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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665008 #
Numero do processo: 10680.009365/2004-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E A TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SUJEITO PASSIVO - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO - Entre os deveres do administrado demarcados pelo art. 4º da Lei n  9.784, de 1999, está aquele de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. O autuado, ao procurar prestar as informações solicitadas pelo agente fiscal nada mais fez que cumprir o dever legalmente obrigado no sentido de colaborar com o fisco na busca da verdade material. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN). TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065/95). MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgador.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e .zø ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 41'çi,C.-;:.•rf- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E A TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SUJEITO PASSIVO - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO - Entre os deveres do administrado demarcados pelo art. 4° da Lei n? 9.784, de 1999, está aquele de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. 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Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Recurso parcialmente provido. 2 - i•ti! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ek•Wità SEXTA CÂMARA•,-,9..=- c-d, Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMO EDUARDO AZEVEDO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgador‘ , , / C (a/C ii JOSÉ RIBAMAR A1:2 S PENHA PRESIDENTE • • 1 clim.Q.t.0Q1 p-,..2.).0 lf.o,tru.tc,_ \74-kNin_E OLIMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 0 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 3 TIØF MINISTÉRIO DA FAZENDA ígkti;' :1L- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Iti••4.- 4,tit;:tr:i."2 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 Recurso n° : 145.111 Recorrente : CARMO EDUARDO AZEVEDO PEREIRA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 06 a 12 exige do contribuinte acima identificado o montante de R$ 207.779,64 a título de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício qualificada equivalente a 150% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haverem sido constatadas as seguintes infrações: I — omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, enquadramento legal: artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n°7.713, de 22/12/1988, artigos 1° ao 3° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999. Isto porque, o sujeito passivo deixou de oferecer à tributação em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário 2000, exercício 2001, rendimentos auferidos como procurador e advogado das empresas Bull Tecnologia da Informação Ltda e Unisys Brasil Ltda e da Associação do Pão de Santo Antônio, respectivamente, nos totais de R$ 28.578,77, em 03/07/2000, R$ 649.963,28, em 14/09/2000, e R$ 6.328,32, em 13/11/2000. Também deixou de oferecer à tributação, no mesmo ano-calendário 2000, exercício 2001, rendimentos auferidos da empresa Embaré S/A, à razão de R$ 860,00, no total de R$ 10.320,00 no ano. II — omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, enquadramento legal: artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999. Os 4 :tslS MINISTÉRIO DA FAZENDA atin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,44:4:,:s., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 depósitos bancários cujos valores não tiveram a origem comprovada foram de R$ 33.000,00, em 12/07/2000, R$ 12.982,00, em 05/10/2000 e R$ 14.389,96. 2. A ciência do auto de infração ocorreu em 30/07/2004, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 217 a 256, acompanhada dos documentos de fls. 258 a 293, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I - em preliminar, a nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e da não indicação da condição legal indispensável ao agravamento da multa; II — no mérito, a ilegalidade do lançamento por inexistência de renda e violação aos artigos 3°, 9°, 43, 97, I, 114 e 116 do Código Tributário Nacional; III — ilegalidade do lançamento, por inexistência de depósitos bancários cuja origem é injustificada e violação aos artigos 3°, 9°, I, e 97, I, do Código Tributário Nacional e artigo 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996; IV — não dedução da base de cálculo dos valores entregues às empresas Bull e Unisys e à Associação do Pão de Santo Antônio, com violação aos artigos 97, IV, e 142 do Código Tributário Nacional; V — inobservância ao artigo 12, V, da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, e ao artigo 142 do Código Tributário Nacional; VI — o direito à dedução do imposto sobre a renda pago a maior no exercício 2001; VII — ilegalidade da qualificação da multa aplicada; 5 -:.".:14k% MINISTÉRIO DA FAZENDA 0- ,WiP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.00936512004-83 Acórdão n° : 106-14.922 VIII — inexigibilidade dos juros sobre os créditos relativos às empresas Bull e Unisys e à Associação do Pão de Santo Antônio, precedente à entrega da declaração de rendimentos. 3. Os membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo horizonte - MG acordaram por acolher parcialmente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, excluindo do lançamento o valor referente ao depósito bancário ocorrido em 20/12/2000, no valor de R$ 14.389,96, por considerarem haver sido satisfatoriamente comprovada a origem do numerário utilizado para tal. 4. O entendimento do colegiado julgador a quo pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, enquadramento e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa, estando este configurado na plena e detalhada impugnação apresentada e em suas manifestações por ocasião das intimações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Lançamento Procedente em Parte. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 • Acórdão n° : 106-14.922 5. Intimado em 10/02/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário. 6. A autoridade fiscal houvera efetuado o arrolamento de bens, formalizado á fl. 210, que pode ser considerado para suprir as exigências do artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, condição essencial para a admissibilidade do recurso apresentado. 7. Na petição recursal o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação, aduzindo, ainda, a nulidade da decisão de primeira instância, por ter deixado de apreciar alegação apresentada em sede de impugnação. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mis.rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ftat;;4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o auto de infração que deu origem à controvérsia que chega a este colegiado da constatação de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, em decorrência de que o sujeito passivo deixou de oferecer à tributação em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário 2000, exercício 2001, rendimentos auferidos como procurador e advogado das empresas Bull Tecnologia da Informação Ltda e Unisys Brasil Ltda e da Associação do Pão de Santo Antônio, . respectivamente, nos totais de R$ 28.578,77, em 03/07/2000, R$ 649.963,28, em 14/09/2000, e R$ 6.328,32, em 13/11/2000. Também deixou de oferecer à tributação, no mesmo ano-calendário 2000, exercício 2001, rendimentos auferidos da empresa Embaré S/A, à razão de R$ 860,00, no total de R$ 10.320,00 no ano. Por outro lado, também foi constatada a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cujos valores não tiveram a origem comprovada, nos montantes de R$ 33.000,00, em 12/07/2000, R$ 12.982,00, em 05/10/2000 e R$ 14.389,96. Inconformado com o lançamento, o recorrente alega, em preliminar, a nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e da não indicação da condição legal indispensável ao agravamento da multa. dr" 8 ?l/ Q.8 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'zs'S:ter‘ 1.~„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 Aduz, também, a nulidade do acórdão de primeira instância, sob a afirmação de que os julgadores a quo se omitiram sobre o . pedido de reconhecimento da ilegalidade dos juros aplicados ao crédito tributário. No mérito, quanto à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, alega não ter sido efetuada a dedução da base de cálculo dos valores entregues às empresas Bull e Unisys e à Associação do Pão de Santo Antônio, com violação aos artigos 97, IV, e 142 do Código Tributário Nacional, como também a inexigibilidade dos juros sobre os créditos tributários advindos do não oferecimento à tributação de tais valores no período precedente à entrega da declaração de ajuste anual, quando, então, se teria tornado devido o imposto correspondente. Requer, também, que sejam excluídos da base de cálculo da exação os valores devolvidos às referidas pessoas jurídicas, no ano-calendário 2003. No tocante à exação que respeita à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cujos valores não tiveram a origem comprovada, argüi a ilegalidade do lançamento, por inexistência de depósitos bancários cuja origem é injustificada e violação aos artigos 3°, 9 0 , I, e 97, I, do Código Tributário Nacional e artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e invoca a ilegalidade do lançamento por inexistência de renda e violação aos artigos 3°, 9 0 , 43, 97, I, 114 e 116, também do Código Tributário Nacional. Argumenta o direito à dedução do imposto sobre a renda pago a maior no exercício 2001, no valor de R$ 12.290,00, devidamente acrescido de juros à taxa SELIC, a contar da data do pagamento. E, por derradeiro, insurge-se também contra a qualificação da multa aplicada, dizendo-a ilegal. 9 e;At MINISTÉRIO DA FAZENDA iAvkié.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it,-7..?).• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 Por se tratar de questões que podem deitar por terra o lançamento guerreado, passamos, à análise das preliminares de nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e da não indicação da condição legal indispensável ao agravamento da multa, são questões que podem deitar por terra o lançamento guerreado, passamos, primeiramente, à sua análise. Quanto à argumentação de cerceamento de defesa e afronta ao contraditório durante a ação fiscal, observamos que tais garantias constitucionais estão insculpidas no artigo 50 , LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (grifamos) No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. Não é outro o entendimento de James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro -Administrativo e Judicial, São Paulo, Dialética, 2001, p. 180) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇA-itk:.' • SEXTA CÂMARA --,-.E. Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tornar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (principio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Com efeito, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por alegação de inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e de não oportunização de apresentação de provas durante a fase de apuração do crédito tributári} . ti if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L2t5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 Argumenta ainda a recorrente a nulidade do auto de infração pela não indicação da condição legal indispensável ao agravamento da multa. Entretanto, no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade autuante, para justificar a qualificação da multa de ofício, com a majoração do percentual a 150%, enumerou os seguintes fatos, que, a seu entender, seriam ensejadores da situação elencada na lei para tal: 38.3 — Por omitir em sua DIRPF 2001/2000 os reais rendimentos auferidos e os bens possuídos, por declarar dívidas não comprovadas, por prestar informações falsas, insuficientes ou inexatas com o objetivo de impedir o conhecimento pela autoridade fiscal do fato gerador do imposto de renda e eximir-se do pagamento do imposto de renda incidente, atitudes deliberadas de sonegação e fraude, tal como previsto nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, o contribuinte fica sujeito à multa qualificada de 150% sobre o imposto devido, prevista no artigo 44— lida Lei 9.430/96. Dessarte, resta claro que a autoridade fiscal justificou a majoração da multa de ofício, isso sem se adentrar no mérito de serem ou não pertinentes as considerações acerca da ocorrência da situação qualificadora de sonegação e fraude. Portanto, não assiste razão ao recorrente quanto à nulidade alegada para o auto de infração. O recorrente aduz, ainda, a nulidade do acórdão de primeira instância, sob a afirmação de que os julgadores a quo se omitiram sobre o pedido de reconhecimento da ilegalidade dos juros aplicados ao crédito tributário. No corpo do relatório, o relator do acórdão enfatiza que, pelo princípio da eventualidade, requer o sujeito passivo que os juros de mora sejam cobrados tão somente a partir da data da entrega da declaração de ajuste anual do exercício em tela, ou seja, a partir de 27/04/2001L. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA fti;. 'É t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'-'4,<- 5N7.:frpn\j.,;#, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 Embora sem a manifestação expressa sobre a data a partir da qual deve se dar cobrança dos juros de mora, refere-se o relator ao fato de que o imposto incidente sobre os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo, na condição de pessoa física, referem-se a antecipação daquele devido quando da declaração de ajuste anual, a partir de quando deve ser tratado como omissão o não oferecimento à tributação de todos os rendimentos auferidos. Ultrapassadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito, sendo que serão enfrentas as considerações acerca de cada item da atuação separadamente. Quanto à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas, o recorrente alega não ter sido efetuada a dedução da base de cálculo dos valores entregues às empresas Bull e Unisys e à Associação do Pão de Santo Antônio, em decorrência da prestação de serviços advocatícios, com violação aos artigos 97, IV, e 142 do Código Tributário Nacional. Mais uma vez, não assiste razão ao recorrente. Isto porque, conforme expresso no Termo de Verificação Fiscal, o auto de infração foi lavrado após com a consideração dos seguintes fatos: I — no tocante à empresa Unisys do Brasil Ltda, o recorrente obteve da extinta MinasCaixa o crédito de R$ 43.604,12, em sua conta bancária, em 16/11/2000, repassou à empresa R$ 37.275,80, em 28/11/2000, retendo a quantia de R$ 6.326,32, que foi objeto de tributação, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 8); 13 ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "9fir4;''`,C4.40.,:t* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.00936512004-83 Acórdão n° : 106-14.922 II — quanto à empresa Bull Tecnologia da Informação Ltda, o recorrente prestou contas de ter recebido o valor de R$ 116.836,08, retendo R$ 23.367,21 a título de honorários, repassando à empresa o valor líquido de R$ 93.468,87, entretanto, posteriormente, foi verificado que o recorrente recebera da extinta MinasCaixa o real valor de R$ 743.432,15, em 14/09/2000, assim, foi lançado como rendimentos omitidos o valor de R$ 649.963,28, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 8); III — em nome da Associação do Pão de Santo Antônio, o recorrente recebeu da extinta MinasCaixa o valor de R$ 28.578,77, em 03/07/2000, nada repassando àquela entidade. Desta forma, não há dúvidas de que aqueles. valores que foram objeto de repasse aos representados em ação judicial pelo recorrente foram excluídos da base de cálculo da exação. O recorrente também aduz a inexigibilidade dos juros sobre os créditos tributários advindos do não oferecimento à tributação de tais valores no período precedente à entrega da declaração de ajuste anual, quando, então, se teria tornado devido o imposto correspondente. O deslinde desta controvérsia perpassa pela análise dos mandamentos dos artigos 1°, 2°, 90 e 11 da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, que determinam: Art. /° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. .)Ç 114 444 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s1,..:J..1= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,oPe SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido á medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do aiuste estabelecido no art. 11. Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. (destaques da transcrição) O disposto no artigo 2° informa ser devido mensalmente o imposto sobre a renda das pessoas físicas, na conformidade dos recebimentos dos rendimentos e ganhos de capital, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Está assente o entendimento de que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva, sendo obrigatório recolhimento do tributo devido por cada operação quando da ocorrência do fato gerador, não cabendo que sejam levados os valores recolhidos para serem considerados quando da declaração de ajuste anual de rendimentos. Entretanto, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, 15 •Mitt" MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES}stR 4- ~2a. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Destarte, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excedo se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Como se pode verificar do Demonstrativo de Multa e Juros de fl. 11, esta foi a orientação seguida pela fiscalização, quando da imposição dos juros de 16 „ fifi#”; MINISTÉRIO DA FAZENDA st,,t'A•9:•s: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w.p;:;`?-:(0c .teell: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 mora, pois que o termo de início para a contagem destes acréscimos foi o dia 30/04/2001, data da entrega da declaração de ajuste anual referente ao ano- calendário 2000, período a que se reporta a exação. Isto posto, resta claro que não merecem guarida as considerações do recorrente no tocante ao dies a quo para a contagem dos juros de mora. Aduz ainda o recorrente o direito à dedução dos valores cobrados a quantia referente a imposto sobre a renda que teria sido pago a maior, em 30/04/2001, no valor de R$ 12.290,00, devidamente acrescido de juros à taxa SELIC, a contar da data do pagamento. A base para tal reivindicação firma-se no Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF (fl. 65), de cuja identificação resta tratar- se de imposto incidente sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 46.000,00, no mês de setembro de 2000, sob o código de receita 0190 (carnê leão). Entretanto, afirma o recorrente que se trataria de valor recolhido a título de antecipação do imposto devido quando da apuração na declaração de ajuste, pois que cometera engano quando do preenchimento do DARF. Neste ponto, impende que seja ressaltado o fato de que o sujeito passivo, em resposta ao Termo de Início de Fiscalização (fls. 27 a 29), indica, no item 7, o seguinte: Os valores resgatados junto à Caixa Econômica são aqueles acima comprovados e foram creditados em minha conta corrente. A titulo de honorários pelos serviços prestados recebemos: Em 07 de dezembro de 2000, R$5.870,93, conforme NF 01 da René Guerra e Advogados Associados, empresa na qual tenho participação. Apresento a cópia do Contrato Social Consolidado e correspondência do mesmo dia. 17 --PA;; .<4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Pt-g Processo n° : 10680.00936512004-83 Acórdão n° : 106-14.922 Os demais valores recebidos a titulo de honorários advocaticios foram oferecidos à tributação na DIRPF e DARF que recolhi espontaneamente nos meses abaixo relacionados quando das prestações de contas junto aos clientes: Mês/ Rendimento Imposto Valor/ Data/ ano DARF(*) Pqto Setembro/2000 46.000,00 12.290,00 15.604,61 30/04/2001 Agosto/2001 8.000,00 1.840,00 1.840,00 26/09/2001 Setembro/2001 8.000,00 1.840,00 1.840,00 25/10/2001 Outubro/2001 8.000,00 1.840,00 1.840,00 30/11/2001 Dezembro/2001 60.000,00 16.140,00 19.952,26 30/04/2002 soma 130.000,00 33.950,00 41.076,87 (*) cópias dos DARF. (destaques da transcrição) Dessarte, conforme informado pelo próprio contribuinte, caracterizado tratarem-se os rendimentos versados de valores recebidos a titulo de honorários advocatícios sujeitos ao recolhimento mensal do imposto, não tendo sido apresentados elementos capazes de infirmar tal fato. Mesmo se entendêssemos ter ocorrido erro quando do preenchimento do DARF objeto da controvérsia, tal engano teria que ser inescusável. Pois que a aceitação de equivoco por parte do sujeito passivo, exsurge do pressuposto de que o fato resta caracterizado como erro, pois que, se assim demarcado, o § 2°, do artigo 147 do Código Tributário Nacional autoriza que essa circunstância não deva dar azo a que a Administração Tributária possa cobrar tributos que não sejam devidos, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da • us "nick) MINISTÉRIO DA FAZENDA ra.tr'lii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA rir Processo n0 : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (gritos da transcrição) Em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1° Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840- 9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4° Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: ... 1— Os erros de fato contidos na declaração e apurados de ofício pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão (...) Este entendimento se confirma na letra da norma do artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, Decreto n° 3.000 de 26/03/1999, que predica: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei n° 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6°). Entretanto, na espécie, entendo não restar plasmada, indene de dúvida, a ocorrência do erro de fato por parte do recorrente, quando da classificação do tributo recolhido no DARF. 19 * it'4;¥i„ MINISTÉRIO DA FAZENDA tlEitt9.4‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.00936512004-83 Acórdão n° : 106-14.922 Requer, também, o recorrente que sejam excluídos da base de cálculo da exação os valores devolvidos no ano-calendário 2003 às pessoas jurídicas que representou em juízo, em ação contra a Minas Caixa. Não cabe razão ao recorrente, pois que a aquisição da disponibilidade econômica da renda tratada nos autos se deu no período objeto do lançamento guerreado, não havendo previsão legal que permita a exclusão dos valores repassados posteriormente aos seus titulares. No tocante à exação que se reporta à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cujos valores não tiveram a origem comprovada, alega o recorrente a ilegalidade do lançamento, por inexistência de depósitos bancários cuja origem é injustificada, e invoca a ilegalidade do lançamento por inexistência de renda e violação aos artigos 3°, 9 0 , 43, 97, I, 114 e 116, Código Tributário Nacional. A afirmativa do recorrente da não existência de depósitos bancários cuja origem dos rendimentos deixou de apresentar cai por terra se trouxermos à colação excerto do Termo de Verificação Fiscal (fl. 20), em que é reportado o assunto: 22.5 - Em relação aos depósitos pendentes de comprovação da origem dos recursos, constantes do quadro do item 5 do Termo de Intimação Fiscal 407.2/04, de 16/03/04; o contribuinte logrou comprovar o depósito de R$14.355,13, de 22/12/200. Restaram não comprovadas as origens dos demais citados, posto que: O contribuinte alegou queo depósito de R$33.000,00, de 12107/2000, feito pela empresa Techmedical, seria parte do empréstimo obtido do senhor Alexandre Pereira de Moura, seu sócio. Como já dissemos, tal empréstimo permaneceu não documentado e não comprovado na integra. O contribuinte alegou que o depósito de R$12.982,00, de 05/10/2000, decorria da venda de uma motocicleta à empresa By Moto. Sua declaração de rendimentos não mencionou a propriedade ou venda de motocicleta; a cópia do lançamento do cheque depositado na conta do contribuinte trazia a By Moto como 20 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fte, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.00936512004-83 Acórdão n° : 106-14.922 beneficiária, o que indica que fora repassado ao contribuinte. Alegou que o depósito de R$14.389,96, de 20/12/2000, decorria de um cheque da CEF, cuja cópia do depósito apresentou; não comprovou nem documentou, porém, a origem dos recursos, qual a atividade econômica desenvolveu para receber aquele valor. Nada mais claro, para denotar a existência dos depósitos bancários cuja origem dos rendimentos não foi comprovada pelo autuado, devendo, entretanto, ressaltar, que, quando do julgamento de primeira instância, foi excluído da base de cálculo da exação o depósito no valor de R$ 14.389,96, de 20/12/2000, sob o fundamento de que o sujeito passivo houvera apresentado documentos capazes de elidir a exação fiscal, neste ponto. Desta forma, não há que serem acolhidas as argumentações do recorrente da não existência de depósitos bancários cuja origem dos rendimentos não tenha sido comprovada. O recorrente invoca, também, a ilegalidade do lançamento por inexistência de renda, configura pela ocorrência de depósitos bancários cuja origem dos rendimentos não tenha sido comprovada. A parte da exação que teve por objeto depósitos bancários efetuados em conta-corrente da qual o recorrente é titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pelo sujeito passivo, teve por suporte legal o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996,0 artigo 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997,0 artigo 10 da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e o artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, Decreto n°3.000, de 26/03/1999. O citado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante 21 -iii;z4g. MINISTÉRIO DA FAZENDA átt», PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - - Processo n° : 10680.00936512004-83 Acórdão n° : 106-14.922 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de • depósito ou de investimento, in litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção júris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indicio de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabida a argumentação de ausência de fato jurídico tributável, por inocorrência de renda configurada por depósitos' bancários. O recorrente também se inconforma contra a aplicação da multa com a qualificação, no patamar de 150%, por inexistirem as informações indicativas de conduta dolosa, com fincas a não recolher tributo. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c,Untd,' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.00936512004-83 Acórdão n° : 106-14.922 O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 9 a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337), discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...). O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fKei.,:r. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Nesse passo, não é inoportuno lembrar que a vedação do confisco, inscrita no artigo 150, IV, da Constituição Federal, é dirigida aos tributos e não às multas, que como demonstrado, são penalidades por infração tributária. Entretanto, in casu, a multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 150%, teve esteio no artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964, in litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendãria: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da 25 A.,4;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fztee tv. SEXTA CÂMARA r Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 • obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do . imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. É assente neste Colegiado que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, específico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 Na parte da exação que se reporta à omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, a questão fulcral para o deslinde da controvérsia ora sob análise cinge-se à determinação de se o sujeito passivo, em oferecer à tributação valores menores que aqueles efetivamente auferidos teria cometido fraude fiscal. A fraude fiscal encontra definição no artigo 72, da Lei n° 4.502, de 1964, in litteris: Art.72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Da leitura do dispositivo legal supra referido, infere-se que a conduta descrita pela norma exige do sujeito passivo, cumulativamente, os seguintes comportamentos: o dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Na espécie tratada nos presentes autos, a autoridade fiscal não identificou ter o sujeito passivo perpetrado uma conduta que tivesse por escopo a modificação do fato gerador da obrigação tributária, o que, a nosso ver, é essencial para o não enquadramento do sujeito passivo na conduta delituosa configurada pela fraude. 27 ,i.Szt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.00936512004-83 Acórdão n° : 106-14.922 O sujeito passivo, em pagar valores menores que aqueles efetivamente devidos, não interferiu para a modificação de nenhum dos aspectos da situação de fato, capaz de provocar a incidência da norma tributária, e, portanto, passível de análise pela autoridade fiscal, que, em detectando o pagamento de valores menores que o devidos, efetuaria o lançamento dos valores não cobertos pelo pagamento. É pacificado tratar-se o IRPF de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, caso em que o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, concretizando-se o lançamento a posteriori, ou seja, o fisco verificará a correção do procedimento do sujeito passivo e o homologará, ou não, neste caso, exigindo diferenças acaso verificadas em favor do Erário. No sistema jurídico pátrio, o principio da estrita legalidade tributária, inscrito no artigo 150, I, da Constituição Federal, exige que todas as obrigações tributárias sejam decorrência estrita da lei, devendo não restar dúvidas a que a conduta adotada pelo sujeito passivo enquadra-se naquela descrita pela norma para que ocorra a sua incidência. A nosso ver, a falta de recolhimento do efetivo débito tributário, dentro do prazo legal, enseja o descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, na medida em que implica na inadimplência da obrigação tributária principal, que tem a natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelas infrações a disposições tributárias, desde que se dê nos limites legalmente previstos. Por outro lado, na parte da exação que diz respeito aos depósitos bancários cuja origem dos rendimentos não foi comprovada, não se pode olvidar que o lançamento foi perpetrado em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da 28 - 3-- ;igï...ás, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,07-453.3,k, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. Assim, se essa omissão de rendimento é fruto de uma presunção legal, baseando-se o lançamento em uma abstração da norma, a prova consistente da conduta dolosa por parte do autuado se faz ainda mais necessária, sendo imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, respectivamente. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se por um lado, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização demonstrar a conduta dolosa desse contribuinte para então lhe atribuir a multa agravada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. 29 40V.49,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 04.7.,Cás.;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 447t,A SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 Com efeito, na espécie, não tendo a fiscalização demonstrado a existência de dolo por parte do contribuinte em relação às infrações apuradas, nas condições impostas pela norma legal, descabe o qualificação da multa de oficio em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Destarte, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para que a multa de oficio seja ajustada ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. , • 'frit; N 0~WLaANDA 30 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001271/97-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO TRANSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO DO TRÂNSITO. LANÇAMENTO. Incabível a exigência de tributos e a multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, quando comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 303-30051
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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CONCLUSÃO DO TRÂNSITO. LANÇAMENTO Incabível a exigência de tributos e a multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, quando comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2001 a .10Ã O ANDA COSTA Pres ente CARLOS FERNAND GUEIREDO BARROS Relator 10 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e NILTON LUIZ BARTOLI. Ats/I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.692 ACÓRDÃO N° : 303-30.051 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : VARIG S/A — VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo de notificação de lançamento, fls. 05, expedida pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (ALF-AIRJ) para que a empresa VARIG S/A recolhesse o crédito tributário no valor de R$ 111 4.636.671,33 (quatro milhões, seiscentos e trinta e seis mil, seiscentos e setenta eum reais e trinta e três centavos), referente a não conclusão de trânsito aduaneiro concedido mediante a Declaração de Trânsito Aduaneiro — DTA S n.° 93007800-4, a qual acoberta o conhecimento de carga de n.° 018 1971 2206. Tomando ciência da notificação, a empresa, às fls. 06/07, solicita, inicialmente, que a repartição autuante oficie à repartição de destino da carga para que esta ateste a conclusão do trânsito aduaneiro e, em sucessivo, impugna o feito fiscal, argüindo a nulidade da notificação por violação ao art. 11, inciso III, do Decreto n.° 70.235/72, na medida em que, segundo seu entendimento, falta a indicação de elementos indispensáveis ao lançamento do imposto, tal como definido no art. 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que não foram indicados a fundamentação legal dos fatos geradores dos impostos exigidos, suas bases de cálculo e alíquotas, nem os cálculos de apuração dos valores lançados. O processo, conforme despacho de fls. 19, foi enviado à Alfândega • do Aeroporto Internacional de São Paulo/SP — ALF/AISP (repartição de destino da carga), visando a verificar a conclusão do trânsito aduaneiro e informar o valor do Imposto de Importação recolhido em relação às amparadas pela DTA-S n.° 93007800-4 para fins de aplicação da multa prevista no art. 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85. A ALF/AISP anexou os documentos de desembaraço das mercadorias amparadas pelo Conhecimento de Carga n.° AWB 018 1971 2206 (fls. 20/44), as Folhas de Controle de Carga — FCC correspondentes ao referido Conhecimento (fls. 50/55) e extratos obtidos junto ao Sistema Lince, relativos à Declaração de Importação — D.I. n.° 510.457/93 (fls. 57/59). Em face das informações prestadas pela ALF/AISP, a ALF/AIRJ, em despacho exarado às fls. 61, propõe o encaminhamento do processo à Comissão 2 (SP' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 123.692 ACÓRDÃO N° : 303-30.051 de Trabalho constituída para analisar os processos de trânsito aduaneiro ainda pendentes para análise e emissão de parecer. A Comissão acima referida, em despacho de fls. 64, propõe o envio do processo à DRJ-Rio de Janeiro/RJ para exame da questão, considerando que: O interessado ofereceu impugnação tempestiva; A irresignação do sujeito passivo ao lançamento, consubstanciada por impugnação em tempo hábil, instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, conforme a norma insculpida nos artigos 14 e 15 do Dec. n." 70.235/72; e A instauração da fase litigiosa do procedimento desloca a competência, para a apreciação do feito, para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, ex vi do artigo 25, inciso I, do Dec. ri." 70.235/72, na redação dada pelo artigo 1° da Lei n." 8.748/93, c/c o artigo 2" da Portaria MF n." 384/94. A DRJ-Rio de Janeiro/RJ, mediante a Decisão DRJ/RJO n." 291/01, julga improcedente o lançamento, cuja ementa, fundamentos e conclusão, estão assim dispostos: EMENTA: TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO. Confirmada, pela repartição de destino, a efetiva conclusão do trânsito aduaneiro, não deve prevalecer a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que teve por fundamento a falta de comprovação do término da operação. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO: No caso dos autos, a autoridade preparadora, em vista dos docs. de tis. 20 a 61, confirmou o término da operação de trânsito (vil. 62). Uma vez demonstrada a conclusão do Trânsito Aduaneiro objeto da DTA-S n° 93007800-4, de 13/07/1993, deve-se considerar insubsistente a exigência fiscal consignada na Notificação de Lançamento de fl. 5. (Q. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.692 ACÓRDÃO N° : 303-30.051 CONCLUSÃO Julga IMPROCEDENTES os lançamentos do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados constantes da Notificação de Lançamento que integra o presente processo. No final de sua decisão, a DRJ-Rio de Janeiro/RJ recorre de ofício ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. A impugnante foi cientificada, às fls. 73/74, da decisão da DRJ- Rio de Janeiro/RJ, sendo os autos, então, encaminhados a este Conselho. • Inicialmente, farei alguns esclarecimentos sobre os documentos de fls. 50/51 e 54/55. A Folha de Controle de Carga é o manifesto aéreo e, como tal, é um documento típico do veículo transportador e corresponde a um rol dos conhecimentos aéreos relativos à carga transportada pelo veículo. É documento fundamental ao controle aduaneiro das mercadorias importadas. O registro da FCC na repartição fiscal inaugura, por assim dizer, uma espécie de conta-corrente pela qual controlam-se as cargas chegadas e desembarcadas nos pontos alfandegados. As mercadorias, na FCC, estão designadas aos respectivos consignatários. É importante ressaltar que, atualmente, todo o controle da carga que chega a um aeroporto é informatizado, mediante o sistema MANTRA. Feitas estas considerações, passemos a analisar o assunto tratado • no presente processo. As FCCs apresentadas pela empresa notificada, como se pode observar nos formulários de tis. 50/51 e 54/55, contêm informações preenchidas pelo transportador e pelo fiel depositário, estando assinada pelos dois, conjuntamente com servidor da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo. Nos campos destinados ao transportador, está mencionado o conhecimento de carga de n.° 018 1971 2206, o mesmo constante da DTA-S n.° 93007800-4, o que atesta, sem sombra de dúvida, que as mercadorias acobertadas por esta DTA-S chegaram ao destino e, consequentemente, ocorreu a conclusão do trânsito aduaneiro, inclusive dentro do prazo. Desta maneira, perdeu seu objeto o lançamento para exigência dos tributos, em razão da não conclusão do trânsito aduaneiro, não restando outra 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.692 ACÓRDÃO N° : 303-30.051 alternativa que não seja considerá-lo sem fundamento, sendo incabível a cobrança dos impostos lançados, da multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, bem como dos gravames decorrentes (multa e juros de mora). Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2(X)1 • CARLOS FERNANDO FIO IR DO BARROS - Relator • 5 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ,C-r" 'irkig TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rrikv TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10715.001271/97-68 Recurso n.°. 123.692 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.051 Atenciosamente Oh Brasilia-DF, 16 DE ABRIL 2002 Joã olan a Costa Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: I O /1 -2-D 2 111) • !adro Mie fino ~R III Fe KONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.019879/99-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11756
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTANCIA — Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retomar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉLCIO DE OLIVEIRA MARINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. —2e IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE n r VV11 IDO s é GUSTO • UES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.019879/99-91 Acórdão n°. : 106-11.756 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.019879/99-91 Acórdão n°. : 106-11.756 Recurso n°. : 123.443 Recorrente : ÉLCIO DE OLIVEIRA MARINO RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF relativa ao ano-calendário de 1992, pretendendo receber restituição de imposto retido na fonte sobre verbas percebidas em decorrência de PDV instituído pela Companhia Vale do Rio Doce. Apresenta comprovante de rendimentos pagos e retenção do imposto na fonte, recibo que identifica os valores recebidos por ocasião da rescisão do contrato, cópia do Plano de Incentivo ao Desligamento e outros (fls. 02/21). A DRF em Belo Horizonte/MG indeferiu o pleito por entender ter sido o pedido de restituição formalizado após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do data do pagamento ou recolhimento indevido, conforme dispõe os artigo 165, inciso I c/c 168, inciso I, todos do CTN e instrui o Ato Declaratório SRF n° 096/99 (fls. 23/24). Da decisão interpôs o contribuinte Impugnação (fls. 26) pleiteando a reforma da decisão recorrida, aduzindo que somente após a edição de Instrução Normativa em 1998 reconheceu a Secretaria da Receita Federal que o tributo havia sido recolhido indevidamente, pelo que "não poderia ter solicitado a restituição dentro do prazo de 5 (cinco) anos'. A DRJ manteve a decisão guerreada (fls. 29/32) asseverando que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I extrai-se que o direito de pleitear restituição extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.019879/99-91 Acórdão n°. : 106-11.756 Afirma, ainda, que visando dirimir eventuais dúvidas foi editado o Ato Declaratório SRF n° 96/99, o qual, por ter caráter interpretativo, aplica-se a fato pretérito, na linha do Parecer Normativo Cosit n° 5/95. Assim sendo, tendo o pagamento ocorrido em 1991, já havia se operado a decadência quando do protocolo do pedido, que ocorreu apenas em 19/07/1999. Insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 36 em que reitera a argumentação já aventada por ocasião de sua Impugnação e invoca em seu favor jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. " 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.019879/99-91 Acórdão n°. : 106-11.756 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José António Minatel, da 8a Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.019879/99-91 Acórdão n°. : 106-11.756 retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter inicio em tal data. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2001. VVILFRIDO UGUS OnES 6 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002160/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula nº 1, do 2º Conselho de Contribuintes). MULTA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado apresentar novas alegações em momento posterior, a não ser nos casos previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18733
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:03:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:03:28Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:03:28Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:03:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:03:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:03:28Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:03:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:03:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:03:28Z; created: 2009-08-04T23:03:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T23:03:28Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:03:28Z | Conteúdo => 4 i , CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10730.002160/96-17 Recurso n° 127.417 Voluntário 1 el Contribuintes C°'Of et iaic do Ur° Matéria AI - Cofins 10-Segtilio°n0O ná_,11° I 11 ; PSA_____I '.-54P"---- en de ,.„, 0,4 Acórdão n° 202-18.733 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente MAPLE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Salvador - BA Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula n2 1, do 22 Conselho . de Contribuintes). MULTA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado apresentar novas alegações em 1 momento posterior, a não ser nos casos previstos no § 42 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72. Recurso negado. I MF - SEGUNDO coNsamo DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM O ORIGINAL Brenellla, AL/ 03 , zoa? Andraza Nascimento Schmeplyk - Mat. Slave 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i \ r> i k. Processo n.° 10730.002160/96-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.733 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MF - 6EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / 03 r (,007 ANTOMO CARLOS bIM Andrezza Nascimento &hl:01 Mat. Nue 1377389 , Presidente dinan, NTO 10 ei ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 10730.002160/96-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.733 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Bramimo, 4•3 mor Andreua Nascimento Sch Mat. SION 1377389 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de Cofins paga a menor nos meses de janeiro a dezembro de 1995, cientificado à contribuinte em 31/05/1996. Irresignada, a empresa apresentou impugnação, na qual requer a suspensão da execução do auto de infração, tendo em vista que impetrou a Ação Ordinária n 2 95.0011915-3 junto à 62 Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília - DF, na qual requereu a compensação das importâncias pagas indevidamente para o Finsocial, em montante superior ao da autuação, conforme quadro demonstrativo que anexa (fl. 45). A DRJ em Salvador — BA não conheceu da impugnação por opção pela via judicial, mas reduziu a multa de oficio, que havia sido aplicada no percentual de 100%, para 75%, por força da aplicação retroativa de legislação superveniente, não a excluindo no todo por inexistência de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário compensado. No recurso voluntário, o procurador da autuada apresenta as seguintes alegações: - juntou aos autos, com a impugnação, liminar para que pudessem ser apreciadas pela Administração Pública as compensações; - a multa não deve prevalecer porque a contribuinte demonstrou à Fazenda Nacional, por meio da declaração específica, o seu débito; - a multa é inexigível no caso de denúncia espontânea, conforme disposto no art. 138 do CTN; - a multa deve ser cancelada porque a impugnante não se omitiu em demonstrar ao Fisco o seu débito, no caso, a Declaração do Imposto de Renda e a DCTF. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso voluntário para não inscrever em Dívida Ativa o período de 06 a 10 de 1994, e com relação ao período de 12/1994, julgar improcedente a referida multa de ofício. O recurso foi apreciado por esta Câmara na sessão de 02/12/2004, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem para que a mesma intimasse a contribuinte a comprovar a inexistência de bens para arrolamento, bem como para que fosse juntado o AR correspondente à ciência da decisão de primeira instância. Em virtude do falecimento do relator originário, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, o processo foi a mim redistribuído. Os autos retornaram à Câmara com a informação de que a recorrente não apresentou resposta à intimação relativa ao arrolamento de bens e com a juntada de cópia da relação correspondente à postagem da intimação da decisão recorrida, dado que o AR pertinente não foi recuperado. É o Relatório 1 Processo n.° 10730.002160/96-17 Mi. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.733 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 4 Dream., _g_i 03 / .100 tíz André= Nankunto &lundu' Mat. Si•De 1377389 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator Como não há prova da data da ciência da decisão de primeira instância, devido ao extravio do Aviso de Recebimento — AR, há que se ter por tempestivo o recurso, uma vez que apresentado dentro do prazo de 30 dias, contados da data da postagem da intimação acrescidos de mais 15 dias (Decreto n 2 70.235/72, art. 23, § 22, II). Da opção pela via judicial A única alegação da empresa, na impugnação, foi a de que havia impetrado a Ação Ordinária n2 95.0011915-3, na qual requereu a compensação das importâncias pagas indevidamente para o Finsocial, em montante superior ao da autuação, juntando cópia da inicial às fls. 32/46. Em face deste fato, a impugnação não foi conhecida pela DRJ. Examinando a petição inicial da referida ação, verifica-se que os débitos objeto de autuação foram objeto do pedido de compensação levado à apreciação judicial, o que caracteriza a perfeita identidade de objeto entre aquele e este processo administrativo. Ao ingressar com a referida ação, a contribuinte, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência do recurso eventualmente interposto, a teor do disposto no Decreto-Lei n2 1.737, de 20/12/1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38, parágrafo único. Esta matéria já está sedimentada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, sendo objeto das Súmulas n2 1 do Primeiro Conselho, n2 5 do Terceiro Conselho e n2 1 deste Segundo Conselho, esta última redigida nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Não merece reparo, portanto, a decisão recorrida, que não conheceu da impugnação. Da matéria diferenciada. Da multa de oficio A recorrente alega que juntou à impugnação liminar que autorizava a Administração Pública a proceder a análise da compensação. Alega, também, que demonstrou que os débitos lançados já haviam sido declarados, tanto na DIPJ quanto em DCTF. Ao final requer a procedência do recurso para que não se inscreva em Dívida Ativa o período de 06 a 10 de 1994 e que se julgue improcedente a referida multa de oficio relativa ao mês 12/94. , Nenhuma destas alegações e nem mesmo o pedido se coaduna com estes autos. Na verdade, a contribuinte utilizou-se, com pequena adaptação no seu início, do mesmo recurso apresentado no Processo n 2 10730.002161/96-71. Daí a inconsistência das alegações e, inclusive, do pedido.a MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10730.002160/96-17 -g 1,004L/ O-- g CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.733 Andrezza Nascimento Schmeikal Fls. 5 Mat. Siam 1377389 O presente lançamento alcança apenas os doze meses do ano de 1995 e nenhum dos documentos citados no recurso voluntário foi juntada à impugnação. Nem mesmo em grau recursal veio aos autos qualquer prova de suas alegações. Examinando a impugnação, o que se vê é que não se instaurou qualquer litígio no que respeita ao lançamento tratado no presente processo. Isto porque nela não consta nenhum argumento contrário ao lançamento, nem mesmo quanto à exigência da multa de oficio, mas tão-somente a informação de que a empresa ingressara em juízo para requerer a compensação de importância superior à exigida no auto de infração, pelo que requeria a suspensão da execução do auto de infração até o julgamento final da lide judicial. Se assim é, preclusas estão todas as alegações apresentadas apenas em grau recursal, contra a imposição da multa de oficio, a não ser aquelas de ordem pública, que devem ser conhecidas de oficio. Entre estas últimas está a análise do cabimento da multa de oficio nos casos de lançamento de oficio que vise a prevenir a decadência, como é o caso destes autos. Este exame, porém, frente ao disposto no art. 63 da Lei n 2 9.430/96, foi realizado pelo órgão julgador de primeiro grau, que manteve a multa pelo fato de não restar comprovada a suspensão da exigibilidade dos débitos lançados, nem por liminar nem por depósito judicial. A existência de confissão dos débitos em DCTF também é matéria de ordem pública a ser examinada de oficio por este Colegiado, em virtude da superveniência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001 e do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, que deram tratamento distinto à situação. Porém, como já foi dito, não há prova nos autos de que os débitos haviam sido declarados na DIPJ ou em DCTF. Assim, há que se manter, além do principal, a exigência da multa de oficio. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. 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Numero do processo: 10680.012734/2006-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 2005, 2005 MULTA ISOLADA - Aplica-se a legislação posterior ao fato que reduziu penalidade aplicada ao contribuinte.
Numero da decisão: 105-16.760
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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I itts L " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10680.012734/2006-87 Recurso n° 158.706 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 2005 Acórdão n° 105-16.760 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente MGS MINAS GERAIS SIDERURGIA LTDA. Recorrida tla TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 2005, 2005 MULTA ISOLADA - Aplica-se a legislação posterior ao fato que reduziu penalidade aplicada ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MGS MINAS GERAIS SIDERURGIA LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J• i CLÓVIS A S gPresidente MARCOS RODRIGUESRODRIGUES DE MELLO Relator FORMALIZADO EM: 07 MAR 2008 . Processo n.° 10680.012734/200647 Ca2/C01 Acórdão n.° 105-16.760 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10680.01273412006-87 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.760 Fls. 3 Relatório Contra a sociedade acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 11/18, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 8.740.280,21 (oito milhões setecentos e quarenta mil, duzentos e oitenta reais e vinte e um centavos), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1RPJ), juros de mora, multa proporcional e multa exigida isoladamente, relativamente ao ano-calendário de 2004. Referido feito deu-se em virtude da constatação de diferença de imposto de renda apurada entre o valor escriturado e o valor declarado/pago (Item 001 do Auto de Infração), assim como em virtude de divergência apurada entre os valores declarados e os escriturados, gerando falta de pagamento do IRPJ, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução(item 002 do Auto de Infração — Multas Isoladas). Capitulação Legal: arts. 77, alínea "c",do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; 6° do Decreto-lei n° 1.578, de 11 de outubro de 1977 (arts. 247 e 841 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999— RIR/1999); art. 40 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992 (arts. 222.841, inciso III e IV, e 843 do RIR11999); arts. 2°, 43, 44, inciso I e seu § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Foi também lavrado o Auto de Infração de fls. 19/26, cuja exigência refere-se ao recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 3.176.835,91 (três milhões cento e setenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos), a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, juros de mora, multa proporcional e multa exigida isoladamente, em decorrência da constatação de irregularidades semelhantes às anteriormente relatadas, quais sejam: diferença apurada entre o valor da CSLL escriturado e declarado/pago (item 001 do Auto de Infração) e divergência apurada entre os valores declarados e os escriturados, gerando falta de pagamento do CSLL, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução(item 002 do Auto de Infração — Multas Isoladas). Capitulação legal: arts. 77, alínea "c",do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; 6° do Decreto-lei n° 1.578, de 11 de outubro de 1977; art. 2° e §§, da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 19 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1° da Lei n°9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 37 da Lei n° 10.637, de 2002. Cientificada em 13/11/2006, a autuada apresentou, em 11/12/2006, a peça impugnatória às fls. 158/170, acompanhada dos documentos de fls. 171/184, alegando, em síntese, que: Inexiste a divergência entre valores escriturados e os declarados/pagos, uma vez que a fiscalização teria desconsiderado os registros contábeis efetuados corretamente ao não levar em conta a retificação efetuada pela empresa, registrando os números em absoluta consonância com a realidade fática. Diz que como a fiscalização se iniciou em plena vigência do exercício de 2004 (fiscalização no curso do período de apuração - art. 907 do RIR), como não poderia deixar de ser, houve divergência entre o que havia de registro na época da fiscalização e os valores Processo n.° 10680.012734/2006-87 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.760 Fls. 4 posteriormente apurados. Completa a impugnante que não se trata, efetivamente, de retificação, mas de cumprimento ao sistema de estimativa vigente. A título de argumentação, acrescenta que ainda que o Fisco admitisse como retificação e não como resultado do cálculo por estimativa e, desta forma entendendo-a a destempo, não poderia haver a incidência de multa agravada, pois, no caso, não houve atitude dolosa, mas apenas descompasso — lógico e legal — entre a estimativa e o imposto devido. Nesse sentido, entende que o crédito tributário teria sido constituído em meras presunções, mormente no que diz respeito à presunção de fraude. Transcreve ementas proferidas pelo Conselho de Contribuintes. Questiona a aplicação concomitante à multa isolada da multa por lançamento de oficio, fato este que diz ter superado o valor do imposto dito como devido, em manifesto confisco, malferindo as disposições do artigo 150, IV da Constituição Federal e patente negação do principio milenar da gradação da penalidade e da proporcionalidade. Salienta, por outro lado, que referidas multas incidiram sobre a mesma base de cálculo, uma vez possuírem valores rigorosamente iguais. Aduz que esse procedimento é repudiado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, pela doutrina e pelo judiciário, por atentar contra as disposições legais. Ainda a respeito da multa, requer a aplicação analógica do percentual de 2% (dois por cento) previsto para as penalidades moratórias contratuais, nas relações de consumo, ainda mais quando se trata de crédito tributário, em que já se vê remunerado por pesados e duvidosos índices de correção cumulados com juros (SELIC), assim como transcreve excertos da doutrina Protesta também contra a exigência da taxa SELIC, ao argumento de que sua aplicação como juros de mora, por ilegal e inconstitucional, deveria se situar no patamar de 1° (um por cento) ao mês previsto no artigo 161, § 1° do CTN. Em relação ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, aduz que, em face de sua decorrência, reporta-se às mesmas razões de defesa apresentadas em relação ao IRPJ. A decisão DRI foi ementada como abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 2005 IRPJ NÃO RECOLHIDO. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos, assim como o valor do imposto devido com base no lucro real, apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora. • • • Processo n.° 10680.012734/2006-87 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.760 Fls. 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2005 CSLL NÃO RECOLHIDA. Verificada a falta de pagamento da contribuição por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos, assim como a contribuição sobre a base de cálculo apurada em 31 de dezembro, caso não recolhida, acrescida de multa de oficio e juros de mora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • Exercício. 2005 JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, calculados à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da legislação em vigor. INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO. A multa lançada em procedimento de oficio deve corresponder ao percentual previsto na legislação tributária Na decisão DRJ também destaco: "Nesse contexto, vale destacar que,conforme salienta o Autor do feito à fl. 13 do Auto de Infração, embora a empresa tenha contabilizado os valores mensais devidos a titulo de IRPJ e CSLL Estimativas, teria ela deixado de efetuar os pagamentos correspondentes. Ficou constatado também que, diante da falta desses pagamentos, a autuada procedeu a transferência dos correspondentes valores de estimativas mensais para efeitos de escrituração dos lançamentos relativos ao encerramento do ano-calendário de 2004, cujo histórico discrimina: "VR.PROV CSLL PRPJJ APURADO NO ANO BASE 2004 TRANSFERIDO PARÁ MELHOR CASSIE. CONTÁBIL". Também contradiz a alegação da autuada o relatório de fls. 116 a 120, que relaciona os valores das parcelas mensais devidas sob o regime de estimativa e que integraram as DCTF Retificadoras apresentadas pela autuada durante o curso da ação fiscal. Da mesma forma, essas mesmas parcelas foram consignadas nas Fichas 11 (fls 127 a 130), 16 (fls. 132 a 135) das DIPJ/2005 entregue após intimação fiscal. Sendo assim, não há que se falar que a fiscalização desconsiderou a escrituração contábil da autuada e tampouco que o crédito tributário teria sido baseado em meras presunções, mesmo porque, consta textualmente dos autos de infração a seguinte informação: kArt....t,., Processo n.° 10680.012734/200647 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.760 Fls. 6 Considerando que: a) os valores mensais (estimativa) contabilizados em 2004 de IRPJ e CSLL não foram pagos; b) Estes valores somente foram declarados na DIPJ 2005 e nas DCTF's Retijicadoras dos 1° a 4° Trimestres de 2004, sob intimação, após o início desta ação fiscal; Terão sua cobrança bloqueada nesta Delegacia, e será lançada a multa de oficio conforme artigo 44, I, § 1°, IV, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, no valor de setenta e cinco por cento 'exigida isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo '.(grifo acrescentado) Do acima exposto e diante do fato de a impugnante deixar de apresentar prova documental que demonstre que, de fato, efetuara o pagamento das parcelas mensais devidas de IRPJ e CSLL e/ou declarado em DCTF, apresentada no prazo legal estabelecido, não se pode levar em consideração a alegação de que o trabalho fiscal incorre em equivoco. Tampouco não se pode acolher o argumento de que a apuração fiscal se deu durante o curso do ano-calendário de 2004, haja vista o Termo de Inicio da Ação Fiscal, fl. 17, indica que os trabalhos de fiscalização tiveram inicio no ano posterior, ou seja, em 27 de janeiro de 2005. Sendo assim, correta a exigência das multas isoladas em face da constatação de que a contribuinte, sujeita ao regime de apuração anual do resultado, não recolheu os valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, devidos sob o regime de estimativa mensal, relativamente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2004. A esse respeito, ainda, vale transcrever a regra disposta pelo art. 44, incisos I e II, § 1°, incisos I e IV da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (-) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (.) Processo n.° 10680.012734/200647 CCO2JC01 Acórdão n.° 105-16.760 Fls. 7 IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondenter. Da leitura desse comando legal, é de se concluir que a alegação da autuada no sentido de que os Autos de Infração lhe exigem multa agravada baseada em mera presunção de fraude não possui fundamento, haja vista que o percentual correspondente à exigência de multa isolada equivale a 75% (setenta e cinco por cento), previsto no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, e não 150% (cento de cinqüenta por cento), previsto no inciso II, do mesmo art. 44, que corresponderia à multa majorada, caso nos autos ficasse caracterizado o evidente intuito de fraude." Mantido o lançamento pela DRJ a recorrente foi cientificada em 21/03/2007 e apresentou recurso em 20/04/2007. Em seu recurso alega que não há divergência entre os valores escriturados e aqueles declarados/pagos. Que a empresas adota o sistema de pagamento do imposto e da CSLL por estimativa, isto é, sob base de cálculo estimada e conforme praxe, verificou-se divergência entre o que havia de registro na época da fiscalização e os valores posteriormente apurados. Não se trata, efetivamente, de retificação, mas de mero cumprimento do sistema vigente, que prevê a adequação dos valores que vierem a ser apurados ao fim do ano calendário. Que não de se cogitar de aplicação da multa de oficio, vez que a divergência encontrada não decorreu de dolo ou de intenção de fraude. Que a MP 371 promoveu significativa alteração na redação da Lei 9430, especialmente na parcela dedicada à aplicação de multa, exatamente aquela em que fundamenta o auto. Que a multa de 75% ultrapassa os limites do que se entende por razoável, conformando-se em verdadeira situação de confisco. Volta-se contra a atualização do crédito tributário pela Selic. É o Relatório. Processo n.° 10680.012734/2006-87 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.760 Fls. 8 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. É importante, inicialmente, delimitar a matéria que está sendo trazida para análise desta Câmara., que vem definida pelo teor do recurso apresentado. O contribuinte, inicialmente, alega que inexiste divergência entre os valores escriturados e aqueles declarados/pagos. Esta alegação já foi analisada pelo acórdão recorrido. Vejamos: "A impugnante alega que a fiscalização teria desconsiderado seus registros contábeis. Contraria tal alegação, contudo, o documento representado pelas cópias das folhas do livro Razão, anexas às fls. 63 a 68, uma vez que delas constam que os valores — registrados mensalmente, de janeiro a dezembro de 2004,. a titulo de provisão para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ (sob o histórico:wR.PROvJRN APURADO EM ...") e também a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL — correspondem exatamente aos valores relacionados pela fiscalização às fls. 14 e 22 dos respectivos Autos de Infração. Nesse contexto, vale destacar que,conforme salienta o Autor do feito à fl. 13 do Auto de Infração, embora a empresa tenha contabilizado os valores mensais devidos a título de IRPJ e CSLL Estimativas, teria ela deixado de efetuar os pagamentos correspondentes. Ficou constatado também que, diante da falta desses pagamentos, a autuada procedeu a transferência dos correspondentes valores de estimativas mensais para efeitos de escrituração dos lançamentos relativos ao encerramento do ano-calendário de 2004, cujo histórico discrimina: "VR.PROV CSLL [IRRIJ APURADO NO ANO BASE 2004 TRANSFERIDO PARA MELHOR CASSIF. COIVTA. BIL". Também contradiz a alegação da autuada o relatório de fls. 116 a 120, que relaciona os valores das parcelas mensais devidas sob o regime de estimativa e que integraram as DCTF Retificadoras apresentadas pela autuada durante o curso da ação fiscal. Da mesma forma, essas mesmas parcelas foram consignadas nas Fichas 11 (fls 127 a 130), 16 (fls. 132 a 135) das DIPJ/2005 entregue após intimação fiscal. Sendo assim, não há que se falar que a fiscalização desconsiderou a escrituração contábil da autuada e tampouco que o crédito tributário teria sido baseado em meras presunções, mesmo porque, consta textualmente dos autos de infração a seguinte informação: Considerando que: a) os valores mensais (estimativa) contabilizados em 2004 de IRPJ e CSLL não foram pagos; b) Estes valores somente foram declarados na DIPJ 2005 e nas DCTF 's Retificadoras dos I° a 4° Trimestres de 2004, sob intimação, após o inicio desta ação fiscal; Processo n.° 10680.012734/2006-87 CCO2/01 Acórdão n.° 105-16.760 Fls. 9 Terão sua cobrança bloqueada nesta Delegacia, e será lançada a multa de ofício conforme artigo 44, 1, § 1°, IV, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, no valor de setenta e cinco por cento 'exigida isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo '.(grifo acrescentado) Do acima exposto e diante do fato de a impugnante deixar de apresenta prova documental que demonstre que, de fato, efetuara o pagamento das parcelas mensais devidas de IRPJ e CSLL e/ou declarado em DCTF, apresentada no prazo legal estabelecido, não se pode levar em consideração a alegação de que o trabalho fiscal incorre em equívoco. Tampouco não se pode acolher o argumento de que a apuração fiscal se deu durante o curso do ano-calendário de 2004, haja vista o Termo de Início da Ação Fiscal, fl. 17, indica que os trabalhos de fiscalização tiveram início no ano posterior, ou seja, em 27 de janeiro de 2005." Verifica-se que o recorrente havia escriturado os valores devidos a título de estimativa mas não havia recolhido tais valores. Sob ação fiscal, retificou suas DCTF, incluindo tais valores, o que não altera sua situação. Desta forma, voto no sentido da manutenção da multa isolada aplicada pelo não pagamento das estimativas. Observo que a base de cálculo das estimativas foi obtida a partir de balancetes. Em seguida, alega que não houve retificação, mas posterior apuração dos valores devidos ao fim do ano-calendário. Se equivoca o recorrente, pois a ação fiscal foi iniciada após o fim do ano-calendário, em 27 de janeiro de 2005. Quanto a alegação de que tem de ser aplicada a legislação prevista na MP 371, cabe razão à recorrente, devendo a multa isolada ser reduzida de 75% para 50%. Por fim, volta-se contra aplicação da SELIC, por ser inconstitucional sua cobrança. Sobre a cobrança de juros, o art. 161, § 1°, do CTN assim dispõe: "Art. 161 (omissis): § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2( omissis). "(Grifo acrescido) Como se verifica, apenas quando a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, é que se aplica o percentual de 1% ao mês, não podendo ser inferiores a esse percentual, em face do art. 84, e § 3° da Lei n°8.981, de 1995. No caso em comento, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança. 4 , +. Processo n.° 10680.012734/2006-87 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.760 Fls. 10 Não cabe a este Conselho se manifestar sobre inconstitucionalidade de lei que não foi afastada pelo Poder Judiciário, mantendo-se vigente, válida e eficaz. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a multa de oficio isolada para 50%. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2007. `.-Ot c,n-•--sig.....3 MARCOS RODRIGUES DE MELLO f _. Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.004884/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. RHODIASTAB 50 - Classifica-se no código TEC 3824.90.89 o produto denominado Rhodiastab 50, tendo em vista tratar-se de preparação química à base de esteroil benzoil metano. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34611
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. RHODIASTAB 50 - Classifica-se no código TEC 3824.90.89 o • produto denominado Rhodiastab 50, tendo em vista tratar-se de preparação química à base de esteroil benzoil metano. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de fevereiro de 2001 HENRIQ DO MEGDA Presidente P-0,A;GL-RtdiAA4 . 4 filARIA HELENA COTTA Ca) Relatora 3 O ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. lmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.518 ACÓRDÃO N° : 302-34.611 RECORRENTE : RIONIL COMPOSTOS VINILICOS LTDA. RECORRIDA : DRWRIO DE JANEIRO/RJ RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ. 010 DA AUTUAÇÃO. Contra a interessada foi lavrado, em 29/06/99, pela Alfândega do Porto do Mo de Janeiro - RJ, o Auto de Infração de fls. 01 a 08, no valor de R$ 47.341,52, relativo a Imposto de Importação (R$ 10.699,26), IPI (R$ 10.164,30), Juros de Mora do II (R$ 5.553,99), Juros de Mora do IPI (R$ 5.276,29), Multa do II (R$ 8,024,45 - art. 44, I, da Lei n° 9.430/96) e Multa do IPI (R$ 7.623,23 - art. 80, I, da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96). Os fatos foram assim descritos na autuação: "ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Falta de recolhimento do II e IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado. Na DI 9710403683-3, o importador declarou a mercadoria (estabilizante para pvc contendo 97% de betadicetona com predominância de esteroil benzoil metano, nome comercial RHODIASTAB), cod. TEC 2914.39.90. O laudo técnico n° 2.321/97 concluiu tratar-se de (preparação química à base de esteroil benzoil metano), com classificação correta no cod. TEC W824.90.89." (SIC) Conforme demonstrativos constantes do Auto de Infração, o código aplicado pela fiscalização é 3824.90.89. Os documentos referentes à importação em tela encontram-se às fls. 09 a 24. DA IMPUGNAÇÃO. Cientificada da autuação em 11/08/99 (fls. 27/verso), a interessada apresentou, em 08/09/99, tempestivamente, por seus advogados (procuração de fls. rt. 2 ••• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.518 ACÓRDÃO N° : 302-34.611 35), a impugnação de fls. 30 a 34, acompanhada dos documentos de fls. 36 a 53. A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - não há discrepância entre a descrição do produto constante da DI, e aquela efetuada pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda; - o produto, inúmeras vezes importado pela defendente, de nome comercial RHODIASTAB 50, é um composto de betadicetonas, onde o principal elemento (acima de 95%) é o Steroil Benzoil Methane e, portanto, de estrutura molecular totalmente conhecida; • - o Capitulo 29 da NBM classifica os compostos de constituição química definida, que se apresentam isoladamente; estes são compostos distintos de quaisquer outros, são de estrutura conhecida, e não contêm outra substância deliberadamente adicionada durante ou após a sua fabricação, conforme as NESH; - o item 2914.3, onde está inserido o produto, diz respeito às cetonas aromáticas não contendo outras funções oxigenadas; para a aplicação da posição 2914, consideram-se funções oxigenadas apenas aquelas mencionadas nos textos das posições 2905 a 2920; - a posição 3824.90.89, adotada pela fiscalização, não enquadra os produtos de constituição química definida que se apresentam isoladamente, mas sim aqueles obtidos como subprodutos da fabricação de outros produtos, ou preparados especialmente para determinados fins; - o produto em questão destina-se à fabricação e comercialização de composto de cloreto de polivinila, a ser utilizado no fabrico de embalagens de produtos alimentares, o que faz parte do objeto social da defendente; - segundo as regras de interpretação da NBM, o enquadramento na posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas; - à luz dos documentos de fls. 46 a 53, não há o que modificar no enquadramento do produto. Ao final, a interessada requer seja a autuação julgada improcedente. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em 10/02/200, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ exarou a Decisão DRJ/RJO n° 186/2000 (fls. 55 a 59), com o seguinte teor, em resumo: y.k 3 • . .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.518 ACÓRDÃO N° : 302-34.611 - embora a mercadoria tenha sido corretamente descrita na DI, isto não significa que também estaria correta a classificação fiscal adotada; - a interessada classificou o produto em questão no Capítulo 29 que, conforme a Nota 1, "a", abriga os produtos químicos orgânicos de constituição química definida, excetuando-se desta exigência algumas substâncias, a exemplo das misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico; - de acordo com as NESH, "um composto de constituição química definida apresentado isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou jônica, por exemplo) cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único"; numa rede cristalina, a espécie molecular corresponde ao motivo repetitivo; - segundo o laudo do próprio fabricante, o produto em questão é "uma mistura de beta-dicetonas cujo principal componente é o esteroil-benzoil- metano, cuja composição, que corresponde aos critérios de pureza da legislação em vigor, é beta-dicetonas - 97% mínimo, ácidos graxos - 2% máximo, amidos graxos - 1% máximo" (grifo do julgador), - não há dúvida de que trata-se de uma mistura com mais de um tipo de beta-dicetona, além de ácidos e amidos graxos; - como as misturas, por definição, não apresentam as características das substâncias de constituição química definida - não são formadas apenas por uma espécie molecular e não podem ser representadas por um diagrama estrutural único - conclui-se que o produto em análise não tem constituição química definida, portanto não atende às especificações da Nota 1 "a", do Capítulo 29; - as misturas admitidas no Capítulo 29 da NCM são aquelas referidas na Nota 1 "b', isto é, as misturas de compostos isômeros, o que não é o caso do produto em tela; - assim, o produto RHODIASTAB 50 não atende às exigências da Nota 1, itens "a" e "b", do Capítulo 29, portanto deve ser excluído deste capitulo, por aplicação da ROI n° 1; - quanto à classificação do produto no código NCM 3824.90 89, efetuada pela fiscalização, não há qualquer contra-indicação nas notas relativas ao Capítulo 38; 4 . n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.518 ACÓRDÃO N° : 302-34.611 - no que tange às multas lançadas, estas são incabíveis, tendo em vista a descrição correta da mercadoria, e o teor do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97. Assim, o lançamento foi julgado procedente em parte, cancelando- se as multas de oficio lançadas, e declarando-se devido o crédito tributário, "com os acréscimos legais devidos". Às fls. 60 consta despacho da autoridade julgadora monocrática, frisando que o valor do crédito tributário mantido deve ser cobrado acrescido de juros • de mora e multa de mora. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 10/04/2000, a interessada apresentou, em 08/05/2000, tempestivamente, por seus advogados, o recurso de fls. 69 a 73, acompanhado dos documentos de fls. 74 a 101. Às fls. 77 /78 constam os comprovantes de recolhimento do depósito recursal. A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos: - o julgador inferiu que um produto que contém 97% de uma matéria perfeitamente definida não se trata de um composto, com todas as características das substâncias que o compõem como sendo de constituição química definida, mas que se trata simplesmente de uma mistura de características quaisquer, o que invalidaria a classificação fiscal adotada pela recorrente; - esqueceu-se o julgador da Nota de Subposição do Capitulo 29, segundo a qual "no âmbito de uma posição do presente Capítulo, os derivados de um composto químico (ou de um grupo de compostos químicos) devem classificar-se na mesma subposição que esse composto (ou esse grupo de compostos), desde que não se incluam mais especificamente numa outra subposição e que não exista subposição residual denominada outros na série de subposições que lhes digam respeito"; - a definição de composto de constituição química definida apresentado isoladamente, trazida pelo julgador, confere com o que foi informado • pelo fabricante do produto em questão. Ao final, a recorrente pede seja julgada improcedente a ação fiscal, declarando-se nulo o Auto de Infração. É o relatórioM • .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.518 ACÓRDÃO N° : 302-34.611 VOTO Trata o presente processo, de discussão sobre a correta classificação do produto de nome comercial RHODIASTAB 50, descrito pela recorrente como "estabilizante para PVC contendo 97% de betadicetona com predominância de esteroil benzoil metano" (fls. 14), usado como "agente de estabilização térmica do policloreto de vinila ou outros polímeros e co-polímeros vinílicos para obtenção de • lâminas, películas e corpos ocos destinados a embalagens e acondicionamento degêneros alimentícios em suas diversas formas" (fls. 49). A mercadoria foi classificada pela contribuinte no código 2914.39.90 - Produtos químicos orgânicos / Cetonas e quinonas, mesmo contendo outras funções oxigenadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados / Cetonas aromáticas não contendo outras funções oxigenadas / Outras / Outras. O produto em questão foi reclassificado pela fiscalização para o código 3824.90.89 - Produtos diversos das indústrias químicas / Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições / Outros / Produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições / Outros. Conforme Laudo Técnico n° 2321/97, emitido pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, a mercadoria em questão trata-se de "preparação química à base de esteroil benzoil metano" (fls. 24). Ao final do recurso, a interessada requer seja declarado nulo o Auto de Infração, sem contudo especificar quais o aspectos que estariam inquinando o ato. Assim, não conheço desta preliminar, por absoluta falta de objeto. Adentrando ao mérito, esclareça-se que a exatidão do importador ao descrever determinada mercadoria, não implica necessariamente no acerto ao operar a sua classificação tarifária. No caso em apreço, embora a mercadoria esteja corretamente descrita nos documentos de importação, verifica-se a impossibilidade de sua inclusão no Capítulo 29, como quer a recorrente, tendo em vista não se tratar de produto de constituição química definida apresentado isoladamente, e sim de uma mistura. Como bem assinalou a decisão monocrática, tal procedimento fere a Nota 1, "a" e `b", do 6 • 4 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.518 ACÓRDÃO N° : 302-34.611 Capítulo 29. Além disso, o julgador singular logrou demonstrar a inadequação da classificação pretendida, à luz das NESH A interessada, em seu recurso, cita a Nota 1, "a" e "f", do Capitulo 29, sem contudo trazer aos autos elementos de comprovação de que os ácidos e amidos graxos presentes na fórmula do produto seriam indispensáveis à sua conservação ou transporte. Além disso, o material apresentado pela própria interessada dá conta de que a mercadoria constitui uma mistura de beta-dicetonas. Assim, pelas razões expostas, e de acordo com a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1, o produto aqui tratado não pode figurar dentre aqueles elencados no Capítulo 29. Quanto à classificação adotada pela fiscalização, não há qualquer reparo a ser feito, conforme frisa a decisão recorrida, já que se trata de produto das indústrias químicas, cuja constituição química não é definida, e não especificado nem compreendido em outra posição que não a 3824, conforme a RGI n° 1. No que tange à multa de oficio constante da autuação, esta foi exonerada pela decisão singular. Não obstante, o despacho ao final das fls. 60 mostra que a autoridade julgadora monocrática manda seja aplicada a multa de mora ao valor do crédito tributário mantido. Este procedimento fere frontalmente o art. 18, parágrafo 30,do Decreto n° 70.235/72, posto que tal exigência não constou do Auto de Infração que inaugurou o presente processo, nem tampouco de Auto/Notificação Complementar. Assim, não foi dado à interessada o direito de defesa relativamente a esta penalidade, que tem base legal diversa da multa de oficio. 010 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, prosseguindo-se à cobrança dos tributos em questão, acrescidos tão-somente dos juros de mora. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2001 KLWWL-0.-Q, • MARIA HELENA COTTA CARDOZ - Relatora 7 • 44/4„, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - n;:th 2* CÂMARAnt, II Processo n°: 10711.004884/99-12 Recurso n° : 121.518 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.611. • Brasília-DF, 23/03 AV — 3 int., --- floriria Prado Áleirda Pra:klub da Câmara Ciente em: 3eD 1 R 20 02_ vE I PC-jL Çiva) PFN /DE Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.027405/99-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2º da Lei nº 7.713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MYRTHES TOSTES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam A- h integrar o presente julgado. Cg°• 62 JOSÉ RIBAMAR B • F2 OS PENHA PRESIDENTE WIL - DO AU e STO.'• RrQ S RELATOR FORMALIZADO EM: pi 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. ;',.P.4rzg,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.027405/99-22 Acórdão n° : 106-14.608 Recurso n° : 139.637 Recorrente : MYRTHES TOSTES FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de lançamento com imposição de exigência tributária de IRPF decorrente das seguintes infrações: 1) acréscimo patrimonial a descoberto no ano-base de 1995; 2) glosa de despesas médicas no ano-calendário de 1997; 3) glosa de despesas com instrução no ano-base de 1997. O acréscimo patrimonial a descoberto foi apurado em bases anuais, conforme se verifica no demonstrativo de fls. 125. Na Impugnação de fls. 186 a contribuinte alegou cerceamento de defesa, aduzindo que não lhe foi possibilitado conhecer o inteiro teor dos autos, os documentos que o formam e, ainda, que o Demonstrativo Consolidado de Crédito Tributário que lhe foi enviado tem bases obscuras, razão pela qual considera lhe ter sido vedada a mais ampla defesa. No mérito, proclamou estar ocorrendo bi- tributação, especialmente porque sempre fez sua Declaração de Rendimentos em observância aos manuais próprios, razão pela qual não há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto. Nada foi aventado quanto à glosa de despesas médicas e com instrução. A 58 Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG manteve integralmente o lançamento (fls. 189/195) asseverando, no que toca ao cerceamento de defesa, não ter existido, uma vez que os autos ficaram à disposição da contribuinte para cópia ou verificação durante o prazo de 30(trinta) dias, sem que nada fosse feito de sua parte. 2 t•I'MJ4.5‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.027405/99-22 Acórdão n° : 106-14.608 No que pedine ao mérito, foi mantido o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto, registrando-se quanto às glosas a ausência de contestação (fls. 195). No Recurso Voluntário de fls. 200/203, a Recorrente reiterou os tópicos de sua Impugnação, quais sejam, preliminares de cerceamento de defesa e falta de clareza na mensuração do crédito tributário, e, no mérito, bi-tributação. Desta feita, contudo, inovando no feito, registrou que relativamente às glosas, não lhe fora possível obter a documentação após tanto tempo e no exíguo prazo de 10(dez) dias conferido pela fiscalização. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.027405/99-22 Acórdão n° : 106-14.608 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens (fls. 212), pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente cabe esclarecer que somente poderá ser examinada por esta Casa a matéria atinente a Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Isto porque, não contestada as glosas realizadas por ocasião da interposição de Impugnação, não foi esta matéria levada a litígio, razão pela qual ausente análise pela instância anterior, não poderá ser objeto de exame por este Conselho. 1) Preliminar. As preliminares apontadas no Recurso Voluntário na verdade podem ser unidas em uma só, a saber, preliminar de nulidade do processo administrativo fiscal por cerceamento de defesa. É que tanto a suposta ausência de oportunidade de conhecimento de inteiro teor dos autos, quanto a falta de clareza no cálculo do crédito tributário imposto, refletem apenas questões que poderiam macular a realização de defesa pela Recorrente, de forma que cogita-se de apenas uma preliminar. Analisando esta preliminar, creio não ter razão a Recorrente. Não há que se falar no caso em cerceamento de defesa, uma vez que foi possibilitado à 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.4,-.7:-C1111- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i)p-rk"-V1 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.027405/99-22 Acórdão n° : 106-14.608 contribuinte conhecer todos os documentos e fatos envoltos no processo, tendo esta se quedado inerte. De fato, a própria Recorrente, em seu Recurso Voluntário, reconhece que "ignorava que pudesse ter vista destes autos". Ora, esta alegação é absurda, uma vez que no próprio termo de intimação consta expressamente que é facultado ao contribuinte ter vista dos autos na repartição. Outrossim, cabe indagar porque razão a Recorrente, se lhe era tão importante conhecer os documentos que lastreiam a autuação, não procurou ter vista dos autos ou obter cópias agora, na oportunidade da interposição do Recurso Voluntário? No que toca ao crédito tributário imposto, os fatos estão minuciosamente relatados no Termo de Verificação Fiscal e o crédito tributário mensurado no auto de infração, de forma que também não há que se falar em cerceamento de defesa quanto a este aspecto. Desta forma, é de se rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa. 2) Mérito — Acréscimo Patrimonial a Descoberto. O Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto que serviu de base para a imputação foi realizado seguindo os parâmetros da apuração anual, consoante se nota às fls. 125. Embora a Recorrente não tenha questionado este método de apuração, como a matéria foi devolvida a apreciação deste Conselho e, ainda, diante do fato de que à Administração Pública somente é dado agir dentro dos estritos limites legais, cabe examinar o tema. É entendimento uníssono deste Conselho de que a partir da edição da Lei n° 7.713/88 as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente, 5 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ::<7;L:::1» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tP4:ta SEXTA CÂMARA4;-; ttak,1:40' Processo n° : 10680.027405/99-22 Acórdão n° : 106-14.608 conforme discrimina no artigo 2° da referida Lei, transportando-se para os períodos subseqüentes os saldo remanescentes. Confira-se nas ementas abaixo: TRIBUTAÇÃO MENSAL — A partir do ano-calendário de 1989, a tributação anual de rendimentos relativos a acréscimo patrimonial não justificado, contraria o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713. Assim, para os anos-calendário de 1989, 1990 e 1992, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, como transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte da contribuinte, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88" (Primeiro Conselho de Contribuintes, 4a Câmara, Relator Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão, Acórdão 104-15626) IRPF — BASE DE CÁLCULO — PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA — A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-base" (Primeiro Conselho de Contribuintes, 4a Câmara, Relator Conselheiro Nelson Mallmann, Acórdão n° 104-16595) "IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2° e 3° §1° da Lei 7.713/88. Comprovados por documentação juntada aos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr0,3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA r.,PeOirik Processo n° : 10680.027405/99-22 Acórdão n° : 106-14.608 autos recursos não considerados por ocasião da decisão singular, modifica-se a exigência. Recurso parcialmente provido." (Primeiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Relator Conselheiro José Clovis Alves, Acórdão 102-43.770) Assim sendo, o demonstrativo elaborado pela fiscalização não tem respaldo, já que não realizado em cumprimento ao artigo 20 da Lei 7.713/88, ou seja, segundo apuração mensal, com o transporte para o período seguinte dos saldos remanescentes, pelo que improcedente o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento, para excluir da tributação a exigência relativa a acréscimo patrimonial a descoberto. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. yer. WILFRIDO A STO • RQ S 7 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000537/94-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. OBRIGAÇÕES NÃO-COMPROVADAS. PASSIVO FICTÍCIO. INSUBSISTÊNCIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A não-comprovação adequada das obrigações mantidas no passivo somente passou a ser tipificada como presunção de omissão de receitas com o advento do art. 40, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 107-07004
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. ausente, momentaneamente, o conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:47:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:47:38Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:47:38Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:47:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:47:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:47:38Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:47:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:47:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:47:38Z; created: 2009-08-21T16:47:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T16:47:38Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:47:38Z | Conteúdo => t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n.° :10735.000537/94-83 Recurso n.° :133.299 Matéria :IRPJ E OUTROS - EX.: 1992 Recorrente INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS NOSSO LAR LTDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ—FORTALEZA-CE Sessão de :27 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n.° :107-07.004 OMISSÃO DE RECEITA. OBRIGAÇÕES NÃO-COMPROVADAS. PASSIVO FICTÍCIO. INSUBSISTÊNCIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A não-comprovação adequada das obrigações mantidas no passivo somente passou a ser tipificada como presunção de omissão de receitas com o advento do art. 40, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS NOSSO LAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro José Clóvis Alves. 'Kg/d. (n -;ed- C ALBE O GONÇ • . NUNES V ' E-PRESI II • R O AI, OCTÁVIO CAMPO ISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAl 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e NEICYR DE ALMEID. . . Processo n° :10735.000537/94-83 Acórdão n° :107-07.004 Recurso n° :133.299 Recorrente :INDÚSTRIAS ALIMENTíCIAS NOSSO LAR LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS NOSSO LAR LTDA., já qualificada nos presentes autos, teve contra si auto de infração em matéria de IRPJ e outros (tributação reflexa no PIS, FINSOCIAL, CSSL e ILL-Fonte), em razão de, no exercício de 1992, (i) omitir receita operacional, "caracterizada pela não comprovação do valor de Cr$ 7.656.934 do saldo da conta Fornecedores", bem como porque (ii) não comprovou despesa relativa à prestação de serviços de um de seus sócios (fls. 05). Intimada, a autuada apresentou defesa, argumentando, em síntese, que, quanto à primeira imputação (passivo fictício), (i) o direito tributário, por estar amparado na idéia de Estado Democrático de Direito e no princípio da legalidade, não admite a utilização de presunções, pois, conforme lições citadas do saudoso Geraldo Ataliba, "A aplicação de sanção depende de prova, que deve ser exaustivamente promovida pelo Fisco, de tal forma a convencer, por meios não indiciários, mas diretosz o julgador quanto à procedência do alegado. Trata-se de uma proteção estabelecida em favor da liberdade e do patrimônio do contribuinte, que não pode ser punido com base em presunções" (cfe. fls. 41). . Por outro lado, tal erro teria resultado "única e exclusivamente — da prática contábil realizada por contador autônomo, ou seja, não é empregado da Defendente, portanto, não se acredita que esta seja responsável pelos equívocos cometidos por aquele" (fls. 41). (117 , 2 Processo n° :10735.000537/94-83 Acórdão n° :107-07.004 Em relação à segunda imputação (não comprovação de prestação de serviços de sócio), houve concordância por parte da Recorrente, que providenciou e comprovou o pagamento do tributo devido. Enfim, no que se refere à tributação reflexa, a Recorrente apresentou defesas no sentido de que o que fosse decidido em relação ao Imposto de Renda deveria ser aplicado aos demais tributos, pugnando pela procedência das suas argumentações como um todo. Na 3a Turma da DRJ/FOR, o lançamento foi mantido apenas em parte. Primeiro, porque, com o advento do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, a multa menos gravosa (75%), segundo o CTN, deve ser aplicada retroativamente, atingindo a autuação sofrida pela Recorrente. Depois, porque, em relação à Contribuição ao PIS, com a edição da Resolução do Senado Federal n.° 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n.° 2.445/88 e n.° 2.449/88, "o lançamento efetuado deve ser considerado nulo, por se basear em legislação inexistente" (fls. 154). Enfim, no que se refere ao Finsocial, tendo em vista a diminuição de alíquota, de 2% para 0,5%, por força de decisão judicial, o valor da autuação deve ser recalculado (fls. 155). Todavia, em relação à existência de passivo fictício, pela manutenção na "conta fornecedores" de valores sem comprovação ou de obrigações já pagas, restou decidido que o lançamento levado a efeito não contém qualquer outra mácula. A DRJ/FOR não concordou com os argumentos da Recorrente no sentido de que estaríamos diante de uma presunção inválida, pois, para além da ser possível a utilização de presunções em matéria tributária, entendeu-se que, in casu, o art. 180 do RIR/80, respalda o lançamento efetuado, já que "O contribuinte consignou na conta Fornecedores, em 31/12/1991, o valor de Cr$ 55.555,363,00", mas somente "comprovou o valor de Cr$ 47.898.429,00, persistindo, uma diferença não comprovada, fictícia, de Cr$ 7.656.934,00, que se presume como receita omitida" (fls. 154). 3 Processo n° :10735.000537/94-83 Acórdão n° :107-07.004 Assim, decidiu-se (i) "manter na íntegra o IRPJ, o ILL e a CSLL como formalizados, observando-se o recolhimento efetuado (fls. 146)", (ii) exonerar o crédito tributário relativo ao PIS" e (iii) "manter o FINSOCIAL no valor de Cr$ 38.284,67" (fls. 156). Irresignada com tal decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este 1° Conselho de Contribuintes, servindo-se dos mesmos argumentos da sua impugnação, quais sejam: impossibilidade de autuação com base em presunções e que o erro em tela teria sido praticado pelo contador da empresa, não podendo esta ser responsabilizada por erro daquele. É o Relatório. do4 Ut ii Y. 4 .' . - • Processo n° :10735.000537/94-83 Acórdão n° :107-07.004 VOTO Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, Relator O presente recurso é tempestivo e está garantido pelo arrolamento de bem de propriedade da Recorrente. Ademais, no mérito, penso que o mesmo esteja a merecer total provimento, pelo simples motivo que passo a expor. Conforme orientação pacífica desse e. Conselho de Contribuintes, até o advento Lei n.° 9.430/96 não se poderia falar em omissão de receita tal como propugnada no presente caso. Assim é o que se conclui da seguinte jurisprudência: Processo n.° : 10880.016703/91-00 Recurso n.° : 130636 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1986 a 1989 Recorrente : KINOKO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 16 de outubro de 2002 Acórdão n.° : 107-06827 OMISSÃO DE RECEITA. OBRIGAÇÕES NÃO-COMPROVADAS. PASSIVO FICTÍCIO. INSUBSISTÊNCIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A não- comprovação adequada das obriqacões mantidas no passivo circulante somente passou a ser tipificada como presuncão de omissão de receitas com o advento do art. 40. da Lei n°9.430/96. (-.) Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, DAR provimento ao recurso. José Clóvis Alves - Presidente fl") Neicyr de Almeida — Relator 5 , e (/ ___-_ . - . Processo n° :10735.000537/94-83 Acórdão n° :107-07.004 Processo n.° : 13646.000170/96-01 Recurso n.° : 128309 Matéria. IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1993 Recorrente : LAYFF KOSMETIC LTDA. Recorrida. DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 23 de janeiro de 2002 Acórdão n.° : 107-06518 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA EM FACE DE OMISSÃO DE COMPRAS - INDÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - A omissão de receitas derivada de omissão de compras, antes do advento da Lei 9430/96, constituía fato meramente indiciário que, para caracterizar efetiva omissão de receitas, deveria se alicerçar em demais elementos de prova. Inteligência do art. 228. 4 único, a, do RIR/94. (-.) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente' o Conselheiro Francisco de Assis Voz Guimarães. José Clóvis Alves - Presidente Natanael Martins - Relator Por essas razões, manifestando minha adaptação a tal orientação, conheço do recurso e, no mérito, voto pelo seu provimento, para reformar a r. decisão da DRJ/FOR e, assim, anular o Auto de Infração em questão, na parte em que foi impugnado. opSala das z 'eses - DF, em 27 de fevereiro de 2003 411, 1111C, _i r OCTÁVIO CAMPOS FISCHER 6 'g/7 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002560/99-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DECADÊNCIA - O Imposto de Renda da Pessoa Física se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado. O crédito tributário torna-se definitivamente extinto após transcorridos cinco anos do fato gerador, ex-vi do disposto no parágrafo no art. 150, § 4º, do CTN. O marco inicial para contagem do prazo visando a repetição do indébito, portanto, é a data da extinção definitiva do crédito tributário, ex-vi do disposto no art. 168, I, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DECADÊNCIA — O Imposto de Renda da Pessoa Física se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado. O crédito tributário torna-se definitivamente extinto após transcorridos cinco anos do fato gerador, ex-vi do disposto no parágrafo no art. 150, § 40, do CTN. O marco inicial para contagem do prazo visando a repetição do indébito, portanto, é a data da extinção definitiva do crédito tributário, ex-vi do disposto no art. 168, I, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAIR DALVA DE OLIVEIRA CORRÊA (Espólio). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. — , MINISTÉRIO DA FAZENDA '''" * f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wP S - I ,N / SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002560/99-45 Acórdão n°. :102-46.282 (IANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: A 3 AG() 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO), GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002560/99-45 Acórdão n°. :102-46.282 Recurso n°. : 134.366 Recorrente : NAIR DALVA DE OLIVEIRA (Espólio) RELATÓRIO A representante legal do Espólio de NAIR DALVA DE OLIVEIRA CORRÊA apresenta recurso voluntário às fls. 184/193 objetivando a reforma da decisão da 5a Turma da DRJ em Belo Horizonte — MG, às fls. 168/172. Os autos têm início com o requerimento datado de 05/03/99 (fl. 01), no qual a inventariante (fls. 47/51), pleiteia a declaração de isenção dos rendimentos percebidos a partir de janeiro de 93 até setembro de 97, exercícios de 1994 a 1998, e solicita a restituição dos valores de imposto de renda decorrente dos rendimentos de aposentadoria e pensão por motivo de moléstia grave, nos termos do inciso XXV, artigo 40 do RIR/94. Para instruir o pedido, anexou exames, laudo médico, cópias do processo de inventário, além de cópias dos comprovantes de pagamento de pensionistas do Estado de Minas Gerais, às fls. 02/77. Foram juntadas cópias da i) ata do exame médico emitido pela Junta Médica da DAMF/MG, conforme art. 30 da Lei n.° 9.250/95 1 (fl. 80), o qual atestava ser a Sra. Nair Dalva de Oliveira Corrêa portadora de cardiopatia grave desde 13/08/1990, assim como ii) cópias das declarações de rendimentos dos exercícios 1995 a 1998, às fls. 82/110. O pedido foi examinado pela DRF em Belo Horizonte — MG e deferido por meio da Decisão SESIT/EQIR n.° 1339/99, às fls. 113/116, que 1 Lei n. 9.250/95, "Art. 30. A partir de 10 de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 60 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA sau.— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=-;#,u,n,1 SEGUNDA CÂMARA w5ird, Processo n°. : 10680.002560/99-45 Acórdão n°. :102-46.282 entendeu devida a restituição a partir de 05/03/94, com base na data do pedido (05/03/99) e em conformidade com os arts. 165 e 168 do CTN. Cientificada da decisão em 21/09/99 (fl. 116 verso/118), por meio de representante legal, a inventariante apresentou manifestação de inconformidade às fls. 120/126, ao fundamento de que o prazo é prescricional (fl. 123) e se inicia com a homologação pelo ente arrecadador, o que justifica a reforma parcial da Decisão SESIT/EQIR n.° 1339/99, para deferir o pedido de restituição relativamente aos valores indevidamente recolhidos a título de IRPF no exercício de 1994. A Decisão SESIT/EQIR n.° 1339/99 foi reexaminada pela SESITIDRF em Belo Horizonte — MG às fls. 134/135, a fim de corrigir erro material constatado. A ciência da retificação da Decisão SESIT/EQIR n.° 10610.1339/99, às fls. 134/135, deu-se em 09/05/2000 (fl. 136). A contribuinte apresenta em 28/08/2000 petição solicitando que os "... autos fossem remetidos ao setor de restituição para que lhe seja repetido o indébito devido (exercício 1995) ..." (fl. 142), juntou aos autos comprovantes de restituição dos exercícios de 1996 a 1998 às fls. 143/145. A DRF de Belo Horizonte — MG por intermédio da Equipe de Restituição — EQREST, autorizou a emissão da ordem bancária destinada ao pagamento da restituição no valor de R$ 24.897,93, o que foi efetivado em C/C da inventariante em 19/09/2000, conforme fls. 157/160. A contribuinte foi cientificada do pagamento em 05/11/2001 (fl. 162), posteriormente, em 14/11/2001, por entender concluído o processo, a DRF em Belo Horizonte — MG arquivou os autos (fl. 163). 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 247.0PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "rocesso n°. : 10680.002560/99-45 Acórdão n°. :102-46.282 Em 25/01/2002, a inventariante (representante legal da contribuinte) solicitou o desarquivamento do processo por "desconhecimento da decisão dada pelo Conselho de Contribuintes relativo ao recurso impetrado" Pendente de decisão pela autoridade julgadora de primeira instância, os autos foram encaminhados à DRJ de Belo Horizonte — MG, que, por intermédio da 5a Turma, deferiu em parte a solicitação da contribuinte e alterou o saldo de imposto a restituir para R$ 353,53, relativo ao IRPF exercício 1995, mantendo intacta a decisão que entendeu decadente os pagamentos efetuados anteriormente a 05/03/94. A decisão exarada pelo acórdão DRJ/BHE n.° 02.317 de 08/11/2002, às fls. 168/172, recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1994, 1995 Ementa: DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento. Solicitação Deferida em Parte." (fl. 168). lrresignada, a contribuinte interpôs recurso para esta Segunda Instância Administrativa às fls. 184/193, em cujas razões assevera que o dies ad quem para a restituição dos valores relativo ao exercício de 1994 somente ocorrerá em abril de 2004. Igualmente, junta jurisprudência deste Colendo Conselho de Contribuintes e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002560/99-45 Acórdão n°. :102-46.282 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como do relato se infere, tratam os presentes autos de pedido de restituição de IRPF, relativo ao exercício de 1994, cujo indeferimento restou mantido pela colenda 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG. A questão básica diz respeito à divergência na determinação do marco inicial para a contagem do prazo decadencial para fins de repetição do indébito devido (exercício 1994), haja vista já terem sido restituídos os valores pleiteados relativamente aos exercícios de 1995 a 1998. No presente caso, a autoridade julgadora para entender extinto o crédito tributário e interpretar a incidência da regra jurídica inserta no art. 150, § 40 do CTN, partiu de algumas premissas que podem ser assim resumidas: c) Extinto a) Conquanto a cobrança de tributo indevido oportuniza ao contribuinte direito à sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário"; b)Destarte, sendo o lançamento por homologação a antecipação do pagamento pelo contribuinte extingue o crédito tributário, conforme art. 156, I, do CTN; c) Extinto o crédito tributário pelo pagamento antecipado, essa data constitui o marco inicial para efeito do prazo decadencial. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002560/99-45 Acórdão n°. :102-46.282 O argumento da recorrente é que o IRPF é tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos moldes do art. 150 do CTN, e que o marco inicial para contagem do prazo de decadência para se pleitear a restituição ocorre da homologação do tributo. A recorrente alega que não havendo homologação expressa por parte do órgão tributante, esta dar-se-ia tacitamente transcorridos 5 (cinco) anos a contar da extinção definitiva do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). Dessa forma, tendo a contribuinte entregue sua declaração de ajuste em abril de 1994, nada manifestando a SRF nos cinco anos seguintes a essa entrega, resta extinto em abril de 1999 (homologação tácita) o crédito tributário do exercício 1994. Portanto, a partir de abril de 1999 ter-se-ia, segundo a recorrente, iniciada a contagem do prazo para efeitos de decadência, findando-se, conseqüentemente, o prazo para pleitear a restituição em abril de 2004. No caso dos autos, o pedido de restituição foi protocolado em 05/03/1999 (fl. 01) por intermédio da inventariante, que só tomou conhecimento do indébito (fl. 51) após o falecimento da Sra. Nair Dalva de Oliveira Corrêa (em 06/10/1997 — fl. 46). O pleito justificou-se pela constatação de moléstia grave, qual seja, cardiopatia grave da então contribuinte desde 13/08/1990 (fl. 80). A modalidade do lançamento que se contempla é por homologação, cabendo ao contribuinte pessoa física a determinação da matéria tributável apurada mensalmente, calcular o imposto devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível e promover o recolhimento do débito sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do caput do art. 150 e dos seus parágrafos primeiro e quarto do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4,~ Processo n°. : 10680.002560/99-45 Acórdão n°. :102-46.282 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (...) § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A linha de argumentação desenvolvida pela contribuinte está correta, seu equívoco está centrado unicamente no marco inicial da contagem do prazo decadencial, que, ao invés de "data da entrega da declaração" (fl. 188), é a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Do até aqui exposto, extrai-se que sendo o contribuinte responsável pela prática da atividade, cabe à Fazenda Pública manifestar sua concordância, se for o caso, e, aí, tem-se a chamada homologação expressa da atividade exercida pelo contribuinte. Não sendo assim, pode a mesma autoridade administrativa proceder a competente revisão do ato dentro da extensão temporal limitada a cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. Ocorre ainda que transcorrido o interregno de cinco anos, repita-se, a contar do fato gerador, sem quaisquer manifestações da autoridade competente, seja para ratificar ou para corrigir o ato então praticado, acontece a homologação tácita do lançamento2 3• 2 Nesse sentido, esclareceu o professor José Souto Maior Borges: " (...) o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a 'atividade' do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário". (Tratado de Direito Tributário Brasileiro. Lançamento Tributário, vol. 4. RJ: Forense, 1981, pág. 432). 8 Processo n°. : 10680.002560/99-45 Acórdão n°. :102-46.282 Mister destacar o disposto no art. 156, incisos I e VII, do CTN, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; (-..) VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do dispositivo no art. 150 e seus §§ 1° e 4°; (..-)-" Assim, são várias as formas de extinção do crédito tributário, entre elas as pertinentes ao caso dos autos, os incisos I e VII acima transcritos, porquanto somente havendo o pagamento e a homologação do lançamento é que será extinto o crédito tributário e começará a fluir, a partir desse momento, o prazo de cinco anos, conforme o artigo 168, I, do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Insere-se no caso em discussão a possibilidade de devolução de um tributo por meio da norma do art. 168, I, do CTN, relativa ao decurso do prazo de cinco anos, como condição sine qua non para o pedido ser reconhecido. Com efeito, esse espaço temporal de cinco anos é de decadência e extingue o direito de pleitear a restituição se o pedido extrapola esse prazo, o que, in casu, não aconteceu. A repetição do pagamento indevido está prevista no art. 165, I, do \ CTN, que dispõe: 3 A possibilidade de revisão do lançamento pela autoridade administrativa está prevista no art. 149 e ss. do CTN, enquanto o limite está disposto no § único do mesmo artigo, por tratar-se de prazo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002560/99-45 Acórdão n°. :102-46.282 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvando o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação4 do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento." Ressalte-se que a repetição do indébito tributário tem amparo nos princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e no princípio condenatório do enriquecimento sem causa. A obrigação tributária surge da subsunção de um fato da vida real que alcança uma hipótese de incidência prevista na norma jurídica, quando, doravante, surge o indébito tributário a repetir, justificado pela ausência de norma jurídica que estabeleça o tributo pago, ou como no caso, ocorrer fato posterior constante em lei que defina a hipótese de isenção do tributo anteriormente pago, do que resulta o direito de requerer a devolução do indébito constatado. Com isso, diante das condições jurídicas que motivaram o pedido de restituição, verificamos que a contribuinte preencheu os pressupostos para se enquadrar na condição de isenta, quais sejam, i) contribuinte portadora de moléstia grave (art. 40, XXV, RIR/94), ii) protocolo do pedido de repetição do indébito exercício 1994, iii) entrega da declaração anual de ajuste do período de 1993 em abril de 1994. No entanto, resta definir o marco inicial para a contagem do prazo qüinqüenal para a extinção do crédito tributário, se a partir da data do pagamento, 4 Forma publicada no D:O:U:, entenda-se "identificação". 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e SEGUNDA CÂMARA iProcesso n°. : 10680.002560/99-45 Acórdão n°. :102-46.282 como entendeu a decisão recorrida, ou a partir da homologação do crédito tributário, como pretende a recorrente. No caso vertente, assiste razão à recorrente. O marco inicial para fins de contagem do prazo para extinção do crédito tributário é a data da ocorrência do fato gerador, nos moldes do disposto no art. 150, § 4 0, do CTN. Por outro lado, o marco inicial para o sujeito passivo pleitear a devolução do imposto indevidamente pago é a data da homologação da atividade, seja ela expressa ou tácita, quando ocorre a definitiva extinção do crédito tributário. Portanto, quando alcançada a condição de "lançamento definitivo", inicia-se a contagem do prazo decadencial para a exigibilidade do indébito tributário. Pelo exposto, reconhecendo que o pedido foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para que a autoridade competente calcule o valor a ser restituído com as correções legais e na forma da legislação de regência. Sala das Sessões - DF, 19 de fevereiro de 2004. k-- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.004147/00-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário contra decisão de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias da ciência da referida decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIO CASTRO COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Q41/4. ,MARIA HELENA CARD-Or PRESIDENTE tç'S-45144 GliqyAVO LIA HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DE Z 2U06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.004147/00-70 Acórdão n°. : 104-21.975 Recurso n°. : 147.910 Recorrente : CÉLIO CASTRO COSTA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 07/04/2000, o auto de infração de fls. 29, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 1998, ano- calendário de 1997, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 5.198,76, do quais R$ 2.316,43 correspondem a imposto, R$ 1.737,32 a multa de oficio e R$ 1.145,01 a juros de mora calculados até julho de 2000. Conforme Demonstrativo de Infrações (fls. 30), a fiscalização apurou as seguintes irregularidades: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FISICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO. CONTRIBUINTE DEIXOU DE DECLARAR RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS REF. CNPJ-00.394.502/0438-97 NO VALOR DE R$-17237,57" O contribuinte apresentou, em 25/10/2000, a impugnação de fls. 01 e documentos de fls. 02/17, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância (fls. 48): "Inconformado com o Auto de Infração, o contribuinte protocolizou impugnação em 25/10/2000 (fl. 01), requerendo a revisão dos cálculos tendo em vista que não teria incorporado à sua declaração os documentos referentes à pensão judicial de 50% dos ganhos líquidos do militar em favor de sua ex-mulher, conforme demonstraria o comprovante de rendimentos de fl.06. O impugnante anexa à sua impugnação um histórico descritivo de sua questão fiscal em que, dentre outras alegações, afirma que a declaração 2 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.004147/00-70 Acórdão n°. : 104-21.975 simplificada somente poderia ser apresentada até o valor de R$ 27.000,00; portanto, no seu caso, o formulário correto seria o completo, visto que seus rendimentos foram de R$ 32.669,19. Junta, ainda, um modelo de como sua declaração deveria ter sido apresentada à época, incluindo o valor de R$ 17.237,57 omitido, situação em que haveria uma restituição de R$ 123,32." A 3° Turma da DRJ/RJO II, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - tendo em vista a ausência de AR para comprovar a ciência do contribuinte deve-se conhecer da impugnação apresentada; - a impugnação do contribuinte restringe-se ao pleito da mudança de formulário simples para completo, para que seja aceita a dedução de despesas de pensão judicial paga a sua ex-mulher, correspondente a 50% de seus rendimentos, haja vista que não há impugnação no tocante aos rendimentos omitidos; - para o ano-calendário de 1997, nos termos da IN 90/97, era permitido ao contribuinte que auferisse rendimentos do trabalho assalariado em valor superior a R$ 27.000,00 efetuar a opção pelo modelo simplificado; - nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n°. 24/1996 somente é admissivel a retificação de declaração visando à troca de modelos em caso de erro cometido na declaração; - a Instrução Normativa n°. 15/2001, por sua vez, determina que a mudança de opção, admissivel até o exercício de 1998, somente poderá ser efetuada pelos contribuintes que utilizaram o modelo simplificado mas estavam obrigados a utilizar o modelo completo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.004147/00-70 Acórdão n°. : 104-21.975 - no presente caso, embora os rendimentos do contribuinte ultrapassem o limite de R$ 27.000,00 eram decorrentes exclusivamente do trabalho assalariado, razão pela qual era plenamente possível a utilização do modelo simplificado; - logo, não houve erro do contribuinte no tocante à opção pela declaração simplificada; - dessa forma, não é admissivel a retificação da declaração simplesmente para alteração do formulário quando o contribuinte fez sua escolha de forma livre e espontânea, tornando-se a opção definitiva após o prazo para entrega da declaração de rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância nos autos, em 25/07/2005 (conforme ciência pessoal às fls. 54v°), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 30/08/2005, o recurso voluntário de fls. 55/59, no qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Conforme certidão de fls. 64 o contribuinte efetuou o depósito integral do montante em discussão (fls. 62), sendo o processo remetido a este E. Conselho para julgamento do Recurso Voluntário interposto. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.004147/00-70 Acórdão n°. : 104-21.975 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Preliminarmente verifico que a peça recursa I foi apresentada intempestivamente. A legislação que rege o assunto é cristalina. Dispõe o Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, in verbis: "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." É indiscutível, portanto, que o prazo para apresentar recurso a este Primeiro Conselho de Contribuinte é de trinta dias, contados da intimação do contribuinte, nos termos do disposto no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n°. 70.235/72, combinado com o art. 33 do mesmo diploma legal. Tendo a ciência da decisão de primeira instância se verificado em 25/07/2005, conforme consta às fls. 54, verso, o termo final para a apresentação do presente recurso seria 24/08/2005, sendo que o recorrente somente o fez em 30/08/2005, fora, portanto, do prazo legal. 5-14 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.004147/00-70 Acórdão n°. : 104-21.975 Em face do exposto, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário por intempestivo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006 GUSTAvO LIAN HADDAD 6 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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