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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8098898 #
Numero do processo: 10380.006806/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 37/45) interposto contra decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) de fls. 27/31, a qual julgou a impugnação procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 7/3/2008 (fls. 4/7), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, entregue em 29/4/2004 (fls. 17/21). Do Lançamento O crédito tributário formalizado no presente processo, no montante de R$ 17.864,90, já incluídos os juros de mora (calculados até 31/3/2008) e multa de mora no percentual de 20%, refere-se à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 28.884,42. Na notificação de lançamento eletrônica consta a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 5): Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 06 80 6/ 20 08 -0 1 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006806/2008-01 Em decorrência do não atendimento da intimação e conseqüente não comprovação, foi glosado o valor de R$ ********28.884,42 , indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Fonte Pagadora Beneficiário IRRF Declarado IRRF Glosado 33.748.146/0001-79 - SOCINPRO SOC BRAS DE ADM E PROT DE DIR INTELECTUAIS 053.482.693-87 1.451,71 1.451,71 41.321.365/0001-03 – SOMZOOM GRAVAÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA 053.482.693-87 27.432,71 24.432,71 TOTAL 28.884,42 28.884,42 Enquadramento Legal: Arts. 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95, arts. 7º, §§1º e 2°, 87, inciso IV, § 2º, e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99 — RIR/99. Da Impugnação Cientificado da autuação em 16/4/2008 (fls. 10/11), o contribuinte apresentou impugnação (fl. 2), afirmando ter atendido a intimação em tempo hábil, juntando cópia do documento datado de 16/5/2007, recepcionado pela unidade de origem em 17/5/2007 (fls. 8/9). Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Fortaleza (CE), em sessão de 17 de janeiro de 2011, julgou a impugnação procedente em parte, restabelecendo a compensação do imposto de renda no valor de R$ 1.451,71 da fonte pagadora Socinpro Soc. Bras. de Adm. e Prot. de Dir. Intelectuais, CNPJ 33.748.146/0001-79. A ementa do acórdão nº 08-19.761 – 1ª Turma DRJ/FOR segue abaixo reproduzida (fl. 27): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁR1A. GLOSA. Em decorrência do principio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando o contribuinte é sócio-gerente da fonte pagadora dos rendimentos e não restar comprovado nos autos que a pessoa jurídica recolheu o valor do imposto de renda que reteve na fonte. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Restabelece-se o imposto de renda retido na fonte, cuja retenção foi comprovada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 9/2/2011, conforme AR de fl. 36, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 9/3/2011 (fls. 37/45), alegando o que segue: III - DA ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009 E DOS VALORES DECLARADOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE Conforme documentações anexas: Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte da empresa Somzoom Ltda, demonstrando valores retidos referente ao Sr. Emanoel Gurgel, bem como os comprovantes da total adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, a presente lançamento deverá ser considerado nulo. Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006806/2008-01 Ora, primeiro por ter o Contribuinte suportado o ônus da retenção dos valores cobrados a titulo de imposto de renda na fonte; segundo, por tais valores estarem incluídos no parcelamento da efetuado pela empresa Somzoom Ltda. Dessa forma, cai por terra qualquer discussão quanto a possibilidade de lançar tais valores, tendo em vista a nulidade do auto, conforme exposto acima. IV - DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE PRÓ-LABORE. DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAR Toda a discussão no lançamento se encontra em torno de o contribuinte ter, efetivamente, suportado o ônus da retenção do IRRF por parte da empresa, fonte pagadora. Ou seja, comprovando que a empresa Somzoom Ltda a reteve a quantia apontada em sua Declaração de ajuste Anual, teria o Contribuinte, ora Recorrente, o direito de restabelecer a compensação de tais valores, como ocorrera em relação a compensação do IRRF incidente sobre os rendimentos adquiridos da empresa Socinpro Soc. Bras. de Adm, conforme explanado acima. De fato o Contribuinte, Sr. Emanoel Gurgel de Queiroz, tivera os valores referente a Imposto de renda retido na fonte pela empresa Somzoom Ltda, suportando, de fato, o ônus do pagamento do imposto de renda, ano calendário 2003. Sobre esse fato cabe frisar que a retenção e recolhimento o Imposto de Renda retido na Fonte é de RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA, não devendo o Contribuinte ser responsabilizado por tal pagamento. Isso por que, como se sabe, a legislação apontada na própria decisão recorrida, prevê tão somente a suspensão da restituição do imposto de renda até a regularização da situação fiscal da pessoa jurídica (IN SRF n° 28, de 22 de março de 1984), inexistindo respaldo jurídico-legal para proceder com a cobrança ao Sr. Emanoel Gurgel. Ora, não houve divergências entre os valores declarados pela empresa Somzoom Ltda e o Contribuinte em suas declarações. Tudo isso se encontra devidamente comprovado na documentação anexa, na qual encontramos a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf da empresa Somzoom Ltda, além dos valores por ela retidos mensalmente do Contribuinte, Sr. Emanoel Gurgel. Como no caso da empresa Socinpro Ltda, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf fora suficiente para demonstrar a validade da compensação de tais valores efetuada pelo Contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, no caso da empresa Somzoom, também deverá ser validade a compensação. Ressalte-se ser uma atitude desproporcional exigir que o Contribuinte comprove a retenção dos valores, por ser responsabilidade da empresa Fonte pagadora, e esta é que possui toda a documentação pertinente. Frise-se que além de devidamente declarados e retidos na fonte, todos os valores estão albergados pelo parcelamento da Lei 11.941/2009. V - DA VERDADE MATERIAL NO CASO CONCRETO Ademais, a vista do que foi relatado acima, tem-se que em sede de “processo administrativo tributário” vale o princípio da VERDADE MATERIAL. Este mandamento nuclear impele a Administração de decidir sempre com arrimo nos fatos tais como eles se apresentam na realidade. (...) Conforme vastamente explanado e observando a verdade material no presente caso, é sabido que o contribuinte suportou o ônus do pagamento do imposto retido na fonte, sendo possível, assim, a sua compensação no momento da Declaração de ajuste Anual, segundo prevê a Lei n°. 8.383/1991. Fl. 61DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006806/2008-01 Sem duvidas, há a necessidade da realização de perícia, a fim de demonstrar que o Contribuinte suportou o ônus do pagamento do IRRF, requerendo assim, a realização de perícia. Nesse diapasão, indicamos como auxiliar da perícia o Sr. Carlos Augusto da Rocha Pereira, Brasileiro, contador, inscrito no CRC/CE n° 2202, com endereço profissional a Rua Nunes Valente, 2604 - Dionísio Torres, Fortaleza - CE; onde receberá intimações e notificações. Nos termos em que autorizado pela legislação processual-administrativa, requer que seja o presente processo encaminhado á perícia, donde colocamos à disposição todos os documentos necessários. (...) VI - DO MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são tidos pelo STF como decorrência lógica do devido processo legal substantivo, cujo conteúdo e alcance transbordam os limites das relações processuais e ensejam o controle da razoabilidade de todos os atos do Poder Público. Nesse contexto, mostra-se irrazoável, na medida em que a análise do caso feita sem a aplicação da verdade material, conforme demonstrado, discrepa totalmente da razão, do justo e do que efetivamente ocorreu. Caso se aplique ao caso o princípio da proporcionalidade, de inspiração germânica e de aferição mais objetiva, na medida em que busca estabelecer uma relação de adequação entre meios e fins com atenção a princípios constitucionais expressamente positivados, chega-se exatamente à mesma conclusão. Como se sabe, o princípio da proporcionalidade busca estabelecer uma relação entre uma finalidade determinada pela ordem jurídica, e os meios que eventualmente são utilizados para atingi-la. Repelindo-se a máxima de que os “fins justificam os meios”, considera-se que o meio utilizado, para ser proporcional, deve ser apto, necessário, e não excessivo, para chegar à finalidade a que se destina. Do contrário, será inconstitucional, por desproporcionalidade, ainda que a finalidade almejada seja lícita. Desse modo, evidencia-se que o contribuinte deve ter seus créditos reconhecidos, em virtude de todas as razões e fatos delineados nessa peça, conforme a aplicação da verdade material em consonância com a razoabilidade da operação. VII - DO PEDIDO Diante de tudo o exposto, requer a esta Colenda Câmara Julgadora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF que: a) Seja declarada a nulidade do lançamento, por todos os valores estarem albergados pelo parcelamento da Lei n°. 11.941/2009. b) Julgue pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA do lançamento ora recorrido, de acordo com os motivos acima delineados. c) Requer, ainda, que seja realizada a intimação de todos os atos processuais, inclusive quando da inclusão em pauta de julgamento para fins de SUSTENTAÇÃO ORAL de suas razões, através de aviso de recebimento, no endereço do procurador, na pessoa do advogado José Erinaldo Dantas Filho, inscrito na OAB/CE sob o n° 11.200, com endereço na Rua Nunes Valente, 2604, Bairro Dionísio Torres, CEP 60125-071, Fortaleza/CE. Por meio de petição anexada em 22/3/2011 (fl. 48) foi solicitada juntada de cópias dos documentos de fls. 49/53. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. Fl. 62DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006806/2008-01 É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A manutenção da glosa da compensação do imposto de renda retido na fonte da fonte pagadora Somzoom Gravações e Edições Musicais Ltda, CNPJ 41.321.365/0001-03, no valor de R$ 27.432,71, foi assim fundamentada pelo juízo a quo (fl. 30): (...) Em pesquisas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, constatou-se que o contribuinte figura como sócio-administrador da pessoa jurídica Somzoom Gravações e Edições Musicais Ltda, extrato fls. 14. Desta forma, e não tendo o contribuinte, na condição de sócio-administrador da fonte pagadora dos rendimentos, logrado comprovar que sobre os rendimentos tributáveis, informados na sua declaração de rendimentos, no valor de R$ 120.000,00, houve, efetivamente, o recolhimento de imposto de renda retido na fonte por parte da fonte pagadora dos rendimentos, não há como se acatar a compensação, haja vista o instituto da responsabilidade solidária (CTN, artigo 124 e artigo 134) relativa à omissão das obrigações tributárias (principal e acessória) da fonte pagadora dos rendimentos, materializada na não comprovação do recolhimento do imposto de renda na fonte, relacionado aos rendimentos pagos ao sócio-administrador. Assim, não tendo o contribuinte comprovado a efetividade do recolhimento do imposto de renda retido na fonte, é indevida a compensação. (...) Em suas razões recursais, o Recorrente arguiu a nulidade do lançamento sob o argumento de que todos os valores estariam albergados pelo parcelamento da Lei nº 11.941/2009, anexando ao processo cópias dos seguintes documentos: - Recibo da declaração de inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, da empresa Somzoom Gravações e Edições Musicais Ltda, CNPJ 41.321.365/0001-03, entregue em 14/6/2010 (fl. 49); - Recibo de pedido de parcelamento da Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, da empresa Somzoom Gravações e Edições Musicais Ltda, CNPJ 41.321.365/0001- 03, entregue em 27/11/2009 (fl. 50); - Recibo de pedido de parcelamento da Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, da empresa Somzoom Gravações e Edições Musicais Ltda, CNPJ 41.321.365/0001- 03, entregue em 17/11/2009 (fl. 51) e - Recibo de entrega da Dirf/2004 - retificadora da empresa Somzoom Gravações e Edições Musicais Ltda, CNPJ 41.321.365/0001-03, entregue em 23/3/2004 e da informação dos rendimentos, deduções e imposto retido de Emanoel Gurgel de Queiroz (fls. 52/53). Fl. 63DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006806/2008-01 Tendo em vista as alegações do contribuinte, há a necessidade de converter o julgamento em diligência para a unidade de origem, em relatório circunstanciado, informar se: i) na Dirf retificadora da empresa SOMZOOM GRAVAÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA, CNPJ 41.321.365/0001-03, referente do exercício de 2004, ano-calendário de 2003 (fl. 52), estão incluídos os valores das retenções de imposto de renda sobre pró-labore do contribuinte Emanoel Gurgel de Queiroz, CPF 053.482.693-87, no montante de R$ 27.432,71; ii) consta nos sistemas de informação da Receita Federal do Brasil o recolhimento dos valores retidos no montante acima referido; iii) houve a adesão do contribuinte ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, conforme cópias dos recibos anexos nas fls. 49/51 e a situação atual do parcelamento e iv) o montante de R$ 27.432,71, incidente sobre pagamentos a titulo de pró- labore, foi objeto do referido parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Após o cumprimento da diligência, os autos devem retornar a este Colegiado para julgamento. Conclusão Diante do exposto, vota-se em converter o julgamento em diligência na forma da fundamentação acima. Débora Fófano dos Santos Fl. 64DF CARF MF

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8088533 #
Numero do processo: 10640.901206/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.164
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 12 06 /2 01 3- 08 Fl. 316DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901206/2013-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o deferimento parcial do PER/Dcomp. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, adota-se e remete-se ao relatório da decisão recorrida, constante dos autos. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para: (i) reconhecer o direito ao creditamento da contribuição apurada no período em discussão, em relação aos gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na produção; (ii) cancelar a glosa dos itens previstos nas linhas 2 e 13 dos DACON concernentes a serviços prestados pela TMC para o período de apuração, bem como o Despacho Decisório proferido no processo administrativo; (iii) homologar a compensação da DCOMP até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Fl. 317DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901206/2013-08 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 59-78, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Fl. 318DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901206/2013-08 Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Fl. 319DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901206/2013-08 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à essencialidade e relevância do item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. Fl. 320DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901206/2013-08 3. Mérito 3.1. Serviços de frete interno de matérias-primas e produtos em processo produtivo O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de serviços utilizados como insumo, realizada no valor de R$ 78.282,64 (setenta e oito mil reais e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao pedido de crédito de COFINS do 4º Trimestre de 2012, no valor total de R$ 102.755,02 (cento e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). Colaciono abaixo o resumo da glosa do direito creditório, apresentado com o Relatório Fiscal e reproduzido na peça recursal: O Auditor Fiscal Autuante considerou que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não é considerado “fabricação” para efeitos de crédito da sistemática não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, uma vez que não integram o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Para tanto, invocou a Solução de Consulta nº 115, de 2011 (Disit 08) 1 . Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, concluiu que o frete dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de uma operação de venda, não possibilita a apuração de crédito por falta de previsão legal. Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada: 1 "As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro de estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos da Cofins". Fl. 321DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901206/2013-08 Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Para tanto, com relação às despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, a DRJ de origem manteve a glosa parcial, concluindo que tais gastos representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Em razões de recurso a Contribuinte argumenta que: Trata-se de despesas com serviços adquiridos da empresa TMC, referentes ao transporte e movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da BOZEL BRASIL S.A; i)Por meio das Notas Fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquirido da empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas Ltda., pode-se identificar que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de COFINS nos moldes tratados pelo inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; ii)Poder-se-ia dizer que o serviço prestado pela TMC é análogo ao realizado por uma esteira transportadora, eis que o fim é idêntico: transporte dos insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Fl. 322DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901206/2013-08 Considerando os argumentos já delineados no Item 2 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade da prestação de serviço que deu origem ao crédito glosado. A Recorrente tem como principal atividade e objeto social:  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de outras ferro-ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. O serviço de transporte prestado pela TMC foi descrito da seguinte forma:  Serviços de descarga do tipo carga seca;  Transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos;  Movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro- ligas);  Movimentação de produto para a área da Máquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna (dentro da planta fabril da Manifestante) de matérias primas e produtos inacabados de uma área à outra para sua transformação. Considera a Recorrente que o referido transporte é imprescindível para fabricação de ferro-ligas e demais artigos produzidos pela empresa. E a imprescindibilidade de tais serviços não foi afastada pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, a exemplo da observação extraída da decisão recorrida e abaixo destacada: “Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos.” (sem destaque no texto original) Por sua vez, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução Fl. 323DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901206/2013-08 de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Fl. 324DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901206/2013-08 Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 325DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.925495/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/03/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 95 /2 01 2- 91 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925495/2012-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925495/2012-91 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925495/2012-91 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.904610/2008-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. Ao final, o contribuinte ainda deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. Ao final, o contribuinte ainda deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório Por bem reproduzir os fatos, reproduz-se, inicialmente, o relatório produzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (“DRJ/SP1”), constante às fls. 44/46 do e-processo: Trata o presente processo da Declaração de Compensação nº 39312.91612.291104.1.3.02-4678 transmitida pelo contribuinte em 29/11/2004 (fls. 21 a 25), por meio da qual pretende quitar os débitos de IRPJ (R$ 45.973,18; período de apuração: outubro/2004 - fl. 25), com supostos créditos decorrentes de saldo negativo de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 04 61 0/ 20 08 -3 9 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.154 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904610/2008-39 IRPJ apurado no ano-calendário 2003, no valor de R$ 40.897,77 (R$ 45.973,18 corrigidos pela Selic - fl. 22). 2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP emitiu, em 04/10/2006 (ciência em 16/10/2006), Termo de Intimação de Irregularidade no Preenchimento de PER/DCOMP (fl. 14), informando que a soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP (R$ 40.897,77) é inferior ao somatório de crédito informado nas linhas correspondentes da DIPJ (R$ 42.642,58). Assim, foram solicitadas a retificação da DIPJ correspondente ou a apresentação de PER/DCOMP retificador indicando corretamente o crédito utilizado para compor o saldo negativo do período. 3. Não tendo a recorrente efetuado qualquer retificação (telas do sistema IRPJ da RFB às fls. 41 e 42) , o sistema de processamento eletrônico da Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu o Despacho Decisório - DD nº 791201940 em 25/09/2008 e assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, confirmando a ausência de saldo negativo de IRPJ disponível para compensação: A tabela a seguir indica as parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP: 3.1. De acordo com o demonstrativo da análise das parcelas do crédito (fls. 19 e 20), a diferença em tela decorre da não confirmação do crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF – diversos códigos), de sete fontes pagadoras, e confirmação parcial de uma fonte pagadora, no montante de R$ 8.255,04. 4. Consta, ainda, no referido DD que: “O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado.” 5. Cientificada do retrocitado Despacho Decisório em 02/10/2008 (fl. 17), a defendente apresentou manifestação de inconformidade em 29/10/2008 (fls. 2 e 3, com anexos às fls. 4 a 25), com a seguinte alegação: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.154 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904610/2008-39 Em sessão de 29/04/2014, a DRJ/SP1 julgou improcedente a defesa do contribuinte para não reconhecer o direito creditório pretendido nos termos da ementa abaixo transcrita: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL. A insuficiência de apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, com vistas a aferir a certeza e liquidez dos créditos requeridos, acarreta a negação de reconhecimento do direito creditório. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS. Para a determinação do saldo negativo do IRPJ passível de ser restituído ou compensado não basta a prova da regular retenção do imposto. Imprescindível a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram devidamente computadas na determinação do Lucro Real. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.154 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904610/2008-39 Segundo a DRJ/SP1 (fls. 46 do e-processo), a Manifestante: (i) não trouxe o Informe de Rendimentos referente a nenhuma das oito supracitadas fontes pagadoras - a fim de esclarecer o valor não confirmado de R$ 32.642,73 -, conforme exigido no artigo 943, § 2º, do RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 29/03/1999), (II) nem comprovou o oferecimento da respectiva receita à tributação, de acordo com o previsto no artigo 231 do mesmo diploma legal. E conclui (fls. 47/48 do e-processo): 8.3. Nesse aspecto cumpre asseverar que é dever da contribuinte comprovar a existência do IRRF dedutível em sua contabilidade, devendo, inclusive, toda a escrituração estar suportada por documentos hábeis e idôneos, emitidos por terceiros, nos termos determinados na legislação tributária. Deve a requerente apresentar um demonstrativo da composição das receitas oferecidas à tributação respaldada na escrituração fiscal, a qual comprove a veracidade de suas alegações. Sem a prova cabal da tributação dos rendimentos na declaração respectiva, incabível o reconhecimento da parcela de IRRF para a dedução do IR a pagar. Irresignado, o contribuinte apresentou então o presente Recurso Voluntário no qual reiterou os argumentos antes apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade e contrapôs-se às conclusões da DRJ/SP1 de que o crédito não teria sido provado e tampouco oferecido à tributação. Foram apresentados os informes de Rendimentos e a escrituração do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Em que pese a tempestividade do Recurso Voluntário, entendo que o processo não se encontra maduro para julgamento. A matéria discutida nos autos é basicamente fática- probatória. Como muito bem pontuado pela DRJ/SP1 no corpo do seu voto, mais precisamente às fls. 46/48 do e-processo: 8.1. Observe-se a que a Manifestante: (i) não trouxe o Informe de Rendimentos referente a nenhuma das oito supracitadas fontes pagadoras - a fim de esclarecer o valor não confirmado de R$ 32.642,73 -, conforme exigido no artigo 943, § 2º, do RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 29/03/1999), (II) nem comprovou o oferecimento da respectiva receita à tributação, de acordo com o previsto no artigo 231 do mesmo diploma legal [...] Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.154 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904610/2008-39 8.3. Nesse aspecto cumpre asseverar que é dever da contribuinte comprovar a existência do IRRF dedutível em sua contabilidade, devendo, inclusive, toda a escrituração estar suportada por documentos hábeis e idôneos, emitidos por terceiros, nos termos determinados na legislação tributária. Deve a requerente apresentar um demonstrativo da composição das receitas oferecidas à tributação respaldada na escrituração fiscal, a qual comprove a veracidade de suas alegações. Sem a prova cabal da tributação dos rendimentos na declaração respectiva, incabível o reconhecimento da parcela de IRRF para a dedução do IR a pagar. Com efeito fato, a DRJ/SP1 acertou ao não reconhecer o direito creditório alegado, ante a manifesta ausência de provas hábeis a demonstrar a sua liquidez e certeza. É ônus do contribuinte comprovar inequivocamente a origem e existência do seu direito. E muito embora, via de regra, a referida prova tenha que ser juntada ao processo administrativo na primeira manifestação do contribuinte nos autos, tem-se admitido excepcionalmente a sua juntada ainda em sede de Recurso Voluntário. In casu, o contribuinte se preocupou em cumprir com tudo aquilo mencionado pela DRJ/SP1, quer dizer, apresentar a documentação mencionada pela instância a quo, a qual, supostamente comprovaria a origem do seu crédito. Vejamos o que diz o Recurso Voluntário às fls. 62 do e-processo: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.154 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904610/2008-39 [...] Para corroborar com todo o alegado, o contribuinte também apresenta o seu Livro Razão, vejamos o que diz às fls. 65 do e-processo: Vê-se que a improcedência da Manifestação de Inconformidade teve como fundamento principal a falta de suporte probatório. Nada obstante, o contribuinte juntou no Recurso Voluntário uma série de documentos, devidamente mencionados no relatório acima produzido, que, em princípio e em juízo de delibação, indicam a verossimilhança de seus argumentos. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.154 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904610/2008-39 À vista dessa nova realidade processual, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. Ao final, o contribuinte ainda deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Por todo o exposto, RESOLVO CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto acima transcrito (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.905491/2011-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA. Não afasta o direito do contribuinte de pleitear ressarcimento/restituição de crédito por ausência de retificação de DCTF. Inteligência do art. 165 do CTN. Precedentes.
Numero da decisão: 3002-000.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão e dar provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA. Não afasta o direito do contribuinte de pleitear ressarcimento/restituição de crédito por ausência de retificação de DCTF. Inteligência do art. 165 do CTN. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão e dar provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se o presente de recurso voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente, a fim de reformar o r. decisum pela 5ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada no processo principal nº 10980.905488/2011-91 e apensos nºs 10980.905491/2011-13, 10980.905490/2011-61 e 10980.905489/2011-36. Na origem, foi lavrado Despacho Decisório pela DRF de Curitiba não homologando a compensação declarada pela Recorrente, em razão de ausência de crédito passível de ressarcimento/compensação informado no PER/DCOMP nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 54 91 /2 01 1- 13 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.978 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905491/2011-13 17699.93258.200707.1.3.04-7524, ora em análise, porque utilizado para quitação de outros débitos. Ato seguinte, a Recorrente cuidou de apresentar manifestação de inconformidade alegando em tese que: a) o débito da COFINS incidente sobre as receitas financeiras apurado e declarado em DCTF, é oriundo de pagamento por meio de DARF; b) com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, o valor anteriormente apurado e pago via DARF passou a ser crédito em favor da contribuinte; e, c) o sistema da RFB não localizou o crédito, porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras. Oportunamente acostou a peça além do instrumento de representação, o Despacho Decisório. Após detida análise dos autos, à 5ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, conforme ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO ISCAL Ano-calendário: 2011 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, tampouco fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido. DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é permitido ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apura do no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 27/02/2015, após notificada do acórdão recorrido em 05/02/2015 (via AR). Nas razões recursais arguiu preliminarmente, ofensa aos Princípios da Legalidade, da Verdade Material e do Formalismo Moderado do Processo Administrativo, quanto à ausência de previsão legal acerca da obrigatoriedade de retificação de DCTF como condição para a restituição/compensação e, no mérito, a inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei nº 9.718/98. Juntou os seguintes documentos: instrumento de representação, DIPJ e planilhas de cálculos. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.978 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905491/2011-13 O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele conheço. In casu, cuidaremos de analisar o direito creditório da Recorrente passível de compensação, nos termos declarados nos PER/DCOMP nº 17699.93258.200707.1.3.04-7524 do presente apenso ao processo principal nº 10980.905488/2011-91. Na preliminar, no que tange a ofensa aos Princípios da Legalidade, da Verdade Material e do Formalismo Moderado do Processo Administrativo, quanto à ausência de previsão legal acerca da obrigatoriedade de retificação da DCTF como condição para a restituição/compensação, assiste a Recorrente. Isso porque a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, unicamente, por inexistir retificação de DCTF, ou seja, para a DRJ eventual restituição/compensação está condicionada à correção de DCTF. Pois bem, a questão gira em torno da possibilidade ou não de o contribuinte pleitear ressarcimento/restituição e posterior compensação de crédito sem realizar correção da DCTF. Entendo que assiste razão a Recorrente, como será explanado. Sem muitas delongas, é cediço que a DCTF constitui confissão de dívida, porque é nela que o contribuinte confessa os seus débitos e lança o crédito tributário passível de ressarcimento/compensação oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo legislação vigente. Por outro lado, também é verdade que é possível o ressarcimento/compensação de crédito declarado no PER/DCOMP até mesmo sem a retificação da DCTF, com base no art. 165 do CTN, ao não condicionar o direito à compensação e restituição pelo contribuinte ao cumprimento de certos requisitos formais: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; A legislação é clara ao prever que o direito ao crédito em favor do contribuinte nasce com o pagamento. Cabe mencionar trecho do voto proferido no bojo do procedimento administrativo nº 13227.901042/201207, quanto ao tema: O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, o ônus de provar a liquidez e certeza do direito incumbe àquele que alega detêlo (art. 333 do antigo Código de Processo Civil CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC). O fato de a DCTF não ter sido retificada, por si só, definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo art. 165 do CTN. Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.978 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905491/2011-13 E, mais, oportuno destacar que tanto a DCTF quanto o PER/DCOMP constituem o crédito e o débito em favor do contribuinte e, por isso, a legislação não condiciona ao contribuinte retificação de DCTF para fruição de um crédito constante em seus documentos contábeis, por exemplo. In casu, até o julgamento da manifestação de inconformidade da Recorrente, inexistia retificação da DCTF e, baseada nessa “inércia/omissão” pela Recorrente que a DRJ negou provimento sua defesa, ficando adstrita a questão da não retificação da DCTF pela Recorrente deixando de enfrentar o mérito recursal, por entender ser imprescindível a retificação de DCTF para que a Recorrente possa pleitear ressarcimento/restituição de crédito. Logo, a DRJ sequer se debruçou sobre a previsão legal que autoriza o ressarcimento/compensação ao contribuinte nos casos de não retificação de DCTF ou, ainda, quanto a possibilidade de retificação dentro do prazo de 05 anos 1 , seja antes ou após o Despacho Decisório. Corroborando, dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] omissis; § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Na esteira, cito a IN RFB nº 1.599/2015, in verbis: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] omissis; § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. Dessarte, com a devida venia, entendo que houve um equívoco pelo juízo a quo na interpretação da norma, indo de encontro com a legislação e entendimento desta Turma. Por essa razão, conheço o recurso administrativo voluntário interposto pela Recorrente para acatar a preliminar de nulidade suscitada e, consequentemente, sejam os autos devolvidos à RDJ para que seja proferido novo julgamento, visto que não obrigatória a retificação de DCTF para análise do PER/DCOMP, É como voto. 1 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] omissis; § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.978 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905491/2011-13 (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 119DF CARF MF

score : 1.0
8101311 #
Numero do processo: 13839.004861/2006-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; portanto, rejeita-se o provimento dos embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3201-001.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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Numero do processo: 10640.900715/2014-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado pode ser efetuada pela autoridade administrativa para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quais sejam: quando a lei assim o determine, incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional e vício formal especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora) que dava provimento integral ao Recurso inclusive quanto aos serviços utilizados no processo de exportação. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado pode ser efetuada pela autoridade administrativa para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quais sejam: quando a lei assim o determine, incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional e vício formal especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora) que dava provimento integral ao Recurso inclusive quanto aos serviços utilizados no processo de exportação. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado pode ser efetuada pela autoridade administrativa para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quais sejam: quando a lei assim o determine, incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional e vício formal especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 07 15 /2 01 4- 96 Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96 Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora) que dava provimento integral ao Recurso inclusive quanto aos serviços utilizados no processo de exportação. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-63.068 (e-fls. 528-545), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o reconhecimento parcial do direito creditório solicitado no PER nº 06839.55833.20014.1.1.09-9997, como homologação parcial das Dcomp nº 34556.12117.19113.1.3.09-2770 e 21045.06462.200114.1.7.09-7023 e não homologação das Dcomp nº 23522.88975.131213.1.3.09-7887, nº 24255.68169.201213.1.3.09-4108, nº 08414.15226.261213.1.3.09-5998 e nº 35673.37931.200114.1.3.09-9441. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não gera direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo da Cofins, porque não são aplicados ou consumidos na produção e não se referem a fretes na operação de venda. DESPESAS COM CAPATAZIA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com os serviços de capatazia, ainda que sejam necessários para a execução da atividade empresarial, não geram direito a crédito da Cofins, por não estarem contemplados dentre os custos e despesas relacionados no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. OPERAÇÃO DE VENDA. FRETE INTERNACIONAL. Se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, os gastos com fretes internacionais arcados pela vendedora, decorrentes da exportação de seus produtos, não dão direito a crédito para desconto dos valores devidos a título de PIS e Cofins na sistemática da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96 Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, que promoveu a revisão de ofício do despacho decisório eletrônico de rastreamento nº 082637030 e reconheceu parcialmente o direito creditório referente à Cofins não-cumulativa vinculado ao mercado externo, no 4º trimestre de 2013, bem como homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. O Despacho Decisório (fls. 109/115) foi emitido tomando como base o Relatório Fiscal de fls. 96/107. Assentou a fiscalização que o Relatório Fiscal é resultado de auditoria no contribuinte conforme o Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610400-2013-00182-7, lavrado em 12/08/2013, relativos aos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins do ano de 2013. Também relatou que a empresa em tela dedica-se à fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos classificados no CNAE: 23.99-1-99 e que da análise dos Dacon do 4º trimestre de 2013 e dos esclarecimentos prestados pela contribuinte detectou a apropriação indevida de créditos no tocante às despesas de movimentação interna de matéria prima e produtos em elaboração (em processo) e despesas acessórias, informados na linha 22 (ajustes positivos de créditos) da ficha 16A do Dacon, procedendo à glosa de créditos referentes a essas despesas. Esclarece a fiscalização que as "DCOMP transmitidas dentro do trimestre considerado poderão utilizar créditos apurados em determinado mês, remanescentes do desconto de débitos das contribuições (PIS/COFINS), antes do encerramento do trimestre. Portanto, os débitos compensados estarão vinculados direta e exclusivamente ao crédito demonstrado nas respectivas DCOMP. Já o PER será efetivado pelo saldo credor remanescente do trimestre, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Assim, nos procedimentos de compensação deverão ser observadas as vinculações abaixo indicadas, de acordo com os valores apurados no Relatório Fiscal." Dessa forma, o presente despacho decisório: (i) promoveu a revisão de oficio para anular o Despacho Decisório eletrônico (rastreamento nº 082637030); (ii) reconheceu o direito creditório de R$ 148.451,27 no mês de outubro de 2013 e homologou as Dcomp nº 34556.12117.19113.1.3.09-2770, nº 23522.88975.131213.1.3.09-7887 e nº 24255.68169.201213.1.3.09-4108 até o limite do direito creditório reconhecido; (iii) reconheceu o direito creditório de R$ 142.432,79 no mês de novembro de 2013 e homologou as Dcomp nº 21045.06462.200114.1.7.09-7023 e nº 08414.15226.261213.1.3.09-5998 até o limite do direito creditório reconhecido; (iv) reconheceu o direito creditório de R$ 151.026,06 - referente ao ressarcimento da Cofins não-cumulativa do 4º trimestre de 2013, pleiteado no PER nº Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96 06839.55833.20014.1.1.09-9997 e a homologação das compensações declaradas na Dcomp nº 35763.37931.200114.1.3.09-9441 até o limite do crédito reconhecido. Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 22/06/2016, a interessada interpôs, em 21/07/2016, Manifestação de Inconformidade de fls. 153/195, cujo teor será a seguir sintetizado. Alega, preliminarmente, no tópico "DA NULIDADE PARCIAL DO DÉBITO CONSOLIDADO/COBRADO EM DARF PELA RFB" que o débito cobrado em DARF, de R$ 143.488,53 é conflitante com o valor objeto da glosa referente à Cofins do 4º trimestre de 2013, de R$ 139.681,45. Diz que a RFB acrescentou o montante de R$ 3.807,08 sem qualquer fundamento legal que a legitime, de modo que referido lançamento deve ser revisto. No tópico "DA TRANSGRESSÃO DO PRINCÍPIO LEGAL E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA", relata que a fiscalização decidiu pela revisão de ofício baseando-se em suposto vício de análise (por ter se dado da maneira automática) e aumentou substancialmente o montante do direito creditório indeferido, dando azo à cobrança de débito cuja compensação havia sido homologada no primeiro despacho decisório. Afirma, contudo, que para configurar-se o vício de legalidade a Administração Pública deve demonstrar a ocorrência de ato que afronte a legislação tributária, o que não ocorreu no presente caso. Assim, o fisco não pode, por mera arbitrariedade, decidir revisar de ofício um lançamento que fora realizado dentro dos parâmetros legais, sob pena de ferir gravemente o princípio da inalterabilidade do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo e, principalmente, da segurança jurídica. Neste termos, aduz, que o despacho decisório 082637026 não comporta revisão de ofício. A seguir, no tópico "CONCEITO DE INSUMO E SUA DIMENSÃO NO CREDITAMENTO DO PIS", discorre sobre o conceito de insumo e sua dimensão no creditamento do PIS, invocando a legislação correlata da não-cumulatividade e da dualidade de interpretação acerca do alcance do vocábulo "insumo" e pugna por uma interpretação ampla de insumos, devendo este ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade produtiva da empresa. Consequentemente, aduz que a Instrução Normativa/SRF nº 404, de 2004, traz uma interpretação restrita de insumo, não prevista na Lei nº 10.833, de 2003. No item "PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA E A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 8º, § 4º DA IN/SRF 404/04", aduz que a IN/SRF nº 404/04, não pode restringir o conteúdo e alcance do vocábulo "insumo" utilizado no texto legal e tendo essa IN extrapolado os ditames da Lei nº 10.833/03, a Administração Tributária tem o poder-dever de afastar a aplicação do referido dispositivo, com base na prerrogativa estatal de autotutela adminsitrativa. No tópico "DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DAS DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA TMC - DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS", alega que os serviços prestados pela empresa TMC Transportes e Movimentações de Carga Ltda, discriminados nas notas fiscais de aquisição são serviços compreendidos dentro do conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de Cofins nos moldes tratados no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Tratam-se de despesas referentes aos serviços de movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da empresa, análogo ao realizado por uma esteira transportadora com a finalidade de Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96 transporte de insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, britagem e silos de fornos. No item "DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DAS DESPESAS COM SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO", alega que tais despesas referem-se a agenciamento, assessoria de exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro, dentre outras. Contudo, há várias notas que se referem a serviços de frete e armazenagem em sentido estrito, e, como tal dão direito ao creditamento de PIS e Cofins. Por último, no tópico, "DA GLOSA INDEVIDA DOS VALORES RELACIONADOS A FRETE E ARMAZENAGEM", repisa que do valor glosado, R$ 7.236,80 diz respeito a créditos de armazenagem em sentido estrito e R$ 35.842,53 é relativo a frete em sentido estrito e R$ 8.167,84 enquadram-se como despesas de capatazia, os quais devem ser admitidos. Requer que seja julgada a presente manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório de Cofins do 4º trimestre de 2013, em relação aos gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na produção e serviços utilizados no processo de exportação - Venda do produto total, cancelar as glosas efetuadas e homologar integralmente as compensações. A Contribuinte foi intimada por via eletrônica em data de 24/09/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 550, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 554-623 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 552) data de 11/10/2018, pelo qual pediu o provimento do recurso para: 7.1 DECLARAR NULO o Despacho Decisório nº 134/2016/SAORT/DRF/JFA, o qual foi fruto da revisão de ofício ilegalmente praticada pela Autoridade Fiscal, tendo em vista se tratar de erro de direito; 7.2 DECLARAR NULO o Despacho Decisório nº 134/2016/SAORT/DRF/JFA,, tendo em vista a cobrança valor de R$ 3.807,08 (três mil, oitocentos e sete reais e oito centavos), acrescidos no DARF da Recorrente, de forma totalmente imotivada; 7.3 RECONHECER o direito ao creditamento de COFINS apurada no 4º TRIMESTRE DE 2013, referente às DCOMP’s nº 34556.12117.191113.1.3.09-2770 e 21045.06462.200114.1.7.09-7023 e ao PER 06839.55833.200114.1.1.09-9997, em relação aos gastos incorridos com:  Serviços utilizados como insumo na produção;  Serviços utilizados no Processo de Exportação - Venda do Produto Total 7.4 CANCELAR a glosa dos créditos referentes aos dispêndios com os serviços de transporte e movimentação interna de produtos (matéria prima e produtos em processo) entre as áreas operacionais da planta fabril, concernentes a serviços prestados pela TMC, bem como dos créditos relativos aos serviços utilizados no processo de exportação (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro, etc.), conforme o Relatório Fiscal e Despacho Decisório proferido no processo administrativo nº 10640.9007152014-96,tomando por base a classificação apontada nos ANEXOS, apresentados pela Recorrente; Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96 7.5 HOMOLOGAR integralmente a compensação das DCOMP´s nº 34556.12117.191113.1.3.09-2770, 23522.88975.131213.1.3.09-7887, 24255.68169.201213.1.3.09-4108, 21045.06462.200114.1.7.09-7023, 08414.15226.261213.1.3.09-5998 e 35763.37931.200114.1.3.09-9441. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminarmente A Recorrente pede pela declaração de nulidade do Despacho Decisório nº 134/2016/SAORT/DRF/JFA, o qual foi fruto da revisão de ofício ilegalmente praticada pela Autoridade Fiscal, tendo em vista se tratar de erro de direito. Através do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610400-2013-00182-7, iniciado em 19/01/2017, a Autoridade Fiscal realizou diligência fiscal nos livros e documentos da empresa para verificar a exatidão das informações prestadas nos Pedidos de Ressarcimento – PER, abrangendo as contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos dos períodos compreendidos entre o 1º trimestre de 2013 a 4º trimestre de 2013. Com isso, invocando o artigo 37 da Constituição Federal cumulados com os artigos 2º e 53 da Lei nº 9.748/99, bem como as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, concluiu a DRF que o Despacho Decisório nº 082637030 incorreu em inexatidão na recomposição da base de cálculo e as glosas dos créditos invocados pela Contribuinte e, portando, declarou a nulidade do ato administrativo anterior e, em data de 25 de maio de 2016 proferiu o Despacho Decisório nº 134/2016/SAORT/DRF/JFA com o seguinte resultado: a) reconhecimento parcial do direito creditório, referente à COFINS não- cumulativa, do mês de outubro de 2013, no valor de R$ 148.451,27, com crédito demonstrado na DCOMP nº 34556.12117.191113.1.3.09-2770 (inicial) e pela homologação dos débitos compensados nessa DCOMP e nas DCOMP nºs 23522.88975.131213.1.3.09-7887 e 24255.68169.201213.1.3.09-4108 até o limite do valor do crédito reconhecido; b) reconhecimento parcial do direito creditório, referente à COFINS não- cumulativa, do mês de novembro de 2013, no valor de R$ 142.432,79, com crédito demonstrado na DCOMP nº 21045.06462.200114.1.7.09-7023 (inicial) e pela Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96 homologação dos débitos compensados nessa DCOMP e na DCOMP nº 08414.15226.261213.1.3.09-5998 até o limite do valor do crédito reconhecido; c) reconhecimento parcial do direito creditório, no valor de R$ 151.026,06, referente ao ressarcimento da COFINS não-cumulativa do 4º trimestre de 2013, pleiteado no PER nº 06839.55833.200114.1.1.09-9997 e a homologação dos débitos compensados na DCOMP nº 35763.37931.200114.1.3.09-9441 até o limite do valor do crédito reconhecido. A DRJ de origem manteve o Despacho Decisório por concluir pela necessidade de revisão de ofício, uma vez que a Administração detém o direito à autotutela na preservação do interesse público, podendo rever seus atos quando contrários à lei. A Recorrente contesta a revisão de ofício afirmando que: i) Já havia operado a extinção do crédito tributário, uma vez que a compensação foi expressamente homologada pela Autoridade Fiscal e o saldo remanescente quitado, conforme comprovação acostada aos autos; ii) O vício de legalidade passível de ocasionar a revisão de ofício e nulidade do despacho anterior não foi motivada; iii) Uma vez que a Autoridade Fiscal detinha há época da análise anterior todos os dados e informações necessários, procedendo à análise e homologação parcial, não há que se falar em erro de fato que permita a revisão de lançamento; iv) O artigo 149 do Código Tributário Nacional veda a revisão do ato administrativo com fundamento em erro de direito; v) Há consenso na doutrina e jurisprudência quanto à impossibilidade da revisão de ofício em detrimento do contribuinte, nos casos em que a razão para tanto é o erro de direito ou a mudança de critério jurídico por parte da autoridade administrativa, nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional, bem como por Segurança Jurídica e aplicação do Princípio da Proteção à Confiança. O artigo 156 do Código Tributário Nacional em seus incisos I e II prevê o pagamento e a compensação como formas de extinção do crédito tributário. Já o inciso VII condiciona a extinção por meio de pagamento antecipado, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento no prazo de 5 (cinco) anos (art. 150 e §§ 1º e 4º). O crédito tributário é “relação formalizada, acertada, tornada líquida e certa” e sua extinção pode afetar a forma, o conteúdo e a própria obrigação tributária, podendo afetar apenas a forma e não o conteúdo e “em face da subsistência da relação obrigacional, persiste o direito de lançar, vale dizer, de constituir novo crédito tributário” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 36. Ed. São Paulo: Malheiros, 2015, pág. 204). Por sua vez, a Lei nº 9.430/1996 assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96 de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. O pedido foi protocolado em data de 19/11/2013, sendo que a revisão do ato ocorreu em data de 25/05/2016, ou seja, anterior aos 5 (cinco) anos para homologação tácita. Outrossim, por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 082637030 (fls. 108) foi homologada a compensação pleiteada por meio de encontro de contas entre crédito e débito, porém sem análise da relação jurídico-tributária sobre o direito creditório perseguido pela Contribuinte. Por outro lado, verifico que a Informação Fiscal de fls. 96-107 motivou o ato administrativo pela ilegalidade, aplicando o conceito de insumos com base nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Considerando a legislação pertinente há época dos fatos, alterada por decisão do Superior Tribunal de Justiça através de julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR e, com respaldo no necessário ato vinculado que detém a Autoridade Fiscal, entendo que foram observados os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999 assim estabelecem: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No mesmo sentido foi editada a Súmula 473 pelo STF, que assim prevê: Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Destaco a posição adotada no PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014, exarado com a seguinte Ementa: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96 ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício não é obstada pela existência de ação judicial com o mesmo objeto. Todavia, advindo decisão judicial transitada em julgado, somente esta persistirá, em face da prevalência da coisa julgada e da jurisdição única. RECORRIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE JULGADO ADMINISTRATIVO. Na execução de decisão de órgão julgador administrativo, observam-se rigorosamente os limites materiais estabelecidos por este, inclusive quanto aos valores reivindicados pelo contribuinte, se sobre eles o órgão já houver se manifestado e declarado objetivamente no julgado; todavia, se no ato de execução do acórdão pela autoridade local houver discordância do contribuinte quanto aos valores apurados, e sobre os quais Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96 o órgão julgador não tenha se manifestado, devolvem-se os autos do processo às mesmas instâncias julgadoras, a fim de ser julgada a controvérsia quanto aos valores, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor correto do crédito pleiteado pelo contribuinte, em fase de execução de julgado favorável a este, o qual não contenha manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser esta fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. Dispositivos Legais. arts. 141, 145 e 149, incisos I, VIII e IX, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); art. 37 da Constituição Federal; arts. 53, 63, §2º, 64-B, 65 e 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1966; arts. 4º e 39 a 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; art. 19, § 7º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; arts. 42 e 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; art. 11, § 5º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943; art. 302, inciso I, da Portaria MF nº 203, de 17 de maio de 2012; Portaria RFB nº 379, de 27 de março de 2013; IN RFB 1.396, de 16 de setembro de 2013; Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999. e-processo 10166.729961/2013-93 A discussão em análise foi objeto do Parecer acima mencionado, o qual apresentou as seguintes conclusões: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; d) compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as revisões relativas à tributação previdenciária; e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. j) não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor correto do crédito pleiteado pelo contribuinte, em fase de execução de julgado favorável a este, o qual não contenha manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser esta fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade do interesse público; Observo ainda que o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente respeitado no litígio em análise. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96 Neste caso, ao que pese o pagamento do saldo remanescente indicado no Despacho Decisório 082637030 (fls. 108), o fato é que a DRF de origem reanalisou a decisão anterior e respectivos pedidos dentro do prazo legalmente permitido. E, uma vez apontada a ilegalidade que naquele momento persistia sobre a interpretação dada pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, não cabe o argumento de nulidade do Despacho Decisório nº 134/2016/SAORT/DRF/JFA. Por tais razões, afasto a preliminar suscitada em peça recursal. 3. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 3.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 96-107, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 3.2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 3.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 3.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 3.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à essencialidade e relevância do item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 4. Mérito 4.1. Serviços de frete interno de matérias-primas e produtos em processo produtivo O objeto do presente litígio versa Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, que promoveu a revisão de ofício do despacho Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96 decisório eletrônico de rastreamento nº 082637030 e reconheceu parcialmente o direito creditório referente à Cofins não-cumulativa vinculado ao mercado externo, no 4º trimestre de 2013, bem como homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, a Autoridade Fiscal Autuante concluiu que alguns serviços adquiridos pela contribuinte, não se enquadram no conceito de insumos e efetuou as seguintes glosas: - despesas de movimentação interna de matéria prima e produtos em processo e - despesas com serviços utilizados no processo de exportação - venda de produto. O Auditor Fiscal Autuante considerou que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não é considerado “fabricação”, para efeitos de crédito da sistemática não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, por não integrarem o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Para tanto, invocou a Solução de Consulta nº 115, de 2011 (Disit 08) 1 . Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, concluiu que o frete dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de uma operação de venda, não possibilita a apuração de crédito por falta de previsão legal. Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada: Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 1 "As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro de estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos da Cofins". Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96 Para tanto, com relação às despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, a DRJ de origem manteve a glosa parcial, concluindo que tais gastos representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Em razões de recurso a Contribuinte argumenta que: i) Trata-se de despesas com serviços adquiridos da empresa TMC, referentes ao transporte e movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da BOZEL BRASIL S.A; ii) Por meio das Notas Fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquirido da empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas Ltda., pode-se identificar que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de COFINS nos moldes tratados pelo inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; iii) Poder-se-ia dizer que o serviço prestado pela TMC é análogo ao realizado por uma esteira transportadora, eis que o fim é idêntico: transporte dos insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Considerando os argumentos já delineados no Item 2 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade da prestação de serviço que deu origem ao crédito glosado. A Recorrente tem como principal atividade e objeto social:  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de outras ferro-ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. O serviço de transporte prestado pela TMC foi descrito da seguinte forma:  Serviços de descarga do tipo carga seca;  Transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos; Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96  Movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro- ligas);  Movimentação de produto para a área da Máquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna (dentro da planta fabril da Manifestante) de matérias primas e produtos inacabados de uma área à outra para sua transformação. Considera a Recorrente que o referido transporte é imprescindível para fabricação de ferro-ligas e demais artigos produzidos pela empresa. E a imprescindibilidade de tais serviços não foi afastada pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, a exemplo da observação extraída da decisão recorrida e abaixo destacada: “Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos.” (sem destaque no texto original) Por sua vez, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96 Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303-008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4.2. Serviços utilizados no Processo de Exportação. O Auditor Fiscal glosou créditos referentes a serviços utilizados no processo de exportação (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro) por entender que não dizem respeito a frete ou armazenagem, mas a despesas diversas. O Ilustre Julgador a quo manteve a glosa em análise, concluindo que: i) Tanto a contribuição para o PIS/Pasep quanto à Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior e que a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado em decorrência das despesas enumeradas no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculadas à exportação, para fins de dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno ou compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Se a pessoa jurídica, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96 qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria; ii) Os serviços de capatazia discriminados na planilha de fls. 333/336 não podem ser considerados como despesas de armazenagem e frete na operação de venda, como quer a contribuinte; iii) Os agentes marítimos são meros prepostos dos transportadores domiciliados no exterior, e apesar de o frete ser pago aos agentes, esse valor é apenas repassado ao transportador (PJ domiciliada no exterior), que é o responsável pela prestação do serviço. Ou seja, quem efetivamente prestou o serviço de frete na operação de venda foram os transportadores estrangeiros, razão pela qual se conclui que tal situação não se enquadra no que prevê o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que dispõe que o direito ao crédito aplica-se exclusivamente às despesas pagas a pessoa jurídica domiciliadas no país; iv) Quanto aos créditos decorrentes das despesas classificadas como frete marítimo e armazenagem de carga, também não se pode dar razão à contribuinte. Em razões de recurso, argumenta a Recorrente que: i) Do montante de R$ 51.247,17 (cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos), o importe de R$ 842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), diz respeito a créditos de armazenagem em sentido estrito (Doc. 9 da MI), R$ 30.549,24 (trinta mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos) é relativo a frete em sentido estrito (Doc. 10 da MI), e R$ 19.855,60 (dezenove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), enquadram-se como despesas de capatazia; ii) O Serviço de Armazenagem pode ser definido como conjunto de funções de recepção, descarga carregamento, arrumação e conservação de matérias-primase produtos acabados ou semiacabados; iii) Tendo em vista a identidade das definições de armazenagem e capatazia, conforme inclusive entendimento do CARF, resta claro que os créditos de PIS e COFINS oriundos das despesas de capatazia. Com razão a Recorrente. A questão em análise versa sobre a essencialidade e/ou relevância de despesas aduaneiras em operações de exportação da mercadoria industrializada pela Contribuinte. Observo que os serviços aduaneiros abrangem todos aqueles relacionados à efetiva entrada e saída de mercadorias do território nacional, os quais são indispensáveis para respectiva importação e exportação. E, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, já tratado no Item 2 deste voto, se considerarmos o “teste de subtração”, entendo que tais serviços enquadram-se como insumos, sem os quais restaria impossibilitada a realização das vendas/exportações em análise. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96 Sobre a matéria, destaco o posicionamento da Coordenação-Geral de Tributação, adotado através da Solução de Consulta nº 340 – Cosit, de 28 de dezembro de 2018, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Na exportação de mercadorias para o exterior, mesmo em momento anterior ao envio das mercadorias a recinto alfandegado, a pessoa jurídica exportadora pode apurar créditos em relação às despesas de armazenagem de produtos acabados, de produção ou fabricação próprias, contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, desde que o ônus seja por ela suportado e que sejam atendidos os demais requisitos legais. Esse crédito poderá ser objeto de dedução do valor a recolher referente às vendas no mercado interno, de compensação com outros tributos ou de ressarcimento. PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE JANEIRO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput e § 3º, e art. 5º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, I, II e IX, e art. 15, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Na exportação de mercadorias para o exterior, mesmo em momento anterior ao envio das mercadorias a recinto alfandegado, a pessoa jurídica exportadora pode apurar créditos em relação às despesas de armazenagem de produtos acabados, de produção ou fabricação próprias, contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, desde que o ônus seja por ela suportado e que sejam atendidos os demais requisitos legais. Esse crédito poderá ser objeto de dedução do valor a recolher referente às vendas no mercado interno, de compensação com outros tributos ou de ressarcimento. PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE JANEIRO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, I, II e IX, e § 3º, e art. 6º. A Solução de Consulta mencionada versa sobre questionamento quanto apuração ou não de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as despesas de armazenagem, contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, de produtos que serão destinados à exportação. Destaco os fundamentos que embasaram a conclusão em referência: 15. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18/01/2017 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (RFB) < http://idg.receita.fazenda.gov.br/>), o que vincula, nos termos do art. 221 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, o entendimento da RFB na presente Solução de Consulta. 16. A seguir, transcrevem-se os trechos da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, na parte pertinente à questão: Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96 17. Assim, identificadas as hipóteses em que os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, permitem e vedam creditamento, e considerando a premissa fixada no parágrafo 11 acerca da relação de dependência entre os dispositivos, conclui-se que, atualmente, o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: i) permite creditamento em relação à armazenagem de mercadorias (inciso IX, primeira parte) destinadas à venda: i.1) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica (inciso II); ou i.2) adquiridas para revenda, exceto em relação às vedações citadas nos itens b.1, b.2 e b.3 do parágrafo 16 (inciso I); 17.1. Perceba-se que a conjugação da primeira parte do inciso IX (“armazenagem de mercadoria”) com o inciso II (“bens ... utilizados como insumo .... na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”) do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (item i.1), demanda interpretação. Considerando que a primeira parte do inciso IX do caput do art. 3º menciona armazenagem de “mercadoria”, pressupõe, pela significação consagrada do termo “mercadoria” (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação. Daí porque a remissão ao inciso II do caput do art. 3º alcança apenas a “produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, ou seja, apenas as “mercadorias” acabadas produzidas pela própria pessoa jurídica que suporta os ônus da armazenagem. [sem grifo no original] 17. Vê-se, pois, a existência de duas hipóteses para a apuração de créditos sobre as despesas de armazenagem. Ambas as hipóteses condicionam que ônus seja suportado pelo vendedor: a) a primeira diz respeito ao art. 3º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, e ao art. 3º, I, da Lei nº 10.833, de 2003, e refere-se à apuração de créditos em relação às despesas de armazenagem pela pessoa jurídica adquirente de bens adquiridos para revenda, exceto no caso de aquisição de mercadorias e produtos relacionados no art. 3º, I, “a” e “b” da Lei nº 10.833, de 2003; b) a segunda diz respeito ao art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e ao art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e refere-se à apuração de créditos sobre a armazenagem referente a bens produzidos ou fabricados pelo próprio vendedor. 18. Observa-se, assim, que existe direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as despesas de armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica vendedora. Tal entendimento é, portanto, vinculado à Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017. 19. Resta, então, analisar a possibilidade de se apurar créditos sobre as despesas de armazenagem de mercadorias produzidas pela pessoa jurídica vendedora e destinadas à exportação para o exterior. 20. A Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, trouxe, no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, a imunidade às contribuições sociais das receitas decorrentes de exportação. Na materialização dessa norma constitucional, o art. 5º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 6º, I, da Lei nº 10.833, de 2003, determinaram a não incidência, respectivamente, da Contribuição para o PIS/Pasep e da a Cofins sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. 21. A fim de tornar efetiva a imunidade, o § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, autorizaram o aproveitamento dos créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 20902, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, entre eles os créditos calculados em relação às despesas de armazenagem de Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96 mercadorias, por meio de dedução do valor a recolher referente às vendas no mercado interno, de compensação com outros tributos ou de ressarcimento. 22. Não há dúvida de que a despesa com armazenagem de mercadorias destinadas à exportação, arcada pelo exportador, corresponde à hipótese de crédito "armazenagem de mercadorias", uma vez que essa armazenagem, em que pese realizar-se em momento anterior à exportação, é necessariamente de produtos acabados. Assim, desde que atendidos os demais requisitos legais, a exemplo de a armazenagem ser contratada de pessoa jurídica domiciliada no País (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, I, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, I), o crédito calculado em relação à despesa com armazenagem de mercadorias a serem exportadas, arcada pelo exportador, poderá ser aproveitado por meio de dedução do valor a recolher referente às vendas no mercado interno, de compensação com outros tributos ou de ressarcimento. 23. Por fim, cabe ainda ressaltar que, no caso de empresa comercial exportadora que adquire mercadoria com o fim específico de exportação, há expressa vedação legal à apuração de créditos vinculados à receita de exportação, conforme o art. 6º, § 4º, c/c o art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. Como já mencionado, seguindo a mesma interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao conceito de insumos e, da mesma forma como as despesas já tratadas no presente voto, entendo que a necessária movimentação das mercadorias nas instalações portuárias, bem como conferência de carga, carregamento e descarga, além das demais despesas aduaneiras incorridas nas exportações são essenciais em razão de sua obrigatoriedade para efetivação de tais operações. Portanto, igualmente merece prosperar a defesa neste ponto, motivo pelo qual concluo que deve ser afastada a glosa com relação a tais despesas, desde que comprovadamente suportadas pela Recorrente. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Voto Vencedor Conselheiro Pedro Sousa Bispo, redator designado. Na sessão de julgamento, o Colegiado, por maioria, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96 quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre serviços utilizados no processo de exportação. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. No que diz respeito aos serviços ligados ao processo de exportação, explica a recorrente, que as despesas envolvidas nessa rubrica dizem respeito a serviços envolvidos no processo de exportação, ligados à armazenagem (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação e despacho aduaneiro) e fretes marítimos. Argui a recorrente que o serviço de armazenagem pode ser definido como conjunto de funções de recepção, descarga carregamento, arrumação e conservação de matérias-primas e produtos acabados ou semiacabados. Nesse contexto, afirma que os serviços de exportação (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação e despacho aduaneiro) se enquadram perfeitamente no conceito de armazenagem, sendo esse, inclusive, o mesmo entendimento do CARF. Cita, ainda, jurisprudência deste colegiado representativa dessa posição. Como se observa, a recorrente pleiteia que as despesas tratadas neste item (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro) sejam tratadas como despesas de armazenagem, com previsão de crédito prevista nos art. 3º, IX da Lei n 10.833, de 2003. A ilustre Relatora referenda esse entendimento afirmando que, por aplicação do artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.833/2003, e considerando o conceito de insumo pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como por configurar serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliada no País, a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda estão vinculados ao processo produtivo e atividade principal da empresa. A despeito da posição da ilustre Relatora, entendo que tais despesas não podem ser consideradas armazenagem como pleiteia a recorrente. A legislação das contribuições possui dispositivo legal prevendo a possibilidade de créditos para armazenagem, conforme o art.3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96 Percebe-se, pelo dispositivo transcrito, que o legislador especifica "armazenagem de mercadoria", não havendo qualquer referência a gastos com agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro. Dessa forma, entendo que somente as despesas com armazenagem de mercadorias, caracterizada esta como a atividade estrita de guarda de mercadoria (pagamento do depósito), e desde que suportadas pela vendedora, é que tem possibilidade de creditamento, devendo-se afastar, por falta de previsão legal, a pretensão da Recorrente de calcular créditos sobre as referidas despesas. Esse mesmo entendimento foi adotado pelo Conselheiro Relator Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho do Acórdão nº 3301003.874, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa transcrevo parcialmente abaixo: NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. Há direito a crédito no caso armazenagem de mercadoria, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; somente envolvendo aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito outras atividades eventualmente correlacionadas, como partes e peças de reposição, despesas com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos, com logística e aduaneira, cobrados isolada e independentemente da armazenagem. Em oposição ao defendido pela ilustre Relatora, também entendo que tais despesas não se caracterizam como insumos, porque tais despesas incidem sobre o produto que já está pronto, sendo portanto inaplicável o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Além disso, apesar de serem despesas de alguma forma relacionadas com a venda, não caracterizam armazenagem e frete de venda, por ser inaplicável ao caso o inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003. Em conclusão, as despesas diversas (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro), ligadas a operações de venda para o exterior (exportação), por não serem utilizados no processo produtivo, entendo que não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por ausência de previsão legal. A jurisprudência da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) compartilha desse mesmo entendimento, conforme denota trecho do acórdão nº 9303004.383, sessão de 08 de novembro de 2016, de relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, a seguir transcrito: Como bem informado pela relatora, estivas e capatazia, são serviços essenciais utilizados pelo contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus produtos. Note-se que aqui o processo de produção já está concluído e, portanto não há que se utilizar do crédito nos termos previstos no inc. II do art. 3º, acima transcrito. Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96 O crédito do PIS e da Cofins não cumulativas decorre de previsão legal. No caso as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das Leis 10.637/2002 para o PIS e 10.833/2003 para a Cofins. Não há possibilidade de extensão do direito ao crédito fora dos parâmetros estabelecidos por esses dispositivos. Pois bem de sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo como é o caso dos serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal. No tocante aos fretes marítimos, a documentação constante dos autos demonstra que o contribuinte possui despesas com fretes marítimos, bem como que os pagamentos desses fretes foram feitos a pessoa jurídica domiciliada no país, preposto do prestador dos serviços domiciliado no exterior. Ocorre que, de acordo com o art.3º, § 3º, inciso II, da Lei nº10.833/2003, tais serviços devem ser adquiridos de uma pessoa jurídica domiciliada no país, o que não ocorreu no presente caso, visto que, embora a transação seja intermediada por representantes domiciliados no país, a aquisição dos serviços foi feita de transportadores estrangeiros não domiciliados no país. Abaixo o conteúdo do dispositivo citado: Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) (negritos nossos) Nesse mesmo sentido, há decisão colegiada do CARF caracterizando como procedente a glosa de créditos calculados sobre fretes marítimos de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior, a teor do Acórdão nº 3302-003.653, cuja ementa transcrevo parcialmente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-007.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900715/2014-96 Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Com esses fundamentos, deve ser mantida a referida glosa. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Redator Designado Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.900484/2009-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. RENDIMENTOS FINANCEIROS. TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. COMPROVAÇÃO. A restituição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, apurado na declaração de ajuste da pessoa jurídica sujeita à tributação com base na apuração do Lucro Real, em razão de compensação de IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras, condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui de que a comprovação das receitas financeiras correspondentes foram oferecidas a tributação. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. RENDIMENTOS FINANCEIROS. TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. COMPROVAÇÃO. A restituição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, apurado na declaração de ajuste da pessoa jurídica sujeita à tributação com base na apuração do Lucro Real, em razão de compensação de IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras, condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui de que a comprovação das receitas financeiras correspondentes foram oferecidas a tributação. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 04 84 /2 00 9- 62 Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.962 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.900484/2009-62 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 14-55.660 - 6ª Turma da DRJ/RPO, de 27/11/2014 (fls. 600 a 603): Trata-se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 19844.75864.120404.1.7.02-3899, com base em alegado crédito de Saldo Negativo de IRPJ, exercício 2001, fls. 1 a 41. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de homologação parcial da compensação, fl. 262, cuja diferença de créditos foi decorrente de Parcelas de Retenção na Fonte Não Confirmadas indicadas no quadro da fl. 264 do extrato PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, fls. 278 a 281, dizendo que, verbis: A Manifestante, em face do exposto, afirma e declara que teve a retenção de valores superiores aos confirmados pela SRF conforme consta do documento de análise do crédito, conforme fica cabalmente demonstrado no relatório anexo e nas cópias dos documentos juntados ao presente, que confirmam o valor de retenções no valor de R$ 25.918,56. Referido Despacho Decisório nº 821073875 (fl. 262, numeração manual; 266, numeração eletrônica), assim concluiu: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 23321.94293 .250604 .1.3.02-5696 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) segumte(s) PER/DCOMP: 03388 .98748.060704.1.3.02-0203 06030.03961' 130804.1.3.02-9008 13410.82057.240804.1.3.02-9620 354 70.66443.150704.1.3 .02-4048 35171.70178.220704.1.3.02-8701 334 24.65174.090804' 1.3.02-4300 Referidas não homologações e homologação parcial decorreram da não confirmação de alguns valores registrados a título de imposto de renda retido na fonte na PER/DCOMP nº 19844.75864.120404.1.7.02-3899 (demonstrativa de crédito), conforme demonstrativos de referido Despacho Decisório (fls. 267 e 268): Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.962 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.900484/2009-62 Do total requerido de R$ 25.918,56 a título de impostos retidos, foi confirmada a quantia de R$ 19.728,62 (R$ 4.729,56 + 14.999,06). Por fim, o Acórdão nº 14-55.660 - 6ª Turma da DRJ/RPO, de 27/11/2014, por unanimidade, negou provimento à manifestação de inconformidade interposta contra referido Despacho Decisório, não tendo sido reconhecido o direito creditório postulado pela Recorrente, mantendo-se a não homologação ou homologação parcial das compensações mencionadas no Despacho Decisório nº 821073875 (fl. 266), por entender que o IRRF somente poderá ser utilizado para a dedução do IR a pagar e, eventualmente, contribuir para a formação do saldo negativo de IRPJ, se forem atendidas duas regras: 1) a apresentação dos respectivos comprovantes de retenção (art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985), e 2) a dedução do IR com o IRRF será permitida caso as receitas correlatas tenham sido oferecidas à tributação na forma de composição da base de cálculo do imposto (§ 2º do art. 76 da Lei nº 8.981/95), considerando que não haviam sido apresentados até aquele momento processual analisado pela DRJ os registros contábeis e fiscais com base na documentação apresentada, a fim de que se pudesse demonstrar se tais receitas correlatas e associadas às retenções informadas foram oferecidas ou não à tributação, a fim de que se pudesse verificar a efetiva liquidez e certeza do crédito. Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.962 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.900484/2009-62 Assim, inconformado, o ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 616 a 621), apresentando demonstrativo (fl. 619 e 620), Razão da Conta de Juros Ativos (fls. 700 a 707), Diário (fls. 708 a 722), Balancete Analítico (fl. 698) e DIPJ – 2001 (Ano Calendário 2000) (fls. 651 a 682), nos quais constam registos que demonstram a escrituração da receita financeira do ano de 2000, com base documental extraída dos extratos bancários anteriormente apresentados (fls. 417 a 597), aduzindo o Recorrente que ofereceu oportunamente a receita financeira à tributação, receita essa relativa aos impostos retidos na fonte objeto de PER/DCOMP. Em síntese, o pedido da Recorrente contido no Recurso Voluntário (fl. 621) consiste na homologação em definitivo da Compensação efetuada via DCOM nº 19844.75864.120404.1.7.02.3899. De referida documentação apresentada por ocasião do Recurso Voluntário, verifica-se que a Receita Financeira total do ano de 2000 apresentada foi: - de R$ 123.167,11 (Razão Analítico da Conta Contábil de Juros Ativos)(fl. 707); - de R$ 123.167,11 (Balancete de 31/12/2000, conta Contábil de Juros Ativos)(fl. 699); Verificou-se que referidos saldos relativos a receitas financeiras de R$ 123.167,11 decorrem da composição de valores escriturados no Livro Diário (fls. 700 a 707), dos quais R$ 100.653,25 são os juros ativos referentes às receitas de aplicações financeiras e que constam relacionados na fl. 620 com a respectiva indicação da página do razão e da página do diário, sendo o restante de R$ 22.513,86, outros juros ativos constantes em referidos livros. Além dos R$ 123.167,11 de juros ativos, outras espécies de receitas financeiras também foram registradas, na ordem de R$ 26.776,22, relativas a receitas de correção monetária, totalizando receitas financeiras no valor de R$ 149.943,33, valor este registrado na DIPJ (fl. 244). Desse modo, as retenções na fonte que totalizaram R$ 25.918,57 (fls. 267 e 268), informadas na DIPJ (fls. 661 e 662) e nas PER/DCOPMs mencionadas no Despacho Decisório, Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.962 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.900484/2009-62 puderam ter demonstradas as receitas financeiras a ela associadas, por meio de registros contábeis e fiscais do ano calendário de 2000. No entanto, parte dos valores que totalizavam R$ 25.918,57 (DIPJ, fls. 661 e 662) não era referente ao ano de 2000, como adiante se demonstrará. No Despacho Decisório há indicação (fl. 268) dos valores de crédito não confirmados ou confirmados parcialmente. Referido demonstrativo, combinado com os resumos contidos nas fls. 247 e 402, indicam que os seguinte valores não confirmados são relativos a 1999: - Do total de não confirmado de R$ 54,54 (fl. 247 e 268), parte se referia a impostos de renda retidos na fonte relativos ao ano de 1999: R$ 2,74 (06/1999) e R$ 19,86 (07/1999), fl. 402; - Do total de não confirmado de R$ 1.412,63 (fl. 247 e 268), parte se referia a impostos de renda retidos na fonte relativos ao ano de 1999: R$ 133,37 (12/1999), R$ 54,89 (08/1999), R$ 662,40 (09/1999) e R$ 561,97 (07/1999), fl. 402; - Do total de não confirmado de R$ 3.312,19 (fl. 247 e 268), parte se referia a impostos de renda retidos na fonte por meio de outro CNPJ: R$ 1.034,97 (correto CNPJ 60.942.638/0001-73 e não ao CNPJ informado de 60.942.638/0001-33), não tendo sido identificado outro valor informado com outro CNPJ, fl. 402; - Do total não confirmado de R$ 13,65 (fl. 268), não foi identificado tal valor na planilha de fl. 402, nem na planilha de fl. 247; - Do total não confirmado de R$ 1.144,96 (fl. 247 e 268), parte se referia a impostos de renda retidos na fonte relativos ao ano de 1999: R$ 504,79 (09/1999) e R$ 7,06 (08/1999), fl. 402; - Do total não confirmado de R$ 195,61 (fl. 247 e 268), a sua totalidade se referia a impostos de renda retidos na fonte relativos ao ano de 1999: R$ 18,13 (12/1999), R$ 3,30 (12/1999) e R$ 174,18 (12/1999), fl. 402; Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.962 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.900484/2009-62 Assim, os valores em negrito se referem ao ano calendário de 1999, e não deveriam ter figurado como dedução na DIPJ-2001 do ano calendário 2000, ou seja, não deveriam ter influenciado a apuração do Imposto de Renda do Ano Calendário 2000 (DIPJ 2001, Ficha 12-A, fl. 662), conforme a ser tratado na análise de mérito da presente decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que o tributo objeto da presente demanda é relativo à compensação de crédito oriundo de Imposto de Renda. Além disso, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 10/03/2016, vide data no carimbo de fl. 616, face à intimação datada de 16/02/2016, fl. 614) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca da necessidade de cumprimento da legislação tributária que rege as obrigações tributárias acessórias, assim dispõe o Código Tributário Nacional – CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Acerca da apuração do imposto de renda, necessário observar o disposto na Lei Ordinária Nacional nº 9.430/1996, que assim dispõe: Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.962 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.900484/2009-62 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Acerca da observância da legislação comercial, o Regulamento do Imposto de Renda vigente à época da apuração era o estabelecido por meio do Decreto Federal nº 3.000/1999, que assim previa: Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Tal dispositivo foi substituído, por sua vez, pelo art. 600, inc. I, do Decreto Federal nº 9580/2018 (Novo Regulamento do IR), com redação similar: “Art. 600. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial”. A legislação comercial, por sua vez, encontra-se estabelecida no Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. [...] Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174 , a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade. O contabilista habilitado, por sua vez, deve obediências às normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (Decreto-Lei nº 9.295/1946), conforme Resolução do CFC nº 803/96 vigente à época (ano calendário 2000) e igualmente atualizado pela Norma Brasileira de Contabilidade (Aplicação Geral aos Profissionais de Contabilidade – PG) nº 01 – NBC PG 01 (Código de Ética Profissional do Contador), que assim dispõe: Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1174 Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.962 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.900484/2009-62 RESOLUÇÃO Nº 803/1996 Art. 2º São deveres do Profissional da Contabilidade: (Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010) I – exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial aos Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais; (Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010) NBC PG 01 Deveres e proibições 5 - São deveres do contador: (a) exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observando as Normas Brasileiras de Contabilidade e a legislação vigente, resguardando o interesse público, os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais; DECRETO-LEI No 9.295/1946 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NACIONAL Nº12.249/2010 Art. 6º São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade: [...] f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Os contadores, portanto, devem observância aos princípios e normas de contabilidade e, especialmente no ano-calendário 2000, encontrava-se vigente a Resolução CFC nº 750/1983, que enunciava o princípio da competência, com a seguinte redação: Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. A aplicação, portanto, do art. 2º, §4, inc. III, da Lei Ordinária Nacional nº 9.430/1996, que admite a dedução de impostos retidos para fins de cálculo do imposto devido do período contábil objeto de apuração, requer-se que tais impostos retidos sejam relativos a receitas ocorridas no mesmo período. Disso decorre que, na DIPJ-2001 da Recorrente (ano-calendário 2000, Ficha 12-A, fl. 662), a apresentação de imposto de renda retido na fonte como dedução do imposto devido do Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art76 Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.962 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.900484/2009-62 ano-calendário 2000 deveria considerar somente impostos retidos no ano-calendário 2000, e não impostos retidos no ano-calendário 1999, já que os impostos retidos em 1999 se constituem como despesas do ano 1999 e, no máximo, poderiam reduzir o imposto devido do ano-calendário 1999. Isso porque, além do disposto na legislação anteriormente transcrita, a Lei Ordinária Nacional nº 8.981/95 dispôs expressamente que o imposto de renda retido será deduzido do apurado no encerramento do período, no caso de pessoa jurídica submetidas ao regime de apuração pelo lucro real, nos seguintes termos: Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; [...] § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995 integrarão o lucro real. Contata-se, portanto, inexatidão quanto à apuração do valor devido do ano- calendário 2000, na medida em que foram considerados como deduções do imposto de renda devido algumas retenções ocorridas em 1999 (retenções DIPJ, fl. 662, total: 25.918,57; composição do valor de R$ 25.918,57 constante na fl. 402, sendo R$ 5.582,56 relativos a retenções de 1999 e R$ 20.336,01 relativos a retenções de 2000. A inobservância do Regime de Competência se encontra tratado no Decreto-Lei nº 1.598/1977 (e também no Regulamento do Imposto de Renda), cujas regras gerais assim dispõe: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. [...] § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEL%201.598-1977?OpenDocument http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEL%201.598-1977?OpenDocument http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEL%201.598-1977?OpenDocument Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.962 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.900484/2009-62 Referida regra prevista no art. 6º, §4º, Decreto-Lei nº 1.598/1977, segundo a qual os valores de ajuste do lucro somente devem estar relacionados ao período-base apurado, também guarda consonância com o art. 76 da Lei Nacional nº 8.981/1995 cuja finalidade é estabelecer a correspondência do imposto retido ao período-base de apuração em que ele tenha ocorrido. Ressalte-se que, ainda que não houvesse a regra expressa contida no art. 76 da Lei Nacional 8.981/1995 (regras sobre cálculo de imposto devido), haveria de ser aplicada ao presente caso o art. 6º, §4º, Decreto-Lei nº 1.598/1977 (regras sobre cálculo do lucro real), ainda que por analogia (via art. 108, inc. I, do CTN), na medida em que, seja para cálculo do lucro real seja para cálculo do imposto devido, a finalidade do Decreto-Lei nº 1.598/1977 reside em manter o cálculo do imposto sempre relacionado aos valores ocorridos no período-base objeto de apuração, em obediência ao regime de competência. Desse modo, em relação ao caso concreto, tendo sido registrado, na DIPJ do ano- calendário 2000, o valor de R$ 5.582,56 de impostos de renda retidos no ano-calendário 1999, reduzindo-se o imposto a pagar do ano-calendário 2000, tais valores não poderiam ajustar para menor o valor do imposto de renda devido no ano-calendário 2000, os quais haveriam de ter sido objeto de registro em demonstrativos fiscais e contábeis relativos ao ano-calendário 1999. Diante do exposto, apesar da apresentação de demonstrativos contábeis e fiscais relativos ao ano-calendário 2000 por parte do Recorrente, constatou-se inexatidão quanto à correta apuração do imposto de renda de referido período, ocasionando, consequentemente, a manutenção da incerteza quanto ao valor de crédito requerido na compensação. A exigência da certeza (qualidade daquilo que é comprovadamente devido) e liquidez (qualidade daquilo que pode ser perfeitamente mensurável) para a possibilidade de compensação decorre de exigência legal constante no Código Tributário Nacional – CTN, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-000.962 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.900484/2009-62 vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (grifo do autor) A negação do provimento é medida que se impõe, considerando-se a incerteza dos valores de retenção de imposto relativos ao ano-calendário 1999 e apurados em DIPJ do ano- calendário 2000, em desacordo com a legislação pertinente, ensejando a não comprovação dos créditos alegados em PER/DCOMP (demonstrativa de crédito). Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza quanto à demonstração de seu alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, considerando-se não comprovados o créditos decorrente de impostos de renda retidos na fonte relativos a ano-calendário diverso do ano-calendário apurado e objeto razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da caracterizada incerteza do crédito informado na DCOM nº 19844.75864.120404.1.7.02.3899, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268

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Numero do processo: 18471.001839/2006-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física (Súmula CARF nº 61). CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA Súmula CARF nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2301-006.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para, aplicando o limite de R$ 12.000,00 por crédito bancário e R$ 80.000,00 por titular, excluir da base de cálculo relativa ao ano-calendário de 2003 o valor de R$ 146.932,39 e cancelar a multa isolada (Súmula Carf nº 147). Vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes e João Maurício Vital, que consideraram que o limite de R$ 80.000,00 não se aplica por cotitular, em caso de conta conjunta. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física (Súmula CARF nº 61). CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA Súmula CARF nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para, aplicando o limite de R$ 12.000,00 por crédito bancário e R$ 80.000,00 por titular, excluir da base de cálculo relativa ao ano-calendário de 2003 o valor de R$ 146.932,39 e cancelar a multa isolada (Súmula Carf nº 147). Vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes e João Maurício Vital, que consideraram que o limite de R$ 80.000,00 não se aplica por cotitular, em caso de conta conjunta. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 39 /2 00 6- 88 Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.632 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001839/2006-88 (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 271/285) interposto em face do Acórdão nº 13-28.756 (e-fls 239/258) prolatado pela DRJ/RJ2 em sessão de julgamento realizada em 30 de março de 2010. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 13-28.756 Trata o presente processo de impugnação contra o crédito tributário constituído mediante Auto de Infração (fls. 168 a 186 1 ) lavrado contra a pessoa física em epígrafe relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercícios 2002 a 2005, que apurou imposto suplementar de R$ 110.669,86, que acrescido de multa de ofício no percentual de 75%, multa isolada pelo não pagamento de carnê-leão e juros de mora perfaz crédito da ordem de R$ 244.007,32. Foi instaurado procedimento fiscal mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 07.1.90.00-2006-00713-3 (fls. 01 a 03), datado de 02/05/2006, o qual delimitou a atuação fiscal em relação ao imposto sobre a renda relativo ao período compreendido entre 01/2001 a 12/2004. As Declarações de Ajuste Anual entregues encontram-se apensas às fls. 04 a 14. Dando sequência ao procedimento instaurado, foi lavrado Termo de Início de Fiscalização com escopo de obter documentos de alienação de bem imóvel e respectivo Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) relativo ao Ganho de Capital; os extratos bancários de contas correntes ou de aplicações financeiras mantidas em instituições financeiras pelo contribuinte, ainda que de forma conjunta (fl 15). Em 20/12/2006, o fiscalizado foi instado a revelar o nome e CPF de co-titulares das contas nº 52693120 e nº 112627-7, mantidas, respectivamente, nos Bancos Citibank S/A e Unibanco S/A, bem como comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a natureza das operações que deram origem a créditos efetuados em contas de sua titularidade devidamente discriminados (fls 22 a 28). Assim provocado, identificou o contribuinte sua esposa, a Srª MINNIE KLINGER, CPF 391.344.077-15 como co-titular das citadas contas, bem como três depósitos como relativos à alienação de bens imóveis de sua propriedade. Atribuiu os 1 Auto-de-infração: e-fls. 173/191. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.632 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001839/2006-88 demais créditos, de maneira genérica, à remuneração a título de aposentadoria ou serviços profissionais prestados por ele e seu cônjuge (fls 34 a 43). A análise dos documentos coletados inspirou a Fiscalização a explicar sua primeira impressão sobre a qualidade das informações prestadas em Termo de Constatação e Intimação Fiscal às fls 44 a 46 2 . Nesta oportunidade, ressaltou a Administração as inúmeras operações sem esclarecimento de origem, bem como a existência de discrepância para as poucas origens identificadas. As respostas do contribuinte a este feito constam às fls 48 a 158. Diante dos elementos de prova colecionados, a Fiscalização lavrou Auto de Infração, consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 159 a 167 3 , em virtude de apuração das seguintes infrações:  Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física;  Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada;  Falta de recolhimento do imposto de renda da pessoa física devido a titulo de carnê-leão. Cientificado na pessoa de seu procurador em 27/12/2006, a parte apresentou impugnação de fls. 188 a 231 4 em 25/01/2007, na qual defende a revisão do lançamento mediante a seguinte argumentação: 1. Preliminarmente, defende a nulidade do lançamento por entender afrontado por esta o princípio da legalidade, uma vez que o lançamento teria sido feito ao arrepio das prescrições legais. Adita que o art 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, determina a instrução obrigatória do lançamento com todos os elementos de prova hábeis a sustentá-lo, tornando incabível a inversão do ônus de prova. 2. No mérito, defende que o uso de presunções simples pelo Fisco exige o esgotamento do campo probatório, enfatizando o poder-dever deste em produzir e apresentar as provas de “todos os fatos que renderam ensejo à exigência fiscal que foi objeto do lançamento”. 3. Quanto à omissão caracterizada por depósito bancário, argúi desrespeito ao limite objetivo imposto pelo inciso II do § 3º do art 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 9.481, de 1997, para os anos-calendário de 2001 e 2002. 4. Diz ter percebido rendimentos de pessoas físicas em virtude de gerenciamento de obras, atividade esta onde é peculiar o adiantamento de verbas para contratação de profissionais e/ou aquisição de materiais para execução das mesmas, ficando o gerente, tão somente, com percentual do valor contratado. Argúi que esta circunstância não foi considerada por ocasião do lançamento e junta notas fiscais de aquisição de materiais no período e planilhas com vistas a exemplificar a praxe mercantil. 2 Termo de Constatação e Intimação Fiscal: e-fls. 49/51. 3 Termo de Verificação Fiscal: e-fls. 164/172. 4 Impugnação: e-fls. 193/219. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.632 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001839/2006-88 5. Sobre o tema, enfatiza ainda a perfeita comprovação de valores relativos à venda do imóvel na Rua José Linhares (R$ 65.000,00) e da devolução de empréstimo pela filha do contribuinte, Sr MARIANA KLINGER (R$ 133.152,09), apensando novos documentos. 6. Acresce ainda que muitos depósitos foram seguidos de saques e que a sobra era novamente depositada perfazendo uma cadeia repetitiva com a mesma origem, e cita que o tema já fora abordado pela Consulta SRRF 7ª RF/DISIT nº 123, de 30 de abril de 2001. 7. Clama pela necessária repercussão sobre a multa isolada da consideração de somente parte dos rendimentos como seu pagamento pela atividade de gerenciador de obras, uma vez que provada fazer jus somente à parcela do valor contratado. Por fim, invoca o direito de apresentar oportunamente os elementos de prova ainda não colhidos em virtude da dependência de terceiros. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 13-28.756 2.1. Ao julgar procedente em parte o lançamento, vencida a relatora quanto à exclusão de depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00 em virtude de a omissão assim caracterizada ter ultrapassado R$ 80.000,00 no ano-calendário., o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os créditos bancários não comprovados de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório não supere R$ 80.000,00 no ano-calendário, não perfazem rendimentos omitidos para efeito de lançamento. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade. DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA. A alegação da existência de empréstimos realizados a terceiros ou a devolução deste, deve vir Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.632 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001839/2006-88 acompanhada de prova inequívoca da efetiva transferência do numerário entre mutuante e mutuário para desfazimento da presunção. 2.2. Faz-se a transcrição da parte conclusiva do voto vencedor (e-fls. 257/258): Dessa forma, devem ser excluídos do lançamento, em relação aos anos calendário 2001 e 2002, os créditos de valor menor ou igual a R$12.000,00, que totalizaram respectivamente R$16.230,00 e R$58.643,80, conforme demonstrado abaixo: Ano calendário 2001 – valores mantidos pela decisão (com base no demonstrativo às fls. 146/147) Data Crédito  ou R$12.000,00 >R$12.000,00 Valor mantido 23/jan 4.000,00 4.000,00 0,00 0,00 29/mar 1.150,00 1.150,00 0,00 0,00 10/abr 64.000,00 0,00 64.000,00 32.000,00 7/jun 15.040,00 0,00 15.040,00 7.520,00 2/jul 44.100,00 0,00 0,00 0,00 6/jul 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 26/jul 1.850,00 1.850,00 0,00 0,00 8/nov 5.830,00 5.830,00 0,00 0,00 19/nov 1.400,00 1.400,00 0,00 0,00 Total 97.271,00 16.230,00 79.040,00 39.520,00 Obs: a parte do lançamento referente ao crédito de R$44.100,00, em 02/07, foi cancelado, conforme o voto vencido. Ano calendário 2002 – valores mantidos pela decisão (com base no demonstrativo às fls. 147/148) Data Crédito  ou R$12.000,00 >R$12.000,00 Valor mantido 7/fev 2.335,00 2.335,00 0,00 0,00 15/mar 2.128,00 2.128,00 0,00 0,00 22/mai 1.566,00 1.566,00 0,00 0,00 12/jun 8.575,00 8.575,00 0,00 0,00 12/jun 8.756,00 8.756,00 0,00 0,00 4/jul 4.460,00 4.460,00 0,00 0,00 8/jul 4.500,00 4.500,00 0,00 0,00 8/jul 22.000,00 0,00 22.000,00 11.000,00 9/jul 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 5/set 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 26/set 1.500,00 1.500,00 0,00 0,00 3/out 5.385,00 5.385,00 0,00 0,00 10/out 2.415,00 2.415,00 0,00 0,00 22/out 1.500,00 1.500,00 0,00 0,00 7/nov 6.800,00 6.800,00 0,00 0,00 20/dez 1.732,80 1.732,80 0,00 0,00 Total 80.643,80 58.643,80 22.000,00 11.000,00 Assim, devem ser retificados os demonstrativo de fls. 175 e 176, referentes aos anos calendário 2001 e 2002, , na forma abaixo: Período Base 2001 (fl. 175) Valores em R$ B. Calç. Decl/Consid 1.496,00 Infrações 39.520,00 Alíq. (%) 27,50 Parcela a deduzir 4.320,00 Imposto devido 6.959,40 Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.632 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001839/2006-88 Imposto pago 0,00 Imposto apurado 6.959,40 Período Base 2002 (fl. 176) Valores em R$ B. Calç. Decl/Consid 8.140,00 Infrações 19.450,55 Alíq. (%) 27,50 Parcela a deduzir 5.076,90 Imposto devido 2.510,50 Imposto pago 0,00 Imposto apurado 2.510,50 Obs: o valor das infrações (R$19.450,55) corresponde à soma da infração 001 – rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a carnê-leão (R$8.450,55) com o valor mantido da infração 002 – depósitos bancários de origem não comprovada (R$11.000,00) Demonstra-se o imposto mantido: Fato Gerador Vencimento Imposto 2001 30/04/2002 6.959,40 2002 30/04/2003 2.510,50 2003 30/0/2004 27.831,30 2004 29/04/2005 57.009,77 Totais 94.310,97 Obs: em negrito os valores alterados. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls. 271/285), o Recorrente, após breve descrição dos fatos, apresenta as razões para sustentar a improcedência da decisão recorrida na parte em que manteve o lançamento. 3.1. As razões recursais estão subdivididas nos tópicos relacionados a seguir: III - MÉRITO e-fls. 274 III.1 - Omissão de Rendimentos de Pessoa Física 274/275 III.2 - Autuação dos Depósitos Bancários Relativos aos Anos Calendário 2001 e 2002 275/276 III.3 - Autuação dos Depósitos Bancários Relativos aos Anos Calendário 2003 e 2004 276/282 III.4 - Comprovação de Origem do Depósito de R$ 64.000.00 282 III.5 - Comprovação de Origem do Depósito de RS l33.l52.09 282/283 III.6 - Vedação da Aplicação Concomitante de Multa Isolada e de Ofício 283/285 É o relatório. Voto Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.632 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001839/2006-88 Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Das alegações deduzidas nos tópicos “III.1 - Omissão de Rendimentos de Pessoa Física”, “III.4 - Comprovação de Origem do Depósito de R$ 64.000.00” e “ III.5 - Comprovação de Origem do Depósito de RS l33.l52.09”. 5. Inicia-se com a abordagem das questões deduzidas nos tópicos III.1, III.4 e III.5 das razões recursais. 5.1. Na argumentação deduzida no tópico III.1, o Recorrente insurge-se contra a decisão de primeira instância por não ter aceitado como meio de prova hábil a proposta de prestação de serviços assinada unicamente pelo proponente, em relação a depósitos especificados às e-fls. 275. 5.2. No tópico III.4, sustenta que teria sido comprovada a venda do imóvel no montante de R$ 64.000,00. Diz que “o cheque depositado, no valor de R$65.000,00, de emissão do Banco 0479, Agência 022, cheque n° 000011, entrou como dinheiro na conta corrente do contribuinte, que sacou, no ato, R$1.000,00 para fazer frente às despesas de escritura e cartório”. 5.3. No tópico III.5, sustenta que “o depósito, no valor de R$133.152,09, foi efetuado pelo marido de Mariana Klinger, filha do Recorrente, a título de devolução de empréstimo para constituição de sua empresa Bebe Básico Comércio de Roupas Ltda. (CNPJ 03.993.311/0001- 97), tendo ela recebido os valores necessários para estabelecer seu novo negócio. Estes valores foram devolvidos em 31.08.04, configurando o pagamento dos empréstimos efetuados por seus pais” (e-fls. 282). 5.4. Considero que as questões ventiladas nos recurso foram analisadas de modo correto pela decisão de primeira instância. Adoto, pois, como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no voto vencido da decisão de primeira instância. início da transcrição do voto contido no voto vencido do Acórdão nº 13-28.756 Depósito bancário. Comprovação de origem. O contribuinte entende restarem plenamente comprovadas a origem do depósito de R$ 64.000,00 pela operação de venda do imóvel na Rua José Linhares, representada pela escritura às fls 35 a 37, bem como do depósito de R$ 133.152,09, pela operação de devolução de empréstimo a sua filha MARIANA KLINGER, representado pela declaração desta à fl 229. Junta ainda aos autos notas fiscais de aquisição de materiais e outros documentos pertinentes ao gerenciamento de outras obras não consideradas pela Administração Tributária com escopo de provar a praxe do mercado onde atua e ver comprovada a origem de parcela dos rendimentos omitidos pela via da presunção dos depósitos bancários. a) Operação imobiliária Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.632 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001839/2006-88 No tocante ao depósito de R$ 64.000,00, cumpre-nos dizer que não são trazidos aos autos novos elementos de prova. Assim, passa-se à análise dos já existentes. A escritura pública lavrada em 10/05/2001 (fl 36 verso) para instrumentalizar a compra e venda do imóvel localizado na RUA JOSÉ LINHARES, efetivamente informa ter sido repassado ao interessado, em data anterior à lavratura, cheque nº 000011 da agência 0022 do Unibanco (banco 479) no valor de R$ 65.000,00, cheque este que, segundo extrato à fl 19 do anexo I, foi depositado em 02/05/2001 em conta no Banco Unibanco (agência 476, conta 112627-7). Não obstante, a análise do mesmo extrato na data em que o cheque teria sido compensado não nos permite confirmar a argumentação do impugnante de ter ocorrido saque no valor de R$ 1.000,00 para fazer frente a despesas cartorárias, do que redundaria em efetivo depósito de apenas R$ 64.000,00, sob o qual pretende afastar a tributação. Em verdade, é preciso que se diga que o valor tributado foi depositado em espécie no banco Citibank S.A no dia 10/05/2001, conforme fl 194 do anexo. Ora, seja pela ocorrência de depósitos em diferentes instituições bancárias (Unibanco e Citibank), do que decorre a impossibilidade de valores depositados em cheque serem prontamente considerados como dinheiro em função da necessidade de compensação; seja pela não coincidência de datas entre os depósitos (02/05/2001 no Unibanco e 10/05/2001 no Citibank); seja pela diferença de meios de pagamento (cheque e espécie); entendo ser impossível atribuir verossimilhança à tese do recorrente. Logo, entendo não ser possível concluir pela comprovação da origem deste valor. b) Empréstimo entre parentes Não é rara de ver famílias brasileiras ajudando filhos em forma de doações e empréstimos, que, tendo em vista à proximidade sangüínea do vínculo, caracteriza-se pela informalidade dos registros. Todavia, é necessário entender que o lançamento que por ora se analisa é lastreado em uma presunção relativa, cujo ônus de elidir é de quem alega. Dito isto, vislumbra-se que o empréstimo citado além de não constar informado nas declarações entregues pelo recorrente (fls 04 a 14), também não encontra suporte econômico nos rendimentos declarados, uma vez que estes são informados em montante aquém ao valor emprestado. Tampouco está registrada a devolução do numerário pela filha mutuária. De outro turno, o extrato à fl 183 do anexo I, vê-se que a suposta devolução de empréstimo tomou forma pelo depósito de um cheque em caixa expresso. Todavia a microfilmagem deste elemento de prova de produção muito simplificada não resta apenso aos autos. É de bom alvitre dizer que aqui não se escolhe provas, mas pretende-se demonstrar que outros elementos de maior eficácia para comprovação da efetividade da transferência de recursos entre mutuário e mutuante, poderiam ter sido carreados em lugar da declaração firmada à fl 229. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.632 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001839/2006-88 Sobre a declaração emitida pela suposta mutuária, no máximo, pode ser considerada como indício pelo fato de não retratar a operação em si, isto é, não é representativa do negócio jurídico firmado (empréstimo), tão somente dele dá notícia a ser ratificada ou não por outros indícios ou provas. Frise-se, inclusive, que devido à relação parental entre mutuante e mutuária, tal documento dota-se de extremada vulnerabilidade no que tange ao seu valor probante. É bom dizer que este entendimento não dista daquele pacificamente comungado na esfera administrativa, inclusive no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no sentido de que a operação de empréstimo, para ser aceita, deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea a atestar a efetiva entrega do numerário, bem como deve ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo credor à data da doação. NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - MÚTUO - O evento econômico de referência expresso em documento apresentado como prova, deve estar em harmonia com os demais que constituíram o suporte fático para incidência do tributo. O empréstimo do tipo mútuo requer suporte em instrumento contratual, revestido das formalidades intrínsecas e extrínsecas previstas na lei e a comprovação da efetiva entrega de seu objeto. (2ª Câmara, Ac. 102-46120, sessão de 10/09/2003) EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - MÚTUO - A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor. (6ª Câmara, Ac. 106-13763, sessão de 05/12/2003) EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação mediante cópia do contrato de mútuo, cheque, comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio hábil e idôneo admitido em direito, da efetiva transferência dos recursos, coincidente em datas e valores, tanto na concessão como por ocasião do recebimento do empréstimo, não sendo suficiente a apresentação apenas de recibo ou nota promissória.(2ª Câmara, Ac. 102-46568, sessão de 01/12/2004) EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação mediante cópia do contrato de mútuo, cheque, comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio admitido em direito, da efetiva transferência dos recursos, tanto na concessão como por ocasião do recebimento do empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo consignado apenas na declaração de rendimentos apresentada tempestivamente pelo contribuinte, sem comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da efetiva transferência do numerário, coincidentes em datas e valores. (2ª Câmara, Ac. 102-46559, sessão de 12/11/2004). EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas do efetivo ingresso dos respectivos recursos. Inaceitável a alegação de empréstimo feita sem a necessária e indispensável comprovação da efetiva transferência. (4ª Câmara, Ac. 104-21094, sessão de 20/10/2005). c) Rendimentos oriundos do gerenciamento de obras pagos por pessoas físicas O impugnante anexa aos autos (fls 217 a 228) propostas de serviço apresentada a clientes e tabelas de prestação de contas correlatas, bem como recibos de valores recebidos em virtude desta pretensa prestação de serviço com escopo de que sejam considerados para efeito de tributação de apenas parcela do depósito recebido em conta, parcela esta correspondente à taxa de administração/corretagem cobrada. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.632 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001839/2006-88 Como se extrai da disciplina do Código Civil, a proposta é uma fase preliminar, antecedente a um contrato, e, somente obriga as partes quando há aceitação. O próprio teor do documento elaborado pelo recorrente deixa clara tal característica, senão vejamos a transcrição do trecho final (fls 217 a 220): O presente documento assinado pelas partes e por 2 testemunhas, em 3(três) vias de um só teor e será caracterizado como contrato e terá o foro da cidade do Rio de Janeiro, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.(grifo nosso) Ora, se o documento está assinado unicamente pelo proponente, não obriga ninguém e não faz prova do fato nele contido, qual seja, da efetividade da prestação do serviço de construção de residência à Estrada das Canoas. Logo, entendo incabível dotar-lhe de algum teor probante, situação esta estendida pela lógica às planilhas de custo às fls 221 e 222. Situação similar se enquadra o recibo a fl 223, pretensamente recebido em função de obra realizada em imóvel à Av Sernambetiba, 8.000 – sobreloja de propriedade de Patrimóvel Consultoria. Da comparação das planilhas de fls 146 a 156 com codificação à fl 157, percebe-se que a Fiscalização utilizou diversos documentos de qualidade similar para afastar a imposição tributária de omissão caracterizada por depósitos bancários sobre boa parte de alguns depósitos, considerando efetivamente omitido somente valor dito como taxa de administração. Citamos, por exemplo, depósito datado de 12/05/2002 no valor integral de R$ 26.956,00 atribuído à reforma de imóvel localizado na Rua Nascimento Silva (código RRNS) cuja omissão foi reduzida para R$ 2.450,55. Não obstante, esta instância não está vinculada ao entendimento adotada pela autoridade autuante, uma vez que está devidamente amparada pelos atos legais supracitados. Passemos aos demais serviços. O montante de R$ 60.100,00, formados por dois depósitos em 18/01/2001 (R$ 16.000,00) e 02/07/2001 (R$ 44.100,00) e representado pelos documentos às fls 100, 224 e 227, fora considerado pela fiscalização como tendo origem atrelada à reforma em apartamento 1404 da Rua Prudente de Moraes nº 1700, conforme consigna o código RRPM da tabela à fl 157, aplicando-se-lhe o percentual de 16,67% do valor depositado em conta como taxa de administração, ou seja, sua tributação deveria ser qualificada como omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. No entanto, percebe-se o seguinte: (1) não existe autuação da espécie citada no ano-calendário de 2001 (fl 169); (2) o valor de R$ 16.000,00 não foi considerado nem como rendimento de pessoa física nem como depósito bancário; e (3) o valor de R$ 44.100,00 consta como omissão de depósito bancário. Assim, entendemos ter havido erro de transcrição por ocasião da lavratura e, na impossibilidade de corrigir o feito com a atribuição do montante de R$ 10.018,67 (R$ 60.100,00 x 16,67%) como omissão de rendimentos de pessoa física, por tal atitude configurar agravamento, reduzo a omissão de depósito bancário apurada em 31/07/2001 em R$ 22.050,00, situação esta que deverá se refletir nos autos do processo 18.471.001.840/2006-11 em função da co-titularidade. Quanto às obras em apt 301 da Av Borges de Medeiros nº 125, representadas pelo acompanhamento de custo às fls 225 e 226, denoto que já foi considerada pelo Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.632 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001839/2006-88 Ente Fiscal a parcela relativa à taxa de administração, em consonância com o código RABM disposto em tabela à fl 157, planilhas às fls 152, 153, 154 e o próprio auto de infração na parte relativa à omissão de rendimentos proveniente de pessoa física apura entre janeiro/2004 e agosto/2004. Inexiste, pois, reparos a serem efetivados por esta instância. Igualmente considerada foi a reforma do apt 1601 na Rua Garcia D´Ávila nº 25, representada em planilha de código RRGD (fl 157). final da transcrição do voto vencido contido no Acórdão nº 13-28.756 Das alegações deduzidas no tópico “III.2 - Autuação dos Depósitos Bancários Relativos aos Anos Calendário 2001 e 2002” 6. Sustenta que depósitos no montante de R$ 15.040,00 (07/06/2001) e de R$ 22.000,00 (08/07/2002) também devem ser excluídos do lançamento, pois, ao fazer o rateio dos montantes pelos dois co-titulares, o Recorrente e sua esposa, o valor atribuído a cada um será, respectivamente, 7.520,00 e 11.000,00, abaixo do limite de R$ 12.000,00. 6.1. Não lhe assiste razão. Entendo que o voto vencedor produzido na decisão de primeira instância perfaz a análise correta em relação à matéria. Reproduzo os fundamentos: Início da transcrição do voto vencedor contido no Acórdão nº 13-28.756 Os créditos inferiores a R$ 12.000,00, por expressa previsão legal, não podem ser considerados na determinação dos rendimentos omitidos se seu somatório não ultrapassar R$ 80.000,00, nos termos do art. 42, § 2º, II, da Lei nº 9.430/96. No caso de conta conjunta, há controvérsia quanto ao momento de verificação do limite, se antes ou depois da divisão dos créditos pelo total de titulares ou, em outras palavras, se o § 2º, II, incide antes ou depois do § 6º, do mesmo art. 42 da Lei nº 9.430/96, acima transcritos. Nesse ponto, concordo com a relatora. Assim como ela, entendo que para fins do limite previsto no § 2º, II, do art. 42 da Lei nº 9.430/96 devem ser considerados os valores integrais dos créditos, e depois, se caracterizada a omissão de rendimentos, os rendimentos apurados devem ser divididos pelo total dos titulares de cada conta, nos termos do § 6º do mesmo artigo 42. Essa interpretação provém da própria leitura do art. 42 da Lei nº 9.430/96: inicialmente há a caracterização da omissão de rendimentos, nos termos do caput. É neste momento que incidem os limites previstos no § 3º, que dispõe textualmente que para efeito da determinação dos rendimentos omitidos não devem ser considerados os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. A regra prevista no § 6º (incluído apenas em 2002, pela Lei nº 10.637) incide num segundo momento, pois se destina tão somente a esclarecer a forma de imputação daqueles rendimentos antes presumidos, nos caso de contas mantidas em conjunto. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.632 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001839/2006-88 Observa-se que os limites previstos no § 3º só existem para pessoa física, o que parece demonstrar que o legislador entendeu ser razoável que a pessoa física, que não está obrigada à escrituração formal, seja incapaz de comprovar a origem de alguns créditos, mormente aqueles de pequena monta. A interpretação contrária, de que o § 3º, II incide depois do § 6º, levaria a conclusão de que poderiam deixar de ser comprovados créditos de valores relevantes. Como exemplo, no caso de conta corrente com três titulares não seria necessário comprovar a origem dos créditos de valor igual ou inferior a R$ 36.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapassasse o valor de R$240.000,00. Tal entendimento não me parece consoante com a finalidade do dispositivo. Discordo da relatora, entretanto, quanto aos créditos que devem ser somados para observação do limite de R$80.000,00. Transcrevo o dispositivo: § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Grifo nosso Parece-me claro que a norma prevê que devem ser incluídos no somatório, para fins de verificação do limite de R$80.000,00, tão somente os créditos de valor igual ou inferior a R$12.000,00. Não entendo possível no caso qualquer interpretação em sentido contrário, principalmente em detrimento do contribuinte, uma vez tratar-se de uma mitigação, para as pessoas físicas, da presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. final da transcrição do voto vencedor contido no Acórdão nº 13-28.756 6.2. Concernente aos depósitos bancários relativos aos anos-calendário 2001 e 2002 não há pois, nenhum reparo a se proceder nos demonstrativos apresentados ao final do voto vencido (e-fls. 257/258) e também reproduzidos no subitem 2.2 supra. Das alegações deduzidas no tópico “III.3 - Autuação dos Depósitos Bancários Relativos aos Anos Calendário 2003 e 2004”. 7. Nesta parte do recurso, o Recorrente se dedica a traçar uma visão peculiar sobre maneira de aplicar-se os limites de R$12.000,00 e R$ 80.000,00, e com base nessa visão, formula uma série de pedidos de exoneração de créditos especificados ao longo de seu arrazoado. 7.1. Faz-se a transcrição das alegações deduzidas (e-fls. 276/278): 16. No que se refere aos anos calendários 2003 e 2004, a decisão recorrida, equivocadamente, não excluiu do lançamento os depósitos bancários constantes da tabela abaixo, de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma não Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.632 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001839/2006-88 superou R$ 80.000,00, seja porque se considerados os valores integrais dos créditos, totalizam R$ 46.271,16 e R$ 6.390,00, respectivamente, seja porque se divididos pelo número de titulares da conta corrente (dois), totalizam R$ 22.988,66 e R$ 3.195,00, respectivamente (Fls do Termo de Verificação Fiscal): Data (2003) Crédito Integral (R$) ≤ R$ 12.000,00 Valor (÷2) 30.04.2003 11.596,64 5.798,32 30.06.2003 7.705,16 3.705,16 31.07.2003 9.361,46 4.680,73 30.09.2003 6.070,00 3.035,00 31.10.2003 8.363,90 4.181,95 30.1 1.2003 3.174,00 1.587,50 Total 46.271,16 22.988,66 Data (2004) Crédito Integral (R$) ≤ R$ 12.000,00 Valor (÷2) 31.07.2004 6.390,00 3.195,00 Total 6.390,00 3.195,00 17. Os demais depósitos bancários efetuados nos anos calendários 2003 e 2004 constantes da tabela abaixo também devem ser excluídos do lançamento, uma vez que divididos por dois não ultrapassam o limite individual e total constante do inciso ll, §3° do art. 42, da Lei n° 9.430/96: Data (2003) Crédito Integral (R$) Valor (+2) 28.02.2003 12.690,00 6.345,00 31.03.2003 19.226,50 9.613,25 31.05.2003 15.020,00 7.510,00 31.08.2003 15.821,00 7.910,50 31.12.2003 20.902,76 10.451,38 Total 83.660,26 41.830,13 Data (2004) Crédito Integral (RS) Valor (+2) 30.04.2004 12.697,45 6.348,72 31.05.2004 13.852,18 6.926,09 30.06.2004 20.293,92 10.146,96 30.09.2004 14.187,90 7.093,95 31.10.2004 20.509,64 10.254,82 Total 81.541,09 40.770,54 18. Dessa forma, devem ser excluídos do lançamento a totalidade dos depósitos efetuados nos anos calendário 2003 e 2004 que, se divididos pelo número de titulares da conta corrente, totalizam, respectivamente, R$ 64.818,79 e R$ 44.869,87. 7.2. Não obstante o conjunto das argumentações deduzidas nesse tópico, considero correto o critério estabelecido no voto vencido da decisão de primeira instância, de se perfazer a somatória de todos os créditos individuais de valor até R$ 12.000,00. 7.3. No caso de conta conjunta, apurado o montante supostamente omitido, faz-se a divisão entre os co-titulares, salientando-se que o limite de R$ 80.000,00 diz respeito a cada co- titular. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.632 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001839/2006-88 7.4. O quadro apresentado a seguir traz a relação de depósitos considerados não comprovados no ano-calendário 2003: Depósitos não comprovados - ano-calendário 2003 (e-fls. 154/157) jan-03 <= R$ 12.000 > R$ 12.000 08/01/2003 9.593,00 9.593,00 08/01/2003 7.407,00 7.407,00 08/01/2003 16.000,00 33.000,00 16.000,00 fev-03 04/02/2003 2.160,00 2.160,00 06/02/2003 1.940,00 1.940,00 10/02/2003 3.660,00 3.660,00 17/02/2003 2.460,00 2.460,00 27/02/2003 2.470,00 12.690,00 2.470,00 mar-03 05/03/2003 1.400,00 1.400,00 11/03/2003 3.320,00 3.320,00 14/03/2003 3.506,50 3.506,50 17/03/2003 1.200,00 1.200,00 27/03/2003 9.800,00 19.226,50 9.800,00 abr-03 02/04/2003 3.610,00 3.610,00 08/04/2003 2.520,00 2.520,00 10/04/2003 3.560,00 3.560,00 25/04/2003 1.906,64 11.596,64 1.906,64 mai-03 06/05/2003 6.085,00 6.085,00 07/05/2003 3.935,00 3.935,00 08/05/2003 2.180,00 2.180,00 21/05/2003 1.500,00 1.500,00 29/05/2003 1.320,00 15.020,00 1.320,00 jun-03 09/06/2003 1.533,15 1.533,15 12/06/2003 2.932,00 2.932,00 23/06/2003 3.240,00 7.705,15 3.240,00 jul-03 07/07/2003 2.500,00 2.500,00 07/07/2003 1.361,46 1.361,46 08/07/2003 3.375,00 3.375,00 28/07/2003 2.125,00 9.361,46 2.125,00 ago-03 04/08/2003 5.052,00 5.052,00 06/08/2003 5.000,00 5.000,00 Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.632 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001839/2006-88 07/08/2003 1.659,00 1.659,00 13/08/2003 1.355,00 1.355,00 14/08/2003 2.755,00 15.821,00 2.755,00 set-03 02/09/2003 4.440,00 4.440,00 10/09/2003 1.630,00 6.070,00 1.630,00 out-03 13/10/2003 1.685,00 1.685,00 23/10/2003 1.358,89 1.358,89 30/10/2003 5.320,00 8.363,89 5.320,00 nov-03 11/11/2003 1.375,00 1.375,00 18/11/2003 1.800,00 3.175,00 1.800,00 dez-03 03/12/2003 5.890,00 5.890,00 10/12/2003 1.580,00 1.580,00 10/12/2003 3.102,75 3.102,75 11/12/2003 2.560,00 2.560,00 15/12/2003 1.600,00 1.600,00 17/12/2003 3.030,00 3.030,00 19/12/2003 3.140,00 20.902,75 3.140,00 162.932,39 146.932,39 16.000,00 7.5. Detendo-nos nos depósitos individuais até R$ 12.000,00, verifica-se no ano- calendário 2003 que o total chega a R$ 146.932,39, cabendo a cada co-titular a metade desse valor, ou seja R$ 73.466,20. Isso porquê se retirou da somatória original (R$ 162.932,39), o depósito de R$ 16.000,00 (08/01/2003). Dentre os depósitos individuais até R$ 12.000,00, coube, assim, a cada titular, no curso do ano-calendário 2003, o montante de R$ 73.466,20, que não é considerado omissão, nos termos da Súmula CARF nº 61. Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. 7.6. Em prosseguimento, vejamos o quadro que relaciona os depósitos considerados não comprovados no ano-calendário 2004: Depósitos não comprovados - ano-calendário 2004 (e-fls 157/161) fev-04 <= R$ 12.000 > R$ 12.000 02/02/2004 3.365,89 3.365,89 18/02/2004 2.870,00 6.235,89 2.870,00 mar-04 16/03/2004 6.420,00 6.420,00 24/03/2004 1.850,00 8.270,00 1.850,00 Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.632 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001839/2006-88 abr-04 06/04/2004 2.300,00 2.300,00 07/04/2004 1.125,89 1.125,89 08/04/2004 4.567,00 4.567,00 13/04/2004 5.376,00 5.376,00 14/04/2004 3.825,00 3.825,00 22/04/2004 1.235,00 1.235,00 27/04/2004 6.966,00 25.394,89 6.966,00 mai-04 04/05/2004 2.615,89 2.615,89 07/05/2004 3.600,00 3.600,00 11/05/2004 3.090,00 3.090,00 18/05/2004 1.590,00 1.590,00 19/05/2004 2.956,28 13.852,17 2.956,28 jun-04 03/06/2004 3.715,93 3.715,93 08/06/2004 4.765,00 4.765,00 09/06/2004 1.260,00 1.260,00 15/06/2004 4.910,00 4.910,00 30/06/2004 5.643,00 20.293,93 5.643,00 jul-04 05/07/2004 1.540,00 1.540,00 07/07/2004 2.830,00 2.830,00 13/07/2004 2.020,00 6.390,00 2.020,00 ago-04 08/08/2004 705,89 705,89 05/08/2004 4.790,00 4.790,00 11/08/2004 1.440,00 1.440,00 17/08/2004 3.150,00 3.150,00 31/08/2004 133.152,09 143.237,98 0,00 133.152,09 set-04 02/09/2004 155,89 155,89 03/09/2004 5.670,00 5.670,00 10/09/2004 6.560,00 6.560,00 24/09/2004 1.802,00 14.187,89 1.802,00 out-04 05/10/2004 2.510,89 2.510,89 06/10/2004 2.380,00 2.380,00 07/10/2004 1.495,00 1.495,00 13/10/2004 4.740,00 4.740,00 15/10/2004 2.200,00 2.200,00 18/10/2004 1.523,75 1.523,75 19/10/2004 2.600,00 2.600,00 28/10/2004 3.060,00 20.509,64 3.060,00 Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.632 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001839/2006-88 nov-04 04/11/2004 4.250,00 4.250,00 05/11/2004 10.665,89 10.665,89 09/11/2004 4.000,00 4.000,00 09/11/2004 1.215,71 1.215,71 10/11/2004 3.305,00 3.305,00 11/11/2004 2.240,00 2.240,00 17/11/2004 3.840,00 3.840,00 19/11/2004 1.806,00 1.806,00 19/11/2004 4.787,00 4.787,00 26/11/2004 1.953,35 38.062,95 1.953,35 dez-04 02/12/2004 3.760,00 3.760,00 06/12/2004 2.560,00 2.560,00 09/12/2004 5.340,00 5.340,00 09/12/2004 2.453,94 2.453,94 14/12/2004 1.271,59 1.271,59 15/12/2004 8.064,00 8.064,00 17/12/2004 1.424,00 1.424,00 22/12/2004 4.980,00 4.980,00 22/12/2004 1.500,00 1.500,00 23/12/2004 1.695,61 1.695,61 30/12/2004 1.410,00 34.459,14 1.410,00 330.894,48 330.894,48 197.742,39 133.152,09 7.7. Com respeito ao ano-calendário 2004, o quadro apresentado no subitem precedente demonstra que ao final do ano, o total dos depósitos individuais até R$ 12.000,00 alcança o montante de R$ 197.742,39, ou seja, R$ 98.871,20 por titular, acima da limite de R$ 80.000,00. Isso porquê se retirou da somatória original (R$ 330.894,48), o depósito de 133.152,09 (31/08/2004). Nenhum reparo, pois, a se proceder no lançamento relativamente ao ano-calendário 2004. Das alegações deduzidas no tópico “III.6 Vedação da Aplicação Concomitante de Multa Isolada e de Ofício” 8. Verifico que a exigência fiscal sob exame consiste em auto-de-infração lavrado contra a pessoa física, com ciência por procurador em 27/12/2006 (e-fls. 172) relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercícios 2002 a 2005, que apurou imposto suplementar acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e multa isolada pelo não pagamento de carnê-leão. Em vista de tal circunstância, da exigência fiscal abranger período de apuração anterior a 2006, entendo aplicável o enunciado da Súmula CARF nº 147, para fins de cancelar a multa isolada. Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.632 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001839/2006-88 previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). CONCLUSÃO 9. Em vista do exposto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, aplicando o limite de R$ 12.000,00 por crédito bancário e R$ 80.000,00 por titular, excluir da base de cálculo relativa ao ano-calendário de 2003 o valor de R$ 146.932,39 (subitem 7.5 supra) e cancelar a multa isolada (Súmula Carf nº 147). (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.721740/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMÚLA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2402-008.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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SUMÚLA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 17 40 /2 01 2- 16 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721740/2012-16 Relatório O Contribuinte foi intimado a apresentar os elementos/esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias, em relação ao ano-calendário 2009, a relação dos nomes dos bancos, n° de agência e n° de conta corrente/poupança, de todas as instituições financeiras que mantém ou manteve conta, assim como os extratos bancários de contas correntes e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao mencionado período de 2009, por mídia digital (fls. 03-04). Tal intimação foi recebida em 12/03/2012 (fl. 05). Permanecido inerte e em silêncio, o Contribuinte foi novamente intimado (fl. 07), em 13/04/2012 (fl. 08), para que cumprisse no prazo de 05 (cinco) dias. Atendendo parcialmente à intimação, o contribuinte realiza a entrega, na data de 17/04/2012, de extrato bancário da conta-corrente n° 3423-1, agência 1334, banco Bradesco S/A. No entanto, conforme consta no Termo de Retenção, ficou faltando a folha 22 do extrato apresentado. Assim como, o contribuinte não atendeu aos demais itens presentes no Termo de Início da Fiscalização. De posse da documentação, foi efetuada a conciliação bancária e elaborada planilha constando os depósitos que deveriam ser comprovados, considerando as disposições do §3° do artigo 42 da Lei 9.430/96. Novamente o contribuinte deixou de atender à intimação. Dessa forma, visando esclarecer o andamento da fiscalização ao sujeito passivo e lhe dar mais oportunidade de comprovar a origem dos valores creditados em sua conta-corrente, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 02, cuja ciência ocorreu pela via postal na data de 10/08/2012 (fl. 27). Atendendo parcialmente à intimação, o Contribuinte entrega novo extrato bancário da mesma conta referida acima contendo a folha 22 faltante (fl. 72), na data de 20/08/2012. Tendo em vista que não houve atendimento completo do Termo de Intimação Fiscal n° 02, foi lavrado Termo de Reintimação Fiscal, de 22/08/2012, com ciência realizada no dia 31/08/2012 (fl. 30), solicitando entrega da documentação restante. No entanto, não houve resposta a essa reintimação. Outrossim, de posse do extrato completo da conta-corrente entregue pelo fiscalizado, foi emitido Termo de Intimação Fiscal n° 03, de 21/08/2012, cuja ciência ocorreu pela via postal na data de 31/08/2012 (fl. 41). Nesse termo o Contribuinte foi intimado a apresentar documentação hábil e idônea para comprovação da origem dos créditos realizados em sua conta-corrente, conforme relação (fls. 33-40) ao referido termo, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do seu recebimento. Expirado o prazo sem atendimento à intimação, foi lavrado o Termo de Reintimação Fiscal, de 25/09/2012, com ciência realizada pela via postal no dia 15/10/2012 (fl. 44). Para esse termo, novamente não houve qualquer pronunciamento por parte do fiscalizado. Neste sentido, de acordo com o relatório fiscal (fls. 114-121), a auditoria realizada nos documentos disponibilizados à fiscalização demonstrou que o Contribuinte realizou movimentação financeira a crédito em suas contas bancárias passíveis de comprovação da origem no montante de R$ 4.618.558,33 (quatro milhões, seiscentos e dezoito mil, quinhentos e Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721740/2012-16 cinquenta e oito reais e trinta e três centavos). Tais valores encontram-se demonstrados no Anexo I (fls. 122-129). Destacou, ainda, que na DIRPF/2010, ano-base 2009, o Contribuinte informou que obteve somente rendimentos recebidos de pessoa física no montante de R$ 26.580,00 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta reais). O Contribuinte foi intimado em 20/11/2012 (fl. 130). Foi juntada a declaração de imposto de renda do referido período aos autos às fls. 132-137. O Contribuinte apresentou impugnação (fls.142-151), tempestivamente, na qual alegou que os valores são decorrentes de mera movimentação da atividade de produtor rural, assim como atacou a multa legal de 75% aplicada. Quando do julgamento pela DRJ, a mesma julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado (fls. 159-165), conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ATIVIDADE RURAL. TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS RECEITAS. Por ser beneficiada com tributação favorecida, a efetividade da receita da atividade rural deve ser comprovada. Sem essa comprovação, o tributo deve ser exigido de acordo com a forma de tributação aplicável aos demais rendimentos. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco prevista na Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Da decisão, o Contribuinte foi intimado em 12/09/2017 (fl. 167), vindo a interpor recurso voluntário (fls. 169-172) sustentando a) prescrição intercorrente; b) o exercício da atividade rural afasta a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96; e, c) documentos ausentes dos autos. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721740/2012-16 Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das Alegações Recursais Prescrição Intercorrente Primeiramente, tem-se que em recurso, o Contribuinte alega ter havido prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo administrativo por mais de 03 (três) anos. Todavia, em 08/06/2018, houve a publicação da Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante, na qual prevê a inaplicabilidade de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como destaco: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107- 07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Assim, em razão do disposto na Súmula CARF nº 11, voto no sentido de negar provimento à preliminar apresentada. Do Alegado Exercício da Atividade Rural Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n.º 9.430/96, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721740/2012-16 submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Segundo o preceito legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o Contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Com clareza os preceitos definidos pelo artigo 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a receitas oriundas da atividade rural, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar a receita de tal atividade por intermédio de documentos usualmente utilizados, tais como, nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Desse modo, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cabe ressaltar, outrossim, o que dispõe a Súmula CARF n.º 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721740/2012-16 intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. No caso concreto, o Recorrente não fez prova das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. O Recorrente alegou que os valores são decorrentes da exploração da atividade u , ss m c m p s n d s s d cum n s d s v d d , n s GTA’s Acontece que tais documentos não constam nos autos, muito menos o seu detalhamento, o que caberia, como dito acima, ao Contribuinte Recorrente. E, neste particular, destaco a Declaração de Ajuste Anual (fls. 133-137), na qual c ns “R su d bu áv d A v d d Ru ”, s m qu qu v (f 137): Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao Recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Dos Documentos dos Autos O Recorrente afirma que anexou GTA (Guias de Trânsito Animal) à impugnação e no cumprimento das intimações, porém tais documentos não constam dos autos. Ainda, como dito acima, cabe ao Contribuinte o detalhamento das movimentações bancárias e, no presente caso, não apresentou qualquer demonstração de valores para com a respectiva receita que alega ser vinculada à GTA. Logo, não há qualquer amparo ou fundamento para acatar as alegações recursais. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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