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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824851 #
Numero do processo: 10845.007721/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. -Preparação constituida de acetato de Vitamina "E" e Sílica classifica-se no código TAB/SH 38.23.90.99.99. -Em havendo na descrição da mercadoria informações suficientes a sua identificação, não é cabível a aplicação das penalidades previstas nos artigos 526, II, do R.A. e 4., I da Lei 8.218/91. -Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 302-32651
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par- cial ao recurso, para excluir do crédito as penalidades do art. 526, II do R.A. e do art. 4. inc. I da Lei 8.218/91, vencidos os Conse- lheiros Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, relatora e o Conselhei- ro José Sotero Telles de Menezes, que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Wlademir Clovis Moreira, na forma do relatório e voto i ue passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DP'.,., em 28 de julho de 1993. /// /SERGIO E CASTRO NEVES - Presidente ,e)ea-ãet • WLADEMIR CLOV S MOri-A - Relator Designado Atz ciem:rufo ,Procurador d• • quil MARUCIA COELHI •E , . ' MIRANDA CORREA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM (2.1 / QtJI 1994 SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Ro- berto Cuco Antunes. Ausente o Conselheiro Luis Carlos Viana de Vas- concelos. 4111 - , • , 2 ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.- SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.406 - ACORDO N. 302-32.651 . RECORRENTE : PRODOME QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA RECORRIDA : DRF - Santos - SP RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIGNADO : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATOR IO Contra a empresa acima identificada foi la- vrado, em 17/08/92, o Auto de Infração de fls. 01, com o se- guinte teor: "No exercício de minhas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em ato de Revisão Aduaneira de que tratam os artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decre- to 91.030/85 e a nova redação dada pelo De- creto-lei 2472/88, para o artigo 54 do D.L. 37/66, da Declaração de Importação abaixo ca- racterizada, constatei o seguinte: - a empresa autuada despachou mercadoria como se fosse a descrita na G.I. 1909-92/2547-8, o que não ocorreu conforme Laudo abaixo citado, do que resultou insuficiência no recolhimento do Imposto de Importação e do I.P.I. infrin- gindo disposições dos artigos 99, 100 e 499 do R.A. (Decreto 91.030/85), artigos 57, 62 e 63 (I,a), do RIPI (Dec. 87.981/82), ficando sujeita ao recolhimento das diferenças devi- das, mais acréscimos legais (demonstrativo anexo) e multas previstas no art. 526, II, do R.A., 364, II, do RIPI e art. 4., I, da Lei n. 8.218/91. A mercadoria declarada pela importadora foi • "Vitamina E" - Acetato Adsorbato - Nome Comercial: Vitamina E (D.L. Alpha Tocoferol Acetato ou DCB 1218-02 Acetato), classificada no código TAB 2936.28.0200, com alíquota de 207. para o I.I. e 07. para o I.P.I. Segundo Laudo do LABANA, a mercadoria foi identificada como uma preparação constituída de Acetato de Vitamina "E" e Sílica, com código TAB 3823.90.9999, alíquota de I.I. de 507. e aliquota de I.P.I. de 107.. Devidamente cientificada, a autuada impugnou tempestivamente a ação fiscal, argumentando sinteticamente que: a) a posição 38.28 contempla os "Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posiç9es. (grifou). ,.. 3 Rec.: 115.406 Ac.: 302-32.651 A classificação utilizada apresenta-se des- crita da seguinte forma: - 29.36 : Provitaminas e vitaminas naturais ou sintéticas (incluídos os concen- trados naturais), bem como os seus derivados utilizados principamente como vitaminas; - 29.36.28 : Vitamina "E" e seus derivados; '--- 29.36.28.0200 : Acetato de Tocoferol. b) Desta forma, a classificação do produto no código 38.23 significou que o mesmo não é Vi- tamina "E" nem seu derivado. • c) O próprio Laudo de Análises caracteriza o material como Acetato de Vitamina "E", men- cionando também a existência de Sílica. No caso, a Sílica é um material inerte que não interfere com a composição química do produto, tratando- se meramente de um veículo para conversão do acetato de Vi- tamina "E" (Tocoferol) de sua forma original liquida para pó (Adsorbato). Esta conversão é necessária porque o produto em questão é diretamente utilizado na formulação do medica- mento em drágeas STRESSTABS, sendo que o processo de com- pressão da massa formulada não admite ingredientes na forma líquida. d) Anexou à impugnação o Certificado de Re- gistro no Ministério da Saúde, o rótulo do medicamento STRESSTABS e a fórmula de sua • produção e o rótulo da mercadoria importada para evidenciar que o Acetato de D.L. - Alpha Tocoferol é incluído no produto final. Stresstabs; e) Solicitou que o Auto de Infração fosse considerado improcedente. Na apreciação de impugnação, solicitou-se ao LABANA informaçbes complementares, através dos seguintes quesitos: - a sílica encontrada no produto não interfe- riu em sua composição química? - apesar da sílica contida, o produto conti- nuou sendo de composição química definida, apresentado isola r nte? _i 4 Rec.: 115.406 Ac.: 302-32.651 - a sílica contida tornou ou não o produto uma preparação? - o produto satisfaz as exigências da Nota 1 do capitulo 29 da NBM-SH? As respostas dadas esclareceram que: - a sílica interfere na composição químida da mercadoria, a qual deixa de ser somente Ace- tato de Vitamina "E" de constituição química definida; - a mercadoria não é constituída somente de composto orgânico de constituição química de- finida; • - a presença da sílica na mercadoria carac- teriza-se como uma preparação; - o produto não satisfaz às exigências da No- ta 1 do Capitulo 29 da NBM-SH porque a sílica presente não constitui impureza nem tampouco substância adicionada por razbes de seguran- ça, necessidade de transporte ou estabilizan- te indispensável ã sua conservação ou trans- porte. O LABANA informou ainda que, segundo litera- tura ténica específica, a sílica presente tem a função espe- cifica e exclusiva de tornar a mercadoria particularmente apta a uso específico ou seja, facilitar a formulação de me- dicamento na forma de drágeas. Concluiu o laudo afirmando que o produto é, efetivamente, uma preparação constituída de Acetato de Vita- mina "E" e sílica. • Considerando os esclarecimento fornecidos pe- lo LABANA, a autoridade fiscal manteve o Auto de Infração. A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, em Decisão de fls. 44. Com guarda de prazo, a importadora recorreu da decisão "a quo", insistindo em suas razbes da fase impug- natória e especialmente em que: a) Embora a Nota 1 do Capitulo 29 determine que "ressalvadas as disposiçbes em contrário, as posiçbes do presente capítulo compreendem: - os compostos orgânicos de constituição quí- mica definida apresentados isoladamente, mes- mo contendo impurezas, ..., deve-se levar em consideração a primeira das Regras Gerais pa- ra interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado ("a clas- sificação de uma mercadoria é determinada le- re , 5 Rec.: 115.406 Ac.: 302-32.651 galmente pelo texto das posições e das Notas a cada uma das Seções ou Capítulos e pelas demais regras-gerais ou complementares -, sempre que estas não contrariem os termos das referidas posições e Notas) e , também, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH); b) Pela letra "c" da referida Nota 1 do capí- tulo 29, as posições do capítulo 29 compreen- dem "os produtos das posições 2936 a 2939, os esteres de açucares e respectivos sais da po- sição 2490 e os produtos da posição 2941, de constituição química definida ou não; c) Esclarecem as "Considerações Gerais" ao Capítulo 29 das Notas Explicativas do Sistema O Harmonizado que: "O Capítulo 29, em princípio, inclui apenas os compostos de constituição químida definida apresentados isoladamente, ressalvadas as disposições da Nota 1 do capí- tulo. c.1) compostos de constituição quimida definida (Nota 1 do capítulo). c.2) distribuição entre os compostos dos capítulos 28 e 29. ver parte b) das Considerações Gerais do Capítulo 28. c.3) produtos incluídos no capítulo 29, mesmo que não sejam compostos de constituição química definida apre- sentados isoladamente. (Indicam-se, entre outros, os produtos incluídos na posição 29.36). Desta forma, verifica-se que a letra "c" da Nota 1 do capítulo 29 da TAB/SH contém ressalva específica, igualmente referida nas "Considerações Gerais" da NESH, no que se refere à permanência das vitaminas na posição 29.36, mesmo que se tratem de compostos de composição química não definida. d) Requer que seja dado integral provimento ao recurso, julgando-se insubsistente o Auto de Infração. E o relatório. 4 6 Rec.: 115.406 Ac.: 302-32.651 VOTO VENCEDOR Segundo o Laudo do LABANA (fls. 10), a merca- doria em questão é uma "preparação de Acetato de Vitamina "E" e Em assim sendo, é inadequada a classificação no código tarifário 2936.28.0200, como fez o importador. A reclassificação para o código 3823.90.9999 irá gerar diferença de impostos decorrente da mudança de alíquotas. No caso do I.P.I., entendo aplicável a multa pre- vista no art. 364, II, do Decreto n. 87.981/82, porquanto parece-me perfeitamente caracterizada a hipótese descrita nesse dispositivo regulamentar. 1111 No tocante às penalidades nos artigos 526, II, do Regulamento Aduaneiro e 4., I, da Lei n., 8.218/91, considero-as inaplicáveis à espécie. A propósito da penalidade prevista no art. 526, II, do R.A., assim se pronunciou a Coordenação do Sis- tema de Tributação (parecer CST n. 477, 26/04/88): "10. Quanto à discriminação da mercadoria na guia de importação - também de responsabili- dade do importador - se for omissa, incorreta ou imprecisa quanto a elementos indispensá- veis à identificação do produto, é de se aplicar a multa, pela falta de G.I., prevista no artigo 169 do Decreto-lei n. 37/66, com a redação dada pela Lei n. 6.562/78 (artigo 526, inciso II, do R.A.)". • No caso em apreço, a mercadoria foi descrita nos documentos que instruem o processo de importação como: VITAMINA "E" ACETATO DE ADSORBATO, com o nome comercial de VITAMINA "E". Ademais, foram acrescidas outras informações especificativas da mercadoria. Já o laudo do LABANA concluiu tratar-se de preparação constituída de Acetato de Vitamina "E" e sílica". Não há, como se vê, no tocante à descrição da mercadoria, divergência significativa, já que está eviden- ciado tratar-se de vitamina "E", em ambos os casos. A justificativa para aplicação da penalidade prevista no art. 4., I, da Lei n. 8.218/91 tem por pressu- posto a inexatidão da declaração ou seja, inadequada ou im- precisa descrição da mercadoria. Entendendo-se que a merca- doria foi descrita com informações suficientes à sua identi- ficação, não fica caracterizada a declaração inexata a que alude a Lei n. 6.218/91. 7 Rec.: 115.406 Ac.: 302-32.651 Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades previstas nos artigos 526, II, do Decreto n. 91.030/85 e 4., I, da Lei n. 8.218/91. Sala das Sessbes, em 28 de julho de 1993. .01k1 WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator Designado • 110 . 8 Rec.: 115.406 Ac.: 302-32.651 VOTO VENCIDO A razão do litígio é a classificação da mer- cadoria "Vitamina - E - Acetato Adsorbato", conforme descri- ta pela importadora. O Laudo LABANA n. 2016 e seu respectivo adi- tamento identificam claramente a mercadoria como "uma prepa- ração constituída de Acetato de Vitamina E e Sílica". Levanta a recorrente que a primeira das Re- gras Gerais para interpretação da NBM/SH estabelece que a classificação de uma mercadoria é determinada legalmente pe- lo texto das posições e das Notas de cada uma das Seções ou capítulos e pelas demais regras (gerais ou complementares), sempre que estas não contrariem os termos das referidas po- sições e Notas. Complementa que também devem ser levadas em considerações as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado- NESH. Sustenta que o produto importado é um acetato i de Vitamina E, conforme reconhece o LABANA e que a Nota 1 do Capitulo 29 se inicia com a expressão "ressalvadas as dispo- sições em contrário" sendo que, em sua letra "c", ressalva que os produtos da posição 2936 estão compreendidas neste capítulo, tendo ou não constituição química definida. Contudo, a referida letra "c" (Notas 1, capí- tulo 29) não socorre a recorrente pois a mercadoria importa- da não está apresentada isoladamente. O relevante a ser con- siderado não é se o produto tem ou não constituição química definida e sim se está ou não apresentado isoladamente. No • caso, a mercadoria apresenta-se misturada intencionalmente, com o objetivo de tornar o produto apto para finalidade es- pecífica. Portanto, trata-se de um produto misturado. Por outro lado, este produto não representa uma solução e sim uma dispersão: Vitamina E em meio sólido, no caso a sílica. Nas alíneas "d" e "e" a citada Nota 1 do ca- pítulo 29 trata das soluções. A alínea "d" fala de soluções aquosas, não se aplicando à mercadoria importada que está misturada com si- licas. A alínea "e", por sua vez, versa sobre a con- dição de "acondicionamento indispensável", não podendo tam- bém ser aproveitada, pois não é o caso em estudo. A sílica ,apenas foi adicionadas para tornar o produto apto a ser uti- lizado em finalidade específica, em detrimento de sua utili- zação genérica, conforme consta dos auto I ,/ , , 9_ Rec.:: 115.406 AC.N 302-32.651 Em consequ@ncia, a correta classifica0o da mercadoria na TÁB/SH é no código residual 3823.90.9999, con- forme feito pela autoridade aduaneira. Face ao exposto, conheço o recurso por tem- pestivo para, no mérito, negar-lhe provimento intcnr.a3 - Sala das Sessbes, em 28 de julho de 1993. é~e/...4",:g!-elP57Z- ELIZABETH EMILIO MOFAES CHIEREOATTO Relatora • III

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Numero do processo: 10950.001374/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - a) ENTREGA NÃO EFETIVADA - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO - A não entrega da DCTF configura-se em descumprimento de obrigação acessória e sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação tributária. O fato de o contribuinte discutir judicialmente a inconstitucionalidade de tributo que é declarado naquele documento não o exime de sua apresentação. b) APLICAÇÃO DA TR/TRD - PERÍODO ANTERIOR A 01.08.1991. - IMPOSSIBILIDADE. - Consoante posição firmada por esta colenda Câmara, incabe a aplicação desse índice no período de 04.02 a 31.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02402
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T00:43:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T00:43:51Z; Last-Modified: 2010-01-22T00:43:51Z; dcterms:modified: 2010-01-22T00:43:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T00:43:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T00:43:51Z; meta:save-date: 2010-01-22T00:43:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T00:43:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T00:43:51Z; created: 2010-01-22T00:43:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-22T00:43:51Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T00:43:51Z | Conteúdo => 1 ,w,—,-----------i-r. C' PUBLI t DO NO D. O. .., ' n C S'ida,VI-r-St----- MINISTÉRIO DA FAZENDA e at SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' ,:fi autAtç 't.S' àçsr. Processo : 10950.001374/93-11 Sessão : 21 de setembro de 1995 Acórdão : 203-02.402 Recurso : 98.023 Recorrente : FRIGORÍFICO CENTRAL LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu-PR DCTF - a) ENTREGA NÃO EFETIVADA - APLICAÇÃO DE MULTA. - CABIMENTO. - A não entrega da DCTF configura-se em descumprimento de obrigação acessória e sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação tributária. O fato de o contribuinte discutir judicialmente a inconstituciona- lidade de tributo que é declarado naquele documento não o exime de sua apresentação. b) APLICAÇÃO DA TR/TRD. - PERÍODO ANTERIOR A 01.08.1991. - IMPOSSIBILIDADE. - Consoante posição firmada por esta colenda Câmara, incabe a aplicação desse índice no período de 04.02 a 31.08.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO CENTRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 04/02 a 31/07/91. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, -., 21 de setembro de 1995 7 afeei:: :""t tc • • a Pres • 41. ..-- if/.4. ,,' r ro. ski R ki e 44,09 Partic : • . - , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo lisboa Gallucci. itrn/ja/mas-ja 1 0'5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wigr;e4R SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001374/93-11 Acórdão : 203-02.402 Recurso : 98.023 Recorrente : FRIGORÍFICO CENTRAL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e trancrevo o Relatório de fls. 69/74 que compõe a decisão recorrida: 1. "Versa o presente processo sobre o Auto de Infração, às fls. 09, que exige da empresa acima qualificada a importância de 87.053,60 UFIR, referente à multa pela não entrega das DCTF's, relativas ao período de JAN/89 a DEZ/91 2. A autuação teve por embasamento legal o art. 654 do Decreto 85.450/80, com as modificações introduzidas pelo art. 11 do DL. 1968/82, com a redação dada pelo art. 10 do DL. 2065/83, observadas as alterações do art. 27 da Lei 7.730/89, do art. 66 da Lei 7.799/89, do art. 3° da Lei 8.177/91, do art. 10 da Lei 8.218/91 e do art. 3°, inciso 1 da Lei 8.383/91; IN 120/89 e IN 14/92. 3. Consta às fls. 01 o Termo de Intimação, através do qual o contribuinte foi chamado a apresentar as Declarações de Contribuintes de Tributos Federais - DCTF, relativas ao período de Janeiro/89 a Dezembro de 1.991, no prazo de 5(cinco) dias a contar do recebimento da intimação. 4. Às fls. 02 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, em razão de haver sido constatada omissão na entrega das DCTF's, no período acima assinalado. A fim de determinar o limite da multa a ser aplicada, efetuou-se a apuração das contribuições do PIS e do Finsocial, cujas bases de cáculo foram obtidas através dos razões contábeis apresentados. 5. Constam às (Is. 03 08 os Demonstrativos da Base de Cálculo do PIS e do FINSOCIAL e Planilha de Cálculo da multa por atraso na entrega da DCTF. Os valores apurados em cruzeiros novos foram convertidos em BTNF, majorados em 70%, de acordo com determinação legal e a seguir transformados em UF1R, aplicando-se o índice estabelecido por lei, para conversão de multa. 2 984 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,mrs.• za,tr: k‘t-ffit0-4-74t4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001374/93-11 Acórdão : 203-02.402 6. Às fls. 49 a Requerente, representada pelo seu Diretor- Administrativo, Sr. Amorim, apresenta Declaração afirmando que a DCTF não foi entregue à Receita Federal, quando intimada pelo Fiscal, em razão de recusa do mesmo em receber o documento, por de não terem sido declarados os valores de contribuição do PIS e FINSOCIAL/CONFINS. 7. Tempestivamente, por seu bastante procurador, contesta a ação fiscal apresentando, em síntese, as seguintes razões de fato e de direito: - estando a empresa em contenda sobre a legalidade e constitucionalidade do P1S/FINSOCIAL não poderia constá-los na DCTF, pois este fato presumiria uma confissão de divida. - tais tributos já foram lançados e estão sendo questionados em processo administrativo. - o PIS foi constituído pela Lei Complementar n° 7/70 que objetivava dar aplicabilidade ao art. 165, V da CF/69; - o art. 3 0 da Lei Complementar 7/70 estabeleceu que os depósitos para o findo de participação compor-se-iam de duas parcelas: uma deduzida do Imposto de Renda devido e outra oriunda de recursos próprios da empresa. A base de cálculo variava em função da atividade desenvolvida. As empresas comerciais teriam por base de cálculo o faturamento mensal; as empresas não comerciais, o Imposto de Renda e as empresas de fins não lucrativos, que tivessem empregados, a folha de pagamento mensal; - esta sistemática perdurou até a edição do DL 2.445188 (alterado pelo D.L. 2.449/88), o qual modificou todos os elementos materiais da contribuição; - o Programa de Integração Social - PIS foi unificado com o PASEP - Programa de Formação do Servidor Público, pela Lei Complementar n° 26/75. Logo as alterações introduzidas pelo Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 não podem alterá-la validamente, pois uma lei complementar só pode ser modificada por outra de mesma hierarquia (CF, arts. 146 e 154). A Doutrina acolhe esse entendimento, assim se posicionam juristas renomados trazidos à colação; 3 )1-) MINISTÉRIO DA FAZENDA d'4115t;, mf~?..4.- 44;Ai ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,99 Processo : 10950.001374/93-11 Acórdão : 203-02.402 - de outra parte, a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445188 e 2.449/88 ressalta ainda mais evidente face à expressa violação do art. 25, parágr. 1°, incisos I e II das Disposições transitórias da Lei maior. Com efeito, o referido dispositivo constitucional estipula que os decretos-leis editados até 02 de setembro de 1988 e que se encontrassem em tramitação no Congresso Nacional, por ocasião dos trabalhos da constituinte, para terem validade, deveriam ser expressamente apreciados e aprovados por aquela casa legislativa, em 180 dias, contados da promulgação da Carta Magna, não computado o recesso parlamentar; - como os referidos decretos somente foram aprovados pelo Congresso Nacional em 14.06.89, mediante o Decreto Legislativo n° 48, publicado no D.O.U. de 15.06.89, resta, pois evidente desatendido o prazo previsto na Constituição Federal, posto que a aprovação deu-se após o dia 04.06.89, havendo perda da eficácia, por decadência do prazo para sua edição; - igualmente, são incompatíveis com o atual sistema constitucional todas as leis disciplinadoras do FINSOCIAL, quer anteriores, quer posteriores à edição da Carta de 1988; - discorda, outrossim, da aplicação dos atualizadores monetários aos resultados apurados em razão do princípio constitucional do direito adquirido, da anterioridade legal e da irretroatividade, conforme insignes mestres citados. Assim, se no instante da concretização do fato gerador da contribuição se dispunha de lei que irradiou efeitos ( Lei 7.799/89 e alterações posteriores) definindo os contornos da obrigação tributária, não vinculando o pagamento do PIS a qualquer indice de variação monetária, não se pode admitir que posteriormente a esse acontecimento, seja aplicada outra norma jurídica, que naquele momento sequer produzia efeitos, alterando esses critérios em relação aos fatos já consumados. - tem, pois, a impugnante o inarredavel direito em recolher a contribuição apurada, pelo valor em cruzeiros, pois do contrário estaria sendo ferido um dos princípios mais importantes das relações jurídicas; - a retroação, "in casu", é patente, uma vez que a atualização monetária do PIS e do FINSOCIAL visa a modificar a legislação aplicável quando da ocorrência do fato gerador, implica em majorar o seu total; •V' 4 141 • ,10,z, MINISTÉRIO DA FAZENDA .n.(tfMr '2gár.4 " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001374/93-11 Acórdão : 203-02.402 - O princípio da irretroatividade da lei se encontra consubstanciado, nos artigos 5° , XXXVI e 150, III, "a", da Constituição Federal. Nesse exato contexto enquadra-se a determinação do art. 105 do Código Tributário Nacional, "in verbis"; "A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do art. 116" - outro aspecto a ser analisado, é que consta do Auto de Infração a falta de entrega de DCTF do período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991, entretanto a Instrução Normativa 120, item 4, citada como base legal para a autuação, estabelece que a DCTF conterá informações relativas à obrigação principal de tributos, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 01 de junho de 1989. Portanto, é visível que o Fiscal excedeu ao período de autuação relativa à multa por não entrega de DCTF, que deveria ser somente a partir da data determinada na instrução e não a partir de janeiro de 1989; - solicita a oitiva de testemunhas, para que seja provada a recusa do Fiscal em receber as DCTF's do período mencionado no Auto em questão; - face ao exposto, requer seja acatada a presente impugnação em conformidade com o disposto no Decreto 70.235/72, gerando os efeitos previstos no art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional. 6. Tendo em vista o disposto no art. 19 do Dec. 70235/72, foi prestada a seguinte Informação Fiscal (fls. 61/65): - não corresponde á realidade a afirmação da autuada de que tentou entregar as DCTF's e o fiscal se negou a recebê-las, sob a alegação de que não continham os valores referentes ao PIS e o ['INSOCIAL. ,f7 5 /";// 171 MINISTÉRIO DA FAZENDA k:4t . 1,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .a4T‘'s Processo : 10950.001374/93-11 Acórdão : 203-02.402 - a entrega da DCTF constitui obrigação acessória, conforme dispõe o art. 113, parágrafo 2°, cujo fato gerador está descrito no art. 115, ambos do CTN, "in verbis"; "Art. 113 (Obrigação Tributária) - A obrigação tributária é principal ou acessória: 1° 2° - (Obrigação acessória) - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Art. 115 (Fato Gerador da Obrigação Acessória) - Fato Gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal." - oportuno esclarecer que o contribuinte ingressou, através do Sindicato das Indústrias de Carnes e Derivados no Estado do Paraná, com Mandado de Segurança (processo n° 91.0003457-6) contra o Finsocial, onde o Juiz Federal da 3a. Vara indeferiu a liminar, e contra o PIS (processo 90.0005805-8), o Juiz Federal da P Vara em 05/09/90, assim se pronunciou: "(...) concedo a medida liminar, nos termos e para os fins em que requerida, mediante o depósito dos valores impugnados..." - mesmo ingressando na Justiça, o contribuinte não fica desobrigado da entrega das DCTrs, conforme descreve o parágrafo único do artigo 151 do C.T.N. O disposto nesse artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes de obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou delas consequentes. - a afirmação de que o contribuinte quis efetuar a entrega das DCTF's e o fiscal se recusou a recebê-la, pela inexistência dos valores relativos ao PIS e ao F1NSOCIAL, é deprovida de qualquer veracidade. Caso o contribuinte efetivamente tivesse tentado a entrega das DCTF's, não poderia terem sido recebidas, em razão do que dispõe o item 1 da IN SRF n° 107, de 22 de agosto de 1990, que diz: 6 0)77 i3 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ert. 4% Ntigt% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001374/93-11 Acórdão : 203-02.402 "1. No ato de entrega, com atraso, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, o contribuinte deverá comprovar o recolhimento da multa de 69,20 BTN Fiscal por mês calendário ou fração, com redução de 50% quando cabível (subitem 6.1 "h" e 6.2 do Anexo II da IN n° 120/89 ) mediante exibição do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF respectivo, preenchido na forma das instruções anexas e devidamente autenticado". IN 120/89, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1.989 (DOU. DE 271 1/89) ANEXO Subitem 6.2 - As multas cabíveis serão lançadas com redução de 50% (cinquenta por cento) quando a declaração ou informação for apresentada: a) fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio"; ou b) dentro do prazo fixado em intimação específica para sua apresentação. - como prova definitiva de que o Contribuinte não teve a intenção de entregar as DCTF's, encontra-se anexada a esta informação fiscal (fls. 66) consulta de pagamentos efetuados no período de 01/04 a 05/10/93, e pode-se constatar que não há recolhimento no código 1345 (multa p/atraso na entrega da DCTF), condição necessária para a recepção, conforme demonstrado acima; - quanto às alegações de inconstitucionalidade dos Decretos Leis 2.445 e 2449, ambos de 1988, bem como do FINSOCIAL, ilustradas com decisões já proferidas pelo T.R.F. não cabe à autoridade administrativa opinar sobre o assunto. - no que diz respeito à alegação de que caso fosse possível a aplicação da multa, esta deveria ficar restrita ao efetivamente devido, visto que foram julgados inconstitucionais tais tributos, ressalte-se que a decisão judicial gera efeito inter partes, não sendo extensiva ao impugnante, 7 ,i1V MINISTÉRIO DA FAZENDA *4;W44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001374/93-11 Acórdão : 203-02.402 - outro aspecto é quanto ao lançamento da multa ser referente ao período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991, entretanto pela IN 120/89, citada como base legal para autuação, deveria ser somente a partir de 01/07/89. Sobre esta questão, a base legal para o período de janeiro a junho de 1989 é a IN 129/86 e para o período restante a IN 120/89, mas não invalida o auto de infração, pois a TN 120/89, mantém os mesmos preceitos da IN 129/86, apenas atualizando o parâmetro indexador, não cerceando o amplo direito de defesa, conforme se demonstra a seguir: "N 129 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.986 - ANEXO III ITEM 5. PENALIDADES APLICÁVEIS 5.1 - Serão aplicada as penalidades previstas nos parágrafos 2" 30 e 40 do art. 11 do Decreto-lei 1.968, de 23 de novembro de 1982, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, que correspondem a: a) b) multa de Cz$ 1.064,00 (hum mil e sessenta e quatro cruzado), por mês-calendário ou fração de atraso... DECRETO-LEI N°2.323, de 26 de Fevereiro de 1987. Art. 5° - A partir de 1° de março de 1.987, as penalidades previstas na legislação tributária, expressas em cruzados, serão convertidas para número de OTN, tomando-se como base de conversão o valor de Cz$ 106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos) - A multa contida na letra "h" do subitem 5.1 da IN 129/86, passa a ser: CZ$ 1.064,00 : 106,40 = 10,00 OTN LEI N°7.730, DE 31 de janeiro de 1989. Art. 27 - Os valores da legislação tributária, expressos em números de OTN, serão convertidos em cruzados novos, tomando-se por base o valor da OTN de Nc$ 6,92 (seis cruzados e noventa e dois centavos). 8 lb MINISTÉRIO DA FAZENDA n141.N. tbiwit.ty, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.001374193-11 Acórdão : 203-02.402 LEI N°7.799, 10 de julho de 1989 Art. 66 - As penalidades previstas na legislação tributária, expressas em cruzados novos, serão convertidos em BTN Fiscal. Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, os valores serão atualizados monetariamente, a partir de fevereiro de 1989 até junho de 1989, e dividido pelo valor do BTN nesse mês de junho. - a multa comida na letra "h" do subitem 5.1 da IN 129/86, passa a ser: Nez$ 69,20 x 1,2966: 69,20 BTN Fiscal - finalizando, o Fiscal propõe a manutenção integral do Auto de Infração." Na mencionada decisão de primeira instância administrativa, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração, tendo em vista os fundamentos constantes de fls. 74/76, a seguir resumidos: a) mesmo que o PIS/FINSOCIAL não pudesse constar na DCTF, conforme alega a impugnante, o lançamento teria efeito resolutivo, ou seja, se a decisão judicial transitada em julgado considerasse indevidos os referidos lançamentos, não caberia à Administração outra alternativa senão proceder à exclusão dos créditos tributários correspondentes. Por outro lado, a suspensão da obrigação principal, por decisão judicial liminar em Mandado de Segurança, não implica dispensa de obrigação acessória (artigo 113 do CTN); b) descabe a alegação de que o fiscal se negara a receber as DCTF quando apresentadas pela empresa dentro do prazo estipulado, considerando-se que a fiscalização não tem competência para recepcionar a entrega de tais declarações, conforme estabelece a IN n° 120/89 em seu item 4. Ao exigir a apresentação das DCTF, no prazo determinado, o fiscal pretendia apenas verificar o cumprimento da obrigação; c) com referência à alegação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445188 e 2.449/88, saliente-se que o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza. Segundo a Constituição Federal, os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis passam necessariamente pelo Poder Judiciário, que detêm, com exclusividade, essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 e 102 da Carta Magna. E esta tem sido a posição adotada pelos Conselhos de Contribuintes, a exemplo dos Acórdãos 'fs. 106-4.553/92 106-4.579/92 e 106-4.580/92; 9 Ar' )çO MINISTÉRIO DA FAZENDA efi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *tbtf,/,' Processo : 10950.001374/93-11 Acórdão : 203-02.402 d) a Lei n° 7.730/89 instituiu o cruzado novo. De acordo com o artigo 27 da referida lei, os valores da legislação tributária expressos em OTN serão convertidos em cruzados novos à razão de NCz$ 6,92. A Lei n° 7.799/89, que instituiu BTN/Fiscal, estabelece que as penalidades serão convertidas em BTNF. A Lei n° 8.177/91 instituiu a TR e a TRD. A Lei n° 8.383/91 criou a UFIR, estabelecendo divisores para conversão do BTNF nas multas e demais casos. Verifica-se, pois, que a legislação referida trata apenas da atualização monetária do crédito tributário, não produzindo agravamento da penalidade imposta, mas, mera correção do débito. Aplica-se, assim, o disposto no parágrafo 1° do artigo 144 do CTN. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a empresa recorre, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes, através do Recurso Voluntário de fis. 81/93, instruido com os Documentos de fls. 94/106, o qual, por motivo de maior fidelidade às argumentações expendidas, leio na integra em sessão. É o relatório. 10 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA OtOrlit." 4S1Lt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001374/93-11 Acórdão : 203-02.402 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR MAURO WASILEWSKI O cerne da questão concentra-se no fato de "a Recorrente não apresentar as DCTF's pois busca no judiciário desobrigar-se do recolhimento do PIS ..."(fls. 10 do recurso e fls. 91 deste processo). Apesar do esforço da patrona da recorrente, restou configurado no processo que as DCTF não foram entregues e, assim, caracterizada a infração fiscal por descumprimento de obrigação acessória. A assertiva de que a recorrente deixou de entregar os documentos em face da recusa do AFTN em recebê-las, resta prejudicada pelo fato de não constar o recolhimento da multa por atraso (item 1 da IN SRF n° 107/90), cujo pagamento deve ser comprovado no "ato da entrega". Ou seja, ao não pagar previamente a multa, demonstrou a intenção de não entregar as DCTF. Assim, está correta a multa imposta pelo julgador singular, eis que confirmada a imputação fiscal. Portanto, só o trânsito em julgado ou uma liminar determinando a suspensão da obrigação prevista na legislação tributária, poderiam eximir a recorrente do dever fiscal em questão. No que pertine, ao cálculo da multa com base, também, na TRD (fls. 04 do recurso e fls. 84 deste processo), incabe a aplicação desse referencial no período anterior a 1 0 de agosto de 1991, conforme posição adotada nesta colenda Câmara. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para excluir do cálculo da multa o valor relativo a aplicação da TRD no período de 04.02 a 31.07.91. Sa . Sessões - •• r setembrt de 1995 nr- Wi A O WASILE SKI 11

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Numero do processo: 10980.008406/2003-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 31/05/1998 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados, ou, do contrário, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É procedente o lançamento de ofício de valores apurados, a título de falta de recolhimento, em auditoria de informações prestadas em DCTF, quando restarem confirmadas a não suspensão da exigibilidade e a não extinção dos débitos em litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.679
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

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MF-Se7fiviciro viatio oficial ti253___ Matéria PIS dePtiti Acórdão n° 201-80.679 Á%Rubrica por og )AtéknPri 0 .0 1 ' ...01 Sessão de 18 de outubro de 2007 DoU ci`" Recorrente REVEPAR REVENDEDORA DE VEÍCULOS PARANÁ S/A Recorrida DRJ de Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 31/05/1998 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados, ou, do contrário, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É procedente o lançamento de oficio de valores apurados, a título de falta de recolhimento, em auditoria de informações prestadas em DCTF, quando restarem confirmadas a não suspensão da exigibilidade e a não extinção dos débitos em litígio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. it(tAL . RSEGu r J ES Processo n.• 10980.008406/2003-59 1 CCO2/C01 Ac6rdio n.° 201-80.679 Etasiiia_16.1 . Pâr ' a-008 Fls. 736 Márcia C risF.. ,- 1_1 ACORDAM os Ãem-binzr PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 0)(09Ai:n : ' • i e SEF • MARIA COELHO MARQUES Presidente , JO • • • 10 FRANCISCO Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n. 10980.008406/2003-59 MF - SEG' !•"r-:-.`. Ca , CCO2/C0 Acórdão o.° 201-80.679 Fls. 737 Brc 1—_2-19°2 Márcia Cristinn .1ortnr- r ia Relatório Mai MA: • • „ Trata-se de recurso voluntário (fls. 145/178, vol. I) contra o v. Acórdão DRUCTA n2 06-12.305, de 27/09/2006, da 32 Turma da DRJ em Curitiba - PR (fls. 133/138, vol. I), que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original consubstanciado no auto de infração de PIS n 2 0005904 (fls. 12/20), notificado em 21/07/2003 (fl. 57), através do qual a ora recorrente foi acusada de falta de recolhimento e declaração inexata de PIS no valor total de R$ 559.616,35 (PIS: R$ 208.315,21; juros de mora: R$ 195.064,73; e multa de 75%: R$ 156.236,41), apurada nos períodos de 10/02/98 a 10/12/98, em razão de processo judicial não comprovado. Em razão dos fatos assim noticiados, a d. Fiscalização considera infringidos os arts. 1 2 a 32 da LC n2 7/70; 83, inciso III da Lei n2 8.981/95; 1 2 da Lei n2 9.249/95, art. 22 inciso I e § 12 e arfo 32, 52, 62 e 82 inciso I da MP n2 1.623/97-27, e exigíveis, além da contribuição, a multa de de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430/96, e os juros calculados à taxa Selic nos termos do art. 61, § 3 2, da Lei n29.430/96. Por seu turno, reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 133/138 (vol. I) houve por bem julgar procedente o lançamento original consubstanciado no auto de infração de PIS, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998 DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo ao PIS decai em dez anos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISIPASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/12/1998 AUDITORIA IN'TERNA DE DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É procedente o lançamento de oficio de valores apurados, a título de falta de recolhimento, em auditoria de informações prestadas em DCTF, quando restarem confirmadas a não suspensão da exigibilidade e a não extinção dos débitos em litígio. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 145/178, vol. I) oportunamente apresentadas e instruídas com Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 179/183) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância que a manteve, 42a- • tAF : 2 _ETES • _ C. .5 Processo n.• 10980.00840672003 CCM-59 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.679 Brasília, 1-£ Fls. 738 Márcia Crkti; ir c:a Mal Shir, •:,% n "?. tendo em vista: a) a decadência o direito de constituir o crédito tributário nos termos do art. 150, § 42, do CTN; b) a inclusão do débito no Refis e a suspensão de exigibilidade do crédito; e c) a inexigibilidade da multa de oficio. 4(p117 É o Relatório. 401/4)\-. Processo n.° 10980.008406/2003-59 ME - . • -. - CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.679 o,- (2-041 Fls. 739 tvlatel ,c.?...„ Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator, vencido quanto à decadência O recurso voluntário (fls. 145/178, vol. I) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento. Já de inicio anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). Exatamente este o caso dos autos. De fato, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no AgRg no REsp n 2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/2004, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 42, e 173). No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n2 8.212/91, a Suprema Corte tem reiteradamente rejeitado a admissão dos RREE relativos à matéria, como se pode ver, dentre inúmeros (RE n2 552.757, rel. Min. Carlos Britto, DJU de 07/08/2007; RE ns 548.785, rel. Min. Eros Grau, DJU de 15/08/2007; RE n 2 534.856, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 22/03/2007), do r. despacho exarado no RE n2 RE 540.704, rel. Min. Marco Aurélio, publ. no DJU de 08/08/2007, sob a seguinte e elucidativa ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - REGÉNCIA - ARTIGO 46 DA LEI N° 8.212/91 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM - HARMONIA COMA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO." Analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STJ recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, sç único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC. 71t (?(Plk" 47Y - -• —., - SEGUNCO C f' ' • - ' • Processo n.• 10980.00840612003-59Crasiln , o j jia CCO7JC01 Acórdão n.° 201-80.679 Fls. 740 )1 ,2-_ _ Márcia Cl' tfrt art. 741, § único; art. 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232/05). (J." (cf. Acórdão da Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao principio da legalidade do tributo (arts. 150, inciso I, da CF/88; 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe emprestam a Suprema Corte e o Egrégio STJ, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que, ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos nela fimdados. Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que as normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que a aplicação concorrente dos arts. 150, § 4 2, e 173, a par de ser juridicamente insustentável e padecer de invencível ilogicidade, apresenta-se como "solução (..) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da r Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégio Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n9 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 42, do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (.) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (C77V), por expressa previsão constitucional (artigos 146, IH, V e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n2 101-94.394, da l e Câmara do 1 2 CC - Relator Raul Pimentel, publ. in DOU 1 - 28/01/2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Bol. IOB n211/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JUIÚDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4° DO CTIV. CSLL de 1997. Preliminar. Decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, § 4° do CIN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter —„ mF. . SEG1)50 COTUNIr5JiNTES CONFEE.R Ct.: C ORiGiNAL eftsil: Processo n.° 10980.008406/2003-59 — a 03— e 1.008 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.679 Fls. 741 Mártir: .Jarcia MMm s natureza jurídico-tn bu tária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, 'b), e no C7'N (ara. 150, § 4° e 173)." (cf. Acórdão n2 101-94.602 da 1 2 Câmara do 12 CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) "CSLL - Decadência - Caracterização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150,j 4°- NÃO APLICAÇÃO DA LEI N° 8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do C77V, pois, em virtude de prescrição constitucional (art 146, III), trata- se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (.). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07.049, da 72 Câmara do 12 CC, rel. Conselheiro Natanael Martins, publ. no DOU 1 de 10/12J2003, pág. 38, e in "Jurisprudência-1R" anexo ao Boi. 1013 n2 1/04) "(.).CPMF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à CPMF decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial e na parte conhecida provido em pane." (cf. Acórdão n2 203-10.412 da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.448, Processo n2 16327.001090/2004-45, em sessão de 13/09/2005, rel. Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, publ. in DOU de 12/03/2007, Seção 1, pág. 45) Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração de CPFM, notificado em 16/03/2005 (fl. 171), jamais poderia abranger operações ocorridas no período anterior a 16/03/2000, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 4 2, e 156, inciso V, do CTN, impondo- se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 145/178, vol. I) para reformar a r. decisão recorrida e proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 10/02/98 a 21/07/98, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, mantida, no mais, ar. decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. VeimamotoeS~z FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Processo n.• 10980.008406/2003-59 , , mccl .: - --:." :` ri, CUINTES cccrvcot Acórdão n.• 201-80.679 MF - sEGui .L•o -0.. - i ,.. r ' -' . cemrzEr c ._ 1 ... .: 4.:...- r ::,. _ 1,05 ti Fls. 742 , 9 erzse.,___P-€_± ° -- J--- márcia ci: .ta :..n —srcia Hlute. --------------- Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado quanto à decadência Quanto à decadência, esclareça-se, inicialmente, que a tese adotada pela Câmara à época da conversão do julgamento em diligência era a do Acórdão de primeira instância. Entretanto, em face da jurisprudência reiterada da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Câmara passou a adotar outro entendimento, que é o fundamentado a seguir. Dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal que decadência é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 42, do CTN permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Ocorre que a Lei n2 8.212, de 1991, não tratou da contribuição para o PIS. As contribuições sociais regidas pela referida lei são o Finsocial (posteriormente substituído pela Cofins) e as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empregador e do empregado). Dessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do PIS permanecido sob a regência do art. 150, § 42, do CTN. No tocante à disposição do Decreto-Lei n2 2.052, de 1983, art. 3 2, não se trata de instituição de prazo decadencial. O dispositivo, que estabelece a obrigatoriedade de conservação, pelo prazo de dez anos, de documentos comprobatórios do pagamento e da base de cálculo, está vinculado ao art. 10, que estabeleceu o prazo prescricional de dez anos para a contribuição. Tanto é que o art. 32 refere-se ao termo inicial do prazo de prescrição, que é a data do vencimento, e se refere ao comprovante de recolhimento, cuja apresentação demonstra o pagamento. Portanto, aplica-se ao PIS, em princípio, o prazo o art. 150, § 4 2, do CTN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n2 512.840/SP; Relatora: Ministra Eliana Calmon; DJ de 23/05/2005, p. 194): 7 _ • CONFE.:F;E: MF - SFGUNDO•CC;N:SaLlit:::.: CV:TnaiNTES Processo n.° 10980.008406/2003-59Bradá,_ 2fp I 9.2,- CCO2/C01 n 1 Acórdão .901-80.679 Fls. 743 Márcia Cristir Vrit " eia Mit 'ite, "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4°E 173 DO CT1V). I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do C1V7). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTIV. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4.Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5.Recurso especial provido." De acordo com os documentos contidos nos autos, não houve recolhimento da contribuição no período do auto de infração, aplicando-se ao caso a regra do art. 173, I, do CTN. Em relação aos períodos do ano de 1998, o lançamento poderia ter ocorrido no próprio ano, iniciando-se a contagem do prazo decadencial em 1 9 de janeiro de 1999 e finalizando-se em 31 de dezembro de 2003. Como o lançamento ocorreu em 21 de setembro de 2003, não houve decadência. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. JO .C.76CA NCIS COST NIO 41J‘k" • Page 1 _0120100.PDF Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1 _0120700.PDF Page 1 _0120900.PDF Page 1 _0121100.PDF Page 1 _0121300.PDF Page 1 _0121500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009389/2005-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004 PER/DCOMP.COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DOLO CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. Na situação em que é inserida informação inverídica em declaração de compensação, visando a extinção de débitos com o cometimento de fraude, resta demonstrado o dolo e por isto cabe a aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de cento e cinqüenta por cento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13590
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida DRJ Ribeirão Preto-SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004 PER/DCOMP.COIVTENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DOLO CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. Na siWaçao em que é insendã intormaçao invenctica em declaração de compensação, visando a extinção de débitos com o cometimento de fraude, resta demonstrado o dolo e por isto cabe a aplicação da multa de oficio qualificada no percentual de cento e cinqüenta por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO IBUINTES, animidade de votos, em negar provimento ao recurso. det 't(1 4 R orn :UR FI • Presidente e-4511.--.400111.0, -1Sfr thiS4E 'G C • ' O S DE ASSIS Relator • '61;11000(11.-RCaiti7RIBUINTES Brasília A f 0 -5 I 05 Mivilde Cutilada Oliveira MM Stape 91650 Processo n° 10980.009389/2005-39 CCO2/CO3 Acórdão o.° 203-13.590 Fls. 157• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cle Q, Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, José Adão Vitorino de Moraes e Da esar Cordeiro de Miranda. 10 Iipp rt.it! WP:7 •NIFSEGUNDO CONSELHO DE COUTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL GrasIlla / r,3,2 (29_ r‘ • Mamo CUTSit e OINtira Mat. Seve qlf.ell 2 Processo e 10980.009389/2005-39CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.590 ME-SEGUNDO CONSELHO DE COORIBUIN1ES CONFERE COMO ORIG/NAL Fls. 158 (-2 / Marido Ce iodo Oliveira Lia &opa 91860 Relatório O processo trata Auto de Infração de fls. 87/90, relativo à multa isolada no percentual qualificado de 150%, no valor de R$ 46.253,31, exigida em virtude transmissão de 16 (dezesseis) Declarações de Compensações transmitidas eletronicamente entre 18/12/2003 e 14/09/2004. Segundo relato constante do auto de infração, a contribuinte transmitiu essas DCOMP (ver fls. 2/65), pleiteando homologação de compensações de débitos do PIS, relativos aos fatos geradores de dezembro de 2003 a março de 2004 (objeto do presente processo), além de débitos do IPI e da Cofins. A parte relativa a débitos de IPI e Cofins foi objeto de processos distintos. O enquadramento legal é o seguinte: Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 43 e 44, § 1°, II e 74, este modificado pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 24 de dezembro de 2003; Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, com a redação que lhe foi dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira-instâneia (fls. 110/111): Em todas as compensações pleiteadas, ela utilizara créditos de IPI oriundos de ação judicial proposta pela empresa Higie Brás Indústria e Comércio Ltda, os quais teriam sido reconhecidos por decisão judicial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 40 Região Fiscal, tendo o processo sido remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF), em razão do recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, portanto a decisão ainda não transitara em julgado. A contribuinte teria inserido nas DCOMP a informação inverídica de que o trânsito em julgado teria ocorrido em 22/02/2002 e 22/02/2004. Ressaltou-se que todas as compensações efetuadas são indevidas já que não é permitida compensação de débitos com créditos de terceiros (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, com redação do art. 49 da Lei n°10.637, de 2002, regulamentado pela Instrução Normativa (7N) SRF n° 210, de 2002, arts. 21 e 30, e IN SRF n° 41, de 2000) e que créditos objeto de contestação judicial só podem ser utilizados após o trânsito em julgado da decisão (Código Tributário Nacional — C7N, art. 170-A, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 2001). Com base no disposto acima, a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Curitiba expediu o despacho decisório de fls. 83/85, decidindo pela • não-homologação das compensações pleiteadas. Conseqüentemente, foi lavrada também a multa de oficio prevista no art. 18 da Lei n°10.833, de 2003, no percentual de 150% (Lei n°9.430, de 1996, art. 44, II), por considerar que restou caracterizado o fel evidente intuito de fraude, consistente na falsa informação nas *V 3 „ir-SEGUNDO CWISELHO DECON.IfigtilNTES CONFERE COM O ORIGINAL Rangia. MJ 2 1 09 Processo n° 10980.009389/2005-39CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-13.590 Madkie Cari 053/0a Fls. 159 Mat. Vaco 91650 PER/DCOMP de crédito próprio e de ocorrência de trânsito em julgado da ação judiciaL Notificada do lançamento em 24/09/2005, conforme aviso de recebimento de jl.92, a interessada, por seu representante legal, ingressou, em 25/10/2005 (conforme informação de fl.107), com a impugnação de P. 94/102, alegando, em suma: Os créditos ora debatidos podem ser utilizados urna vez que encontram amparo em decisão do TRF4, que prescreve tal procedimento,e a decisão judicial é norma e vincula as partes; Na referida ação, a empresa que cedeu seu direito ao crédito pretendeu e conseguiu que fosse reconhecido seu direito de creditar-se do IPI e compensar tal crédito; O acórdão vincula o pedido de compensação sem a prévia requisição ao Fisco e sem o trânsito em julgado, pois toda legislação que delimita o acórdão não menciona o requisito do trânsito em julgado; Podendo compensar latu sensu o crédito apurado, a Higie Brás efetuou contrato de cessão de direitos com a requerente, fazendo com que esta tenha direitos aos créditos, pois ingressará no pólo ativo da ação em trâmite no STF; O instituto de cessão é previsto no Código Civil e não é vedado por nenhuma norma, o que é corroborado pelo Juiz Federal Leandro Paulsen em seu consagrado Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência; Barreiras infralegais não podem atrapalhar o que a lei consagrou; A questão da permissão da cessão de créditos logrou alcançar status constitucional, não podendo mero normativo infralegal impedir tal desiderato; Não aplicação do novel artigo 170-A do CTN ao caso levado aos autos de n° 2001.04.01.031458/PR — ETRF4R, pois a extensão semântica da expressão "aproveitamento de tributo” alude aos créditos advindos de demandas onde se questiona o pagamento indevido ou restituição, não os créditos escriturais, que deveriam ser, se a Administração Fazendária não hesitasse de aceitá-los, aproveitados administrativamente, por possuírem caráter eminentemente administrativos. Requereu a reforma do auto de infração, para cancelar a multa, tendo como base o parcelamento do crédito tributário efetivado e os documentos juntados. A 3' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 109/113, manteve o lançamento por ver caracterizado o evidente intuito de fraude. Inicialmente observou que as discussões acerca da caracterização da compensações indevidas não podem ser abordadas no âmbito deste processo, tendo sido objet do processo no 10980.005550/2005-03, e destacou que conforme a informação de fl. 107 nã 4 » ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTFIIBUINTES- CONFERE COM O ORIGINAL .- Processo n° 10980.009389/2005-39 Brasília 10 t_Q 3 1 09 CCO2JCO3 Acórdão n ° 203-13.590 e Fls. I6- Maçada Cursino de Oliveira Mat. Siape 91350 houve manifestação de inconformidade naquele, quanto à não-homologação das compensações e do indeferimento do crédito pleiteado. Em seguida reportou-se à legislação de regência, mencionando o art. 18, caput e § 2°, da Lei n° 10.833, de 2003, alterado pela Lei no 11.051, de 2004- que trata da penalidade aplicada -, a Instrução Normativa SRF de n° 226, de 18 de outubro de 2002, art.1°, II, "c - segundo a qual o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base crédito de terceiro deve ser liminarmente indeferiro - e o ADI SRF n° 17/2002 - que dispõe sobre hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação. Ao final conclui pelo cabimento da penalidade, afirmando que "a contribuinte inseriu informação inveridica nas DCOMP quanto à titularidade do crédito e quanto ao trânsito em julgado da referida ação." O Recurso Voluntário de fls. 123/137, tempestivo, insiste na improcedência do lançamento. Informa, no início da peça recursal, que conforme o contrato de cessão dos créditos o cessionário declarou inexistir impedimentos legais ou convencionais para tanto, seja por parte de terceiros, seja por parte do Fisco (ver fl. 124, item SÉTIMO do Contrato), bem como se comprometeu a assessorar a cessionária, em todos os procedimentos administrativos ou judiciais com o objetivo de obter a quitação dos débitos (item OITAVO). Também afirma que o indefebmerfto das comptrisaçoes nao mais Colijettoe discussao, por Ver parcelTdo-o - — débitos compensados. Passa então a rebater a decisão recorrida, reportando-se à legislação sobre compensação e defendendo que "... a compensação utilizando crédito de terceiros no momento dos pedidos (18/12/2003 a 14/09/2004) era implícita, e perfeitamente cabível eis que a interpretação literal conduzia a tal permissivo" (refere-se ao art. 18 da Lei n° 10.833/2003, na redação original, anterior à Lei n° 11.051/2004, destacando a expressão "aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária..:' (negritos acrescentados) Argúi que deve ser afastada a aplicação em virtude de dolo, asseverando não ter praticado sonegação, dolo ou conluio e interpretando que a proibição de compensação com crédito de terceiros surgiu com a Lei n° 11.051, de 29/12/2004 Em seu favor menciona o Acórdão n° 204-01.785, Recurso n°135.672, além de outros das DRJ. Quanto às datas (são duas) de suposto trânsito em julgado nas DCOMP, diz ter havido um erro, que justifica assim: a data de 22/02/2002 é a o do dia seguinte à decisão da Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leira (fl. 74, com cópia da Apelação n° 2001.04.01.031458-5), enquanto 22/02/2004, que consta somente em uma DCOMP, deveu-se a um equívoco material. ,t4Também afirma que não se concretizou nenhuma das ! óteses previstas no ADI IFSRF n° 17/2002, mencionado pela DRJ, tampouco praticou fraude. À 44 gYs fr ll' 0it 1 5 • Processo n° 10980.009389/2005-39 CCO2/CO3 Acórdão n° 203-13.590 • Fls. 161 Por fim, caso mantida a penalidade,- quer sua redução ao percentual de 75%, na linha de decisões de DRJ que menciona. É o Relatório. goL Hm0000E RIGUNALMF-5--------"CGUtcoMONECEORIES Mata Curede onveira Mat Signe 91850 6 W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo ri 10990.009389/2005-39 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13 590 Brasília, Jo / o_a (-79 Fls. 162 Molde CL de 011veire MM. Sapa 91650 V0E0 Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Esta Terceira Câmara já analisou outro processo da mesma Recorrente, no qual a multa se refere a débitos do IPI, compensados da mesma forma que os débitos da Contribuição deste. Naquela ocasião, por unanimidade de votos manteve a multa no percentual de 150%, em julgamento sob da minha relatoria (Acórdão n°203.13035, Recurso Voluntário n° 140953, sessão de 02/07/2008). Por se tratar do mesmo litígio, repito aqui o voto daquele. Os autos dão conta de que a recorrente apresentou 16 (dezesseis) PER/DCOMP, transmitidas eletronicamente entre 18/12/2003 e 14/09/2004, nelas informando para justificar os créditos alegados que ação judicial da qual não era parte, referente a créditos de IPI do terceiro que ingressou no Judiciário, teria transitado em julgado. Defende estar amparada por contrato de cessão dos créditos firmado entre ela e o cedente Higie Brás Indústria e Comércio Ltda, e que a proibição de compensação com créditos de terceiros só teria surgido com a Lei n° 11.051, dc 29/1-2/20047 Como é certo que a ação judicial movida pelo terceiro (cedente) não transitara em julgado, a recorrente, ao informar nas diversas PERD/DCOMP informação que sabia falsa, visava liquidar, por meio da compensação irregular, os créditos tributários por ela devidos. Por outro lado, e ao contrário do defendido na peça recursal, na época de transmissão das PER/DCOMP já estava vedada a compensação com créditos de terceiros. A possibilidade de utilização de créditos oriundos de restituição ou ressarcimento para compensação com débitos de terceiros foi autorizada pelo art. 15 da IN SRF n° 21/97, tendo permanecido até 07/04/2000, data após a qual foi revogada pela IN SRF n° 41, publicada em 10/04/2000. - Em função das duas circunstâncias acima, foi aplicada a multa isolada no percentual qualificado de 150%, prevista no art.18 da Lei n° 10.833, de 2003 e na Lei n°9.430, de 1996, art. 44, II. Viu a fiscalização, com razão, o evidente intuito de fraude, no que transmitidas as PER/DCOMP como se fossem referentes a créditos próprios e oriundos de ação judicial já transitada em julgado. A recorrente, ao tentar justificar a data informada como sendo a do trânsito em julgado dizendo que é do dia seguinte à decisão Apelação n°2001.04.01.031458-5 (uma outra data informada em uma das PER/DCOMP parece decorrer de erro material, porque apenas houve alteração no ano), apenas demonstra ser sabedora da inverdade. Afinal, como cessionária dos créditos certamente estava bem informada acerca da ação judicial movida pelo terceiro cedente. A recorrente também sabia da fragilidade dos créditos recebidos. Tanto assim que no contrato de cessão lhe é assegurado, pelo cedente, assessoria em todos os CO) 7 4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10980.009389/2005-39 @refila. lo, 103 / 159 CCO21CO3 Acórdão o.° 203-13.590 Fls. 163 Markis . o de Oliveira I , Mat. Siape 91650 procedimentos administrativos ou judiciais com o objetivo de obter a quitação dos débitos (item OITAVO). O que se vê, em tal cláusula, é que tanto o cedente quanto a cessionária, ora recorrente, tinham consciência das impropriedades do contrato firmado, especialmente a impossibilidade de sobrepor as convenções privadas às normas de compensação dos créditos tributários. Por isto já previam a necessidade de ações finuras, visando defender o acordo firmado. A penalidade qualificada de 150%, para a situação dos autos, já se encontra no art. 18 da MP 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Como na situação dos autos foi transmitida em 18/12/2003, todas estão alcançadas pelo artigo citado, cujas alterações posteriores não implicaram em redução da penalidade. Dai a rejeição ao pedido subsidiário da recorrente, no sentido de redução da penalidade ao percentual de 75%. Por fim, e a comprovar que as alterações posteriores mantiveram a multa no percentual de 150%, para a hipótese de infração dolosa, confira-se o texto original e suas modificações, até a 11.488/2007, com atenção para o caput e o § 2° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, combinado com o inc. I e o § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, nas redações atuais (negrito acrescentado): LEI N° 10.833/2003 Art. 18. O lançamento dc oficio dc que trata o art. 90 da Medida Previsória—rte 2.158 35, dc 21 dc agosto de 2001, limitar X á à . . „ . -73-daaelite • • • • • • • -7; ; • :• : , Art. 18. O lançamento dc oficio dc que trata o art. 90 da Medida Provisória —te 2.158 35, dc 24 dc agosto dc 2001, 1:„Iitar se á à . • • • - • da Lei . , . ' . . • - . - 11.051, dc 2001) (Vide Medida Provisória n° 351, de 2007) Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória nit 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n°11.488. de 2007) § 1' Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. • • 1. 11--eu-no-§-2° do art. 41 da Lci n° , - - . eenferme-o-easo7 r 8 .46-SEGUNDO CONSELHO DE COICRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10980.009389/2005-39 Brasília 1b / vi CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.590 Fls. 164 Marilde Curs, lo de Oliveira Mat. Siape 91650 14 2 • ; , - • -- : - ; - • - ; • ; ; - : ; „ • : „ do art. 41 da Lei n° 351, dc 2007) § 2° A multa isolada a que se refere o capuz deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que-se -refere este artigo, as peças serão reunidas em um - único processo para serem decididas simultaneamente. 1-41 do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) 9.430, de 27 dc dezembro dc 1996, aplicando se os percentuais . • . • . • -* ° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lci n° 11.196, de 2005) II no inciso II do caput do art. H da Lei n 9.430, de 27 de nos arts. 71, 72 c 73 da Lei se 1.502, de 30 de novembro de 1961, • . - cabíveis. (Incluído pela Lci n°11.196, de 2005) fátAplieet-se-e-dispeste-ne-f-, do art. 11 da Lei n° 9.430, dc 27 de • deste artigo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória n°35!, dc 2007) Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do g 12 do art. 74 da Lei re 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 12, quando for o caso. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) § 5 Aplica-se o disposto no § 2' do art. 44 da Lei si 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ .2g e 42 deste artigo. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007A LEI N° 9.430/96 9 4 • é-SEGUNDO CONSELI40 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10980.009389/2005-39 resilia / c§ CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.590 a Fls. 165 Mate Curs, o de Oliveira Mat. Siaoe 91650 Multas de Lançamento de Oficio n° 10.892, de 2001) (Vide Mpv n° 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n° 351, de 2007) criminais cabíveis. (Vide Lei n° 10.892, dc 2001) (Vide Mpv n°303, de 99: ••• - • ' • 1 ° , .99 o o , • 99: • - - • : • • ° , - sido anteriormente pagos,- meffet • . • ••• -7: . : ° - ° • • : ; - - ; - ••• ' .; - - : — - • - - . •' n ; de4-998) . . . . . . . . . . . . o Provisória n° 351, de 2007) tb! 10 é !.:1:5L•Clif ;CO CONSELHO OE COWIR1BUINIES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10980.009389/2005-39 Dreellie. ja_j n .3 CCO2/CO3• Acórdão n.• 203-13.590 Fls. 166 Medida CUTS1110 de OtIvekt Mat. Siepo 91650 ; ; ; o •• ; • da Lei n° 8.218, dc 29 de agosto dc 1991, com as alterações -• °:. , (Incluída pela Lei n°9532 dc 1997) pela Lei n°9.532, de 1997) Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou _ _ recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) a) na forma do art. e da Lei na 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) b)-na-fin ou: do art. 2L-cie.s1u Lei, que deixar deserefetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n" 11.488, de 2007) § la O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 1- (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) IV- (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) § 2a Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § Ia deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n' 11.488, de 2007) Elj! 5 • Processo n° 10980.009389/2005-39 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.590 Fls. 167 - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n°11.488, de 2007) Iii - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n°11.488, de 2007) §3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. • §4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Dessarte, por restar demonstrado o dolo deve ser mantida a multa isolada, no percentual qualificado de 150%. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 02 • ‘•• iro de 20084 4„,ea ",1 • ,,t. C .r fir j_.3EGtitejDo°NFCEbRE .N-ég resina 01.1-1:0.60ÉRCIGOitaMUNILS Marido Gut ()Unira Mot 9 SL50 12 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001783/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA. ADIANTAMENTOS - LANÇAMENTO DO TRIBUTO - Não tendo sido comprovado de forma inequívoca a venda à ordem ou para entrega futura, por falta de elementos de fato que comprovem, especificamente, os produtos alegadamente negociados, não há que se concluir ter havido, em adiantamentos efetuados, a cobrança antecipada de IPI, que justifique a aplicação do artigo 236, inciso VII do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02936
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. C De I .D.G. w..971 MINISTÉRIO DA FAZENDA . c -4MBlinW RubricaSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001783/95-52 •Sessão 18 de março de 1997 Acórdão : 203-02.936 Recurso : 98.878 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S.A. (VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A) Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1P1 - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA. ADIANTAMENTOS - LANÇAMENTO DO TRIBUTO - Não tendo sido comprovado de forma inequívoca a venda à ordem ou para entrega futura, por falta de elementos de fato que comprovem, especificamente, os produtos alegadamente negociados, não há que se concluir ter havido, em adiantamentos efetuados, a cobrança antecipada de IPI, que justifique a aplicação do artigo 236, inciso VII do RIPI/82. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S.A. (VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997 \NOOtacilio Ni- as artaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. eaal/CF/GB 1 Leo ?,/00^( MINISTÉRIO DA FAZENDA ;OOP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001783/95-52 Acórdão : 203-02.936 Recurso : 98.878 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S.A. (VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A) RELATÓRIO Contra AUTOLATINA BRASIL S.A. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/06, para exigência de 1.501.447,94 UFIR por ter o estabelecimento industrial postergado o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo ao mês de dezembro/90, infringindo, assim, o artigo 107, inciso II, c/c os artigos 82, 112, inciso IV e 59, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Por via de conseqüência, ocorreu também a postergação da Contribuição para o FINSOCIAL, modalidade faturamento, conforme Auto de Infração de fls. 09/10. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 118/135), a autuada desenvolve sua argumentação, procurando demonstrar a improcedência da autuação, com base na inaplicabilidade da norma contida no artigo 236, inciso VII, do RIF'I/82. A interessada defende-se baseando-se no entendimento que permite à contribuinte a adoção de hipótese relativa ao cumprimento de obrigação tributária acessória. Traz à colação excertos de pareceres normativos que convalidam o procedimento pela empresa adotado. Tece considerações sobre o fato gerador do IPI, transcrevendo trecho da lição de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA. A impugnante discorre sobre o princípio da legalidade, questionando a metodologia de cálculo da exigência tributária. Salienta-se, ainda, que a questão meritória tem sido reiteradamente julgada pelo Segundo Conselho de Contribuintes em favor da autuada, conforme se verifica através dos Acórdãos de ifs: 201-69.477; 201-69.574; 201-69.575; 201-69.576; 201-69.647 e 201-69.648. Tendo em vista as diversas questões apontadas, a impugnante finaliza a sua defesa requerendo a realização de prova pericial. A peça impugnatória que protesta contra a Contribuição para o FINSOCIAL às fls. 200 a 207 invoca a decorrência, reiterando, em todos os seus termos, as razões de fato e de direito que embasaram a impugnação do Auto de Infração - IP1. Na decisão prolatada em primeira instância administrativa, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP indeferiu a perícia requerida pela impugnante, por ser prescindível na hipótese, conforme exposto às fls. 276/279, e, no mérito, julgou procedente a c%—\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4,"$354^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001783/95-52 Acórdão : 203-02.936 ação fiscal, baseando-se na explanação constante da aludida Decisão de fls. 280/288, cuja ementa se transcreve: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Impõe-se o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, quando comprovada a absoluta prescindibilidade de sua realização. CONSÓRCIOS - CONTRATOS DE ADESÃO - ALEGAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE VALORES COM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO TRIBUTANTE FEDERAL - A fiscalização dos aspectos tributários, sua natureza e respectiva origem dos valores envolvidos em transações efetuadas a qualquer título, caracteriza procedimento intransferível e privativo da Secretaria da Receita Federal. FATURAMENTO ANTECIPADO - INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS - INTELIGÈNCIA DAS NORMAS LEGAIS QUE CUIDAM DA APLICAÇÃO D INSTITUTO - Devidamente comprovado os fatos narrados na ação fiscal, sequer contestados pela impugnante, é de se manter, in totum, o crédito tributário regularmente constituído. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - inaplicabilidade, tendo em vista a lavratura regular dos respectivos Autos de Infração. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS - É a sistemática de cálculo adotada, objetivando convalidar recolhimentos eventualmente efetuados em valores a menor, insuficientes, portanto, para extinguir o montante da divida. CÁLCULO DAS DEMAIS RUBRICAS QUE INTEGRAM O MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTAS- APLICÁVEIS- NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFICIO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). INCIDÊNCIA DA TRD - Nos lançamentos de oficio, a imposição de multa(s), atualização monetária e juros de mora é decorrência da lei, sendo legitima a incidência da TRD, conforme entendimento consubstanciado nos Acórdãos n's 104-10.763, 104-10.764 e 104-11.692, todos da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. F1NSOCIAL FATURAMENTO ç3\ 3 Jb ed„, • MI NISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001783/95-52 Acórdão : 203-02.936 "PROCESSO DECORRENTE"- "LANÇAMENTO REFLEXO" - O decidido no "processo matriz" aplica-se ao "decorrente", tendo em vista a íntima relação de causa e efeito existente entre as matérias litigiosas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a interessada interpôs o tempestivo Recurso de fls. 290/314 no qual, preliminarmente, se insurge contra o indeferimento do pedido de prova pericial que demonstraria os critérios utilizados para a apuração do imposto, correção monetária e juros de mora, bem como comprovaria não ter havido violação à legislação do IPI. Procedendo, desta forma, a decisão recorrida violou o artigo 5 0, inciso LV, da Constituição Federal/88 que assegura aos litigantes e aos acusados em geral os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. No mérito, reporta-se aos mesmos fatos e argumento de defesa constantes da peça impugnatória. Em atendimento á Portaria n° 260/95, foram os autos conclusos à Procuradoria da Fazenda Nacional que, às fls. 385/389, opina pela manutenção da decisão recorrida, tendo em vista as contra-razões a seguir resumidas: a) preliminarmente, a matéria de direito violada está consubstanciada nas normas ínsita no art. 236, inciso VII, c/c o art. 239 do RIP1/82 e a matéria de fato, ensejadora da autuação em tela, decorreu da prática, já usual, da contribuinte, de recebimento de valores relativos a vendas futuras aos consórcios que lhe são clientes, para garantia de preços, o que, por si só, caracteriza a venda desses veículos, sem o recolhimento do imposto devido sobre tais valores; b) o pedido de realização de perícia para apuração de situação já fartamente constatada pela autoridade fiscal justifica a negativa de tal pedido, que teria o condão protelatório, apenas; c) quanto ao questionamento da requerente quanto à forma como a autoridade fiscal procedeu aos cálculos para apuração dos valores envolvidos e do imposto não recolhido, tal prática é a melhor técnica recomendada na espécie e não sugeriu a interessada nenhuma outra que melhor pudesse produzir os números necessários à autuação da fiscalização; d) no mérito, quanto ao fato questionado pela recorrente de que adiantamentos para futura entrega de veículos de sua fabricação constituíram, ou não, vendas a clientes e, por conseguinte, ensejadoras de apuração e recolhimento do imposto correspondente, recorre-se ao art. 191 do Código Comercial como norma constritora do contrato de compra e venda. A forma ar%\ 4 46 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k n4: Processo : 10860.001783/95-52 Acórdão : 203-02.936 de negociação dos veículos com seus clientes, com pagamento da forma que melhor convém às partes não interfere na mecânica do imposto em causa. "Há produto industrializado ? Há vendas? Logo, há imposto. O resto é filosofar no reino da sonegação. Finaliza aplicando as contra-razões do principal, por via de conseqüência, aos acessórios daquele decorrentes. É o relatório. 5 J 6c./ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t-a-r:ttr Processo : 10860.001783/95-52 Acórdão : 203-02.936 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Preliminarmente. Alega a recorrente, em preliminar, a nulidade do julgamento, em face do cerceamento do direito de defesa, visto lhe ter sido negada a possibilidade de realização de prova pericial. Entendeu ter havido desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Certamente, não foi quebrado, neste processo, o principio da ampla defesa visto ter a empresa exercido suas prerrogativas sem qualquer restrição indevida. Relativamente ao cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento da prova pericial, entendo, na esteira do Acórdão n° 201-070.153, da lavra do Conselheiro Jorge Freire, que também inexistiu. Reza a referida decisão: "1- PRELIMINARMENTE Argúi a recorrente que a matéria em debate encerra questão de fato que só poderia ser deslindável por prova pericial razão pela qual requereu perícia, com o fito de ver elucidado os critérios para a apuração do imposto, correção monetária e juros de mora. Continua seu raciocínio alegando que o julgador a quo não poderia denegar a feitura de prova pericial, entendendo que sem resolver a questão de fato não poderia ser sentenciado o mérito da questão de direito. Entende que foi ferido o princípio do contraditório e da ampla defesa e pede, pela afronta à Carta Suprema e ao art. 59, II do Decreto 70.235/72, que a decisão a quo seja declarada nula. Discordo sobremaneira do entendimento da recorrente. A um, porque de forma alguma o princípio do contraditório ou da ampla defesa foi afrontado. O procedimento administrativo, moldado nos cânones constitucionais, assegura aos litigantes várias instâncias para que as decisões administrativas sejam revistas. Tanto é assim que a questão da denegação ou não do pedido de perícia foi devolvido a este Colegiado, não sendo preterido seu direito a ampla defesa. 6 16S" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001783/95-52 Acórdão : 203-02.936 A dois, porque a autoridade de primeira instância é totalmente independente para prolatar sua decisão, a qual, no entanto, poderá ser revista por órgão hierarquicamente superior, na hipótese o Conselho de Contribuintes. Inclusive, este Órgão não decidindo de forma unânime e de acordo com seu regimento interno, há possibilidade que uma última instância administrativa reveja a matéria, qual seja a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Note-se, inclusive, que tais recursos administrativos têm o condão de afastar o periculum in mora, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, III, do CTN, fica suspensa, não permitindo que o mesmo seja excutido. Assim, entendo que no caso sob comento, não está a autoridade a quo obrigada a concordar com o pedido de perícia. O que ela não pode fazer, isto sim, é deixar de embasar a denegação de tal pedido, sob pena de nulidade do ato por afronta ao nosso Estatuto Político. Mas isto não ocorreu. Contudo, a autoridade ad quem pode entender que os argumentos esposados pela autoridade a quo não coadunam com seu entendimento e devolver o processo à instância de origem para que a mesma seja feita. Ou, ao revés, denegá-lo com os mesmos e/ou outros argumentos, porém sempre embasando sua decisão. De outra banda, quando a recorrente assevera ipsis 1/tens que a denegação da prova pericial não poderia deixar de ser atendido pela decisão recorrida, por se tratar de diligência indispensável ao justo e correto deslinde da controversia(sic), pois sem resolver a matéria de fato, não poderia ser sentenciado o mérito da questão de direito, incorre ela em raciocínio ilógico e incoerente com o restante de suas ponderações. Isto porque, ao que se depreende de seus argumentos, não haveria mínimas condições deste Colegiado manifestar-se sobre o mérito sem a requerida perícia. O que, sabe-se, é despiciendo, até porque muitos julgados em matéria idêntica já foram objeto de decisão por esta Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes denegando o pedido de perícia e atacando o mérito, como, aliás, é reiterado nas razões recursais da apelante. A propósito da matéria, cabe aqui transcrever os ensinamentos de Aurélio Pitanga Seixas Filho, que a certa altura de seu excelente livro' assevera: 1 PITANGA SEIXAS FILHO, Aurélio. "Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário - A Função Fiscal.", Rio de Janeiro, la. cd., Forense, 1995, p. 90/91 7 tt 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA : (ktV4ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001783/95-52 Acórdão : 203-02.936 "A autoridade administrativa revisora, como tem a mesma competência da que 'hutuou", poderá ter a percepção dos fatos, diretamente, se for possivel tempestivamente, oportuno ou conveniente, ou indiretamente, através do relatório da autuação, dos documentos que lhe foram anexados, das razões do recurso e respectivas provas. Nesta ordem de idéias, o funcionário que lavra o auto de infração serve de perito para a autoridade revisora, que (esta sim, e não a preparadora), avaliando as peças representativas do fato representado. isto é, o testemunho e documentos anexados, de um lado, e o recurso e respectivas provas, decidirá pela necessidade de novas investigações para `hpreender" melhor os fatos em discussão. A autoridade revisora já tem uma prova pericial formalizada no auto de infração, cabendo ao contribuinte a competência técnica e artística para convencê-la da inconsistência ou da inveracidade dessa prova pericial, se isto não for de uma `tvidência a toda prova" para o fim de ser designada uma outra autoridade como perito se já se considerar devidamente informada dos fatos em discussão e preparada para emitir sua decisão." (sublinhamos) Entendo, pois, que a perícia na hipótese vertente é descabivel, uma vez que será prejudicada pelo exame do mérito, a seguir abordado, mas ratifico minha posição que o não deferimento de perícia pela autoridade monocrática, desde que bem fundamentada, de forma alguma ofende ao devido processo legal, mormente seus desdobramentos na ampla defesa e no contraditório, como coloca a apelante, a meu ver, de forma despropositada. O Decreto 70.235/72 e suas alterações posteriores, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, é claro a respeito, conforme constata-se da leitura combinada de seus artigos 18 e 28." No mérito. O processo cinge-se à questão de definir-se quanto à ocorrência ou não de cobrança antecipada do imposto, de modo a fazer incidir a norma do artigo 236, inciso VII, do RIPI/82. 8 -"I G 7". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k Processo : 10860.001783/95-52 Acórdão : 203-02.936 Tendo esta matéria sido objeto de reiterados pronunciamentos por parte deste Conselho, cuja posição nos parece infensa a dúvidas, adoto como razões de decidir as explanadas no Acórdão n° 201-70 153, lido em Sessão, que passa a fazer parte componente do presente voto. Por todo o exposto e à luz da farta jurisprudência deste Conselho, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 9

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4826179 #
Numero do processo: 10880.018293/93-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01809
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. De 00 7 10 )( g IV MINISTÉRIO DA FAZENDA C dei- • C '44'2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo n.° 10880.018293/93-02_ Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão a° 203-01.809 Recurso n.°: 95.943 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO AR1PUANà S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto • sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Mauro Wasilewski . (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Manasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sess. 19 de outubro de 1994. Osval. o'sé • Souza - Presidente / . . 14o Afanasieff - tor,5 e . ZQuoke VOii-Akj ( • ,rk a v anda Diniz Barren-a - °cura. ora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 Vl A 11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/mdm/MAS/RDS 1 (r) MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,>•* P roces soa' 10880.018293/93-02 Recurso n.° • 95•943 Acórdão n.° : 203-01.809 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A RELATÓRIO Conforme Notificação de fis. 01, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 112.439,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural-CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado "Lote 37 quadra 07", cadastrado no INCRA sob o código de n.° 901 377 002 453 3, localizado no Município de Juruena-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n.° 4.504/64, §§ 1. 0 a 4.° do artigo 50, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79. Impugnando o feito, a fls. 02/03, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor da Terra Nua mínimo-VINra, fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impug- nação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo dolTBI, em dezembro11991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do 11131 a partir de abril/1992; d) se o VINm aplicado ao ITR11991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos indic,es inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do I1R11992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92; Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do 11131, vigent em dezembro de 1991. Foram anexados à impugnação os Documentos de fls. 01,04 e 05. • 2 f cl , M I N IS T ÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018293193-02 Acórdão n.0 : 203-01.809 O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, a fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 01, baseando-se nos consideranda a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VINm, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do artigo 7.° do Decreto a° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VINm, constantes da Instrução Normativa n.° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1. 0 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7 .° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do contendo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n.° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contri- buintes (fls. 09), reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VINm constantes da IN SRF n.° 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. Em cumprimento à Norma de Execução RF/COSAR/COSIT/COTEC n.° 23/92, capitulo II, item 52, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, a fls. 12, suspendeu o crédito tributário referente à impugnação. É o relatório. /r," 3 CO • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,hft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018293/93-02 Acórdão a° : 203-01.809 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O ceme da quaestio gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equívoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92, o VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice infla- cionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do 1:1BI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das V1N (1992 e 1993) em UF1R, verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : VTN = 4,59 UFIR A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, caput e seu § 3. 0 do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, imanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitu- cionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f;''à SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a' : 10880.018293/93-02 Acórdão n° : 203-01.809 Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VIN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-1N, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arear com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida urna decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Adminis- tração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o V1N relativo a 1992, referente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VTN fixado para 1993. Sala • s Sessões, em 19.' . e •ro • 1994. O WASMEWSICI n////ra 11 I 1-1~ 5 n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10880.018293/93-02 Acórdão n.° : 203-01.809 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANAS1EFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado., entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: tf As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CIN determina expressamente. fl (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5." edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";,/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018293/93-02 Acórdão n.° : 203-01.809 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685180, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do 1TR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui -transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributaria, enquadra o imposto aqui discutido, o 1TR, bem como o lPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; n (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7•0, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. ----n_.-- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018293/93-02 Acórdão n.°: 203-01.809 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CIN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: ff I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federai como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; ff Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avolinr; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala/de Sessões, em 19 de outubro de 1994. SÉRGIO AFAN • slE . /(A- 8

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Numero do processo: 10850.001798/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizada a omissão, conforme comprovado em fiscalização do Imposto de Renda, importou tal fato a indevida redução da base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06113
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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J st3:aia, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C P esse no 104350 00179E3/90-16 SessWo :: 22 de setembro de 1.993 ACORDPf0 No 202-06.11.3 Recurso no 86..969 Re co r r•n te:: ROCCATEXT I L Recorrida DIriiF EM SIM CrOSE: DO R:I:0 PRETO SP P IS-FATURAMENT O OM T. S5140 DE RECEITAS C3aracteriz a omiss2Co „ c (int or m e comprovado em :i. c'áo do pos to de Renda , m p or -I o Ll . 1 a 1 ti:\ o a indevida ir e Cl t.t Çae) da base? de c á :I. (mio da c on t. bu .. R e c Urso negado. V:L s ,, relatados e discutidos os p e sen tes autos de re cu rs o in ter p o 5 t. o por Rocc ATEXT . ncoRDAvi os Membros da Seg Uri da Ctit ma yi a do Segundo Conselho de Con t.ri „ por Luian imidade de votos, em negar prov imen to ao re c u so „ Ausem te s os C o ri is e :I. hei ros osE Atm:NI° Pil : ;:ciovin etiNkio, e TERESA CRISTINA GoilçAi...vEs rpatro,:m Sai a das :le?sstfes „ em 22 e setembro de :1.993 der» .driP : o E:sou) '3Am:17...Los F'r e el t. e " CLD V L.DO :TANCR DO DE: 01... VE: IRA -Rc ". ct r 01.r AVO DO AMARAL. IYIARTINS ro curado rsiRe i r e sen t an d a Faz cinda o n a :I. STA EM sEssno DE Z 1 Out: 993 :i. ci. param • /Ainda do prcesent e iulga men to ., os Cansei hei vos O R „ ANTONIO CARLOS BUI:i:NO A R A Sit O CAMF'El...0 BORGES e :JOSE CABRAL. GAROFANO c:1 h/ o : .• i-À k ..- .4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ;tNic 77' Wd, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10850.001798/90-16 .Recurso no: 86.969 Aceira no : 202-06.113 Recorrente: ROCCATEXTIL LTDA. ' RELATORIO Trata-se de exigência à contribuão para o PIS• Faturamento, decorrente de fiscalização do IRPj, na qual foi apurada omissão de receita, com implicação direta na base de câlculo da referida contribuição, que ficou indevidamente reduzida, em face da mencionada omissão. A exigência em causa esta formalizada no auto de infração de fls. 6, no qual se acham contidos todos os elementos do lançamento de ofício, base de cuculc.)., principal, &nus moratorios e multa, com as quantificaçffes e os respectivos fundamentos legais. A omissZ'Co foi apurada, conforme descrito no auto de infração do Imposto de Renda, mediante confronto da receita bruta com os livros fiscaiís„ com a levantamento de caixa anual, a partir dos documentos e elementos apresentados também pelo arbitramento do lucro do ano-base, em vista de excesso de receita em relação à opção pelo lucro prwsulmido„ pelo segundo ano consecutivo. A autoridade de primeira instância mantém a exigência, invocando para tanto a decisão monocratica relativa ao Imposto de Renda, tendo em vista que a impugnação apresentada neste feito ê reiteração daquela, a qual, apreciada, foi indeferida. • Em recurso tempestivo, volta a recorrente a apresentar copia do seu recurso apresentado contra a exigência do Imposto de Renda e pede para que valha em relação ao presente. Tendo em vista esse fato, foi solicitada, em diligência, cópia da decisão de segunda ilfstà .nm relativa ao Imposto de Renda, tendo em vista a perfeita ide~lade da matéria em litígio. Voltam os autos a esta Câmara, com anexação de cópia do Acórdão no 105-6..263 da 5ã Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Esciareca-se que, embora a exigência relativa ao ( Vmposto de Renda compreenda outros itens, no caso da contribuiçoã de que estamos tratando, cuida-se da parte relativa â constatação da omissão de receitas, caracterizada por "deficit" de caixa apurado em levantamento geral, com base nos documentos e tJ elementos apresentados pela empresa, cmife.w .me declaração. 2 tt • j.t..erg MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 0'4 C•acW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro c e? Si IS O ioi 10950.001798/90-16 Acórd'So noe 202-06.113 Nesse particular, verifica-se que o acóra em questgo, por voto unânime, confirmou a exigOncia, com inteira acolhida da denúncia fiscal, nos termos do voto que leio, na parte que interessa. E o relatório. • • . ._ n MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ;1,,;‘,114 -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10950.001798/90-16 AcórdWo no n 202-06.113 VOTO DO CONSELHEIRO•RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tendo em vista o detalhado exame da matéria pelo referido Acórdão no 105-6.763, cujo voto foi lido, adoto 'integ ralmente o entendimmto ali expresso, e, por isso, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessefes, em 22 de setembro de 1993. bOSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA V . c , • • . . a .

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4825407 #
Numero do processo: 10865.000335/2004-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR LIMINAR. PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTES DA DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Comprovado que as contribuições lançadas e exigidas no auto de infração lavrado para prevenir decadência estavam com exigibilidade suspensa por liminar em Mandado de Segurança e foram parceladas antes da decisão definitiva da ação judicial, cancela-se o lançamento de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80387
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINIS1RATIVO FISCAL Auro DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR DECADÊNCIA EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR LIMINAR PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTES DA DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENPO DE oáao. Comprovado que as contribuições lançadas e exigidas no auto de infração lavrado para prevenir decadência estavam com exigibilidade suspensa por liminar em Mandado de Segurança e foram parceladas antes da decisão definitiva da ação judicial, cancela- lançamento de oficio. s;929°Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ekL-' • _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONT P 'INTES Processo n.° 10865.00033512004-43 CONFERE CC.00N. _ CCOVCO I Acórdão n.° 201-80.387 Brawãe, (-231 che . Fls. 154 SlIvio :Sb asa sk, ce 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. 40ütia. OSE A MARIA COELHO MARQUES "" • Presidente \,./A/nOviatier—Okatr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO DIEÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto Velloso (Suplente), Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. • • E. Processo n.° 10865.000335/2004-43 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES CCO2/C0 I Actirdito n.° 201-80.387 CONFERE CO,.4 O CR:OINR.. Fls. 155 Brada 594520darbasa Mat: Srape 91745 Relatório Trata-sê de recurso de oficio (fl. 141) contra o v. Acórdão DRJ/RPO n 2 7.662, de 04/04/2005, constante de fls. 141/144, exarado pela 1 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar improcedente o lançamento original de Cofias (MPF n2 0811200/00236/03), notificado em 01/04/04 (fls. 02/10), no valor total de R$ 1.557.165,90 (Cofins: R$ 1.204.232,43; juros de mora: R$ 352.933,47), que acusou a ora recorrente de falta/insuficiência de recolhimento da Cofins no período de 31/01/2002 a 31/12/02, vez que, apesar de estar ao amparo de liminar concedida no MS ne 2002.61.091)00134-3 (3! Vara da Justiça Federal de Piracicaba - SP), que lhe autorizou que recolhesse a Cofins de acordo com a LC n2 70/90, em detrimento da Lei n2 9.718/98; a contribuinte teria que declarar em DCTF a base de cálculo prevista na referida lei ordinária, apurando o valor da Cofins por esta última determinada, recolhendo em Darf o valor autorizado pela liminar e informando em DCTF que o restante estaria com a exigibilidade suspensa devido ao processo judicial, razão pela qual o auto de infração foi lavrado para prevenir decadência. Em razão desses fatos a d. Fiscalização acusou infringência aos arts. 1 2 da LC n2 70/91; r, 32 e 92, da Lei n2 9.718/98, com alterações da MP n2 1.807/99 e reedições; e 3 2, 10, 22 e 51, do Decreto n2 4.524/2002, e exigíveis os juros calculados à taxa Selic. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 141/144, exarada pela 1 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem julgar improcedente o lançamento, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: LANÇAMENTO. VEDAÇÃO. Comprovado que as contribuições lançadas e exigidas já foram reconhecidas pelo contribuinte e seu pagamento acordado por meio de parcelamento, em data anterior ao do lançamento, cancela-se este. Lançamento Improcedente". Tendo havido sucumbência da Fazenda Pública, o d. Presidente da Colenda 32 Turma da DRJ em Curitiba - PR recorreu de oficio (fl. 141) a este Egrégio Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34 do Decreto n 2 70.235/72 (com as alterações das Leis n2s 8.748/93 e 9.532/1997) e do art. 22 da Portaria MF n2 375/2001, sendo certo que, embor regularmente intimada, a contribuinte deixou de se manifestar. É o Relatório. 4g,à, Procèo n.° 10865:000335/2004-43 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CCOVCO Acórdão n.° 201-80.387 CONFERI: COM O ORIGINAL Fls. 156 &adia, 09 047• • v2t.•,,p.91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso de oficio (fl. 141) preenche as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não comporta provimento, vez que a r. decisão merece subsistir por seus próprios e jurídicos fundamentos, que, por amor à brevidade, adoto como razões de decidir e me permito transcrever nos seguintes termos: "Entre as razões de mérito expendidas pela interessada em sua impugnação, destaca-se a alegação de que as contribuições ora exigidas já foram reconhecidas por ela própria como devidas e incluídas no PAES, instituído pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003. Em face dessa alegação, baixamos os autos em diligência à DRF em Limeira, SP, para que confirmasse se as contribuições, objeto do auto de infração em discussão, foram realmente incluídas no PAES, cujo pedido foi transmitido pela interessada em 29 de agosto de 2003, conta n° 70300323675, e, também, instruísse os autos com documentos comprovando a inclusão ou não das contribuições ora exigidas. Em atendimento à diligência proposta por nós, aquela DRF carreou aos autos os extratos, PAES, CONSULTA INFORMAÇÕES COIVTA (1• 135), PAES DEMONSTRÁTIVOS DE DÉBITOS S.R F. (fls. 136 e 137) que provam que o pedido da interessada de inclusão no PAES foi aceito em 29 de agosto de 2003 e todas as parcelas da Cofins ora exigida foram incluídas naquele programa, bem antes da data de lcrvratura do auto de infração em discussão que se deu em 1 0 de abril de 2004 (11. 03). Também por meio do despacho de 11 135, a DRF em Limeira, SP, confirmou que as parcelas da Cotins, objeto do lançamento contestado, foram incluídas naquele programa. Assim, reconhecido o crédito tributário pela própria interessada e comprovado que o parcelou via PAES, todas as questões de mérito contra o lançamento ficaram prejudicadas. Em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, voto pela improcedência do lançamento (.)." Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de oficio (fl. 141) para manter o v. Acórdão DRJ/RPO rt2 7.662, de 04/04/2005, constante de fls. 141/144, exarado pela 1! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. - \AMAaM01(1"491&r FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 4L é. • Page 1 _0136300.PDF Page 1 _0136500.PDF Page 1 _0136700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011742/90-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Revisão procedida sem amparo de laudo técnico, obtido de amostra ou análise obtidas por ocasião de importação, não prospe ra, prevalecendo a classificação da Importadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26777
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:30:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:30:41Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:30:41Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:30:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:30:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:30:41Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:30:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:30:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:30:41Z; created: 2010-01-29T11:30:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T11:30:41Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:30:41Z | Conteúdo => - 'z'Oífr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. rffs Sessa6 de 04/dezembro de 19 91 ACORDÃO N.° 301-26.777 Recurso n.° 113.517 Processo n q 10880- 011742/90-95. Recorrente MULTIT.EL:' SISTEMAS S.A. Recorrida ORE - SÃO PAULO - SP. 411 Classificação. Revisão procedida sem amparo de laudo técni co, obtido de amostra ou análise obtidas por ocasião da im portação, não prospera, prevalecendo a classificação da Im portadora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recur so, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente jul gado. Brasifia-DF4 em 04 de dezembro de 1991. N. Á' k;' $ii‘14,?fr 411 ITAMAR VIEI'A DowSTA - Presidente. J ÃO BA '' 'T TA MOREIRA Relator. MIRIAM DO ESPIRITO SANTO VIEIRA HEERDT - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 06 D E Z1991 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO, (Suplente), WLA DEMIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. Ausentes os Conselheiros: IVAR GAROTTI e JOSÉ THEO DORO MASCARENHAS MENCK. -2- , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1 2 CÂMARA. RECURSO N P- 113.517 ACÓRDÃO N P 301-26.777. RECORRENTE: MULTITEL SISTEMAS S.A. RECORRIDA : DRF - SÃO PAULO - SP. RELATOR :JOÃO BAPTISTA MOREIRA. RELATó"R 10 Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, fls.218 , et seqs ut infra: 11) "De acordo com o Auto de Infração de fls. 01, a empresa acima identificada desembaraçou, através das DIs relaciona das nos demonstrativos de fls. 02/03, filtros seletivos ' a cristal para telefonia, classificando-os, 'a época, no códi go, TAB 85.13.98.99 - Outras Partes e Peças, com alíquotas de 45% e 10% para o I.I. e I.P.I. respectivamente. Entendendo que a classificação do produto, por ser mais específica, é a do código TAB 85.13.90.99 - Partes e Peças Separadas para Aparelhos de Telefonia, a . fiscalização la vrou o auto de infração exigindo o crédito tributário ali consignado. Tempestivamente, a empresa impugnou o feito, apresentai • do suas razões de defesa (fls. 28/198), alegando em sínte se que: a) Todas as mercadorias objeto das D.Is foram entregues %.3 TELEMULTI S/A e tiveram como aplicação final a produção de equipamentos Multiplex (MP-25). b) As partes e peças separadas para aparelhos de tele comunicação por corrente portadora (85.13.04.00), classifi- cam-se na posição 85.13.98.99,adotada corretamente pela im pugna nte. c) É incorreta a menção de que a aplicação dos produtos se daria em telefonia, devendo-se a erro no preenchimerpr to das respectivas guias de importação. d) Embora conste tal incorreção, todas as guias de im r versa Nar on Rec. 113.517 Ac.30 1-26.777 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL portação trazem em sua descrição mais genérica a aplicação' dos referidos itens na fabricação de equipamento MP -25, e) A DI 500526 deve ser excluída do Auto de Infração por não corresponder 'as mercadorias em questão, tendo sido in chada indevida e erroneamente. f) 0 imposto foi devidamente recolhido no vencimento e, se agora é surpreendida com a reclassificação da mercadoria, não há que se falar em penalidades já que não houve dolo ou má-fé e, outrossim, inexiste mora, hipótese da multa. g) É incabível a multa prevista no artigo 364, inciso II, do Decreto n g- 87.981/82, não só pelos motivos menciona- dos, como também, pelo fato de que sequer foi levado em con• ta o artigo 350, inciso II do mesmo Decreto. As fls. 200/216 manifesta-se a fiscalização pela proce dôncia do auto de infração , esclarecendo que não se deve excluir do mesmo os valores lançados como referentes 'a D I n r2 500526 porque percebe-se claramente, quer através dos va lores, quer através dos documentos anexados aos autos, que os demonstrativos de fls. 02/03 se reportam 'a D.I. ng 500525; dada tal incorreção face a um erro datilográfico." A Autoridade a quo, 'as fls. 218, assim decidiu: "Filtro Seletivo a cristal para Telefonia classi- fica-se no código NBM 85.13.90.99. 111 IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Com tempestividade,foi interposto o recurso de fls. 226 et seqs, que leio para meus pares. É o relatório. -4- Rec. 113.517 Ac. 301-26.777 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Cabe esclarecer, a priori, que se trata de um ato de revi são, efetuado pelo menos há dois anos do desembaraço, porquanto o registro da DI é de 22.05.87 e o auto de infração, de 21.03.90. Esta circunstância não consta nem da peça inicial nem das infor maaes nem da decisão recorrida. Além do mais, a c6pia da D.I que instruiu a autuação não traz sua folha de rosto nem o anexo I ficando-se, assim, sem saber a data do desembaraço e outros da dos esclarecedores. Mas, não param por aí os defeitos da peça processual. A desclassificação foi feita sem que se procedesse, à época da im lb, portação, a uma análise técnica do produto. Assim, dois anos e pouco apcis, qualquer conjectura a respeito é mera divagação. O tumulto processual é tal que a Autoridade Julgadora sub trai os valores referentes à D.I. li g 500526, da decisão, por não ser devida a sua isenção nos autos. Ora, só depois de embasada'em análise técnica ou laborato- rial, por ocasião da importação, é que se poderão discutir so bre a desclassificação tão complicada. Como bem diz o Ac. n g 301-26.662: "revisão bancada em lau do estranho ao processo não prospera". A revisão que é procedi da sua ausência de laudo consubstancia situação análoga, ex vi lb do art. 108/1 do CTN. Como a desclassificação fiscal não tem fundamento legal,pre valece a classificação da Requerente. Destarte, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessoes, em 04 de dezembro de 1991. J,(6r:dO, BAPT ST , MOREIRA - Rela or. Imorensa Nacional Luiz Antonio Jacques e Fausto de Freitas e Castro Neto. Ausentes os Conselheiros Ivar Garotti e José Theodoro Mascarenhas Menck. •

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Numero do processo: 10940.001180/91-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO - A existência de débito de exercício anterior, não impugnado, na data do lançamento questionado, implica perda do estímulo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06376
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA , 2.° ut7A.L./.-244- / I • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ... c R obricar —Proceis<. no 10940 ., 0011 E30/91. -55 Sessão de r. 241 de :fe ve ro de 1991 ACORDNO no 202 ..-06 376 Re c ti r: so nou 93 Recorrer) t.e Jona MARIA VAL.ENTIM Recorrida r. DRE E:11 Ill 'ONTA GROSI:1A, PR 1TR RE:Duçno DO :IP O Á c.)x s tOn cia clo cl éb -1 o cl e exercício an t e r :ror „ 1 :12(0 :i. r) ug nado„ na da t a do 1. ar) c amen t. o si ti e is t:i. on a cl o „ pl. ca perda do est MU 10. :f:i.s; c a „ Re curso negado .. V s t os !, re :I. atados e cl :i. is cu ti. dos os pressen t.es au 1.. o Is Ci Ire CU l'' o :1. nter post. o por J01e10 MARIA vALEhrr „ ACORDAM os Mem r: os Ci a eg nela C âm r a do Segundo Cor) eY:I.1)o de Contriliuj.n te c i. ! por UI, anim idade de votos em negar provimento ao recurso.. Sa :ta das SesssiNe»s „ e (11 't .fevere iro si e :I 99 /4., „et/. • ;ir 1..11:0...V1:11 L.9 c, )0 rir e:issiden ANTON P01 ator PI DR :1:AN PUJE ROZ DI::: CARVAL.110 Pr O( 4. 11 V' a ti O Ircip •n L\II te? da Fa- zencla Na ci on a :I. • VISTA Em sEssrío DE 2 9 AB R 1994 rt c:: :i. r . a in „ a i. r) da„ do pressen t e é't en I. o • os Ccine1, he:i. o is 10 R oTHE: OSVALDO :TANCREDO DE OL I VI :I: RA „ :JOSE ANTONIO til ( II CUI11 .1A TARi?./S:1:13 CAlvIPE:1...0 BORDES e ...JOSE CABRAL. GAROFANO ri. s./CF-0B 345 MINISTÉRIO DA FAZENDA À.,.. °14. s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ Y Processo no 10940.001180/91-55 Recurso no:: 93.312 Acórdão no:; 202-06.376 Recorrente?, j0140 MARIA VALENTIM RELATOWI O o Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/91 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o código 706.027.020.567-2, ao fundamento de que efetuou depósito para contestaçgo do executivo fiscal referente aos débitos aluizados do imóvel em questão e que o imóvel foi desapropriado e passou um exercício em nome do INCRA. A fls. 11.. Certidão de Débitos acusando a existOncia de débitos dos exercícios de 92, 93, ambos ajuizados, e de 97 a 91, em cobrança normal. A Autoridade Singular, através da Decisão de fls. 13/1'4 9 julgou procedente os lançamentos relativos aos 1TR/90 e 91 do imóvel em foco, por considerar que:2 "O exame dos elementos constitutivos dos autos indica que o lançamento não merece reforma. De fato, o lançamento foi efetuado com base nos dados. cadastrais disponíveis. Os valores lançados referem-se às informa0es cadastrais prestadas pelo próprio interessado. O contribuinte n go faz jus a redução no valor do imposto no percentual a si aplicável em virtude de se verificarem débitos relativos a exercícios anteriores. Além dos débitos aluizados, objeto do alegado depósito judicial, verificam-se ainda outros relativos aos exercícios de 1987 a 1999, conforme fls. 11 e 12. O contribuinte é o legítimo proprietário do imóvel em questão, conforme documentos de fls. 06 a 10. Portanto, é irrelevante o fato do imóvel ter ficado durante um exercício em nome do INCRA. Restabelecida a propriedade ao interessado, cabem-lhe igualmente os ónus incidentes sobre o Iimóvel. Assim, no caso sob exame, comprova-se que o interessado é o legítimo proprietário do imóvel e: que existem débitos relativos a exercícios J anteriores, devendo-se manter o lançamento." 2 &-fá, LwN)---::: '''':.°•°.•,W MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tikij Processo no u 10940.001180/91-55 Acorda° no u 202-06.376 Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 19, reafirmando que os débitos existentes ou encontram-se em cl iscussao em juízo, ou foram impugnados, devido Sua inconformidade com os valores consignados no lançamento por nau coadunarem com a realidade econômica do imóvel. E o relatório. . . ; ; • ?Ig :á ;-:.40,:-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10940.001180/91-55 AcórdWo no 202-06.376 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Como bem salientado pela Autoridade Recorrida, além dos débitos ajuizados, objeto do alegado depósito judicial, verificou-se, ainda, outros relativos aos exercícios de 1987 a 1989 (doc. fls. 11/12), dal o imóvel não fazer jus á redução do imposto, por força do parágrafo 6o do art. 50 da Lei no 4.504/64, com a redação dada pela Lei no 6.746/79 9 raz -ão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 24 de fevereiro de 1994. -- ANTONI' /,01'..1;13 BUENO RIBEIRO ./. . • • a

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