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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7198560 #
Numero do processo: 10480.731825/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/08/2012 ATIVIDADE ECONÔMICA CONSTANTE EM CONTRATO SOCIAL MAS NÃO DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS NÃO COMPROVADA. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. Constatado que embora conste no contrato social da empresa o desempenho de atividade vedada, a atividade efetivamente desenvolvida era de cunho comercial, impõe-se a reinclusão do contribuinte no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-002.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­002.753  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  HABITARE WINDOW FASHION LIMITADA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 01/08/2012  ATIVIDADE  ECONÔMICA  CONSTANTE  EM  CONTRATO  SOCIAL  MAS  NÃO  DESEMPENHADA  PELO  CONTRIBUINTE.  INTERMEDIAÇÃO  DE  NEGÓCIOS  NÃO  COMPROVADA.  DESENVOLVIMENTO  DE  ATIVIDADE  COMERCIAL.  REINCLUSÃO  NO SIMPLES NACIONAL.  Constatado que embora conste no contrato social da empresa o desempenho  de  atividade  vedada,  a  atividade  efetivamente  desenvolvida  era  de  cunho  comercial, impõe­se a reinclusão do contribuinte no Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  compor  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 18 25 /2 01 2- 10 Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10480.731825/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.753  S1­C3T1  Fl. 1.245          2 Relatório  O presente  processo  foi  alvo  da Resolução  nº  1801­00.380  exarada  pela  1ª  Turma Especial que converteu o julgamento em diligência.   Adoto seu relatório, complementando­o ao final:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho Decisório DRF/REC/PESSOA JURÍDICA/2012, de 01/02/2013  (fls.  43  a  45),  que  indeferiu  o  pedido  de  inclusão  retroativa  do  contribuinte  no  Simples Nacional.  Consta do Despacho Decisório que em 12/07/2012 a empresa alterou os dados  do  CNPJ  com  inclusão  de  atividade  econômica  vedada  –  CNAE  46.13­3/00  (REPRESENTANTES  COMERCIAIS  E  AGENTES  DO  COMÉRCIO  DE  MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS), que  equivale à  comunicação  obrigatória  de  exclusão,  com  efeitos  a  partir  de  01/08/2012,  conforme dispõe o art. 74 da Resolução CGSN nº 94, de 2011.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando (fls. 50/51):  [...]  A  requerente  incluiu  INDEVIDAMENTE  em  seu  contrato  social  a  atividade  de  "representação  por  conta  própria  ou  de  terceiros  e  correspondentes  de  serviços  de  instalação  e  manutenção",  essa  alteração  contratual  foi  registrada  na  JUCEPE  e  na  RFB  em  12/07/2012.  A  requerente  jamais  exerceu  essa  atividade,  e  após  constatar  o  erro  efetuou a retificação do contrato social excluído à referida atividade, e  registrou JUCEPE e na RFB, em 11/10/2012.  II ­ O DIREITO  Conforme  previsão  nos  incisos  II  a  XV  e  XVII  a  XXVI  do  art.15  da  Resolução CGSN n° 94/2011, a exclusão produzirá efeitos a partir do  mês  seguinte  ao  da  ocorrência  da  situação  impeditiva,  no  caso  de  início  de  exercício  de  atividades  impeditiva  ao  ingresso  no  Simples  Nacional.  Ocorre  que  a  requerente  nunca  exerceu  a  atividade  impeditiva, o que houve foi um erro formal, o que pode ser comprovado  através da alteração do contrato social, registrada ainda dentro do 2º  semestre de 2012, que segue em anexo.  [...]  Finalmente  requer  seja  reformulada  a  decisão  proferida  para  manter  a  empresa como Optante pelo Simples Nacional.  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10480.731825/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.753  S1­C3T1  Fl. 1.246          3 A  Turma  Julgadora  de  1ª  Instância,  apoiando­se  nas  disposições  da  Lei  Complementar  n  º  123,  de  2006  (arts.  17,28,30  e  31)  manteve  a  exclusão.  Justificou que a mera previsão de atividade vedada, no contrato  social,  seria  suficiente  para  obstar  o  ingresso  ou  a  permanência  no  sistema,  sendo  irrelevante  o  fato  de  a  pessoa  jurídica  exercer,  ou  não,  a  atividade  vedada,  como determinaria o Anexo VI da Resolução CGSN n º 94, de 2011.  Cientificada da decisão, em 03/07/2014 (AR efl. 80), apresentou a interessada,  em 15/07/2014, recurso voluntário.  Em  sua  defesa  afirma  que  nunca  exerceu  a  atividade  vedada,  prevista,  indevidamente, na alteração contratual.  Salienta  que  seria  necessário  que  o  Fisco  fizesse  prova  de  que  a  empresa  exerceria  a  atividade  vedada  para  justificar  a  manutenção  da  exclusão  da  sistemática e que não seria permitida a exigência de prova negativa.  Ao  final  pede  pelo  provimento  do  recurso  e  sua  consequente  reinclusão  no  Simples Nacional.  Por meio da Resolução 1801­000.380, assim decidiu a 1ª Turma Especial:  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Pelo que se verifica do relato, a recorrente formalizou a alteração de dados no  CNPJ – porque teria alterado o objeto social previsto em seu contrato social e,  conseqüentemente, no CNAE Fiscal.  Entendeu a administração tributária, no despacho decisório de exclusão, que a  partir da alteração contratual promovida em 12/07/2012, a recorrente passou  a dispor da possibilidade de exercer a atividade de “representação por conta  própria ou de terceiros”, que é considerada atividade vedada para ingresso e  permanência  na  sistemática  do  Simples  Nacional,  pela  Lei  Complementar  nº  123, de 2006. Assinalou que, nesse mesmo sentido, o CGSN, pela Resolução n º  94,  de  2011,  determinou,  no  art.  74,  que  a  alteração  de  dados  no  CNPJ,  informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de  exclusão do Simples Nacional na hipótese de inclusão de atividade econômica  vedada à opção pelo Simples Nacional.  A recorrente, ao seu turno, informa que apesar de sempre ter constato de seu  contrato  social,  desde  a  constituição,  em  1998,  nunca  teria  exercido  a  atividade de “representação por conta própria ou de terceiros”, e que já teria  providenciado a exclusão da previsão dessa atividade de seu objeto social.  Observo  que  nos  autos  se  encontram  anexadas,  apenas,  cópias  do  contrato  social e alterações contratuais apresentadas pela empresa recorrente. Não há  nenhum outro documento ou elemento inserido no presente processo.  Esta Turma de Julgamento vem decidido no sentido de que, para manutenção  da exclusão de pessoa jurídica do Simples por exercício de atividade vedada, é  necessário  que  fique  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  de  fato  exerceu  a  atividade proibida.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  na  realização  de  diligências,  para  que  a  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  a  intime  a  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 10480.731825/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.753  S1­C3T1  Fl. 1.247          4 apresentar  (i)  as  notas  fiscais  emitidas  no  período  objeto  dos  autos,  devidamente acompanhadas dos respectivos registros contábeis; (ii) contratos  porventura celebrados no período;  (iii) registros e anotações de empregados,  dentre  outros  necessários  a  comprovar  a  real  atividade  praticada  pela  interessada.  Ao  final  dos  trabalhos  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  das  verificações  efetuadas,  do  qual  deverá  ser  cientificado  a  interessada, com prova de seu recebimento nos autos para, no prazo de trinta  dias, a contar da ciência, manifestar­se sobre as conclusões da diligência,  se  assim  o  desejar,  retornando­se,  posteriormente,  os  presentes  autos  a  este  Colegiado para prosseguimento.  Por  meio  da  intimação  de  fl.  141,  o  contribuinte  foi  cientificado  em  23/02/2015 (fl. 142) do  teor da resolução em questão e intimado a apresentar os documentos  elencados no voto condutor do aresto.  Analisando  a  documentação  apresentada,  a  autoridade  administrativa  elaborou  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  1236­1237  concluindo  que,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  contratos  celebrados  com  as  empresas  fornecedoras,  restaria  comprometia  a  determinação  de  seu  grau  de  dependência  com  as  fornecedoras.  Asseverou  ainda:  Em consulta a internet – telelista.net, verifica­se que a empresa trabalha no seguimento  de decoração: persianas, pisos laminados, cortinas e papel de parede.  Trabalha  com as marcas: Luxaflex  ( Hunter Douglas),  Tarkett  Fademac, Wallpaper,  Orlean, Bucalo, Eucatex, Nobre papel de parede A.G Cardoso Decorações, Art Papier,  Garfa revestimentos.  Nas Notas fiscais de saída apresentadas aparece como emitente.  Também estudamos algumas decisões sobre matéria idêntica e extraímos as seguintes  informações:  “O Código de Atividade (CNAE) é meramente indicativo e, em tese, como fato  jurídico, pode ser desconstituído, desde que a apresentação de fatos jurídicos  mais robustos, tais como o contrato social ou notas fiscais (sequenciais e que  acobertem largo intervalo de tempo), façam prova em contrário.”  “Conceito de representante comercial pode ser extraído da Lei 4.886/65, que  no  seu  art.  1º,  dispõe  que:  "Exerce  a  representação  comercial  autônoma  a  pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha,  em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para  realização  de  negócios  mercantis,  agenciando  propostas  ou  pedidos,  para  transmiti­los  aos  representados,  praticando  ou  não  atos  relacionados  com  a  execução dos negócios''.  Assim,  uma  vez  que  a  atividade  impeditiva  sempre  fez  parte  de  seu  objeto  social,  e  tendo  em  vista  o  entendimento  do  Conselho  Gestor,  conforme  Perguntas  e  Respostas  no  Portal  do  Simples:  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada  no  Anexo  VI  da  Resolução Propomos a manutenção da exclusão.o CGSN nº 94, de 2011,  seu  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 10480.731825/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.753  S1­C3T1  Fl. 1.248          5 ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que não exerça tal atividade.  [sic]  De  outra  parte,  também  estará  impedida  de  optar  pelo  Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  obtiver  receita  de  atividade  impeditiva,  em  qualquer  montante, ainda que não prevista no contrato social (ver Pergunta 2.2).  Proponho  a manutenção  da  exclusão. Dê­se  ciência  à  contribuinte  e  após  a  ciência  encaminhe­se ao CARF.  O  contribuinte  foi  cientificado  desse  relatório,  mas  não  consta  nos  autos  qualquer manifestação a esse respeito.  É o relatório.  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 10480.731825/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.753  S1­C3T1  Fl. 1.249          6 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  Trata­se  de  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Nacional,  de  ofício,  em  razão  de  constar  no  contrato  social  da  recorrente  atividade  impeditiva  para  opção  ou  manutenção nesse  regime diferenciado de  tributação. Consta do Despacho Decisório que  em  12/07/2012 a empresa alterou os dados do CNPJ com inclusão de atividade econômica vedada  –  CNAE  46.13­3/00  (REPRESENTANTES  COMERCIAIS  E  AGENTES  DO  COMÉRCIO  DE  MADEIRA,  MATERIAL  DE  CONSTRUÇÃO  E  FERRAGENS,  o  que  equivaleria  à  comunicação obrigatória de exclusão, com efeitos a partir de 01/08/2012, conforme dispõe o  art. 74 da Resolução CGSN nº 94, de 2011).  Conforme  relatado, o presente processo  foi  alvo de  resolução proferida por  colegiado extinto do CARF (1ª Turma Especial).  Solicitou­se  que  a  unidade  de  origem  procedesse  a  diligência  junto  a  recorrente a fim de verificar se essa exercia ou não a atividade de representante comercial.  No cumprimento da determinação da diligência, analisando a documentação  do  contribuinte  e  a  efetiva  atividade  por  ele  desenvolvida,  concluiu  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência  que,  à  guisa  dos  contratos  firmados  entre  o  recorrente  e  seus  fornecedores, deveria prevalecer o que constava no contrato social, propondo a manutenção da  exclusão.  Pois  bem,  compulsando  os  elementos  de  prova  anexados  aos  autos,  firmei  absoluta convicção de que a atividade desenvolvida pela  recorrente é estritamente comercial,  não havendo que se falar em intermediação de negócios.  Em  primeiro  lugar,  chamo  a  atenção  para  o  Livro  de  Apuração  do  ICMS  anexado pelo recorrente, por exemplo, a ficha constante à fl. 314. A classificação fiscal de suas  operações são todas ligadas a atividades comerciais. Veja­se:  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 10480.731825/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.753  S1­C3T1  Fl. 1.250          7   CFOP  DESCRIÇÃO  APLICAÇÃO  1.000  ENTRADAS OU AQUISIÇÕES  DE SERVIÇOS DO ESTADO  Classificam­se, neste grupo, as operações ou prestações em que  o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade  da Federação do destinatário  1.102  Compra para comercialização  Classificam­se neste código as compras de mercadorias a serem  comercializadas.  Também  serão  classificadas  neste  código  as  entradas  de  mercadorias  em  estabelecimento  comercial  de  cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento  de outra cooperativa.  1.403  Compra para comercialização em  operação com mercadoria sujeita ao  regime de substituição tributária  Classificam­se neste código as compras de mercadorias a serem  comercializadas,  decorrentes  de  operações  com  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  substituição  tributária.  Também  serão  classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao  regime  de  substituição  tributária  em  estabelecimento  comercial  de cooperativa.  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 10480.731825/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.753  S1­C3T1  Fl. 1.251          8 1.411  Devolução de venda de mercadoria  adquirida ou recebida de terceiros  em operação com mercadoria  sujeita ao regime de substituição  tributária  Classificam­se  neste  código  as  devoluções  de  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros,  cujas  saídas  tenham sido classificadas como Venda de mercadoria adquirida  ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao  regime de substituição tributária.  1.556  Compra de material para uso ou  consumo  Classificam­se  neste  código  as  compras  de  mercadorias  destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.  2.000  ENTRADAS OU AQUISIÇÕES  DE SERVIÇOS DE OUTROS  ESTADOS  Classificam­se,  neste  grupo,  as  operações  ou  prestações  em  que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade  da Federação diversa daquela do destinatário  2.102  Compra para comercialização  Classificam­se neste código as compras de mercadorias a  serem  comercializadas.  Também  serão  classificadas  neste  código  as  entradas  de  mercadorias  em  estabelecimento  comercial  de  cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento  de outra cooperativa.  2.353  Aquisição de serviço de transporte  por estabelecimento comercial  Classificam­se  neste  código  as  aquisições  de  serviços  de  transporte  utilizados  por  estabelecimento  comercial.  Também  serão  classificadas  neste  código  as  aquisições  de  serviços  de  transporte  utilizados  por  estabelecimento  comercial  de  cooperativa.  2.403  Compra para comercialização em  operação com mercadoria sujeita ao  regime de substituição tributária  Classificam­se neste código as compras de mercadorias a  serem  comercializadas,  decorrentes  de  operações  com  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  substituição  tributária.  Também  serão  classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao  regime  de  substituição  tributária  em  estabelecimento  comercial  de cooperativa.  2.911  Entrada de amostra grátis  Classificam­se neste código as entradas de mercadorias recebidas  a título de amostra grátis.  5.000  SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE  SERVIÇOS PARA O ESTADO  Classificam­se,  neste  grupo,  as  operações  ou  prestações  em  que o estabelecimento remetente esteja  localizado na mesma  unidade da Federação do destinatário.  5.102  Venda de mercadoria adquirida ou  recebida de terceiros  Classificam­se neste código as vendas de mercadorias adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros  para  industrialização  ou  comercialização,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento.  Também  serão  classificadas  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  por  estabelecimento  comercial  de  cooperativa  destinadas  a  seus  cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.  5.405  Venda de mercadoria, adquirida ou  recebida de terceiros, sujeita ao  Venda de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, sujeita  ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte­ Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 10480.731825/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.753  S1­C3T1  Fl. 1.252          9 regime de substituição tributária, na  condição de contribuinte­ substituído  substituído.  – (Decreto Nº 25.068/2003). a partir 01.01.2003  6.000  SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE  SERVIÇOS PARA OUTROS  ESTADOS  Classificam­se, neste grupo, as operações ou prestações em que o  estabelecimento  remetente  esteja  localizado  em  unidade  da  Federação diversa daquela do destinatário  6.404  Venda de mercadoria sujeita ao  regime de substituição tributária,  cujo imposto já tenha sido retido  anteriormente  Classificam­se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao  regime  de  substituição  tributária,  na  condição  de  substituto  tributário,  exclusivamente  nas  hipóteses  em  que  o  imposto  já  tenha sido retido anteriormente.  6.411  Devolução de compra para  comercialização em operação com  mercadoria sujeita ao regime de  substituição tributária  Classificam­se  neste  código  as  devoluções  de  mercadorias  adquiridas  para  serem  comercializadas,  cujas  entradas  tenham  sido  classificadas  como  Compra  para  comercialização  em  operação  com  mercadoria  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária.  Corroborando  tal  entendimento,  as  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente  indicam  receitas  oriundas  somente  de  revenda  de mercadorias  (fls.  151­592),  e,  na  amostra  analisada, em quantidades normais para consumidores finais.  De igual forma, a Demonstração de Resultado do Exercício (fl. 834), indica a  existência  de  custo  de  mercadoria  vendida,  ou  seja,  a  recorrente  adquire  mercadorias  e  as  revende aos seus clientes:    Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 10480.731825/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.753  S1­C3T1  Fl. 1.253          10 Compulsando ainda as fichas do Livro Razão, a partir da fl. 838, identifica­se  que  a  recorrente  mantém  estoque  de  mercadorias  para  revenda  e  que  suas  receitas  advém,  conforme indicado no Livro de Apuração do ICMS e nas notas fiscais emitidas, da revenda de  mercadorias:  ­ fl. 890:    Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 10480.731825/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.753  S1­C3T1  Fl. 1.254          11       ­ fl. 957:    Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 10480.731825/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.753  S1­C3T1  Fl. 1.255          12   Saliento ainda que o valor escriturado em todo o período na conta revenda de  mercadorias  é  absolutamente  compatível  com  o  indicado  na Demonstração  de Resultado  de  Exercício a título de Receita Operacional Líquida.  Além  disso,  não  identifiquei  qualquer  rubrica  que  indicasse  receitas  de  comissões, típicas em atividades de representação comercial.  Por  fim,  o  Livro  Registro  de  Empregados  (fls.  1.167­1.226)  indica  a  existência de inúmeros funcionários registrados como vendedores, montadores e  instaladores,  atividades típicas de empresas comerciais.  Com efeito, não há dúvidas que a atividade desempenhada pela recorrente é  comercial, não havendo que se falar em intermediação de negócios em razão de representação  comercial.  Desse  modo,  ausente  qualquer  prova  de  que  a  recorrente  desempenhava  atividade vedada, muito antes pelo contrário, tratando­se de mera incorreção no preenchimento  do  CNAE  e  de  inclusão  indevida  de  atividade  em  contrato  social,  mostra­se  incorreta  a  exclusão do Simples Nacional levada a efeito pela unidade de origem, devendo se restabelecer  o direito de a recorrente reenquadrar­se nesse regime diferenciado de tributação.  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 10480.731825/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.753  S1­C3T1  Fl. 1.256          13 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 1256DF CARF MF

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7139251 #
Numero do processo: 16327.720416/2012-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razão que demande tratamento diferenciado, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 9101-003.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada pelo sujeito passivo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. Não foi apresentada a declaração de voto do Conselheiro Luís Flávio Neto no prazo regimental de 15 (quinze) dias (Regimento Interno do CARF; Portaria MF nº 343/2015, Anexo II, art. 63, §§ 6º e 7º). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.273  –  1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2017  Matéria  Qualificação de multa de ofício.    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO VOLKSWAGEN S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática  de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Sendo  a  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  inexistindo  razão  que  demande  tratamento  diferenciado,  aplica­se  à  CSLL  o  quanto  decidido  em  relação ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  intempestividade  suscitada  pelo  sujeito  passivo.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto.  Não foi apresentada a declaração de voto do Conselheiro Luís Flávio Neto no  prazo regimental de 15 (quinze) dias (Regimento Interno do CARF; Portaria MF nº 343/2015,  Anexo II, art. 63, §§ 6º e 7º).  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 16 /2 01 2- 47 Fl. 2782DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 3          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luís  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana  Gomes Rego.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL em 07/04/2016, nos termos do art. 37, § 2º, II, do Decreto nº 70.235/1972 c/c o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF/2015),  em  que  se  alega  a  existência  de  divergências  jurisprudenciais acerca de matéria relacionada à lide.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1402­002.072, por meio do qual  os  membros  da  2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiram  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  nos  seguintes  termos:  i)  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e  cancelar  a  exigência  de  CSLL  referente à superveniência de depreciação; e ii) por maioria de votos, reduzir a multa de ofício  ao percentual de 75%.   A  decisão  recorrida  exonerou  a  cobrança  dos  créditos  tributários  de CSLL  lançados  pela  Fiscalização  em  relação  ao  ano­calendário  de  2008. O  lançamento  havia  sido  motivado pelo fato de o contribuinte BANCO VOLKSWAGEN S.A. (doravante denominado  apenas de BVW) ter excluído da base de cálculo da contribuição os valores de superveniência  de depreciação nas operações de arrendamento mercantil. Conforme será visto mais adiante, tal  exoneração  não  foi  objeto  do  recurso  especial  fazendário,  não  sendo  tema  de  discussão  no  presente julgamento.  Já no que  tange ao ponto central do mérito,  a decisão  recorrida manteve os  autos de infração lavrados pela Fiscalização. As autuações se fundamentaram no entendimento  de que o contribuinte deduziu  indevidamente, nos anos­calendário 2008 a 2010, de seu  lucro  real e da sua base de cálculo da CSLL, despesas relativas à amortização de ágio contabilizado  em operações societárias caracterizadoras de planejamento tributário abusivo. A reorganização  societária  promovida  pelo  grupo  de  empresas  relacionadas  ao  contribuinte  teria,  no  entendimento  da  autoridade  tributária,  simulado  trocas  de  poder  acionário  com  a motivação  exclusiva de gerar artificialmente ágio que pudesse ser posteriormente aproveitado na redução  de resultados tributáveis.   Fl. 2783DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 4          3 Tais operações de reorganização societária envolveram o contribuinte BVW e  várias empresas a ele relacionadas, algumas delas sediadas na Alemanha.   Em  17/04/2007,  a  VOLKSWAGEN  LEASING  S.A.  (citada  de  agora  em  diante como VWL) emitiu 727.680.000 ações nominativas com valor unitário de R$ 1,00, que  foram  subscritas  e  integralizadas  por  sua  controladora  integral,  a  VOLKSWAGEN  FINANCIAL SERVICES AKTIENGESELLSCHAFT (empresa  alemã que passa a  ser citada  apenas como VWFSAG). O valor total de R$ 727.680.000,00 foi remetido ao Brasil por meio  de contrato de câmbio e declarado ao Banco Central do Brasil como Investimento Estrangeiro  Direto.   Nesta  mesma  data,  a  VWL  utilizou  os  recursos  recebidos  para  adquirir  70,15% de participação societária no contribuinte BVW (113.357.776 ações). A alienante das  ações  era  a  empresa  VOLKSWAGEN  AKTIENGESELLSCHAFT  (doravante  VWAG),  empresa alemã controladora, de forma direta ou indireta, de todas as empresas que formam o  grupo  global VOLKSWAGEN. O valor  de R$  726.429.905,13  foi  remetido  à Alemanha em  02/05/2007, apenas 14 dias após o ingresso dos valores provenientes da VWFSAG para fins de  integralização do aumento de capital da VWL.  Na operação de compra da participação societária do BVW, a VWL registrou  ágio de R$ 228.336.098,32,  resultante da diferença entre o valor pago na operação e o valor  patrimonial  dos  70,15%  de  participação  adquiridos,  que  era  de  R$  498.093.806,81.  O  sobrepreço pago estaria baseado em laudos de avaliação do valor de mercado do BVW à época,  que foi estimado em mais de R$ 1,035 bilhão.  Já  em  29/02/2008,  o  BVW  incorporou  sua  controladora  VWL  a  valores  contábeis,  internalizando em sua contabilidade o ágio que originalmente  teria  se baseado em  sua rentabilidade futura. A partir de então, o contribuinte passou a deduzir das suas bases de  cálculo de IRPJ e de CSLL as despesas de amortização do saldo do ágio, sob o argumento de  que  tal  prática  estaria  albergada  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  (dispositivos  reproduzidos  no  art.  386  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  Decreto  nº  3.000/1999  ­  RIR/1999).  Entendendo que tal dedução não tinha base legal, a Fiscalização lavrou autos  de infração relativos ao IRPJ e à CSLL referentes aos anos­calendário de 2008 a 2010, período  em  que  se  verificou  a  dedução  entendida  como  indevida. Além  disso,  a multa  de  ofício  foi  aplicada  em  sua modalidade  qualificada,  no  percentual  de  150%,  uma vez  que  a  autoridade  tributária  considerou  que  a  reorganização  societária  promovida  pelo  grupo  econômico  integrado pelo  contribuinte  se deu de  forma  simulada e mediante  evidente  intuito de  fraude,  conforme tipificada no art. 72 da Lei nº 4.502/1964.  A autuação fora integralmente mantida em sede de julgamento administrativo  de primeira instância. Posteriormente, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, em julgamento que  culminou na prolação do acórdão contra o qual ora se insurge a recorrente, manteve as glosas  das despesas relativas à amortização do ágio, mas deu provimento ao recurso voluntário para  desqualificar  a multa  de  ofício  associada  à  infração,  além  de  exonerar  a  cobrança  de CSLL  relacionada à exclusão da superveniência de depreciação.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Fl. 2784DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 5          4 Data do fato gerador: 31/12/2008, 31/12/2009, 31/12/2010  APARTAMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO.  Serão objeto de um único processo administrativo as exigências de crédito  tributário  do mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas  com  base  nos mesmos  elementos de prova.  COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL.  À  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação tributária.  AUTONOMIA  ENTRE  EMPRESAS  DO  GRUPO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Os elementos constantes dos autos demonstram a subordinação jurídica e  econômica entre as empresas do grupo.  VALOR DE MERCADO. PROVA.  As  provas coligidas aos autos  não  são  suficientes  para  demonstrar que o  preço  praticado  na  operação  seria  o  mesmo  acordado  entre  partes  não  relacionadas,  envolvidas  nas  mesmas  transações  ou  em  transações  similares,  nas  mesmas  condições  ou  em  condições  semelhantes,  no  mercado aberto.  SEQUÊNCIA DE OPERAÇÕES. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  O  conjunto  dos  elementos  de  prova dos  autos  indicam que as  operações  societárias  não  possuem  propósito  negocial  e  foram  estruturadas  com  o  objetivo de obter vantagens tributárias.  MULTA  QUALIFICADA.  DÚVIDA  SOBRE  A  GRADUAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO.  Havendo dúvida a respeito da ocorrência de fraude (art. 72 da Lei            nº  4.502/64) necessária à qualificação da multa de ofício, e, em se tratando de  penalidade,  incide  o  disposto  no  art.  112,  inciso  IV,  do CTN,  ou  seja,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado  a  lei  tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades.  LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.  Não  comprovada  a  duplicidade  de  lançamento  deve  ser  mantida  a  exigência.   SUPERVENIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CSLL.  A  lei  tributária  prescreve  o  regramento  contábil  além  do  tratamento  tributário,  impondo  a  ativação  do  bem  a  ser  arrendado  no  imobilizado  da  arrendadora e a consequente depreciação com sua despesa nela. Ao assim  estatuir,  a  lei  não  se  limita  ao  lucro  real  quanto  ao  tratamento  tributário  "decorrente"  da  contabilização  imposta,  além  do  que  a  lei  nem  referencia  lucro  real  ao  versar  sobre  a  disciplina  da  arrendadora.  Os  ajustes  de  superveniencias  e de  insuficiências  de  depreciação das normas do Bacen  se prestam para obtenção de  resultado de um  financiamento conforme os  Fl. 2785DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 6          5 fluxos das taxas de juros contratuais ­ o que não se dá pela contabilização  imposta  pela  lei.  Para  tanto,  a  lei  teria  de  prever  a  ativação  do  bem  no  imobilizado da arrendatária, e não no da arrendadora ­ o que dispensaria os  ajustes  das  normas  do  Bacen.  Os  ajustes  de  superveniências  de  depreciação  afetam  o  resultado  da  arrendadora  como  receita,  mas  não  geram efeitos tributários: não interferem na base de cálculo da CSLL. Diante  da  amplitude  da  lei  tributária  cabe  a  inteligência  do  Ato  Declaratório  (Normativo) CST 34/87 para a CSLL.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  Os juros de mora são devidos sobre os tributos e a multa de ofício desde o  seu lançamento.  Os  autos  foram  encaminhados  eletronicamente  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) em 10/03/2016, o que significa que a intimação pessoal presumida  do  Procurador  acerca  da  decisão  dar­se­ia  em  11/04/2016,  nos  termos  do  §  3º  do  art.  7º  da  Portaria MF nº 527/2010 e do art. 79 do RICARF/2015.   Antes disso, já em 07/04/2016, foi apresentado recurso especial por meio do  qual a Fazenda Nacional se insurgiu contra o Acórdão nº 1402­002.072, sob a alegação de que  ele teria dado à lei tributária interpretação diversa da adotada em outros processos julgados no  âmbito do CARF, no que diz respeito ao tema da qualificação da multa de ofício.  Em  atendimento  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  previstos nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do RICARF/2015, a PGFN apontou acórdãos de  turmas de câmaras do CARF que teriam dado à matéria recorrida interpretação diversa daquela  esposada pelo acórdão recorrido.  A  recorrente  narra  que  o  acórdão  recorrido  reconheceu,  nas  operações  levadas a cabo pelo grupo econômico que o contribuinte integra, a existência de ágio interno, a  falta de propósito negocial e a utilização de empresa veículo, mas ainda assim concluiu pela  desqualificação  da  multa  de  ofício.  Ao  assim  proceder,  o  Acórdão  nº  1402­002.072  teria  entrado em conflito com os entendimentos expostos nos Acórdãos paradigmas             nº 1301­ 001.220 e nº 1101­000.913.  As  decisões  paradigmas  apontadas  teriam,  segundo  a  recorrente,  analisado  situações  análogas  à  apreciada  pelo  acórdão  recorrido,  em  que  igualmente  se  verificou  a  artificialidade  das  operações  empreendidas  pelos  contribuintes  em  razão  da  utilização  de  empresas  veículos  com  nítido  objetivo  de  promover  aproveitamento  tributário  de  ágio.  Diferentemente  da  decisão  recorrida,  contudo,  os  paradigmas  teriam  constatado  o  evidente  intuito de fraude e optado pela manutenção da multa qualificada de 150% por força do art. 44,  § 1º, da Lei nº 9.430/1996.  Além  de  defender  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  a  recorrente  apresenta  ainda  uma  série  de  alegações  que  deveriam,  sob  seu  ponto  de  vista,  provocar  a  reforma  da  decisão  recorrida.  Em  suma,  argumenta­se que:  ­ A multa de 150% deve ser mantida, uma vez que as operações examinadas  pelo acórdão recorrido foram realizadas sem fundamentação econômica e propósito negocial,  de modo fraudulento, com o único objetivo de gerar um benefício  fiscal  indevido, o qual  foi  Fl. 2786DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 7          6 alcançado por intermédio de um ágio inexistente (artificial), gerado dentro de empresas ligadas  (ágio interno), se enquadrando nas situações elencadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei                   nº  4.502/1964;  ­ O conjunto de atos levado a efeito pela autuada corresponde a uma prática  deliberada, consciente dos riscos envolvidos, com o objetivo de alcançar, por meio da criação  fictícia de ágio e de uma estrutura societária artificial, vantagem fiscal indevida;  ­ O fato de tais operações terem seguido formalmente os trâmites legais não  retira  de  seu  conjunto  o  intuito  de  tão  somente  criar  artificialmente  uma  despesa  que  seria  dedutível;  ­  Por  sinal,  a  obediência  aos  requisitos  formais  é  imprescindível  para  as  pretensões do contribuinte autuado, sem o que todo o conjunto de operações societárias seria  inválido e, portanto, incapaz de criar a situação desejada;  ­ O conjunto de fatos verificados no caso concreto colocam em evidência o  propósito  de  construção  de  uma  pretensa  realidade  formal  destinada  a  mascarar,  senão  a  ocultar, o que de fato se pretendia. Todas as ações envolvidas tinham por único fim a criação  de um ágio fictício a ser  transformado em benefício fiscal por força de um arranjo societário  artificial;  ­ Restou perfeitamente demonstrada nos autos a  ação dolosa do  interessado  para possibilitar o aproveitamento indevido de ágio gerado internamente, razão pela qual deve  ser restabelecida a qualificação da multa de ofício (150%).   A  PGFN  encerra  seu  recurso  especial  com  o  pedido  de  que  este  seja  conhecido e provido, nos termos da fundamentação exposta, para reformar o acórdão atacado  de modo que a multa de ofício seja restabelecida em ser percentual qualificado de 150%.    A irresignação da recorrente foi submetida a juízo de admissibilidade, a fim  de se verificar o atendimento aos requisitos regimentalmente exigidos dos recursos especiais.  As conclusões foram expostas em despacho de 19/04/2016.   O  aludido  despacho  considerou  cumpridos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  configurada  a  divergência  jurisprudencial  entre  a  decisão  recorrida  e  os  acórdãos paradigmas indicados, conforme arguido pela recorrente. Assim, o Presidente da    4ª  Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Em 20/05/2016,  o  contribuinte BVW  foi  intimado,  por meio  de mensagem  eletrônica  enviada  à  sua  Caixa  Postal  (Domicílio  Tributário  Eletrônico),  acerca  do  teor  do  Acórdão  nº  1402­002.072,  da  interposição  de  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho que o admitiu, tudo em conformidade com o art. 69 do Anexo II do RICARF/2015.   Em  resposta,  o  contribuinte  opôs,  em  27/05/2016,  embargos  de  declaração  tempestivos ao acórdão, arguindo a existência de omissões, obscuridade e contradição, vícios  cujo  saneamento  implicaria  no  reconhecimento  de  efeitos  infringentes  e  na  consequente  modificação da decisão embargada a fim de se dar provimento total ao recurso voluntário.  Fl. 2787DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 8          7 Além  dos  embargos  declaratórios,  o  contribuinte  também  apresentou,  em  06/06/2016,  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Assim  podem  ser  resumidas as alegações perfiladas pelo BVW:  ­  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  pode  ser  conhecido  porque  inexistiria divergência jurisprudencial, requisito de admissibilidade estabelecido pelo art. 67 do  Anexo II do RICARF/2015, entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos pela recorrente,  de nº 1101­000.899 e nº 1301­001.220;  ­ A impossibilidade de caracterização da aludida divergência jurisprudencial  advém do fato de as decisões administrativas tratarem de questões de fato diversas, o que, por  si  só,  justificaria  a  construção  de  conclusões  opostas.  As  fundamentações  jurídicas  dos  três  julgados seriam, inclusive, as mesmas;  ­ A diferença fundamental em relação aos contextos fáticos analisados pelos  três  acórdãos  é  que,  enquanto  nos  paradigmas  verificaram­se  situações  de  patente  caracterização de simulação e da fraude tipificada no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, no recorrido  o  voto  vencedor  declarou  ser  incabível  a  qualificação  da multa  de ofício  pois  não  haveria  a  mínima dúvida quanto à inexistência de fraude;  ­  Ainda  que  não  houvesse  tal  desatendimento  a  requisito  fundamental  de  admissibilidade,  ainda  assim  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  poderia  ser  conhecido, por propor a reapreciação da integralidade dos elementos probatórios para fins de  demonstração do caráter simulatório das operações desenvolvidas pelo recorrido, o que não se  admite no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ­  A multa  punitiva  de  150%  só  pode  ser  aplicada  em  casos  em  que  restar  demonstrada a existência de sonegação, fraude ou conluio, figuras definidas nos arts. 71 a 73  da Lei nº 4.502/1964 e que têm em comum o emprego de artifício doloso, ardiloso e enganoso  para reduzir ou suprimir tributos ou impedir os dificultar o conhecimento de seu surgimento;  ­ Nenhuma destas  situações  foi verificada no caso concreto  sob análise. As  operações  condenadas  pela  Fiscalização  tinham  o  legítimo propósito  de  separar  as  empresas  automotivas das empresas financeiras, seguindo diretriz mundial do grupo VOLKSWAGEN;  ­ Finalizadas as operações de aumento de capital da VWL, de aquisição por  esta  de  70,15%  de  participação  societária  no  contribuinte  recorrido,  e  de  incorporação  da  controladora VWL pela controlada BVW,  todas devidamente  informadas ao Banco Central e  regularmente aprovadas, a importância correspondente ao ágio fundamentado na expectativa de  rentabilidade  futura  do  contribuinte  deu  origem  a  ativo  diferido  cuja  dedução  no  resultado  tributável à razão de até 20% ao ano é assegurada pela legislação, nos termos dos arts. 7º e 8º  da Lei nº 9.532/1997 (art. 386 do RIR/1999);  ­  O  aumento  de  capital  da  VWL  e  a  compra  de  participação  societária  do  BVW em montante superior ao valor patrimonial, operações consideradas como simulação pela  Fazenda Nacional, se deram não só em vista de razões extra­tributárias, mas também por força  de  obediência  a  exigências  legais  existentes  no  Brasil  e  na  Alemanha.  Tanto  assim  que  as  transações  foram  aprovadas  pelas  autoridades  monetárias  brasileiras  de  modo  prévio  à  sua  implementação;  Fl. 2788DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  Não  só  não  houve  prática  de  ato  doloso  ou  escamoteado  (o  que  seria  imprescindível para se falar em fraude punível com a multa de 150%), como, mais sério ainda,  o  contribuinte  recorrido  apresentou  previamente  à  sua  prática  todos  os  atos  à Administração  Pública, na pessoa do agente  regulador do mercado em que se  insere  (Banco Central),  tendo  sido por este aprovados;  ­ Não houve qualquer ilícito, omissão, artifício ou ardil com a finalidade de  ludibriar  o  Fisco,  mas  apenas  controvérsia  acerca  da  interpretação  dada  às  legislações  regulatória  e  tributária  e  de  sua  aplicação  à  situação  fática  resultante  do  conjunto  de  atos  praticados  pelas  empresas  VWFSAG,  VWL,  VWAG  e  BVW  no  intuito  de  transferir  as  participações societárias nas empresas financeiras do grupo VOLKSWAGEN ao braço que tem  como holding global a VWFSAG;  ­  A  mera  divergência  quanto  ao  regime  tributário  cabível  ou  mesmo  o  imaginado objetivo exclusivamente fiscal não justifica a imposição de multa qualificada, como  indevidamente  sustenta  a  recorrente  Fazenda  Nacional.  Tal  tese  simplesmente  autorizaria  a  imposição da multa de 150% em qualquer caso de não recolhimento ou pagamento a menor de  tributos.  Por conta de tudo que expôs, o contribuinte recorrido pede, ao final, que seja  mantida a decisão em sede de recurso voluntário que desqualificou a multa de ofício aplicada,  seja  pelo  não  conhecimento  do  recurso  fazendário  ou,  sucessivamente,  pelo  seu  não  provimento.  Os  autos  foram  então  remetidos  à CSRF  e  distribuídos  para  julgamento  do  recurso especial. Ato contínuo, identificou­se que os embargos de declaração apresentados pelo  contribuinte  em  27/05/2016  não  haviam  sido  objeto  de  exame  de  admissibilidade  ou  de  apreciação  pela  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara.  Despacho  de  saneamento  de  23/03/2017  determinou, então, a devolução dos autos à Turma a quo.  O  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  em  despacho  de  26/04/2017,  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  em  caráter  definitivo,  com  base  no  entendimento  de  que  as  alegações  de  omissão,  contradição  e  obscuridade  formuladas  pelo  embargante revelaram­se todas manifestamente improcedentes.  Por  fim,  o  processo  retornou  a  esta  CSRF  para  julgamento  do  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.  Em  petição,  às  fls.  2774/2776,  o  contribuinte  traz  preliminar  de  intempestividade do recurso especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.          Fl. 2789DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 10          9                     Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conforme foi relatado, o contribuinte trouxe, nas contrarrazões que opôs ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  arguições  preliminares  de  não  conhecimento  recursal  fundamentadas  nas  alegações  de  que  inexistiria  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  e  de  que  haveria  a  pretensão  de  reapreciação  de  provas.  Ademais,  apresentou  petição  alegando  intempestividade  do  recurso  especial. Inicio meu voto pelo exame de tais teses.  Vencida tal etapa, em caso de rejeição das preliminares, passarei ao exame da  única matéria de mérito que  foi  objeto de  recurso  especial,  atinente  ao  cabimento ou não da  qualificação da multa de ofício  imposta nos autos de infração que motivaram a formalização  dos presentes autos.   1) Tempestividade/Intempestividade  Resumo:  O  contribuinte  BANCO  VOLKSWAGEN  peticiona  requerendo  a  declaração  da  intempestividade  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  seu  consequente  não  conhecimento.  Os  autos,  devidamente  instruídos  com  o  Acórdão  nº  1402­002.072,  foram  eletronicamente  movimentados para a PGFN em 10/03/2016 (despacho à e­fl. 2641).   A ciência presumida do Procurador se daria em 30 dias a partir daí, em 11/04/2016 (segundo a  PGFN, seria em 08/04/2016), nos termos do art. 79 do Anexo II do RICARF/2015 e do § 3º do art. 7º  da Portaria MF nº 527/2010:  Fl. 2790DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 11          10 RICARF/2015  Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado  intimado pessoalmente  das decisões do CARF, com o  término do prazo de 30  (trinta) dias contados da data  em que os  respectivos autos  forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o  Procurador  se  der  por  intimado  mediante  ciência  nos  autos.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  PORTARIA MF Nº 527/2010  Art. 7º Para  fins de cumprimento dos §§ 8º e 9º do art. 23 do Decreto Nº 70.235, de  1972,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  poderá  encaminhar  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os autos do processo integralmente  digitalizado ou do processo digital.  (...)  §  3º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  CARF,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  PGFN  na  forma  deste artigo.  (...)  § 5º O prazo para a interposição do recurso será contado a partir da data da intimação  pessoal presumida ou em momento anterior, se o Procurador da Fazenda Nacional se  der por intimado antes da data prevista no § 3° mediante assinatura no documento de  remessa e entrega do processo administrativo.  O  contribuinte  defende  que  a  interposição  do  recurso  especial  antes  da  data  da  ciência  presumida somente seria possível se antes o Procurador se desse por intimado mediante ciência os autos  (parte final do art. 79 do Anexo II do RICARF/2015) ou assinatura no documento de remessa e entrega  do processo administrativo (parte final do § 5º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010).  Como não existe nos autos a ciência expressa antecipada do Procurador e o recurso especial foi  interposto  em 07/04/2016,  antes,  portanto,  da  data  da  ciência  presumida  (11/04/2016 ou  08/04/2016,  como a PGFN defendeu na preliminar de tempestividade de seu recurso), o contribuinte defende que a  interposição teria se dado de forma intempestiva, o que impediria o conhecimento recursal.  Subsidiariamente, o contribuinte pede o saneamento do processo.  Análise:  Inicio  a  análise  apreciando  o  pedido  de  saneamento,  pois  eventualmente  pode  tornar  desnecessário o julgamento de todas as demais questões.   O contribuinte pede que o processo seja retirado da pauta e baixado em diligência à PGFN para  que  esta  junte  comprovação  da  data  em  que  o  Procurador  foi  efetivamente  intimado  do Acórdão  nº  1402­002.072, saneando assim o processo e permitindo que se aufira a tempestividade da interposição  do recurso fazendário.  Quanto à retirada de pauta e baixa em diligência à PGFN para saneamento do processo, o que  se  busca  é  que  a  PGFN  faça  prova  da  existência  de  uma  ciência  pessoal;  que  não  necessariamente  Fl. 2791DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 12          11 existe. Se não existir, como se faz prova de que uma ciência pessoal que não existe? É uma prova que  não se produz, mas apenas que se atesta, não existe prova negativa.  Vejamos novamente o dispositivo:  RICARF/2015  Art.  79.  O  Procurador  da  Fazenda  Nacional  será  considerado  intimado  pessoalmente das decisões do CARF, com o  término do prazo de 30  (trinta)  dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN,  salvo se antes dessa data o Procurador se der por  intimado mediante ciência  nos autos. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  Se não existir ciência pessoal, qual será a conclusão? O não enquadramento na ressalva do art.  79 e a volta a regra: vale a ciência presumida!  A recorrida diz: "o fato é que a PGFN deixou de comprovar a tempestividade de seu recurso";  "não  há  comprovante  nos  autos  a  respeito  do  dia  em  que,  de  fato,  a  PFN  foi  intimada  do  teor  do  acórdão  recorrido".  Nos  casos  em  que  vige  o  instituto  da  ciência  presumida,  não  há  que  se  exigir  comprovação da tempestividade; a presunção tem o efeito de inverter o ônus da prova, ou melhor, é a  desconstituição da presunção que exige prova. A celeuma aqui é que "a prova" da desconstituição da  presunção aproveitaria "em tese" à parte que não tem interesse em fazê­la.  Mas,  uma melhor  leitura  do  dispositivo  nos  permite  concluir  a  desconstituição  da  presunção  ocorre por um fato da vida e não por algo que tenha que ser provado. Se esse fato da vida não ocorreu  (não estar nos autos a ciência pessoal), não tenho que provar a sua não ocorrência.     Interpretação a contrario sensu do dispositivo:   Correto: O enquadramento na exceção implica a não aplicação da regra.   Equivocado: O não enquadramento na exceção implica a aplicação da não regra.  Se a ciência pessoal não está nos autos, tenho que procurar fora dos autos? Tenho que incluir  nos autos uma prova da não existência da ciência pessoal? Entendo que não.  Por isso, voto no sentido de se rejeitar o pedido de diligência.  Vencida a diligência... volto à premissa do contribuinte:  O  contribuinte  defende  que  a  interposição  do  recurso  especial  antes  da  data  da  ciência  presumida somente seria possível se antes o Procurador se desse por intimado mediante ciência os autos  (parte final do art. 79 do Anexo II do RICARF/2015) ou assinatura no documento de remessa e entrega  do processo administrativo (parte final do § 5º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010).  Essa premissa  não  procede,  pois  uma  coisa  é  a  lógica  dos  fatos  e outra  coisa  é  a  construção  jurídica da ciência. A lógica nos diz que somente se poderia elaborar o recurso caso se conhecesse do  conteúdo da decisão  (até  aqui  tudo  bem)  e  que  somente  se  poderia  conhecer  caso  se  tivesse  tomado  ciência (aqui é que está a impropriedade).   A ciência nunca representou e hoje ainda menos representa conhecer do conteúdo da decisão,  basta ver que o conteúdo da decisão pode ser obtido do sítio do CARF na internet imediatamente na sua  Fl. 2792DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 13          12 data de publicação,  ainda que  a  ciência possa ocorrer vários dias,  ou  até meses,  depois. Antes de os  acórdãos  estarem  publicados  no  sítio  do CARF,  a  PGFN poderia  ter  acesso  ao  conteúdo  da  decisão  apenas consultando o e­processo, também o contribuinte poderia ter acesso ao conteúdo da decisão por  meio do pedido de cópia do processo, mas nenhum desses atos poderiam impactar na ciência formal.  Ciência é um instituto jurídico que, apesar do nome, não representa conhecer do conteúdo da  decisão,  ou  seja  não  é  estar  "ciente"  do  conteúdo  da  decisão, mas  sim  o  termo  inicial  do momento  processual de agir, é o dia no tempo que inaugura a necessidade de movimentação da parte. Daí porque,  por ser um instrumento processual, poder se utilizar de ficções e presunções, como é o caso da ciência  presumida. Instituto este que deve ser observado.  Assim,  quando  a  recorrida  diz  que  "a  data  da  interposição  do  recurso  comprova,  sem  dar  margem a quaisquer dúvidas, que a intimação da PGFN se deu em data anterior à intimação presumida"  quer dizer, na verdade, que "a data da interposição do recurso comprova, sem dar margem a quaisquer  dúvidas, que a PGFN conheceu do conteúdo da decisão em data anterior à intimação presumida".  Uma  vez  que  se  deve  observar  o  instituto  da  ciência  presumida,  pode­se  verificar  que  o  pretendido  pela  recorrida  ao  alegar  que  "a  interposição  do  recurso  especial  pela  PGFN  só  poderia  ocorrer após a data de sua intimação" é que se declare intempestivo um recurso apresentado antes da  ciência (intempestividade prematura).  A respeito de recursos interpostos antes da intimação da parte, atualmente aplica­se o § 4º do  art. 218 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015):  Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.  §  1º Quando  a  lei  for  omissa,  o  juiz  determinará  os  prazos  em  consideração  à  complexidade do ato.  § 2º Quando a lei ou o  juiz não determinar prazo, as  intimações somente obrigarão a  comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.  § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o  prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.  § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.  Há poucos anos, vigorava nos tribunais superiores brasileiros a tese da "extemporaneidade do  recurso prematuro",  segundo a qual um  recurso  interposto antes da publicação da decisão  contestada  deveria  ser  ratificado  após  tal  publicação,  sob  pena  de  ser  considerado  prematuro  e,  portanto,  intempestivo.  O STF, que  adotava  tal  tese, mudou  seu  jurisprudência a partir  do  julgamento do AI 703269  AgR­ED­ED­EDv­ED/MG, em 05/03/2015:  Ementa:  embargos  de  declaração  nos  embargos  de  divergência  nos  embargos  de  declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento.  Conversão  em  agravo  regimental.  Interposição  de  embargos  de  divergência  antes  da  publicação  do  acórdão  embargado.  Extemporaneidade.  Instrumentalismo  processual.  Preclusão  imprópria  para  prejudicar  a  parte  que  contribui  para  a  celeridade processual. Boa­fé exigida do estado­juiz. Agravo regimental provido.   Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 14          13 1. A  extemporaneidade  não  se  verifica  com  a  interposição  de  recurso  antes  do  termo  a  quo  e  consequentemente  não  gera  a  ausência  de  preenchimento  de  requisito de admissibilidade da tempestividade.   2.  O  princípio  da  instrumentalidade  do  Direito  Processual  reclama  a  necessidade  de  interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (art. 5º,  XXXV,  CRFB)  e  à  efetividade  dos  direitos  materiais  (OLIVEIRA,  Carlos  Alberto  Alvaro  de.  O  formalismo­valorativo  no  confronto  com  o  formalismo  excessivo.  In:  Revista de Processo, São Paulo: RT, n.º 137, p. 7­31, 2006; DINAMARCO, Cândido  Rangel.  A  instrumentalidade  do  processo.  14ª  ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2009;  BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª  ed. São Paulo: Malheiros, 2010).   3. As preclusões se destinam a permitir o regular e célere desenvolvimento do feito,  não  sendo  possível  penalizar  a  parte  que  age  de  boa­fé  e  contribui  para  o  progresso  da  marcha  processual  com  o  não  conhecimento  do  recurso  por  ela  interposto antecipadamente, em decorrência de purismo formal injustificado.   4. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com  caráter  infringente,  devem  ser  convertidos  em  agravo  regimental,  que  é  o  recurso  cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837­ED, rel. Min.  CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022­ED, rel. Min. CÁRMEN  LÚCIA, Tribunal  Pleno, DJ  7.4.2011; AI  547.827­ED,  rel. Min. DIAS TOFFOLI,  1ª  Turma,  DJ  9.3.2011;  RE  546.525­ED,  rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  2ª  Turma,  DJ  5.4.2011).   5.  In  casu,  pugna­se  pela  reforma  da  seguinte  decisão:  “EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PETIÇÃO  DE  INTERPOSIÇÃO  PROTOCOLADA  ANTES  DA  PUBLICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  EXTEMPORANEIDADE.  INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. OFENSA  AO  POSTULADO  DA  SINGULARIDADE  DOS  RECURSOS.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO,  DE  MANEIRA  OBJETIVA,  MEDIANTE  ANÁLISE  COMPARATIVA  ENTRE  O  ACÓRDÃO  PARADIGMA  E  A  DECISÃO  EMBARGADA,  DA  EXISTÊNCIA  DO  ALEGADO  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS”.   6. Agravo regimental provido para cassar a decisão de inadmissão dos embargos  de divergência com fundamento na extemporaneidade recursal.  (AI­AgR­ED­ED­EDv­ED 703269, LUIZ FUX, STF.)  Pelo exposto, REJEITO a preliminar de intempestividade do recurso especial.  2) Conhecimento do recurso especial  O contribuinte recorrido defende que o recurso especial fazendário não pode  ser  conhecido  porque  os  acórdãos  paradigmas  indicados  tratariam  de  questões  de  fato  diferentes daquela abordada pelo Acórdão nº 1402­002.072, ora recorrido.   A diferença fundamental existente entre os contextos fáticos analisados pelo  acórdão recorrido e pelos paradigmas nº 1101­000.899 e nº 1301­001.220, segundo o recorrido,  adviria do fato de os paradigmas tratarem de situações em que a simulação e a fraude tipificada  Fl. 2794DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 15          14 no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964  foram  verificadas  de  forma  patente,  enquanto  a  decisão  recorrida  não  trataria  de  tal  constatação.  Para  corroborar  sua  afirmação  relativa  ao  acórdão  recorrido, o contribuinte aponta que "a Turma julgadora entendeu que faltaria à qualificação da  penalidade o dolo, pois não haveria a mínima dúvida quanto à inexistência de fraude".  O  recorrido  alega  que  as  fundamentações  jurídicas  desenvolvidas  nos  três  julgados seriam, inclusive, as mesmas e que as conclusões opostas neles encontradas dever­se­ iam exclusivamente  ao  fato de as  situações  fáticas  apreciadas  serem distintas. Assim,  estaria  descumprido  o  requisito  de  admissibilidade  estabelecido  pelo  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF/2015 ,  que  exige  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  as  decisões  recorrida e paradigmas para que o recurso especial possa ser conhecido.  Além disso, o contribuinte recorrido apresenta, de forma subsidiária, mais um  argumento que impediria o conhecimento do recurso fazendário: seu julgamento implicaria em  reapreciação de provas, o que é vedado em sede de julgamento de recurso especial pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Entendo não caber razão ao contribuinte em seus argumentos.  Primeiramente,  faz­se  necessário  apontar  que  o  contribuinte  defende  a  ausência de similitude fática entre os casos analisados pelo acórdão recorrido e pelos Acórdãos  nº 1101­000.899 e nº 1301­001.220, enquanto a Fazenda Nacional  indicou como paradigmas  os Acórdãos nº 1101­000.913 e nº 1301­001.220.  Ou seja, por conta de aparente equívoco do recorrido, restou não contestada a  caracterização de dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e o paradigma de              nº  1101­000.913.  Tal  fato,  aliado  ao  acatamento  das  razões  expostas  no  despacho  de  admissibilidade  que  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  já  seria  suficiente  para  rejeitar  a  preliminar de não conhecimento manejada pelo contribuinte recorrido.  Contudo,  mesmo  que  assim  não  fosse,  ainda  assim  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  deveria  ser  conhecido,  uma  vez  que  são  improcedentes  as  alegações  do  recorrido  de  ausência  de  similitude  fática  ou  de  inexistência  de  divergência  jurisprudencial  entre as decisões cotejadas.  Toda a argumentação desenvolvida pelo contribuinte  recorrido  fundamenta­ se  em uma premissa  equivocada. Ao defender que no  caso  concreto  analisado nos presentes  autos  não  teriam  sido  identificadas  simulação  ou  fraude,  o  contribuinte  aponta  que  o  voto  vencedor do acórdão recorrido teria afirmado não haver a mínima dúvida quanto à inexistência  de fraude. Nos termos utilizados nas contrarrazões:  "Com  efeito,  no  processo  sob  exame  a  Turma  julgadora  entendeu  que  faltaria  à  qualificação  da  penalidade  o  dolo,  pois  não  haveria  a  mínima  dúvida quanto à inexistência de fraude." (grifo no original)  Não é verdadeira a afirmação, como se passa a demonstrar.  O i. Conselheiro Relator do Acórdão nº 1402­002.072, ora recorrido, teve seu  voto  aprovado  pela  Turma  a  quo  quanto  à  indedutibilidade  das  despesas  de  amortização  de  ágio, mas foi vencido em relação à qualificação da multa de ofício que acompanhou os créditos  tributários principais.  Fl. 2795DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 16          15 O voto vencedor, que tratou somente do tema da aplicação da multa de ofício  qualificada, trouxe as seguintes passagens:  "Com a devida vênia, discordo do  ilustre Conselheiro Relator em relação à  manutenção da multa qualificada.  Embora  coadune  com  a  opinião  de  que,  em  se  tratando  de  ágio  interno,  possa, em tese, ser mantida a multa qualificada, no caso concreto há um  fato  que  me  levou  a  suscitar  dúvidas  a  respeito  do  dolo  do  contribuinte: a independência das empresas do grupo e a obrigatoriedade  de avaliação do investimento com base no valor de mercado por exigências  das autoridades alemãs.   (...)  Embora concorde que o ágio  formado  intragrupo,  com mera circulação de  recursos  entre  empresas  do  grupo  não  possa  ser  amortizado,  no  caso  concreto,  considero  não  haver,  no  mínimo,  dúvida  a  respeito  da  ocorrência de fraude (art. 72 da Lei nº 4.502/64) necessária à qualificação  da multa de ofício, conforme determina o parágrafo 1º do art. 44 da Lei    nº  9.430/96. E, em se tratando de penalidade, incide o disposto no     art.  112,  inciso IV, do CTN, ou seja, em caso de dúvida quanto à natureza  da penalidade aplicável, ou à sua graduação, interpreta­se da maneira  mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações, ou lhe  comina penalidades.  Assim sendo, voto por reduzir a penalidade aplicada para 75%." (grifou­se)  Em  que  pese  a  redação  utilizada  pelo  i.  Conselheiro  Redator,  no  trecho  reinterpretado  pelo  contribuinte  recorrido,  poder  efetivamente  levantar  dúvidas,  a  análise  da  integralidade  do  voto  não  as  permite:  o  que  se  afirmou  é  que  a  multa  deveria  ser  desqualificada, por força da aplicação do art. 112 do CTN, uma vez que subsistiriam dúvidas  acerca do dolo do contribuinte.   Portanto,  o  que  se  afirmou  não  foi  a  inexistência  de  dúvida  a  respeito  da  inocorrência  de  fraude, mas  a  inexistência  de  absoluta  certeza  quanto  à  sua  ocorrência.  São  coisas absolutamente diferentes.  O  i.  Conselheiro  Redator  expôs  o  entendimento,  acatado  pela  maioria  dos  membros  da  Turma  a  quo,  de  que  a  qualificação  da  multa  de  ofício  exige  a  comprovação,  acima de qualquer dúvida, de conduta dolosa e fraudulenta por parte do sujeito passivo. Como  considerou que tal certeza não estaria caracterizada nos autos (por conta da "independência das  empresas  do  grupo  e  a  obrigatoriedade  de  avaliação  do  investimento  com  base  no  valor  de  mercado por exigência das autoridades alemãs"), o voto vencedor concluiu pela aplicação da  multa de ofício em seu percentual regular, de 75%.   A ementa do Acórdão recorrido não deixa dúvidas acerca desta conclusão, ao  dispor:  "MULTA  QUALIFICADA.  DÚVIDA  SOBRE  A  GRADUAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO.  Havendo dúvida a respeito da ocorrência de fraude (art. 72 da Lei        nº  4.502/64) necessária à qualificação da multa de ofício, e, em se tratando de  Fl. 2796DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 17          16 penalidade,  incide  o  disposto  no  art.  112,  inciso  IV,  do CTN,  ou  seja,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado  a  lei  tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades." (grifou­se)  Sendo  assim,  improcedente  a  alegação  do  contribuinte  recorrido  de  que  o  Acórdão  nº  1402­002.072  analisaria  contexto  fático  em  que  claramente  estariam  ausentes  o  dolo e a fraude, ao contrário das decisões paradigmas.  Na  realidade,  analisando­se  os  contextos  fáticos  examinados  pelas  decisões  contrapostas,  verifica­se  que  existem,  sim,  significativas  semelhanças  que  possibilitam  a  caracterização  de  divergência  jurisprudencial  apta  a  provocar  o  conhecimento  do  recurso  especial da Fazenda Nacional.  Tanto no acórdão recorrido quanto nos paradigmas nº 1101­000.913 e      nº  1301­001.220, a lide gira em torno da dedutibilidade de despesas decorrentes da amortização  de ágio criado em operações que envolveram exclusivamente empresas  relacionadas entre si,  sem  circulação  de  riquezas  entre  o  grupo  econômico  a  que  pertencia  o  sujeito  passivo  e  o  mundo exterior, sem propósito negocial ou motivação extra­tributária, sem alteração efetiva do  controle  societário das pessoas  jurídicas  envolvidas  e  com a utilização de  empresas veículos  que permitiram a movimentação do ágio até os contribuintes.   Tais  contribuintes,  sob  o  argumento  de  que  sua  situação  amoldava­se  à  hipótese legal tipificada nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (art. 386 do RIR/1999), passaram  a promover o aproveitamento tributário do ágio por meio da dedução, de seus lucros reais e das  bases  de  cálculo  da  CSLL,  das  despesas  decorrentes  de  sua  amortização.  Diante  destes  contextos  semelhantes,  as  autoridades  tributárias  envolvidas  em  cada  procedimento  de  fiscalização vislumbraram a prática de condutas fraudulentas por parte dos sujeitos passivos e  dos  grupos  econômicos  que  integravam,  imputando­lhes  a  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996.  Observa­se  que  os  contextos  fáticos  são  bastante  semelhantes  no  que  interessa à discussão jurídica desenvolvida nos processos. Verifica­se ainda que, ao contrário  do que defende o  contribuinte  em suas  contrarrazões,  tanto no  acórdão  recorrido quanto nos  paradigmas,  as  autoridades  lançadoras  consideraram  configurada  a  fraude  no  planejamento  tributário levado a efeito pelos sujeitos passivos, vindo a qualificar a multa de ofício por esta  razão.   Não  existe,  portanto,  a  alegada  diferença  fática  decorrente  de  não  ter  sido  verificada, no caso dos presentes autos, fraude na conduta do contribuinte. Rejeito, portanto, a  alegação preliminar do recorrido de que o recurso especial da Fazenda Nacional não poderia  ser conhecido por conta de inexistência de divergência jurisprudencial entre os julgados.  O recorrido defende ainda o não conhecimento do recurso especial alegando  que  a  discussão  suscitada  obrigatoriamente  dependeria  da  reapreciação  da  integralidade  dos  elementos probatórios e que o reexame fático e de provas é vedado em sede de julgamento de  recurso especial.   Pois bem. Considero  improcedente  também esta arguição preliminar de não  conhecimento do recurso.  Fl. 2797DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 18          17 Em grande parte dos casos julgados por esta CSRF, é impossível, na prática,  desviar totalmente o olhar do conjunto probatório reunido nos autos e restringir a discussão à  pura abstração jurídica. A não ser em discussões já consagradas, como por exemplo aquela que  diz  respeito  ao  cabimento  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  as  deliberações  empreendidas  nesta Câmara  quase  sempre  resvalam  na  verificação  do  conjunto  probatório coligido no processo, sem que isso possa ser considerado um "reexame" de fatos ou  provas.  Tal fato é particularmente verdadeiro quando se trata de julgamentos acerca  de planejamentos tributários, que normalmente envolvem mais de uma empresa, várias etapas,  múltiplos atos societários e diversos efeitos tributários. A completa avaliação destes cenários,  ainda  que  em  julgamento  pela  instância  especial  do  contencioso  administrativo,  não  pode  dispensar  totalmente  a  verificação,  ainda  que  superficial,  dos  fatos  e  provas  retratados  no  processo. A correta aplicação do direito ao caso sob discussão demanda necessariamente que se  entenda como os fatos se desenrolaram no mundo real, o que só pode ser alcançado por meio  do olhar lançado sobre os fatos e provas.  E  a  aplicação  do  direito  é  justamente  o  que  se  espera  de  uma  instância  recursal. É justamente esta a inteligência do art. 1.034 do Novo Código de Processo Civil (Lei  nº 13.105/2015), em que pese o dispositivo tratar de recursos judiciais:  Art.  1.034.  Admitido  o  recurso  extraordinário  ou  o  recurso  especial,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  julgará  o  processo, aplicando o direito.  Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por  um fundamento, devolve­se ao tribunal superior o conhecimento dos demais  fundamentos para a solução do capítulo impugnado.  Assim, a aplicação do direito ao caso concreto não pode e não deve ignorar  todo o contexto fático e acervo probatório que foi construído na devida fase processual.   Julgo ser exatamente este o caso da presente lide. Da análise do processo, não  vislumbro discussão relevante acerca de provas produzidas ou de fatos relatados. Assim, tem­ se  um  conjunto  probatório  estabelecido  e  passível  de  valoração  jurídica. A  Fiscalização  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  consideraram  que  tal  conjunto  probatório  era  suficiente para se concluir pela configuração da fraude tipificada no art. 72 da Lei                    nº  4.502/1964 e pela aplicação da multa de ofício em sua modalidade qualificada, nos termos do  art.  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Já  a maioria  dos membros  da Turma a  quo,  a  partir  da  análise do mesmo conjunto probatório, construiu entendimento diverso, no sentido que dever­ se­ia aplicar a penalidade menos gravosa ao contribuinte (multa de ofício de 75%), nos termos  do art. 112 do CTN, por conta da existência de dúvida acerca do dolo em sua conduta.  Diante disso, verifico que o recurso especial sob análise não tem a pretensão  de revolver e rediscutir a coleção de provas reunidas, mas simplesmente de debater a melhor  valoração  jurídica  a  ser  dada  a  um  conjunto  de  atos  negociais  que  já  são,  na  presente  fase  processual, incontroversos.   A  parte  que  permanece  controvertida,  na  minha  opinião,  já  se  localiza  no  campo da diversidade de qualificações jurídicas que diferentes mentes podem dar aos mesmos  fatos.  Em  outras  palavras,  a  controvérsia  que  chega  até  esta  CSRF  não mais  diz  respeito  à  Fl. 2798DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 19          18 existência ou análise de provas, mas sim à correta interpretação que se deve dar à aplicação da  norma jurídica ao caso concreto.  Com  base  nestes  argumentos,  rejeito  também  a  alegação  preliminar  do  contribuinte  recorrido  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  por  alegada  pretensão  de  reexame de provas.  Diante  de  todo  o  exposto,  rejeito  todas  as  arguições  formuladas  pelo  contribuinte e CONHEÇO do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  3) Qualificação da multa de ofício  Rememorando  o  que  foi  relatado,  o  planejamento  tributário  ilícito  que  a  autoridade  tributária  atribuiu  ao  grupo  econômico  de  que  faz  parte  o  contribuinte  BVW  consistiu  de  algumas  etapas  que,  após  finalizadas,  propiciaram  o  surgimento  de  ágio  cuja  pretendida amortização propiciou a redução do IRPJ e da CSLL recolhidos aos cofres públicos.  Dentre tais etapas destacam­se as seguintes:  ­  Em  17/04/2007,  a  VWFSAG,  empresa  alemã,  remeteu  à  sua  controlada  VWL,  empresa  nacional,  R$  727.680.000,00  por meio  de  contrato  de  câmbio,  para  fins  de  subscrição  e  integralização  de 727.680.000  ações  que  a  pessoa  jurídica  brasileira  acabara  de  emitir;  ­ Ainda em 17/04/2007, a VWL acertou a aquisição, junto à VWAG, empresa  alemã  controladora  do  grupo  econômico,  de  113.357.776  ações  do  contribuinte  BVW  (correspondente a 70,15% do seu capital social). Pelas ações, que tinham valor patrimonial de  R$  498.093.806,81,  acertou­se  o  pagamento  de  R$  726.429.905,13,  montante  calculado  levando­se  em  conta  o  valor  de mercado  das  ações,  estimado  por  empresa  especializada.  A  diferença entre o valor da alienação e o valor patrimonial da participação societária, de      R$  228.336.098,32,  foi  registrado  na  contabilidade  da  VWL  como  ágio  fundamentado  na  expectativa de rentabilidade futura do BVW;  ­ Em 02/05/2007, ou seja, 14 dias após a entrada dos R$ 727.680.000,00 no  país para fins de integralização do aumento de capital social da VWL, foi remetido à VWAG  montante semelhante, no total de R$ 726.429.905,13, como pagamento da VWL pela aquisição  das ações do BVW;  ­  Em  29/02/2008,  o  contribuinte  BVW  incorporou  a  VWL,  sua  então  controladora,  a  valores  contábeis.  O  ágio  originalmente  registrado  na  incorporada  passou  a  compor a contabilidade do contribuinte, que iniciou sua amortização e a dedução das despesas  correspondentes à razão de 1/60 por mês, sob a alegação de que tal prática estaria autorizada  pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (art. 386 do RIR/1999).  Diante de tal cenário, a Fiscalização determinou a glosa de tais despesas e o  consequente recálculo dos valores devidos de IRPJ e de CSLL nos anos­calendário de 2008 a  2010, constituindo créditos  tributários correspondentes à diferença entre os valores devidos e  os recolhidos no período.  Além  disso,  determinou  também  a  aplicação  de  multa  de  ofício  em  sua  modalidade qualificada, no percentual de 150%, com base na seguinte fundamentação:  Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 20          19 "O  negócio  jurídico,  para  traduzir­se  em  um  comportamento  elisivo,  legalmente aceito, não pode fraudar o sistema normativo em que foi erigido.  O  negócio  jurídico  indireto  é  composto  por  vários  negócios  jurídicos  e  é  suficiente que apenas um esteja eivado de ilicitude para restar contaminado  o resultado pretendido.  Pelos motivos expostos, em decorrência da desqualificação da operação de  compra  e  venda  de  ações  com  apuração  de  ágio  pelos  motivos  acima  expostos e dos atos a este evento ligados, ficou caracterizada também a  ação dolosa da operação recebimento e transferência de recursos com  o  exterior,  pois  sem  propósito  negocial,  sem  motivação  extra­ tributária, também esta etapa em conjunto com as demais levou a uma  única finalidade: diminuição ou não pagamento de tributos, no caso do  IRPJ, CSLL e IOF devidos pela VWL e pelo BVW.  Restou  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  uma  vez  que,  simulada  a  aquisição  de  participação  societária  com  ágio  e  daí  para  trás  simulados  também  os  demais  atos  encadeados,  a  saber,  o  pretenso aumento de capital e as respectivas operações cambiais com a  incorreta  classificação  como  Investimento  Estrangeiro  Direto  dos  recursos  financeiros, a Fiscalizada impediu dolosamente, total ou parcialmente a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ,  CSLL  e  do  IOF  ­  Câmbio  ­  de  acordo com o art. 72 da Lei n° 4.502, de 30.11.1964, in verbis:  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto  devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Cabe  a  interpretação  dos  fatos  não  apenas  pelo  formalismo,  mas  pelo  conteúdo, pela motivação, analisando o conjunto dos atos e não cada etapa  separadamente.  Esse  tipo  de  ação  também  envolve  a  questão  da  isonomia  e  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  pois  os  demais  cidadãos  não  devem  ser  prejudicados com atos artificiosos de terceiros.  Pelas  razões expostas,  impõe­se  realizar o presente  lançamento de ofício  do IRPJ e CSLL, bem como do IOF­CÂMBIO, incidente sobre as operações  de recebimento e envio de recursos com o exterior, com agravamento da  penalidade de multa de ofício para multa qualificada." (grifou­se)  Verifica­se, assim, que a autoridade tributária entendeu que a reorganização  societária  promovida  pelo  grupo  econômico  do  contribuinte,  capitaneada  pela  controladora  alemã VWAG, caracterizou ação dolosa e com evidente  intuito de fraude, uma vez que teria  simulado operações como o aumento de capital da VWL, a aquisição das ações do BVW pela  VWL e a posterior incorporação da VWL pelo BVW, sem outro propósito que não a redução  do IRPJ e da CSLL a serem apurados pelo contribuinte nos anos­calendário que se seguiram (a  simulação  apontada  em  relação  às  operações  cambiais  classificadas  inadequadamente  teria  operado  efeitos  na  diminuição  do  IOF  a  ser  recolhido,  sendo  objeto  de  discussão  em  outro  processo administrativo tributário).  Fl. 2800DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 21          20 Diante disso, considerou­se que a situação encontrada subsumia­se à previsão  legal de fraude, tipificada no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, o que demandava a qualificação do  percentual aplicável à multa de ofício, nos termos do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/1996.  Provocada pela impugnação manejada pelo contribuinte, a 8ª Turma da DRJ  em São Paulo I manteve a aplicação da multa qualificada, conforme se depreende dos seguintes  trechos:  "Nos tópicos anteriores demonstramos a ilicitude da conduta da contribuinte,  que deduziu indevidamente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores  decorrentes de operações irreais, que não se enquadram na hipótese legal  prevista  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997.  Tal  dedução  indevida  acarretou falta de recolhimento de tributo.  (...)  A  impugnante afirma que “a penalidade agravada não se aplica aos casos  em  que  o  sujeito  passivo  age  de  acordo  com  suas  convicções,  deixando  todo  o  seu  procedimento  às  claras.  Nessa  hipótese  afirma  que  não  há  tentativa de enganar quem quer que seja. O que pode haver é divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  aplicável.  Algo  que  não  tem  qualquer  relação com sonegação, fraude ou conluio, afastando a possibilidade de ser  imputada a multa qualificada até por força do disposto no art. 112 do CTN.”  O dolo tributário não é caracterizado pelos meios utilizados para obter­ se o resultado pretendido. Fraude fiscal é violação à norma fiscal pelo  contribuinte  com  a  finalidade  de  escapar  do  pagamento  do  imposto  devido.  O  fato  de  não  terem  sido  utilizado  meios  fraudulentos  não  implica  necessariamente na inexistência da  intenção de escapar ao pagamento do  imposto.  A meu  ver, a  análise  da  sequência  das  operações,  e  seus  resultados  antes e depois de sua ocorrência revelam a existência de uma plano,  de um artifício criado para reduzir a carga tributária.  Juridicamente, pode­se definir simulação como a aparência de um negócio  jurídico  contrário à  realidade, destinado a provocar uma  ilusão no público,  seja  por  não  existir  negócio  de  fato,  seja  por  existir  um  negócio  diferente  daquele que se aparenta.  Conforme anteriormente demonstrado, a conduta ilícita consistiu na criação  artificial  da  situação  prevista  nos  arts.  7º  e  8º,  em  outras  palavras,  da  simulação da hipótese legal a fim de ser obtida vantagem fiscal. Houve um  aparente  aumento  de  capital,  seguido  de  uma  aparente  operação  de  compra e venda com base em valor de mercado. Operações aparentes,  porque  sem  substância  econômica,  por  serem  pura  forma,  sem  materialidade.  Trago  à  colação  voto  do  Ministro  Aliomar  Baleeiro  proferido  no  Recurso  Ordinário  nº  16.050,  acerca  de  um  situação  artificial  criada  através  de  operações  que  isoladamente  seria  lícitas  (o  contribuinte  fez  um  seguro  dotal, que na época podia ser deduzido do imposto, com recursos oriundos  de  empréstimo  tomado  da  seguradora,  e  após  a  dedução  rescinde  o  contrato):  Fl. 2801DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 22          21 (...)  A  analogia  com  o  caso  concreto  destes  autos  é  pertinente.  Cria­se  um  negócio de compra e venda de participação societária para fazer surgir  o ágio. Os recursos do adquirente decorrem de um aumento de capital  que não expande as atividades do adquirente. Por último, o adquirente  desaparece.  Simula­se  uma  operação  de  compra  e  venda  de  participação  societária,  para  no  final  anular  seus  efeitos  através  da  extinção do adquirente por incorporação. O ato final de incorporação tem  o  mesmo  efeito  da  rescisão  do  seguro  no  caso  analisado  por  Aliomar  Baleeiro.  De fato, a contribuinte não escondeu os atos do Fisco nem das autoridades  monetárias. Se isto tivesse ocorrido estaríamos falando de sonegação pura  e simples, e não da fraude prevista no art. 72.  A  situação  dos  autos  não  pode  ser  vista  como  mera  divergência  na  interpretação da legislação aplicável.  Aliás,  temos  um  exemplo  de  divergência  de  interpretação  de  dispositivos  legais neste mesmo processo, que será analisado logo em seguida.  A  elaboração  de  uma  sequência  de  operações  desprovida  de  razões  extra­tributárias  não  pode  ser  equiparada  ao  erro  ou  dúvida  na  interpretação de dispositivos legais.  Como  já  anteriormente  demonstrado,  a  obrigatoriedade  de  aplicação  das  normas  relativas  às  operações  entre  coligadas  e  controladas  não  serve  como justificativa, porque, no caso concreto, não restou comprovado que a  aquisição  da  participação  societária  ocorreu  em  condições  iguais  ou  semelhantes  às  do  livre  mercado.  O  objetivo  de  transferir  todas  as  empresas  dedicadas  ao  segmento  financeiro  para  o  controle  da  VWFSAG não é causa final da sequência de operações porque existiam  outros caminhos para atingir­se o mesmo objetivo.  Paradoxalmente, os dispositivos  legais criados com o objetivo de  restringir  as operações de incorporação, fusão e cisão, “às hipóteses de casos reais”,  está sendo aplicado para obter vantagens tributárias a partir da criação de  novas hipóteses de casos artificiais, elaboradas em outro contexto.  Diante do exposto, deve ser mantida a multa qualificada, uma vez, que o  conjunto probatório dos autos revela a intenção de reduzir o tributo de  maneira artificial." (grifou­se)  O acórdão exarado pela DRJ em São Paulo I fundamentou a manutenção da  multa de ofício qualificada, portanto, na constatação de que o grupo econômico agiu de forma  deliberada e premeditada, praticando operações simuladas de aumento de capital, aquisição de  participação  societária  e  incorporação  de  uma  empresa  por  outra,  sem  nenhuma  outra  motivação que não fosse a redução da carga tributária.  Assim,  considerou  aquele  Colegiado  que  a  situação  enfrentada  nos  autos  efetivamente caracterizava a  fraude tipificada no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, frisando ainda  que tal enquadramento não é incompatível com o argumento apresentado pelo contribuinte de  que todas as operações foram declaradas e realizadas às claras.  Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 23          22 Por fim, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do  CARF  foi  instada  a  se  manifestar  acerca  do  assunto  em  razão  da  interposição  de  recurso  voluntário.  O  i.  Conselheiro  Relator  adotou  as  razões  expostas  na  decisão  da  DRJ,  inclusive  transcrevendo  extensos  trechos  desta.  Além  disso,  complementa  que  seu  convencimento  decorreu  também  do  teor  das  contrarrazões  que  a  PGFN  opôs  ao  recurso  voluntário do contribuinte, nos seguintes termos:  "Por bem resumir a situação, transcrevo os argumentos apresentados pela  d.PFN em suas contra­razões, adotando­os no presente voto.  (...)  Não  obstante  as  razões  trazidas  pela  Recorrente,  a  despesa  amortizada  por  ele  fora  criada  de  forma  artificial,  por  meio  de  simulação. Como já destacado acima, em que pese a Contribuinte ter  tentado dar  uma  aparência  de  legalidade ao negócio que originou o  ágio  posteriormente  amortizado,  tal  operação,  na  realidade,  não  era  aquilo que aparentava.  Embora a Contribuinte tenha declarado que o ágio por ele amortizado  decorria de uma  verdadeira  aquisição de  investimento pela empresa  que  por  ele  pagou,  em  operações  conduzidas  de  maneira  independente, pelos  trabalhos da Fiscalização se evidenciou que  não houve investimento nenhum, o ágio foi criado artificialmente  com  o  único  e  evidente  intuito  de  auferir  um  benefício  fiscal  indevido.  A  ausência  de  propósito  negocial  e  de  substrato  econômico,  da  mesma forma que  impedem a existência material do ágio, atestam a  simulação  praticada  pela Contribuinte. Com a demonstração  de que  não houve nenhuma aquisição de investimento a justificar a existência  do  ágio,  deixa­se  claro  que  o  único  intuito  do  Grupo  quando  do  aumento de capital da VWP, com a participação na VWL, que por sua  vez controlava o BVW, com participação avaliada com ágio, fora criar  um modo de redução dos impostos a serem pagos.  Individualmente,  as  principais  operações  societárias  realizadas  pela  Contribuinte  não  configuram  nenhum  ilícito  cível  e  tributário.  Isoladamente  elas  são perfeitas. Todavia, ao  serem analisadas em  conjunto,  vê­se  o  evidente  intuito  doloso nos  ilícitos  tributários  cometidos.  O fato de a reorganização societária em tela ter sido planejada em sua  integra,  desde  o  início,  juntamente  com  a  ajuda  de  consultoria  especializada, reforça ainda mais o evidente intuito da Contribuinte de,  com a criação do ágio, reduzir de forma indevida o seu futuro passivo  tributário.  A simulação resta inequívoca: havia motivos à sua realização (criação  de  um  benefício  fiscal  indevido),  e,  com  a  incorporação,  o  negócio  realizado  (aquisição  de  participação  avaliada  com  ágio)  não  foi  executado materialmente.  (...)  Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 24          23 A simulação,  correspondida pela  atitude dolosa da Contribuinte  em  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  está  mais  do  que  comprovada  ante  os  inúmeros  fatos  aqui  apontados.  Assim,  por  meio  da  criação  de  um  ágio  artificial,  a  Recorrente  reduziu  indevidamente o pagamento do IRPJ e da CSLL.  Sendo  assim,  pelos  argumentos  aqui  expostos,  demonstra­se  cabalmente  que  o  negócio  praticado  pela  Contribuinte  foi  realizado  com  evidente  intuito  fraudulento.  Por  meio  de  uma  aparente sequencia de operações societárias, na verdade, o que  a Contribuinte procurou  foi a  redução da sua carga  tributária. A  qualificação da multa de ofício, assim, é inevitável.  Diante do exposto, deve ser mantida a multa qualificada." (grifou­se)  Ocorre que o i. Conselheiro Relator foi vencido em seu voto no que tange ao  tema  da  qualificação  da  multa.  Prevaleceu,  por  maioria  de  votos,  o  entendimento  consubstanciado no voto elaborado pelo nobre Conselheiro designado Redator:  "Com a devida vênia, discordo do  ilustre Conselheiro Relator em relação à  manutenção da multa qualificada.  Embora  coadune  com  a  opinião  de  que,  em  se  tratando  de  ágio  interno,  possa,  em  tese, ser mantida  a multa qualificada,  no caso concreto há um  fato que me  levou a suscitar dúvidas a  respeito do dolo do contribuinte:  a  independência das empresas do grupo e a obrigatoriedade de avaliação do  investimento com base no valor de mercado por exigências das autoridades  alemãs.  Nesse sentido, destaco os seguintes excertos do recurso voluntário:  (...)  Embora concorde que o ágio  formado  intragrupo,  com mera circulação de  recursos  entre  empresas  do  grupo  não  possa  ser  amortizado,  no  caso  concreto, considero não haver, no mínimo, dúvida a respeito da ocorrência  de fraude (art. 72 da Lei nº 4.502/64) necessária à qualificação da multa de  ofício, conforme determina o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. E,  em se  tratando de penalidade,  incide  o disposto no art.  112,  inciso  IV, do  CTN,  ou  seja,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  natureza  da  penalidade  aplicável, ou à sua graduação,  interpreta­se da maneira mais  favorável ao  acusado a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades.  Assim sendo, voto por reduzir a penalidade aplicada para 75%."  Percebe­se  que  o  voto  que  prevaleceu  naquele  julgamento  pondera  que  os  casos  de  aproveitamento  tributário  de  ágio  criado  internamente  normalmente  caracterizam  hipótese de qualificação da multa de ofício. Contudo, no caso específico dos autos haveria um  fator  que  suscita  dúvidas  acerca  do  dolo  do  contribuinte:  as  exigências,  estabelecidas  pela  legislação  da  Alemanha,  de  que  as  empresas  alemãs  VWAG  (controladora)  e  VWFSAG  (controlada) sejam administradas de forma independente e adotem sempre o valor de mercado  para investimentos que venham a transacionar entre si.  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 25          24 Diante da  ausência de certeza  acerca do dolo na conduta do  contribuinte,  a  maioria dos membros da Turma a quo entendeu que seria aplicável ao caso o art. 112 do CTN,  que determinar que  "em caso de dúvida quanto  à natureza da penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado  a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades".  Assim,  decidiu­se  pela  desqualificação  da  multa  de  ofício.  Muito  bem.  Inicialmente,  julgo  importante  frisar  que  não  foi  objeto  de  recurso especial pelo contribuinte a decisão da Turma a quo pela indedutibilidade das despesas  de amortização do ágio gerado nas operações societárias discutidas no processo. Assim sendo,  o  presente  julgamento  somente  tratará  da  questão  da  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  despicienda a retomada dos argumentos que prevaleceram quanto ao lançamento dos créditos  tributários principais.   A  respeito  do  tema  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  examinados  os  argumentos  e  as  teses  expostas  por  ambas  as  partes  e  os  posicionamentos  das  decisões  anteriormente proferidas nos presentes autos, concluo pelo seu cabimento no caso sob análise.  Acompanho o entendimento do acórdão proferido pela DRJ em São Paulo I,  no sentido de que a reorganização societária promovida pelo grupo econômico do contribuinte  tinha um único objetivo traçado desde seu início: a fabricação artificial de ágio que pudesse ser  objeto de aproveitamento fiscal para fins de redução da carga tributária do contribuinte. Assim,  verifica­se  a  dissociação  entre  a  vontade  declarada  pelo  contribuinte  e  sua  vontade  real,  caracterizando­se hipótese de simulação apta a caracterizar a fraude tipificada no art. 72 da Lei  nº 4.502/1964.  Ainda que o grupo VOLKSWAGEN, sob a tutela de sua controladora alemã,  estivesse efetivamente promovendo a separação global dos "braços" automotivo e  financeiro,  isso  não  justificaria  a  forma  como  as  operações  societárias  foram  realizadas  em  território  brasileiro. Para atender ao objetivo de que o contribuinte BVW passasse ao controle indireto da  empresa alemã VWFSAG, bastaria, como muito bem apontou o Termo de Verificação Fiscal, a  transferência do controle acionário ou mesmo a incorporação de uma das empresas brasileiras  por outra, a valores contábeis.   A  concretização  de  tal  objetivo  não  necessitava,  de  forma  alguma,  que  a  VWL adquirisse, com ágio milionário, as ações do BVW. Inclusive, apenas alguns meses após  tal  aquisição  de  participação  societária,  ocorreu  a  incorporação  inversa  da  investidora VWL  pela  investida BVW,  que  passou  ao  controle  direto  da VOLKSWAGEN PARTICIPAÇÕES  LTDA  (doravante  apenas  VWP).  Tal  fato  corrobora  a  desnecessidade  da  operação  que  especificamente provocou o surgimento contábil do ágio que se pretendeu amortizável.  Outras características observadas na reorganização societária promovida pelo  grupo VOLKSWAGEN no Brasil e que permitem concluir que houve efetivamente simulação  e evidente intuito de fraude são:  a) A empresa VWL funcionou no processo como uma típica empresa veículo:  partilhava  do  endereço  e  do  corpo  diretivo  do  contribuinte  BVW;  não  tinha  empregados  declarados  em  2007;  foi  extinta  por  incorporação  poucos  meses  após  ter  registrado  em  sua  contabilidade um ágio de R$ 228.336.098,32,  associado à  reavaliação do valor das  ações do  BVW;  Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 26          25 b)  O  "investimento"  de  R$  727.680.000,00,  feito  pelo  grupo  VOLKSWAGEN  no  Brasil  em  17/04/2007  (aumento  de  capital  social  da  VWL  por  sua  controladora  alemã  VWFSAG)  demonstrou­se  posteriormente  desprovido  de  propósito  negocial, uma vez que o valor praticamente integral foi remetido de volta à Alemanha apenas  14  dias  depois  (pagamento  pela  VWL  à  VWAG,  controladora  da  VWFSAG,  relativo  à  aquisição de 70,15% das ações do BVW). Ou seja, a operação de aumento de capital social da  VWL careceu de propósito negocial, uma vez que, encerradas as demais operações societárias,  não gerou novas riquezas para nenhuma das empresas brasileiras do grupo;  c) Tampouco se verificou circulação de riquezas pelas "fronteiras" do grupo  econômico,  uma  vez  que  nenhuma  empresa  não  relacionada  tomou  parte  em  quaisquer  das  operações  identificadas.  Ainda  que  o  contribuinte  defenda  a  independência  as  atuações  das  empresas alemãs VWAG e VWFSAG, o fato é que a primeira é controladora da segunda e os  recursos que circularam entre Alemanha e Brasil nunca deixaram o grupo econômico;  d) No momento da incorporação reversa da VWL pelo contribuinte BVW, os  efeitos das operações anteriores foram anulados. Os valores expurgados do patrimônio líquido  da VWL no momento  da  incorporação  (baixa  dos  investimentos  recíprocos)  equivaleram  ao  que se tinha adicionado anteriormente a título de aumento de capital social. O único resultado  encontrado  ao  final  foi  a  existência  do  ágio  criado  artificialmente,  que  posteriormente  se  pretendeu dedutível;  e) A  remessa  de  recursos  feita  à VWL  pela VWFSAG  em  17/04/2007  foi  indevidamente  declarada  como  Investimento  Estrangeiro  Direto,  o  que  demandaria  uma  intenção de permanência do investimento que acabou não se confirmando (embora tal fato não  tenha repercussão direta na apuração do IRPJ e da CSLL associados à reorganização societária,  contribui para a caracterização de todo o processo como uma simulação);  f)  Houve  inconsistência  nas  datas  constantes  dos  laudos  de  avaliação:  o  contribuinte  BVW  apresentou  dois  laudos  que  comprovariam  o  valor  de  mercado  que  foi  atribuído  a  suas  ações  por  ocasião  de  sua  aquisição  pela  VWL  (em  17/04/2007),  tendo  afirmado  que  o  laudo  de  data  anterior  (23/03/2007)  teria  o  objetivo  de  atualizar  o  laudo  anteriormente apresentado, mas que era datado de 26/03/2007.  Existe ainda um fator que, no meu ponto de vista, representa prova cabal da  falta  de  substância  econômica  da  reorganização  societária  promovida  e  do  real  objetivo  desejado de mera economia fiscal: nenhuma alteração de fato ocorreu no controle societário da  empresa fiscalizada, após encerrada a reorganização.  Em  13/12/2005,  antes  do  início  da  reorganização  societária,  o  contribuinte  BVW se encontrava submetido  ao  controle praticamente  integral  da  empresa  alemã VWAG:  25,13% de maneira direta e praticamente 100% se considerada a composição das participações  direta  e  indireta  (a  VWAG  controlava  as  outras  acionistas  do  BVW:  a  VWP  e  a  VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA ­ VWB).   Em  17/04/2007,  a  mesma  VWAG  controlava  70,15%  das  ações  do  contribuinte de forma direta e quase 100% delas se considerado também o controle indireto.   Já  em  02/05/2007, mesmo  após  a  aquisição  dos  70,15%  pela VWL,  ainda  assim  o  controle  indireto  da  VWAG  sobre  o  contribuinte  continuava  próximo  de  100%,  se  Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 27          26 levarmos em conta que a VWFSAG, controladora alemã da VWL, também era controlada pela  VWAG.  Por fim, após 29/02/2008, data em que se concluiu a reorganização societária  planejada, o controle de praticamente 100% das ações do BVW ainda pertencia indiretamente à  VWAG,  uma  vez  que  a  VWP  e  a  VWFSAG  eram  ambas  controladas  por  aquela  empresa  alemã.   Ao defender que o controle acionário sobre o contribuinte  jamais  se alterou  de forma efetiva, já demonstro minha discordância em relação ao entendimento defendido pelo   i. Conselheiro Redator do voto vencedor do acórdão recorrido.   No meu entender, o fato de a legislação alemã exigir que as empresas VWAG  e  sua  controlada  VWFSAG  tenham  administrações  independentes;  órgãos  de  alta  administração  separados;  demonstrações  financeiras  independentes;  ambientes  regulatórios  diferentes; fluxos de caixa, disponibilidades e resultados apartados; taxas de custo e riscos de  mercado  diversos;  em  nada  descaracteriza  a  subordinação  jurídica  que  existia  entre  elas.  Consequentemente, entendo que a mencionada legislação alemã não opera efeitos na conclusão  de  que  a  reorganização  societária  promovida  pelo  grupo  VOLKSWAGEN  no  Brasil  foi  simulada e fraudulenta.  Os  serviços  financeiros  prestados  pela  VWFSAG  e  pelas  empresas  a  ela  subordinadas  ao  redor  do  mundo  relacionam­se,  inclusive,  segundo  informações  fornecidas  pelo próprio contribuinte fiscalizado, às atividades automotivas capitaneadas pela VWAG.   Obviamente, se uma empresa é controlada por outra, ainda que formalmente  os  ocupantes  dos  órgãos  diretivos  sejam  distintos,  sempre  haverá  uma  convergência  de  interesses. O controle sobre a maioria ou a totalidade do capital da investida sempre garantirá à  investidora  a  palavra  final  a  respeito  de  todas  as  decisões  relevantes  tomadas  no  âmbito  daquela,  sejam  relativas  a  estratégias  de  mercado,  diretrizes  de  atuação,  realização  de  investimentos, lançamentos de novos produtos etc.  Assim,  não  considero  que  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  acolhidos pelo voto vencedor do acórdão recorrido (no sentido de levantarem dúvidas acerca  da atuação dolosa do autuado) afastem das sociedades VWAG e VWFSAG a característica de  empresas  relacionadas.  Como  consequência,  concluo  que  o  ágio  discutido  nos  autos  é,  sim,  interno e que o controle acionário sobre o contribuinte BVW não se alterou antes, durante ou  após a conclusão das operações societárias analisadas.  Tampouco  altera  meu  juízo  o  outro  argumento  que  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  levou  em  consideração  para  desqualificar  a multa  de  ofício. O  fato  de  as  empresas  VWAG  e  VWFSAG  serem  obrigadas  pela  legislação  alemã  a  adotar  o  valor  de  mercado para investimentos que vierem a comercializar entre si em nada difere a reorganização  societária analisada nos presentes autos de várias outras já julgadas por esta 1ª Turma da CSRF  e que envolviam apenas empresas nacionais.  É que para contabilizar o ágio nos moldes então previstos na alínea "b" do   §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977  (fundamentado  no  valor  de  rentabilidade  de  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros),  os  contribuintes  brasileiros  deviam  apresentar  a  demonstração  do  cômputo  de  tal  valor  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 16327.720416/2012­47  Acórdão n.º 9101­003.273  CSRF­T1  Fl. 28          27 (normalmente,  um  laudo  elaborado  por  empresa  de  consultoria  especializada),  tomado  como  valor de mercado da participação societária comercializada.  Sempre  se  exigiu,  portanto,  para  que  tal  ágio  fosse  válido  e  passível  de  aproveitamento  tributário, nos  termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997  (caso os demais  requisitos legais fossem satisfeitos), que o valor utilizado no cálculo do ágio fosse efetivamente  o valor de mercado do investimento adquirido. Neste aspecto, não vislumbro diferença entre a  exigência  que  a  legislação  alemã  faz  às  empresas  VWAG  e  VWFSAG  e  a  condição  que  a  legislação  pátria  impõe  às  pessoas  jurídicas  brasileiras. Várias  destas  empresas  brasileiras  já  tiveram,  inclusive, autos de  infração em que constava a multa de ofício qualificada mantidos  por esta CSRF.  Assim, diante de todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da Fazenda Nacional para restabelecer a multa de ofício ao seu percentual qualificado  de 150%.   (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                               Fl. 2808DF CARF MF

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Numero do processo: 13657.000767/2007-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INÉPCIA DO RECURSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso voluntário não contesta os fundamentos da decisão recorrida, o mesmo não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, torna-se inepta e não há como dele conhecer.
Numero da decisão: 1001-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.432  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL   Recorrente  ECO AMBIENTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  INÉPCIA  DO  RECURSO.  NÃO  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE.  NÃO CONHECIMENTO.  Se o recurso voluntário não contesta os fundamentos da decisão recorrida, o  mesmo não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, torna­se  inepta e não há como dele conhecer.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 07 67 /2 00 7- 41 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13657.000767/2007­41  Acórdão n.º 1001­000.432  S1­C0T1  Fl. 149          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora (MG),  mediante o Acórdão nº  09­40.318, de 23/05/2012  (e­fls.  103/106),  objetivando a  reforma do  referido julgado.  A contribuinte, acima qualificada, teve o seu pedido de inscrição no Simples  Nacional,  no AC 2007,  indeferido  por  exercer  atividade  econômica vedada: Design, CNAE:  4619­2/00  ­  representantes  comerciais  e  agentes  de  comércio  de  mercadorias  em  geral  não  especializado,  com  fundamento  no  art.  17,  inciso  XI,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fl. 10).  Em 01/07/2008, mediante Despacho Decisório (e­fls. 38/39), a Delegacia da  RFB  em  Varginha/MG  indeferiu  o  pedido  de  inclusão  retroativa  a  Julho/2007  no  Simples  Nacional  (SN),  fundamentado  na  intempestividade  da  alteração  contratual  e  pela,  ainda,  presença de atividade vedada em seu contrato social.  O mesmo  Despacho  decidiu  pela  exclusão  daquela  sistemática,  a  partir  de  1º/01/2008, por constar em seu contrato social atividade vedada no SN.  Em 07/08/2008, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (e­ fls.  42/46)  alegando,  em  síntese,  que  "suas  atividades  exercidas  de  serviços  combinados  de  escritório  e  apoio  administrativo"  são  "consideradas  apenas  complementares  nas  áreas  de  Assessoria  e  gestão  ambiental,  licenciamento  ambiental  em  geral,  acompanhamento  em  análise  de  efluentes  líquidos  e  gasosos,  gerenciamento  de  resíduos,  segurança  do  trabalho,  assessoria  na  elaboração  de PPRA, PCMSO,  levantamento  de  ruídos,  acompanhamento  em  projetos  e  construções,  levantamento  de  topografia  e  assessoria  em  análises  químicas  e  biológicas, que são executadas somente por profissionais regulamentados".  Em  14/12/2011,  a  Delegacia  da  RFB  em  Varginha/MG  publicou  Ato  Declaratório Executivo nº 49, de Exclusão do Simples Nacional (e­fl. 86) , com efeitos a partir  de 01/01/2008, em face de atividade econômica vedada de prestação de serviços decorrentes do  exercício  de  natureza  técnica,  conforme  disposto  no  inciso  XXII  do  art.  12  da  Resolução  CGSN nº 4/2007e cancelou o ADE de nº 39, de 28/09/2011 (e­fl. 85).  Em  26/03/2012,  apresentou  impugnação  ao  ADE  de  nº  39  alegando  que  promoveu  a  alteração  contratual  "passando  assim  para  o  CNAE  82.11­3­00,  sendo  assim,  perfeitamente apta para o ingresso no Simples Nacional,e não listada como CNAE impeditivo  conforme  consta  da  Resolução  CGSN  n°  06/2007,  visto  que,  as  atividades  exercidas  são  unicamente  de  serviços  combinados  de  escritório  e  apoio  administrativo,  sendo amplamente  amparada pela Lei".  A DRJ analisou tanto a manifestação de inconformidade pelo indeferimento  do SN de 2007 quanto a impugnação ao ADE de Exclusão relativo ao AC2008 e considerou  ambas improcedentes, com o seguinte fundamento:  Na realidade, a legislação considerou como valor maior para o  impedimento  àquela  sistemática,  não  a  efetiva  prestação  de  serviços  de  natureza  intelectual  ali  prevista,  mas  a  finalidade  pactuada  nos  atos  constitutivos  e  nas  respectivas  alterações  contratuais, mesmo que não tenha havido a respectiva prestação  de serviços.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13657.000767/2007­41  Acórdão n.º 1001­000.432  S1­C0T1  Fl. 150          3 Assim,  é  despiciendo  debruçar  no  código  CNAE  82113/00  e  fundamentar  a  defesa  de  que  esse  não  consta  em  nenhum  dos  Anexos da Resolução CGSN nº 6/2007.  (...)  Pelo  exposto, VOTO no  sentido  de considerar  improcedentes  a  manifestação  de  inconformidade  e  a  impugnação  para,  respectivamente, manter o  indeferimento  e a  exclusão de ofício  operados.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. VEDAÇÃO  Não poderão recolher os  impostos e contribuições na  forma do  Simples  Nacional  a  ME  ou  a  EPP  que  tenha  por  finalidade,  dentre outros, a prestação de  serviços decorrentes do exercício  de atividade intelectual e de natureza técnica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 23/10/2012, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  109,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  20/11/2012  (e­fls.  110/119), conforme carimbo à e­fl. 110.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso é  tempestivo, porém não atende a  requisitos processuais para sua  admissibilidade, como se verá.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude  de possuir  em  seu  contrato  social  atividade  econômica vedada,  relativo  ao  anos­ calendário  2007  (Indeferimento  da  Opção)  e  2008  (exclusão  do  Simples  Nacional).  A  base  legal do indeferimento foi o inciso XI, do art. 17, da Lei Complementar 123/2006.  No recurso interposto, a  recorrente alega que "a exclusão da empresa acima  qualificada  ao  SIMPLES  NACIONAL,  desde  o  ano  de  2009,  foi  indevida  por  inoportuno  acesso ou pela não verificação aos documentos comprobatórios" e continua mais adiante, à e­fl.  111: (grifo não consta do original)   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13657.000767/2007­41  Acórdão n.º 1001­000.432  S1­C0T1  Fl. 151          4 No  nosso  modesto  entendimento,  O  JUSTO  SERIA  A  EXCLUSÃO SOMENTE NOS ANOS CALENDÁRIO DE 2007  E 2008 onde já efetuamos  todos os pagamentos dos tributos na  modalidade do Lucro Presumido, bem como o cumprimento das  obrigações  fiscais  acessórias  e  principais  e  a  garantia  da  permanência  no  Simples Nacional  a  partir  do  ano  de  2009,  já  totalmente legalizada, através da referida Alteração Contratual.   E ao final a interessada requer:  1­  Seja  esta  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  recebida  e  acolhida  ,  e  ao  final  JULGADO  IMPROCEDENTE  OS PEDIDOS  formulados na INTIMAÇÃO, prevalecendo como  a empresa OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, a partir do  ano de 2009 até o momento;  2­  Cancelamento  parcial  da  Intimação,  com  a  exclusão  do  Simples nos anos de 2007 e 2008 e sua permanência no Simples  Nacional,  a  partir  do  ano  de  2009.  conforme  acima  exposto,  sendo esta á mais pura e lídima.  Como se dessume do relatório acima, a contribuinte pretende, no apelo, a sua  permanência  na  sistemática  do  Simples  Nacional  a  partir  de  2009  (?!?)  e  mais,  a  mesma  concorda com o impedimento da empresa em usufruir do Regime Especial e Diferenciado nos  AC 2007 e 2008.  Portanto,  em  nenhuma  parte  do  recurso  a  recorrente  se  insurge  contra  a  decisão de primeira instância, o que prejudica o conhecimento da matéria exclusivamente em  segunda instância, ex vi dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Outrossim, é cediço que para se conhecer do recurso é necessário que, além  do prazo recursal, outros pressupostos ou  requisitos devem ser atendidos, constituindo­se em  elementos indispensáveis a: (i) expressa insatisfação com a decisão impugnada, bem como (ii)  exposição  das  razões  que  levaram  ao  contribuinte  a  demonstrar  seu  inconformismo  com  a  decisão atacada.  Assim, não impugnar a decisão recorrida, por exemplo, implica em ofensa ao  principio da dialética, segundo o qual pressupõe que o conhecimento do recurso está vinculado  à  apresentação  das  razões  do  recurso,  bem  como  a  motivação  que  levou  o  recorrente  a  se  insurgir contra a decisão recorrida.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13657.000767/2007­41  Acórdão n.º 1001­000.432  S1­C0T1  Fl. 152          5 De  outro  ângulo,  significa  dizer  que  não  basta  a  recorrente  manifestar,  apenas, a vontade de recorrer; mas, também, deve como interessada dar os motivos pelos quais  recorre, alinhando as razões de fato e de direito que embasam sua discordância com a decisão  recorrida, daí resultando o pedido de nova decisão, se for o caso.  Essa dialeticidade que deve ser constatada no recurso é necessária porque sua  ausência,  dentre  outras  implicações,  poderá  resultar  em  inobservância  ao  princípio  do  contraditório, princípio este fundamental a ampla defesa dos litigantes, de sorte que, ausentes  referidos requisitos estará o recurso impossibilitado de ser apreciado.  Desta  feita, estando evidente a sua  inépcia, voto por NÃO CONHECER do  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 16045.720011/2015-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP Nº 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b', MP 2.158/2001).
Numero da decisão: 9303-006.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­006.465  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA.              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2000  REGIME  ESPECIAL  ART.  56  DA  MP  Nº  2.158­35/2001.  CRÉDITO  PRESUMIDO. FRETE.  O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor  for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é  feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de  frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II,  'b',  MP 2.158/2001).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 72 00 11 /2 01 5- 18 Fl. 400DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­004.086, de 27/04/2017,  proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010  REGIME  ESPECIAL  ART.  56,  MP  2.15835/2001.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  O  valor  do  frete  somente  deve  ser  segregado  na  nota  fiscal  quando  esse  valor  for  cobrado  ou  debitado  em  separado  do  adquirente,  exigência  esta  que  não  é  feita  pela  legislação  sob  análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam  cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b',  MP 2.158/2001).  Recurso Voluntário Provido.    Irresignada,  a  PFN  se  insurgiu  contra  a  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido de que trata o art. 56 da Medida Provisória ­ MP n.º 2.158­35, de 2001, da parcela  de  frete não  destacado  nas  notas  fiscais. Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  no  Acórdão nº 3201­002.247.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 357/359.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 368/391).  É o Relatório.    Voto             Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão recorrido entendeu caber o direito ao crédito  presumido de  IPI  estabelecido  no  art.  56  da Medida Provisória  ­ MP  n.º  2.158­35,  de  2001,  sobre  a  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação  de  serviço  de  transporte  de  veículos  novos,  malgrado não destacado nas notas  fiscais  (esse é o único  tema que se controverte no recurso  especial),  o paradigma,  todavia,  em  flagrante dissídio  jurisprudencial,  em  situação  idêntica  e  para o mesmo contribuinte, concluiu justamente o contrário.  No mérito, melhor analisando a questão neste Colegiado, entendemos que é  de se negar provimento ao recurso.  Para demonstrá­lo,  passamos  a  reproduzir  o  art.  56  da Medida Provisória  ­  MP n.º 2.158­35, de 2001, que disciplina o regime especial de tributação de que aqui se trata:   Fl. 401DF CARF MF Processo nº 16045.720011/2015­18  Acórdão n.º 9303­006.465  CSRF­T3  Fl. 401          3   Art. 56.  Fica  instituído  regime  especial  de  apuração  do  IPI,  relativamente  à  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  dos  produtos  classificados  nos  códigos  8433.53.00,  8433.59.1,  8701.10.00,  8701.30.00,  8701.90.00,  8702.10.00  Ex  01,  8702.90.90  Ex  01,  8703,  8704.2,  8704.3  e  87.06.00.20,  da  TIPI,  nos  termos  e  condições  a  serem  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.      § 1o O regime especial:      I ­ consistirá  de  crédito  presumido  do  IPI  em  montante  equivalente a  três  por  cento  do  valor  do  imposto  destacado na  nota fiscal;      II ­ será concedido mediante opção e sob condição de que os  serviços de transporte, cumulativamente:      a) sejam  executados  ou  contratados  exclusivamente  por  estabelecimento industrial;      b)  sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  referidos  no  caput  deste  artigo,  nas  operações  de  saída  do  estabelecimento  industrial; (Redação  dada  pela Lei  nº  11.827,  de 2008)      c) compreendam  a  totalidade  do  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao  adquirente.      § 2o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento  equiparado  a  industrial  nos  termos  do  §  5o do art. 17 da Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto  de 2001.      § 3o Na hipótese do § 2o deste artigo, o disposto na alínea "c"  do  inciso  II  do  §  1o alcança  o  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento  executor  da  encomenda  até  o  local  de  entrega  do produto ao adquirente.      § 4o O regime especial de tributação de que trata este artigo,  por  não  se  configurar  como  benefício  ou  incentivo  fiscal,  não  impede  ou  prejudica  a  fruição  destes. (Incluído  pela  Lei  nº  12.407, de 2011)    Esse  regime especial  reclama,  tendo em vista o que dispõe a própria Lei,  a  observância  dos  seguintes  requisitos:  a)  a  execução  ou  contratação  do  serviço  de  transporte  pelo próprio estabelecimento industrial (no caso, a Recorrente); b) a cobrança juntamente com  o preço do produto vendido e,  finalmente, c) o  transporte do estabelecimento  industrial até o  local de entrega do produto ao adquirente.  Pois bem.  Fl. 402DF CARF MF     4 Dos  três  requisitos  antes  mencionados,  a  controvérsia  se  instaurou  apenas  quanto ao segundo. Isso porque, nas notas fiscais emitidas pela contribuinte, não houve, como  já adiantamos, o destaque do valor do frete pago no transporte dos veículos.  Sustenta  a  douta  PFN  que  esse  fato  –  a  falta  de  destaque  do  frete  nas  respectivas notas ficais – é impeditivo à fruição do benefício do crédito presumido de três por  cento sobre o valor do IPI destacado.  Não nos parece correta a exigência.  Note­se  que,  ao  dispor  que  os  serviços  de  transporte  "sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos",  não  se  está  a  dizer  que  os  valores  a  eles  correspondentes sejam cobrados destacadamente na nota fiscal, mas que componham o valor  cobrado e pago pelas concessionárias, o que pode se dar na forma pretendida pela fiscalização,  ou  seja,  em  separado,  ou  embutido  no  preço  dos  veículos,  como  ordinariamente  ocorre  no  comércio internacional. Referimo­nos aos inconterms CRF ou CIF, em que o importador paga  o valor da mercadoria, acrescido do frete, no primeiro caso, e do seguro e do frete, no segundo,  mas,  em  ambos,  paga  um  preço  só,  sem  destaque  de  qualquer  valor  em  separado,  já  que  a  responsabilidade da entrega ao porto de destino fica por conta do exportador.  Portanto,  e  como  bem  pontuado  no  acórdão  recorrido,  o  valor  do  frete  somente  deve  ser  segregado  na  nota  fiscal  quando  esse  valor  for  cobrado  ou  debitado  em  separado do adquirente, mas não quando ele integre, "por dentro", o preço exigido. A Solução  de Consulta SRRF09/Disit nº 26, de 7 de fevereiro de 2012, que trata do preenchimento, nas  notas  fiscais,  do  valor  do  frete  nas  vendas  destinadas  à  exportação,  transcrita,  em  parte,  no  acórdão recorrido, bem elucida a questão:     10.  Entende­se  por  “valor  do  frete”  a  quantia  paga  para  transportar as mercadorias discriminadas na Nota Fiscal de um  local a outro, dentro do território nacional ou além­fronteira.  11. O preenchimento do campo  referente ao  valor do  frete na  Nota Fiscal é necessário ainda que não haja imposto destacado  (casos,  por  exemplo,  de  isenção,  não­incidência,  suspensão),  uma  vez  que  a  legislação  não  prevê  a  dispensa  do  preenchimento  nesses  casos.  Portanto,  o  preenchimento  do  valor  do  frete  e  sua  condição  de  pagamento  são,  por  regra,  dados  de  preenchimento  obrigatório,  ainda  que  se  trate  de  operação não sujeita ao imposto (IPI ou ICMS).  12.  Entrementes,  importante  ressalva  faz­se  necessária:  a  obrigatoriedade  de  preenchimento  do  valor  do  frete  na  Nota  Fiscal  impõe­se  apenas  nos  casos  em  que  esse  valor  for  cobrado  ou  debitado  em  separado  do  comprador,  hipótese  em  que o valor do frete será adicionado à base de cálculo do IPI e  do ICMS.  13. Com efeito, a Lei nº 7.798, de 1989, por meio de seu art. 15,  deu nova redação ao art. 15 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964 (que instituiu o IPI), de modo a prescrever que a base  de  cálculo do IPI “compreende o preço do produto, acrescido  do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário”  (destacou­se).  14. É de notar que, anteriormente à edição da Lei nº 7.798, de  1989,  o  art.  14,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  excluía  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 16045.720011/2015­18  Acórdão n.º 9303­006.465  CSRF­T3  Fl. 402          5 expressamente  da  base  de  cálculo  do  IPI,  as  despesas  de  transporte  e  seguro,  desde  que  debitadas  ao  destinatário  ou  comprador e escrituradas em separado, na nota fiscal (art. 63,  § 1º, do RIPI/1982).  15. Por seu turno, a Lei Complementar nº 87, de 1996, de forma  similar à Lei  nº  7.798,  de 1989,  no  seu  art.  13,  §  1º,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  veio  estabelecer  que  integra  a  base  de  cálculo  do  ICMS  o  valor  correspondente  a  “seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas,  bem  como  descontos concedidos sob condição”, e o valor correspondente a  “frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou  por sua conta e ordem e seja cobrado em separado” (destacou­ se).  16. Em suma, constata­se que a exigência de indicação do valor  do frete e do seguro na nota fiscal está vinculada à hipótese em  que essas despesas sejam cobradas separadamente do preço da  mercadoria  (situação  em  que,  atualmente,  tais  importâncias  compõem a base de cálculo do ICMS e do IPI), razão por que é  lícito  inferir  que  essa  informação  é  dispensada  quando  não  ocorra essa hipótese. (grifamos)    A seguir, vão exemplos de algumas soluções de consulta e acórdãos de DRJs  que adotam o mesmo entendimento – o de que a cobrança conjunta do frete com o preço do  produto não necessariamente exige o seu destaque na nota fiscal. Confira­se:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  EMENTA: NOTA  FISCAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. É exigida a informação do valor do frete  e do seguro na nota fiscal emitida por estabelecimento sujeito à  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no  quadro “Cálculo do Imposto”, somente quando essas despesas  sejam cobradas separadamente do preço da mercadoria. Nessa  hipótese, o valor do frete e o valor do seguro serão somados ao  valor  total  dos  produtos  para  obtenção  do  valor  total  da  nota. (Solução de Consulta SRRF10/Disit nº17, de 26/01/2012)    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  EMENTA: NOTA  FISCAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. É exigida a informação do valor do frete  e do seguro na nota fiscal emitida por estabelecimento sujeito à  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no  quadro “Cálculo do Imposto”, somente quando essas despesas  sejam  cobradas  separadamente  do  preço  da  mercadoria. (Solução  de  Consulta  SRRF10/Disit  nº14,  de  23/01/2012)    Fl. 404DF CARF MF     6 ASSUNTO: Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI     EMENTA: Frete.  Inclusão  na  base  de  cálculo.  Destaque  na  Nota Fiscal. O  valor  do  frete,  caso  o  transporte  seja  efetuado  pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado  em separado, compõe a base de cálculo do IPI. A legislação do  IPI  é  silente  quanto  ao  destaque  do  valor  do  frete  na  nota  fiscal.  Frete.  Produtos  NT.  Destaque  na  Nota  Fiscal.  Para  a  legislação  do  IPI,  sendo  o  produto  NT  fora  da  incidência  do  imposto,  não  é  necessário  que  se  destaque  o  valor  do  frete  na  nota  fiscal. (Solução  de  Consulta  SRRF09/Disit  nº  217,  de  26/12/2001)    ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período  de  apuração  : 12/02/1990  a  30/09/1999    EMENTA: IPI. RESTITUIÇÃO.  Incabível  a  restituição  de  imposto que não foi pago a maior ou indevidamente. IPI. VALOR  TRIBUTÁVEL. Inadmissível a restituição do IPI incidente sobre  e fretes e  despesas  financeiras,  ainda  que  cobrados separadamente na nota  fiscal,  porque  se  incluem  no  valor  tributável.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  e  dos  atos  normativos.  RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de pleitear  restituição  de  pagamento  espontâneo  do IPI, reputado  indevido  pelo contribuinte, se extingue c om o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data do pagamento. (Acórdão nº 14­7888, de  27 de Abril de 2005)    ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período  de  apuração  : 01/01/1993  a  31/12/1998    EMENTA: IPI. RESTITUIÇÃO.  Incabível  a  restituição  de  imposto que não foi pago a maior ou indevidamente. IPI. VALOR  TRIBUTÁVEL. Inadmissível a restituição do IPI incidente sobre  fretes  e  despesas  financeiras,  ainda  que  cobrados separadamente na nota  fiscal,  porque  se  incluem  no  valor  tributável. IPI. RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  PRESCRIÇÃO.  Inadmissível  o  ressarcimento  de  créditos  prescritos, referentes à aquisição de insumos cuja entrada no es  tabelecimento  tenha  ocorrido  anteriormente  a  cinco  anos  contados  da  data  de  protocolização  do  pedido. IPI –  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.  Inaceitável,  por  falta  de  expressa  previsão  legal,  a  correção  monetária do valor do ressarcimento de crédito de IPI. (Acórdão  nº 10­3699, de 06 de Maio de 2004)    Ante o exposto, conheço do recurso especial da Procuradoria e, no mérito, nego­ lhe provimento.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 16045.720011/2015­18  Acórdão n.º 9303­006.465  CSRF­T3  Fl. 403          7 É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                                 Fl. 406DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.003662/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL CONSTATADA. SANEAMENTO. Constatada a existência de inexatidão material em passagem do voto que integra a decisão embargada, tal vício deve ser sanado. Logo, onde se lê: "Da conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para fins de esclarecer que a responsabilidade pessoal do Sr. Isaac Vianna deverá ser mantida, face à particularidade do caso concreto aqui analisado, em que se verifica a impossibilidade de substituição do sujeito passivo por eventual espólio. Leia-se: "Da conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para fins de esclarecer que o afastamento da responsabilidade pessoal do Sr. Isaac Vianna deverá ser mantida, face à particularidade do caso concreto aqui analisado, em que se verifica a impossibilidade de substituição do sujeito passivo por eventual espólio. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-004.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL CONSTATADA. SANEAMENTO. Constatada a existência de inexatidão material em passagem do voto que integra a decisão embargada, tal vício deve ser sanado. Logo, onde se lê: "Da conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para fins de esclarecer que a responsabilidade pessoal do Sr. Isaac Vianna deverá ser mantida, face à particularidade do caso concreto aqui analisado, em que se verifica a impossibilidade de substituição do sujeito passivo por eventual espólio. Leia-se: "Da conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para fins de esclarecer que o afastamento da responsabilidade pessoal do Sr. Isaac Vianna deverá ser mantida, face à particularidade do caso concreto aqui analisado, em que se verifica a impossibilidade de substituição do sujeito passivo por eventual espólio. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

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3301­004.195  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  Erro material.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BEBIDA GOSTOSA MG IND. COM. DE ALIMENTOS E EXP. EIRELI ­  EPP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL  CONSTATADA. SANEAMENTO.   Constatada  a  existência  de  inexatidão  material  em  passagem  do  voto  que  integra a decisão embargada, tal vício deve ser sanado.  Logo, onde se lê:  "Da conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  sem  efeitos  infringentes,  para  fins  de  esclarecer  que  a  responsabilidade  pessoal  do  Sr.  Isaac  Vianna  deverá  ser  mantida,  face  à  particularidade  do  caso  concreto  aqui  analisado,  em  que  se  verifica  a  impossibilidade  de  substituição do sujeito passivo por eventual espólio.  Leia­se:  "Da conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  sem  efeitos  infringentes,  para  fins  de  esclarecer  que  o  afastamento  da  responsabilidade pessoal do Sr. Isaac Vianna deverá ser mantida, face à  particularidade  do  caso  concreto  aqui  analisado,  em  que  se  verifica  a  impossibilidade de substituição do sujeito passivo por eventual espólio.  Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 36 62 /2 01 0- 30 Fl. 415DF CARF MF     2     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  opostos,  sem  efeitos  infringentes, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).    Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­004.195  S3­C3T1  Fl. 416          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  29/11/2010  em  face  da  empresa  BEBIDA GOSTOSA MG  INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  (denominação  social  da  empresa  à  época),  por meio  do  qual  foi  lançada  de  ofício  a  cobrança  da  diferença  apurada  de  IPI  entre  o  valor  escriturado  nos  livros  RAIPI  do  sujeito  passivo e o valor declarado em DCTF (período de 10/01/2005 a 31/12/2005), no valor total de  R$ 23.154.634,66  (vinte  e  três milhões,  cento  e  cinquenta  e quatro mil,  seiscentos  e  trinta  e  quatro reais e sessenta e seis centavos). O fiscal autuante enquadrou a hipótese nos arts. 24, inc.  II, 34, inc. II, 122, 123, 127, 139, 200, inc. IV, 202, inc. II e 204 do Decreto nº 4.544/02.   Foi aplicada ainda multa de 150%, com fundamento no art. 80, inciso II, da  Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96, tendo constado do Relatório  do Trabalho Fiscal que estaria caracterizado, em tese, o dolo do agente (Sr. Isaac Vianna) e a  consequente sonegação. Ao Sr. Isaac Vianna foi dada ciência da lavratura do auto de infração,  na qualidade de responsável solidário.  Em 30/12/2010,  foram  apresentadas  impugnações  administrativas  em nome  de ambos os sujeitos passivos solidários (BEBIDA GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO  DE ALIMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. e ISAAC VIANNA).  Ato contínuo, em sessão realizada em 29 de abril de 2011, os membros da 3ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  entenderam  por  julgar  a  impugnação  improcedente,  mantendo integralmente o crédito tributário exigido, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  IPI NÃO DECLARADO/NÃO PAGO.  Deve ser exigido, de ofício, o IPI apurado pela própria contribuinte e que não foi  declarado nem recolhido, cabendo à autuada comprovar, e não apenas alegar, que  a  apuração  por  ela  apresentada  ao  Fisco  possui  impropriedades,  notadamente  quanto a créditos do imposto que, supostamente, não teriam sido considerados.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não há que se falar em cerceamento de defesa quando é facultado ao contribuinte  pleno acesso à documentação que instruiu o procedimento de fiscalização, inclusive  com a possibilidade de extração de cópias.  DECADÊNCIA.  Fl. 417DF CARF MF     4 Na  ausência  de  qualquer  antecipação  de  pagamento  do  imposto,  o  prazo  decadencial aplicável é o art. 173, I, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA.  A  infração  à  legislação  tributária  enquadrada  na  definição  legal  de  sonegação  impõe a aplicação de multa de ofício no percentual de 150%.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  Descabe  a  apreciação,  no  julgamento  administrativo,  de  aspectos  relacionados  à  inconstitucionalidade  ou  à  ilegalidade  de  multa  de  ofício  e  juros  exigidas  com  amparo em lei vigente.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Cabível  a  responsabilização  do  sócio­gerente  da  pessoa  jurídica  contribuinte  quanto aos atos praticados com infração à lei.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Intimada  quanto  ao  teor  da  referida  decisão  em  13/03/2012,  a  BEBIDA  GOSTOSA  MG  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  apresentou em 22/03/2012,  tempestivamente,  recurso voluntário, por meio do qual pleiteou o  cancelamento das  exigências objeto deste processo  administrativo,  alegando,  resumidamente,  que:  (1) teria havido cerceamento do seu direito de defesa ­ parte dos livros teriam  ficado  retidos e apenas  teriam sido apresentados à empresa em 15/12/2010,  quando já havia decorrido metade do prazo para impugnação;  (2) os valores lançados no livro de registro de apuração do IPI não poderiam  ser considerados para fins de apuração da base de cálculo do imposto, visto  que o livro não atende aos requisitos formais  impostos pela legislação, uma  vez que não possui assinatura do contador responsável, bem como em razão  da discrepância entre o valor do imposto debitado lançado no livro e o valor  dos  créditos  a  que  o  contribuinte  tem  direito  ­  diversos  documentos  da  recorrente  teriam  sido  roubados,  o  que  suscitou  a  lavratura  do Registro  de  Ocorrências  nº  016/05400/2005,  tendo  o  livro  em  questão  sido  preenchido  para  atender  exigência  formulada  verbalmente  pelo  agente  fiscal,  que  teria  ameaçado impor à recorrente "multa impagável";  (3) a sistemática de tributação adotada pelo fiscal fora equivocada, uma vez  que a base imponível deveria ter sido apurada pelo arbitramento do resultado,  tal como prevê o art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda;  (4)  o  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2005  teria sido fulminado pelo instituto da decadência, uma vez que seria aplicável  ao  caso  vertente  a  regra  disposta  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional;  (5) não se justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%, seja porque  o  dolo  não  se  presume  e  não  haveria  nos  autos  qualquer  espécie  de  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­004.195  S3­C3T1  Fl. 417          5 comprovação  de  intuito  doloso  da  contribuinte,  seja  porque  a  aplicação  de  penalidade  em  tal  percentual  violaria  o  princípio  constitucional  do  não  confisco;  (6) seria  inaplicável a  taxa Selic,  face ao seu  caráter  "remuneratório" e não  "moratório";  (7)  não  teria  sido  demonstrado  pelo  fiscal  autuante  o  ilícito  praticado  pelo  sócio administrador  Isaac Vianna, apto a  justificar a  responsabilização com  base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.   Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  14/10/2014,  foi  determinada  a  conversão do julgamento em diligência, para que fossem adotadas as medidas necessárias para  que  o  responsável  tributário,  Sr.  Isaac  Vianna,  também  fosse  intimado  quanto  ao  teor  da  decisão  da  DRJ,  para  que  pudesse  interpor  recurso  voluntário,  caso  tivesse  interesse.  Em  atendimento  à  tal  determinação,  foi  constatado  que  o  Sr.  Issac  Vianna  havia  falecido  em  25/11/2011, conforme atesta a certidão de óbito constante de fls. 354 destes autos, que informa  que o mesmo era solteiro, não tinha filhos, sendo ignorada a existência de bens em seu nome.  O  processo,  então,  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para fins de análise do Recurso Voluntário interposto em nome da BEBIDA  GOSTOSA  MG  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  tendo sido proferido o seguinte acórdão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  IPI NÃO DECLARADO/NÃO PAGO  Correto o lançamento de ofício do IPI não declarado e não recolhido embasado em  apuração realizada pelo próprio contribuinte com base em RAIPI apresentado pelo  mesmo.  Caberia  à  autuada  comprovar  que  a  apuração  por  ela  apresentada  ao  Fisco possui impropriedades, o que não ocorreu no caso concreto.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a  todas  as  informações  necessárias  à  compreensão  das  razões  que  levaram  à  autuação,  tendo  apresentado  impugnação  e  recurso  voluntário  em  que  combate  todos os fundamentos do auto de infração.  DECADÊNCIA.  Na  ausência  de  antecipação  de  pagamento  do  imposto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, devendo ser aplicada a regra geral  disposta no art. 173, inciso I, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA.  Fl. 419DF CARF MF     6 Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  a  infração  enquadrada na  definição  legal  de  sonegação, em que a recorrente fora devidamente enquadrada,  impõe a aplicação  de multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  pelo  que  deverá  ser mantida  a multa  qualificada neste caso concreto..  MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  Nos  termos  da  súmula  2  do  CARF,  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Deverá  ser  afastada  a  responsabilização  do  sócio­gerente  da  pessoa  jurídica  contribuinte  no  presente  caso,  em  razão  do  seu  falecimento  durante  o  trâmite do  processo administrativo (recurso repetitivo do STJ ­ AGARESP 201300992802).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Face  à  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  declaratórios  através dos quais alegou que haveria contradição no julgado, já que o aresto emanado pelo STJ  e  que  foi  utilizado  como  paradigma  para  o  provimento  parcial  do  recurso  trataria  de  caso  diverso do analisado nesta contenda. Apontou ainda suposta omissão do julgado, uma vez que  a  responsabilidade  teria sido afastada com fundamento  tão somente no falecimento do sócio­ gerente, sem que tratasse expressamente sobre a ausência de herdeiros ou bens a partilhar.  Ao  analisar  os  embargos  declaratórios  opostos,  esta  Turma  de  Julgamento  entendeu por acolhê­los em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  EMBARGOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO.   Identificada  a  existência  de  contradição/omissão  da  decisão  embargada  quanto  à  fundamentação  que  levou  ao  afastamento  da  responsabilidade  tributária neste caso concreto, tal vício há de ser sanado.   Acórdão que passa a ter validade com o seguinte teor:   "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  IPI NÃO DECLARADO/NÃO PAGO  Correto o lançamento de ofício do IPI não declarado e não recolhido embasado  em  apuração  realizada  pelo  próprio  contribuinte  com  base  em  RAIPI  apresentado pelo mesmo. Caberia à autuada comprovar que a apuração por ela  apresentada  ao  Fisco  possui  impropriedades,  o  que  não  ocorreu  no  caso  concreto.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso  a  todas  as  informações  necessárias  à  compreensão  das  razões  que  levaram à  autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate  todos os fundamentos do auto de infração.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­004.195  S3­C3T1  Fl. 418          7 DECADÊNCIA.  Na ausência de antecipação de pagamento do imposto, não há que se falar em  aplicação do  parágrafo 4º  do  art.  150  do CTN,  devendo  ser aplicada a  regra  geral disposta no art. 173, inciso I, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA.  Nos termos da legislação em vigor, a infração enquadrada na definição legal de  sonegação,  em  que  a  recorrente  fora  devidamente  enquadrada,  impõe  a  aplicação  de  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  pelo  que  deverá  ser  mantida a multa qualificada neste caso concreto..  MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  Nos  termos  da  súmula  2  do  CARF,  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Neste  caso  particular  em análise,  deverá  ser  afastada  a  responsabilização  do  sócio­gerente da pessoa jurídica contribuinte, tendo em vista a impossibilidade  de substituição do sujeito passivo por eventual espólio, considerando que consta  dos autos certidão de óbito do mesmo, com a informação de que o falecido era  solteiro, não tinha filhos, sendo ignorada a existência de bens em seu nome.   Recurso Voluntário Provido em Parte".  Contudo,  verificando  a  existência  de  inexatidão material  constante  do  voto  redigido, a Procuradoria apresentou embargos inominados no intuito de que fosse saneada tal  falha.   Os  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  desta  Turma  conforme  despacho  de  fl.  413  dos  autos,  tendo  sido  encaminhados  a  esta  Relatora,  para  fins  de  julgamento.  É o relatório.  Fl. 421DF CARF MF     8 Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Consoante acima narrado, a Fazenda Nacional opôs embargos inominados no  intuito de sanar inexatidão material constante do voto que constou da decisão embargada. Isso  porque, ao passo que o acórdão e a fundamentação do voto dispunham acerca da manutenção  do afastamento da responsabilidade social do Sr. Isaac Vianna, constou da conclusão do voto,  por equívoco, a informação de que teria sido mantida a responsabilidade pessoal do Sr. Isaac  Vianna.   Assiste razão à Embargante.   De fato, houve uma inexatidão quando da redação da conclusão constante do  voto proferido. Contudo, como bem reconheceu a Procuradoria da Fazenda Nacional, inclusive  em  demonstração  da  sua  lealdade  processual,  da  leitura  do  voto  proferido  é  possível  se  constatar que toda a fundamentação ali apresentada foi no sentido de manter o afastamento da  responsabilidade  social  do  Sr.  Isaac  Vianna.  Este,  inclusive,  foi  o  resultado  constante  da  ementa do julgado.   Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  apresentados,  sem  efeitos infringentes, para fins de corrigir a inexatidão material apontada.   Nesse contexto, no voto que compõe a decisão recorrida, onde se lê:  "Da conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  sem  efeitos  infringentes,  para  fins  de  esclarecer  que  a  responsabilidade  pessoal  do  Sr.  Isaac  Vianna  deverá  ser  mantida,  face  à  particularidade  do  caso  concreto  aqui  analisado,  em  que  se  verifica  a  impossibilidade  de  substituição do sujeito passivo por eventual espólio.  Leia­se:  "Da conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  sem  efeitos  infringentes,  para  fins  de  esclarecer  que  o  afastamento  da  responsabilidade pessoal do Sr. Isaac Vianna deverá ser mantida, face à  particularidade  do  caso  concreto  aqui  analisado,  em  que  se  verifica  a  impossibilidade de substituição do sujeito passivo por eventual espólio.  É como voto.   Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­004.195  S3­C3T1  Fl. 419          9                               Fl. 423DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.900432/2012-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO UTILIZADO EM DUPLICIDADE. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de débito de outro Período de apuração.
Numero da decisão: 3001-000.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.117  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  A DAHER & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO  UTILIZADO EM DUPLICIDADE.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito de outro Período de apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 04 32 /2 01 2- 55 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13855.900432/2012­55  Acórdão n.º 3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 3            2 Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CTA,  que  não  reconheceu  do  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  21/09/2009,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  06305.09105.210909.1.3.04­3100  declarando  a  compensação  de  débito  de  PIS/PAPESP  (Cód.6912),  do P.A. 08/2009 no valor de R$ 3.674,59 com crédito de COFINS  (cód. 5856),  recolhido a maior que o devido através de DARF da competência 10/2005.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Franca/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório (e­Fls. 96), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo  de crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  3),  pugnando  por  seu  direito  à  compensação  praticada;  que  retificou  suas declarações – DACON, DCTF e DIPJ, onde ficou demonstrado o pagamento a maior que  o devido, passível de suportar o débito compensado.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/CTA, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a  compensação foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção  de outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  A mera  alegação  de  direito  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  não  é  suficiente  para  demonstrar que houve  recolhimento  indevido ou maior que o devido  de contribuição.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13855.900432/2012­55  Acórdão n.º 3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 4            3 Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo,  cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau,  ingressou  tempestivamente com recurso voluntário (e­fls. 141), abordando apenas questão de direito nos  seguintes  termos:  “Considerando  o  direito  líquido  e  certo  aos  valores  em  tela  conforme  se  depreendem das declarações bastantes, é a presente manifestação de inconformidade para requerer a  VALIDAÇÃO  E  DEVIDO  PROCESSAMENTO  DOS  CRÉDITOS  LEVANTADOS  ORIUNDOS  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  A  MAIOR  DEVIDAMENTE  DECLARADOS  EM  DCTFs  E  DIPJs  E  UTILIZADOS  PARA  PAGAMENTOS  DE  DÉBITOS  ENTÃO  VINCENDOS  NOS  TERMOS  QUE  DEMONSTRAM  A  DOCUMENTAÇÃO  ACOSTADA  AOS  AUTOS,  com  a  homologação  das  compensações ora acostadas e confeccionadas com o saneamento dos erros acima apontados, mas que,  por  impossibilidade  de  configuração  do  sistema,  não  pode  ser  enviada  para  análise  devida,  assim  pede­se a transmissão das mesmas”.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  tratou  adequadamente  a  matéria,  expondo  de  forma  clara  e  objetiva  suas  razões  de  decidir,  apontando  o  fato  que  impossibilitou convalidar a compensação requerida.  As telas (e­fls. 118 a 122) resumem todos os fatos representativos do crédito  alegado  e  sua  utilização,  tornando  insuficiente  para  atender  o  pleito  da  recorrente,  senão  vejamos:  1.  O débito declarado de COFINS (cód. 5856) para o Período de Apuração out/2005 foi de  R$ 77.593,71 com os seguintes créditos vinculados: R$ 9.585,54 por compensação de  pagamento indevido ou a maior via PER/DCOMP nº 26185.10501.130406.1.3.04­4697  (e­fls. 120); R$ 68.008,17 de principal mais R$ 3.141,97 de multa, pagos via DARF no  valor de R$ 75.212,46 (principal R$ 71.891,28 e multa R$ 3.321,17), e­fls.119/120;  2.  Do DARF acima discriminado gerou um crédito de principal no valor de R$ 3.883,12 e  multa de R$ 179,20 totalizando R$ 4.062,32. Desse crédito a Recorrente aproveitou o  valor de R$ 2.509,97 que atualizado pela SELIC (46,40%) na data de  transmissão da  PER/DCOMP nº 06305.09105.210909.1.3.04­3100, resultou em compensado de débito  de PIS/PASEP no valor de R$ 3.674,59 do P.A. 08/2009;  3.  Ocorre  que,  conforme  se  depreende  da  tela  de  e­fls.122,  o  crédito  vinculado  de  R$  9.585,54  via  PER/DCOMP  nº  26185.10501.130406.1.3.04­4697,  foi  efetivamente  utilizado  para  compensar  um  débito  de COFINS  (cód.5856) do Período  de Apuração  01/07/2005;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13855.900432/2012­55  Acórdão n.º 3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 5            4 4.  Dessa forma, deixa de existir crédito por pagamento a maior que o devido de COFINS  na  competência  10/2005,  tornando­se  exigível  em  sua  totalidade  o  débito  inadvertidamente compensado.   A  recorrente  sendo detentora de  todos os documentos que correspondem as  declarações encaminhadas à Receita Federal do Brasil, principalmente aos que deram origem a  PER/DCOMP  nº  26185.10501.130406.1.3.04­4697,  nada  alegou  em  seu  recurso  sobre  a  questão  mencionado  no  item  3  acima,  muito  menos  trouxe  qualquer  prova  documental  que  pudesse sustentar seu pedido de compensação.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter inalterada a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                             Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.725910/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­001.255  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2018  Assunto  IOF  Recorrente  UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da relatora.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz  Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de  Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte sobre a cobrança de Imposto sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  Relativa  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  (“IOF”),  consubstanciada  no  auto  de  infração  em  questão.  Tal  autuação  versa,  em  apertada  síntese, sobre a concessão de empréstimos entre empresas do mesmo grupo, de janeiro de 2010  a dezembro de 2011, sem o respectivo recolhimento do IOF, no importe de R$ 51.105.893,52,  incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 25 91 0/ 20 14 -1 9 Fl. 4535DF CARF MF Processo nº 10480.725910/2014­19  Resolução nº  3402­001.255  S3­C4T2  Fl. 334          2 Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da DRJ,  com  riqueza  de  detalhes, colaciono os principais trechos do acórdão recorrido in verbis:  Das  Infrações  Referentes  ao  IOF  IOF  :  Anos­calendário  de  2010  e  2011.  6)  A  Fiscalização  constatou  que  a  empresa  Fiscalizada  deixou  de  cobrar  e  recolher  o  IOF de  sua  responsabilidade,  incidente  sobre  os  empréstimos concedidos a outras pessoas jurídicas, conforme a seguir  será demonstrado.  (...)  9)  Em  correspondência  encaminhada  à  Fiscalização,  recebida  em  02/06/2014,  a  Fiscalizada  apresenta  demonstrativos  (DOC.  30)  bem  como,  esclarecimentos acerca dos  recursos  contabilizados nas contas  neles indicadas. A Fiscalizada apresenta ainda contratos de gestão que  anexamos a este Termo (DOC. 29).  10) A partir da contabilidade da Fiscalizada, obtida em meio digital no  SPED  ­ Sistema Público de Escrituração Digital,  foram reproduzidos  os  Balancetes  acostados  a  este  Termo  (DOC.  02  e  03),  a  partir  dos  quais se constata que os créditos concedidos encontram­se registrados  nas contas do ativo não circulante,  conforme  indicadas nas  tabelas a  seguir:     11) Em relação a conta ativa de controle dos empréstimos concedidos,  de  nº  13633115  ­  C/C  PARTES  RELACIONADAS  UBA  X  SORV,  a  Fiscalização  constatou  que  a  mesma  foi  usada  apenas  para  registro  dos saldos de abertura e fechamento de cada mês. Constatou­se que os  lançamentos  que  modificam  os  saldos  da  referida  conta  estão  registrados  na  conta  15533115  –  CONTA  CORRENTE  UBR  GELADOS X UBA (DOC. 08 e 13). Vale dizer, no início de cada mês a  Fl. 4536DF CARF MF Processo nº 10480.725910/2014­19  Resolução nº  3402­001.255  S3­C4T2  Fl. 335          3 Fiscalizada  promove  a  baixa  dos  saldos  da  conta  13633115  (lançamentos  a  crédito)  com  contrapartida  a  débito  na  conta  15533115.  No  final  do  mês  retorna  os  saldos  apurados  na  conta  15533115 (lançamento a crédito, com contrapartida a débito na conta  13633115).  No  histórico  dos  lançamentos  nas  referidas  contas  está  registrado: “Recl Sld Mútuo Juros ­ Cta Corrente ­ UBA x SORV”.  12) Como  resultado  da  sistemática  de  contabilização  acima  referida,  tem­se que a conta ativa de controle dos empréstimos concedidos pela  Fiscalizada (13633115) permanece com os saldos zerados no decorrer  dos demais dias do mês. Ocorre que, este procedimento adotado pela  Fiscalizada  repercute  na  apuração  do  IOF,  visto  que  o  tributo  tem  como base de  cálculo o  somatório dos  saldos devedores diários,  bem  como,  o  somatório  mensal  dos  acréscimos  diários  dos  saldos  devedores,  apurados  no  último  dia  de  cada  mês.  Como  explicado  acima, a conta 13633115 não possui os registros dos saldos devedores  diários, fato que acarreta distorção na apuração do somatório mensal.  13) Diante do exposto, considerando que os registros e saldos diários  dos demais dias do mês,  referentes às operações que modificaram os  saldos devedores informados na conta 13633115, constam lançados na  conta  15533115,  a  Fiscalização  considerou  ambas  as  contas  na  apuração  do  IOF  devido  pela  Fiscalizada.  Contudo,  registra­se,  os  lançamentos de transferências entre as contas não integraram as bases  de cálculo do referido tributo.  (...)  16)  Assim,  tendo  em  vista  os  contratos  de  empréstimos  e  aditivos  apresentados (DOC. 28), nos quais consta registrado que a Fiscalizada  se  compromete  a  emprestar  recursos,  podendo  ser  em  parcelas,  mas  sem definição do valor e  vencimento de cada parcela,  a Fiscalização  adotou  como  base  de  cálculo  do  IOF,  em  relação  aos  valores  contabilizados  nas  contas  13602111  /  13602112  /  13633106  /  13633115  /  15533115,  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurado no último dia de cada mês, bem como, o somatório mensal dos  acréscimos diários dos saldos devedores.  Cientificado do lançamento em 20/06/2014, no dia 22/07/2014 o sujeito  passivo  apresentou  impugnação  (fls.  907/929)  na  qual  reconhece  ser  devedor de parte do valor lançado, informa o respectivo pagamento e  contesta o restante do lançamento.   Inicia sua contestação alegando que o IOF somente poderia incidir em  transações envolvendo instituições financeiras. (...)  Sustenta, a seguir, que as operações que foram objeto do  lançamento  não  se  refeririam  a  mútuos  nem  teriam  natureza  financeira.  Tais  operações  corresponderiam  a  lançamentos  em  contas  de  gestão  centralizada de caixa. Afirma: (...)  “Isto porque tais operações correspondem a lançamentos em contas de  gestão  centralizada  de  caixa.  E,  conforme  já  esclarecido  durante  a  fiscalização,  a  gestão  centralizada  de  caixa  tinha  origem  quando  a  empresa  autuada  vendia  produtos  para  a  Unilever  Brasil  LTDA.  (distribuidora  dos  produtos  da  fiscalizada).  A  empresa  distribuidora,  Fl. 4537DF CARF MF Processo nº 10480.725910/2014­19  Resolução nº  3402­001.255  S3­C4T2  Fl. 336          4 por sua vez, mantinha consigo os valores relativos ao pagamento dos  produtos adquiridos e administrava o caixa de forma centralizada.  Vale destacar que a comprovação da gestão centralizada, além de toda  a  movimentação  nas  contas  das  empresas,  se  dá  pelo  contrato  de  gestão de pagamentos e recebimentos apresentado à fiscalização (doc.  7)  que,  entre  outras  disposições,  permite  à  Unilever  Brasil  LTDA.  efetuar pagamentos de débitos pertencentes à Impugnante.  (...)  Para  comprovar  o  ora  alegado,  a  Impugnante  apresenta,  por  amostragem,  os  documentos  que  compõem  o  lançamento  diário  das  operações  entre  a  Impugnante  e  a  empresa Unilever Brasil  LTDA,  a  saber:  notas  fiscais  de  venda  de mercadorias  da  Impugnante  para  a  empresa  citada  (Unilever Brasil  Ltda.),  com a  correspondência  entre  os valores dos lançamentos e valores das referidas Notas Fiscais, para  as seguintes datas:  ­ 01/03/10 (doc. 08)  ­ 11/02/10 (doc. 09)  ­ 19/05/10 (doc. 10)  ­ 11/06/10 (doc. 11)  ­ 13/12/10 (doc. 12)  (...)  A  seguir,  sustenta  a  necessidade  de  que  os  autos  sejam  baixados  em  diligência, e apresenta quesitos.   (...)  Prossegue  alegando  a  inconstitucionalidade  “das  multas  instituídas  pela  Lei”,  que  a  seu  ver  teriam  “evidente  caráter  confiscatório”.  Discorre  exaustivamente  sobre  o  tema,  citando  doutrina  e  jurisprudência que entende respaldarem seu ponto de vista. Em outra  linha  de  argumentação,  sustenta  que  a multa  seria  indevida  por  que  não teria ocorrido infração à legislação tributária.   (...)  Reafirmando, sem apresentar novos argumentos, a inexistência de base  legal  para  o  lançamento,  sustenta  a  “necessidade  de  exclusão  dos  valores lançados a título de multa e juros”.  (...)  Depois,  sob  alegação  de  que  teria  agido  de  boa­fé,  reitera  a  necessidade  de  “exclusão  da  multa  punitiva”.  A  seguir,  sustenta  a  “inocorrência de sonegação ou lesão ao erário”.  Sobreveio  então  o  Acórdão  14­54.882,  da  16ª  Turma  da  DRJ/RPO,  negando  provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  Fl. 4538DF CARF MF Processo nº 10480.725910/2014­19  Resolução nº  3402­001.255  S3­C4T2  Fl. 337          5 IOF. MÚTUO FINANCEIRO. INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  as  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  financeiro  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física,  independentemente  da  denominação que a contribuinte dê a tais operações.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidade  de  diploma  legal  regularmente  inserido  no  ordenamento  jurídico  não  se  encontra  na  esfera  de  competência  das  instância  de  julgamento  administrativo.   Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, por meio de peça recursal de  fls 2007/2030, repisando os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  O caso veio para julgamento deste Conselho em 28 de abril de 2016, gerando o  pedido de diligência por meio da Resolução n. 3402­000.787, para que fosse realizada prova  pericial  (relativo  aos  anos  de  2010  e  2011,  sobre  os  lançamentos  nas  Contas  do  Razão  13633106 e 13602112) para a individualização de eventuais operações efetivamente sujeitas à  incidência IOF (mútuo de recursos financeiros), segregando­as dos montantes que configuram  simplesmente operações comerciais entre as empresas do grupo, além de responder os demais  quesitos formulados pela Recorrente.   Ato contínuo veio aos autos a resposta da Fiscalização de (Relatório Fiscal de fls  2185 a 2199), cuja conclusão é a seguinte:  "Diante de todo o exposto acima, deixa­se de proceder a prova pericial  requerida pelo CARF e de apresentar o respectivo laudo, bem como de  responder os quesitos formulados, relativos aos anos de 2010 e 2011,  sobre os lançamentos nas Contas do Razão 13633106 e 13602112, uma  vez  que  o  contribuinte  (Recorrente/Autuada)  não  apresentou,  para  conhecimento  da  Autoridade  fiscal,  a  integralidade  dos  documentos  que lastrearam os lançamentos contábeis."  Ocorreu  então  a  ciência  eletrônica  do  contribuinte  em  17/04/2017  (fls.  2.203/2.204),  porém  sem  nenhuma manifestação  subsequente  de  sua  parte,  de modo  que  os  autos  foram  devolvidos  à  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF  para  prosseguimento do julgamento.  Ato  contínuo,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  farta  documentação  (fls  2258  ­  4534) a respeito das operações analisadas no presente caso.  Resolução  Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz   Conforme  se  depreende  do  relato  acima,  o  presente  processo  foi  objeto  da  Resolução n. 3402­000.787, por meio da qual se buscava elementos suficientes para alcançar o  devido entendimento a respeito dos fatos sob contraditório.  Fl. 4539DF CARF MF Processo nº 10480.725910/2014­19  Resolução nº  3402­001.255  S3­C4T2  Fl. 338          6 Permaneceu­se  sem  todos  esses  elementos  durante  a  perícia,  uma  vez  que  a  Recorrente não apresentou documentação suficiente para permitir que esta fosse realizada.  Efetivamente,  como  relatado  acima,  a  d.  autoridade  fiscal  de  origem  não  conseguiu efetuar tal trabalho. Destaco abaixo os principais pontos do Relatório de Diligência  (fls 2185 a 2199), que cuidadosamente tratou do caso:  Do Parecer da Fiscalização   13) De posse dos novos elementos trazidos pelo contribuinte no curso  desta  Diligência,  dos  elementos  já  apresentados  na  impugnação  do  lançamento,  e  ainda,  após  reanálise  dos  documentos  que  deram  suporte à constituição do crédito tributário, temos a informar:  CONTA:  13633106  ­  C/C  PARTES  RELACIONADAS  SORV  X  UBR  (...)  15) Analisando os documentos acostados aos autos, em decorrência da  solicitação  contida  nesta  Diligência,  constata­se  que  o  contribuinte  (Recorrente/Autuada) não atendeu ao que foi solicitado pelo CARF e  contido no Termo de Intimação Fiscal emitido pela Fiscalização.  16) Os documentos apresentados, referentes aos lançamentos na Conta  13633106  ­  C/C  PARTES  RELACIONADAS  SORV  X UBR,  acostado  aos autos em forma de Arquivo não­paginável (fls. 2161), contemplam  apenas  parte  da  documentação  necessária  à  prova  pericial  e  para  elaboração do laudo requerido pelo CARF.  17) O contribuinte apresentou os documentos por amostragens, e não  em  sua  totalidade,  conforme  se  constata  nos  esclarecimentos  encaminhados à Fiscalização, abaixo parcialmente reproduzidos.  (...) Confirma­se, portanto, que o contribuinte faz uso da sistemática de  amostragem,  para  selecionar  os  lançamentos  sobre  os  quais  deseja  apresentar os documentos de comprovação das operações.  21) Não bastasse a falta de apresentação integral dos documentos que  lastrearam  os  lançamentos  contábeis  na  conta  13633106  ­  C/C  PARTES  RELACIONADAS  SORV  X  UBR,  contrariando  a  determinação da Ilustre Conselheira do CARF, e ao seu próprio pedido  na  impugnação,  o  contribuinte  (Recorrente/Autuada)  se  limitou  a  apresentar  amostragens  do  ano­calendário  de  2010.  Em  relação  aos  lançamentos contábeis d o ano­calendário de 2011, nenhum documento  sequer foi apresentado.  (...)  Assim, frise­se, esta Fiscalização entende que não cabe ao contribuinte  (Recorrente), como parte interessada no resultado da perícia, escolher,  a  seu  critério,  quais  serão  os  lançamentos  cujos  documentos  serão  submetidos  aos  crivos  da  autoridade  pericial.  Esta  escolha,  se  fosse  possível  no  presente  caso,  seria  do  perito,  na  pessoa  da  autoridade  tributária responsável pela diligência.  (...)  Fl. 4540DF CARF MF Processo nº 10480.725910/2014­19  Resolução nº  3402­001.255  S3­C4T2  Fl. 339          7 29)  Observe  a  Ilustre  Conselheira  Relatora  que  a  Fiscalização  se  preocupou  em  esclarecer  estas  operações.  O  contribuinte  (Recorrente/Autuada)  foi  intimado  a  informar  origem,  a  natureza  jurídica  e  o  significado  dos  lançamentos  contábeis  cujos  históricos  continham a expressão “(...omisso...) Registro SOF No. (...omisso...) ­  Trf.Mult.Bco”, contudo, estranhamente, o contribuinte informou como  resposta: “Não foi possível apurar as informações solicitas.”.  30) Como se pode ver acima, tratam­se de lançamentos contábeis cujos  históricos  não  esclarecem  absolutamente  nada  a  respeito  das  operações. Portanto, torna­se inviável a esta Fiscalização emitir juízo  de  valor  acerca  das  mesmas,  sem  o  devido  conhecimento  das  suas  origens e dos seus contornos jurídicos.  31) Além  de  não  comprovar  as  operações  já mencionadas  acima,  na  conta  13633106­  C/C  PARTES  RELACIONADAS  SORV  X  UBR  existem  inúmeras  outras  operações  sobre  as  quais  o  contribuinte  (Recorrente/Autuada)  não  apresentou  documentos  com  vistas  a  elucidar os seus contornos jurídicos.  Ocorre  que,  depois  que  o  processo  já  havia  sido  reencaminhado  para  este  Conselho, e inclusive colocado em pauta para julgamento, a Recorrente trouxe aos autos farta  documentação (fls 2258 ­ 4534) a  respeito das operações analisadas no presente caso, com o  intuito justamente de suprir a anterior falta de elementos probatórios.   Isto,  somado  à  questão  de  que  a  Fiscalização  efetivamente  não  considerou  os  documentos apresentados pela Recorrente,  apegando­se ao  fato de que não  foi  apresentada a  "integralidade  da  documentação",  faz  com  que  se  torne  necessária  a  complementação  do  trabalho pericial anteriormente efetuado, para dar assim dar efetividade ao princípio da verdade  material, que sabidamente rege o processo administrativo fiscal.   Dessarte, aproveitando a oportunidade de dar maior efetividade ao contraditório,  bem  como  lapidar  a  prova  técnica  que  vem  sendo  efetivada  no  presente  processo  ­  tendo  sempre em vista o dever de cooperação de todas os sujeitos que participam do processo (artigo  6º do Novo Código de Processo Civil), na busca de uma solução de mérito  justa e efetiva  ­,  cumpre  que  haja  uma  complementação  do  laudo  do  Perito  da  União  de  acordo  com  os  elementos trazidos pela Recorrente (fls 2258 ­ 4534).   Assim,  voto  por  converter  novamente  o  processo  e  diligência,  nos  termos  do  artigo 18 caput do PAF, para a conclusão do convencimento deste Colegiado sobre os fatos em  discussão. Para tanto, deve o i. agente fiscal responsável pela elaboração do laudo de fls 2185 a  2199, complementá­lo, no seguinte sentido:   i)  analisar  a  habilidade  e  idoneidade  dos  documentos  de  fls  2258  ­  4534,  conjuntamente com aquela anteriormente apresentada pela Recorrente, para comprovar que as  transações  em  questão  não  configuram  mútuo,  e  sim  operações  comerciais  entre  empresas  ligadas;  ii)  para  tal  análise,  levar  em  consideração  que  é  possível  que  a  Recorrente  comprove que somente parte das operações efetivamente não configuram operações de mútuo,  não sendo necessário que a perícia se atenha à totalidade das operações, podendo trazer assim  resultados  parciais,  a  serem  analisados  e  considerados  por  este  Conselho  no  julgamento  do  recurso voluntário;  Fl. 4541DF CARF MF Processo nº 10480.725910/2014­19  Resolução nº  3402­001.255  S3­C4T2  Fl. 340          8 iii) após a diligência, seja aberta vista do processo à Recorrente e à Procuradoria  da Fazenda Nacional,  tendo  em vista  o  conteúdo do  artigo  10  do Novo Código  de Processo  Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015).1  Após  tais providências,  retornem os  autos para  prosseguimento do  julgamento  pelo Colegiado.   É como voto.   Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                                                    1 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não  se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de  ofício.  Fl. 4542DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.003014/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÕES. É devida a contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais (remuneração de autônomos não declarados em GFIP). DECADÊNCIA. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Entendimento do STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática do recurso repetitivo. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, estabelece os procedimentos sobre a aplicação retroativa das multa de que tratam os do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Numero da decisão: 2401-005.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.357  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  WEISER VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  REMUNERAÇÕES.  É devida a contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  (remuneração  de  autônomos não declarados em GFIP).   DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO.  ENTENDIMENTO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  Entendimento  do  STJ  no  Recurso  Especial nº 973.733/SC, na sistemática do recurso repetitivo.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  A  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro  de  2009,  estabelece  os  procedimentos  sobre  a  aplicação  retroativa  das multa  de  que  tratam os do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 30 14 /2 00 8- 54 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13888.003014/2008­54  Acórdão n.º 2401­005.357  S2­C4T1  Fl. 0          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, afastar a decadência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.                                  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13888.003014/2008­54  Acórdão n.º 2401­005.357  S2­C4T1  Fl. 0          3 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 14­25.503 (fls.  58/63)  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto (SP), que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2007   DECADÊNCIA.  PRAZO.  PREVISÃO  EM  LEI  ORDINÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.   O  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  é  inconstitucional,  consoante  súmula vinculante n° 8 do STF.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. PRAZO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  existindo  antecipação  do  pagamento,  ainda  que  parcial,  a  decadência  opera­se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da  ocorrência  do  fato  gerador, mediante  aplicação do  artigo  150,  §4° do Código Tributário Nacional.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  O beneficio da relevação da penalidade, previsto no artigo 291,  §1.°  do  Decreto  n.  3.048/99.  somente  alcança  a  penalidade  aplicada por descumprimento de obrigação acessória.  Lançamento Procedente em Parte  Às  fls.  2  e  seguintes,  consta Auto de  Infração  (DEBCAD n° 37.135.047­6)  lavrado  para  constituição  do  crédito  tributário  no  valor  de R$ 32.673,81  (trinta  e dois mil  e  seiscentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), referente às contribuições destinadas à  Seguridade Social, correspondente a parte devida pela empresa.   Os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas  ou creditadas pela empresa autuada aos  segurados contribuintes  individuais  (autônomos) que  lhe prestaram serviços nas competências 01/2003, 03 e 04/2003, 06/2003, 08 a 12/2003, 01 a  04/2004, 07/2004, 03 a 12/2005, 01 a 10/2006, 01 a 06/2007.  Do  relatório  da  decisão  de  piso,  extrai­se,  em  resumo,  os  principais  argumentos de sua peça impugnatória:  ­  O  relatório  informa  que  o  fato  gerador  ocorreu  com  a  prestação de serviços e o pagamento/crédito aos segurados, mas  não  indica  os  nomes  dos  servidores,  o  valor  pago  e  a  competência  do  pagamento,  em  desacordo  com  o  disposto  no  artigo 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13888.003014/2008­54  Acórdão n.º 2401­005.357  S2­C4T1  Fl. 0          4 ­  O  fiscal  lavrou  19  autos  de  infração,  indicando  infrações  regulamentares, das quais não decorre falta ou insuficiência de  tributo,  podendo  a  penalidade  ser  relevada,  conforme  dispõe  todas as legislações fiscais do país.  ­ A fiscalização não considerou que a empresa já foi fiscalizada  no  período  de  12/2004  a  03/2005,  lançando  valores  para  o  mesmo  período,  nem  observou  a  decadência  do  exercício  de  2003, conforme art. 174 do Código Tributário Nacional.  ­  A  obrigação  da  empresa  incluir  em  folhas  de  pagamento  os  valores pagos à profissionais pelos serviços prestados é absurda.  Profissionais que prestam serviços fornecem o R.P.A. ou a nota  fiscal,  não  havendo  necessidade  de  elaborar  folhas  de  pagamento.  ­  O  fiscal  informa  que  formalizará  representação  para  fins  de  ação penal. No entanto, só há crime contra a Ordem Tributária  quando  o  crédito  tributário  estiver  definitivamente  constituído,  conforme artigo 60 da Lei n. 9.430/91.  Requer a procedência da impugnaçao.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/08/2010  (fls.  78),  apresentou Recurso Voluntário em 18/08/2010 (fls. 55). Do qual transcrevo o seu inteiro teor:  Weiser Veículos S/A. já qualificada no processo acima, vem com  o  devido  respeito,  por  seu  procurador  abaixo,  apresentar  recurso  voluntário,  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pelos  seguintes  motivos  de  fato  e  de  direito:  1.  Na  realidade,  foram  lavrados  19  (dezenove)  autos  de  infração, tendo por base os mesmos fatos geradores. Alguns,  com  infração  regulamentar  simplesmente,  e  apenas  dois  com  cobrança  de  contribuição  social  ao  INSS.  Os  valores  foram  extraídos  de  lançamentos  que  não  estavam  os  pagamentos, sujeitos a essa contribuição social.  2. Salienta ainda, que a empresa  foi  fiscalizada em 2003 e  2004  e  outros  lançamentos  nesse  período,  ou  somente  em  relação a 2003, estão abrangidos pela decadência, a teor do  artigo 174 de C.T.N. porque os autos são de 2008.  3.  A  frondosa  legislação  transcrita  nos  autos  dificulta  sobremaneira  a  impugnação,  como  reconhecido  pela  autoridade julgadora.  4. Reitera,  que não  houve  falta  de  pagamento de  qualquer  contribuição,  pois  os  arquivos,  documentos  e  livros  estiveram  à  disposição  do  fiscal  autuante,  muitos  documentos  nem  foram  verificados,  tal  o  volume  apresentado.  5.  Quanto  à  multa  aplicada  e  a  retroatividade  benigna  reconhecida  no  julgamento,  deve  ser  retificado  o  auto  de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13888.003014/2008­54  Acórdão n.º 2401­005.357  S2­C4T1  Fl. 0          5 infração  e  não  como  foi  decidido,  prolongando  “essa  providência para a ocasião do pagamento.  Reitera  todos  os  temas  da  Impugnação,  comprovada  por  documentos.  Enfim,  são  autos  destituídos  de  fundamento,  aleatórios  e por  essa  razão  requer a  sua  insubstituência,  como  medida de inteira Justiça.  É o relatório                                              Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13888.003014/2008­54  Acórdão n.º 2401­005.357  S2­C4T1  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    Preliminar de decadência  Alega  a  recorrente  que  já  fora  fiscalizada  em  2003  e  2004  e  outros  lançamento  nesse  período,  ou  somente  em  relação  a  2003,  estariam  abrangidos  pela  decadência.  Pois  bem.  Quanto  ao  prazo  de  constituição  do  crédito  tributário  (prazo  decadencial), o Superior Tribunal de Justiça – STJ consagrou o entendimento de que a regra do  § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional só deve ser adotada nos casos em que o sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, prevalecendo os ditames do inciso I do art. 173, nos demais casos.  Veja a ementa do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado  em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13888.003014/2008­54  Acórdão n.º 2401­005.357  S2­C4T1  Fl. 0          7 Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário. Sobre  o caráter vinculante da decisão do STJ, a Portaria Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho  de 2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), traz as seguintes disposições:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13888.003014/2008­54  Acórdão n.º 2401­005.357  S2­C4T1  Fl. 0          8 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Veja, nesse processo estão abrangidas  as  competências  (fatos geradores) de  01/2003,  03  e  04/2003,  06/2003,  08  a  12/2003,  01  a  04/2004,  07/2004,  03  a  12/2005,  01  a  10/2006, 01 a 06/2007, de acordo com o Discriminativo Analítico de Débito (fls. 5/9). Como o  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em  31/07/2008,  tem­se,  portanto,  a  seguinte  análise:  a)  em  relação  às  competências  01/2003,  03  e  04/2003  e  06/2003,  crédito  tributário  exonerado  em  função  da  decisão  do  r.  acórdão  recorrido,  nestes  termos:   No caso em tela, conforme pesquisa realizada junto ao  sistema  informatizado  da  Receita  Federal,  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos  parciais  para  as  competências 01/2003 a 12/2003, acarretando assim a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  §4°  do  artigo 150 do Código Tributário Nacional para  estas  competências.  O  presente  crédito  previdenciário,  relativo  a  fatos  geradores ocorridos no período de 01/2003 a 06/2007,  foi  constituído,  pela  formalização  do  lançamento  tributário,  devidamente  notificado  ao  sujeito  passivo,  apenas em 31/07/2008, quando, portanto, já decadente  o  direito  de  constituí­lo  em  relação  ao  período  de  01/2003 a 06/2003 (grifou­se)".  b)  em  relação  às  competências  08  a  12/2003,  01  a  04/2004,  07/2004,  03  a  12/2005, 01 a 10/2006, 01 a 06/2007, independente de aplicação da regra do  § 4º do art. 150 ou inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, não há  que se falar em decadência do período fiscalizado.   Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13888.003014/2008­54  Acórdão n.º 2401­005.357  S2­C4T1  Fl. 0          9 Esclarece ainda que o art. 174 do CTN dispõe sobre o prazo de prescrição do  crédito  tributário,  ou  seja,  trata­se  do  prazo  de  cobrança  que  se  inicia  somente  após  a  constituição definitiva do crédito tributário, após a fase litigiosa.  Aduz  ainda  a  recorrente  ter  sido  fiscalizada  em  2003  e  2004.  Esse  informação, por si só, não implica em decadência. Nesse sentido, foi a conclusão da decisão de  piso: " ... o simples fato da empresa autuada ter sido supostamente fiscalizada em 12/2004 a 03/2005  não implica em decadência do direito do Fisco constituir o crédito previdenciário de qualquer período  objeto deste lançamento, nem tão pouco é relevante para o resultado deste julgamento. Apenas o seria  se, havendo  fiscalização anterior sobre o mesmo período, dela decorresse o  lançamento das mesmas  contribuições que ora são exigidas, fatos estes que dependem de provas, não produzidas nos autos.   Diante do  exposto,  rejeito  a preliminar de decadência do  lançamento. Sem  razão a recorrente.    Mérito  Ao contrário do que afirma a recorrente, o auto de infração foi lavrado com  atenção aos  requisitos de forma e às  formalidades  requeridas para  sua  feitura, nos  termos do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  dele  constando  a  descrição  precisa  dos  fatos,  detalhados  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  Discriminativo  Sintético  de  Débito,  Relatório  de  Lançamento,  Relatório  Legais  do  Débito  e  Termo  de  Encerramento  da  Fiscalização (fls. 2/36).   Além disso, o sujeito passivo demonstra com clareza o teor da infração que  lhe foi imputada, pelo que logrou apresentar suas razões de defesa dentro do prazo legal e com  especial  profundidade,  a  demonstrar  o  perfeito  entendimento  às matérias  que  compunham  o  lançamento. Portanto, deve ser rejeitada a alegação de que houve ofensa ao art. 142 do CTN.  Também, deve ser rechaçado o argumento que os autos estão destituídos de  fundamento, aleatórios. Como se observa, nos termos descrito no Relatório Fiscal do AI (fls.  35/36),  as  bases  de  calculo  foram obtidas mediante  arquivos  em meio  digital  entregues  pela  autuada, contendo todos os registros de Folha de Pagamento do período de 01/2003 a 06/2007  no formato do MANAD ­ Manual Normativo de Arquivos Digitais.   Relata  a  auditoria  fiscal  que  as  informações  foram  validadas  por  meio  de  testes, por amostragem, realizados a partir do sistema contábil (módulo 007 ­ Contabilidade ­  Livro Diário), de onde foram extraídos os valores brutos pagos aos segurados citados da conta  5.120.101.001  ­  Serviços Profissionais  ­  Pessoa Física,  os  quais  se  encontram vinculados  ao  Código de Levantamento AFG ­ Autônomos fora da GFIP. No Relatório de Lançamento, está  discriminado, por competência, os nomes dos segurados e as importâncias pagas.  Os  valores  apurados  por  meio  de  registros  contábeis,  pagamentos  aos  segurados contribuintes individuais (autônomos), configuram fatos geradores das contribuições  previdenciárias devidas  pela  empresa  a Seguridade Social,  nos  termos das disposições  legais  citadas as fls. 26/27.  Quanto  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  impende  esclarecer  o  seguinte: " Súmula nº 28: o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias  referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais ".  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13888.003014/2008­54  Acórdão n.º 2401­005.357  S2­C4T1  Fl. 0          10 Como bem pontuado na decisão de piso,  a alegação de que  foram  lavrados  autos repetitivos não procede, considerando que cada um deles tem por objeto o lançamento de  contribuições ou a aplicação de penalidade distintas, ou seja, não foi lavrado nenhum Auto de  Infração em repetição a outro.  Em relação à aplicação da multa mais benéfica, retroatividade das alterações  da Lei nº 11.941/09 que  foi  reconhecida no  r.  acórdão  recorrido, necessário esclarecer que o  órgão  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deve  efetuar  o  cálculo  da multa,  nos  termos  em  que  está  disposto  no  art.  476  da  Instrução  Normativa nº 971/09, conforme:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)   I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de  abril de 2010)   a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027,  de  22  de  abril  de  2010)   b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de  abril de 2010)   [...]  Também, são essas as disposições da Portaria Conjunta PGFN /RFB nº 14, de  04 de dezembro de 2009, estabelece os procedimentos sobre a aplicação do disposto nos arts.  35 e 35­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos:  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  [...]  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13888.003014/2008­54  Acórdão n.º 2401­005.357  S2­C4T1  Fl. 0          11 cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Salienta­se  ainda  a  necessidade  de  observância  pela  unidade  local,  por  ter  sido  reconhecida  a  decadência  das  competências  01  a  06/2003,  da  conclusão  do  r.  acórdão  recorrido,  nos  seguintes  termos:  "  ...voto  pela  procedência  em  parte  do  lançamento,  para  o  cancelamento do crédito previdenciário relativo às competências abrangidas no período de 01/2003 a  06/2003, retificando o valor originário lançado para R$ 16.988,61 (dezesseis mil novecentos e oitenta e  oito  reais e  sessenta  e um centavos),  conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado anexo,  sem prejuízo dos acréscimos legais devidos".    Conclusão  Pelo  exposto  acima,  voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso,  rejeitar  a  preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                              Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923131/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 20/06/2008 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.842
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.842  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 20/06/2008  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 31 /2 01 2- 02 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.923131/2012­02  Acórdão n.º 3302­004.842  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.306. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.923131/2012­02  Acórdão n.º 3302­004.842  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.923131/2012­02  Acórdão n.º 3302­004.842  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.923131/2012­02  Acórdão n.º 3302­004.842  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.923131/2012­02  Acórdão n.º 3302­004.842  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 187DF CARF MF

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7125441 #
Numero do processo: 10880.923115/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 25/02/2009 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.828
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.828  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 25/02/2009  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 15 /2 01 2- 10 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.923115/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.828  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.368. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.923115/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.828  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.923115/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.828  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.923115/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.828  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.923115/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.828  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 153DF CARF MF

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