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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726744 #
Numero do processo: 13982.000012/2007-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: MPF - DESCRIÇÃO DO TRIBUTO E PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO - LANÇAMENTO, POR DECORRÊNCIA, DE CSLL, PIS E COFINS. LEGALIDADE - A teor do então vigente artigo 9.° da Portaria SRF n.° 4.066/2007, é lícito à autoridade fiscal proceder o lançamento de CSLL, PIS e COFINS, por efeito reflexo da apuração do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ sujeito à apuração pelo lucro presumido. MPF - LIVRE ACESSO A DOCUMENTAÇÃO FISCAL - De acordo ,com o art. 195 do CTN, a Fiscalização deve ter livre acesso à documentação fiscal do contribuinte, não importando, por si só, em ofensa aos princípios de proporcionalidade e segurança jurídica constitucionalmente assegurados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE NÃO CONTABILIZADOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA, A TEOR DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 - O art. 42 da lei n° 9.430/96 confere presunção de receita omitida a verificação de depósitos em conta corrente não contabilizados pela empresa, quando esta, devidamente intimada, não apresenta, por instrumentos idóneos, a origem de referidos depósitos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INFORMAÇÕES DE TERCEIROS TOMADORES DE SERVIÇO COMPATÍVEL COM OS VALORES DEPOSITADOS E OMITIDOS — LEGALIDADE - As informações prestadas por terceiros com relação aos serviços executados pelo Contribuinte, aliadas à verificação de pagamento e recebimento de referidos valores em conta corrente, constitui prova firme da omissão de receitas, a justificar o lançamento tributário respectivo. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 105-17.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator), Irineu Bianchi e José Carlos Passuello que reduziam a multa para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA frtt . •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13982.000012/2007-54 Recurso e 159.742 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2002 a 2005 Acórdão mi° 105-17.014 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente TRANSPORTES DO OESTE LTDA. Recorrida 4° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: MPF - DESCRIÇÃO DO TRIBUTO E PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO - LANÇAMENTO, POR DECORRÊNCIA, DE CSLL, PIS E COFINS. LEGALIDADE - A teor do então vigente artigo 9.° da Portaria SRF n.° 4.066/2007, é lícito à autoridade fiscal proceder o lançamento de CSLL, PIS e COFINS, por efeito reflexo da apuração do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ sujeito à apuração pelo lucro presumido. MPF - LIVRE ACESSO A DOCUMENTAÇÃO FISCAL - De acordo ,com o art. 195 do CTN, a Fiscalização deve ter livre acesso à documentação fiscal do contribuinte, não importando, por si só, em ofensa aos princípios de proporcionalidade e segurança jurídica constitucionalmente assegurados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE NÃO CONTABILIZADOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA, A TEOR DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 - O art. 42 da lei n° 9.430/96 confere presunção de receita omitida a verificação de depósitos em conta corrente não contabilizados pela empresa, quando esta, devidamente intimada, não apresenta, por instrumentos idóneos, a origem de referidos depósitos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INFORMAÇÕES DE TERCEIROS TOMADORES DE SERVIÇO COMPATÍVEL COM OS VALORES DEPOSITADOS E OMITIDOS — LEGALIDADE - As informações prestadas por terceiros com relação aos serviços executados pelo Contribuinte, aliadas à verificação de pagamento e recebimento de referidos valores em conta corrente, constitui prova firme da omissão de receitas, a justificar o lançamento tributário respectivo. /212e Processo n° 13982.000012/2007-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.014 Fls. 2 MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Aficmim Teixeira (Relator), Irineu Bianchi e José Carlos Passuello que reduziam a multa para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Femandes Guimarães. / ,op 4 . iL J e : e OVIS ALVE* i r esidente \N ILSON mi: ' S,A, DE - UIMARÃES..- e edator t'rsignado 2 7 JUN 2008Fo . • •: . em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA e WALDIR VEIGA ROCHA. Relatório Tratam os presentes autos de recurso voluntário interposto por Transportes do Oeste Ltda., contra decisão prolatada pela 4 5 Turma da DRJ de Florianópolis, que manteve o auto de infração lançado nos seguintes valores históricos: IRPJ R$ 748.973,97 CSLL R$ 404.460,48 PIS R$ 243.425,15 COFINS de R$ 1.123.501,39 c20),/, , Processo n° 13982.000012/2007-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.014 F. 3 Todo o montante lançado foi acrescido de multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), além de juros apurados pela Taxa SELIC. O relatório da decisão recorrida, com relação à conduta da Contribuinte, aponta o seguinte: "Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 04 a 07, e ao "Termo de Verificação Fiscal", às folhas 60 a 67, verifica-se que a autuação se deu em razão da constatação da prática das seguintes infrações: (a) "omissão de receitas da atividade": na confrontação da escrituração da contribuinte - empresa atuante no ramo de transporte rodoviário de cargas - com as informações prestadas por seu principal cliente - Bunge Alimentos S/A - acerca dos serviços contratados e pagos junto à contribuinte, verificou a autoridade fiscal a não escrituração de parte das receitas auferidas com a prestação de serviços de transportes de cargas (a Bunge Alimentos S/A forneceu relatórios, relativos às suas operações com a contribuinte, nos quais aparecem indicados os números dos conhecimentos de frete, as datas de emissão destes conhecimentos, os valores de cada conhecimento e as datas e os valores pagos). A evidenciação da omissão de receitas se deu, para além das informações prestadas pela Bunge Alimentos S/A, também com base no fato, diagnosticado pela autoridade fiscal, de que a contribuinte mantinha contas bancárias à margem da escrituração, e que nestas contas há expressivos lançamentos de depósitos com os históricos "Doc Credito Automatico Bunge Alimentos S/A" e "Recebimento Fornecimento Bunge Alimentos S/A" (folha 62). Mais ainda, constatou a autoridade fiscal que "o total dos valores depositados nas contas correntes da autuada pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A (conforme cópia dos extratos bancários de fls. 521 a 589 e 226 a 322), guardam relação com os totais de receitas informados pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A nos relatórios de (Fls. 333 a 519)" (folha 62). Esclarece a autoridade fiscal, ainda, que "a sistemática utilizada pelo contribuinte consistia em lançar parte das receitas recebidas da BUNGE ALIMENTOS S/A nas contas contábeis adrede mencionadas (cópia do Livro Razão 591 a 657) cuja contrapartida se dá na conta Caixa n." 52, e assim, não contabilizar a totalidade dos recursos que transitavam pela 30.750-5 mantida junto ao Banco Bradesco S/A (cópia dos extratos às Fls. 226 a 322)" (sic) (folha 62); (b) omissão de receitas por "depósitos bancários não contabilizados": como evidenciado pela falta de comprovação, por parte da contribuinte, da origem dos depósitos incluídos em sua conta bancária, hipótese esta presuntiva de omissão de receitas a teor do artigo 42 da Lei n." 9.430/1996". Diante disso, foi lavrado auto de infração relativo ao IRPJ e, reflexamente, à CSLL, PIS e COFINS pagos a menor durante o período fiscalizado. O Recorrente aviou a impugnação de fls. 895 a 912, aduzindo, em suma: 1) nulidade do auto de infração, por ter havido "uma autênticai devassa" (fls. 896) na escrituração da Recorrente; se" Processo n° 13982.000012/2007-54 CCOI/CO5 Adora° n.° 105-17.014 Fls. 4 2) por os fatos levantados pela fiscalização, consistentes em informações prestadas por terceiros e depósitos em conta corrente desacobertados de escrita fiscal, constituírem meros indícios da ocorrência do fato gerador, insuficientes à garantir o lançamento fiscal; 3) confiscatoriedade da multa de 150% aplicada aos montantes apurados pela fiscalização; 4) inaplicabilidade da qualificação da multa, postulando sua redução para 75%. A decisão da DRJ de Florianópolis afastou na integralidade os argumentos expendidos pela Recorrente, prolantando a decisão assim ementada: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DISPENSA DE MENÇÃO EXPRESSA DAS EXAÇÕES OBJETO DE LANÇAMENTOS DECORRENTES Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no Mandado de Procedimento Fiscal, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. MATÉRIA DE FATO. COMPROVAÇÃO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO - A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a inequivocidade de uma dada situação de fato. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2004 FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO - O reiteramento das condutas ilícitas ao longo do tempo, associado à significância dos valores subtraídos à tributação, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. INTUITO DE FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. ...027,174"-- Processo n° 13982.000012/2007-54 CCO 1/035 Acórdão n." 105.17.014 Fls. 5 Diante dessa decisão, interpôs, o Recorrente, recurso voluntário para este 1° Conselho de Contribuinte (fls. 1.008 a 1.016), aduzindo, em suma, o seguinte: 1) inexigibilidade do depósito recursal; 2) nulidade do auto de infração por ausência de objetividade quanto ao tributo fiscalizado; 3) nulidade da autuação por meros indícios não-provados; 4) caráter confiscatório da multa aplicada; 5) inaplicabilidade da qualificação da multa na hipótese do auto de infração em referência. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Relator Recurso tempestivo e, dispensado o depósito recursal, dele conheço. Nulidade do auto de infração por ausência de objetividade quanto ao tributo fiscalizado O Mandado de Procedimento Fiscal encontra-se acostado a fls. 01, onde consta a intimação do contribuinte para fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ no período de 01/2001 e 12/2004. Tal indicação atende, de pronto, o disposto na norma de regência, a saber, a Portaria SRF n.° 4.066, de 02/04/2007 que, em seu art. 7 0, § 1 0, dispõe o seguinte: § 12 O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal, observados os modelos aprovados por esta Portaria. É da própria essência da atividade de fiscalização a verificação de todos os livros e registros contábeis do contribuinte fiscalizado, mormente aqueles cuja lei determina serem obrigatórios. Não há que se falar em excesso da fiscalização ao demandar a apresentação de tais documentos, porquanto tal procedimento vem albergado pelo disposto no art. 195 do Código Tributário Nacional, que dispõe o seguinte: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer 9 dispositivos legais excludentes ou limitativos do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais fà7 1 Processo n° 13982.000012/2007-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105.17.014 Fls. 6 dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi- los". Afasta-se, assim, de plano, a argumentação de que o procedimento fiscal tenha sido excessivo na busca da verdade real quanto à situação fiscal do contribuinte. No que toca à extensão do MPF, originalmente lavrado quanto ao IRPJ, para alcançar os demais tributos administrados pela RFB, tem-se que o artigo 9° da mesma Portaria SRF n.° 4.066, de 02/04/2007 alberga tal procedimento, in litteris: Art. 92 Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. Desta feita, tratando-se os lançamentos de PIS, COFINS e CSLL, apurações decorrentes da revisão levada a feito quanto ao IRPJ, resta superada a argumentação da Recorrente. Ainda, conforme bem salientado pela decisão recorrida: "o procedimento de oficio também não afrontou o conteúdo da Súmula 439 do STF. É que na medida em que o que se deve ter por objeto da fiscalização é, a teor da legislação tributária acima referenciada, a indicação do tributo e do período a serem fiscalizados, não se pode dizer que o procedimento de oficio aqui discutido tenha, em ofensa à orientação sumulada, se estendido para além dos "pontos objeto da fiscalização". Afasta-se, assim, a alegada nulidade do auto de infração. Nulidade da autuação por meros indícios não-provados; Inicialmente, cumpre salientar que a Contribuinte era optante, por todo o período fiscalizado, da apuração do imposto de renda pelo lucro presumido. A fiscalização, para fins de identificação da omissão de receitas apontadas no auto de infração, segmentou a verificação fiscal em dois momentos: 1°) identificação de receitas advindas da prestação de serviços para a empresa Bunge Alimentos S/A (CNPJ n° 84.046.101/0001-93) — maior cliente da Recorrente; e 2°) identificação de depósitos bancários a margem da escrita fiscal. A primeira foi expressamente atacada pela Impugnação e pelo Recurso Voluntário. A segunda não foi diretamente questionada mas, para não deixar azo a dúvidas, foi enfrentada pela decisão recorrida — procedimento este que adoto na mesma esteira do julgamento originário da DRJ. Com fins à melhor compreensão do decisório, passo, inicialmente, a analisar a omissão de depósitos bancários. A Fiscalização identificou que a Contribuinte mantinha ativa três contas correntes, pelo que determinou a apresentação dos extratos de movimentação das mesmas. Tal demanda foi atendida pela empresa, resultado na identificação dos seguintes dados, a saber: Banco do Brasil, conta corrente n°17.733-4 (fls. 145-225) ..023Ç7 Processo n° 13982.000012/2007-54 CCOI/CO5 Ac.45rdão ri.° 105-17.014 F. 7 Banco do Bradesco, conta corrente n° 30750-5 (fls. 226-322) Banco Bradesco, conta corrente n°57.580-1 (fls. 323-331) Contrapondo a escrita fiscal constante do livro razão da Recorrente (fls. 659- 753) com a movimentação das contas supra apontadas, a Fiscalização identificou que existe escrituração contábil dos depósitos do Banco do Brasil, conta corrente n° 17.733-4 apenas até o julho de 2002. Após esta data, e com relação a todo o período fiscalizado, as demais contas correntes não foram devidamente escrituradas pela empresa. Assim foi que a Fiscalização individualizou todos os depósitos não escriturados da Recorrente (planilha de fls. 89-96) e intimou a mesma para apresentar, por meio de documentação idônea, a origem de referidos depósitos (fls. 97). Em resposta à notificação, a Contribuinte apresentou petitório, alegando que "o termo de intimação merece rejeição" (fls. 113-115), justificando apenas as movimentações de n° 32, 88 e 89 da planilha apresentada; e quedando-se silente quanto às demais movimentações financeiras. Diante destes fatos foi lavrado o auto de infração, imputando referidos depósitos como receita omitida para todos os fins legais. Entendo que o lançamento deva ser mantido. A escrituração contábil é dever do contribuinte, cabendo-lhe o ônus da prova de sua regularidade quando instado pela Fiscalização. No presente caso, a Recorrente foi devidamente chamada a justificar os depósitos encontrados em conta corrente de sua titularidade, nada explicando quanto à sua origem ou motivos de não-escrituração. Aplicável, assim, o disposto no art. 42 da lei n° 9.430/96, que dispõe o seguinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Aqui, não se está falando em indício de receita tributável, mas em presunção definida em lei, que autoriza, no caso de ausência de comprovação por meios hábeis e idôneos, da existência de receita omitida pela empresa. Foi dada oportunidade para a empresa, no curso da fiscalização, declinar a origem de referidos depósitos, não tendo a Contribuinte se pronunciado acerca dos mesmos. A obrigação de regular escrita fiscal cabe à pessoa sujeita às normas fiscais e contábeis a ela aplicáveis. Diante da regular escrita contábil, o ônus de prova para sua desconstituição cabe à Fazenda Pública. No entanto, identificada a ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa (fatos estes provados pelos relatórios às fls. 69-76), cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração. Nem mesmo em sede de impugnação ou de recurso, a Recorrente aponta a origem de referidos valores. O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não justificados a condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da lei n°9.430/96. Processo e 13982.000012/2007-54 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.014 Fls. 8 Neste sentido, tem entendido o 1° Conselho de Contribuintes por manter a autuação, in verbis: "ARBITRAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Empresa optante pela tributação com base no lucro presumido que não apresentar escrituração completa ou caixa que englobe a movimentação financeira é passível de ver seus resultados fiscais obtidos por arbitramento. A cumulação de valores declarados e vlaores presumidos como omissão de receitas diante da existência de depósitos ou créditos bancários de origem não comprovada, é possível". (Aceitação da 5* Câmara do 1° CC, acórdão 105-16839, Relator Conselheiro José Carlos Passuelo, em 22.01.2008, recurso 153845, processo 10660.002902/2005-83). "IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM OMISSÃO DE RECEITAS. - Não se comprovando mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados em conta bancária, configurada se encontra uma das presunções de omissão de receitas. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício que ajustado fornece o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável." (Aceitação da 8* Câmara do 1° CC, acórdão 108-09300 Relator Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes, em 26.04.2007, recurso 150958, processo n° 11080.002488/2004-15). No que toca à contraposição de valores entre as informações prestadas pela empresa Bunge Alimentos S/A, verifico que a Autoridade Fiscal procedeu a um minucioso trabalho de investigação, consistente na identificação da vasta prestação de serviço realizadas pela Recorrente para a Bunge, dos valores de pagamentos em favor da Recorrente informados por esta empresa. De fato, a empresa Bunge informou, às fls. 333 a 519, o total dos valores pagos à Recorrente relativos a serviços que lhes foram prestados, indicando, inclusive, o número dos conhecimentos de transporte a que cada pagamento se referia. Referidos valores foram contrapostos aos depósitos identificados na conta corrente da Recorrente (fls. 226 a 322 e 521 a 589), tendo sido encontrada relação quantitativa entre tais dados. E, também quanto a esta contraposição, nada esclareceu a Recorrente em sua defesa que pudesse infirmar os dados levantados pela Fiscalização. 9 Processo n° 13982.000012/2007-54 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-17.014 Fls. 9 Diante disso, com mais razão ainda a atribuição de referidos depósitos, informados pela empresa Bunge e identificados na movimentação financeira da Recorrente, como sendo receitas omitidas e não registradas. Neste sentido, a r Câmara deste 1° Conselho de Contribuintes, in verbis; "IRPJ E REFLEXOS - OMISSÃO DE RECEITAS — INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO — COTEJO DE PROVAS. A omissão de receitas, no presente caso, não derivou de presunção, mas de trabalho de fiscalização com base em cotejo de provas obtidas através de terceiros, para quem a Recorrente prestou serviços, e através de extratos bancários". (Aceitação da 7* Câmara do 1° CC, relator Conselheiro Octávio Campos Fischer, recurso n° 139.024, processo n° 10725.001695/96-22, em 11/08/2004). Diante do exposto, há de ser mantido o lançamento, com o desprovimento do recurso, também nesta parte. Inaplicabilidade da qualificação da multa na hipótese do auto de infração em referência (VOTO VENCIDO) No caso dos autos, restou provado que o contribuinte (i) deixou de escriturar e oferecer à tributação parte das receitas advindas da empresa Bunge Alimentos S.A. e (ii) não escriturou e ofereceu à tributação receitas identificadas em depósitos realizados na sua conta corrente, cuja origem também não foi esclarecida no curso da fiscalização ou do processo administrativo. Resta saber se diante dos fatos apontados, existe mera omissão de rendimento, ou se a omissão de rendimentos decorreu de efetivo intuito de fraude, com dolo especifico, a justificar a aplicação da multa majorada. Tenho, a principio, entendimento de que a mera omissão de rendimento, não acompanhada de outras condutas gravosas que denotem o evidente intuito de fraude, deva ser apenada com a multa de 75%, somente vindo a ser qualificada quando identificada aquela situação especifica. É que a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como pressuposto lógico a omissão de rendimento por parte do contribuinte que não o entrega à tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de infração A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva — e não pró-ativa. Situação diversa, no meu entendimento, é a daquele contribuinte que, dolosamente, pratica atos com o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta- se ativamente na ocultação da ocorrência do fato imponivel. Nesta hipótese, quando o contribuinte agrega à sua omissão (pressuposto), uma ação dolosa para dissimular referida omissão, ai sim estaria o mesmo sujeito a qualfiicação da penalidade. Tal divergência fica clara na contraposição do disposto nos art. 44, inciso I, da lei n° 9.430/96, com o disposto nos arts. 71 a 73 da lei n°4.502/64, ambas com a redação dada pela lei n° 11.488/2007. Processo n° 13982.000012/2007-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.014 Fls. 10 Dispõe, o art. 44 da lei n° 9.430/96, o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1 9 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ri! 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (sem grifos no orginal). Já os arts. 71 a 73 da lei n° 4.502/64, tomados como base da qualificação da multa pelo indigitado parágrafo primeiro, dispõe o seguinte: "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da contraposição da "falta de declaração ou declaração inexata" constante do inciso I do art. 44 da lei n° 9.430/96, com a "omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente", o conhecimento do fato gerador, constante do art. 71 da lei n° 4.502/64, entendo que, para a segunda hipótese, a lei demanda a presença de dolo especifico, mediante "ação ou omissão dolosa", que deve ser especificamente provada na investigação administrativa, com fito à aplicação da multa majorada. Assim, a omissão desqualificada de uma ação tendente à dissimular referida omissão, deve ser enquadrada no disposto no art. 44, I, da lei n 9.430/96. Referido entendimento vem corroborado por julgamentos deste 1° Conselho de Contribuintes, quando entende que "a mera omissão de rendimento não justifica o agravamento da multa, de 75% para 150%, haja vista que o primeiro percentual já é estabelecido para os casos em que o contribuinte não oferece rendimentos à tributação" (aceitação da 6 Câmara do 1° CC, relatora Conselheira Thaísa Jansen Pereira, no recurso n° 134.875, acórdão n° 106-13722). g Processo ri° 13982.000012/2007-54 CCO1 /CO5 Acórdão n°105-17.014 Fls. I I Assim, "deve ser afastada a qualificação da multa quando ausente a comprovação defraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção defraude, em face de mera omissão de rendimentos apurada no lançamento" (aceitação unânime da 2° Câmara do 1° CC, relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no recurso 143.280, acórdão 102-47397). Ainda, reforça este posicionamento a constatação de que "a majoração da multa de oficio deve estar suficientemente justificada e comprovada nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé" (aceitação da 6° Câmara do 1° CC, relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 106-15545). À titulo de complementação do entendimento, ressalto que, por exemplo, "a apresentação de notas frias para comprovar despesas que o contribuinte sabe não ter realizado caracteriza evidente intuito defraude, conforme previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964, e legitima a qualificação da multa de oficio" (aceitação da 40 Câmara do 1° CC, relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, no recurso 153.150, acórdão 104-22888). Em verdade, para que se possa qualificar a multa de oficio, é necessária a comprovação de dolo especifico, e não mera omissão do contribuinte. Na hipótese dos autos, não identifico a descrição, no termo de constatação fiscal, de conduta ativa do contribuinte com o intuito de dissimular a ocorrência do fato imponivel, mas sim mera omissão do rendimento, sujeitando-se, pois, à multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), pelo que dou parcial provimento, neste particular, ao recurso. Diante do provimento parcial, com exclusão da multa de 150%, para reduzi-la para 75%, dou por prejudicada a argumentação de que a primeira teria caráter confiscatório. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para excluir a multa de 150% incidente sobre a totalidade do imposto e contribuições apurados, reduzindo a penalidade para 75%, mantidos os demais termos do auto de infração. sirjr-,401111/-,S,garoe AL 't NDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA Voto Vencedor Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Redator Designado Em que pese o respeito que se deva emprestar aos argumentos trazidos pelo ilustre Conselheiro Relator, este Colegiado, amparado pelas razões de fato e de direito adiante expostas, houve por bem discordar dos fundamentos que davam provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reduzir a multa aplicada de 150% para 75%. A Câmara, entendendo que foram reunidos nos autos elementos suficientes à comprovação dos fatos descritos na peça acusatória, manteve, na integra, os lançamentos efetivados. Nesse sentido, considerou, por conseqüência, procedente a multa qualificada aplicada. —51f 11 Processo n°13982.000012/2007-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.014 Fls. 12 Releva ressaltar que o Colegiado manifestou-se no sentido de que, no caso vertente, à semelhança de casos que com que esse se aproximam, a conduta reiterada da contribuinte no sentido de não registrar volume significativo de compras efetuadas, na linha de manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, constitui fator relevante na caracterização do intuito doloso de não submeter à tributação a totalidade das rendas auferidas. Nesse diapasão, serviram de suporte à decisão desta corte administrativa os seguintes elementos: 1. visando verificar a regular apuração das exações devidas pela empresa submetida ao procedimento fiscalizatório, a autoridade fiscal promoveu circularização no principal cliente da contribuinte (BUNGE ALIMENTOS S/A); 2. com base em informações prestadas pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, a autoridade fiscal cotejou os valores constantes dos documentos fornecidos por tal empresa com os totais de receitas escriturados pela Recorrente; 3. do confronto acima mencionado, ficou constatado que a Recorrente omitiu em sua escrituração valores referentes a receitas de prestação de serviço de transportes de cargas; 4. constatou, ainda, a Fiscalização, a existência de contas bancárias da Recorrente mantidas à margem de sua escrituração, nas quais restaram identificados expressivos lançamentos de depósitos com o histórico "Doc Crédito Automático Bunge Alimentos S/A" e "Recebimento Fornecimento Bunge Alimentos S/A"; 5. constatou, também, a Fiscalização, que o total de valores depositados nas contas bancárias da Recorrente pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A guardavam relação com os totais de receitas informados por tal empresa; 6. foram juntados aos autos cópias dos cerca de vinte e quatro mil conhecimentos de frete, relativos às operações efetuadas no período de outubro de 2001 a dezembro de 2004; 7. nas contas bancárias não contabilizadas pela contribuinte, foram identficados, ainda, depósitos bancários em relação aos quais a Recorrente, não obstante ter sido intimada, não comprovou as correspondentes origens; 8. como ressaltado pela autoridade fiscal, as condutas aqui retratadas, quais sejam, ausência de contabilização de receitas auferidas e de contas bancárias, foram observadas em todo período alcançado pelo procedimento fiscalizatório, isto é, outubro de 2001 a dezembro de 2004. 2çi 12 Processo n°13982.000012/2007-54 CC01/CO5 Acórdão rt." 105-17.014 Fls. 13 Diante de tais constatações, decidiu o Colegiado, por maioria, manter a multa qualificada aplicada. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008. WILSO b . ‘ w ' IN ' 4. S 0op 13 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001686/2002-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-16.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECURSO DE OFICIO — Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIÇÕES ALTAYA DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 1, 10 ,6- ‘ 4,, ÓVIS AL ES / 'a RESIDENTE IRINEU BIANCHI RELATOR Processo n.° 15374.001686/2002-55 Acórdão n.° 105-16.136 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 DE7. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA TEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES G IMARÃ:S, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. Processo n.° 15374.001686/2002-55 Acórdão n.° 105-16.136 Fls. 3 Relatório Contra a empresa EDIÇÕES ALTAYA DO BRASIL LTDA., foram lavrados autos de infração para exigência de IRPJ (fls. 112), PIS (fls. 118), CSLL (fls. 126) e COFINS (fls. 122), em razão das seguintes infrações apuradas pelo fisco: a) Omissão de receitas, caracterizada pela falta de contabilização de compras; e b) Glosa de custos, em razão de aumento indevido de custos de mercadorias vendidas. O contraditório restou instaurado com a impugnação de fls. 156/174. Através do Acórdão DRJ/RJOI n° 8988, a Sétima Turma Julgadora da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), julgou improcedente a ação fiscal. Da decisão, a Turma Julgadora recorreu de ofício, de acordo com o disposto no art. 34 do dec. n° 70.235/1972, com a reação dada pelo art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, em virtude do crédito exonerado ultrapassar o limite de alçada. Cientificada da decisão (fls. 324v0), a contribu nte deixou transcorrer in albis o prazo recursal. nPow É o Relatório. Processo n.° 15374.001686/2002-55 Acórdão n.° 105-16.136 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito tributário ter sido superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). No meu entender, a decisão recorrida deu solução adequada ao litígio, na medida em que examinou detidamente as provas produzidas, como segue: IRPJ De acordo com o Termo de Intimação Fiscal, à fl. 73, constata-se que a fiscalização intimou o interessado a justificar as diferenças apuradas entre as compras registradas no Livro de Apuração do ICMS e as compras declaradas na DIP1 O interessado, às fls. 74/78, apresentou listagens buscando justificar tais diferenças. A fiscalização, às fls. 79/83, elaborou planilhas demonstrativas, onde relacionou as justificativas do interessado que foram aceitas e as que não foram aceitas. Cabe observar que, com relação ao 2" trimestre (fl. 80), todas as justificativas apresentadas pelo interessado foram aceitas pela fiscalização, não ocasionando, por conseguinte, autuação. Já cOm relação aos demais trimestres (1°, 3' e 4' trimestres), algumas das justificativas apresentadas pelo interessado não foram aceitas pela fiscalização, o que gerou a lavratura dos autos de infração. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 109/111), verifica- se que: a) com relação aos 1° e 3° trimestres, o interessado foi autuado por aumento indevido do custo das mercadorias, já que as compras informadas na DIPJ/1999 foram superiores as compras registradas no Livro de Apuração de ICMS. A autuação teve como base as diferenças apuradas nas planilhas (1° trimestre — R$ 688.708,10 — fl. 79; r3' trimestre — R$ 272.172,56 — fls. 81/83), as quais não teriam sido justificadas pelo interessado. b) com relação ao 4° trimestre, o interessado foi autuado por omissão de receitas, tendo em vista que as compras registradas no DITO de Apuração do ICMS não foram contabilizadas e nem declaradas na DIPJ/1999. A autuação teve como base o valor registrado no Livro de Apuração de ICMS, no montante de R$ 715.129,46. O interessado alega que não seria de se estranhar que ocorressem discrepâncias entre informações contidas na D V • no Livro de Apuração do ICMS, já que a ficha 5 da DIPJ de e ser pr • -nchida com base em registros contábeis, que nem sempre ..ndizem exatamente com os registros fiscais informados no Livro de Apu' ffl ão • ICMS. Processo n.° 15374.001686/2002-55 Acórdão n.° 105-16.136 Fls. 5 Deve-se registrar que, de um lado, tal alegação merece ser acolhida. Existem razões que podem justificar as diferenças existentes entre os registros contidos no Livro de Apuração de ICMS e as informações prestadas na DIPJ. Tanto isso é verdade, que a própria fiscalização, conforme se depreende das planilhas de fls. 79/83, aceita diversas justificativas apresentadas pelo interessado, as quais dizem respeito, em sua maioria, a notas fiscais de serviços prestados ao interessado (gravação de vídeos), que não estão registradas no Livro Registro de Entradas e nem no Livro de Apuração de ICMS, mas que estão contabilizadas e, sendo assim, devem ser informadas na DIPJ. Em outras palavras, a existência de notas fiscais de serviços prestadios ao interessado é motivo suficiente para, conforme bem reconhece a própria fiscalização nas planilhas de fls. 79/83, justificar as diferenças existentes entre os registros contidos no Livro de Apuração de ICMS e as informações contidas na DIPJ Por outro lado, impende ressaltar que, ainda que possam ocorrer divergências entre os registros no Livro de Apuração do ICMS e na DIPJ, cabe ao interessado justificar, com documentação hábil e idônea, as diferenças apuradas pela fiscalização. Sendo assim, para melhor compreensão dos fatos, serão analisados as infrações imputadas e os argumentos trazidos pelo interessado, separadamente, por trimestre. Antes, porém, cabe esclarecer ser desnecessária a conversão do julgamento em diligência, cuja razão estaria em se fazer uma melhor análise da documentação apresentada na peça impugnató ria. porque, a autoridade julgadora já tem a incumbência de analisar Os argumentos e documentos trazidos pelo interessado na peça impugnatória, não sendo necessária a realização de diligência para que melhor o faça. Glosa de custos — Majoração indevida de custos 1" trimestre De acordo com o Termo de Intimação Fiscal (fl. 73), a fiscalização constatou que as compras informadas na DIPJ/1999 eram superiores às compras registradas no Livro de Apuração do ICMS. Intimada a justificar a diferença, o interessado apresentou a listagem de fl. 75. A fiscalização, conforme se depreende da planilha de fl. 79, aceitou diversas justificativas apresentadas pelo interessado, com o argumento de que as notas fiscais não estavam escrituradas no Livro Registro de Entradas (LRE), porém estavam contabilizadas, e não aceitou outras justificativas, com o argumento de que tais notas fiscais já teriam sido consideradas no cotejo. Sendo assim, a fiscalização considerou qtie não haveria justificativa para que as compras n o rmadas DIPJ/I999 fossem superiores às compras regist(adas rh• Livro de Apuração do ICMS, no montante de R$ 688.708,11 o que c nfiguraria majoração indevida de custos. Processo n.° 15374.001686/2002-55 Acórdão n.° 105-16.136 Fls. 6 Conforme planilha de fl. 79, o montante de R$ 688.708,10, não aceito pela fiscalização, se refere a 3 (três) notas fiscais (NF n° 156 — R$ 34.273,48; NF 160— R$ 625.174,62; NF 14555 — R$ 29.260,00). Pára não aceitar, em todos os casos, a fiscalização argumentou que: "NF já consideradas p/ fiscalização no cotejo". Apesar de a fiscalização não fazer expressa menção a que cotejo estaria se referindo, é possível supor, tomando como fundamento a autuação, que estaria se referindo ao cotejo entre as compras informadas na DIPJ/1999 e as registradas no Livro de Apuração de ICMS. Sendo assim, é provável que a fiscalização estivesse querendo dizer que tais notas fiscais já teriam sido consideradas no montante das compras registradas no Livro ide Apuração de ICMS, e não poderiam ser consideradas novamente, sob pena de se incorrer em duplicidade. Todavia, a fiscalização não juntou documentação comprobatória que demonstrasse que tais notas já teriam sido consideradas no cotejo. A falta de comprovação pela fiscalização de que tais notas fiscais já teriam sido consideradas no cotejo, enfraquece a autuação, mormente quando os documentos apresentados na peça impugnatória refutam a tese da fiscalização. O interessado alega, na peça impugnatória, que a diferença considerada pela fiscalização, no total de R$ 688.708,10, entre os montantes informados na DIPJ e no Livro de Apuração do ICMS, seria justificada da seguinte forma: 1°) as notas fiscais de entrada n° 156, no valor de R$ 34.273,48, e n° 160, no valor de R$ 625.174,62, ambas emitidas em 09/02/1998, por se referirem a mercadorias que teriam ingressado no estabelecimento em fevereiro de 1998, foram contabilizadas e informadas na ficha 5 ida DIPJ, correspondente ao 1° trimestre de 1998. Todavia, por um equívoco, somente teriam sido registradas no Livro Registro de Entradas, e, também, no Livro de Apuração de ICMS, em 09/04/1998, ou seja, no 2° trimestre. Daí a justificativa para a discrepância entre a DIPJ/1999 e o Livro de Apuração do ICMS. 2') a nota fiscal n" 14555, no valor de R$ 29.260,00, se refere a serviços prestados pela empresa Videolar Multimídia Ltda, cujas operações não estão sujeitas à incidência de ICMS, e, por conseguinte, não estão submetidas a escrituração nos livros .fiscais de ICMS. Com relação às notas fiscais n°156, no valor de R$ 34.273,48 (fl. 220), e n° 160, no valor de R$ 625.174,62 (fl. 221), constata-se que se referem à importação de mercadorias e que, de fato, foram emitidas em 09/02/1998. Também é possível comprovar, com amparo no Livro Registro de Entradas (fls. 223/225) e no Livro de Apuração do ICMS (fls. 236/237), que as referidas notas fiscais foram registradas em abril/2004 (2' trimestre). Portanto, de um lado, consta a informação trazida pela fiscalização na planilha de fl. 79, diga-se, não embasada em documentaçà o comprobatória, de que as referidas notas fiscais ; teriam sido consideradas no cotejo efetuado no I° trimest -, te do citado, inclusive, a codificação fiscal (COF — 312), o n° do Livro a Folha, muito provavelmente do Livro de Apuração do 1C rei ivo ao I" , Processo n.° 15374.001686/2002-55 Acórdão n.° 105-16.136 Fls. 7 trimestre. De outro lado, o interessado junta o Livro Registro 'de Entradas (fls. 223/225) e o Livro de Apuração do ICMS (Jis. 236/237), comprovando que as referidas notas fiscais foram registradas em abril/2004 (2° trimestre), e não no 1' trimestre, o que reluta o argumento da fiscalização de que tais notas fiscais já teriam sido consideradas no cotejo efetuado no 1' trimestre. Sendo assim, considerando que a fiscalização não comprovou a infração imputada, uma vez que a ela caberia o ônus da prova, já que não se trata de hipótese de presunção legal, a qual inverteria o referido ônus, e, ainda, que o interessado juntou documentos (Livro Registro de Entradas (fls. 223/225) e o Livro de Apuração do ICMS (fls. 236/237)), comprovando que as referidas notas fiscais foram registradas em abril/2004 (2' trimestre), e não no I' trimestre, refutando o argumento da fiscalização de que tais notas fiscais já teriam sido consideradas no cotejo efetuado no 1° trimestre, descabe a autuação. Com relação à nota fiscal ri° 14555, no valor de R$ 29.260,00, constata-se que a mesma se refere a serviços prestados pela empresa Videolar Multimídia Ltda (Gravação de VHS - fls. 258/259). Basta analisar a referida nota fiscal (fls. 258/259), para constatar que não está sujeita a incidência de ICMS, mas sim ao ISS. Ora, se é urna operação que não está sujeita ao ICMS, não deve mesmo ser registrada no Livro de Apuração de ICMS. Por outro lado, deve constar na DIPJ, lá que é custo do interessado. Portanto, é perfeitamente justificável a diferença entre o registro do Livro de Apuração do ICMS e da D1PJ. Ademais, cabe ressaltar que, de acordo com a listagem de 11. 75, apresentada pelo interessado, existem diversas notas fiscais que Se referem a prestação de serviços de gravação de vídeos, nos mesmos moldes do serviço prestado na nota fiscal n° 14555. Todavia, I a fiscalização, na planilha de fl. 79, somente não aceitou esta, aceitando todas as demais. Argumenta a fiscalização que esta nota fiscal já teria sido considerada no cotejo. Mas como que esta nota fiscal n° 14555, no valor de R$ 29.260,00, poderia ter sido considerada no cotejo, cotejo este que se supõe, ser entre o Livro de Apuração de ICMS e a DIPJ, ela nem estaria registrada no Livro de Apuração de ICMS. A única hipótese plausível para esta nota fiscal ter sido considerada no coteja, é se ela, indevidamente, estivesse considerada no Livro de Apuração de ICMS. Contudo, não há provas de que tal fato tenha ocorrido. Sendo assim, uma vez que o interessado apresenta documentação comprobatória que justifica e esclarece as diferenças, apontadas pela fiscalização, entre os registros no Livro de Apuração do ICMS e as informações contidas na DIPJ, comprovando não ter havido majoração indevida de custos, é improcedente a autuação no I" trimestre. 30 trimestre De acordo com o Termo de Intimação Fiscal (fl. 73), a fiscalização constatou que as compras informadas na DIPJ/199 • eram superiores às compras registradas no Livro de Apuração do CMS. Intimada a justificar a diferença, o interessado sresentou a listagem defl. 77. 4b. Processo n.° 15374.001686/2002-55 Acórdão n.° 105-16.136 Fls. 8 A fiscalização, conforme se depreende da planilha de fls. 81/83, aceitou diversas justificativas apresentadas pelo interessado, com o argumento de que as notas fiscais não estavam escrituradas no Livro Registro de Entradas (LRE), porém estavam contabilizadas, e não aceitou outras justificativas, com o argumento de que tais notas fiscais já teriam sido consideradas no cotejo. Sendo assim, a fiscalização considerou que não haveria justificativa para que as compras informadas na DIPJ/ 1999 fossem superiores às compras registradas no Livro de Apuração do ICMS, no montante de R$ 272.172,56, o que configuraria majoração indevida de custos. Conforme planilha de fls. 81/83, para não aceitar as justificativas apresentadas pelo interessado, a fiscalização argumentou que: "NF já consideradas p/ fiscalização no cotejo". Apesar de a fiscalização não fazer expressa menção a que cotejo estaria se referindo, é possível supor, tomando como fundamento a autuação, que estaria se referindo ao cotejo entre as compras informadas na DIPJ/1999 e as registradas no Livro de Apuração de ICMS. Sendo assim, é provável que a fiscalização estivesse querendo dizer que tais notas fiscais já teriam sido consideradas no montante das compras registradas no Livro de Apuração de ICMS, e não poderiam ser consideradas novamente, sob pena de se incorrer em duplicidade. Todavia, a fiscalização não juntou documentação comprobatória que demonstrasse que tais notas fiscais já teriam sido consideradas no cotejo. A falta de comprovação pela fiscalização de que tais notas fiscais já teriam sido consideradas no cotejo, enfraquece a autuação, mormente quando os documentos apresentados na peça impugnatória refutam a tese da fiscalização. O interessado alega, na peça impugnatória, que a diferença considerada pela fiscalização, no total de R$ 272.172,56, entre os montantes informados na DIPJ e no Livro de Apuração do ICMS, seria justificada pelo fato existirem operações de prestação de serviços não sujeitas à incidência de ICMS e que, por conseguinte, não estariam submetidas à escrituração nos livros fiscais de ICMS. Basta analisar as notas fiscais de serviços (fis. 260/293), para constatar que as mesmas se referem a serviços prestados pela empresa Videolar Multimi dia Ltda (Gravação de VHS), os quais não estão sujeitos a incidência de ICMS, mas sim ao ISS. Ora, se as operações não estão sujeitas ao ICMS, não devem mesmo ser registradas no Livro de Apuração de ICMS. Por outro lado, deve constar na DIPJ, já que são custos do interessado. Portanto, é perfeitamente justificável a diferença entre o registro do Livro de Apuração do ICMS e da DIPJ. Ademais, cabe ressaltar que, de acordo com a listagem de fl. 77, apresentada pelo interessado, existem diversas notas fiscais de serviços que se referem a prestação de serviços de gravação de vídeos. A fiscalização, na planilha de fls. 81/83, aceitou algumas e não aceitou outras. Para as que não foram aceitas, argumentou a fiscalização que estas notas fiscais já teriam sido consideradas no cotejo. Mas coMo que estas notas fiscais poderiam ter sido consideradas n.4 co 'o, cotejo este que se supõe, ser entre o Livro de Apuração de IlSea •IPJ, se elas nem estariam registradas no Livro de Apuração • ICMS. A única Processo n.° 15374.001686/2002-55 Acórdão n.° 105-16.136 Fls. 9 hipótese plausível para estas notas fiscais terem sido consideradas no cotejo, é se elas, indevidamente, estivessem consideradas no Livro de Apuração de ICMS. Contudo, não há provas de que tal fato tenha ocorrido. Sendo assim, uma vez que o interessado apresenta documentação com probatória que justifica e esclarece as diferenças, apontadas pela fiscalização, entre os registros no Livro de Apuração do ICMS e as informações contidas na DIPJ, comprovando não ter havido majoração indevida de custos, é improcedente a autuação no 3" trimestre. Omissão de receitas. Compras não contabilizadas. 4° trimestre De acordo com o Termo de Intimação Fiscal (Ji. 73), com relação ao 14° trimestre, o interessado foi autuado por omissão de receitas, tendo em vista que as compras registradas no Livro de Apuração do ICMS não foram contabilizadas e nem declaradas na DIPJ/1999. A autuação teVe como base o valor registrado no Livro de Apuração de ICMS, montante de R$ 715.129,46. O interessado alega que tal diferença seria justificada, pelo fato de terem ocorrido devoluções de mercadorias, sendo que o saldo contábil das compras de mercadorias estava deduzido das devoluções, e ein razão de ter havido ajustes de estoques. Que tais fatos não teriam sido levados em consideração pela fiscalização. Analisando os autos, constata-se que o interessado juntou as notas fiscais de devolução e de simples remessa de mercadorias ((ls. 294/302) e do ajuste no Diário (fl. 303), no 4' trimestre, para justificar a diferença existente entre o registro de compras no Livro de Apuração de ICMS e na DIPJ. Contudo, indo mais além, a questão central é saber se, da falta de contabilização de compras, poderia se presumir que as mercadorias foram compradas com receitas oriundas de omissões. Deve-se salientar, que, numa análise rápida e superficial da questão, poder-se-ia entender que a falta de contabilização das comprais, autorizaria a presunção de que os valores dessa aquisição teriam sido pagos com recursos oriundos de receitas omitidas anteriormente, à margem da escrituração. Todavia, analisando a questão mais detidamente, cabe esclarecer que, se as compras deixaram de ser contabilizadas, os custos destas compras deixaram de ser apropriado.', o que compensaria com as supostas receitas omitidas anteriorniente, não havendo efeito fiscal. Ademais, cabe ressaltar que o art. 40 da Lei n° 9.430/1996 dispõe que a falta de escrituração de pagamentos efetuados pelo interessada caracteriza omissão de receitas. Então, para caracterizar omissão de receitas, não basta que as compras não estejam contabilizadas, sendo preciso que os pagamentos não estejam contabiliza s. m outras palavras, para que reste caracterizada a omissão de re n ritas, pagamentos não devem estar escriturados, indepe entem nte das compras estarem ou não contabilizadas. _____ Processo n.° 15374.001686/2002-55 Acórdão n.° 105-16.136 Fls. 10 No caso em concreto, a fiscalização, no Termo de Constatação Fiscal (fls. 109/111) e no próprio auto de infração (fls. 112/117) considerou que a falta de contabilização das compras, por si só, caracterizaria omissão de receitas, não havendo indicação, nos autos, que tenha verificado se os pagamentos estavam ou não contabilizados. Como já foi mencionado anteriormente, a falta de contabilização das compras, por si só, não caracteriza omissão de receita. Segundo o art. 40 da Lei n° 9.430/1996, o que caracteriza omissão de receita é a falta de escrituração do pagamento, o que não consta que tenha sido verificado pela fiscalização. Sendo assim, não cabe presumir que tenha havido omissão de receitas. Ademais, impende registrar que o auto de infração foi enquadrado pela fiscalização, dentre outros, no art. 41 da Lei n" 9.430/1996, o qual dispõe que a omissão de receita poderá ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de produtos. É o método conhecido pelo nome de auditoria de estoques ou de produção. A seguir, transcreve-se o art. 41 da Lei n° 9.430/1996 e seus parágrafos: Art. 41. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. § 1° Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiVa ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro de Inventário. § 2° Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediáriOs pelos respectivos preços médios de venda ou de coinpra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento. § 3' Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, às empresas comerciai, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. Do exposto, infere-se que, por este método de auditoria, em síntese, efetua-se um levantamento das quantidades de produtos em estoque inicial + adquiridos (compras) e os compara, no final do período, com' os produtos alienados (vendas) + produtos em estoque final, tributando-se eventual diferença na quantidade de produtos, como omissão de receitas. Data venia, não consta nos autos que a fiscalizo ção t:nha assim procedido. Não consta nos autos que a fiscalizaças enho efeutadO procedimento de auditoria de produtos, já (lu, na efetuou , Processo n.° 15374.001686/2002-55 Acórdão n.° 105-16.136 Fls. II levantamento quantitativo de produtos e nem apurou diferenças entre os produtos em estoque inicial + adquiridos (compras) em comparação com os produtos alienados (vendas) + produtos em estoque final. A fiscalização, tão somente, comparou as compras registradas no Livro de Apuração de ICMS e na DIPJ, considerando as compras não contabilizadas como omissão de receitas, inobservando totalmente a metodologia de auditoria disciplinada no art. 41 da Lei n°9.430/1996. Sendo assim, a autuação de omissão de receitas, no 4° trimestre, é improcedente. Pis, CSLL e Cofins Cabe registrar que as infrações apuradas no IRPJ ("omissão de receitas, caracterizada pela falta de contabilização de compras" e "glosa de custos, em razão de majoração indevida'), causaram insuficiência na determinação da base de cálculo destas contribuições, o que ensejou a lavra tura dos respectivos autos de infração. As exigências fiscais relativas a estas contribuições são mera decorrência das infrações apuradas no imposto de renda pessoa jurídica. Insubsistindo as matérias fáticas que ensejaram o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhem os autos de infração lavrados por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal entre eles. Pelo exposto, são improcedentes as autuações reflexas de Programa de Integração Social (Pis), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). À VISTA DO EXPOSTO, conheço do recurso necessário e oriento meu voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 tib IR NEU BIANCHI

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Numero do processo: 13982.000112/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 – 30/09/2000 Ementa: Constatada omissão no Acórdão nº 202-17.363, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para complementar a decisão com o pedido de aplicação ao crédito da taxa Selic. A ementa do Acórdão embargado será acrescida da seguinte redação: “TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso negado.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 202-18.550
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolhera os embargos de declaração para suprir a omissão apontada no Acórdão nº 202-17.363 e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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' Matéria IPI 10-seg„,..40 no ° Acórdão n° 202-18.550 de íkobdce Sessão de 23 de novembro de 2007 Embargante CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Interessado Chapecó Companhia Industrial de Alimentos Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 — 30/09/2000 PAF -SEGU=CEORENScEL oroColERICGOZ11BUINTES Ementa: Constatada omissão no Acórdão n2 Brasília, 02. 0"--- 202-17.363, devem ser acolhidos os Embargos de Celma Maria de Albuquer e Declaração para complementar a decisão com o Mat. Sia 94442 pedido de aplicação ao crédito da taxa Selic. A ementa do Acórdão embargado será acrescida da seguinte redação: "TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão Recurso negado." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolhera os embargos de declaração para suprir a omissão apontada no Acórdão n2 202-17.363 e, no mérito, por maioria . 1--- 1/1t4 , . .- Processo n.° 13982.000112/2001-95 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.550 Fls. 2 de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. III / ANTO O CARLOS ATULIM Presidente W a. c---- N JA RODRIGUES ROMERO Relatora tAF - 8510DN°F2LiCER°E:CELOM":„Oc5N.... VNTe_____ALRM:INTES aras I Maria de Albucluer: Ceinla woji Mat. Sia . e 94442 1., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). Processo n.° 13982.000112/2001-95 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.550 Fls. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela interessada, nos moldes do art. 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n2 MF n2 55, de 16 de março de 1998, ao Acórdão n2 202-17.363, de 21 de setembro de 2006. As razões apresentadas pela embargante referem-se à omissão da decisão desta Câmara quando não apreciou o acréscimo ao crédito presumido decorrente da atualização do seu valor pela taxa Selic. É o Relatório. vIs't Belasi o MF"1"tgegg ORIVICBUINTES Mat. Sia ' e 94442 Celma Maria de Albuquerq Processo n.° 13982.000112/2001-95 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.550 MF - SEGlicNoVFCEROENSca o:00 DoERICGOIHNTALRIBUINTES Fls. 4 Brat:Mia, Celma Maria de Albuqueru" Voto Mat. Sia' 94442 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora Segundo o relato, o exame dos Embargos de Declaração interposto pela contribuinte reside na ausência de apreciação por esta Câmara da atualização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. O pedido inicial de restituição do crédito foi calculado com vários itens compondo o ressarcimento com valores atualizados. Referido pedido foi atendido parcialmente pela autoridade local da Secretaria de Receita Federal, pelos valores históricos, sem qualquer atualização. A manifestação de inconformidade ao despacho da autoridade local dirigido à "DRJ em Porto Alegre — RS" não faz menção expressa à atualização do valor dos créditos pretendidos, apenas ao final pede "Desse modo, espera a recorrente que a DRJ/Porto Alegre/RS, conheça do recurso para dar-lhe provimento, julgando procedente a sua pretensão, deferindo a restituição, consoante os cálculos originariamente apresentados, devidamente atualizados na forma legal, com o que estará fazendo prevalecer em toda plenitude, o DIREITO e a JUSTIÇA." Por sua vez, a instância a quo, nos temos do Acórdão n2 4.842, de 11 de novembro de 2005, fls. 236/241, não se manifestou sobre a atualização dos créditos, pretendida pela impugnante. Na peça recursal, a contribuinte em seu longo arrazoado tece considerações sobre os créditos que pretende serem aceitos pela Administração Tributária, no entanto, não traz qualquer referência ao seu pretenso direito à atualização dos valores dos créditos. Apenas na parte final do pedido a contribuinte se manifesta sobre a aplicação dos juros ao pedido de ressarcimento nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, requer o recebimento do presente Recurso, julgando-o procedente para reformar a decisão recorrida e, por conseqüência, deferir o ressarcimento do crédito presumido no valor originariamente pleiteado, acrescido de juros calculados com base na Taxa SELIC, nos termos do sç 4 0 do artigo 39 da Lei n°9.250/95, como o que estará fazendo prevalecer, em toda sua plenitude, o DIREITO e a JUSTIÇA." Somente agora, nos Embargos de Declaração, a contribuinte traz em suas alegações de que tem direito à atualização dos créditos de IP'. Em reforço à sua tese traz aos autos posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, exarada no Acórdão CSRF n 2 02-0708, no sentido de que, sendo o ressarcimento uma espécie de restituição, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, a partir de 01/01/1995, passou a incidir sobre o mesmo a taxa Selic. Portanto, o que se observa dos autos é que a contribuinte pediu a correção dos créditos decorrentes do ressarcimento do IPI sobre todos os créditos pleiteados, embora de uma forma não totalmente insatisfatória, vez que não fundamentou o seu pedido de que teria direito à atualização dos valores. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL• Processo n.° 13982.000112/2001-95 i CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.550 Brasília, --Ç—( — Fls. 5 Celma Maria de Albuque •e Mat. Sia • 94442 7: - O procedimento adotado pela embargante tanto no pedido inicial como nas peças defensivas apresentadas no curso do processo administrativo fiscal, em não fundamentar o seu pedido, levaram as instâncias administrativas a entender que não havia pedido de atualização dos créditos. Entretanto, para não se alegar cerceamento do direito de defesa, conheço dos embargos de declaração e passo à apreciação da matéria objeto destes embargos. O Pleito pelos acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido não pode prosperar por falta de amparo legal. É sabido que, no âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao princípio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda. Releva esclarecer que a Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e a Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 4 2, referem-se apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais. Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensação pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa, ao adquirir os insumos, mediante operações tributadas, "paga" o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas duas operações imediatamente anteriores à industrialização, a título de incentivo. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. O ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Fossem institutos idênticos, a lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei n2 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que reformulou o Processo Administrativo Fiscal, no art. 3 2, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n2 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n 2 8.748, de 1993. No tocante as decisões emanadas deste Colegiado a matéria não se encontra pacificada no sentido de que pretende a contribuinte, ou seja, permitir a atualização. Vejamos os Acórdãos proferidos por esta Segunda Câmara a seguir: "ACÓRDÃO N2202-16.769 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso negado. ACÓRDÃO N2202-17.841 -vv.ist Processo n.° 13982.000112/2001-95 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.550 Fls. 6 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Incabível a atualização do ressarcimento pretendido por ausência de previsão legal. Recurso negado". Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. Assim, oriento meu voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração para • corrigir a omissão do Acórdão n2 202-17.363, acrescentando a apreciação da correção dos créditos decorrentes do ressarcimento de IPI, e negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007. NADJA RODRIGUES ROMERO :ras:luicsiaopt,E°RENscaotA:opo -ER-unc°4Tet..R18:..::Es celmaZatri. saidae.eAgib4:142 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000138/93-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - IPC O índice legalmente admitido incorpora a variação do índice de preço do Consumidor - IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas á sistemática de tal correção. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-01972
Decisão: PUV, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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RECORRIDA : DRF em JOINVILLE - SC SESSÃO DE : 21 de fevereiro de 1995 ACÓRDÃO N". : 107-01.972 CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - IPC O índice legalmente admitido incorpora a variação do índice de Preço do Consumidor - 1PC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ? RAFAEL GARI •ALDERON BARRANCO - PRESIDENTE I; DíCLER : ASSUNÇÃO - RELATOR FORMALIZADO Em: 23 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA E MARIÁNGELA REIS VARISCO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971.000138/93-73 ACÓRDÃO N°. : 107-01.972 RECURSO N°. : 106.635 RECORRENTE : PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA. RELATÓRIO A questão sob julgamento encontra-se fielmente resumida pela decisão de primeira instância, de fls. 28 a 30, com sumário do lançamento, das razões da impugnação oferecida pela contribuinte, bem como da visão da autoridade da evolução legislativa a respeito: PEDREIRA VALE DO SELKE LIDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nestes autos, foi intimada a recolher Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao exercício de 1991, período-base 01/01/90 a 31/12/90, no valor de 611,02 UFIR, além de multa de oficio de 305,51 UFIR e juros de mora O lançamento adicional decorreu da verificação, pelo fisco, de que o contribuinte compensara, indevidamente, prejuízo fiscal em valor superior ao saldo atualizado existente e passível de compensação, conforme demonstrado à folha 18, e está formalizado na notificação de folha 1& recebida em W/06/93, de acordo com aviso de recepção de folha 20. Irresignado com o lançamento oficial, o notificado apresentou impugnação, em 01/07/93, folhas 01 a 15 dos autos, na qual solicita o arquivamento da notificação por ser improcedente. Diz o reclamante que possuía prejuízos fiscais du exercício anterior, 1990, período-base 1989, o qual, devidamente atualizado, era mais que suficiente para amortizar o lucro real apurado no exercício de 1991, período-base 1990, e ainda, ter sobras para compensações futuras. Tecendo considerações sobre a apuração do lucro real, o contribuinte analisa a evolução da legislação referente à correção monetária das demonstrações financeiras e, por conseqüência, do prejuízo fiscal. Afirma que a correção tendo como base os valores do BIN atualizado pela sistemática introduzida pela Lei 8.024/90, é irregular, ilegal e inconstitucional, vez que leria ocorrido dentro do período-base de apuração do tributo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI°. : 13971.000138/93-73 ACÓRDÃO N°. : 107-01.972 Argumenta o contribuinte que as mudanças efetuadas implicaram majoração do imposto de renda, por ter influenciado a sua base de cálculo, tendo ferido, portanto, o principio da anterioridade. O mesmo ocorre, diz o reclamante, com a Lei n° 8.200.91, pois ao não admitir a dedutibilidade imediata do prejuízo acumulado, corrigido aos índices equivalentes ao IPC, está majorando a carga tributária do contribuinte e violando direitos que teriam sido assegurados pelas legislação anterior. Assim, o impugnante esclarece que registrou os efeitos da correção monetária sobre o prejuízo fiscal, tendo como base o 877%1 atualizado pelo IPC, de forma que o prejuízo assim resultante teria permitido a compensação de todo o lucro real apurado em 1990, resultando ainda sendo para compensação friura. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO A impugnação é tempestiva. O sujeito passivo apresentou-se na arena • administrativa no prazo previsto no artigo 15 do Decreto 70.235, de_ i 06'03/72, instaurando a fase litigiosa a que se refere o artigo 14 do i mesmo Decreto. i i 1 Trata a presente demanda, de impugnação a lançamento suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao exercício de 1991, período- ' base 01/01/90 a 31/12/90. e s Conforme consta na declaração de rendimentos daquele exercício, folhas ; I 22 a 27 dos autos, no quadro 14 - Demonstração do lucro real, item 32 - Compensação de prejuízo fiscal exercício de 1990, período-base encerrado em 1989, o contribuinte compensou prejuízo no valor de CrS I 9.150.611,00, absorvendo parte do lucro real apurado._ m Entretanto, o valor do prejuízo fiscal apurado pela Secretaria da Receita Federal, referente ao período-base encerrado em 1989, foi de CrS ii 8.199.990,00. Utilizou, ainda, a SRF, o prejuízo referente ao exercício dei 1987, período-base encerrado em 1986, ainda não utilizado, e cujo valor '-1 atualizado era de CrS 38.420,00. 1 Todavia, a despeito de ter sido utilizado o total do prejuízo a que o contribuinte poderia compensar (CrS 8.119.990 + ('4 38.420,00), este - i valor ainda foi menor que aquele pleiteado pelo sujeito passivo (CrS a 9.150.611), o que resultou em lançamento de oficio, com os devidos acréscimos legais. i í , A divergência está centrado no índice utilizado para a atualização do E. :i prejuízo fiscal referente a períodos-base anteriores. Este índice é- .a , 3 -7, (119.." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971.000138/93-73 ACÓRDÃO N°. : 107-01.972 decorrente daquele utilizado para a correção monetária das' demonstrações financeiras. Em vista dis.so, convém repisar a evolução da legislação referente a esse assunto. Em 1989, através da Lei 7.777, de 19/06/89, foi instituído o BTIV, cuja atualização dar-se-Ia mensalmente pelo IPC. Posteriormente, através da Lei n° 7.799, de 1007/89, foi instituído o 817V Fiscal, com valor diário divulgado pela SRF e refletindo a variação do BTN, em cada mês. Através deste mesmo diploma legal foi determinado que a correção monetária dtn demonstrações financeiras fosse procedida com base na variação diária do valor do 1377V fiscal, ou de outro índice que viesse, legalmente, a ser adotado. Com o advento da Lei 8.024, de 12/04/90, foi alterado o referencial utilizado para a atualização do 13TN. Legalmente, a divulgação do BTN Fiscal continuou sendo efetuada pela Secretaria da Receita Federal. A seguir, com a Lei 8.088, de 31/10/90, o valor nominal do BTN passou a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais, permanecendo, em relação ao 137N Fiscal, a mesma regra anterior. Portanto, no período-base 1990, a legislação relativa à correção monetária das demonstrações financeiras e, entre outros valores, de eventuais prejuízos acumulados, determinava que esta fosse efetuada com base na variação diária do 1377V Fiscal. Em 1991, com a Lei 8.200, de 2806/91, regulamentada pelo Decreto 332, de 04/11/91, foi determinado que as pessoas jurídicas que tivessem apurado o imposto de renda com base no lucro real, do período-base de 1990, exercício de 1991, deveriam proceder à correção das demonstrações financeiras desse período com base no IPC. Da mesma forma, em relação aos valores registrados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31/12/89, foi determinado que fosse efetuada a correção relativa ao ano de 1990, com base no IPC". Irresignada, a contribuinte interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, (fls. 38/42), onde alega em síntese que nos prejuízos fiscais apurados no exercício de 1990, devidamente atualizados pela legislação concernente, a correção monetária era suficiente para amortizar o lucro real apurado na Declaração de Rendimentos do Exercício 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 13971.000138/93-73 ACÓRDÃO N°. : 107-01.972 de 1991, e ter sobras para exercícios posteriores. E reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. ii i? 5 At."' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971.000138/93-73 ACÓRDÃO : 107-01.972 VOTO CONSELHEIRO DlCLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso (fls. 38/42) é tempestivo (fls. 36 e 38), devendo, portanto, ser conhecido. Como relatado, a exigência fiscal decorreu da constatação, através de revisão interna, de que o contribuinte compensara indevidamente, prejuízo fiscal em valor superior ao saldo atualizado existente. A recorrente teria adotado índice de correção monetária diverso daquele que a fiscalização entende ser aplicável, fato que resultou na majoração do prejuízo, e, consequentemente, na redução do lucro real. A autuação fiscal tem como fundamento legal as disposições dos artigos 154, 382 e 388, inciso III do RIR, aprovado pelo Decreto 85.450/80 e art. 8° do Decreto-lei n° 2.429/88 e art. 14 da Lei n°8.023 de 12/04/90. A recorrente entendeu ser inconstitucional a exigência da correção monetária de suas demonstrações financeiras com base em valores do Bónus do Tesouro Nacional (BTN), atualizado pela MP 168/90 (art. 22 da Lei n° 8.024/90). Assim, registrou os efeitos da correção monetária tendo como base a atualização do BTN pelo índice de Preços ao Consumidor (1PC), pois a modificação introduzida ocorreu dentro do próprio período-base de apuração dos tributos. Apesar de ter o assunto assumido notoriedade com o advento da Lei n° 8.200/91, a matéria tem sua origem com a Lei n° 7.730/89, o chamado "Plano Verão", quando se realizou o primeiro expurgo da inflação ao fixar a OTN para 15/01/89, em Ncz$ 6,91, sem 4levar em conta que ela refletia apenas o IPC do mês anterior. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971.000138/93-73 ACÓRDÃO N°. : 107-01.972 Entretanto, interessa-nos a análise da sistemática de correção monetária durante o exercício de 1991, período-base de 1990, ocasião em que ocorreu o segundo expurgo de natureza similar, durante o "Plano Brasil Novo", quando já estava em vigor a Lei n° 7.799/89. Com efeito, a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, dispõe no seu artigo 2° que "para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda dos pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta ler e o artigo 3° esclareceu que "a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base." O artigo 10 da mesma lei estabelece que "a correção monetária das demonstrações financeiras (ar!. 4°, I) será procedida com base na variação diária do valor do B1N Fiscal ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado". Por sua vez, o parágrafo 2° do artigo 1°, determinou que: "O valor do B775r Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - B7'N, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o § 2° do art.5° da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989." E o parágrafo 2° do artigo 5° da Lei n° 7.799/89, estabeleceu imperativamente que "o valor nominal do BTIV será atualizado mensalmente pelo IPC." Ao longo do ano de 19903 uma série de Medidas Provisórias e de Leis foram editadas acerca da atualização dos índices, mas nenhuma delas conseguiu desatrelar o IPC das atualizações das demonstrações financeiras. Senão vejamos: 1. até 15/03/90, o Bônus do Tesouro Nacional - BTN/BTN Fiscal era atualizado segundo a variação de preços ao consumidor medido pelo IBGE (MPs n°s 154 e 168, convertidas nas Leis nos 8.030/90 e 8.024/90). Ademais, o parágrafo único do artigo 22 da MP n° 168 estabeleceu que "excepcionalmente, o valor nominal do BTN do mês de abril de 1990 será 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971.000138/93-73 ACÓRDÃO N°. : 107-01.972 igual ao valor do BTN Fiscal no dia 1° de abril de 1990", fazendo desaparecer parte expressiva da inflação; 2. em 30/04/90, o valor nominal do BTN passou a ser atualizado pelo Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) divulgado pelo IBGE, de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento (MPs nos 189, 195, 200, 212 e 237, convertidas na Lei n° 8.088/90). Nenhum desses atos conseguiu revogar o IPC-IBGE como indexador oficial dos índices aplicáveis na correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799/89, legislação vigente durante o período-base de 1990, permanecendo válido o critério determinado pelo § 2° do artigo 5° da Lei n° 7.777/89. Lembre-se que a MP n° 189/90, não revogou expressamente a lei anterior (Lei n° 7.777/89 e 7.799/89) como também não a revogou tacitamente, pois não existe imcompatibilidade na existência de diversos índices para diversos fins. 1 Partindo do BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1989 de Cr$ 10,9518, ajustado pelo IPC de 1.794,81% (inflação medida pelo IBGE para o ano de 1990), temos para 31 de dezembro de 1990 um BTN Fiscal igual a Cr$ 207,5158 (Cr$ 10,9518 x 18,9481) e não • à nos Cr$ 103,5081 contidos no Ato Declaratorio CST 0230/90. Ao se utilizar de índices de correção inferiores aos outros indicativos mais representativos da perda real do poder aquisitivo da moeda, o procedimento da correção monetária do balanço não só deixa de cumprir com um de seus objetivos, qual seja, de_- c possibilitar a atualização da expressão monetária dos bens do ativo permanente e das contas do • património líquido, e o reconhecimento do valor da despesa relacionada com o desgaste fisico • 2 dos bens na atividade fim (depreciação), como também não atende ao seu principal objetivo que• 1 é o de identificar e reconhecer, no resultado de cada exercício, o ganho (redução da expressão 1 monetária do valor das obrigações) ou perda (redução da expressão monetária do valor dos ativos monetários) da empresa face à diminuição do poder de compra da moeda em uma economia inflacionária. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971.000138193-73 ACÓRDÃO N°. : 107-01.972 Ora, a correção monetária, por expressa determinação legal, deve refletir a desvalorização real da moeda, caso contrário, estará sendo tributada uma renda fictícia. isso ocorre nos casos da empresa possuir patrimônio líquido maior que o ativo permanente e demais contas do ativo sujeitas a correção, onde o não reconhecimento da inflação enseja a apuração de menor resultado devedor de correção monetária, que é dedutivel para fins de apuração do resultado tributável. Indiretamente, estaria ocorrendo majoração de tributo. Tal procedimento, além de afrontar a melhor doutrina (ver artigo de João Dácio Rolim - Efeitos Fiscais da Correção Monetária dos Balanços - Expurgos Inconstitucionais dos índices Oficiais de Inflação, in Imposto de Renda - Estudos, n° 20, Editora Resenha Tributária, São Paulo; de Alberto Xavier - A Correção Monetária das Demonstrações Financeiras no Exercício de 1990, BTN ou IPC in mesma publicação; de Mesabel Abreu Machado Derzi - Os Conceitos de Renda e de Patrimônio. Efeitos da Correção Monetária Insuficiente no Imposto de Renda, in Momentos Juridicos, Livraria Del I Rey, Belo Horizonte), afronta a garantia constitucional contida no artigo 150, III, letra "a", que i veda a aplicação da legislação que aumente tributo no próprio exercício financeiro em que for 1 I publicada. Por estas razões, entendo que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, devam ser corrigidas utilizando o BTN Fiscal, atualizado e na forma do § 2° do artigo 5° da Lei n° 7.777/89, ou seja, pelo [PC. IAnte o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, E para no mérito dar-lhe provimento. E : i Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 1995. 1 6. i' DiCLE ' i E ASSUNÇÃO - RELATOR. 1 e z a 1 - , 1 J 9 .- __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 13971.000138/93-73 ACÓRDÃO N°. : 107-01.972 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). II Brasília-DF, em 2 3 SE T 1997 \Qyziikz.c:5Rn.CãzeSS,05 PRESIDENTE Fz1 Ciente em• 2 5 S T S7 PROC • • OR DA Mi.s . ONAL a 1 io Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000337/00-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a título de omissão de rendimentos (renda presumida), a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. EMPRÉSTIMO DE PAI PARA FILHO - CONSIGNADO NAS DECLARAÇÕES DO MUTUANTE E DO MUTUÁRIO - COMPROVAÇÃO - Se os valores emprestados pelo mutuante tem origem justificada e se trata de empréstimo de pai para filho, quase sempre feito de maneira informal em se tratando de dinheiro, e se o valor está consignado na declaração de rendimentos do mutuante e do mutuário, o valor efetivamente recebido a título de empréstimo deve constar no "fluxo de caixa" mensal como fonte de origens do mutuário e como fonte de aplicações do mutuante no mês da efetiva transferência dos recursos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da incidência tributária a importância relativa a dezembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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LEVANTAMENTO PATRIMONIAL — FLUXO FINANCEIRO — SOBRAS DE RECURSOS — As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. EMPRÉSTIMO DE PAI PARA FILHO — CONSIGNADO NAS DECLARAÇÕES DO MUTUANTE E DO MUTUÁRIO — COMPROVAÇÃO — Se os valores emprestados pelo mutuante tem origem justificada e se trata de empréstimo de pai para filho, quase sempre feito de maneira informal em se tratando de dinheiro, e se o valor está consignado na declaração de rendimentos do mutuante e do mutuário, o valor efetivamente recebido a título de empréstimo deve constar no "fluxo de caixa" mensal como fonte de origens do mutuário e como fonte de aplicações do mutuante no mês da efetiva transferência dos recursos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEISA MARIA BRUM FIUZA DA ROCHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir , • • • • „.4' k 44 -41-• 7, MINISTÉRIO DA FAZENDA , t #,',-;_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;-."-f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 da incidência tributária a importância relativa a dezembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o&frkk--:-.-, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE f 1 9 ,4: 4.9 .-- Atep FORMALIZA 0 EM:2 4 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • . • f • MINISTÉRIO DA FAZENDA -5:1*. tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;tre.f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Recurso n°. : 136.421 Recorrente : GEISA MARIA BRUM FIUZA DA ROCHA RELATÓRIO GEISA MARIA BRUM FIUZA DA ROCHA, contribuinte inscrita no CPF/MF 815.033.427-00, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Canal de Marapendi, 2915 - bloco 02 - apto 503 , Bairro da Tijuca, jurisdicionado a DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformada com a decisão de fls. 56/61, prolatada pela Segunda Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 66/69. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 02/02/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 18/22, com ciência em 02/02/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 42.468,10 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1996, correspondente, respectivamente, ao ano-calendário de 1995. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens nos meses de junho a dezembro de 1995. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988, artigos 1° e 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; e artigos 7° e 8°, da Lei n°8.981, de 1995. 3 4m ?k. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 O Auditor-Fiscal da Receita Federal esclarece ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que intimada a comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores o efetivo recebimento e a origem da quantia correspondente a R$ 65.000,00 lançada na declaração de ajuste anual simplificada referente ao ano calendário de 1995, exercício de 1996, como dívidas e ônus reais, apresentou tão somente declaração afirmando não ter os referidos documentos e/ou comprovantes por se tratar de empréstimo em moeda corrente entre pai e filha; - que os valores que serviram como base de cálculo no presente lançamento de ofício foram obtidos através do Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, elaborado a partir de informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos relativo ao ano calendário de 1995, exercício de 1996. lrresignada com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 24/02/00, a sua peça impugnatória de fls. 42/43, instruída pelos documentos de fls. 44/52, solicitando que seja acolhida a presente impugnação para determinar o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o agente fiscal no auto de infração em epígrafe alega de que a autuada não comprovou através de documento hábil a obtenção do empréstimo feito ao Sr. Joel Brum, pai da autuada, mais verificou que na declaração de rendimentos do mesmo período, ou seja 1995, o emprestador lançou o referido empréstimo na sua declaração de rendimentos e ainda constatou que o emprestador dispunha de recursos para efetuar tal empréstimo; 4 • • \ 4.4 sA4JI MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Z: I .Nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 - que o empréstimo entre pai e filha, dificilmente o emprestador exige algum tipo de documento, visto que, pela ordem natural, o empréstimo posteriormente pode se tomar em doação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, recaindo, então, sobre o contribuinte o ônus de provar a improcedência das imputações feitas; - que o fisco, portanto, fica dispensado de provar, no caso concreto, a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte a prova em contrário, conforme se depreende dos arts. 333 e 334 do Código de Processo Civil, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal; - que assim, da análise dos recursos e dos dispêndios do contribuinte, durante o ano-calendário de 1995, o autuante encontrou excesso de gastos sobre a renda disponível conforme detalhado à fls. 23, resultando o crédito tributário, no valor de R$ 42.468,10; - que diante disso, incumbiria à contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos de seu patrimônio, justificando, assim, o acréscimo patrimonial com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, apontados em sua declaração de rendimentos; 5 • • Iexl. G."; • iy MINISTÉRIO DA FAZENDANt.•:-; ark 201 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 - que como se depreende da impugnação da interessada (fls. 42/43), verifica-se que a única argumentação feita pelo procurador da contribuinte diz respeito ao empréstimo efetuado junto ao seu pai, o qual ela lançou no Quadro de Dividas e ônus Reais de sua declaração de ajuste anual simplificada/1996. Segundo o mesmo dificilmente se exige algum tipo de documento para empréstimo realizado entre pai e filha; - que acontece que, o empréstimo, para ser aceito na análise da evolução patrimonial do contribuinte, deve estar não só consignado nas declarações de ajuste dos envolvidos na transação como também deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea, principalmente quanto à transferência do numerário emprestado; - que a interessada não apresenta prova documental que comprove a transferência do numerário alegado como tomado por empréstimo, muito embora exista a menção de tal operação em sua declaração de ajuste anual simplificada/1996. Acontece que a simples informação não é suficiente para provar a existência de recursos para efeitos de comprovação de acréscimo patrimonial; - que tivesse a interessada feito prova do recebimento da mencionada quantia, por meio de extrato bancário ou indicação do cheque ou depósito em sua conta corrente, estaria plenamente satisfeita a exigência, mesmo porque não se trata de pequena quantia e o valor efetivamente emprestado, deve ter sido entregue em cheque ou dinheiro depositado na conta-corrente da contribuinte, o que tomaria fácil à comprovação da transferência relativa ao empréstimo; - que é um equivoco achar que a informalidade dos negócios entre pai e filho pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade da transação. Tal informalidade diz respeito a garantias mútuas que deixam de se exigidas em razão da confiança entre as partes. Mas, não se pode querer aplicar a mesma informalidade do 6 . • • ,.•tk •-.? MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, n-. 1 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 contribuinte com a Fazenda Pública, já que a relação entre o fisco e o contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção; - que quanto às ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes trazidas aos autos pela interessada, cumpre esclarecer que a eficácia das decisões dos Conselhos de Contribuintes limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão; - que é mister ressaltar que, embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, tais acórdão têm eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF". Exercício: 1995 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. EMPRÉSTIMO — COMPROVAÇÃO 7 44) MINISTÉRIO DA FAZENDA tt . 1 St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquela objeto da decisão. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/06/03, conforme Termo constante às fls. 64/65 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (16/07/03), o recurso voluntário de fls. 66/69, instruído pelos documentos de fls. 70/75 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a recorrente junta neste ato o extrato da sua conta corrente, onde podemos verificar que foram efetuados no dia 15 de dezembro de 1995, depósito em dinheiro no valor de R$ 42.000,00 e no dia 18 de dezembro de 1995, depósito de R$ 16.200,00 em dinheiro, estes provenientes do empréstimo de seu pai; - que a recorrente jamais teve a intenção de burlar o fisco, pois caso tivesse intenção, não teria a preocupação se lançar como dívida o empréstimo efetuado junto ao seu pai e o mesmo não lançaria na sua declaração se não tivesse disponibilidade para o referido empréstimo, portanto deve ser considerado como legal a operação efetuada pela recorrente junto a seu pai. 8 4'41..44 ."4' • 4̀r. MINISTÉRIO DA FAZENDA .4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337100-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Consta às fls. 73, dos autos do processo, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 9 k 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos do processo se verifica que a discussão, nesta fase recursal, versa tão-somente sobre omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto. Quanto à discussão da omissão de rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial a descoberto — sinais exteriores de riqueza, apurados pelos "Demonstrativos de Origens e Aplicações de Recursos", realizados através de "Fluxos Financeiros" "Fluxos de Caixa", apurados de forma mensal, tem-se que é inegável que o Fisco constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - "fluxo de caixa" - "fluxo financeiro", que o contribuinte apresentava, no período examinado, um "saldo negativo" - "acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, havia consumido mais do que tinha de recursos com origem justificada. Não há dúvidas nos autos que a suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do 10 • k44.4 MINISTÉRIO DA FAZENDAk' 7.Nir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é licito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;*.str> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. 12 e, • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr-, 12. 3>1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %f.rt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337100-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713/88": Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9°a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. 13 . .. 1i.ïT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte."" Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. 14 e C1 '• it" MINISTÉRIO DA FAZENDA "4/ ksk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovadas pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. 15 - • "' , 11.t.44 f; MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;a•A ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributados, não • tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Não há dúvidas nos autos, que a suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do 16 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que a mesma apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Na questão de empréstimos a jurisprudência tem se mantido na posição de cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. A princípio é inaceitável a prova de empréstimo, feita tão-somente com uma declaração firmada pelo mutuante, sem qualquer outro meio, como comprovação da efetiva transferência de numerário, capacidade financeira do credor, ou ainda, regularmente declarado pelos contribuintes, devedor e credor, nas declarações de rendimentos tempestivamente apresentadas. No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dividas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a dinheiro em espécie, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. 17 a • —4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,22" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42(v.z5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade Indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. Teve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, seja na fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Não há qualquer possibilidade de dispensa da tributação em razão do silêncio ou omissão do contribuinte em indicar e comprovar a fonte dos recursos. O fisco adotou essa forma de cobrança do tributo por ser a que melhor se adapta ao sistema de tributação do imposto de renda vigente nesse período. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. 18 -.44. P. • i• 44 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Entretanto, no caso do empréstimo, se faz necessário observar que se trata de uma operação realizada entre pai e filha e desde o inicio a mesma vem afirmando que o seu pai tinha lhe emprestado R$ 65.000,00, sendo que na fase recursal a recorrente junta o extrato da sua conta corrente (fls. 72), afirmando que os depósitos foram efetuados no dia 15 de dezembro de 1995 (depósito em dinheiro no valor de R$ 42.000,00) e no dia 18 de dezembro de 1995 (depósito em dinheiro de R$ 16.200,00). Ora, diante disso, entendo que se os valores emprestados pelo mutuante tem origem justificada e se trata de empréstimo de pai para filho, quase sempre feito de maneira informal em se tratando de dinheiro, e se o valor está consignado na declaração de rendimentos do mutuante e do mutuário, o valor efetivamente recebido a titulo de empréstimo deve constar no "fluxo de caixa" mensal como fonte de origens do mutuário e como fonte de aplicações do mutuante no mês da efetiva transferência dos recursos, razão pela qual deve ser considerado no demonstrativo de evolução patrimonial do mês de dezembro/1995 o empréstimo de R$ 65.000,00. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a importância de R$ 31.453,69 relativo ao mês de dez/95. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004 f 19 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000179/00-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2000 Ementa: COFINS. DÉBITO LANÇADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A apresentação de pedido ou Declaração de Compensação implica reconhecimento do débito e desistência tácita do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Data do fato gerador: 29/02/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996 Ementa: DIFERENÇAS APURADAS EM RELAÇÃO À DCTF. LANÇAMENTO. Coexistindo valores declarados e recolhidos espontaneamente, adota-se o maior deles como parâmetro para não efetuar o lançamento de ofício, uma vez que os recolhidos, obrigatoriamente, hão de ser considerados contidos nos declarados. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Cancela-se a parcela do auto de infração relativa a valores vinculados em DCTF à compensação, no montante do valor abrangido pelos créditos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. DÉBITOS VINCULADOS EM DCTF. ART. 90 DA MP Nº 2.158-30, DE 2001. Ficando restrito o lançamento de multa isolada às hipóteses de compensação irregular, cancela-se a multa de ofício aplicada em face de suposta insuficiência de créditos, à vista do princípio da retroatividade benigna. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79511
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2000 Ementa: COFINS. DÉBITO LANÇADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A apresentação de pedido ou Declaração de Compensação implica reconhecimento do débito e desistência tácita do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Data do fato gerador: 29/02/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996 Ementa: DIFERENÇAS APURADAS EM RELAÇÃO À DCTF. LANÇAMENTO. Coexistindo valores declarados e recolhidos espontaneamente, adota-se o maior deles como parâmetro para não efetuar o lançamento de ofício, uma vez que os recolhidos, obrigatoriamente, hão de ser considerados contidos nos declarados. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Cancela-se a parcela do auto de infração relativa a valores vinculados em DCTF à compensação, no montante do valor abrangido pelos créditos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. DÉBITOS VINCULADOS EM DCTF. ART. 90 DA MP Nº 2.158-30, DE 2001. Ficando restrito o lançamento de multa isolada às hipóteses de compensação irregular, cancela-se a multa de ofício aplicada em face de suposta insuficiência de créditos, à vista do princípio da retroatividade benigna. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:39:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:39:05Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:39:06Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:39:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:39:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:39:06Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:39:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:39:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:39:05Z; created: 2009-08-03T18:39:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T18:39:05Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:39:05Z | Conteúdo => • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 • CONFERE COM O ORIGINAL _ BrasI nlacist O ç /XOF Fls. 240 i?) MINIS IÉRICrirk • 34Garcia SEGUNDO CONSELHO DE CONI itinms-rLS PRIMEIRA CÂMARA " Processo 13921.000179/00-56 Recurso n* 123.452 Voluntário MF-Segundo Conselho de Contribuintes Matéria COFINS d ePri 0 'ti djs2 tai d UsrA:._ Acórdão n° 201-79.511 Rotas dat, Sessão de 27 de julho de 2006 Recorrente GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2000 Ementa: COF1NS. DÉBITO LANÇADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A apresentação de pedido ou Declaração de Compensação implica reconhecimento do débito e desistência tácita do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Data do fato gerador: 29/02/1996. 30/04/1996, 31/05/1996, 30/0411996, 1 1/07/1996, '2 1 in2/1.0 96, 3n/09/1 QQjÇ In 0/1996 Ementa: DIFERENÇAS APURADAS EM RELAÇÃO À DC"FF. LANÇAMENTO. Coexistindo valores declarados e recolhidos espontaneamente, adota-se o maior deles como parâmetro para não efetuar o lançamento de oficio, uma vez que os recolhidos, obrigatoriamente, hão de ser considerados contidos nos declarados. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITORIO. Cancela-se a 'parcela do auto de infração relativa a valores vinculados em DCTF à compensação, no montante do valor abrangido pelos créditos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2000 1- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo a.° 13921.000179100-56 Acórdão n.• 201-79.511 Bta.S;;i3e, Y 05"1 fec9- Fls. 2.41 Márcia Cri. a reira Garcia • ot 175112_ . Ementa: MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE -- BENIGNA. DÉBITOS VINCULADOS EM DC TF. ART. 90 DA MP N2 2.158-30, DE 2001. Ficando restrito o lançamento de multa isolada às hipóteses de compensação irregular, cancela-se a multa de oficio aplicada em face de suposta insuficiência de créditos, à vista do principio da retroatividade benigna. Recurso provido em pane. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. tteL OiSaCelia. kiltkfretA,CutoA MARIA COELHO MARQ€JES Presidente JOSÉci,d1VIb-F7íANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. • LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIRUINTES Processo n." 13921.000179100-5. CONFneRft COM O ORiGINAI. • Acórdão n."201-79.311 Fls. 242 Brasi2a,oL 3 o til - - - _ _ _ _ _ _ _ Márcia Ciis I/ Moreira Garcia - - _ _ _ Mat suo: o: I 75112 Relatório . Trata-se de recurso voluntário (fls. 196 a 198) apresentado contra o Acórdão n2 2.908, de 22 de janeiro de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR (fls. 182 a 191), que considerou procedente lançamento da Cofins (fls. 97 a 103), realizado em 21 de outubro de 2002, relativamente aos períodos de apuração de fevereiro de 1 996 a julho de 2000, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01102/1996 a 29/02/1996, 01/04/1996 a 31/10/1996 Ementa: RECOLHIMENTOS, VALORES DECLARADOS. COEXIS- TÊNCIA. Coexistindo valores declarados e recolhidos espontaneamente, adota- se o maior deles como parâmetro para não efetuar o lançamento de oficio, uma vez que os recolhidos, obrigatoriamente, hão de ser considerados contidos nos declarados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2000 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONCOMITANTE SUSPENSA-O DA maijvcm.IIIIPOSMILIDADE A concomit Meia de processo de pedido administrativo de compensação, pendente de análise de recurso após ser indeferido, não é prevista pela legislação tributária como razão suficiente para a suspensa° do processo fiscal de exigência. LANÇAMENTO DE OFICIO. VALORES DECLARADOS CONFISSÃO DE DIVIDA. Em relação a Declarações de Contribuições e Tributos Federais e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais, prescindem de lançamento de oficio apenas os valores espontaneamente declarados com o atributo de confissão de divida hábil à exigência fiscal. Lançamento Procedente". Segundo o Termo de Verificação (fls. 105 e 106), as bases de cálculo foram apuradas nos termos dos demonstrativos apresentados pela interessada, excluindo-se da exigência os valores recolhidos e declarados da contribuição. Ademais, relativamente aos meses de março a junho de 2000, houve lançamento, em face do indeferimento do pedido de ressarcimento de PI constante do Processo n2 13921.000098/00-56 e do pedido de compensação com Cofins constante do Processo n2 13921.000125/00-27. 0\- - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a.° 13921.000179/00-95 CONFERI I COM O ORIGINAL Acérdào ri.° 201-79.511 Brasiliaj 9 5— /700? Fls. 243 Márcia Cristi More" Garcia Nci -redimo a1f19-11 1 2 Olteist I/1P n dhitn exigidos foram regularmente_ _ quitados ou compensados. No tocante aos períodos de março, novembro de 1996 a junho de 1997; agosto de 1997 e julho de 1998, que foram considerados não impugnados pela DFU, esclareceu que foram objeto de pedido de parcelamento, protocolados na data de apresentação do recurgo. Segundo a recorrente, o valor relativo ao período de apuração de julho de 2000 foi objeto de pedido de compensação no Processo n2 13921.000219/00-79, que estaria "quitado". Quanto aos valores relativos aos períodos de fevereiro e abril a outubro de 1996, deveriam ser reduzidos, nos termos de tabela que apresentou no recurso ((l. 197), uma vez que os valores declarados em DCTF e objetos do Processo n 2 13921.000050/98-33 foram inscritos em dívida ativa da União, por que "os valores pagos através das filiais não foram alocados pelos sistemas da Receita Federal Segundo a recorrente, o entendimento da Fiscalização e da DRJ de que "tais valores pagos seriam objetos de abatimento pelo sistema da RF" não se confirmou. Relativamente aos valores compensados, esclareceu que o pedido de ressarcimento do Processo n2 13921.000098/00-56 e o pedido de compensação do Processo n2 13921.000125/00-27 teriam sido confirmados por este 22 Conselho de Contribuintes, razão pela qual os débitos deveriam ser cancelados. Em sessão de 13 de abril de 2004 a P- Câmara aprovou a Resolução . n2 201-00.418 (fls. 216 a 218), baixando o processo em diligência para que se esperasse o julgamento definitivo do Processo n2 13921.000098/00-56 e se informassem os efeitos do julgamento sobre os débitos lançados, com prazo para resposta da recorrente. A Delegacia da Receita Federal de origem juntou aos autos os documentos de fis. 223 a 233 e informou, na fl. 234, que "os débitos referentes aos meses de março a junho de 2000 foram totalmente quitados Dado ciência à recorrente (fl. 236), ela não se manifestou (fl. 237). É o Relatório.. • £.2K r Processo n.° 13921.000179 1 m-A • 201 .79.511iardâo n.° Fls.ME - SEGetioN0a 0 CONSGFal.140000ERCIOGNINTAt 244 INTES Ac La_C-1,02W — -- 10 -mo mi Garcia Voto Márcia Cri a mai mpe . no./ • Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. O lançamento originalmente disse respeito aos períodos de fevereiro de 1996 a julho de 2000.. Foram considerados não impugnados os períodos de novembro de 1996 a junho de 1997, agosto de 1997 e julho de 1998, que foram parcelados pela interessada. No tocante ao período de julho de 2000, alegou a recorrente ter sido o débito compensado no Processo n2 13921.000219/00-79, apresentado posteriormente à lavratura do auto de infração, o que implica a desistência tácita do recurso, urna vez que o pedido de = compensação representa reconhecimento da dívida. Quanto aos períodos de fevereiro e abril a outubro de 1996, a interessada requereu, na impugnação, a suspensão da exigibilidade, em razão de pendência de julgamento ' da compensação. No recurso alegou que os débitos teriam sido inscritos em dívida ativa. • A respeito da questão, por ocasião da conversão do julgamento em diligência, na ' sessão de 13 de abril de 2004, ressaltou, em seu voto, o eminente Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer: "Antes, porém, da providência a ser atendida pela conversão do presente processo em diligência, de alertar que os valores lançados não admitem o que pretende o contribuinte, a exclusão de valores recolhidos e acusadamente não considerados na feitura do lançamento. Não procede a alegação. A fiscalização deixou claro, nas planilhas de fls. 86 e seguintes, ter respeitado os valores declarados em DCTF, ainda que os recolhimentos a eles atinentes estivessem descumpridos, pelo menos no que se refere à sua totalidade. Efetivamente, os valores lançados não se restringem a montantes não declarados em DCTF e constituídos com base no valor efetivo da base de cálculo aplicável. Como tal, deles, se devidos, nada deve ser abatido." • Dessa forma, improcedem as alegações da interessada. Quanto aos períodos de março a junho de 2000, restaram acobertados pelos créditos constantes do Processo n2 13921.000098/00-56. Quanto ao Processo n2 13921.000125/00-27, a cujo recurso foi dado provimento por este 22 Conselho de Contribuintes, a Delegacia de origem deverá determinar a compensação, verificando a existência de saldo devedor. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFEOM O ORIGINAL• Fls. 1 Processo n.°13921.000179. i 4-56 AcOrdao n.° 201-79.511 -15 BrasiksatRE CLa_n2(») e,• - • Márcia Cri -I 1. - . - - - - - • _ - - - - - - Final _ ;Me no que tané, :it k, t'e tia:faixado, rel. iVamente ao- período de julho de-o 2000, em que houve apresentação * e • - • . . , . ee su. substituição pela multa de mora, em face da aplicação do mi. 106, I, do CTN. Segundo a redação do art. 90 da MP n2 2.158 -35, de 2001, nos casos de vinculação indevida ou não comprovada em DCTF a hipóteses de extinção ou suspensão de exigibilidade, caberia o lançamento do tributo com multa de oficio. . Entretanto, o art. 18 da Medida Provisória n2 135, de 2003, convertida na Lei n2 10.833, de 2003, restringiu a aplicação da multa "sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964". Em relação aos outros períodos abrangidos pelo recurso, tal raciocínio não se .., • aplica, por se tratar de lançamento de diferenças, relativamente ao que foi declarado em DCTF. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. 7. 7 1 JO . TSO/FRANCISCO / p W- ,, , . Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003260/2001-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da infração fiscal. IRPJ – GLOSA DE DESPESAS - PAGAMENTOS EM FAVOR DE TERCEIROS – Cabível a glosa de despesa registrada a título de participação de empregados nos lucros, pagos em favor de outra pessoa jurídica.
Numero da decisão: 101-95.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SC JOHNSON PROFESSIONAL LTDA. Recorrida : 5 TURMA -- DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ I Sessão de :26 de julho de 2006 Acórdão° n 2 :101-95.635 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da infração fiscal. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - PAGAMENTOS EM FAVOR DE TERCEIROS - Cabível a glosa de despesa registrada a título de participação de empregados nos lucros, pagos em favor de outra pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHNSON DIVERSEY BRASIL LTDA. NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SC JOHNSON PROFESSIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -41-€ - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT PAU • "OBI O CORTEZ RELAT R PROCESSO N. :15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N 2 . : 101-95.635 FORMALIZADO EM : o 1 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SAND „ A MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N2. :15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.635 Recurso n 2. : 147.290 Recorrente : JOHNSON DIVERSEY BRASIL LTDA. NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SC JOHNSON PROFESSIONAL LTDA. RELATÓRIO JOHNSON DIVERSEY BRASIL LTDA. NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SC jOHNSON PROFESSIONAL LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 131/149) contra o Acórdão n2 7.646, de 18/05/2005 (fls. 121/126), proferido pela colenda 5 2 Turma de Julgamento da DRJ — Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ (fls. 100). Informa o Termo de Constatação (fls. 99), que no ano-calendário de 1998 a interessada teria deduzido do resultado apurado despesas de participações de empregados nos lucros no valor de R$ 875.383,72, o qual foi considerado pela fiscalização como parcela não dedutível. O enquadramento legal da infração é o art. 195, inc. I, do RIR/94, e arts. 2 2 e 32 , § 1 2 , da Medida Provisória n 2 794/94 e suas reedições. A autoridade autuante esclarece que as despesas se referem a obrigações contraídas quando os beneficiários eram empregados da pessoa jurídica "Ceras Johnson Ltda.", posteriormente transferidos para a recorrente quando da cisão daquela empresa. A interessada teria alegado que em processo de acerto de contas ficou acordado que pagaria as referidas despesas de participação nos lucros e que seria feita a devida cobrança de Ceras Johnson Ltda., entretanto não apresentou documentação que amparasse suas alegações, tendo apresentado um recibo parcial de pagamento datado de 24/04/2001, após ter sido intimada sobre a matéria. A fiscalização afirma que a contabilidade da recorrente demonstra que a despesa de participação foi registrada como sendo própria, e não de terceiros, pois, se assim fosse, não poderia ser diretamente deduzida no resultado, conforme declarado à Ficha 07 da DIPJ/99. 3 PROCESSO N. :15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N. : 101-95.635 Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 107/110. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 PERÍCIA DENEGADA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. PAGAMENTOS EM FAVOR DE TERCEIROS. Deve ser mantida a glosa de despesas relativas a "Participação de empregados nos lucros", se pagos em favor de outra empresa. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 09/06/2005 (fls. 129-v) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 11/07/2005, alegando, em síntese, o seguinte: a) que é nula a decisão recorrida porque inovou de forma abusiva e ilegal, na acusação fiscal originária, utilizando para a manutenção do lançamento, dispositivos legais não capitulados na autuação e estranhos ao lançamento. É manifesta a inovação contida na acusação fiscal originária, o que implica em autêntica inovação da acusação fiscal; b) que o auto de infração foi lastreado no artigo 195, I, do RIR/94, e nos artigos 2 2 e 32 da MP n2 794/94 e suas reedições. Ora, em nenhum momento os dispositivos legais capitulados na autuação determinam a indedutibilidade dos valores atribuídos a título de participação no lucro, muito pelo 4 PROCESSO N 2. : 15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N. :101-95.635 contrário. Esse fato, por si só, já implicaria na anulação total da exigência, ante a total ausência de fundamentação legal; c) que a decisão de primeira instância consciente que não existe na autuação base legal para sustentar o lançamento, trouxe para justificar a exigência fiscal, fatos e dispositivos legais estranhos à acusação fiscal originária, sobre os quais a recorrente jamais teve a oportunidade de se defender; d) que a própria lei reguladora do processo administrativo fiscal estabelece que a autuação deve conter obrigatoriamente os respectivos dispositivos legais em que se funda a pretensão fiscal. É claro que a ausência total de dispositivos legais é, sem sombras de dúvidas, fato suficiente para a total anulação da exigência fiscal, consoante os estritos termos do que dispõe o dispositivo legal; e) que, não havendo um único dispositivo legal que se adapte aos fatos descritos no termo de constatação, que autorize o procedimento, e as conclusões tiradas pelo autuante, a outra conclusão não se chega senão pela absoluta carência de fundamentação da exigência fiscal; f) que a fiscalização considerou a despesa não dedutível, porque seria despesa de outra pessoa jurídica, Ceras Johnson Ltda. Por sua vez, a decisão recorrida veio a concluir que o valor glosado, em verdade, apenas não foi comprovado mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, e, ainda por cima, que seria uma provisão não dedutível conforme o art. 13 da Lei 9.249/95; g) que, na cisão da empresa Ceras Johnson, ficou estabelecido que parte do acervo líquido da empresa seria absorvido pela recorrente, inclusive, com a transferência de parte dos empregados. Juntamente com os empregados transferidos pela cisão, foram incorporados pela recorrente os respectivos encargos trabalhistas, aí incluídos os encargos decorrentes da u" 5 PROCESSO N. : 15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N2. :101-95.635 participação dos empregados nos lucros da empresa cindida Ceras Johnson Ltda. Assim, na contabilidade da recorrente, a conta contábil representativa do encargo trabalhista de participação nos lucros da empresa representava o "montante herdado" da cisão da empresa Ceras Johnson Ltda., e a parte relativa aos seus empregados; h) que a parte relativa ao encargo trabalhista relativa aos seus empregados, ex-funcionários da empresa Ceras Johnson Ltda., foi paga pela recorrente e, posteriormente, seria reembolsada, no montante de R$ 554.091,00, em 24/04/2001. Sendo assim, nos meses de julho, agosto e outubro de 1998, conforme contratado, a recorrente efetuou pagamentos a funcionários seus, antigos funcionários da empresa Ceras Johnson Ltda., em virtude do pactuado com a mesma e não em função de pagamento de lucros auferidos pela recorrente, ou seja, despesa compulsória, necessária, usual, normal e perfeitamente dedutível; i) que, conforme evidenciam os registros contábeis trazidos aos autos, esses valores em momento algum transitaram pela conta de resultado na contabilidade da recorrente, tendo em vista que a despesa incorrida com o desembolso pactuado seria zerada quando da quitação da obrigação pela empresa cindida; j) que, ao analisar a contabilidade da recorrente, resta claro que durante o ano-calendário de 1998, foi efetuada uma estimativa do encargo trabalhista para o pagamento da participação nos lucros aos empregados, e aquela que, eventualmente, seria devida aos seus funcionários. Para a constituição da estimativa, foi levada em conta a estimativa do lucro para aquele exercício. Esse valor foi então, contabilizado como provisão para o pagamento da participação nos lucros, sendo exatamente o mesmo montante que foi aposto no campo 44_, (g) 6 PROCESSO N. :15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N. : 101-95.635 da DIPJ/99, ou seja, o valor de R$ 875.393,72, foi deduzido como despesa na apuração do lucro real da recorrente; k) que, em se tratando de encargo trabalhista, a despesa além de efetivamente incorrida, poderia ser deduzida, independentemente do efetivo pagamento, tendo em vista o que dispõe o art. 430, II, do RIR/94. Mas, como se depreende da leitura das demonstrações financeiras da recorrente, a expectativa de lucro não foi integralmente efetivada, de forma que parte da estimativa foi efetivamente paga aos funcionários, enquanto o restante foi estornado no exercício seguinte; 1) que a dedutibilidade do valor atribuído aos empregados da recorrente, a título de participação nos lucros auferidos, está autoridade por lei e, conforme a leitura da Ata da Assembléia realizada em 31/10/1996, a participação paga aos empregados não continha discriminações, sendo paga a todos em igualdade de condições; m) que, em relação ao montante provisionado, mas não efetivamente pago aos funcionários, que foi revertido no exercício seguinte, o que ocorreu, quando muito, teria sido a postergação do pagamento do imposto, já que com a reversão da provisão no exercício seguinte, o imposto devido foi oferecido à tributação; n) que o lançamento deveria ter sido efetuado observando-se o disposto no PN 02/96, ou seja, constituindo o crédito tributário nos termos das normas reguladoras da postergação do pagamento do imposto, pois é inequívoca a conclusão que efetiva reversão de parte de uma provisão indevida no exercício seguinte àquele em que foi constituída só pode resultar em postergação do pagamento do tributo. n ( 7 PROCESSO N 2 . :15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N. :101-95.635 Às fls. 179, o despacho da DERAT no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. f)VÉ o relatório. 7. i I É54i- 8 PROCESSO N. : 15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N. : 101-95.635 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como preliminar, a recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida porque esta teria inovado a acusação fiscal originária, utilizando para a manutenção do lançamento, dispositivos legais não capitulados na autuação e estranhos ao lançamento. Argumenta ainda, que o auto de infração foi lastreado no artigo 195, I, do RIR/94, e nos artigos 2 2 e 32 da MP n2 794/94 e suas reedições, sendo que, em nenhum momento, os dispositivos legais capitulados na autuação determinam a indedutibilidade dos valores em questão. Consta no Termo de Fiscalização (f Is 99), a seguinte descrição da irregularidade: I ndedutibilidade das Participações dos Empregados Conforme admitido na resposta do contribuinte, estas despesas referem-se a obrigações contraídas quando os beneficiários faziam parte dos quadros das Ceras Johnson Ltda., posteriormente transferidos para S. C. Johnson Professional, quando da cisão da primeira. Alegado que em processo de acerto de contas ficou definido que o valor seria pago pela S. C. Johnson Professional, que posteriormente faria a devida cobrança à Ceras Johnson Ltda., sem contudo, apresentar qualquer documentação e/ou registro contábil que validassem suas alegações, tendo somente sido emitido um recibo parcial de pagamento de Profit Shering 1998, datado de 24 de abril de 2001, após termo de intimação sobre a matéria. Toda contabilização feita pelo contribuinte demonstra claramente que a participação nos lucros foi lançada como sendo própria e não de terceiros, pois se de terceiros fosse, não seria diretamente deduzida do seu resultado do período- base, conforme declarado à Ficha 07 da DIPJ/99. 9 PROCESSO N2. : 15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N. :101-95.635 O enquadramento legal deu-se com base no artigo 195, inciso 1, do RIR194 e artigos 22 e 32, § 1 2, da MP n2 794/94 e suas reedições. O artigo 195 do RIR194 estabelece: Art. 195. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período-base (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 6°, § 2°); 1 - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; Por seu turno, os artigos 2 2 e 32, § 1 2 , da Medida Provisória n2 794/94, dispunham a respeito da dedutibilidade da participação dos empregados nos lucros das empresas. Quanto à nulidade do lançamento por falha na indicação dos dispositivos legais infringidos, bem como de obscuridade na descrição dos fatos geradores, não há muito do que se falar, já que são totalmente infundadas as razões apresentadas, pois como visto acima, são pertinentes e se encaixam perfeitamente no contexto da matéria em apreço. Assim, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n ° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. Da leitura do Auto de Infração, constata-se que a autuada encontra-se perfeitamente identificada com razão social, endereço e CNPJ, cuja ciência foi dada ao representante da empresa, e descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal, complementado pelo Termo de/79v 10 PROCESSO N. :15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N 2 . :101-95.635 Fiscalização (fls. 99) firmado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN. Diante disso, não há como pretender a premissa de nulidade do auto de infração, na forma proposta pela recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários, confirmando, outrossim, que a autoridade autuante executou com zelo e competência a tarefa que lhe competia. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes, ao mesmo tempo em que possibilite ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n. 2 70.235/72, em seu artigo 9 2, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1 9 da Lei n. 2 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento, por constituírem peças básicas no sistema processual tributário, receberam tratamento 11 PROCESSO N. :15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N. :101-95.635 especial pela norma legal, com requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua constituição tem por finalidade consignar a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito. A falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Tampouco houve qualquer inovação no lançamento por parte da decisão recorrida, pois em momento algum a decisão alterou o fundamento do lançamento_ Ou seja, a acusação da indedutibilidade do pagamento de despesas de terceiros, que foi o fundamento da autuação, não foi alterada. Simplesmente, no voto condutor do aresto recorrido, o relator mencionou outros artigos da legislação de regência, no caso, o Regulamento do Imposto de Renda, sem efetuar qualquer inovação ou modificação, ou ainda, qualquer complementação no lançamento em questão, permanecendo o mesmo tal qual fora constituído no auto de infração. Não tendo havido alteração da fundamentação da exigência, não merece acolhida a preliminar suscitada. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. MÉRITO Quanto ao mérito, a autoridade autuante procedeu a glosa de valores correspondentes à participação nos lucros atribuídas a funcionários, 12 PROCESSO N. :15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N. : 101-95.635 alegando que a interessada não teria cumprido as exigências legais, em particular, que o direito à participação nos lucros teria sido adquirido pelos empregados quando trabalhavam na empresa Ceras Johnson Ltda., e que tais encargos não seriam dedutíveis pela interessada por serem encargos a serem suportados pela empresa anterior. Ressalte-se que a própria recorrente informou à fiscalização, por ocasião do atendimento à intimação (f l. 72), que os empregados beneficiários teriam adquirido o direito à participação nos lucros correspondente ao período de julho de 1997 a junho de 1998, na empresa Ceras Johnson Ltda., na qual trabalhavam anteriormente, e que os pagamentos seriam efetuados por ela, interessada, e que faria a devida cobrança do numerário àquela empresa, de acordo com acerto de contas efetuado. Na peça recursal, a contribuinte alega que os valores deduzidos a título de participação nos lucros dos empregados se referiam a provisão formada para pagamentos a seus empregados de participação em seus próprios lucros. Contudo, reconheceu que nos meses de julho, agosto e outubro de 1998, efetuou pagamentos aos ex-funcionários da empresa Ceras Johnson Ltda, mas que tais pagamentos não transitaram pela conta de resultado. Não obstante, deixou a recorrente de trazer aos autos, a prova dos fatos alegados, tais como a escrituração dos pagamentos de participação nos lucros e o tratamento contábil dado a tais pagamentos ou qualquer outro documento que respaldassem suas alegações. Assim, considerando que os argumentos de defesa da recorrente limitam-se a negar a irregularidade de que é acusada, porém, sem juntar aos autos qualquer prova suficiente a infirmar a exigência fiscal, não há como lhe dar razão. ‘,;(te 13 PROCESSO N g. : 15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N. : 101-95.635 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF) vem 6 de julho de 2006 / j\ ,t ,..., Á' ' 1 PAULO ii OB2-1-01 ORTEZ Ft 1 1 6/42i I 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003064/99-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva.
Numero da decisão: 105-14.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AC LOBATO ENGENHARIA S.A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J• e IS • ES -ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMID T, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUINTA CÂMARA Z;;_,Jt Processo n°. : 15374.003064/1999-87 Acórdão n°. : 105-14.882 Recurso n°. : 142.758 Recorrente : AC LOBATO ENGENHARIA S.A. RELATÓRIO AC LOBATO ENGENHARIA S.A., CNPJ N° 42.120.493/0001-43, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela DRJ do Rio de Janeiro, que julgou procedente o lançamento. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se a compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro liquido ajustado contida nos arts. 2° da Lei 7.689/88, art 58 da Lei 8.981/95 e art. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95. Inconformado com a autuação apresentou a impugnação de folhas 26/38 argumentando, em síntese que como o regime legal de períodos é anual os prejuízos compensados são do ano calendário de 1995 e não de exercidos anteriores. Alega também que a recorrente nunca fez a opção pelo regime legal de períodos mensal. Teria acontecido o preenchimento errado dos formulários, o que de acordo com a mesma não invalidaria a declaração. Ao final a recorrente pede o cancelamento do auto de infração e retifica a informação contida na sua declaração de rendimentos de pessoa jurídica do ano calendário 1995. A 2a TURMA da DRJ em Juiz de Fora através do acórdão 0.435 de 20 de abril de 2001 julgou procedente o lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zo.r3,-4' 'è,trinV '1. QUINTA CÂMARA--,tn: Processo n°. : 15374.003064/1999-87 Acórdão n°. : 105-14.882 "COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATVA — A opção do contribuinte pela apuração mensal do lucro real afasta a possibilidade de alteração, para apuração anual, afim de reduzir o tributo devido. Incabível a redução em mais de 30% do lucro liquido ajustado por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores." Ciente da decisão em 07/05/2001, conforme ciência manuscrita de folha 183, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/06/2001 de f1.187/199, argumentando, em síntese, o seguinte: Que como o regime legal de períodos é anual os prejuízos compensados são do ano calendário de 1995 e não de exercícios anteriores. Alega também que a recorrente nunca fez a opção pelo regime legal de períodos mensal. Teria acontecido o preenchimento errado dos formulários, o que de acordo com a mesma não invalidaria a declaração. Ao final a recorrente pede o cancelamento do auto de infração e retifica a informação contida na sua declaração de rendimentos de pessoa jurídica do ano calendário 1995. E de garantia arrolou bens. É o relatório. 3 • . . , . lid,Ifà4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,%;_,_-:;4•:- 4'8-Wh» QUINTA CÂMARA --,.... Processo n°. : 15374.003064/1999-87 Acórdão n°. : 105-14.882 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n°8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciara Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta sã compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios /7subseqüentes. 4 . . . . S''1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zon.•0 QUINTA CÂMARA '» bare.0 n.; '--; - .r• Processo n°. : 15374.003064/1999-87 Acórdão n°. : 105-14.882 Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro liquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta " por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto á ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo ifdireito adquirido invocado pela impetrante. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4-51,--:.14› QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003064/1999-87 Acórdão n°. : 105-14.882 Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo MM. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro liquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41j11";:ágt7> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003064/1999-87 Acórdão n°. :105-14.882 que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 7n verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (--) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003064/1999-87 Acórdão n°. : 105-14.882 Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Dai que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer `crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao 8f9 44' ;4•• "-4S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4-~4 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003064/1999-87 Acórdão n°. : 105-14.882 princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judário. 9 . . . 41IY‘éS - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ai» QUINTA CÂMARA---,-.• Processo n°. : 15374.003064/1999-87 Acórdão n°. : 105-14.882 Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. O contribuinte afirma que a autuação se deu em desconformidade com a escrituração, uma vez que, o lucro fora apurado anualmente não mensalmente como considerou a autoridade, visto que levantara balancetes de suspensão. Não assiste razão ao contribuinte, pois, optou pelo lucro real mensal conforme demonstra a CONSUTA DAS DECLARAÇÕES DE IRPJ de folha 164/170, uma vez feita opção não pode o contribuinte alterá-la, pois opção não é erro. Ressalte-se finalmente que o processo n° 15374.003063/99-14 relativo ao IRPJ, tratando da mesma matéria foi julgado por esta Câmara em 16 de outubro de 2.001, gerando o acórdão n° 105-13.627, tendo as matérias sido exaustivamente tratadas pelo relator em seu voto, o qual adoto e para todos os efeitos deve ser considerado como se aqui transcrito estivesse. Pelo exposto, conheço o recurso e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala da Sesaes - DF, em 02 de dezembro de 2004 li OFJO • 41g, 4 . .t. io Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15165.000653/00-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. USO DOS BENS POR TERCEIRO. O uso de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, por terceiro não amparado pelo mesmo benefício fiscal, obriga ao recolhimento do II e do IPI devidos no despacho de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37628
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora votaram pela conclusão.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrente : SOCIEDADE PARANAENSE DE CULTURA Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/S C ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. USO DOS BENS POR TERCEIRO. O uso de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, por terceiro não amparado pelo mesmo benefício fiscal, obriga ao recolhimento do II e do IPI devidos no despacho de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora votaram pela conclusão. • a/L e JUDI ' P O AMARAL MARCO • 5 ' %, ANDO • Presi • ente Relatora Formalizado em: 0 3 IÀGO 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc Processo n° : 15165.000653/00-66 Acórdão n° : 302-37.628 RELATÓRIO • Trata-se da exigência do Imposto de Importação (R$ 34.262,43 - fl. 2), acrescido da multa prevista no art. 521, II, 'a' do RA/85 e juros de mora, bem • como do Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 32.105,79 - fl. 8), acrescido de multa de oficio e dos juros de mora devidos à época do pagamento. Segundo Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 17 a 23, a Sociedade Paranaense de Cultura importou diversos equipamentos com isenção do II e do IPI, por tratar-se de importações realizadas por instituição cientifica e tecnológica, na forma do art. 2°, inciso I, alínea 'e' e art. 3°, inciso I da Lei n° 8.032/90. Relata a fiscalização que tais equipamentos foram cedidos para uso da empresa Equitel S.A. — Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações, atualmente denominada Siemens Ltda., em cumprimento ao contrato de Cooperação Técnica, Cientifica e Cultural celebrado entre a Sociedade Paranaense de Cultura e a Equitel S.A. (v. fl. 56). Nessas circunstâncias, a fiscalização concluiu ter ocorrido infração ao disposto no art. 137 do RA/85, o que motivou a exigência do II e do IPI relativos às mercadorias importadas, inicialmente dispensados por ocasião do despacho aduaneiro. Cientificada da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fl. • 19, argumentando, em resumo, que: - Trata-se de auditoria destinada a verificar a regularidade de importações de bens efetuadas com isenção de tributos na forma da Lei n° 8.032/90, • em face do disposto nos arts. 137 e 145 do RA185; - A fiscalização concluiu que a interessada teria incorrido em irregularidade, caracterizada pela cessão de alguns equipamentos importados a outra empresa não contemplada com os beneficios da Lei n° 8.032/90, antes de decorrido o prazo regulamentar, e sem o pagamento dos tributos devidos; - A impugnante vem se destacando pelo alto nível dos cursos ministrados em diversas e relevantes áreas de ensino, utilizando os mais modernos e sofisticados equipamentos didáticos importados, sem similar nacional, empregando, assim, tecnologia de ponta na formação de profissionais altamente qualificados, exigência do mercado globalizado; - Os processos de importação da interessada têm sido contabilizados em conformidade com as exigências legais aplicáveis à matéria, o que se verifica pela regularidade dos controles e Termos de Responsabilidade relativos aos bens 2 Processo n° : 15165.000653/00-66 Acórdão n° : 302-37.628 vistoriados. Os equipamentos referidos no auto de infração estão sendo utilizados em atividades tecnológicas; - Desse modo, não prevalece a tese da autuação, no sentido de que os equipamentos importados com os benefícios da Lei n° 8.032/90 não poderiam ter sido alocados a outra empresa; - A alocação dos equipamentos importados ocorreu de forma correta, mediante convênios de cooperação técnica, científica e financeira, como reconhece o autuante em seu relatório final. Não houve a transferência de propriedade ou de uso dos bens, que continuam sendo de propriedade e uso da Sociedade Paranaense de Cultura, devidamente registrados e contabilizados no patrimônio da entidade; - A utilização dos equipamentos, ao contrário do que afirma a fiscalização, não se dá "por empresas", mas "nas empresas" onde ocorrem os trabalhos, por questões de espaço, estrutura fisica, existência de laboratórios e demais equipamentos, e por outros motivos de otimização de recursos, viabilização de projetos ou conveniência das partes cooperadas. Os trabalhos são, na maioria das vezes, acompanhados por funcionários da convenente, mas realizados por funcionários da Sociedade Paranaense de Cultura, entidade para a qual retornarão os equipamentos, uma vez concluídos os trabalhos, ou quando por ela solicitados; - Diante do exposto, e considerando que não houve afronta à legislação aplicável ao caso (Constituição Federal, Lei n° 8.032/90, etc.), requer seja cancelado o auto de infração. Irresignada com a decisão que lhe foi desfavorável apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 Processo n° : 15165.000653/00-66 Acórdão n° : 302-37.628 • VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Transcrevo, por estar completamente de acordo com minha posição, o voto da instância anterior: "Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conhece-se da impugnação. O assunto em questão está regulamentado pelos seguintes dispositivos legais: LEI 8.032 DE 12/04/1990 Art. 2° As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente: 1- às importações realizadas: 1:4 e) pelas instituições cientificas e tecnológicas; Parágrafo único. As isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação respectiva. Art. 3° Fica assegurada a isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme o caso: 1- nas hipóteses previstas no art. 2° desta Lei, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do beneficio análogo relativo ao imposto de importação. DECRETO-LEI 37 DE 18/11/1966 Art. 11. Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer titulo, dos bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas estes gravames. 4 Processo n° : 15165.000653/00-66 Acórdão n° : 302-37.628 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer título: I - a pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira; - após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da isenção ou redução. Como se observa, no caso de isenção vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer titulo, obriga o beneficiário ao prévio recolhimento dos tributos, exceto nas hipóteses de transferência a entidade que goze do mesmo beneficio fiscal, ou se ocorrida após 5 anos da outorga da isenção, que não restaram materializadas no presente processo. Relata o autuante que a Sociedade Paranaense de Cultura é "uma 110 associação civil de direito privado, de fins educacionais, culturais, de comunicação social, editoriais, assistenciais, religiosos e filantrópicos, sem fins lucrativos, cuja finalidade principal é instituir, dirigir e manter a Pontifícia Universidade Católica do Paraná, o Hospital Universitário, o Colégio Técnico Irmão Mário Cristóvão — Ensino de 2° Grau, na Função Suplência, e outras unidades que venha a criar ou incorporar para o desenvolvimento de suas finalidades" (fl. 18). Por meio da Resolução do Conselho Universitário n° 15, de 24/05/1994, a Sociedade Paranaense de Cultura celebrou Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a empresa Equitel Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações e o Centro Internacional de Tecnologia de Software (fl. 77), com o seguinte objeto: 1. Promover o desenvolvimento conjunto de tecnologia de informática aplicada à telecomunicação, voltada a aplicações reais demandadas pelo mercado; 2. Promover a capacitação de recursos humanos das partes, em áreas avançadas de tecnologia de informática; 3. As atividades de cooperação entre as partes serão orientadas no sentido de atender aos requisitos do Decreto n°792, de 02/04/1993. O referido Decreto n° 792/93 regulamenta os arts. 2°, 4°, 6°, 7° e 11 da Lei n° 8.248/91, que estabelece beneficios fiscais e crediticios destinados a fomentar a capacitação e a competitividade das empresas do setor de informática e automação. Entre os beneficios concedidos pela Lei n° 8.248/91, pode-se mencionar a possibilidade de isenção do IPI, a depreciação Processo n° : 15165.000653/00-66 Acórdão n° : 302-37.628 acelerada de máquinas e equipamentos e a dedução, em até 50 % do IR devido, das despesas efetuadas com pesquisa e desenvolvimento, diretamente ou em convênio entidades brasileiras de ensino. Para fazer jus aos beneficios da referida lei, a empresa produtora de bens e serviços de informática deve aplicar, no mínimo, 5% de seu faturamento bruto anual no mercado interno em atividades de pesquisa e desenvolvimento, sendo que ao menos 2% do mencionado faturamento devem ser aplicados em convênios com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas. O Termo de Cooperação Técnica aprovado pela Resolução n° 15/94 prevê, ainda, que a cooperação entre as partes se dará através da execução de Projetos, sendo que cada projeto corresponderá a um Contrato celebrado entre as partes, definindo os direitos e obrigações de cada parte. 110 Em 30/10/1997, foi firmado o Vigésimo Quarto Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a PUC-PR, mantida pela Sociedade Paranaense de Cultura e a Equitel S.A. - Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações (fl. 84). O Termo Aditivo tem por objeto o contrato de aquisição, utilização e manutenção de instrumentos elétricos e acessórios, bem como o treinamento para uso destes instrumentos, a ser efetuado por um grupo de trabalho da PUC-PR junto à Equitel. São responsabilidades da PUC-PR, entre outras: - Manter pessoal docente, de pesquisa e técnico, disponíveis para execução dos serviços previstos no Termo de Cooperação; • - Designar um Coordenador e um Assessor Técnico, respondendo pela sua direção e execução; - Fornecer a funcionários da Equitel o treinamento para uso dos instrumentos objeto do presente Aditivo, em sua plena potencialidade. São algumas das responsabilidades da Equitel: - Repassar à PUC-PR a quantia de R$ 701.440,00, destinada à aquisição dos instrumentos objeto deste Aditivo e remuneração do pessoal diretamente envolvido no projeto; - Fornecer informações sobre produtos, processos e demais elementos, bem como suporte técnico, sempre que necessário; 6 ' Processo n° : 15165.000653/00-66 Acórdão n° : 302-37.628 - Acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho das atividades deste Aditivo perante a Equitel, através de um Coordenador Técnico representante da empresa. No decurso da presente ação fiscal, verificou-se que os instrumentos importados pela Sociedade Paranaense de Cultura com isenção do II e do IPI, na forma do art. 2°, inciso I, alínea 'e' e art. 3°, inciso I da Lei n° 8.032/90, isenção vinculada à qualidade do importador, relacionados na autuação, encontravam-se em uso na empresa Siemens Ltda., nova denominação da Equitel S.A. — Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações. Restou caracterizada, portanto, a hipótese prevista no art. 11 do DL n° 37/66, consolidado no art. 137 do RA/85, em razão da transferência do uso dos bens a terceira pessoa, que não faz jus ao mesmo tipo de isenção. • Os termos e condições do convênio celebrado pela interessada revelam que os instrumentos importados foram utilizados visando atingir os objetivos organizacionais da empresa Equitel S.A., no sentido de desenvolver novos produtos e tecnologias demandados pelo mercado, bem como treinar e capacitar os funcionários da empresa. Essa constatação é comprovada pelo fato de que a compra dos instrumentos e todas as demais despesas decorrentes da execução do convênio foram pagas integralmente com recursos da empresa Equitel S.A. Note-se que tais circunstâncias desvirtuaram por completo a finalidade original da isenção em tela, de caráter subjetivo, vinculada exclusivamente à qualidade do importador, no caso a Sociedade Paranaense de Cultura. Não possuindo a convenente Equitel S.A. o direito à mesma isenção, verifica-se que, em razão do convênio celebrado, esta passaria a usufruir, indiretamente, de benefició fiscal de isenção do II e do IPI descabido. Diante do exposto, e de tudo mais que do processo consta, voto no • sentido de julgar procedentes os lançamentos de fls. 2 e 8." Nego provimento ao recurso do contribuinte. • Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 11, at.k— n JUDIT • ' ' L MARCONDE NDO - Relatora 7 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000765/99-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74083
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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'''. ':` ;.1 t: / n.) Publtado no Diário Oficiai u moo i de (01) 1 O (I i _0:- .A.... MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrka "", ‘ • .: ,`,. i r át , ,...;o' • • frciltt" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 241, z-.;' ' Processo : 15374.000765/99-55 Acórdão : 201-74.083 Sessão • 07 de novembro de 2000. Recurso : 113.616 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : H. Stern Comércio e Indústria S/A IPI - AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE OFICIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões 07 de novembro de 2000 i i a Luiz.d -4 • . t• ante de Moraes Presidenta e R latora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 lcd . MINISTERIO DA FAZENDA mie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.000765/99-55 Acórdão : 201-74.083 Recurso : 113.616 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Contra a empresa identificada nos presentes autos foi lavrado Auto de Infração de fls. 49/52, em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, onde foi constatado descumprimento das condições da suspensão pelo remetente do produto, período de apuração janeiro/95 a dezembro/98, infringindo os artigos 55, I, "r", e II, "c"; 107, II, c/c o 35, capta e parágrafo único, II; 36, XVII; 23, VII; 112, IV, e 59, todos do RIPI/82, e artigo 40, XI, do Decreto n' 2.637/98. Inconformada, a autuada apresentou, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 56/60, alegando, em síntese, que: 1) o estabelecimento de São Cristovão produz peças semi- acabadas para confecção de jóias; 2) o estabelecimento matriz (Ipanema) recebe peças em transferência e executa as operações de industrialização, que as transformará em jóias prontas; 3) ambos estabelecimentos são industriais, conforme a mais estrita interpretação da legislação do imposto; 4) os artigos 36, inciso XVII, e 40, inciso XI, dos RIPI de 1982 e de 1998, facultam a suspensão do imposto nas transferências entre estabelecimentos industrias da mesma firma; e 5) solicita perícia para que sejam comprovados os fatos descritos. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 510/517, julgou improcedente a exigência fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 510, que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/1995 a31/12/1998 Ementa: DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO PELO REMETENTE DO PRODUTO. Comprovado nos autos que a interessada é estabelecimento industrial, restou correta a aplicação da suspensão prevista no art. 36, inc. XVII do AIPI/82 — base da denúncia, não subsistindo a autuação. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." 2 / ‘• 0,7 •-•••-•-, MINISTÉRIO DA FAZENDA • is i-t,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.000765/99-55 Acórdão : 201-74.083 Desta decisão, a autoridade de primeira instância recorre de oficio ao Conselho de Contribuintes, tendo em vista a importância exonerada encontrar-se acima do valor estabelecido no artigo 34, I, do Decreto n9 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1 2 da Lei n' 8.748/93 e com as alterações do art. 67 da Lei if 9.532/97, combinado com o art. I da Portaria MF ri2 333/97. É o relatório. 3 4.te, MINISTÉRIO DA FAZENDA T • -1", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.000765/99-55 Acórdão : 201-74.083 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A decisão proferida pela autoridade monocrática está de acordo com a legislação de regência, bem como os elementos de convicção traídos aos autos Entendo, pois, à vista do que consta dos presentes autos, que não cabe reparo a decisão, razão pela qual nego provimento ao recurso de oficio É o voto. Sala das Sessões, em 07 de In embro de 2000 11 I I LU1ZA 1-ELE • 4 E DE MORAES 4

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