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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5012885 #
Numero do processo: 10540.720159/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-001.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LIEGE LACROIX THOMASI Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva e Adriano Gonzales Silverio.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Adriano  Gonzales  Silverio.  Relatório  Peço vênia para colacionar ao presente o relatório constante do acórdão 15­ 25793 – 6ª Turma da DRJ/SDR [fls. 71/73]   Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI),  Debcad  n°  37.289.716­9,  lavrado  em  23/08/2010  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  às  contribuições  sociais  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  informado  em  GFIP  a  menor,  relativas ao período de 01/2006 a 12/2008, no valor atualizado  de R$ 7.287,85 (sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta  e cinco centavos), acrescido de juros e multa.  Foram aplicadas as  seguintes alíquotas: 1% até a competência  maio de 2007 e 2% a partir da competência junho de 2007.  De acordo com o Relatório Fiscal, no decorrer da ação fiscal a  entidade, dentre os documentos solicitados no TIPF ­ Termo de  Início de Procedimento Fiscal, deixou de apresentar os resumos  gerais da folha de pagamento do décimo terceiro dos segurados.  Informou  ainda  que  a  impugnante  não  esclareceu  as  divergências existentes e não retificou as GFIP.  Em função das  irregularidades e  inconsistências citadas,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  por  descumprimento  de Obrigação  Acessória.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados.  O  crédito  foi  apurado  através  das  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP).  O Relatório DD ­ Discriminativo do Débito  informa que o ente  publico  não  informou  na  GFIP  a  alíquota  correta  da  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT. A alíquota  correta seria de 2% a partir de 06/2007. Nos meses 01 a 12/2006  e  01  a  06/2007  nada  informou  e  de  07/2007  a  13/2008  o  Município declarou 1%.   O  auditor  esclareceu  que  no  levantamento  com  este  código  foram  lançadas  as  diferenças  da  contribuição  decorrentes  do  erro mencionado no percentual de 1% sobre as bases de cálculo  (remuneração de empregados) declaradas na GFIP.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.720159/2010­71  Acórdão n.º 2302­001.916  S2­C3T2  Fl. 14          3 Informou  também  que  no  código  DR  foi  aplicada  a  multa  da  legislação anterior à MP n° 449/08.   Os  valores  foram  lançados  nos  levantamentos  descritos  no  Discriminativo  do  Débito  ­  DD,  que  explicita  o  débito  por  levantamento,  por  competência,  itens  de  cobrança  (rubricas),  alíquotas utilizadas e valor originário.  São eles:  DR ­DIF RAT ERRADO GFIP  DR1 ­ DIF RAT ERRADO GFIP  DR2 ­ DIF RAT ERRADO GFIP  Foram  considerados,  na  apuração  dos  valores  devidos  de  contribuição  previdenciária,  as  guias  da  previdência  social  e  débitos/parcelamentos existentes, antes do início da ação fiscal,  bem  como  deduções  (salario­familia  e  salário­maternidade),  regularmente  declaradas  em  GFIP,  conforme  previsto  na  legislação previdenciária.  Fala  da  retroatividade  benigna,  da  aplicação  da MP  449/08  e  diz que,  no anexo SAFIS  ­ Comparação de Multas,  constam as  orientações  sobre  as  mudanças  na  lavratura  de  autos  de  infração por descumprimento de obrigações previdenciárias, em  face das alterações introduzidas na Lei n° 8.212/91, pela Medida  Provisória  n°  449,  de  03/12/2008  (D.O.U  de  04/12/2008),  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  (D.O.U  de  28/05/2009).  Informa  que,  para  as  infrações  com  fato  gerador  anterior  a  04/12/2008,  data  da  entrada  em  vigor  da  MP  n°  449/2008,  a  multa  aplicada  deve  observar  o  princípio  da  retroatividade  benigna  (CTN,  art.  106,  inc.  II,  c),  comparando­se  a  multa  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  imposta  pela  legislação  superveniente.  Tal  comparativo está explicitado no anexo SAFIS ­ Comparação de  Multas.   Informa os Autos de Infração  lavrados por descumprimento de  obrigação acessória.  A ação fiscal teve início com o Termo de Início de Procedimento  Fiscal ­TIPF (fls.31) com ciência em 30/03/2010.  O contribuinte foi cientificado através de Aviso de Recebimento  do  Auto  de  Infração  (AI)  sob  julgamento  em  23/08/2010  e  apresentou impugnação em 22/09/2010 alegando em síntese:  Que em 04/06/2010, o Município através do Ofício n° 184/2010  justificou  os  motivos  da  não  possibilidade  de  cumprir  a  intimação, tendo solicitado prorrogação do prazo para fazê­lo.  Que  em  07/06/2010,  através  do  ofício  SPAF  n°  90/2010,  apresentou  Resumo  de  Folhas  de  Pagamento  impressas  dos  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 exercícios 2006, 2007 e 2008, bem como CDR com arquivos de  Relação  de Pagamentos  de Pessoal  dos  exercícios  2006,  2007,  2008 e Balanço Total com Pessoal.  Que  apesar  de  todas  essas  informações  e  documentações  enviadas  à  fiscalização  o  AFRFB  concluiu  que  o  autuado  prestou esclarecimentos insuficientes e não retificou as GFIP.   Que  não  incluiu  todas  as  remunerações  dos  segurados  a  seu  serviço nas Guias de Recolhimento do FGTS transmitidas antes  do início da ação fiscal. Foram omitidos da GFIP valores pagos  a segurados. Além disso foi informada com erro alíquota de RAT  a menor, ensejando a lavratura de Auto de Infração.  Como  preliminar,  alega  nulidade  do  Auto  de  Infração  sob  o  argumento de que a narração foi confusa e dificultou o direito de  defesa.  Cita o art. 37 da Constituição Federal e afirma que o auditor se  valera  da  mesma  suposta  motivação  e  fundamentação  para  aplicar a sanção ao presente AI e também aos demais.  Que se a "suposta" motivação e sua fundamentação é a mesma  não há falar em várias penalidades como aplicara o AFRFB.  Transcreve  os  artigos  9  o  e  10°  do  Decreto  70.235,  de  1972  e  observações  sobre  a  descrição  dos  fatos  extraídas  do  site  eletrônico da Receita Federal do Brasil.  Pede que seja declarado nulo o auto de infração em epígrafe e  os  AI/DEBCAD  37.289.708­8,  37.289.709­6,  37.289.710­0,  37.289.711­8  e  37.289.716­9  resultantes  dos  mesmos  fatos  geradores levantados pela ação fiscal.  Cita o art. 5º da Constituição Federal e diz que, para que seja  aplicada  uma  multa,  é  necessário  que  haja  um  processo  administrativo em que seja garantido o contraditório e a ampla  defesa, para que depois a multa seja mensurada e aplicada.  No mérito, afirma que o Município autuado, no decorrer da ação  fiscal,  procurou  em  todo  momento  cumprir  as  exigências  demonstradas nas intimações emitidas pelo Sr. Auditor­Fiscal.  Que,  apesar  de  todas  essas  informações  e  documentações  enviadas  à  fiscalização,  nada  disso  fora  suficiente  para  que  o  nobre  Auditor­Fiscal  da  Receita  Fazendária  identificasse  os  fatos geradores das contribuições previdenciárias perseguidas.  Achou  mais  fácil  utilizar­se  técnica  de  arbitramento  do  que  proceder  mais  diligências  com  intuito  de  apurar  o  valor  realmente devido, transcrevendo o art. 112 do Código Tributário  Nacional.  Argumenta  que  o  arbitramento  tem  caráter  excepcionalíssimo,  devendo ser utilizado em casos extremos, na medida em que deve  sempre prevalecer a base de cálculo originária, regra­matriz de  incidência tributária.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.720159/2010­71  Acórdão n.º 2302­001.916  S2­C3T2  Fl. 15          5 Assim, havendo elementos suficientes para apuração da verdade  material,  não  cabe  o  arbitramento,  sob  pena  de  ser  desconstituído.   Que quando os vícios forem isolados, não se exonera o Fisco de  aplicar  a  prova  indiciária,  devendo  o  agente  fiscalizador,  no  exercício  de  seu  dever  legal,  por  mais  complexo  que  seja,  encontrar a verdade material.  Transcreve entendimento doutrinário de Alberto Xavier.  Diz que não pode o agente do fisco simplesmente desconsiderar  as  escritas  por  meros  erros  que  não  as  prejudiquem  em  seu  conjunto. A falta de escrituração de algumas bases salariais, por  exemplo, não descaracteriza o conjunto da escrituração. Deverá  haver  erros  cumulativos,  ou  apenas  um  erro,  conquanto  sejam  fatos necessários e suficientes para determinar a inconsistência  da escrituração. Esse  fato deverá ser amplamente demonstrado  no processo investigatório.  Em 18 de  janeiro de 2011,  foi  prolatado Acórdão 15­25793 – 6ª Turma da  DRJ/SDR [fls. 71/75] que julgou procedente a autuação:  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Os elementos constantes nos autos são suficientes para informar  ao sujeito passivo, com clareza e precisão, todos os fundamentos  específicos,  tanto  de  fato  como  de  direito,  nos  quais  se  fundamenta o Auto de Infração. Inexiste, assim, cerceamento do  direito de defesa.  MULTA.  Sobre  as  contribuições  previdenciárias  em  atraso  incide  multa  de caráter irrelevável.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  intimado,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  recurso  voluntário  [fls.  78/92] que, em síntese, repisa os mesmos argumentos colacionados na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 1PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.720159/2010­71  Acórdão n.º 2302­001.916  S2­C3T2  Fl. 16          7 A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  2CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DO  SAT  E  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DE  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO  Quanto ao argumento da  ilegalidade da cobrança da contribuição devida  ao  SAT  —  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  em  razão  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os  conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão  à recorrente.   A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 trabalho é prevista no art. 22, II da Lei no. 8.212/1991, alterada pela Lei no. 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n°9.732, de 11/12/98)   a)  I%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/1999,  vigente  à  época  dos  fatos,  nestas  palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.   § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.720159/2010­71  Acórdão n.º 2302­001.916  S2­C3T2  Fl. 17          9 §  2°  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física. § 3° Considera­se preponderante a atividade que ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4°  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.   §  5°  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto n°4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003).  ...  Quanto  ao  argumento  de  ilegalidade  de  o  Decreto  definir  os  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve, médio  ou  grave",  repele­se  tal  argüição  na  medida em que a  lei  fixou padrões e parâmetros, deixando para o  regulamento a delimitação  dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido manifestou­se o STF  no Recurso Extraordinário 343.446­2 de 20/03/2003:  “Ementa  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 ­  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art.  154, II; art. 5º, II; art. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.“  Em  adição,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  assentou  jurisprudência  no  sentido da legalidade da fixação da alíquota por meio de Decreto. Transcrevemos um Acórdão  nesse sentido:  “REsp. 386.028­RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO.  1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco,  com base na atividade preponderante da empresa.  2. Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido."   Estabelecida  a  legalidade  da  definição  dos  graus  de  risco  por  meio  de  Decreto, resta­nos definir outro ponto que é suscitado sobre o assunto: o grau de risco deve ser  aferido por estabelecimento ou na totalidade da empresa?  A controvérsia, a despeito da explícita referência do art. 22, inciso II, alíneas  “a”, “b” e “c”, bem do art. 202 do Decreto 3.048/99 a atividade preponderante da empresa – e  não  do  estabelecimento  ­,  é  alimentada  pela  existência  da  Súmula  351  do  STJ  que  tem  o  seguinte conteúdo:  “A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”  Para  compreendermos  os  fundamentos  do  surgimento  de  tal  súmula,  pesquisamos os precedentes que ensejaram a sua origem. Notamos que em todos eles há uma  cadeia de citações de decisões que acabam por  ter como origem comum Acórdãos do antigo  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.720159/2010­71  Acórdão n.º 2302­001.916  S2­C3T2  Fl. 18          11 Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR)  que  se  referiam  ao  regime  jurídico  da  referida  exação  antes da edição da Lei 8.212/91, especialmente a Lei 6.367/76 e o Decreto 83.081/79.   Verificamos  que  o  art.  15  da  Lei  6.367/76  transferiu  para  o  poder  regulamentar a competência de classificar os três graus de risco segundo “ a atual experiência  de risco”, in verbis:  Art.  15.  O  custeio  dos  encargos  decorrentes  desta  lei  será  atendido  pelas  atuais  contribuições  previdenciárias a  cargo  da  União, da empresa  e do  segurado,  com um acréscimo, a  cargo  exclusivo  da  empresa,  das  seguintes  percentagens  do  valor  da  folha  de  salário  de  contribuição  dos  segurados  de  que  trata  o  Art. 1º:  I  ­  0,4%  (quatro  décimos  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ 1,2% (um e dois décimos por cento) para a empresa em cuja  atividade esse risco seja considerado médio;  III  ­  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade esse risco seja considerado grave.  §  1º  O  acréscimo  de  que  trata  este  artigo  será  recolhido  juntamente com as demais contribuições arrecadadas pelo INPS.  §  2º O Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  (MPAS)  classificará os três graus de risco em tabela própria organizada  de acordo com a atual experiência de risco, na qual as empresas  serão  automaticamente  enquadradas,  segundo  a  natureza  da  respectiva atividade  Exercendo  sua  função  regulamentadora,  o  Decreto  83.081/79  trazia  textualmente  como  parâmetro  para  a  definição  do  grau  de  risco  a  separação  por  CGC,  conforme pode ser observado em seu art. 40, a seguir reproduzido:   Art. 40. Para os efeitos do artigo 38, a empresa se enquadrará  na  tabela do Anexo  I  em relação a cada estabelecimento como  tal  caracterizado  pelo Cadastro Geral  de Contribuintes  ­ CGC  do  Ministério  da  Fazenda.  §  1º  Quando  a  empresa  ou  o  estabelecimento  com  CGC  próprio,  que  a  ela  se  equipara,  exercer  mais  de  uma  atividade,  o  enquadramento  se  fará  em  função da atividade preponderante. § 2º Para os efeitos do § 1º,  considera­se  atividade  preponderante  a  que  ocupa  o  maior  número de segurados.  Seguindo tais dispositivos, o TFR assentou entendimento de que era o CGC  de cada estabelecimento que determinava o grau de risco das empresas,  sendo que, existindo  um único CGC, dever­se­ia apurar a atividade preponderante. Fácil notar que nenhum esforço  hermenêutico  foi  necessário para  tanto, pois o  então Decreto  regulamentador  já previa que a  classificação seria feita por estabelecimento com CGC próprio.  Ocorre que o regime jurídico da contribuição para financiamento do Seguro  de Acidente do Trabalho foi modificado com a entrada em vigor da Lei 8.212/91. A nova lei,  além de  ampliar a destinação dos  recursos da  contribuição para o  financiamento de  todos os  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, faz referência à atividade preponderante em seu art. 22. Por  seu  turno,  o Decreto  3.048/99,  ao  exercer  a  função  regulamentadora,  não  trouxe mais  como  critério  a  separação  por  CGC ou CNPJ,  tendo  preferido  explicitar  seu  conceito  de  atividade  preponderante em toda a empresa.   Logo,  com  a  mudança  do  regime  jurídico,  restaram  superados  os  fundamentos da  jurisprudência do antigo TFR e, por conseqüência, os  fundamentos  jurídicos  que  ensejaram  o  surgimento  da  Súmula  351  do  STJ,  posto  que  toda  a  argumentação  dos  Ministros do STJ nos precedentes da referida  súmula amparam­se nas  superadas decisões do  TFR.  Mesmo  reconhecendo  a  necessidade  de  ser  preservada  a  segurança  jurídica  que  as  súmulas  ajudam  a  concretizar,  não  podemos  assumir  que  as  decisões  judiciais  prevaleçam  sobre as  leis que lhe são posteriores. Modificada a lei que dava fundamento à Súmula, e não  tendo esta força vinculante, desaparece sua força como instrumento que viabiliza a segurança  jurídica.   Por mais que  entendamos que o  grau de  risco  a  que os  trabalhadores  estão  expostos é melhor avaliado por atividade ou por estabelecimento, com o atual regime jurídico  aplicável ao assunto, estaríamos decidindo em ofensa à legislação e, portanto, com desprestígio  da segurança jurídica, se tomássemos como critério o estabelecimento ou a atividade dentro de  um  mesmo  estabelecimento.  Se  o  Decreto  3.048/99  regulamentou  o  grau  de  risco  sem  extrapolar os limites do poder regulamentar, como entendemos ser o caso, suas determinações  sobre o assunto devem ser acatadas.  Assim,  a  atividade preponderante  é aquela que,  na  empresa,  ocupa o maior  número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos, em consonância com o §3º do art.  202  do  Decreto  3.048/99.  Definida  a  atividade  preponderante,  a  alíquota  aplicável  na  incidência da contribuição será definida pela consulta à tabela do Anexo V do mesmo Decreto.  Apresentadas  nossas  ponderações  sobre  o  assunto,  passamos  à  análise  da  situação da recorrente.  Como a maioria dos empregados da recorrente exerce a atividade industrial,  correta a aplicação da alíquota mínima para esse tipo de atividade que é de 2%.  3  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                            Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.720159/2010­71  Acórdão n.º 2302­001.916  S2­C3T2  Fl. 19          13     Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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4992032 #
Numero do processo: 10120.005643/2010-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 30/09/2009 BASE DE CÁLCULO APURADA ATRAVÉS FOLHA DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE Presumem-se verdadeiros os valores lançados pela autoridade fiscal fundamentados nas folhas de pagamento da empresa, fornecido pela própria contribuinte, não declarados em GFIP, cabendo a esta o ônus da prova em contrário. AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE SAT/GILRAT NÃO FUNDAMENTADA NOS AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. ATIVIDADE PREPONDERANTE PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN. O re-enquadramento de alíquota do SAT/GILRAT realizada pela fiscalização deve ser motivada com demonstração fática da atividade preponderante dos estabelecimentos na correspondência do número dos seus funcionários em cada atividade. A ausência de análise in loco é causa de nulidade por vício material. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reformar a decisão a quo e decretar a nulidade parcial do lançamento e dos créditos com base na diferença de reenquadramento de SAT/GILRAT, por vicio material. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 30/09/2009 BASE DE CÁLCULO APURADA ATRAVÉS FOLHA DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE Presumem-se verdadeiros os valores lançados pela autoridade fiscal fundamentados nas folhas de pagamento da empresa, fornecido pela própria contribuinte, não declarados em GFIP, cabendo a esta o ônus da prova em contrário. AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE SAT/GILRAT NÃO FUNDAMENTADA NOS AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. ATIVIDADE PREPONDERANTE PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN. O re-enquadramento de alíquota do SAT/GILRAT realizada pela fiscalização deve ser motivada com demonstração fática da atividade preponderante dos estabelecimentos na correspondência do número dos seus funcionários em cada atividade. A ausência de análise in loco é causa de nulidade por vício material. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 385          1 384  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005643/2010­17  Recurso nº  10.120.005643201017   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.446  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MUNIC. DE RIO VERDE­FUNDO MUNIC.DE SAUDE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/09/2009  BASE DE CÁLCULO APURADA ATRAVÉS FOLHA DE PAGAMENTO.  DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE  Presumem­se  verdadeiros  os  valores  lançados  pela  autoridade  fiscal  fundamentados nas  folhas de pagamento da empresa, fornecido pela própria  contribuinte,  não  declarados  em GFIP,  cabendo  a  esta  o  ônus  da  prova  em  contrário.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RECLASSIFICAÇÃO  DE  SAT/GILRAT  NÃO  FUNDAMENTADA  NOS  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA  DO  FATO  E  SUAS  FONTES.  ATIVIDADE PREPONDERANTE PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS.  NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.   Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito  tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição  precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário,  sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN. O re­ enquadramento de alíquota do SAT/GILRAT realizada pela fiscalização deve  ser  motivada  com  demonstração  fática  da  atividade  preponderante  dos  estabelecimentos  na  correspondência  do  número  dos  seus  funcionários  em  cada  atividade. A ausência de análise  in  loco  é  causa de nulidade por vício  material.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  no  sentido  de  reformar  a  decisão  a  quo  e  decretar  a  nulidade  parcial  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 56 43 /2 01 0- 17 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.005643/2010­17  Acórdão n.º 2803­002.446  S2­TE03  Fl. 386          2 lançamento e dos  créditos com base na diferença de  reenquadramento de SAT/GILRAT, por  vicio material. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.005643/2010­17  Acórdão n.º 2803­002.446  S2­TE03  Fl. 387          3     Relatório  O presente Recurso Voluntário (fls.366­375 dos autos digitais) foi interposto  contra  decisão  da  DRJ(fls.  353­358  do  processo  digital),  que  manteve  o  crédito  tributário  oriundo  de  apuração  de  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  patronais  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT),  incidentes  sobre  remuneração  de  servidores  comissionados,  agentes  políticos,  contribuintes  individuais  (autônomos e frentistas) no período de 06.2009 a 09.2009. A apuração dos créditos, conforme  relatório  fiscal  (119­122)  e  da decisão  recorrida,  foi  realizado  com  base  dos  fatos  geradores  declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e  Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  comparando­se  às  declarações  e  documentos  fornecidos pelo próprio contribuinte por meio de arquivos digitais no padrão MANAD (folha  de pagamento) e em excel (Ordens de pagamento). A ciência do auto de infração inaugural foi  em 09.10.2010 (fls. 01).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou os seguintes argumentos, em parte repetindo o posto em peça impugnatória:   ­ que a Auditoria comparou cada competência entre as folhas de  pagamento  (padrão MANAD)  e Ordens  de  Pagamentos  (excel)  com  as  GFIPs  apresentadas,  mas  adverte  que  a  sistemática  vivida pelos entes públicos é diferente; que a GFIP é emitida e  paga  com  base  na  folha  de  pagamento,  rescisões  e  das  liquidações dos autônomos no mês de referência, no caso junho  a setembro/09, porém o recolhimento é a posteriori;  ­  que  esses  pagamentos  só  são  realizados  na  época  da  liquidação,  o  que  pode  levar  alguns meses  ou  até  anos.  Como  exemplo,  um  servidor  que  é  exonerado  no  mês  de  janeiro,  e  somente  em  março  ele  aparece  para  reclamar  seu  pagamento,  nesse mês  sim,  faz  a  liquidação  e  promove  o  pagamento  dessa  despesa;  ­  que,  conforme  relatório  de  liquidações,  documento  anexo,  todas  as  despesas  liquidadas  nos meses  auditados  obedeceram  as regras e promoveram as retenções e recolhimentos legais. O  arquivo  MANAD,  principal  fonte  de  informação  da  auditoria,  extrai  todas  as  ordens  de pagamentos  efetuadas  dentro  do mês  investigado,  porém,  não  informam  quais  foram  liquidadas  e  pagas, gerando, assim, dados incorretos;  ­  que  não  existe  uma  legislação,  nem  mesmo  mecanismos  capazes de obrigar o ente público a liquidar todas as ordens de  pagamentos  lançadas  dentro  de  um mês,  até  porque,  isso  seria  impossível.  Que,  conforme  já  descrito  anteriormente,  muitos  credores  comparecem  no  mês  da  ordem  de  pagamento  para  terem seus créditos liquidados e pagos nesse instante;  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.005643/2010­17  Acórdão n.º 2803­002.446  S2­TE03  Fl. 388          4 Também,  acresceu  a  seus  fundamentos  a  alegação  de  que  a  alteração  de  alíquota do SAT/GILRAT (de 1% para 2%) foi indevida, pois não considerou a totalidade dos  funcionários do município, apenas do Fundo Municipal de Saúde.   Os autos vieram para apreciação desta Turma Especial.  Esse é o relatório.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.005643/2010­17  Acórdão n.º 2803­002.446  S2­TE03  Fl. 389          5     Voto             1. O recurso é tempestivo, assim deve o mesmo ser conhecido.  2. Os argumentos quanto à incorreção da apuração fiscal, o voto condutor da  decisão a quo fui muito claro, não merecendo maiores retoques, assim, passamos a transcrevê­ lo e adotá­lo:  De acordo com o relatório fiscal constituem fatos geradores da  presente  autuação,  as  remunerações  pagas,  devidas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 8.212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  II para o  financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de  julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  III  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.005643/2010­17  Acórdão n.º 2803­002.446  S2­TE03  Fl. 390          6 contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  No  caso  em  tela,  a  auditoria  constatou,  da  análise  da  contabilidade e GFIP, que no período de 06/2009 a 09/2009, o  FMS  deixou  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  os  fatos  geradores  ora  relatados,  como  também  não declarou­os em sua totalidade, em GFIP.  Assim  verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  a  correspondente  informação  na  GFIP,  como  também  sem  o  respectivo  recolhimento,  está  a  fiscalização,  considerando  o  caráter  vinculante  da  atividade  fiscal,  obrigada  ao  lançamento  do crédito previdenciário,  tendo agido em perfeita consonância  com  a  legislação  de  regência,  tanto  no  lançamento  das  contribuições previdenciárias não recolhidas, objeto do presente  processo,  quanto  em  relação  à  autuação  decorrente  da  obrigação acessória dela decorrente.  E,  embora  a  impugnante  afirme  não  existir  as  divergências  apontadas  pela  fiscalização,  e  que  todos  os  lançamentos  registrados  em  folha  foram  devidamente  declarados  pelo  contribuinte,  assim  como  recolhidas  as  respectivas  e  devidas  contribuições, nada apresenta que comprove tal alegação e seja  capaz de alterar o lançamento fiscal, que foi efetuado com base  na  documentação  disponibilizada  pelo  próprio  contribuinte,  conforme já relatado.  Os documentos juntados à impugnação como comprobatório de  suas  alegações  de  regularidade  perante  a  seguridade  Social  (GFIP,  GPS  e  relações  de  liquidações)  são  os  mesmos  já  apresentados,  datados  de  2009  e  já  submetidos  à  analise  da  auditoria.  E  as  GFIP,  conforme  item  5.1  do  Relatório  Fiscal,  foram  extraídas  do  Sistema  GFIP  WEB,  no  inicio  do  procedimento  fiscal,  que  consolidou  o  presente  crédito,  em  06/07/2010.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  as  informações  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  são  de  inteira  responsabilidade  do  contribuinte  e  devem  espelhar,  fielmente,  a  sua  contabilidade,  cabendo  à  fiscalização  a  verificação  da  regularidade  do  órgão  perante  à  Previdência  Social,  por  meio  do  cotejo  entre  as  informações  contidas  nas  folhas/ordens  de  pagamento  com  as  declaradas  em GFIP  pelo  contribuinte.  Assim,  deve  prosperar  a  exigibilidade  fiscal,  pois  a  parte  que  apenas  alega,  mas  não  produz  prova,  ou  pelo  menos  indícios  convincentes dos fatos alegados, sujeita­se às consequências do  sucumbimento.  Acrescenta­se  apenas que os dados  levantados  foram  fornecidos do próprio  contribuinte.   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.005643/2010­17  Acórdão n.º 2803­002.446  S2­TE03  Fl. 391          7 Assim, neste ponto, o auto de infração está em conformidade com o disposto  no  art.  142,  do CTN,  c/c  art.  33  e  37  da Lei  n.  8.212/2010,  o  lançamento  tributário  em que  declarou  claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  trazendo  elementos  probatórios de sua convicção.  3.  Quanto  à  alegação  de  ser  indevida  o  re­enquadramento  da  alíquota  SAT/GILRAT, de 1% para 2%, realmente merece atenção.  Ao que é verificado no Auto de Infração, bem como no relatório fiscal, não  há qualquer  informação  dos  reais motivos de que houve o  re­enquadramento  (119­122),  que  pelo  verificado  pelas  GFIPs  juntadas  pela  parte  era  de  1%  e  foi  re­enquadrada  para  2% no  período lançado.  Nesse  ponto,  entendo  que  a  decisão  a  quo  e  a  autoridade  lançadora  equivocaram­se  pois,  nem  no  relatório  fiscal  nem  em  outros  documentos  dos  autos,  não  há  indicação dos motivos do re­enquadramento. Inclusive, não informa devidamente quais foram  as bases de confrontação entre o informado pelo contribuinte em GFIP e os supostos reais fatos  geradores. E a razão está na própria preterição ao direito de defesa da Recorrente.  Conforme  o  que  dispõe  o  art.  142,  do  CTN,  c/c  art.  33  e  37  da  Lei  n.  8.212/1991,  o  lançamento  tributário  deve  ser  demonstrar  claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade.  Isso  inclui  o  ônus  probatório  da  Administração em trazer elementos probantes e legais que subsidiem a constituição do crédito  tributário, para em um segundo momento demonstrar de forma clara o fenômeno da subsunção  da norma aos eventos por eles representados (art. 9º, do Dec. 70.235/172). O lançamento objeto  da decisão recorrida deve preenche os requisitos da legalidade impostos pelo art. 142, do CTN,  bem como da legislação ordinária, em especial o art. 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991 e Decreto n.  70.235/1971.  Tais  determinações  são  necessárias  inclusive  para  que  haja  o  real  respeito  à  garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5, LV da CF/1988)   “sendo,  o  lançamento,  o  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da  redação  do  art.  142  do  CTN,  certo  é  que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos  estes  elementos,  fazendo­se  necessário,  ainda,  a  indicação  inequívoca e precisa da norma  tributária  impositiva  incidente”  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3ª ed., Porto  Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706 ).  Revendo  posicionamentos  anteriores,  pelas  razões  acima,  observa­se  que  a  norma  individual  e  concreta  em  que  não  demonstra  todas  as  suas  facetas,  prejudica  a  sua  aplicação  e  a  possibilidade  de  defesa  do  contribuinte  perante  o  Fisco  (art.  59,  I,  do  Dec.  70.235/1972). A deficitária construção da norma individual e concreta do tributo ou da sanção,  algo  além  da mera  formalidade  extrínseca  do  ato  de  constituição  do  crédito,  afetando  o  seu  âmago. Conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.005643/2010­17  Acórdão n.º 2803­002.446  S2­TE03  Fl. 392          8 não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  rata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  alta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  reincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  Dessa  forma,  está  claro  que  com  a  ausência  da  motivação  dessa  parte  do  lançamento,  não  se  poderia  constituir  o  crédito  tributário  impugnado  contra  a  Recorrente  a  título de re­enquadramento do SAT/GILRAT.  Ainda,  a  reclassificação  das  atividades  da  empresa  para  fins  de  SAT/GILRAT,  mesmo  que  fosse  apenas  analisando  exclusivamente  em  razão  do  CNAE,  conforme Anexo V Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco  (Conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas) do RPS, alterado pelo Decreto  nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, estaria incorreta.  Como  prevê  a  própria  legislação,  o  enquadramento  e  re­enquadramento  da  atividade  econômica  da  empresa  para  fins  SAT  tem  como  base  a  atividade  laboral  exercida  pela preponderância dos seus empregados da empresa como um todo. Quanto à aplicação das  alíquotas  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  –  SAT,  conforme  o  art.  22,  II,  da  Lei  n.  8.212/1991,  o  voto  do  Conselheiro  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  desta  mesma  Turma  Especial,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  n.  257.987,  do  processo  n.  11020.000119/2008­26, é o norte da presente decisão:  Segundo  o  magistério  da  professora  Cláudia  Salles  Vilela  Vianna  (in  Previdência  Social  –  Custeio  e  Benefícios.  –  São  Paulo : LTr. 2005. páginas 218 / 220), a partir da competência  julho/2007, a atividade preponderante da empresa, para fins de  enquadramento  na  alíquota  de  grau  de  risco  destinada  a  arrecadar recursos para custear o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  de  maior  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, é aquela  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  Para  a  realização  do  auto­enquadramento,  deverá  o  empregador,  portanto,  obedecer  às  seguintes  disposições,  notadamente  em  relação  a  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento e diversas atividades econômicas, como é o caso  da Recorrente:  Inicialmente, deverá se enquadrar por estabelecimento, em cada  uma  das  atividades  econômicas  existentes,  prevalecendo  como  preponderante  aquela  que  tiver  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  Em  seguida,  comparará  os  enquadramentos  dos  estabelecimentos para definir o enquadramento da empresa, cuja  atividade  preponderante  será,  então,  aquela  que  tiver  o  maior  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.005643/2010­17  Acórdão n.º 2803­002.446  S2­TE03  Fl. 393          9 número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  apurada dentre todos os seus estabelecimentos.  A título de exemplo,  imaginemos uma empresa com mais de um  estabelecimento,  como matriz  e  filiais,  que  têm o mesmo CNPJ  raiz.  Chamaremos  de  Estabelecimentos  01,  02,  e  03.  O  Estabelecimento  01  tem  a  atividade  “A”  com  10  (dez)  empregados,  a  atividade “B”  com 15  (quinze)  empregados  e a  atividade  “C”  com  20  (vinte)  empregados.  A  atividade  preponderante  do Estabelecimento  01  é  a  “C”,  com  20  (vinte)  empregados.  Continuando  o  mesmo  exemplo  imaginemos  que  o  Estabelecimento 02 tem a atividade “D” com 25 (vinte e cinco)  empregados,  a  atividade  “E”  com  05  (cinco)  empregados  e  a  atividade “F” com 15  (quinze) empregados. Assim, a atividade  preponderante no Estabelecimento 02 é a “D”, com 25 (vinte e  cinco) empregados.  Finalmente, o Estabelecimento 03  tem a atividade “G” com 10  (dez) empregados, a atividade “H” com 20 (vinte) empregados e  a  atividade  “I”  com  15  (quinze)  empregados.  A  atividade  preponderante  no Estabelecimento  03  é  a  “H”,  com  20  (vinte)  empregados.  A  conclusão  a  que  se  chega  do  exemplo  acima  é  que  a  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  NA  EMPRESA  É  A  “D”,  COM 25 EMPREGADOS.  Assim  sendo,  percebe­se  que  a  fórmula  acima  é  que  deve  ser  utilizada  para  se  determinar  a  atividade  preponderante  relativamente  ao  correto  enquadramento  no  grau  de  risco,  metodologia  que  foi  totalmente  ignorada  pela  fiscalização,  conforme  comprova  o  subitem  3.3.2  do  Relatório  Fiscal  (fls.  689).  Ao realizar o enquadramento de ofício somente porque, em tese,  preponderariam  as  atividades  referentes  às  CNAE`s  sob  os  códigos 8511­1, 8512­0, 8513­8 e 8514­6, efetivamente, não nos  parece ser a maneira mais correta de aferição para sustentar o  lançamento.  O  fisco  para  realizar  o  enquadramento  de  ofício  deveria  ter  verificado, in loco, no caso a empresa como um todo, incluindo  aí  o  hospital,  as  diversas  atividades  existentes  nos  estabelecimentos  da  recorrente,  e  não  arbitrar  utilizando  a  CNAE como elemento suficiente para se cumprir seu mister.  No  que  diz  respeito  à  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômica  ­  CNAE,  segundo  a  apresentação  constante  do  site  da  RFB  (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNAEFiscal/txtcna e.htm),  a  CNAE­Fiscal  é  o  instrumento  de  padronização  nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de  enquadramento  utilizados  pelos  diversos  órgãos  da  Administração Tributária do país.   Fl. 394DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.005643/2010­17  Acórdão n.º 2803­002.446  S2­TE03  Fl. 394          10  Trata­se de um detalhamento da CNAE ­ Classificação Nacional  de  Atividades  Econômicas,  aplicada  a  todos  os  agentes  econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços,  podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas ou  públicas,  estabelecimentos  agrícolas,  organismos  públicos  e  privados,  instituições  sem  fins  lucrativos  e  agentes  autônomos  (pessoa física).    A  CNAE  ­  Fiscal  resulta  de  um  trabalho  conjunto  das  três  esferas  de  governo,  elaborada  sob  a  coordenação  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  orientação  técnica  do  IBGE,  com  representantes  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios,  na  Subcomissão  Técnica  da  CNAE  ­  Fiscal,  que  atua  em  caráter  permanente no âmbito da Comissão Nacional de Classificação ­  CONCLA.    A  tabela  de  códigos  e  denominações  da  CNAE  ­  Fiscal  foi  oficializada  mediante  publicação  no  DOU  ­  Resolução  IBGE/CONCLA 01 de 25/06/98 e atualizações posteriores.    Sua estrutura hierárquica mantém a mesma estrutura da CNAE  (5  dígitos),  adicionando  um  nível  hierárquico  a  partir  de  detalhamento  de  classes  da  CNAE,  com  07  dígitos,  específico  para  atender  necessidades  da  organização  dos  Cadastros  de  Pessoas Jurídicas no âmbito da Administração Tributária.    Na Receita Federal do Brasil, a CNAE ­ Fiscal é o código a ser  informado  na  Ficha Cadastral  de  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  que  alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ.    A responsabilidade em relação à gestão e manutenção da CNAE  está  a  cargo  do  IBGE,  a  partir  das  deliberações  da Comissão  Nacional de Classificação ­ CONCLA.    Das definições e  responsabilidades acima mencionadas,  restou  evidenciado que as possibilidades aventadas pela fiscalização e  também  pela  i.  Relatora  são  totalmente  incompatíveis  com  a  realidade fática das empresas de um modo geral.    No  que  concerne  à  responsabilidade  mensal  pelo  enquadramento  no  grau  de  risco,  observada  a  atividade  econômica  preponderante,  a  legislação  previdenciária  determinou  que  tal  função  está  a  cargo  do  próprio  sujeito  passivo,  cabendo  ao  fisco  rever  o  auto­enquadramento  em  qualquer tempo.    Ora,  querer  atribuir  ao  sujeito  passivo  o  ônus  tributário  pretendido  somente  porque  ele  tem  a  responsabilidade  de  realizar  o  enquadramento mensal  no  grau  de  risco  e utilizar  a  CNAE ­ Fiscal como balizador de  tal obrigação é, sem dúvida,  querer  ignorar  completamente  o  princípio  da  verdade material  que informa o processo administrativo fiscal.    O enquadramento na CNAE é realizado uma única vez quando a  empresa  faz  seu  cadastramento  no  CNPJ  do  Ministério  da  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.005643/2010­17  Acórdão n.º 2803­002.446  S2­TE03  Fl. 395          11 Fazenda. Depois disto, haverá modificações somente na hipótese  de alteração da sua natureza jurídica.    Destarte,  não  resta  nenhuma  dúvida  em  relação  à  impossibilidade  de  a  empresa,  mensalmente,  alterar  suas  informações  cadastrais  na  CNAE,  como  é  de  sua  responsabilidade,  ao  contrário,  a  realização  de  seu  enquadramento  no  grau  de  risco,  observando­se,  como  já  mencionado, a sua atividade econômica preponderante.    Para  deixar  bem  clara  a  impossibilidade  de  respaldar  a  pretensão  do  fisco,  tomamos  como  exemplo  uma  empresa  da  indústria  da  construção  civil,  cujo  grau  de  risco  é  o  máximo  (3%). Nesse caso, é correto afirmar que tal empresa poderá em  algum momento  de  sua  existência  estar  sem  qualquer  obra  em  curso.  No  entanto,  os  empregados  da  área  administrativa  e  diretiva  são  mantidos  e  estão  aguardando  a  contratação  de  novos empreendimentos.    De  acordo  com  o  entendimento  do  fisco,  no  exemplo  acima,  tendo  em  vista  a  CNAE  da  empresa  de  construção  civil,  o  enquadramento teria que ser aquele de grau máximo, ou seja, de  3% (três por cento).   Todavia,  seguindo  as  determinações  da  legislação  previdenciária,  caso  a  empresa  tenha  realizado  o  enquadramento mensal em grau de risco distinto do máximo, não  há  que  se  falar  em  revisão  do  auto­enquadramento  embasado  apenas na CNAE.   Destarte, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso apresentado pelo contribuinte, excluindo do lançamento  o acréscimo de alíquota em razão do reenquadramento efetuado  pela Autoridade Fiscal relativamente ao SAT/RAT.  Em  adição  de  tais  argumentos,  da  mesma  forma  que  está  ratificado  pelo  PARECER PGFN/CRJ/Nº  2120/2011  (ATO DECLARATÓRIO Nº  11  /2011),  observando  a  necessidade de uma fiscalização em loco exigida ao caso, fato que sequer há comentários sobre  sua ocorrência, verifica­se uma afronta ao que dispõe os artigos 142 e 147 do CTN, bem como  dos artigos 33, §§ 3º e 6º, da Lei n. 8.212/1991, que exigem a demonstração pela fiscalização  dos fatos precisos que motivaram o desenquadramento da situação anterior do SAT, bem como  afeta diretamente a constituição da norma de incidência tributária na formação de sua alíquota  (elemento  quantitativo),  sob  pena  de  haver,  no mínimo,  uma  nulidade  por  vício material  do  crédito lançado.   Assim,  deve  ser  cancelada,  por  nulidade  material,  a  parcela  do  crédito  lançado com base na diferença de alíquota de SAT/GILRAT.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.005643/2010­17  Acórdão n.º 2803­002.446  S2­TE03  Fl. 396          12 4. Conclusão  Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  CONCEDENDO  PARCIAL  PROVIMENTO,  no  sentido  de  reformar  a  decisão  a  quo  e  decretar a nulidade parcial do lançamento e dos créditos com base na diferença a título de re­ enquadramento de SAT/GILRAT, por vicio material.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10580.725833/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133/RS JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62-A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores de R$38.947,48 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Vencidas, exclusivamente quanto à cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 19/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (relator), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 8          1 7  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725833/2009­01  Recurso nº  891.669   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.169  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ GAMA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  Ementa:  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  PAGAS  A  DESTEMPO.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.227.133/RS  JULGADO  EM  REGIME DE RECURSO REPETITIVO.  Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial  nº  1.227.133/RS,  cuja Ementa  é  “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não  incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 58 33 /2 00 9- 01 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o  rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória  para  os  membros  deste  Colegiado  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  deve  ser  excluído  da  base de  cálculo  a  parcela  correspondente  aos  juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares  e,  no mérito,  por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para excluir da tributação os valores de R$38.947,48 em cada um dos três exercícios, recebidos  a  título  de  juros,  bem  como  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidas,  exclusivamente  quanto  à  cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes  Leite e Lúcia Reiko Sakae.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 19/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (relator),  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  German  Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente).          Relatório  Em proveito  ao valioso  trabalho consubstanciado às  fls.  88  e  seguintes  dos  autos,  perfeitamente  elaborado  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais vale­se da respectiva  transcrição do relatório apresentado  naquela oportunidade, a saber:   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725833/2009­01  Acórdão n.º 2802­001.169  S2­TE02  Fl. 9          3 “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  148.028,50,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável  em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da União,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a  RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente da  controvérsia quanto à  competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.”  Ato  contínuo,  em  sessão  de  17/03/2010,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SDR,  no  Acórdão  15­23.000,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  fundamentando  que:   (a)  as  diferenças  reconhecidas  através  da  Lei  Estadual  da  Bahia  n.º  8.730/2003,  tinham,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente  salarial,  por  se  incorporarem  à  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725833/2009­01  Acórdão n.º 2802­001.169  S2­TE02  Fl. 10          5 remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público  da  Bahia,  inclusive  ressaltando  a  espontaneidade do contribuinte, que reconheceu a ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)  o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)  independe a natureza do tributo conferida pelo Artigo 5º Lei Estadual da  Bahia n.º 8.730/2003, uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto de renda;   (d)  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que  as  indenizações  não  desfrutam  de  isenção  indistintamente,  nos  termos  do Artigo  150, § 6º, CF/88;   (e)  o Artigo 55, inciso XIV, do RIR/99, determina que as indenizações estão  sujeitas à tributação;   (f)  a  Resolução  nº  245,  de  2002,  do  STF,  não  pode  ser  aplicada  aos  Magistrados  Estaduais,  pois  que  não  se  pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos  do  inciso  II,  do  Artigo  111,  do  CTN,  sendo  inextensível  o  âmbito  de  aplicação de tal Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)  é  de  competência  exclusiva  da  União  a  exigência  do  tributo  e  o  lançamento fiscal em comento;   (h)  é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez  que esta é  fixada  independentemente da boa­fé do  impugnante, com fulcro no Artigo 136 do  CTN, diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996; e  (i)  inaplicável o artigo 100 do CTN ao caso, haja vista que os pareceres e  consultas realizados não tem efeito vinculativo.   Regularmente  intimado  (fl.  93),  o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  96/132),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo a reforma do Acórdão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal, a fim de que  seja declarado nulo o auto de infração, alegando (i) inexistência de conduta hábil à aplicação de  multa; (ii) efeito vinculante da resposta a consulta administrativa; (iii) nulidade do lançamento  pela  equivocada  de  apuração  da  base  de  cálculo;  (iv)  não  incidência  de  IR  sobre  juros  moratórios; (v) natureza indenizatória da URV; e (vi) ilegitimidade da União; (vii) afronta ao  Princípio da Isonomia Tributária.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6 O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  No  que  se  refere  às  alegações  de  que  era  da  fonte  pagadora  a  responsabilidade de retenção, além de o Acórdão ter enfrentado esta questão, o entendimento  sustentado  pelo  Recorrente  está  superado  pela  jurisprudência  desse  Conselho.  Aplica­se  a  Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art.  72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de junho de 2009).  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pelo Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou  estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725833/2009­01  Acórdão n.º 2802­001.169  S2­TE02  Fl. 11          7 A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  d  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)        “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8 1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Entretanto, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS,  cuja  Ementa  é  “JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória  ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, é de  observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62­A do Regimento Interno do  CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das  parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício e de se excluir da para excluir da tributação os valores de R$38.947,48 em cada  um dos três exercícios, recebidos a título de juros.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10925.900916/2008-59
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/05/2000 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não há falar em pagamento indevido ou a maior a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do ano-calendário de 2000, quando a lei que concedia o benefício de dedução da da CSLL, a título de 1/3 da COFINS Efetivamente Paga, já se encontrava revogada por expressa disposição legal desde 1º de janeiro de 2000. Não se constatando nos autos a prova do indébito tributário alegado pela Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1802-001.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.86) que a seguir transcrevo:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada não homologada a Declaração de Compensação  ­  DCOMP  transmitida  pela  interessada,  em  que  figura  como  crédito pagamento indevido ou a maior.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  'um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Irresignada com o referido decisório, a contribuinte encaminhou  manifestação de  inconformidade, na qual alegou, em resumo, o  seguinte:  ­  que  o  entendimento  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  no  período de pagamento do referido DARF, a Recorrente poderia  ter compensado 1/3 da COFINS devida sobre o faturamento, mês  a mês, com a contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL);  ­  como  pagou  todos  os  valores  de  CSLL,  nasceu  o  direito  a  postular a compensação em razão dos pagamentos indevidos ou  a maior, já que dispunha de créditos de COFINS;  ­ assim, como a legislação previa a possibilidade de abater 1/3  da COFINS com a CSLL, foi o que fez a Recorrente;  ­ diante disto, não existe óbice a compensação realizada, eis que  o DARF apresentado no PER/DCOMP significava tributo pago  indevidamente ou a maior;  ­ postula pela suspensão do crédito tributário em discussão nos  autos;   ­ transcreve o art. 8° da Lei n° 9.718/98, (fls. 03/04) e decisões  judiciais que referendam a possibilidade da compensação, "[...]  já que no período a Recorrente mantinha 1/3 de crédito sobre a  COFINS,  que  poderia  ter  sido  compensado  com  a  CSLL,  no  entanto,  como  acabou  pagando  todo  o  valor  da CSLL  naquele  período,  ao perceber,  requereu  a  compensação da CSLL paga,  limitada ao crédito de 1/3 da COFINS no mesmo período."  ­  caso  não  seja  este  o  entendimento  desta  Delegacia  de  Julgamento, que seja "[...] aplicado aos valores declarados nas  declarações  de  compensações  somente  a  incidência  da  atualização monetária,  excluindo­se  qualquer  outra  penalidade  (juros de mora, Multa  Isolada, Multa), nos  termos do art. 63 e  seguintes, da Lei n° 9.430/96."  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900916/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.772  S1­TE02  Fl. 3          3 A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­25.027, de  29 de junho de 2011 (fls.86/88).   O  contribuinte  cientificado  da mencionada  decisão  em  04/08/2011  (ciência  pessoal,  fl.96),  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  protocolizado em 02/09/2011.  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas na impugnação, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente requer:  a) Seja recebido e processado o Recurso Voluntário para julgar  insubsistente  o  processo  administrativo  n°.  10.925.900.916/2008­26;  b)  Seja  homologada  a  declaração  de  compensação  realizada  pela  recorrente  em  todo  período  transcrito  no  processo  administrativo, por ser direito previsto na Lei 9.718/98;  c)  Caso  não  seja  acatado  o  pedido  de  insubsistência  acima  pleiteado  no  item  "a",  por  não  ser  este  o  entendimento  desta  Seção  de  Julgamento,  requer  seja  aplicado  aos  valores  declarados  nas  declarações  de  compensações  somente  a  incidência  da  atualização  monetária,  excluindo­se  qualquer  outra  penalidade  juros  de  mora,  Multa  Isolada,  Multa),  nos  termos do art.63 e seguintes, da Lei 9.430/96;  d) Seja os créditos aqui discutidos nos termos do inciso III, do  Art.151,  do  Código  tributário  Nacional  e  §11°,  art.74,  da  Lei  9.430/96, considerado com exigibilidade suspensa;  e)  Por  fim,  requer­se  a  análise  através  do  próprio  banco  de  dados  da Receita Federal  do Brasil,  das DIPJs  entregues  pela  notificada nos períodos de 1999 e 2000, por ter se passado mais  de  cinco  anos  da  data  de  entrega  de  tais  declarações,  a  notificada não possui mais a mencionada documentação.      É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa      O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  33643.42400.281004.1.3.04­3079  (fl.15),  transmitido  em  28/10/2004,  em  que  a  contribuinte  pretende compensar débito com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior  de  CSLL  (DARF:  código  –  2372,  Período  de  Apuração:  31/05/2000,  Data  de  Arrecadação: 31/05/2000, Valor: R$ 1.964,98).   Conforme  o  despacho  decisório  de  fl.11,  emitido  em  09/05/2008  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  17/06/2008(fls.01/10),  foi  julgada  improcedente mediante  o  Acórdão  nº  07­ 25.027, de 29 de junho de 2011 (fls.86/88) mantendo o despacho decisório que não homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  A  Recorrente  alega  que  tal  entendimento  não  merece  prosperar  porque  o  DARF  informado  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  à  época  de  seu  pagamento havia benefício expresso em lei que lhe garantia a utilização de 1/3 da Cofins com a  CSLL apurada no trimestre.  O art. 8° da Lei n° 9.718, de 1998, permitia ao contribuinte compensar, com a  CSLL, um terço da COFINS devida sobre o faturamento, vejamos:  Art.  8°  Fica  elevada  para  três  por  cento  a  alíquota  da  COF1NS.  § 1° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL devida em cada período  de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  calculada  de  conformidade  com  este  artigo.  § 2° A compensação referida no § 1°:  I  ­  somente  será  admitida  em  relação  à  COFINS  correspondente a mês compreendido no período de apuração  da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta;  II  ­  no  caso  de  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  regime  de  lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  § 3° Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em  nenhuma hipótese, saldo de COF1NS ou CSLL a restituir ou a  compensar  com  o  devido  em  períodos  de  apuração  subseqüentes.  § 4° A parcela da COF1NS compensada na forma deste artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900916/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.772  S1­TE02  Fl. 4          5 Ressalte­se que a possibilidade da pretendida compensação alcançava valores  pagos  de  COFINS  até  o  ano  de  1999,  com  débitos  de  CSLL  daquele  mesmo  ano  (Lei  n°  9.718/98, art. 8°, § 2°,  inciso  I), haja vista que o dispositivo  legal citado pela Recorrente foi  revogado a partir de 01 de janeiro de 2000. Após sucessivas  reedições da Medida Provisória  originalmente editada, a revogação encontra­se no art. 93 da Medida Provisória n° 2.158­35, de  24 de agosto de 2001, a seguir:  Art. 93. Ficam revogados:  ...  III ­ a partir de 1º de janeiro de 2000, os §§ 1° a 4° do art. 8°  da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998;  ...  A questão dos  autos  remete­se  a período de  apuração do  ano calendário de  2000, portanto, o beneficio invocado pela contribuinte não pode alcançar período de apuração  do ano calendário de 2000, nos moldes em que pretendido.  Como  se  vê,  na  DIPJ/2001,  Ficha  18A  –  Cálculo  da  Contribuição  Social  Sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls.29/30) não há sequer espaço específico à dedução de “um  terço da COFINS devida sobre o faturamento”.  Assim,  não  há  falar  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do ano  calendário de 2000, quando a lei que concedia o benefício de dedução da CSLL, a título de 1/3  da COFINS Efetivamente Paga, já se encontrava revogada por expressa disposição legal desde  1º de janeiro de 2000.  Com  efeito,  não  se  constatando  nos  autos  a  prova  do  indébito  tributário  alegado pela Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.   A  Recorrente  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos,  objeto  do  PERDCOMP, nos termos do inciso III, do Art.151, do Código tributário Nacional e §11°,  art.74, da Lei 9.430/96.  Registre­se  que,  o  recurso  voluntário  interposto  no  processo  que  trata  de  PER/DCOMP  indeferido  segue  o  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  conforme  determinado  no  §  11  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  de  sorte  que,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  indevidamente  compensado,  enquadra­se  no  disposto  no  inciso III do art. 151 do CTN.  A  Recorrente  requer  que,  caso  seja  negada  a  compensação  pleiteada,  seja  aplicado  ao  débito  declarado  no  PER/DCOMP  somente  a  incidência  da  atualização  monetária, excluindo­se qualquer outra penalidade juros de mora, Multa Isolada, Multa, nos  termos do art.63 e seguintes, da Lei 9.430/96.  Sobre os débitos, tem­se como esclarecedora a decisão recorrida que tratou o  assunto nos seguintes termos:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Já  com  relação  à  alegação  final  de  que  não  seja  acrescida  qualquer  penalidade  aos  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  de se dizer apenas que os acréscimos moratórios (juros e multa)  são  legalmente  previstos,  não  havendo  como  afastá­los  se  os  débitos  não  foram  pagos/compensados  em  suas  datas  de  vencimento. Nesse sentido, assim dispõe o vigente art. 61 da Lei  n° 9.430, de 1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° 0 percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Desse  modo,  os  débitos  tributários  não  pagos  devem  ser  exigidos  pela  autoridade administrativa com os acréscimos legais previstos na legislação tributária.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.          (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13748.001884/2008-93
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO IDÔNEA - LANÇAMENTO DESCONSTITUÍDO Comprovados de forma idônea, nos termos do RIR/99, pagamentos relativos a despesas médicas, não subsiste o lançamento efetuado a este fundamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$11.000,00 (onze mil reais) nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 07/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Eivanice Canario Da Silva .
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 73          1 72  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.001884/2008­93  Recurso nº  928.329   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.805  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF ­ GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS ­ COMPROVAÇÃO IDÔNEA ­  LANÇAMENTO DESCONSTITUÍDO  Comprovados de forma idônea, nos termos do RIR/99, pagamentos relativos  a despesas médicas, não subsiste o lançamento efetuado a este fundamento.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  deduções  de  despesas  médicas  no  valor de R$11.000,00 (onze mil reais) nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 07/06/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 18 84 /2 00 8- 93 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Eivanice Canario Da Silva .    Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 6 a 8), em razão  da  revisão da DIRPF  referente ao  exercício 2006, ano­calendário 2005,  em razão de  suposta  dedução indevida de despesas de instrução e de despesas médicas.    Em  sua  impugnação  de  folha  01  o  contribuinte  contesta  as  glosas  de  despesa com instrução e despesa médica realizadas, anexando aos autos do recibo do curso de  pós graduação e cópias de recibos de consultas  com psicóloga,  acompanhados de declaração  emitida pelo profissional prestador do serviço.  Ao  final  requer  o  cancelamento  do  lançamento.    Em  julgamento,  a  4ª  Turma  da DRJ/CGE,  em  sessão  realizada  no  dia  15/06/2011, por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento, desconstituindo­o no  que tange a dedução de despesas com instrução, diante da respectiva comprovação; indicando a  fl.53, discriminadamente, as razões de não aceitação de cada um dos comprovantes de despesas  médicas apresentados pelo contribuinte    Cientificado da supramencionada decisão, conforme fl.57, o contribuinte  tempestivamente interpôs Recurso Voluntário, a fl. 58, atacando a decisão exarada pela DRJ e  afirmando que apresentou comprovação idônea de pagamentos; que anexa aos autos prova da  inscrição da profissional que lhe prestou serviços no Conselho Regional de Psicologia.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  no  particular em que impugna a glosa de deduções de pagamentos com despesas médicas.  Passo a apreciar o mérito do recurso.  A DRJ aponta a  fl.53 divergências entre os comprovantes de pagamentos a  psicóloga  de  fls.16­27  e  15,  quanto  à  descrição  do  tratamento,  o  período  do  tratamento  e  a  inscrição  “CRO”  (?)  constante  de  fl.15. As  divergências  quanto  a  descrição  de  tratamento  e  período  de  tratamento  são  irrelevantes,  de  vez  que  se  trata  de  comprovantes  de  despesas  relativas  a  anos­calendário  distintos,  sendo  os  comprovantes  de  fls.16­27  relativos  ao  ano­ calendário  2005,  de  que  ora  se  trata,  e  o  fl.15,  relativo  ao  ano­calendário  2006.  Seriam  relevantes  as  discrepâncias  se os  documentos  se  referissem  aos mesmos  fatos, mas  como  se  referem  a  fatos  distintos,  tenho  como  totalmente  irrelevantes  quaisquer  divergências  na  descrição de tratamento ou na informação do período em que os mesmos se deram.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13748.001884/2008­93  Acórdão n.º 2802­001.805  S2­TE02  Fl. 74          3 Quanto  à  perplexidade  relativa  ao  registro  profissional,  está  superada  pelo  documento  de  fl.70  (numeração  do  CARF,  já  que  não  consta  desta  página  a  numeração  original), de que conheço em homenagem ao princípio do formalismo moderado, na esteira da  jurisprudência reiterada desta Turma.  Não sendo apontados pela DRJ ou pela autoridade responsável pela autuação  outros  vícios  nos  comprovantes  de  que  ora  se  trata,  são  de  se  acolher  como  idôneos  os  comprovantes de fls.16­27.  Isto posto, dou provimento ao recurso para restabelecer deduções de despesas  médicas no valor de R$ 11.000,00, nos termos dos comprovantes de fls.16­27.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4956203 #
Numero do processo: 10530.000012/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra que impõe responsabilidade, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-002.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2       Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão de a empresa ter deixado de  prestar  ao  órgão  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização, conforme previsto no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, combinado com o  art.  225,  inciso  III  e  §  22  (acrescentado  pelo  Decreto  nº  4.729/2003)  do  Regulamento  da  Previdência Social.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 8), a autuada teria apresentado à  fiscalização as folhas de pagamento de 2005 em meio digital não elaboradas de acordo com o  Manad — Manual Normativo de Arquivos Digitais. Além disso, para o exercício de 2004, as  folhas de pagamento não foram apresentadas.  O contribuinte também deixou de apresentar os balancetes contábeis de 2004  e 2005.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  13/01/2009  e  apresentou  defesa  (fls. 29/38) alegando a impossibilidade de imputação de multa ao Prefeito Municipal por falta  de competência da Receita Federal do Brasil  Ainda se verificaria tal ausência de competência frente ao regime próprio de  previdência social.  Argumenta que não houve uma conduta dolosa ou culposa que ensejasse uma  aplicação  de  multa,  uma  vez  que  a  incorreção  foi  meramente  procedimental,  não  havendo  nenhuma defasagem quanto ao valor pago.  Junta cópia das leis que criaram o regime próprio de previdência e solicita a  anulação da presente autuação.  Pelo  Acórdão  nº  15­19.843  (fls.  74/76)    a  6ª  Turma  da  DRJ/Salvador  considerou a autuação procedente.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 83/92) onde  alega a ilegitimidade do município para responder por ato perpetrado por dirigente de órgão, na  forma  do  art.  289  do  Decreto  nº  3048/1999,  posto  que  a  responsabilidade  decorrente  de  qualquer infração é pessoal do gestor do órgão a que compete gerir as informações do setor de  pessoal.  Questiona  o  valor  da  multa  aplicada  que  se  revelou  maior  que  os  valores  previstos no Decreto nº 3.048/1999.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.000012/2009­46  Acórdão n.º 2402­002.578  S2­C4T2  Fl. 96          3       Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente alega a ilegitimidade passiva da municipalidade, argumento que  deve ser acolhidos pelas razões que se seguem.  A  Prefeitura  Municipal  de  Bonito  foi  autuada  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória que consiste em a empresa deixar de prestar ao órgão todas as informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem  como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  A infração ocorreu no período de 01/01/2004 a 31/12/2005.  Cumpre  lembrar que  sendo  a  recorrente  um órgão  público,  anteriormente  à  vigência da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009,  a  responsabilidade  por  infrações  cabia  ao  dirigente,  conforme  dispunha  o  art.  41  da  Lei  nº  8.212/1991, revogado pela citada Medida Provisória, in verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição  Como se vê até a edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008,  publicada  no  D.O.U.  em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de multa  ao  órgão  público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por disposição legal.  Quanto  à  aplicação  da  lei,  a  regra  geral  estabelecida  no Código  Tributário  Nacional em seu artigo 144 é a seguinte:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  a  regra  geral  é  que  a  legislação  a  ser  aplicada  é  aquela  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Assim,  até  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  449/2008,  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  era  responsabilidade  do  dirigente e não do órgão.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 O CTN  traz  ainda  a  possibilidade  de  aplicação  retroativa  da  lei,  conforme  pode ser verificado em seu art. 106 que dispõe o seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Observa­se  que,  no  que  tange  à  responsabilização  do  dirigente,  aplica­se  a  retroatividade  benigna  da  lei,  especificamente,  a  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106,  acima  transcrito.  Ocorre  que  a  auditoria  fiscal,  diante  da  impossibilidade  de  agora  atribuir  responsabilização  ao  dirigente,  imputou  à  recorrente  a  obrigação  em  período  anterior  à  revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991, quando não existia responsabilidade para o órgão,  ou  seja,  na  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  efetuou  aplicação  retroativa  da  lei,  cujo  efeito  foi  atribuir  penalidade  não  existente  à  época  dos  fatos  geradores,  contrariando  o  ordenamento jurídico.  Como  a  Medida  Provisória  nº  449/2008  foi  publicada  em  04/12/2008,  somente  a  partir  desta  data,  o  órgão  público  passou  a  ter  responsabilidade  pelas  infrações  cometidas.   Como a infração ocorreu em período anterior à data da publicação da citada  Medida Provisória, o lançamento não pode prevalecer.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.000012/2009­46  Acórdão n.º 2402­002.578  S2­C4T2  Fl. 97          5                   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.011714/90-50
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1986, 1987 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial se rege pela regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional se verificada a inexistência do pagamento antecipado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS. PRESUNÇÃO LEGAL. O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios na proporção da participação no capital social. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de IRPF sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.011714/90­50  Acórdão n.º 1801­001.500  S1­TE01  Fl. 87          2 LANÇAMENTO DECORRENTE.  O  lançamento  de  IRPF  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária,  a  relação de causalidade que o  informa  leva a que o  resultado do  julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência principal de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  decorrente às  fls. 141­145, com a exigência do crédito  tributário no valor de 27.821,77 BTN  Fiscal, a título de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  juros de mora e multa de  ofício  proporcional,  referente  aos  anos­calendário  de  1985  e  1986,  em  conformidade  com  o  Termo de Verificação, fls. 09­11, em que está registrado  Em virtude  do  arbitramento  do Lucro  na Pessoa  Jurídica  foi  distribuído  em  nome  dos  Srs.  Salvatore  Germano  e  Vicenzo  Germano,  em  ambos  os  anos­base  referidos,  a  razão  de  50%  (cinquenta1  por  cento)  para  cada  um  deles,  conforme  expressa determinação do artigo 403 do R.I.R.­ Decreto nº 85.450/80.  O  presente  lançamento  fundamenta­se  no  fato  de  que  o  lucro  arbitrado  se  presume distribuído em favor dos sócios na proporção da participação no capital social. Cabe  esclarecer que o Recorrente, Vicenzo Germano, CPF 399.297.018­34, participa com 50% do  capital social da pessoa jurídica Walgertex Indústria e Comércio de Roupas Feitas Ltda, CNPJ  43.641.505/0001­48, contra a qual foi lavrado o Auto de Infração principal às fls. 12­16, com a  exigência do crédito tributário no valor de 71.829,04 BTN Fiscal, a título de Imposto Sobre a  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),  juros de mora e multa de ofício proporcional, referente aos  anos­calendário de 1985 e 1986, apurado no regime de tributação com base no lucro arbitrado,  formalizado no processo nº 10880.011380/90­04.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.011714/90­50  Acórdão n.º 1801­001.500  S1­TE01  Fl. 88          3 Está registrado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 09­11  Todavia,  os  registros  contábeis  reproduzidos  nesses mesmos  Livros Diários  não  acusam  lançamentos  referentes  à  movimentação  das  contas  bancárias  de  titularidade da fiscalizada.  O representante da empresa fiscalizada justificou essa situação dizendo que o  movimento  bancário  da  sociedade,  em  ambos  os  períodos­base,  encontrava­se  contido na conta "Caixa".  Essa alegação da fiscalizada, contudo, carece de comprovação nos termos das  Leis  comerciais  e  fiscais,  pois,  embora  regularmente  Intimada  em  18.12.89,  a  empresa deixou de exibir à fiscalização "Diário­Auxiliar" da referida conta "Caixa",  de  forma  a  se  concluir  que  o  "Caixa"  da  sociedade,  efetivamente,  abrangia  o  movimento b a n c ã r .i o, nos períodos­base de 1985 e 1986.  Isso quer dizer que a empresa deixou de contabilizar seu movimento bancário  nos períodos­base de 1985 e 1986.  Em  virtude  dos  fatos  foi  solicitado  ao  chefe  da Divisão  de  Fiscalização  da  DRF­SP, autorização para o arbitramento [...] , cujo despacho foi favorável.  Cabe esclarecer que feito fiscal contra a pessoa jurídica Walgertex Indústria e  Comércio de Roupas Feitas Ltda foi enviado em 24.04.2013 para a Procuradoria da Fazenda  Nacional  por  se  encontrar  findo  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  considerado procedente nos termos da Decisão DRJ/SPO nº 1344, de 15.05.2000, fls. 35­41 e  não houve apresentação de recurso voluntário.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 157, art. 399 e  art.  403  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  previsto  no  Decreto  nº  85.450,  de  04  de  dezembro de 1980 (RIR, de 1980).  Cientificada em 13.03.1990, fl. 10, a Recorrente apresentou a impugnação em  12.04.1990, fl. 23, alegando  1.Decorre  a  autuação  de  tributação  reflexa  em  relação  ao  auto  de  infração  objeto da FM­41958 da mesma data, lavrado contra a firma WALGERTEX IND.E  COM.DE ROUPAS FEITAS LTDA.­  2.A pessoa jurídica, nesta data, está ofertando impugnação, por entender não  ter cometido a infração a ela atribuída e por outras razões ali contidas.  3.Juntando  cópia  da  referida  impugnação,  requer  seja  ela  considerada  parte  integrante desta, com o objetivo de ser o auto declarado improcedente,como forma  de se obter a indispensável JUSTIÇA.  P. Deferimento,  Faz um extenso arrazoado contra o  lançamento de  IRPJ formalizado pessoa  jurídica Walgertex  Indústria  e Comércio  de Roupas  Feitas  Ltda  formalizado  no  processo  nº  10880.011380/90­04.  Está registrado como resultado da Decisão DRJ/SPO nº 1345, de 15.05.2000,  fls. 43­44: “Lançamento Procedente.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.011714/90­50  Acórdão n.º 1801­001.500  S1­TE01  Fl. 89          4 Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Data do fato gerador: 31/12/1985, 31/12/1986   Ementa:  DECORRÊNCIA  ­  A  procedência  do  lançamento  efetuado  no  processo matriz implica [a] procedência da exigência fiscal dele decorrente.  Notificada  em  22.06.2001,  fl.  46,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário, fls. 50­53, em 16.07.2001, fls. 48­49, esclarecendo a peça atende aos pressupostos  de admissibilidade.  Indica as razões a seguir transcritas  Entende  o  recorrente  que  o  lançamento  foi  irremediavelmente  atingido  pela  decadência  de  que  trata  o  artigo  173  do  código  tributário  nacional  e/ou  pela  prescrição  [intercorrente]  a  que  alude  o  artigo  174  do  mesmo  diploma  legal.  em  ambas essas disposições fixa­se o prazo de cinco anos para a constituição definitiva  do débito ou para a ação de cobrança.[...]  [Alega que] deve ser declarado nulo o julgamento, por evidente cerceamento  de defesa [pela DRJ/SP que] indeferiu todas as diligências requeridas [no processo  nº 10880.011380/90­04], por entender "que os elementos trazidos aos autos , na fase  impugnatória, não abalaram os fundamentos da autuação." [...]  As  questões  de  mérito  estão  contidas  na  impugnação,  à  qual  desde  já  o  recorrente  se  reporta,  pedido  que  seja  considerada  parte  integrante  deste  Recurso,  como se aqui estivesse transcrita. Nela ficou demonstrado que a autuação decorreu  de interpretação equivocada da legislação então vigente.  Solicita  produção  de  todos  os  meios  de  prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica  princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ante todo o exposto, fica demonstrado que o julgamento de primeira instância  administrativa,  negando  diligências,  cerceou  a  defesa,  devendo  por  isso  ser  declarado NULO. [...]  REQUER,  pois  ,  seja  declarada  NULA  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  para  que  se  ordene  a  realização  das  diligências  mencionadas,  RATIFICANDO­SE  a  impugnação,  que  deve  ser  considerada  parte  integrante  do  presente RECURSO, para que se declare a improcedência do auto de infração.  12. Finalmente, RATIFICA seu  requerimento anterior, para que de  todos os  atos e termos do presente processo seja intimado seu Advogado, no endereço abaixo.  Termos em que,   P. Deferimento.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.011714/90­50  Acórdão n.º 1801­001.500  S1­TE01  Fl. 90          5 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  Inicialmente cabe ressaltar que nos presente autos não serão reexaminados os  argumentos pertinentes ao  lançamento principal pertinente à Walgertex  Indústria e Comércio  de  Roupas  Feitas  Ltda,  CNPJ  43.641.505/0001­48,  formalizado  no  processo  nº  10880.011380/90­04, por se encontrar findo na esfera administrativa. Vale Informar que contra  essa pessoa jurídica foi lavrado o Auto de Infração principal às fls. 12­16, com a exigência do  crédito  tributário  no  valor  de  71.829,04  BTN  Fiscal,  a  título  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  referente  aos  anos­ calendário de 1985 e 1986, apurado no regime de tributação com base no lucro arbitrado, por  não manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.   Por  seu  turno,  a  ação  fiscal  discutida  nos  presentes  autos  é  decorrente  do  lucro arbitrado presumidamente distribuído em favor Vicenzo Germano, CPF 399.297.018­34,  que sócio que participa com 50% do capital social da referida pessoa jurídica.  A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela RFB1. O pressuposto  é de que  a  intimação  por  via  postal  válida  é  feita,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo. Por esta razão é que a Recorrente deve ser notificada dos atos no seu domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  não  tem  possibilidade  jurídica  por  não  estar  contemplada nas formalidades legais.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais                                                              1 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.011714/90­50  Acórdão n.º 1801­001.500  S1­TE01  Fl. 91          6 que  lhe  confere  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as  provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas.  Ademais  os  atos  administrativos  estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  inclusive  em  relação  à  análise  dos  recursos  administrativos  de  modo  explícito,  claro  e  congruente2. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  Todas  as  teses  da  Recorrente  foram  examinadas  pela  autoridade  de  primeira  instância,  que  avaliou todas as provas produzidas nos autos com base no princípio da persuasão racional. A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela  legislação de regência  3. A realização desses meios probantes é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A Recorrente argui que o lançamento foi alcançado pela decadência.   Compete  antes  de  examinar  as  razões  da  defesa,  analisar  a  objeção  de  decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte  ou de ofício, a qualquer  tempo e em qualquer instância de julgamento.Este instituto pode ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo  em  vista  decurso  do  lapso  temporal  de  cinco  anos  previsto  em  lei,  nos  termos inclusive da Súmula Vinculante do STF nº 08.   Em se  tratando de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por homologação, no  caso  em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio  por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato  gerador.  Por  seu  turno,  comprovada  a  conduta  qualificada  pelo  dolo,  pela  fraude  ou  pela  simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco  anos  se  inicia  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº                                                              2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  3 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.011714/90­50  Acórdão n.º 1801­001.500  S1­TE01  Fl. 92          7 973.733/SC4, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser reproduzido pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.   No presente caso, tratando­se de IRPF, ou seja, tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  seja,  em  01.01.1987, uma vez que não se verifica a existência do pagamento antecipado (inciso I do art.  173 do Código Tributário Nacional). A intimação da exigência de IRPF dos anos­calendário de  1985 e 1986 foi efetivada em 13.03.1990, fl. 10, de modo que não se verificou o transcurso do  prazo  legal  de  caducidade  de  cinco  anos  entre  o  fato  gerador  e  a  notificação  válida  da  Recorrente. A situação se manteria incólume mesmo que a contagem do prazo de decadência  se  orientasse  pela  regra  do  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.  A  proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  A  Recorrente  alega  que  a  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  está  prescrita.  Tem cabimento o exame da objeção de prescrição por ser matéria de ordem  pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer  tempo e em  qualquer  instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda da pretensão  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  cobrar  o  crédito  tributário  já  constituído  pelo  lançamento,  tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos previsto em lei. Constituído definitivamente o  crédito  não  tributário,  após  o  término  regular  do  processo  administrativo,  prescreve  em  5  (cinco)  anos  a  ação de  execução da  administração pública  federal. Ademais,  não  se  aplica  a  prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.6  No presente caso o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa pela  apresentação do recurso voluntário, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo  fiscal, medida que tem o efeito de suspender o prazo de prescrição. A afirmação suscitada pela  defendente, destarte, não é pertinente.  A Recorrente discorda do lançamento.  A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar  para  o  esclarecimento  dos  fatos7.  O  pressuposto  é  de  que  a  pessoa  jurídica  deve  manter os  registros de  todos os ganhos e  rendimentos, qualquer que seja a denominação que  lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato  escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das                                                              4 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  5 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  6 Fundamentação legal: inciso III do art. 151, inciso V do art. 156 e art. 174 do Código Tributário Nacional, art.  269 do Código de Processo Civil, Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 e Súmula CARF nº 11.  7  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.011714/90­50  Acórdão n.º 1801­001.500  S1­TE01  Fl. 93          8 disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais8.  O  lançamento  principal  refere­se  à  Walgertex  Indústria  e  Comércio  de  Roupas  Feitas  Ltda,  CNPJ  43.641.505/0001­48,  e  está  formalizado  no  processo  nº  10880.011380/90­04, que se encontrar findo na esfera administrativa, ou seja, definitivamente  constituído.  Vale  informar  que  contra  essa  pessoa  jurídica  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  principal às fls. 12­16, com a exigência do crédito tributário no valor de 71.829,04 BTN Fiscal,  a título de IRPJ, juros de mora e multa de ofício proporcional, referente aos anos­calendário de  1985 e 1986, apurado no regime de tributação com base no lucro arbitrado, por falta de registro  regular da sua movimentação bancária e por conseguinte não manter escrituração na forma das  leis comerciais e fiscais (art. 157 e art. 399 do RIR, de 1980.   A  ação  fiscal  discutida  nos  presentes  autos  é  decorrente  do  lucro  arbitrado  presumidamente  distribuído  em  favor  do  sócio Vicenzo Germano, CPF  399.297.018­34,  que  participa com 50% do capital social da referida pessoa jurídica, nos termos do art. 403 do RIR,  de 1980. Como esse lançamento de IRPF é decorrente da mesma infração tributária de IRPJ, a  relação  de  causalidade  que  o  informa  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  deste  feito  acompanhe aquele que foi dado à exigência principal de IRPJ.   Nesse sentido, estando correto o lançamento principal de IRPJ, também não  cabem reparos ao lançamento decorrente de IRPF ora analisados nos presentes autos. Ademais,  não  foram  produzidos  no  processo  novos  elementos  de  prova,  de  modo  que  o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência  denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso9. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade10.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo11.  O  lançamento  de  IRPF  sendo  decorrente  da  mesma                                                              8 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  9 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  10 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  11 Fundamentação Legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.011714/90­50  Acórdão n.º 1801­001.500  S1­TE01  Fl. 94          9 infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência principal de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 14367.000226/2008-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP’S. INFORMAÇÕES DE DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Caso a empresa apresente informações que contenham dados não relacionados a fatos geradores, será lavrado Auto de Infração por esse descumprimento de obrigação acessória de informar corretamente ao fisco os fatos geradores passíveis de tributação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, procedendo ao recálculo da multa na forma do art.32A da Lei n 8.212/91 com a redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o art.106, II, “c” do Código Tributário Nacional.
Nome do relator: Cid Marconi Gurgel de Souza
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP’S. INFORMAÇÕES DE DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Caso a empresa apresente informações que contenham dados não relacionados a fatos geradores, será lavrado Auto de Infração por esse descumprimento de obrigação acessória de informar corretamente ao fisco os fatos geradores passíveis de tributação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, procedendo ao recálculo da multa na forma do art.32A da Lei n 8.212/91 com a redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o art.106, II, “c” do Código Tributário Nacional.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 142          1 141  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000226/2008­21  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.676  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  AMAZONIA CABO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP’S.  INFORMAÇÕES  DE  DADOS  NÃO  RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES.  Caso  a  empresa  apresente  informações  que  contenham  dados  não  relacionados  a  fatos  geradores,  será  lavrado  Auto  de  Infração  por  esse  descumprimento de obrigação acessória de informar corretamente ao fisco os  fatos geradores passíveis de tributação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, procedendo ao recálculo da multa na forma do art.32­A da Lei n  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  prevalecendo  a  mais  benéfica  ao  contribuinte, de acordo com o art.106, II, “c” do Código Tributário Nacional.    Ivacir Júlio de Souza – Presidente Substituto.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.        Fl. 142DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius  Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 14367.000226/2008­21  Acórdão n.º 2403­000.676  S2­C4T3  Fl. 143          3   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  apresentado  às  fls.37  a  46  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém/PA (fls.23 a 32) que  julgou  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  no  Auto  de  Infração  nº  37.146.048­4,  no  valor  originário de R$ 10.038,96 (dez mil e trinta e oito reais e noventa e seis centavos).  A  autuação,  segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.02  e  03,  corresponde  ao  descumprimento por parte da empresa da obrigação acessória prevista no art. 32, IV, parágrafo  3º e 5º, da Lei 8.212/91 combinado com o art. 225, IV e § 4º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O período objeto da fiscalização compreendeu as competências de 01/2004 à  12/2004.  Ainda segundo o relatório fiscal, a empresa, durante 01/2004 a 12/2004, não  informou  em  GFIP’s  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  previdenciárias:  apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e informações a previdência – GFIP, com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.   Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  09/09/2008  e  apresentou  impugnação às fls. 16 a 20 alegando em síntese:  ­ A necessidade de serem reunidos os autos de infração nº 37.146.046­8 e nº  37.146.045­0  para  serem  julgados  conjuntamente  em  face  do  princípio  da  economia  processual,  para  que  a  requerente  não  tenha  que  repetir  por  quatro vezes a  juntada dos mesmos documentos e nas mesmas quantidades  mencionadas, posto que os documentos juntados em um servirão para todos  os outros;  ­ Que  desde  suas  origens,  o  grupo da  rede Amazônica  vinha  lutando para  obter  mais  espaço  na  grade  de  programação  da  Rede  Globo  para  ser  utilizado em documentários e discussão de  temas regionais de  interesse da  Amazônia, com o objetivo de demonstrar a importância de sua preservação,  tornar  conhecido  seu  potencial  turístico  e  promover  o  desenvolvimento  regional sustentável;  ­  Que  em  1993,  por  meio  da  portaria  nº  1.278  obteve  a  permissão  para  retransmissão  na  cidade  de  Manaus,  através  do  canal  44,  sendo  mantido  como  símbolo  da  luta  pelo  desenvolvimento  regional,  recebendo  a  denominação de Amazon Sat;  ­  Que  para  obter  um  canal  satélite  em  seu  próprio  nome,  ganhou  a  concorrência pública adquirindo o canal 22 para a cidade de Porto Velho;  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     4 ­  Que  com  o  referido  canal  22,  obtido  pela  requerente,  o  canal  44  tem  o  mesmo  objetivo  concedido  para  a  cidade  de Manaus,  ambos  denominados  Amazon Sat;  ­ Que  nos  primeiros  anos  após  a  obtenção  da  concessão  de  2002,  que  foi  quando a Amazônia Cabo Ltda.  passou  a  existir  de  fato,  a  requerente  não  dispunha  de mão­de­obra  própria  e  que  todo  o  trabalho  de  administração  era  feito  pelo  pessoal  da  rádio  TV  Amazonas,  cujos  salários  e  encargos  sociais  e  previdenciários  continuaram  a  ser  recolhidos  na  folha  de  pagamento da Rádio TV Amazonas;  ­  Que  por  tudo  que  foi  demonstrado,  verifica­se  que  nenhum  valor  decorrente de despesas na DIPJ, como salários e ordenados, deixou de ser  recolhido  à  previdência  social,  pois  a  parte  dos  empregados  contratados  diretamente pela  recorrente  foi  recolhida na  folha da Amazon Cabo Ltda.,  conforme guias recolhimento anexo, e a parte dos empregados cedidos que  pertencem à Rádio TV Amazonas, foram recolhidos em sua respectiva folha;  ­ Que inexiste débito por parte da Amazônia Ltda;  ­  Que  os  valores  que  constam  no  auto  de  infração  foram  lançados  na  contabilidade  apenas  para  efeito  de  espelho  interno  para  avaliação  do  desempenho  econômico  da  Amazônia  Cabo  Ltda.,  cujas  despesas  são  recorrentes da mão­de­obra cedida pela Rádio TV do Amazonas;  ­ Que a multa aplicada no auto de infração não procede;  Instada a manifestar­se acerca da  impugnação, a 4° Turma da DRJ/Belém ­  PA proferiu acórdão (n°01­15.356) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  N°  37.146.048­4.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAR  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração,  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações do interesse da Previdência  Social  na  forma  estabelecida  no  Art.  32,  IV,  §  5,  da  Lei  n°  8.212/91 e alterações posteriores.  REGISTRO CONTÁBIL DE ATOS E FATOS OCORRIDOS EM  OUTRA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO DA ENTIDADE.  O princípio contábil da entidade reconhece o Patrimônio como  objeto  da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial  da  pessoa jurídica em relação aos demais patrimônios.  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 14367.000226/2008­21  Acórdão n.º 2403­000.676  S2­C4T3  Fl. 144          5 A contabilidade da empresa deve registrar somente os atos e os  fatos  ocorridos  que  se  refiram  ao  seu  patrimônio  e  não  os  relacionados com o patrimônio de outra empresa.  ÔNUS DA PROVA.  O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37  da Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N,  somente  será  elidido  mediante  a  apresentação  de  provas,  pelo  contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos.  RETROATIVIDADE BENIGNA EM MATÉRIA DE INFRAÇÃO.  Aplica­se a  lei nova ao ato ou  fato pretérito ainda pendente de  julgamento, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Inteligência do  art. 106, II, c do CTN.  Para efeito de aferição da norma mais benéfica, a multa prevista  no  revogado  art.  32,  §  5°,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração inexata,deverá ser comparada com o novo art. 32­A,  inciso II, da Lei 8.212/1991, quando aplicada isoladamente (sem  a  existência  de  outra  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento da obrigação de pagar o tributo).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Irresignada  com a  decisão  supra,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.37 a 46, alegando em síntese:  ­ Que os “fatos geradores” não foram realizados pela recorrente, tendo sido  atribuídos equivocadamente;  ­ Que deixou de  juntar a cópia dos  livros contábeis  (Diário e Razão), bem  como a DIPJ da empresa Rádio TV Amazonas por se tratar de empresas com  administrações distintas cuja recorrente não goza de acesso irrestrito;  ­  Ser  necessário  o  reconhecimento  da  preliminar  de  nulidade  por  ilegitimidade  passiva,  posto  que  o  agente  fiscal  ignorou  a  apuração  dos  elementos caracterizadores da ocorrência do “fato gerador”, bastando uma  análise  aos  documentos  acima  colacionados,  pertencentes  à  Rádio  TV  Amazonas, para deixar patente o erro na eleição do sujeito passivo;  ­  A  necessidade  de  ser  aplicado  corretamente  o  princípio  da  Primazia  da  realidade,  ressaltando  que  não  há  ao  longo  do  auto  de  infração  análises  condicionantes de vínculo de empregatício;  ­ Que foi incorreta a interpretação do art. 123 do CTN, visto que a cessão de  mão­de­obra  não  extingue  o  vínculo  de  emprego  dos  segurados  para  a  empresa cedente, o que se encaixa perfeito na definição celetista;  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     6 ­  Que  não  houve  prejuízo  ao  fisco  posto  que  nada  teria  a  recorrente  a  declarar nas GFIPs, até porque as obrigações sobre tais declarações recaem  sobre  outro  sujeito,  cujo  é  obrigado  a  honrar  o  quantum  da  obrigação  principal.  Por fim, requereu que fossem apreciadas as razões recursais para, no mérito,  julgar  totalmente  improcedente  a  multa  posta  por  não  apresentar  GFIP  com  os  dados  correspondentes a fatos geradores.   É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 14367.000226/2008­21  Acórdão n.º 2403­000.676  S2­C4T3  Fl. 145          7   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA  A  empresa  autuada  foi  submetida  à  fiscalização  federal  desde  23/06/2008  com a ciência do  contribuinte pela  entrega do Termo de  Início de Ação Fiscal  (fls.08  a 11).  Durante  a  ação  fiscal,  foram  verificados  diversos  documentos,  tais  como  as  rescisões  de  contratos de  trabalho, os  livros  razão e diário,  os  arquivos digitais da DIPJ,  informações  em  meio digital, dentre outras documentações.  Assim,  diante  dessa  análise  documental,  verificou­se  que  a  empresa  recorrente  apresentou  GFIP’s  das  competências  01/2004  a  12/2004  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  No caso em tela, o fisco procedeu à lavratura do auto de infração ao verificar  que  a  empresa  registrou  em  sua  contabilidade  (livro  razão  e  livro  diário)  e  declarou  na  Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica despesas de salários sem a correspondente  inserção dos valores e beneficiários em GFIP, ou seja, não declarou as remunerações e demais  despesas  com empregados, violando supostamente previsão do.32,  IV, parágrafos 3º e 5º, da  Lei  8.212/91  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  §  4º,  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do  FGTS; (Destacou­se)    Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     8 (...)  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Ressalte­se  que  os  parágrafos  3  e  5  do  art.32  da  Lei  n  8.212/91  foram  revogados pela Lei n 11.941/2009, mas esses dispositivos não alteraram a obrigação tributária  da empresa de declarar/informar à Secretaria da Receita Federal dados cadastrais e elementos  relativos aos fatos geradores de contribuição previdenciária.  A  recorrente  apresentou  a  GFIP  com  omissão  de  dados  (não  informou  valores  recebidos  nem  os  beneficiários  dessas  quantias  em  GFIP),  o  que  caracteriza  a  entrega desse documento com dados não correspondentes aos fatos geradores.   Vale destacar ainda que a recorrente deixa claro que os valores encontrados  pela fiscalização referem­se às  remunerações lançadas na contabilidade, que foram pagas aos  funcionários da Rádio TV do Amazonas,  os quais  foram cedidos para prestarem serviços na  empresa  ora  autuada,  tendo  ainda  a  contribuição  previdenciária  já  incidido  e  havido  o  recolhimento com relação a esses valores.  Todavia, destaco a falta de prudência da recorrente de ter realizado recebido  essa prestação de serviços cedida pela Rádio TV Amazonas, tendo em vista que não há como  uma pessoa jurídica exercer suas atividades sem a formação de um quadro de empregados, o  mínimo que seja, os quais, ao trabalharem, estarão realizando o fato gerador das contribuições  sociais previdenciárias.  Tal  fato,  entretanto,  não  foi  informado  pela  recorrente,  que  teve  pessoas  laborando em seu favor e não declarou as despesas com salários nas GFIPs dos meses relativos  ao exercício de 2004, tendo realizado uma confusão no que diz respeito às contas das pessoas  jurídicas  do  mesmo  “grupo”,  indo  de  encontro  ao  Princípio  Contábil  da  Entidade,  o  qual  determina  que  cada  estabelecimento/empresa  tem  seu  patrimônio  próprio,  devendo  a  contabilidade registrar somente atos e fatos que se refiram ao patrimônio desta sem relacionar  com os fatos relativos às outras empresas ou de seus sócios.  Desse modo, entendo que a  infração ocorreu, motivo pelo qual a recorrente  estará  sujeita  ao  pagamento  da  multa  prevista  na  legislação  competente,  qual  seja  o  Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n 3.048/99) e a Lei n 8.212/91, in  verbis:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II  ­  cem por cento do valor devido relativo à contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 14367.000226/2008­21  Acórdão n.º 2403­000.676  S2­C4T3  Fl. 146          9 assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)    O Regulamento (Decreto n 3.048/99) cuidou ainda de tratar da atualização do  valor cobrado, nos termos do art.373, in verbis:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social..  No mesmo sentido, a Lei nº 8.212/91 preleciona  ainda em seu art. 32, § 5º  que a empresa que apresentar os documentos do art.32, IV, com dados que não correspondam  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  pagará  multa  correspondente  a  100%  (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada. Então vejamos:  Art.32 – (...)  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009.  Na presente autuação, a fiscalização aplicou, ao fundamentar a aplicação da  multa no §5º do art.32 da Lei n 8.212/91, um valor máximo de multa com base na quantidade  de segurados da empresa. Todavia, ambos os dispositivos (§4º e §5º) foram revogados pela Lei  n 11.941/2009.  Referida  lei,  ao  revogar  os  dispositivos  acima  citados,  incluiu  novo  dispositivo na Lei n 8.212/91, o qual estabeleceu que a empresa que deixasse de apresentar o  documento do inciso IV do art.32 ou apresentasse­o com incorreções/omissões seria intimada a  prestar esclarecimentos e pagar multa de acordo com a conduta praticada. Então vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a  apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     10  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Pelo exposto, percebe­se que o critério adotado para aplicação de multa por  descumprimento de obrigação acessória foi alterado, podendo assim o valor inicial da multa ser  reduzido pela aplicação da nova lei que retroagirá para beneficiar o contribuinte, nos moldes do  art.106, II, “c”do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  Desse modo, entendo que a infração cometida pela recorrente em apresentar  as GFIP’s com dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias,  incorre no descumprimento previsto no art.32­A, caput, da Lei n 8.212/91 com redação dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  devendo,  portanto,  tal  norma  retroagir,  se  for  mais  benéfica  ao  contribuinte,  para  ser  aplicada  ao  caso  em  tela,  conforme  o  art.106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 14367.000226/2008­21  Acórdão n.º 2403­000.676  S2­C4T3  Fl. 147          11   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  de  modo  que  seja  mantida  a  cobrança  do  Auto  de  Infração  nº  37.146.048­4,  na  forma  do  art.32­A  da  Lei  n  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o art.106, II, “c” do  Código Tributário Nacional.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA

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Numero do processo: 15504.000022/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 2302-001.615
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  O recurso de ofício foi interposto em face de a decisão de primeira instância,  fls.  181  a  184,  ter  julgado  o  lançamento  improcedente  em  função  da  fluência  do  prazo  decadencial.  É o relato suficiente.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15504.000022/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.615  S2­C3T2  Fl. 194          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Não merece reforma a decisão de primeira instância.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado  ­  Súmula  Vinculante  de  n  º  8  ­  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo então o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN  (opera­se  a  homologação  tácita).  Entretanto,  se  não  houver  o  pagamento  antecipado  não  se  aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN;  havendo  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  substitutivo,  conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado. Para aplicação dos arts. 150, parágrafo 4º, ou 173, inciso I  do  CTN,  há  que  se  analisar  o  recolhimento  rubrica  por  rubrica,  pois  na  hipótese  de  o  contribuinte  não  reconhecer  determinada  parcela  como  incidente,  a  mesma  somente  conseguiria ser apurada em uma ação fiscal.  Caso  o  sujeito  passivo  não  antecipe  o  pagamento,  porque  entende  que  o  tributo não é devido, obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Por não ter pago, nem declarado em GFIP, os valores somente conseguiriam  ser apurados em ação fiscal, daí a aplicabilidade do art. 173, inciso I do CTN, para efeitos da  contagem do prazo decadencial.   No presente caso o  lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 28 de  dezembro de 2006, fl. 110; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados,  conforme relatório fiscal às fls. 04 a 25; aplica­se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN.   Pelo exposto encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos  os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente, dezembro de  1998,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  1º  de  janeiro  de  2000,  pois  o  crédito  somente  poderia ser constituído após o vencimento, ou seja em 2 de janeiro de 1999; assim o prazo de  decadência,  para  tal  competência,  possui  como  termo  de  início  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte, e como termo final 31 de dezembro de 2004.   Nesse  sentido  da  contagem  segue  entendimento  exarado  pelo  STJ  nos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial n 674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15504.000022/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.615  S2­C3T2  Fl. 195          5                 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4899901 #
Numero do processo: 11330.001334/2007-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior( Suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 423          1 422  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11330.001334/2007­60  Recurso nº  264.154   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.669  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário normal).  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 13 34 /2 00 7- 60 Fl. 484DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  EDITADO EM: 29/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior(  Suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  FUNDAÇÃO  PETROBRÁS  DE  SEGURIDADE  SOCIAL,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  37.112.466­2,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  notificada  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do  trabalho,  e as destinadas a Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas,  devidas ou  creditadas  aos  segurados  empregados  a  título de AUXÍLIO­ACOMPANHANTE,  em relação ao período de 01/1999 a 09/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 142/148.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra decisão da 10a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, Acórdão  n° 12­17.934/2008, às fls. 256/263, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a  egrégia 1a Turma Ordinária da 4ª Câmara, em 22/08/2011, achou por bem conhecer do Recurso  da  contribuinte  e,  por  unanimidade  de  votos,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob  a  égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2401­01.979, com sua ementa abaixo  transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  AUXÍLIO  BABA  NATUREZA  SALARIAL  O art.  28,  §9ºda Lei 8.212/91 destaca quais as  verbas que não  compõem a base de cálculo de contribuições. O reembolso babá  para ser excluído da base de cálculo condiciona à comprovação  do  registro  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  da  empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.001334/2007­60  Acórdão n.º 9202­002.669  CSRF­T2  Fl. 424          3 contribuição  previdenciária  considerando  o  limite  máximo  de  seis anos de idade da criança;  Assim,  o  que  buscou  o  legislador  foi  comprovar  a  efetiva  destinação  da  verba,  o  que  restou  demonstrado  no  caso  em  questão,  com  a  apresentação  da  CTPS  assinada  e  do  comprovante  de  recolhimento  da  previdência  social,  posto  o  referido comprovante demonstrar a existência de pagamento do  salário e o valor da remuneração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006  PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE  PAGAMENTO  OU  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  VERIFICAR  ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN.  Constatando­se  antecipação  de  recolhimento  ou  quando,  com  base nos autos, não há como a se concluir  sobre essa questão,  devese aferir o prazo decadencial pela  regra  constante do § 4.  do art. 150 do CTN.  Recurso Voluntário Provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 336/346, com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a  respeito da mesma matéria,  conforme se extrai dos Acórdãos  nºs 2301­00.158 e 2402­01.634,  impondo seja conhecido o  recurso  especial da  recorrente, uma  vez comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  impõe  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera  que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Acrescenta  que  para  o  exame  da  ocorrência  de  pagamento  antecipado  parcial,  para  os  fins  ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito  tributário  objeto  de  cobrança,  e  não  daqueles  afetos  a  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 outros  fatos,  não  havendo  que  se  falar  em  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  contribuinte  como  um  todo,  de  maneira  que  qualquer  recolhimento  realizado  possa interferir na hipótese dos autos.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento,  afastando parte  da  decadência  reconhecida  pela  Turma recorrida, de maneira a acolhê­la somente até a competência 11/2001, na linha do voto  que restou vencido.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  nos  paradigmas,  Acórdãos  nºs  2301­00.158  e  2402­01.634,  conforme Despacho nº 2400­018/2012, às fls. 363/365.  Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  a  contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 387/398, corroborando os fundamentos de fato  e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  trata­se  de  notificação  fiscal  exigindo  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre as remunerações (salário indireto) pagas aos segurados empregados, assim consideradas  as verbas concedidas a título de AUXÍLIO­ACOMPANHANTE.  Por sua vez, ao analisar o caso, a Turma recorrida achou por bem rechaçar a  pretensão  fiscal,  aplicando  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional, por entender ter havido antecipação de pagamento, restando decaída parte  do crédito tributário, nos termos da parte dispositiva do Acórdão recorrido, in verbis:  “[...]    Nestes casos, a Conselheira Elaine Cristina pondera que  as guias de recolhimento embora existentes, dizem respeito a  outras  rubricas,  haja  vista  que,  para  as  parcelas  sobre  as  quais não se considerou a incidência tributária, não há o que  se falar em antecipação de pagamento.    Ouso  divergir  dessa  tese.  É  cediço  que  na  Guia  da  Previdência  Social  ­  GPS  não  são  identificados  os  fatos  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.001334/2007­60  Acórdão n.º 9202­002.669  CSRF­T2  Fl. 425          5 geradores,  mas  são  lançados  em  campo  único  ­  "Valor  do  INSS" ­  todas as contribuições previdenciárias e,  inclusive a  dos segurados. Por esse motivo, havendo recolhimentos, não  vejo  como  segregar  as  parcelas  reconhecidas  pela  empresa,  daquelas  que  não  tenham  sido  tratadas  como  salário­de­ contribuição.  [...]"  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  legislação de regência, notadamente os artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional  e,  bem assim  a  jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de  Justiça  a  propósito  da matéria,  a  qual  exige  a  existência  de  recolhimentos,  ou  seja,  a  antecipação  de  pagamento para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  sejam  levados  a  efeito  os  ditames  do  artigo  173,  inciso  I,  uma  vez  que  inexistindo  autolançamento  do  contribuinte,  com  antecipação  de  pagamento, não há o que se homologar.  Ressalta que para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial,  para os  fins ora  colimados,  afigura­se óbvia a  necessidade de  se  verificar  se o  contribuinte  pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos, não  havendo  que  se  falar  em  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  contribuinte como um todo, de maneira que qualquer recolhimento realizado possa interferir na  hipótese dos autos.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.001334/2007­60  Acórdão n.º 9202­002.669  CSRF­T2  Fl. 426          7 Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.001334/2007­60  Acórdão n.º 9202­002.669  CSRF­T2  Fl. 427          9 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento,  por  trata­se  em  parte  de  salário  indireto,  portanto,  diferenças  de  contribuições,  eis  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  fato  relevante  para  a  aplicação  do  instituto,  nos  termos  da  decisão  do  STJ  acima  ementada,  a  qual  estamos  obrigados a observar.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  02/10/2007, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  a  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de 01/1999  a 09/2002,  os  quais  se  encontram  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  1ª  Turma  da  4a  Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que  a  recorrente não  logrou  infirmar os  elementos que  serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 493DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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