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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5294474 #
Numero do processo: 13819.000332/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO DE 5 ANOS PARA PEDIDOS FORMULADOS APÓS 09/06/2005 O prazo para repetição de indébito é de 5 (cinco) anos para os pedidos formulados após a vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005, 09 de junho de 2005, conforme posicionamento do plenário do STF no julgamento do RE nº 566621, em sede de repercussão geral. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3101-001.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 30/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Garcia de los Rios (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO DE 5 ANOS PARA PEDIDOS FORMULADOS APÓS 09/06/2005 O prazo para repetição de indébito é de 5 (cinco) anos para os pedidos formulados após a vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005, 09 de junho de 2005, conforme posicionamento do plenário do STF no julgamento do RE nº 566621, em sede de repercussão geral. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.000332/2007­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.545  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  Restituição  Recorrente  VOLKSWAGEM DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  PRAZO  DE  5  ANOS  PARA  PEDIDOS  FORMULADOS APÓS 09/06/2005  O  prazo  para  repetição  de  indébito  é  de  5  (cinco)  anos  para  os  pedidos  formulados  após  a  vacatio  legis  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  09  de  junho de 2005, conforme posicionamento do plenário do STF no julgamento  do RE nº 566621, em sede de repercussão geral.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso voluntário.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.    EDITADO EM: 30/01/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 03 32 /2 00 7- 04 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Mônica  Garcia de los Rios (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  formulado  em papel  em  13/04/2007, referente a suposto crédito de PIS do período de apuração março/2002, decorrente  de compensação, em seu entendimento, realizada a maior, com crédito vinculado ao processo  n° 13819.001364/2002­12 anteriormente formulado.  O  referido  pedido  foi  apreciado  e  indeferido  pela  unidade  de  origem,  por  entender não prevalecer a  tese de que o  ICMS não  integraria o  faturamento da empresa para  fins de incidência da PIS, além de ter havido o transcurso do prazo decadencial de cinco anos  previstos no art. 168 do CTN.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, onde alega a  ilegitimidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS,  bem como a inexistência da decadência apontada.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário onde reproduz o alegado na manifestação de inconformidade.  A  unidade  de  origem  encaminhou  o  os  autos  a  esse  órgão  julgador  de  segunda instância para apreciação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  PIS  formulado  pela  recorrente  relativamente ao mês de março de 2002, em razão da inclusão alegada como indevida, na base  de cálculo dessa contribuição, de valores atinentes ao ICMS, que não configurariam, segundo  seu entendimento, receita do vendedor.  O r. acórdão não reconheceu do pedido em relação aos valores recolhidos há  mais de cinco anos da data do pedido, sob a alegação de decadência do direito à restituição e,  quanto  ao mérito,  por  entender  que  o  ICMS  integra  o  faturamento  da  empresa  para  fins  de  incidência do PIS.  Preliminarmente  é  necessário  apreciar  a  questão  quanto  ao  prazo  para  repetição do indébito tributário. O acórdão recorrido considerou extinto o direito em razão do  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário. Já a  recorrente alega que o prazo aplicável seria 10 (dez) anos (cinco anos para a homologação mais  cinco anos de prazo decadencial), para a formulação do pleito de restituição ou compensação.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 13819.000332/2007­04  Acórdão n.º 3101­001.545  S3­C1T1  Fl. 4          3 Seu pedido baseia­se no inciso I do artigo 168 do CTN, cujo prazo para repetição é de 5 (cinco)  anos contados da data da extinção do crédito tributário.   Visando definir o termo a quo do prazo para repetição do indébito foi editado  o artigo 3º da Lei complementar nº 118/2005, definido pela própria norma como interpretativa:  Art.  3º  Para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de  que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.    O referido artigo 3º da LC nº 118/2005 e seu caráter interpretativo foi levado  à  apreciação  do  poder  judiciário,  com  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgado  realizado em sede de Repercussão Geral (art. 543B, §3º do CPC), nos seguintes termos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.   Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação  de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta  a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa ao princípio da segurança  jurídica em seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S     4 também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566.621,  Relatora  Ministra  ELLEN  GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  DJe195  DIVULGAÇÃO  10/10/2011  PUBLICAÇÃO 11/10/2011 EMENTA VOL0260502 PP00273)  A  respeito  dos  efeitos  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  apesar  do  reconhecimento  judicial  de  que  seu  art.  3º  inovou  no mundo  jurídico  quanto  à  definição  do  prazo  para  repetição  de  indébito,  o  STF  definiu  a  data  de  09/06/2005  como  sendo  o marco  temporal  a  partir  do  qual  seria  aplicado  o  novo  prazo  para  o  pleito  de  restituição.  Assim  definido, o prazo de 10  (dez) anos para  repetição do  indébito  aplica­se  somente  aos pedidos  formulados antes do término da vacatio legis da LC nº 118/2005, ou seja, somente até 09 de  junho de 2005.  Como  a  decisão  do  STF  foi  proferida  em  sede  de Repercussão  Geral  (art.  543­B  do  CPC),  torna­se  obrigatória  sua  reprodução  por  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, conforme expressamente determinado pelo art. 62­A do Regimento  Interno  do CARF.  Essa  turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  já  se  manifestou  nesse sentido no Acórdão 3101000953 da lavra do Conselheiro Luiz Roberto Domingo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 15/01/2003 a 20/09/2007  REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO DE 5 ANOS PARA PEDIDOS  FORMULADOS APÓS 09/06/2005  O prazo para repetição de indébito é de 5 (cinco) anos para os pedidos  formulados após a vacatio  legis da Lei Complementar nº 118/2005, 09  de  junho  de  2005,  conforme  posicionamento  do  plenário  do  STF  no  julgamento do RE nº 566621, em sede de repercussão geral.  No caso  em  julgamento,  como o Pedido  de Restituição  foi  protocolado  em  13/04/2007, após o transcurso da vacatio legis fixada pelo STF (09/06/2005), não há dúvidas  de  que  os  eventuais  indébitos  somente  poderiam  ser  reclamados  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados da data de pagamento e/ou crédito porventura existente .  Portanto, como está correta a limitação temporal sobre o eventual direito de  crédito levantada no Despacho Decisório atacado.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 13819.000332/2007­04  Acórdão n.º 3101­001.545  S3­C1T1  Fl. 5          5 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Sala das sessões, em 27 de novembro de 2013.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 250DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S

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Numero do processo: 10680.907679/2011-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 66          1 65  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.907679/2011­72  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.772  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAGGA AUTO PECAS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 76 79 /2 01 1- 72 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.907679/2011­72  Acórdão n.º 3801­002.772  S3­TE01  Fl. 67          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 930818858 emitido  eletronicamente em 04/05/11, fls. 40, referente ao PER/DCOMP  nº 31461.20942.200607.1.3.040000 (doc. de fls. 4145).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  2.825,86,  representado  por  Darf  recolhido  em  14/10/04  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  30/09/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 11/11/2004; que o mesmo foi  recolhido  em  14/10/2004  no  valor  de  R$  3715,78;  que  posteriormente  apurouse  o  valor  correto  de  R$  889,92,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.907679/2011­72  Acórdão n.º 3801­002.772  S3­TE01  Fl. 68          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   · A Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu  que  havia  recolhido  a  maior  valores  devidos a título de contribuição para Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  · Em  momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência  do  crédito,  sua  origem  e  legalidade. As decisões foram tomadas apenas com base  no descumprimento de obrigação acessória.;  · ausência  de  retificação  da  DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento algum foi questionado.  · A  apropriação  de  créditos  extemporâneos  das  contribuições  ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­contábil  da  competência, o que implica afirmar que o entendimento  adotado no r. acórdão não encontra respaldo legal.  É o Relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.907679/2011­72  Acórdão n.º 3801­002.772  S3­TE01  Fl. 69          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 30/09/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.907679/2011­72  Acórdão n.º 3801­002.772  S3­TE01  Fl. 70          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5295709 #
Numero do processo: 36624.000831/2007-76
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 01/01/2000 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DECADÊNCIA, INEXISTÊNCIA. NFLD SUBSTITUTIVA. ANULAÇÃO DA ANTERIOR POR ERRO FORMAL. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. EXAÇÃO EXCLUSIVA DE PARTE PATRONAL. PLR PAGO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira do Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 189          1 188  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.000831/2007­76  Recurso nº  260.184   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.989  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Recorrente  SOLUTIA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 01/01/2000  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  DECADÊNCIA,  INEXISTÊNCIA.  NFLD SUBSTITUTIVA. ANULAÇÃO  DA  ANTERIOR  POR  ERRO  FORMAL.  DESNECESSIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO  DOS  BENEFICIÁRIOS.  EXAÇÃO  EXCLUSIVA  DE  PARTE  PATRONAL.  PLR  PAGO  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira do Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca  Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 08 31 /2 00 7- 76 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36624.000831/2007­76  Acórdão n.º 2803­002.989  S2­TE03  Fl. 190          2 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  37.044.660­7, é substitutiva da NFLD 35.435.784­4, que foi anulada pela Segunda Câmara do  Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, conforme item 1 e 5, do Relatório Fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  REFISC  –  NFLD,  48  a  50,  e  tem  por  objetivo  exigir  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parte  patronal incidente sobre a Participação nos Lucros ou Resultados – PLR.  O  período  de  apuração  compreende  as  competências  01/1996  a  12/1999,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, fls. 15.  O  contribuinte  foi  cientificado  deste  lançamento  fiscal,  em  02/01/2007,  Histórico de Objeto, de fls. 53.  A empresa irresignada com a notificação apresentou impugnação, as fls. 58 a  77, tal impugnação foi acompanhada dos documentos, de fls. 78 a 121.  A  impugnação  fora  apresentada  tempestivamente,  em  17/01/2007,  fls.  53  Histórico  de  Objeto,  e  fls.  57,  extrato  Sistema  Informatizado  de  Protocolo  das  Previdência  Social – SIPPS.  O  lançamento  foi  confirmado  pelo  Acórdão  16­14.334  ­  14ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo ­ I – SP, de fls. 125 a 135, que  considerou o lançamento procedente.  O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 11/02/2008, AR, de fls.  139.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  petição  de  interposição,  recebida  em 26/02/2008,  de  fls.  141  e 142,  com  razões  recursais,  as  fls.  143  a 162,  acompanhada  do  documento, de fls. 163. O recurso foi considerado tempestivo, fls. 164 e 165.  O  depósito  recursal  foi  extinto  pela  MP  413/2008,  convertida  na  Lei  11.727/2008, a contar de 03/01/2008.  As razões recursais em resumidíssima síntese são as seguintes.   Preliminarmente  · que ocorreu nulidade da notificação, por ausência de identificação dos  beneficiários da Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, o que  resulta em violação ao contraditório e ao devido processo legal;  · que ocorreu a decadência da contribuição, inclusive a para terceiros;  Mérito  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36624.000831/2007­76  Acórdão n.º 2803­002.989  S2­TE03  Fl. 191          3 · que o PLR não tem natureza salarial, pois o artigo 7, XI, da CF/88 diz  que  é  desvinculado  da  remuneração,  sendo  que  desta  forma  não  integra o salário de contribuição, artigo 28, § 9 °, “j”, da Lei 8.212/92;  · que antes mesmo da legislação a respeito a recorrente criou comissão  e instituiu o pagamento do benefício;  · que a expressão conforme definido em lei não se aplica a participação  nos  lucros ou resultado e, ainda, que se aplicasse  isso não afetaria a  desvinculação da remuneração;  · que o PLR pago sem cumprimento das formalidades legais não perde  a natureza não remuneratória, segundo o STJ e os TRF`s;  · que  apenas  a  parcela  paga  no  intuito  de  fraudar  o  salário  do  trabalhador  poderia  ser  considerada  remuneratória,  pois  visaria  a  substituir àquele;  · que  a  jurisprudência  vem  entendo  que  em  negociações  coletivas,  convenções e acordos as partes são livres para pactuarem e que o não  atendimento  a mero  requisito  formal  legal,  não  pode  fundamentar  a  desnaturação da verba;  · que  em  razão  da  desvinculação  da  verba  em  relação  ao  salário,  não  ocorre o fato gerador, sendo a notificação insubsistente;  · que diferentemente do que diz a fiscalização o “termo de participação  nos  resultados” prevê critérios objetivos e delimita o programa PLR  com precisão  e  que os  empregados  beneficiários  compreenderam os  critérios do programa;  · que  os  critérios  eram  bem  compreendidos  pelos  empregados  e  que  nunca houve reclamação trabalhista a respeito destes;  · que  a  plano  adveio  de  entendimentos  entre  a  empresa  e  os  empregados  com  a  negociação  do  sindicato  e  atendendo  as  formalidades  da Lei  10.10/2000 que  tem  idêntica  redação  das MP`s  que vigoravam à época;  · que  a  recorrente  impugna o  valor  total  da  notificação,  devendo  esta  ser anulada;  · Ao final pede: a) acolhimento do recurso; b) insubsistência do débito  Os autos subiram ao 2° Conselho de Contribuintes, fls. 165.  O  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  Resolução  nº  2802­00.015  ­  3ª  Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, fls. 168 a 170.  A  diligência  não  foi  cumprida  da  forma  que  solicitada,  porém  a  EQREC/DICAT/DERAT/SP, as fls. 177, emitiu a IF, na qual justifica a substituição dos autos  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36624.000831/2007­76  Acórdão n.º 2803­002.989  S2­TE03  Fl. 192          4 da NFLD anulada pelos extratos LEVTPRO, fls. 173 a 175; CCADDOC e CCADPRO, fls. 175  e 176.  A empresa recorrente foi cientificada da Diligência e da IF e seus anexos pelo  AR, de fls. 180, recebido, em 13/05/2013.  O  contribuinte  manifestou­se  quanto  à  diligência,  as  fls.  183  a  186,  onde  alega em síntese, o que segue abaixo.  · que  operou­se  a  decadência,  pois  o  lançamento  foi  realizado  em  02/01/2007 e a competência lançada é 03/1998, assim decorridos mais  de cinco anos, cita TRF5;  · que a decisão que anulou o débito anterior é de 20/05/2005 e o mês  lançado  03/1998,  assim  sendo  quando  da  decisão  definitiva  de  anulação  o  prazo  de  cinco  anos  estava  esgotado,  estando  totalmente  decaída a autuação;  · pede e espera: a) acolhimento do recurso; b) que o débito seja julgado  insubsistente.   É o Relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36624.000831/2007­76  Acórdão n.º 2803­002.989  S2­TE03  Fl. 193          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  A  autoridade  fiscal  que  buscou  atender  a  diligência  informou  sob  sua  responsabilidade,  exclusiva,  que  o  crédito  original  –  NFLD  35.435.748­4,  anulado  por  decisão  do  CRPS, foi lavrado, em 29/05/2002, e, que o contribuinte foi cientificado da lavratura, em 04/06/2002,  ou seja, nessa data deu­se o lançamento, IF e anexos, as fls. 173 a 177.  Pode­se observar  do Discriminativo Analítico  de Débito  – DAD,  de  fls.  04,  que  a  única competência lançada é 03/1998.  O  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA,  de  fls.  07  a  09,  deixa  claro  a  ocorrência de pagamento na competência 03/1998, cabendo aqui a contagem da regra decadencial pelo  artigo 150, § 4º, da Lei 5.172/66, nos termos do excerto abaixo transcrito.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta Corte tem firmado o entendimento de que o prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido  da  seguinte  maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo  é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado  do  fato  gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Desta  forma, verifica­se que a decadência não se operou quando do  lançamento da  NFLD 35.435.748­4 ­ crédito original, pois contando­se cinco anos a partir do da data do fato gerador  o  prazo  final  para  o  lançamento  do  crédito  seria  01/04/2003,  como  tal  lançamento  se  deu,  em  04/06/2002, indiscutível que a decadência não havia se operado.  A decisão do CRPS que anulou a NFLD 35.435.748­4 está datada de 21/01/2004, e,  o novo crédito lançado NFLD 37.044.660­7 foi notificado ao contribuinte, em 02/01/2007, fls. 53.  Neste diapasão o artigo 173,  II, da Lei 5.172/66 permite que novo lançamento seja  feito  no  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  definitividade  da  decisão  administrativa  de  anulação  do  anterior.  Evidente  fica com esses esclarecimento que entre 21/01/2004 – data da anulação e  02/01/2007  –  data  do  novo  lançamento  não  decorreu  cinco  anos  e  assim  sendo  não  ocorreu  aqui,  também, a decadência.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36624.000831/2007­76  Acórdão n.º 2803­002.989  S2­TE03  Fl. 194          6 Rejeito a alegação de decadência por qualquer das causas suscitadas.    A preliminar suscitada pelo contribuinte de nulidade do lançamento em razão da não  identificação  dos  beneficiários  do  PRL,  o  que  resultaria  em  violação  ao  contraditório  e  ao  devido  processo legal, não tem suporte jurídico e deve ser afastada.   A uma, porque para efeito de concessão dos benefícios previdenciários a arrecadação  das  contribuições  em  nada  influência  no  cálculo  daqueles,  pois  são  as  empresas  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  declaradas  mensalmente,  desde  01/1999,  e  que  devem  informar  tais  valores  a  Seguridade Social, § 2°, do artigo 32, da Lei 8.212/91 e alterações posteriores, e não a fiscalização.  A duas porque, o nosso regime de previdência é o de (re)partição simples e não de  conta de capitalização, ou seja, o que entre vai para o monte geral da previdenciária a ser distribuídos  para aqueles que hoje são beneficiários do sistema, independe de quem aportou os recursos.  A  três,  porque  o  agente  notificante  deixou  claro  no  item  3  do Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  REFISC  –  NFLD,  de  fls.  48  a  50,  que  não  foram  exigidas  contribuições  relativas  aos  trabalhadores,  uma  vez  que  todos  os  beneficiários  do  PLR  já  haviam contribuído sobre o teto máximo, isto é, a presente notificação só exige a parte da contribuição  social  previdenciária  devida  pela  empresa,  parte  esta  que  não  depende  da  identificação  dos  trabalhadores,  mas  sim  da  massa  salarial,  haja  vista  que  a  parte  patronal  incide  sobre  a  folha  de  pagamento  como  um  todo,  conforme  fica  claro,  também,  no  Relatório  Discriminativo  de  Débito  –  DAD, de fls 06.   Com esses esclarecimentos a preliminar deve ser rejeitada.  Não  há  dúvidas  de  que  o  texto  da Constituição  diz  que  o  PLR  é  desvinculado  do  salário, porém este texto remete a matéria aos contornos da lei, sendo norma de eficácia limitada. E a  lei pode e deve determinar os critérios pelos quais o benefício será reconhecido, implementado e pago,  foi o que vez a MP 794 e suas dezenas de reedições e finalmente a lei de conversão 10.101/2000.   No  presente  caso  entendeu  o  agente  notificante  que  o  ‘Termo  de  Participação  no  Lucros” não continha critérios objetivos para a concessão dos PRL, conforme consta no item 7 de seu  relatório,  pois  tal  benefício  dependia  exclusivamente  da  vontade  da  Diretoria,  conforme  a  seguir  transcrito: “As partes ajustam que o valor a ser pago a cada empregado, dependerá da análise de performance  a ser atribuída pela Diretoria da EMPRESA,”(grifo do original).   A  MP  1.619­40/98  que  estava  em  vigor  na  data  da  assinatura  do  termo  de  participação dizia em seu artigo 2°, § 1° que:   § 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos  de  aferição  das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  b) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36624.000831/2007­76  Acórdão n.º 2803­002.989  S2­TE03  Fl. 195          7 No  citado  termo  de  participação  não  constam  os  critérios  e  condições  em  que  os  empregados  teriam  direito  ao  citado  benefício,  ficando  estas  características  ao  livre  arbítrio  da  Diretoria, em desrespeito a norma.  Esse desrespeito a norma na visão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, implica em  atribuir  a  verba  o  caráter  remuneratório,  o  que  lhe  atribui  a  característica  de  base  de  incidência  da  contribuição previdenciária, conforme excertos transcritos.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  REEMBOLSO  POR  USO  DE  VEÍCULO  PRÓPRIO.  OMISSÃO  EXISTENTE.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. 1. A teor  da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante  à  solução  da  controvérsia,  não  sanada  pelo  acórdão  recorrido,  caracteriza  a  violação  do  art.  535  do  CPC,  o  que  de  fato  ocorreu  na  hipótese  em  apreço.  2.  A  isenção  tributária  sobre  os  valores  pagos  a  título de participação nos lucros ou resultados deve observar os limites  da lei regulamentadora; no caso, a Medida Provisória 794/94 e a Lei n.  10.101/00, e  também o art. 28, § 9º, "j", da Lei n. 8.212/91, possuem  regulamentação  idêntica.  3.  Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  pagas  pela  empresa  a  seus  empregados  ostentam  a natureza  de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas. 4. Sobre o auxílio­ quilometragem,  a  contribuição  previdenciária  só  incidirá  se  caracterizada  a  sua  habitualidade,  pois  as  verbas  pagas  por  ressarcimento  de  despesas  por  utilização  de  veículo  próprio  na  prestação  de  serviços  a  interesse  do  empregador  têm  natureza  indenizatória.  Precedentes.  5.  Omisso  o  Tribunal  de  origem  quanto  à  observância dos requisitos estabelecidos na Medida Provisória 794/94 e  na  Lei  n.  10.101/00,  como  também  quanto  à  habitualidade  do  uso  do  veículo  próprio,  apesar  da  oposição  de  embargos  de  declaração.  Caracterizada  a  violação  do  art.  535  do  CPC.  Agravo  regimental  improvido.(AGRESP  201001062909,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, 13/10/2010)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  LEGAIS.  REEXAME.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  HABITUALIDADE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.  1.  Conforme  assentado  na  jurisprudência  desta  Corte,  não  incide  contribuição previdenciária  sobre a  verba paga a  título de  participação nos lucros e resultados das empresas, desde que realizadas  na forma da  lei  (art. 28, § 9º, alínea "j", da Lei n. 8.212/91, à luz do  art. 7º, XI, da CR/88). Precedentes. 2. Descabe, nesta instância, revolver  o conjunto fático­probatório dos autos para confrontar a premissa fática  estabelecida pela Corte de origem. É caso, pois, de invocar as razões da  Súmula n.  7 desta Corte. 3. O STJ  também pacificou  seu  entendimento  em  relação ao  auxílio­alimentação,  que,  pago  in natura,  não  integra  a  base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa  inscrita  no  PAT.  Ao  revés,  pago  habitualmente  e  em  pecúnia,  há  a  incidência  da  referida  exação.  Precedentes.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36624.000831/2007­76  Acórdão n.º 2803­002.989  S2­TE03  Fl. 196          8 (RESP  201001007033,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, 28/09/2010)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Embasado o acórdão recorrido também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial. 2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação específica regulamentadora, como dispõe a Lei 8.212/91. 3.  Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento pagas pela  empresa  a  seus  empregados  ostentam  a  natureza  de  remuneração,  passíveis,  pois,  de  serem  tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição Federal, atribuindo­lhe eficácia dita limitada, fato que não  pode  ser  desconsiderado  por  esta  Corte.  5.  Recurso  especial  não  provido.  (RESP  200601182238,  ELIANA  CALMON,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  23/06/2009)  O  presente  lançamento  não  se  reportou  ao  entendimento  que  tinham  ou  não  os  trabalhadores  da  empresa  sobre  o  PLR  e  de  que  este  foi  objeto  de  negociação  pelas  partes  isso  é  irrelevante para o deslinde da questão, o que importa aqui é que o termo de participação não cumpriu  as  determinações  legais,  pois  não  continha  critérios  objetivos  para  a  determinação  das  pessoas  que  teriam acesso ao benefício do PLR.  O  agente  notificante  deixou  claro  que  a  base  de  cálculo  foi  obtida  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa,  item 8,  do REFISC,  de  fls.  49. O valor  total  desta  notificação  foi  apurado,  conforme consta, no relatório  Instrução para o Contribuinte –  IPC, de fls 02 e 03, conjugado com o  Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de fls. 04, o Discriminativo Sintético do Débito – DSD, de  fls. 05, e o Fundamentos Legais do Débito – FLD, de fls. 10 a 12, e demais relatórios que compõe a  notificação, estando este dentro das determinações legais.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito NEGAR­ LHE PROVIMENTO, uma vez que os argumentos da recorrente não foram suficientes para elidir o  lançamento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36624.000831/2007­76  Acórdão n.º 2803­002.989  S2­TE03  Fl. 197          9                 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5204624 #
Numero do processo: 10783.902208/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2002 DESCONTO PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 208          1 207  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.902208/2008­14  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.590  –  3ª Turma   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  COFINS ­ Base de Cálculo ­ Desconto Padrão ­ Agência de Publicidade ­  Veículo de divulgação  Recorrente  TELEVISÃO VITÓRIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2002  DESCONTO  PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.   O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade  integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei  nº  12.232/2010  nas  relações  entre  particulares  já  que  a  lei  disciplina  a  contratação de agências de publicidade pela administração pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria  Teresa Martínez López. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente      Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 22 08 /2 00 8- 14 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902208/2008­14  Acórdão n.º 9303­002.590  CSRF­T3  Fl. 0          2 Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em suposto pagamento a maior da COFINS. O alegado direito creditório é decorrente  de haverem sido incluídos, na base de cálculo da contribuição recolhida, valores recebidos pelo  veículo de comunicação, mas repassados às agências de publicidade.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  sintetizado pelos fragmentos a seguir transcritos:  “A  DRFB  Vitória,  por  meio  do  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  a  inexistência  do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a  interessada  foi cientificada do despacho e da  cobrança dos débitos indevidamente compensados.   Irresignada, apresentou, (...), a manifestação de inconformidade  de fls. (...), na qual alega em síntese:  Que é contribuinte de uma grande variedade de tributos, dentre  os  quais  se  destacam,  o  PIS  e  a  Cofins,  tendo  em  conta  a  incidência  das  mesmas  por  ocasião  do  faturamento  mensal,  assim  entendido  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil", conforme dispõe o artigo 1° das Leis n°  10.637/02 e 10.833/03.  Que  essa  redação  destacada  é  similar  a  da  norma  que  a  precedeu,  que,  embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, o art.  30, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais  contribuições,  portanto,  não  podem  nem  devem  incidir  sobre receitas não auferidas pela pessoa jurídica, a exemplo do  que ocorre com os valores recebidos pela cessão de seu espaço  para  agências  de  publicidade,  tendo  em  vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas agências.  (...)  Ao  perceber  a  existência  dos  créditos  existentes  em  função  do  pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação,  a  fim  de  aproveitar  tais  créditos  para  quitar  débitos  ainda  existentes  de  COFINS.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902208/2008­14  Acórdão n.º 9303­002.590  CSRF­T3  Fl. 0          3 (...)  Por  fim,  protesta  pela  realização  de  diligência  destinada  à  produção  de  prova  pericial,  e  nomeia  assistente  técnico  no  intuito de ver respondidos os seguintes quesitos (...)”  A  DRJ  indeferiu  o  pedido  de  perícia  formulado  e  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  Ao  recurso  voluntário  interposto  foi  negado  provimento,  nos  termos  do  Acórdão 3102­01.293, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/10/2002   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de  litígio,  não  se  justificando a  sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  por  meio  de  documentos carreados aos autos.  DESCONTO  PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O  desconto  padrão  pago  pelo  veículo  de  divulgação à agência de  publicidade  integra  a  base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Não  se  aplica  o  art.  19  da  Lei  nº  12.232/2010  nas  relações  entre  particulares  já  que  a  lei  disciplina  a  contratação  de  agências  de  publicidade  pela  administração pública. Recurso Voluntário Negado  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial,  onde  postula  a  reforma  do  acórdão  em  foco,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  a  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  as  receitas  repassadas  às  agências  de  publicidade,  e,  com  isso,  seja  homologada a compensação declarada.  O especial do sujeito passivo foi, por mim, admitido.  Em suas contrarrazões, a PGFN defende a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito à base de  cálculo  da Cofins  devida pelo  veículo  de  divulgação. De  um  lado,  a Fazenda  entende que  a  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902208/2008­14  Acórdão n.º 9303­002.590  CSRF­T3  Fl. 0          4 contribuição  incide  sobre  o  total  da  receita  proveniente  do  faturamento  constante  das Notas  Fiscais emitidas pela  reclamante, enquanto esta defende a exclusão do desconto padrão pago  por ela às agências de propaganda. A meu sentir, não merece reparo o acórdão recorrido, pois a  Cofins, diferentemente do que acontece com o IRPJ e a CSLL, à época da ocorrência dos fatos  geradores objeto destes autos, incidia sobre o total do faturamento, assim entendido, as receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  ambos,  e  não  sobre  o  lucro  ou  a  diferença entre as receitas e as despesas, como acontece com esses dois tributos.  No caso sob análise, dúvida não há que a Fiscalização tributou, tão­somente,  as  receitas oriundas do  faturamento realizado pela recorrente,  com base nas Notas Fiscais de  serviços por ela emitidas, como determinava a legislação dessa contribuição, vigente à época  dos fatos geradores objeto do lançamento em análise. É incontroverso nos autos que os valores  lançados  correspondem  aos  das  faturas  emitidas  pela  Fiscalizada.  A  discórdia  entre  ela  e  o  Fisco  reside  na  pretensão  de  se  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  correspondentes  aos  pagamentos de desconto padrão às agências de propaganda.  A  defesa  socorre­se  do  art.19  da  Lei  12.232/2010  que  dispõe  sobre  a  interpretação da legislação de regência sobre os valores correspondentes ao desconto padrão de  agência.  Acontece,  porém,  que  essa  lei,  conforme  explicitado  linhas  abaixo,  aplica­se,  exclusivamente,  às  relações  dos  serviços  de  publicidade  com  a Administração  Pública. Não  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  pessoas  que  menciona,  como  não  poderia  ser.  A  incidência  das  contribuições  devidas  pelas  agências  publicitárias  e  pelos  veículos  de  divulgação, à época dos fatos em análise, obedecia à regra geral das demais pessoas jurídicas,  sem qualquer regalia ou diferenciação.  No  caso  em  exame,  o  veículo  de  divulgação  recebeu  o  total  do  valor  negociado,  emitindo  uma  fatura  comercial  em  nome  do  anunciante  e,  após,  a  agência  de  publicidade emitiu uma fatura comercial em nome do veículo de divulgação. São duas relações  negociais que  se  formam. Uma entre o veiculo de divulgação e o  anunciante  e outra  entre a  agência de propaganda e o veículo de divulgação. E cada uma dessas relações negociais haverá  repercussão financeira, e, por conseguinte,  tributária. No caso específico dos autos, a  relação  entre anunciante e veiculo de divulgação gera receita para este, no valor total da fatura por ele  emitida contra àquele. Já na relação estabelecida entre a agência de propagada e o veículo de  divulgação,  a  receita  gerada  será  da  agência,  também,  no  valor  da  fatura  comercial  emitida  contra o veículo anunciante.   Quanto  à  tributação  dessas  receitas  em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  não  há  novidade: comporão o  faturamento  tanto da  agência quanto do veículo de divulgação, e, por  conseguinte, integrarão a base de cálculo dessas contribuições, devidas por essas duas pessoas  jurídicas. Assim, a receita referente à fatura emitida pelo veículo de divulgação deverá ser, por  ele,  oferecida  à  tributação  dessas  duas  contribuições. O mesmo  procedimento  é  esperado  da  agência de publicidade, em relação à receita recebida do veículo de divulgação.  Note­se  que  as  faturas  emitidas,  tanto  pelo  veículo  de  divulgação  contra  a  anunciante,  quanto  a  da  agência  contra  o  veiculo  de  divulgação,  referem­se  a  serviços  prestados por duas pessoas  jurídicas distintas,  e  cada uma delas  foi  remunerada pelo  serviço  prestado.  Essa  remuneração,  qualquer  que  seja  a  classificação  adotada,  contábil,  fiscal,  econômica,  não  importa,  representa  faturamento  da  prestadora  do  serviço,  e  como  tal  está  sujeita à incidência do PIS e da Cofins.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902208/2008­14  Acórdão n.º 9303­002.590  CSRF­T3  Fl. 0          5 Poder­se­ia  argumentar,  como  de  fato  o  fez  a  recorrente,  que  os  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  não  seriam  receitas  do  veículo  de divulgação,  a  teor  do  disposto no 1art. 19 da Lei nº 12.232/2010. Acontece, porém, que, conforme pode ser visto nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  desse  dispositivo  legal,  a  norma  nele  incerta  somente  disciplina  as  relações  de  publicidade  com  a  Administração  Pública,  não  se  aplicando  às  relações entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.  Senhor  Presidente  do  Senado  Federal,  Comunico  a  Vossa  Excelência que, nos  termos do § 1o do art. 66 da Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade  ao  interesse  público,  o  Projeto  de  Lei  no  197,  de  2009  (no  3.305/08  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração  pública  de  serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de  propaganda e dá outras providências”.  Ouvido,  o  Ministério  da  Justiça  manifestou­se  pelo  veto  ao  dispositivo abaixo:  Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo  das  Normas  Padrão CENP.”  Razão  do  veto  “O  projeto  de  lei  disciplina  a  contratação  de  agências  de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades publicitárias com fundamento na Lei nº 4.680, de 18  de junho de 1965.”  Essa,  Senhor  Presidente,  a  razão  que  me  levou  a  vetar  o  dispositivo acima mencionado do projeto  em causa, a qual ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.  Diante  disso,  dúvida  não  há  de  que  a  norma  trazida  no  art.  19  da  Lei  nº  12.232/2010, é  inaplicável ao caso sob exame, por ser específica para as contratações com a  Administração Pública, conforme explicado nas razões de veto do parágrafo único que previa a  extensão  para  as  relações  entre  os  particulares. As  atividades  publicitárias  entre  particulares  permanecem regidas com fundamento na Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, que não dispõe  sobre exclusão, da base de cálculo do PIS e Cofins, do desconto­padrão pago às agências de  publicidade pelos veículos de divulgação.                                                               1  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda,  por  ordem  e  conta  de  clientes  anunciantes,  constituem  receita  da  agência  de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar e contabilizar  tais valores como receita própria,  inclusive quando o repasse do desconto­ padrão à agência de publicidade for efetivado por meio de veículo de divulgação. (grifos meus)  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902208/2008­14  Acórdão n.º 9303­002.590  CSRF­T3  Fl. 0          6 Em outro giro, o que a recorrente pretende, na realidade, é tributar apenas a  receita líquida, deduzindo as despesas incorridas com a prestação dos serviços. Essa pretensão  poderia encontrar abrigo se estivéssemos tratando de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou  ainda  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  onde  a  incidência  está  associado  ao  conceito  de  lucro,  grosso  modo,  receitas  menos  despesas,  mas  não  sobre  as  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento,  como  é  o  caso  da Cofins,  que  tem  como base  de  cálculo  as  receitas  oriundas  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  ambos.  As  exclusões  permitidas  são  somente aquelas  listadas, numerus clausus, na  lei  instituidora da contribuição,  in casu,  a Lei  Complementar  70/1991,  e  nas  demais  que  alteraram  o  texto  original,  sobretudo  a  Lei  9.715/1998 e 9.718/1998. Dentre as exclusões legais não se encontra a pretendida pelo sujeito  passivo.   Assim, à mingua de previsão legal autorizativa para se proceder à exclusão da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  do  desconto­padrão  pago  às  agências  de  publicidade  pelo  veículo de comunicação, preditos valores devem, necessariamente, compor a base de cálculo  das contribuições citadas.  Além  das  razões  enumeradas  nas  linhas  precedentes,  peço  emprestado  os  argumentos da nobre relatora do acórdão recorrido, que deixo de transcrever porque já consta  dos  autos  e  a  transcrição  alongaria  ainda mais  este  voto, mas  fica  o  registro  das merecidas  homenagens à ilustre Conselheira.  Com essas considerações, nego provimento ao  recurso  especial  apresentado  pelo sujeito passivo.         Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 16004.720615/2011-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - INCONSTITUCIONALIDADE Considerando que a fundamentação legal para a exação em questão está prevista no art.25, incisos I e II da Lei n 8.212/91 e que esses dispositivos foram reconhecidos como inconstitucional pelo STF no RE 596.177/RS, a responsabilidade da empresa adquirente de produção rural adquirida de pessoa física também desaparece, razão pela qual o Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP não poderá prosperar. A contribuição para o SENAR veiculada no AIOP nº 37.361.763-1 (parte Terceiros - SENAR), embora não tenha sido objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no RE 596.177/RS, não pode ser exigida do sub-rogado, o caso a Recorrente, como conseqüência lógica da declaração de inconstitucionalidade do art. 25, Lei 8.212/1991, posto ser o fundamento para a constituição da base de cálculo da contribuição ao SENAR, na hipótese dos autos (art. 30, IV, lei 8212/1991 c/c art. 25, Lei 8212/1991). No mesmo diapasão, descabe a exigência da obrigação acessória veiculada no AIOA nº 37.361.761-5 (Código de Fundamentação Legal - CFL 68) em função da insubsistência do AIOP principal, AIOP nº 37.361.762-3 (parte empresa e SAT). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - INCONSTITUCIONALIDADE Considerando que a fundamentação legal para a exação em questão está prevista no art.25, incisos I e II da Lei n 8.212/91 e que esses dispositivos foram reconhecidos como inconstitucional pelo STF no RE 596.177/RS, a responsabilidade da empresa adquirente de produção rural adquirida de pessoa física também desaparece, razão pela qual o Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP não poderá prosperar. A contribuição para o SENAR veiculada no AIOP nº 37.361.763-1 (parte Terceiros - SENAR), embora não tenha sido objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no RE 596.177/RS, não pode ser exigida do sub-rogado, o caso a Recorrente, como conseqüência lógica da declaração de inconstitucionalidade do art. 25, Lei 8.212/1991, posto ser o fundamento para a constituição da base de cálculo da contribuição ao SENAR, na hipótese dos autos (art. 30, IV, lei 8212/1991 c/c art. 25, Lei 8212/1991). No mesmo diapasão, descabe a exigência da obrigação acessória veiculada no AIOA nº 37.361.761-5 (Código de Fundamentação Legal - CFL 68) em função da insubsistência do AIOP principal, AIOP nº 37.361.762-3 (parte empresa e SAT). Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 781          1 780  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720615/2011­17  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.274  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ AUTO DE  INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA ­ INCONSTITUCIONALIDADE  Considerando  que  a  fundamentação  legal  para  a  exação  em  questão  está  prevista no  art.25,  incisos  I  e  II  da Lei n 8.212/91 e que  esses  dispositivos  foram  reconhecidos  como  inconstitucional  pelo  STF  no  RE  596.177/RS,  a  responsabilidade  da  empresa  adquirente  de  produção  rural  adquirida  de  pessoa  física  também  desaparece,  razão  pela  qual  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal ­ AIOP não poderá prosperar.  A  contribuição  para  o  SENAR  veiculada  no  AIOP  nº  37.361.763­1  (parte  Terceiros  ­  SENAR),  embora  não  tenha  sido  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  RE  596.177/RS,  não  pode  ser  exigida  do  sub­ rogado,  o  caso  a  Recorrente,  como  conseqüência  lógica  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 25, Lei 8.212/1991, posto ser o fundamento para  a constituição da base de cálculo da contribuição ao SENAR, na hipótese dos  autos (art. 30, IV, lei 8212/1991 c/c art. 25, Lei 8212/1991).  No mesmo diapasão, descabe a exigência da obrigação acessória veiculada no  AIOA  nº  37.361.761­5  (Código  de  Fundamentação  Legal  ­  CFL  68)  em  função  da  insubsistência  do  AIOP  principal,  AIOP  nº  37.361.762­3  (parte  empresa e SAT).  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 06 15 /2 01 1- 17 Fl. 781DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento ao Recurso Voluntário.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.     Fl. 782DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720615/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.274  S2­C4T3  Fl. 782          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 14­38.810 ­  9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP, que  julgou procedente o  lançamento, oriundo de descumprimento de obrigações  tributárias  legais  principais e acessória: (a) AIOP nº 37.361.762­3 (parte empresa e SAT) no montante original  de  R$  25.544.265,33;  (b)  AIOP  nº  37.361.763­1  (parte  Terceiros  ­  SENAR)  no  montante  original de R$ 2.431.636,29; e (c) AIOA nº 37.361.761­5 (Código de Fundamentação Legal –  CFL 68) no montante original de R$ 1.173.811,10.  Segundo a Auditoria­Fiscal, o lançamento refere­se às contribuições devidas  a  Seguridade  Social,  correspondentes  à  comercialização  de  produtos  rurais  (bovinos  e  suínos  para abate) adquiridos de produtores rurais pessoas físicas no período 01/2007 a 12/2008, não  declarados em GFIP.  No Relatório Fiscal são informados os códigos de Levantamento:  4.1.1­ L1; L11; L2  ­ AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL PF:  contribuições  da  empresa  (2,0%),  RAT  (0,1%)  e  contribuições  para  terceiros  (0,2%),  incidentes  sobre  valores  da  comercialização  de  produtos  rurais,  adquiridos  de  produtores  rurais pessoas físicas, pelos estabelecimentos: Filial "2" estrela  D’ Oeste ­ SP), Filial "4" (Tupã­SP), Filial "5" (Mineiros ­ GO)  e Filial "19" (Campo Grande­MS).  Os  valores  comercializados  foram  extraídos  das  Notas  Fiscais  de  Entrada,  Livro de Registro de Entrada de Mercadorias e confirmadas através dos lançamentos contábeis  nos Livros Diários e Razão, conforme planilhas anexas ao processo.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  a  fundamentação  centra  no  art.  30,  IV,  Lei  8212/1991 c/c art. 25, I, II, Lei 8212/1991:  Dispõe a Lei 8.212/91:  (...) "Ari. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física,  em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do  art. 22. e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei n"  10.256. de 9/7/2001)  /  ­ 2% da  receita bruta proveniente da  comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei n° 9.528. de 10/12/97)  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei n° 9.528. de 10/12/97)"  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4 "Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n" 8.620, de 5/1/93)  (...) IV ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatória ou  a cooperativa ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei n" 9.528. de 10/12/97)"  Observa­se também dos autos que consta a emissão de Representação Fiscal  para Fins Penais – RFFP.  Também foi elaborado um Quadro comparativo de Multas, de acordo com as  alterações constantes da MP n° 449/08, convertida na Lei n° 11.941 de 27.05.2009, na multa  aplicada  foi observado o principio da retroatividade benigna (CTN, art. 106,  inciso  II,  alínea  "c").  Informa o Relatório Fiscal, que em 23/04/2010 a empresa impetrou mandado  de segurança n° 0003237­86.2010.4.03.6106 1a Vara Federal Civil de São José do Rio Preto.  Concedida  liminar em 10/05/2010 para o  fim de  suspender  a exigibilidade das  contribuições  previstas no artigo 25, I e II, da Lei n° 8.212/91.   Em 20/10/2010 foi prolatada a sentença denegando a segurança e revogando  os efeitos da liminar concedida. (Ver certidão às fls. 439/440).  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito ­ DSD, às fls. 08, é de 01/2007 a 12/2008.  A Recorrente teve ciência das autuações no dia 02.01.2012, conforme Aviso  de Recebimento – AR nº R0081696368BR, constante dos autos.  A Recorrente apresentou IMPUGNAÇÃO tempestiva, conforme o Relatório  da decisão de primeira instância:  ­  a  descrição  dos  fatos  que  originaram  o  lançamento  é  imprecisa, uma vez que a impugnante sequer sabe dizer quais as  notas  fiscais  que  deram  lastro  ao  labor  fiscal,  ensejando  o  cerceamento de defesa.  ­  não consta  no  processo os  critérios  utilizados  para  o  cálculo  das multas (anterior e posterior à Lei n° 11.941/2009).  ­ não consta entre os fundamentos legais do débito o dispositivo  que autoriza a multa de ofício.  pelo  volume  de  aquisições  de  produção  rural  de  terceiros  fica  evidente  que  não  se  trata  de  uma  agroindústria  para  fins  de  enquadramento do FPAS.  ­  a  contribuição  previdenciária  decorrente  da  aquisição  de  bovinos  e  suínos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  é  inconstitucional,  uma vez a  inconstitucionalidade da mesma  foi  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720615/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.274  S2­C4T3  Fl. 783          5 reconhecida  pelo  Plenário  do  STF  no  RE  596.177,  com  determinação de repercussão geral.  ­ sozinha, a Lei n° 10.256/2001 é uma Lei sem eficácia, vez que  não  há  definição  da  base  de  cálculo,  do  fato  gerador  e  da  alíquota.  ­  com  a  improcedência  da  cobrança  do  SENAR,  não  mais  subsiste a hipótese de aparecimento da obrigação acessória.    A Recorrida, conforme o Acórdão nº 14­38.810 ­ 9ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  analisou  a  autuação  e  a  impugnação, julgando procedente a autuação, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   Debcad: 37.361.761­5, 37.361.762­3 e 37.361.763­1   CONTRIBUIÇÃO DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ROGAÇÃO   A  empresa  adquirente  da  produção  do  produtor  rural  pessoa  física  fica  sub­rogada  na  obrigação  de  contribuição  social  do  mesmo, independentemente de ser uma agroindústria ou não.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acórdão Acordam os membros da 9a Turma de Julgamento, por  unanimidade  votos,  julgar  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  MANTENDO o crédito tributário.  Encaminhe­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  para  cientificar  o  contribuinte  do  inteiro  teor  deste  Acórdão e demais providências.  Sala de Sessões, em 26 de setembro de 2012.    Outrossim, a decisão de primeira instância expõe a fundamentação pela qual  não acolheu a argumentação em relação ao (STF) RE 596.177:  Quanto às alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidades de  lei, as mesmas não serão analisadas, uma vez que o lançamento  foi fundamentado em legislação vigente, conforme o anexo FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito,  e  não  cabe  à  este  órgão  julgador  a  análise  de  inconstitucionalidade  de  lei,  conforme  o  art.  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72.  Portanto  as  alegações  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  das  contribuições  referentes  ao  SENAR  não  será  analisada,  pois  está  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6 fundamentada  em  legislação  vigente  demonstrada  no  anexo  FLD.  (...)  Esclarece­se que as decisões do Supremo Tribunal Federal com  repercussão geral não fazem parte das exceções previstas no §6°  do art. 26­A. Portanto a eventual decisão do STF no RE 596.177,  não se aplica ao presente caso.    Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, atacando a decisão de primeira instância e reiterando os argumentos deduzidos em  sede de Impugnação, em apertada síntese:    Em sede preliminar    (i) Ilegalidade ou inconstitucionalidade da Lei  Por  outro  lado,  ao  asseverar  que  os  autos  de  infração  se  baseiam  no  art.  30,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  ou  subrrogação  de  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física,  evidencia­se  nova  nulidade.  É que, nos autos de infração, consta uma pletora de leis, o que já  consiste em nulidade a ferir do lançamento. Não se sabe qual é  especificamente o fundamento legal. Além de dificultar a defesa,  a decisão se torna incerta e ilíquida.    (ii) Declaração de inconstitucionalidade  Ora, observando­se que os Debcads se referem ao art. 30, IV, na  redação  dada  pela  Lei  9.528/97  ,  é  imperioso  perceber  que  o  acórdão  de  fls.  partindo  de  premissa  equivocada,  evolui  para  raciocínio  e  conclusão  totalmente  divorciados  do  mundo  jurídico.  É  o  CARF  que  registra  que  os  lançamentos  que  envolvem  a  aplicação do art. 30, IV, da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei  9.528/07  ,  são  totalmente  nulos  ante  a  decretação  de  sua  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/01/2002.  SUB­ ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS  FÍSICAS  E  SEGURADOS  ESPECIAIS..  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  plenária  (RE  n.  363.852/MG),  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  1.°  da  Lei  n.  8.540/1992  e  as  atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, as quais, dentre  outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, são  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720615/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.274  S2­C4T3  Fl. 784          7 improcedentes  as  contribuições  previdenciárias  exigidas  dos  adquirentes  da  produção  rural  da  pessoa  física  e  do  segurado  especial  na  condição  de  sub­rogado.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  STF  MATÉRIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL Nos termos do que d i s p õ e o i n c i s  o I do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de recursos fiscais , aprovado pela Portaria MF n.256/2009, as  decisões  sobre  matérias  objeto  de  Repercussão  Geral  no  STF  deverão  ser  observadas  nos  julgamentos  administrativos.  Recurso  Voluntário  Provido."Processo  n°  36216.001640/200491, Recurso n° 241.716 Voluntário, Acórdão  n° 240102.119 ­ 4a Câmara / Ia Turma Ordinária, Sessão de 27  de  outubro  de  2011,  Cons.  Rei.  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa)”  Constata­se,  portanto,  que,  ao  contrário  do  que  pretende  o  acórdão de  fls., a matéria  já  foi submetida ao procedimento de  repercussão geral no STF, e, assim, deveria  ter sido observada  pelo julgamento levado a efeito.    (iii) Cerceamento de defesa  Diz, a  r. decisão, que nas fls. 485/489 estão os  fatos geradores  do  lançamento  e  que,  nas  fls.  506/665,  estão  relacionadas  as  notas fiscais.  No  entanto,  as  notas  fiscais  foram  tomadas  na  sua  totalidade,  sem  que  ocorresse  discriminação  quanto  às  pessoas  físicas  contribuintes  individuais,  às  pessoas  físicas  empregadoras,  às  pessoas jurídicas  A ora Recorrente não adquire produtos rurais de pessoas físicas  não  empregadoras.  A  ora  Recorrente  é  empresa  que  processa  grande quantidade de produtos; assim, inviável é a aquisição de  pequenos  produtores  porque  desse  procedimento  adviria  excessivo  número  de  fornecedores  de  pequeno  porte,  onerando  por demais as operações de compra.  A autuação, no entanto, promoveu autuação pela totalidade, sob  a alegação de que se trata de contribuições sociais do produtor  rural pessoa física.  Nesse  ponto  já  há  o  registro  de  contrariedade  ao  texto  legal  (embora  inconstitucional)  porque  não  é  qualquer  pessoa  física  que estaria incluída (fosse legítima) mas apenas aquela que não  possua  empregados.  A  decisão  demonstra  cabalmente  que  não  poderia  prosperar,  por  incluir  os  produtores  rurais  pessoas  físicas empregadores.    (iv) Da inconstitucionalidade do art. 25, I e II da Lei 8212/1991    Fl. 787DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     8   Do Mérito  A  legislação mencionada,  na  autuação  e  na  decisão  de  fls.,  se  mostra  evidentemente  inconstitucional.  O  CARF,  em  várias  decisões confirmou que a subrogação prevista no art. 30, IV, da  Lei  8.212/91,  tendo  sido  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  leva  à  improcedência  da  exigência  fiscal,  por  falta  de  fato  gerador.  16. Além disso, nos autos de  infração não houve o  trabalho de  separação,  a  de  distinção,  ou  seja,  foram  computados  valores  referentes a aquisições de pessoas jurídicas e de pessoas físicas  empregadoras,  indistintamente,  genericamente  intitulados  pessoas  físicas  produtoras,  o  que  destoa  completamente  do  sentido que se daria à legislação caso fosse ela válida, levando a  um suposto débito totalmente incerto e ilíquido  Todas as contribuições cobradas, inclusive aquelas relativas ao  SENAR,  ao  RAT/SAT,  são  indevidas  tendo  em  vista  que  não  prevalece  a  subrogação  em  face  da  decretação  da  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  já  tendo  sido  reconhecida  a  aplicação  dessa  decisão  do  STF  pelo  CARF  em  inúmeras  oportunidades, como se viu dos acórdãos mencionados.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 788DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720615/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.274  S2­C4T3  Fl. 785          9   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      (I) Em relação ao RECURSO VOLUNTÁRIO    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.      DAS PRELIMINARES    (i)  Da  inconstitucionalidade  do  art.  25,  I,  Lei  8.212/1991  –  decisão do STF no RE 596.177/RS  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  que  deve  incidir  sobre  a  comercialização da produção rural encontra fundamento legal no art.25, da Lei n 8.212/91,  in  verbis:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.    Fl. 789DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     10 A contribuição incidente sobre a produção rural  tem como responsável pelo  pagamento a empresa adquirente da produção, conforme determinação da Lei n 8.212/91:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)    (...)  IV  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam  sub­rogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas diretamente  com o produtor  ou com intermediário pessoa  física, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Entretanto, recente julgado do Supremo Tribunal federal – STF decidiu pela  inconstitucionalidade do  art.1º da Lei n 8.540/1992, que deu nova  redação ao  art.  25 da Lei  8.212/91.  Na  ocasião,  o  Recurso  Extraordinário­  RE  596.177/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  tinha  como  discussão  a  afronta  direta  do  art.25  da  Lei  n  8.212/91  à  Carta  Magna,  considerando  que  referida  contribuição  não  tinha  fundamento  de  validade  na  Constituição  Federal,  tendo  em  vista  que  sua  criação  ocorreu  mediante  lei  ordinária, não obedecendo preceito constitucional elencado no art.195, parágrafo 4 combinado  com o art.154, I.  O  Ministro  Relator  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  art.1o  da  Lei  8.540/92,  que  deu  nova  redação  ao  25,  I  e  II,  da  Lei  n  8.212/91,  conhecendo  e  dando  provimento  ao  apelo  extraordinário,  acolhendo  assim  a  tese  da  parte  Recorrente  de  ser  necessária, para a instituição e cobrança da contribuição do art.25 da Lei n 8.212/91, uma lei  complementar em respeito ao art.195, parágrafo 4 da Constituição Federal.  Segue a Ementa da decisão do STF, publicada em 29.08.2011:  EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.  II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova  fonte de custeio para a seguridade social.  III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.  Outrossim,  embora  o  site  do  STF,  em  consulta  realizada  em  10.09.2013,  aponte  a  existência  de  Embargos  de  Declaração  nº  64572/2011,  opostos  pela  PGFN  em  26.09.2011,  considero  que,  a  par  do  art.  338  do  Regimento  Interno  do  STF  ­  RISTF,  os  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720615/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.274  S2­C4T3  Fl. 786          11 Embargos  se  limitam  a  corrigir  a  inexatidão,  ou  a  sanar  a  obscuridade,  dúvida,  omissão  ou  contradição.   RISTF  ­  Art.  338.  Se  os  embargos  forem  recebidos,  a  nova  decisão  se  limitará  a  corrigir  a  inexatidão,  ou  a  sanar  a  obscuridade,  dúvida,  omissão  ou  contradição,  salvo  se  algum  outro  aspecto  da  causa  tiver  de  ser  apreciado  como  conseqüência necessária.  Desta  forma,  não  deve  prosperar  a  hipótese  de  não  se  aplicar  a  decisão  do  STF no RE 596.177/RS na hipótese dos autos pois, a princípio, os Embargos de Declaração se  limitam a corrigir a inexatidão, ou a sanar a obscuridade, dúvida, omissão ou contradição.  Cumpre ressaltar que o art. 62­A, caput do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009,  dispõe  que  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B do Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desse  modo,  considerando  que  a  fundamentação  legal  para  a  exação  em  questão está prevista no art.25, incisos I e II da Lei n 8.212/91 e que esses dispositivos foram  reconhecidos  como  inconstitucional  pelo  STF  no  RE  596.177/RS,  a  responsabilidade  da  empresa  adquirente  de  produção  rural  adquirida  de  pessoa  física  também  desaparece,  razão  pela qual o AIOP nº 37.361.762­3 (parte empresa e SAT) não poderá prosperar.  Outrossim,  não  se  pode  deixar  de  destacar  que  embora  haja  uma  linha  de  argumentação  no  sentido  de  que  a  redação  dada  pela  Lei  10.256/2001  ao  art.  25  da  lei  8.212/1991 não se submeteria ao alcance do RE 596.177/RS, tal argumento não pode prosperar  nesta instância administrativa porque recairia no ponto de apreciação de constitucionalidade no  presente âmbito administrativo que é vedado pela Súmula 02, CARF.  A  contribuição  para  o  SENAR  veiculada  no  AIOP  nº  37.361.763­1  (parte  Terceiros  ­  SENAR),  embora  não  tenha  sido  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  RE  596.177/RS,  não  pode  ser  exigida  do  sub­rogado,  o  caso  a  Recorrente,  como conseqüência  lógica da declaração de  inconstitucionalidade do  art. 25, Lei  8.212/1991 posto ser o fundamento para a constituição da base de cálculo da contribuição ao  SENAR, na hipótese dos autos (art. 30, IV, lei 8212/1991 c/c art. 25, Lei 8212/1991).  No mesmo diapasão, descabe a exigência da obrigação acessória veiculada no  AIOA nº 37.361.761­5 (Código de Fundamentação Legal – CFL 68) – apresentação de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  relacionadas na autuação principal ­ em função da insubsistência do AIOP principal, AIOP nº  37.361.762­3 (parte empresa e SAT).  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     12     CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para  DAR  PROVIMENTO ao AIOP nº 37.361.762­3, AIOP nº 37.361.763­1 e AIOA nº 37.361.761­5.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                   Fl. 792DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10865.900844/2008-00
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900844/2008­00  Resolução nº  1802­000.378  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.151, às fls. 114 a 122:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (CSLL­ estimativa,  código  de  arrecadação  2372,  alocado  em  débito  código  2484), concernente ao período de apuração 04/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­ que no ano­calendário de 2003 teria apurado saldo negativo de IRPJ  e CSLL, no valor de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente,  bem como retenções de IRRF sobre aplicações financeiras no valor de  R$  2.452,11,  que  teriam  sido  informadas  em  DIPJ/2004.  Os  saldos  negativos assim apurados teriam sido utilizados para compensação de  débitos próprios, mediante transmissão de diversos PER/DCOMP;  ­ que  teria  incorrido em equívoco “quanto ao preenchimento relativo  ao  campo  'Tipo  do  Crédito',  selecionou  'Pagamento  Indevido  ou  a  Maior' ao invés de 'Saldo Negativo de IRPJ', bem como relacionou os  DARF's  relativos  ao  pagamento  por  estimativa  mensal,  como  o  presente”.  Em  que  pese  o  erro,  a  requerente  teria  direito  ao  crédito  declarado,  como  estaria  a  comprovar  a  documentação  anexa  à  manifestação de inconformidade;  ­  que  “desconsiderar  os  valores  recolhidos  a maior  pela  Requerente  (apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL ­ ano­calendário/2003),  seria o mesmo que tributar parcela não correspondente ao conceito de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese,  por  óbvio,  manifestamente  inconstitucional”;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900844/2008­00  Resolução nº  1802­000.378  S1­TE02  Fl. 4          3 ­ que os alegados créditos não teriam sido utilizados em qualquer outra  compensação ou restituição, além daquelas informadas;  Ao  final,  requer  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  homologação  integral  das  compensações  efetuadas,  bem  como  sejam  as intimações dirigidas a seus procuradores (advogados).  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  05/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/09/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.   Além disso, no intuito de afastar qualquer dúvida acerca do crédito pleiteado ­  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  informa  que  está  apresentando  cópia  de  toda  a  documentação contábil mencionada pela decisão de primeira  instância  administrativa, que os  originais destes documentos  se encontram à  inteira disposição para exame, e que se coloca à  inteira disposição acerca de quaisquer outros documentos que venham a ser considerados como  necessários.  Na  sessão  realizada  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.292  (fls.  348  a  356),  solicitando  realização de diligência à DRF Limeira/SP, para onde os autos foram encaminhados.    Fl. 370DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900844/2008­00  Resolução nº  1802­000.378  S1­TE02  Fl. 5          4   O Processo foi devolvido ao CARF com a Informação Fiscal de fls. 365 a 366.    Este é o Relatório.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900844/2008­00  Resolução nº  1802­000.378  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Conforme mencionado, o julgamento do presente recurso voluntário foi iniciado  na sessão de 06/08/2013, ocasião em que esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.292  (fls.  348  a  356),  solicitando  realização  de  diligência  à  DRF  Limeira/SP.  No  presente  processo,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração de compensação por ela apresentada  em 15/07/2004, na qual utilizou um alegado  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior referente à estimativa de CSLL do mês  de abril/2003, no valor de R$ 21.662,03.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada), não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o tipo  de crédito da compensação deveria ser “Saldo Negativo” em vez de “pagamento indevido ou a  maior” de estimativa.  Informou  ter  apurado  no  ano­calendário  de  2003  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL, nos valores de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente, bem como retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  2.452,11,  conforme  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada à Receita Federal.  Registrou  também  que  havia  vários  outros  processos  e  outros  PER/DCOMP  pendentes de  análise, os quais  relacionou,  consignando que  todos  eles possuiriam origem no  mesmo direito creditório (saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003), e que  seria oportuno que todos fossem analisados conjuntamente como saldo negativo.   Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a negativa em relação  à compensação.  Em sua decisão,  a DRJ  fez uma  série de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  Na  presente  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reiterou  os  mesmos  argumentos de sua manifestação de inconformidade, e juntou documentos contábeis e fiscais,  no intuito de ver homologada a pretendida compensação.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.292,  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente desconsidera o  erro  formal  de  a Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900844/2008­00  Resolução nº  1802­000.378  S1­TE02  Fl. 7          6 crédito) os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado  a partir do conjunto destas mesmas estimativas.   Além disso, registrou que esse passo já tinha sido dado pela DRJ; que a decisão  de primeira instância já havia admitido o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo; e que  o indeferimento da compensação fora mantido por falta de elementos comprobatórios do saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava alocado ao próprio débito de  estimativa declarado em DCTF).  Nesse  contexto,  e  após  tecer  comentários  sobre  a  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação de elementos de prova, esta Turma julgadora elaborou a referida resolução, com o  conteúdo final transcrito abaixo:  [...]  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  cópias  dos  seguintes  documentos: DARF´s recolhidos ao longo de 2003; Demonstrativo de  Rendimentos Financeiros e de Retenções de IR em 2003; Livro Razão  contendo  lançamentos  nas  contas  “IRPJ  pago  por  Estimativa”,  “Contr. Soc. s/ Lucro pg. Estimat.” e “IRRF s/ Aplicação Financeira”;  Livro  Diário  contendo  lançamentos  referentes  aos  pagamentos  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL;  Balanço  de  Suspensão  de  Novembro/2003; Balancetes de Verificação para cada um dos meses de  2003 (janeiro a dezembro); Balanço Anual de 2003; Demonstração de  Resultado do Exercício; e Livro LALUR com registros em novembro e  dezembro/2003.   Pela  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003  (Ficha  17),  às  fls.  83,  a  Contribuinte apurou CSLL anual no valor de R$ 36.839,63 e realizou  deduções a título de CSLL mensal paga por estimativa no montante de  R$ 255.200,46, o que resultou em saldo negativo de CSLL no valor de  R$ 218.360,83.  Nos  meses  de  janeiro  a  outubro  de  2003,  a  Contribuinte  realizou  recolhimentos de estimativa com base na Receita Bruta e acréscimos.  Já nos meses de novembro e dezembro, ela suspendeu o pagamento das  estimativas mediante balancetes de suspensão.  O quadro abaixo indica os valores das estimativas mensais constantes  da DIPJ (Ficha 16) e os valores dos DARF´s apresentados:    PA   Estimativas de CSLL em 2003       DIPJ    DARF   jan/03   36.032,06   36.012,82  fev/03   28.466,83   25.613,77  mar/03   25.369,49   25.208,27  abr/03   21.814,26   21.662,03  mai/03   26.174,28   26.141,76  jun/03   16.482,89   16.469,48  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900844/2008­00  Resolução nº  1802­000.378  S1­TE02  Fl. 8          7 jul/03   27.325,85   27.327,01  ago/03   23.516,59   23.517,42  set/03   25.499,72   23.977,77  out/03   26.825,37   28.945,73  Total   257.507,34   254.876,06    Como  mencionado,  para  a  apuração  do  saldo  negativo,  foram  deduzidos R$ 255.200,46 a  título de estimativas mensais na Ficha 17  da DIPJ.  A  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual  complementar.  Embora a indicação seja de existência de saldo negativo, ainda não é  possível  apurar  o  seu  exato  valor,  porque  há  divergências  entre  as  estimativas  constantes  da  Ficha  16  da  DIPJ,  os  DARF´s  correspondentes  e  o montante  deduzido  a  esse  título  na Ficha  17  da  DIPJ.  Estas questões não  foram dirimidas porque o despacho decisório não  tratou  do  reivindicado  crédito  sob  a  ótica  de  saldo  negativo,  o  que  deverá ser feito agora.  A condução do exame do PER/DCOMP fez com que a documentação  contábil e fiscal só fosse apresentada nessa fase processual.   É necessário, portanto, que os autos sejam encaminhados à Delegacia  da Receita Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade à luz dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente,  e  de  outros que se entenda necessários:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e a respectiva CSLL no ano­calendário de 2003;  ­  o  valor  a  ser  considerado  como  dedução  a  título  de  estimativas  mensais;   2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  há  saldo  negativo de CSLL a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   3)  cientifique  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    Em resposta à diligência que lhe foi demandada pelo CARF, a DRF/Limeira/SP  prestou a Informação Fiscal de fls. 365/366, nos seguintes termos:  Trata  este  processo  da  declaração  de  compensação  n.º  16779.28852.150704.1.3.04­  8659  em  que  o  contribuinte  utilizou  o  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900844/2008­00  Resolução nº  1802­000.378  S1­TE02  Fl. 9          8 pagamento da estimativa de CSLL do mês de abril de 2003, no valor de  R$ 21.662,03 para compensação de débito próprio.  A compensação não foi homologada, porque o pagamento encontra­se  totalmente  vinculada  ao  débito  correspondente  e  esta  decisão  foi  mantida pela Delegacia de Julgamento.  O contribuinte entrou com recurso alegando que havia se equivocada e  que seu crédito era saldo negativo de CSLL e não pagamento indevido.  O argumento foi acatado pela 2ª Turma Especial do CARF que baixou  o processo para diligência.  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  foi  verificado  que  o  contribuinte  entregou  em  23.06.2009,  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  CSLL do ano­calendário 2003/exercício 2004,  cuja  via  completa  está  sendo anexada a este processo.  [...]  O  contribuinte  induziu  o  nobre  julgador  a  erro  e  provavelmente  utilizou  de  má­fé  ao  manter  a  alegação  de  que  se  tratava  de  saldo  negativo  quando  já  havia  solicitado  este  mesmo  crédito  em  outro  procedimento.  Não há dúvida de que a conversão do pedido feita pelo CARF implica  a concomitância de pedidos do mesmo crédito, o que é extremamente  temerário,  principalmente  porque  entendimento  semelhante  foi  proferido  em  outros  processos  do  mesmo  contribuinte  ou  seja,  há  o  risco  de  se  multiplicar  indevidamente  o  crédito  reconhecido  para  o  contribuinte,  ressaltando  que  há  mais  processos  com  esta  mesma  matéria a ser apreciado pelo CARF.  Assim,  proponho  o  retorno  deste  processo  àquela  instância  de  julgamento  para  que  se  manifeste  sobre  a  manutenção  deste  entendimento e a necessidade de realização da diligência, sugerindo­se  que  a  declaração  de  compensação  n.º  31344.03323.230609.1.3.03­ 6500 seja examinada para que se confirme que o próprio contribuinte  incluiu o pagamento da estimativa de CSLL do mês de abril de 2003,  no valor de R$ 21.662,03 no rol dos pagamentos que geraram o saldo  negativo de CSLL desse mesmo período, o que só vem confirmar que o  pagamento não era não é e nunca foi indevido e este processo não pode  ser convertido em saldo negativo.  Em síntese, a DRF/Limeira/SP registra:   ­  que  a  Contribuinte  apresentou  em  23/06/2009  um  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2003  (PER/DCOMP  nº  31344.03323.230609.1.6.03­6500, juntado aos autos);  ­  que  a  decisão  do  CARF  implica  na  concomitância  de  pedidos  do  mesmo  crédito;   ­  que  a  decisão  do  CARF  em  converter  a  compensação  de  estimativa  em  compensação de saldo negativo é temerária;   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900844/2008­00  Resolução nº  1802­000.378  S1­TE02  Fl. 10          9 ­ e que o pagamento de estimativa não pode ser convertido em saldo negativo.   Diante destes comentários, a DRF/Limeira devolveu o processo ao CARF, para  que este órgão se manifeste sobre a manutenção de seu entendimento e sobre a necessidade da  realização da diligência.  A resolução proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do  CARF apresenta motivação adequada e suficiente.   Quanto à solicitação de diligência, é oportuno relembrar que “na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias”,  e  que  quando  “determinada,  de ofício  ou  a pedido  do  impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar­ se de cumpri­las”, conforme artigos 29 e 37 do Decreto 70.235/1972 (PAF), e artigo 36, § 3º,  do Decreto 7.574/2011.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.292,  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente desconsidera o  erro  formal  de  a Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito) os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado  a partir do conjunto destas mesmas estimativas.   Não  bastasse  isso,  esta  Turma  Julgadora  também  registrou  que  esse  passo  já  tinha sido dado pela DRJ; que a decisão de primeira instância  já havia admitido o exame do  crédito sob a ótica de saldo negativo; e que o indeferimento da compensação fora mantido por  falta  de  elementos  comprobatórios  do  saldo  negativo  (e  não  mais  porque  o  pagamento  da  estimativa estava alocado ao próprio débito de estimativa declarado em DCTF).  Não que esse entendimento seja imutável, mas há meios formais para revertê­lo,  a exemplo dos embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, ou dos Recursos  Especiais apresentados por aquele mesmo órgão.  O fato é que ao servidor designado para o cumprimento de diligência não é dada  a livre vontade para cumprir ou não as decisões do CARF.   De  qualquer  modo,  a  resposta  dada  pela  Delegacia  de  origem,  embora  não  atendendo ao que lhe foi solicitado, trouxe aos autos uma informação adicional relevante, que  merece ser analisada no contexto dos fatos que envolvem o presente processo.  A  Contribuinte  ingressou  em  2004  com  vários  PER/DCOMP  referentes  a  pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL em 2003, entre eles o que configura objeto  destes autos.  Ela  indicou  que  o  crédito  utilizado  nestes  PER/DCOMP  decorreria  de  pagamentos individuais a título de estimativas mensais, em vez de indicar o saldo negativo do  período anual (que é formado a partir do conjunto destas mesmas estimativas).  Em  meados  de  2008  foram  proferidos  os  despachos  decisórios  negando  a  compensação,  porque  cada  um destes  pagamentos  já  havia  sido  utilizado  para  a  quitação  de  débito da Contribuinte (quitação da própria estimativa declarada em DCTF).  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900844/2008­00  Resolução nº  1802­000.378  S1­TE02  Fl. 11          10 A Contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, pleiteando que seu  crédito fosse apreciado como saldo negativo, e não como pagamento indevido ou a maior de  estimativa, e os processos vieram caminhando até a presente instância recursal.  Nesse  interregno,  em  22/12/2008,  a  Contribuinte  apresentou  o  pedido  de  restituição PER/DCOMP nº 07372.76811.221208.1.2.03­0666, retificado pelo PER/DCOMP nº  31344.03323.230609.1.6.03­6500,  que  foi mencionado na  informação  fiscal  da Delegacia  de  origem.  O fato de a Contribuinte ter apresentado o pedido de restituição acima referido,  e continuar alegando que o crédito debatido nestes autos era mesmo referente a saldo negativo  (o  que  implicava  na  concomitância  de  pedidos  do mesmo  crédito),  foi  entendido  como uma  provável má­fé de sua parte.  Mas é preciso considerar que caso não houvesse, nas instâncias de julgamento, a  reversão da posição manifestada pela Delegacia de origem, uma nova solicitação do  indébito  (saldo negativo) somente após a conclusão dos processos de compensação certamente estaria  prejudicada pelo prazo prescricional do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, ainda que  houvesse saldo negativo a ser restituído/compensado.  Cabe registrar também que o PER/DCOMP mencionado na informação fiscal é  referente a pedido de restituição. A Contribuinte não buscou a compensação de novos débitos  com o mesmo crédito.   Vê­se  que  no  contexto  da  decisão  da  Delegacia  de  origem,  não  havia  outra  maneira de a Contribuinte se resguardar da prescrição de seu alegado direito creditório (a não  ser  mediante  a  apresentação  de  um  novo  PER/DCOMP),  principalmente  porque  depois  de  proferidos os despachos decisórios, os PER/DCOMP originais não podiam mais ser retificados  (IN SRF 600/2005, art. 57).  No  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  ainda  destacou  que  havia  vários  outros  processos envolvendo o mesmo crédito  (saldo negativo em 2003), e que  todos eles deveriam  ser analisados em conjunto, sob a ótica de saldo negativo.   Não  vislumbro  a  alegada  má­fé  da  Contribuinte,  e  nem  óbice  de  natureza  procedimental ao seu pleito.   Nesse  sentido,  cabe  ainda mencionar  que  sempre  existe  a  possibilidade  de  os  contribuintes apresentarem vários PER/DCOMP a partir do mesmo direito creditório, ainda que  se trate de saldo negativo.  E nos casos em que os contribuintes vão utilizando em partes um único crédito,  há sempre o risco de este crédito não ser suficiente para a quitação de todos os débitos, seja em  razão de um simples erro matemático na evolução do crédito, ou por um inadequado cômputo  dos acréscimos moratórios no encontro de contas, etc.   Esta  é  uma  das  razões  pelas  quais  a  declaração  de  compensação  “extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, conforme o § 2º do  art. 74 da Lei 9.430/1996.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900844/2008­00  Resolução nº  1802­000.378  S1­TE02  Fl. 12          11 Realmente, o ideal é que os PER/DCOMP que utilizam o mesmo crédito sejam  examinados em conjunto.  De  todo modo,  na medida  em  que  o  crédito  vai  sendo  consumido  em  várias  compensações, o resultado final dos PER/DCOMP posteriores (seja para fins de compensação  ou  de  restituição)  está  sempre  condicionado  ao  montante  do  crédito  que  remanesce  dos  PER/DCOMP anteriores, após a dedução das parcelas já restituídas ou compensadas.  Isso  é  uma  situação  comum  para  o  caso  de  vários  PERDCOMP  fundados  no  mesmo crédito.   No caso, a DRF Limeira/SP informou que a Contribuinte ingressou com pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  2003  (apresentado  em  22/12/2008,  e  retificado  em  23/06/2009), mas não esclareceu se houve algum exame sobre esse saldo negativo, se ele já foi  restituído à Contribuinte, se a DRF está aguardando o desenrolar dos processos referentes às  compensações, etc.  Havendo algum saldo negativo a ser restituído/compensado, não entendo que a  melhor  decisão  seja  a  de  reconhecer  o  direito  à  restituição  desse  indébito  e,  por  outro  lado,  insistir na exigência dos débitos que a Contribuinte pretende quitar por compensação com este  mesmo direito creditório.   Também não seria adequado condicionar a restituição do direito creditório (caso  ele  seja  confirmado)  ao  pagamento  dos  débitos  que  poderiam  ser  com  ele  quitados  por  compensações declaradas pela própria Contribuinte.  Por tudo o que já se disse sobre a relação entre as estimativas mensais e o saldo  negativo que delas decorre, havendo confirmação de algum saldo negativo em 2003, a melhor  solução  é  promover  os  encontros  de  contas  pretendidos  pela  Contribuinte  em  seus  PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.  Diante de todo esse contexto, é necessário que os autos novamente retornem à  DRF Limeira/SP, para que aquela unidade:  ­ atenda ao já demandado na Resolução nº 1802­000.292, proferida por esta 2ª  Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF em 06/08/2013;  ­  informe  se  houve  algum  exame  sobre  o  valor  e  a  disponibilidade  do  saldo  negativo  de  CSLL  em  2003,  no  contexto  do  PER/DCOMP  nº  31344.03323.230609.1.6.03­ 6500;  ­  informe  se  houve  restituição  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  acima  referido, relativo ao saldo negativo de CSLL em 2003.   No  caso  de  a  DRF  estar  aguardando  o  resultado  final  do  PER/COMP  objeto  destes  autos  (bem  como  dos  demais  relacionados  à  mesma  apuração  do  ano­calendário  de  2003), para dar encaminhamento ao PER/DCOMP nº 31344.03323.230609.1.6.03­6500 (que é  posterior aos demais), é importante que fique consignada esta informação.    Fl. 378DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900844/2008­00  Resolução nº  1802­000.378  S1­TE02  Fl. 13          12   Deste  modo,  voto  no  sentido  de  novamente  converter  o  julgamento  em  diligência para que a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 379DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10380.722419/2009-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/10/2009 AUSÊNCIA DE LESÃO AO FISCO. A LESÃO AO FISCO PODE TER OUTRAS FORMAS, ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO. NO CASO EM TELA A INFORMAÇÃO INCORRETA, DESTINA O VALOR DO TRIBUTO A ENTIDADE ERRADA, PODENDO INVIABILIZAR A ATUAÇÃO DAQUELA SERVIÇO SOCIAL. TRAZENDO PREJUÍZO A TODA À SOCIEDADE. MULTA APLICADA NO PATAMAR LEGAL MÍNIMO PARA O TIPO DE FALTA PRATICADA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, ausentes os Conselheiros Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.722419/2009­99  Acórdão n.º 2803­002.771  S2­TE03  Fl. 127          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  ­  DEBCAD  37.229.773­0,  CFL.78,  objetiva  a  aplicação  de multa  por descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  consistiu  em  apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,  acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, e redação da MP 449, de 03.12.2008, convertida  na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, com informações incorretas ou omissas, conforme Folha de  Rosto do Auto de Infração – AI, fls. 02.  O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 26/10/2009, conforme  AR, de fls. 80.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 82 a 86, recebida, em 24/11/2009, estando acompanhada dos documentos, de  fls. 87 a 100.  A  empresa  impugnante  foi  intimada  a  regularizar  a  relação  jurídico  processual, fls. 101, AR, de fls. 102.  A impugnante apresentou os documentos, de fls. 103 e 104.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 105 e 106.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  08­021.802  ­  5ª  Turma da DRJ/FOR,  em  22/09/2011,  fls.  107  a  110,  no  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  23/04/2012,  por  intermédio da intimação e do AR, de fls. 176 e a 177.  Irresignada  a  empresa  apresentou  o  recurso  voluntário  petição  de  interposição,  as  fls.  117,  recebido,  em  10/05/2012,  com  razões  recursais,  as  fls.  118  a  122,  desacompanhado de qualquer documento.   As razões recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Mérito.  · que a recorrente preencheu campos de forma incorreta, mas este não  se  reveste  de  ilicitude,  devido  a  ausência  de  lesão  ao  fisco,  o  que  é  reconhecido no REFISC, faz transcrição;  · que a  razoabilidade é aplicável no âmbito administrativo, ainda, que  na  seara  tributária,  pois  o  exercício  de  discrição  da  Administração  deve obedecer critérios aceitáveis e racionais, não agindo assim viola­ se a Constituição, transcreve passagem desta, devendo a autuação ser  invalidada;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.722419/2009­99  Acórdão n.º 2803­002.771  S2­TE03  Fl. 128          3 · que  a  multa  deve  ser  reduzida  ao  patamar  mínimo  previsto  na  Lei  8.212/91, artigo 32, §3º, I;  · que  a  multa  deve  ser  julgado  invalida,  pois  desprovida  de  razão  jurídica ou reduzida a R$ 200,00;  · Por  fim  pede:  a)  conhecimento  do  recurso  e  total  provimento;  b)  anular  a  decisão  guerreada,  pois  não  enfrentou  os  argumentos  da  impugnação;  c)  reconhecer  a  improcedência  do  auto;  d)  que  as  intimações sejam feitas na pessoa do causídico em seu endereço.   O órgão preparador não  se manifestou quanto  a  tempestividade do  recurso,  mas indicou sua ocorrência, fls. 125.  Os autos subiram ao CARF, fls. 125.   É o Relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.722419/2009­99  Acórdão n.º 2803­002.771  S2­TE03  Fl. 129          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado   Equivoca­se  a  recorrente  ao  dizer  que  sua  conduta  de  preencher  incorretamente  a  GFIP  não  traz  prejuízos  ao  fisco,  pois  tais  prejuízos  não  precisam  ser  exclusivamente de cunho patrimonial.  O  erro  no  código  FPAS  indica  o  fundo  de  previdência  e  assistência  social  incorreto, o que dificulta a aplicação dos recursos em políticas adequadas.  O erro no código de terceiros 115 a empresa recolhe para o SEBRAE; SESC;  SENAC; INCRA e SALÁRIO – EDUCAÇÃO em um total de 5,8 % da folha.  No  079  o  recolhimento  vai  para  as  entidades  SEBRAE;  SESI;  SENAI;  INCRA e SALÁRIO – EDUCAÇÃO em um total de 5,8% da folha.  Assim  sendo,  o  erro  no  código  altera  a  política  e  a  destinação  das  contribuições que deveriam ir para um determinado setor, mas vai para outro, isto por si só é  prejuízo  suficiente,  pois  determinado  seguimento  do  Sistema  “S”  ficará  prejudicado  em  sua  atuação, por falta de recurso adequados.   Na seara tributária não cabe discricionariedade, pois a lei 5.172/66, no artigo  142, parágrafo único veda tal possibilidade.  A  razoabilidade  deve  ser  observada  pelo  legislador,  pois  uma  vez  criada  a  infração  e  estabelecido  seu  valor  monetário  para  esta,  nos  termos  do  processo  legislativo  constitucional ao fisco só cabe aplicar a lei, artigo 37, caput, da CRFB/88 c/c o artigo 116, III,  da Lei 8.112/91.  A multa foi aplicada no mínimo legal para o tipo de infração praticada, basta  ver o que diz o artigo 32 – A, caput, pois só existem dois tipos de infração.  · deixar de apresentar a declaração no prazo fixado;  · apresentar a declaração com incorreções ou omissões;  O parágrafo 3º, do artigo 32 – A, que cuida das multas mínimas diz que:  · será aplicada multa de R$ 200,00 para omissões  · será aplicada multa de R$ 500,00 para outra situações  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.722419/2009­99  Acórdão n.º 2803­002.771  S2­TE03  Fl. 130          5 A  falta  praticada  pela  recorrente  não  é  omissão,  mas  sim  declaração  com  informação incorreta e desta forma não fica sujeito a multa mínima de R$ 200,00, mas sim a  multa mínima de R$ 500,00 como aplicada.   Indefiro o pedido de notificação em função e no endereço do causídico, pois  no  PAF  a  regra  é  a  realização  de  notificações/intimações/comunicados  em  face  do  sujeito  passivo e no domicílio tributário de eleição deste, salvo se este for rejeitado pelo fisco.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 130DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5277643 #
Numero do processo: 10880.721731/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DESMEMBRAMENTO DO DÉBITO - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente, conforme descrito no art. 56 do Decreto 70.235/1972. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ryicardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.721731/2013­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.233  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  ­  DESMEMBRAMENTO  DO  DÉBITO  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO ­ INTEMPESTIVO ­ NÃO CONHECIDO  É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento  de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso,  respectivamente, conforme descrito no art. 56 do Decreto 70.235/1972.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso voluntário.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 17 31 /2 01 3- 19 Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ryicardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10880.721731/2013­19  Acórdão n.º 2401­003.233  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A  presente  AI  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.313.713­3,  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo as destinadas ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  de  12/2004  a  12/2006,  aos  seus  segurados  empregados,  correspondentes  à  diferença  apurada  entre  lançamentos  contábeis  e  valores  declarados  nas  suas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIPs, e aos montantes  pagos a pessoas jurídicas, por suposta prestação de serviços à Fiscalizada, as quais tiveram sua  personalidade jurídica desconsiderada para efeito de tributação previdenciária.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 203 a 209:  • O procedimento fiscal na empresa é  resultante de demanda requisitória da  Procuradoria da República no Município de Bauru/SP, através do Oficio n° 1376/2009, no qual  reitera a realização de auditoria fiscal no referido contribuinte.  • A solicitação decorre do resultado da auditoria procedida pelo Ministério do  Trabalho onde foi constatada a existência de empregados exercendo atividades irregulares para  frustrar  direitos  trabalhistas  mediante  contratos  de  prestação  de  serviços  como  pessoas  jurídicas.  • Restou comprovado nos contratos  firmados pela Autuada com prestadoras  de serviço de informática, mesma área de sua atuação, cujos titulares eram, em muitos casos,  pessoas  físicas empregadas nela própria,  que  tais  prestadoras,  na  verdade,  escamoteavam o  vínculo  empregatício  da mãodeobra  utilizada  pela  Fiscalizada,  pelo  que  desconsideroulhes  a  personalidade jurídica, tomando como saláriodecontribuição previdenciário de empregados os  valores dos serviços pagos através das notas fiscais emitidas contra a Autuada.  •  A  Fiscalização  constatou,  ainda,  mediante  exame  dos  Livros  Diários  da  empresa,  o  lançamento  contábil  de montantes  salariais  superiores  aos por ela declarados nas  suas GFIPs, silenciando ao ser intimada a justificar tal divergência, que, então, foi considerada  integrante da base de cálculo da Previdência Social; 1.3 Ausente o recolhimento tempestivo das  contribuições sociais patronais correspondentes a tais valores, igualmente não declarados pela  Impugnante nas suas GFIPs, procedeu o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB  ao seu lançamento de ofício 1.4. Informa ainda o Auditor autuante ter aplicado na ação fiscal o  princípio da norma mais  benéfica,  expresso no  art.  106,  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário  Nacional  –  CTN,  na  apuração  da  multa  exigível  sobre  a  contribuição  não  recolhida  tempestivamente,  mediante  cotejo,  competência  a  competência,  entre  a  soma  da  multa  moratória incidente sobre a contribuição devida com a multa por descumprimento da obrigação  acessória  (nãodeclaração,  em  GFIP,  da  contribuição  devida),  calculadas  de  acordo  com  a  legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, e a multa de ofício de 75% sobre  a contribuição devida, prevista no art. 35A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 11.941/2009;  dessa comparação, detalhada na planilha às fls. 831/833, deste processo, denominado processo  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  principal, (Debcad n° 37.313.7133), resultou a aplicação das multas previstas na legislação de  regência em todo o período fiscalizado.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  20/12/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 22/12/2010.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 1027 a  1055, onde alegou:  2.1. Sob o título: “ Dos Fatos”, alega que:  2.1.1.  a  exigência  referese  a  contribuições  previdenciárias  da  empresa (e SAT), segurados, terceiros e multas regulamentares,  conforme  sustenta  a  fiscalização  nos  autos  principais  (PROC.  19515004618/201057— DEBCAD 37.313.7133):  (1º) haver diferença de salário de contribuição entre o apurado  na Contabilidade  com o Salário de Contribuição declarado em  GFIP,  e  (2°)  desconsideração  da  personalidade  jurídica  considerando  como  salário  de  contribuição  os  pagamentos  efetuados a sociedades tidas como fictícias.  2.2.  Sob  o  título:  “Da Decadência/Prescrição  Reconhecimento  de Oficio”, alega que:  2.2.1.  tendo  sido  cientificada  do  presente  lançamento  em  22/12/2010,  as  parcelas  referentes  ao  período  anterior  a  dezembro de 2005 estão extintas pela decadência, nos termos do  art.  173  do  CTN,  que  prevalece  sobre  os  art.  45  e  46  da  Lei  8.212/91 desde que a Súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal  –  STF  os  declarou  inconstitucionais;  2.2.2.  a  matéria,  inconstitucionalidade, deve ser reconhecida de oficio nos termos  do artigo 53 da Lei nº 11.941/09.  2.3.  Sob  o  título:  “Da  exigência  apurada  mediante  o  levantamento  referente  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  considerando  como  salário  de  contribuição  os  pagamentos efetuados a sociedades tidas como fictícias”, alega  que:  2.3.1.  a  autuação  baseiase  em  prova  emprestada  para  exigir  recolhimento de contribuições previdenciárias e demais rubricas  independentemente de qualquer comprovação das alegações de  terceiros  (dos  Auditores  do  Ministério  do  Trabalho),  daí  a  fragilidade  da  peça  acusatória;  2.4.Sob  o  título:  “Da  não  comprovação de vínculo trabalhista entre os Sócios das pessoas  jurídicas e a Impugnante”, alega que:.  2.4.1.  não  há  nos  autos  prova  suficiente  que  valide  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  listadas pela autoridade fiscal para que seja apurada exigência  oriunda de eventual vinculo empregatício; 2.4.2. a determinação  de  eventual  vínculo  empregatício  compete  exclusivamente  à  Justiça Especializada do Trabalho, 2.4.3. os sócios das empresas  contratadas  pela  Impugnante  nunca  foram  empregados  porque  nunca  foram  preenchidos  os  requisitos  dos  artigos  2°  e  3°,  da  CLT;  2.4.4.  o  contrato  pactuado  entre  a  Autuada  e  os  prestadores é um negócio jurídico perfeito, plenamente validado  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10880.721731/2013­19  Acórdão n.º 2401­003.233  S2­C4T1  Fl. 4          5 pela lei civil, no qual estão ausentes os requisitos fundamentais  para a caracterização do vínculo de emprego dos sócios desses  prestadores:  não  eventualidade,  subordinação,  onerosidade  e  pessoalidade;  os  contratados  não  obedecem  à  pessoalidade  e  nem  à  subordinação  quanto  ao  modo,  horário  e  local  para  cumprimento  de  suas  atividades,  limitando­se  à  satisfação,  da  forma  que  lhes  seja  mais  conveniente,  do  objeto  do  contrato;  2.4.5. o auto de infração é nulo haja vista que a autoridade fiscal  não  tem o poder de desconsiderar a personalidade jurídica das  empresas  contratadas  e,  arbitrariamente,  exigir  contribuição  previdenciária a  titulo de  segurados, mesmo  se  fosse  válida  tal  arbitrariedade,  deveria  haver  distinção  das  verbas  salariais. O  auditor fiscal exigiu a totalidade dos valores, como se qualquer  quantia  creditada  em  conta  de  empregado  fosse  salário  e,  consequentemente,  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  2.4.6. não foi cumprido o artigo 9° do Decreto 70.235/72, no que  concerne  à  exigência  do  crédito  tributário;  à  aplicação  de  penalidade isolada e, à formalização e instrução que comprovem  o ilícito, sendo nulo o auto de infração.  2.5  Sob  o  título:  “Diferença  Contábil  dos  Salários  de  Contribuição e o Salário Declarado na Gfip”, alega que:  2.5.1.  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  documentalmente  como chegou à diferença contábil dos salários de contribuição e  o declarado em GFIP, pelo que requer a nulidade do lançamento  nos  termos  do  artigo  9º  do  Decreto  70.235/72;  2.5.2.  após  confronto  do  Balancete  anexado  e  das  planilhas  apresentadas  pela autoridade fiscal, observou que as diferenças que serviram  de  base  ao  auto  de  infração  originamse  de  parcela  objeto  de  anterior autuação.  2.6. Sob o título: “Da Dupla Exigência Com a Mesma Hipótese  de Incidência Tributária”, alega que:  2.6.1. a diferença apontada  já teve as respectivas contribuições  exigidas e parceladas no Lançamento de Débito Consolidado –  LDC nº 37.087.1766 (cópia anexa);  2.6.2.  a  autoridade  fiscal  lavrou  multa  com  base  na  mesma  diferença  apurada  através  do  auto  de  infração  37.087.1774,  entrega  da  respectiva  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o  que  caracteriza  duplicidade  das  exigências  ora  formalizadas  pela  Fiscalização  e,  que  não  verificou  a  natureza  salarial  ou  indenizatória  das  verbas  pagas,  daí  a  nulidade  da  presente  autuação.  2.7.  Sob  o  título:  “Do  Levantamento  Referente  a  Contribuição  dos  Segurados  Aferida  Mediante  Diferença  de  Salário  de  Contribuição  Apurada  na  Contabilidade  em  Relação  ao  Declarado em Gfip”, alega que:  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  2.7.1. forneceu durante certo tempo cartão de benefícios visando  melhorar  a  qualidade  de  trabalho  o  que  gerou  o  conflito  de  informações  entre  o  declarado  na  GFIP  e  a  folha  de  salário;  2.7.2.  frisa  que  tal  beneficio  jamais  teve  o  condão  de  ser  considerado salário,  logo, não há que se falar em recolhimento  previdenciário.  2.7.3.  o  beneficio  concedido  pela  Impugnante  se  assemelha  ao  salário mas, é uma prestação de natureza indenizatória isenta da  contribuição previdenciária, consoante dispõe o item "e" do § 9º  do art. 28 da Lei n° 8.212/91.  2.8. Sob o título: “Da Indevida Exigência a Título de Seguro de  Acidente do Trabalho – Sat”, alega que:  2.8.1.  a  Lei  n°  8.212/91  (que  substituiu  a  Lei  n°  7.787/89),  estabeleceramse  alíquotas diferenciadas  de  acordo com o  grau  de  risco  preponderante  das  empresas,  o  que  é  manifestamente  inconstitucional;  2.8.2.  é  flagrante  a  inconstitucionalidade  da  sistemática adotada pela Lei n° 8.212/91 pelo uso de alíquotas  diferenciadas de acordo com o grau de risco preponderante das  empresas,  uma  vez  que  não  definiu  os  conceitos  de  risco  leve,  médio e grave.  2.8.3. para suprir a omissão das  leis, o Poder Executivo editou  sucessivos  decretos  definindo  a  "atividade  preponderante".  No  entanto, a edição de decretos para suprir  lacunas de lei  fere os  princípios  constitucionais da  estrita  legalidade  e da  tipicidade;  2.8.4.  a  cobrança  do  SAT  pela  Lei Ordinária  nº  8.212/91,  não  tem  eficácia,  é a  exigência  totalmente  inconstitucional  devendo  ser cancelada no auto de infração.  2.9.  Sob  o  título:  “Da  Indevida  Exigência  do  Adicional  ao  SEBRAE”, alega que:  2.9.1. a cobrança ao SEBRAE, instituída pela Lei n° 8.029/90, é  inconstitucional  em  relação  às  médias  e  grandes  empresas,  sendo  que  o  tributo  foi  instituído  com  o  objetivo  de  tender  a  política  de  apoio  às  micro  e  pequenas  empresas  conforme  as  determinações  contidas  no  Decreto  n°  99.750,  de  09.10.90  e  para os fins pelos quais foi criado, o SEBRAE somente beneficia  as  micro  e  pequenas  empresas  devendo  ser  cobrado  apenas  destas, 2.9.2. é evidente a impropriedade da contribuição para o  SEBRAE exigida das médias e grandes empresas, por afronta ao  artigo  149  da  Constituição  Federal  de  1988;  2.9.3.  a  contribuição ao SEBRAE não foi instituída por lei complementar  e  não  foi  recepcionada  pelo  art.  240  da  C.F,  sendo  criado  posteriormente  à  Constituição,  conclui  que  o  adicional  é  inconstitucional porque:  (i) é uma instituição de contribuição sobre outras contribuições,  configurando o bis in idem; (ii) falta de lei complementar para a  sua criação, como exigido pelo art.  149 da Constituição Federal; 2.9.4. são indevidas as exigências  a  titulo  de  SEBRAE  nos  autos  de  infração  apensos  e,  por  conseqüência, devem ser expurgadas.  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10880.721731/2013­19  Acórdão n.º 2401­003.233  S2­C4T1  Fl. 5          7 2.10.  Sob  o  título:  “Da  CONSEQUENTE  NULIDADE  DOS  AUTOS DE INFRAÇÃO APENSOS”, alega que:  2.10.1.  como  o  Auditor  Fiscal  lavrou  outros  três  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal  (AI  DEBCAD  37.313.7141;  Al  DEBCAD  37.313.7206  e,  Al  DEBCAD  37.313.7150  e,  outros  quatro  autos  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (AI  DEBCAD  37.313.7168,  Al  DEBCAD  37.313.7176,  Al  DEBCAD  37.313.7184  e  Al  DEBCAD  37.313.7192,  além  do  processo  nº  19515.004615/201013,  a  nulidade  do  principal  enseja  automaticamente  a  nulidade  dos  acessórios,  requer  que  a  decisão proferida no presente Auto tenha seus efeitos aplicados  aos processos acima citados,   3. Ante o exposto, a Impugnante requer:  3.1.  a  anulação  e  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  face  à  ilegalidade de todas as exigências nele contidas bem como seja  aplicado  o  instituto  da  decadência/prescrição  dos  valores  exigidos até dezembro de 2005;   3.2. o encaminhamento de todas as intimações e notificações do  presente processo aos  seus patronos: Rafael Amâncio De Lima  — OAB/SP 227.708 e Luis Roberto Vasconcellos de Moraes —  OAB/SP 120.903, no endereço destes.  Foi exarada a Decisão de 1 instância que confirmou a procedência do parcial  do  lançamento,  fls.  1071  a  1094,  tendo  inclusive  sido  objeto  de  recurso  de  ofício.  Face  a  revisão após baixa do processo em diligência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006   AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS.  SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA.  O  Auto  de  Infração  (AI)  que  se  encontra  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem  como os pressupostos de liquidez e certeza, pode ser exigido nos  termos da Lei.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada,  deve  o Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade vinculada e obrigatória.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com  o  entendimento  sumulado  da  Egrégia  Corte  (Súmula  nº  08/2008) e do Parecer PGFN/CAT no 1.617/2008, aprovado pelo  Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  na  hipótese  de  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  lançamento  de  ofício,  utilizase  a  regra  geral  do  art.  173,  I,  do  CTN.  PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO.  Constatados  os  requisitos  da  relação  empregatícia,  deve  ser  desconsiderada,  para  efeitos  tributários,  a  personalidade  jurídica  de  empresas  constituídas  para  escamotear  o  vínculo  trabalhista  entre  seus  titulares  e  a  contratante,  enquadrandose  tais  pessoas  físicas  como  segurados  empregados,  sujeitos  ao  recolhimento  das  respectivas  contribuições  previdenciárias,  determinação  contida  no  artigo  229,  §§  1º  e  2º,  do Decreto  nº  3.048/99.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSÕES  LEGAIS  Considerase salário de contribuição a remuneração auferida em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob  a forma de utilidades.  Os  pagamentos  de  verbas  em  desacordo  com  as  hipóteses  taxativas  de  sua  exclusão  integram o  salário  de  contribuição  e  sobre estes valores incidem as contribuições sociais. Artigo 28, I  c/c § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS.  Tendo  a  empresa  remunerado  seus  segurados  com  verbas  integrantes  do  salário  de  contribuição  previdenciário,  tornase  obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes  sobre tais valores, conforme determina o art. 22, caput, e incisos  I e II, letra “b”, da Lei 8.212/91.  ARBITRAMENTO. Na recusa de apresentação de documento ou  informação da qual tenha sido intimada, sujeitase a empresa ao  arbitramento  da  contribuição  que  a  Administração  reputar  devida, cabendolhe o ônus da prova em contrario.  INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas aos advogados  da  empresa,  em  endereço  diverso do domicílio fiscal do contribuinte, tendo em vista o § 4º  do art. 23 do Decreto 70.235/72   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Foi emitido despacho de intimação às fls. 1099, datado de 18/12/2012.  Foi lavrado termo de ciência, cuja data de ciência por decurso do prazo deu­ se em 02/01/2013.  DESTINATÁRIO:  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10880.721731/2013­19  Acórdão n.º 2401­003.233  S2­C4T1  Fl. 6          9 TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO   Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados  abaixo,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  destes  documentos  através  da  Caixa  Postal,  Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 18/12/2012   Data da ciência por decurso de prazo: 02/01/2013   Intimação de Resultado de Julgamento   Acórdão de Impugnação   Documentos Diversos ­ Outros ­ DADR empresa   DATA DE EMISSÃO : 03/01/2013   Realizar Ciência /   RECEITA FEDERAL ­ PARA USO DO SISTEMA  EQCOB­DICAT­DERAT­SP   DICAT­DERAT­SP   SP SÃO PAULO DERAT  Conforme documento constante do processo o contribuinte somente abriu o  documento referente a ciência em 04/04/2013, conforme despacho:  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO   O  Contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  dos  documentos  relacionados abaixo, na data 04/04/2013 20:09h, pela abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.  Intimação de Resultado de Julgamento   Acórdão de Impugnação   Documentos Diversos ­ Outros ­ DADR empresa   Contribuinte:  59.057.992/0001­36  G&P  PROJETOS  E  SISTEMAS LTDA. (ou seu Representante Legal)  DATA DE EMISSÃO : 04/04/2013  À  fls.  1128,  conta  informação  que  houve  transferência  de  parte  do  credito  apurado  para  o  DEBCAD  37.399.690­0,  tendo  em  vista  apresentação  de  defesa  de  parte  do  débito.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 1138 a 1159 e seguintes , contendo em síntese os mesmo  argumentos da impugnação  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  Após a apresentação do recurso foi emitido despacho nos seguintes termos:  O contribuinte acima qualificado foi cientificado do Acórdão nº  16­41.229  (fls.  1071/1095)  em 02/01/2013  (fls.1100),  no qual  a  14ª  Turma  da  DRJ/SPO  I  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento.  Sendo  assim,  recorreu­se  de  Ofício  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  tendo em vista que o valor  exonerado atinge o limite de que trata o art. 1º, da Portaria MF  nº  03/2008,  de  03/01/2008  (R$  1.000.000,00  ­  um  milhão  de  reais).  Como  o  contribuinte  não  se  manifestou,  tempestivamente,  apresentando  Recurso  Voluntário,  tampouco  efetuando  pagamento  ou  parcelamento,  o  saldo  mantido  na  decisão  de  primeira  instância  foi  desmembrado  para  o  DEBCAD  37.399.690­0  (COMPROT  10880.721731/2013­19  ),  para  que  fosse  possível  dar  continuidade  ao  procedimento  de  cobrança.  Para  realizar  o  desmembramento,  foi  necessário  retornar  as  fases  do  DEBCAD  37.313.713­3,  sendo  que,  atualmente,  por  problemas  de  sistema,  o  processo  encontra­se  na  situação  de  aguardando análise para expedição de DN (fls. 1129), quando o  correto seria aguardando homologação de Recurso de Ofício.  Informa­se,  ainda,  que  o  contribuinte  apresentou,  intempestivamente,  Recurso  Voluntário  em  16/05/2013,  chegando ao setor de cobrança em data posterior à execução do  desmembramento citado acima.  Isto posto, proponho o encaminhamento do presente processo ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  prosseguimento.  Por meio do despacho e analisando os documentos que compõem o crédito  identificamos, que no processo ora sob análise resta apenas a apreciação do Recurso de ofício,  já  que procedeu  a DRFB o  desmembramento  do  crédito  considerando  a  não  interposição  de  recurso voluntário até a data do desmembramento.   A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10880.721731/2013­19  Acórdão n.º 2401­003.233  S2­C4T1  Fl. 7          11   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Destaca­se, conforme descrito no relatório desse acordão,  identificou após a  inclusão do processo em pauta, que no processo ora sob análise resta apenas a apreciação do  Recurso  Voluntário,  já  que  procedeu  a  DRFB  o  desmembramento  do  crédito  restando  no  DEBCAD 37.313.713­3, apenas a parcela do crédito exonerada.   Quanto  a  apreciação  do  recurso  voluntário  observa­se  que  o  mesmo  foi  interposto intempestivamente. De acordo com despacho da autoridade fiscal, fls. 1257, o qual  foi  devidamente  conferido  com  os  documentos  constantes  dos  autos,  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  cientificado  do  Acórdão  nº  16­41.229  (fls.  1071/1095)  em  02/01/2013  (fls.1100).  Assim, considerando­se que o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, bem como que  na contagem é excluído o dia de início, o prazo venceria em 01/02/2013. A notificada interpôs  o recurso no dia 16 de maio de 2013, fl. 1138, portanto fora do prazo normativo.   Assim,  dispõe  o  art.  305,  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999:  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  Contudo, considerando a data da lavratura do Auto de infração de obrigação  principal a norma que  rege a matéria  é o Decreto 70.235/1972, que dispõe em seu  artigo 56  acerca do prazo para interposição de recurso.  Art. 54. O julgamento compete:  III  ­  Em  instância  única,  ao  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação,  quanto  às  consultas  relativas  aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas:  (...)  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência. (grifo nosso)  Quanto a intimação ter si dado de forma eletrônica, a mesma seguiu o contido  na legislação aplicável, qual seja Decreto 7574/2011, senão vejamos:  Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011   ­Regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Das Intimações   Subseção I Da Forma   Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  I­pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar  (Decreto no70.235, de 1972, art. 23, inciso I, com a redação dada  pela Lei no9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67);  II­por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  (Decreto  no70.235,  de  1972,  art.  23,  inciso  II,  com  a  redação  dada pela Lei no9.532, de 1997, art. 67);  III­por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a)envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo  (Decreto  no70.235,  de  1972,  art.  23,  inciso  III,  com a redação dada pelaLei no11.196, de 2005, art. 113); ou IV­ por  edital,  quando  resultar  improfícuo  um  dos meios  previstos  nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo tiver sua  inscrição declarada  inapta perante o cadastro  fiscal, publicado  (Decreto  no70.235,  de  1972,  art.  23,  §  1o,  com  a  redação  dada  pelaLei no11.941, de 27 de maio de 2009, art. 25):  a)no endereço da administração tributária na Internet;  b)em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  c)uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa oficial local.  §1oA utilização das formas de intimação previstas nos incisos I  a III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto no70.235,  de 1972, art. 23, § 3o, com a redação dada pela Lei no11.196, de  2005, art. 113).  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10880.721731/2013­19  Acórdão n.º 2401­003.233  S2­C4T1  Fl. 8          13 §2oPara  fins  de  intimação  por meio  das  formas  previstas  nos  incisos  II  e  III,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo (Decreto no70.235, de 1972, art. 23, § 4o, com a redação  dada pela Lei no9.532, de 1997, art. 67):  I­o endereço postal  fornecido à administração tributária, para  fins cadastrais; e   II­o  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo  (Decreto  no70.235, de 1972, art. 23, § 4o,  inciso II, com a redação dada  pela Lei no11.196, de 2005, art. 113).  §3oO endereço eletrônico de que trata o inciso II do § 2osomente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo, e a administração tributária informar­lhe­á as normas  e condições de sua utilização e manutenção (Decreto no70.235,  de 1972, art. 23, § 5o, com a redação dada pela Lei no11.196, de  2005, art. 113). (grifos nossos)  §4oA  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  expedirá  atos  complementares  às  normas  previstas  neste  artigo  (Decreto  no70.235,  de  1972,  art.  23,  §  6o,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no11.196, de 2005, art. 113).  Subseção II   Do Momento   Art.11.Considera­se  feita  a  intimação  (Decreto  no70.235,  de  1972,  art.  23,  §  2o,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no11.196,  de  2005, art. 113):  I­se pessoal, na data da ciência do intimado ou da declaração de  recusa lavrada pelo servidor responsável pela intimação;  II­se  por  via  postal,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação  (Decreto  no70.235,  de  1972,  art.  23,  §  2o,  inciso  II,  com a  redação dada  pela Lei no9.532, de 1997, art. 67);  III­se  por  meio  eletrônico,  quinze  dias  contados  da  data  registrada  (Decreto  no70.235,  de  1972,  art.  23,  §  2o,  inciso  III,  com a redação dada pelaLei no11.196, de 2005, art. 113):  a)no comprovante de entrega no domicílio  tributário do sujeito  passivo;  ou  b)no meio magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo;  ou  IV­se  por  edital,  quinze  dias  após  a  sua  publicação  (Decreto no70.235, de 1972, art.  23,  § 2o,  inciso  IV,  com a redação dada pela Lei no9.532, de 1997, art. 67, e pelaLei  no11.196, de 2005, art. 113).  Em  sendo  intempestivo o  recurso,  e  não  tendo  sido  demonstrado  nos  autos  nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não  conhecer do mesmo.  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14    CONCLUSÃO  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso,  em  virtude  da  intempestividade do mesmo.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5288032 #
Numero do processo: 10166.003054/2009-34
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. CONSULTORES. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço de Organismo Internacional, contratados no Brasil para atuar como consultores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada quanto à proposta de conversão do julgamento em diligência. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 59          1 58  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.003054/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.336  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANDRÉA TEREZA RODRIGUES AYMAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DE  ORGANISMO  INTERNACIONAL.  CONSULTORES.  ISENÇÃO.  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  de  Organismo  Internacional,  contratados  no  Brasil  para  atuar como consultores.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencidos  os  Conselheiros Marcelo Vasconcelos  de  Almeida e Marcio Henrique Sales Parada quanto à proposta de conversão do  julgamento em  diligência.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 30 54 /2 00 9- 34 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10166.003054/2009­34  Acórdão n.º 2801­003.336  S2­TE01  Fl. 60          2 Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6a  Turma da DRJ/BSB  (Fls.  34),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  a  contribuinte  em epígrafe  foi  emitida  a Notificação de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  2006,  por  AFRFB  da  DRF/Brasília.  O  valor do crédito  tributário apurado está assim constituído:  (em  Reais)  Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício)   9.389,82  Multa de Ofício (passível de redução)   7.042,36  Juros de Mora (cálculo até 28/11/2008)   2.908,96  Imposto Suplementar (sujeito à multa de mora)    Multa de Mora (não passível de redução)    Juros de Mora (cálculo até 28/11/2008)     Total do Crédito Tributário   19.341,14  O  referido  lançamento  teve  origem na  constatação da  seguinte  infração:  Omissão  de Rendimentos  do  Trabalho  Recebidos  de Fontes  no  Exterior:  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  Organismo  Internacional  (Instituto  Interamericano  de  Cooperação para a Agricultura IICA). Valor: R$ 47.600,00.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  A  contribuinte  apresentou  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  –  SRL,  que  foi  indeferida,  conforme  Resultado  anexado  à  fl.  33.  A  ciência  do  Resultado  da  SRL  ocorreu  em  09/03/2009,  conforme documento  de  fl.  29.  Posteriormente,  em  25/03/2009,  o  lançamento  foi  impugnado,  em  petição  de  fls.  02/11, acompanhada dos documentos de fl. 12.  Alega,  resumidamente,  que  era  funcionária  do  Organismo  Internacional e, de acordo com as leis internas e as convenções e  tratados internacionais promulgados pelo Brasil, os rendimentos  auferidos  eram  isentos  e  não  tributáveis.  Transcreve,  em  seu  auxílio,  doutrina  pátria  e  jurisprudência  judicial  sobre  a  matéria.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10166.003054/2009­34  Acórdão n.º 2801­003.336  S2­TE01  Fl. 61          3 Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.  Sujeitam­se à  tributação os  rendimentos  recebidos por  técnicos  residentes  no  País  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte.  Cientificada  em  22/02/2012  (Fls.  44),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em 21/03/2012  (fls.  45  a  55),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  O  lançamento  se  refere a omissão de  rendimentos do  trabalho  recebidos de  Organismo  Internacional  (Instituto  Interamericano  de  Cooperação  para  a  Agricultura  IICA).  Valor: R$ 47.600,00.  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  “a  contribuinte  não  goza  de  isenção  do  Imposto de Renda sobre os vencimentos  recebidos, devido ao  fato de ser  técnica contratada  residente no País e não funcionária do Organismo Internacional”. (pág. 36 dos autos)  Ocorre  que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por  técnicos de Organismos Internacionais, contratados no Brasil para atuar como consultores.  Processo:  REsp  1306393  /  DF,  RECURSO  ESPECIAL  2012/0013476­0  Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador: S1 – PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento: 24/10/2012  Data da publicação/fonte Dje 07/11/2012  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.543­C  DO  CPC).  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10166.003054/2009­34  Acórdão n.º 2801­003.336  S2­TE01  Fl. 62          4 AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS NO BRASIL  PARA ATUAR COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob  a  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  firmou  o  posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD.  No  referido  julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico  de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica", no que se refere a essas atividades específicas.  2. Considerando a função precípua do STJ ­ de uniformização da  interpretação da legislação federal infraconstitucional ­, e com a  ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso  a orientação firmada pela Primeira Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.  Acórdão  Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Eliana  Calmon,  Teori  Albino  Zavascki,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o  Sr. Ministro Relator.  Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.  Nota: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos  Repetitivos no âmbito do STJ  Tal  entendimento  é  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10166.003054/2009­34  Acórdão n.º 2801­003.336  S2­TE01  Fl. 63          5 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Deste modo, isento é o rendimento recebido pela recorrente.  Por oportuno, esclareço que a isenção é estabelecida por lei, em seu sentido  amplo, independentemente da forma estabelecida em contrato entre as partes; e que a decisão  definitiva de mérito proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo prevalece sobre a Súmula  CARF, em virtude da jurisdição una adotada pelo direito brasileiro.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre.                                  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 11020.720162/2012-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE. Os responsáveis tributários têm o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo tributário, devendo suas razões de defesa ser analisadas pelas instâncias julgadoras (incidência da Súmula CARF nº 71). A não apreciação das impugnações pela DRJ implica nulidade do acórdão proferido.
Numero da decisão: 1103-000.946
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Relator para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 3.971          1 3.970  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720162/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.946  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  Auto de infração ­ PIS e Cofins  Recorrente  MONTECARLO INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  IMPUGNAÇÕES  APRESENTADAS  PELOS  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE.  Os  responsáveis  tributários  têm o direito constitucional ao contraditório  e à  ampla defesa no processo  administrativo  tributário,  devendo  suas  razões de  defesa  ser  analisadas  pelas  instâncias  julgadoras  (incidência  da  Súmula  CARF nº 71). A não apreciação das impugnações pela DRJ implica nulidade  do acórdão proferido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar  suscitada  de  ofício  pelo Relator  para  declarar  a  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância.     (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 01 62 /2 01 2- 98 Fl. 3971DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11020.720162/2012­98  Acórdão n.º 1103­000.946  S1­C1T3  Fl. 3.972          2   Relatório  Trata­se de autos de infração de PIS e Cofins, relativos aos anos­calendário  2007 a 2010, (fls.3.679/3.718), no valor original de R$ 873.027,04 (oitocentos e setenta e três  mil, vinte e sete reais e quatro centavos), sobre o qual incidem multa de ofício no percentual de  150% (cento e cinquenta por cento) e juros de mora.  A ciência do contribuinte efetivou­se em 26/1/12 (fl.3.751).   No  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  as  infrações  foram assim descritas, in verbis:  “001  –  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  PADRÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS/PASEP.  Valor apurado conforme relatório fiscal em anexo.  .....  002 – GLOSA DE CRÉDITOS. CRÉDITO DE AQUISIÇÃO NO  MERCADO  INTERNO  CONSTITUÍDO  INDEVIDAMENTE.  O  sujeito  passivo,  acima  identificado,  constituiu  os  créditos  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  relacionados  nos demonstrativos  anexos,  em desacordo  com os  preceitos legais.  .....  001  –  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  PADRÃO.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS.  Valor apurado conforme relatório fiscal em anexo.  .....  002 – GLOSA DE CRÉDITOS. CRÉDITO DE AQUISIÇÃO NO  MERCADO  INTERNO  CONSTITUÍDO  INDEVIDAMENTE.  O  sujeito  passivo,  acima  identificado,  constituiu  os  créditos  do  regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep [sic],  relacionados  nos  demonstrativos  anexos,  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  é  parte  integrante  deste  auto,  em  desacordo com os preceitos legais.”  Por sua vez, no “Relatório Fiscal” (fls.3.719/3.731) consta, em síntese:  ­ da análise das notas fiscais de entradas e de saídas, constatou­se que no período de 01/2007 a  11/2008 não constaram valores de PIS/Cofins;  ­  após  várias  intimações  e  apreciação  da  documentação  disponibilizada  pelo  contribuinte,  concluiu­se haver evidências suficientes para se afirmar que determinada Sociedade em Conta  de  Participação  (SCP),  constituída  com  a  Polyaromas  Preparados  e  Extratos  Ltda  (sócio  ostensivo),  tratava­se  de  um  simulado  ajuste  entre  as  sócias  “...com  o  propósito  de  planejamento  tributário,  conforme  detalhado  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  do  processo  Fl. 3972DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11020.720162/2012­98  Acórdão n.º 1103­000.946  S1­C1T3  Fl. 3.973          3 11020.003592/2010­80,  que  dado  sua  clareza  e  objetividade  utilizamos  para  demonstrar  tal  operação”;  ­ o objeto social da SCP estaria dissociado da realidade, pois as vendas foram realizadas apenas  para o contribuinte (sócio oculto);  ­  “...o  fluxo  da  SCP  assemelha­se  a  uma  espécie  de  ‘preço  de  transferência’,  onde  duas  pessoas  ligadas, neste caso a SCP de um  lado e de outro a  fiscalizada, combinam um custo  ficto para os produtos comprados, de forma a ‘fabricar’ créditos de PIS/COFINS para abater  os débitos dessas contribuições”;  ­  “Pela  simulação  apresentada,  verificamos  que  o  meio  utilizado  para  reduzir  ou  suprimir  tributos dava­se mediante o aumento ficto dos custos dos insumos, via compras realizadas pela  figura  societária  criada  entre  a  fiscalizada  e  POLYAROMAS,  desta  forma  aumentando  os  créditos  de  PIS/COFINS  por  aquisições  que  foram  utilizadas  para  reduzir  o  valor  dessas  contribuições”;  ­ são responsáveis solidários, por responsabilidade pessoal (artigos 135,  III, e 137 do Código  Tributário  Nacional),  os  seguintes  sócios  administradores:  Luisinho  Panizzon,  CPF  nº  227.570.230­04,  Gelson  Panizzon,  CPF  nº  227.575.380­04,  e  Gilmar  Panizzon,  CPF  nº  291.465.420­00.  A qualificação da multa de ofício foi assim fundamentada, in verbis:   “72.  Devido  à  constatação  do  conluio  entre  as  empresas  que  constituíram  uma  SCP  para,  mediante  fraude,  reduzir  ou  suprimir  tributos,  enquadram­se  as  ações  destes  contribuintes  nos  arts.  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  para  os  fins  penais  e  tributários  conseqüentes,  conduta  minuciosamente  descrita  nos  parágrafos  28  a  70  deste  termo,  os  quais,  para  não  sermos  prolixos, deixamos de reproduzir neste tópico.  73. Portanto, nos termos do §1º do art.44 da Lei nº 9.430/96, o  percentual da multa de ofício é duplicado, ou seja, 150%.”  Os responsáveis tributários foram cientificados em 30/1/12 (fls.3.755/3.756).   Os lançamentos foram mantidos pela Segunda Turma da DRJ – Porto Alegre  (RS), conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.3.903/3.918):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  INSUMOS.  SIMULAÇÃO.  GLOSA.  É  procedente  a  glosa  de  insumos cuja inexistência foi comprovada em auditoria fiscal.  MULTA  QUALIFICADA.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  em  face  de  criação  de  empresa  ficta,  visando apenas  a  redução de tributo e a utilização indevida de insumos, deve ser  aplicada a multa qualificada.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  SELIC  por  expressa  previsão  legal, sendo que os órgãos administrativos não podem se furtar  de sua aplicação.  Fl. 3973DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11020.720162/2012­98  Acórdão n.º 1103­000.946  S1­C1T3  Fl. 3.974          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  INSUMOS.  SIMULAÇÃO.  GLOSA.  É  procedente  a  glosa  de  insumos cuja inexistência foi comprovada em auditoria fiscal.  MULTA  QUALIFICADA.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  em  face  de  criação  de  empresa  ficta,  visando apenas  a  redução de tributo e a utilização indevida de insumos, deve ser  aplicada a multa qualificada.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  SELIC  por  expressa  previsão  legal, sendo que os órgãos administrativos não podem se furtar  de sua aplicação.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  em  27/4/12  (fl.3.924),  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente,  conforme  atestado  pela  RFB  (fl.3.962),  o  recurso  voluntário  de  fls.3.925/3.960) em que sustenta, em síntese:  ­ a Sociedade em Conta de Participação (SCP) existiria fática e  juridicamente, nos termos do  respectivo contrato social, o que não foi contestado pela fiscalização;  ­ não se poderia negar a licitude das operações entre o contribuinte e a Polyaromas;  ­ na legislação civil e tributária inexistiria vedação “...no tocante à sócia participante adquirir  serviços ou produtos vinculados à SCP”;  ­  a  sócia  ostensiva  da SCP  teria  realizado  operações  também  com outras  pessoas,  conforme  previsão da cláusula 2ª, §3º, do contrato social;  ­  seriam  incontroversos  os  seguintes  fatos:  existência  da  SCP;  fabricação  e  venda  de  kits  (concentrados de refrigerante) pela SCP à recorrente; e compra e uso dos kits pela recorrente  como insumos capazes de possibilitar créditos de PIS/COFINS;  ­ caberia ao Fisco a prova cabal da simulação supostamente ocorrida para fins de redução de  tributos, devendo prevalecer na análise a presunção de boa­fé do contribuinte;  ­ conforme ensinamentos doutrinários, não teria havido simulação no caso concreto;  ­ todas as operações de industrialização e venda pela sócia ostensiva, bem como as aquisições  pela recorrente teriam existido efetivamente, tendo o Fisco contestado unicamente, por meio de  presunção, o valor da aquisição;  ­  “...não  houve  por  parte  da  recorrente  qualquer  sonegação  da  real  vontade  ou  finalidade  quanto  aos  negócios  jurídicos  realizados  [...].  Não  se  deve  olvidar,  ainda,  que  o  sócio  ostensivo  realizou  a  apuração,  declaração  e  recolhimento  de  todos  os  tributos  ligados  aos  negócios da SCP, comprovante mais uma vez que a conduta transparente, verdadeira, lícita e  com finalidade totalmente desconexa das alegações preconceituosas e sem prova do Fisco”;  ­ no contrato de constituição da SCP haveria previsão da possibilidade de aquisição dos kits, o  que comprovaria a clareza e transparência dos negócios realizados;  ­ “Se a alegação do Fisco era de que o custo do insumo foi aumentado de forma fictícia com o  fim  de  reduzir  tributos,  caberia  a  ele  demonstrar  que:  (i)  o  valor  é  incompatível  com  o  praticado  pelo  mercado;  e  (ii)  analisar  a  contabilidade  da  empresa  fabricante  –  POLYAROMAS ­, com o objetivo de constatar se, efetivamente, suas suspeitas decorrentes da  Fl. 3974DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11020.720162/2012­98  Acórdão n.º 1103­000.946  S1­C1T3  Fl. 3.975          5 ligação entre as empresas e a distribuição de resultados no percentual de 65% decorreriam de  tal aspecto”;  ­  o  Fisco  deixara  de  realizar  diligência  ou  pesquisa  para  apurar  o  preço médio  praticado  no  mercado, especialmente os dos kits oriundos da Zona Franca de Manaus;  ­ “...a recorrente adquiriu tais kits ao valor médio de R$ 100,00 (cem reais) por kg, estando  dentro  dos  padrões  de  mercado  das  produtoras  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  conforme dados abaixo obtidos do Sistema de Indicadores Industriais – COISE/CGPRO/SAP  do Pólo Industrial de Manaus, que variam de R$ 100,00 a R$ 130,00”;  ­  caberia  à  fiscalização  demonstrar  o  conluio  entre  a  recorrente  e  a  fabricante  do  insumo  (Polyaromas);  ­  a  “busca  de melhor  eficiência  nas  operações  entre  as  empresas”  é  que  teria  justificado  a  “...realização  da  operação  societária  e  culminou  indiretamente  uma  redução  tributária  de  PIS/COFINS”;  ­ a taxa SELIC não seria aplicável no cálculo dos juros moratórios;  ­ a multa de ofício seria improcedente, pois no auto de infração não se explicitou qual conduta  praticada  caracterizaria o evidente  intuito de  fraude,  sendo necessário demonstrar claramente  em qual dos artigos da Lei nº 4.502/64 a conduta do contribuinte enquadrou­se;  ­  a  qualificação  da  penalidade  ofenderia  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  proibição do confisco;  ­ seria ilegal a incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  O Recorrente  requereu  ainda,  subsidiariamente,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  verificação  dos  preços  praticados  na  comercialização,  por  todos  os  fabricantes  de  xarope  (kits),  “...para  se  confirmar  se  existiu  algum  superfaturamento  com  o  objetivo de aumentar os créditos de PIS/COFINS”.  Em  26/2/13,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  decidiu  não  conhecer  do  recurso  voluntário  e  encaminhar  os  autos  à  Primeira Seção de Julgamento, nos termos do acórdão nº 3401­002.132, que recebeu a seguinte  ementa (fls.3.963/3.968):  PIS  E  COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PROCEDIMENTO  DECORRENTE DE OUTRO,  RELATIVO À  LEGISLAÇÃO DO  IRPJ.  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL  PARA  O  JULGAMENTO. PRIMEIRA SEÇÃO.  É  da Primeira  Seção do Carf  a  competência  do  julgamento  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  verse sobre a aplicação da legislação de PIS/Pasep e de Cofins,  quando se tratar de procedimento cuja exigência esteja lastreada  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ.  Incompetência regimental para o julgamento.  É o relatório.  Fl. 3975DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11020.720162/2012­98  Acórdão n.º 1103­000.946  S1­C1T3  Fl. 3.976          6   Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Especificamente  quanto  à  competência  para  o  julgamento,  em  que  pese  o  auto de infração referir­se a créditos  tributários de PIS e Cofins, agiu bem a Primeira Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de  Julgamento, ao decliná­la para a Primeira  Seção de Julgamento.  Conforme  art.2º,  IV,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  com  a  redação conferida pela Portaria MF nº 586, de 21/12/10, à Primeira Seção de Julgamento cabe  processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  “IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ;” (destaquei)  O voto condutor do acórdão nº 3401­002.132, com o auxílio de excertos do  relato  fiscal,  bem  expôs  que  as  exigências  de  PIS/Cofins  estão  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação do IRPJ. In verbis:  “Do Relatório Fiscal de fls 3.719/3.747, onde estão descritos os  fatos  que dão  suporte  à  presente  autuação,  retirei  os  seguintes  excertos:  [...]  4.  Em  decorrência  de  levantamentos  efetuados  em  procedimento  fiscal  realizado  no  sujeito  passivo  em  tela  referente  aos  anos  de  2007  a  2009,  formalizado  no  processo  11020.003592/2010­80,  constatou­se  que  o  contribuinte  simulou  custos  dos  insumos,  mediante  aumento  fictício,  via  compras  realizadas  pela  figura  societária  criada  entre  a  fiscalizada  e  a  empresa  Polyaromas Preparados e Extratos Ltda.  5. Como  tais aquisições  influenciam na apuração do IPI,  do  PIS  e  da  COFINS,  esta  fiscalização  tem  por  objetivo  verificar  se os simulados  custos  também  foram utilizados  para gerar créditos desses tributos.  [...]  25.  Da  análise  dos  documentos  apresentados  durante  a  fiscalização,  acumulou­se  evidências  suficientes  para  se  afirmar  que  simulada  SCP  tratava­se  de  um  ajuste  entre  as  sócias  com  o  propósito  de  planejamento  tributário,  conforme  detalhado  no  Relatório  da  Auditoria  Fiscal  do  Fl. 3976DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11020.720162/2012­98  Acórdão n.º 1103­000.946  S1­C1T3  Fl. 3.977          7 processo  11020.003592/201080,  que  dado  sua  clareza  e  objetividade  utilizamos  para  demonstrar  tal  operação,  conforme segue.  [...]  59.  A  tributação  da  SCP  foi  realizada  sob  o  regime  do  lucro presumido, por exemplo, o IRPJ deu­se à alíquota de  15%, mais acréscimo de 10%, quando cabível, sobre uma  base de cálculo de 8% da Receita Bruta (RB), ou seja, no  máximo, 2% da RB.  60.  Todavia,  valendo­se  da  possibilidade  legal  [...],  distribuíram  resultados  pelo  lucro  contábil  (ou  melhor  dizendo, pela simples utilização de um percentual de 65%  sobre  o  valor  comercializado  entre  a  SCP  e  a  sócia  participante).  61. A vantagem tributária de que se valeram as empresas  é perceptível pelos resultados. Por exemplo, em 2007, pelo  regime  de  apuração  adotado  para  fins  tributários  (LUCRO  PRESUMIDO),  poderiam  distribuir  R$  362.723,09  (...),  mas,  pelo  regime  supostamente  adotado  para ‘distribuir lucros’ (simplesmente 65% das vendas), a  soma é de R$ 1.945.000,00 (...).  62.  Além  de  receber  esse  ‘lucro’  isento,  utilizou­o  para  gerar  indevidamente  crédito  de  PIS/COFINS  os  quais  foram  utilizados  para  abater  os  débitos  devidos  dessas  contribuições.  [...]  71.  Desta  forma,  em  que  pese  o  regime  de  tributação  adotado pela fiscalizada, glosamos a parcela de custo que  se  conclui  simulada,  tabela  3,  consequentemente  os  créditos  de  PIS/COFINS  utilizados  indevidamente  em  resultantes dos simulados custos, no montante consolidado  [...]. (sic)  Resumindo  o  teor  desses  excertos,  tem­se  que  a  fiscalização  considerou  como  ‘simulada’  parte  da  operação  de  compra  e  venda  dos  extratos  e  concentrados,  por  entender  que  o  valor  recebido  pela  autuada  imediatamente  após  o  pagamento  das  duplicatas  correspondentes  às  aquisições  das  matérias­primas,  não  se  tratava  de  ‘lucros  distribuídos’,  mas,  sim,  de  ‘custos  fictícios’.  Tomando por exemplo a NF nº 110, de 27/02/2008, emitida pela  Polyaromas para a autuada, no valor de R$ 150.000,00, em que  aquela  ‘devolveu’,  sob  a  forma  de  ‘distribuição  de  lucros’  a  importância de R$ 97.500,00 (65%), a fiscalização entendeu que,  na verdade, o desembolso efetivo por parte da autuada [a título  de aquisição de insumos] teria ocorrido no montante de apenas  R$ 52.500,00 [R$ 150.000,00 – R$ 97.500,00].  Então, para fins de apuração do IRPJ, o Fisco considerou como  custo os R$ 52.500,00, glosando os R$ 97.500,00, e, da mesma  forma,  para  fins  de  apuração  dos  créditos  da  não­ cumulatividade  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  admitiu  somente  os  Fl. 3977DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11020.720162/2012­98  Acórdão n.º 1103­000.946  S1­C1T3  Fl. 3.978          8 mesmos  R$  52.500,00,  consequentemente,  glosando  R$97.500,00.  Entendo,  pois,  que  competência  para  o  julgamento  do  presente  processo é da Primeira Seção, visto que os fatos que ensejaram  os  dois  autos  de  infração  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  deste  processo são exatamente os mesmos que configuraram a prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  cujos  respectivos  lançamentos  se  deram  no  referido  processo nº 11020.003592/2010­80.  Isso, não obstante as autuações do  IRPJ e da CSLL  refiram­se  aos  anos  calendários  de  2007  a  2009  e  os  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  2007  a  2010.  Tal  situação  é  aquela  tratada  pelo  inciso  IV  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256, de 23/06/2009,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21/12/2010, segundo a qual, cabe à Primeira Seção processar e  julgar Recurso Voluntário de decisão de primeira instância que  verse sobre aplicação de legislação dos demais tributos, quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ.”  Quanto ao referido processo nº 11020.003592/2010­80, relativo às exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  o  acórdão  nº  1402­ 00.827, de 23/11/11, recebido a seguinte ementa:  CUSTOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  PROCEDÊNCIA. Procedente a glosa de custos cuja inexistência  foi comprovada em auditoria fiscal.  MULTA  QUALIFICADA.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  em  face  de  criação  de  empresa  ficta,  visando apenas  a  redução  do  tributo  devido,  deve  ser  aplicada  a  multa  qualificada.  MULTA  AGRAVADA.  O  não  atendimento  de  intimação  para  apresentar  elementos  que  sabidamente  a  fiscalizada  deve  possuir, a exemplo de contratos sociais, autoriza o agravamento  da multa em 50%.   Atualmente,  conforme  informação  extraída  do  sítio  do  CARF  na  internet,  aguarda análise de recurso especial na Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento.  Fixada  a  competência  desta  Primeira  Seção  de  Julgamento  e  estando  presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso voluntário é conhecido.  Da  análise  dos  autos,  faz­se  necessário  suscitar  de  ofício  a  nulidade  do  acórdão recorrido, decorrente de cerceamento do direito de defesa dos responsáveis tributários.  Fl. 3978DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11020.720162/2012­98  Acórdão n.º 1103­000.946  S1­C1T3  Fl. 3.979          9 Conforme  relatório  supra,  foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  Luisinho  Panizzon,  CPF  nº  227.570.230­04,  Gelson  Panizzon,  CPF  nº  227.575.380­04,  e  Gilmar Panizzon, CPF nº 291.465.420­00, todos devidamente cientificados do auto de infração  em 30/1/12 (fls.3.755/3.756).   Em 17/2/12, o Sr. Luisinho Panizzon  interpôs  impugnação, em que ao  final  requereu  a  improcedência  dos  lançamentos  “no  tocante  à  imputação  de  responsabilidade  tributária” (fls.3.761/3.782). Na mesma data, também foram apresentadas impugnações pelos  Srs. Gilmar Panizzon (fls.3.786/3.807) e Gelson Panizzon (fls.3.811/3.832).  Tais impugnações, contudo, não foram mencionadas no relatório do acórdão  a  quo,  tampouco  no  respectivo  voto  condutor. Em  suma,  deixaram  de  ser  apreciadas,  o  que  caracteriza  evidente  cerceamento  ao  direito  de  defesa  de  tais  pessoas  físicas,  não  podendo  subsistir o acórdão recorrido.  A respeito da matéria, o CARF, em sessão de 10/12/12, aprovou o Enunciado  nº 71 da súmula de sua jurisprudência dominante, com a seguinte redação: “Todos os arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade”.  Por  óbvio,  tendo  impugnado  a  exigência  ou  apenas  o  vínculo  de  responsabilidade, imperiosa é a apreciação pelas instâncias de julgamento.  Assim, cabe declarar a nulidade do acórdão recorrido, devendo o processo ser  devolvido à DRJ – Porto Alegre (RS) para que profira nova decisão, agora com a apreciação  das impugnações dos responsáveis tributários.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  declarar  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  recorrida.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 3979DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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