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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7811604 #
Numero do processo: 13603.000686/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório 1. Por bem retratar os fatos aqui debatidos, utilizo como meu parte do relatório desenvolvido pela DRJ de Recife (acórdão n. 09-30.276 - fls. 281/287), o que faço nos seguintes termos: Trata-se de processo formalizado para analisar a declaração de compensação (DCOMP) n° 23778.38143.310706.1.3.01-1854,, transmitida pelo estabelecimento matriz, cujo objeto foi a compensação de débitos próprios da COFINS e do PIS/PASEP no RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .0 00 68 6/ 20 08 -5 7 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13603.000686/2008-57 Resolução nº 3402-002.114 S3-C4T2 Fl. 515 2 total de R$2.l07.931,75 (fl. 119), com crédito de IPI informado à fl. 02, atinente ao 1° trimestre-calendário de 2006 e apurado pelo estabelecimento filial de CNPJ 01.134.263/0002-37,, tendo como amparo normativo o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999. Para verificação da legitimidade do direito creditório a lastrear a compensação declarada foi instaurado procedimento fiscal cujos resultados estão consolidados no relatório verificação fiscal de fls. 122/126, no qual constou, em síntese, que: - as verificações fiscais abrangeram o período de janeiro/2005 a junho/2005, estando o procedimento detalhado no processo n° l0976.000282/2009-44. sendo que, no período de que trata o presente processo. houve apropriações de créditos de IPI não legitimados pela legislação de regência; - o direito ao creditamento em questão também estava sendo discutido perante o Poder Judiciário' sem que a autora tivesse obtido medida liminar ou decisão favorável ao seu pleito, além da inexistência de trânsitos em julgado. Foram. então, glosados de oficio da escrita fiscal os referidos créditos; - como decorrência das glosas efetuadas, foi inteiramente reconstituída a escrituração do livro fiscal registro de apuração do IPI (RAIPI) no período de janeiro/2005 a junho/2006, conforme indicado nos tópicos da fl. 125-verso e na tabela de fl. 126, redundando na apuração de saldo credor do imposto ao final do 1° trimestre de 2006 no valor de R$253.535,06; - propôs-se, então, o reconhecimento parcial, no valor acima, do direito creditório pretendido e, consequentemente, a homologação parcial das compensações declaradas. A proposição acima foi integralmente ratificada pelo despacho decisório de fls. 132/133, que, outrossim, reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido e homologou em parte as compensações declaradas, conforme indicado na tabela de fls. 132-verso, com efetivação pelas telas de fls. 128/131. Por sua vez, a interessada apresentou às fls. 137/155 sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, tendo focado seus argumentos, essencialmente, no sentido de que: (...) (grifos nosso). 2. A sobredita impugnação foi julgada improcedente pelo referido acórdão, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: Assumo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO DECLARADA. AÇÃO JUDICIAL. Tendo em vista que a compensação declarada tem como lastro o ressarcimento de créditos do IPI discutidos judicialmente, sem que Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13603.000686/2008-57 Resolução nº 3402-002.114 S3-C4T2 Fl. 516 3 haja o trânsito em julgado de decisão favorável, e' de indeferir o ressarcimento e não homologar as compensações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. 3. Irresignado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 296/312, oportunidade em aduziu que as ações judiciais por ele propostas teriam um caráter preventivo e, por conta disso, não se contraporiam ao presente processo administrativo em particular, o que afastaria a ocorrência da concomitância. 4. Não obstante, após a interposição do citado recurso, o presente processo foi apensado aos PTA's n. 10976.000382/2009-44 (auto de infração), 13603.000696/2008-92 (compensação) e 13603.000717/2008-70 (compensação). 5. É o relatório. Voto Conselheiro Diego Diniz Ribeiro - Relator 6. Conforme se observa do relatório acima desenvolvido, a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte não foi conhecida ao fundamento de que a discussão nela travada já estria sendo discutida em uma das ações judiciais propostas pelo contribuinte (autos n. 2003.38.00.027343-2; 2004.38.00.003560 e 2004.38.00.011214-5) e referidas no relatório fiscal. 7. Em suma, o contribuinte vindica o crédito do IPI nas aquisições de sucatas classificadas na TIPI como NT e adquiridas de não-contribuintes do IPI, o que já estaria sendo objeto de discussão no âmbito das sobreditas ações judiciais. 8. Ocorre que, compulsando os autos, bem como os anexos, não há cópias das iniciais e das decisões judiciais proferidas em tais processos judiciais. Os únicos documentos que se referem a tais demandas são as certidões de inteiro teor acostados as fls. 222/224 do PTA n. 10976.000382/2009-44 (auto de infração). 9. Neste sentido, é temerário afirmar se de fato há ou não concomitância entre as instâncias judicial e administrativa sem que esta Turma julgadora tenha acesso a íntegra de tais documentos. Logo, resolvo converte o presente julgamento em diligência para que sejam tomadas as seguintes providências: (i) seja providenciada a juntada de cópias das iniciais e decisões judiciais (sentenças e acórdão) veiculadas nos autos n. 2003.38.00.027343-2; 2004.38.00.003560 e 2004.38.00.011214-5, bem como as respectivas certidões de inteiro teor devidamente atualizadas; (ii) ato contínuo, o recorrente deverá ser intimado para que facultativamente apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. 10. É a resolução. Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13603.000686/2008-57 Resolução nº 3402-002.114 S3-C4T2 Fl. 517 4 (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro. Fl. 331DF CARF MF

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7793378 #
Numero do processo: 10855.904692/2012-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a demonstração do valor do débito correspondente na escrituração contábil-fiscal.
Numero da decisão: 1001-001.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.272  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LISY SOLUÇÕES EM METALURGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO CRÉDITO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  a  maior  exige,  para  sua  liquidez  e  certeza,  a  demonstração  do  valor  do  débito  correspondente na escrituração contábil­fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 46 92 /2 01 2- 10 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10855.904692/2012­10  Acórdão n.º 1001­001.272  S1­C0T1  Fl. 71          2 O presente processo trata de declaração de compensação (fls.02 a 06) que têm  por  objeto  pagamento  a  maior  de  CSLL  efetuado  em  30/10/2009,  referente  ao  período  de  apuração  do  terceiro  trimestre  de  2009,  no  valor  de  R$  27.010,35.  Transcrevo,  abaixo,  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  32  a  37),  Acórdão  14­49.220,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  em  sessão  de  17/03/2014, que resume o pleito:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base  em  suposto  crédito de CSLL do 3º  trimestre de 2009, decorrente de pagamento  indevido ou a  maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação  da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 27.010,35  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando:  DOS FATOS:  A  empresa  é  tributada  pelo  Lucro  Real  Trimestral,  porém,  por  um  lapso  entregou  a  sua DCTF  referente  ao  3º  trimestre/2009  com  a  apuração  dos  seus impostos sobre o faturamento bruto, razão pela qual o valor referente a  CSLL,  código  6012 apresentado na DCTF é de R$ 27.010,35  (Vinte  e  sete  mil, dez reais e trinta e cinco centavos), sendo o valor devidamente recolhido  conforme DARF anexo.  A  diferença  de  valores  só  foi  constatada  pela  empresa  após  levantamento  interno,  onde  se  constatou  que  em  sua DIPJ  sobre  o Lucro Real  ano  base  2009 exercício de 2010, o valor apurado corretamente e de acordo com a sua  forma de tributação era de R$ 13.947,72 (Treze mil, novecentos e quarenta e  sete reais e setenta e dois centavos), dando a mesma o direito ao crédito de  R$  13.062,63  (Treze mil,  sessenta  e  dois  reais  e  sessenta  e  três  centavos),  razão pela qual a mesma entregou o PERD/COMP em epigrafe, buscando a  compensação do seu crédito.  O  problema  foi  que  a  mesma  solicitou  ao  escritório  de  contabilidade  responsável  pelas  informações  prestadas  e  o  mesmo  inadvertidamente  protocolou  o  PERD/COMP  sem  efetuar  a  retificação  da  DCTF  correspondente e desta forma, o auditor Fiscal da Receita Federal indeferiu  as compensações apresentadas.  DOS PEDIDOS  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10855.904692/2012­10  Acórdão n.º 1001­001.272  S1­C0T1  Fl. 72          3 A  empresa  pede  autorização  para  retificar  a  sua  DCTF  do  segundo  semestre/2009,  para  a  devida  correção  do  valor  devido  e  respectivo  recolhimento, onde retratará o seu direito ao crédito.  Pede também, que seja reconsiderada a decisão da NÃO HOMOLOGAÇÃO  de  sua  compensação  sobre  o  PERD/COMP  05324.55140.050710.1.3.04­ 4600,  reconhecendo  o  seu  direito  ao  crédito,  bem  como  a  compensação  pretendida.    O  Acórdão  da  DRJ  não  reconheceu  o  direito  creditório,  julgando  a  manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débitos confessados.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser  acompanhada  de  provas  que  atestem  a  declaração  a  maior  de  tributo  a  pagar,  justificando a alteração dos valores  registrados em DCTF. Sem a comprovação da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa  a  compensação  declarada.    No  voto,  ponderou  que  o  sucesso  do  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação condiciona­se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. Que a  manifestação  de  inconformidade,  embutindo  solicitação  de  desconstituição  de  confissão  de  dívida  anterior,  deve  atestar que o direito de crédito  tem apoio  legal e documental. Que, por  isso, não basta a mera retificação da declaração para comprovação do crédito.  Argumentou que os registros contábeis acerca do real valor devido a título da  contribuição  apurada  para  o  período  em  questão  são  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  existência do direito creditório. Que, no caso dos autos, a contribuinte não apresentava nenhum  documento que comprovasse o seu direito.  Ressaltou  que  o  débito  apurado  em DIPJ  seria  de R$  13.947,72,  o  que  lhe  teria gerado o direito creditório de R$ 13.062,63 em face do pagamento de R$ 27.010,35. Que,  contudo, na DCOMP a interessada havia informado como direito creditório o valor integral do  DARF, utilizando­o integralmente na declaração.  Assim, concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/04/2014  (Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  à  fl.  43),  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  16/05/2014 (recurso às fls. 45 a 50, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 64).  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10855.904692/2012­10  Acórdão n.º 1001­001.272  S1­C0T1  Fl. 73          4 Nele  repete  o  já  alegado  na  manifestação  de  inconformidade,  e  apresenta  demonstrativo  de  cálculo  em  que,  considerando  a  informação  da  declaração  retificadora,  e  efetuando a  redistribuição do valor pago entre os quatro períodos  trimestrais do ano, conclui  que resta uma diferença a ser paga na importância de R$ 619,10:  Receita  Trim/2009  Valor Débito  Valor  Recolhido  Recolhido a  maior  Valor total  devido  6012  1º  R$  3.170,00        6012  3º  R$ 13.947,72  R$ 27.010,35  R$ 13.062,60    6012  4º  R$ 10.511,76                  R$ 619,10    Alega que, ante a ocorrência de erro de fato, apresentou DCTF retificadoras  para o primeiro e o segundo semestres de 2009, o que considera que liberou o crédito em seu  favor. Para comprovação, anexa ao recurso cópia do DARF objeto do crédito alegado (fl. 54), e  as referidas DCTF retificadoras, entregues em 15/05/2014 (fls. 55 a 57) e 16/05/2014 (fls. 58 a  63).  Argumenta que a perda de prazo para retificação dos documentos fiscais, no  âmbito  administrativo,  não  causa  a  preclusão  da  possibilidade  de  discussão  da  matéria,  podendo  ser  reconhecido,  na  via  judicial,  o  direito  à  retificação  diante  da  comprovação  de  recolhimento a maior e da não ocorrência de fato gerador.  Pede  o  reconhecimento  dos  valores  declarados  na  DCTF  retificadora,  para  que  sejam  sanados  os  erros  de  preenchimento  ocorridos,  determinando­se  a  compensação  requerida.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Cabe aqui um parêntese para esclarecer que, embora a unidade de origem não  tenha sido atendida ao intimar a empresa a sanar a falta de assinatura no Recurso Voluntário,  conforme Despacho de Encaminhamento à  fl. 68, o recurso foi  juntado através de certificado  digital (Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 64). Assim, considera­se o documento  regularmente assinado, nos  termos do art. 10, § 1º, da MP 2.200­2/2001, e art. 2º da Portaria  MF nº 527/2010.  Dito isso, passemos ao mérito.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10855.904692/2012­10  Acórdão n.º 1001­001.272  S1­C0T1  Fl. 74          5 Conforme  relatório  acima,  a  DRJ  argumentou  que  os  registros  contábeis  acerca do real valor devido a título de CSLL para o período de apuração do terceiro trimestre  de  2009  são  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  existência  do  direito  creditório. Apesar  disso,  a  empresa  não  juntou  ao  Recurso Voluntário  qualquer  registro  contábil  ou  fiscal  que  pretendesse comprovar o valor da CSLL devida no período. Limitou­se a reafirmar seu direito,  juntando apenas DARF e DCTF retificadoras.  Ocorre que o art. 9º, § 3º, da IN RFB nº 1.110/2010, substituído pelo art. 9º, §  3º, da  IN RFB nº 1.599/2015, estabeleceu que a  retificação de valores  informados na DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração:  § 3 A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em  alteração  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário correspondente àquela declaração.    Nesse contexto, a partir da ciência do despacho decisório, o reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando­se a exatidão das informações a  ele referentes, confrontando­as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº  13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito. E de acordo com 967 do Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração  mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis.  Assim,  tinha  razão  a  DRJ  ao  afirmar  que  os  registros  contábeis  são  indispensáveis  para  a  comprovação  do  direito  creditório.  No  mesmo  sentido,  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2/2015, acima citado pelo relator, em seu item 13 afirma:  DÉBITO  INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO  ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para  modificar Despacho Decisório.    No  entanto,  os  únicos  documentos  anexados  pela  empresa  com  objetivo  de  provar seu direito, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, foram as DCTF  retificadoras e o DARF. Assim, não restou comprovado o direito creditório alegado.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10855.904692/2012­10  Acórdão n.º 1001­001.272  S1­C0T1  Fl. 75          6 Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                                Fl. 76DF CARF MF

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7808322 #
Numero do processo: 10980.920328/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2004 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.127
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que indeferiu a restituição solicitada por meio de Pedido de Restituição Eletrônico - PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 28 /2 01 2- 53 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920328/2012-53 Dito pedido foi indeferido, após análise eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em despacho decisório assinado pelo titular da unidade, apontou-se, como causa do indeferimento do pedido de restituição, o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, o valor correspondente teria sido totalmente utilizado em outra declaração de compensação ou na extinção de outro débito. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, em que relata que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS e/ou Cofins em razão da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Ao defender a legalidade do crédito pleiteado, argumenta que, de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição Federal vigente, caberia à Receita Federal “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Invoca o art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: (i) o ISS compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão; e (ii) inexistiriam nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente. Regularmente cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme já decidido no RE 574.706 que trata do ICMS, aplicável ao caso sob análise. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.101, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920300/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920328/2012-53 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.101): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 24161.20960.061108.1.2.04-0381 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito tem origem no recolhimento indevido da COFINS incidente sobre o ISS. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender (i) que o ISS compõe a base de cálculo da COFINS e (ii) inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Pois bem. A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. Tal entendimento, baseado no fato de o ICMS não compor o faturamento, base de cálculo das contribuições, também pode ser aplicado ao ISS, eis que este também não a integra, o que garante a segurança jurídica em relação ao tema. A aplicação da decisão proferida do RE nº 574.706 ao presente caso, foi alvo de decisão proferida no RE 592.616, onde restou decidido por sobrestar o feito até julgamento daquele RE. Neste eito, entendo que razão assiste à Recorrente. Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920328/2012-53 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 81DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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Numero do processo: 14033.000016/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Compensação - Possibilidade até no Limite do Crédito do Sujeito Passivo Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, para absorver o débito tributário, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débitos “versus” créditos. Compensação em Atraso - Exigência de Multa e Juros de Mora Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensados nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa e juros de mora.
Numero da decisão: 3302-007.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­007.048  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ­ ELETROBRAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Compensação ­ Possibilidade até no Limite do Crédito do Sujeito Passivo  Comprovada  nos  autos  a  existência  de  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Nacional, para absorver o débito tributário, efetua­se a compensação  do  débito  tributário  até  no  limite  daquele  crédito,  dado  que  esta  pressupõe  existência de créditos para o encontro de contas débitos “versus” créditos.  Compensação em Atraso ­ Exigência de Multa e Juros de Mora  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  compensados  nos  prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa e juros de  mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 00 16 /2 00 7- 24 Fl. 226DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).      Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade.  Cuidam  os  autos  de  PER/Dcomp,  débito  de  Cofins/novembro/2006 com crédito de mesma natureza, referente  a  pagamento  a  maior  do  período  de  apuração  outubro/2004,  pago em 12/11/2004.  Irresignado  com  a  homologação  parcial  da  compensação  pela  instância  "a  quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade, alegando que:  O Despacho Decisório  se  assentou  em  premissas  ilegais,  visto  que  criou  restrições  à  compensação  não  previstas  em  lei,  pois  está  demonstrado  que  a  parcela  do  principal  da  Cofins  foi  compensada  na  mesma  data  da  compensação  dos  acréscimos  legais, . apenas através de Dcomps diferentes;  Face  o  exposto,  requer  seja  homologada  a  Dcomp  n°  40645.27730.08008006.1.304­5609, que compensou a multa e os  juros devidos.  Em 17 de  junho de 2010, através do Acórdão n° 03­37.480, a 4ª Turma da  Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, indeferiu a  Manifestação de Inconformidade.  Entendeu a Turma que:  Viu­se  na  síntese  do  relatório  que  a  interessada  requer  a  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  é  suficiente  para  compensar  os  débito, vez que compensou a multa e os juros devidos em outro  Per/Dcomp.  Em  que  pese  os  bem  fundados  dizeres  da  contribuinte,  sua  pretensão não pode prosperar, por falta de amparo legal. Senão  vejamos.  A aplicação da multa de mora e dos juros de mora se encontra  disciplinada no art. 61 da Lei 9.430/1996.  Do exame dos dispositivos acima transcritos conclui­se que a lei  pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 14033.000016/2007­24  Acórdão n.º 3302­007.048  S3­C3T2 Fl. 3         3 Por  sua  vez  a  lei  determina  que,  nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes.  Contudo,  observa­se  que  são mantidas  as mesmas  regras  para  valoração dos créditos do sujeito passivo, como para os créditos  tributários,  tanto  quando  se  trata  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  tanto  quando  se  trata  de  extinção  pela compensação, ou seja, valores pagos em atraso, bem assim  compensados em atraso, serão acrescidos dos encargos de multa  e juros de mora, sendo que os créditos do sujeito passivo serão  valorados pela aplicação da Taxa Selic.  Portanto,  evidente  está  que  os  reclamos  da  interessada  não  procedem,  haja  vista  que  seu  crédito,  bem  assim  seu  débito,  foram  valorados  na  forma  da  lei,  sendo  pertinente,  então,  homologar a compensação do débito tributário até no limite do  crédito do sujeito passivo.  Observe­se,  por  sua  vez,  que  o  recolhimento  a  maior  foi  reconhecido  integralmente  pela  autoridade  administrativa.  A  autoridade  administrativa  também  não  alterou  os  valores  apurados  e  declarados  pela  empresa,  aliás,  este  processo  trata  de  simples  homologação  do  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Ademais, a utilização de PER/Dcomp para efetuar compensação  é uma faculdade do contribuinte que, uma vez transmitida, pode  ser  alterada por  retificação ou  cancelamento,  devendo  também  serem  providenciadas  pelo  contribuinte,  no  prazo  e  condições  estipuladas na norma, situações não configuradas na espécie dos  autos.  Assim,  não  é  correto  o  argumento  da  empresa  de  que  a  compensação  da  multa  e  juros  pode  ser  efetuada  em  outro  Per/Dcomp, tendo em vista que a Dcomp entregue fora do prazo  deve  fazer constar nela os valores dos encargos legais devidos,  conforme se deduz da legislação acima transcrita.  Por  seu  turno,  nota­se  que  a  lei  autoriza  a  Receita  Federal  disciplinar  a  matéria  contida  no  art.  74,  cujo  instrumento  normativo estabelecido são as Instruções Normativas, referidas.  Entretanto,  quanto  à  admissibilidade  de  Dcomp  retificadora  registre­se que nos termos do art. 224, inciso I, da Portaria MF  n°  30/2005,  somente  compete  às  DRJ  o  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita. Federal  em  processos  administrativos  relativos  à  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Tal  manifestação  de  inconformidade  está  prevista,  apenas,  contra  atos  de  indeferimento de direito creditório editados em face de pedidos  de  restituição  ou  ressarcimento,  ou  de  não­homologação,  em  Fl. 228DF CARF MF     4 virtude de DCOMP ou pedidos de compensação convertidos em  DCOMP, nos termos do art. 48 da IN SRF n° 600/2005.  Ainda,  o  art.  69  da  mesma  Instrução  Normativa  prevê  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  de  compensação,  em  razão  de  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em  DCOMP.  Por  outro  lado,  nenhuma  previsão  neste  sentido  há  no  procedimento  para  retificação  ou  cancelamento  de  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação ou declarações de compensação, previsto nos art.  6o  ao  11  da  IN SRF n° 360/2003 ou  376/2003 ou  414/2004 ou  432/2004, arts. 55 a 62 da IN SRF n° 460/2004 ou art 56 a 62 da  IN SRF n° 600/2005.  •  .  Assim,  o  recurso  interposto  sobre  admissibilidade  de  Dcomp  submete­se  ao  rito  geral  do  processo  administrativo  federal,  estabelecido pela Lei n° 9.784/99.  Por  tudo  o  que  se  disse,  conclui­se  com  segurança  que  os  acréscimos legais são devidos para valoração tanto dos débitos  quanto dos créditos do contribuinte, por força legal e normativa,  restando  prejudicada  a  intenção  da  interessada  em  ver  homologada integralmente a compensação e revisto o despacho  decisório.  A empresa CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ­ ELETROBRAS  foi intimada do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 30 de julho de 2010,  às e­folhas 125.  A empresa CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ­ ELETROBRAS  ingressou com Recurso Voluntário, em 31 de julho de 2010, de e­folhas 144 à 164.  Foi alegado:  Da ausência de vedação legal à compensação em separado.  Da análise da legislação citada tanto no Acórdão n°. 03­37.480, ora recorrido,  quanto no Despacho Decisório/DRF/BSB/Diort, depreende­se que não há qualquer restrição ou  determinação  no  sentido  de  que  a  compensação  do  principal  e  dos  juros  e  multa  deve  ser  realizada  em  uma  só  Declaração  de  Compensação,  conforme  restou  demonstrado  na  Manifestação de Não Conformidade.  De fato, não há, na legislação que rege o instituto da compensação, qualquer  disposição  obrigando  a  compensação  do  principal  juntamente  com  a  compensação  dos  acréscimos legais na mesma Dcomp ou, ainda, proibindo que a compensação dos juros e das  multas seja feita em Dcomp diversa daquela na qual foram compensados os principais.   De igual modo, também os dispositivos da IN SRF 460/2004, transcritos no r.  acórdão recorrido, não determinam que as compensações de juros e das multas sejam feitas na  mesma Dcomp onde sejam compensados os respectivos valores de principal. Tampouco dispõe  ser  proibido  compensar  os  acréscimos  legais  em  Dcomp  diferentes  daquelas  onde  foram  compensados os valores de principal.   Na verdade, os dispositivos transcritos acima tão somente repetem, de modo  genérico  e  no  tocante  especificamente  às  compensações,  as  disposições  existentes  nas  legislações de regência de todos os tributos, no sentido de que, havendo pagamento após a data  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 14033.000016/2007­24  Acórdão n.º 3302­007.048  S3­C3T2 Fl. 4         5 do  vencimento,  o  contribuinte  está  obrigado  a  quitar  os  respectivos  juros  e  multa  para  a  extinção do respectivo crédito tributário.  Portanto, não há,  seja no CTN, seja na Lei n°. 9.430/1996 ou sequer na  IN  SRF  460/2004,  vedação  à  realização  de  compensações  dos  juros  e  das  multas  através  de  Dcomp diversa daquela em que foram compensados os valores de principal, após as datas dos  respectivos vencimentos. Além disso, não se pode inferir de tais normas a obrigatoriedade da  compensação na mesma Dcomp.  Da  inexistência  de  acréscimos  além  dos  contidos  na  Dcomp  n°.  40645.27730.080806.1.3.04­5609  Segundo o  r.  acórdão  recorrido,  "não é  correto o  argumento da  empresa  de  que  a  compensação  da multa  e  dos  juros  pode  ser  efetuada  em  outro  Per/Dcomp,  tendo  em  vista  que  a  Dcomp  entregue  fora  do  prazo  deve  fazer  constar  nela  os  valores  dos  encargos  legais devidos, conforme se deduz da legislação acima transcrita."  No entanto, Eletrobras não deixou de considerar quaisquer acréscimos legais  devidos,  tendo,  tão  somente  os  apresentado  em  Dcomp  separada,  o  que,  conforme  demonstrado, não implica em descumprimento da legislação.  A contribuinte levou em consideração todos os encargos devidos, sendo estes  relativos ao não recolhimento na data correta, qual seja 14.07.2006.  Uma  vez  que  as  Dcomp  referentes  ao  principal  (n°.  35551.02192.080806.1.3.04­0800  e  n°.  14296.69242.080806.1.3.04­7995)  e  'aquela  referente  aos  juros e multa  (n°. 14033.000016/2007­24) foram apresentados na mesma data, sequer há  que se falar em encargos após a data 08.08.2006.  Mais  uma  vez,  frisamos:  a  Eletrobras  apenas  apresentou Dcomp  para  prin­ cipal  e  encargos  distintas,  não  tendo,  com  isso,  violado  qualquer  dispositivo  legal  e  não;gerando qualquer prejuízo ao Fisco.  Da inconstitucionalidade da interpretação da Receita Federal  Conforme demonstrado,  a  legislação pertinente não contém qualquer dispo­ sição no sentido de vedar a compensação de multa e juros em Dcomp diferente daquela onde  houve a compensação do principal.  No  que  tange  especificamente  às  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita Federal citadas no acórdão recorrido e no Despacho Decisó­ rio/DRF/BSB/Diort, não  só  não  contêm  vedação  nesse  sentido,  bem  como,  caso  houvesse,  tal  previsão  seria  inconstitucional, por violação ao Princípio da Legali­ )  dade,  insculpido  no  art.  5o,  II,  da  Constituição Federal.  Com efeito, somente a lei pode criar obrigações ou restringir direitos e, sendo  a  Instrução Normativa manifestação  do  poder  regulamentar,  deve  ater­se  aos  estritos  limites  legais.  Assim, ato regulamentar contrário à  lei em função da qual foi expedido é i­ legal, quiçá inconstitucional. De igual modo, é ilegal e inconstitucional a interpretação dada ao  Fl. 230DF CARF MF     6 ato  regulamentar  que  restrinja  o  direito  do  contribuinte  especificado  na  lei.  E,  por  conseqüência, é nulo.  Dessa forma, uma vez que, como visto, a legislação não traz determinações  que impeçam a compensação como feita pela recorrente, a Receita Federal aplicou a lei a partir  de uma interpretação eivada do vício de inconstitucionalidade, pois resultou em restrição não  prevista, ofendendo o princípio da legalidade.  Impõe­se,  portanto,  a  reforma  do  r.  acórdão  recorrido,  porque  restringiu  o  direito  do  recorrente  a  compensar  os  juros  e  as multas  em Dcomp  diferentes  daquelas  onde  foram compensados os valores dos débitos principais, direito esse assegurado pelo artigo 74 da  lei n°. 9.430/1996 e que não pode ser limitado, seja pelas Instruções Normativas da Secretaria  da  Receita  Federal,  seja  pela  interpretação  equivocada  de  tais  normas  regulamentares  que  restringe o direito da recorrente à compensação de tributos e acréscimos legais estabelecido no  referido dispositivo legal.  Da ausência de prejuízo para o Fisco  Conforme restou demonstrado, o fato de a recorrente ter compensado os juros  e  multa  em  Dcomp  diferente  daquela  em  que  realizou  a  compensação  do  principal  não  implicou em nenhum acréscimo de valor devido, já que ambas as parcelas foram compensadas  na mesma data.  Por isso, não há que se falar em prejuízo para o Fisco decorrente da maneira  como foi  realizada a  compensação, o que, por  si  só,  já denota  a afronta à  ra­ zoabilidade da  exigência colocada pela autoridade tributária.  Resta evidente, dessa maneira, que não só a exigência da Receita Federal é  inconstitucional e abusiva, como não  tem sequer  razão de  ser, uma vez que não há qualquer  prejuízo a interesse público a ser combatido no caso em tela.  Ora, se compensar juros e multas em Dcomp diferentes daquelas onde foram  compensados  os  valores  dos  débitos  principais  não  é  vedado  pelo  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430/1996, nem causa qualquer prejuízo ao Erário, manifesta é a ausência de razoabilidade da  r.  Decisão  recorrida,  a  qual  é  profundamente  injusta,  pór  ter  como  única  conseqüência  o  prejuízo do contribuinte.  Diante disso,  imprescindível a atuação saneadora do colendo Conselho Ad­ ministrativo  para  reformar  o  r.  acórdão  recorrido  e  homologar  a  Dcomp  n°.  40645.27730.080806.1.3.04­5609.  ­ DO PEDIDO  Face  a  todo  o  exposto,  tendo  restado  demonstrada  a  inconsistência  dos  fundamentos  do  v. Acórdão  recorrido,  requer  a  recorrente  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  para  homologação  da  Declaração  de  Compensação  n°.  40645.27730.080806.1.3.04­5609.  É o relatório.        Fl. 231DF CARF MF Processo nº 14033.000016/2007­24  Acórdão n.º 3302­007.048  S3­C3T2 Fl. 5         7   Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 30 de julho de 2010, às  e­folhas 125.  A empresa CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ­ ELETROBRAS  ingressou com Recurso Voluntário, em 31 de julho de 2010, às e­folhas 144.  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Da controvérsia.  · Da ausência de vedação legal à compensação em separado;  · Da  inexistência  de  acréscimos  além  dos  contidos  na  Dcomp  n°.  40645.27730.080806.1.3.04­5609;  · Da inconstitucionalidade da interpretação da Receita Federal;  · Da ausência de prejuízo para o Fisco.  Passa­se à análise.    Cuidam  os  autos  de  PER/Dcomp,  débito  de  Cofins/novembro/2006  com  crédito  de  mesma  natureza,  referente  a  pagamento  a  maior  do  período  de  apuração  outubro/2004, pago em 12/11/2004.  A  Eletrobras  requereu  compensações  de  COFINS  através  de  duas  Declarações Eletrônicas de Compensação:  Ø 03732.29895.261206.1.3.01­0910  ­  COFINS  devida  no  período  de  apuração  de  novembro  de  2006,  cujo  recolhimento  deveria  ter  ocorrido em 15.12.2006. A DCOMP foi enviada eletronicamente em  26.12.2006, sendo nela incluída a compensação do principal de R$  499.838,73  (quatrocentos  e noventa e nove mil, oitocentos e  trinta e  oito  reais  e  setenta  e  três  centavos)  e  da  multa,  o  valor  de  R$  14.845,21 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e  um centavos);  Ø 40645.27730.080806.1.3.04­5609  é  referente  à  COFINS  devida  no  período de apuração de junho de 2006, cujo recolhimento deveria ter  Fl. 232DF CARF MF     8 ocorrido em 14.07.2006. A DCOMP foi enviada eletronicamente em  08.08.2006,  tendo sido nela  incluídos  somente os acréscimos pela  quitação em atraso, isto é, o valor de R$ 301.795,52 (trezentos e um  mil,  setecentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e dois centavos),  referente  à  multa  e  o  valor  de  R$  39.587,77  (trinta  e  nove  mil,  quinhentos e oitenta e sete  reais e setenta e sete centavos),  referente  aos  juros.  O  valor  do  principal  da  COFINS  não  foi  incluído  nesta  Dcomp  e  sim,  nas Dcomp n°  35551.02192.080806.1.3.04­0800  e  n°  14296.69242.080806.1.3.04­7995,  entregues  na  mesma  data,  08.08.2006.    Desse modo:  1.  a Dcomp de n° 40645.27730.080806.1.3.04­5609 foi não homologada  devido a inexistência de principal do débito declarado e ao citado nos  parágrafos 5o a 10 do Despacho Decisório;    2.  a Dcomp  n°  03732.29895.261206.1.3.04­0910  foi  homologada,  pois  de acordo com o Demonstrativo de Compensação (fl. 14), o montante  total  do  débito  e  seus  respectivos  acréscimos  legais  foi  totalmente  compensado,  como  mostra  a  Listagem  de  Débitos/Saldos  Remanescentes (fl. 15).  Somente o débito declarado na Dcomp n° 03732.29895.261206.1.3.04­0910  foi cadastrado no sistema Profisc (fl. 13) para ser objeto de tratamento manual neste processo,  pois a Dcomp n° 40645.27730.080806.1.3.04­5609 apenas trouxe como débitos declarados os  montantes relativos a acréscimos legais.  A interessada requer a homologação integral da compensação pleiteada, sob o  argumento de que o crédito é suficiente para compensar os débitos, vez que compensou a multa  e os juros devidos em outro Per/Dcomp.  Toma­se por esteio o artigo 74 da Lei 9.430, de 27.12.1996:   Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria  da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.    § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.    § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.    §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pela  sujeito passivo, da declaração referida no § 1o:    I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  da Pessoa Física;    II ­ os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração  de Importação.   Fl. 233DF CARF MF Processo nº 14033.000016/2007­24  Acórdão n.º 3302­007.048  S3­C3T2 Fl. 6         9  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;    IV ­ o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF;    V ­ o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;    VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ainda  que  o  pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;   VII  ­  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  e  o  crédito  informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza  esteja sob procedimento fiscal;   VIII ­ os valores de quotas de salário­família e salário­maternidade; e   IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobrea Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.    §  4o Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.    §  5o O  prazo  para  homologação da  compensação  declarada pela  sujeito  passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.    §  6o A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.   (...)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:   I ­ previstas no § 3o deste artigo;      O  PER/DCOMP  formaliza  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a  Fazenda Pública. A entrega do PER/DCOMP implementa a compensação tributária, tendo por  efeito imediato a extinção do débito, ainda que sob ulterior condição resolutória.  Cabe ao Sujeito Passivo fornecer informações relativas aos créditos utilizados  e aos respectivos débitos, permanecendo com a Autoridade Tributária o poder/dever de validar  a operação realizada.  No caso que se aprecia, o Contribuinte transmitiu o PER/DCOMP com o fim  de extinguir débito com suposto crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior,  apontando um DARF como origem desse crédito.  O núcleo  do  presente  litígio  é verificar  se  o Contribuinte  possuía  ou  não  o  direito creditório pleiteado.  O  pagamento  (CTN  156­I)  e  a  compensação  (CTN  156­II)  são  formas  de  extinguir o crédito tributário.  A IN SRF 460/2004 trata da compensação da seguinte forma:  Fl. 234DF CARF MF     10 ­ IN SRF 460/2004  Art. 2o Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas a título de tributo ou  contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;     (...)  Art  26. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada em  julgado,  relativo a  tributo ou contribuição administrados pela  SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.  (...)  Art 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados  na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos  legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  (...)  Art 51. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação e  de Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  acumulados mensalmente,  e de  juros de 1%  (um por  cento) no mês em que:  i. omissis;  ii. houver a entrega da Declaração de Compensação;    A lei determina que, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos  e  contribuições  federais,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes.  São  mantidas  as  mesmas  regras  para  valoração  dos  créditos  do  sujeito  passivo,  como  para  os  créditos  tributários,  tanto  quando  se  trata  da  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento, tanto quando se trata de extinção pela compensação, ou seja, valores  pagos em atraso, bem assim compensados em atraso, serão acrescidos dos encargos de multa e  juros de mora, sendo que os créditos do sujeito passivo serão valorados pela aplicação da Taxa  Selic.  Frisa­se que não há nenhum procedimento para  retificação ou cancelamento  de  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  ou  declarações  de  compensação,  previsto nos art. 6o ao 11 da IN SRF n° 360/2003 ou 376/2003 ou 414/2004 ou 432/2004, arts.  55 a 62 da IN SRF n° 460/2004 ou art 56 a 62 da IN SRF n° 600/2005.  As Dcomp  citadas  são  tempestivas  posto  que  foram  transmitidas  durante  o  ano­calendário  de  2006  e  visam  a  estabelecer  direito  creditório  de  pagamento  maior  que  o  devido  recolhido  em  12/11/2004,  portanto  estando  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos,  conforme  o  disposto  no  art.  165,  incisos  I,  e  art.  168  inciso  I  da  Lei  n°  5.172/66  ­  Código  Tributário Nacional, abaixo transcritos:  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 14033.000016/2007­24  Acórdão n.º 3302­007.048  S3­C3T2 Fl. 7         11 I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  [...]  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  |  de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  Contudo, o pleito do Recorrente não encontra respaldo, por atentar contra a  sistemática de valoração acima referida, uma vez que os débitos para com a União, decorrentes  de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensados  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa e juros de mora.  No mais,  o  acessório deve  seguir o principal. Essa  regra primaz do Direito  Civil,  encontra  total  pertinência  no Direito Tributário,  que  possui  sua  gênese  no Direito  das  Obrigações. Logo, a multa e os juros devem seguir o crédito tributário.  Em não agindo assim, desobedecendo esse procedimento, resta prejudicada a  imputação que formaliza o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte.  É como voto.  Jorge Lima Abud ­ Relator.                                Fl. 236DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.721737/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. A alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COFINS. INSUMO. SEGURO DE CARGAS. O seguro pago pela transportadora de cargas é considerado insumo na prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito da Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito sobre os valores pagos com seguro de carga seca e seguro de automóveis. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso vez que o seguro não se enquadra no conceito de bem ou serviço. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. A alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COFINS. INSUMO. SEGURO DE CARGAS. O seguro pago pela transportadora de cargas é considerado insumo na prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito da Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito sobre os valores pagos com seguro de carga seca e seguro de automóveis. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso vez que o seguro não se enquadra no conceito de bem ou serviço. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

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3402­006.657  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  PARA  LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE.  As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150,  § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que  visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição  do contribuinte. A alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável pode  se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique  tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito  passivo.  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez  e  certeza.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  o  contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­  PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias,  decidiu  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão  esclarecidos  no  voto  da Ministra  Regina Helena Costa,  de maneira  que  se  entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual  dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo  elemento  essencial  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 17 37 /2 01 5- 81 Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13819.721737/2015­81  Acórdão n.º 3402­006.657  S3­C4T2  Fl. 3          2 serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade  e/ou suficiência”.  Por  outro  lado,  o  critério  de  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.”  COFINS. INSUMO. SEGURO DE CARGAS.  O  seguro  pago  pela  transportadora  de  cargas  é  considerado  insumo  na  prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito  da Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  crédito  sobre  os  valores  pagos  com  seguro  de  carga  seca  e  seguro  de  automóveis.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso vez que o seguro  não se enquadra no conceito de bem ou serviço.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O julgador da esfera administrativa deve limitar­se a aplicar a legislação vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 13819.721737/2015­81  Acórdão n.º 3402­006.657  S3­C4T2  Fl. 4          3 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento  ­  PER,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º  e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar  a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração  contábil/fiscal do contribuinte, não é  suficiente para demonstrar a ocorrência dos  fatos alegados na impugnação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las  necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  (...)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  SEGURO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  das  despesas  de  empresa  transportadora  com  seguro  da  carga  transportada,  ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País, não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas  (PIS e Cofins).  (...)    Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando,  em síntese:  (i) preliminarmente, a decadência do direito da Fiscalização de questionar os  lançamentos fiscais e contábeis realizados há mais de 05 (cinco) anos.  (ii) no mérito: (ii.1) o direito de aproveitar 100% (cem por cento) dos créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples Nacional; (ii.2) a isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente  do  transporte  internacional  de  cargas;  (ii.3)  o  desconto  do  crédito  de  PIS/COFINS referente à depreciação de bens e amortização de edificações e,  por fim: (ii.4) o aproveitamento do crédito de PIS/COFINS sobre o seguro de  cargas. Afirma que traz a documentação fiscal e contábil suporte do crédito  pleiteado.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13819.721737/2015­81  Acórdão n.º 3402­006.657  S3­C4T2  Fl. 5          4 junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.656,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13819.721738/2015­26.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.656):  "I ­ PRELIMINARMENTE: DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  sustenta  a  Recorrente  que  estaria  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  revisar  os  valores  dos  débitos  declarados  em  sua  DCTF  retificadora.  No  raciocínio  traçado  pela  empresa,  "tendo  em  vista  o  transcurso  do  prazo  de  05  (cinco) anos da constituição do débito tributário, considerando a  transmissão da DACON e DCTF,  resta homologado o valor do  saldo devedor devido pela Recorrente." (e­fl. 337) Contudo, esse  entendimento não merece prosperar  Cumpre  relembrar  que,  como  relatado,  o  presente  processo  se  refere à pedido de restituição de COFINS relativo à competência  de  dezembro/2008  respaldada  na  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  realizados  em  2011,  antes  da  transmissão  do  PER  (incorrida em 22/03/2011). Vejamos a diferença entre os valores  indicados nas declarações originais e retificadoras:    DCTF original(resumo e­ fl. 40 e extrato SIEF e­fl.  42)    DCTF retificadora(resumo  e­fl. 41)    Débito COFINS    R$ 818.438,14  R$ 439.950,90  Valor com exigibilidade suspensa    R$ 266.424,47  R$ 266.424,47  Pagamento  via DARF  R$ 552.013,67 (a)  R$ 173.526,43 (b)    Crédito indicado no PER = (a)    (b)  R$ 378.487,24    Observa­se, portanto, que originariamente a empresa constituiu  um crédito tributário por meio da confissão do valor de COFINS  devida,  na  DCTF,  no montante  de  R$  818.438,14,  procedendo  com posterior retificação da declaração para reduzir o valor do  tributo devido no período. Como essa retificação  fundamenta o  pedido  de  restituição  apresentado  pela  empresa,  a  fiscalização  deve verificar os elementos fáticos probatórios que fundamentam  os  dados  retificados  e  confirmar  se  efetivamente o  contribuinte  faz jus ao crédito pleiteado.  Uma  vez  que  o  crédito  tributário  (débito,  nas  palavras  da  Recorrente)  já  tinha  sido  constituído  pelo  contribuinte,  não  é  pertinente  se  falar  em  prazo  decadencial.  Com  efeito,  o  prazo  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13819.721737/2015­81  Acórdão n.º 3402­006.657  S3­C4T2  Fl. 6          5 decadencial é o prazo para o fisco exercer seu direito potestativo  de  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento.  No  presente  procedimento,  não  se  trata  de  revisão  dos  valores  de  crédito  tributário  constituídos  pela  DCTF  para  fins  de  exigência  de  novos  valores,  diferentes  daqueles  declarados  originariamente  pelo  sujeito passivo. A  fiscalização exerceu,  tão somente, o seu  dever de revisar os valores declarados pelo contribuinte em sua  DCTF  retificadora  para  fins  de  verificação  da  existência  do  crédito  pleiteado  neste  processo.  Como  indicado  no  despacho  decisório, entendeu a fiscalização que deveriam ser mantidos os  valores  trazidos  na  declaração  original,  inexistindo  direito  de  crédito, vez que não teria sido comprovada documentalmente as  retificações realizadas.  Neste aspecto, cumpre  frisar que, em se tratando de retificação  de declaração que reduz o valor do tributo devido, o artigo 147,  § 1º do Código Tributário Nacional exige que a retificação seja,  nas  palavras  da  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  "acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original."  1  Como  expressa o dispositivo:    "Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento." (grifei)    E foi exatamente o que requereu a fiscalização no presente caso,  requerendo provas  que  respaldaram a  retificação perpetrada  e  confirmar a origem do crédito pleiteado.  A impertinência da alegação do sujeito passivo nesse tópico foi  bem enfrentada pela r. decisão recorrida, inclusive com respaldo  na jurisprudência deste CARF, cujas razões de decidir são aqui  adotadas  em  conformidade  com  o  art.  50,  §1º,  da  Lei  n.º  9.784/99:    "Com  efeito,  o  procedimento  em  tela  refere­se  à  análise  de  direito  creditório  veiculado  em  pedido  de  restituição,  na  qual  a  autoridade  administrativa  tem  o  poder/dever  de  examinar  a  liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, o que  implica                                                              1 Vide voto da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402­005.034 especificamente quanto às  retificações das declarações ocorridas após a transmissão do despacho decisório.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13819.721737/2015­81  Acórdão n.º 3402­006.657  S3­C4T2  Fl. 7          6 calcular  o  valor  devido  a  título  de  contribuição  para  o  período  sob exame e confrontá­lo com a respectiva extinção desse débito.   Logo,  não  se  trata  aqui  de  procedimento  de  revisão  de  débito  declarado  para  fins  de  lançamento  de  ofício,  mas  sim  de  se  verificar  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  passível  de  ser  restituído para o sujeito passivo.   A  negativa  da  restituição  em  razão  de  se  apurar  crédito  em  montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo, ou, no  caso, de não se apurar nenhum crédito por falta de apresentação  de  documentação  comprobatória,  independe  do  lançamento  de  ofício. Fundamenta­se, como já dito, no fato de a Administração  Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido  e certo.   Assim, não importa se o procedimento de verificação do indébito  se  dá  dentro  ou  fora  do  prazo  decadencial  de  que  trata  do  art.  150, § 4º, do CTN; a alteração da base de cálculo ou da alíquota  aplicável pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que  essa modificação  implique  tão  somente  a  redução  ou mesmo  a  anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo.   Dessa forma, eventual ajuste nas bases de cálculo informadas nos  pedidos  que  repercutam  no  valor  apurado  das  contribuições  e,  conseqüentemente, no valor a restituir, não se caracterizam como  exigência de tributo passível de lançamento. Tampouco há que se  falar  em  prazo  decadencial  para  a  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  Na verdade, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos  arts.  150,  §  4º  ou  173,  I,  do  CTN,  apenas  o  dever/poder  de  formalizar  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito  tributário (art. 156, V e VII do CTN).   Também  é  oportuno  que  se  diga  que  a  homologação  tácita,  prevista  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  incide  apenas  sobre  o  pagamento  do  crédito  tributário  efetuado  pelo  sujeito  passivo  e  vinculado  a  uma  base  de  cálculo  positiva  sujeita  à  tributação.  Não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à  apuração de pagamentos de tributos a maior ou indevidos.   Em relação à jurisprudência colacionada pela contribuinte, nota­ se  que  ela  não  ampara  a  tese  defendida  pela  interessada,  porquanto  se  refere  ao  prazo  para  lançamento,  que  não  foi  formalizado nestes autos.  Por  outro  lado,  o  entendimento  aqui  explicitado  é  corroborado  por  posicionamento  pacífico  do  CARF,  conforme  se  pode  depreender da ementa a seguir transcrita.    “Acórdão nº 1301001.667 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13819.721737/2015­81  Acórdão n.º 3402­006.657  S3­C4T2  Fl. 8          7 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIPJ.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.   Encontra­se  hoje  pacificado  neste  Conselho  o  entendimento  de  que  as  regras  de  limitação  temporal  para  a  efetivação  do  lançamento  tributário  (Art.  150,  par.  4º  e  Art.  173,  ambos  do  CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  pretendido  em  pedido  de  restituição/compensação pelo contribuinte."  (e­fls. 317/318 ­ grifei)    Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário neste ponto.  II ­ DO CRÉDITO PLEITEADO  II.1  ­  DAS  PROVAS  ACOSTADAS  AOS  AUTOS:  NÃO  DEMONSTRAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO PLEITEADO  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  trouxe  a  memória  de  cálculo  da  recomposição  do  crédito  por  ela  realizada, indicando que seria decorrente da exclusão de valores  correspondentes à transporte internacional da base de cálculo e  do aumento do valor dos créditos utilizados. Os créditos tomados  foram  alterados  nos  valores  de  depreciação  de  bens,  amortização  de  edificações,  frete  e  insumos  (despesas  com  seguros de transporte de automóveis e de carga seca). Vejamos  as planilhas apresentadas pelo contribuinte (e­fls. 63/64):    Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13819.721737/2015­81  Acórdão n.º 3402­006.657  S3­C4T2  Fl. 9          8   Com fulcro nessa composição do crédito, sustenta a Recorrente  em seu Recurso Voluntário:   (a) quanto a modificação realizada na base de cálculo, a isenção  do  PIS/COFINS  sobre  a  receita  decorrente  do  transporte  internacional de cargas;  (b)  quanto  aos  créditos  modificados:  (b.1)  o  valor  do  frete  foi  modificado para considerar o direito de aproveitar 100%  (cem  por  cento)  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados por Empresas optantes pelo Simples Nacional; (b.2) o  desconto do crédito de PIS/COFINS referente à depreciação de  bens  e  amortização  de  edificações  e,  por  fim:  (b.3)  o  aproveitamento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas.  Atentando­se  para  a  planilha  apresentada,  observa­se  que  a  Recorrente  reduziu  o  valor  de  depreciação  de  bens  e  amortização  de  edificações,  originariamente  declarado  em  R$  241.629,09 para alcançar a  soma de R$ 216.557,78. Com  isso,  essa  parcela  possuiu  um  impacto  negativo  na  apuração  do  crédito  pleiteado.  Ou  seja,  na  apuração,  esse  item  de  depreciação de bens e amortização de edificações foi reduzido, o  que implicaria em maior contribuição a pagar caso essa fosse a  única  retificação  a  ser  realizada.  Contudo,  o  contribuinte  identificou outras parcelas que ensejariam na redução do valor  da contribuição a pagar (receita de exportação, frete e seguro).  Somente estes  itens possuem impactos positivos sobre o cálculo  do crédito sobre análise.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13819.721737/2015­81  Acórdão n.º 3402­006.657  S3­C4T2  Fl. 10          9 Para respaldar os valores indicados na planilha, o contribuinte  anexou  aos  autos  o  balancete  analítico  (e­fls.  100­114).  Contudo, observa­se que este balancete não especifica qualquer  valor  relacionado  à  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional.  Os  valores  de  receita  de  prestação  de  serviços  estão todos agrupados em uma única conta contábil (4111002).  Além disso,  o  documento não  segrega  o  valor dos  fretes  e  traz  valores de depreciação e de despesas com seguros no transporte  de  automóveis  e  no  transporte  de  carga  seca  distintos  dos  indicados na planilha. É o que se depreende das e­fls. 110­113:              Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13819.721737/2015­81  Acórdão n.º 3402­006.657  S3­C4T2  Fl. 11          10     Foram  anexados  ainda  "Listagem  de  CTRB´s  emitidos"  em  dezembro/2008  (e­fls.  115/116).  Contudo,  foram  apresentadas  somente as páginas 1 e 17 do relatório, trazendo uma totalização  de  fretes  em  montante  que  não  encontra  correspondente  no  balancete  analítico  trazido  pela  empresa  ou  na  planilha  (R$  17.717.761,02  ­  e­fl.  116).  Não  é  possível  atestar  qual  informação a empresa buscava corroborar com este documento.  Consta dos autos, ainda, o DACON retificador apresentado (e­ fls.  119­145),  a  DCTF  retificadora  (e­fls.  146­166)  e  o  razão  analítico  de  algumas  contas  contábeis,  referentes  aos  fretes  pessoas  físicas,  serviços  terceiros  pessoa  jurídica,  seguros  transporte automóveis, seguro transporte carga seca, serviços no  porto,  peça  e  manutenção  de  veículos,  fretes  e  carretos  aquaviário, combustíveis e lubrificantes, serviço prestado pessoa  jurídica,  manutenção  instalação  imóveis,  leasing  veículo,  locação de máquinas  e equipamentos e  fretes pessoas  jurídicas  (e­fl. 170­305).  Ora,  atentando­se  novamente  para  a  defesa  do  sujeito  passivo,  possível  confirmar  que  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  suscetíveis  a  confirmar  (a)  que  a  empresa  efetivamente  aferiu  receita  decorrente  do  transporte  internacional de cargas; e (b) quanto aos créditos modificados:  (b.1)  que  os  valores  de  frete  foram  prestados  por  empresas  optantes pelo Simples Nacional; e (b.2) o efeito positivo sobre o  crédito pleiteado pelo sujeito passivo dos valores de depreciação  de  bens  e  amortização  de  edificações.  Os  únicos  documentos  apresentados foram os detalhamentos analíticos dos seguros de  cargas, que serão objeto de análise segregada adiante.  Essa deficiência probatória, em especial quanto aos pontos (a) e  (b.2)  acima  foi  atestada  pela  r.  decisão  recorrida,  que  desenvolveu:  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13819.721737/2015­81  Acórdão n.º 3402­006.657  S3­C4T2  Fl. 12          11   "Já em relação à aplicação do inciso V, art. 14, da MP nº 2.158­ 35, de 2001, o qual prevê a  isenção da Cofins para o  transporte  internacional  de  cargas  e  passageiros,  a  retificação  (ou  modificação  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  não  pode  ser  aceita,  simplesmente, porque a contribuinte não  logrou êxito na  comprovação de que houve a prestação de serviços de transporte  internacional no período de apuração em análise.  De  fato,  foram  juntados  ao  processo  diversos  documentos  (cópias) relativos à escrituração contábil da empresa, os quais até  poderiam,  conforme  sustenta  a  interessada,  fazer  prova  a  seu  favor (consoante o disposto no art. 226 do Código Civil ­ Lei nº  10.406, de 2002,  e art.  923 e 924 do Decreto 3.000, de 1999 –  RIR/99).  No  entanto,  ao  se  analisar  referidos  documentos  constata­se que os mesmos não indicam qualquer auferimento de  receita de prestação de serviços de transporte internacional.  Consoante Balancete Analítico apresentado (doc 04), o grupo das  Receitas Operacionais (conta 4111) da empresa (que, a princípio,  deveria  englobar  todas  as  receitas  de  prestação  de  serviços)  registra  receitas,  unicamente,  nas  contas  4111001­  Receita  de  Fretes e Carretos; 4111002 – Receita de Prestação de Serviços; e  41110003 – Vale Pedágio Destacado CTRC. Como se vê, neste  demonstrativo  inexistem  contas  específicas  que  demonstrem  a  composição  das  receitas  de  fretes,  não  sendo  possível  afirmar,  somente, com base nele que houve o auferimento de receitas de  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional  no  período  em  questão.  Por sua vez, os documentos 05 (razões analíticos) e 06 (cópias de  relatórios relativos às despesas de fretes), da mesma forma que o  balancete  analítico,  não  demonstram  ou  registram  quaisquer  linhas  ou  referências  relativas  aos  fatos  alegados,  não  sendo  portanto,  hábeis  para  a  comprovação  de  que  no  período  de  apuração houve auferimento de receitas de prestação de  serviço  de transporte internacional.  Registre­se, ainda, quanto a esta questão, que, para comprovação  do  auferimento  de  mencionada  receita,  a  interessada  também  deveria  trazer  ao  processo  documentos  contábeis  e  fiscais  que  demonstrassem,  inequivocamente,  a  prestação  do  serviço  de  transporte  internacional,  dentre  os  quais  destacam­se:  o  Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário (CRT), o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito Aduaneiro  (MIC/DTA,  o Conhecimento  de Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional  e  contrato de Câmbio.  Situação  similar  ocorre  com  a  alegada  correção  dos  valores  relacionados  com  a  “Depreciação  de  bens  e  Amortização  de  edificações”. O Balancete Analítico  apresentado  (doc 04) não é  suficiente  para  demonstrar  (ou  fazer prova)  os  valores  relativos  às despesas de depreciação de bens e despesas com amortizações  de  edificações  informadas  no  demonstrativo  (colacionado  na  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13819.721737/2015­81  Acórdão n.º 3402­006.657  S3­C4T2  Fl. 13          12 manifestação)  que  compara  as  apurações  das  base  de  cálculo,  concernentes à DCTF original e à DCTF retificadora.  Na  verdade,  a  julgar  somente  pela  denominação  das  contas  constantes  de  referido  demonstrativo  o  direito  ao  crédito  da  interessada  seria  bem  menor  do  que  o  almejado,  posto  que,  a  princípio,  as  únicas  contas,  constantes  da  conta  agregadora  Depreciação  de  Bens  (3262),  que  poderiam  conter  despesas  sujeitas a apuração de crédito seriam:  ­  De  Veículos  (3232001),  de  Máquinas  e  Equipamentos  (3232005)  e  de  Ferramentas  e  Acessórios  (3232006),  uma  vez  que,  segundo o disposto no  inciso VI,  art. 3º  da Lei 10.833, de  2003,  somente  as  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado adquiridos ou fabricados para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”  é  que  podem  gerar o direito ao crédito.  ­  Amortização  de  Benfeitorias  (3232007)  e  Amortização  Patios/Edif/Galpao (3232008), uma vez que segundo o disposto  no  inciso  VII  c/c  o  inciso  II  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  creditamento  sobre  os  valores  de  encargos  de  depreciação  ou  amortização  ocorre  somente  quanto  à  “edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros,  utilizados nas atividades da empresa”.  Assim, portanto, constata­se facilmente que o máximo de crédito  que poderia ser apropriado no mês de apuração ora tratado é, na  verdade,  inferior  ao  valor  informado  no  demonstrativo  colacionado na manifestação." (e­fls. 320/321 ­ grifei)    Uma  vez  que  a  contabilidade  não  segrega  o  valor  correspondente à  receita de prestação de  serviço de  transporte  internacional, a r. decisão recorrida especificou os documentos  que  seriam  relevantes  para  demonstrar  que  a  empresa  auferiu  receitas  desta  natureza,  dentre  os  quais  "o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  (CRT),  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  (MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional  e  contrato  de  Câmbio."  Não  obstante,  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer novo elemento de prova no Recurso Voluntário.  Da mesma  forma, o balancete analítico anexado aos autos não  demonstra  o  valor  de  depreciação/amortização  de  bens,  sendo  que  a  empresa  não  apresentou  o  razão  analítico  das  contas  contábeis  relacionadas  à  este  item  (conjunto  de  contas  3232).  Acresce­se que, como mencionado acima, quando da retificação,  a  empresa  reduziu o  valor de depreciação/amortização quando  comparado  com  a  apuração  original.  Com  isso,  a  Recorrente  não  evidenciou  como  esse  item  refletirá  de  forma  positiva  no  crédito passível de reconhecimento.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13819.721737/2015­81  Acórdão n.º 3402­006.657  S3­C4T2  Fl. 14          13 Por  fim,  acresce­se  que  igualmente  não  se  vislumbra  nos  presentes autos documentos que demonstrem que os valores dos  fretes que foram acrescidos no crédito foram pagos para pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  não  constando  dos  autos  sequer um levantamento exemplificativo das notas fiscais. Como  se  depreende  da  documentação  contábil  anexada  aos  autos,  os  valores dos fretes estão todos englobados em contas de "Fretes e  Carretos  Pessoa  Física"  e  "Fretes  e  Carretos  Pessoas  Jurídicas",  sem  uma  segregação  específica  das  empresas  que  seriam  optantes  pelo  SIMPLES.  O  razão  analítico  igualmente  não faz qualquer distinção específica (e­fls. 305):    Nesse  sentido,  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  para  demonstrar  a  sua  alegação  geral  de  direito  no  sentido  de  que  seria  cabível  o  crédito  integral  de  empresas  optantes  do  SIMPLES  Nacional,  não  evidenciando  que  efetivamente foram concretizadas operações com estas empresas  no  mês  em  questão.  O  contribuinte  sequer  apresenta  um  levantamento  exemplificativo  de  prestadores,  evidenciando  que  seriam  optantes  pelo  SIMPLES  Nacional  previsto  na  Lei  Complementar n.º 126/2006.  A r. decisão recorrida não adentra nessa questão de prova neste  ponto  por  se  respaldar  diretamente  na  previsão  legislativa  que  restringe o crédito em 75% quando da subcontratação de serviço  de transporte de carga de optante do SIMPLES (§§ 19 e 20 do  art.  3º  da  Lei  n.º  10.833/20032).  Contudo,  observa­se  que                                                              2 "(...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de  carga prestado por: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  – pessoa  física,  transportador  autônomo, poderá descontar,  da Cofins devida em cada período de apuração,  crédito presumido  calculado  sobre o  valor  dos pagamentos  efetuados por  esses  serviços; (Incluído  pela Lei nº  11.051, de 2004)  II ­ pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período  de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)   §  20.  Relativamente  aos  créditos  referidos  no  §  19  deste  artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por  cento) daquela constante do art. 2odesta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)" (grifei)  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13819.721737/2015­81  Acórdão n.º 3402­006.657  S3­C4T2  Fl. 15          14 igualmente em relação a esta questão o contribuinte não trouxe  qualquer documento para respaldar suas alegações.  Ora, essencial novamente3 firmar que o contribuinte figura como  titular  da  pretensão  nas  Declarações  de  ressarcimento  e  de  compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato  constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo  possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis  e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos  aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro ao negar a  restituição pleiteada, em conformidade com os  arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19724.  Com efeito, o ônus probatório nos processos de restituição é do  postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito,  no  entendimento  reiterado desse Conselho. A título de exemplo:    "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta pelo dever de  investigação da Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório  incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­ 003.096 ­ grifei)    Atentando­se  para  o  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  elementos  probatórios  contundentes  para  respaldar  os  valores  das  retificações  realizadas  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho decisório  e  mantida pela decisão recorrida.                                                              3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402­004.763,  de 25/10/2017, de minha relatoria.  4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13819.721737/2015­81  Acórdão n.º 3402­006.657  S3­C4T2  Fl. 16          15 Nesse  sentido,  observa­se  que  a  discussão  de  mérito  invocada  pela  Recorrente  não  possui  concreta  correspondência  com  o  presente  processo,  não  sendo  possível  confirmar  que  o  valor  pleiteado se refere à esta discussão de direito. Inexiste nos autos  sequer  indício da existência do crédito,  pautando­se a  empresa  na discussão de mérito geral, sem substrato fático.  Portanto, a discussão de mérito invocada nos pontos (a), (b.1) e  (b.2)  acima,  não  resolve  a  lide  aqui  trazida,  vez  que  não  é  possível confirmar a origem do crédito indicado no PER. Desta  forma, inexiste qualquer documento concreto nos presentes autos  suscetível  a  alterar  a  conclusão  alcançada  no  despacho  decisório  pelo  não  reconhecimento  do  crédito  (a)  quanto  às  receitas decorrente do transporte internacional de cargas; e (b)  quanto  aos  créditos  modificados:  (b.1)  quanto  aos  serviços  prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional; e (b.2)  quanto  aos  valores  de  depreciação  de  bens  e  amortização  de  edificações.  Com  isso,  que  deve  ser  mantida  a  conclusão  alcançada no despacho decisório nestes pontos.  Importante  salientar  que,  no  presente  caso,  entendo  ser  prescindível a realização de diligência, vez que a Recorrente não  trouxe qualquer elemento de prova diferente daqueles que foram  apresentados na manifestação de  inconformidade, não obstante  essa  falta  probatória  já  tivesse  sido  apontada  pela  r.  decisão  recorrida.  Face  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito, entendo que deve ser negado provimento ao recurso nos  itens mencionados.  II.2. CRÉDITO DE INSUMO SOBRE SEGURO  Especificamente quanto às despesas de seguro despendidas pela  empresa,  sua  segregação  pode  ser  claramente  depreendida  do  razão  analítico  das  contas  contáveis  "Seguro  Transp.  Automóveis" e "Seguro Transp. Carga Seca", às e­fls. 196­197:    Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13819.721737/2015­81  Acórdão n.º 3402­006.657  S3­C4T2  Fl. 17          16   Cumpre avaliar, por conseguinte, se as despesas com seguros no  transporte de carga pode ser admitido como insumo à luz do art.  3º, II, da Lei n.º 10.833/2003.  Com  efeito,  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  foram  instituídas  por  diplomas  legais  ordinários,  quais  sejam,  a  Lei  n.º  10.637/2002  (conversão  da MP  66/2002  que  instituiu  o  PIS  não  cumulativo  ­  vigência  a  partir  de  01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003  que  instituiu  a  COFINS  não  cumulativa  ­  vigência  a  partir  de  01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou  a  forma  como  seria  operacionalizada  a  não  cumulatividade  dessas  contribuições,  identificando  os  créditos  suscetíveis  de  serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º.  Esses  créditos  são  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  do  tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes"  (inciso  II),  ora  sob  análise.  Este  Conselho  Administrativo,  de  forma majoritária  e  à  luz  de  uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas  legais,  adotava  a  interpretação  do  conceito  de  insumos  considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo  produtivo da  empresa ou para a prestação de  serviço,  em uma  aproximação  intermediária  que  não  é  tão  ampla  como  da  legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela  veiculada  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004. 56                                                              5 A título de exemplo, vejam­se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente  intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça,  exigindo  a  necessidade  de  relação  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  e  a  relação  com  as  receitas  tributadas: "Considera­se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  aquele  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo  com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo.  Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de  insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011­81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio  Canuto Natal Nº Acórdão 9303­006.108 ­ grifei)  6  Como  bem  esclarece  o  Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013,  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  ementado  nos  seguintes  termos:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/06/2004    CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal, o  insumo deve ser necessário ao processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei)  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13819.721737/2015­81  Acórdão n.º 3402­006.657  S3­C4T2  Fl. 18          17 Cumpre  mencionar  que  uma  corrente  de  interpretação  intermediária  do  aproveitamento  do  crédito,  admitindo  que  a  legislação  identificou apenas um rol exemplificativo de créditos  de  insumos,  foi  adotada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento em curso na sistemática dos recursos  repetitivos do  Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de  insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte"  (grifei).  Referido  julgado  foi  ementado  nos  seguintes termos:    "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13819.721737/2015­81  Acórdão n.º 3402­006.657  S3­C4T2  Fl. 19          18 COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte." (STJ, REsp 1221170/PR, Rel.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,  julgado  em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 ­ grifei)    Passa­se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios  da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  A  Procuradoria  da Fazenda Nacional  expediu  a Nota Técnica  nº  63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores  de  recorrerem  quanto  a  esta  tese.  Naquela  Nota,  foram  identificados  o  que  são  esses  critérios  em  conformidade  com o  voto da Ministra Regina Helena Costa:    (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos  no  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  de  maneira  que  se  entende  como  critério  da  essencialidade  aquele  que  “diz  com o  item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto  ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço”  ou  “b)  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência”.  Por outro  lado, o critério de  relevância  “é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei)    À luz deste conceito, considerando que a Recorrente se dedica à  prestação  de  serviço  de  transporte,  as  despesas  de  seguro  se  enquadram no critério da essencialidade, vez que a qualidade do  serviço  e  sua  própria  prestação  depende  do  seguro,  como  garantia  da  carga  que  está  sendo  transportada.  Esse  entendimento,  inclusive,  já  era  adotado  por  este  E.  Conselho,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  acórdãos,  inclusive  da  Câmara Superior:    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 30/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  ABRANGÊNCIA. RASTREAMENTO. ESCOLTA. SEGURO.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13819.721737/2015­81  Acórdão n.º 3402­006.657  S3­C4T2  Fl. 20          19 A  expressão  “insumo  utilizado  na  prestação  de  serviços”,  na  legislação  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (e  da  Cofins), se refere aos bens aplicados ou consumidos na prestação  de  serviços  (desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado)  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  Tal  conceito  abarca  as  despesas  com  rastreamento  e  escolta realizadas por empresas de transporte de cargas.  Recurso  Especial  da  Procuradoria  negado."  (Processo  10580.732654/2010­56  Data  da  Sessão  05/10/2016  Relator  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  Nº  Acórdão  9303­004.342  ­  grifei)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004  COFINS. SEGURO DE CARGAS. INSUMO.  O  seguro  obrigatório  pago  pela  transportadora  de  cargas  é  considerado  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas, para fins de apuração de crédito da Cofins.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado"  (Processo  10932.000017/2005­12  Data  da  Sessão  25/03/2015  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres.  Redator  designado  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas Nº Acórdão 9303­003.309 ­ grifei)    "DESPESAS  COM  SEGURANÇA,  SEGUROS,  ESCOLTA  E  SATÉLITE.  ANÁLISE  CASUÍSTICA  DE  NECESSIDADE.  INSUMOS. ENQUADRAMENTO.  Despesas  com  segurança,  seguros,  escolta  e  satélite  devem  ser  compreendidas  em  face  da  atual  realidade  do  transporte  rodoviário de cargas que, como  sabido,  envolve graves  riscos  à  segurança de motoristas decorrentes de atividades criminosas que  visam  os  veículos  transportadores.  Destarte,  tais  despesas  se  tornam indispensáveis à prestação do serviço de transporte e são  decorrentes  de  serviços  utilizados  diretamente  neste.  Podem,  portanto,  serem consideradas  insumos e gerar créditos de PIS e  COFINS,  devendo  ser  cancelada  a  glosa  realizada  pela  autoridade fiscal."  (Número  do  Processo  10660.722805/2013­11  Data  da  Sessão  27/01/2015 Relator Bernardo Lima de Queiroz Lima Nº Acórdão  3401­002.857 ­ grifei)    A  essencialidade  do  seguro  para  a  prestação  de  serviços  de  transporte  (especialmente  na  hipótese  dos  autos,  nos  quais  há  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13819.721737/2015­81  Acórdão n.º 3402­006.657  S3­C4T2  Fl. 21          20 transporte  de  bens  de  maior  valor  como  automóveis),  foi  bem  evidenciada pelo Conselheiro Bernardo Lima no acórdão 3401­ 002.857  acima  ementado,  considerando  que  o  transporte  de  cargas  no  Brasil  envolve  graves  riscos  à  segurança  dos  motoristas  e  das  cargas  transportadas.  Nesse  mesmo  sentido  foram  as  considerações  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza no Acórdão n.º 9303­004.342:    "E, no caso, parece­nos, sem sombra de dúvida, que os serviços  de escoltas e rastreamentos  são necessários,  sim, à execução da  atividade pela contribuinte.  É  intuitivo,  ausentes  tais  serviços,  acreditamos  que,  o mais  das  vezes, sequer o serviço de transporte de cargas seria contratado,  uma vez que assim estaria desprovido de garantias mínimas para  a sua execução.  Não  se  pode  olvidar,  o  setor  da  economia  a  que  se  dedica  a  contribuinte  é  um  dos  que mais  tem  sofrido  com  a  situação  de  insegurança  pública  por  que  passa  o  país.  Desconsiderar  esse  fato,  amplamente  divulgado  na  mídia,  é  desconectar­se  da  realidade." (grifei)    Importante aqui acrescer que o seguro de cargas transportadas  é uma exigência legal prevista no art. 20,  'm' do Decreto­lei n.º  73/1966,  igualmente  se  enquadrando,  por  conseguinte,  no  conceito  de  relevância  da  Ministra  Regina  Helena  Costa.  Segundo o referido diploma legal:    "Art  20.  Sem  prejuízo  do  disposto  em  leis  especiais,  são  obrigatórios os seguros de:  (...)  m)  responsabilidade  civil  dos  transportadores  terrestres,  marítimos,  fluviais  e  lacustres,  por  danos  à  carga  transportada.  (Incluída pela Lei nº 8.374, de 1991)  Parágrafo  único.  Não  se  aplica  à  União  a  obrigatoriedade  estatuída na alínea "h" deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.190,  de 2001)" (grifei)    Nesse  sentido,  merece  ser  dado  provimento  ao  recurso  neste  ponto  para  garantir o  crédito  pleiteado  sobre as despesas  com  seguro  de  automóveis  e  seguro  de  carga  seca,  por  se  enquadrarem no conceito de insumo para a prestação de serviço  de transporte de cargas.  III ­ DISPOSITIVO  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13819.721737/2015­81  Acórdão n.º 3402­006.657  S3­C4T2  Fl. 22          21 Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o crédito de COFINS sobre  os  valores  pagos  com  seguro  de  carga  seca  e  seguro  de  automóveis.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito de PIS/COFINS sobre os valores  pagos com seguro de carga seca e seguro de automóveis.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 324DF CARF MF

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7832560 #
Numero do processo: 12448.921914/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.107
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.921914/2012­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.107  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir  Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)   AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Na ausência de provas, a DCTF e o Dacon retificados após a ciência  do  despacho  decisório  não  podem  ser  considerados  instrumentos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 21 91 4/ 20 12 -8 8 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 12448.921914/2012­88  Resolução nº  3402­002.107  S3­C4T2  Fl. 3            2 hábeis  para  conferir  certeza  ao  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada desta decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pelo qual  pede, em síntese, para que seja reconhecido o crédito tributário declarado na DCTF e ratificado  pelas  informações  inseridas  no  Dacon,  com  a  homologação  da  compensação  informada  no  PERDCOMP.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  i) Que apresentou o pedido de compensação mediante a entrega da PER/DCOMP,  objetivando  compensar  valor  recolhido  a  maior  de  PIS/Cofins,  com  débito  da  própria PIS/Cofins;  ii) Considerando que o saldo credor originário deveria ter sido atualizado desde seu  recolhimento com a aplicação da Taxa Selic;  iii) Apresentou  a  DCTF  e  o  Dacon  retificadores  após  o  despacho  decisório, mas  antes  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  o  que  deveria  ter  sido  analisado  iv) Como não foi realizada a devida confrontação dos valores informados na DCTF  e  no DACON,  equivocadamente  concluiu­se  tratar  de  compensação  efetuada  sem  lastro em créditos anteriores;  v) A DCTF foi transmitida dentro do prazo legal;  vi) A apuração de PIS e Cofins foi consolidada no Dacon, tendo sido apresentada a  retificação, informando o mesmo valor constante na DCTF;  vii) Cabe ao fisco apresentar indícios de que os valores não estão corretos;  viii)  Aplica­se  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02,  de  28/08/2015,  aprovado  pelo  Despacho RFB Nº SN1, de 28 de agosto de 2015, que possui caráter vinculante ao  órgão fazendário, inclusive, trata, exatamente, da possibilidade de retificar a DCTF  depois da transmissão do PER/DCOMP e da ciência do despacho decisório.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.098,  de 18 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12448.921913/2012­33.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.098):  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.921914/2012­88  Resolução nº  3402­002.107  S3­C4T2  Fl. 4            3 "1.2. Verifico  que  o  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  47  está  datado de 13/06/2017, igualmente abaixo colacionado:      1.3. Observo  que  consta  no  histórico  de  ações  sobre  o  documento  a  assinatura digital do procurador na mesma data.   1.4.  Todavia,  foi  informado  no  Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada de fls. 48 que somente em data de 13/01/2018 foi registrada a  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  referente  à  "Resposta  à  Intimação".  1.5.  Outrossim,  esclareço  igualmente  que  não  há  informações  nos  autos de que o recurso tenha sido protocolado por meio físico ou por  via postal.    2. Diante da dúvida sobre a tempestividade do recurso e, para correta  análise  da  admissibilidade,  faz­se  necessário  propor  a  conversão  do  julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora de Origem  esclareça  através  de  Informação  Fiscal  sobre  os  fatos  acima  demonstrados,  tornando  inequívoca  a  data  do  efetivo  protocolo,  ou  seja, 13/06/2017 (Solicitação de Juntada de Documentos de fls. 47) ou  13/01/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 48).  2.1. Cumprida a diligência acima, retornem os autos para julgamento.    É a proposta de Resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora de Origem esclareça  através de Informação Fiscal sobre os fatos acima demonstrados, tornando inequívoca a data do  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 12448.921914/2012­88  Resolução nº  3402­002.107  S3­C4T2  Fl. 5            4 efetivo protocolo, ou seja, 13/06/2017 (Solicitação de Juntada de Documentos) ou 13/01/2018  (Termo de Análise de Solicitação de Juntada).  Cumprida a diligência acima, retornem os autos para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 71DF CARF MF

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7814763 #
Numero do processo: 12259.004306/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2003 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância. A Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 2401-006.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2003 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância. A Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.004306/2009­39  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­006.646  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2003  RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE  DE  ALÇADA.  MOMENTO  DE  AFERIÇÃO  DO  VALOR.  DATA  DE  APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  interposto  em  face  de  decisão,  que  exonerou  o  sujeito  passivo  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação  em segunda instância.  A Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na  data de apreciação do recurso em segunda instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 43 06 /2 00 9- 39 Fl. 1162DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  nome  do  sujeito  passivo  acima  identificado, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.143.071­2,  COMPROT 12259.004306/2009­39, consolidado em 11/12/2007, no valor de R$ 977.859,11,  que acrescido de multa e juros corresponde ao valor total de R$ 2.280.225,62. O lançamento é  relativo  ao  não  recolhimento,  no  prazo  legal,  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a segurados caracterizados como  empregados, abrangendo o período de 01/1997 a 12/2002.  Foi  emitida decisão  administrativa de 1ª  instância,  onde o  crédito  tributário  foi mantido em parte, no acórdão de nº 12­35.991 da 11ª Turma de Julgamento da DRJ/RJI,  fls.336/371, excluindo o período de 01/1997 a 11/2002 em função da decadência.  Foram  interpostos  recurso  de  ofício  e  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e, em sessão de julgamento realizada em  16/07/2013, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF declarou a nulidade da  decisão de 1ª instância através do acórdão de nº 2403­002.134.  Em  27/12/2013  a  impugnante  protocolou  pedido  de  desistência  parcial  da  impugnação,  desistindo  de  suas  defesas  administrativas  apenas  em  relação  à  competência  dezembro/2002,  permanecendo  a  discussão,  entretanto,  em  relação  aos  créditos  tributários  lançados até novembro/2002.  A  Impugnante  efetuou  o  pagamento  da  competência  12/2002,  com  os  benefícios  da  Lei  nº  11.941/2009,  com  redução  de  100%  da  multa  de  mora  e  desconto  correspondente a 45% dos  juros  incidentes  sobre o principal  .  Informa,  ainda, que utilizou o  código 4103 para preenchimento da guia de pagamento, conforme orientação obtida no Centro  de Atendimento ao Contribuinte – CAC da DEMAC (documento de fls. 599).  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  deste  acórdão,  não  interpondo recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  contribuinte  GLOBO  COMUNICAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  SA  foi  cientificado  do  acórdão  do  CARF  de  nº  2403­002.134  em  04/08/2014  e  os  contribuintes  GLOBOSAT  ­  PROGRAMADORA  LTDA  e  PLURIS  PARTICIAPAÇÕES  LTDA  (atual  denominação  de SIGLA  ­ SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA)  foram cientificados, em 22/08/2014, do acórdão no 2403­002.134 e do inteiro teor da autuação.  Em  sede  de  Impugnação,  o  contribuinte  GLOBO  COMUNICAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  SA  apresentou  aditamento  à  impugnação  em  27/08/2014,  conforme  fls.  734/744. Os contribuintes PLURIS PARTICIAPAÇÕES LTDA (atual denominação de SIGLA  –  SISTEMA  GLOBO  DE  GRAVAÇÕES  AUDIOVISUAIS  LTDA)  e  GLOBOSAT  ­  PROGRAMADORA  LTDA  apresentaram  as  respectivas  impugnações  em  29/08/2014  (fls.  797/799  e  944/946)  para  cancelamento  do  crédito  tributário  referente  ao  período  de  Janeiro/1997 a Novembro/2002.  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 12259.004306/2009­39  Acórdão n.º 2401­006.646  S2­C4T1  Fl. 3          3 Informam ainda sobre a petição apresentada de desistência parcial  referente  ao  período  de  dezembro  de  2002  e  do  pagamento  a  vista  do  crédito  tributário  relativo  ao  referido período. Alegam, em síntese a ocorrência da decadência até novembro/2002, reiteram  os  pedidos  apresentados  em  sua  impugnação,  caso  não  seja  reconhecida  a  decadência,  e  solicitam a redução do percentual de multa aplicada, caso os argumentos anteriores não sejam  acatados.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  lavrou Decisão Administrativa  contextualizada  no Acórdão  nº  12­69.103  da  11ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  às  fls.  1.014/1.021,  julgando.pelo  PROVIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO  e  pela  MANUTENÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no valor de R$ 20.338,22, tendo  em vista a ocorrência da decadência para o período de 01/1997 a 11/2002. E como já consta  dos  autos  o  DADR  –  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  às  fls.  372/415.O  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  do  valor  devido  da  competência  12/2002  deverá  ser  posteriormente apropriado ao crédito. Recorde­se:  “..................................................................................................... Assim, em face da Súmula Vinculante nº 8 do STF, do art. 3º da  lei 11.457/07 e do disposto acima através do Parecer 1617/2008,  tendo  em  vista  que  o  crédito  foi  consolidado  em  11/12/2007,  tendo  se  tornado  eficaz  em  21/12/2007,  pela  ciência  do  interessado  nesta  data,  e  que  houve  pagamento  parcial  da  obrigação  tributária  em  tela,  verifica­se  que  o  período  de  01/1997  a  11/2002  encontra­se  fulminado  pela  decadência  nos  termos do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional.  MÉRITO  Tendo  em vista o  ocorrência  da  decadência  para  quase  todo o  período  do  crédito  tributário  lançado,  restou  no  lançamento  somente  a  competência  12/2002.  Conforme  consta  dos  autos,  houve  a  desistência  da  impugnação  em  relação  à  esta  competência,  tendo  sido  efetuado  o  seu  pagamento,  segundo  GPS  às  fls.  599.  No  entanto,  conforme  consulta  efetuada  no  SICOB  –  Sistema  de  Cobrança,  tal  pagamento  ainda  não  foi  abatido do presente crédito.  A  desistência  da  impugnação  e  o  posterior  pagamento  da  competência  12/2002  implica  em  aceitação  do  crédito  lançado  na  mesma.  Sendo  assim,  somente  após  a  apropriação  do  pagamento  ao  crédito  e  com  a  constatação  de  que  não  há  resíduos a serem cobrados o crédito será extinto.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  PROVIMENTO DA IMPUGNAÇÃO e pela MANUTENÇÃO EM  PARTE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  tendo  em  vista  a  ocorrência da decadência para o período de 01/1997 a 11/2002.  Mantêm­se  a  competência  12/2002,  que  com  a  apropriação  do  valor  pago  extinguirá  o  crédito,  caso  não  restem  resíduos  a  serem cobrados.  Tendo em vista que o crédito já havia sido retificado quando do  primeiro julgamento, continua válido o DADR – Discriminativo  Analítico do Débito Retificado de fls. 372/415.”  Fl. 1164DF CARF MF     4 O contribuinte e os devedores solidários foram intimados do Acórdão da DRJ  e  não  apresentaram  Recurso.  Já  o  Presidente  da  DRJ  apresentou RECURSO DE OFÍCIO  perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  tendo em vista que o resultado do  julgamento enquadrou­se no art.1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, DOU de 7/01/2008.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    Trata­se apenas de recurso de ofício, tendo em vista que a r. decisão de piso,  ora  recorrida, exonerou o Contribuinte de crédito  tributário  relativo  ao período de  janeiro de  1997  a  novembro  de  2002 por  força  da  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do Código  Tributário  Nacional  e  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  cujo  valor  referente ao tributo e aos encargos de multa (já considerando o percentual de 40%) totaliza o  montante de R$ 1.340.529,25.  Ocorre,  entretanto,  que  a Portaria MF  63/2017  estabeleceu  um  novo  limite  para  a  interposição do valor de alçada do Recurso de Ofício, elevando­o para o valor de R$  2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil reais), revogando a Portaria nº 03/2008, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Já a Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido  na data de apreciação do recurso em segunda instância, vejamos:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Neste caso, observa­se no próprio  lançamento que o  somatório do  tributo e  dos encargos de multa não ultrapassa R$ 2.500.000,00, de tal maneira que o recurso não deve  ser conhecido.  Logo, tendo em vista que o valor referente ao tributo e aos encargos de multa  do crédito tributário exonerado pela DRJ nos presentes autos totaliza R$ 1.340.529,25, tem­se  que o recurso de ofício interposto contra a decisão a quo não pode ser conhecido.    2.  CONCLUSÃO:  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 12259.004306/2009­39  Acórdão n.º 2401­006.646  S2­C4T1  Fl. 4          5   Pelos motivos  expendidos,  voto  para NÃO CONHECER DO RECURSO  DE OFÍCIO  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 1166DF CARF MF

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7830761 #
Numero do processo: 10680.934207/2016-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/05/2011 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.469  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/05/2011  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 42 07 /2 01 6- 05 Fl. 51DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.934207/2016­05  Acórdão n.º 3401­006.469  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 53DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10680.934207/2016­05  Acórdão n.º 3401­006.469  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 55DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10425.720169/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação mediante documentação hábil e idônea de sua existência. PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas.
Numero da decisão: 2401-006.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10425.720164/2007-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação mediante documentação hábil e idônea de sua existência. PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10425.720164/2007-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 01 69 /2 00 7- 27 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.530 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720169/2007-27 Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.527, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10425.720164/2007-02, paradigma deste julgamento. “ELEUSIO CURVELO FREIRE, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa das áreas preservação permanente e de utilização limitada por não restarem comprovadas e arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, reitera as razões da impugnação, esclarecendo que os VTN médios usados pela SRF, do município de Esperança não se adequam aos imóveis do contribuinte devido a localização dos mesmos, na região limítrofe com o município de Algodão de Jandaira, sendo que o VTN aplicável, por similaridade com o imóvel do contribuinte seria o de Algodão de Jandaira. Explicita que os valores de terras comercializadas e desapropriadas nas vizinhanças do imóvel, estão com valores próximos aos que foram declarados, conforme escrituras de terras passadas nos últimos anos no Cartório de Registro de Imóveis de Esperança No tocante a área de preservação permanente, área de reserva legal e de utilização limitada, informa que a verborragia de leis, artigos e exigências legais apresentados são do total desconhecimento de todos os fazendeiros do semi-árido nordestino, inclusive o contribuinte. Pugna pela realização e produção de prova pericial. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.530 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720169/2007-27 É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.527, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10425.720164/2007-02, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.527, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.527 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o contribuinte não regularmente intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.530 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720169/2007-27 Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, nestes caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? Sem dúvidas, que tal ponto não deixa de ser importante, posto que, em se entendendo que as normas de cálculo utilizadas para a confecção da Tabela SIPT, tomada como base para o arbitramento (EXCEÇÃO) do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua Declaração. Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere-se à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município e não do VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. O VTN, segundo a fls 7, é calculado sem aptidão agrícola. Analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifamos) Assim se manifesta o art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. Fl. 85DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.530 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720169/2007-27 § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifei) Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para Fl. 86DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.530 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720169/2007-27 fins de estabelecimento do valor do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.687, de 27/07/2017) VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante.(acórdão CSRF n° 9202-007.331, de 25/10/2018) Diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL No que se refere a dedução das áreas de preservação permanente e das áreas de utilização limitada da área total do imóvel para obtenção da área tributável pelo ITR, deve-se observar: a) um aspecto estritamente legal onde é exigido, além de efetivamente existir as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, que atendam aos requisitos legais; b) que a normatização destas áreas, entre outras providências, é parte do cumprimento da obrigação do Poder Público na defesa e preservação do meio ambiente, favorecendo ou premiando com a isenção de tributos os proprietários que comprovam e legalizam a existência dessas áreas, bem como a sua intenção de mantê- las dessa forma e, evidentemente, penalizando os que não cumprem com essa obrigação. Em suma, a preservação do meio ambiente é obrigatória, porém, para que tenha direito á exclusão da área total para obtenção da área tributável pelo ITR devem ser observados os requisitos legais. Sem maiores elucidações e delongas sobre legislação e entendimentos, o caso dos autos é de fácil deslinde, visto que o contribuinte não comprovou a existência das referidas áreas, não apresentou Laudo Técnico e/ou outros documentos capazes de atestar a existência das áreas, não merecendo guarida o seu pleito. PERÍCIA Quanto ao pedido de perícia, o exame pericial é um meio de prova, necessário apenas quando a elucidação de fato ou o exame de matéria demanda o auxílio de um especialista em determinado ramo específico do conhecimento. É dizer que a realização da perícia não constitui direito subjetivo do interessado. Compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica para a elucidação dos fatos e como instrumento de convicção para a solução da lide. Logo, prescindível a perícia não merece acolhimento o pleito do recorrente. Fl. 87DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.530 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720169/2007-27 Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto.” Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720253/2017-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA REGULAMENTAR. APROVEITAMENTO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVA SAÍDA. RIPI/2010, ART. 572, II. PENALIDADE IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. Nos termos do art. 572, II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010, aos que emitem nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, ou, em proveito próprio ou alheio, utilizam ou registram nota fiscal que não corresponda à saída efetiva das mercadorias nela constantes, aplica-se a multa regulamentar equivalente ao valor das mercadorias. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN, assim como os mandatários, prepostos, empregados e dirigentes da pessoa jurídica que tenham praticado de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos nos termos da art. 135, da Lei nº 5.172/66. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EQUÍVOCO NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Trata-se de mera irregularidade, e não causa de nulidade, a referência equivocada, na ementa do acórdão recorrido, dos períodos de apuração a que se refere o lançamento.
Numero da decisão: 3201-005.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por Marili Elisabete Mainardi Peretto, Melissa Mainardi Peretto, Seasters Participações e Empreendimentos ltda. e Meire Yumi Kimura Rangel, para afastar a sua responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado, e em negar provimento aos demais Recursos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 57; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 15.185          1 15.184  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720253/2017­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.464  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  IPI. MULTA  Recorrente  I.C.A COMERCIO E SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2013, 2014  MULTA REGULAMENTAR. APROVEITAMENTO DE NOTAS FISCAIS  QUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVA SAÍDA. RIPI/2010, ART. 572,  II.  PENALIDADE  IGUAL  AO  VALOR  COMERCIAL  DA  MERCADORIA.  Nos termos do art. 572, II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº  7.212,  de  2010,  aos  que  emitem  nota  fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva, ou, em proveito próprio ou alheio, utilizam ou registram nota  fiscal  que não corresponda à saída efetiva das mercadorias nela constantes, aplica­ se a multa regulamentar equivalente ao valor das mercadorias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013, 2014  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  RESPONSABILIDADE PESSOAL.  São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN, assim como os mandatários,  prepostos, empregados e dirigentes da pessoa  jurídica que tenham praticado  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos nos termos da art. 135, da Lei nº 5.172/66.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO.  EQUÍVOCO  NO  PERÍODO  DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Trata­se  de  mera  irregularidade,  e  não  causa  de  nulidade,  a  referência  equivocada, na ementa do acórdão recorrido, dos períodos de apuração a que  se refere o lançamento.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 02 53 /2 01 7- 88 Fl. 15185DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  aos  Recursos  Voluntários  apresentados  por  Marili  Elisabete  Mainardi  Peretto,  Melissa  Mainardi  Peretto,  Seasters  Participações  e  Empreendimentos  ltda.  e  Meire  Yumi  Kimura Rangel, para afastar a sua responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado, e  em negar provimento aos demais Recursos.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  IPI,  no  valor  de  R$  579.301.862,67, com origem na aplicação de multa regulamentar.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Crédito tributário contestado  1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de  Infração  (fls.  14338/14350)  através  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  à  multa  regulamentar  pela  emissão  de  notas  fiscais  sem  a  respectiva  saída  de  mercadoria  do  estabelecimento  emitente  e  pelo  uso  e  registro  de  notas  fiscais  que  relatam  operações  fictícias  em  sua  contabilidade,  relativamente aos fatos geradores ocorridos nos anos­calendário  2013 e 2014 , conforme demonstrativo abaixo:  (...)  Procedimentos da Fiscalização  2.  Ação  fiscal  determinada  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF­F)  nº  08.1.11.00­ 2016­00354­9  e  executada  no  período  de  19/10/2016  a  24/10/2017.  O  objetivo  da  fiscalização  foi  a  verificação  do  cumprimento das obrigações  tributárias  referentes  ao  IRPJ, no  período  de  janeiro  de  2013  a  dezembro  de  2014.  No  período  fiscalizado a empresa optou pela tributação com base no Lucro  Real em 2013 e Lucro Presumido em 2014.  Fl. 15186DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.186          3 3. O procedimento foi  iniciado por meio do Termo de Início do  Procedimento  Fiscal  (fls.  157/161),  cientificado  por  via  postal  em  17/10/2016,  onde  a  empresa  tomou  conhecimento  da  ação  fiscal  e  ficou  intimada  a  apresentar  a  documentação  nele  relacionada. Lavrados outros Termos de  Intimação Fiscal  e de  Constatação  (fls.  156/225).  As  solicitações  foram  atendidas,  conforme Relatório Fiscal (fls. 007).  Infração apurada  4.  Em  conclusão  ao  procedimento  fiscal,  em  20/10/2017,  a  Auditoria­Fiscal  lavrou  o  Auto  de  Infração  Outras  Multas  Administradas  pela  RFB,  relativamente  aos  anos­calendário  2013 e 2014 (fls. 14338/14350). Este contém a infração "Outras  Infrações  ao  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  ­  Emissão  ou  Utilização  de  Nota  Fiscal  Irregular":  (...)  5. As  justificativas da auditoria  estão no Termo de Verificação  Fiscal  –  TVF  (fls.  002/154),  conforme  síntese  e  trechos  (em  itálico) abaixo:  5.1.  Inicia  o  TVF  com  a  seguinte  síntese  das  irregularidades  apuradas:  (Descreve  que  o  grupo  I.C.A  se  beneficiou  de  notas  fiscais  emitidas por três organizações criminosas)    5.2.  Descreve  os  procedimentos  fiscais  realizados,  listando  os  Termos  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  –  TDPF  correspondentes. Relata que:  5.2.1. "Os procedimentos fiscais transcorreram normalmente e o  contribuinte atendeu a todas as intimações do Fisco por meio de  seus  procuradores  IRINEU  e  EVERALDO  (contador).  Houve  contatos frequentes com os Auditores­Fiscais da Receita Federal  para  verificar  eventuais  pendências  de  intimações  ou  prorrogações.";  5.2.2. Foram tratados os seguintes temas: a) Escrituração fiscal:  análise dos aspectos obrigatórios exigidos pela lei, em especial,  a individualização dos lançamentos contábeis; b) Contabilidade:  verificação  se  os  registros  contábeis  são  lançamentos  fiéis  das  operações  das  empresas;  c)  Abuso  da  personalidade  jurídica:  análise  da  independência  dos  CNPJs,  em  especial  se  houve  confusão  patrimonial  ou  desvio  de  finalidade;  d)  Compras:  verificações  de  aquisições  de  mercadorias  para  revenda  e  de  insumos a partir de três organizações ilícitas identificadas pelos  Auditores­  Fiscais  da  Receita  Federal:  Grupo  Vila  Alpina,  Grupo  MRM  e  Grupo  RNA,  além  da  noteira  Bellametais;  e)  Operações  atípicas:  verificações  das  operações  mercantis  expressivas realizadas com os grupos empresariais; I.F.C. Ind. e  Fl. 15187DF CARF MF     4 Comercio de Condutores Eletricos LTDA (02.544.042/0001­19);  LATASA Reciclagem S. A. (04.266.100/0001­15); Ind. e Com. de  Ligas de Metais Minas Zinco LTDA (12.602.151/0001­07).  5.2.3. Foram fornecidas as autorizações bancárias para acesso à  movimentação financeira da ICA COMÉRCIO e da ICA LIGAS.  "Em  relação  à  ICA  RIO,  não  foi  necessário  acesso  à  sua  reduzida  movimentação  financeira,  por  dois  motivos.  O  contribuinte  apresentou  lançamentos  a  crédito  de  apenas  R$  4.059.685,08 em 2013 e de R$ 2.295.898,27 em 2014. O segundo  é  porque  os  recebimentos  financeiros  relativos  às  notas  fiscais  emitidas  pela  ICA  RIO  ocorriam  na  conta  bancária  da  ICA  LIGAS.  Tal  fato  demonstra  a  confusão  patrimonial  existentes  entre  os  três  CNPJs  do GRUPO  ICA  que  se  comportam  como  uma única empresa."  5.2.4.  Em  diligência  realizada  junto  à  ICA COMÉRCIO  e  ICA  LIGAS,  foram  retidos  documentos,  que  foram  digitalizados  e  devolvidos  ao  contribuinte,  tendo  sido  lavrados  os  respectivos  Termos de Retenção e de Devolução de Documentos.  Foram  lavrados diversos Termos de Declaração dos principais  funcionários  e  Termos  de  Constatação  para  registrar  os  principais fatos, os dados obtidos e as fotos das empresas.  5.3. Descreve os dados e funcionamento do GRUPO ICA. Relata  que "Os três CNPJs do GRUPO ICA possuem o mesmo CNAE  principal:  24.52­1­00  ­  FUNDIÇÃO  DE  METAIS  NÃO­ FERROSOS E SUAS LIGAS. O  processo  produtivo  abrange  a  transformação,  mediante  fundição,  da  sucata  de  alumínio  em  LINGOTES  DE  ALUMÍNIO.  Há  outros  subprodutos  fabricados  pelo  GRUPO  ICA,  mas  com  menor  participação".  Descreve o contido nos Termos de Constatação e os Termos de  Declaração, conforme abaixo:  (...)    5.4.  Foi  analisado  o  fluxo  interno  de  notas  fiscais,  onde  foi  constatada a existência de dois fluxos distintos: um que vinha do  setor  produtivo  (recebimento  de  mercadorias  –laboratório)  (35%) e  outro  vindo  diretamente  do  sócio  controlador  IRINEU  (55% a 60%).  5.5.  Sobre  a  confusão  patrimonial  e  o  desvio  de  finalidade,  reporta que "São inúmeros os aspectos fáticos, contábeis, fiscais  e  financeiros  que  demonstram  uma  confusão  patrimonial,  bem  como desvio de finalidade, dos CNPJs do GRUPO ICA. Não há  como tratar tais CNPJs como sendo independentes e autônomos  um  do  outro,  ou  mesmo  do  patrimônio  pessoal  da  família  de  IRINEU. Um CNPJ paga  impostos  e notas  fiscais do outro. Os  funcionários  estão  registrados  em  um  CNPJ  mas  trabalham  de  fato em outro. Além do  incipiente planejamento  tributário entre  as  fábricas".  Cita  operações  financeiras  que  demonstram  o  desvio  de  finalidade  das  empresas  mesclando  os  interesses  particulares  de  IRINEU  e  sua  família  com  os  interesses  societários  (venda  de  embarcação,  aquisição  de  imóvel,  Fl. 15188DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.187          5 aquisição de veículo de passeio, pagamento de contas e despesas  particulares).  5.5.1. Discorre sobre ICA COMÉRCIO e ICA LIGAS:  5.5.1.1. O site da ICA LIGAS remete ao endereço e contatos da  ICA COMÉRCIO.  5.5.1.2.  O  sócio  controlador,  IRINEU,  declarou  “Que  apesar  desta  divisão  podem  ocorrer  compras/vendas  em  nome  de  uma  ou outra”.  5.5.1.3. Os principais fornecedores da ICA COMÉRCIO, Novelis  e RR Metais, recebeu transferências bancárias a partir da conta  da ICA LIGAS.  5.5.1.4.  Há  pagamentos  de  tributos  estaduais  da  ICA  LIGAS  através da conta da ICA COMÉRCIO.  5.5.1.5. Ocorreram transferências bancárias entre a ICA LIGAS  e  ICA  COMÉRCIO  unicamente  com  o  objetivo  de  suprir  necessidades financeiras de uma ou de outra.  5.5.1.6.  Todos  os  funcionários  estão  registrados  na  ICA  COMERCIO mas trabalham para as duas plantas industriais. A  ICA  LIGAS  informou  que  não  possui  folha  de  pagamento  de  salários, não utilizando de mão de obra própria para a execução  de suas atividades.  5.5.1.7.  A  ICA  LIGAS  apresentou  comprovantes  de  pagamento  ao  Grupo  Vila  Alpina  (noteira)  mediante  utilização  da  conta  bancária da ICA COMÉRCIO.  5.5.1.8. Mensalmente,  a  ICA COMÉRCIO emitia nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  no  valor  de  R$  150.000,00  para  a  ICA  LIGAS,  "como  se  a  ICA  LIGA  existisse  de  fato  e  tivesse  uma  personalidade  autônoma  e  independente,  com  funcionários  próprios. Relembremos, 75% da produção é da ICA COMERCIO  e  não  da  ICA  LIGAS  e  todos  os  funcionários  do  grupo  são  registrados  e  ficam  fisicamente  na  ICA  COMERCIO.  Entre  as  duas empresas não há qualquer contrato de prestação de serviço  realmente realizado, pois ambas compõem uma única entidade.  Ademais, o pagamento mensal de R$ 150.000,00 não se vincula  a produção ou mesmo a outra condição, já que mensalmente é o  mesmo  valor,  em  que  pese  os  volumes  de  produção  serem  diferentes."  5.5.2. Em relação à ICA RIO e ICA LIGAS, assim relata:  5.5.2.1.A ICA RIO foi declarada inexistente de fato e baixada de  ofício no cadastro do CNPJ, em virtude de representação fiscal  resultante de diligência fiscal.  5.5.2.2.Foi constatado que a ICA RIO e ICA LIGAS não faziam  distinções nas suas transações comerciais e financeiras, havendo  confusão patrimonial entre elas.  Fl. 15189DF CARF MF     6 Houve  "diversas  cessões  de  crédito  da  ICA­RIO  para  a  ICA­ LIGAS,  notas  fiscais  emitidas  pela  ICA RIO pagas  para  a  ICA  LIGAS e documentos da ICA RIO com e­mail e contatos da ICA  LIGAS, entre outros". Restou provado a  inexistência de  fato da  ICA RIO em 2013 e 2014.  5.5.2.3.Os principais "clientes" da ICA RIO, MAXION WHEELS  e CHANCELER,  efetuaram  a maioria  dos  seus  pagamentos  na  conta da ICA LIGAS.  Comprova­se  a  absoluta  confusão  patrimonial  entre  as  duas  empresas. "Se considerarmos que a ICA RIO não existiu de fato  nos anos de 2013 e 2014, e que não realizou atividade industrial  e nem operações mercantis,  fica em definitivo demonstrado que  ambos CNPJs, de fato, são uma empresa."  5.5.3.  Diante  da  confusão  patrimonial  diagnosticada  entre  as  empresas ICA COMÉRCIO, ICA LIGAS e ICA RIO, a auditoria  fiscal  consolidou  os  valores  encontrados  de  lançamentos  recebidos a crédito em suas contas bancárias, das notas fiscais  recebidas  (ENTRADAS)  e  das  notas  fiscais  emitidas  (SAÍDAS),  em 2013 e 2014, conforme abaixo, concluindo o que se segue:  (...)  5.5.3.1.  A  ICA  RIO  não  poderia  ter  realizado  operação  industrial  nem  comercial  em  2013  e  2014,  pois  sua  planta  industrial estava desativada. Não obstante,  emitiu notas  fiscais,  as quais foram pagas mediante crédito na conta bancária da ICA  LIGAS.  5.5.3.2.  A  ICA  LIGAS  detinha  apenas  25%  da  capacidade  produtiva  total  do GRUPO  ICA, pois possuía apenas um único  forno.  Porém,  respondeu  por  quase  a  totalidade  da  movimentação  financeira  do GRUPO  ICA:  R$  515  milhões  de  um total de R$ 530 milhões.  5.5.3.3.  A  ICA  COMÉRCIO  detinha  75%  da  capacidade  produtiva  total  do GRUPO  ICA,  pois  possuía uma planta mais  recente e automatizada, com 4 fornos.  Porém registrou apenas R$ 1,5 milhão em notas fiscais de saída,  enquanto  que  a  ICA  LIGAS  registrou  R$  340  milhões,  com  apenas 25% da capacidade produtiva.  5.5.4.  Diante  dos  elementos  encontrados,  assim  conclui  a  fiscalização:  (...)    5.6.  Diante  da  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  do  GRUPO  ICA,  conclui  a  fiscalização  por  considerar  a  ICA  COMÉRCIO  como  principal  e  proceder  à  representação  para  fins  de  baixa  no  CNPJ  da  ICA  LIGAS  e  ICA  RIO.  Elenca  os  motivos  para  eleição  da  ICA  COMÉRCIO:  a)  CNPJ  no  qual  todos  os  funcionários  estão  registrados;  b)  é  fisicamente  onde  estão os funcionários responsáveis pelos setores administrativos  (recebimento  de  mercadorias,  financeiro,  Fiscal,  RH)  do  Fl. 15190DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.188          7 GRUPO ICA; c) é fisicamente onde está a sala da diretoria e a  sala  do  gerente  (Maurício  Russo);  d)  possui  4  fornos  automatizados  e  parque  fabril  mais  relevante;  e)  apresentou  produção muito superior à ICA LIGAS (15.292.383 kg em 2013 e  15.849.000  kg  em  2014,  contra  4.665.000  kg  em  2013  e  5.484.000  kg  em  2014  da  ICA  LIGAS);  f)  é  uma  fábrica  especificamente  construída  para  a  produção  de  lingotes  de  alumínio.  5.6.1. Com base nas diligências  realizadas e nas manifestações  harmônicas  obtidas,  em  relação  ao  processo  produtivo,  a  fiscalização concluiu "por uma produção anual do GRUPO ICA  de 20.000.000 kg por ano e que entre 90 a 95% dos lingotes de  alumínio  são  fornecidos  pela  empresa  CBA  ­  COMPANHIA  BRASILEIRA DE ALUMINIO, CNPJ 61.409.892/0001­73."  5.7.  Sobre  o  processo  produtivo  e  sua  tributação,  relata  e  conclui:  (...)  5.7.1. Diante do conjunto probatório, conclui a fiscalização: "O  contribuinte  introduz  dolosamente  notas  fiscais  inidôneas  que  relatam operações fictícias em sua contabilidade. Em tais notas  fiscais, são registradas NCMs que geram créditos de IPI, PIS e  COFINS ao recebedor de tais notas fiscais, qual seja, o GRUPO  ICA."  5.8. Sobre a ICA RIO, além da constatação de sua  inexistência  de fato e consequente representação fiscal para fins de baixa no  CNPJ, relata: a) a maioria dos recebimentos pelas notas fiscais  emitidas é feito na conta da ICA LIGAS; b) com base no Termo  de Declaração  de  EDUARDO:  b.1) a  ICA RIO  desativou  suas  operações  de  fundição  em  2005  ou  2006,  realizando  apenas  compra  e  venda;  b.2)  apenas  tirava  fotos  dos  caminhões  de  sucata  recebidos  para  enviar  para  IRINEU  e  seguirem  para  Itaquaquecetuba/SP; b.3) não reconheceu os nomes dos supostos  principais  fornecedores  da  ICA  RIO:  NEWSIRON,  JETSIL,  PAPERMETAL,  CAMOES  e  FINOMETAIS;  c)  as  principais  empresas  fornecedoras  da  ICA  LIGAS  se  dedicavam  exclusivamente à emissão de notas fiscais que relatam operações  fictícias;  d)  o  advogado  MARCOS  ROBERTO  MONTEIRO  é  responsável  pelo  "alaranjamento"  do  quadro  societário  e  pela  criação  de  diversos CNPJs  fraudulentos  e  que  aparecem  como  supostos “fornecedores” na presente fraude.  5.9.  Na  diligência  realizada  na  sede  da  empresa  ICA  COMERCIO,  foram  retidas  para  análise  as  papeletas  de  recebimento referentes ao recebimento de mercadorias relativas  ao  ano  de  2015.  Embora  de  ano  distinto  do  período  focado,  serviu comprovar que as notas fiscais recebidas são discrepantes  em  relação  às  mercadorias  efetivamente  recebidas  e  que  são  registradas  em  tais  papeletas  de  recebimento.  A  fiscalização  registrou  todas  as  informações  das  papeletas  retidas  para  verificação  e  conciliação  com  as  notas  fiscais  recebidas  em  2015, donde conclui:  Fl. 15191DF CARF MF     8 (...)  5.10. No  tópico 4. DO USO DE NOTAS FISCAIS  INIDÔNEAS  (ENTRADAS),  a  auditoria  fiscal  relata  a  improcedência  das  notas  fiscais  recebidas  (entradas) pelo GRUPO  ICA. Parte dos  fornecedores foi fiscalizada e há referência aos respectivos autos  de infração (processos), onde são demonstrados "a constituição  fraudulenta do CNPJ, a  inexistência de  fato do CNPJ, o modus  operandi,  o  quadro  societário  fraudulento,  os  reais  controladores  do CNPJ  e o  fluxo  financeiro  na  conta  bancária  do CNPJ". Continua seu relatório:  (...)  Conclui:  "Demonstraremos  que  a  improcedência  das  notas  fiscais  é  generalizada,  e  não  se  resume  a  um  ou  outro  caso  pontual.  Os  elementos  demonstram  que  não  existe  a  chamada  “boa­fé”  pelo  GRUPO  ICA.  Ao  contrário,  verificamos  que  as  notas  fiscais  relatam  operações  fictícias  com  o  objetivo  de  “inflarem”  os  custos  do  GRUPO  ICA,  bem  como  de  gerarem  créditos  tributários  (IPI,  PIS  e COFINS)  indevidos.  Tal  fraude  apenas  conseguiu ser  implementada com a participação dolosa  dos respectivos contadores EVERALDO, ROBERTO e CARLOS  que  entregavam  à  Receita  Federal  as  declarações  dos  CNPJs  zeradas  ou  com  informações  sem  as  respectivas  formalidades  mínimas inerentes à função, por exemplo, a conciliação entre as  notas  fiscais  emitidas  e  a  movimentação  financeira."  (grifos  nossos)  5.10.1.  Foram  identificados  11  CNPJs  constituídos  fraudulentamente para a prática de diversos ilícitos, constituindo  o denominado GRUPO VILA ALPINA. Estes CNPJ foram objeto  de outras  fiscalizações. Dentre os  ilícitos apurados, o principal  foi  a  emissão  de  notas  fiscais  inidôneas  para  terceiros,  constando  como  um  dos  principais  recebedores  de  tais  notas  fiscais  inidôneas  o  GRUPO  ICA  e  o  GRUPO  RNA.  Os  CNPJ  fraudulentos foram denominados de NOTEIRAS, ofereciam seus  serviços  “vendendo”  notas  fiscais  inidôneas,  além  de  se  aproveitarem  das  contas  bancárias  de  tais  CNPJs  para  realizarem operações ilícitas.  5.10.2.  "Entre  estes  11  CNPJs,  estão  os  seguintes  supostos  fornecedores  do  GRUPO  ICA,  e  que  emitem  notas  fiscais  em  valores  expressivos  com  ínfimo  recolhimento  de  tributos,  em  2013  e  2014.  Também  indicamos  na  tabela  o  valor  total  das  notas  fiscais  recebidas  pelo  GRUPO  ICA  que  totalizam  o  astronômico valor de R$ 114.024.632,06:"  (...)  5.10.3.  "O  GRUPO  VILA  ALPINA,  por  meios  dos  CNPJs  fraudulentos  sob  seu  controle,  era  uma  fábrica  de  créditos  tributários de IPI, PIS e COFINS para o GRUPO ICA, além do  relatado  aumento  doloso  dos  custos  do  GRUPO  ICA  para  reduzir  o  IRPJ  e  a  CSLL."..."  A  análise  das  NCMs  utilizadas  revela a absoluta  incompatibilidade  e  improcedência das notas  fiscais  com  a  realidade  dos  fatos  constatada  pelos  Auditores­ Fiscais  da  Receita  Federal  na  diligência  realizada  na  ICA  LIGAS e na ICA COMERCIO em 21/09/2016. No quadro abaixo,  Fl. 15192DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.189          9 transcrevemos as NCMs mais relevantes. Fica evidente o intuito  doloso e a má fé do GRUPO ICA."  (...)  5.10.4.  "Vejamos,  dos  R$  114.024.632,06  supostamente  recebidos pelo GRUPO ICA, referentes às noteiras do GRUPO  VILA ALPINA, temos que R$ 31.746.133,40 são LINGOTES DE  ALUMÍNIO  (NCM  7601.2000)  que  é  o  principal  produto  fabricado  pelo  GRUPO  ICA  a  partir  da  sucata  de  alumínio  (7602.0000)."  5.10.5.  Relata  que  nas  diligências  realizadas  o  GRUPO  ICA  recebe  majoritariamente  SUCATA  DE  ALUMÍNIO,  e  não  LINGOTES  DE  ALUMÍNIO,  conforme  comprovado  pelas  papeletas de recebimento e por provas testemunhais. A pequena  quantidade  de  lingotes  de  alumínio  é  adquirida  quase  que  totalmente (90% a 95%) da CBA – COMPANHIA BRASILEIRA  DE  ALUMINIO  (CNPJ  61.409.892/0003­35).  O  montante  no  período  foi  de  R$  3.513.342,46,  enquanto  que  o  total  faturado  pelas  NOTEIRAS  foi  de  R$  31.746.133,40,  o  que  demonstra  a  invalidade das notas emitidas.  5.10.6. "Ocorre que a SUCATA DE ALUMÍNIO não gera crédito  de IPI, PIS e COFINS. Propositalmente, o contribuinte incluiu as  notas fiscais emitidas pelas noteiras do GRUPO VILA ALPINA,  e ainda com NCMs geradoras de créditos, comprovando o dolo e  a  intenção  de  se  atingir  o  resultado  almejado,  qual  seja,  a  redução  dolosa  de  tributos  mediante  fraude.  Aliás,  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  noteiras  do  GRUPO  VILA  ALPINA  relatam NCMs de produtos já industrializados e não de SUCATA  DE  ALUMÍNIO.  O  contribuinte  é  uma  indústria  que  adquire  SUCATA  DE  ALUMÍNIO  (não  tributados)  para  transformá­la  em  LINGOTES  DE  ALUMÍNIO  (tributados),  entretanto,  diferentemente da realidade dos fatos, os documentos fiscais não  relatam operações com SUCATAS DE ALUMÍNIO. "  5.10.7.  Do  montante  supostamente  adquirido,  R$  114.024.632,06,  apenas R$  562.500,00  referem­se  a  sucata  de  alumínio, o que é incompatível com uma indústria que se destina  á transformação de sucata de alumínio em lingotes de alumínio.  Além  disso,  a  suposta  quantidade  de  adquirida,  21.000  toneladas, é exorbitante diante da capacidade industrial (20.000  toneladas  por  ano).o  que  seria  facilmente  percebido  pelos  empregados, porém, ocorreu o contrário: foi relatado que quase  a totalidade de material recebido é de SUCATA DE ALUMÍNIO  e não LINGOTE DE ALUMÍNIO, pequeno porcentual.  5.10.8. "O GRUPO VILA ALPINA era capitaneado pela empresa  SAVA  COMERCIO  DE  METAIS  LTDA  –  EPP,  CNPJ  04.600.868/0001­83, grande  fornecedora de sucata de alumínio  no mercado. ALICE PANGOS PASSOS, CPF 030.465.828­ 62,  e  IVONE  APARECIDA  MONTEIRO  DE  MORAES,  CPF  011.812.198­76, eram as sócias e controladoras da empresa. Os  principais  operadores,  e  diretamente  vinculados  aos  CNPJs  fraudulentos,  eram  ROBSON  RABELO  DA  SILVA,  CPF  Fl. 15193DF CARF MF     10 296.574.498­39,  e  ZENILDA  ANTUNES,  CPF  156.378.908­ 62."  5.10.9.  Na  diligência  realizada,  com  exceção  de  IRINEU,  ninguém  conhecia  as  noteiras  NEWSIRON,  KIMETAL,  MALBEC, OURO VERDE, MORMET e HRMAX10, conforme os  seguintes Termos de Declaração coletados. Sobre as noteiras, o  IRINEU declarou que "comprou desta empresa, mas que nunca  visitou  tal  empresa.  Questionado  sobre  com  quem  negociava  nesta  empresa,  informou  que  seria  um  corretor  de  nome  ROBSON (não sabe informar o sobrenome)".  5.10.10.  "Os Auditores­Fiscais da Receita Federal  constataram  que  o  GRUPO  ICA  se  utilizou  dolosamente  das  notas  fiscais  inidôneas  emitidas  pela  NEWSIRON,  KIMETAL,  MALBEC,  OURO  VERDE,  MORMET  e  HRMAX10  em  sua  contabilidade  com o objetivo de obter créditos  fiscais  indevidos de IPI, PIS e  COFINS,  bem  como  de  “inflar”  seus  custos  para  reduzir  seu  lucro,  e  por  via  de  consequência,  reduzir  também  o  IRPJ".  Diante disso foram apuradas as infrações:  a) Glosa  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  CNPJs  fraudulentos  NEWSIRON, KIMETAL, MALBEC, OURO VERDE, MORMET e  HRMAX10 à ICA –LIGAS e à ICA – RIO;  b) Aplicação de IRRF (art. 61 da Lei 8.981/95, de 20 de janeiro  de  1.995)  pelos  pagamentos  sem  causa  em  relação  aos  pagamentos  indicados  pelo  próprio  contribuinte  como  sendo  supostamente  realizados  às  noteiras  NEWSIRON,  KIMETAL,  MALBEC, OURO VERDE, MORMET e HRMAX10.  c) Aplicação de multa regulamentar (inciso II, art. 572, Decreto  nº 7.212, de 15 de  junho de 2.010) pelo  recebimento e  registro  em  contabilidade,  em  proveito  próprio,  de  notas  fiscais  que  relatem operações fictícias.  5.10.11.  "Houve  a  emissão  de  R$  114.024.632,06  em  notas  fiscais  emitidas  pelas  noteiras  do GRUPO VILA ALPINA  e  o  GRUPO ICA remeteu apenas R$ 981.562,23, ou seja, menos do  que  1%  do  valor  supostamente  transacionado.  São  inúmeros  e  devastadores os elementos que demonstram a  improcedência de  tais notas fiscais. O fato é extremamente grave. Obviamente que  aqui estamos perante uma situação dolosa de alguém que busca o  resultado almejado."  5.10.12.  "(...)há  caracterização  de  má  fé  do  contribuinte  na  diferença  das  respostas  apresentadas  quando  do  TIF  04  ­  ICA  LIGAS em relação à  resposta ao TIF 12 –  ICA LIGAS. Houve  tentativa  de  burla  ao  Fisco  nas  respostas  apresentadas  pelo  contribuinte no curso do procedimento fiscal."  5.10.13.  É  relatado  especificamente  o  modus  operandi  do  esquema  fraudulento  referente  às  seguintes  empresas  do  GRUPO VILA ALPINA: a) NEWSIRON Comércio Atacadista de  Metais  Ltda  (CNPJ  13.458.106/0001­85);  b)  KIMETAL  Comercial de Metais Ltda ­ ME (CNPJ 07.438.717/0001­69); c)  OURO VERDE Comercio de Residuos e Sucatas de Metais Ltda  (CNPJ 12.625.750/0001­38); d) HRMAX10 Comercio de Metais  Ltda – ME (CNPJ 13.411.445/0001­06); e)  Fl. 15194DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.190          11 MORMET  Industria  e  Comercio  de Metais  Ltda  – EPP,  CNPJ  10.979.594/0001­ 88; f) MALBEC Comercial Ltda ­ ME (CNPJ  74.382.862/0001­62).  5.10.14.  Em  linhas  gerais,  o  esquema  consistia  em:  a)  as  empresas  fraudulentas  (NOTEIRAS)  emitiam  notas  fiscais  em  favor do GRUPO ICA, que obtinha créditos tributários indevidos  e aumentava seus custos; b) o GRUPO ICA pagava, em média,  apenas 1% a 1,5% do valor de face das notas fiscais recebidas.  5.10.15.  No  procedimento  fiscal  ficou  constatado:  a)  as  empresas  não  existiam  de  fato,  possuindo  quadro  societário  formado por interpostas pessoas, tendo sido criadas apenas com  o intuito fraudulento; b) o contribuinte informou que "a entrega  das  mercadorias  foi  realizada  em  veículo  do  vendedor,  que  os  pedidos  foram  verbais,  que  não  havia  contrato,  que  não  havia  orçamento  prévio,  que  o  fornecedor  não  foi  visitado  e  que  o  responsável  pelas  compras  foi  IRINEU  PERETTO  JUNIOR,  controlador do GRUPO ICA."; c) em relação ao pagamentos, o  contribuinte aglutinou e indicou aleatoriamente diversos cheques  e  transferências  para  justificar  o  pagamento  das  notas  fiscais,  com  datas  inverossímeis  e  destinatários  divergentes,  fato  constatado  mediante  análise  das  informações  obtidas  junto  às  instituições bancárias; d) houve também a indicação de cheques  para  pagamentos  de  mais  e  uma  nota  fiscal;  e)  a  má  fé  do  contribuinte  ao  tentar  enganar  a  fiscalização  apresentando  respostas às intimações divergentes entre si e entre as fornecidas  ao fisco estadual; f) na contabilidade, os pagamentos efetuados  aos  fornecedores  não  eram  individualizados,  sendo  efetuado  lançamentos genéricos ao final dos meses.  5.10.16.  Foram  baixados  de  ofício  no  CNPJ  as  empresas  e  declaradas  inidôneas  notas  fiscais  emitidas:  a)  NEWSIRON  Comércio Atacadista de Metais Ltda (CNPJ 13.458.106/0001­85  – Processo nº 16095.720076/2016­59); b) KIMETAL Comercial  de Metais Ltda  ­ ME (CNPJ 07.438.717/0001­69 – Processo nº  16095.720073/2016­15);  c)  OURO  VERDE  Comercio  de  Residuos e Sucatas de Metais Ltda (CNPJ 12.625.750/0001­38 –  Processo nº 16095.720077/2016­01); d) HRMAX10 Comercio de  Metais  Ltda  –  ME  (CNPJ  13.411.445/0001­06  –Processo  nº  16095.720072/2016­71); e) MORMET  Industria  e Comercio  de  Metais  Ltda  –  EPP  (CNPJ  10.979.594/0001­88  –  Processo  nº  16095.720075/2016­  12);  f)  MALBEC  Comercial  Ltda  ­  ME  (CNPJ  74.382.862/0001­62  –  Processo  nº  16095.720074/2016­ 60).  5.10.17.  Em  procedimento  de  fiscalização  procedido  pela  SEFAZ­SP  na  ICALIGAS,  conclui­se  que  os  seguintes  CNPJ  foram constituídos e utilizados exclusivamente para fraudes, uma  vez  que  as  empresas  não  teriam  existido  de  fato,  simulando  operações  a  fim  de  transferir,  indevidamente,  créditos  de  imposto  a  contribuintes  paulistas:  a)  NEWSIRON  Comércio  Atacadista de Metais Ltda (CNPJ 13.458.106/0001­85); b)  Fl. 15195DF CARF MF     12 5.10.18. No cadastro da SEFAZ­SP, os CNPJ a seguir constam  com  a  situação  cadastral  NULA:  a)  KIMETAL  Comercial  de  Metais  Ltda  ­  ME  (CNPJ  07.438.717/0001­69);  b)  OURO  VERDE Comercio de Residuos e Sucatas de Metais Ltda (CNPJ  12.625.750/0001­38);  c) HRMAX10 Comercio  de Metais  Ltda–  ME  (CNPJ  13.411.445/0001­06);  d)  MORMET  Industria  e  Comercio de Metais Ltda – EPP (CNPJ 10.979.594/0001­88). A  MALBEC  Comercial  Ltda  ­  ME  (CNPJ  74.382.862/0001­62)  consta como a situação cadastral SUSPENSA.  5.10.19.  Foram  apurados  os  seguintes  valores,  por  CNPJ,  referentes às infrações:  a)  operações  fictícias,  que  foram  introduzidas  dolosamente  na  contabilidade  do  GRUPO  ICA;  b)  IRRF  por  pagamento  sem  causa,  cheques/transferências  desamparados  de  lastro  documental:  (...)  5.10.20.  Foi  identificado  o  grupo  empresarial  (Grupo  MRM)  comandado  pelo  advogado  tributarista  MARCOS  ROBERTO  MONTEIRO,  CPF  118.038.698­10,  que  além  de  seus  labores  jurídicos,  constituiu,  com  habitualidade,  CNPJs  fraudulentos  e  responsáveis  pela  emissão  de  notas  fiscais  que  relatam  operações  fictícias,  entre  os  quais,  os  seguintes  supostos  “fornecedores” do GRUPO ICA, com os respectivos valores em  notas fiscais emitidas:  (...)  5.10.21.  "O  advogado  MARCOS  ROBERTO  MONTEIRO,  IRINEU  (controlador  do  GRUPO  ICA),  HENRIQUE  (controlador  do  GRUPO  RNA)  e  EVERALDO  (contador  do  GRUPO RNA, GRUPO  ICA  e  da  noteira  IG COMERCIAL)  se  conhecem  de  longa  data."  (...)  "Enfim,  estes  quatro  senhores  participaram  ativamente,  e  em  conluio  em  desfavor  dos  interesses  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  da  reunião  de  suas  habilidades na área empresarial, jurídica e contábil."  5.10.22. "No material retido na diligência realizada em 21/09 na  sede  da  ICA  COMERCIO,  foram  encontradas  planilhas  que  comprovam em absoluto que MARCOS ROBERTO MONTEIRO  recebia um porcentual  sobre o  valor de notas  fiscais  inidôneas  emitidas por  suas noteiras. As planilhas  são autoexplicativas, e  possuem  até  o  número  das  notas  fiscais,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos pela “venda” das notas fiscais que  relatam operações fictícias.".  Havia um tipo de conta de créditos e débitos entre MARCOS e o  GRUPO ICA. O percentual recebido por MARCOS pela emissão  das notas  fiscais  variava entre 1% e 1,5% do valor de  face da  nota.  5.10.23. Assim como o GRUPO VILA ALPINA, o GRUPO MRM  emitiu  notas  fiscais  inidôneas  para  terceiros,  constando  como  uns dos principais recebedores de tais notas fiscais  inidôneas o  GRUPO  ICA  e  o  GRUPO  RNA.  É  relatado  especificamente  o  modus  operandi  do  esquema  fraudulento  referente  às  seguintes  Fl. 15196DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.191          13 empresas  do  GRUPO MRM:  a)  IG  Comercial  e  Distribuidora  Ltda  –  ME  (CNPJ  07.573.570/0001­10);  b)  METALPAPER  Indústria, Comércio, Importação, Exportação de Papel e Metais  Ltda – EPP  (CNPJ 67.973.222/0001­61); c) C.S.I Comércio de  Metais  e  Equipamentos  Industriais  EIRELI  –  EPP  (CNPJ  64.858.277/0001­32); d) AZA Papéis e Produtos Metálicos Ltda  – EPP (CNPJ 10.434.365/0001­88).  5.10.24.  No  procedimento  fiscal  ficou  constatado:  a)  o  contribuinte  informou  que  "a  entrega  das  mercadorias  foi  realizada em veículo do vendedor, que os pedidos foram verbais,  que não havia contrato, que não havia orçamento prévio, que o  fornecedor  não  foi  visitado  e  que  o  responsável  pelas  compras  foi IRINEU PERETTO JUNIOR, controlador do GRUPO ICA.";  b)  em  relação  aos  pagamentos,  o  contribuinte  seguiu  o mesmo  comportamento  apresentado  em  relação  ao  GRUPO  VILA  ALPINA, aglutinou e indicou aleatoriamente diversos cheques e  transferências para justificar o pagamento das notas fiscais, com  datas  inverossímeis  e destinatários divergentes,  fato constatado  mediante  análise  das  informações  obtidas  junto  às  instituições  bancárias.  5.10.25. Foram apurados os seguintes valores, por CNPJ, sobre  o GRUPO MRM referentes às infrações: a) operações  fictícias,  que  foram  introduzidas  dolosamente  na  contabilidade  do  GRUPO  ICA;  b)  IRRF  por  pagamento  sem  causa,  cheques/transferências desamparados de lastro documental:  (...)  5.10.26.  "O  GRUPO  RNA  é  constituído  pela  empresa  RNA  ­  RECUPERADORA NACIONAL DE ALUMINIO  INDUSTRIA E  COMERCIO LTDA  (CNPJ 68.311.182/0001­55),  que emitiu R$  66.631.771,40  em  valor  consolidado  de  notas  fiscais  à  ICA  LIGAS,  e  a  empresa  RNA  COMERCIO  DE  METAIS  LTDA,  CNPJ  09.154.708/0001­71,  que  emitiu  R$  84.960,00  em  valor  consolidado de notas  fiscais à  ICA LIGAS, nos anos de 2013 e  2014, totalizando um valor de R$ 66.716.731,40." (...) "Um dos  controladores do GRUPO RNA é HENRIQUE LUIS FONSECA  DE  MENESES,  CPF  021.551.388­65,  que  possui  vínculo  familiar  direto  com  o  controlador  do  GRUPO  ICA  que  é  IRINEU." Foi constatado pela  fiscalização que o GRUPO RNA  se dedicava, entre outras atividades, à compra e venda de notas  fiscais.  5.10.27.  Intimado  a  comprovar  os  pagamentos  realizados  ao  GRUPO RNA, "o contribuinte mais uma vez tenta justificar seus  pagamentos indicando aleatoriamente e de forma desconexa com  as notas fiscais emitidas, diversos meios de pagamento, inclusive  duplicatas de venda." Após perícia realizada na conta bancária  para  identificação  dos  pagamentos  destinados  às  contas  bancárias  do  GRUPO  RNA,  a  fiscalização  concluiu:  "Em  resumo,  para  a  comprovação  do  pagamento  dos  R$  66.716.731,40,  o contribuinte apresentou operações  financeiras  que  somam  apenas  R$  35.662.370,50,  das  quais,  R$  Fl. 15197DF CARF MF     14 14.651.225,05  são  transferências  bancárias  realizadas  pelo  próprio  contribuinte  a  diversos  terceiros.  Repisamos,  não  são  cheques.  São  transferências  que  conscientemente  e  deliberadamente, por sua conta e risco, o contribuinte transferiu  recursos  a  terceiros.  Foram  desconsideradas  as  operações  que  somam R$ 3.264.126,67, conforme o quadro:"  (...)  5.10.28. Foram apurados os  seguintes valores  sobre o GRUPO  RNA  referentes  às  infrações:  a) operações  fictícias,  que  foram  introduzidas dolosamente na contabilidade do GRUPO ICA – R$  66.716.731,40;  b)  IRRF  por  pagamento  sem  causa,  cheques/transferências desamparados de lastro documental ­ R$  14.651.224,92.  5.10.29.  A  BELLAMETAIS  DO  BRASIL  LTDA  (CNPJ  96.393.087/0001­83)  emitiu  R$  4.867.700,00  em  valores  consolidados de notas fiscais em nome da ICA LIGAS no ano de  2013. Em procedimento  fiscal da SEFAZ­SP, a BELLAMETAIS  teve  sua  inscrição  declarada  nula.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  comprovantes  de  entrega  das  mercadorias,  bem  como os comprovantes de pagamentos, de todas as notas fiscais  emitidas  pela  noteira  BELLAMETAIS.  Em  resposta,  mais  uma  vez,  tentou justificar seus pagamentos indicando aleatoriamente  e de forma desconexa com as notas fiscais emitidas.  5.10.30.  Foram  apurados  os  seguintes  valores  sobre  a  BELLAMETAIS  referentes  às  infrações:  a)  operações  fictícias,  que  foram  introduzidas  dolosamente  na  contabilidade  do  GRUPO  ICA  –  R$  4.867.700,00;  b)  IRRF  por  pagamento  sem  causa,  cheques/transferências  desamparados  de  lastro  documental ­ R$ 2.669.196,56.  5.11.  No  tópico  5.  DAS  OPERAÇÕES  FICTÍCIAS  COM  SIMULAÇÃO  DE  PAGAMENTO,  a  auditoria  fiscal  relata  a  identificação de operações fictícias milionárias entre o GRUPO  ICA e grandes indústrias do setor de alumínio e cobre: a)  I.F.C. Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda (IFC)  (CNPJ  BÁSICO  02.544.042);  b)  LATASA  Reciclagem  S/A  (GRUPO LATASA) (CNPJ BÁSICO 04.749.817); c) Indústria e  Comércio  de  Ligas  de  Metais  Minas  Zinco  Ltda  (MINAS  ZINCO)  (CNPJ  BÁSICO  12.602.151);  d)  C.S.I  Comércio  de  Metais e Equipamentos Industriais EIRELI – EPP (CSI) (CNPJ  64.858.277/0001­32); e) AZA Papéis e Produtos Metálicos Ltda  – EPP (AZA PAPEIS) (CNPJ 10.434.365/0001­88);  5.11.1. "No presente item, será exposto conjunto probatório que  demonstra  a  simulação  de  operações  mercantis  de  compra  e  venda de mercadorias, mas que na verdade revela um verdadeiro  mercado de compra e venda de notas fiscais.  Para fins tributários, é importantíssimo expurgar do faturamento  do  GRUPO  ICA  tais  notas  fiscais  emitidas,  pois  afetará  abruptamente a RECEITA BRUTA CONHECIDA a ser utilizada  para fins de ARBITRAMENTO."  Fl. 15198DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.192          15 5.11.2. " A emissão e recebimento de notas fiscais pelo GRUPO  ICA, no que  tange às operações  tratadas no presente  item, não  se  sustentam  sob  a  perspectiva  produtiva  das  fábricas.  Emitir  notas  fiscais  que  relatam  operações  fictícias  e  simular  pagamentos  para  lastreá­las,  e  assim burlar  o Fisco,  virou  um  negócio lucrativo, encortinado pela produção de LINGOTES DE  ALUMÍNIO,  que  acaba  proporcionando  um  lastro  de  credibilidade  às  suas  notas  fiscais.  Como  veremos,  o  GRUPO  ICA possui dois core business, um lícito (produção de lingotes de  alumínio) e outro ilícito (venda de notas fiscais)."  5.11.3.  Em  relação  do  GRUPO  LATASA,  houve  procedimento  fiscal da SEFAZ­SP no qual se revelou fraude fiscal pelo grupo  denominado naquele órgão de GRUPO INBRA, e que neste TVF  foi denomindo de GRUPO LATASA. As autoridades fazendárias  estaduais  tratam  da  empresa  CHANCELLER  que  seria  constituída e atuaria em nome de tal organização.  5.11.4.  Relata  a  auditoria  fiscal  que  o  volume  de mercadorias  remetidas pelo GRUPO LATASA (21.492.152,97 kg) é maior que  a  própria  capacidade  anual  de  produção  do  GRUPO  ICA  (20.000.000  Kg).  "Em  apertada  síntese,  temos  que  o  GRUPO  ICA  recebe  R$  102.594.383,46  e  envia  R$  100.002.713,69  em  valores  de mercadorias,  uma diferença  de  2,52%,  em  que  pese  receber  majoritariamente  SUCATA  (não  tributada)  e  enviar  majoritariamente  ALUMINIO  GRANULADO  (tributado  para  fins de IPI, PIS e COFINS), gerando débitos tributários para o  GRUPO ICA."  5.11.5. A auditoria constatou que: a) o GRUPO ICA obteve um  ganho  líquido  pela  “venda  das  notas  fiscais”  ao  GRUPO  LATASA nestas operações de 3%; b) havia um fluxo de recursos  financeiros  que  circulavam  da  LATASA  para  a  ICA  –LIGAS  e  RNA – RECUPERADORA e  retornava  para  a LATASA;  c) nas  declarações  de  vários  funcionários,  a  LATASA  pouco  participava  do  processo  produtivo  e  fluxo  de  emissão  de  notas  fiscais partia diretamente do Sr. IRINEU.  5.11.6.  "Portanto,  o  conjunto  comprobatório  constituído  é  harmônico e consistente.  Sob  a  perspectiva  produtiva,  o  valor  de  21.492.152,97  kg  é  absolutamente  incompatível  com  a  capacidade  das  fábricas  instaladas,  sob  a perspectiva  econômica,  a  atividade  constante  das  notas  fiscais  se  integralmente  ocorrida  geraria  um  grande  prejuízo  ao  GRUPO  ICA,  sob  a  perspectiva  financeira,  constatamos  que o GRUPO  ICA  tem um  ganho  líquido  com as  operações  de  “venda  de  nota  fiscal”  com  o GRUPO LATASA,  sob  a  perspectiva  fática,  os  funcionários  desconhecem  tal  virtuoso volume de operações mercantis com o GRUPO LATASA  e  sob  a  perspectiva  da  rotina  de  emissão  de  notas  fiscais,  MARILDA relata que as notas  fiscais  são emitidas a pedido de  IRINEU e não do “chão de fábrica”." 5.11.7. Conclui: "Não há  outra  conclusão,  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  GRUPO  ICA  para as empresas do GRUPO LATASA, em valor consolidado de  Fl. 15199DF CARF MF     16 R$  102.594.383,75),  que  corresponde  a  quase  25%  do  faturamento  do  GRUPO  ICA,  em  2013  e  2014,  relatam  operações  fictícias  e  serão  expurgadas  na RECEITA BRUTA  CONHECIDA.  Serão  consideradas  inidôneas  tanto  as  notas  fiscais  emitidas,  quanto  as  notas  fiscais  do GRUPO RNA  e  do  GRUPO LATASA recebidas pelo GRUPO ICA."  5.11.8. Em relação à MINAS ZINCO, assim como à LATASA, a  auditoria fiscal constatou que as notas fiscais relatam operações  fictícias, num montante de R$ 41.164.383,13. O mesmo esquema  de  simulação  de  pagamentos  existente  entre  a  LATASA,  ICA  –  LIGAS  e  RNA  –  RECUPERADORA,  existia  entre  MINAS  ZINCO, ICA – LIGAS e RNA – RECUPERADORA.  5.11.9. Conclui a auditoria fiscal: "as notas fiscais emitidas pelo  GRUPO  ICA  em  nome  da  MINAS  ZINCO,  com  valor  consolidado  de  R$  41.164.383,00,  em  2013  e  2014,  relatam  operações  fictícias  e  serão  expurgadas  na RECEITA BRUTA  CONHECIDA.  Serão  consideradas  inidôneas  tanto  as  notas  fiscais  emitidas,  quanto  as  notas  fiscais  do  GRUPO  RNA  recebidas  pelo  GRUPO  ICA  para  a  perpetração  da  presente  simulação."  5.11.10. A  empresa  I.F.C.  Indústria  e Comércio  de Condutores  Elétricos  Ltda  (CNPJ  02.544.042/0001­19),  fabricante  de  fios,  cabos  e  condutores  elétricos  de  cobre,  é  o  segundo  maior  fornecedor  do GRUPO  ICA,  com  valor  em notas  fiscais  de R$  75.026.536,01. De acordo com as notas  fiscais, o GRUPO ICA  adquiriu  vergalhão  de  cobre  8mm  (R$  72.304.764,85)  e  fio  de  cobre  mole  (R$  2.721.771,16).  Tais  aquisições  são  completamente  atípicas,  uma  vez  que  os  produtos  já  são  industrializados. De acordo com os documentos e as declarações  colhidas  no  curso  da  ação  fiscal,  o GRUPO  ICA  "adquire"  os  vergalhões da ICA, usa­os como sucata de cobre, processa­os e  vende­os  como  vergalhões  e  fios  novamente,  num  processo  produtivo  totalmente  sem sentido  onde  há  regressão  industrial.  De acordo com as notas fiscais, o ICA comprou mercadorias da  IFC e, em seguida, vendeu­as à IFC novamente.  5.11.11.  Também  ocorreu  o  esquema  de  simulação  de  pagamentos,  onde  havia  um  fluxo  de  recursos  financeiros  que  circulavam  da  IFC  para  a  EXTRA  LIGAS,  desta  para  a  IGA  LIGAS e retornava para a IFC. A EXTRA LIGAS, por sua vez, é  uma noteira responsável pela emissão de milhões em valores de  notas  fiscais  inidôneas.  No  cadastro  da  SEFAZ­SP  consta  na  situação NULO pela ocorrência de "Simulação de existência do  estabelecimento ou da empresa".  5.11.12. Em conclusão: "As notas  fiscais  emitidas pela  IFC em  nome  da  ICA  LIGAS,  com  valor  consolidado  de  R$  75.026.536,01,  em  2014,  relatam  operações  fictícias.  Considerando que  os  recebimentos  oriundos  da EXTRA LIGAS  no valor de R$ 60.155.000,00 não representam RECEITA, mas  meros  repasses  financeiros  para  a  simulação  do  pagamento  à  IFC,  os  mesmos  não  serão  considerados  como  RECEITA  OMITIDA."  Fl. 15200DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.193          17 5.11.13. A AZA Papéis e Produtos Metálicos Ltda – EPP (CNPJ  10.434.365/0001­88)  foi  destinatária  de  notas  fiscais  emitidas  pela  ICA  LIGAS  (R$  7.030.008,57)  e  ICA  COMERCIO  (R$  225.000,00). A AZA PAPEIS e CSI  são CNPJs controlados por  MARCOS  ROBERTO.  A  AZA  PAPEIS  e  CSI  eram  utilizadas  para  acertos  e  pagamentos  pela  “compra”  das  notas  fiscais  inidôneas  emitidas  pelos  CNPJs  fraudulentos  de  MARCOS  ROBERTO MONTEIRO. "A demonstração sobre a falsidade das  operações  mercantis  é  simples  e  objetiva.  O  GRUPO  ICA  se  utilizava  de  inusitado  modus  operandi.  O  GRUPO  ICA  emitia  boletos  em  nome  da  AZA  PAPEIS,  como  se  o  GRUPO  ICA  tivesse vendido mercadoria, mas o próprio GRUPO ICA pagava  tais boletos.".  5.11.14. A C.S.I Comércio de Metais e Equipamentos Industriais  EIRELI  –  EPP  (CNPJ  64.858.277/0001­32)  foi  destinatária  de  notas fiscais emitidas pela ICA LIGAS (R$ 6.718.808,55) e ICA  COMERCIO (R$ 168.330,80). A utilização e modus operandi da  CSI eram os mesmos da AZA PAPEIS, qual  seja, a  ICA LIGAS  emite os boletos que ela mesmo paga.  5.12.  Após  a  exposição  dos  itens  “4  –  DO  USO  DE  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS  (ENTRADAS)  ”  e  “5  –  DAS  OPERAÇÕES  FICTÍCIAS  COM  SIMULAÇÃO  DE  PAGAMENTO”,  é apresentado os  seguintes  resumos  referentes  as  operações  comprovadamente  fictícias  realizadas  pelo  GRUPO  ICA,  nas  ENTRADAS  (anexos  171  a  190)  e  SAÍDAS  (anexos 191 a 202), em 2013 e 2014:  (...)  5.13.  No  item  "7  CRÉDITOS  FISCAIS  INDEVIDAMENTE  GERADOS  AO  GRUPO  ICA"  são  apresentados  os  créditos  indevidos de  IPI, PIS  e COFINS gerados  em  favor do GRUPO  ICA,  nos  anos  de  2013  e  2014,  em  decorrência  das  operações  fictícias  de  entrada  (R$  421.400.948,16).  O  total  de  crédito  indevido foi de R$ 33.857.079,11, conforme quadro abaixo:  (...)  5.14.  Diante  dos  créditos  gerados,  "os  contadores  ROBERTO  LEITE,  CPF  099.541.858­60,  EVERALDO  DE  CARVALHO  GOMES,  CPF  805.034.549­15,  e  CARLOS  DONIZETI  LEITE,  CPF  073.409.228­81,  da  empresa  ACESP  AUDITORIA  E  CONTABILIDADE  LTDA.  –  ME,  CNPJ  01.378.226/0001­93,  passavam  a  protocolar  PERDCOMPs  junto  à  Receita  Federal  para solicitar  ressarcimentos pelos  supostos  tributos ora pagos  por meio das notas fiscais.". Os contadores receberam em torno  de  2,5%  dos  perdcomps  transmitidos.  Foi  efetuada  representação  fiscal  sobre  os  fatos  apurados  e  os  pedidos  de  ressarcimentos  restaram  indeferidos: R$  16.327.172,71  da  ICA  LIGAS e R$ 391.251,59 da ICA COMERCIO.  5.15. A auditoria  fiscal  considerou a contabilidade  imprestável  em  virtude  de: a) confusão  patrimonial,  como por  exemplo  "as  notas  fiscais  não  relatam  operações  dos  respectivos  CNPJs  Fl. 15201DF CARF MF     18 emitentes das mesmas, por exemplo, as notas fiscais da ICA RIO,  ou  mesmo  as  notas  fiscais  emitidas  pela  ICA  LIGAS  que  majoritariamente abrangem mercadorias que saíram de  fato da  principal planta  industrial,  qual  seja,  da  ICA COMÉRCIO"; b)  existência  de  "graves  irregularidades  na  escrituração  contábil,  expressamente proibidos pela legislação, mas necessários para a  implementação da fraude fiscal ora representada."  5.15.1.  A  ICA  RIO,  tributada  pelo  Lucro  Real  em  2013,  não  apresentou ECD em 2013 e 2014.  5.15.2. A ICA COMERCIO,  também tributada pelo Lucro Real,  apresentou  Livro  Diário  referente  ao  ano  de  2013  em  desconformidade com a IN/RFB nº 86/2001.  Para  o  ano  de  2014  foi  apresentada  ECD  ao  SPED,  porém  zerada,  sem  lançamentos  contábeis.  Destacou­se  "os  lançamentos relativos às aquisições da empresa NOVELIS e da  RR  METAIS,  que  como  vimos  foram  pagos  com  recursos  da  conta  bancária  da  ICA  LIGAS,  e  as  supostas  receitas  pela  prestação de  serviços  à  ICA LIGAS nos  valores mensais de R$  150.000,00".  5.15.3. A ICA LIGAS entregou a ECD 2013 e ECD 2014, livros  principais  e  auxiliares  por  meio  do  SPED.  A  ICA  LIGAS  centralizava  as  operações  financeiras  e  de  emissão  de  notas  fiscais do GRUPO ICA, em divergência com suas operações de  fato,  e,  por  via  de  consequência,  com  os  fatos  geradores  de  tributos.  Foram  encontrados  vícios  na  escrituração  contábil  para  a  perpetração  das  fraudes,  promovidos  "ardilosamente  e  propositalmente pelos contadores EVERALDO DE CARVALHO  GOMES  e  CARLOS  DONIZETI  GOMES,  que  assinaram  a  contabilidade". A ECD 2013 foi entregue de forma resumida (R),  porém,  sem  a  apresentação  dos  livros  auxiliares  (A),  exigidos  pela  legislação,  inviabilizando  a  sua  perfeita  compreensão.  Mesmo  intimado,  não  sanou  a  falha.  A  ECD  2014  foi  apresentada no tipo G, sem lançamentos, e substituída pelo tipo  A  (auxiliar),  mas  sem  apresentação  correspondente  tipo  R  (resumida).  A  Auxiliar  contém  apenas  algumas  contas  e  não  contém  qualquer  lançamento  relativo  às  transferências  financeiras  da  empresa  em  2014.  Por  esses  motivos,  a  contabilidade foi considerada imprestável.  5.16.  Procedeu­se  à  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  Lucro  Arbitrado, em decorrência das diversas situações constatadas na  ação  fiscal  que  levaram  a  considerar  a  contabilidade  imprestável. Assim resumiu a fiscalização, expondo que:  (...)      5.16.1.  O  cálculo  da  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA  do  GRUPO ICA foi feito a partir das notas fiscais emitidas pela ICA  – COMERCIO, pela ICA – LIGAS e pela ICA RIO, e expurgadas  as notas fiscais que relatam operações fictícias identificadas no  Fl. 15202DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.194          19 TVF. A alíquota de apuração da base de cálculo é 8%, acrescida  de 20% em função do arbitramento.  5.16.2. "Na tabela a seguir, consolidamos os valores de todas as  notas  fiscais  emitidas  pela  ICA  –  COMERCIO  (ANEXO  208  e  209), ICA LIGAS (ANEXO 210 e 211) e ICA RIO (ANEXO 212 e  213),  abrangendo  apenas  CFOPs  de  venda,  com  exclusão  das  notas canceladas ou de simples remessa:"  (...)  5.16.3. "Considerando as razões expostas no presente Termo de  Verificação Fiscal, os três CNPJs serão aglutinados de forma a  obter  uma  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA,  avocada  à  ICA  COMERCIO que é o CNPJ principal e que permanecerá ativo.  Os  demais  serão  representados  para  baixa  de  ofício.  Logo,  operações  entre  os  CNPJs  do  GRUPO  ICA  devem  ser  expurgadas  da  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA,  pois  não  representam operações mercantis."  (...)  5.16.4. "Em seguida, expurgamos as notas  fiscais emitidas pelo  GRUPO  ICA  que  relatam  operações  fictícias  e  que  foram  emitidas  para  o  GRUPO  LATASA  (LATASA,  INBRA  e  CHANCELER),  MINAS  ZINCO  e  GRUPO  MRM  (CSI  e  AZA  PAPEIS):"  (...)  5.16.5. "Portanto, por meio deste memorial de cálculo chegamos  ao  valor  de  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA  de  R$  118.231.350,85 em 2013, e R$ 143.741.368,40 em 2014 para a  ICA COMERCIO. Na  tabela  a  seguir,  procedemos  à  apuração  mensal de tais valores, constantes dos demonstrativos de cálculo  do Auto de Infração:"  (...)  5.17. Para a apuração do PIS  / COFINS,  foi adotado o regime  de tributação cumulativo, aplicável no caso de arbitramento do  lucro.  Conforme  já  exposto,  concluiu  a  fiscalização  que  o  faturamento  avocado  à  ICA  COMERCIO  foi  de  R$  118.231.350,85 em 2013, e R$ 143.741.368,40 em 2014.  5.18.  Foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada  (150%).  A  fiscalização constatou a existência de "uma organização que se  utiliza  de  interpostas  pessoas  físicas  e  jurídicas  para  realizar  fraudes não somente contra o Fisco Federal, mas também contra  o  Sistema  Tributário  Nacional.  Em  tese,  é  uma  organização  criminosa (lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013), que inclusive  interage  com  outras  organizações  (GRUPO  VILA  ALPINA,  FRUPO MRM e GRUPO RNA) para se utilizar das notas fiscais  inidôneas emitidas por um sem números de CNPJs fraudulentos  e  assim  poder  dar  lastro  fiscal  às  mercadorias  adquiridas  de  terceiras  pessoas  físicas  e  jurídicas  sem  nota  fiscal,  além  de  Fl. 15203DF CARF MF     20 utilizar  os  créditos  gerados  para  protocolar  PERDCOMPs  visando o ressarcimento junto à Receita Federal."  5.18.1.  Foi  constatado  ainda:  a)  trânsito  de  mercadorias  desacompanhadas de notas fiscais; b) utilização de notas fiscais  inidôneas (emitidas pelas NOTEIRAS), mediante a "compra" por  1% ou 1,5% do seu valor de face; c) emissão pelo GRUPO ICA  de notas fiscais para operações fictícias, mediante a "venda" por  3%  do  seu  valor  de  face;  d)  as  fábricas  do  GRUPO  ICA  não  teriam  capacidade  operacional  para  produzir  tão  expressivo  volume de LINGOTES DE ALUMÍNIO nos anos de 2013 e 2014.  5.18.2.  "O  GRUPO  ICA,  bem  como  dos  contadores  e  controladores  das  NOTEIRAS,  possuíam  absoluta  ciência  dos  fatos  narrados  no  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Em  relação  aos  contadores,  os  elementos  são  gritantes,  pois  recebiam  um  percentual  do  valor  de  crédito  protocolado  por  meio  dos  PERDCOMPs,  além de  serem  também  contadores  de  algumas NOTEIRAS (GRUPO RNA e IG COMERCIAL)".  5.18.3.  A  fiscalização  concluiu  pela  qualificação  da  multa  em  virtude  da  ocorrência  dolosa  de  SONEGAÇÃO,  FRAUDE  e  CONLUIO, nos  termos da legislação de regência, § 1º  inciso I,  art. 44, da Lei nº. 9.430, de 27/12/1996. Expõe resumidamente os  casos em que ocorrem cada uma das hipóteses legais:  (...)  5.19. Foi aplicada a multa regulamentar, constante do inciso II,  do  art.  572  do Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  nos  casos  relatados  no  TVF  nos  quais  houve  o  recebimento  pelo  GRUPO  ICA  de  notas  fiscais  que  relatam  operações  fictícias,  bem como nos casos nos quais houve a emissão de notas fiscais  que relatam operações fictícias pelo GRUPO ICA. "A legislação  aplica  penalidade  gravíssima  a  estes  dois  comportamentos:  1.  UTILIZAREM,  RECEBEREM  ou  REGISTRAREM  notas  fiscais  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente  em  proveito  próprio.  2.  EMITIREM  notas  fiscais  que  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente.  "  5.19.1.  Foram identificados os seguintes valores consolidados de notas  fiscais recebidas e registradas pelas empresas do GRUPO ICA e  que relatam operações fictícias (anexos 171 a 190):  (...)  5.19.2. Foram identificados os seguintes valores consolidados de  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  do  GRUPO  ICA  e  que  relatam operações fictícias (anexos 191 a 202):  (...)  5.19.3. "Na tabela a seguir, procedemos à apuração mensal dos  valores  consolidados  das  notas  fiscais  RECEBIDAS  e  EMITIDAS pelo GRUPO ICA, constantes dos demonstrativos de  cálculo  do  Auto  de  Infração,  bem  como  dos  ANEXO  219,  ANEXO 220 e ANEXO 221:"  (...)  Fl. 15204DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.195          21 5.20. A fiscalização constatou diversos pagamentos realizados a  terceiros  e  sem  documentação  instrutiva.  "O  próprio  contribuinte  indicou pagamentos  vinculados a notas  fiscais que  relatam  operações  fictícias.  Ora,  se  as  notas  fiscais  relatam  operações  fictícias,  por  via  de  consequência,  tais  pagamentos  realizados a TERCEIROS estão desamparados de documentação  regular." Houve  a  comprovação por  parte da autoridade  fiscal  do  efetivo  pagamento,  pois  o  próprio  contribuinte  indiciou  os  pagamentos  e  a  equipe  fiscal  os  validou  na  conta  bancária  do  contribuinte.  Consolida  em  tabela  os  valores  de  pagamentos  sem  causa  (anexos 226 a 248) e destaca trechos de termos de declarações.  5.20.1.  "No  total,  identificamos  R$  33.180.695,16  (R$  28.821.720,46 + R$ 4.358.974,70) em pagamentos realizados a  terceiros  sem causa ou documentação  instrutiva  lícita  entregue  ao  Fisco.  Todos  os  pagamentos  foram  individualizados  e  constam  do  ANEXO  249."  Os  valores  totalizados  mês  a  mês  foram:  (...)  5.21.  A  fiscalização  apurou  a  sujeição  passiva  solidária,  nos  termos dos artigos 124 e 135 do CTN e art. 819 do Regulamento  do Imposto de Renda – RIR, conforme abaixo:  (...)    5.21.1.  ICA  RIO  e  ICA  LIGAS  –  Por  conclusão  da  própria  configuração  de  grupo  econômico,  uma  vez  que  para  fins  de  lançamento  foram  consideraram  os  três  CNPJs  em  conjunto.  Configurado o INTERESSE COMUM na situação que constitui o  fato  gerador  da  obrigação  principal  relativa  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS, COFINS, IRRF e multa regulamentar, responsabilizadas as  seguintes pessoas jurídicas com base no inciso I do art. 124 do  CTN:  ICA  RIO METAIS  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA.  –  ME, CNPJ 08.972.883/0001­03, e I.C.A. LIGAS DE ALUMINIO  LTDA, CNPJ 04.749.817/0001­18.  5.21.2.  IRINEU  PERETTO  JUNIOR,  CPF  063.383.408­45  –  Foi constatada a participação ativa do controlador do GRUPO  ICA  nas  fraudes  perpetradas.  É  o  principal  beneficiário  com  amplos  poderes  de  decisão  sobre  as  situações  fáticas  ilícitas  identificadas.  Era  IRINEU  quem  determinava  a  emissão  das  notas  fiscais  das  operações  fictícias,  assumia  o  papel  de  "comprador"  das  mercadorias  acobertadas  por  notas  fiscais  inidôneas e decidia a quem realizar as transferências bancárias.  "É  patente  que  IRINEU,  MARCOS  ROBERTO  MONTEIRO,  HENRIQUE  (GRUPO  RNA)  e  EVERALDO,  trabalhavam  rotineiramente  na  perpetração  de  fraudes  fiscais".  Houve  "a  prestação de informações falsas no curso do procedimento fiscal  o  que  é  uma  INFRAÇÃO À  LEI  (inciso  I,  art.  1º  da  Lei  8.137  /1.990).  Tal  fato  é  gravíssimo  e  comprova  o  dolo  das  pessoas  Fl. 15205DF CARF MF     22 físicas  integrantes  da  organização.  As  informações  falsas  prestadas  eram  assinadas  por  IRINEU  e  por  EVERALDO."  Responsabilização  com  base  no  inciso  I  do  art.  124  do  CTN  (INTERESSE COMUM) e com base no inciso III do art. 135 do  CTN (INFRAÇÃO À LEI) pelos créditos ora apurados referentes  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IRRF e multa regulamentar.  5.21.3.  MARILI  ELISABETE  MAINARDI  PERETTO,  CPF  157.690.758­99  –Cônjuge  de  IRINEU,  sob  o  regime  de  comunhão  parcial  de  bens.  Foi  constatado  que  ela  assinou  diversos cheques para a aquisição de mercadorias e recebeu em  2013 e 2014 transferências bancárias num montante total de R$  1.792.518,97.  Responsabiliação  com  base  no  inciso  I  do  art.  124  do  CTN  (INTERESSE COMUM).  5.21.4.  SEASTERS  PARTICIPACOES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  (CNPJ  24.197.917/0001­96),  MELISSA MAINARDI PERETTO (CPF 419.401.178­ 36) – O  Sr.  IRINEU,  controlador  do  GRUPO  ICA,  se  utilizou  de  suas  filhas MELISSA e NATHALIA para blindar o seu principal bem,  qual seja, o prédio da fábrica de lingotes de alumínio. Para tal  simulou  doação  em  dinheiro,  a  venda  dos  terrenos  da  fábrica  para MELISSA e posterior criação da empresa SEASTERS com  a  integralização  de  participação  através  dos  imóveis.  Ficou  caracterizada a falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal,  perpetrada  por  MELISSA,  em  prejuízo  do  Fisco,  já  que  a  empresa  SEASTERS  não  existe,  pois  é  um  CNPJ  constituído  exclusivamente  para  abrigar  a  propriedade  da  fábrica  da  ICA  COMERCIO.  Não  há  de  fato  operações  imobiliárias,  mas  condutas  e  simulações  para  blindar  o  patrimônio  do  GRUPO  ICA. Fica caracterizada a INFRAÇÃO À LEI. Responsabilização  de  MELISSA  MAINARDI  PERETTO,  CPF  419.401.178­  36,  e  SEASTERS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.,  CNPJ 24.197.917/0001­96, com base no inciso I do art. 124 do  CTN  (INTERESSE  COMUM),  e  ainda  MELISSA  MAINARDI  PERETTO  com  base  no  inciso  II  do  art.  135  do  CTN  (INFRAÇÃO À LEI).  5.21.5. MEIRE YUMI KIMURA RANGEL, CPF 145.258.928­ 38  –  Foi  constatado  que MEIRE  era  a  responsável  pelo  setor  financeiro do GRUPO ICA e possuía plena ciência das fraudes  perpetradas. Juntamente com ESMERIA (secretária de MARCOS  ROBERTO  MONTEIRO,  o  chamado  “Dr.  Marcos”)  tratavam  diariamente da “conta corrente” mantida entre os Grupos ICA e  MRM. Responsabilização com com base no  inciso I do art. 124  do CTN (INTERESSE COMUM) e com base no inciso II do art.  135  do  CTN  (INFRAÇÃO  À  LEI)  pelos  créditos  ora  apurados  referentes  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  IRRF  e  multa  regulamentar.  5.21.6.  EDUARDO  DA  CRUZ,  CPF  105.228.608­93  –  EDUARDO era o responsável pelo setor fiscal do GRUPO ICA e  possuía  plena  ciência  das  fraudes  fiscais,  bem  como  domínio  sobre  as  operações  da  ICA RIO.  Emprestou  seu  nome  a  outro  CNPJ  controlado  por  MARCOS  ROBERTO  MONTEIRO  e  foi  remunerado por isso. Responsabilização com base no inciso I do  Fl. 15206DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.196          23 art. 124 do CTN (INTERESSE COMUM) e com base no inciso II  do  art.  135  do  CTN  (INFRAÇÃO  À  LEI)  pelos  créditos  ora  apurados  referentes  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  IRRF  e  multa  regulamentar.  5.21.7.  EVERALDO  DE  CARVALHO  GOMES  (CPF  805.034.549­15),  ROBERTO  LEITE  (CPF  099.541.858­60)  e  CARLOS DONIZETI  LEITE  (CPF  073.409.228­81)  –  São  os  sócios  da  empresa  de  contabilidade ACESP. Foi  constatada  "a  relação  próxima  entre  EVERALDO,  HENRIQUE,  MARCOS  ROBERTO MONTEIRO e  IRINEU. EVERALDO era contador  da  IG  COMERCIAL  (noteira  de  MARCOS),  da  RNA  –  RECUPERADORA (CNPJ de HENRIQUE) e das empresas ICA  COMERCIO e ICA LIGAS. ROBERTO LEITE era contador da  RNA  –  COMERCIO."  EVERALDO  e  CARLOS  assinavam  as  contabilidades entregues ao Fisco. Os contadores  tinham pleno  domínio de toda a cadeia fraudulenta, tendo, inclusive, recebido  um  porcentual  sobre  os  créditos  gerados  pelas  notas  fiscais  inidôneas  contabilizadas  pelo  GRUPO  ICA.  "Em  relação  ao  enquadramento  no  art.  135  do  CTN,  como  já  relatado,  EVERALDO, CARLOS e ROBERTO LEITE  infringiram a  lei,  especificamente os arts. 72 e 73 da lei 4.502, de 30 de novembro  de 1964, por fraude e conluio, o art. 2º da lei nº 12.850, de 2 de  agosto de 2.013, por organização criminosa, em tese, e o art. 1º  da  lei  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1.990,  por  crime  contra  a  ordem  tributária".  Responsabilização  dos  contadores  EVERALDO, ROBERTO LEITE e CARLOS com base no inciso I  do art. 124 do CTN, com base no inciso II do art. 135 e com base  no art. 819 do Regulamento do Imposto de Renda.  5.21.8. CONTROLADORES DAS NOTEIRAS – Foi constatado  que houve a constituição de diversos CNPJs para a emissão de  notas  fiscais  que  relatavam  operações  fictícias.  Foram  identificadas  pessoas  físicas  controladoras  e  responsáveis  de  fato por tais CNPJs fraudulentos que emitiram notas fiscais que  tiveram  como  destinatário  as  empresas  do  GRUPO  RNA.  A  emissão  de  notas  fiscais  que  relatam  operações  fictícias  pelas  noteiras,  proporcionou  que  o  GRUPO  ICA  aumentasse  dolosamente  seus  custos  e  deixasse  de  recolher  IRPJ  e  CSLL,  além  de  se  beneficiar  indevidamente  dos  créditos  de  PIS/COFINS.  "As  pessoas  físicas  identificadas  por  esta  equipe  fiscal e que foram responsáveis pela emissão de notas fiscais que  relatam  operações  fictícias  tinha  plena  consciência  do  caráter  ilícito  de  tal  prática,  bem  como  do  resultado  a  ser  atingido.  Enfim,  possuíam  pleno  domínio  do  fato".  A  fiscalização  "procedeu  à  responsabilização  dos  controladores  dos  CNPJs  noteiros por ficar caracterizado o elemento animador da conduta,  qual  seja,  o  interesse  no  atingimento  do  resultado  esperado  (redução  ou  supressão  do  tributo  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS)". Não houve a responsabilização referente à aplicação  de  MULTA  REGULAMENTAR  e  da  autuação  pelo  PAGAMENTO SEM CAUSA.  5.21.9. ALICE PANGOS PASSOS, CPF 030.465.828­62 – Foi  constatado  que  ALICE  era  controladora  das  empresas  Fl. 15207DF CARF MF     24 KIMETAL,  MORMET,  HRMAX10  e  MALBEC.  Responsabilização pelos créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS apurados  pelo presente Auto de  Infração,  com base  no inciso I do art. 124 do CTN.  5.21.10.  IVONE  APARECIDA  MONTEIRO  DE  MORAES,  CPF  011.812.198­76  –  Foi  constatado  que  IVONE  era  controladora das empresas KIMETAL, MORMET, HRMAX10 e  MALBEC. Responsabilização pelos créditos tributários de IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS apurados pelo presente Auto de Infração,  com base no inciso I do art. 124 do CTN.  5.21.11. ROBSON RABELO DA SILVA, CPF 296.574.498­39  –  Foi  constatado  que  ROBSON  era  controlador  das  empresas  KIMETAL, OURO VERDE, MORMET, HRMAX10  e MALBEC.  Responsabilização pelos créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS apurados  pelo presente Auto de  Infração,  com base  no inciso I do art. 124 do CTN.  5.21.12.  ZENILDA  ANTUNES,  CPF  156.378.908­62  –  Foi  constatado que ZENILDA era controladora das empresas OURO  VERDE,  MORMET  e  MALBEC.  Responsabilização  pelos  créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  apurados  pelo presente Auto de Infração, com base no inciso I do art. 124  do CTN.  5.21.13. HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENESES, CPF  021.551.388­65–  Foi  constatado  que  HENRIQUE  era  controlador  das  empresas  RNA  ­  RECUPERADORA  e  RNA  COMERCIO.  Responsabilização  pelos  créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  apurados  pelo  presente  Auto  de  Infração, com base no inciso I do art. 124 do CTN.  5.21.14.  MARCOS  ROBERTO  MONTEIRO,  CPF  118.038.698­10 – Foi constatado que MARCOS era controlador  das  empresas  IG  –  COMERCIAL,  C.S.I  COMERCIO,  AZA  PAPEIS  e  METALPAPER.  Responsabilização  pelos  créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  apurados  pelo  presente Auto de Infração, com base no  inciso I do art. 124 do  CTN.  5.22. Sobre o lançamento, assim conclui a fiscalização:  Fl. 15208DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.197          25   6.  Ciência  do  auto  de  infração  ao  contribuinte  e  aos  responsáveis solidários conforme abaixo:    Impugnação  –  ICA  COMÉRCIO  7.  O  contribuinte  apresentou  impugnação ao lançamento (fls. 14470/14512), conforme síntese  e trechos (em itálico) abaixo:  7.1. Preliminarmente alega:  7.1.1.  A  nulidade  do  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  –  TDPF,  que  veio  a  substituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  pelo  fato  de  ter  sido  emitido  abrangendo  tão  somente  do  IRPJ,  no  período  de  01/2013  a  12/2014.  Reproduz jurisprudência do CARF sobre o tema.  7.1.2.  Erro  na  capitulação  da  infração,  pois  a  fiscalização  utilizou­se da lei do IPI para proceder à autuação com indicação  incorreta  do  enquadramento  legal,  gerando  vício  formal  do  Fl. 15209DF CARF MF     26 lançamento,  insanável.  Reproduz  textos  legais,  doutrina  e  jurisprudência do CARF sobre o tema.  7.1.3. Erro no montante  tributável e na  identificação do sujeito  passivo,  pois  no  TVF  (pág  118)  consta  que  o  montante  de NF  emitidas é de R$ 424.250.664,96 e não R$ 579.301,862,67 e não  poderia a  fiscalização  "aglutinar" os  três CNPJ do Grupo  ICA  no  CNPJ  da  ICA  Comércio,  "sem  razão  plausível  e/ou  fundamentação  legal",  uma  vez  que  as  três  empresas  possuem  existência legal, devidamente formalizada.  "Caso  fosse  possível  escolher  um  único  CNPJ  para  os  três  existentes, que também seria irregular e ilegal, a escolha deveria  recair  sobre  a  I.C.A.  LIGAS  que  detém  80%  da  somatória  de  notas fiscais emitidas das três empresas, Além de que, o descrito  no Termo de Verificação Fiscal, os procedimentos fiscalizatórios  foram  direcionados  em  sua  plenitude  à  I.C.A.  LIGAS  DE  ALUMÍNIO  LTDA.  e,  pouquíssimo  comentou­se  sobre  a  I.C.A.  COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA.". Assim, houve erro  na identificação do sujeito passivo, considerado um típico "erro  de  direito",  situação  essa  que  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  Reproduz textos legais e jurisprudência do CARF em seu favor.  Continua alegando que a ICA Comércio emitiu notas  fiscais de  venda no montante de R$ 3.450,00 (AC 2013) e R$ 1.549.858.60  (AC 2014), conforme o TVF. Não houve "juntada aos autos das  notas  fiscais  eletrônicas  de  saída,  ficando  tal  alegação  restrita  ao campo imaginário.(...) A fixação do Valor Apurado que serviu  de base para a  imposição da Multa Regulamentar  foi  feita por  mera presunção,...".  Conclui  "considera­se  que  o  ATO  ADMINISTRATIVO  DE  LANÇAMENTO  é  insubsistente,  eivado  de  equívocos  e  de  nulidades, deve, dessa maneira, ser anulado.".  7.2. No mérito aduz que a  fiscalização utilizou­se da  legislação  do  IPI  para  aplicar  a  multa  regulamentar,  porém,  esta  legislação, ao ser recepcionada pelo CTN, apenas "se refere ao  tributo  específico  disciplinado  pela  lei  respectiva,  ou  seja,  o  IPI.(...) Assim, uma lei federal, no caso, a lei do IPI, não poderia  irradiar  efeitos  de  norma  geral  a  outros  tributos.  (...)  Nesse  contexto,  a  equipe  de Auditores  Fiscais  ao  aplicar  a MULTA  REGULAMENTAR  prevista  na  legislação  do  IPI  a  outros  tributos  que  não  o  do  IPI.  carece  de  fundamentação  legal  portanto,  deve  ser  cancelada.".  Argui  a  necessidade  da  observância do princípio da tipicidade (ou legalidade tributária  específica),  da  verdade  real  ou  material,  da  moralidade  e  da  eficiência. Assevera que a fiscalização efetuou o lançamento com  base em simples presunção. Reproduz doutrina sobre o tema.  7.3.  Finaliza  pedindo  "o  cancelamento  do  auto  de  infração  ­  MULTA  REGULAMENTAR  e,  portanto,  o  arquivamento  do  processo administrativo fiscal."  Impugnação  –  EVERALDO  DE  CARVALHO  GOMES  e  ROBERTO LEITE 8. EVERALDO DE CARVALHO GOMES e  ROBERTO  LEITE,  na  condição  de  responsáveis  solidários,  apresentaram  impugnações  ao  lançamento  (fls.  14433/14447  e  Fl. 15210DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.198          27 14451/14464) subscritas pelo advogado e procurador Aparecido  Alves Ferreira, conforme síntese e trechos (em itálico) abaixo:  8.1. Faz breve relato da autuação, discordando de sua condição  de responsável solidário e do teor do auto de infração.  8.2.  Argui  que  houve  cerceamento  de  defesa,  alegando  que: a)  "os  auditores  responsáveis  pelo  lançamento,  teceram  um  emaranhado de suposições, a maioria sem qualquer documento  probante da assertiva"; b) os documentos que fundamentaram o  lançamento  são  desconhecidos  do  autuado­solidário;  c)  não  possui vínculo com o contribuinte.  8.3.  Alega  que  o  "interesse  comum"  apurado  pela  fiscalização  como  fundamento  da  responsabilidade  solidária  é  inexistente,  uma vez que não houve o auferimento de proveito com a falta de  recolhimento do  tributo. Reproduz doutrina e jurisprudência do  CARF e STJ sobre o tema.  8.4.  Alega  o  impugnante  que  não  tinha  qualquer  poder  na  administração da sociedade e que o art. 135 do CTN prevê que a  "responsabilidade tributária do administrador da sociedade não  é  solidária  nem  subsidiária  em  relação  à  sociedade,  mas  sim  pessoal no sentido de ser exclusiva, configurando­se quando este  praticar  ato  do  qual  decorra  a  obrigação  tributária,  que  seja  doloso e seja perpetrado em infração à lei societária, estatuto ou  contrato social, praticado à revelia da sociedade". Continua: "o  impugnante  exerceu  temporariamente  a  condição  de  contador,  responsável  por  escriturar  os  documentos  que  a  autuada  lhe  entregava,  sem  cometer  rasuras,  omissões,  ou  qualquer  outro  vício que possa lhe atribuir a responsabilidade solidária.  Eventual  erro  de  escrituração  poderia  no  máximo  ensejar  a  determinação de sua correção e não de sua responsabilização de  forma  solidária.  Igualmente,  é  impossível  que  tenha  cometido  infração ao contrato social ou estatuto, já que nele não figura.".  8.5.  Por  fim,  requer:  "que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento contra este  impugnante,  liberando­se o Impugnante  de  qualquer  responsabilidade  ou  pagamento  ao  Erário,  sem  prejuízo,  se  for  o  caso,  dos  demais  pedidos  alternativos  ou  complementares, pois:  a)  Seja  declarado  o  cerceamento  à  ampla  defesa,  e  desconsiderados  todos  os  documentos  obtidos  sem  o  conhecimento  deste  autuado­solidário,  eis  que  qualquer  possibilidade de defesa integral foi tolhida; b) O impugnante não  se  reveste  da  condição  de  responsável  tributário  em  nenhuma  das  situações  previstas  no  CTN,  bem  como  jamais  foi  administrador  ou  responsável  da  autuada,  além  de  não  ter  infringido o contrato social da autuada, nem agido em nome da  mesma  para  obtenção  de  qualquer  vantagem  para  si  ou  para  outrem."  Fl. 15211DF CARF MF     28 Impugnação – CARLOS DONIZETI LEITE, EVERALDO DE  CARVALHO GOMES e ROBERTO LEITE (Responsabilidade  Solidária)  9.  CARLOS  DONIZETI  LEITE,  EVERALDO  DE  CARVALHO  GOMES  e  ROBERTO  LEITE,  na  condição  de  responsáveis  solidários,  apresentaram  impugnações  ao  lançamento  (fls.  14515/14524, 14558/14567 e 14635/14644),  conforme  síntese e  trechos (em itálico) abaixo:  9.1.  Arguem  que  não  cabe  a  responsabilidade  tributária,  alegando  que:  a)  "os  nobres  Auditores  Fiscais  entendem,  erroneamente,  que  o  interesse  comum  para  a  configuração  da  responsabilidade  tributária  seria a de prestação de  serviços de  contabilidade  e  que  por  isso  tinham  INTERESSE  COMUM  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  mas  também  pela  coordenação  das  operações  ilícitas  dos  contadores";  b)  prestavam  serviços  de  contabilidade  à  ICA  COMÉRCIO  (conforme  contrato  de  prestação  de  serviços),  nunca  trabalharam  administrativamente  nem  foram  procuradores  desta; c)  "A  solidariedade  tributária  fundada no  art.  124.  I  do  CTN somente pode existir entre  sujeitos que  figurem no mesmo  polo de  relação obrigacional,  pois  só assim o  interesse poderá  ser  considerado  como  comum.";  d) Deve  haver  "um  interesse  jurídico,  não  sendo  relevantes  para  gerar  a  solidariedade  tributária  os  interesses  de  ordem  econômica,  moral  ou  social(...)o  interesse  jurídico  se  caracteriza  pela  existência  de  direitos  e  deveres  iguais  entre  pessoas  que  ocupam  o  mesmo  lado  da  relação  jurídica  que  consista  no  fato  gerador  do  tributo.".  Reproduzem doutrina e jurisprudência sobre o tema.  9.2. Por fim, requer "o cancelamento da RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA da pessoa física em questão."  Impugnação  –  EDUARDO  DA  CRUZ  10.  EDUARDO  DA  CRUZ,  na  condição  de  responsável  solidário,  apresentou  impugnação ao lançamento (fls. 14542/14551), conforme síntese  e trechos (em itálico) abaixo:  10.1.  Argui  que  não  cabe  a  responsabilidade  tributária,  alegando  que:  a)  "os  nobres  Auditores  Fiscais  entendem,  erroneamente,  que  o  interesse  comum  para  a  configuração  da  responsabilidade  tributária  seria  a  de  ser  funcionário  do  setor  fiscal  da  I.C.A.  Comércio  e  Serviços  de  Logística.";  b)  foi  admitido,  em  08/08/2016,  como  funcionário  da  empresa  lCA  COMÉRCIO,  para  exercer  a  função  de  Auxiliar  de  Escrita  Fiscal  (conforme  ficha  de  registro  de  empregado  anexada),  nunca  foi  procurador  ou  geriu  os  negócios  da  empresa;  c)  "A  solidariedade tributária fundada no art. 124. I do CTN somente  pode existir entre sujeitos que figurem no mesmo polo de relação  obrigacional,  pois  só assim o  interesse poderá  ser considerado  como comum."; d) Deve haver "um interesse jurídico, não sendo  relevantes para gerar a solidariedade tributária os interesses de  ordem  econômica,  moral  ou  social(...)o  interesse  jurídico  se  caracteriza  pela  existência  de  direitos  e  deveres  iguais  entre  pessoas  que  ocupam  o  mesmo  lado  da  relação  jurídica  que  Fl. 15212DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.199          29 consista  no  fato  gerador  do  tributo.".  Reproduz  doutrina  e  jurisprudência sobre o tema.  11. Por fim, requer " o cancelamento da RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA da pessoa física em questão."  Impugnação – MARILI ELISABETE MAINARDI PERETTO 12.  MARILI  ELISABETE  MAINARDI  PERETTO,  na  condição  de  responsável  solidária,  apresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls.  14586/14596),  conforme  síntese  e  trechos  (em  itálico)  abaixo:  12.1.  Argui  que  não  cabe  a  responsabilidade  tributária,  alegando  que:  a)  "os  nobres  Auditores  Fiscais  entendeu,  erroneamente,  que  o  interesse  comum  para  a  configuração  da  responsabilidade  tributária  seria  a  de  ser  cônjuge  de  IRINEU  PERETTO JÚNIOR, tendo em vista que são casados pelo regime  da comunhão parcial de bens, ou seja, todos os bens adquiridos  após  a  data  do  casamento  se  tornam  comuns  ao  casal.";  b)  MARILI é cônjuge de IRINEU, nunca foi procuradora ou ocupou  cargo  de  direção  ou  admininstração  na  ICA  COMÉRCIO  e  possuía  conta  bancária  conjunta  com  IRINEU,  o  qual  a  movimentava quase que exclusivamente; c)  "A  solidariedade  tributária  fundada  no  art.  124.  I  do  CTN  somente pode  existir  entre  sujeitos que  figurem no mesmo polo  de  relação  obrigacional,  pois  só  assim  o  interesse  poderá  ser  considerado  como  comum.";  d)  Deve  haver  "um  interesse  jurídico,  não  sendo  relevantes  para  gerar  a  solidariedade  tributária  os  interesses  de  ordem  econômica,  moral  ou  social(...)o  interesse  jurídico  se  caracteriza  pela  existência  de  direitos  e  deveres  iguais  entre  pessoas  que  ocupam  o  mesmo  lado  da  relação  jurídica  que  consista  no  fato  gerador  do  tributo.". Reproduz doutrina e jurisprudência sobre o tema.  12.2. Por fim, requer "o cancelamento da RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA da pessoa física em questão."  Impugnação  –  MEIRE  YUMI  KIMURA  RANGEL  13.  MEIRE  YUMI KIMURA RANGEL, na condição de responsável solidária,  apresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls.  14601/14610),  conforme síntese e trechos (em itálico) abaixo:  13.1.  Argui  que  não  cabe  a  responsabilidade  tributária,  alegando  que:  a)  "os  nobres  Auditores  Fiscais  entendeu,  erroneamente,  que  o  interesse  comum  para  a  configuração  da  responsabilidade  tributária  seria  a  de  ser  funcionária  do  setor  financeiro do GRUPO ICA e por isso possuía plena ciência das  fraudes fiscais."; b)  foi admitida, em 01/08/2006, como funcionária da empresa ICA  COMÉRCIO, para exercer a função de Assistente Administrativo  (conforme  ficha  de  registro  de  empregado  anexada),  nunca  foi  procuradora  ou  geriu  os  negócios  da  empresa;  c)  "A  solidariedade tributária fundada no art. 124. I do CTN somente  pode existir entre sujeitos que figurem no mesmo polo de relação  Fl. 15213DF CARF MF     30 obrigacional,  pois  só assim o  interesse poderá  ser considerado  como comum."; d) Deve haver "um interesse jurídico, não sendo  relevantes para gerar a solidariedade tributária os interesses de  ordem  econômica,  moral  ou  social(...)o  interesse  jurídico  se  caracteriza  pela  existência  de  direitos  e  deveres  iguais  entre  pessoas  que  ocupam  o  mesmo  lado  da  relação  jurídica  que  consista  no  fato  gerador  do  tributo.".  Reproduz  doutrina  e  jurisprudência sobre o tema.  14. Por fim, requer " o cancelamento da RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA da pessoa física em questão."  Impugnação  –  MELISSA  MAINARDI  PERETTO  15.  MELISSA  MAINARDI  PERETTO,  na  condição  de  responsável  solidária,  apresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls.  14618/14628), conforme síntese e trechos (em itálico) abaixo:  15.1.  Argui  que  não  cabe  a  responsabilidade  tributária,  alegando  que:  a)  "os  nobres  Auditores  Fiscais  entendeu,  erroneamente,  que  o  interesse  comum  para  a  configuração  da  responsabilidade  tributária  seria:  prática  de  blindagem  patrimonial  pelo  GRUPO  ECONÔMICO  ICA  para  proteger  o  principal  imóvel,  qual  seja  a  fábrica  automatizada  e  que  apresenta  maior  produção.";  b)  MELISSA  foi  admitida,  em  01/02/2016,  como  funcionária  da  empresa  ICA  COMÉRCIO,  para exercer a função de Assistente Financeira (conforme ficha  de  registro  de  empregado anexada),  nunca  foi  procuradora  ou  geriu os negócios da empresa; c) "Melissa Mainardi Peretto, em  03/09/2014. adquiriu dois terrenos, que foi registrada no Oficial  de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeliães de Notas de  Igarata/SP.  Essa  operação  imobiliária,  realizada  no  ano­ calendário  de  2014.  muito  antes  da  ação  fiscal,  em  nada  relacionase  a  possível  blindagem  patrimonial";  d)  "A  solidariedade tributária fundada no art. 124. I do CTN somente  pode existir entre sujeitos que figurem no mesmo polo de relação  obrigacional,  pois  só assim o  interesse poderá  ser considerado  como comum."; e) Deve haver "um interesse jurídico, não sendo  relevantes para gerar a solidariedade tributária os interesses de  ordem  econômica,  moral  ou  social(...)o  interesse  jurídico  se  caracteriza  pela  existência  de  direitos  e  deveres  iguais  entre  pessoas  que  ocupam  o  mesmo  lado  da  relação  jurídica  que  consista  no  fato  gerador  do  tributo.".  Reproduz  doutrina  e  jurisprudência sobre o tema.  15.2. Por fim, requer "o cancelamento da RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA da pessoa física em questão."  Impugnação  –  SEASTERS  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS LTDA 16. SEASTERS PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  na  condição  de  responsável  solidária,  apresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls.  14661/14670), conforme síntese e trechos (em itálico) abaixo:  16.1.  Argui  que  não  cabe  a  responsabilidade  tributária,  alegando  que:  a)  "os  nobres  Auditores  Fiscais  entendeu,  erroneamente,  que  o  interesse  comum  para  a  configuração  da  responsabilidade tributária da SEASTERS PARTICIPAÇÕES E  EMPREENDIMENTOS LTDA possuir em seu quadro social as  Fl. 15214DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.200          31 sócias  MELISSA  MAINARDI  PERETTO  e  NATHALIA  MAINARDI  PERETTO,  que  são  filhas  de  IRINEU  PERETTO  JÚNIOR,  sócio  da  I.CA.  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  DE  LOGÍSTICA.";  b)  "empresa  SEASTERS  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA.,  nunca  manteve  relações  comerciais  com  a  I.CA.  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  DE  LOGÍSTICA  ou  com  qualquer  outra  empresa  do  chamado  GRUPO  ICA";  c)  "A  solidariedade  tributária  fundada  no  art.  124. I do CTN somente pode existir entre sujeitos que figurem no  mesmo  polo  de  relação  obrigacional,  pois  só  assim  o  interesse  poderá  ser  considerado  como  comum.";  d)  Deve  haver  "um  interesse jurídico, não sendo relevantes para gerar a solidariedade  tributária os interesses de ordem econômica, moral ou social(...)o  interesse  jurídico  se  caracteriza  pela  existência  de  direitos  e  deveres  iguais  entre  pessoas  que  ocupam  o  mesmo  lado  da  relação  jurídica  que  consista  no  fato  gerador  do  tributo.".  Reproduz doutrina e jurisprudência sobre o tema.  16.2.  Por  fim,  requer  "o  cancelamento  da  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA  da  contribuinte em questão."  17. É o relatório  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife julgou  improcedente as  impugnações, proferindo o Acórdão DRJ/REC n.º 11­59.982, de 12/07/2018  (fls. 14712 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013, 2014  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL.  São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do  CTN,  assim  como  os  mandatários,  prepostos,  empregados  e  dirigentes da pessoa jurídica que tenham praticado de atos com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos nos termos da art. 135, da Lei nº 5.172/66. É legítima a  inclusão no feito, na condição de responsáveis tributários.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  MULTA  REGULAMENTAR.  APROVEITAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS  QUE  NÃO  CORRESPONDEM  A  EFETIVA  SAÍDA.  RIPI/2010,  ART.  572,  II.  PENALIDADE  IGUAL  AO  VALOR  COMERCIAL DA MERCADORIA.  Nos termos do art. 572, II, do Regulamento do IPI aprovado pelo  Decreto nº 7.212, de 2010, aos que emitem nota  fiscal que não  Fl. 15215DF CARF MF     32 corresponda à saída efetiva, ou, em proveito próprio ou alheio,  utilizam  ou  registram  nota  fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva  das  mercadorias  nela  constantes,  aplica­se  a  multa  regulamentar equivalente ao valor das mercadorias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls. 14840 e ss., por meio do qual, depois de relatar os fatos, aduz que: a) houve erro material  na ementa do acórdão  recorrido, o que prejudicou o  seu direito de defesa; b)  inovação pelos  julgadores da DRJ (mudança na capitulação legal), e c) não apreciação de todos os argumentos  da defesa (não diz quais!). Nas razões de mérito, repete os mesmos argumentos já declinados  na  sua  impugnação.  Subscrita  pelo  sócio­administrador  Irineu  Peretto  Junior,  requer  o  cancelamento  da multa  da  pessoa  jurídica  autuada  e  o  afastamento  de  sua  responsabilidade  solidária.  Os  demais  responsáveis  solidários  apresentaram,  tempestivamente,  recursos  voluntários,  por  meio  dos  quais  repetem,  grosso  modo,  as  mesmas  razões  de  defesa  já  encartadas nas impugnações. São eles:   ­ Everaldo de Carvalho Gomes  (cientificado em 07/08/2018;  fl.  14831; RV  tempestivo às 15060 e ss.);  ­  Carlos  Donizeti  Leite  (cientificado  em  30/07/2018;  fl.  14816;  RV  tempestivo às fls. 15028 e ss.);  ­ Eduardo Cruz (cientificado em 30/07/2018; fl. 14807; RV tempestivo às fls.  15044 e ss.);  ­ Meire  Yumi  Kimura  Rangel  (cientificado  em  30/07/2018;  fl.  14810;  RV  tempestivo às fls. 15092 e ss.);  ­ Marili Elisabete Mainardi  Peretto  (cientificado  em 30/07/2018;  fl.  14828;  RV tempestivo às fls. 15076 e ss.);  ­  Melissa  Mainardi  Peretto  (cientificado  em  07/08/2018;  fl.  14837;  RV  tempestivo às fls. 15108 e ss.,);  ­ Roberto Leite (cientificado em 07/08/2018; fl. 14837; RV tempestivo às fls.  15124 e ss.);  ­  Seasters  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  (cientificado  em  30/07/2018; fl. 14819; RV tempestivo às fls. 15140 e ss.);    É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Fl. 15216DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.201          33 Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  deve ser conhecido.  A  Recorrente  teve  contra  si  lavrado  auto  de  infração,  para  a  cobrança  de  multa  regulamentar  pela  emissão  de  notas  fiscais  sem  a  respectiva  saída  de  mercadoria  do  estabelecimento emitente  (saída) e pelo uso e  registro de notas  fiscais que relatam operações  fictícias em sua contabilidade (entrada), relativamente aos fatos geradores ocorridos nos anos­ calendário 2013 e 2014.  Resulta o lançamento de um trabalho de fôlego, no qual a fiscalização relata,  em  Termo  de  Verificação  de  153  páginas  (fls.  2  a  155),  acompanhado  de  documentos  que  somam  mais  de  catorze  mil  folhas,  que  a  fraude  foi  constatada  a  partir  do  cruzamento  de  informações obtidas  em várias  empresas  envolvidas nos  ilícitos,  de depoimentos de  algumas  das pessoas  físicas a elas vinculadas  (sócios,  empregados,  contadores), de cópias de e­mails,  informações bancárias etc.  Em sua defesa, a Recorrente basicamente renova os mesmos argumentos de  defesa  que  já  constavam  de  sua  impugnação,  julgada  improcedente  pela DRJ,  com base nos  fundamentos que a seguir  transcrevemos e que passamos adotar – em parte, como se verá ao  final –, porque irrespondíveis, como razão de decidir do presente voto.  Antes, porém, cumpre consignar que o fato de haver um aparente equívoco,  na ementa do acórdão recorrido, quanto aos períodos a que corresponde a autuação em nada o  contamina na essência, mesmo porque não pairam dúvidas sobre os períodos a que se refere o  lançamento.  Vamos à transcrição:  Do lançamento fiscal e das impugnações  19. Contra a empresa foi  lavrado Auto de Infração – AI onde é  cobrada multa regulamentar pela emissão de notas fiscais sem a  respectiva  saída  de  mercadoria  do  estabelecimento  emitente  e  pelo  uso  e  registro  de  notas  fiscais  que  relatam  operações  fictícias em sua contabilidade, relativamente aos fatos geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  2013  e  2014,  conforme  acima  descrito no relatório supra.  20.  Foram  arrolados  como  responsáveis  solidárias:  ICA  Rio  Metais Industria e Comércio Ltda, ICA Ligas de Alumínio Ltda,  Irineu  Peretto  Junior,  Marili  Elisabete  Mainardi  Peretto,  Seasters  Participacoes  e  Empreendimentos  Ltda,  Melissa  Mainardi Peretto, Meire Yumi Kimura Rangel, Eduardo da Cruz,  Everaldo  de Carvalho Gomes,  Roberto  Leite  e Carlos Donizeti  Leite.  21.  Em  sua  defesa,  a  autuado  alega,  em  síntese,  que:  a)  o  lançamento é nulo pelo  fato do TDPF abranger apenas o IRPJ  do período de 01/2013 a 12/2014; b) houve erro na capitulação  da  infração,  pois  a  fiscalização  utilizou­se  da  lei  do  IPI  para  proceder à autuação com indicação incorreta do enquadramento  legal, gerando vício  formal do  lançamento,  insanável; c) houve  erro no montante tributável e na identificação do sujeito passivo,  Fl. 15217DF CARF MF     34 uma vez que não poderia a fiscalização "aglutinar" os três CNPJ  do  Grupo  ICA  no  CNPJ  da  ICA  Comércio;  d)  a  multa  regulamentar  prevista  na  legislação  do  IPI  não  poderia  ser  aplicada  a  outros  tributos  que  não  o  IPI;  e)  não  foram  observados os princípios da tipicidade (ou legalidade tributária  específica),  da  verdade  real  ou  material,  da  moralidade  e  da  eficiência.  22. Os responsáveis tributários, exceto ICA Rio Metais Industria  e Comércio Ltda,  ICA Ligas de Alumínio Ltda e  Irineu Peretto  Junior,  apresentaram  suas  impugnações  com  teor  semelhante,  alegando, em síntese, que: a) houve cerceamento de defesa, pois  a  auditoria  fiscal  teceu  suposições  desprovidas  provas  e  os  documentos  que  fundamentaram  o  lançamento  são  desconhecidos  dos  autuados­solidários;  b)  inexiste  "interesse  comum"  dos  responsáveis,  já  que  não  houve  o  auferimento  de  proveito  com  a  falta  de  recolhimento  do  tributo;  c)  não  havia  qualquer  poder  na  administração  da  sociedade,  além  de  não  terem  infringido  o  contrato  social  da  autuada,  nem  agido  em  nome da mesma para obtenção de qualquer vantagem para si ou  para outrem; d) a solidariedade tributária fundada no art. 124, I  do  CTN  somente  pode  existir  entre  sujeitos  que  figurem  no  mesmo polo  de  relação  obrigacional,  pois  só  assim o  interesse  poderá  ser  considerado  como  comum,  além  de  haver  necessidade  da  caracterização  do  interesse  jurídico,  que  se  caracteriza  pela  existência  de  direitos  e  deveres  iguais  entre  pessoas  que  ocupam  o  mesmo  lado  da  relação  jurídica  que  consista no fato gerador do tributo.  Das preliminares de nulidade – abrangência do TDPF, erro na  capitulação  da  infração,  no  montante  tributável  e  na  identificação do sujeito passivo  23.  Preliminarmente  a  defendente  argui  a  nulidade  da  exação  fiscal  pelos  seguintes  motivos:  a)  o  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  –  TDPF  ter  sido  emitido  abrangendo  tão  somente  do  IRPJ,  no  período  de  01/2013  a  12/2014;  b)  houve  erro  na  capitulação  da  infração,  pois  a  fiscalização utilizou­se  da lei do IPI para proceder à autuação com indicação incorreta  do enquadramento legal; c) houve erro no montante tributável e  na  identificação do sujeito passivo, uma vez que não poderia a  fiscalização "aglutinar" os três CNPJ do Grupo ICA no CNPJ da  ICA Comércio.  24.  As  hipóteses  de  nulidade  no  processo  administrativo  fiscal  estão previstas nos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no artigo  anterior não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  Fl. 15218DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.202          35 salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.  (...)  25.  A  insuficiência  de  qualquer  elemento  formal  no  auto  de  infração é reconhecida como motivo de preterição do direito de  defesa. Tais requisitos estão estabelecidos no art. 10 do Decreto  nº 70.235/72:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  26. O CTN prescreve:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  27.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  por  pessoas  competentes  (Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil) e contém todos  os  requisitos  formais  indispensáveis.  Aliás,  os  autuantes  efetuaram  o  lançamento  porque  teriam  identificado  fatos  imponíveis  previstos  em  hipóteses  de  incidência  tributária  e  porque tinham o dever legal de constituir os créditos tributários.  28. Nenhum dos supostos vícios de procedimentos argüidos pela  impugnante  se  enquadra  nas  hipóteses  referidas  no  parágrafo  precedente,  quer  seja  para  efeito  de  se  declarar  a  nulidade  do  lançamento,  quer  seja  para  se  determinar  alguma  medida  saneadora.  29. A primeira nulidade arguida pela Impugnante diz respeito à  abrangência  do  procedimento  contemplar  apenas  o  IRPJ.  Do  cotejo dos autos, encontramos a ciência pelo contribuinte de que  as informações referentes ao TDPF (autenticidade, alterações e  Fl. 15219DF CARF MF     36 prorrogações)  poderiam  ser  feitas  pela  internet  na  página  da  RFB  (fls.  159  e  162/163).  Em  consulta  à  página  da  RFB,  acostamos  aos  autos  cópia  do  TDPF  (fls.  14710/14711),  onde  consta  expressamente  a  abrangência  para  o  presente  lançamento, conforme as imagens abaixo:  (...)  30. A matéria, à época da ciência do TDPF pelo contribuinte era  regida pela Portaria RFB nº 1687, de 17 de setembro de 2014,  que  dispunha  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  ao  controle  aduaneiro  do  comércio  exterior  e  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Tal normativo asseverava, in verbis:  Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e ao controle  aduaneiro  do  comércio  exterior  administrados  pela  RFB  serão  instaurados  e  executados  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal do Brasil, na forma do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, observada a emissão de:  I  –  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (TDPF­F),  para  instauração  de  procedimento  de  fiscalização;  II – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência  (TDPF­D), para realização de diligência; e  III  –  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  Especial  (TDPF­E), para prevenção de risco de subtração de prova.  (...)  Art.  4º  Os  procedimentos  fiscais  serão  instaurados  após  sua  distribuição  por  meio  de  instrumento  administrativo  específico  denominado  Termo  de  Distribuição  do  Procedimento  Fiscal  (TDPF), previsto no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro  de 2001.  (...)  §  3º  O  TDPF  será  expedido  exclusivamente  na  forma  eletrônica,  conforme modelos  constantes  dos  Anexos  de  I  a  III  desta Portaria.  § 4º A ciência do TDPF pelo sujeito passivo dar­se­á no sítio da  RFB na Internet, no endereço  , com a utilização de código de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento  fiscal, mediante  o qual  o  sujeito  passivo  poderá  certificar­se da autenticidade do procedimento.  (...)  Art.  12. O procedimento  fiscal  se  extingue  pela  sua  conclusão,  registrado em  termo próprio,  com a  ciência do sujeito passivo.  (GN)  31. Conforme  consta  dos  autos,  o  contribuinte  foi  devidamente  cientificado quanto ao início do procedimento fiscal, bem assim,  Fl. 15220DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.203          37 sobre o código de acesso ao TDPF (fls. 157 e 162/163). Ainda  em  consulta  ao  TDPF  ora  acostado,  temos  que  o  mesmo  foi  prorrogado até 02/02/2018. O procedimento fiscal foi encerrado  por meio do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento  Total do Procedimento Fiscal (fls. 14354/14355) em 20/10/2017,  com  ciência  pessoal  do  sujeito  passivo  em  24/10/2017.  Assim,  verifica­se  que  tanto  a  lavratura  do  termo  de  encerramento,  como a sua ciência pelo sujeito passivo, se deram na vigência do  TDPF, isto é, antes de 02/02/2018.  32.  Segundo  a  impugnante,  a  nulidade  decorreria  da  incompetência da autoridade fiscal para a lavratura de autos de  infração  diversos  do  IRPJ.  Acrescenta  que  o  objeto  da  fiscalização,  constante  do  TDPF,  refere­se  ao  IRPJ,  não  podendo a Autoridade fiscal lavrar auto de infração de tributos  diversos  daquele  que  lhe  foi  conferido,  o  que  ensejaria  a  nulidade dos lançamentos realizados referentes a esse período.  33.  Conforme  demonstrado  no  item  29,  temos  que  o  TDPF  foi  devidamente alterado para abranger a multa  regulamentar ora  lançada.  34.  Além  do  que,  equivoca­se  o  impugnante,  pois  que  o  lançamento da multa regulamentar teve como origem os mesmos  fatos  e  valores  apurados  para  o  lançamento  do  IRPJ  e  seus  reflexos, nos anos­calendário de 2013 e 2014, por  fundarem­se  nos  mesmos  elementos  de  prova.  Assim,  se  havia  autorização  para a instauração dos procedimentos fiscais para o IRPJ para  esses  fatos  geradores,  por  decorrência  lógica,  estão  também  automaticamente  permitidos  os  lançamentos  decorrentes  dos  mesmos  fatos geradores. A  restrição ao dever de  lançar nesses  casos deveria necessariamente ser objeto de norma expressa, o  que não é o caso.  35.  Mas  mesmo  que  se  admitisse  que  o  lançamento  da  multa  regulamentar  devesse  ser  independente,  ainda  assim,  a  inexistência  de  expressa  autorização  para  instaurar  procedimentos  fiscais  para  o  IPI  não  implicaria  nulidade  da  ação  fiscal  levada  a  efeito.  Isto  porque  não  é  o  TDPF  que  confere competência ao Auditor Fiscal para lançar tributos, mas  apenas  representa  autorização  administrativa,  de  natureza  gerencial,  para  a  instauração  do  procedimento  fiscal.  A  competência para a constituição do crédito tributário está fixada  no  artigo  142  do  CTN,  que  estabelece  que  “Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível”.  E  é  a  Lei  nº  10.593,  de  06.12.2002,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  16.03.2007,  que  especifica  as  atribuições  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  para  a  constituição do crédito tributário.  Fl. 15221DF CARF MF     38 36.  Por  conseguinte,  essa  arguição  de  nulidade  deve  ser  rejeitada.  37. Como segunda hipótese de nulidade, a Impugnante argui que  houve  erro  na  capitulação  da  infração,  pois  a  fiscalização  utilizou­se da lei do IPI para proceder à autuação com indicação  incorreta  do  enquadramento  legal,  gerando  vício  formal  do  lançamento, insanável.  38.  Do  cotejo  dos  autos,  verificamos  que  consta  no  Auto  de  Infração  (fls.  14346/14347),  no  item  Enquadramento  Legal:  "Art.  572,  inciso  I  do  Decreto  nº  7.212/10  (RIPI/10)...  Fazem  parte  do  presente  auto  de  infração  todos  os  termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.". Já no  item  da  infração  temos:  "OUTRAS  INFRAÇÕES  AO  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  INFRAÇÃO:  EMISSÃO  OU  UTILIZAÇÃO  DE  NOTA  FISCAL  IRREGULAR.  ­  O  estabelecimento ( )emitiu Nota Fiscal que não corresponde a uma  saída  efetiva  do  produto  nela  descrita,  (  )utilizou,  (  )recebeu,  ()registrou a referida Nota em proveito próprio ou alheio...".  39. No TVF (fls. 125/127) temos a reprodução do texto legal que  fundamentou  e  repetição  por  diversas  vezes  do  enquadramento  legal  da multa  regulamentar  aplicada:  inciso  II  do  art.  572 do  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  conforme  excertos  abaixo (GN):  (...)    40.  Conforme  acima,  temos  que,  por  um  lapso,  na  emissão  da  capitulação legal do AI constou o Art. 572, inciso I do Decreto  nº 7.212/10 (RIPI/10), quando o correto seria inciso II.  Porém,  em  todas  as  demais  partes  do  presente  processo,  em  especial no próprio AI na descrição da infração e no TVF, temos  claramente a indicação do inciso II como enquadramento legal.  Assim, não houve qualquer prejuízo para a perfeita compreensão  da exação fiscal nem para o exercício do pleno direito de defesa.  41. Assim, também essa arguição de nulidade deve ser rejeitada.  42. Como terceira e última hipótese de nulidade, a  Impugnante  argui que houve erro no montante  tributável e na  identificação  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  não  poderia  a  fiscalização  "aglutinar"  os  três  CNPJ  do  Grupo  ICA  no  CNPJ  da  ICA  Comércio. A  rigor,  o  erro  no montante  tributável  não  deve  ser  analisado  em  sede  de  preliminar,  passando  a  ser  visto  oportunamente no mérito. Passemos a analisar, neste momento,  apenas o erro na identificação do sujeito passivo.  43. Do cotejo dos autos, verificamos que a autuação foi lavrada  em  nome  da  ICA COMERCIO E  SERVICOS DE  LOGISTICA  EIRELI – ME, CNPJ nº 11.310.764/0001­08.  No  TVF,  item  3 DO GRUPO  ICA,  consta  que  ICA LIGAS DE  ALUMINIO  LTDA  (ICA  RIO),  CNPJ  04.749.817/0001­18,  por  Fl. 15222DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.204          39 meio do ADE nº 002043446,  foi declarada sua INEXISTÊNCIA  DE  FATO  mediante  a  Representação  Fiscal  para  a  Baixa  de  Ofício  (ANEXO  094)  constante  do  processo  nº  10872.720.017/2017­28.  O  processo  nº  16095.720037/2018­13  trata  da  Representação  para  Baixa  de  Ofício  referente  à  ICA  LIGAS DE ALUMINIO LTDA – EPP, CNPJ: 04.749.817/0001­ 18,  por  inexistência  de  fato,  com  efeitos  retroativos  a  01/01/2013.  44. No TVF, nos  itens 3 DO GRUPO ICA e 3.4  ­ PRODUÇÃO  DO  GRUPO  ICA  E  CNPJ  PRINCIPAL,  encontramos  a  motivação  para  a  aglutinação  das  operações  do  GRUPO  ICA  como uma única entidade a fim de apurar os respectivos tributos  devidos e da eleição da ICA COMÉRCIO como CNPJ principal  do GRUPO ICA, conforme síntese abaixo:  44.1.  Em  diligência  realizada  na  ICA  RIO  foi  constatado  o  "funcionamento" num galpão com sinais de abandono;  44.2. Os  três CNPJs do GRUPO ICA possuem o mesmo CNAE  principal:  24.52­1­00  ­  fundição  de metais  não­ferrosos  e  suas  ligas. O processo produtivo abrange a transformação, mediante  fundição, da sucata de alumínio em LINGOTES DE ALUMÍNIO;  44.3.  Foi  constatada  uma  "confusão  patrimonial"  entre  as  empresas do GRUPO ICA (ICA COMÉRCIO, ICA LIGAS e ICA  RIO),  e  as  contabilidades  dos  três  CNPJs  foram  consideradas  como  imprestáveis.  Como  exemplos  da  confusão  patrimonial  temos: a) pagamento de impostos e notas fiscais uma da outra;  b)  transferências  bancárias  entre  a  ICA  LIGAS  e  a  ICA  COMÉRCIO,  e  vice­versa,  sem  documentação  necessária  a  suprir  a  contabilidade  de  um  ou  outro,  "realizadas  unicamente  com o objetivo de suprir necessidades financeiras de uma ou de  outra"  ;  c)  o  montante  de  notas  fiscais  emitidas,  recebidas  e  movimentação  financeira da  ICA LIGAS representou mais 80%  do  total  do Grupo  ICA,  quando  75%  da  capacidade  produtiva  está instalada na ICA COMÉRCIO, ou seja, não é razoável que  a  maior  planta  fabril  não  tenha  a  maior  movimentação  financeira e contábil; d) Foi constatado em diligência fiscal e em  resposta  do  próprio  contribuinte,  que  de  fato  saiu  mais  mercadoria da ICA COMÉRCIO do que a ICA LIGAS;  44.4.  Na  página  da  internet  (www.icaligas.com.br),  registrada  em  nome  da  ICA  LIGAS,  os  contatos  fornecidos  são  da  ICA  COMÉRCIO;  44.5.  O  próprio  sócio­administrador,  IRINEU,  informou,  em  Termo de Declaração, “Que apesar desta divisão podem ocorrer  compras/vendas em nome de uma ou outra”;  44.6.  A  ICA  COMÉRCIO  é  o  CNPJ  no  qual  todos  os  funcionários estão registrados, mesmo aqueles que "trabalham"  para a ICA LIGAS;  44.7.  A  ICA  COMÉRCIO  é  fisicamente  onde  estão  os  funcionários  responsáveis  pelos  setores  administrativos  Fl. 15223DF CARF MF     40 (recebimento  de  mercadorias,  financeiro,  Fiscal,  RH)  do  GRUPO ICA;  44.8.  A  ICA  COMÉRCIO  é  fisicamente  onde  está  a  sala  da  diretoria e a sala do gerente (Maurício Russo);  44.9.  A  ICA  COMÉRCIO  possui  4  fornos  automatizados  e  parque  fabril  mais  relevante  do  que  o  parque  fabril  da  ICA  LIGAS, que possui apenas um forno;  44.10. Conforme  respostas  do  contribuinte,  ICA COMÉRCIO é  responsável por aproximadamente 75% da produção do Grupo  ICA, frente a 25% da ICA LIGAS, nos ano de 2103 e 2014.  44.11.  A  ICA  COMÉRCIO  foi  uma  fábrica  especificamente  construída  para  a  produção  de  LINGOTES  DE  ALUMINIO,  conforme fotos acostadas aos autos.  45. Diante dos argumentos acima  listados  e da  constatação da  inexistência de fato da ICA RIO e da ICA LIGAS, resta acertado  o procedimento da auditoria  fiscal em proceder ao  lançamento  fiscal  do GRUPO  ICA de  forma  consolidada  em nome da  ICA  COMÉRCIO, ora impugnante.  46. Nesse  contexto,  temos que  não  há  erro  na  identificação do  sujeito passivo e, portanto,  rejeita­se  também essa arguição de  nulidade.  47. A nulidade deve ter supedâneo em vício formal que importe  em cerceamento do direito de defesa (sic). Definitivamente, isso  não  ocorreu  no  presente  caso.  Todos  os  requisitos  formais  exigidos para o auto de infração foram cumpridos, com clareza e  precisão  na  invocação  das  normas  tributárias  impositivas,  demonstrando a existência de motivação.  48.  No  Direito  vige  a  máxima  de  que  “não  há  nulidade  sem  dano”.  O  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  fatos  perfeitamente  identificáveis  e atribuíveis aos  seus  responsáveis,  não  impossibilitam  a  compreensão  integral  e  completa  da  incidência tributária. Os valores estão claramente evidenciados  e,  portanto,  sem  provocar  danos  à  defesa  do(s)  sujeito(s)  passivo(s).  49. Diante do exposto, entendo improcedente as preliminares de  nulidade arguidas.  Dos julgados trazidos aos autos pela defesa  50. No tocante à jurisprudência do Poder Judiciário colacionada  pela  defesa,  relembre­se  que  a  sentença  judicial  possui  efeitos  inter  partes,  sem  atingir  terceiros  não  envolvidos  no  caso  concreto, conforme se infere dos arts. 503 e 506 do Novo Código  de Processo Civil  (NCPC),  instituído pela Lei Nº 13.105, de 16  de março de 2015:  Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem  força  de  lei  nos  limites  da  questão  principal  expressamente  decidida.  ...  Fl. 15224DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.205          41 Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não prejudicando terceiros.  51.  Assim,  como  o  contribuinte  não  é  parte  nos  processos  judiciais citados, as decisões não lhes são aplicáveis.  52.  Em  relação  aos  julgados  administrativos  indicados  pela  defesa,  vale  frisar  que  não  têm  o  condão  de  vincular  esta  instância  de  julgamento.  Para  que  se  constituam  em  normas  complementares  da  legislação  tributária,  as  decisões  administrativas necessitam de eficácia normativa a ser atribuída  por  lei,  como  determina  o  art.  100,  inciso  II1,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966.  Sobre  o  tema,  observe­se  a  interpretação  disposta no Parecer Normativo CST nº 390, de 1971:  “(...)  3  ­  Necessário  esclarecer,  na  espécie,  que,  embora,  o  Código  Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões  de  órgãos  colegiados  na  relação  das  normas  complementares  à  legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei  que atribua a essas decisões eficácia normativa.  Inexistindo,  entretanto,  até  o  presente,  lei  que  confira  a  efetividade  de  regra  geral  às  decisões  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  a  eficácia  de  seus  acórdãos  limita­se  especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo  de que resultou a decisão.  4  ­  Entenda­se  aí  que,  não  se  constituindo  em  norma  geral  a  decisão  em  processo  fiscal,  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  ainda  que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação  o  contribuinte  parte  no  processo  que  decorreu  a  decisão  daquele  colegiado. (...)"53. Dessa maneira, na ausência de lei atribuindo  eficácia  normativa  às  referidas  decisões,  o  entendimento  nelas  exarado, ainda que sirva de reforço para uma determinada tese,  produz  efeitos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  litígio  específico, não se estendendo genericamente a outros casos.  Do mérito  54.  Conforme  descrito  detalhadamente  no  TVF  e  resumido  no  relatório,  temos  que  a  auditoria  fiscal  apurou  um  esquema  fraudulento,  capitaneado  pelo  Grupo  ICA,  cujo  sócio­ administrador  era  Irineu  Peretto  Junior,  que  consistia  em:  a)  “compra”  de  notas  fiscais  emitidas  por  CNPJs  fraudulentos  (NOTEIRAS)  para  a  geração  indevida  de  créditos  tributários  e  aumento  doloso  de  seus  custos,  e,  por  via  de  consequência,                                                              1 “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  (...)  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa;”    Fl. 15225DF CARF MF     42 redução  indevida  de  seu  lucro,  sonegando  IRPJ  e  CSLL;  b)  pedidos  de  ressarcimento  junto  à  Receita  Federal  visando  à  obtenção  de  recursos  financeiros  de  forma  ardilosa  da  sociedade;  c)  simulação  de  operações  mercantis  de  venda  cobrando um percentual sobre o valor das notas fiscais emitidas,  ou seja, “venda” de notas fiscais a terceiros.  55.  As  infrações  apuradas  foram:  a)  Glosa  das  notas  fiscais  recebidas – arbitramento da base de cálculo do IRPJ e reflexos  da CSLL, do PIS e da COFINS; b) IRRF pagamento sem causa  e/ou  operação  não  comprovada  –  pagamentos  realizados  a  terceiros; c) Multa Regulamentar – pela emissão de notas fiscais  sem  a  respectiva  saída  de  mercadoria  do  estabelecimento  emitente  e  pelo  uso  e  registro  de  notas  fiscais  que  relatam  operações  fictícias em sua contabilidade. Esta última constante  do presente processo.  56. Em sua impugnação, no mérito, o impugnante argui que: a) a  multa  regulamentar  prevista  na  legislação  do  IPI  não  poderia  ser aplicada a outros tributos que não o do IPI; b) houve erro no  montante  tributável;  c) não  foram  observados  os  princípios  da  tipicidade (ou legalidade  tributária específica), da verdade real  ou material, da moralidade e da eficiência.  57. Diante das alegações apresentadas, confrontadas com o Auto  de  Infração  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que  o  integra, restou comprovada a fraude indicada na autuação, pelo  que o Auto de Infração deve ser mantido sem qualquer reparo.  58. A multa regulamentar aplicada está prevista no inciso II, do  art. 572 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. O TDPF,  conforme já exposto nos itens 29/36, foi alterado para incluir no  procedimento  fiscal  o  tributo  IPI.  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  da  legislação  do  IPI  a  outros  tributos  uma  vez  que  o  IPI  fez  parte  do  procedimento  fiscal.  Além  do  que,  conforme  também  já  exposto,  não  seria a  eventual ausência de  um  tributo  no  TDPF  que  acarretaria  a  invalidade  do  lançamento, haja vista que a competência para a constituição do  crédito tributário está fixada no artigo 42, do CTN.  59.  De  acordo  com  os  autos,  a  fiscalização  apurou  fatos  e  elementos  probatórios  harmônicos  e  robustos  das  fraudes  perpetradas, tais como: levantamento e planilhamento detalhado  de  todas  as  notas  fiscais  inidôneas  utilizadas,  recebidas  ou  registradas  (anexos  171  a  190);  levantamento  e  planilhamento  detalhado  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  que  relatam  operações fictícias (anexos 191 a 202); depoimentos de pessoas  envolvidas  com  os  fatos  atestando  o  modus  operandi  do  esquema;  cálculos  da  capacidade  produtiva  instalada  nas  fábricas  confrontados  com  o  montante  de  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas,  por  unidade  fabril;  fotos  e  documentos  das  diligências  realizadas;  relatórios  da  fiscalização  da  SEFAZ­SP  onde foram constatadas as mesmas fraudes no âmbito estadual;  planilhamento  de  conciliação  bancária  entre  os  documentos,  lançamentos contábeis e registros bancários. Vale destacar que  o  referenciamento  das  notas  fiscais  nas  planilhas  elaboradas  é  suficiente  para  o  perfeito  entendimento  do  feito  e  inexiste  obrigação de se acostar cópia de  todas as notas aos autos, até  Fl. 15226DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.206          43 mesmo  porque  seria  um  acúmulo  excessivo  de  páginas.  Assim,  temos  que  os  fatos  narrados  no  TVF  restam  suficientemente  provados  nos  autos,  não  tendo  sido  levantados  por  mera  presunção, com alega a defesa.  60.  A  defendente  não  apresenta  qualquer  prova  quanto  à  veracidade das operações realizadas nem quanto à efetiva saída  das mercadorias supostamente vendidas pelas "noteiras", nem  de  seus  produtos  supostamente  vendidos.  Daí  a  manutenção  desta  autuação,  cujo  pressuposto,  nos  termos do  inc.  II  do  art.  572  do  RIPI/2010,  é  a  emissão,  o  recebimento  ou  registro  de  nota  fiscal  que  não  corresponda  à  efetiva  saída,  em  proveito  próprio  ou  alheio.  Foi  o  que  aconteceu  na  situação dos  autos,  por ter o contribuinte aproveitado os créditos do IPI relativos às  notas fiscais em questão.  61. Em relação ao montante  tributável,  o defendente alega que  houve erro por parte da autoridade lançadora, uma vez que do  montante  apurado  (R$  579.301,862,67),  página  128  de  153  do  TVF,  "deveria  ter  sido  excluída  as  vendas  canceladas  e  a  de  simples  remessa,  o  que  não  foi  feito,  pois,  as  informações  esposadas em seu Termo de Verificação Fiscal, às páginas 118,  se referem a somatória de notas fiscais emitidas, cujos cálculos  foram feitos excluindo­se os valores das vendas canceladas e/ou  de  simples  remessas(...)conquanto,  o  montante  de  notas  fiscais  emitidas,  deduzidas  as  vendas  canceladas  e/ou  de  simples  remessa,  seria  de  RS  424.250.664.96,  cuja  diferença  de  R$  155.051.197,71".  62.  No  TVF  (fls.  118/120)  a  fiscalização  esclarece  que  na  apuração  da  Receita  Bruta  Conhecida  (RBC)  do  Grupo  ICA  tomou­se  as  notas  fiscais  emitidas  pela  ICA  –  COMERCIO,  pela ICA – LIGAS e pela ICA RIO, abrangendo apenas CFOPs  de  venda,  com  exclusão  das  notas  canceladas  ou  de  simples  remessa  e  com  o  expurgo  das  notas  fiscais  que  relatavam  operações  fictícias  (LATASA,  CHANCELER,  INBRA,  MINAS  ZINCO,  AZA  PAPEIS  e  CSI)  e  operações  entre  os  CNPJs  do  GRUPO  ICA.  De  tal  procedimento,  chegou­se  aos  seguintes  valores de RBC: R$ 118.231.350,85 em 2013, R$ 143.741.368,40  em 2014 e R$ 261.972.719,25 no total.  63.  O  montante  das  notas  fiscais  que  relatavam  operações  fictícias  (LATASA, CHANCELER, INBRA, MINAS ZINCO, AZA  PAPEIS  e CSI)  está  demonstrado  às  fls.  119  e  corresponde  ao  constante  das  fls.  128:  R$  43.213.856,70  em  2013,  R$  114.687.057,81 em 2014 e R$ 157.900.914,51 no total.  64. Às fls. 129 consta a  tabela de apuração mensal dos valores  consolidados  das  notas  fiscais  RECEBIDAS  e  EMITIDAS  pelo  GRUPO  ICA,  cujos  totais  foram:  R$  177.602.680,35  em  2013,  R$  401.699.182,32 em 2014  e R$ 579.301.862,67  no  total,  que  corresponde  ao  montante  da  autuação.  Este  montante  é  composto das seguintes parcelas:  (...)  Fl. 15227DF CARF MF     44 65. Desta forma, temos que o contribuinte, em sua impugnação,  faz  confusão  entre  os  valores  que  foram  considerados  para  a  apuração da RBC para fins de lançamento do IRPJ e reflexos e  os  que  embasaram  a  presente  autuação. Os  valores  que  foram  expurgados da RBC referentes às operações  fictícias  (LATASA,  CHANCELER,  INBRA,  MINAS  ZINCO,  AZA  PAPEIS  e  CSI)  foram  exatamente  os  que  compuseram  o  presente  lançamento,  somados  ao  montante  das  notas  fiscais  de  entradas  fictícias.  Assim,  conforme  demonstrado  na  tabela  acima,  está  correto  o  montante  tributável  levantado  pela  fiscalização,  não  havendo  reparos a fazer.  66. Por fim, as argüições de inconstitucionalidade de lei ou ato  normativo  federal,  assim  como  a  de  suposta  ofensa  aos  princípios da tipicidade (ou legalidade tributária específica), da  verdade  real  ou  material,  da  moralidade  e  da  eficiência,  constituem matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste  Processo  Administrativo.  Somente  o  Judiciário  é  competente  para  julgá­la,  nos  termos  da  Constituição  Federal,  arts.  97  e  102, I, “a”, III e §§ 1º e 2º deste último.  Assim, não podem tais arguições ser utilizadas como fundamento  no presente julgamento.  67.  Portanto,  acertou  a  fiscalização  na  apuração  da  multa  regulamentar referente aos anos­calendário de 2013 e 2014, nos  termos inciso II, do art. 572 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho  de 2010, sendo procedente a autuação.  Da sujeição passiva solidária  68.  De  acordo  com  o  TVF  e  conforme  relatório  supra  (item  5.21),  a  fiscalização  apurou  a  sujeição  passiva  solidária,  nos  termos  dos  artigos  124  e  135  do  CTN  e  art.  819  do  RIR.  Em  relação  à  presente  autuação,  foram  arroladas  os  seguintes  responsáveis  solidários  com  seus  respectivos  enquadramentos  legais e suas impugnações:  68.1.  ICA RIO Metais  Indústria  e Comércio Ltda  – ME, CNPJ  08.972.883/0001­03  –  Inciso  I  do  art.  124  do  CTN  (interesse  comum) – Não apresentou impugnação;  68.2. ICA LIGAS de Alumínio Ltda, CNPJ 04.749.817/0001­18 –  Inciso I do art. 124 do CTN (interesse comum) – Não apresentou  impugnação;  68.3. IRINEU Peretto Junior, CPF 063.383.408­45 – Inciso I do  art.  124  do CTN  (interesse  comum) e  inciso  III  do art.  135  do  CTN (infração à lei) – Não apresentou impugnação;  68.4. MARILI Elisabete Mainardi Peretto, CPF 157.690.758­99  – Inciso I do art. 124 do CTN (interesse comum) – Impugnação  fls. 14586/14596;  68.5. MELISSA Mainardi Peretto, CPF 419.401.178­36 – Inciso  I do art. 124 do CTN (interesse comum) e inciso II do art. 135 do  CTN (infração à lei) – Impugnação fls. 14618/14628;  Fl. 15228DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.207          45 68.6. SEASTERS Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ  24.197.917/0001­96–  Inciso  I  do  art.  124  do  CTN  (interesse  comum) – Impugnação fls. 14661/14670;  68.7.  MEIRE  Yumi  Kimura  Rangel,  CPF  145.258.928­38  –  Inciso I do art. 124 do CTN (interesse comum) e inciso II do art.  135 do CTN (infração à lei) – Impugnação fls. 14601/14610;  68.8.  EDUARDO  da  Cruz,  CPF  105.228.608­93  –  Inciso  I  do  art.  124  do  CTN  (interesse  comum)  e  inciso  II  do  art.  135  do  CTN (infração à lei) – Impugnação fls. 14542/14551;  68.9.  EVERALDO de Carvalho Gomes, CPF  805.034.549­15  –  Inciso I do art. 124 do CTN (interesse comum), inciso II do art.  135  do  CTN  (infração  à  lei)  e  art.  819  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (responsabilidade  dos  profissionais)  –  Impugnação fls. 14433/14447 e 14558/14567;  68.10. ROBERTO Leite, CPF 099.541.858­60 – Inciso I do art.  124  do  CTN  (interesse  comum),  inciso  II  do  art.  135  do  CTN  (infração à lei) e art. 819 do Regulamento do Imposto de Renda  (responsabilidade  dos  profissionais)  –  Impugnação  fls.  14451/14464 e 14635/14644;  68.11. CARLOS Donizeti Leite, CPF 073.409.228­81 – Inciso I  do art. 124 do CTN (interesse comum),  inciso II do art. 135 do  CTN  (infração à  lei)  e art.  819 do Regulamento do  Imposto de  Renda  (responsabilidade  dos  profissionais)  –  Impugnação  fls.  14515/14524;  69.  A  existência  de  sujeito  passivo  que  não  tenha  impugnado  tempestivamente  o  lançamento  que  trate  de  responsabilidade  solidária  culminará  com  a  preclusão  do  seu  direito  de  fazê­lo,  tornando­se  o  mesmo  revel.  Observe­se,  contudo,  que  a  existência de defesa por parte de outro co­responsável impede a  cobrança  do  crédito,  pois  o  eventual  reconhecimento  da  improcedência do lançamento, ou a declaração de sua nulidade,  podem  ser  aproveitados  pelos  demais,  mesmo  que  não  tenham  apresentado impugnação.  70. EVERALDO e ROBERTO apresentaram duas impugnações,  sendo  as  primeiras  (fls.  14433/14447  e  14451/14464)  de  igual  teor, onde argumentam, em síntese:  70.1.  Cerceamento  de  defesa,  alegando  que:  a)  "os  auditores  responsáveis  pelo  lançamento,  teceram  um  emaranhado  de  suposições,  a  maioria  sem  qualquer  documento  probante  da  assertiva"; b) os documentos que  fundamentaram o  lançamento  são  desconhecidos  dos  autuados­solidários;  c)  não  possuem  vínculo com o contribuinte.  70.2. Que o "interesse comum" apurado pela fiscalização como  fundamento da responsabilidade solidária é inexistente, uma vez  que  não  houve  o  auferimento  de  proveito  com  a  falta  de  recolhimento do tributo.  Fl. 15229DF CARF MF     46 70.3.  Que  não  tinham  qualquer  poder  na  administração  da  sociedade, não cabendo o enquadramento no art.  135 do CTN,  havendo  exercido  temporariamente  a  condição  de  contador,  responsáveis  por  escriturar  os  documentos  que  a  autuada  lhe  entregava,  sem  cometer  rasuras,  omissões,  ou  qualquer  outro  vício que possa lhe atribuir a responsabilidade solidária.  71. As demais impugnações apresentadas são similares e adotam  as seguintes argumentações:  71.1. Os defendentes não exerciam a função de administradores,  diretores, gerentes ou representantes do Grupo ICA.  71.2. No caso da SEASTERS alega nunca ter mantido relações  comerciais com o Grupo ICA.  71.3. O  "interesse  comum"  (art.  124,  I  do CTN)  somente  pode  existir  entre  sujeitos  que  figurem  no  mesmo  polo  de  relação  obrigacional,  pois  só assim o  interesse poderá  ser considerado  como  comum.  Deve  haver  um  interesse  jurídico,  não  sendo  relevantes para gerar a solidariedade tributária os interesses de  ordem  econômica,  moral  ou  social.  O  interesse  jurídico  se  caracteriza  pela  existência  de  direitos  e  deveres  iguais  entre  pessoas  que  ocupam  o  mesmo  lado  da  relação  jurídica  que  consista no fato gerador do tributo.  72. Quanto ao cerceamento de defesa alegado por EVERALDO  e  ROBERTO  em  suas  primeiras  impugnações,  temos  que:  a)  como já exposto no presente voto e relatório, os fatos apurados  pela  fiscalização  encontram­se  suficientemente  esclarecidos  no  TVF e demais documentos acostados aos autos, numa descrição  detalhada,  clara  e  repleta  de  provas;  b)  os  documentos  acostados  foram  utilizados  para  efetuar  os  lançamentos  contábeis,  assim,  na  condição  de  contadores,  caberia  a  eles  o  conhecimento  documental;  c)  os  defendentes  possuíam  vínculo  contratual  para  a  prestação  de  serviços  contábeis,  através  da  empresa ACESP, conforme suas próprias impugnações.  72.1.  Vale  destacar  que  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  defesa  relativamente  ao  desconhecimento  dos  documentos  que  fundamentaram o lançamento uma vez que estes estão acostados  aos autos. No que se refere ao cerceamento do direito de defesa,  cabe salientar que o trâmite de um processo administrativo fiscal  envolve  dois  momentos  distintos:  o  momento  do  procedimento  oficioso e o momento do procedimento contencioso. A primeira  fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da  autoridade  tributária,  que  busca  obter  elementos,  visando  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  as  demais  circunstâncias relativas à exigência.  72.2. Na fase oficiosa, portanto, a fiscalização atua com poderes  amplos  de  investigação,  tendo  liberdade  para  interpretar  os  elementos  de  que  dispõe.  Já  a  fase  processual  contenciosa  da  relação  fisco­contribuinte  se  inicia  com  a  impugnação  tempestiva do sujeito passivo  (art. 14 do Decreto nº 70.235, de  1972)  e  se  caracteriza  pelo  conflito  de  interesses  submetido  à  Administração.  À  solução  desse  conflito  é  que  se  aplicam  as  garantias  constitucionais  da  observância  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  Fl. 15230DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.208          47 72.3.  Como  a  fase  litigiosa  só  se  instaura  com  a  impugnação,  fica  assegurado  ao  contribuinte  e  aos  responsáveis  solidários,  nessa fase, o mais amplo direito de apresentar suas alegações e  documentos em sua defesa.  72.4. A despeito das alegações dos responsáveis, constata­se que  a ação fiscal foi conduzida por servidores competentes, o auto de  infração  foi  devidamente  motivado  e  foi  concedido  ao  sujeito  passivo  e  aos  responsáveis  solidários  o  prazo  legal  para  a  formulação  de  impugnação.  O  AI,  os  Termos  de  Verificação  Fiscal  e  de  Ciência  de  Lançamentos  e  Encerramento  Total  do  Procedimento  Fiscal  –  Responsabilidade  Tributária,  emitidos  pelas  autoridades  lançadoras  (com  ciência  dada  aos  sujeitos  passivos) ainda  contêm  clara  descrição  dos  fatos geradores  da  obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido,  da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  penalidade  aplicável;  assim, não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa  e  do  contraditório  do  recorrente,  que  puderam  ser  exercidos  na  forma e no prazo legal.  72.5. Em outras palavras, o Fisco motivou o ato de lançamento e  descreveu os elementos comprobatórios da ocorrência dos fatos  jurídicos,  assim  como  das  circunstâncias  em  que  foram  verificados,  respaldando,  por  conseguinte,  o  nascimento  da  relação jurídica por meio de suporte na linguagem das provas.  72.6.  Resta  claro,  portanto,  que  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  aos  responsáveis  tributários.  Logo,  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  não  merecendo  prosperar as alegações da defesa.  73. No que se refere à responsabilidade solidária, o CTN assim  prescreve:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as pessoas que tenham  interesse  comum na  situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado. (GN)  Fl. 15231DF CARF MF     48 74. Entende­se como prepostos as pessoas que agem em nome de  uma  empresa  ou  organização.  Como  exemplo  temos,  dentre  outros:  vendedores,  gerentes,  contabilistas,  o  representante  comercial. De acordo com o Código Civil,  temos o regramento  jurídico  dos  prepostos,  dentre  eles  os  contabilistas  e  outros  auxiliares, conforme abaixo:  Seção  III  Do  Contabilista  e  outros  Auxiliares  Art.  1.177.  Os  assentos  lançados  nos  livros  ou  fichas  do  preponente,  por  qualquer  dos  prepostos  encarregados  de  sua  escrituração,  produzem,  salvo  se  houver  procedido  de  má­fé,  os  mesmos  efeitos como se o fossem por aquele.  Parágrafo  único. No  exercício  de  suas  funções,  os  prepostos  são  pessoalmente  responsáveis,  perante  os  preponentes,  pelos  atos  culposos;  e,  perante  terceiros,  solidariamente  com  o  preponente, pelos atos dolosos. (GN)  75.  Assim,  o  que  se  deve  determinar,  em  relação  às  pessoas  arroladas como responsáveis solidárias, é a existência, ou não,  do  "interesse  comum"  e/ou  da  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos por parte  de mandatários,  prepostos,  empregados  e  dirigentes  da  pessoa  jurídica, previstos no CTN.  76.  A  esse  respeito,  confira­se  a  lição  de  Rubens  Gomes  de  Sousa,  em  sua  obra  clássica  Compêndio  de  Legislação  Tributária (Edições Financeiras, 3ª ed., p. 67):  São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  segundo prevê  o  art.  124,  I,  do  CTN.  O  interesse  comum  das  pessoas  não  é  revelado  pelo  interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização  comum  ou  conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente  com  outra,  ou  outras  pessoas,  a  situação que constitui o  fato gerador, ou que,  em  comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com  o ato, fato ou negócio que dá origem a  tributação por outras  palavras  (...)  pessoa  que  tira  uma  vantagem  do  ato,  fato  ou  negócio tributário. (grifos nossos)  77. Os impugnantes alegam serem descabidas as suas inclusões  no  polo  passivo,  pois  os mesmos  não  têm  interesse  jurídico,  já  que não ocupam o mesmo lado da relação jurídica que consista  no fato gerador do tributo.  78.  A  responsabilidade  tributária,  em  sentido  estrito,  “é  a  submissão,  em  virtude  de  disposição  legal  expressa,  de  determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao  fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de dirigir  a prestação respectiva” 2.  O conceito aí enunciado decorre do texto do Código Tributário  Nacional,  que  define  “responsável”  pelo  método  da  exclusão;                                                              2 Hugo de BRITO MACHADO, Curso de Direito Tributário, 23ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003, p. 145.  Fl. 15232DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.209          49 vale dizer,  define “contribuinte”,  que  é o  sujeito  que  pratica  o  verbo­núcleo  da  norma  hipotética  tributária,  e,  por  exclusão,  denomina  de  “responsável”  todo  sujeito  passivo  que  responde  pela  obrigação  tributária  sem  ser  “contribuinte”,  compondo  essas espécies o gênero de “sujeito passivo” – arts. 121 e 128 do  CTN. Nesse  diapasão,  temos  que  uma  pessoa  física  pode  vir  a  ser  responsável  por  um  crédito  tributário  de  uma  pessoa  jurídica, e vice­versa.  79. De mais  a mais,  o  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  contra  o  contribuinte  e  todos  os  responsáveis  tributários,  ressaltando­se  que  o  art.  142  do CTN  exige  a  identificação  do  sujeito  passivo,  conceito  que  engloba  o  contribuinte  e  o  responsável, nos termos do seu art.  121. Demais  disso,  importante  salientar  que  quando o Decreto  n° 70.235/1972 estabelece, em seu art. 10, os elementos do auto  de infração; faz referência à qualificação do autuado, podendo­ se  entender  que  utilizou  o  termo  “autuado”  em  sua  acepção  ampla,  abrangendo  as  figuras  do  contribuinte  e  responsável  tributário.  80.  Segundo  definição  do  artigo  121  do  CTN,  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  podemos  ter,  além  do  contribuinte, o “responsável”, quando,  sem revestir a condição  de contribuinte, sua obrigação decorrer expressamente de lei.  81. O artigo 124, inciso I, do CTN dispõe sobre a solidariedade  tributária das “pessoas que tenham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal”.  82. E o artigo 142 do CTN atribuiu à autoridade administrativa  o  poder/dever  de,  ao  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  também  identificar  o  sujeito  passivo,  o  que  inclui  eventuais  responsáveis,  se  constatadas  situações,  no  curso  do  procedimento fiscal, que requeiram essa providência.  83.  A  fiscalização  relata  com  pormenores  como  se  deu  o  esquema  fraudulento  de  emissão  de  notas  fiscais  (de  entrada e  saída)  referentes  a  operações  fictícias,  carreando  aos  autos  vasto  conjunto  probatório.  Restou  comprovado  nos  autos  a  infração  de  lei  na  prática  de  atos  caracterizados  como  sonegação,  fraude ou conluio, nos  termos dos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  além  de  crimes  contra  a  ordem  tributária  previsto  no  art.  1º  da  Lei  nº  8.137/1990.  84.  Não  pode  ser  esquecido,  que,  em  observância  às  normas  legais  societárias e  tributárias,  todas as operações da  empresa  devem  ser  praticadas  com  licitude,  documentadas  nos  assentamentos  contábeis  e  fiscais,  assim  como  declaradas  com  transparência nas obrigações acessórias apresentadas ao Fisco,  com  a  apuração  das  obrigações  tributárias  devidas,  o  que,  em  absoluto, não se verificou no caso concreto.  Fl. 15233DF CARF MF     50 85. Ora,  no  presente  caso  foi  aplicada  e  está  sendo mantida  a  multa  qualificada,  haja  vista  estar  patente  o  intuito  doloso  do  Grupo  ICA  e  demais  partícipes,  ao,  reiteradamente,  receber  e  emitir notas fiscais referentes a operações fictícias. É certo que  os  envolvidos  tinham  pleno  conhecimento  dos  procedimentos  adotados pelo Grupo ICA que preside daí sua responsabilidade  solidária nos termos do art. 135 do CTN.  86. Pois bem, nos exatos termos do relatório fiscal, foi atribuída  responsabilidade  solidária  com  fundamento  no  CTN  art.  124,  inciso I e/ou art. 135, inciso II ou III.  87.  Passemos  a  analisar  a  condição  de  cada  um  dos  responsáveis  solidários  impugnantes,  os  quais  devem  permanecer no polo passivo da obrigação tributária:  87.1. MARILI (Inciso I do art. 124 do CTN – interesse comum)  – Cônjuge  de  IRINEU.  Responsável  pela  assinatura  de  vários  cheques  e  beneficiária  de  transferências  bancárias  num  montante  de  R$  1.792.518,97.  Demonstrada  sua  atuação  no  esquema  e  recebimento  de  quantias  em  sua  conta  bancária,  beneficiando­se diretamente mediante acréscimo patrimonial.  87.2. MELISSA (Inciso I do art. 124 do CTN – interesse comum  –  e  inciso  II  do  art.  135  do  CTN  –  infração  à  lei)  –  Filha  de  IRINEU. Em 03/09/2014, após o início das fraudes, MELISSA  supostamente adquiriu os dois terrenos que abrigam a fábrica da  ICA COMERCIO. De acordo com as DIRPF, MELISSA recebeu  proventos  de  doações  para  poder  lastrear  a  "aquisição  dos  terrenos". Posteriormente constituiu a empresa SEASTERS, em  sociedade  com  sua  irmã,  onde  integralizou  capital  através  dos  terrenos.  Demonstrada  a  participação  de  MELISSA  na  operação  de  "blindagem  patrimonial"  para  "transferência"  da  propriedade  do  principal  bem  imóvel  do  Grupo  ICA,  obtendo  vantagem  indevida  com  a  simulação  da  transação  imobiliária  (acréscimo  patrimonial)  além  da  prática  do  próprio  ato  simulado.  87.3.  SEASTERS  (Inciso  I  do  art.  124  do  CTN  –  interesse  comum)  –  Empresa  de MELISSA,  filha  de  IRINEU.  Empresa  constituída  entre  as  filhas  de  IRINEU,  com  o  objetivo  de  "blindar" os terrenos do Grupo ICA, não existindo de fato, sendo  apenas  "um  CNPJ  constituído  exclusivamente  para  abrigar  a  propriedade  da  fábrica  da  ICA  COMERCIO".  Demonstrada  a  participação  da  SEASTERS  na  operação  de  "blindagem  patrimonial",  a  qual  recebeu  em  "integralização  de  capital"  a  propriedade  do  principal  bem  imóvel  do  Grupo  ICA,  obtendo  vantagem  indevida  com  simulação  da  transação  imobiliária  (acréscimo patrimonial).  87.4. MEIRE (Inciso I do art. 124 do CTN – interesse comum –  e inciso II do art. 135 do CTN – infração à lei) – Empregada e  responsável  pelo  setor  financeiro  do  GRUPO  ICA  e  possuía  plena  ciência  das  fraudes.  Era  responsável  pela  operacionalização  do  esquema  fraudulento,  efetuando,  dentre  outros,  os  pagamentos  pelas  notas  fiscais  "compradas"  dos  noteiros,  simulação  de  pagamentos  e  operações  mercantis.  Conforme o TVF "o  fato de  ser  funcionária, não a exime de  ter  Fl. 15234DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.210          51 que  cumprir  a  legislação. Caso  contrário,  todos  os  funcionários  do Brasil poderiam cometer crimes e ao fim alegar que estavam  seguindo  ordens  dos  controladores  da  empresa".  Demonstrada  sua atuação como operadora (partícipe) do esquema, com pleno  conhecimento  dos  atos  praticados  com  infração  à  lei,  sendo  caracterizada  sua  responsabilidade  pessoal  nos  termos  do  art.  135, II do CTN;  87.5.  EDUARDO  (Inciso  I  do  art.  124  do  CTN  –  interesse  comum  –  e  inciso  II  do  art.  135  do  CTN  –  infração  à  lei)  –  Empregado  e  responsável  pelo  setor  fiscal  do GRUPO  ICA  e  possuía plena ciência das fraudes. Era responsável pelo envio  das notas fiscais inidôneas em valores milionários ao escritório  de  contabilidade  para  respectiva  escrituração.  Além  disso,  emprestava seu nome a outro CNPJ noteiro, com a percepção  de  renda  mensal  (R$  1.500,00)  por  isso.  Demonstrada  sua  atuação  como  operador  (partícipe)  do  esquema,  com  pleno  conhecimento dos atos  ilegais praticados,  além de  ter  recebido  vantagem  econômica  ao  emprestar  seu  nome  a  empresas  noteiras.  87.6. EVERALDO, ROBERTO e CARLOS (Inciso I do art. 124  do  CTN  –  interesse  comum,  inciso  II  do  art.  135  do  CTN  –  infração  à  lei  –  e  art.  819  do  RIR  –responsabilidade  dos  profissionais – Contadores do Grupo ICA e de outras noteiras,  sócios  do  escritório  contábil  ACESP  e  coordenadores  das  operações ilícitas.  Elaboravam,  transmitiam  e  assinavam  as  contabilidades  entregues  ao  Fisco,  contemplando  lançamentos  contábeis  sem  comprovação  documental,  com  o  claro  objetivo  de  reduzir  as  bases de cálculo dos tributos devidos. Ainda ficou demonstrada a  prática  ilícita  de  não  individualização  dos  pagamentos  aos  fornecedores para encobrir a fraude. Não exigiam a conciliação  bancária de seus clientes. A ACESP, mediante o recebimento de  2,5%  do  montante  dos  créditos,  protocolava  pedidos  de  ressarcimentos  (PERDCOMPs),  tomando  como  fundamento  os  créditos  tributários  relativos  ao  PIS/COFINS  lastreados  nas  notas  fiscais  inidôneas  das  noteiras. Praticaram  infração à  lei,  notadamente os arts. 72 e 73 da lei 4.502/1964 e o art. 1º da lei  8.137/1990.  Demonstrada  suas  atuações  como  operadores  (partícipes)  e  beneficiários  do  esquema,  com  pleno  conhecimento  dos  atos  ilegais  praticados,  beneficiando­se  diretamente  mediante  acréscimo patrimonial.  88. Assim, uma vez demonstrada a necessidade de trazer para o  polo passivo da exação os responsáveis tributários legais, cujos  fundamentos estão em consonância com o CTN art. 124, incisos I  e  art.  135,  II  ou  III;  as  pessoas  arroladas  devem  permanecer  como responsáveis tributários solidários.      Fl. 15235DF CARF MF     52 Muito  embora os motivos que  levaram à autuação  sejam gravíssimos e  não  tenham  sido  respondidos  pela  Recorrente,  discordamos,  com  a  devida  vênia,  da  indicação de algumas das pessoas aqui referidas para figurar como responsável solidário pelo  crédito lançado.  Antes  de  dizê­los,  cabe  ressaltar  que  a  responsabilização  solidária  com  fundamento  no  art.  124,  I,  do  CTN,  reclama  a  configuração  de  um  interesse  comum,  não  econômico, mas  jurídico. E há que se relacionar com os  ilícitos  jurídico­tributários objeto da  exação.  O tema foi tratado no PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 04, DE  10 DE DEZEMBRO DE 2018, assim ementado:    NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  ART.  124,  I,  CTN.  INTERESSE  COMUM.  ATO  VINCULADO  AO  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ILÍCITO.  GRUPO  ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL.  ATOS  QUE  CONFIGURAM  CRIMES.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO.  NÃO  OPOSIÇÃO  AO  FISCO  DE  PERSONALIDADE  JURÍDICA  APENAS  FORMAL.  POSSIBILIDADE.   A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I  do  art.  124  do  CTN  decorre  de  interesse  comum  da  pessoa  responsabilizada  na  situação  vinculada  ao  fato  jurídico  tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação  tributária como o ilícito que a desfigurou.   A  responsabilidade  solidária  por  interesse  comum  decorrente  de  ato  ilícito  demanda  que  a  pessoa  a  ser  responsabilizada  tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do  responsável por substituição. Deve­se comprovar o nexo causal  em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na  configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco  dele advindo.   São  atos  ilícitos  que  ensejam  a  responsabilidade  solidária:  (i)  abuso  da  personalidade  jurídica  em  que  se  desrespeita  a  autonomia  patrimonial  e  operacional  das  pessoas  jurídicas  mediante  direção  única  ("grupo  econômico  irregular");  (ii)  evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso  de  personalidade  jurídica  pela  sua  utilização  para  operações  realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução  de  tributos  mediante  manipulação  artificial  do  fato  gerador  (planejamento tributário abusivo).   O grupo econômico  irregular  decorre da  unidade  de  direção  e  de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa  jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica  de  personalidade;  esse  grupo  irregular  realiza  indiretamente  o  fato  gerador  dos  respectivos  tributos  e,  portanto,  seus  integrantes  possuem  interesse  comum  para  serem  responsabilizados.  Contudo,  não  é  a  caracterização  em  si  do  Fl. 15236DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.211          53 grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas  sim o abuso da personalidade jurídica.   Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na  esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são  passíveis  de  responsabilização  solidária,  notadamente  quando  configuram crimes.   Atrai  a  responsabilidade  solidária  a  configuração  do  planejamento  tributário  abusivo  na  medida  em  que  os  atos  jurídicos  complexos  não  possuem  essência  condizente  com  a  forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na  operação real, mediante abuso da personalidade jurídica.   Restando  comprovado  o  interesse  comum  em  determinado  fato  jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da  personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar  nas modalidades direta, inversa e expansiva.   Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e  124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61  do Decreto­Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da  Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. (g.n.)     Nos fundamentos do aludido Parecer, esclareceu­se:    15.  Apesar  de  neste  parecer  concordar­se  com  a  linha  da  consulente  no  sentido  de  ser  possível  a  responsabilização  pelo  inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral,  ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada.  Esta  deve  ter  vínculo  com  o  ilícito  e  com  a  pessoa  do  contribuinte ou do responsável por  substituição, comprovando­ se  o  nexo  causal  em  sua  participação  comissiva  ou  omissiva,  mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado  prejudicial ao Fisco dele advindo.   16.  Não  é  qualquer  interesse  comum  que  pode  ensejar  a  aplicação  do  disposto  no  inciso  I  do  art.  124  do  CTN.  O  interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao  fato  jurídico  tributário,  como  visto  acima.  Assim,  o  mero  interesse  econômico,  sem  comprovação  do  vínculo  com  o  fato  jurídico  tributário  (incluídos  os  atos  ilícitos  a  ele  vinculados)  não  pode  caracterizar  a  responsabilização  solidária,  não  obstante  ser  indício  da  concorrência  do  interesse  comum  daquela  pessoa  no  cometimento  do  ilícito.  Transcreve­se  elucidativo trecho de julgado do CARF:     “O interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN  é  sempre  jurídico,  não  devendo  ser  confundido  com  "interesse  Fl. 15237DF CARF MF     54 econômico",  "sanção",  "meio  de  justiça"  etc.  O  interesse  econômico,  reconhecemos,  até  pode  servir  de  indício  para  a  caracterização  de  interesse  comum,  mas,  isoladamente  considerado,  não  constitui  prova  suficiente  para  aplicar  a  solidariedade. E também não é suficiente que a pessoa tenha tido  participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou  mesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte,  para que a solidariedade seja validamente estabelecida.   Pelo  contrário,  a  comprovação  de  que  o  sujeito  tido  por  solidário  teve  interesse  jurídico,  o  que  se  faz  com  a  demonstração  cabal  da  relação  direta  e  pessoal  dele  com  a  prática  do  ato  ou  atos  que  deram  azo  à  relação  jurídico­ tributária,  é  requisito  fundamental  para  fins  de  aplicação  de  responsabilidade solidária.”  (CARF,  Acórdão  nº  1201­001.974,  Rel.  Luis  Henrique Marotti  Toselli.)     17.  Ao  caracterizar  o  interesse  comum  como  sendo  aquele  relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode­ se  criar  a  falsa  impressão  de  que  neste  parecer  se  alinharia  à  tese  de  que  o  interesse  comum  seria  o  que  se  denominou  interesse jurídico, o que não é verdade.   17.1. Em muitas  situações, mormente quando  se  está  diante  de  cometimento de atos ilícitos, estes se configuram na medida em  que a essência do verdadeiro fato jurídico esteve artificialmente  escondida  ou  manipulada  por  determinadas  pessoas.  Não  haveria,  assim,  propriamente  um  vínculo  jurídico  formalizado.  Há,  isso  sim,  um  vínculo  que  se  torna  jurídico,  ao  menos  em  âmbito  tributário,  no  momento  em  que  há  a  imputação  de  responsabilidade.   17.2. É por isso, ainda, que se é bastante crítico à tese de que o  interesse comum seria um interesse jurídico, consubstanciado no  fato de as pessoas constituírem do mesmo lado de uma relação  jurídica (ambos compradores ou vendedores, por exemplo), não  podendo estar  em  lados  contrapostos.  Isso  seria  verdade  numa  situação normal, ou seja, na ocorrência de um negócio jurídico  lícito,  cuja  forma  representa  fielmente  a  sua  essência. A  partir  do momento em que essas partes se reúnem para cometimento de  ilícito, é evidente que elas não estão mais em lado contrapostos,  mas  sim  em  cooperação  para  afetar  o  Fisco  numa  segunda  relação paralela àquela constante do negócio jurídico.   18.  Na  linha  até  aqui  desenvolvida,  deve­se  ter  o  cuidado  de  avaliar  qual  ilícito  pode  ensejar  a  responsabilização  solidária,  pois ele deve repercutir em âmbito tributário. Conforme Andréa  Darzé:     “No que se refere à responsabilidade tributária, o que se nota é  que não é qualquer  ilícito que poderá  ensejar a atribuição de  sanção dessa natureza; deve ser fato que representa obstáculo à  positivação  da  regra­matriz  de  incidência,  nos  termos  Fl. 15238DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.212          55 inicialmente  fixados.  Descumprido  dever  que,  direta  ou  indiretamente,  dificulte  ou  impeça  a  arrecadação  de  tributos,  irrompe  uma  relação  jurídica  de  caráter  sancionatório,  consubstanciada na própria imputação da obrigação que inclui  no  seu  objeto  o  valor  do  tributo.  Com  isso,  o  ordenamento  positivo  pune  o  infrator  e  desestimula  a  prática  de  atos  dessa  natureza.”  (DARZÉ, Andréa M. Responsabilidade tributária Solidariedade e  Subsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010, p. 96)   (grifamos)    Feitas essas considerações, passamos à análise dos apontados solidários cuja  responsabilidade, a nosso  juízo, deve ser afastada, destacando, de início, que os motivos que  reclamam  o  afastamento  da  responsabilização  do  sócio­administrador  IRINEU  PERETTO  JUNIOR,  expostos  no  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  autuada,  não  serão  aqui apreciados, uma vez que este não apresentou impugnação à DRJ, de sorte que precluso o  seu direito de fazê­lo nesta instância administrativa.  ­ MARILI ELISABETE MAINARDI PERETTO, CPF 157.690.758­99  Segundo o Termo de Verificação Fiscal, esta pessoa física, esposa do sócio­ administrador  Irineu  Peretto  Junior,  assinou  cheques  que  foram  utilizados  na  aquisição  de  mercadorias  para  as  fábricas  do  grupo,  bem  como  recebeu  transferências  bancárias  da  ICA  LIGAS, em 2013 e 2014, no valor total de R$ 1.792.518,97.   Entendemos,  contudo,  que  o  fato  de  ser  cônjuge  do  sócio­administrador,  independentemente  do  seu  regime  de  bens,  de  ter  assinado  alguns  cheques  utilizados  na  aquisição  de  insumo,  ou mesmo  de  ter  recebidos  recursos  financeiros  de  uma  das  empresas  envolvidas no  ilícito não  atrai  a  responsabilidade prevista no  art.  124,  I,  do CTN, porquanto  nenhuma relação tem com o fato­jurídico tributário de cuja ocorrência resultou o lançamento.  Nada se atribui à pessoa física aqui  referida, além dos fatos  apontados, que  demonstrasse a sua  ingerência nas empresas do grupo,  tampouco a sua participação ativa em  algumas daquelas que com as primeiras, do Grupo ICA, se relacionaram, de modo a viabilizar  a sua responsabilização solidária.  ­ MELISSA MAINARDI PERETTO  e  SEASTERS PARTICIPAÇÕES  E EMPREENDIMENTOS LTDA.   Segundo o Termo de Verificação Fiscal, houve uma operação de blindagem  patrimonial  para  proteger  o  principal  imóvel  do  GRUPO  ECONÔMICO  ICA:  a  fábrica  automatizada e que apresenta maior produção.  A  operação  foi  assim  engendrada:  os  dois  terrenos  ocupados  pela  ICA  COMÉRCIO,  de  propriedade  da  ICA  LIGAS,  foram  supostamente  vendidos  à  MELISSA  MAINARDI  PERETTO,  filha  do  sócio­administrador  Irineu  Peretto  Junior  e  sem  renda  suficiente para a aquisição.  Fl. 15239DF CARF MF     56 Posteriormente,  a  Melissa  e  a  sua  irmã,  Nathalia  Mainardi  Peretto,  constituíram  a  empresa  SEASTERS  PARTICIPACOES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA.,  para a qual foram transferidos os imóveis referidos.  Aqui também, a nosso juízo, a fiscalização foi além do que permite a melhor  interpretação do art. 124, I, do CTN.  A despeito de configurar, em tese,  fraude à execução – e o questionamento  deste ato jurídico pode e deve ser feito, mas noutra sede processual –, não há qualquer relação  entre a Melissa e  a empresa da qual é  sócia,  a SEASTERS, nos  ilícitos  tributários  levados  a  efeito pela Recorrente. Assim, é de se afastar a sujeição passiva das pessoas física e  jurídica  mencionadas.  No que respeita, porém, aos contadores e às pessoas físicas Eduardo Cruz e  Meire  Yumi  Kimura  Rangel,  este  Colegiado  Administrativo  tem  entendido  cabível  a  sua  responsabilização, conforme se demonstra com a seguinte ementa de acórdão:  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTADOR.  Cabível  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária  aos  mandatários,  prepostos  e  administradores  de  fato  da  pessoa  jurídica, quando os créditos  tributários exigidos no  lançamento  de  ofício  decorram  de  atos  daqueles,  praticados  com  infração  dolosa à lei. (Acórdão nº 1401­001.852, de 12 de abril de 2017).    ­ MEIRE YUMI KIMURA RANGEL  Todos os atos praticados pela Sra. Meire são, na verdade, de responsabilidade  do sócio sócio­administrador IRINEU PERETTO JUNIOR. O fato de ter efetuado pagamentos  – repita­se, por ordem inequívoca deste –, ainda que em face de notas fiscais falsas, não atrai a  sua responsabilidade, senão que apenas autoriza e reforça a do sócio­administrador.  A  verdade  é  que,  ao menos  do  que  ressai  dos  autos,  trata­se  de  uma mera  empregada  (assistente  administrativo,  fazendo,  inclusive,  pagamentos  pessoais  do  Sr.  Irineu,  tais como os referentes a cartões de créditos, condomínios e marinheiro), tanto que, no Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  13),  afirmou  –  fato  não  contestado  pela  fiscalização,  mas  por  ele  corroborado –, que não existia relação entre o financeiro e o recebimento de material e que os  pagamentos  eram  feitos  com  a  ordem  do  Sr.  Irineu  e  com  as  fichas  de  entrada. Assim,  não  vemos  caracterizada  a  sua  responsabilização,  quer  pelo  art.  124,  I,  quer  pelo  art.  135,  II,  do  CTN.  Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários  apresentados  por  Marili  Elisabete  Mainardi  Peretto,  Melissa  Mainardi  Peretto,  Seasters  Participações  e  Empreendimentos  ltda.  e  Meire  Yumi  Kimura  Rangel,  para  afastar  a  sua  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  lançado,  e  NEGO  PROVIMENTO  aos  demais recursos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 15240DF CARF MF Processo nº 16095.720253/2017­88  Acórdão n.º 3201­005.464  S3­C2T1  Fl. 15.213          57                                               Fl. 15241DF CARF MF

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