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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778951 #
Numero do processo: 10980.725748/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/07/2010 .MULTA. REVOGAÇÃO. A revogação da multa prevista no art. 74, §15, da Lei 9.430/96 afasta a sua exigência, forte no art. 116 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 10/12/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se de exigência de multa isolada, formalizada no Auto de  Infração  de  fls.  003/006,  cientificado  à  contribuinte  em  23/12/2010,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  115.948.245,59.  Segundo o exposto na folha de continuação do Auto de Infração  (fl.  004), na  execução de procedimento  fiscal  de verificação de  cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, foi  identificado  o  indeferimento,  em  10/09/2010,  dos  pedidos  de  ressarcimento associados aos processos nº 10912.000344/2010­ 70 e 10912.000345/2010­14, ensejando a aplicação da multa de  50% sobre o valor dos mesmos em face do art. 74, §15, da Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei  12.249,  de  11  de  junho  de  2010,  lançada  por meio  do  auto  de  infração originário do presente processo. A fiscalização ressalva  que  o  mesmo  pedido  de  ressarcimento  já  havia  sido  feito  anteriormente  em  10/10/2002,  autuado  no  processo  nº  10950.004979/2002­80,  e  havia  sido  indeferido  pela  DRF  Maringá  –  PR  em  11/04/2003,  indeferimento  confirmado  posteriormente  pela  DRJ  Porto  Alegre  ­  RS,  em  11/12/2003,  e  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  05/05/2005,  transitando em julgado administrativamente.  A  fundamentação  legal para  o  lançamento  consta  dos  autos  às  fls. 003/006.  Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de  seu  representante  legal,  protocolizou,  em  08/01/2011,  a  tempestiva  impugnação  de  fls.  036/053  e  documentos  anexos  aduzindo em sua defesa as razões que se seguem.  1. Ataca os despachos decisórios que indeferiram os pedidos de  ressarcimento  afirmando que  lhes  faltaria  fundamentação,  pois  não  foi  considerada  na  análise  a  Resolução  nº  71/2005  do  Senado Federal, que seria a base de sua fundamentação para o  pedido,  tanto  no  que  tange  à  existência  do  direito  como  à  tempestividade para o seu exercício.  2. Alega a  impossibilidade de aplicação da multa  isolada, pela  ausência  da  intenção  dolosa  de  evitar,  protelar  ou  reduzir  o  valor do tributo, o que não ocorre, por se tratar de requisição de  direito feita de boa­fé e fundamentada em Resolução do Senado  Federal. Reforça suscitando a contradição entre a existência de  dolo  e  o  caráter  de  confissão  de  dívida,  no  caso  da  compensação,  que  imputa  a  falha  da  legislação  tributária  e  atribui à multa caráter de sanção política. Traz jurisprudência.  3.  Insurge­se  contra  o  valor  atribuído  à  multa  aplicada,  que  considera  excessivo  e  característico  de  confisco  do  patrimônio  do  sujeito  passivo.  Acrescenta  que  o  princípio  da  vedação  ao  confisco aplica­se também às multas. Traz jurisprudência.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10980.725748/2010­66  Acórdão n.º 3201­001.773  S3­C2T1  Fl. 286          3 4.  Cita  a  Súmula  STF  nº  476  para  acentuar  que  compete  à  Administração  rever  seus  atos  quando  eivados  de  vício  que  os  torne ilegais.  5.  Clama  pela  inconstitucionalidade  da  multa,  cuja  aplicação  feriria o direito constitucional de petição da contribuinte.  Conclui  requerendo  o  recebimento  da  impugnação  para  julgar  pela  sua  procedência,  com  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito­prêmio  no  período  de  01/01/1983  a  05/10/1990  e  a  correspondente compensação, bem como o afastamento da multa  aplicada.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Ribeirão Preto/CE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO  n.º 34.677:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 31/07/2010  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO  DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA.  A  jurisprudência  e  a  doutrina,  mesmo  quando  administrativa,  somente  vinculam  os  julgadores  de  1ª  instância  nas  situações  expressamente previstas na legislação.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  INDEFERIDO  OU  INDEVIDO. MULTA ISOLADA.  Pedido  de  ressarcimento  considerado  indevido  ou  indeferido  sujeita  o  requerente  a multa  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito,  nos termos da legislação em vigor.  CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ la, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA ISOLADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  A multa  isolada por infração à  legislação  tributária é aplicada  no percentual determinado expressamente em lei.  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CARÁTER OBJETIVO.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4 Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  Impugnação Improcedente.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  O  presente  processo  se  refere  a  lançamento  de  multa  isolada  em  face  do  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento,  ensejando  a  aplicação  da multa  de  50%  sobre  o  valor dos mesmos em face do art. 74, §15, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  redação dada pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010.  A multa  isolada por infração à legislação tributária é aplicada no percentual  determinado expressamente em lei. No presente caso, o dispositivo aplicado é o art. 74, § 15,  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  Com  a  edição  da  MP  n.º  656/2014,  art.  56,  a  referida  penalidade  foi  revogada.  Assim,  forte  no  art.  106  do  CTN,  esta  disposição  deve  ser  aplicada  de  imediato.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto, prejudicados  os demais argumentos.  Sala de sessões, 14 de outubro de 2014.    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10980.725748/2010­66  Acórdão n.º 3201­001.773  S3­C2T1  Fl. 287          5 Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                             Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5821609 #
Numero do processo: 18471.000207/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa:CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUÇÃO. Os custos e despesas operacionais são dedutíveis na apuração do resultado da pessoa jurídica desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. PASSIVO NÃO COMPROVADO.OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção de omissão de receitas como decorrência de passivo não comprovado tem previsão legal expressa embasando a formalização da exigência. Entretanto, devem ser deduzidos do montante tributável os valores justificados pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1402-001.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência correspondente a omissão de receitas correspondente a passivo não comprovado no valor de R$ 1.397.578,97 junto ao Banco Sudameris (conta 2.1.2.01.003); e R$ 32.143,99 com o Fornecedor Renault (conta 2.1.1.01.001.0120). LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernanda Carvalho Álvares, Cristiane Silva Costa, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000207/2005­16  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.914  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA.      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUÇÃO.  Os custos e despesas operacionais são dedutíveis na apuração do resultado da  pessoa  jurídica  desde  que  devidamente  comprovados  com  documentação  hábil e idônea.  PASSIVO NÃO COMPROVADO.OMISSÃO DE RECEITAS.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  como  decorrência  de  passivo  não  comprovado  tem  previsão  legal  expressa  embasando  a  formalização  da  exigência. Entretanto, devem ser deduzidos do montante tributável os valores  justificados pelo sujeito passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência  correspondente a omissão de receitas correspondente a passivo não comprovado no valor de R$  1.397.578,97  junto  ao  Banco  Sudameris  (conta  2.1.2.01.003);  e  R$  32.143,99  com  o  Fornecedor Renault (conta 2.1.1.01.001.0120).   LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernanda Carvalho Álvares, Cristiane Silva Costa,  Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 02 07 /2 00 5- 16 Fl. 4745DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Relatório  Trata  o  presente  de  autos  de  infração  para  cobrança  do  IRPJ, CSLL, PIS  e  Cofins  referentes  ao  ano­calendário  de  2000,  no  montante  de  R$  4.908.671,08  aí  incluídos  juros de mora e multa de ofício a alíquota de 75%.  Em síntese, as irregularidades apontadas pela autoridade lançadora foram:  1) Omissão de receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigação  incomprovada:  No valor de R$ 209.540,00 na conta 2.1.1.02.01.001.0326 em nome da Eiffel  Comércio Automotivo Ltda., e pela falta de escrituração no ativo dos veículos recebidos nesse  mesmo valor; e:  Nas  contas  Fornecedor  Renault  (2.1.1.01.01.001.0120  ­  R$  32.143,99);  Banco Sudameris (2.1.2.01.01.003 ­ R$ 1.397.578,77); Banco Sudameris (2.1.2.01.01.010 – R$  100.000,00); Adiantamento Cliente (2.1.5.01­ R$ 198.452,68) e Outros Créditos (2.1.7.01.001  – R$ 944.452,68)  2) Omissão de receita no valor de R$ 1.555.335,55 decorrente da diferença de  estoques,  apurada  em  procedimento  específico  de  auditoria,  que  a  fiscalizada  devidamente  intimada não logrou comprovar;  3)  Glosa  de  despesas  com  alugueis  não  comprovados  no  montante  de  R$  726.410,84; e:  4) Glosa de despesas financeiras não comprovadas por documentação hábil e  idônea  referentes  às  contas:  Encargos  de  Financiamento  S/CPA  Veículos  Renault  (6.2.1.01.01.005  –  R$  20.024,80);  Taxa  de  Equalização  sobre  o  Contrato  e  Financiamento  (6.2.1.01.01.006 – R$ 114.001,33); Encargos sobre Obrigações Parceladas (6.2.1.01.01.007 –  R$ 138.071,04) e Juros sobre financiamento Floor plan (6.2.1.01.01.011 – R$ 213.709,35)   O  sujeito  passivo  foi  devidamente  cientificado  do  lançamento  e  apresentou  impugnação tempestiva alegando em apertada síntese o que se segue:  Para  a  infração  descrita  na  primeira  parte  do  item  1  ratifica  que  o  valor  autuado corresponde a veículos usados recebidos como parte do pagamento de veículos novos  e  defende  que  escriturou  as  operações  correspondentes  dentro  da  melhor  técnica  contábil.  Arremata dizendo que a parte da autuação referente à  falta de registro dos bens no ativo não  poderia  prosperar  uma  vez  que  todos  os  veículos  foram  registrados  no  estoque  de  carros  usados.  Para  as  demais  infrações  descritas  no  item  1,  aduz  que  a  conta Fornecedor  Renault  justifica­se  pela  aquisição  de  veículos  junto  à  Renault  do  Brasil  S/A  comprovadas  pelas notas fiscais 105381, no valor de R$ 20.646,99 e 107646 no valor de R$ 23.764,19.  Explica  que  a  conta  Banco  Sudameris  no  valor  de  R$  1.397.578,77  corresponde à operação de financiamento “Floor Plan”. Traz cópia do contrato celebrado com  Fl. 4746DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.000207/2005­16  Acórdão n.º 1402­001.914  S1­C4T2  Fl. 3          3 o Banco Sudameris referente à financiamento para aquisição de veículos Renault e afirma que  a dívida refere­se à 62 veículos.  Sustenta  que  a  conta  Sudameris  no  valor  de  R$  100.000,00  representa  financiamento liberado pela instituição financeira. Acosta aos autos cópia do extrato bancário  do dia 12/12/2000 para comprovar o argumento.  Em relação à conta Adiantamento a Clientes, parte refere­se a adiantamentos  efetuados  pela  Renault  Brasil  S/A,  por  conta  de  garantias  realizadas  pela  concessionária,  conforme notas fiscais apresentadas com a impugnação; e parte refere­se a adiantamento feito  por Bianca de Felippes Oliveira para compra de veículo, de acordo com a nota fiscal 62.980,  ora anexada.  Quanto à infração mencionada no item 2, alega que a apuração do Fisco não  levou  em  consideração  as  operações  de  consignação  onde  a  entrada  dos  veículos  não  é  registrada no  inventário. Pela  sistemática adotada,  na venda o  registro é  feito diretamente na  conta de custo das mercadorias vendidas.  No que se refere às despesas com alugueis (item 3), apresenta o contrato de  locação firmado com a Infraero e os comprovantes de pagamento.  Para  o  item  4,  defende  que  as  contas  Encargos  de  Financiamento  e  Juros  sobre Financiamento  referem­se  às  operações  de  financiamento Floor Plan  celebradas  com o  Banco Sudameris, a fim de obter créditos para aquisição de veículos da Renault do Brasil S/A  A  conta  Encargos  sobre  Obrigações  Parceladas  teria  origem  em multas  e  juros  devidos  em  função de parcelamento de débitos do PIS e da Cofins junto à Receita Federal, formalizado nos  autos do processo 13706.000572/98­05.  Por fim, no caso da conta Taxa de Equalização, decorre de contratos firmados  com  diversas  instituições  financeiras.  Afirma  que  na  venda  de  veículos  através  de  financiamento as instituições financeiras repassam parte do ganho obtido para a empresa e para  o vendedor responsável pela operação.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  prolatou o Acórdão 12­21.934 acolhendo parcialmente a impugnação. Para a infração descrita  no item 1 deste Relatório, cancelou a exigência referente à não escrituração de bens no ativo.   Também  cancelou  parte  da  exigência  concernente  ao  item  2,  pela  apresentação  de  algumas  notas  fiscais  de  consignação  referentes  aos  modelos  Kangoo  e  Laguna.  Isso  porque  os  veículos  objetos  dessas  operações  não  foram  lançados  no  estoque  inicial o que distorceu os cálculos do Fisco quando foram vendidos.  No caso do item 3 foi restabelecida a despesa no montante de R$ 719.444,98;  considerada pela decisão como demonstrada com documentação hábil e idônea.  Em relação às despesas financeiras (item 4) a decisão de primeira instância, a  partir do exame da documentação apresentada pelo sujeito passivo, restabeleceu integralmente  a dedução correspondente a Encargos sobre Obrigações Parceladas no valor de R$ 138.071,04;  e  parcialmente  aquelas  referente  a  Encargos  de  Financiamento  S/CPA Veículos  Renault,  no  montante de R$ 18.068,64 e Juros sobre financiamento Floor plan, no valor de R$ 193.427,82.  Fl. 4747DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Relativamente  ao  montante  exonerado,  o  Órgão  julgador  de  primeira  instância recorreu de ofício da decisão a este Colegiado.  Devidamente cientificado do Acórdão prolatado pela DRJ, o sujeito passivo  apresenta  recurso  voluntário  onde  repisa  em  essência  as  razões  expedidas  na  peça  impugnatória. Traz aos autos cópias de algumas notas  fiscais que, afirma, corresponderiam a  operações de consignação tendo como objeto o automóvel Clio, o que demonstraria a diferença  apurada pelo Fisco no levantamento de estoques para esse veículo.  Em  primeira  apreciação,  esta  turma  julgadora  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  fosse  demonstrada  a  venda  dos  automóveis  Clio  que  ingressaram na empresa via consignação, informação essa que poderia afetar na apuração fiscal  concernente à irregularidade na apuração dos estoques.  Realizada a diligência, retornaram os autos para apreciação.  É o Relatório.   Fl. 4748DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.000207/2005­16  Acórdão n.º 1402­001.914  S1­C4T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto                          RECURSO DE OFÍCIO   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  deu  provimento  parcial à impugnação nos seguinte termos:  ­ Cancelou parte da exigência descrita no item 1 do Termo de Constatação no  montante de R$ 209.540,00; referente à omissão de receita pela falta de escrituração de bens no  ativo;  ­ Restabeleceu parcialmente a dedução das despesas com aluguel (item 2 do  Termo de Constatação) no valor de R$ 719.444,98;  ­ Restabeleceu parcialmente a dedução das despesas mencionadas no item 3  do Termo de Constatação: Encargos sobre obrigações parceladas (R$ 138.071,04), Juros sobre  financiamento Floor plan  (R$ 193.427,82)  e Encargo de  financiamento veículos Renault  (R$  18.068,64); e:  ­  Cancelou  parcialmente  a  exigência  referente  ao  item  4  do  Termo  de  Constatação,  entendendo  como  justificada  integralmente  a  diferença  em  relação  ao  modelo  Laguna  (R$  656.061,78)  e  parcialmente  em  relação  ao  modelo  Kangoo  (4  veículos  –  R$  84.160,04).  Pela  natureza  da  autuação,  o  julgamento  consistiu  fundamentalmente  num  juízo de valoração probante frente aos elementos de prova apresentados pela autuada.  Sob essa ótica, mostra­se  inquestionável o  trabalho da decisão  recorrida eis  que baseado em meticulosa análise da documentação constante dos autos.  Nega­se provimento ao recurso de ofício.                      RECURSO VOLUNTÁRIO    O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço no que couber.   De  imediato,  importa  delimitar  a  lide,  tendo  em  vista  dois  pedidos  de  desistência interpostos pela interessada.  Fl. 4749DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Na primeira petição foi apresentada desistência parcial em relação ao item 5  do  Termo  de  Constatação  abrangendo  o  passivo  junto  ao  Banco  Sudameris  no  valor  de  R$  100.000,0  (conta  2.1.2.01.01.010);  parte  do  passivo  referente  a  Adiantamento  a  Clientes  no  montante  de  R$  43.864,57  (de  um  total  de  R$  R$  198.982,03)  e  Outros  Créditos  (R$  944.456,68).  Posteriormente,  nova  petição  de  desistência  foi  apresentada  abrangendo  o  restante da exigência referente ao passivo Adiantamento a Clientes (R$ 198.982,03), e parte da  exigência referente ao item 3 do Termo de Constatação correspondente à Taxa de equalização  sobre contrato e financiamento (R$ 114.001,33).  Permaneceram no litígio, além das matérias submetidas ao recurso de ofício,  as seguintes questões:  1)   Omissão  de  receitas  decorrente  de passivo  não  comprovado  (item 1 do  Termo de Constatação) no valor de R$ 209.540,00;  2)   Despesas  de  aluguel  não  comprovadas  (item  2  do  Termo  de  Constatação) no valor de R$ 6.965,86 (R$ 726.410,84 – R$ 719.444,98);  3)   Despesas não comprovadas (item 3 do Termo de Constatação) referentes  a  Juros  sobre  financiamento Floor plan  (R$ 20.281,33)  e Encargo de financiamento veículos  Renault (R$ 1.956,16);   4)   Diferença de estoque (item 4 do Termo de Constatação) implicando em  valor  tributável  no  montante  de  R$  810.113,73  (R$  1.550.335,55  –  R$  656.061,78  –  R$  84.160,04). A redução do valor originalmente  tributado corresponde à aceitação pela decisão  recorrida,  endossada  por  este  julgador,  dos  comprovantes  referentes  aos  veículos  modelo  Laguna (integralmente) e Kangoo ( 4 veículos); e:  5)  Omissão  de  receitas  decorrente  de passivo  não  comprovado  (item 5 do  Termo de Constatação) referente a Fornecedor Renault (R$ 32.143,99) e Banco Sudameris (R$  1.397.578,77).      Ratifica­se  aqui  a  observação  feita  na  apreciação  do  recurso  de  ofício  no  sentido  de  que  o  julgamento  consiste  fundamentalmente  num  juízo  de  valoração  probante  frente aos elementos de prova apresentados pela autuada.  Na seqüência estipulada tem­se:  1)  Omissão  de  receitas  decorrente  de  passivo  não  comprovado  (item  1  do  Termo de Constatação) no valor de R$ 209.540,00:  De acordo  com o  sujeito passivo,  o  valor  corresponde  à contabilização dos  veículos usados entregues como parte do pagamento do veículo novo. Registra­se a crédito a  receita da venda do veículo novo, pelo valor total da transação, é a contrapartida em créditos a  receber.  Além  disso,  faz­se  o  registro  no  estoque  do  valor  do  veículo  usado,  tendo  como  contrapartida a conta de passivo denominada “ Outros Fornecedores”.   Ainda de acordo com o sujeito passivo, em momento posterior é feita a baixa  em  créditos  a  receber  no  valor  do  veículo  usado  com  a  contrapartida  na  conta  “Outros  Fornecedores”.  Tal  procedimento  corresponderia  à  conciliação  contábil  realizada  periodicamente.   Fl. 4750DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.000207/2005­16  Acórdão n.º 1402­001.914  S1­C4T2  Fl. 5          7 A defesa manifesta­se no sentido de que tanto a autoridade lançadora como o  Órgão julgador de primeira instância teriam demonstrado um total desconhecimento da ciência  denominada Contabilidade.  Pois  bem.  Vou  alinhar­me  aos  ignorantes  e  admitir  também  meu  total  desconhecimento  da  ciência  denominada  Contabilidade.  Pelo  menos  essa  utilizada  pela  interessada, na qual um direito transforma­se em dívida sem qualquer explicação.   É absurdo entender que a utilização do carro usado como parte do pagamento  do veículo novo criaria um passivo da concessionária junto ao cliente. Ora, a entrega do bem  usado  representa  simplesmente  a  quitação,  pelo  cliente,  de  parte  da  dívida  contraída  junto  à  concessionária na aquisição do veículo novo.  Se não houve pagamento à vista, bastaria simplesmente lançar em “Faturas a  receber”  o  valor  da  venda  deduzido  daquele  atribuído  ao  veículo  usado.  Não  há  qualquer  fundamento  na  criação  de  uma  conta  de  passivo  nos  moldes  efetuados  pela  interessada.  È  irrelevante se o bem usado foi entregue antes ou depois da emissão da nota de venda. Se esse  bem  está  vinculado  à  aquisição  de  um  veículo  novo,  representa  parte  do  pagamento.  Nada  mais.  A  recorrente  argumenta  ainda  que  os  valores  lançados  nessa  conta  seriam  baixados  quando  das  conciliações  contábeis  realizadas  periodicamente,  sem  maiores  explicações quanto à periodicidade ou às razões que implicariam nessa conciliação.  Do exposto, voto por negar provimento neste item.  2) Despesas de aluguel não comprovadas (item 2 do Termo de Constatação)  no valor de R$ 6.965,86 (R$ 726.410,84 – R$ 719.444,98):  O  sujeito  passivo  não  apresentou  recurso  contra  a  exigência  remanescente  neste item, que deve portanto ser mantida.  3) Despesas não comprovadas (item 3 do Termo de Constatação) referentes a  Juros  sobre  financiamento  Floor  plan  (R$  20.281,33)  e  Encargo  de  financiamento  veículos  Renault (R$ 1.956,16);      O  sujeito  passivo  não  apresentou  recurso  contra  a  exigência  remanescente  referente ao Encargo de financiamento veículos Renault (R$ 1.956,16), que deve portanto ser  mantida.   Em  relação  ao  Juros  sobre  financiamento  Floor  plan  (R$  20.281,33),  a  recorrente  sustenta que  a  ausência de  extratos  bancários  ou  comprovantes de dispêndios não  impediria o reconhecimento da despesa.  Na  verdade,  a  decisão  recorrida  não  acatou  a  defesa  por  entender  que  o  documento apresentado para justificar o valor em comento não seria hábil a fazê­lo, eis que de  emissão da própria empresa, entendimento que acolho.Pelo exame do documento em questão  constata­se ainda que os valores ali mencionados referem­se ao ano de 2001.  Nega­se provimento ao recurso neste item.  Fl. 4751DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 4) Diferença  de  estoque  (item  4  do Termo  de Constatação)  implicando  em  valor tributável no montante de R$ 810.113,73:  Nas  razões  de  defesa  quanto  a  essa matéria  o  sujeito  passivo  alegou  que  a  Fiscalização  considerou  na  apuração  apenas  as  notas  fiscais  de  venda,  desconsiderando  as  operações de consignação.   Explicou que no momento de entrada dos veículos em consignação debitava a  conta  contábil  1.9.01.01.001  (Veículos  em Consignação  – Ativo Compensado)  e  creditava  a  conta  2.9.01.01.001  (Veículos  em  Consignação  –  Passivo  Compensado).  Por  serem  contas  exclusivamente  de  compensação  não  influenciaram  o  patrimônio  da  empresa  e  não  foram  registradas em inventário.  Na venda do veículo fazia­se o lançamento a débito na conta 1.1.2.01.01.001  (Faturas a Receber) e a crédito na conta 3.1.1.01.01.001 (Receita de Veículos). Posteriormente  era debitada a conta 5.1.1.01.01.002 (Custo de Vendas) e creditava­se a conta 1.9.1.01.01.001  (Veículos em Consignação – Ativo Compensado). Por fim, era debitada a conta 2.9.01.01.001  (Veículos  em  Consignação  –  Passivo  Compensado)  tendo  como  contrapartida  o  crédito  na  conta 2.1.1.01.01.001 (Fornecedor Renault do Brasil).  Assim,  era  realizado a baixa nas mencionadas contas de compensação,  sem  registro no livro de inventário e  trânsito pelo estoque. Há o registro direto em conta de custo  das mercadorias vendidas.  A  decisão  recorrida  acatou  em  parte  as  alegações  do  sujeito  passivo.  Não  questionou  a  sistemática de  lançamento  das  operações  na  contabilidade  e  acatou  as notas de  consignação como comprovantes, desde que identificada a venda dos veículos a elas referentes.  Quanto ao modelo Clio o lançamento foi integralmente mantido pois as notas  fiscais apresentadas não indicavam operação de consignação mas de venda de mercadorias.  No  recurso  voluntário,  a  interessada  reconheceu  o  equívoco  nesse  caso  e  trouxe aos autos cópia de várias notas fiscais de consignação referentes ao modelo Clio, quase  todas  emitidas  em dezembro  de 1999. Nos  termos da decisão de primeira  instância,  a venda  desses veículos no ano de 2000 teria reflexo na apuração efetuada pelo Fisco.   Em primeira apreciação, não consegui identificar nas notas fiscais de venda,  emitidas  pela  autuada  e  trazidas  aos  autos,  os veículos Clio que  ingressaram na  empresa via  consignação.  Ratifica­se  que  apenas  os  veículos  vendidos  poderiam,  em  tese,  influenciar  na  apuração do Fisco.   O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  Unidade  da  RFB  jurisdicionante intimasse o sujeito passivo a apresentar as notas fiscais de venda dos veículos a  que  se  referem  as  notas  fiscais  de  consignação  trazidas  aos  autos  no  recurso voluntário,  que  demonstrassem a apropriação das receitas referentes àquelas operações.  Em  cumprimento,  foram  expedidas  intimações  nesse  sentido  à  interessada  que, após vários pedidos de prorrogação, não foram atendidas.  Do exposto, nego provimento ao recurso neste item.  5)  Omissão  de  receitas  decorrente  de  passivo  não  comprovado  (item  5  do  Termo de Constatação) referente a Fornecedor Renault (R$ 32.143,99) e Banco Sudameris (R$  1.397.578,77):  Fl. 4752DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.000207/2005­16  Acórdão n.º 1402­001.914  S1­C4T2  Fl. 6          9 Em  relação  à  dívida  com Fornecedor Renault,  a decisão  recorrida  entendeu  que caberia à autuada  trazer aos autos os comprovantes de pagamentos das operações de que  tratam as notas fiscais 105381 e 107646 geradoras do passivo, além do Livro Diário e Razão  para demonstrar a quitação parcial, nos termos informados pela recorrente.  A meu  ver,  o  fato mais  importante  nessa  questão  é  a  comprovação  de  que  houve a assunção de uma dívida que implicou no passivo. Nesse ponto, os registros do Diário  confirmam  os  lançamentos  de  entrada  dos  bens  a  que  se  referem  as  notas  fiscais  e  a  contrapartida no passivo em favor da emitente dos documentos.  Se  a  legitimidade do  lançamento  contábil  que  formalizou o passivo não  foi  questionada, a comprovação dos pagamentos a  rigor mostrar­se­ia  irrelevante pois o saldo da  conta  ao  final  do  período  é  representada  pela  dívida  remanescente.  Em  outras  palavras,  a  ausência  de pagamentos  –  ou  da  comprovação  deles  –  implicaria  em  considerar no  saldo  da  conta o valor integral do passivo lançado, situação essa em tese mais favorável à recorrente.  De qualquer modo, confirmada a realização dos pagamentos no Livro Diário  trazido aos autos, deve ser provido o recurso nesse item.  No  que  se  refere  à  dívida  com o Banco Sudameris,  a decisão  recorrida  fez  analise meticulosa  e  digna  de  respeito, mas  não  consigo  vislumbrar  o  que mais  poderia  ser  exigido do sujeito passivo para demonstrar o valor questionado.  Os documentos trazidos aos autos demonstram a sistemática operacional nos  termos  explicitados  pela  recorrente. Através  dos  extratos  bancários  verifica­se  a amortização  do  financiamento  denominado  Floor  Plan,  correspondente  ao(s)  veículo(s)  vendidos  pela  concessionária. Ao mesmo  tempo, permanece a dívida – valor questionado na autuação – no  montante dos veículos adquiridos através da linha de crédito e ainda não comercializados.  Numa verificação por  amostragem feita nas planilhas apresentadas, extratos  bancários,  Livro Diário  e Balancetes,  constatei  que  os  lançamentos  corroboram as  razões  de  defesa, motivo pelo qual voto por dar provimento ao recurso neste item.  Resumo:  Em  resumo  do  exposto,  considerando­se  exclusivamente  as  matérias  que  remanesceram na lide após a decisão de primeira instância e pedidos de desistência, conduzo  meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a autuação  correspondente  à  omissão  de  receitas  representada  por  passivo  não  comprovado  junto  a  Fornecedor Renault (R$ 32.143,99) e Banco Sudameris (R$ 1.397.578,77).     Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                Fl. 4753DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10                 Fl. 4754DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13052.000144/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005, aplica-se aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ. BASE DE CÁLCULO DO PIS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS DO STJ. PRECEDENTES. A parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ. SOBRESTAMENTO. ART.62-A DO RICARF. REVOGAÇÃO Revogado o art. 62-A do Regimento Interno do CARF pela Portaria MF nº 545 de 18.11.2013, indevido o sobrestamento do feito, quando não sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 30/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13052.000144/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.705  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS BG LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO  O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005,  aplica­se aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio  legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data  anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo  inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ.  BASE DE CÁLCULO DO PIS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E  DA COFINS. SÚMULAS DO STJ. PRECEDENTES.  A parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da  Cofins, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ.  SOBRESTAMENTO. ART.62­A DO RICARF. REVOGAÇÃO  Revogado o art. 62­A do Regimento  Interno do CARF pela Portaria MF nº  545 de 18.11.2013, indevido o sobrestamento do feito, quando não sujeito ao  regime do art. 543­C do CPC.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 01 44 /2 00 9- 49 Fl. 453DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13052.000144/2009­49  Acórdão n.º 3302­002.705  S3­C3T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator.     EDITADO EM: 30/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Trata­ se de pedido de restituição de valores a título de Cofins, formulado em  meio papel (fl. 3), que, em face da natureza do crédito pleiteado, foi acolhido como  pedido de ressarcimento de créditos.    De  acordo  com  os  demonstrativos  juntados  às  fls.  17/18,  o  suposto  crédito  monta a R$ 2.834.108,47 (valor atualizado com a aplicação de juros equivalentes à  taxa Selic), abrangendo o período de apuração de janeiro de 2003 a outubro de 2008.  No pedido formulado, a contribuinte alega que a incidência da Cofins sobre a  parcela de ICMS embutida no preço da mercadoria afronta o artigo 195, inciso I, da  Constituição Federal de 1988. Assim, entende que o ICMS deveria ter sido excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  que  provocaria  o  aumento  de  seu  "Saldo  Credor de Cofins".  Cita  e  transcreve  trechos  do  voto  do Ministro Marco  Aurélio  de Mello  no  julgamento do Recurso Extraordinário n.° 240.7852 pelo STF que confortariam sua  tese, no sentido de determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, por  entender que o ICMS não está abrangido pelo conceito de faturamento.  Em  26  de  novembro  de  2009,  a  DRF/Santa  Cruz  do  Sul  emitiu  o  Parecer  DRF/SCS/SAORT nº  169/2009,  no  qual  considerou não  formulada  a  petição  em  meio papel, no tocante ao período compreendido entre abril/2004 e outubro/2008, e,  no  tocante ao período compreendido entre  janeiro/2003 e março/2004,  indeferiu o  pedido e não reconheceu o direito creditório, em razão de prescrição da pretensão.  Em  razão  disso  foi  lavrado  o  Despacho  Decisório  DRF/SCS/SAORT  n.º  460/2009.  A contribuinte apresentou Recurso Administrativo contra o citado Despacho  Decisório,  o qual  considerou não  formulado o Pedido de Restituição apresentado  pela  recorrente.  Contudo,  a  decisão  foi  mantida  pela  autoridade  administrativa  competente  para  tanto,  conforme  rito  previsto  no  art.  56  e  seguintes  da  Lei  nº  9.784/99  (recurso  administrativo  hierárquico),  pelos  fundamentos  já  expostos  no  Parecer DRF/SCS/SAORT nº 169/2009.  Apresentou  também  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  que  indeferiu  o  direito  creditório  com  base  na  ocorrência  de  prescrição,  período  de  janeiro/03  a  bril/04,  a  qual,  pelos  motivos  a  seguir  expostos,  não  cabe  aqui  reproduzir.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13052.000144/2009­49  Acórdão n.º 3302­002.705  S3­C3T2  Fl. 4          3 Posteriormente, em 14 de dezembro de 2010, foi exarado o Parecer n° 105–  SRRF10/Disit (ementa a seguir transcrita), que declarou nulo o Despacho Decisório  DRF/SCS/Saort n° 460/2009, que aprovou o Parecer DRF/SCS/Saort n° 169/2009,  restando  prejudicados  os  atos  praticados  posteriormente  e  decorrentes  da  decisão  anulada.  A competência para decidir sobre pedido de restituição ou ressarcimento  relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é do  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária ou da Delegacia  Especial  de  Instituições Financeiras  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito  passivo.  É nula a decisão proferida por autoridade diversa da acima especificada,  estando prejudicados os atos praticados posteriormente e decorrentes da  decisão anulada.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.784, de 1999, art. 53; Instrução Normativa  RFB n° 900, de 2008, arts. 57 e 64.  Em razão disso, foi emitido pela Delegacia de nova jurisdição da contribuinte  o Despacho Decisório  da SAORT/DRF/JFA n°  481/2011,  no  qual  decidiu­se  pelo  indeferimento do pedido da interessada tendo em vista a ocorrência da prescrição  com fulcro no art. 1º da Decreto nº 20.910/32, isto em relação ao crédito apurado até  o 1º trimestre de 2004, e pela inexistência de crédito apurado entre o 2º trimestre de  2004 e outubro de 2008, haja vista a legislação tributária regente não contemplar a  exclusão de valores correspondentes ao ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Contra  tal  ato,  a  contribuinte  se  manifestou,  alegando,  em  suma,  que:  a  decisão  relativa  à  prescrição  partiu  de  uma  premissa  equivocada:  a  de  que  os  pedidos  formulados  pela  ora manifestante  seriam  pedidos  de  ressarcimento  e  não  pedidos  de  restituição,  como  originalmente  apresentados.  Entende  que  os  valores  pleiteados são efetivos pagamentos indevidos ou a maior, quitados não por meio de  DARF,  é  verdade,  mas  através  de  compensações  administrativas.  Em  outras  palavras, acaso não tivesse sido indevidamente incluído o ICMS na base de cálculo  da  COFINS  no  período  em  questão,  teria  a  requerente  apurado  valores  de  contribuição inferiores, e, com isso, utilizado menos créditos para quitá­las.  Partindo­se  da  premissa  que  a  compensação  em  excesso  é  nítido  caso  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  a  forma  que  dispõe  o  contribuinte  para  reaver  o  valor  na  esfera  administrativa  é  o  Pedido  de  Restituição  e  não  o  Pedido  de  Ressarcimento, como entendeu a autoridade administrativa.  E, por força desta equívoca interpretação, a autoridade administrativa acabou  por  declarar  a  ocorrência  da  prescrição  indevidamente,  utilizando­se  como  base  dispositivos legais aplicáveis aos ressarcimentos de créditos escriturais e não o prazo  prescricional  aplicável  à  restituição  de  tributos  recolhidos  de  forma  indevida  ou  a  maior;  Assim,  passa  a  explanar  sobre  a  sistemática  da  prescrição  dos  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior.  Cita  jurisprudência  do  STJ  e  entende que os contribuintes poderão contar com o prazo de até 10 anos para entrar  com  o  pedido  de  restituição  de  pagamento  de  tributos  considerados  indevidos  até  2010;  ­  o  ICMS  não  se  inclui  na  base  de  cálculo  da  Cofins.  Para  tanto,  cita  jurisprudências do STF e do STJ e arrazoa­se nestas, na Constituição Federal e na  legislação infraconstitucional.  ­ por fim pede seja reformada a decisão proferida e assim sejam os valores de  crédito solicitados declarados não prescritos.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13052.000144/2009­49  Acórdão n.º 3302­002.705  S3­C3T2  Fl. 5          4 Os membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora ­ MG, por  unanimidade de votos, decidiram considerar improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  do  acórdão  supra  em  06/02/2012,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 24/02/2012.  Encaminhado os autos para este E. Conselho foi proferida decisão no sentido  de sobrestar o referido julgamento até que o E. Supremo Tribunal Federal julgasse o Recurso  Extraordinário nº 240.785.  Todavia,  em  face  da  revogação  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF pela Portaria MF nº 545 de 18.11.2013, os autos retornaram para julgamento.  É o relatório.     Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  DA PRESCRIÇÃO  Com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  a  extinção  do  crédito  tributário no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorreria no momento  do pagamento antecipado, conforme previsto no do inciso I, do art. 168, do CTN. Assim, nos  termos dos dispositivos legais mencionados, o direito de pleitear a restituição extingue­se com  o decurso do prazo quinquenal contado a partir do pagamento indevido.   O STF recentemente decidiu através do recurso extraordinário nº 566.621/RS  acerca  da  questão  do  prazo  prescricional  para  pleitear  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, nos seguintes termos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13052.000144/2009­49  Acórdão n.º 3302­002.705  S3­C3T2  Fl. 6          5 violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio  legis conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  as também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (STF/RE  566621/RS,  sessão  de  04/08/2011,  DJ  11/10/2011).  (grifos nossos)  Assim, a regra a ser utilizada sob esse prisma é aquela definida pela data em  que  foi  interposta  a  ação ou, no  caso, o pedido administrativo de  restituição. Sendo o pleito  formalizado após 09/04/2009, a LC 118/2005 é aplicável em sua plenitude.   Na presente situação o pedido foi formalizado em 09/04/2009, data posterior  a 09/06/2005. Aplicar­se­á, portanto, o prazo quinquenal nos termos do julgado supracitado.   Sob  esse  prisma,  considerando  que  trata­se  de  créditos  de  PIS/COFINS  apurados no período compreendido entre  janeiro/2003 a outubro/2008,  temos que no período  anterior a 09/04/2004 caracterizou­se a prescrição.  Neste  particular  considero  prescrito  o  direito  à  restituição  dos  valores  anteriores a 09/04/2004.  BASE DE CÁLCULO DO PIS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  SÚMULAS DO STJ. PRECEDENTES.  De início cumpre esclarecer que a questão da inclusão do ICMS na base de  cálculo da COFINS é objeto ao menos de dois processos  judiciais  sob a  responsabilidade do  STF,  no  caso,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18  e  o  Recurso  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13052.000144/2009­49  Acórdão n.º 3302­002.705  S3­C3T2  Fl. 7          6 Extraordinário (RE) nº 240.7852MG, sendo que, nenhuma das duas ações foi ainda julgada até  a presente data.  Relativamente  à  ADC  nº  18,  o  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da  demanda e deferiu medida cautelar para determinar que,  até o  julgamento  final da ação pelo  Plenário do STF, juízos e tribunais suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que  envolviam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  prorrogada  nas  sessões  plenárias  realizadas  em  04/02/2009, em 16/09/2009, e, finalmente, em 25/03/2010,quando o Tribunal, pela última vez,  prorrogou por mais 180 dias a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida. Quanto ao  RE nº 240.7852MG, este foi também suspenso até o julgamento do ADC nº 18.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62­A do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Todavia, em 20 de novembro de 2013 foi publicada a Portaria MF nº 545 de  18.11.2013 que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  do Ministro  de  Estado  da  Fazenda, onde restou prescrito o que segue:   “O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que  lhe conferem os incisos  I e  II do parágrafo único do art. 87 da  Constituição Federal  e o art.  4º  do Decreto nº 4.395, de 27 de  setembro de 2002.  Resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”  Neste  sentido,  entendo  por  bem  julgar  o  presente  recurso  voluntário,  haja  vista não haver mais óbice para sua suspensão.  Pois bem, o E. Superior Tribunal de  Justiça proferiu decisão monocrática e  definitiva  no Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.127.877/SP,  recurso  que  foi  recebido  na  origem  segundo a sistemática do artigo 543­C do CPC, conforme despacho proferido pelo Sr. relator,  Min.  Teori  Zavascki,  em  03/11/2009,  (transitada  em  julgado  em  20/06/2012),  por  força  da  ADC  nº  18,  à  época  com  provimento  cautelar  no  sentido  de  suspender­se  todos  esses  julgamentos. Derrogada  a  cautelar,  retornou  a  lide  a  julgamento,  o  que  ocorreu,  no  entanto,  inobservando o regime do 543­C no caso concreto, até mesmo pela existência de duas Súmulas  anteriores.  Assim, em face da decisão proferida pelo E. STJ no REsp nº 1.127.877/SP,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório  favoravelmente  à  recorrente,  visto  que  o  E.  STJ  manteve  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  ICMS  integra  sim  a  base  de  cálculo  da  COFINS, conforme ementa do voto acima referenciado:  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13052.000144/2009­49  Acórdão n.º 3302­002.705  S3­C3T2  Fl. 8          7  “1.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  contra  acórdão do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  que,  em  mandado  de  segurança objetivando afastar a incidência do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação  dos  valores  recolhidos,  negou  provimento  à  apelação,  sob  o  fundamento  de  que  o  faturamento  representa  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Os  embargos  de  declaração foram rejeitados. No recurso especial (fls. 719/726),  a  recorrente  aponta  ofensa  aos  seguintes  dispositivos:  (a)  art.535, II, do CPC, pois, mesmo com a oposição dos embargos  de declaração, não foram sanadas as omissões apontadas; e (b)  arts. 2° e 3°, da Lei 9.718/98, alegando, em síntese, que, uma vez  que o  ICMS não é  componente do  faturamento previsto no art.  195  da  CF,  é  indevida  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS. Contrarrazões às fls. 750/752.  2. Não há nulidade por omissão no acórdão que, mesmo sem ter  examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo  vencido,  decide  de  modo  integral  e  com  fundamentação  suficiente a controvérsia posta. No caso dos autos, o Tribunal de  origem  julgou,  com  fundamentação  suficiente,  a  matéria  devolvida à sua apreciação.  3. A jurisprudência deste Tribunal pacificou­se no sentido de que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes  julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  Djede  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de02/09/2009.  4.  Pelo  exposto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  CPC,  nego seguimento ao recurso especial. Intime­se.”  Perfilo­me aos julgados anteriores, que ao longo do tempo têm se mantido na  jurisprudência  de  todos  os  Tribunais,  até  que  porventura  o  STF,  ainda  a  julgar  Recurso  Especial específico além da própria ADC nº 18 decida ao contrário.  Ante o exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.  É como voto.    Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2014.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator                Fl. 459DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13052.000144/2009­49  Acórdão n.º 3302­002.705  S3­C3T2  Fl. 9          8               Fl. 460DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO

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5801843 #
Numero do processo: 16045.000069/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. A Lei n° 8.212/91 dispõe, em seu artigo 22, IV, ser obrigação da empresa efetuar o recolhimento, a titulo de contribuição previdenciária, da alíquota de 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-003.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Fábio Pallaretti Calcini, Luciana de Souza Espindola Reis, Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 289          1 288  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000069/2009­01  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.869  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  Cooperativa de trabalho médico  Recorrente  NOVAMETAL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005  COOPERATIVA. INCIDÊNCIA.  A Lei  n°  8.212/91  dispõe,  em  seu  artigo  22,  IV,  ser  obrigação  da  empresa  efetuar o recolhimento, a titulo de contribuição previdenciária, da alíquota de  15%  incidente  sobre  o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de trabalho.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em negar  provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 00 69 /2 00 9- 01 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Fábio Pallaretti  Calcini, Luciana de Souza Espindola Reis, Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16045.000069/2009­01  Acórdão n.º 2301­003.869  S2­C3T1  Fl. 290          3   Relatório  Adoto o relatório de fls. 224 e 225:  Consoante  Depreende­se  do  Relatório  Fiscal  que  o  Auto  de  Infração  ­  AI  DEBCAD  AIOP  n°  37.189.520­0  refere­se  a  contribuições  sociais  devidas  A  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição da empresa sobre a remuneração  de empregados, de contribuintes individuais e para financiamento  dos benefícios em razão de incapacidade laborativa, no valor de  R$  74.666,11(setenta  e  quatro  mil  seiscentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  onze  centavos),  consolidado  em  30.03.2009  para  o  período de 01/2005 a 12/2005.  O lançamento tem os seguintes levantamentos e fatos geradores:  BCR  ­  BASE  DE  CÁLCULO  RETENÇÃO  11%  A  MENOR  (MO.  CONSTRUÇÃO.  CIVIL­  refere­se  As  contribuições  previdencidrias,  relativas A  retenção de  11%  (onze  por  cento),  instituída pela Lei n. 9.711/98, incidentes sobre o valor total dos  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  sob  a  modalidade de EMPREITADA. Informa que a empresa procedeu  A  respectiva  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  previdenciária em valor menor que o previsto legalmente.  CTM  e CTO  ­  BC NFS DE COOPERATIVAS DE  TRABALHO  MÉDICO  E  ODONTOLóGICA  ­  se  referem  a  contribuições  devidas pela  empresa,  incidentes  sobre o percentual de 30,0 %  (trinta por cento) do valor bruto da nota  fiscal ou da fatura da  cooperativa de trabalho da área de saúde.  PCI  ­  PAGAMENTOS  A  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  ­  se  refere  a  contribuições  devidas  A  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  os  serviços  executados  por  contribuinte  individual  (autônomos), conforme apurado na contabilidade (Livros Diário  e Razão;  documentos  do  CAIXA).  Para  estes  fatos  geradores  incidem  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  20,0%  (vinte  por cento) para a Seguridade Social. Os valores de tais serviços  não  constam  das  Folhas  de  Pagamentos  ­  FP  e  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  ­  GFIP.  DJ1  ­  DESCONSIDERA  CÃO  DA  CONTRA  TACÃO  PESSOA  JURÍDICA e DJ2 ­ DESCONSIDERAÇÃO DA CONTRA TACÃO  PESSOA  JURÍDICA  —  FRETES  ­  se  referem  a  contribuições  devidas à Seguridade Social,  incidentes  sobre os valores pagos  através de Notas Fiscais de Serviço ­ NFS ( DJ1 ) e sobre 30,0%  (trinta  por  cento)  dos  valores  pagos  através  de  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 "CONHECIMENTO  DE  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE  CARGAS  ­  CTRC"  (  DJ2  )  a  trabalhadores  tidos  pela  Contratante  como  empresários,  porém  considerados  pela  fiscalização como segurados empregados da empresa.  Os valores considerados pela fiscalização como fatos geradores  de contribuição previdenciária foram apurados na contabilidade  (Livros Diário e Razão;  documentos  do  CAIXA),  e  estão  devidamente  discriminados  e  relacionados  no  ANEXO  do  presente  Relatório  Fiscal  e  no  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL,  parte  integrante  deste  Levantamento / MOP.  A  autoridade  fiscal  instrui  os  autos  com  documentos As  folhas  90/144.  Inconformada com a autuação a empresa apresenta  sua razões  de  defesa  requerendo  preliminarmente  a  aplicação  da  Sumula  Vinculante  08  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  considerando  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Segue defendendo­se que os levantamentos são improcedentes na  seguinte ordem e com esses argumentos:  ­ que quanto As empresas que prestam serviços de transporte e  representacdo  comercial  A  Impugnante,  jamais  houve  qualquer  relação  empregaticia  entre  os  seus  proprietários  ou  sócios e a autuada;  ­  que  a  relação  empregaticia  não  pode  ser  estabelecida  pelo  conceito alegado pela  fiscalização de não­eventualidade  ligada  diretamente com o  fim ou  finalidade da empresa, pois se  infere  do objeto social da Impugnante que dentre as suas finalidades o  transporte  de  mercadorias  ou  a  representação  comercial,  não  são as suas atividades principais;  ­  que  não  hi  subordinação  jurídica  entre  a  lmpugnante  e  as  empresas  contratadas,  já  que,  no  caso  do  contrato  de  transportes  os  veículos  deveriam  ser  da  própria  empresa  contratada  e  por  ela  mantidos,  e  quanto  ao  contrato  de  representação  comercial  está  consignado  que  as  despesas  necessárias ao exercício normal da representação ora pactuada,  ligadas  A  locomoção,  hospedagem,  telegramas,  porte  mensal,  selo,  condução  de  mostruários,  correrão  por  conta  do  Representante.  ­  que  compete exclusivamente a  Justiça do Trabalho realizar a  vinculação  empregatícia,  sendo  tal  competência  vedada  A  auditoria fiscal;  ­  que  quanto  aos  contribuintes  individuais a  Impugnante  não  pode ser responsabilizada pelo recolhimento dos valores devidos  pelos  mesmos  devendo  o  fisco  proceder  a  uma  verificação  da  situação  dos  mesmos  se  devedores  da  contribuição  previdenciária,  ou,  ao  contrario,  na  situação  de  credor,  por  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16045.000069/2009­01  Acórdão n.º 2301­003.869  S2­C3T1  Fl. 291          5 conta  de  outras  retenções  anteriormente  efetuadas  indevidamente;  ­ quanto aos serviços prestados pela Cooperativa de Trabalho  Médico defende a tese de que a tributação instituída pela Lei n°  9.876/99 criou nova base de  cálculo,  que de acordo com a Lei  Complementar  n°  84/96,  era  o  valor  efetivamente  repassado  para  o  cooperado,  e  passou  a  ser  o  valor  faturado  pelas  cooperativas antes do repasse a seus associados e;  ­  novo  contribuinte,  que  era  a  cooperativa  e  passou  a  ser  a  empresa tomadora dos serviços prestados pelos cooperados;  ­ não se coaduna com a norma constitucional do art. 195, inciso  1, alínea "a", da Constituição Federal,  e representa nova  fonte  de  custeio  da  Seguridade  Social,  uma  vez  que,  em  razão  da  natureza  da  relação  jurídica  e  econômica  existente  entre  a  cooperativa  e  seus  associados,  os  pagamentos  efetuados  por  terceiros As cooperativas de trabalho, em face de servi prestados  por  seus associados,  não  se  confundem com o  vai  efetivamente  pago ou creditado aos cooperados;  ­  sendo  uma  nova  fonte  de  custeio,  a  tributação  em  comento  somente poderia ser  instituída por meio de lei complementar, o  que não ocorreu na hipótese da Lei n° 9.876/99; e ­ a tributação  das  atividades  de  trabalhadores  reunidos  em  regime  de  cooperativa,  de  forma  injusta  e  especialmente  onerosa,  é  inconstitucional em razão da determinação contida no art. 174,  parágrafo  2°  da Carta Magna,  segundo o  qual  a  lei  apoiará  e  estimulará o cooperativismo;  ­ que o assunto está sob discussão no Supremo Tribunal Federal,  por  intermédio Ação Direta de  Inconstitucionalidade  impetrada  pela  CNI  ­  Confederação  Nacional  da  Indústria,  tendo  como  relator  o  Ministro  Cezar  Peluso,  contando,  inclusive,  com  parecer  favorável  do  Procurador­Geral  da  República  Dr.  Antônio Fernando Souza;  ­  desse  modo  as  empresas  contratantes  de  serviços  de  cooperativas  médicas  e/ou  odontológicas,  não  deverão  fazer  o  recolhimento da contribuição social.  ­  quanto  a  cobrança  da  diferença  da  retenção  de  11%  pretendida pela fiscalização entende que uma eventual autuação  da empresa contratante pelo fisco há de ser precedida do exame  fisco­contábil  da  empresa  contratada,  para  verificar  se  esta  última  estava  na  situação  de  devedora  da  contribuição  previdencidria,  ou,  ao  contrário,  na  situação  de  credora,  por  conta  de  outras  retenções  anteriormente  efetuadas  indevidamente.  ­  finalmente  quanto  aos  juros  e  multa,  pretende  que  sejam  declarados  indevidos  juntamente  com  os  demais  valores  sendo  insubsistente o presente auto de infração.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6 Em 24 de agosto de 2011, a 8ª Turma da DRJ/CPS prolatou acórdão n. 05­ 34.854 [fls. 223 e ss] que julgou procedente em parte a impugnação oferecida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ,  por  meio  da  Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições  previdenciárias,  será  regido  pelo  Código  Tributário Nacional.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  VÍNCULO  PACTUADO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ATO  ­  NULIDADE  DO  LEVANTAMENTO.  É atribuída A fiscalização previdenciária a prerrogativa de seja  qual  for  a  forma  de  contratação,  desconsiderar  o  vinculo  pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado,  se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego.  A motivação deficiente no lançamento fiscal gera a anulação do  ato, visto que a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  dispõe  em  seu  art.  20  que  a  Administração  Pública  obedecerá, dentre outros, ao principio da motivação.  ARGÜIÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não é de competência do  julgador administrativo decidir sobre  constitucionalidade de lei.  CONTRATAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MEDICO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  NOTA  FISCAL OU FATURA.  Ê  devida,  pela  empresa  contratante,  a  contribuição  de  15%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA  A  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  ­  Incidem  contribuições  devidas a Seguridade Social a  titulo de quota patronal  sobre o  total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no  decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe  prestem serviços.  RETENÇÃO 11%.  As  empresas  contratantes  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra  ou  empreitada  estão  obrigadas  a  reter  11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços  e  a  recolher  a  importância  retida,  no  prazo legal, em nome da empresa contratada, nos termos do art.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16045.000069/2009­01  Acórdão n.º 2301­003.869  S2­C3T1  Fl. 292          7 31, "caput", da Lei n.° 8.212, de 1991, com a redação da Lei n.°  9.711, 1998, combinado com o art. 219 do RPS.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignado com o decisum, o Contribuinte interpôs recurso voluntário apenas  em  relação  a  contribuição  sobre  a  nota  fiscal  de  cooperativa  de  saúde  (UNIMED  e  UNIODONTO).  É o relatório.    Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   8   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado verifica­se que a recorrente apenas quanto  à incidência de contribuição previdenciária em face dos serviços prestados pela Cooperativa de  Trabalho Médico.  Defende a tese de que a tributação instituída pela Lei n° 9.876/99 criou nova  base de  cálculo,  que de  acordo com a Lei Complementar n° 84/96,  era o valor  efetivamente  repassado para o cooperado, e passou a ser o valor faturado pelas cooperativas antes do repasse  a seus associados e, mais:  ­  novo  contribuinte,  que  era  a  cooperativa  e  passou  a  ser  a  empresa tomadora dos serviços prestados pelos cooperados;  ­ não se coaduna com a norma constitucional do art. 195, inciso  1, alínea "a", da Constituição Federal,  e representa nova  fonte  de  custeio  da  Seguridade  Social,  uma  vez  que,  em  razão  da  natureza  da  relação  jurídica  e  econômica  existente  entre  a  cooperativa  e  seus  associados,  os  pagamentos  efetuados  por  terceiros As cooperativas de trabalho, em face de servi prestados  por  seus associados,  não  se  confundem com o  vai  efetivamente  pago ou creditado aos cooperados;  ­  sendo  uma  nova  fonte  de  custeio,  a  tributação  em  comento  somente poderia ser  instituída por meio de lei complementar, o  que não ocorreu na hipótese da Lei n° 9.876/99; e ­ a tributação  das  atividades  de  trabalhadores  reunidos  em  regime  de  cooperativa,  de  forma  injusta  e  especialmente  onerosa,  é  inconstitucional em razão da determinação contida no art. 174,  parágrafo  2°  da Carta Magna,  segundo o  qual  a  lei  apoiará  e  estimulará o cooperativismo;  ­ que o assunto está sob discussão no Supremo Tribunal Federal,  por  intermédio Ação Direta de  Inconstitucionalidade  impetrada  pela  CNI  ­  Confederação  Nacional  da  Indústria,  tendo  como  relator  o  Ministro  Cezar  Peluso,  contando,  inclusive,  com  parecer  favorável  do  Procurador­Geral  da  República  Dr.  Antônio Fernando Souza;  ­  desse  modo  as  empresas  contratantes  de  serviços  de  cooperativas  médicas  e/ou  odontológicas,  não  deverão  fazer  o  recolhimento da contribuição social.    Em que pese os argumentos colacionados pela Recorrente, entendo que esses  não merecem acolhimento, conforme se verá abaixo.     Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16045.000069/2009­01  Acórdão n.º 2301­003.869  S2­C3T1  Fl. 293          9 I  CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS  POR COOPERATIVA DE TRABALHO    A Lei  n°  8.212/91  dispõe,  em  seu  artigo  22,  IV,  ser  obrigação  da  empresa  efetuar o  recolhimento,  a  titulo de  contribuição  previdenciária,  da  alíquota de 15%  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços  que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Esse  dispositivo  foi  incluído  pela  Lei  n°  9.876/99,  com  o  permissivo  constitucional do artigo 195,  I, "a", estabelecendo como fato gerador a retribuição do serviço  prestado  pelo  cooperado A  tomadora. Assim,  por  estar  amparada  pela Constituição  Federal,  não há necessidade de lei complementar para sua instituição.  Observa­se que a cooperativa é conceituada como uma sociedade de pessoas  sem fins lucrativos, constituída com a finalidade de prestar serviços a seus associados na forma  estabelecida  pela  Lei  n°  5.764/71.  A  cooperativa  de  trabalho  é  uma  das  espécies  de  cooperativas  previstas  na  legislação  e  tem  como  objetivo  intermediar  as  relações  entre  seus  associados e terceiros contratantes. Trata­se, portanto, de mera agenciadora das atividades dos  cooperados,  não  produzindo  bens  ou  serviços  próprios.  Por  não  se  tratar  de  trabalho  subordinado,  não  se  estabelece  vinculo  empregatício  entre  a  cooperativa  e  seus  cooperados,  mantendo,  esses  últimos,  a qualidade  de  contribuintes  individuais  (parágrafo  único do  artigo  284 da Instrução Normativa SRP n° 003/05).  Portanto,  a  contribuição  em  tela  incide  sobre  a  contratação  de  serviços  prestados por pessoas físicas, sendo este apenas intermediado pela cooperativa de trabalho. E a  remuneração do segurado contribuinte individual filiado à cooperativa de trabalho decorre da  prestação de serviços por intermédio da cooperativa às pessoas físicas ou jurídicas (artigo 285  da  IN SRP n° 003/05). Ou  seja,  a nota  fiscal  ou  fatura  emitida pela  cooperativa  encontra­se  diretamente  relacionada  à  remuneração  do  cooperado  e  por  esse motivo,  foi  utilizada  como  base para cálculo da contribuição em tela.  Convém ressaltar ainda, que o tratamento conferido pela Lei n° 8.212/91 As  cooperativas  não  fere  a  isonomia  ou  se  apresenta mais  oneroso  ao  tomador,  como  sugere  a  impugnante. 0 inciso IV do artigo 22 da lei mencionada determina a aplicação da alíquota de  15%  incidente  sobre  os  serviços prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho, ao passo que as demais empresas contratantes de serviços de contribuintes individuais  estão sujeitas ao recolhimento de contribuição previdenciária A alíquota de 20%, nos termos do  artigo 22, III, da Lei 8.212/91.  Não  obstante  a  Recorrente  limitar­se  em  defesa  a  argumentar  sobre  a  impropriedade  da  responsabilização  desta,  pelo  recolhimento  dos  valores  devidos  pelos  contribuintes  individuais  vale  consignar  que,  o  artigo  28,  inciso  III,  da  Lei  n°.  8.212/1991,  define como salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o mês,  observado  o  limite máximo  do  salário de  contribuição desta  categoria de  segurado,  sendo que, por  remuneração,  entende­se  todo pagamento, pactuado contratualmente ou não, visando valorar o serviço executado.  Definidos  os  pagamentos  com  manutenção  de  gramado,  de  acordo  com  o  Relatório de Lançamentos, como sendo de contribuinte  individual cabe a autuada nos  termos  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   10 definidos em  legislação o  recolhimento previsto no art. 22,  inciso  III, da Lei n° 8.212/91,  in  verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei n°9.876, de 1999).  Dessa  forma,  correto  o  procedimento  da  fiscalização  que,  no  exame  da  escrituração contábil  da  autuada,  ao  constatar  a  existência de valores pagos  e  sobre os quais  não  incidiram  contribuição,  portanto,  não  oferecidos  à  tributação  e  sem  o  correspondente  recolhimento, constituiu o crédito pertinente.  II  INCONSTITUCIONALIDADE E SELIC   Em  relação  as  demais  matérias  tratadas  no  Recurso Voluntário,  devem  ser  aplicados os enunciados das Súmulas deste CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  [...]  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  [...]  III  DISPOSITIVO    Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto  Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator                              Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16045.000069/2009­01  Acórdão n.º 2301­003.869  S2­C3T1  Fl. 294          11   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5744502 #
Numero do processo: 13820.001014/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2002 a 28/02/2007 IPI - CRÉDITO BÁSICO - LEI 9.826/99 - CRÉDITOS APURADOS EM DILIGENCIA - DEFERIMENTO Constatada a existência de créditos em procedimento de diligência, devem ser deferidos os créditos pleiteados até o limite do crédito reconhecido. Os créditos glosados que não foram discutidos após intimação do contribuinte para tanto tornam-se incontroversos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.001014/2002­17  Recurso nº  137.166   Voluntário  Acórdão nº  3302­002.376  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  IPI ­ Crédito Base  Recorrente  SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/08/2002 a 28/02/2007  IPI  ­  CRÉDITO  BÁSICO  ­  LEI  9.826/99  ­  CRÉDITOS APURADOS  EM  DILIGENCIA ­ DEFERIMENTO  Constatada a existência de créditos em procedimento de diligência, devem ser  deferidos  os  créditos  pleiteados  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Os  créditos  glosados  que  não  foram  discutidos  após  intimação  do  contribuinte  para tanto tornam­se incontroversos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da relatora     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 10 14 /2 00 2- 17 Fl. 781DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  solicitada  para  que  fossem  analisados  os  documentos  trazidos  pelo Contribuinte  em  sede  de  impugnação  administrativa  e  aferidos  os  valores efetivamente devidos (e se devidos) a título de IPI.  Conforme  já  relatado  nos  termos  da  Resolução  no  201­00773,  de  04  de  setembro de 2008, verbis:  “Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  com  base  nos  termos do artigo 5º da Lei nº 9.826/99, referente ao período de  apuração  do  3º  trimestre  do  ano  de  2000.  Parte  dos  produtos  produzidos teriam sido remetidos a Zona Franca de Manaus e o  restante destinados à fabricação de motocicletas.  Por  serem  saídas  com  suspensão  do  IPI,  a  Recorrente  teria  direito  a  manter  o  creditamento  e,  conseqüentemente,  ao  ressarcimento de valores e compensação com tributos federais.  Intimada a apresentar documentos que comprovassem o crédito  pleiteado, a Recorrente não se manifestou, tendo sido indeferido  seu pedido de ressarcimento (fls. 49).  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  suas  razões  de  inconformidade – fls. 51/234, oportunidade em que anexou o que  seriam os documentos comprobatórios da existência do crédito,  como  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  (amostragem),  cópia  da  DIPJ  e  DCTFs,  do  livro  de  registro  de  apuração  do  IPI  e  do  livro diário onde se registraram os créditos. Alegou a existência  do  crédito  e  a  desnecessidade  de  apresentar  os  documentos  requeridos pela autoridade administrativa.  Foi  apensado  aos  autos  deste  processo  o  de  nº  13820.000251/2001­71, em que a Recorrente havia pleiteado os  mesmos  créditos  sem  obter  êxito  em  razão  da  ausência  dos  documentos  necessários,  a  despeito  das  intimações  recebidas.  Logo,  extinguiu­se  o  processo  sem  o  que  a  Recorrente  define  como “julgamento do mérito”, posto que sequer foi apresentada  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  direito ao crédito.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13820.001014/2002­17  Acórdão n.º 3302­002.376  S3­C3T2  Fl. 11          3 Após a análise dos documentos, a Segunda Turma da Delegacia  de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu o acórdão nº 11.773,  em 29/03/06, fls. 239/245, por meio do qual manteve a negativa  do despacho decisório sob os seguintes fundamentos:  (i)  a  autoridade  administrativa  pode  e  deve  solicitar  a  apresentação  de  documentos  que  comprovem  a  existência  de  créditos pleiteados pelos contribuintes e, pelas regras que regem  o processo administrativo, é a Recorrente quem deve comprovar  a existência de seu direito;  (ii)  a  Recorrente  apenas  teria  instruído  o  pedido  de  ressarcimento com uma planilha genérica, com os totais mensais  do crédito pleiteado e cópia do livro de apuração do IPI;  (iii) as cópias do livro de apuração trazidos divergem daquelas  que foram apresentadas no processo de nº 13820.000251/2001­ 71;  (iv)  não  teria  constado  do  processo:  a  relação  dos  produtos  fabricados pela empresa; a indicação de qual teria sido enviado  a ZFM; a menção à classificação fiscal dos produtos fabricados;  as notas fiscais de compra (insumos) ou as informações sobre o  insumo utilizado na industrialização;   (v) não teria havido comprovação do envio dos produtos a ZFM;  (vi)  os  documentos  apresentados  posteriormente  ao  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  não  podem  ser  analisados  pela Delegacia  na  fase  de  julgamento,  em  razão  de  ser de competência da DRF;  (vii)  sem  mencionar  que  o  simples  não  atendimento  à  fiscalização  já  seria  razão  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito.  Indignada,  a Recorrente  opôs Recurso Voluntário  por meio  do  qual  reiterou  suas  razões  de  inconformidade  e  acrescentou  as  alegações  de  que  teria  apresentado  toda  a  documentação  necessária  à  comprovação  de  seu  direito,  a  qual  sequer  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento,  discorreu,  ainda,  acerca da possibilidade de serem aceitos documentos quando da  apresentação de manifestação de inconformidade, inclusive se a  autoridade  administrativa  não  compareceu  à  sede  da  empresa  para  verificação  dos  documentos  in  locu.  Rechaçou,  ainda,  o  fato  de  a  decisão  ter  se  fundamentado  na  ausência  de  provas  produzidas  no  processo  de  nº  13820.000251/2001­71,  por  se  tratarem de procedimentos autônomos, sendo certo que o direito  ao crédito estaria comprovado nestes autos.  É o relatório.”  A  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuinte  converteu  o  julgamento em diligência com as seguintes determinações:  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 “Conforme relatado, a Recorrente utiliza­se deste procedimento  administrativo para requerer o ressarcimento de valores a título  de IPI. Realmente não apresentou as provas necessárias quando  intimada  para  tanto,  todavia,  juntou­as  no  momento  da  impugnação (no caso da manifestação de inconformidade).  A  questão  é  que  os  documentos  trazidos  à  colação  não  foram  analisados  pela  autoridade  administrativa,  seja  ela  julgadora  (DRJ)  ou  fiscalizadora  (DRF),  o  que  inviabilizou  que  o  contribuinte comprovasse seu direito. Concordo que o fato de a  Recorrente  não  ter  atendido  a  nenhuma  das  intimações  recebidas  em  que  se  requeria  a  apresentação  dos  documentos  não conta pontos a seu favor e, inclusive, pode levar à conclusão  de má­fé da empresa ou da inexistência dos créditos. Entretanto,  ao trazer documentos ainda na fase da defesa administrativa de  primeira  instância,  a  Recorrente  elide  esta  presunção,  e  as  provas não podem ser simplesmente ignoradas.  Dos  documentos  apresentados,  verifico  a  plausibilidade  do  pedido,  bem  como  da  existência  de  algum  crédito  em  favor  da  Recorrente. Efetivamente, as notas fiscais de saída (fls. 218/234)  comprovam  a  saída  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus ou a ocorrência da suspensão do imposto em virtude da  incidência do artigo 5º, da Lei nº 9.826/99.   Não  digo  que  tais  notas  são  suficientes  para  a  concessão  do  crédito, mas trazem, a esta julgadora, a dúvida de que o suporte  contábil existe e assim, também, conseqüentemente, o direito ao  ressarcimento.  Em  vista  deste  fato  e  da  ausência  de  diligência  in  locu  para  verificação  dos  documentos,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  o  agente  administrativo:  (i)  analise  os  documentos  apresentados  junto  ao  recurso  de  manifestação de inconformidade, para concluir se são suficientes  para justificar o crédito pleiteado;  (ii)  não  sendo  suficientes,  a  autoridade  administrativa  deverá  (a) intimar a Recorrente para apresentar documentação suporte  hábil  no  prazo  de  30  dias,  (b)  analisar  tais  documentos,  (c)  elaborar  parecer  conclusivo  acerca  da  existência  ou  não  de  créditos e (d) intimar a Recorrente para manifestação, acerca do  parecer, em 30 dias;  (iii) sendo suficientes para a concessão do crédito a autoridade  administrativa  deverá  (a)  elaborar  parecer  conclusivo,  (b)  intimar a Recorrente para manifestação, acerca do parecer, em  30 dias.”  Após  realizar  as  devidas  diligências,  as  autoridades  fazendárias  realizaram  Termo de Informação Fiscal:    “1.  Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  o  contribuinte  deu  saída  a  produtos  tributados  com  destaque  de  IPI  e  a  produtos  tributados  com  suspensão  de  IPI,  notoriamente  em  razão  de  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13820.001014/2002­17  Acórdão n.º 3302­002.376  S3­C3T2  Fl. 12          5 transferências  da  filial  em  São  Paulo/SP  (estabelecimento  sob  análise) para a matriz em Manaus / AM, bem como em razão de  vendas  de  produtos  para  estabelecimentos  pertencentes  à Zona  Franca  de  Manaus.  A  existência  de  saídas  de  produtos  com  suspensão de IPI explica a existência de saldo credor de IPI na  escrita fiscal do contribuinte.  2. Foram conferidas, por amostragem, as somas das notas fiscais  de entrada indicadas em arquivos digitais de notas fiscais, tendo  sido efetuadas a glosas de valores constantes no RAIPI que não  apresentam respaldo em notas fiscais, conforme demonstrado na  comparação entre os demonstrativos  "Créditos Escriturados no  RAIPI" e "Reconstituição da Escrita – RAIPI";  3. Foram verificados, por amostragem, os produtos relacionados  pelo  contribuinte  como  sendo  de  sua  produção,  bem  como  os  maiores destinatários de produtos, não  tendo sido  identificados  produtos  NT  e  constatando­se  a  regularidade  cadastral  dos  destinatários;  4.  Constatou­se,  por  amostragem,  a  regularidade  parcial  da  escrituração dos  créditos de  IPI  apurados pelo  contribuinte  no  período,  com  as  alterações  efetuadas  no  demonstrativo  "Reconstituição da Escrita – RAIPI" o que, em contraposição as  saídas de produtos com suspensão de  IPI,  justifica a existência  de saldo credor de IPI no período auditado;  5.  A  análise  dos  maiores  fornecedores  do  contribuinte  indicou  que  as  empresas  encontram­se  na  situação  Ativa  e  têm  por  objeto social a fabricação ou revenda por atacado produtos que  se encaixam no conceito de insumos compatíveis com o processo  produtivo do contribuinte;  6. O contribuinte efetuou estorno de crédito de IPI pleiteado.  7. Foram verificados, por amostragem, alguns comprovantes de  internação  de  produtos  na  ZFM;  todavia,  o  presente  trabalho  não se estendeu nessa verificação tendo em vista o transcurso do  prazo decadencial do IPI aqui tratado;  8. Apesar da regularidade das operações do contribuinte, foram  identificadas  as  seguintes  situações  que  motivaram  glosas  parciais  dos  créditos  de  IPI  escriturados  e  pleiteados  pelo  contribuinte,  demonstradas  na  comparação  entre  os  demonstrativos  "Créditos  Escriturados  no  RAIPI"  e  "Reconstituição da Escrita –RAIPI":  a.  não  restaram  comprovados  os  créditos  decorrentes  de  documentos com CFOP 1.91, 1.97 e 1.99 que, em principio, não  permitem  a  manutenção  do  crédito;  em  razão  disso,  foram  glosados os créditos de IPI nessa condição;  b.  foram  identificados  créditos  de  IPI  no  RAIPI  em montantes  superiores  à  somatória  de  créditos  constantes  em  notas  fiscais  presentes  nos  arquivos  digitais,  por  CFOP;  em  de  orrência,  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 foram  glosadas,  em  cada  CFOP,  as  diferenças  a  maior  identificadas no RAIN não amparadas em notas fiscais.  Os  valores  glosados  estão  detalhados  no  demonstrativo  "Reconstituição da Escrita — RAIPI", podendo ser identificados  através  de  comparação  entre  os  demonstrativos  "Créditos  Escriturados no RAIPI" e "Reconstituição da Escrita — RAIPI".  O  resultado  final  da  presente  análise  é  o  constante  do  demonstrativo "Reconstituição da Escrita — RAIPI".  V — Do crédito apurado   1. Em face do exposto, opinamos pelo reconhecimento parcial da  legitimidade  do  montante  do  crédito  de  IPI  pleiteado,  a  ressarcir,  em  decorrência  do  excedente  de  crédito  de  IPI,  conforme indicado no demonstrativo "Reconstituição da Escrita  —  RAIPI"  e  abaixo  resumido,  referente  ao  estimulo  fiscal  instituído pela Lei No. 9.779/99:  (...)  2. Foram efetuadas compensações pelo contribuinte no processo  sob  análise;  não  foi  objeto  deste  trabalho  a  análise  da  suficiência do saldo para as compensações ou a identificação de  outras compensações realizadas pelo contribuinte;  3. Assim sendo:   a.  fica  o  contribuinte  INTIMADO  a  tomar  ciência  do  presente  Termo de Informação Fiscal, ficando ainda ciente de que poderá  apresentar  manifestação  acerca  do  presente  e  do  que  aqui  consta no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência  deste;  b.  Transcorrido  o  prazo,  e  juntada  aos  autos  a  eventual  manifestação  do  contribuinte,  deverá  ser  o  presente  processo  devolvido CARF para prosseguimento do julgamento do feito.”  A  Recorrente  foi  intimada  a  se  manifestar  em  30  dias,  sem  apresentar  qualquer  manifestação.  A  seguir  os  autos  foram  remetidos  a  este  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – para julgamento.  É o relatório.  Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata  de  retorno  de  diligência  que  foi  determinada  para  que  fosse  procedida  à  análise  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  impugnação  pela  Recorrente,  bem  como  para  que  fosse  averiguada  a  existência  de  crédito  tributário  a  ser  restituído a título de IPI em vista da atividade incentivada do contribuinte com empresas sitas à  Zona Franca de Manaus.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13820.001014/2002­17  Acórdão n.º 3302­002.376  S3­C3T2  Fl. 13          7 De acordo com “Termo de Informação Fiscal”, a auditoria reconheceu que o  contribuinte teria direito à R$ 15.693,50, dos R$ 16.293,30 pleiteados. Indicou, portanto, parra  fins de glosa, o valor de R$ 599,80. Não houve discordância, por parte da Recorrente, sobre a  indicação de glosa, o que a tornou incontroversa.  Uma  vez  concordes  fiscalização  e  contribuinte,  entendo  pela  procedência  parcial do pedido de ressarcimento em comento.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  apresentado  para  o  fim  de  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo o crédito apurado pela auditoria.   É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                 Fl. 787DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 19515.005664/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 69. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissões ou contendo informações inexatas, incompletas ou incompletas relativas a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 6º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. RELEVAÇÃO DA MULTA Em virtude da revogação do dispositivo regulamentar que a previa, a partir de 13/01/2009, não mais é possível a relevação da multas aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação previdenciária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado no Código de Fundamento Legal 69, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo ser recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso à recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c' do CTN. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 69. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissões ou contendo informações inexatas, incompletas ou incompletas relativas a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 6º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. RELEVAÇÃO DA MULTA Em virtude da revogação do dispositivo regulamentar que a previa, a partir de 13/01/2009, não mais é possível a relevação da multas aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação previdenciária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado no Código de Fundamento Legal 69, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo ser recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso à recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c' do CTN. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado  no Código de Fundamento Legal 69, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  à  recorrente,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c' do CTN.       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005664/2009­30  Acórdão n.º 2302­003.530  S2­C3T2  Fl. 248          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedentes as impugnações da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo, que bem resume o  quanto consta dos autos:  1. Trata­se de Auto de Infração Debcad n° 37.180.068­4, lançado pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  procedimento  fiscal  instaurado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  0819000.2008.00965, no valor  total de R$ 1.129,82 (um mil e cento e  vinte  e nove  reais  e oitenta  e dois  centavos),  lavrado  em 07/12/2009,  apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n° 8.212/91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  3o,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528/97,  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  s  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  previam  na  Lei  n°  8.212/91,  32,  IV  e  parágrafo 6o,  também acrescido pela Lei n° 9.528/97, combinado com  o art. 225, IV e parágrafo 4o do Regulamento da Providência Social —  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  2.  Consoante  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  5,  ficou  constatado  que a empresa informou incorretamente o código de recolhimento de  Terceiros  (066) na matriz, nas competências de 01/2004 a 12/2004 e  na filial 002, nas competências 01,07,08,09 e 12/2004. Informa que a  omissão  se  deu  porque  a  empresa  possuía  mandado  de  segurança  autorizando o não recolhimento ao SESC e ao SENAC, durante o ano  de 2004  e, que  com a  ocorrência do  trânsito  em  julgado da  ação, de  decisão desfavorável à mesma deixou de efetuar as devidas correções  nas GFIP's.  2.1.  Salienta  a  fiscalização  que  não  ocorreram  circunstância  agravantes.  (...)  DA IMPUGNAÇÃO   3. Dentro  do  prazo  legal,  a Notificada  contestou  o  lançamento  através  do  instrumento  de  fls.  34/70  e  112/142  e,  documentos  de fls. 71/102 e 143/150, onde alega:   (...)  (destaques nossos)    É  de  se  considerar  que  a  recorrente,  no  prazo  de  impugnação,  apresentou requerimento de prorrogação de prazo de impugnação, justificando o pleito  pelo  fato de os documentos entregues à  fiscalização não  terem sido devolvidos. Após  cerca  de  um  ano  do  trâmite  dos  autos,  em  análise,  à  solicitação  referida,  a  DRJ,  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 deferiu  a  solicitação,  reabrindo  o  prazo  de  defesa  por  mais  trinta  dias,  tendo  sido  apresentada nova impugnação.  Após  referido  procedimento,  como  afirmado,  as  impugnações  apresentadas  pela  recorrente  foram  julgadas  improcedentes,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente, recurso voluntário, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  decadência  de  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  até  10  de  dezembro de 2004 (art. 150, § 4°, do CTN);  *  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  os  documentos  indispensáveis  à  elaboração  das  peças  de  defesa  permaneceram  com  a  fiscalização  quando  já  havia  decorrido  praticamente  todo  o  prazo  de  impugnação.  Durante  a  defesa,  também não teve acesso ao processo administrativo;  *  as  diferenças  encontradas  seriam  decorrente  de  erro  de  preenchimento  e  foram  corrigidas  pela  entrega  de  novas  GFIP´s;  os  valores  de  vale­transporte  não  poderiam  sofrer  incidência  de  contribuições  previdenciárias;  e  os  valores  contabilizados  como  Serviço  de  Apoio  ao  Departamento  Comercial não poderiam ser tributados como comissões;  *  que  as multas  sejam  relevadas,  nos  termos  do  artigo  291  do  Decreto n° 3.048/99;  * ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic.  É o relatório.                                    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005664/2009­30  Acórdão n.º 2302­003.530  S2­C3T2  Fl. 249          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Cerceamento de defesa. Assevera  a  recorrente  que deve  ser  reconhecida  a  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  os  documentos  indispensáveis  à  elaboração das peças de defesa permaneceram  com a  fiscalização quando  já havia decorrido  praticamente  todo  o  prazo  de  impugnação.  Durante  a  defesa,  também  não  teve  acesso  ao  processo administrativo.  Como  destacado  no  relatório  supra,  a  recorrente,  no  prazo  de  impugnação,  apresentou  requerimento  de  prorrogação  de  prazo  de  impugnação,  justificando  o  pleito  pelo  fato  de  os  documentos  entregues  à  fiscalização  não  terem  sido devolvidos. Após cerca de um ano do trâmite dos autos, em análise, à solicitação  referida, a DRJ, deferiu a solicitação, reabrindo o prazo de defesa por mais trinta dias,  tendo sido apresentada nova impugnação.  Portanto, conclui­se que, com a reabertura do prazo de defesa, não se  consolidou  qualquer  prejuízo  à  recorrente,  razão  pela  qual  a  sua  argumentação  não  merece prosperar.     Decadência. Alega  a  recorrente  a  decadência  parcial  do  lançamento,  com  base  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  que  deveriam  ser  desconsiderados  os  fatos  geradores  ocorridos até 10 de dezembro de 2004 (art. 150, § 4°, do CTN).  É  sabido  que  se  sujeitam­se  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  tais  créditos  tributários  originam­se  sempre  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN.  Portanto,  não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial.    Erros de preenchimento. Aduz a  recorrente que as diferenças encontradas  seriam decorrente de erro de preenchimento e foram corrigidas pela entrega de novas GFIP´s;  que  os  valores  de  vale­transporte  não  poderiam  sofrer  incidência  de  contribuições  previdenciárias;  e  que  os  valores  contabilizados  como  Serviço  de  Apoio  ao  Departamento  Comercial não poderiam ser tributados como comissões.  Todavia, tais argumentações em nada se relacionam com a presente autuação,  razão pela qual não serão aqui refutadas.    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Relevação  da Multa.  A  recorrente  requer  sejam  as  multas  relevadas,  nos  termos do artigo 291 do Decreto n° 3.048/99.  Dispunha  o  revogado  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99:   Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto n° 6.72 7, de 2009)  §  1  °  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstancia agravante.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) (Revogado pelo  Decreto n° 6.727, de 2009)  §  2°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009)  §  3°Da  decisão  que  atenuar  ou  relevar multa  cabe  recurso  de  oficio, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo  Decreto n° 6.032, de 2007)  (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009)    O  dispositivo  refere­se  exclusivamente  às  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sendo  de  se  considerar  que  não  houve  o  preenchimento de seus requisitos por parte da recorrente. Ademais, em virtude da revogação de  tal dispositivo, a partir da data publicação do Decreto 6.727/2009, ocorrida em 13/01/2009, não  mais é possível a relevação da multas aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação  previdenciária,  como  é  o  caso  do  presente  lançamento.    Taxa  Selic.  Aduz  a  recorrente  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  aplicação da Taxa Selic  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005664/2009­30  Acórdão n.º 2302­003.530  S2­C3T2  Fl. 250          7   Multa. Retroatividade Benigna. Impõe­se a esta instância julgadora analisar  questão referente à retroatividade benigna da multa aplicada.   Consta  dos  autos  que  foi  procedida  a  comparação  das multas,  sendo  que  a  legislação anterior é mais benéfica ao contribuinte em todas as competências.  Ocorre que a autoridade fiscal, a fim de apurar a multa mais benéfica, fez um  somatório da multa moratória de vinte e quatro por cento pelo descumprimento da obrigação  principal  mais  as  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  (CFL´s  68  e  69)  e  comparou­as  com  a multa  de  ofício  de  75%  da  novel  legislação mais  a multa  de  obrigação  acessória hoje prevista no  artigo 32­A,  I,  da Lei  n° 8.212/91. Ou  seja, misturou a  legislação  relativa à obrigação acessória com as disposições  legais pertinentes aos acréscimos  legais da  obrigação principal. Vejamos nosso entendimento:  Sabe­se  que,  uma  vez  apurado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  (obrigação de fazer/não fazer), compete à autoridade fiscal lavrar Auto de Infração, aplicando a  penalidade correspondente, que se converterá em obrigação principal, na forma do § 3º do art.  113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido em regulamento (GFIP), dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias.   Ao  deixar  de  informar  fatos  geradores  dados  não  relacionados  a  fatos  geradores, a recorrente infringiu o artigo 32, IV, § 6º, da Lei n.º 8.212/91; e o artigo 225, IV,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, pois é obrigada a  informar, mensalmente, por intermédio da GFIP, dados cadastrais, todos os fatos geradores de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse,  sendo  que  a  apresentação  do  documento com dados não imprecisos sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente  à multa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92 da Lei n° 8.212/91, por campo  com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º do  artigo 32 da Lei n° 8.212/91.  Entretanto, as multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449  de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação  da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.    Como afirmado, no caso em tela, o Fisco ao aplicar a multa fez um somatório  da multa moratória de 24% pelo descumprimento da obrigação principal mais as multas pelo  descumprimento da obrigação acessória (CFL´s 68 e 69) e comparou­as com a multa de ofício  de 75%. Mas, quanto à aplicação de multa nos Autos de Infração de obrigação acessória, nosso  entendimento  é  que,  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  de  obrigação  acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do  Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento, de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005664/2009­30  Acórdão n.º 2302­003.530  S2­C3T2  Fl. 251          9   Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento, não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9.430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   Portanto, a multa prevista no artigo 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos  lançamentos de ofício.   Ocorre  que  pode  ocorrer  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido  o  tributo  e  tampouco  ter  declarado  em  GFIP.  Nessa  situação,  temos  duas  infrações  distintas  e,  conseqüentemente,  duas  penalidades  de  natureza  diversa:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e, por não ter declarado em GFIP,  a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212.   Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  Acrescente­se  que  a  lei,  ao  tipificar  essas  infrações  em  dispositivos  distintos, denota estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que  não se confundem e tampouco são excludentes.   Assim,  no  caso  presente,  há  cabimento  do  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato  não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Destarte, o comparativo da norma mais favorável ao contribuinte deverá ser  feito cotejando os arts. 32, § 5º e § 6°, com o art. 32­A, I, ambos da Lei nº 8.212/1991, sendo  aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.  Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade  a ser aplicada ao sujeito passivo ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  à  recorrente,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10     (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 256DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 12466.000344/2005-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.112
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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RESOLVEM os membros da 2' Câmara/1'. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (71,A„...C-1"--01—• III II Ae á/lIA-1., MARCONDES ARMA O Pre i e t: Ir ; 1 ti C .,' koi . LOROSA - elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajaria D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C de Castro, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes, i Processo n° 12466.00034/2005-43 S3-C211 Resolução n.° 3201-00,112 Fl 426 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que ernbasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata o presente processo dos autos de inflação de lis. 01 a 05; 10 a 14; 19 e 20 por meio dos quais são feitas as seguintes exigências contra CISA Trading S/A, CNI)J no 39373.782/0001-40: fis. 01 a 05 1) R$ 1.488,38 (um mil quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados (In), aplicados sobre os produtos importados; fls. 10 a 14 2) R$ 1.352,51 (mil trezentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e um centavos) por infração administrativa ao controle das importações — importar mercadorias do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais nos termos do art. 169, I, "b", do Decreto —lei n°37 de 18/11/1966- DOU 21/11/1996; 3) R$ 450,84 (quatrocentos e cinqüenta reais e oitenta e quatro centavos) de multa por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, nos termos do art. 84 caput, I c § 1°, da Medida Provisória n°2,158-35 de 24/08/2001 DOU 27/08/2001; fls. 19 4) R$ 22,27 (vinte e dois reais e vinte e sete centavos) de Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços no Exterior — COFINS-Importação, nos termos dos arts 1', 3°, I; 4°, I; 5', 1; 7°, 1; 8', II; 13, 1; 19 e 20, da Lei 10 865 de 30/04/2004 — DOU 30/04/2004 ed.. Extra; 5) R$ 16,70 (dezesseis reais setenta centavos), de multa de lançamento de oficio da COFINS-Importação, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430 de 27/12/1996 — DOU 30/12/1996; 6) juros de mora; 11. 20 7) R$ 4,76 (quatro reais e setenta e seis centavos) de Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços — PIS/PASEP- Importação, nos termos dos arts l'; 3 0, I; 4°, I; 5', 1; 7°, I; 8°, I; 13, I; 19 e 20, da Lei 10,865 de 30/04/2004 —DOU 30/04/2004 — ed extra; 8) R$ 3,57 (três reais e cinqüenta e sete centavos) de multa de lançamento de ofício do PIS/PASEP-Importação, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9 430 de 27/12/1996 — DOU 30/12/1996; 2 Processo n 12466 000344/2005-43 83-C2T1 R esoluc110 n " 3201-00..112 F1 427 9) juros de mora Conforme constam nas Descrições dos Fatos e Enquadramentos Legais de fis. 02 e 11/12, nas importações realizadas pela autuada através da DI n° 04/1188689-9 registrada em 22/11/2004 (fia. 23 a 27) no item 01 das adições 001 e 002 (fia. 26/27) constavam produtos do tipo que já haviam sido submetidos à análise laboratorial outras importações Os produtos são: "Éden Elia de Parfinn" (descrição do produto pela importadora à fl. 27 e laudos às fls .30/31) Aplicando o permissivo contido no art 30 do Decreto rf 70,235/1992, ou seja, atribuindo eficácia para o presente processo do laudo elaborado em outro, em que o produto em questão é originário do mesmo fabricante com igual marca e especificação, a fiscalização entendeu que a mercadoria em questão não era água de colônia, mas sim perfume A classificação fiscal, segundo a autoridade fiscal, deveria ter sido feita no código NCM 3303,00,10, cuja aliquota do 1Fr era de 40% (quarenta por cento) A importadora declarou o código NCM 3303 00.20 (fi 26) — aliquota do 121 12% (doze por cento) Da alteração do código NCM decorreu não somente a exigência da diferença do fPI, mas todas as outras exigências deste processo. Lavrados os autos de inflação em tela e intimada a autuada em 25/01/05 (fia 01, 09, 10, 15, 19 e 20), em 23/02/05 ela ingressou com a impugnação de fls. 34 a 64 por meio da qual discorre sobre os motivos dos lançamentos e alega em síntese: - o lançamento é nulo porque não constam elementos que permitam à impugnante verificar o que lhe é cobrado e o porquê da referida cobrança (faz a defesa de sua tese transcrevendo à fi. 38 os arts 10 e 11 do Decreto n 70.235/1972 e 142 do CTN); - não se pode utilizar os laudos em questão para transformar "águas-de-colônia" em perfumes, assim classificadas pelo Ministério da Saúde, com fins puramente arrecadatórios Antes da efetivação da operação de importação em questão a COANA, em atendimento a pleito veiculado pela Divisão de Informação Comercial — Ministério das Relações Exteriores, expediu a Nota COANA/COTAC/DINOM n° 253 que faz a distinção entre perfumes e águas-de-colônia (transcreve a referida norma à fls. 41 a 43 e junta cópia às fls.. 1169/170). Com base no entendimento da COANA os produtos objeto dos Autos de Infração se enquadram no código NCM 3303 0020; deve ser realizada diligência e respondidos os quesitos que lista à fl. 44 (às fls. 44 a 57 procede à defesa de que o produto em litígio é água-de-colônia, apresentando várias legislações e explicações e transcrevendo à fl 47 ementa do Acórdão if 203- 01 939 do Egrégio Conselho de Contribuintes); - tendo em vista o acerto da classificação fiscal efetuada pela impugnante as exigências decorrentes não podem prosperar (faz a defesa da tese às Os.. 57 a 64). Pede a realização de diligência a fim de que seja feita nova análise laboratorial e a final sejam julgados insubsistentes os lançamentos Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmando entendimento até aqui defendido no processo. a Processo e 12466 000344/2005-43 S3-C211 Resoluçâo n 3201-09.112 Fl 428 Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conforme se depreende do relatório de auditoria fiscal (lis. 02), embora tenha sido retirada amostra da mercadoria importada, a exigência está respaldada em laudo técnico correspondente a outra declaração de importação, se não vejamos Foi retirada amostra do produto em questão, conforme Termo de Retirada de Amostra, em anexo (fls. 32), o qual foi encaminhado para análise laboratorial, sendo que foi utilizado laudo sobre produto exarado em outro processo administrativo fiscal, por tratarem de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, como reza o § 3' do Art. 30 do Decreto 70.235/72, como nova redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97 "in verbis":" A utilização de laudo técnico "tomado por empréstimo" de outro processo é procedimento autorizado pela legislação acima referenciada, desde que observada a condição de que sejam produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, exatamente como relatado pela fiscalização. Reiteradas vezes discutiu-se no âmbito deste Tribunal Administrativo a condição de eficácia deste dispositivo legal, chegando-se finalmente ao consenso de que o processo deve ser necessariamente instruído com a declaração de importação paradigma, sob pena de não haver como atestar que os produtos sejam efetivamente originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, uma vez que tais condições somente podem ser confirmadas se confrontadas as informações constantes numa e noutra declaração de importação. Por tratar-se de um meio de prova cuja exigência decorre de uma conclusão forjada em inúmeros debates, é perfeitamente compreensível que os processos cheguem normalmente à segunda instância sem a declaração de importação cujo laudo está sendo utilizado, pois não se poderia exigir da fiscalização a habilidade de prever exigências na instrução processual que só podem são definidas depois de o assunto ter sido exaustivamente discutido. O caso concreto não foge à regra Não há no processo a declaração de importação paradigma, conforme se constata da análise dos documentos carreados aos autos pela fiscalização (23 a 33). O processo foi instruído apenas com a declaração de importação n° 04/1188689-9, por meio da qual foi importada a mercadoria objeto do procedimento fiscal, \ , Processo n° 12466 000344/2003-213 53...C2TI i Resolução n ° 3201-00.112 Fl 429 Ante o exposto, VOTO POR CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que seja anexada a declaração de importação cujo laudo prestou-se à identificação pericial da mercadoria objeto de desclassificação na presente autuação. Sal iasas Sessões, em 04 de fevereiro de 2010 1 k TC . O át4k LO ROSA 5

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5778739 #
Numero do processo: 16682.721227/2013-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2011, 16/12/2011, 21/12/2011 MULTA ISOLADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3403-003.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 197          1  196  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721227/2013­23  Recurso nº  16.682.721227201323   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.431  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ISOLADA ­ RESSARCIMENTO  INDEFERIDO OU INDEVIDO  Recorrente  VALE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/11/2011, 16/12/2011, 21/12/2011  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/11/2011, 16/12/2011, 21/12/2011  MULTA  ISOLADA.  RESSARCIMENTO  INDEVIDO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A superveniência de dispositivo  legal que deixa de definir como  infração a  hipótese  fática  descrita  no  lançamento  obriga  o  cancelamento  da  sanção  punitiva anteriormente aplicada.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 27 /2 01 3- 23 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16682.721227/2013­23  Acórdão n.º 3403­003.431  S3­C4T3  Fl. 198          2  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  Vale S/a pleiteou, em 29/11/2011, 16/12/2011 e 21/12/2011 ressarcimento de  créditos de PIS e de Cofins não cumulativos vinculados a operações de exportação, referentes  ao período compreendido entre o 1o  trimestre de 2008 e o 4o  trimestre de 2010. A auditoria  então realizada apurou que a interessada não tinha direito à parte dos créditos apropriados nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  ­  Dacon..  A  seguir  são  relacionados  os  resultados encontrados:  PER/DCOMP  Crédito Pleiteado  PAF  Tributo  Período de  Apuração  Crédito  Reconhecido  03528.34407.291111.1.1.09­2305  108.961.892,35  16682.720422/2012­55  COFINS  1" Tri 2008  48.438.268,99  18052.55513.291111.1.1.09­3700  142.417.487,69  16682.720421/2012­19  COFINS  2° Tri 2008  77.006.729,33  23458.26025.291111.1.1.09­2507  125.543.467,42  16682.720420/2012­66  COFINS  3" Tri 2008  52.899.099,41  11222.66955.291111.1.1.09­2949  122.186.931,72  16682.720419/2012­31  COFINS  4° Tri 2008  52.047.277,22  26706.37347.161211.1.1.09­1033  135.997.296,41  16682.720418/2012­97  COFINS  1° Tri 2009  93.943.83S.17  42727.54549.161211.1.1.09­4422  142.817.778,59  16682.720417/2012­42  COFINS  2" Tri 2009  95.977.006,77  05507.22645.161211.1.1.09­0450  151.940.620,19  16682.720416/2012­06  COFINS  3" Tri 2009  86.709.072,74  27607.78148.161211.1.1.09­0064  134.626.768,69  16682.720415/2012­53  COFINS  4° Tri 2009  65.572.847,29  38746.64326.211211.1.1.09­0808  116.223.066,01  16682.720414/2012­17  COFINS  1° Tri 2010  16.361.901,65  3466.40655.211211.1.1.09­2598  151.964.637,76  16682.720413/2012­64  COF1NS  2" Tri 2010  42.371.095,21  11716.68257.211211.1.1.09­6780  210.311.854,56  166S2.720412/2012­10  COFINS  3" Tri 2010  74.772.063,30  37811.2470.211211.1.1.09­8050  225.630.124,52  16682.720411/2012­75  COFINS  4" Tri 2010  63.671.378,34  22186.06993.291111.1.1.08­2510  23.656.200,31  16682.720410/2012­21  PIS/PASEP  1°Tri 2008  10.514.900,50  23262.78536.291111.1.1.08­0653  30.919.586,14  16682.720409/2012­04  PIS/PASEP  2" Tri 2008  14.201.019,90  10721.97908.291111.1.1.08­7678  27.256.147,53  16682.720408/2012­51  PIS/PASEP  3" Tri 2008  15.771.494,17  18490.97373.291111.1.1.08­4005  26.527.425,96  16682.720407/2012­15  PIS/PASEP  4" Tri 2008  11.299.737,82  07142.04501.161211.1.1.08­5272  29.525.728,83  16682.720406/2012­62  PIS/PASEP  1" Tri 2009  20.395.701,71  05587.60394.161211.1.1.08­8856  31.006.491,40  16682.720405/2012­18  PIS/PASEP  2° Tri 2009  20.837.113,32  25840.97983.161211.1.1.08­6400  32.987.108,33  16682.720404/2012­73  PIS/PASEP  3" Tri 2009  18.824.996,08  06932.39444.161211.1.1.08­7070  29.228.180,05  16682.720403/2012­29  PIS/PASEP  4" Tri 2009  14.236.210,28  13821.99894.211211.1.1.08­0090  25.232.639,33  16682.720402/2012­84  PIS/PASEP  1°Tri 2010  2.733.591,79  25020.52622.211211.1.1.08­0724  32.992.322,67  16682.720401/2012­30  PIS/PASEP  2" Tri 2010  9.382.039,31  03197.72690.211211.1.1.08­9080  45.659.810,53  16682.720400/2012­95  PIS/PASEP  3" Tri 2010  16.446.575,78  42217.30665.211211.1.1.08­0299  48.985.487,56  16682.720441/2012­81  PIS/PASEP  4o Tri 2010  14.039.287,81  Em  face  desses  indeferimentos,  a  DEMAC/RJO  aplicou  a  penalidade  cominada no art. 74, § 15, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluída pela Lei n.°  12.249, de 11 de junho de 2010, que assim dispõe:  Art. 74 [...]  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido.  O Auto de Infração das fls. 7 a 12 formalizou a aplicação da penalidade.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16682.721227/2013­23  Acórdão n.º 3403­003.431  S3­C4T3  Fl. 199          3  Sobreveio  impugnação,  fls. 30 a 69, por meio da qual o autuado combate a  multa aplicada alegando, em síntese,  a)  Inobservância dos princípios da  razoabilidade, da proporcionalidade e do  devido processo legal/  b)  A nulidade do tríplice apenamento com a multa no percentual de 1% sobre  a receita bruta; a multa de 50% sobre as compensações não homologadas,  prevista na Lei nº 9.430/96, art. 74, § 15; e a multa de mora de 20% em  face  das  cobranças  dos  débitos  cujas  compensações  não  foram  homologadas  c)  O caráter político da sanção e a confiscatoriedade da pena.  Requereu  o  sobrestamento  do  processo  até  a  decisão  definitiva  em  relação  aos pedidos de ressarcimento.  A 2ª Turma da DRJ/CGE julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº  04­35.796, de 25 de junho de 2014, fls. 107 a 116, teve ementa vazada nos seguintes termos.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  PRODUÇÃO DE PROVAS.  A manifestação  de  inconformidade  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  OBSERVÂNCIA  DE  PRINCÍPIOS.  LEGALIDADE,  RAZOABILIDADE,  PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.  Os  princípios  constitucionais  são  dirigidos  ao  legislador  e,  existente  a  norma,  sua  aplicação  se  impõe  de  forma  objetiva,  sem espaço para juízos discricionários por parte de quem a ela  deve obediência.  MULTA.  SANÇÃO  POLÍTICA.  AFASTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  previsão  legal  da multa  consta  no  §  15  do  art.  74  da Lei nº  9.430/96,  introduzido  pelo  art.  62  da  lei  nº  12.249/2010,  não  podendo  ser  afastada  sob  a  alegação  de  consubstanciar  em  sanção política.  INSUMO. CONCEITO.  Para  fins  de  ressarcimento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  Cofins,  insumos  são  aqueles  considerados  como  tais  pelo  Fisco,  com  base nas Instruções Normativas SRF nº 247/02 e SRF 404/04.  QUESTÃO PREJUDICIAL.  JULGAMENTO DOS PROCESSOS  DE COMPENSAÇÃO ANTES DO DE MULTA.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16682.721227/2013­23  Acórdão n.º 3403­003.431  S3­C4T3  Fl. 200          4  Ocorrendo  o  julgamento  do  processo  de  multa  posteriormente  aos dos de compensação, não existe a possibilidade de conflito  entre as decisões.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/CGE.  O  arrazoado  de  fls.  126  a  166,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma as mesmas argüições oferecidas na impugnação e repete o pedido de sobrestamento do  feito até que sejam processados e julgados os pedidos de ressarcimento de que se trata.  Conclui,  requerendo  provimento  e  que  o  patrono  da  causa  seja  intimado  pessoalmente a data e hora do julgamento do recurso.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  126  a  166 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CGE­2ª Turma nº 04­35.796, de 25  de junho de 2014.  Pedido de intimação pessoal dos patronos da causa  Com relação ao requerimento de que seja previamente intimado da realização  deste  julgamento,  nas  pessoas  de  seus  patronos,  indefira­se. Na  atual  fase  do  procedimento,  todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o Decreto nº 70.235, de  6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, art. 67, determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo. Não há portanto  como deferir  a  solicitação para que as  intimações sejam encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade  Pedido de sobrestamento do feito  A  propósito  dos  pedidos  de  ressarcimento  cujo  indeferimento  originou  a  autuação ora sub judice, constatei que os 24 processos já se encontram nesta segunda instância  de  julgamento  administrativo  e,  à  exceção  do  de  nº  16682720441201281,  todos  já  foram  sorteados e aguardam inclusão em pauta de julgamento:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16682.721227/2013­23  Acórdão n.º 3403­003.431  S3­C4T3  Fl. 201          5      O  julgamento  desses  processos  seria  prejudicial  do  presente.  Eventual  modificação  no  valor  do  ressarcimento  deferido  provocaria  alteração  na  base  de  cálculo  da  penalidade. Assim sendo, seria de rigor que se aguardasse o deslinde desses processos para que  se decidisse o presente, conforme requerido no recurso.  Nada obstante, a penalidade cominada no § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  foi  revogada  pelo  art.  56  da Medida  Provisória  nº  656,  de  7  de  outubro de 2014. Confira­se:  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE  2014  Art. 56. Ficam revogados:  I  ­  imediatamente,  os  arts.  44  a  53  da  Lei  nº  4.380,  de  21  de  agosto de 1964, o art. 28 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16682.721227/2013­23  Acórdão n.º 3403­003.431  S3­C4T3  Fl. 202          6  2000,  e  os  §§  15  e  16  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; e (grifou­se)   Ou seja, a conduta descrita no AI foi despenalizada. Incide, no caso, a norma  de retroação do inc. II, alínea “a”, do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração; (grifou­se)  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.   A superveniência de dispositivo  legal que deixa de definir como  infração a  hipótese  fática  descrita  no  lançamento  impõe  o  cancelamento  da  sanção  anteriormente  aplicada.  Conclusão  À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Sala de sessões, em 10 de dezembro de 2014                                    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10920.003475/2008-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Ementa: DESISTÊNCIA. A desistência e renúncia ao direito, efetuado pelo contribuinte, quando ainda não existia trânsito em julgado no referido processo administrativo, provoca o retorno do crédito tributário à situação anterior à decisão administrativa não definitiva, uma vez que o que vale é o status quo processual no momento do requerimento.
Numero da decisão: 9101-002.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria dos votos, em dar provimento ao recurso da fazenda. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado). Votou pelas conclusões o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. (ASSINADO DIGITALMENTE) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram da presente sessão os Conselheiros MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente). Esteve presente e procedeu à sustentação oral o Patrono da Recorrida, Dr. Felipe Luckmann Fabio, OAB-SC 17.517.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10920.003475/2008­95  Acórdão n.º 9101­002.094  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  presente  sessão  os  Conselheiros  MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM  JUREIDINI  DIAS,  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Conselheiro  Convocado),  ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS  DE  LIMA  JUNIOR,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente  Convocado),  CARLOS  ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente). Esteve presente e procedeu à sustentação oral  o Patrono da Recorrida, Dr. Felipe Luckmann Fabio, OAB­SC 17.517.    Fl. 382DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10920.003475/2008­95  Acórdão n.º 9101­002.094  CSRF­T1  Fl. 4          3 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão de n° 1201­00.238, proferido em sessão de 07 de abril de 2010, pela 2ª Câmara, 1ª  Turma Ordinária, da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Ficais.   Originalmente,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  (fls.  02)  de  empréstimo  compulsório  sobre  a  energia  elétrica,  protocolado  no  dia  23/10/2007,  no  montante  de  R$  12.114.442,57,  que  originou  o  Processo  Administrativo  nº  10920.005950/2007­87.  Posteriormente,  o  contribuinte  realizou  diversos  Pedidos  de  Compensação  do  crédito  com  débitos próprios de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e IPI.  No  Despacho  às  fls.  108/118,  o  Pedido  de  Restituição  foi  negado,  sob  o  fundamento  de  que  a  Lei  nº  4.156/62  e  o  Decreto  nº  68/419/71  dispõe  quem  compete  à  Eletrobrás  a  arrecadação  e  administração  do  tributo,  descabendo  à  Secretaria  da  Receita  Federal proceder à sua restituição, conforme determina o art. 15, Instrução Normativa SRF nº  600/2005. Ainda, as compensações foram consideradas não declaradas, conforme § 12, art. 74,  da  Lei  nº  9.430/96  (com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051/2004),  o  que  ensejou  a  execução  desses valores, já que foram declarados em DCTF. O Despacho restou assim ementado:  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  OBRIGAÇÕES  EMITIDAS  PELA  ELETROBRAS.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil não compete restituir valores relativos a titulo emitido pela Eletrobrás. 0  art.  74  da  Lei  9.430/1996  não  alberga  a  compensação  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal com valor relativo a titulo de  crédito decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, por este  não ser administrado por esse órgão.  Adicionalmente,  a  Administração  considerou  que  os  pedidos  foram  realizados com intuito de fraude, aplicando a multa qualificada de 150%, prevista no §4º, do  art. 18, da Lei nº 10.833/2003 (com redação dada pela Lei nº 11.051/2004), alegando que seria  conhecida  a  vedação  legal  da  compensação  desses  créditos.  A  Administração  imputou  ao  Contribuinte, ainda, o crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.137/90.  Foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  (fls.  130/150),  no  valor  total  de  R$  9.170.318,64, objeto da presente lide. O Contribuinte apresentou impugnação às fls. 154/176 e  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  proferiu  decisão  (fls.  180/197)  em  que  acolheu  parcialmente a  Impugnação, apenas para reduzir a multa isolada para 75%, haja vista não ter  ocorrido fraude. A decisão segue assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  Fato  Gerador:  23/10/2007,  22/11/2007,  27/12/2007,  23/01/2008,  14/03/2008  COMPENSAÇÃO.  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRAS.  MULTA  ISOLADA.  APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CALCULO.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10920.003475/2008­95  Acórdão n.º 9101­002.094  CSRF­T1  Fl. 5          4 Considerada não­declarada a compensação em face de pretensão de utilização  de créditos advindos de obrigações da Eletrobrás, cabível a aplicação da multa  isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150%  somente  na  hipótese  de  ser  caracterizado  o  ­  evidente  intuito  de  fraude  –  referido pela legislação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  NORMAS  LEGAIS.  EXAME  DE  VALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A exigência de multa de oficio está prevista em normas regularmente editadas,  não  tendo o  julgador administrativo  competência para apreciar arguições de  invalidade c/ou inconstitucionalidade contra a sua cobrança.  Lançamento Procedente em Parte.  Houve Recurso de Ofício, relativo à parte do crédito declarada improcedente  pela Delegacia de Julgamento.  Sobre  a  parte  do  lançamento  julgada  procedente,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  às  fls.  203/233,  em que,  em síntese,  argumentou que:  (i)  a Secretaria da  Receita Federal é competente para proceder à devolução do crédito de empréstimo compulsório  sobre  a  energia  elétrica,  conforme a  solidariedade  estabelecida  no  §  3º,  do  art.  4º,  da Lei  nº  4.156/62; (ii) não há no ordenamento jurídico a vedação à compensação; (iii) a multa isolada  não pode permanecer, visto que o pedido de compensação não era vedado pela legislação; (iv)  a  multa  de  75%  é  inconstitucional,  haja  vista  sua  natureza  confiscatória  e  desrespeito  à  capacidade contributiva.  No dia 26/02/2010, o Contribuinte apresentou petição de desistência parcial  deste  processo,  tendo  em  vista  a  edição  da  Lei  nº  11.941/2009,  que  instituiu  uma  nova  modalidade de parcelamento, objeto de adesão pele Contribuinte. A desistência, contudo  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  1201­002.238,  que  negou  provimento  ao  Recurso de Ofício e não conheceu do Recurso Voluntário, tendo em vista a sua desistência por  parte do Contribuinte. O acórdão restou assim ementado:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PERD/COMP.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  ELETROBRÃS.  Créditos  decorrentes  de  indébitos  do  empréstimo compulsório para a Eletrobrás não são compensáveis com débitos  de  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Pedidos  de  compensação  de  tais  tributos,  formulado  pelo  contribuinte  via  PERDCOMP,  não  ensejam  multa  qualificada  de  150%.  Remessa  ex  officio  a  que  se  nega  provimento.    Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (fls.  245/256),  argumentando  que  o  Contribuinte  tinha  conhecimento  que  não  se  poderia  compensar os créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, visto que  a  legislação vigente na época vedava  tal procedimento. Apresentou o Acórdão nº 302­39549  como  paradigma  e  complementou  afirmando  que  o  r.  paradigma  julgou  procedente  a multa  isolada  de  150%  quando  da  compensação  indevida  de  crédito  referente  ao  empréstimo  compulsório sobre a energia elétrica.  O Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial às fls. 347/360,  em que argumentou que não pode ser penalizado com multa  isolada de 150% ao exercer um  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10920.003475/2008­95  Acórdão n.º 9101­002.094  CSRF­T1  Fl. 6          5 direito constitucional  (o pedido de compensação). Adicionalmente,  alegou que o empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica,  devido  às  evoluções  na  administração  pública  e  seus  órgãos, passou a  ser administrado pela Secretaria da Receita Federal, quando da extinção do  Departamento  de Rendas  Internas,  assim,  o Pedido  de Compensação  à Secretaria  da Receita  Federal era correto. Asseverou que não houve intuito de fraude e que, como cabia à Secretaria  da  Receita  Federal  administrar  o  tributo  em  questão,  não  há  razão  para  considerar  a  compensação não declarada nos  termos do  inciso  II, do § 12, do art. 74, da Lei nº 9.430/96,  afastando­se, consequentemente, a aplicação da multa  isolada prevista no § 4º, do art. 18, da  Lei nº 10.833/03.   É o relatório.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10920.003475/2008­95  Acórdão n.º 9101­002.094  CSRF­T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  objeto  de  despacho  de  admissibilidade  às  fls.  343/344.   Antes  de  analisar  o  Recurso  Especial,  necessário  destacar  que  o  Recurso  Especial foi interposto pela Procuradoria após a alteração do Regimento Interno desta Câmara,  que adicionou o § 11 ao art. 67, Anexo II, o qual autoriza a interposição de Recurso Especial  contra decisão que negar provimento ao Recurso de Ofício, confira­se:  “§  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput,  contra  decisão  que  der  ou  negar  provimento  a  recurso  de  ofício.  (alterações  introduzidas  pela  Port.  MF  nº  446,  de  27  de  agosto  de  2009–DOU  de  31.08.2009)”  Por essa razão, conhece­se do Recurso Especial da Fazenda Nacional, mesmo  sendo em face de decisão que negou provimento ao Recurso de Ofício.  Delimitando a lide, a princípio, a controvérsia cingir­se­ia a possibilidade de  qualificação da multa  isolada,  em caso de  compensação do  empréstimo compulsório  sobre  a  energia  elétrica.  A  inaplicabilidade  da  multa  isolada  nessa  compensação,  supostamente  indevida, não  foi objeto de prequestionamento,  tendo em vista que o contribuinte desistiu de  seu Recurso Voluntário e a questão não foi analisada pela Câmara a quo.  Antes,  contudo,  faz­se necessário um esclarecimento  sobre a desistência  do  contribuinte.  Isto  porque,  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  quanto  à  multa  qualificada,  entendo  que  a  mesma  deve  ser  mantida,  em  face  justamente  da  desistência  do  Processo Administrativo a que o  contribuinte procedeu. Às  fls. 236 dos  autos está a  referida  petição de desistência, a qual não foi parcial. Peço vênia para transcrevê­la:   “MICROJUNTAS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  pessoa  jurídica  de  direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 80.976.483/0001­ 01, situada a Avenida Santos Dumont, n. 7255, Bairro Cubatão, em Joinville,  Estado  de  Santa  Catarina,  vem,  respeitosamente,  a  presença  de  Vossa  Senhoria, por meio do seu representante legal, expor para ao final requerer o  quanto segue.   Por meio da lei ordinária n. 11.941/2009, foi introduzido no sistema do direito  positivo,  nova  modalidade  de  parcelamento  de  débitos  tributários,  tendo  a  Requerente aderido ao programa de parcelamento (doc. 1),  cuja observância  do  artigo  6  2  da  mencionada  norma  jurídica,  bem  como  do  artigo  2  2  da  Portaria Conjunta SRFB e PGFN n. 13/2009,  é medida que se  impõe para o  deferimento do parcelamento.  POR  TODO  O  EXPOSTO,  a  Requerente  DESISTE  do  processo  administrativo  em  testilha,  por  perda  do  interesse  superveniente,  na  modalidade necessidade, bem como de todo e qualquer recurso administrativo  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10920.003475/2008­95  Acórdão n.º 9101­002.094  CSRF­T1  Fl. 8          7 interposto, requerendo, ao fim, que seja determinado o seu arquivamento com  baixa do sistema de informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil —  SRFB.” (Destaquei.)  Muito bem, considerando que o contribuinte não fez uma desistência parcial,  mas desistiu do processo administrativo; considerando que a decisão exarada pela Delegacia de  Julgamento, que ensejou o recurso de ofício, não era definitiva, porquanto à época ainda não  havia sido o mesmo julgado – desistência protocolada em 26/02/2010 e decisão do recurso de  oficio prolatada em abril de 2010 – foram restabelecidos os valores originalmente apurados no  auto  de  infração,  para  efeito  de  inclusão  no  parcelamento  de  débitos  tributários  da  Lei  Ordinária nº 11.941/2009.  Explico. Quando há desistência integral e o processo ainda não tem decisão  administrativa definitiva, a situação que prevalece é a que retorna ao status quo anterior, vale  dizer,  quando  do  lançamento. Assim,  em  razão  do  pedido  de  desistência  do  contribuinte  ter  ocorrido  contra  acórdão  ainda  não  transitado  em  julgado,  vez  que  pendente  de  análise  o  Recurso  de  Ofício,  não  há  que  se  aplicar  a  decisão  exarada  pela  Delegacia  de  Julgamento,  ficando restabelecidos os valores originalmente apurados no Auto de Infração. Somente se lhe  aplicaria  o  controle  de  legalidade  naquilo  em  que  definitivamente  decidido  na  esfera  administrativa (sem pendência de recurso), o que não é o caso dos autos.  Por  essas  razões,  inclusive  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  Acórdão  nº  1201­00.238, proferido pela 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, da Primeira Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Ficais,  vez  que,  como  o  contribuinte  realizou  a  desistência total da lide, não havia Recurso de Ofício a ser julgado.  Pelo exposto, voto por conhecer e DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional, por reconhecer a desistência integral do contribuinte, esclarecendo que,  se  o  processo  foi  devidamente  apartado,  a  irregularidade  deve  ser  suprida  para  considerar  a  desistência integral requerida e a inclusão de todo o valor no parcelamento, se em termos.     Sala das Sessões, em 21/01/2015.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                 Fl. 387DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 13976.000617/2007-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Sat Dec 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/09/2007 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DELIMITAÇÃO DO OBJETO. O conteúdo do Acórdão de Recurso Especial de Divergência deve se ater à matéria objeto do apelo, vedada a abordagem de matéria sequer suscitada pela Recorrente, mormente quando a inovação passa a constituir a própria razão de decidir. ENSINO SUPERIOR. PARCELA INCIDENTE. A verba relativa a reembolso a empregados de custos referentes ao ensino superior não está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, não se aplicando o art. 28, § 9°, "t" da Lei n ° 8.212/1991 quando o plano de reembolso não se estende, indistintamente, a todos os empregados e dirigentes da empresa. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora-Designada EDITADO EM: 24/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13976.000617/2007­24  Acórdão n.º 9202­003.400  CSRF­T2  Fl. 217          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora­Designada  EDITADO EM: 24/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio  (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Manoel Coelho Arruda Junior.  Relatório  Trata­se de auto de infração, decorrente da não informação pelo autuado, em  GFIP,  da  totalidade  dos  valores  correspondentes  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.    Para  fins  de  clareza,  encontra­se  reproduzido,  a  seguir,  a parte  do  relatório  fiscal da infração relacionada com o presente recurso (fl. 06):  3.  ESCLARECIMENTO  ACERCA  DE  PAGAMENTO  DE  SALÁRIOS INDIRETOS.  No  anexo  B  deste  relatório,  foram  elencados  diversos  pagamentos  indiretos  efetuados  a  segurados  empregados  pela  autuada,  os  quais  constam  das  folhas  de  pagamento,  mas  não  das GFIPs apresentadas. Esses pagamentos indiretos referem­se  a  ressarcimento  de  mensalidades  de  cursos  superiores  freqüentados  por  trabalhadores  do  setor  administrativo  da  empresa  e  foram considerados  como  integrantes do  salário­de­ contribuição,  sendo  assim,  base­de­cálculo  de  contribuição  previdenciária, por não estar conforme a  inteligência da alínea  t) do par.9 do art 28 da lei 8212/91,que dispõe:  § 92 Não integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13976.000617/2007­24  Acórdão n.º 9202­003.400  CSRF­T2  Fl. 218          3 t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado,  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  A propósito, apresenta a Fazenda Nacional a esta CSRF recurso especial de  divergência  (e­fls.  151  a  162),  através  de  seu  representante  legal,  com  fulcro  no  art.  67,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009,  em  face  do  acórdão  no  2403­00.701,  proferido  pela  3a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  mesmo  Conselho,  na  sessão  plenária  de  24  de  agosto  de  2011  (e­fls.  133  a  149).  O  recurso  foi  regularmente admitido consoante exame de e­fls. 188 a 191, com o acórdão guerreado assim  ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/09/2007  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  GFIP  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DA  AUTUAÇÃO  INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a  infração  e  as  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  contendo  o  dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  data  de  sua  lavratura,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação  fiscal  posto  ter  sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  BOLSA  DE  ESTUDOS  NÃO  INCIDÊNCIA   Não deve incidir contribuição previdenciária em relação à Bolsa  de  Estudo  que  vise  a  qualificação  do  funcionário,  mesmo  que  destinada ao ensino superior, desde que haja impessoalidade.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13976.000617/2007­24  Acórdão n.º 9202­003.400  CSRF­T2  Fl. 219          4 Alega o representante da Fazenda, em sede recursal, divergência em relação  aos colegiados da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara e da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara,  ambos  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  que  perfilharam  entendimento  divergente  do  recorrido,  respectivamente, por ocasião dos acórdãos n.º 2401­00.759 e n.º 2302­00.031.  Sustenta a Fazenda que a divergência afigura­se clara, uma vez que, enquanto  o recorrido, ao julgar o presente AI, estabeleceu que não incidiria contribuição previdenciária  em relação à bolsa de estudo destinada ao ensino superior dos funcionários, dada sua natureza  não salarial, ambos os paradigmas são claros em estabelecer que com fulcro no art. 28, § 9°,  “t", da Lei n ° 8.212, de 24 de julho de 1991, quando combinado com os termos do art. 21,  inciso I da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, não quis o legislador excluir da base de  cálculo da  contribuição  previdenciária  (do  salário de  contribuição)  as verbas destinadas pelo  empregador ao custeio do ensino superior de seus funcionários.   Traz o recorrente, a propósito, a definição de salário de contribuição contida  no caput e  inciso I do mesmo art. 28, da Lei n° 8.212, de 1991, ressaltando que a exclusão  contida  no §  9°,  “t"  do mesmo  artigo  depende  dos  seguintes  requisitos:  a)  devem  visar  à  educação básica, a qual, conforme definição de contida no art. 21, I da Lei n° 9.394, de 1996,  contempla  somente  a  educação  infantil,  ensino  fundamental  e  ensino  médio;   b)  os  cursos  devem ser vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; c) não podem ser utilizados  em substituição à parcela salarial e d) devem ser estendidos a todos os empregados e dirigentes.   Alega, ainda, que a definição de verba para efeito previdenciário não coincide  com a verba para incidência de direitos  trabalhistas, conforme se observa do art. 195, §11 da  Constituição  Federal,  uma  vez  que,  pelo  teor  daquele  dispositivo  constitucional,  é  possível  afirmar que para efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário. Propugna  assim,  que,  em  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  deve  persistir  o  lançamento,  devendo  ser  reformado o vergastado, a fim de que se mantenha o teor da decisão de 1a. instância.  Em sede de contrarrazões (e­fls. 198 a 212), o autuado alega se tratarem das  verbas sob análise de cursos de capacitação e qualificação profissional vinculados às atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  assim  fazendo  jus  à  sua  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  daí  sua  desnecessidade  de  inclusão  em  GFIP.  Reproduz  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que sustentaria não só tal  tese, mas também o  fato  de  se  tratar  da  verba  para  educação  superior  de  verba  “para  o  trabalho”  e  não  “pelo  trabalho”,  descaracterizada  assim  sua  natureza  salarial,  sendo  assim  imperativo  que  sejam  consideradas  isentas  da  contribuição  previdenciária.  Defende  assim,  a  necessidade  de  manutenção do vergastado.  A  título  informativo, consta o auto de infração de n° 37.124.569­9, objeto  do  presente  processo,  formalizado  às  fl.  02  a  21  do  presente,  tendo  o  contribuinte  sido  cientificado do mesmo em 05/11/2007 (fl. 01). Impugnação do contribuinte constante às fls. 32  a 98, com decisão de 1a instância às fls. 100/101 e posterior Recurso Voluntário a este CARF  constante das fls. 105 a 119.  É o relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13976.000617/2007­24  Acórdão n.º 9202­003.400  CSRF­T2  Fl. 220          5   Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O recurso especial é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Uma  vez  conhecido  o  recurso,  inicia­se  a  análise  reproduzindo  os  dispositivos legais de interesse aplicáveis à situação sob análise, a saber, o art. 28, caput, inciso  I e § 9°, “t" da Lei n° 8.212, de 1991 e o art. 21, caput e inciso I da Lei n° 9.394, de 1996,  verbis:  Lei 8.212/91  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97):  (...)  t) o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).(g.n.)  Lei 9.394/96  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio  (...).  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13976.000617/2007­24  Acórdão n.º 9202­003.400  CSRF­T2  Fl. 221          6 Do teor dos dispositivos acima, é cediço concluir que a exclusão de valores  relativos  a  plano  educacional  do  conceito  de  salário  de  contribuição  limita­se  a  planos  que  atendam as seguintes condições, de forma cumulativa: a) sejam planos de educação básica ou,  alternativamente,  de  capacitação  e  qualificação  profissional;  b)  não  sejam  utilizados  em  substituição  de  parcela  salarial  e  c)  sejam  planos  a  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso.  Esclareça­se aqui que, em que pese o acórdão recorrido e os paradigmas se  apegarem à condição de curso superior dos cursos  relativos à verba  em discussão, o auto de  infração não restringiu a acusação a esse aspecto.    Com  efeito,  foram  identificados  “pagamentos  indiretos  referem­se  a  ressarcimento de mensalidades de cursos superiores freqüentados por trabalhadores do setor  administrativo da empresa e foram considerados como integrantes do salário­de­contribuição,  sendo  assim,  base­de­cálculo  de  contribuição  previdenciária,  por  não  estar  conforme  a  inteligência da alínea t) do par.9 do art 28 da lei 8212/91” (grifos na transcrição).  Repare que a referência à expressão “cursos superiores” é utilizada para fim  de identificação das verbas glosadas, mas não para fundamentar a razão de sua tributação. Na  verdade, a razão foi a não conformidade com a “inteligência da alínea t) do par.9 do art 28 da  lei 8212/91”. Ora, a alínea t do § 9o do art. 28 da Lei nº 8.212/91 não trata apenas de cursos  superiores, mas  de  três  condições  a  serem  atendidas  de  forma  cumulativa  para  exclusão  dos  valores relativos a planos educacionais, já relacionados, repita­se: a) sejam planos de educação  básica ou, alternativamente, de capacitação e qualificação profissional; b) não sejam utilizados  em substituição de parcela salarial e c) sejam planos a que  todos os empregados e dirigentes  tenham acesso.  Analisando agora tais condições à luz dos documentos acostados ás fls. 12 a  26 e 50 a 88, verifica­se que:  a)  em  que  pese  o  fato  de  os  valores  reembolsados  em  questão  não  se  referirem  a  cursos  de  educação  básica,  efetivamente  referem­se  a  cursos  que  podem  ser  considerados  como  de  capacitação  e  qualificação  profissional, uma vez que limitam­se a cursos superiores  de  Direito,  Administração,  Ciências  Contábeis  e  áreas  afins,  reembolsados  a  profissionais  da  área  administrativa do autuado.  b)  Em linha com a jurisprudência apresentada emanada do  STJ,  também  é  de  se  entender  que  não  se  tratam  tais  cursos de verbas substitutivas de parcelas salariais, visto,  inclusive  se  tratarem  de  reembolso,  que  não  retribuem  trabalho efetivo.  c)  Porém,  nota­se  que  o  plano  educacional  em  questão  instituído pela empresa, não é extensivo a todos os seus  colaboradores  indistintamente (limitando­se  àqueles que  tenham um ano ou mais de vínculo funcional), restando,  assim, violada uma das condições para que se pudessem  considerar, no caso sob análise, os valores reembolsados  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13976.000617/2007­24  Acórdão n.º 9202­003.400  CSRF­T2  Fl. 222          7 a  título  de  educação  superior  como  não  integrantes  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  permanecendo assim, caracterizada a infração lançada de  não informação de valores em GFIP referentes a todos os  fatos geradores das referidas contribuições.   Assim é que, ao considerar que tais valores de reembolso a título de educação  superior, repita­se, passíveis de concessão somente a parcelas do corpo funcional da empresa,  deveriam integrar o cálculo salário de contribuição, entendo que deva ser dado provimento ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  visto  ter  restado  caracterizada  a  infração  objeto  de  lançamento no presente feito, qual seja, a não informação em GFIP de todos os fatos geradores  de contribuições previdenciárias,    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13976.000617/2007­24  Acórdão n.º 9202­003.400  CSRF­T2  Fl. 223          8   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Designada  Discordo  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  apenas  no  que  tange  ao  objeto  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  que,  a  meu  ver,  foi  alargado  indevidamente.  O Auto de Infração assim especifica:  “No  anexo  B  deste  relatório,  foram  elencados  diversos  pagamentos  indiretos  efetuados  a  segurados  empregados  pela  autuada,  os  quais  constam das  folhas  de  pagamento  , mas  não  das GFIPs apresentadas. Esses pagamentos indiretos referem­se  a  ressarcimento  de  mensalidades  de  cursos  superiores  freqüentados  por  trabalhadores  do  setor  administrativo  da  empresa  e  foram considerados  como  integrantes do  salário­de­ contribuição,  sendo  assim,  base­de­cálculo  de  contribuição  previdenciária, por não estar conforme a  inteligência da alínea  t) do par.9 do art 28 da lei 8212/91 (...).”  A alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, por sua vez, assim  dispõe:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e  a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;”  Destarte, o dispositivo  legal que ancorou a autuação prevê o  atendimento a  três  condições  cumulativas,  para  que  o  respectivo  valor  não  integre  a  base  de  cálculo  das  Contribuições Previdenciárias. Nesse sentido, o plano educacional:  a)  tem  de  contemplar  a  educação  básica  ou  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissional;   b) não pode ser utilizado em substituição de parcela salarial; e  c) tem de ser acessível a todos os empregados e dirigentes.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13976.000617/2007­24  Acórdão n.º 9202­003.400  CSRF­T2  Fl. 224          9 Os  requisitos  acima  são  específicos  e  independentes,  portanto  o  descumprimento  de  cada  um  deles  demandaria  o  registro  individualizado  no  relatório  fiscal,  bem como a colação de conjunto probatório também específico.  No  presente  caso,  o  texto  da  autuação,  acima  reproduzido,  não  especifica  com  clareza  qual  teria  sido  o  requisito  descumprido,  tampouco  esclarece  o  motivo  do  descumprimento. Assim, a menção a “pagamentos indiretos” que se referem a “ressarcimento  de  mensalidades  de  cursos  superiores”,  sem  maiores  esclarecimentos,  leva  à  conclusão  no  sentido  de  que  a  restrição  seria  o  fato  de  tratar­se  de  ressarcimento  referente  a  cursos  superiores. Nesse passo, o Anexo B,  relacionando  inúmeros pagamentos de mensalidades de  cursos  superiores,  autoriza  a  conclusão  de  que  efetivamente  o  requisito  considerado  descumprido fora o elencado no item “a”, acima.   Assim, por mais que se analise a autuação, não se verifica qualquer indício de  que a Fiscalização tenha apurado o desrespeito ao pressuposto especificado no item “c”, acima,  e  nesse  sentido  tenha  concluído  que  o  plano  educacional  não  seria  acessível  a  todos  os  empregados  e dirigentes. Até porque não  se  trata de benefício  compulsório  e automático,  de  sorte que o  fato de um empregado dele não participar,  não  autorizaria  a  conclusão de que o  acesso lhe teria sido negado. Isso porque não participar do plano é uma opção do empregado,  daí que seria necessário todo um conjunto probatório, no sentido de demonstrar que o acesso  teria  sido  limitado  pela  empresa.  Ressalte­se  que  sequer  consta  da  autuação  intimação  ao  Contribuinte, no sentido de prestar esclarecimentos acerca de tal requisito.   Nesse contexto, é de se perguntar como teria aportado aos autos a informação  de que o plano educacional não seria acessível a todos os empregados e dirigentes, e a resposta  corrobora o entendimento acima. Com efeito,  tal  informação não foi  trazida ao processo pela  Fiscalização,  mas  sim  pelo  próprio  Contribuinte,  que  anexou  à  sua  Impugnação  a  Carta  Circular citada às  fls. 46 e constante de fls. 84/85. E o  conteúdo desse documento, acostado  pela própria  defesa,  foi  utilizado  pela DRJ para  agregar  novos  fundamentos  à  autuação,  não  ventilados pela Fiscalização. Confira­se trecho do acórdão de Primeira Instância, às fls. 101:  “Referidos  pagamentos  também não atendem à  outra  condição  fundamental,  que  é  a  de  abranger  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa. Pela  carta  circular  acostada  às  folhas  142  e  143,  fica  evidenciado  que  o  benefício  não  abarca  os  colaboradores com menos de um ano de/  trabalho na empresa,  os  quais  não  têm  direito  ao  reembolso  dos  dispêndios  com  educação.  Além  disso,  também  se  observa  a  aplicação  de  diferentes  percentuais de reembolso, de acordo com o  tempo  laborado na  sociedade:  os  empregados  com  1  ano  ou  mais  de  empresa  recebem 25% das mensalidades, os com 2 ou mais anos, 37,5% e  os  com  3  ou  mais,  50%.  Procedendo  dessa  forma,  a  Candam  acaba  por  premiar  os  trabalhadores  com  mais  tempo  na  empresa,  portanto  condicionado  o  beneficio  a  um  fator  relacionado  diretamente  ao  serviço  prestado,  caracterizando  uma importância paga em retribuição pelo trabalho e não para o  trabalho.” (grifei)  Como  se  pode  constatar,  a  DRJ  agregou  mais  dois  fundamentos  para  justificar a autuação, a saber:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13976.000617/2007­24  Acórdão n.º 9202­003.400  CSRF­T2  Fl. 225          10 ­ o programa não abrangeria todos os empregados, uma vez que aqueles com  menos de um ano na empresa não poderiam dele participar;  ­ o fato de os percentuais de reembolso serem variáveis denotaria retribuição  pelo trabalho e não para o trabalho.  Nenhum desses fundamentos, porém, integrou a autuação, de sorte que a DRJ  claramente  promoveu  inovação  no  lançamento.  Não  se  trata  aqui  do  fornecimento  de  mero  reforço  de  argumento  para  a  mesma  infração  (item  “a”,  especificado  do  início  do  presente  voto),  mas  sim  na  imputação  ao  Contribuinte  de  desrespeito  aos  outros  dois  pressupostos  legais, sem que tal imputação tenha sido promovida na autuação:  b)  o  plano  educacional  não  pode  ser  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial; e  c)  o  plano  educacional  tem  de  ser  acessível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Ainda  assim,  o  acórdão  recorrido  tratou  da  questão  constante  do  item  “c”,  acima,  o  que  forneceu  o  prequestionamento  necessário  à  interposição  de  Recurso  Especial,  relativamente a esse pressuposto, caso a Fazenda Nacional assim o desejasse.  Entretanto,  compulsando­se  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  constata­se que nele a única questão suscitada é  relativa ao pressuposto especificado no  item  “a”  –  o  plano  educacional  tem de  contemplar  a  educação  básica ou  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional.  Com  efeito,  tanto  os  paradigmas  indicados,  como  os  argumentos  tecidos,  são  no  sentido  de  que  as  bolsas  de  estudo  de  ensino  superior  integrariam  a  base  de  cálculo das Contribuições Previdenciárias.  Ora, o Recurso Especial constitui apelo de cognição restrita à demonstração  de  divergência  jurisprudencial.  No  presente  caso,  não  foi  suscitado  dissídio  interpretativo  relativamente aos pressupostos “b” e “c”, elencados na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº  8.212, de 1991, tampouco constam do recurso argumentos nesse sentido. Assim, entendo como  impertinente qualquer consideração que não se restrinja ao pressuposto suscitado pela própria  Recorrente, qual seja, o primeiro requisito previsto no dispositivo legal, ora tratado como item  “a”  –  o  plano  educacional  tem de  contemplar  a  educação  básica ou  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional.  E  quanto  a  este  pressuposto,  concordo  plenamente  com  o  posicionamento do Ilustre Conselheiro Relator, que a seguir reproduzo:  “a) em que pese o fato de os valores reembolsados em questão  não  se  referirem  a  cursos  de  educação  básica,  efetivamente  referem­se  a  cursos  que  podem  ser  considerados  como  de  capacitação e qualificação profissional, uma vez que limitam­se  a  cursos  superiores  de  Direito,  Administração,  Ciências  Contábeis  e  áreas  afins,  reembolsados  a  profissionais  da  área  administrativa do autuado.”  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13976.000617/2007­24  Acórdão n.º 9202­003.400  CSRF­T2  Fl. 226          11   Diante do exposto, tendo em vista que este foi o único requisito suscitado no  apelo, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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