de cada um dos dois  tópicos nos quais  são identificadas as glosas revertidas em segunda instância de julgamento. Passo a eles.  1  ­ Dispêndios com o transporte do insumo até a fábrica por Tubovia  As  notas  fiscais  carreadas  aos  autos  (e­folhas  63  segs)  identificam  a  mercadoria  importada  pela  empresa  para  fabricação  de  adubos  e  fertilizantes  como  ácido  sulfúrico e ácido  fosfórico. A efetiva aplicação dessas mercadorias no processo produtivo da  recorrente para obtenção do produto final é matéria incontroversa nos autos. Com efeito, o que  se discute, desde o início, é a agregação de determinados gastos ao custo de aquisição desses  insumos, assunto que, concessa venia, como já antecipei, passa ao largo da discussão acerca da  abrangência do conceito de insumos na aplicação da legislação das contribuições1.  O  gasto  que  a  empresa  considerou  passível  de  ser  agregado  ao  custo  do  insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como  já  foi  explicitado  no  preâmbulo  do  vertente  acórdão,  como  transporte,  por  “tubovias”,  do  porto até a fábrica.  Na Informação Fiscal, e­folhas 04 e segs, a Fiscalização Federal fundamenta  a decisão de glosar os créditos correspondentes a esses gastos.  0.2 ­ Cálculo indevido de crédito com Bens e Serviços Utilizados  como insumos   6.  O  contribuinte  foi  intimado  (fls.83/84)  a  apresentar  alguns  documentos classificados como código CFOP 1.949 e 2.949 que  foram incluídos na base de cálculo dos créditos apresentados em  meio  magnético.  Na  análise  desses  documentos  restou  comprovado  que  o  contribuinte  incluiu  despesas  com  bens  e  serviços  a  título  de  Insumos  que  não  são  assim  considerados.  Para serem considerados como insumos os serviços consumidos  tem  que  ser  utilizados  na  elaboração  de  produtos  ou  na                                                              1 Releva destacar que, embora isso, o recurso deve ser admitido, pois, a despeito da precisão na abordagem feita  pelo  recorrido,  a  amplitude  do  conceito  de  insumo  foi,  inegavelmente,  fundamento  da  decisão  tomada,  como  demonstra a exaustiva abordagem do assunto encontrada no voto condutor da decisão recorrida.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11080.722727/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.865  CSRF­T3  Fl. 8          7 prestação de serviços que serão vendidos, conforme artigo 3 o da  Lei 10.833/2003 e IN 404/2004.  (...)  Os serviços não aceitos estão no quadro abaixo, bem como uma  descrição  sumária  dos  serviços  prestados  fornecida  pelo  contribuinte. Cópias dos documentos entregues encontram­se às  fls. 187/206.  Ainda  na  Informação,  o  dispêndio  que  deu  origem  à  glosa  revertida  pela  instância  a  quo,  está  descrito  na  tabela  à  e­folhas  7  (no  texto  acima,  "quadro  abaixo"),  nos  seguintes termos.  Fornecedor: Macra Adm E Serviços Sc Ltda  Aplicação  dos  serviços:  Produto  descarregado  no  porto  transportado até a fábrica por TUBOVIA.  Trata­se, portanto, de um gasto com serviços realizados pela empresa Macra  Adm e Serviços Ltda vinculados ao transporte, por Tubovia, da matéria­prima importada até as  dependências da empresa.  O  Termo  de  Aprovação  do  Pronunciamento  Técnico  nº  16  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC),  de  08  de  maio  de  2009,  especifica  quais  gastos  estão  compreendidos no custo de aquisição de estoques. Segue o texto.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.  A regra não destoa da legislação do Imposto de Renda. Observe­se (Decreto  3.000/99 ­ Regulamento do Imposto).  Art. 289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11080.722727/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.865  CSRF­T3  Fl. 9          8 permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de  aquisição.  § 3º Não  se  incluem no  custo os  impostos  recuperáveis  através  de créditos na escrita fiscal.  Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o  estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses  insumos.  Levando­se  em  conta  os  critérios  contábeis  aceitos  e  a  própria  legislação  tributária  aplicável,  tomando  por  base  as  informações  disponíveis  nos  autos,  não  vejo  razão  para que esse dispêndio, com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte  até  a  fábrica,  por  Tubovia,  de  insumos  importados  e  efetivamente  empregados  no  processo  produtivo  da  indústria,  seja  desconsiderado  para  efeito  de  apuração  do  custo  de  aquisição  desses insumos.  Assim,  uma  vez  que  essa  instância  recursal  tenha  por  competência  dirimir  dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser  pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo  final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa.  Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado  à margem da decisão recorrida.  Conforme  a  própria  recorrente  já  afirmava  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade (e­folhas 39 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal  que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe­se..  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11080.722727/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.865  CSRF­T3  Fl. 10          9 Na  qualidade  de  empresa  produtora,  importadora,  comercializadora  e  exportadora  de  adubos  e  fertilizantes,  a  Requerente  usufrui  o  benefício  fiscal  da  alíquota  zero  das  citadas contribuições na  importação e também, sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  no  mercado  interno  dos  citados  produtos, conforme estabelece o art. I o da Lei n. 10.925/2004,  in verbis1:  Observe  que  esta  foi  uma  das  razões  do  indeferimento  da Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo contribuinte, conforme excerto abaixo transcrito do voto da  DRJ:  (...)    Além  disso,  como  os  insumos  são  adquiridos  à  alíquota  zero  (art.l"  da  Lei  10.925/2004), mesmo que fossem adquiridos no mercado interno, não poderiam ter  direito de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição ao custo da  matéria­prima.  Isto  porque  se  não  há  tributação  sobre  os  insumos,  não  gerando  direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e  insumos que se agregam a matéria­prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da  tributação  incidente  sobre o principal  (insumos) não pode ser descaracterizada por  elementos secundários que se agregam ao principal.  (...)    Ora,  como  é  de  sabença,  os  insumos  que  não  são  onerados  pelas  Contribuições  não  dão  direito  ao  crédito  no  sistema  de  apuração  não  cumulativo  instituído  pelas Leis 10.833/03 e 10.637/022.   Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se  os  gastos  com  transporte,  por  Tubovia,  da  matéria­prima  importada  até  as  dependências  da  empresa trata­se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos  e  fertilizantes, mas  se  esses dispêndios podem ser  agregados  ao  custo de  aquisição do  ácido  sulfúrico e do ácido  fosfórico  (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de  transporte  conduzidos),  esses,  sim,  insumos  utilizados  na  fabricação  do  produto  final.  Como  se  viu,  a                                                              2 Art.3º  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11080.722727/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.865  CSRF­T3  Fl. 11          10 priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão,  de  cunho  eminentemente  jurídico,  não  tem  qualquer  repercussão  na  solução  da  lide,  pois  os  valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito  ao crédito.    2  ­ Armazenagem e Fretes na Operação de Venda  A teor da decisão recorrida, a glosa diz respeito aos créditos decorrentes de  gastos  com  (i)  serviços  de  emissão  de  notas  fiscais  de  armazenagem  e  de  importação;  (ii)  serviço  de  medição  de  equipamentos  armazéns  portuários;  (iii)  serviços  de  transporte  de  produto a granel de inflável – diárias e (iv) serviços de carregamento no Porto de Rio Grande.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  os  gastos  de  que  ora  se  trata,  acima  descritos  tal qual descrevera a própria empresa em sua contabilidade,  representam uma gama  de serviços que não parecem estar  relacionados única e exclusivamente com as operações de  venda, como sugere o título utilizado no acórdão recorrido para este tópico.  Conforme  Informação  Fiscal,  a  razão  pela  qual  a  Fiscalização  Federal  não  reconheceu o direito de crédito para esses gastos foi a seguinte.  Na  análise  dos  valores  apurados  pelo  contribuinte  a  título  de  Fretes  e  Armazenagem  nas  Operações  de  Vendas  em  conjunto  com  explicações  apresentadas  (fls.79/82,  138/139),  que  correspondem aos valores da linha 7 dos Dacon, foi constatado  que  alguns  não  são efetivamente  de  frete  ou  armazenagem nas  operações  de  venda,  conforme  o  disposto  no  art.3°  da  Lei  10.833/2003.  (...)  5.  Os  valores  não  aceitos  são  os  das  rubricas  contábeis  1.1.06.04.0002  Armazenagem Exterior  e  3.1.04.46.4602 Gastos  c/Exportação  relativos  a  movimentações  em  armazéns  portuários,  serviços  de  emissão  de  notas  fiscais  e  serviços  de  transporte  dentro  das  dependências  da  empresa  ou  de                                                                                                                                                                                             Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11080.722727/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.865  CSRF­T3  Fl. 12          11 armazenagem temporária de matérias primas, conforme quadro  demonstrativo abaixo e as cópias dos documentos entregues pelo  contribuinte a fls.140/186.    Por seu turno, o acórdão recorrido decidiu pela reversão da glosa, em síntese,  sob o seguinte fundamento.  Analisando  referida descrição,  tem­se que a glosa não procede  com relação aos itens “b”, “c” e “d”, acima listados, [ (ii), (iii)  e  iv neste voto] pois que efetivamente  tratam de  transportes de  produtos  acabados  destinados  a  exportação  (ou  de  transporte  destinado a produção, o que redundaria no crédito por força do  conceito  de  insumo),  ou  ainda,  pertinentes  aos  serviços  de  armazenagem  como  no  caso  de  medição  dos  equipamentos  dentro dos armazéns o que é inerente a própria armazenagem, e,  finalmente, a parte final do  transporte e armazenagem, que é o  carregamento do produto para embarque de exportação.    Visivelmente, duas razões bem distintas motivaram a reversão da glosa.  A primeira, diz respeito, agora sim, ao conceito de insumos na legislação das  Contribuições. A segunda, refere­se à possibilidade de apropriação de créditos nos gastos com  o  transporte  do  produto  acabado  ou  gastos  pertinentes  à  armazenagem  e  transporte  desse.  Como se vê, tratam­se de matérias bem distintas.  Quanto a elas, de plano, cabe esclarecer que inexiste qualquer previsão legal  que conceda direito à apropriação de créditos para gastos genéricos com a armazenagem e o  transporte do produto acabado, apenas para os gastos com frete e armazenagem na operação de  venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Já em relação aos gastos associados ao "transporte destinado a produção, o  que redundaria no crédito por força do conceito de insumo", o que se percebe a mais absoluta  falta  de  clareza  sobre  a  natureza  desses  gastos  e  a  ausência  de  qualquer  evidência  de  sua  necessária segregação contábil. Muito pelo contrário, ao que parece, todos os dispêndios foram  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11080.722727/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.865  CSRF­T3  Fl. 13          12 misturados  uns  com  os  outros,  tanto  que  terminaram  por  ser  reunidos  em  um  único  tópico,  como se fossem todos iguais ou muito semelhantes. Como se viu, não são. São gastos distintos,  cujas  alegações  destinadas  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  estão  fundamentadas  em  pressupostos igualmente distintos.  É verdade que, de lado a lado, há parcas informações na identificação desses  gastos; contudo, uma vez que nos processos de reconhecimento de direito de crédito o ônus da  prova recaia sobre quem o alega, ou seja, sobre o administrado, os fundamentos e provas que  justificariam  a  reversão  da  glosa  determinada  pelo  Fisco  haveriam  de  ser  encontradas  no  contraditório.  À  luz  desse  pressuposto,  busca­se  no  recurso  voluntário  apresentado  pela  então recorrente a defesa e a comprovação de seu direito à apropriação de créditos em relação a  esses gastos. O excerto que segue retrata com inteireza os fundamentos nos quais baseou­se o  pedido (e­folhas 192 e segs).  Visando  apresentar  uma  melhor  compreensão  sobre  a  importância  desses  serviços  na  atividade  produtiva  da  Recorrente,  imperioso  esclarecer  que  tais  custos  são  indispensáveis  à  sua  atividade  produtiva,  vale  dizer:  sem  a  utilização  de  tais  serviços,  não  seria  possível  à  Recorrente  produzir  os  bens  comercializados  que  geram  as  receitas  tributadas para o fins do PIS e da COFINS.    A toda evidência, essa não é uma motivação que possa ser acolhida por este  Colegiado.  A  jurisprudência  predominante  deste  Conselho,  à  qual  esse  Relator  se  filia,  consagra o entendimento de que somente os insumos empregados no processo produtivo e os  demais gastos relacionados no art 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 dão direito ao crédito.  Uma vez que o contribuinte não tenha demonstrado que os gastos que deram  origem  aos  créditos  glosados  pelo  Fisco  enquadram­se  em  quaisquer  das  duas  hipóteses  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11080.722727/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.865  CSRF­T3  Fl. 14          13 previstas no inciso IX do art. 3º3 e tampouco que foram gastos com o transporte da mercadoria  até a fábrica, a glosa deve ser mantida.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                                              3 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.                                Fl. 317DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.002159/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2006 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria, impondo seu não conhecimento. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. DEIXAR DE DESCONTAR. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, caracteriza infração à legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2402-006.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmetne) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2006 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria, impondo seu não conhecimento. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. DEIXAR DE DESCONTAR. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, caracteriza infração à legislação previdenciária.

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2402­006.285  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE JANUARIA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2006  INOVAÇÃO  DE  QUESTÕES  NO  ÂMBITO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e,  ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte  em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático­jurídicos essenciais  ao  conhecimento  da  lide  administrativa,  sob  pena  de  preclusão  da matéria,  impondo seu não conhecimento.  CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. DEIXAR DE DESCONTAR.  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 21 59 /2 00 9- 76 Fl. 157DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmetne)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10670.002159/2009­76  Acórdão n.º 2402­006.285  S2­C4T2  Fl. 158          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, de fls. 146/152, voltado contra Acórdão da  6ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, de fls. 134/138, que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  mantendo,  in  totum,  o  crédito  tributário exigido no DEBCAD 37.228.481­7.  Está assim lançado o relatório da r. decisão em testilha:  Conforme Relatório Fiscal,  trata­se  de  débito  no  valor  de  R$  1.329,18(um  mil,  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito  centavos),  art.  30,  inciso  I,  alínea  "a"  da  Lei  8.212/91  e  alterações posteriores, ao art. 4° da Lei 10.666/2003 e ao art.  216,  inciso  I alínea "a" do Regulamento da Previdência Social  — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, pelo  fato do sujeito  passivo  não  ter  arrecadado,  mediante  desconto,  as  contribuições  dos  segurados  discriminados  no  anexo  de  fls.  27/46.  Notificado da autuação em 18/11/2009, o Município  autuado  apresentou  impugnação  em  18/12/2009,  alegando  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  autoridade  fiscal,  o  Município  procedeu  ao  respectivo  desconto  das  contribuições  incidentes  sobre a remuneração dos seus trabalhadores de acordo com o  que determina a legislação."  Em seu recurso, a procuradoria da municipalidade apresenta matéria nova, a  saber, a responsabilidade pessoal do ex­chefe do poder executivo, Sr. João Ferreira Lima, uma  vez que seu mandato teria se iniciado em janeiro de 2005.  No  apelo  aponta  que  a  gestão  do  ex­prefeito  foi  feita  de modo  totalmente  improbo, não podendo o município arcar com tais obrigações. Desse modo, e com arrimo no  art. 137, incs. I e II do Código Tributário Nacional, aponta no sentido de que há a necessidade  de confirmação da responsabilidade do ex­dirigente da prefeitura.  Afia, às fls. 150:  "Em  análise  ao  disposto,  numa  interpretação  literal  dos  enunciados,  fica  a  ponderação  de  que  o  agente  é  excluído  da  responsabilidade  pessoal,  somente  e  só,  quando  em  exercício  regular  da  administração. Ora,  impróprio  e  até mesmo  imoral  seria  admitir  que  um  atuante  de  governo,  ao  agir  de  modo  negligente,  quando  sabia  estar  agindo;  uma  vez  que  não  pode  arguir  o  contrário,  pois  os  atos  são  dirimidos  por  lei,  estaria  atuando em exercício regular!"  Assim,  requer  a  declaração  de  responsabilidade  do  Sr.  João  Ferreira  Lima  para responder pelo pagamento do crédito ora perseguido.  Fl. 159DF CARF MF     4 No mérito,  alega  que  a  ausência  de  descrição  do  fato  e  da  fundamentação  legal  impossibilita o  trabalho do Contribuinte,  eis que ao  relatório  faltaria elemento concreto  para a elucidação da multa aplicada.  Aponta que, conforme já afirmado na Impugnação apresentada, o município  teria procedido aos devidos descontos, referente ao subsídio do Prefeito e Vice­Prefeito, postos  no Relatório Fiscal, na forma da legislação vigente.   Assim, a seu ver, por estar a multa carente de motivação, requer que sejam  acolhidos os argumentos apresentados para que seja declarada a improcedência da ação fiscal e  seja cancelado o débito reclamado.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10670.002159/2009­76  Acórdão n.º 2402­006.285  S2­C4T2  Fl. 159          5   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  Quando  da  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  verificamos  estarem  presentes  os  pressupostos  os  intrínsecos  (legitimidade,  cabimento,  interesse  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo),  entretanto,  quantos  aos  elementos  extrínsecos  restam  atendidos  apenas  parcialmente,  eis  que,  apesar  da  regularidade  formal,  verificamos  a  articulação  de  novas  razões  preliminares,  erigidas  apenas  em  sede  recursal,  portanto,  em  momento onde a preclusão já havia se operado.  Assim,  antes  de  adentrar  nas  questões  intrínsecas  da  lide  será  necessário  delimitar seu âmbito de conhecimento, uma vez que, conforme se demonstrará a seguir, parte  dos fundamentos erigidos pelo Recorrente só foram desenvolvidos em âmbito recursal.   Ao proceder à uma comparação entre a peça impugnatória e a peça recursal é  possível concluir que o recorrente inova em suas fundamentos preliminares.  Na  impugnação  verificamos  que  o Recorrente  apresenta  como  preliminar  a  "Nulidade do Auto de Infração alegando em essência que na "ao contrário do que afirmado, o  Município  de  Januária  procedeu  ao  devido  desconto  dessas  remunerações,  exatamente,  na  conformidade  do  que  determina  a  legislação  em  vigor,  N;k0  havendo  que  se  atribuir  penalidade de multa, tendo em vista a adoção de devido e correto procedimento para o devido  desconto".(fls. 124)  A  peça  Recursal,  por  seu  turno,  apresenta  como  preliminar  a  "Responsabilidade pessoal do ex­chefe do executivo" alegando que "ante a narrativa dos fatos  e em vista ao período de apuração das supostas infrações, resta notório que a data consta de  negligências  remanescentes  à  outra  gestão  administrativa,  no  qual  tinha  por  seu  chefe  do  executivo o Sr.  João Ferreira Lima, uma vez que seu mandato  iniciou em  janeiro de 2005."  (fls. 148)  Como tais fundamentos não têm natureza jurídica afeta a ordem pública [não  sujeitas a preclusão e passíveis de cognição oficiosa por esta  instância  julgadora ordinária] e  não  decorrem  de  pontos  trazidos  pela  Decisão  objurgada,  não  há  razão  para  o  seu  conhecimento.  Os  Recursos,  regra  geral,  devolvem  ao  órgão  ad  quem  o  conhecimento  daquilo  que  tenha  sido  expressamente  impugnado  no  órgão  a  quo  dado  o  seu  efeito  tantum  devolutum quantum appellatumm, estando o conhecimento de seus termos, salvo pelas matérias  de ordem publica ou alegadas em decorrência direta da própria decisão,  limitados aquilo que  expressamente constou da impugnação.  Fl. 161DF CARF MF     6 Tal entendimento, no âmbito do PAF, tem assento normativo no que prevê o  art.  161,  inciso  III  do Decreto  nº  70.235/71  que  impõem  ao  contribuinte  o  ônus  de,  em  sua  impugnação, trazer todos os fundamentos relevantes para o julgamento da lide administrativa.  Logo, não tendo sido aventada tal matéria em sede de impugnação e não se  tratando de questão de ordem pública ou decorrência lógica das articulações da própria decisão  recorrida, restaria precluso tal direito sendo vedado seu conhecimento por este colegiado, sob  pena de haver a  inoportuna supressão de  instância conforme se extrai do Art. 172 do mesmo  Decreto sobredito.   Ante  ao  exposto,  voto por não  conhecer das preliminares  erigidas de modo  inovador por ocasião do Recurso, entretanto, o mérito deve ser conhecido.  2. Mérito  No  mérito  a  Recorrente  se  limita  a  fazer  referência  aos  argumentos  da  impugnação sem articular as razões recursais propriamente ditas e naquilo que esboçou o fez  de modo extremamente superficial e genérico.  Não  há  questões  de  direito  a  desafiar  aquilo  que  foi  posto  por  ordem  do  Acórdão  recorrido  e,  nas  questões  de  fato  apresenta  alegação  genérica  de  que  procedeu  aos  descontos das contribuições de seus trabalhadores de acordo com a legislação.  Com  relação  as  provas  do  alegado  nada  foi  juntado  de  modo  a  ilidir  a  presunção  formada  pelo  lançamento.  O  lançamento,  por  outro  lado,  segue  bem  instruído  e                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se  assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)    (Produção de efeito)    2  Art.  17.    Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10670.002159/2009­76  Acórdão n.º 2402­006.285  S2­C4T2  Fl. 160          7 demonstra  solidez  que  lhe  confere  legitimidade  aos  olhos  deste  relator.  Isto  posto,  voto  por  negar provimento ao Recurso.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  Recurso  Voluntário  para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.726566/2016-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO VINCULADO - EFEITOS Uma vez que a não homologação do pleito compensatório se dera em função de auto de infração em que os saldos negativos de IRPJ e de CSLL foram recalculados, havendo, ali, decisão que afete tal cálculo, ainda que parcialmente, esta tem imediato impacto sobre este feito. COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR Refeito o cálculo da contribuição devida no ano-calendário de 2011 a partir de decisão parcialmente favorável ao contribuinte, ainda assim, não se observa saldo de crédito passível de utilização de compensação.
Numero da decisão: 1302-002.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do feito e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO VINCULADO - EFEITOS Uma vez que a não homologação do pleito compensatório se dera em função de auto de infração em que os saldos negativos de IRPJ e de CSLL foram recalculados, havendo, ali, decisão que afete tal cálculo, ainda que parcialmente, esta tem imediato impacto sobre este feito. COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR Refeito o cálculo da contribuição devida no ano-calendário de 2011 a partir de decisão parcialmente favorável ao contribuinte, ainda assim, não se observa saldo de crédito passível de utilização de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do feito e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 262          1 261  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.726566/2016­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.956  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE CSLL  Recorrente  CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO  ­  DECISÃO  PROFERIDA  EM  PROCESSO  VINCULADO ­ EFEITOS  Uma vez que a não homologação do pleito compensatório se dera em função  de  auto  de  infração  em que  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e de CSLL  foram  recalculados,  havendo,  ali,  decisão  que  afete  tal  cálculo,  ainda  que  parcialmente, esta tem imediato impacto sobre este feito.  COMPENSAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR   Refeito o cálculo da contribuição devida no ano­calendário de 2011 a partir  de  decisão  parcialmente  favorável  ao  contribuinte,  ainda  assim,  não  se  observa saldo de crédito passível de utilização de compensação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de sobrestamento do feito e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 65 66 /2 01 6- 75 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 18186.726566/2016­75  Acórdão n.º 1302­002.956  S1­C3T2  Fl. 263          2 Feitosa, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena  Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  feito  de  pedido  de  compensação  (PERDCOMP  de  nº  32636.32283.170616.1.3.03­5026) transmitido pelo recorrente, objetivando a compensação de  débitos tributários, no importe de R$ 931.152,26, com créditos decorrentes de saldo negativo  de CSLL, apurado no ano­calendário de 2011 e, originariamente, demonstrado em pedido de  compensação anterior (PERDCOMP de nº 07566.92802.120615.1.3.03­0093).  Num primeiro momento,  este  pedido  havia  sido  considerado  não­declarado  pela Autoridade Lançadora,  decisão  esta,  contudo,  revista  de ofício  pela  própria Unidade de  Origem.  Nada  obstante,  já  no  segundo  despacho  decisório,  diga­se,  considerou­se  não  homologada a compensação pleiteada.   Neste particular, e  tendo em conta os documentos acostados à manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  a  não­homologação  de  seu  pleito  se  dera  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  decisão  proferida  nos  autos  do  PA  de  nº  13116.720670/2016­66  (PERDCOMP  nº  07566.92802.120615.1.3.03­0093),  ou  seja,  o  saldo  negativo  pleiteado  no  ano­calendário de 2011  foi  integralmente abatido do valor apurado pela Fiscalização Federal  nos  autos  do  PA  de  nº  13116.722236/2014­59,  em  que,  após  a  lavratura  de  autos  infração,  exigiu­se do contribuinte o pagamento da CSLL no importe de R$ 140.558.617,69.  Em outras palavras, ao  invés de saldo negativo, no ano­calendário de 2011,  apurou­se CSLL à pagar, inexistindo, pois, crédito compensável com exercícios futuros.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  sustenta  que,  um  vez  que  o  PA  de  nº  13116.722236/2014­59  não  havia  sido,  à  época,  julgado  definitivamente  (pelo  contrário,  haveria,  inclusive, decisão parcialmente  favorável à  seus  interesses, proferida ela DRJ/BSB),  os  créditos  tributários  resultantes  da  não­homologação  do  seu  pleito  compensatório  seriam  indevidos, mormente à míngua de sua liquidez e certeza.  De outra sorte, e justamente por não se ter verificado o julgamento definitivo  do PA 13116.722236/2014­59, supra, pleiteia o apensamento deste feito àquele e, ainda, o seu  sobrestamento.  A  DRJ/BSB,  em  julgamento  conjunto  proferido  nos  autos  em  apenso  (13116.722116/2016­13), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sustentando,  exclusivamente, a inexistência de previsão legal que autorizasse o sobrestamento dos feitos que  tramitassem naquela instância, haja vista que os autos do PA de nº 13116.722236/2014­59 já se  encontravam neste CARF (segundo a DRJ o recurso administrativo não teria efeito suspensivo,  uma vez que inexistente previsão explícita no Decreto 70.235/72)  O contribuinte tomou ciência do conteúdo do predito acórdão em 13/10/2017  (conforme documento de e­fls 219 constante do processo em apenso),  tendo  interposto o seu  recurso voluntário em 10/11/2017  (termo de ciência de e­fls. 204 destes autos), por meio do  qual reprisou os argumentos já declinados sem sua manifestação de inconformidade.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 18186.726566/2016­75  Acórdão n.º 1302­002.956  S1­C3T2  Fl. 264          3 Cumpre,  apenas,  destacar,  que  o  processo  de  nº  13116.722236/2014­59  foi  distribuído à este Colegiado,  tendo sido julgado na sessão do mês de junho, sendo certo que,  naquela ocasião, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte a fim de  que  cancelar  as  exigências  concernentes  ao  IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre  as  subvenções  concedidas pelo Estado de Goiás, com base nos preceitos da Lei Complementar 160/17.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  legais, motivo pelo  qual dele conheço.  Desde  logo,  impende  destacar  que  toda  discussão  relativa  ao  apensamento/sobrestamento  deste  feito,  até  o  julgamento  definitivo  do  PA  de  nº  13116.722236/2014­59, restou prejudicada já que o citado processo foi analisado e julgado por  este Colegiado, ocasião em que parte considerável do auto de infração foi derrubada por esta  Turma. E, mesmo havendo uma  reversão deste  julgado, o  resultado  final não  será  suficiente  para permitir a apuração de crédito compensável, conforme cálculos abaixo.  De fato, o citado feito tratava de 4 (quatro) infrações distintas, sendo elas:  a)  omissão  de  receitas,  consistente  no  destaque,  indevido,  do  IPI  em  notas  fiscais de venda, ao mercado interno, de veículos importados;  b)  omissão  de  receitas  decorrentes  da  escrituração  indevida,  como  subvenções  para  custeio  ou  operação,  decorrentes  do  gozo,  pelo  contribuinte,  de  crédito  presumido de IPI;  c)  omissão  de  receitas  decorrentes  da  escrituração  indevida  de  subvenções  concedidas pelo Estado de Goiás aos contribuintes lá instalados;  d) glosa de despesas concernentes à bônus sobre vendas.  O  recorrente  noticia  aqui  (assim  como  já  havia  feito  naqueles  autos)  a  desistência das  suas pretensões concernentes às  infrações descritas em "b" e  "d"1, mantendo,  apenas, a discussão afeita ao IPI destacado nas notas fiscais de venda de veículos importados e  à subvenção (benefício fiscal ­ ICMS) concedida pelo Estado de Goiás.   A  vista  disso,  este  Colegiado  decidiu  por  dar  parcial  provimento  apenas  quanto ao questionamento tratado no item "c" supra, mantendo­se o restante da autuação.  Pois bem. Como já alertado no relatório acima, o fundamento utilizado pela  Unidade de Origem para considerar não homologada a compensação foi, justamente, o fato de  que o saldo negativo originariamente apurado no ano­calendário de 2011 teria sido revisto por  ocasião da lavratura do auto de infração autuado no PA de nº 13116.722236/2014­59; e, pelo                                                              1 V. petição juntada à e­fls. 256/261.   Fl. 264DF CARF MF Processo nº 18186.726566/2016­75  Acórdão n.º 1302­002.956  S1­C3T2  Fl. 265          4 que afirma o próprio recorrente, com a autuação retro, ao invés de saldo negativo, apontou­se a  existência de saldo a pagar da predita contribuição, no importe de R$ R$ 140.558.617,69.  O montante de saldo negativo indicado pelo Contribuinte foi, então, utilizado  para reduzir o valor acima descrito, restando, em desfavor da empresa, um montante a pagar de  R$ 114.647.669,07.  Com  a  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  e  considerando  as  receitas  omitidas, descritas para cada uma das infrações apontadas no auto de infração (documento de  e­fls.  125  a  129),  bem  como  o  montante  total  de  despesas  glosadas,  ter­se­ia  a  seguinte  realidade:  a) infração descrita em "a" ­ R$ 472.626.360,46;  b) infração descrita em "b" ­ R$ 27.363.463,77;  c) infração descrita em "c" ­ R$ 767.585.183,90;  d) infração descrita em "d" ­ R$ 276.802.781,40  O valor somado das parcelas acima perfazem R$ 1.561.762.418,72 (tal qual  apontado  no  auto  de  infração).  Suprimido  o  valor  concernente  à  infração  descrita  em  "c",  teríamos um saldo de receita tributável no importe de R$ 794.177.234,82 que, incidindo sobre  este  a  respectiva  alíquota  de  9%,  ter­se­ia  um  valor  de  contribuição  a  recolher  de  R$  71.475.951,13.   Compensando­se  o  valor  anterior  com  o  saldo  negativo  originariamente  apurado pelo Recorrente, teríamos um valor a pagar de R$ 45.565.002,51. Em outras palavras,  mesmo  com  o  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário manejado  nos  autos  do  PA  de  nº  13116.722236/2014­59,  ainda assim o  contribuinte não  conseguiria  apurar  saldo negativo no  ano­calendário 2011, não dispondo, pois, de qualquer direito creditório concernente ao período  em testilha.  Impende destacar, como já dito linhas acima, que mesmo que a decisão final  do  PA  de  º  13116.722236/2014­59  seja  revertida  e,  portanto,  seja  decotado  da  receita  bruta  tributável o valor descrito no item "a", supra, ainda assim apurar­se­á valor a pagar de CSLL  no importe de aproximadamente R$ 3.000.000,00.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                            Fl. 265DF CARF MF Processo nº 18186.726566/2016­75  Acórdão n.º 1302­002.956  S1­C3T2  Fl. 266          5     Fl. 266DF CARF MF

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7350296 #
Numero do processo: 16327.919587/2009-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-006.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que conheceu do recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.823  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  CPMF. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  conheceu  do  recurso.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 95 87 /2 00 9- 26 Fl. 2266DF CARF MF Processo nº 16327.919587/2009­26  Acórdão n.º 9303­006.823  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Sujeito Passivo ao  amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009,  em  face do  Acórdão CARF nº 3802­003.698, que negou provimento ao recurso voluntário.   O acórdão recorrido possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  CPMF.  PER/DCOMP.  MODIFICAÇÃO  DO  OBJETO  DO  PLEITO. INADMISSIBILIDADE.  O  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração de compensação.  (...)  Cientificada  do  referido  acórdão  a  Contribuinte  interpõe  Recurso  Especial  apontando dissídio interpretativo em relação aos acórdãos nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Em  seguida,  o  então  Presidente  da  Segunda Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF deu seguimento ao recurso.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o Relatório.         Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.827, de  17/05/2018, proferido no julgamento do processo 16327.915399/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 2267DF CARF MF Processo nº 16327.919587/2009­26  Acórdão n.º 9303­006.823  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.827):  "O Recurso  foi  apresentado com observância do prazo previsto,  restando contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  a  qual  tem  competência  para  não  conhecer  de  recurso  especiais  nos  quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso  mesmo,  essa  modalidade  de  apelo  é  chamado  de  Recurso  Especial  de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente, pela garantia  da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Passo ao julgamento.   A  controvérsia  suscitada  pela  Contribuinte  refere­se  a  ocorrência  de  erro  de  preenchimento de PER/COMP e a possibilidade de retificação do direito creditório pleiteado  em razão das provas trazidas aos autos.   In caso, a decisão recorrida decidiu por negar provimento ao recurso voluntário, sob  o  entendimento  de  que  a declaração de  compensação  só  poderia  ser  retificada  até  a  data da  expedição  do  respectivo  despacho  decisório  que  decidiu  acerca  da  homologação  ou  não  da  compensação. Vejamos fragmentos do aresto:  Consta  dos  autos  que  em  14/10/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto em data posterior à emissão do Despacho Decisório, ocorrido em 07/10/2009. Na  mencionada retificadora foi declarado débito no valor total de R$ 10.467.312,78, constando  como  créditos  o  pagamento  através  de  DARF  no  valor  de  R$  3.386.779,85  e,  como  compensação de pagamento indevido ou a maior R$ 7.080.532,93.  Analisando  todo  o  acima  exposto,  o  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  decidindo  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo entendido que a apresentação da DCTF retificadora, alterando o valor do débito  ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como  feito a maior, desconstituiria a causa  original da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Nesse contexto, assim se posicionou a decisão a quo, a respeito da compensação tratada na  DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833:  (...)  Como  relatado,  os  autos  retornam  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  por  força  de  acórdão prolatado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que determinou novo  exame  da  compensação  declarada  pela  contribuinte.  Entendeu  aquele  colegiado  que  a  apresentação de DCTF retificadora teria alterado a situação jurídica na qual se baseara o  Fl. 2268DF CARF MF Processo nº 16327.919587/2009­26  Acórdão n.º 9303­006.823  CSRF­T3  Fl. 5          4 despacho  decisório  de  não  homologação,  devendo­se  reexaminar  a  existência  do  direito  creditório.  Em novo despacho decisório, a unidade de origem reconheceu a existência de pagamento a  maior. Porém, não haveria como homologar a presente declaração de compensação já que o  direito de crédito estaria integralmente comprometido na absorção de débito declarado em  outra DCOMP.  Ressalte­se que no  recurso  apresentado pelo Recorrente na  época, bem  como no Acórdão  proferido pelo CARF, em nenhum momento foi noticiado a questão do alegado equívoco no  preenchimento  do  PER/DECOMP.  Naquela  oportunidade,  restringia­se  ao  erro  no  preenchimento da DCTF e da retificadora.  O  Recorrente,  em  seu  recurso,  reafirma  a  existência  de  pagamento  a  maior  e  admite  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  nº  18652.39612.120406.1.7.04.3183  e  da  DCTF, havendo erro na indicação nas características do documento de arrecadação pelo  qual teria sido feito o pagamento a maior.  Note­se  que  o  pedido  de  compensação  foi  analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  na  DCOMP,  com  respeito  ao  qual  referida  autoridade  concluiu  inexistir  o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro,  referente  a  uma  outra  compensação,  questão  completamente  alheia  ao  objeto  do  litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade  da  demanda.  Com efeito, como é cediço, a compensação que, nos termos do art. 170 do CTN, pressupõe  liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz de extinguir o  débito tributário sob condição da sua ulterior homologação, nos termos dos parágrafos 1º e  2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a redação que lhes foi fornecida pela Lei nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar  uma  compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº 9.430, de 1996,  incluídos pela Lei nº 10.833, de 20033, indicam as conseqüências da não homologação da  DCOMP,  bem  assim  o  objeto  do  litígio  instaurado  em  razão  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não merece  acolhida,  pois  não  cabe  a  este  Colegiado  ir  além  da  análise  do  ato  de  não  homologação  da  Declaração de Compensação e tal ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Observa­se  vários  julgados  desta  Corte  que  no  caso  do  preenchimento  dos  dados  do  PER/DCOMP, cuja finalidade é a comunicação à administração tributária de um crédito e  de um débito, os quais se extinguirão mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um  dos dois é claramente substancial, não podendo ser considerado simples erro material.  Para comprovar a divergência jurisprudencial, a Contribuinte apresentou os acórdãos  paradigmas de nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Transcreve­se parte do trecho da parte que interessa do Acórdão nº 1102­001.125:  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP.  INDICAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  NO  LUGAR  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 16327.919587/2009­26  Acórdão n.º 9303­006.823  CSRF­T3  Fl. 6          5 Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma  incorreta,  indicando  como  crédito  saldo  negativo  quando  o  correto  seria  pagamento  a  maior  do  imposto  referente  ao  mesmo  período,  é  possível  a  retificação  de  ofício  pela  autoridade  julgadora,  que  determinará  a  análise  do  pedido  com  base  no  crédito  efetivamente existente.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM  DIREITO  A  NOVO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  situações  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento de direito,  caso  superado o  fundamento da  decisão,  a  unidade de origem deve  proceder  à  análise  do  mérito  do  pedido,  verificando  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo  direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total.  Pelo  confronto  entre  a  ementa do  acórdão  recorrido e  a ementa  e  excerto do voto  condutor do primeiro paradigma, não se comprova divergência.  Como visto, os autos foram remetidos a unidade de jurisdição da Contribuinte, em  comprimento  ao Acórdão nº 330201.504  (fls.  58/63),  o  qual  foi  emitido  um novo despacho  decisório  onde  relata:  "o  interessado  não  comprovou  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior [...]mas transmitiu, utilizando este crédito, declarações de compensação em um valor  original  total  de  R$  109.726,28  [...]Na  PER/DCOMP  nº  28883.84622.220206.1.3.049350,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  42618.66449.240608.1.3.040833,  objeto deste processo, foi informado um crédito de R$ 18,08, totalmente utilizado na própria  PER/DCOMP.  Não  havendo  crédito  disponível,  propomos  a  não  homologação  da  PER/DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833".  Do  retorno  dos  autos,  sobreveio  o  acórdão  nº 3802003.658,  ora  guerreado,  com a  negativa de provimento ao Recurso, no esteio de que o pedido de compensação foi analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado na DCOMP, ao qual referida autoridade concluiu inexistir o direito alegado.  Por sua vez, o acórdão paradigma entendeu que em situações em que não se admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  unidade  de  origem  deve  proceder  à  análise  do mérito  do  pedido  verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado.  Não existe qualquer divergência, a decisão recorrida remeteu os autos para análise  do  direito  creditório,  emitindo  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  restou  comprovado  a  inexistência de crédito, por sua vez, o acórdão paradigma firmou entendimento do retorno dos  autos para que abertura de um novo contencioso administrativo.   A Contribuinte não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial  do Recurso Especial.   A ampla defesa foi exercida em sua plenitude.   Nestes autos, não existe direito creditório   Neste  sentido,  não  tomo  conhecimento  do  Recurso  Interposto,  esta  E.  Câmara  Superior  não  há  espaço  para  rediscussão  de  matéria  fático­probatória,  exaustivamente  discutida na 1º Instância Administrativa.   Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 16327.919587/2009­26  Acórdão n.º 9303­006.823  CSRF­T3  Fl. 7          6 Quanto  ao  acórdão  nº  108­08.805,  pelo  confronto  entre  a  ementa  do  acórdão  recorrido  e  a  ementa  e  excerto  do  voto  condutor,  também  não  se  comprova  divergência.  Transcrevo fragmentos do aresto:  Exercício: 1998  Ementa: IRPJ – PREJUÍZO FISCAL – COMPENSAÇÃO – ERRO DE  FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em exercício cujo  resultado  foi prejuízo  fiscal,  deve  ser admitida, não obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  consignou  que:  "o  pedido  de  compensação  foi  analisado pela autoridade administrativa  concernente ao  reclamado pagamento a maior ou  indevido indicado na DCOMP, com respeito ao qual referida autoridade concluiu inexistir o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro, referente a uma outra compensação, questão completamente alheia ao objeto do litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade da demanda".  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  fixou  o  seguinte  entendimento:  "não  obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material".  Como  se  vê,  a  Contribuinte  insiste  na  rediscussão  fática,  o  acórdão  paradigma  entende que caso ocorra erro no preenchimento da declaração, não  invalida o procedimento,  desde que comprovada a existência dos créditos.   Ora, o Contencioso foi estendido a Contribuinte, não foi invalidado o procedimento  de  um  suposto  erro,  foi  proferido  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  foi  confirmada  a  inexistência de crédito.   Deste modo, as dessemelhanças fáticas e normativas impedem o estabelecimento de  base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial. Em se  tratando de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto­me ao Acórdão no CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo  de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares. Não  se pode  ter  como acórdão paradigma enunciado  geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem  com os do acórdão inquinado.”  Diante de tudo que foi exposto, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas  que impedem o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência  jurisprudencial, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte."  Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 16327.919587/2009­26  Acórdão n.º 9303­006.823  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 2272DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720422/2012-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INDÚSTRIA. INSUMOS. CRITÉRIO. PROCESSO PRODUTIVO. PERTINÊNCIA. No sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins são admitidos créditos decorrentes dos gastos com a aquisição de bens e serviços empregados como insumos nas atividades industriais, somente se utilizados especificamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos vinculados aos serviços de geologia, prospecção e sondagem, além daquelas relacionadas a estudos e pesquisas, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente em relação ao frete/transporte na operação realizada entre estabelecimentos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que negavam provimento e vencidos Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito, que lhe deram provimento integral, para incluir também os serviços portuários (capatazia). Designada para fazer o voto vencedor em relação ao frete na operação realizada entre estabelecimentos a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos vinculados aos serviços de geologia, prospecção e sondagem, além daquelas relacionadas a estudos e pesquisas, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente em relação ao frete/transporte na operação realizada entre estabelecimentos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que negavam provimento e vencidos Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito, que lhe deram provimento integral, para incluir também os serviços portuários (capatazia). Designada para fazer o voto vencedor em relação ao frete na operação realizada entre estabelecimentos a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.224  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              VALE S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INDÚSTRIA.  INSUMOS.  CRITÉRIO.  PROCESSO  PRODUTIVO. PERTINÊNCIA.  No  sistema  não  cumulativo  de  apuração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  são  admitidos  créditos  decorrentes dos gastos com a aquisição de bens e serviços empregados como  insumos nas atividades industriais, somente se utilizados especificamente na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso  IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de venda. O que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 22 /2 01 2- 55 Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 3          2 intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não  “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito  das r. contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  para  restabelecer  a  glosa  dos  créditos  vinculados  aos  serviços  de  geologia,  prospecção  e  sondagem,  além  daquelas  relacionadas  a  estudos  e  pesquisas,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­ lhe  provimento  parcial,  somente  em  relação  ao  frete/transporte  na  operação  realizada  entre  estabelecimentos,  vencidos  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  negavam  provimento  e  vencidos  Tatiana  Midori Migiyama e Demes Brito, que lhe deram provimento integral, para incluir também os  serviços portuários  (capatazia). Designada para  fazer o voto vencedor em relação ao frete na  operação realizada entre estabelecimentos a Conselheira Tatiana Midori Migiyama.       (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.       (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.      (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 4          3 Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  e  pelo  contribuinte  contra  decisão  tomada  no  acórdão  nº  3403­003.492  de  27  de  janeiro  de  2015 (e­folhas 1.005 e segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   Ementa:  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os  elementos probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos,  no  caso  analisado:  estudos  e  pesquisas; prospecção e sondagem; e serviços de geologia.  A divergência  suscitada  no  recurso  especial  da Fazenda Nacional  (e­folhas  1.074 e segs) ) diz respeito a abrangência do conceito de insumo, terminologia empregada pelo  legislador na regulamentação do sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins.  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conclui que,  Logo, merece ser reformado o acórdão recorrido, a  fim de que  sejam  restabelecidas  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  geologia, prospecção e sondagem, além daquelas relacionadas a  estudos e pesquisas, eis que se tratam de serviços que antecedem  o processo produtivo e, consequentemente, não geram direito a  crédito de PIS/COFINS.  A divergência suscitada no recurso especial do contribuinte (e­folhas 1.201 e  segs)  refere­se  (i)  à  negativa  da  realização  da  prova  pericial  ou  de  diligências;  (ii)  à  glosa  relativa  aos  créditos  derivados  de  serviços  portuários  (capatazia);  (iii)  à  glosa  de  créditos  decorrentes de frete/transporte na operação realizado entre estabelecimentos; e (iv) à glosa de  créditos derivados de matérias que compõem linhas férreas da Recorrente – serviço de carga de  terceiros.    O Recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho de  admissibilidade de e­folhas 1.081 e segs.  O  Recurso  especial  do  contribuinte  foi  parcialmente  admitido  conforme  despacho de admissibilidade de e­folhas 1.497 e segs e despacho de agravo, às e­folhas 1.551 e  segs,  apenas  em  relação  (i)  à  glosa  relativa  aos  créditos  derivados  de  serviços  portuários  (capatazia) e (ii) à glosa de créditos decorrentes de frete/transporte na operação realizado entre  estabelecimentos.  Contrarrazões  do  contribuinte  às  e­folhas  1.140  e  segs.  Pede  não  seja  admitido o recurso especial da Fazenda e, no mérito, que lhe seja negado provimento.   Contrarrazões da Fazenda Nacional às e­folhas 1.564 e segs. Defende que se  rejeitem as pretensões do contribuinte.  É o Relatório.  Voto Vencido    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.    Conhecimento do Recurso Especial  O contribuinte,  em  sede  de  contrarrazões,  assevera  que  o  acórdão  nº  9303­ 002.659, utilizado como paradigma pela Fazenda Nacional, na verdade, negou provimento ao  recurso especial interposto pela Fazenda na ocasião.  Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 6          5 Esclarece:  Cumpre  destacar  que,  naquele  caso,  postulava  a  Fazenda  Nacional  pela  reforma  do  acórdão  anterior  que  teria  reconhecido  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  relativo  aos  serviços  de  decapeamento,  de  lavra  e  os  denominados  serviços  de  locação,  bem  como  do  óleo  tipo  A­BPF.  Entretanto,  a  negativa de provimento ao seu Recurso Especial denota que a C.  3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu  o  direito  ao  creditamento,  pelo  contribuinte,  com  tais  dispêndios.  No mesmo sentido, que o outro paradigma invocado pela Fazenda Nacional,  acórdão nº 3302­00.175, adotou a essencialidade como critério para reconhecimento do direito  ao crédito.  Sem razão a contrarrazoante.  É  incontroversa  a  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  retratada nos acórdãos paradigma escolhidos pela Fazenda Nacional. O próprio texto extraído  do  exame  de  admissibilidade  e  reproduzido  no  corpo  das  contrarrazões  opostas  pelo  contribuinte deixa isso claro. Observe­se:  Quanto  à  despesa  com  serviço  de  assessoria  técnica  prestado  pela  empresa  Fioretek Consultoria  Empresarial  Ltda  concordo  com a DRF em Caxias do Sul, posto que o serviço de assessoria  não é empregado na  fabricação de produtos e,  portanto, não é  insumo. O fato do serviço contribuir para melhorar, ampliar ou  aperfeiçoar o processo produtivo da recorrente não significa que  seja  empregado  na  fabricação  de  bens  pela  recorrente,  razão  pela qual mantenho a decisão recorrida, neste particular. (grifos  no original)  O argumento de que, para chegar ao entendimento de "que aquele serviço de  consultoria  não  é  empregado  diretamente  na  fabricação  dos  bens  (....)"  o  acórdão  teve  que  partir da premissa de que o conceito de insumos é mais amplo do que o proposto pela Fazenda  Nacional  é  um  sofisma.  A  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  encontra­se  entre  a  decisão  tomada  no  recorrido  e  a  decisão  tomada  no  paradigma  e  não  entre  essa  e  o  entendimento proposto por quaisquer das recorrentes.  Dá­se seguimento aos recursos.  Mérito  Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 7          6 Para  todos  os  dispêndios  que  serão  a  seguir  examinados,  parte­se  do  pressuposto de que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das  Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins  trouxe uma espécie de numerus clausus em relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  apropriação  de  créditos,  pelo  reconhecimento  de  que  as  demais  mercadorias  também  se  enquadram  no  conceito de insumo. Vejamos o que dispõe o art. 3º da Lei 10,833/2003, que cuida dos créditos  da não­cumulatividade, e tem basicamente a mesma redação do art. 3º da Lei 10637/2002 que é  relativa ao PIS.  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;   (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;   (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 8          7  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do caput,  incorridos  no  mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.   § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 9          8  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...)      Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  1  ­ Serviços de Geologia; Prospecção e Sondagem; e Estudos e Pesquisas,  Não é difícil concluir que as razões para reversão da glosa determinada pelo  Fisco  para  os  serviços  epigrafados  destoa  completamente  dos  fundamentos  delineados  nas  considerações de mérito acima enunciadas. Observe­se  Não há dúvida de que tratam de serviços decisivos as atividades  de  pesquisa,  prospecção,  sondagem  e  serviços  de  geologia,  e  essa  afirmação  decorre  do  próprio  negócio  da  Vale,  que  é  exploração de minério de ferro.  Não  é  difícil  concluir  que  os  dispêndios  invalidariam  todos  os  esforços de se produzir minério, sem conhecer a capacidade da  mina, qualidade, estabilidade do  terreno a ser explorado. Além  do que, esses mesmos serviços continuam sendo necessários ao  longo da vida útil da mina.  Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 10          9 De  modo  que,  tenho  que  esses  custos  autorizam  a  empresa  recorrente  a  tomar  crédito  sobre  os  serviços  de  pesquisa,  prospecção, sondagem e serviços de geologia.  Como  é  de  amplo  conhecimento,  este  Relator  não  acolhe  a  tese  da  essencialidade, mas sim a da pertinência.  Tal como me posicionou nas decisões proferidas por meio dos acórdãos nºs  9303­006.100,  9303­006.099 ,  9303­006.098,  9303­006.101 e  outros,  nos  quais  fui  vencido,  entendo que encargos dessa natureza, ligados a atividades realizadas em fase anterior ao início  da  fabricação  do  produto  acabado  não  dão  direito  à  apropriação  de  crédito  por  parte  do  contribuinte.    Recurso Especial do Contribuinte  1 ­   Serviços portuários (Capatazia)  Há uma certa  imprecisão em relação ao  tipo de  serviço portuário do qual a  recorrente  pretende  tomar  crédito.  À  e­folha  1.013,  no  corpo  do  voto  vencido,  o  Relator  original do processo parece  fazer  referência  a  serviços vinculados  aos  insumos  importados  e  empregados no processo produtivo. Observe­se.  Glosa das despesas de capatazia.  Os  serviços  incluídos  em operação portuária,  como,  capatazia:  movimentação  de  mercadorias  nas  instalações  portuárias,  compreendendo o  recebimento,  conferência,  transporte  interno,  conferência  aduaneira, manipulação,  arrumação  e  entrega  são  serviços  a  permitir  a  tomada  de  crédito.  Diferentemente  das  despesas  relacionadas  praticagem  e  rebocagem  (serviços  de  rebocador).  Os  serviços  de  armazenagem  e  capatazia  são  essenciais  no  manuseio  dos  produtos,  e  nenhuma  empresa  exportadora  consegue  carregar  navio  sem  se  utilizar  dessa  prestação  de  serviços.  Ao contrário dos serviços de rebocador, que para mim são custo  do transportador, nestes autos não há evidência de que a venda e  a entrega do produto seja de responsabilidade da vendedora.  Assim,  tenho  como  certo  que  os  custos  de  capatazia  glosados  devem ser incluídos no cálculo da tomada de crédito.  Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 11          10 Mas o pleito veiculado em sede de recurso especial dá conta de serviços de  outra natureza, se não vejamos.  Com  efeito,  para  atingir  esta  finalidade  não  é  possível  adotar  uma  concepção  restrita  dos  conceitos  postos  pela  lei,  mas  sim  em uma interpretação sistêmica de todos os incisos do artigo 3º  da  Lei  n.º  10.637;  assim,  os  termos  armazenagem  e  transporte  (frete  na  venda)  devem  ser  compreendidos  dentro  de  uma  operação  complexa  em  que  estes  fazem  parte  indissociável  de  uma  cadeia  logística  que  pressupõe,  para  que  aqueles  atinjam  sua finalidade precípua, a prática de serviços portuários, dentre  eles os de capatazia, cuja despesa, portanto, faz parte intrínseca  daquelas (atividades). (sublinhado por este Relator)  Na etapa posterior ao processo de produção, o únicos dispêndios para o qual  o  legislador  previu  direito  de  crédito  foi  para  o  frete  e  armazenagem na  operação  de  venda,  quando o ônus é suportado pelo vendedor. Não há esforço de hermenêutica que autorize, por  analogia, a apropriação de créditos com gastos genéricos com o transporte do produto acabado.  2 ­ Frete/Transporte entre Estabelecimentos  Firme nos mesmos pressupostos, deve ser rejeitada a pretensão da recorrente  em  relação  aos  créditos  associados  ao  frete/transporte  de  produtos  acabados  e  outros  entre  estabelecimentos.  Naquilo em que melhor se ajusta à jurisprudência deste Colegiado, o recurso  especial sustenta o direito ao crédito com base nos seguintes fundamentos.  Não  é  demais  destacar  que,  in  casu,  não  se  trata  de  mero  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  Recorrente, o que por si só já geraria o direito de crédito, a teor  dos  precedentes  acima,  mas  de  transporte  integrado  que  compreende o  trânsito das mercadorias até a exportação e  seu  destino  final,  aperfeiçoando  a  venda,  seja  enquanto  realizado  entre  estabelecimentos  (mina  para  mina),  seja  enquanto  efetivado  do  estabelecimento  ao  Porto  pela  empresa  MRS  LOGÍSTICA, seja enquanto realizado via marítima pela empresa  LOG­IN, todos integralmente arcados pela Recorrente.  Contudo, como já foi dito, apenas o gasto específico com o frete na operação  de venda dá direito ao crédito. Não há previsão legal para concessão de créditos decorrentes de  Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 12          11 gastos com  transporte  integrado de produtos acabados, entre estabelecimentos ou não, sob o  argumento de que estes aperfeiçoam a venda.  Voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  e  por  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Redatora designada.    Peço  vênia  ao  ilustre  relator,  que  tanto  admiro,  para  trazer  o  entendimento  dado  pela  maioria  desse  Colegiado,  acerca  da  possibilidade  de  tomada  de  créditos  das  contribuições sociais não cumulativas sobre os custos de fretes nas  transferências  internas de  mercadorias. Para tanto, recorda­se que essa discussão já foi apreciada por nossa turma, tendo  sido firmado posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos  gerariam o direito à constituição de crédito.    Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da  Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda.  O  que,  por  Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 13          12 conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se harmoniza  com a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da  constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos,  essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com  as  etapas de  industrialização do produto  e  seu objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.637/02.  Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas de esteiras que levam a matéria­prima de um lado para o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada  mercadoria/produto.”    Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.    Não  obstante,  para melhor  elucidar meu  entendimento,  passo  a  discorrer  a  priori  sobre  o  conceito  de  insumos,  vez  que  influenciará  na  questão  da  segmentação  das  atividades da recorrente.    Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 14          13 Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  trazida  pela  Lei  10.637/02  e  Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois em fevereiro de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  definiu  que  o  conceito  de  insumo,  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte..    Definiu,  ainda,  ser  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN SRF  247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita na lei.     Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O que, por conseguinte, ainda que a decisão do STJ não tenha transitado em  julgado, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se  avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente,  bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS,  o meu  sentir,  torna­se necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem ao  processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 15          14 Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.    Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para  fins  de conceituação de insumo.    Não obstante à jurisprudência dominante,  importante discorrer sobre o tema  desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 16          15 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de que  trata  o  art.  2º  da Lei  nº10.485,  de 3  de  julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 17          16 §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas.”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.    Ademais,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela do  IPI, visto que a previsão  legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.    Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que  já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição  de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 18          17 processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça  com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.    Resta, por conseguinte,  indiscutível a ilegalidade das  Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.    As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada  de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 19          18 determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8  º Do valor apurado na  forma do art. 7  º, a pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 20          19 a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro, portanto, que não poder­se­ia  considerar para  fins de definição  de insumo o trazido pela legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e CSLL  são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 21          20   Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram o creditamento, são  taxativos,  inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.    Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados  essenciais.     Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 22          21 II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de declaração  interpostos  notadamente  com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF  n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da  Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 23          22 6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O  VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 24          23 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas  como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Nessa  linha, aguardamos o  trânsito em julgado da decisão do STJ proferida  após apreciação, em sede de repetitivo, do REsp1.221.170 – e que trouxe, pelas discussões e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando,  assim,  a  segurança  jurídica  que  tanto  merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.    Passadas  tais  considerações,  ressurgindo  ao  caso  vertente,  considerando  a  atividade e objeto do sujeito passivo, é de se entender que os custos de fretes de mercadorias  até  os  estabelecimentos  para  a  distribuição  são  considerados  insumos,  vez  que  essenciais  e  pertinentes à sua atividade. O que geraria crédito de PIS e Cofins.    Não obstante a esse entendimento, é de se entender que, em verdade, se trata  de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art.  3º,  inciso  IX,  das  Lei  10.833/03  e  Lei  10.637/02  –  pois  a  inteligência  desse  dispositivo  considera o frete na “operação” de venda.    A venda de per si para  ser efetuada envolve vários eventos. Por  isso, que a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 25          24 dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre os quais, o  frete ora em discussão.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  votamos,  nessa  parte,  por  dar  provimento  ao  Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                    Fl. 1601DF CARF MF

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