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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5884109 #
Numero do processo: 16004.001172/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO. Havendo contradição entre a fundamentação, o dispositivo e o resultado do julgamento devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2202-002.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acolher os embargos de declaração para que seja retificado o Acórdão (2202-02.495, 16/10/2013), sanando a contradição suscitada, apontando para que seja dado provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$75.550,00, R$70.850,00 e R$77.029,57, respectivamente, nos anos calendários 2002, 2004 e 2005. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado digitalmente) RAFAEL PANDOLFO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Maria Anselma Coscrato Dos Santos (Suplente convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada) e Rafael Pandolfo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiro Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldsmidtch.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     2 Leite  (Suplente  convocada)  e  Rafael  Pandolfo.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiro  Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldsmidtch.  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16004.001172/2007­85  Acórdão n.º 2202­002.965  S2­C2T2  Fl. 1.105          3   Relatório  1.  Procedimento de Fiscalização  No  exercício  da  investigação  criminal  denominada  “Operação  Grandes  Lagos”  (fl.  36),  o  Fisco  iniciou  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (fl.  01)  em  nome  do  recorrente.  A  Receita  Federal  solicitou  judicialmente  a  quebra  do  sigilo  bancário  dos  investigados (fls. 39­46), requerimento que foi deferido (fls. 47­60) para os anos­calendário de  2002  a  2006.  Foram  intimadas  as  instituições  financeiras  Bradesco  (fls.  61­62),  Banco  do  Brasil (fls. 65­66) e Itaú (fls. 69­70).  Após  análise  dos  documentos  apresentados,  o  recorrente  foi  intimado,  em  28/03/07, a apresentar cópias de certificados de propriedade de veículos (fls. 321­322),  tendo  os apresentado (fls. 328­342) após solicitar dilação do prazo (fls. 325­326).  Em 11/06/07, a Fiscalização intimou o recorrente para comprovar, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  ingressados nas contas correntes de sua  titularidade (fls. 345­354), relativos aos anos­calendário de 2002 a 2005. O recorrente solicitou  dilação do prazo (fls. 356­357), o qual foi parcialmente concedido (fl. 358).  O recorrente apresentou em parte as comprovações solicitadas, relatando que  o  prazo  concedido  não  foi  suficiente  para  recebimento  dos  extratos  bancários  requeridos.  Assim, anexou ao processo: a) registros de recebimento de receitas (fls. 365­370, 438­439, 465  e  474);  b)  notas  fiscais  de  venda  de  gado  (fls.  371­397,  415­432,  445­458  e  475­496);  c)  registros  de  venda  de  veículos  (fls.  398­399,  433­437,  459­461  e  497­499);  d)  contrato  de  financiamento junto ao Banco Bradesco (fls. 403­404 e 521­525); e) empréstimo rural junto ao  Banco do Brasil (fls. 405­407); f) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto  de  renda  na  fonte  (fls.  410­414,  439­444  e  467);  g)  contrato  de  abertura  de  crédito  para  financiamento de veículo (fls. 462­464); h) contrato de venda de cotas de consórcio (fls. 468­ 473); i) registro de venda de imóveis (fls. 500­519); j) registro de retenção na fonte para INSS  (fls. 519­520).  Insatisfeita  com  a  documentação  apresentada,  em  15/08/07,  a  Fiscalização  intimou o recorrente (fls. 527­542) para comprovar a origem dos créditos efetuados nas contas  bancárias  de  sua  titularidade,  no  período  de 2002  a  2005  e,  ainda,  para  identificar  dentre  os  créditos  mencionados  em  planilha,  quais  seriam  fruto  de  transferências  de  outras  contas  bancárias  em  seu  nome.  Ciente  em  29/08/07,  o  recorrente  apresentou manifestação,  na  qual  relatou a impossibilidade de apresentar novos documentos, em razão de mandado judicial que  determinou a remoção de computadores de seu escritório. Invocou, ainda, o disposto no art. 5º,  § 4º, da Lei nº 105/01 para afastar a presunção relativa prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96  (fls. 553­556).  Em  02/10/07,  o  recorrente  foi  novamente  intimado  (fls.  557­558),  oportunidade  em  que  reiterou  já  ter  apresentado  esclarecimentos  suficiente,  e  alegou  estar  providenciando cópias de cheques para comprovar a origem dos créditos solicitados.  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     4 A  Fiscalização,  considerando  insuficientes  as  comprovações  apresentadas  pelo recorrente, decidiu lavrar auto de infração.  2.  Auto de Infração  Foi lavrado, em 12/12/07 (fls. 592­603), Auto de Infração relativo ao Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física, anos­calendário 2002, 2004 e 2005, apurando crédito tributário  no montante de R$ 668.952,20, incluídos imposto, juros de mora e multa de 150%. A infração  imputada  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  3.  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls. 610­629).  4.  Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada improcedente, por unanimidade, pela 6ª Turma da  DRJ/SPOII (fls. 716­723), mantendo o crédito tributário exigido.   5.  Recurso Voluntário  O  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  em  29/05/09  (fl.  732),  dessa  forma  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário  em  29/06/09  (fls.  734­760).  Em  26/02/10,  o  recorrente renunciou parcialmente a ele.  6.  Acórdão de Recurso Voluntário  Esta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso voluntário  para excluir da exigência os valores de R$ 64.600,00 no ano­calendário de 2002, R$ 65.000,00  no  ano­calendário  de  2004  e  R$  75.569,57  no  ano­calendário  2005  (fls.  1059­1072  do  e­ processo).   7.  Embargos  Em 17/02/14 o embargante interpôs, tempestivamente, os presentes embargos  de declaração,  alegando contradição entre a decisão e  seus  fundamentos, pois aquela  afastou  expressamente a cobrança  realizada  em face da duplicidade dos depósitos, mas o dispositivo  não considerou a exclusão desses valores.  8.  Informação em Embargos  Foram prestadas informação ao Ilmo. Sr. Presidente da 2ª Turma Ordinária da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo,  por  este  Relator,  onde  se  concluiu  a  ocorrência das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16004.001172/2007­85  Acórdão n.º 2202­002.965  S2­C2T2  Fl. 1.106          5   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  Trata­se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente pelo contribuinte  João do Carmo Lisboa Filho, a fim de que seja sanada contradição entre o voto e o dispositivo.  O embargante sustenta que o acórdão embargado restou obscuro, na medida em  que,  apesar de  afastar  expressamente  a cobrança  realizada  em duplicidade, não  considerou  a  exclusão  de  tais  valores,  que  soma,  aproximadamente,  R$  137.000,00  no  dispositivo  da  decisão.  Assiste  razão ao  embargante. Da  leitura dos  fundamentos do voto  embargado,  vê­se  indicação  expressa  à  existência  de  valores  lançados  em  duplicidade  que  deveriam  ser  excluídos da base de cálculo, tendo em vista que determinados depósitos entraram nas contas  do  recorrente mantidas  junto  ao  Banco  do  Brasil  e,  em  seguida,  foram  transferidos  para  as  contas bancárias de titularidade do recorrente.  2.5 VALORES LANÇADOS EM DUPLICIDADE  Quanto  à  alegação  de  lançamento  efetuado  em  duplicidade,  assiste  razão  ao  recorrente.  Verifica­se  que  os  extratos  da  conta bancária de titularidade do recorrente contém apenas um  registro  de  depósito  dos  valores  que  foram  lançados  em  duplicidade  pela  Fiscalização.  Assim,  analisando  o  demonstrativo de crédito de origem não comprovada (fls. 571­ 576), juntamente com os extratos anexados pelo recorrente (fls.  866­916),  verifica­se,  de  fato,  que  os  depósitos  entraram  diretamente nas contas internas de instituição financeira Banco  do  Brasil,  quais  seja  nº  3100198018  e  nº  3100198019,  e  em  seguida  foram  transferidos  para  a  conta  de  titularidade  do  recorrente,  respectivamente,  de  nº  06521  (Jales  –  SP)  e  de  nº  10625 (Aporé –GO). Registre­se que  tal procedimento ocorria  no  mesmo  dia  do  depósito  dos  valores  em  conta  corrente.  Incabível, dessa forma, o duplo lançamento ocorrido.  Ocorre  que,  o  dispositivo  não  considerou  os  valores  lançados  em duplicidade,  como apontou o  embargante,  pois os valores  excluídos  (R$ 64.600,00 para o  ano­calendário  2002; R$ 65.000,00 para o ano­calendário 2004 e R$ 75.569,57 para o ano­calendário 2005)  não se referem ao lançamento dúplice, mas, respectivamente, a: (i) um depósito no valor de R$  64.500,00 no dia 02/12/02 e um depósito de R$ 100,00 no dia 06/12/02 decorrente da venda de  gado  devidamente  comprovada;  (ii)  um  depósito  de  R$  45.000,00  e  um  depósito  de  R$  20.000,00 no dia 27/01/04; (iii) um depósito de R$ 74.029,25, decorrente de venda de cotas de  consórcio efetuada pelo recorrente, e seis depósitos recebidos a título de pró­labore no total de  R$ 1.540,32.  Todavia,  de  acordo  com  o  art.  42,  §  3º,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  para  efeito  de  determinação de receita omitida, não serão considerados os crédito decorrentes de transferência  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     6 de outras contas da própria pessoa física, como aconteceu no caso dos autos. Dessa forma, os  valores constantes na tabela abaixo devem ser excluídos da base de cálculo, pois se referem a  valores lançados em duplicidade decorrentes, ainda, de transferências entre contas bancárias do  mesmo titular.  Banco  Agência  Conta  Data  Histórico  Documento  Valor  237  0526  1120P  31/01/02  DEPOS CC AUTOAT  000079614  10.000,00  001  0411  0000006521  04/03/02  DEPOSITO ONLINE  386337  150,00  001  2938  0000010625  28/03/02  DESBLOQUEIO DE DEPOSITO  000000  100,00  001  2938  0000010625  05/06/02  DEPOSITO ONLINE  386386  100,00  001  2938  0000006521  12/06/02  DEPOSITO ONLINE  041100  100,00  001  0411  0000006521  01/07/02  DEPOSITO ONLINE  041100  50,00  001  2938  0000010625  07/08/02  DEPOSITO ONLINE  041100  100,00  001  2938  0000010625  04/09/02  DESBLOQUEIO DE DEPOSITO  000000  150,00  001  2938  0000010625  08/10/02  DESBLOQUEIO DE DEPOSITO  000000  100,00  001  2938  0000010625  06/12/02  DEPOSITO ONLINE  822230  100,00  001  0411  0000006521  06/01/04  DEPOSITO ONLINE  792333  400,00  001  0411  0000006521  06/02/04  DEPOSITO ONLINE  869580  350,00  001  2938  0000010625  25/02/04  DEPOSITO ONLINE  869721  200,00  001  0411  0000006521  08/03/04  DEPÓSITO ONLINE  871503  500,00  001  0411  0000006521  06/05/04  DEPÓSITO ONLINE  219937  400,00  001  2938  0000010625  10/05/04  DEPOSITO ONLINE  870588  200,00  001  0411  0000006521  09/06/04  DEPOSITO ONLINE  869218  400,00  001  0411  0000006521  06/07/04  DEPOSITO ONLINE  792523  400,00  001  2938  0000010625  20/07/04  DEPOSITO ONLINE  743408  200,00  001  0411  0000006521  09/08/04  DEPOSITO ONLINE  630664  400,00  001  0411  0000006521  08/09/04  DEPOSITO ONLINE  386439  400,00  001  2938  0000010625  04/10/04  DEPOSITO ONLINE  386488  100,00  001  0411  0000006521  06/10/04  DEPOSITO ONLINE  480201  400,00  001  2938  0000010625  08/11/04  DEPOSITO ONLINE  480144  400,00  001  0411  0000006521  08/11/04  DEPOSITO ONLINE  480052  100,00  001  2938  0000010625  19/11/04  DEPOSITO ONLINE  480128  100,00  001  0411  0000006521  07/12/04  DEPOSITO ONLINE  355328  400,00  001  2938  0000010625  13/12/04  DEPOSITO ONLINE  355625  500,00  001  0411  0000006521  06/01/05  DEPOSITO ONLINE  355567  400,00  001  0411  0000006521  11/02/05  DEPOSITO ONLINE  355427  400,00  001  2938  0000010625  13/07/05  DEPOSITO ONLINE  311600  200,00  001  2938  0000010625  14/10/05  DEPOSITO ONLINE  950354  200,00  001  0411  0000006521  25/10/05  DEPOSITO ONLINE  711179  20,00  001  0411  0000006521  03/11/05  DEPOSITO ONLINE  714389  20,00  001  2938  0000010625  18/11/05  DEPOSITO ONLINE  711039  200,00  001  0411  0000006521  01/12/05  DEPOSITO ONLINE  950461  20,00  Total            18.260,00  Como  se  verifica,  os  valores  acima  referidos  (no  montante  de  R$  18.260,00)  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  de  cálculo. Assim,  devem  ser  alterados  o  resultado  e  o  dispositivo do Acórdão para que conte:  a)  no  resultado  “Com  base  no  acima  exposto,  voto  pelo  PARCIAL  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para excluir da autuação os valores  de R$ 75.550,00 para o ano­calendário de 2002, de R$ 70.850,00 para o  ano­calendário de 2004, de R$ 77.029,00 para o ano­calendário de 2005, e  para reduzir a multa aplicada para 75%”  b)  no dispositivo “Acordam os membros do colegiados, por unanimidade, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a exigência dos valores de R$  75.550,00  para  o  ano­calendário  de  2002,  de  R$  70.850,00  para  o  ano­ calendário  de  2004,  de  R$  77.029,00  para  o  ano­calendário  de  2005,  e  para reduzir a multa aplicada para 75%”  Face ao exposto, voto por ACOLHER os embargos de declaração para que  seja  RETIFICADO  o  acórdão  embargado,  para  que  seja  excluído,  além  dos  valores  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16004.001172/2007­85  Acórdão n.º 2202­002.965  S2­C2T2  Fl. 1.107          7 mencionados  do  acórdão  embargado,  o  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  de  R$75.550,00, R$70.850,00 e R$77.029,57, respectivamente, nos anos calendários 2002, 2004 e  2005.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                                Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10865.002083/2002-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1992 a 31/07/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão no acórdão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Embargos acolhidos. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/03 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10865.002083/2002­25  Acórdão n.º 3302­002.877  S3­C3T2  Fl. 222          2 Relatório  Trata  o  presente  de  processo  de  restituição  de  PIS/Pasep,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  de  indébitos  decorrente da  inconstitucionalidade  dos Decretos­ leis nº 2.445/1988 e nº 2.449/1988.   O  julgamento  de  primeira  instância  decidiu  pela  decadência  do  direito  de  pleitear a restituição. Por sua vez, este colegiado proferiu o Acórdão nº 3302­01.483, afastando  a  decadência  declarada  pela  primeira  instância  e  dando  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, conferindo direito à repetição do indébito tributário apurado de dezembro de 1992 a  julho de 1994.  A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, alegando que a decisão  do  STF  no  RE  566.621/RS  somente  reconheceu  o  prazo  prescricional  de  dez  anos  para  os  pedidos  ajuizados  antes  do  início  da  vigência  da  LC  nº  118/2005,  não  possuindo  força  vinculante  para  os  pedidos  realizados  administrativamente,  bem  como  omissão  quanto  à  determinação de devolução dos autos à Delegacia da Receita Federal para proceder à análise da  liquidez e certeza do direito creditório.  O Presidente desta  turma deu  seguimento parcial  aos  embargos  entendendo  ter ocorrido omissão no julgado por não determinar a apuração da liquidez e certeza do crédito  ou devolver à autoridade julgadora a quo pra apreciação do mérito.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  exame  de  admissibilidade,  constata­se  a  omissão  na  parte  dispositiva  do  acórdão  quanto  à  devolução  dos  autos  à  delegacia  de  origem  para  apreciar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório. Ressalta­se  que  a  verificação  deve  acolher  a  tese  da  semestralidade pacificada na Súmula CARF nº 151, de acordo com o excerto do voto abaixo  transcrito:  “Nesse sentido, entendimento de há muito pacificado no antigo  Conselho de Contribuintes e no atual CARF que a data máxima  para  requerimento  de  quaisquer  diferenças  resultantes  da  aplicação  da  “semestralidade”  aos  recolhimentos  da  contribuição  ao  PIS,  por  sua  vez  pacificada  na  Súmula  11  do                                                              1 Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o  faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/03 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10865.002083/2002­25  Acórdão n.º 3302­002.877  S3­C3T2  Fl. 223          3 antigo 2º Conselho de Contribuintes  fora até 14.10.2000, cinco  anos após a edição da Resolução nº 49 de 1995.”  Diante  do  exposto,  voto  para  acolher  os  embargos  de  declaração  na  parte  admitida e sanar a omissão alegada, alterando a parte dispositiva do Acórdão nº 3302­01.483,  nos termos abaixo, sem, contudo, alterar as conclusões do acórdão embargado:  “Isso  posto,  voto  no  sentido  de  parcial  provimento  à  pretensão  recursal,  devolvendo­se os autos à autoridade administrativa de origem, para que se efetive a apuração  da liquidez e certeza do direito creditório.”          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 223DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/03 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10840.720468/2010-66
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 74; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.978          1 1.977  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720468/2010­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.504  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  SIMPLES  Recorrente  ZAP MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ­ RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS ANDERSON VILELA BARBOSA, EWERTON VILELA  BARBOSA E WESLEY VILELA BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2007  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 04 68 /2 01 0- 66 Fl. 1978DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 1.979          2 Havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de  mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los  no âmbito do sigilo fiscal.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em  lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles  que foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues  e Carmen Ferreira  Saraiva.  Relatório  Exclusão do Simples    Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 1.980          3 A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples e por Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Nacional  foi  excluída  de  ofício  pelos  Atos  Declaratórios Executivo DRF/RPO/SP nºs 358 e 359, de 08.08.2010, fls. 1684­1685, com base  nos fundamentos de fato e de direito indicados:  O Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto­SP, no uso das  suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 9o da Lei n° 9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  e  do  que  consta  no  Processo  Administrativo  n°  10840.720.468/2010­66, declara:  1­ A exclusão da empresa ZAP MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA,  CNPJ  n°  96.418.892/0001­14,  situada  na  Rua  Mario  de  Souza,  530  ­  Nova  Ribeirania  ­  Ribeirão  Preto/SP  ­  CEP  14.096­660,  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES, de que trata a Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996,  na  condição  de  Empresa  de  Pequeno  Porte,  tendo  em  vista  ter  auferido  no  ano­ calendário 2006, receita bruta superior a RS 2.400.000,00.  2­ A exclusão surtirá efeito a partir de 01/01/2007.  3­ Poderá  a  empresa,  no prazo de 30  (trinta) dias  contados da ciência deste  ADE, manifestar­se por escrito, sua inconformidade relativamente ao procedimento  acima, ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto,  protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição,  nos termos do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.  4­ Não havendo manifestação nesse prazo, a exclusão tornar­se­á definitiva.  [...]  O Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto­SP, no uso das  suas  atribuições  e  tendo  em vista  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  12°  da Resolução  CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, da Lei Complementar n° 123/2006, e do que  consta no Processo Administrativo n° 10840.720.468/2010­66, declara:  1­ A exclusão da empresa ZAP MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA,  CNPJ  n°  96.418.892/0001­14,  situada  na  Rua  Mario  de  Souza,  530,  Nova  Ribeirãnia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14.096­660, do Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas  de Pequeno Porte ­ Simples Nacional, na condição de Empresa de Pequeno Porte, de  que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, tendo em vista ter  auferido no ano­calendário 2006, receita bruta superior a R$2.400.000,00.  2­ A exclusão surtirá efeito a partir de 01/07/2007.  3­ Poderá  a  empresa,  no prazo de 30  (trinta) dias  contados da ciência deste  ADE, manifestar­se por escrito, sua inconformidade relativamente ao procedimento  acima, ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto,  protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição,  nos termos do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.  4­ Não havendo manifestação nesse prazo, a exclusão tornar­se­á definitiva.  Ambos foram cientificados a Recorrente em 18.01.2011, fls. 1684­1685.  Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 1.981          4   Autos de Infração    I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  1568­1597,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$65.032,11,  a  título  de  Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional  qualificada,  apurado no  regime  tributário do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  referente  ao  período de janeiro a dezembro do ano­calendário de 2006.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS / RECEITAS NÃO ESCRITURADAS   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS/RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS; [...]  Valor apurado conforme relatório de fiscal às fls 595/603 do e­processo. [...]  Art. 24 da Lei nº 9.249/95; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "a", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96; art. 42 da Lei nº 9.430/96.; Art. 3º da Lei nº 9.732/98.; Arts. 186,  188 e 199, do RIR/99. [...]  [...]  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS [...]  Art. 5º da Lei nº 9.317/96 c/c art. 3º da Lei nº 9.732/98.; Arts. 186 e 188, do  RIR/99.  Intimação  Fica o sujeito passivo intimado a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta)  dias contados da ciência deste auto de infração, nos termos dos arts. 5º , 15, 16 e 17  do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/93, n°  9.532/97  e  n°  11.196/05,  o  débito  para  com  a  Fazenda Nacional  constituído  pelo  presente Auto de  Infração,  cujo montante  acima discriminado  será  recalculado, na  data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável.  Esta  intimação  é  extensiva  aos  responsáveis  solidários,  SR.  EWERTON  VILELA  BARBOSA  ­  CPF  178.679.998­76,  SR.  ANDERSON  VILELA  BARBOSA  ­  CPF  138.563.488­08  e  SR.  WESLEY  VILELA  BARBOSA  ­  CPF  221.891.118­38 na forma dos artigos. 124 e 135 do CTN, e estes senhores poderão  ter vista do processo que se encontra na repartição.  Será  concedida  redução  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  da(s)  multa(s)  passível(eis)  de  redução,  se  o  pagamento  for  efetuado  até  o  vencimento  desta intimação, ou de 40% (quarenta por cento) sobre o valor desta(s) multa(s), se  for requerido parcelamento do débito no prazo  legal de impugnação, nas hipóteses  previstas. Esta intimação é válida, também, para cobrança amigável.  Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 1.982          5 Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II  ­  O  Auto  de  Infração  às  fls.  1598­1609  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$47.635,64  a  título  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social (PIS), juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS / RECEITAS NÃO ESCRITURADAS   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS/RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS; [...]  Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art. 1º, parágrafo único, da  Lei  Complementar  nº  17/73  e  arts.  2º,  inciso  I,  3º  e  9º,  da Medida  Provisória  nº  1.249/95 e suas reedições; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "b", 5º, 7º, § 1º, 18, da Lei nº  9.317/96; Art. 3º da Lei nº 9.732/98. [...]  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS [...]  Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art.1º, parágrafo único da  Lei  Complementar  nº  17/73  e  arts.  2º,  inciso  I,  3º  e  9º,  da  Medida  Provisória  nº1.249/95 e suas reedições; art. 5º da Lei nº9.317/96; Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  III  –  O  Auto  de  Infração  às  fls.  1610­1621  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$65.032,11  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS / RECEITAS NÃO ESCRITURADAS   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS/RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS; [...]  Art. 1º da Lei nº 7.689/88; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "c", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96.Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS [...]  Art.  1º  da  Lei  nº  7.689/88;  art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96.Art.  3º  da  Lei  nº  9.732/98.  IV  –  O  Auto  de  Infração  às  fls.  1622­1633  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$191.565,52  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 1.983          6 001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS / RECEITAS NÃO ESCRITURADAS   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS/RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS; [...]  Arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91; arts. 2º,§ 2º, 3º, § 1º, alínea "d",  5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei n º9.317/96.Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS [...]  Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da  Lei nº 9.732/98.  V  ­  O  Auto  de  Infração  às  fls.  1634­1645  com  a  exigência  do  crédito  tributário no valor de R$553.898,83 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS / RECEITAS NÃO ESCRITURADAS   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS/RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS; [...]  Arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "f", 5º, 7º, § 1º, e 18, da Lei nº 9.317/96. Art. 3º  da Lei nº 9.732/98.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS [...]  Art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  Foram  lavrados  os  seguintes  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  validamente cientificados em 18.01.2011, fls. 1678­1683:  EWERTON VILELA BARBOSA [...] CPF 178.679.998­76 [...]  No  exercício  das  funções  de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil,  e  nos  termos  dos  artigos  198,  904,  905,  910,  911,  927  e  928  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 3000, de 26/03/99, e em determinação  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  nr.  0810900­2009­01839­2  ­  código de acesso nr.  74208413,  a  fiscalização  realizou auditoria  fiscal, período de  2006,  contra  o  Sujeito  Passivo  acima  identificado.  Do  resultado  da  auditoria  foi  lavrado  um  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES e seus reflexos, Processo nr.10.840.720.488/2010­66, e de acordo com o  RELATÓRIO  DA  AÇÃO  FISCAL,  anexo  à  este  Termo,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária,  no  Sujeito  Passivo  Solidário  acima  identificado,  nos  termos da legislação abaixo apresentada:  A)Art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 1.984          7 I  ­  as pessoas que tenham  interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoa expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício  de ordem."  B) Art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I­(...);  II­(...);  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado".  Fica  o  sujeito  passivo  solidário  supra  mencionado  CIENTIFICADO  da  exigência  tributária  de  que  trata  o  Auto  de  Infração  lavrado  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES  e  seus  reflexos,  na  data  de  17/01/2011, contra o sujeito passivo supra referido, cujas cópias, juntamente com o  presente Termo são entregues neste ato. [...]  ANDERSON VILELA BARBOSA [...] CPF 138.563.488­08 [...]  No  exercício  das  funções  de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil,  e  nos  termos  dos  artigos  198,  904,  905,  910,  911,  927  e  928  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 3000, de 26/03/99, e em determinação  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  nr.  0810900­2009­01839­2  ­  código de acesso nr.  74208413,  a  fiscalização  realizou auditoria  fiscal, período de  2006,  contra  o  Sujeito  Passivo  acima  identificado.  Do  resultado  da  auditoria  foi  lavrado  um  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES e seus reflexos, Processo nr.10.840.720.488/2010­66, e de acordo com o  RELATÓRIO  DA  AÇÃO  FISCAL,  anexo  à  este  Termo,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária,  no  Sujeito  Passivo  Solidário  acima  identificado,  nos  termos da legislação abaixo apresentada:  A) Art. 124 da Lei n^ 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as pessoas que tenham  interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoa expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício  de ordem."  B) Art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 1.985          8 I­(...);  II­(...);  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado".  Fica  o  sujeito  passivo  solidário  supra  mencionado  CIENTIFICADO  da  exigência  tributária  de  que  trata  o  Auto  de  Infração  lavrado  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES  e  seus  reflexos,  na  data  de  17/01/2011, contra o sujeito passivo supra referido, cujas cópias, juntamente com o  presente Termo são entregues neste ato. [...]  WESLEY VILELA BARBOSA [...] CPF 221.891.118­38 [...]  No  exercício  das  funções  de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil,  e  nos  termos  dos  artigos  198,  904,  905,  910,  911,  927  e  928  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 3000, de 26/03/99, e em determinação  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  nr.  0810900­2009­01839­2  ­  código de acesso nr.  74208413,  a  fiscalização  realizou auditoria  fiscal, período de  2006,  contra  o  Sujeito  Passivo  acima  identificado.  Do  resultado  da  auditoria  foi  lavrado  um  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES e seus reflexos, Processo nr.10.840.720.488/2010­66, e de acordo com o  RELATÓRIO  DA  AÇÃO  FISCAL,  anexo  à  este  Termo,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária,  no  Sujeito  Passivo  Solidário  acima  identificado,  nos  termos da legislação abaixo apresentada:  A) Art. 124 da Lei n^ 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as pessoas que tenham  interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoa expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício  de ordem."  B) Art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I­ (...);  II­ (...);  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado".  Fica  o  sujeito  passivo  solidário  supra  mencionado  CIENTIFICADO  da  exigência  tributária  de  que  trata  o  Auto  de  Infração  lavrado  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES  e  seus  reflexos,  na  data  de  17/01/2011, contra o sujeito passivo supra referido, cujas cópias, juntamente com o  presente Termo são entregues neste ato. [...]  Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 1.986          9 Cientificados  em  18.01.2011,  a  Recorrente  e  os  responsáveis  solidários  apresentam as impugnações, fls. 1687­1815, com as alegações abaixo sintetizadas.  ZAP  MATERIAIS  PARA  CONSTRUÇÃO  LTDA.,  já  devidamente  qualificada,  por  seus  advogados  infra­assinados,  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epigrafe,  vem,  respeitosa  e  tempestivamente,  apresentar  impugnação ao Auto de Infração acima indicado, pelas razões de fato e direito que  passa a expor.  I. DOS FATOS   Consoante se verifica pela analise do referido Auto de Infração, a fiscalização  procedeu  ao  lançamento  do  Simples  (IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS  e  INSS)  sob  alegação  de  que,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2006,  houve  omissão  de  receita com base em presunção lançada as extratos bancários, nos termos do art. 42,  da Lei n. 9.430/96, alem de exigir algumas diferenças de Simples.  Houve, ainda, qualificação da multa para 150%, alem de exigir juros pela taxa  selic.  "Data venia", é de total improcedência o auto de infração lavrado, conforme  razoes doravante alinhadas.  II. DA IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO   II. a. Nulidade. Prova Ilícita. Quebra do sigilo o sem autorização   As provas contra a impugnante encontram respaldo na Lei Complementar nº  105, de 10 de  janeiro de 2001,  regulamentada pelo Decreto nº 2 3.724, de mesma  data, ambos voltados abertura do sigilo bancário dos contribuintes[...].  Tais  informações  são  protegidas  pela  garantia  constitucional  do  sigilo  de  dados,  estampada  no  art.  52,  inciso XII,  da Constituição  da Republica,  razão  pela  qual  se mostra  evidente  a  violação  direito  da  Impugnante,  pois  esta  se  valendo  o  Fisco  de  dados,  resguardados  por  sigilo  constitucional,  de  terceira  pessoa,  para,  assim, atingir a Impugnante.  Ora,  a  própria  fiscalização,  fazendo  tabua  rasa  do  preceito  constitucional,  adquiriu  os  extratos  bancários  diretamente  das  instituições  financeiras,  sem ordem  judicial.  Como  se  viu,  o  Fisco  pretende  obter  informações,  seja  diretamente  com  o  contribuinte,  seja  por  intermédio  das  instituições  bancárias,  da  vida  particular  dos  contribuintes­correntistas, tais como débitos em conta corrente, pagamentos, saques,  transferências, aplicações, etc.  Todavia,  dispõem  os  incisos  X  e  XII,  ambos  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal: [...]  Nunca é demais enfatizar que os direitos e garantias individuais — dentre os  quais  se  insere  o  supra  transcrito  —  constitui  clausula  pétrea,  resguardada,  pelo  próprio Poder Constituinte Originário, de qualquer alteração ou subtração, direta ou  indireta. [...]  Desse modo, delineado esse  arcabouço constitucional,  e extreme de dúvidas  que  nenhum  instrumento  normativo,  seja  uma  lei  ordinária,  seja  uma  lei  complementar —  que  adveio  no  caso  em  exame —  ou  até  mesmo  uma  emenda  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 1.987          10 constitucional,  não  pode  extinguir  qualquer  direito  ou  garantia  fundamental,  por  peremptória vedação contida no artigo 60, § 4º, da CF/88, já acima, transcrito.  Aliá  —  apenas  para  deixar  claro  o  raciocínio —  o  preceito  constitucional  estabelece  que  não  será  sequer  objeto  de  deliberação,  proposta  de  emenda  constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais. [...]  Não  se  pretende  afirmar,  com  isso,  que  o  direito  ao  sigilo  de  dados  e  intimidade  seja  absoluto;  ao  contrário,  evidente  que  tais  direitos,  como  qualquer  outro — inclusive o maior deles: o direito vida — são relativos, podendo e devendo  ceder lugar em algumas situações, como, alias, vem se posicionando nossa doutrina  e jurisprudência, inclusive do STF.  Vê, pois,  que a questão  se  coloca  em  termos de conflito  entre dois ou mais  direitos: o individual, aqui defendido, e o interesse público coletivo na investigação  criminal. [...]  E  aqui  chegamos  ao  ponto  fundamental:  a  ordem  judicial  que  o  único  instrumento  legítimo,  imparcial  e  confiável  na  avaliação  das  circunstâncias  concretas ensejadoras de uma possível quebra do sigilo bancário.  Isto  porque,  para  solucionar  aquele  choque  entre  princípios  constitucionais  (sigilo bancário versus interesse coletivo), entra em ação o denominado princípio da  proporcionalidade, [...] pelo qual, havendo dois princípios constitucionais em jogo,  deve­se  colocá­los  em  uma  balança  imaginaria,  a  fim  de  sacrificar  o  de  menor  relevância.  Só pode ser o Poder Judiciário, como decorrência lógica e imediata da própria  natureza de sua função, tal como delineada em nossa Magna Carta.  Portanto, nem mesmo a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,  não tem o condão de tornar o Fisco Federal independente de autorização judicial, ou  seja,  não  pode  afastar  o  prévio  exame  do  Poder  Judiciário  sobre  o  cabimento  da  quebra do sigilo,  transferindo  tal prerrogativa a própria administração pública, aos  próprios interessados na suposta "investigação". [...]  Nestes  termos,  o  art.  62  da  Lei  Complementar  n.  105/01,  ao  estabelecer  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  bastando  a  vontade  do  agente  público, ainda que motivada e fundamentada, vai de encontro com o posicionamento  atual do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não pode ser admitido em nosso  ordenamento  jurídico,  sob  pena  de  violar  o  artigo  52,  incisos  X  e  XII,,  da  Constituição da República.  Somente a titulo de argumentação, mesmo se a Lei Complementar nº 105/01  estabelecesse a quebra do sigilo bancário mediante autorização judicial, ainda assim  tal  regra  somente valeria no caso de  apuração de  crimes  fiscais  e não  em caso de  processos  administrativos visando  apurar  créditos  tributários  em  favor  da Fazenda  1sto porque, aplicando­se o princípio da proporcionalidade, e colocando tais direitos  (sigilo bancário x interesse coletivo na persecução penal) em comparação, verifica­ se que somente a apuração de crimes justifica o afastamento, por ordem judicial, do  sigilo  bancário.  Somente  este  interesse  público  mais  relevante  do  que  o  direito  individual do cidadão. [...]  Ressalte­se que a Constituição Federal não dá, em nenhum de seus artigos, à  Secretaria da Receita Federal [...] o status de Órgão equiparado ao Poder Judiciário,  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 1.988          11 razão  pela  qual  totalmente  desarrazoável  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  a  interferência de um juiz ou tribunal.  Esta situação não sofre qualquer alteração com a chegada da lei complementar  nº 105/01. Esta nova  lei de sigilo bancário não derruba nenhuma premissa sobre a  qual se fundam doutrina e jurisprudência pátrias [...]. Esta lei não derruba os direitos  e garantias individuais do cidadão, erigidos em clausula pétrea por expressa vontade  do legislador constituinte originário.  Quanto  a  obtenção  de  provas,  vale  transcrever  o  artigo  195  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, [...]  Verifica­se  que,  embora,  seja  o  direito  de  fiscalizar  um  direito  imanente  da  Administração Pública [...], este não é absoluto, posto que limitado pelas cláusulas  subordinantes da Constituição Federal,  cujas prescrições proclamam a necessidade  de efetiva submissão do Poder Estatal aos direitos individuais assegurados naquela  Carta. [...]  Requer­se,  portanto,  a  nulidade  do  processo  fiscal  em  epigrafe,  já  que  se  valendo  de  dados  obtidos,  de  forma  ilegal,  lavrou  auto  de  infração  contra  a  Impugnante.  Trata­se  de  evidente  utilização  de  prova  ilícita,  que  contamina,  consequentemente, todas as demais provas e atos decorrentes [...].  II.  b Nulidade. Não  intimação para  justificar depósitos  após  esclarecimento.  Art 42 da nº 9.430/96.  Além da nulidade em decorrência da quebra do sigilo bancário, esta perdura  por outras razões. Isto porque, durante a fiscalização e antes da lavratura do auto de  infração  houve  respeito  ao  próprio  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  adotado  para  fundamentar a presente exigência, especialmente, quando interpretado com a noção  de devido processo legal, contraditório e ampla defesa.  As fls. 368/416 a fiscalização, após quebrar o sigilo bancário sem autorização  judicial,  envia  a  planilha  com  todos  os  tipos  de  depósitos  bancários,  sem  realizar  qualquer  tipo  de  exclusão,  desde  transferência  entre  contas,  valores  constante  de  livros fiscais, entre outros aspectos.  A  impugnante,  assim,  faz  as  fls.  661/749  a  justificativa  e  identificação  dos  depósitos face as notas  fiscais  lançadas, alem de ressaltar a necessidade de excluir  transferência entre contas, empréstimos, cheques devolvidos, entre outros aspectos.  Após  a  juntada  dos  esclarecimentos  e  planilhas  com  justificativas,  0  contribuinte ate a lavratura do presente auto de infração não recebeu nenhuma outra  notificação  quanto  aos  valores  justificados.  Equivale  dizer:  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  não  se  encaminhou  planilha  com  os  valores  eventualmente  não  acolhidos pela  fiscalização e que poderiam ser  tributados por presunção,  caso não  houvesse esclarecimento.  Tal procedimento era de rigor pois, o art. 42 da lei n. 9.430/96 [...]. Ora, no  presente caso, após inicial intimação impugnante justificou os depósitos por meio de  petição e extensa planilha as fls. 661/749.  Assim, não poderia o  fisco, simplesmente,  ignorar as  justificativas e  realizar  lançamento  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  sem,  ao  menos,  ante  disso,  intimar  o  contribuinte  para  justificar  a  razão  pela  qual  não  acolheu  os  esclarecimentos  do  contribuinte,  além  de  apresentar  a  planilha  com  os  depósitos  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 1.989          12 bancários eventualmente não justificados e que seria submetidos a presunção, caso  não houvesse a apresentação de novos documentos e informações. [...]  Aa  fiscalização  não  considerou  a  resposta  para  cada  um  dos  depósitos.  Destarte,  como  não  houve  nova  intimação  antes  da  lavratura,  considerando  os  esclarecimentos  prestados,  dúvida  não  resta  da  nulidade  do  lançamento,  especialmente, quando se interpreta este dispositivo com a noção de devido processo  legal.  II.  c.  Nulidade.  Inaplicabilidade  ao  caso  concreto  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96. Identificação dos depositantes.  Sem embargo as alegações de nulidade acima descritas, o lançamento possui  outro insanável.  Como  sabemos,  não  ha  dúvida  que  de  o  lançamento  está  fundado,  basicamente, na presunção de receita quanto aos depósitos bancários, nos termos do  art. 42 da Lei nº 9.430/96. Aí está, porém, a nulidade. Não era possível a fiscalização  aplicar o art. 42 da Lei nº 9.430/96 ao caso concreto.  Como se pode notar, antes, durante e apos esclarecimentos do contribuinte, a  fiscaliza9a0 diligenciou em diversos locais e instituições bancárias com a finalidade  de identificar os depositantes. Foi o que ocorreu.  Conforme, especialmente, fls. 752 até 1566, a fiscalização realizou diligências  identificando os depositantes. Daí porque se configura mais uma nulidade.  Primeiro,  pelo  fato  de  que  o  impugnante  em momento  algum  foi  intimado  para justificar tais operações, o que já foi esclarecido acima.  Segundo, pela razão de que não se aplica o art. 42 da Lei nº 9.430/96 quando  há  identificação  em  diligência  pelo  fisco  ou  pelo  contribuinte  dos  depósitos  bancários. O que dispõe claramente o art. 42 da Lei nº 9.430/96 [...]. Portanto, como  houve a realização de diligência com identificação dos depósitos por  terceiros  (fls.  752/1566), como também pelo próprio contribuinte [...].  A presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 não é aplicável, sendo de rigor a  nulidade do lançamento. O que se pode concluir por meio da interpretação do art. 42  da Lei nº 9.430/96 e também do precedente citado que, a partir do momento que há  identificação  por  diligência  ou  via  esclarecimento  do  contribuinte  do  depósito  bancário,  já  não  se  torna  possível  aplicar  a  presunção  deste  dispositivo  legal,  cabendo ao Fisco tributar por meio das normas especificas.  No presente caso, como o lançamento está fundamentado, de direito e de fato,  na presunção dos depósitos bancários, nos moldes do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é de  rigor o reconhecimento da nulidade do lançamento.  II. d. Nulidade. Necessidade arbitramento.  Por  fim,  constata­se,  ainda,  a  nulidade  do  lançamento  em  virtude  de  que  a  exigência  do  supostos  valores  presumidos,  via  deposito  bancário,  como  receita,  foram tributados por meio da sistemática do Simples.  Ora, se a autoridade fiscal desconsiderou os livros fiscais, os esclarecimentos  e  planilhas  do  contribuinte,  outra  alternativa  não  resta  senão  a  aplicação  do  arbitramento.  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 1.990          13 Neste  sentido é o que dispõe o art. 148 do Código Tributário Nacional  [...].  Não há  discricionariedade. Assim,  caberia  ao  fisco  aplicar  o  arbitramento  e  não  a  legislação do Simples, como fez no presente lançamento. [...]  Portanto, de rigor o reconhecimento da nulidade no presente lançamento, uma  vez que não aplicou o arbitramento como determina a legislação.  II. e. Impossibilidade de presunção.  Como  cediço,  de  conformidade  com  o  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  de  competência  privativa  da  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário, mediante  ato  administrativo  do  lançamento,  devendo  verificar  a  ocorrência  do  fato  imponível  tributário,  determinando  a  matéria  tributável,  o  montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo. [...]  Ocorre, porem, que, no presente caso, a autoridade administrativa lavrou auto  de  infração  tendo,  exclusivamente,  por  supedâneo,  a  mera  presunção,  sem  demonstrar, cabalmente, como era de sua competência, os elementos que compõem  o  fato  tributário.  Isto  porque[...],  o  ônus  de  demonstrar  os  elementos  que  deram  ensejo à ocorrência do fato gerador é do Poder. Ora, não preciso muito esforço para  se  aferir  que  todas  as  notas  fiscais  que  interessarem  ao  presente  caso,  deveriam  constar  dos  presentes  autos,  sob  pena  de  imprestabilidade  da  prova  e  absurda  presunção.  Ainda  que  assim  não  seja,  também  resta  evidente  a  necessidade  de  realização de perícia.  Em tais condições, não seria possível a autoridade administrativa, por meras  conjecturas, lavrar auto de infração contra a Impugnante.  Deveras,  a  autoridade  administrativa  preferiu,  ao  seu  livre  talante,  em  detrimento  da  ordem  jurídica,  adotar  presunção  "ad  hominis",  que  nem mesmo  e  legal. [...]  Destarte,  não  basta  a  simples  presunção  "ad  hominis"  levantada  pela  autoridade administrativa de que houve omissão de receitas para dar fundamento ao  auto de infração lavrado.  E preciso que a  fiscalização apresente elementos comprobatórios seguros da  suposta omissão de receitas, o que não foi feito. Estamos, indubitavelmente, diante  de  um  caso  em  que  as  autoridades  fiscalizadoras  buscaram  recurso  na  presunção  para  fundamentar  a  autuação  imposta  ao  Impugnante,  o  que  é  arbitrário,  inadmissível e ilegal.  Em  remate,  [...]  mesmo  que  seja  admitida  a  presunção  da  autoridade  administrativa, cumpre esclarecer que é relativa ("iuris tantum'), cabendo prova em  contrário, como há de se demonstrar.  Portanto,  possível  concluir­se  que  o  auto  de  infração  impugnado  a  fruto  de  mera  presunção  "ad  hominis",  sem  embasamento  em  prova  que  possa  vaticinar  a  conduta praticada pela autoridade administrativa, sendo de rigor sua insubsistência,  uma vez que estamos diante de um Estado Democrático de Direito. Ora, impossível  se torna a presunção dos depósitos bancários, razão pela qual há improcedência do  lançamento.  II. f. Impossibilidade de presunção quanto ao INSS.  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 1.991          14 De  outro  lado,  a  legislação  da  presunção  não  é  aplicável  as  contribuições  previdenciárias,  de  maneira  que  é  de  rigor  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento por presunção com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Caberia  ao Fisco,  neste  caso,  tributar  separadamente,  aplicando  a  legislação  da Lei nº 8.212/91, mas nunca exigir contribuições previdenciárias com fundamento  em presunção por meio de depósitos bancários.  II.g  Diferenças  de  Simples.  Abatimento  do  montante  recolhido  a  título  de  Simples.  A impugnante nega expressamente a exigência de tais diferenças as quais são  improcedentes.  De outra parte, os valores recolhidos no período a titulo de Simples devem ser  abatidos (compensados) do montante lançado.  II h. Indevida inclusão ICMS ps base de cálculo do PIS/COFINS.  Ademais,  o  lançamento,  embora  não  se  consiga  vislumbrar  claramente,  dificultando  a  defesa  da  Impugnante,  não  excluiu  da  base  de  calculo  do  PIS  e  da  COFINS  o  ICMS.  De  longa  data,  como  explicitado,  há  exigência  da  inclusão  do  ICMS na base de calculo do PIS e da COFINS.  Ora, e cediço que toda outorga de competência impositiva tributaria atribuída  aos  entes  tributantes  tem  um  sentido  positivo  e  um  sentido  negativo:  positivo,  no  caso,  na  medida  em  que  permite  criar  uma  contribuição  sobre  o  faturamento,  e  negativo,  porque  impede  que  se  possa  criar  contribuição  sobre  coisa  diversa  do  faturamento.  Assim, nesse sentido negativo, a atribuição de competência integra o estatuto  do  contribuinte,  que  tem o  direito de  tido  ser  tributado  para  além do  que  o Poder  Público esta constitucionalmente autorizado.  Portanto,  com  relação  ao  faturamento  que  o  que  ora  nos  interessa  particularmente  impossível  questionar­se  seu  conceito  perfeitamente  delimitado  na  legislação do Imposto de Renda, como sendo o resultado, auferido pelas empresas,  nas vendas de mercadorias e/ou de serviços.  Restringia­se, por determinação expressa do legislador constituinte, o âmbito  de  incidência da COFINS, e, por consequencia, do PIS, de modo a não permitir  a  inclusão de outros valores, de natureza diversa  Tal  faturamento  é  composto,  exclusivamente,  das  receitas  resultantes  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  conforme  já  fixado,  em  caráter  definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, em inúmeras ocasiões [...]  Como  se  vê,  a  expressão  "faturamento",  ao  ser  empregada  pelo  legislador  constituinte, o foi no seu sentido técnico amplamente discutido, analisado e firmado  na doutrina e na jurisprudência [...]  A luz destes precedentes, de se concluir que a Suprema Corte já estabeleceu,  em  caráter  definitivo,  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  nos  limites  da  receita bruta da venda de bens e de serviços, não se incluem as demais receitas da  Impugnante.  Não  é  possível  acolher  como  em  consonância  com  faturamento  a  totalidade de receitas.  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 1.992          15 Se  a  definição  de  faturamento  e  a  soma  das1  receitas  brutas  das  vendas  de  mercadorias  e/ou  serviços  de  uma  determinada  empresa,  e  se  foi  com  estas  características que o constituinte originário adotou o termo, não poderia o legislador  ordinário modificar este conceito, ao sabor de suas conveniências momentâneas.  Ora,  não  se  deve  olvidar  do  que  dispõe  o  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional: [...]  Assim, considerando­se o disposto no inciso I do artigo 195 da Constituição  Federal,  cuja  redação  originária  estava  em  vigor  quando  da  edição  da  Lei  nº  9.718/98, [...]. "In casu", o legislador tinha competência para criar uma contribuição  social que tivesse por base de calculo o faturamento. [...]  Assim, como não foi respeitado o limite estabelecido originariamente pelo art.  195  da  Carta  Constitucional,  as modificações  instituídas  pela  Lei  nº  9718/98  não  podem prevalecer, restando inquinada por via de inconstitucionalidade. [...]  Portanto, possível concluir que os valores de ICMS não podem ser incluídos  na base de calculo do PIS, uma vez que não configuram faturamento, de modo que  por  forca  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal  [...],  são  inconstitucionais  tais  exigências.  Apos  a  EC  20/98,  modificando  a  redação  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal de modo a incluir alem de faturamento também receita, houve o advento das  Leis n. 10.637/2002 e a 10.833/2003, que também mantiveram a inclusão do ICMS  na base de cálculo.  Ocorre,  porem,  que  o  ICMS,  alem  de  não  configurar  faturamento,  também  não tem relação com o conceito de receita, sendo indevida , sua inclusão. [...]  Portanto,  é  totalmente  indevida  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  calculo  do  PIS,  pois  a Constituição  Federal  não  permite  a  tributação  de  valores  que  não  são  faturamento ou receita.  II. i. Exclusão da comissão cobrada quanto ao cartão de crédito ou de débito  de base de cálculo do PIS/COFINS   De outra parte, seguindo o raciocínio acima exposto, por se tratar de receita de  terceiro, de rigor a exclusão da comissão cobrada pelas administradoras de cartão de  crédito e débito a titulo de PIS e COFINS.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional qualificada por não  ter  sido  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  (Súmula  CARF  14),  bem  como  se  opõe  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  (art.  161  do  Código Tributário Nacional, art. 43 e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art.  71, art. 72 e art. 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964).   Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Em  tais  condições  é  possível  extrair­se  ilação  no  sentido  de  que  o  auto  de  infração é improcedente.  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 1.993          16 Posto isto, requer seja acolhida a presente impugnação, especialmente, para se  anular o lançamento ou ao menos reduzir o valor por ele cobrado, tendo em vista sua  insubsistência, como medida de legalidade.  Outrossim, informam os patronos que já houve juntada de procuração quando  da  fiscalização,  havendo  necessidade  de  nova,  requer  sejam  intimados  expressamente para tal regularização.  [...]  ZAP  MATERIAIS  PARA  CONSTRUÇÃO  LTDA,  já  devidamente  qualificado, por  seus  advogados,  infra­assinados,  vem,  respeitosamente,  apresentar  manifestação  de  inconformismo  ao  Ato  Declaratório  Executivo  de  Exclusão  do  Simples constante do próprio relatório fisco do processo acima descrito, pelas razões  que seguem.  I ­ DOS FATOS   Consoante se verifica pela analise do referido Ato Declaratório, a requerente  foi excluída da sistemática do Simples sob o argumento de que a mesma ultrapassou  no ano­calendário de 2006, o limite de faturamento permitido.  Isto  porque  a  fiscalização  apurou  omissão  de  receitas  no  ano­calendário  de  2006,  decorrente  de  depósitos  bancários  não  escriturados,  extrapolando,  via  de  conseq0encia, o limite do Simples.  Contudo,  totalmente  improcedente  a  exclusão  da  contribuinte  do  simples,  conforme veremos adiante.  II DO DIREITO   II a. Nulidade. Ausência de Motivação   0 principio da motivado consagra a obrigatoriedade da Administração Pública  expor as razoes de fato e de direito que deram azo a expedição de determinado ato  administrativo.  A  Lei  nº  9.784/99,  consagra,  expressamente,  o  dever,  da  Administração  Pública, motivar os atos administrativos expedidos. Dispõe o art. 2º [...].  Neste  passo,  o  inciso  VII,  do  parágrafo  único  desse  dispositivo  enfatiza  a  necessidade,  quando  da  expedição  do  ato  administrativo,  de  ser  apresentada  a  "indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão'.  Alem disso, em tópico especifico quanto motivação dos atos administrativos,  o  inciso  II,  do  art.  50  dispõe  que  estes  serão  motivados,  com  a  indicação  dos  fundamentos factuais e jurídicos, quando: "imponham ou agravem deveres, encargos  ou sanções".  De sua parte, o § 1º do mesmo artigo deixa expresso que a motivação "deve  ser explicita, clara e congruente".  Analisando­se o ato declaratório executivo [...], não se verifica o cumprimento  adequado  do  principio  da motivação,  em  especifico,  a  necessidade  de motivar  de  forma explicita, clara e congruente.  Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 1.994          17 Conforme se verifica do ato administrativo impugnado, resolveu­se excluir a  requerente do Simples por ultrapassar os limites da receita bruta. No entanto, não se  apresentou de modo claro e explícito quais os períodos e valores que, supostamente,  estariam em valores superiores ao limite legal e que poderiam dar ensejo a exclusão.  Ora,  caberia  ao  ato  administrativo  uma  motivação  explicita,  clara  e  congruente dos fatos que dão ensejo a suposta exclusão. [...]  Diante de tais indagações, é evidente a ausência de uma motivação explicita,  clara e congruente que explicite as circunstancias de fato que tipificariam a exclusão  do SIMPLES.  II. b. Presunção de omissão de receitas  Como  cediço,  de  conformidade  com  o  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  de  competência  privativa  da  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário, mediante  ato  administrativo  do  lançamento,  devendo  verificar  a  ocorrência  do  fato  imponível  tributário,  determinando  a  matéria  tributável,  o  montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo. [...]  Ocorre,  porém,  que,  no  presente  caso,  a  autoridade  administrativa  excluiu  a  requerente do Simples por  suposta omissão de  rendimentos, baseando­se  em mera  presunção, sem demonstrar, cabalmente, como era de sua competência, os elementos  que compõem o fato tributário. [...].  Em tais condições, não seria possível a autoridade administrativa, por meras  conjecturas,  presumir  o  faturamento  da  requerente.  Deveras,  a  autoridade  administrativa preferiu, ao seu livre talante, em detrimento da ordem jurídica, adotar  presunção "ad hominis", que nem mesmo é legal. [...]  Destarte,  não  basta  a  simples  presunção  "ad  hominis"  levantada  pela  autoridade administrativa de que houve omissão de receitas para dar fundamento ao  Ato Declaratório Executivo que culminou com a exclusão do Simples.  E preciso que a  fiscalização apresente elementos comprobatórios seguros da  suposta omissão de receitas, o que não foi feito. Estamos, indubitavelmente, diante  de  um  caso  em  que  as  autoridades  fiscalizadoras  buscaram  recurso  na  presunção  para  fundamentar  a  autuação  imposta  ao  Impugnante,  o  que  a  arbitrário,  inadmissível e ilegal.  Em  remate,  [...]  mesmo  que  seja  admitida  a  presunção  da  autoridade  administrativa, cumpre esclarecer que é relativa ("iuris tantum'), cabendo prova em  contrario, como ha de se demonstrar.  Portanto, possível concluir­se que o ato declaratório e fruto de mera presunção  "ad hominis", sem embasamento em prova que possa vaticinar a conduta praticada  pela  autoridade  administrativa,  sendo  de  rigor  sua  insubsistência,  uma  vez  que  estamos diante de um Estado Democrático de Direito.  II.c. Obtenção de Prova Ilícita  A  fiscalização  utiliza  os  extratos  bancários  da  requerente  para  provar  a  suposta omissão de  receitas, excedendo aos  limites estabelecidos para as empresas  de pequeno porte.  Tais  informações  são  protegidas  pela  garantia  constitucional  do  sigilo  de  dados,  estampada  no  art.  5º,  inciso XII,  da Constituição  da República,  razão  pela  Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 1.995          18 qual mostra­se evidente a violação direito da requerente, pois esta se valendo o Fisco  de  dados,  resguardados  por  sigilo  constitucional,  de  terceira  pessoa,  para,  assim,  atingir a requerente.  Ora,  a  própria  fiscalização,  fazendo  tabua  rasa  do  preceito  constitucional,  adquiriu  os  extratos  bancários  diretamente  das  instituições  financeiras,  sem ordem  judicial.  Como  se  viu,  o  Fisco  pretende  obter  informações,  seja  diretamente  com  o  contribuinte,  seja  por  intermédio  das  instituições  bancarias,  da  vida  particular  dos  contribuintes­correntistas, tais como débitos em conta­corrente, pagamentos, saques,  transferências, aplicações, etc. Todavia, dispõem os incisos X e XII, ambos do artigo  59 da Constituição Federal: [...]  Nunca a demais enfatizar que os direitos e garantias individuais — dentre os  quais  se  insere  o  supra  transcrito  —  constitui  clausula  pétrea,  resguardada,  pelo  próprio Poder Constituinte Originário, de qualquer alteração ou subtração, direta ou  indireta.  E o que decorre expressamente do artigo 60, §4º da Constituição da República  [...]  Desse modo, delineado esse  arcabouço constitucional,  é extreme de duvidas  que  nenhum  instrumento  normativo,  seja  uma  lei  ordinária,  seja  uma  lei  complementar —  que  adveio  no  caso  em  exame —  ou  ate  mesmo  uma  emenda  constitucional,  não  pode  extinguir  qualquer  direito  ou  garantia  fundamental,  por  peremptória vedação contida no artigo 60, § 4º, da CF/88, já acima transcrito.  Alias —  apenas  para  deixar  claro  o  raciocínio —  o  preceito  constitucional  estabelece  que  não  será  sequer  objeto  de  deliberação,  a  proposta  de  emenda  constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Destarte, se não a  admitida nem a deliberação de proposta de emenda constitucional que intente abolir  aqueles direitos, por obvio que uma lei complementar também não pode fazê­lo. [...]  Não  se  pretende  afirmar,  com  isso,  que  o  direito  ao  sigilo  de  dados  e  a  intimidade  seja absoluto;  ao  contrario,  é  evidente que  tais  direitos,  como qualquer  outro  —  inclusive  o  maior  deles:  o  direito  a  vida  —  são  relativos,  podendo  e  devendo ceder lugar em algumas situações, como, alias, vem se posicionando nossa  doutrina e jurisprudência, inclusive do STF.  Vê­se, pois, que a questão se coloca em termos de conflito entre dois ou mais  direitos: o individual, aqui defendido, e o interesse público coletivo na investigação  criminal. [...]  E  aqui  chegamos  ao  ponto  fundamental:  a  ordem  judicial,  que  é  o  único  instrumento  legitimo,  imparcial  e  confiável  na  avaliação  das  circunstâncias  concretas ensejadoras de uma possível quebra do sigilo bancário.  Isto  porque,  para  solucionar  aquele  choque  entre  princípios  constitucionais  [...]  entra  em  ação  o  denominado  princípio  da  proporcionalidade,  [...],  pelo  qual,  havendo dois princípios constitucionais em jogo, deve­se colocá­los em uma balança  imaginaria, a fim de sacrificar o de menor relevância. [...]  Só pode ser o Poder Judiciário, como decorrência lógica e imediata da própria  natureza de sua função, tal como delineada em nossa Magna Carta.  Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 1.996          19 Portanto, nem mesmo a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,  não tem o condão de tornar o Fisco Federal independente de autorização judicial, ou  seja,  não  pode  afastar  o  previa  exame  do  Poder  Judiciário  sobre  o  cabimento  da  quebra do sigilo,  transferindo  tal prerrogativa a própria administração pública, aos  próprios interessados na suposta "investigação". [...]  Nestes  termos,  o  art.  62  da  Lei  Complementar  nº  105/01,  ao  estabelecer  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  bastando  a  vontade  do  agente  pUblico,  ainda  que  motivada  e  fundamentada,  vai  de  encontro  com  o  posicionamento  atual  do  Supremo Tribunal  Federal,  razão  pela  qual  não  pode  ser  admitido em nosso ordenamento jurídico, sob pena de violar o artigo 5º, incisos X e  XII, da Constituição da República.  Somente a titulo de argumentação, mesmo se a Lei Complementar nº 105/01  estabelecesse a quebra do sigilo bancário mediante autorização judicial, ainda assim  tal  regra  somente valeria no caso de  apuração de  crimes  fiscais  e não  em caso de  processos  administrativos visando  apurar  créditos  tributários  em  favor  da Fazenda  Publica.  Isto porque,  aplicando­se o principio da proporcionalidade,  e colocando  tais  direitos (sigilo bancário X interesse coletivo na persecução penal) em comparação,  verifica­se  que  somente  a  apuração  de  crimes  justifica  o  afastamento,  por  ordem  judicial, do sigilo bancário. Somente este interesse público a mais relevante do que o  direito individual do cidadão. [...]  Ressalte­se que a Constituição Federal não dá, em nenhum de seus artigos, a  Secretaria da Receita Federal [...] o status de Órgão equiparado ao Poder Judiciário,  razão  pela  qual  é  totalmente  desarrazoável  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  a  interferência de um juiz ou tribunal.  Esta situação não sofre qualquer alteração com a chegada da lei complementar  n2 105/01! Esta nova lei de sigilo bancário não derruba nenhuma premissa sobre a  qual se fundam doutrina e jurisprudência pátrias, no sentido ora defendido. Esta lei  não afasta a necessidade de ordem judicial para a quebra do sigilo bancário.  Esta lei não derruba os direitos e garantias individuais do cidadão, erigidos em  clausula petrea por expressa vontade do legislador constituinte originário.  Quanto  a  obtenção  de  provas,  vale  transcrever  o  artigo  195  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, caput [...]  Verifica­se  que,  embora,  seja  o  direito  de  fiscalizar  um  direito  imanente  da  Administração  Pública  (fato  esse  que  em  nenhum  momento  o  Impugnante  questiona), este não é absoluto, posto que limitado pelas clausulas subordinantes da  Constituição  Federal,  cujas  prescrições  proclamam  a  necessidade  de  efetiva  submissão do Poder Estatal aos direitos individuais assegurados naquela Carta. [...]  Diante do exposto, é de rigor que se verifique que todo o procedimento fiscal  já  nasceu  nulo  de  pleno  direito  porque  inobservou direitos  constitucionais  básicos  inerentes ao cidadão. Requer­se, portanto, a nulidade do processo fiscal em epigrafe,  já que valendo­se de dados obtidos, de forma ilegal, lavrou auto de infração contra a  Impugnante.  Trata­se  de  evidente  utilização  de  prova  ilícita,  que  contamina,  consequentemente, todas as demais provas e atos decorrentes [...].  II. d. A distinção entre ingressos (entradas) e a receita   Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 1.997          20 A mera entrada ou ingresso não se confunde com a receita bruta para efeitos  da  base  de  calculo,  uma  vez  que  algumas  entradas  não  sendo  definitivas,  apenas  transitam  pelo  caixa  da  empresa  para,  posteriormente,  serem  repassadas  para  terceiros [...].  Ademais, nem tudo que entra no caixa da requerente,  independentemente da  escrituração contábil [...], pode ser considerado faturamento. [...]   Dessa forma, possível concluir­se pelo provimento da presente manifestação  de inconformidade, cancelando­se a exclusão da requerente do Simples.  II. e. Da impossibilidade de efeito retroativo da exclusão.  Na rara e improvável hipótese de serem superados os argumentos acima, neste  tópico, em primeiro lugar, é preciso deixar claro que resta impossível os efeitos da  exclusão do Simples  retroagirem a data de 01/01/2006, nos  termos propostos pelo  art. 1º do Ato Declaratório Executivo que excluiu a requerente, abaixo transcrito :  Art. lg. Fica o contribuinte, a seguir identificado, excluído do Simples a partir  do dia 01­01­2006 pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo:"  Ocorre  que  o  ordenamento  jurídico  pátrio  não  contempla  que  os  efeitos  da  exclusão do Simples venham a retroagir.  Na atual sistemática, os efeitos da exclusão do Simples passam a valer a partir  do mes subsequente aquele em que se proceder exclusão. Para melhor entendimento  vale destacar a legislação de regência.  Nesse  sentido,  assim  dispõe  o  art.  15,  II,  da  Lei  9.317/96,  que  criou  e  disciplina o Simples [...]. O art. 32 da Lei 9.732/98, modificou a redação do artigo  acima citado, restando assim redigido [...]  Desta forma, a Lei 9.732/98 que alterou o art. 15, II, da Lei 9.317/96 esta em  plena  validade,  o  que  nos  permite  afirmar  que  os  efeitos  da  exclusão  do  Simples  somente se operam a partir do mês subsequente a aludida exclusão, ou seja, a partir  de julho de 2010 e não a partir de janeiro de 2006.  Ademais,  as  situações  jurídicas  anteriores  ao  Ato  Declaratório  não  podem  infringir o principio da irretroatividade das normas.  Neste  sentido,  é  imperiosa  a  aplicação  do  principio  da  irretroatividade  da  norma, estampado no art. 150, II, a, da Constituição Federal [...].  Impossível deixar de notar a semelhança dos julgados acima com a situação  ora apresentada, sendo que a exclusão do simples gera efeitos  somente a partir do  mes subsequente ao Ato Declaratório, não podendo retroagir.  Nem  se  queira  argumentar  que  o  art.  24,  II,  da  Instrução  Normativa  nº  250/2002  permite  a  cobrança  retroativa,  na medida  em  que  aludida  Instrução  esta  dispondo  de  forma  diversa  que  a  lei,  restando,  portanto,  completamente  ilegal  e  inconstitucional,  relembrando  a  existência  do  principio  da  legalidade,  ou  seja  "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de  lei". Não é demais salientar que tal pretensão fere também a hierarquia das leis, estas  superiores as normas administrativas (Instrução Normativa nº 250/02).  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 1.998          21 Também  em  razão  do  princípio  da  segurança  jurídica  resta  impossível  a  retroatividade  da  exclusão  do  Simples.  [...]  Bem  por  isso,  impossível  se  torna  a  retroatividade do ato administrativo sancionador.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Em  tais  condições,  é  possível  extrair­se  ilação  no  sentido  de  que  o  administrativo de exclusão é ilegal e inconstitucional.  Posto  isto,  requer  seja  acolhida  a  presente manifestação  de  inconformidade,  especialmente, para se julgar improcedente o ato de exclusão, mantendo a requerente  no Simples, como medida de legalidade.  Requer, outrossim, a juntada posterior de procuração e substabelecimento.  [...]  EWERTON  VILELA  BARBOSA,  [...]  ANDERSON  VILELA  BARBOSA  [...] WESLEY VILELA BARBOSA  devidamente qualificado, vem respeitosamente, com fundamento no art. 15 do  Decreto  nº  70.235/72,  e  alterações  posteriores,  e,  ainda,  na  Portaria  nº  258/01,  baixada  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  apresentar  IMPUGNAÇÃO  ao  lançamento  decorrente  do MPF  em  epígrafe,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  ora  relatadas.  I . DOS FATOS  IMPUGNANTE.   O  impugnante  foi  sócio  da  pessoa  jurídica  ZAP  MATERIAIS  PARA  CONSTRUÇÃO LTDA.  AUTO DE INFRAÇÃO.  Houve  lavratura  de  auto  de  infração  em  face  da  ZAP MATERIAIS  PARA  CONSTRUÇÃO, quanto aos Simples do período de janeiro a dezembro de 2006.  Diante  de  referido  ato,  houve  intimação  do  impugnante,  encaminhando­se  cópia do auto de infração lavrado em face tão somente da pessoa jurídica, onde se  inclui, no relatório final a afirmação de que seria responsável por força dos arts. 124  e 135 do CTN.  "Data venia", não há razão jurídica e fática para se incluir o impugnante como  responsável tributária solidário.  II.  Inconstitucionalidade  e  Ilegalidade.  Aspectos  Não  Relacionados  à  Responsabilidade  Tributária.  Nulidades.  Ausência  De  Intimação  Antes  Da  Lavratura. Nulidades  Antes de ingressar nas questões de responsabilidade, é preciso esclarecer que  há nulidade no tocante ao impugnante (suposto responsável).  Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 1.999          22 A  primeira  razão  decorre  do  fato  que  o  impugnante  não  recebeu  antes  da  lavratura do lançamento qualquer notificação para esclarecer os supostos depósitos  bancários utilizados como presunção a exigência do tributo .  Ora,  a  Súmula  29  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  exige  expressamente que antes da lavratura do auto de infração, seja dada oportunidade de  prestar  esclarecimentos  quanto  às  supostas  divergências.  Isto  não  ocorrem  em  relação ao impugnante, de maneira que o lançamento em face deste é nulo.  Ausência de motivação especifica. portaria 2.284/2010 nulidades.  Ainda há nulidade, uma vez que no caso de pluralidade de sujeitos passivos, o  que  ocorre  para  hipóteses  de  responsabilidade  tributária,  é  de  rigor  a  motivação  específica  e  clara  quanto  aos  fundamentos  jurídicos  e  fáticos  que  ocasionaram  tal  imposição.  Como  se  verificar  pela  intimação  encaminhada,  somente  houve  citação  de  trecho  de  lei,  o  que  não  cumpre  efetivamente  o  dever  de motivação,  o  qual  deve  compreender, além dos diapositivos legais, as razões fáticas e provas que preenchem  os  requisitos  previstos  em  lei. Não houve  justificativa  fática  no  termo de  sujeição  solidária, de maneira que fere o dever de motivação.  Ademais,  a  Portaria  nº  2.284,  de  29  de  novembro  ne  2010,  reconhece  claramente a obrigatoriedade de se identificar e lançar o crédito em face de todos os  sujeitos passivos com clara obrigatoriedade de motivação jurídica e fática explícita  com provas [...].  Em  tais  condições,  é  clara  a  nulidade  por  ausência  de  motivação  fática  e  jurídica  quanto  à  imputação  de  responsabilidade,  uma  vez  que  não  se  comprou  e  descreveu  taticamente  as  condutas  que  teria praticado  e,  assim,  tipificariam  am as  hipóteses legais.  II.  a.  Dever  de  obediência  ao  devido  processo  legal.  Necessidade  de  lançamento tributário.  Devido Processo Legal.  Ao se interpretar uma norma infraconstitucional, não se deve olvidar que seu  fundamento encontra­se fixado na Constituição Federal.  Com  efeito,  pode­se  afirmar  que  a  interpretação  das  normas  infraconstitucionais  sempre  deve  ter  como  premissa  fundamental  o  princípio  da  supremacia da Constituição [...].  Em tais condições, para a interpretação de lei  infraconstitucional, cumpre ao  intérprete iniciar seu mister tendo por fundamento as normas superiores, "in caso”, a  Constituição. Sendo assim, a única interpretação de uma norma infraconstitucional é  aquela que esteja de conformidade com [...] a Constituição, em especial, com o art.  59 , incisos LIV e LV, da Constituição Federal. [...]  Equivale  a  dizer  que,  diante  da  posição  hierárquico­normativa  de  superioridade  da  Constituição  com  relação  às  demais  normas  do  ordenamento  jurídico,  estas  buscam  sua  eficácia  no  texto  constitucional,  não  podendo,  de  conseguinte, o intérprete realizar uma atividade interpretativa que se inicie na norma  infraconstitucional para depois ir ao texto constitucional. A interpretação é de cima  para  baixo  e  não  o  contrário.  Por  outro  lado,  deve­se  adicionar  ao  princípio  da  Fl. 1999DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.000          23 supremacia  da Constituição,  como  pressuposto  à  interpretação  da Carta Magna,  o  princípio da máxima efetividade ou eficácia. [...]  Portanto,  ao  se  interpretar  o  art.  59  ,  incisos  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal, que consagra o devido processo legal administrativo, cumpre ao intérprete  extrair do texto um sentido que maior eficácia lhe dê.  A  Constituição  Federal,  em  seu  inciso  LIV,  do  art.  5º,  consagra  o  devido  processo  legal,  ao  pontificar  que:  “ninguém  será  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal".  Seqüencialmente,  o  inciso  LV,  assegura  aos  litigantes, em processo  judicial ou administrativo: "o contraditório e ampla defesa,  com os meios e recursos a ela inerente”.  O  "due  process  of  law”  é  cláusula  de  ímpar  importância,  inscrita  em  nossa  Constituição, que busca garantir um processo adequado, equânime, que atenda aos  ditames da justiça . Vale dizer, o devido processo legal é o processo justo. [...]  Princípios  estes que  se  integram ao conceito geral  do  "due process of  law",  explicitado  de  forma  clara  na  vigente  Constituição  e  com  aplicação  cogente  ao  processo administrativo e não, apenas, ao processo judicial.  Já,  por  sua  vez,  a  ampla  defesa  estaria  vinculada  à  consecução  do  direito  defesa,  sendo  seus desdobramentos:  (i)  ­  caráter prévio  da  defesa;  (ii)  ­  direito  de  interpor  recurso  administrativo;  (iii)  ­  defesa  técnica;  (iv)  ­  direito  de  ser  regulamente notificado com a  indicação no  texto desta razões de fato e de direito;  (v) ­ direito de solicitar provas e vê­las realizadas.  Possível notar, portanto, a necessidade de se observar o devido processo legal  administrativo  e  seus  corolários  do  contraditório  e  ampla  defesa,  uma  vez  que  estamos  diante  de  direito  constitucional  fundamental  previsto  no  art.  59  ­  devido  processo legal administrativo [...].  O STF já proclamou que todo direito ou garantia individual assegurados pela  Constituição são interpretados e devem ser aplicados com maior amplitude possível.  No  presente  caso,  o  devido  processo  legal  não  foi  observado  para  a  inclusão  da  Autora  como  co­responsável,  conforme  auto  de  infração  este  não  foi  devidamente  incluído, mas tão somente citado no relatório fiscal .  Mais  do  que  disso,  como  veremos  adiante,  não  houve  qualquer  lançamento  tributário para sua inclusão co­responsável  Lançamento Tributário. Concretização do Processo. Necessidade.   Como  corolário  do  devido  processo  legal  na  esfera  tributária  temos  o  denominado lançamento tributário. Mediante a realização do lançamento tributário e  sua  notificação  ao  contribuinte  que  este  poderá  exercer  seu  direito  de  defesa  plenamente. Portanto, a necessidade de lançamento tributário para a constituição de  crédito é evidente em relação ao sujeito passivo.  Esta  necessidade  de  lançamento  para  efeitos  de  constituição  do  crédito  tributário decorre do fato de que o Sistema Tributário Nacional distingue obrigação  de  crédito. Neste  sentido, dispõe o  art.  146,  inciso  III,  alínea  "b",  da Constituição  Federal, que  incumbe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de  legislação tributária, [...]  Por sua vez, o art. 142, do Código Tributário Nacional dispõe, expressamente,  que a atividade do lançamento é privativa da autoridade administrativa. Nesse ato se  Fl. 2000DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.001          24 compreende a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria  tributável, o cálculo do tributo devido e a respectiva penalidade,[...]  Vale dizer: o Fisco somente poderá exigir do sujeito passivo o pagamento de  determinado tributo, caso tenha convertido a obrigação em crédito, sob pena de não  haver dívida líquida e certa, mas, mera obrigação em estado latente.  É,  portanto,  com  o  lançamento  tributário  que  se  verifica  a  existência  de  crédito  com  a  identificação  do  sujeito  passivo,  o  fato  gerador  ocorrido,  a matéria  tributável,  o  montante  do  tributo  e  eventual  penalidade.  Trata­se  de  ato  administrativo  obrigatório  para  a  constituição  do  crédito  tributário  ao  sujeito  passivo, seja o contribuinte ou responsável.  Responsabilidade  solidária.  Necessidade  de  lançamento.  Devido  processo  legal. Jurisprudência STJ.  O  lançamento  tributário,  nos  moldes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  com  a  conseqüente  concretização  do  devido  processo  legal,  é  imprescindível à constituição do crédito.  Este administrativo tributário é obrigatório, inclusive, em relação à imposição  de responsabilidade tributária solidária, sob pena de evidente desrespeito ao art. 142  do Código Tributário  Nacional  e  ao  devido  processo  legal  administrativo  (art.  5º,  incisos LIV e LV da Constituição Federal). [...]  Repita­se: segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça a imposição  de  responsabilidade  tributária  solidária  exige,  indubitavelmente,  a  realização  do  lançamento  tributário  (art.  142  do  Código  Tributário  Nacional),  meio  de  exteriorização do princípio constitucional do devido processo legal (art. 59 , incisos  LIV e LV, da CF/88).  De  tal  sorte,  sem  a  realização  do  lançamento  tributário,  impossível  se  torna  qualquer  tentativa  do  Poder  Público  de  incluir  a  impugnante  como  responsável  solidária de outra, principalmente, pelo fato de t a l hipótese não se confundir com o  art. 135 do Código Tributário Nacional. [...]  Aliás,  em  outra  oportunidade,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ressaltando  a  importância  da  realização do  lançamento  tributário  como  concretização  do  devido  processo legal, [inclusive no direito espanhol].  Impossível, portanto,  impor a responsabilidade se um ato administrativo que  configure um lançamento tributário.  Lançamento Tributário. Ônus.  Além de ser obrigatório ao Fisco a realização do lançamento tributário, cabe  lembrar que a este incumbe o ônus de notificar regularmente o sujeito passivo de tal  ato.  Não é por outra razão que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, mais do  que deixar evidente a necessidade do lançamento tributário, tem decidido que o ônus  de demonstrar a regular notificação ao contribuinte é do Fisco [...].  Inexistência do lançamento no presente caso.  Como  se  verificou,  segundo  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça,  para se impor responsabilidade tributária solidária é preciso: (i) ­ respeitar o devido  Fl. 2001DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.002          25 processo legal administrativo; (ii) ­ realizar o lançamento tributário, nos moldes do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional;  (iii)  ­  realizar  a  regular  notificação  ao  sujeito passivo, tornando possível a efetivação do envido processo legal.  No  presente  caso  isto  claramente  não  ocorreu,  havendo  situação  de  plena  ilegalidade e arbitrariedade.  Ora,  conforme  auto  de  infração,  vê­se,  claramente,  que  não  consta  o  impugnante como co­responsável, mas simples citação em relatório fiscal . Isto não  é lançamento tributário, nos moldes do art. 124 do CTN.  A  mais  disso,  o  grande  vício  decorre  da  ausência  de  descrição  fática  de  procedimento praticado pelos sócios a fim de justificar a responsabilidade.  Conclusão. Ilegalidade  Possível  concluir,  destarte,  que a  intimação e  inclusão do  impugnante  como  responsável solidário é de evidente ilegalidade em virtude de não observar o devido  processo  legal  administrativo, mediante  o  necessário  e  imprescindível  lançamento  tributário (art. 142 do CTN) para a constituição do crédito tributário especificamente  em face deste.  II.  Inconstitucionalidade  E  Ilegalidade.  A  Responsabilidade  Tributária.  Impossibilidade.  II. a. Premissa. Personalidades jurídicas distintas entre sócio e pessoa jurídica.  De início, sem longas discussões, para a apreciação deste caso há de ter mente  o  fato  de  que  as  pessoas  (físicas  e  jurídicas)  possuem  personalidade  jurídica  próprias, de sorte que cada uma deles t em seus deveres e obrigações, as quais não  são extensivas às outras.  Assim, não se deve confundir a pessoa jurídica com seus sócios.. Trata­se de  regra geral que, embora comporte exceções, depende de inúmeros requisitos legais e  somente pode ser realizada, após amplo convencimento, pelo Poder Judiciário.  Portanto,  pessoas  jurídicas  distintas  devem  ser  tratadas  com  distinção,  cabendo a cada uma seus direitos e obrigações.  II. b. A responsabilidade tributária solidária. Breves considerações ao art. 124  do Código Tributário Nacional. Solidariedade art. 124 CTN.  E  como  sabido,  a  solidariedade  no Direito  não  se  presume,  de  sorte  que  se  torna necessária previsão legal. Equivale dizer: é preciso que o legislador descreva  as situações onde seria [...] possível impor a solidariedade.  Aliás,  a  necessidade  de  existir  previsão  legal  é  clara  [...]  quando  estamos  diante de questões  relacionadas ao Direito Tributário, onde se  tem como princípio  elementar a legalidade tributária (art. 5º , II, 37 "caput" e 150, da CF).  Assim, dentro do capítulo IV referente ao "Sujeito Passivo" temos a Seção II  que  trata  da  Solidariedade,  onde  o  legislador  mediante  a  inserção  do  art.  124  descreveu hipóteses de solidariedade. [...]  Este dispositivo normativo, portanto,  trata da  solidariedade passiva,  ou  seja,  "de  situações  em  que  duas  ou mais  pessoas  podem  apresentar­se,  na  condição  de  sujeito passivo da obrigação tributária, obrigando­se cada uma pela dívida tributária  Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.003          26 inteira Na solidariedade passiva duas ou mais pessoas são obrigadas pelo pagamento  de  toda  a  dívida,  sendo  que  na  esfera  tributária  inexiste  inclusive  o  benefício  de  ordem (art. 124, parágrafo único, CTN). [...]  Natureza: Responsabilidade Por Solidariedade  Embora  o  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  não  esteja  localizado  na  parte de responsabilidade tributária,  como se pode notar, não é possível negar que  referido  dispositivo  legal  possui  esta  natureza  jurídica,  impondo  responsabilidade  tributária solidária [...]. Apesar da localização no capítulo relativo ao sujeito passivo,  em  verdade,  a  natureza  jurídica  de  tal  dispositivo  impondo  a  solidariedade  é  responsabilidade tributária  Tipos de Solidariedade  O art. 124, incisos I e II, do Código Tributário Nacional descreve dois tipos de  responsabilidade tributária solidária: (i) ­ o primeiro quando houver entre as pessoas  'interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  jurídico  tributário  (ou  fato  gerador) da obrigação principal; (ii) ­ o segundo nas situações em que o legislador  prever.  No primeiro tipo o Código Tributário Nacional já descreve a situação jurídica  onde  será  possível  a  responsabilidade  tributária,  sendo  seu  núcleo  fundamental  a  expressão "interesse comum na situação que constitua o fato gerador". Este  será o  principal  requisito  para  se  impor  a  responsabilidade  tributária  às  pessoas  c  om  fundamento no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Já,  por  sua  vez,  o  segundo  tipo  acaba  por  ser  uma  hipótese  excludente  do  primeiro, eis que caberá ao  legislador prever  situações onde não exista o  interesse  comum  no  fato  gerador  e,  mesmo  assim,  haveria  necessidade  de  se  estabelecer  a  responsabilidade tributária.  Imposição  de  Responsabilidade  tributária.  Necessidade  de  comprovação.  Ônus da prova.  Solidariedade e Ônus.  Embora  exista  previsão  no  Código  Tributário  Nacional  para  se  impor  responsabilidade  tributária  solidária  a  determinadas  pessoas  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II,  é  preciso  verificar  como  isto  ocorrerá  e,  principalmente,  a  quem  compete  demonstrar  o  preenchimento  dos  requisitos  legais, mediante  justificativas  fática, jurídica e, principalmente, com base em provas.  O Ônus da Prova [...]  Como sabido, em se tratando de ônus, não existe um de dao partes, mas tão­ somente uma faculdade processual dotada de um risco pelo seu não exercício 3 4 .  Vale dizer, as partes não tem o dever de comprovar os fatos constitutivos ­ autor ­ ,  impeditivos, modificativos ou extintos do direito ­ réu ­, no entanto, em se quedando  inerte, arcarão com o risco de perder a demanda. [...]  Responsabiliza Tributária Solidária. Ônus da Prova. STJ.  A  Fazenda  Nacional,  ao  imputar  responsabilidade  tributária  à  Autora,  não  pode se pautar por meros indícios ou presunções, de maneira que se exige a prova do  "interesse comum" quanto ao fato gerador, de conformidade com o art. 124, inciso I,  do Código Tributário Nacional. [...]  Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.004          27 Vê­se, portanto, que para se configurar a responsabilidade tributária solidária  prevista no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, é preciso que o Fisco  demonstre  de  forma  justificada  (princípio  da  motivação  =  lançamento  tributário),  mediante provas, a existência no caso concreto de um interesse comum quanto ao f a  to gerador.  Não  basta,  por  isso,  utilizar  presunções,  ou  pior,  realizar  a  inclusão  de  responsabilidade  tributária  solidária  sem  se  valer  da  devida  motivação  fática  e  jurídica por meio do lançamento tributário e, principalmente, de provas.  Assim, cabe ao Fisco o ônus da prova no sentido de demonstrar cabalmente o  interesse  comum  no  fato  gerador  das  partes  (sujeitos  passivos),  sob  pena  de  se  configurar evidente ilegalidade e arbitrariedade. [...]  Conclusão: O Ônus é do Fisco na Solidariedade  Se  a  Fazenda  Nacional  pretende  impor  responsabilidade  tributária  a  uma  determinada pessoa, nos moldes do art. 124 do Código Tributário Nacional, a esta  caberá comprovar cabalmente o fato jurídico constitutivo.  Assim,  é  da  Fazenda  o  ônus  de  demonstrar  [a  licitude  das]  provas,  se  uma  determinada  pessoa  se  enquadra  nas  hipóteses  descritas  no  Código  Tributário  Nacional do art. 124, em especial, no inciso I do Código Tributário Nacional.  Em  específico,  quanto  ao  presente  caso  concreto,  onde  possivelmente  se  utilizou a previsão legal do inciso I, o qual exige o interesse comum na constituição  do  fato  jurídico­tributário  (fato  gerador),  inexistiu  qualquer  prova  e  justificativa  capaz de dar suporte à imposição de responsabilidade tributária solidária.  O  auto  de  infração  encaminhado,  sem  qualquer  documentação,  inclusive,  inviabilizando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  em momento  algum  aponta  fatos  concretos  e  documentais  que  apresentariam  a  vinculação  direta  com  o  fato  gerador dos tributos exigidos da pessoa jurídica.  Sendo,  portanto,  ônus  do  Fisco  demonstrar  a  configuração  de  responsabilidade tributaria, conforme ampla jurisprudência do Superior Tribunal De  Justiça e não tendo sido demonstrado, impossível se torna manter  tal imposição ao  impugnante,  devendo  o  Poder  Público  arcar  com  a  conseqüência  de  não  ter  comprovado, principalmente, pelo fato de que solidariedade não se presume.  II. d. A solidariedade e o interesse comum (art. 124 do CTN)  Apesar  da  inexistência  de  qualquer  prova  nos  autos  dos  processos  administrativos para justificar a inclusão do impugnante como responsável solidário,  por força do disposto no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, o fato é  que no presente caso seria  impossível esta comprovação, eis que  inexiste qualquer  situação  que  configure  o  "interesse  comum  na  constituição  do  fato  gerador"  nos  créditos tributários descritos no extrato da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Art. 124, Inc. I: Interesse Comum. Noção  Ao  se  interpretar  o  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  possível notar que seu núcleo é o interesse comum.  Trata­se de conceito jurídico indeterminado [...], cuja característica não t em o  condão  de  possibilitar  o  emprego  desta  expressão  para  toda  e  qualquer  situação,  Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.005          28 principalmente, quando estamos a tratar de responsabilidade tributária, considerada,  inclusive, de natureza sancionatória.  Assim,  é  possível  delimitar  seu  núcleo  de  significação  a  fim  de  que  não  se  imponha  responsabilidade  tributária  (sanção)  às  pessoas  indiscriminadamente,  caracterizando verdadeira arbitrariedade, em um caso onde se exige, em verdade, ato  administrativo vinculado, nem mesmo discricionário. [...]  Percebe­se,  portanto,  desde  o  início,  que  somente  se  pode  impor  responsabilidade tributária solidária, nos moldes do art. 124, I, do Código Tributário  Nacional  por  "interesse  comum"  se  estivermos  diante  de  participantes  do  fato  jurídico  tributário.  Equivale  dizer:  impossível  se  torna  a  solidariedade  para  uma  pessoa que não tenha participado do fato gerador.  Apesar disso, é preciso esclarecer que a "participação no fato gerador" não é  um simples elemento factual, pois isto não seria dado satisfatório para se reconhecer  a solidariedade. [...]  O interesse jurídico, único capaz de criar a solidariedade, consiste naquele que  "decorre de uma situação  jurídica, como é o caso daquele que se pode estabelecer  entre os cônjuges em se tratando de Imposto de Renda, ou sobre a propriedade de  bens". [...]  Possível  verificar,  portanto,  que,  segundo  a  doutrina  a  responsabilidade  tributária, em virtude do "interesse comum" na ocorrência do fato gerador demanda  basicamente um interesse jurídico e não meramente fático, econômico, social, além  de  necessitar  que  as  pessoas  partícipes  do  fato  jurídico­tributário  não  estejam  em  situação  oposta  no  ato,  fato  ou  relação  negocial,  ou  contrário,  que  se  quedem  em  situação de comunhão, como, por exemplo, no cai. de co­proprietários e a incidência  do IPTU ou na incidência de Imposto sobre a Renda e sua relação com os cônjuges.  Interesse Comum e Jurisprudência  Para o Superior Tribunal De Justiça a solidariedade tributária, prevista no art.  124,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  ocorre  "quando os  sujeitos  estão  na  mesma  relação  obrigacional",  sendo  imprescindível  a  ocorrência  do  "interesse  comum das pessoas que participam da situação que origina o fato gerador. [...]  A  jurisprudência,  portanto,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  também  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  demonstre  m  claramente  que  somente  existirá  "interesse  comum"  quando  tivermos  as  seguintes  características:  (i)  ­  juridicidade, não sendo relevante o interesse econômico, social, político, tático; (ii) ­  participação no fato gerador na mesma relação obrigacional.  Conclusão. ­ Existência de Interesse Comum  Diante dos requisitos apresentados pela doutrina e jurisprudência, é inegável o  fato de que inexiste no presente caso a responsabilidade tributária solidária, uma vez  que  não  restam  caracterizados  os  requisitos  legais,  nos  moldes  da  interpretação  doutrinária e jurisprudencial.  Isto  porque,  não  se  descreve  qualquer  conduta  específica  e  devidamente  comprovada do sócio  impugnante no sentido de que praticaria  fato como  interesse  comum no fato gerador na mesma relação obrigacional.  Vê­se,  portanto,  que  não  há  no  presente  caso  situação  fática  e  jurídica  que  comporte  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  solidária,  nos moldes  do  art.  Fl. 2005DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.006          29 124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  eis  que,  além  de  inexistir  ato  administrativo demonstrando por provas tais requisitos, pelos elementos trazidos aos  autos,  não  houve  a  configuração  do  "interesse  comum  na  realização  do  fato  gerador", que há de ser jurídico e não meramente econômico, político, social.  Além  disso,  não  se  configura  em  quaisquer  das  situações  impostas  uma  relação de interesse jurídico comum do fato gerador da obrigação principal, onde as  pessoas sejam partícipes no mesmo lado da relação jurídica.  Nada disso resta configurado e, como já alinhado, comprovado ou justificado.  Em tais condições, impossível a responsabilidade tributária por solidariedade  no  presente  caso,  tendo  em  vista  a  total  ausência  de  provas  e,  principalmente,  conforme  documentos  acostados,  a  inexistência  do  preenchimento  dos  requisitos  estampados no art. 124, inciso I , do Código Tributário Nacional.  II. e. O art. 135 do Código Tributário Nacional.  Esclarecimento Inicial.  É princípio comezinho a distinção entre os sócios e a pessoa jurídica,  tendo  esta vida própria, devendo a Lei n. 8.397/92, estar em consonância com o Código  Tributário Nacional, que é lei complementar.  Dispõe  o  art.  135,  inciso  III,  do Código Tributário Nacional,  ^m  exceção  à  distinção  entre  os  sócios  e  a  pessoa  jurídica,  que  "são  pessoalmente  responsáveis  pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos":  os  diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado".  Com  supedâneo  no  art.  135,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  considerar  a  relação  causa/efeito  entre  aqueles  atos  de  gestão  eventualmente  praticados  por  sócio­gerente  de  pessoa  jurídica,  de  forma  que  tais  atos  sejam  o  motivo da inadimplência da obrigação tributária.  Vale  dizer,  não  são  quaisquer  atos  de  gestão  que  podem  levar  à  responsabilização pessoal de seu agente, mas somente aqueles em virtude dos quais  a pessoa jurídica se tornou insolvente, fato esse que não existe no presente caso, até  porque está se, ainda, sob processo administrativo.  Mas  ainda  não  é  só.  Para  restar  configurada  a  responsabilidade  tributária  relativa  aos  terceiros  enumerados  no  art.  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  lei  traz  como  requisito  que  tais  atos  tenham  sido  praticados  "...com  infração à lei, ao contrato ou estatuto social...", ou com "excesso de poder", sendo  insuficiente  a  simples  existência  do  crédito  tributário  e  do  inadimplemento  da  obrigação.  Se,  por  absurdo,  atribuirmos  ao  impugnante­  como  sócio  da  pessoa  jurídica  autuada  ­  a  qualidade  de  devedora,  convém  indagar  se  referida  situação  configura  "infração à lei", para os fins do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.  A resposta é claramente negativa.  O inadimplemento de um débito tributário (ou seu pagamento em atraso) em  nada  difere,  substancialmente,  do  não  cumprimento  (ou  atraso)  de  qualquer  outra  obrigação, de qualquer natureza (civil, comercial, penal), na medida que ambos os  inadimplementos configurariam, em tese, "infração à lei".  Fl. 2006DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.007          30 Portanto, a expressão "infração à lei" utilizada pelo legislador complementar  no inciso III, do art. 135, do Código Tributário Nacional, não pode ser interpretada  latu sensu, como referente a qualquer descumprimento de preceito normativo, seja  material ou formal, principal ou acessório, ou de qualquer ­s outra natureza.  Se  assim  fosse,  até mesmo o  não  pagamento  de uma obrigação  de  natureza  comercial, ou seu pagamento fora do vencimento, também  caracterizaria uma "infração à lei" em sentido lato, da mesma forma que todo  ato não cumpridor de ditames legais ou obrigacionais é infrator da lei, se levarmos  em  conta o  princípio  genérico  que  determina  o  cumprimento das  obrigações. Ora,  seria  totalmente  ilógico  admitir  tal  possibilidade,  pois  resultaria  em  transformar  a  exceção,  responsabilidade  pessoal  dos  sócios­gerentes  quando  praticarem  ato  infrator à lei, em regra, nulificando­a por completo.  Somente  em  raríssimas  exceções,  previstas  em  lei,  é que o  sócio poderá  ser  demandado pelo pagamento do débito, tendo direito de exigir que sejam bloqueados  os bens da sociedade.  Portanto,  o  que  peculiariza  a  "infração  à  lei",  para  os  fins  absolutamente  excepcionais  pretendidos  no  art.  135,  inciso  III,  do Código Tributário  I Nacional,  diferenciando­a da  "infração à  lei" genericamente  considerada, diante da qual  este  dispositivo perde totalmente o sentido de sua existência, é a exigência do elemento  subjetivo da conduta, ou seja, a má­fé, o conluio, a fraude, o dolo fato esse que, em  momento  algum,  foi  demonstrado  pelo  Fisco  as  condutas  do  impugnante,  a  quem  cabia tal ônus. [...]  Se  não  estiver  presente,  prévia  e  devidamente  comprovado,  o  elemento  subjetivo (dolo, fraude, conluio, sonegação) na conduta do administrador da pessoa  jurídica,  claramente  voltada  para  o  descumprimento  de  seus  deveres  sociais,  em  prejuízo da própria sociedade e do erário público, é  impossível a  invocação do art.  135 inc. III do Código Tributário Nacional.  Conclusão. Irresponsabilidade  Possível  concluir­se,  portanto,  que:  a)  ­  em  regra,  a  pessoa  jurídica  e  seus  sócios  possuem  deveres  e  obrigações  distintas;  b)  ­  o  art.  135,  inc.  III,  do  CTN,  responsabiliza os sócios ­ gerentes ­ de pessoas jurídicas de direito privado no caso  de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, ou  infração  de  lei,  de  contrato  social  ou  estatutos;  c)  ­  não  existe  no  presente  caso  inadimplemento da pessoa jurídica ­ muito menos do impugnante, pois, se  trata de  eventual inadimplemento de terceira pessoa jurídica; d) ­ se, por absurdo, entender  que  já  existe  inadimplemento,  convém  esclarecer  que  este  não  é  suficiente  para  responsabilizar  os  sócios  com  seus  bens  particulares,  consoante  iterativa  jurisprudência do Superior Tribunal De Justiça; e) ­ não houve a descrição e prova  de  supostas  condutas  fraudulentas  e  dolosas  praticadas,  especificamente,  pelo  impugnante, cujo ônus ao Fisco incumbia.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Fl. 2007DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.008          31 Posto  isto,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  especialmente,  para  reconhecer a nulidade do lançamento tributário ou ao menos sua improcedência no  tocante à imputação de responsabilidade tributária, como medida de legalidade.  Está  registrado  como  ementa  e  parte  dispositiva  do  Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14­35.570, de 26.10.2011, fls. 1861­1893:   ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2006   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tributa­se como omissão de receita os depósitos efetuados em conta bancária,  cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte  mediante apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei  9.430, de 27/12/1996.  OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Apurada  omissão  de  receita  e  estando  a  empresa  submetida  às  regras  de  tributação  do  SIMPLES,  já  que  dele  não  houve  a  exclusão  para  o  período  fiscalizado,  os  lançamentos  devem  ser  realizados  de  acordo  com  as  regras  do  SIMPLES no período de apuração a que corresponder a omissão.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso II, da Lei nº 9.430 de 1996, quando demonstrado que o procedimento adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  hipóteses  tipificadas  no  art.  71,  I,  da  Lei  nº  4.502 de 1964.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  OBRIGAÇÃO  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Comprovado  que,  no  exercício  de  sua  administração  praticaram  os  sócios,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração de  lei,  tipificada  estará a  sua responsabilidade  solidária prescrita pelo art.  135 do Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido [...]  Diante  do  exposto  voto  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo­se  o  crédito tributário tal como foi constituído, e pela improcedência da manifestação de  inconformidade, mantendo­se a exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional,  nos termos dos Atos Declaratórios, bem assim a responsabilidade solidária atribuída  aos  sócios  Anderson  Vilela  Barbosa,  Ewerton  Vilela  Barbosa  e  Wesley  Vilela  Barbosa.  Notificada em 22.03.2012, fls. 1922­1925, a Recorrente apresentou o recurso  voluntário  em  12.04.2012,  fls.  1926­1966,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Fl. 2008DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.009          32 Acrescenta que:  “Ab initio" para melhor entendimento, é preciso uma síntese "dos fatos.  Consoante se verifica pela análise do referido Auto de Infração a fiscalização  procedeu  ao  lançamento  do  Simples  (IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS  e  INSS)  sob  alegação  de  que,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de,  2006,  houve  omissão  de  receita com base em presunção lançada os extratos bancários, nos termos do art. 42,  da Lei nº 9.430/96, além de exigir algumas diferenças de Simples.  Houve, ainda, a qualificação da multa para 150%, além de exigir  juros pela  taxa selic.  A ora Recorrente discute a quebra de sigilo bancário, que resultou na presente  autuação fiscal, dentre outros tópicos e a nulidade de todo o procedimento. [...]  “Data venia" é de total  improcedência o auto de  infração lavrado, conforme  razões doravante alinhadas; devendo ser dado provimento ao presente recurso.  Nulidade.  Exclusão  do  Simples:  apresentação  de  defesa  com  efeito  suspensivo.  No caso dos autos estamos diante de uma nulidade insanável, na medida em  que a ora recorrente apresentou defesa administrativa contra o ato que a excluiu da  sistemática do Simples.  Naqueles autos (defesa quanto à exclusão do Simples), inclusive, questiona a  empresa que os supostos valores tidos como não declarados, tratam­se na realidade  da  mera  presunção  de  omissão  de  receitas  e  que  deve  haver  à  distinção  entre  "receitas" e meros ingressos, quando da avaliação dos extratos bancários, cujo sigilo  foi, indevidamente, quebrado.  O  que  se  quer  dizer  com  isso  é  que,  enquanto  não  se  julgar  o  processo  de  exclusão  do  simples,  recebido  com  efeito  suspensivo,  não  há  que  se  falar  em  lançamento  tributário,  eis que,  tal  fato,  viola o direito  ao  constitucional  ao devido  processo legal, à ampla defesa e contraditório. [...]  Ora,  se  a  defesa  quanto  à  exclusão  do  Simples  é  recebida  no  efeito  suspensivo, pululam dúvidas sobre a.existência de valores devidos pelo contribuinte  e,  via  de  conseqüência,  a  lavratura  de  eventual  auto  de  infração  somente  poderia  ocorrer, se e somente se, a decisão naqueles autos for desfavorável ao contribuinte e,  depois de esgotados todos os meios de defesa.  Por essa razão, é completamente nulo o lançamento tributário.  II. Nulidade. Prova ilícita. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial.  Nesse tópico, limita­se o julgamento a alegara impossibilidade de se apreciar  matérias constitucionais.  As  provas  contra  a  recorrente  encontram  respaldo  na Lei Complementar  n°  105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de mesma data,  ambos voltados à abertura do sigilo bancário dos contribuintes [...].  Tais  informações  são  protegidas  pela  garantia  constitucional  do  sigilo  de  dados,  estampada  no  art.  5°,  inciso XII,  da Constituição  da República,  razão  pela  qual  se mostra  evidente  a  violação,  direito  da  Recorrente,  pois  está  se  valendo  o  Fl. 2009DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.010          33 Fisco  de  dados,  resguardados  por  sigilo  constitucional,  de  terceira  pessoa"  para,  assim, atingir a Recorrente.  Ora,  a  própria  fiscalização,  [...]  adquiriu  os  extratos:  bancários  diretamente  das instituições financeiras, sem ordem judicial.  Como  se  viu,  o  Fisco  pretende  obter  informações,  seja  diretamente  com  o  contribuinte,  seja  por  intermédio  das  instituições  bancárias,  da  vida  particular  dos  contribuintes­correntistas, tais como, débitos em conta corrente, pagamentos/saques,  transferências,  aplicações,  etc.  J  Todavia,  dispõem  os  incisos  X  e  XI,  ambos  do  artigo 5º da Constituição Federal. [...].  Nunca é demais enfatizar que os direitos e garantias  individuais  .­ dentre os  quais se  insere o supra  transcrito  ­  constituem cláusulas pétreas,  resguardada, pelo  próprio Poder Constituinte Originário, de qualquer alteração ou subtração, direta ou  indireta.  É  o  que  decorre  expressamente  do  artigo  60,  §  4º  da  Constituição  da  República [...].  Desse modo, delineado esse  arcabouço constitucional,  é extreme de dúvidas  que  nenhum  instrumento  normativo,  seja  uma  ­  lei  ordinária,  seja  uma  lei  complementar  ­  que  adveio  no  caso  em  exame  ­  ou  até  v  mesmo  uma  emenda  constitucional,  não  pode  extinguir  qualquer  direito  ou  garantia  fundamental,  por  peremptória vedação contida no artigo 60, § 4º , da CF/88, já acima transcrito.  Aliás  ­  apenas  para  deixar  claro  o  raciocínio  ­  o  preceito  constitucional  estabelece  que  não  será  sequer  objeto  de  deliberação,  a  proposta  de  ;emenda  constitucional tendente, a abolir os direitos e garantias individuais. Destarte, se não é  admitida nem a deliberação de proposta de emenda constitucional que intente abolir,  aqueles, direitos, por óbvio, que uma lei complementar também não pode fazê­lo.  Não  se  pretende  afirmar,  com  isso,  que  o  direito  ao  sigilo  de  dados  e  à  intimidade  seja absoluto;  ao  contrário,  é  evidente que  tais  direitos,  como qualquer  outro ­ inclusive o maior deles: o direito à vida – são relativos, podendo e devendo  ceder lugar em algumas situações, como, aliás, vem se posicionando nossa doutrina  e jurisprudência, inclusive do STF.  Vê­se, pois, que a questão se coloca em termos de conflito entre dois ou mais  direitos: o individual, aqui defendido, e o interesse público coletivo na investigação  criminal [...].  E  aqui  chegarmos  ao  ponto  fundamental:  a  ordem  judicial,  que  é  o  único  instrumento  legítimo,  imparcial  e  confiável  na  avaliação  das  circunstâncias  concretas ensejadoras de uma possível quebra do sigilo bancário.  Isto  porque,  para  solucionar  aquele  choque  entre  princípios  constitucionais  (sigilo bancário versus interesse coletivo), entra em ação o denominado princípio da  proporcionalidade, [...] pelo qual, havendo dois princípios constitucionais em jogo,  deve­se  colocá­los  em  unia  balança  imaginária,  a  fim  de  sacrificar  o  de  menor  relevância. [...]  Só pode ser o Poder Judiciário, como decorrência lógica e imediata da própria  natureza de sua função, tal como delineada em nossa Magna Carta.  Portanto, riem mesmo a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001,  não tem o condão de tornar o Fisco Federal independente de autorização judicial, ou  Fl. 2010DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.011          34 seja,  não  pode  afastar  o  prévio  exame  do  Poder  Judiciário  sobre  o  cabimento  da  quebra do sigilo,  transferindo  tal prerrogativa à própria administração publica, aos  próprios interessados na suposta investigação. [...]  Nestes  termos,  o  art  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/01,  ao  estabelecer  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  bastando  a  vontade  do  agente  público, ainda que motivada e fundamentada, vai de encontro com o posicionamento  atual do Supremo Tribunal Federal; razão pela qual não pode ser admitido em nosso  ordenamento  jurídico,  sob  pena  de  violar  o  artigo  5º,  incisos  X  e  XII,  da  Constituição da República.  Somente a título de argumentação, mesmo se a Lei Complementar n° 105/01  estabelecesse a quebra do sigilo bancário mediante autorização judicial, ainda assim  tal  regra  somente valeria no caso de  apuração de  crimes  fiscais  e não  em caso de  processos  administrativos visando  apurar  créditos  tributários  em  favor  da Fazenda  Pública.  Isto porque,  aplicando­se o princípio,  da proporcionalidade e  colocando  tais  direitos  (sigilo bancário X  interesse coletivo na persecução penal) em comparação  verifica­se  que  somente  a  apuração  de  crimes  justifica  o  afastamento  por  ordem  judicial, do sigilo bancário. Somente este interesse público é mais relevante do que o  direito individual do cidadão.  É  entendimento  sedimentado  em nosso  ordenamento  jurídico,  no  sentido  de  que o sigilo bancário só deve ser aberto por decisão judicial [...].  Ressalte­se que a Constituição Federal não dá, em nenhum de seus artigos, à  Secretaria da Receita Federal [...] o status de Órgão equiparado ao Poder Judiciário,  razão  pela  qual  é  totalmente  desarrazoável  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  a  interferência.de um juiz ou tribunal.  Esta  situação  não  sofre  qualquer  alteração  com  a  chegada  da  Lei  Complementar n° 105/01.  Esta nova lei de sigilo bancário não derruba nenhuma premissa sobre a qual  secundam doutrina e  jurisprudência pátrias,  no  sentido ora defendido. Esta  lei  não  afasta a necessidade de ordem judicial para a quebra do sigilo bancário.  Esta lei não derruba os direitos e garantias individuais do cidadão erigidos em  cláusula pétrea por; expressa vontade do legislador constituinte originário.  Quanto  à  obtenção  de  provas,  vale  transcrever  o  artigo  195  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, caput [...].  Verifica­se que, embora,  seja o direito de  fiscalizar, um direito  imanente da  Administração Pública (fato esse que em nenhum momento o Recorrente questiona),  este  não  é  absoluto,  posto  que  limitado  pelas  cláusulas  subordinantes  da  Constituição  Federal,  cujas  prescrições  proclamam  a  necessidade  de  efetiva  submissão do Poder Estatal aos direitos individuais assegurados naquela Carta. [...]  Diante do exposto, é de rigor que se verifique que todo o procedimento fiscal  já nasceu Nulo De Pleno Direito porque inobservou direitos constitucionais básicos  inerentes ao cidadão: Requer­se portanto, a nulidade do processo fiscal em epígrafe,  já que se valendo de dados obtidos, de forma ilegal, lavrou auto de infração contra a  Recorrente.Trata­se  de  evidente  utilização  de  prova  ilícita,  que  contamina,  consequentemente, todas as demais provas é atos decorrentes [...].  Fl. 2011DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.012          35 Nulidade. Não intimação para justificar depósitos apôs esclarecimento. Art 42  da Lei nº 9.430/96.  Além da nulidade em decorrência da quebra do sigilo bancário, esta perdura  por outras razões.  Isto porque, durante a fiscalização e antes da lavratura do auto de infração não  houve  respeito  ao  próprio  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  adotado  para  fundamentar  a  presente  exigência,  especialmente  quando  interpretado  com  a  noção  de  devido,  processo legal, contraditório e ampla defesa.  Às fls. 368/416 a fiscalização, após quebrar o sigilo bancário sem autorização  judicial,  envia  a  planilha  com  todos  os  tipos  de  sítios  bancários,  sem  realizar  qualquer  tipo  de  exclusão,  desde  transferência  entre  contas,  valores  constante  de  livros fiscais, entre outros aspectos.  A  recorrente,  assim,  faz  às  fls.  661/749  a  justificativa  e  identificação  dos  depósitos face às notas  fiscais  lançadas, além de ressaltar a necessidade de excluir  transferência entre contas, empréstimos, cheques devolvidos, entre outros aspectos.  Após  a  juntada  dos  esclarecimentos  e  planilhas  com  justificativas,  o  contribuinte até a lavratura do presente auto de infração não recebeu nenhuma outra  notificação  quanto  aos  valores  justificados.  Equivale  dizer:  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  não  se  encaminhou  planilha  com  os  valores  eventualmente  não  acolhidos pela  fiscalização e que poderiam ser  tributados por presunção,  caso não  houvesse esclarecimento.  Tal procedimento era de rigor, pois, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispõe [...].  Ora,  no  presente  caso,  após  inicial  intimação,  o  recorrente  justificou  os  depósitos por meio de petição e extensas planilhas às 661/749.  Assim, não poderia ò  fisco, simplesmente,  ignorar às  justificativas e  realizar  lançamento com base n o art. 42 da lei 9.430/96, sem, ao menos, antes disso intimar  o  contribuinte  para  justificar  a  razão  pela  qual  não  aceitou  os  esclarecimentos  do  contribuinte,  além  de  apresentar  a  planilha  com  os  depósitos  bancários  eventualmente  não  justificados  e  que  seria  submetidos  à  presunção,  caso  não  houvesse a apresentação de novos documentos e informações.  A fiscalização não considerou a resposta para cada um dos depósitos, destarte,  como não houve nova intimação antes da lavratura, considerando os esclarecimentos  prestados,  dúvida  não  resta  da  nulidade  do  lançamento,  especialmente,  quando  se  interpreta este dispositivo com a noção de devido processo legal.  Nulidade.  Inaplicabilidade  ao  caso  concreto  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Identificação dos depositantes.  Sem embargo as alegações de nulidade acima descritas, o lançamento possui  outro vício insanável.  Como  sabemos,  não  há  dúvida  que  de  o  lançamento  está  fundado,  basicamente, na presunção de receita quanto aos depósitos bancários, nos termos do  art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Aí está, porém, a nulidade.  Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.013          36 Não era possível  à  fiscalização aplicar o  art.  42 da Lei nº 9.430/96 ao  caso  concreto.  Como se pode notar, antes, durante e após esclarecimentos do contribuinte, a  fiscalização diligenciou em diversos locais e instituições bancárias com a finalidade  de identificar os depositantes.  Foi o que ocorreu.  Conforme, especialmente, fls. 752 até 1566, a fiscalização realizou diligências  identificando os depositantes.  Daí porque configura mais uma nulidade.  Primeiro, pelo fato de que o recorrente em momento algum foi intimado para  justificar tais operações, o que já foi esclarecido acima.  Segundo, pela razão de que não se aplica o art. 42 da Lei nº 9.430/96 quando  há  identificação  em  diligência  pelo  fisco  ou  pelo  contribuinte  dos  depósitos  bancários. [...]  Portanto,  como  houve  a  realização  de  diligência  com  identificação  dos  depósitos por  terceiros  (fls. 752/1566), como também pelo próprio contribuinte (v.  planilha com identificação do depósito, data e NF), a presunção do art. 42 da Lei nº  9.430/96 não é aplicável, sendo de rigor a nulidade do lançamento. [...]  O que se pode concluir por meio da interpretação do art. 42 da Lei nº 9.430/96  e também do precedente citado é que, a partir do momento que há identificação por  diligência  ou  via  esclarecimento  do  contribuinte  do  depósito  bancário,  já  não  se  torna possível aplicar a presunção deste dispositivo legal, cabendo ao Fisco tributar  por meio das normas específicas.  No presente caso, como o lançamento está fundamentado, de direito e de fato,  na presunção dos depósitos bancários, nos moldes do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é de  rigor o reconhecimento da nulidade do lançamento.  Nulidade.  Necessidade  de  arbitramento.  Aqui  novamente  a  r.  Decisão  recorrida não apreciou a questão, na forma como suscitada  Logo, resta cristalina a nulidade do lançamento em virtude de que a exigência  dos  supostos  valores  presumidos,  via  depósito  bancário,  como  receita,  foram  tributados por meio da sistemática do Simples.  Ora, se a autoridade fiscal desconsiderou os livros fiscais, os esclarecimentos  e  planilhas  do  contribuinte,  outra  alternativa  não  resta  senão  a  aplicação  do  arbitramento.  Nesse sentido dispões o art. 148 do Código Tributário Nacional [...].  Não  há  discricionariedade. Assim,  caberia  ao  fisco  aplicar  o  arbitramento  e  não a legislação do Simples, como fez no presente lançamento.  Ao  assim  proceder,  de  forma  ilegal  e  arbitrária,  aumentou­se  o  limite  do  simples, sendo que o correto seria a tributação via arbitramento.  Esse  fato  reitera  a  outra  tese  de  nulidade,  ou  seja,  enquanto  houver  defesa  administrativa  quanto  a  exclusão,  deve  a  empresa  permanecer  na  sistemática  do  Simples.  Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.014          37 Porém,  outra  coisa  completamente  distinta  e  ilegal  é  tributar,  com  base  no  Simples, receita anual superior a R$2.400.000,00.  O  auto  de  infração  simplesmente  trouxe  uma  inovação  legislativa,  em  descompasso de todo os ditames de nosso ordenamento jurídico.  A  nulidade  nesse  caso  é  absoluta,  na  medida  em  que  á  base  de  cálculo,  a  alíquota  aplicada  e  todos  os  demais  consectários  (multa,  juros,  etc)  encontram­se  incorretos. [...]  Portanto, de rigor o reconhecimento da nulidade no presente lançamento, uma  vez que não aplicou o arbitramento como determina a legislação.  Impossibilidade de presunção  Como  cediço,  de  conformidade  com  o  art.  142  do  Código  Tributário;  Nacional;  é  de  competência  privativa  da  autoridade  administrativa  constituir  o,  crédito  tributário, mediante  ato  administrativo  do  lançamento,  devendo  verificar  a  ocorrência  do  fato  imponível  tributário,  determinando  a  matéria  tributável,  o  montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo.  Ocorre, porém, que, no presente caso, a autoridade administrativa lavrou auto  de  infração  tendo,  exclusivamente,  por  supedâneo,  a  mera  presunção,  sem  demonstrar cabalmente, como era de sua competência, os elementos que compõem o  fato tributário. [...].  Ora, não é, preciso muito esforço para se aferir que todas as notas fiscais que  interessarem  ao  presente  caso,  deveriam  constar  dos  presentes  autos,  sob  pena  de  imprestabilidade da prova e absurda presunção. Ainda que assim não seja, também  resta evidente a necessidade de realização de perícia.  Em tais condições, não seria possível a autoridade administrativa,;por meras  conjecturas  lavrar  auto  de  infração  contra  a  Recorrente  deveras,  a  autoridade  administrativa preferiu, ao seu livre talante, em detrimento da ordem jurídica, adotar  presunção "ad hominis", que nem mesmo é legal. [...]  Destarte,  não  basta  a  simples  presunção  "ad  hominis"  levantada  pela  autoridade administrativa; de que houve omissão de receitas para dar fundamento ao  auto de infração lavrado.  É preciso que a  fiscalização apresente elementos comprobatórios seguros da  suposta omissão de receitas, o que não foi feito. Estamos, indubitavelmente, diante  de  um  caso  em  que  as  autoridades  fiscalizadoras  buscaram  recurso  na  presunção  para fundamentar a autuação imposta ao Recorrente, o que é arbitrário, inadmissível  e ilegal.  Em  remate,  [...],  mesmo  que  seja  admitida  a  presunção  da  autoridade  administrativa, cumpre esclarecer que é relativa ("iuris tantum"), cabendo prova em  contrário, como há de se demonstrar.  Portanto,  possível  (concluir­se que o auto de  infração  impugnado é  fruto de  mera  presunção  "ad  hominis",  sem  embasamento  em  lei  que  possa  vaticinar  á  conduta praticada pela autoridade administrativa, sei. o de rigor sua insubsistência,  uma vez que estamos diante de um Estado Democrático de Direito.  Ora, impossível se torna a presunção dos depósitos bancários, razão pela qual  há improcedência do lançamento.  Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.015          38 Impossibilidade de presunção quanto ao INSS.  Nesse  tópico,  a  r.  decisão  recorrida  não  enfrentou  a  questão  nos  moldes  colocados pela requerente, na medida em que a mesma.postula a inaplicabilidade da  presunção adotada pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96 com v relação às contribuições,  previdenciárias, sendo que, para a correta identificação da base de cálculo, deve­se  seguir as disposições constantes da Lei nº 8.212/91 que trata da aferição indireta.  A prova  cabal de  que  deve­se  aplicar.a Lei  nº  8.212/91  é  dada  pela própria  decisão recorrida.  Explica­se, o artigo 18 da Lei nº 9.317/96 permite a utilização da presunção  igualmente às demais pessoas jurídicas, somente quando forem apuradas através de  livros e documentos obrigatórios da pessoa jurídica.  Ora,  se  a  verificação  deu­se  através  dos  extratos  bancários,  outra  conclusão  não nos resta senão de que a aplicação do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 ao presente  caso  não  é  possível.  Não  estamos  diante  de  apuração  extraída  de  livros  e  documentos  obrigatórios  da  pessoa  jurídica,  mas  sim,  pela  análise  de  extratos  bancários, o que inviabiliza a presunção.  Podemos inclusive afirmar que estamos diante de duas normas que tratam da  possibilidade  de  se  utilizar  a  presunção:  a Lei  nº  9.430/96  que  trata  da  presunção  para  tributos  que  não  contribuições  previdenciárias;  a  Lei  nº  8.212/91  para  as  contribuições previdenciárias (método de aferição indireta).  Em  suma,  caberia  ao  Fisco,  neste  caso,  tributar  separadamente,  aplicando  a  legislação da Lei nº 8.212/91, mas nunca exigir contribuições previdenciárias com  fundamento em presunção por meio de depósitos bancários.  Diferenças de Simples. Abatimento do montante recolhido a título de Simples.  A recorrente nega expressamente a exigência de  tais diferenças as quais são  improcedentes. De outra parte, os valores recolhidos no período a título de Simples  devem ser abatidos (compensados) do montante lançado.  Indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins  Ademais,  o  lançamento,  embora  não  se  consiga  vislumbrar  claramente,  dificultando  a  defesa  da  Recorrente,  não  excluiu  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins o ICMS. De longa data, como explicitado, há exigência da inclusão do ICMS  na base de cálculo do PIS e da Cofins.   Ora, é cediço que toda outorga de competência impositiva tributária atribuída  aos  entes  tributantes  tem  um  sentido  positivo  e  um  sentido  negativo:  positivo,  no  caso,  na  medida  em  que  permite  criar  uma  contribuição  sobre  o  faturamento,  e  negativo,  porque  impede  que  se  possa  criar  contribuição  sobre  coisa  diversa  do  faturamento.  Assim, nesse sentido negativo, a atribuição de competência integrado estatuto  do  contribuinte,  que  tem o  direito  de  não  ser  tributado  para  além do  que  o Poder  Público está constitucionalmente autorizado.  Portanto  com  relação  ao  faturamento  ­  que  é  o  que  nos  interessa  particularmente  ­  impossível  questionar­se  seu  conceito  único,  perfeitamente  delimitado  na  legislação  do  Imposto  de Renda,  como  sendo  o  resultado,  auferido  pelas empresas, nas vendas de mercadorias e/ou de serviços.  Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.016          39 Restringia­se, por determinação expressa do legislador constituinte, o âmbito  de  incidência  da  Cofins,  e,  por  conseqüência,  do  PIS,  de  modo  a  não  permitir  a  inclusão de outros valores, de natureza diversa, naquele conceito. [...]  À luz destes precedentes, é de se concluir que a Suprema Corte já estabeleceu,  em  caráter  definitivo,  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  nos  limites  da  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  de  serviços,  no  que  não  se  incluem  as  demais  receitas  da  Recorrente.  Não  é  possível  acolher  como  em  consonância  com  faturamento a totalidade de receitas.  Se  a  definição  de  faturamento  é  a  soma  das  receitas  brutas  das  vendas  de  mercadorias  e/ou,  serviços  de  uma  determinada  empresa,  e  se  foi  com  estas  características que o constituinte originário adotou o termo não poderia o legislador  ordinário modificar este conceito, ao sabor, de suas conveniências momentâneas.  Ora,  não  se  deve  olvidar  do  que  dispõe  o  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional [...].  Assim, considerando­se o disposto no inciso I do artigo 195 da Constituição  Federal,  cuia,  redação  originária  estava  em  vigor  quando  da  edição  da  Lei  nº  9.718/98, bem como a noção incontroversa e  técnica de faturamento anteriormente  demonstrada,  aquela  lei  não  se  sustenta  juridicamente,  na  medida  em  que  não  encontra respaldo constitucional.  “In casu", o  legislador  tinha competência para criar uma contribuição social  que tivesse por base de cálculo o faturamento (redação original do art. 195, inciso I;  da  Constituição  Federal),  ou  seja,  as  contribuições  não  poderiam  fugir  deste  arquétipo constitucional, sob pena de padecer de [...] vícios, por ir além da moldura  constitucionalmente delineada.  Portanto, é possível concluir que os valores de ICMS não podem ser incluídos  na base de cálculo do PIS, uma vez que não configuram faturamento, de modo que  por força do art. 195, I, da Constituição Federal (redação anterior a EC 20/98), são  inconstitucionais tais exigências.  Após  a  EC  20/98,  modificando  a  redação  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal de modo a incluir além de faturamento também receita/houve o advento das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  a  10.833/2003,  que  também  mantiveram  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo.  Ocorre, porém, que o  ICMS, além de não ser  faturamento,  também não  tem  relação com o conceito de receita, sendo indevida sua inclusão.  Portanto,  é  totalmente  indevida,  a  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  a Constituição  Federal  não  permite  a  tributação  de  valores  que  não  são  faturamento ou receita.  Exclusão  da  comissão  cobrada  quanto  ao  cartão  de  crédito  ou  de  débito  da  base de cálculo do PIS/Cofins.  De outra parte, seguindo o raciocínio acima exposto, por se tratar de receita de  terceiro, de rigor a exclusão da comissão cobrada pelas administradoras de cartão de  crédito e débito a título de PIS e Cofins.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional qualificada por não  ter  sido  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  (Súmula CARF nº  14),  bem como  se  opõe  a  Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.017          40 incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  (art.  161  do  Código Tributário Nacional, art. 43 e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art.  71, art. 72 e art. 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964).   Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Posto  isso,  requer  a  Recorrente;  seja  dado  provimento  ao  recurso  ora  interposto,  reformando­se  a  r.  decisão  recorrida  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento  tributário,  relevando­se  todas,  as  razões  acima  expostas,  especialmente  quanto  às  nulidades  levantadas,  bem  como  pela  impossibilidade de aplicação da multa qualificada.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação referente a tributos administrados pela RFB1.   O pressuposto é de que a intimação por via postal válida é feita, com prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Por  esta  razão  é  que  a  Recorrente  deve  ser  notificada  dos  atos  no  seu  domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente não tem possibilidade jurídica por não estar contemplada nas formalidades legais.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada                                                              1 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.018          41 para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes2.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais3.  A Recorrente discorda do efeito retroativo da exclusão.  Os atos da exclusão do Simples e do Simples Nacional, como declaratórios  de  circunstâncias  impeditivas  preexistentes  expressamente  previstas  em  lei,  permitindo  a  retroação de seus efeitos, independentemente se efetuado por comunicação da pessoa jurídica  ou de ofício. Tendo em vista a falta do procedimento voluntário, as exclusões de ofício foram  efetivadas  por  atos  declaratórios  emitidos  pelas  autoridades  fiscais  competentes  que  jurisdicionam  a  Recorrente,  oportunidade  que  houve  notificações  válidas  e  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  administrativo  fiscal4.   Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   O  servidor  tributário  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de                                                              2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro  de 2006.  Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.019          42 exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos5.   As Autoridades Fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  6  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a alegação da Recorrente.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional7.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  1568­1645  e  o  Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/RPO/SP  nº  14­35.570,  de  26.10.2011,  fls.  1861­1893,  contêm  todos  os  requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pelas defendentes, desse modo,  não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos8.   Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação de regência.                                                               5  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  6 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  7 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  8  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.020          43 A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   É  determinado  pela  aplicação  do  percentual  correspondente  ao  valor  acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações  de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,  não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Abrange o IRPJ,  Pis, CSLL, Cofins, INSS e IPI, se for estabelecimento industrial.   Está  dispensada  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenha  o  Livro  Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, o  Livro  de Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término de cada ano­calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram  de base para sua a escrituração9.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de causalidade entre o fato e o ilícito tributário.                                                               9 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Fl. 2020DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.021          44 Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a origem dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  dispensa  o Erário  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada. Na  tributação da omissão de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para  comprovar  a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes,  em conformidade com as  Súmulas CARF nºs 26 e 30.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimada a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada10.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB, tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo11.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente  no  direito  à  privacidade12,  não  se  reveste  de  caráter  absoluto,  possibilitando  a  lei  o  seu  afastamento  em  determinadas  hipóteses.  Não  há  que  se  confundir  quebra  de  sigilo  bancário  com  solicitação  de  informações  cadastrais  lastreada  em  processo  administrativo  fiscal  regularmente  instaurado  e  subscrita  por  autoridade  administrativa  competente.   A matéria (art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001) é  objeto de recuso extraordinário com repercussão geral em análise no Supremo Tribunal Federal  (STF),  tema  de  nº  225,  sem  trânsito  em  julgado  (art.  543­B  do Código  de  Processo Civil  ­                                                              10 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  11 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  12 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 2021DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.022          45 CPC)  13  e  por  essa  razão  não  se  pode  aplicar  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso, esses dados devem ser mantidos em sigilo pela autoridade fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Está  registrado  no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  fls.  1646­1675,  cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  II ­ DO PROCEDIMENTO FISCAL   O procedimento fiscal teve início em 15/10/2009, com lavratura e ciência do  Termo de Intimação Fiscal (Fls. 02/03), amparado no Mandado de Procedimento de  Diligência n° 0810900.2009­01504­0. Posteriormente, em 04/12/2009 foi lavrado e  dada  ciência  a  contribuinte  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (Fls.  161/163) amparado no Mandado de Procedimento de Fiscalização n° 0810900.2009­ 01839­2  tendo  como  objetivo  a  fiscalização  referente  ao  tributos  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples no período de Janeiro a Dezembro de 2006.  III. DOS TRABALHOS DA AUDITORIA  1­  Em  cumprimento  ao  Mmandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  diligência  08.1.09.00­2009­0504­0, a contribuinte foi intimada através do Termo de Intimação  Fiscal  N°  168/2009  (Fls.  02/03)  a  apresentar  diversos  livros  e  documentos.  Em  atendimento a  intimação fiscal, a empresa apresentou em 17/10/2009 (Fls. 04/157)  os seguintes livros e documentos:  ­ o Livro de Registro de Entradas de Mercadorias nr. 00013 do ano de 2006;  ­  o  Livro  de Registro  de  Saídas  de Mercadorias  nr.  00013  do  ano  de  2006  (Fls.20/157);  ­ o Livro de Apuração de ICMS nº. 13 do ano de 2006;  ­ o Notas Fiscais de Saídas do ano de 2006;  ­ o Cópia dos atos constitutivos e alterações de Contrato Social (Fls.04/19);                                                              13  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2689108&numero Processo=601314&classeProcesso=RE&numeroTema=225>. Acesso em 16 ago. 2014.  Fl. 2022DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.023          46 ­ o Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência.  2­  Da  análise  da  documentação  apresentada  cotejada  com  as  informações  constantes do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­ se que:  Em sua Declaração de Informações Econômico ­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­  DIPJ 2007, ano calendário 2006, a contribuinte declarou à Receita Federal do Brasil,  receita bruta anual de R$1.017.383.33 (Um milhão, dezessete mil, trezentos e oitenta  e três reais e trinta e três centavos), no entanto, de acordo com o banco de dados da  Receita  Federal  do  Brasil  (DCPMF  ano  2006),  a  movimentação  financeira  da  empresa foi de R$5.070.744.17 (cinco milhões, setenta mil, setecentos e quarenta e  quatro reais e dezessete centavos).  3 ­ No Livro de Registro de Saídas do ano calendário de 2006, o contribuinte  escriturou  uma  receita  bruta  anual  no  montante  de  R$1.030.678.62  (Um  milhão,  trinta mil,  seiscentos  e  setenta e oito  reais e  sessenta e dois  centavos),  compatível  com as  notas  fiscais  apresentadas  e  com os  valores  [...]  no Livro  de Apuração do  ICMS.  4­  Em  função  da  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  declarada, a diligência foi transformada em fiscalização e o contribuinte foi intimado  através do Termo de Início do Procedimento Fiscal, de 04/12/2009 (Fls. 161/163), a  apresentar, o Livro Caixa e os extratos das contas correntes bancárias pertencentes  ao contribuinte movimentadas nas instituições financeiras no ano de 2006.  5­ Em 23 de dezembro de 2009 a contribuinte requereu a dilação do prazo por  mais 30 (trinta) dias, a partir da intimação (Fls. 164/167), para apresentar os dados  solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal.  6­ Decorrido o prazo, a contribuinte nada apresentou, portanto, foi reintimada  através  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  Sefis  n°  055/2010  de  22/02/2010  (Fls.  168/170).  7­ Novamente, o contribuinte se recusou e nada apresentou.  8­ Tendo em vista a negativa da contribuinte em apresentar o livro caixa e os  extratos das contas correntes e que a  receita bruta declarada é  incompatível com a  movimentação financeira e ainda que os extratos bancários são imprescindíveis para  se apurar a receita bruta,  a  fiscalização requisitou  junto às  instituições  financeiras,  mediante a SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  (RMF)  (Fls.  171/188),  a  movimentação financeira da contribuinte.  9­  De  posse  dos  extratos  bancários,  a  fiscalização  partiu  para  analisá­los,  efetuou o cotejamento entre as contas do contribuinte para excluir as transferências  de mesma titularidade, excluiu os estornos, empréstimos e demais créditos que não  decorrentes  da  atividade  comercial  e  apurou  um montante de  créditos  no  valor  de  R$3.816.315,72 (Três milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e quinze reais e  setenta e dois centavos).  10­ Em 04/08/2010 foi lavrado e dada ciência à contribuinte do TERMO DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  ­  SEFIS  NR.  2009/1839­1  (Fls.368/416) com as seguintes Informações, Constatações e Intimações:  •  Primeiramente  a  contribuinte  foi  cientificada  que  em  28/07/2010  houve  alteração  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pela  Fl. 2023DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.024          47 fiscalização,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  0810900¬  2009­ 01839­2;  •  Em  seguida  a  contribuinte  foi  informada  de  todos  as  constatações  mencionados nos itens 1 a 9 acima mencionados;  •  E  finalmente  a  fiscalização  elaborou  uma  planilha  (Anexa  ao  Termo  de  Constatação e Intimação Fiscal) em que foram relacionados e individualizados todos  os créditos referentes aos R$3.816.315,72 (Três milhões, oitocentos e dezesseis mil,  trezentos  e  quinze  reais  e  setenta  e  dois  centavos)  mencionados  no  item  9  e  INTIMOU a contribuinte para:  DA INTIMAÇÃO  1) Com relação à movimentação financeira efetuada nos períodos de apuração  compreendidos  entre  01/2006  a  12/2006,  analisar  as  planilhas  fornecidas  em  ANEXO,  baseadas  nos  extratos  das  contas­correntes  mantidas  nas  Instituições  Financeiras neles citadas, apontando individualmente, em relação a cada crédito ou  depósito bancário,  a ORIGEM dos  recursos que possibilitaram a  realização dessas  operações,  apresentando  a  correspondente  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea em que se embasou a escrituração;  2)  Quando  for  o  caso,  apresentar  os  documentos  hábeis  e  idôneos  (extratos/planilhas/borderôs/boletos  bancários/"francesinha")  que  deram  origem  as  operações de cobranças e descontos de títulos de créditos relacionados nas planilhas  em anexo;  3) Identificar apresentando documentação hábil e idônea, se for o caso, quais  dos  créditos  relacionados  nas  planilhas  que  não  são  provenientes  da  atividade  comercial da empresa.  DAS  INFORMAÇÕES  ADICIONAIS  APRESENTADAS  NO  RESPECTIVO TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL   > Foram excluídos das planilhas todos os créditos decorrentes de resgates de  fundos de investimento e poupança e créditos decorrentes de transferências de outras  contas do próprio contribuinte.  > São fornecidos em anexo a este os extratos bancários integrais em papel e  em meio magnético  (gravados  em CD)  relativo  a  toda  a movimentação  financeira  efetuada pela fiscalizada em bancos relativamente ao ano­calendário 2006.  >  Eventuais  lançamentos  referentes  a  transferências  de  outras  contas  do  próprio  contribuinte  que  não  tenham  sido  excluídos  das  planilhas  poderão  ser  excluídos  mediante  solicitação  formal  da  empresa  fiscalizada  devendo  esta  apresentar a documentação que efetivamente comprove essa transferência, indicando  as contas correntes ou de poupança debitadas que originaram os valores transferidos;  >  Para  que  as  transferências  provenientes  de  outras  contas  do  próprio  contribuinte sejam excluídas das planilhas se fazem necessárias sejam indicadas nas  contas correntes de quais foram originados os valores, devendo coincidir as datas e  os valores dos lançamentos, e serem compatíveis seus históricos;  > Os esclarecimentos deverão ser prestados por escrito, em papel timbrado da  empresa,  datados  e  assinados  por  seu  representante  legal,  e  a  documentação,  devidamente  relacionada,  deverá  ser  encaminhada  ao  Auditor­Fiscal  que  assina  o  presente, pessoalmente mediante prévio agendamento ou através de correspondência  Fl. 2024DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.025          48 com A.R. (Aviso de Recebimento), enviada para o seguinte endereço: Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto ­ SP ­ SEFIS ­ Serviço de Fiscalização ­  Av. Francisco Jungueira, 2625. Ribeirão Preto ­ SP ­ CEP 14.091­902.  Vale lembrar o dispositivo legal expresso no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996,  abaixo transcrito:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regulam  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  dos  recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  11  ­ Dando  prosseguimento  aos  trabalhos  de  auditoria  e  com  o  objetivo  de  identificar a origem e a natureza das operações que originaram os vários depósitos  nas contas correntes da empresa e também de Identificar os beneficiários das saídas  de  numerários,  em  05/08/2010  a  fiscalização  requisitou  junto  às  instituições  financeiras,  mediante  a  SOLICITAÇÃO  DE  EMISSÃO  DE  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  (RMF)  (Fls.  417/617) documentos identifiquem os beneficiários das saídas de numerários acima  de  R$10.000,00  e  documentos  que  identifiquem  os  responsáveis  pelos  depósitos  acima de R$ 5.000,00. Em resposta às respectivas RMF os Bancos HSBC e o Banco  ITAÚ  ­  UNIBANCO  apresentaram  documentos  (Fls.  417/617)  que  identificaram  vários  depósitos  acima  de  R$5.000,00  (cinco  mil  reais),  onde  cada  depósito  são  compostos  por  vários  cheques  de  bancos  diferentes  em  que  são  apresentados  o  número do cheque, o número da conta  corrente,  a  agência  e o Banco, porém, não  informam as identificações (CPF/CNPJ) dos responsáveis pela emissão dos cheques  depositados.  12 ­ Tendo em vista que a contribuinte não apresentou nenhuma resposta ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  04/08/2010,  em  09/09/2010  a  fiscalização  lavrou  e  deu  ciência  à  contribuinte  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  (Fls.  619/620) em que  a  empresa  foi  reintimada para,  no prazo de 20  (vinte) dias,  apresentar  todos  os  DOCUMENTOS  e  ESCLARECIMENTOS  solicitados  no  Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 04/08/2010.  13 ­ Uma vez que a empresa não atendeu ao termo de Constatação e intimação  Fisco H 04/08/2010 e nem ao Termo de reintimação de 09/09/2010, e objetivando  identificar  os  titulares  dos  cheques  depositados  nas  contas  correntes  da  empresa  (conforme mencionado no item 11), em 27/09/2010 a fiscalização requisitou junto às  instituições financeiras (ITAÚ, BRADESCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e  BANCO REAL) mediante OFÍCIOS/RMF (Fls.752/784) a seguinte informação:  > Relação  que  identifique  os  titulares  das  contas  bancárias  (NOME  e CPF)  que constam destacados na relação que segue em anexo (ANEXO I). Com relação a  esta requisição, foi informado às Instituições Financeiras que:  Fl. 2025DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.026          49 ­ Os  dados  solicitados  referem­se  a  valores  creditados  na  conta  corrente  da  empresa  ZAP  MATERIAIS  PARA  CONSTRUÇÃO  LTDA,  CNPJ  96.418.892/0001­14,  que  encontra­se  sob  fiscalização  conforme  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF­F) n° 08.1.09.00­2009­01839­2.  ­  As  informações  constantes  do  ANEXO  I  foram  obtidas  junto  ao  UNIBANCO  ­  UNIÃO  DE  BANCOS  BRASILEIROS  S/A  conforme  cópia  da  Requisição de Movimentação Financeira n° 08.1.09.00­2010­00287­9 que segue em  anexo para comprovação do disposto.  14 ­ Em 30/09/2010 a empresa atendeu (Fls. 621/660), em parte, ao Termo de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  04/08/2010,  em  que  solicita  um  prazo  de mais  trinta  dias  para  continuar  na  prestação  dos  esclarecimentos  (A  solicitação  foi  prontamente deferida pela fiscalização). Na resposta a empresa apresentou algumas  considerações, entre elas que:  > Entende ser ilegal e inconstitucional o procedimento de realizar a quebra de  sigilo  financeiro  de  dados  bancários  sem  autorização  judicial,  deste modo,  reitera  quo, apesar de prestar esclarecimentos, em momento algum está renunciando a tais  direitos fundamentais protegidos pelo texto constitucional e pela legislação;  > O segundo aspecto se refere à aplicação do Art. 142 do CTN, uma vez cabe  ao  Fisco  o  ônus  da  prova  de  fato  jurídico  tributário,  não  podendo  se  utilizar  de  presunções e ficções, especialmente quando o contribuinte apresentou contabilidade  regular e as obrigações acessórias.  Foi apresentada, também, uma planilha em que a empresa relaciona a entrada  de  numerários  nas  contas  correntes  com  os  valores  das  Notas  Fiscais  emitidas,  porém, em nenhum momento faz qualquer esclarecimento com relação à maior parte  das entradas de numerários.  A  empresa  não  se  pronunciou  sobre  o  item  3  (abaixo  transcrito)  da  INTIMAÇÃO do termo de Constatação e Intimação Fiscal:  "item 3) Identificar apresentando documentação hábil e idônea, se for o caso,  quais dos créditos relacionados nas planilhas que não são provenientes da atividade  comercial da empresa."  15 ­ Tendo em vista que na resposta da empresa foram relacionadas somente  entradas  de  numerários  vinculadas  com  Notas  Fiscais  Fatura  emitidas  pela  contribuinte e objetivando identificar os titulares dos cheques depositados (entradas  de numerários não vinculados com as notas fiscais), conforme mencionado no item  11, em 22/10/2010 a fiscalização requisitou junto às instituições financeiras (ITAÚ,  BRADESCO,  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  BANCO  DO  BRASIL  E  BANCO  SANTANDER)  mediante  OFÍCIOS/RMF  (Fls.  785/981)  a  seguinte  informação:  > Relação  que  identifique  os  titulares  das  contas  bancárias  (NOME  e CPF)  que constam destacados na relação que segue em anexo (ANEXO I). Com relação a  esta requisição, foi informado às Instituições Financeiras que:  ­ Os  dados  solicitados  referem­se  a  valores  creditados  na  conta  corrente  da  empresa  ZAP  MATERIAIS  PARA  CONSTRUÇÃO  LTDA,  CNPJ  96.418.892/0001­14,  que  encontra­se  sob  fiscalização  conforme  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF­F) n° 08.1.09.00­2009­01839­2.  Fl. 2026DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.027          50 ­ As  informações  constantes  do ANEXO  I  foram  obtidas  junto  ao BANCO  HSBC conforme cópia da Requisição de Movimentação Financeira n° 08.1.09.00­ 2010­00285­2 que segue em anexo para comprovação do disposto.  16  ­  Em  29/10/2010  a  empresa  atendeu  (Fls.  661/749),  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  04/08/2010. Na  resposta  a  empresa  apresentou  algumas alegações, entre elas que:  >  Requer  a  juntada  de  planilha  identificando  diversas  operações  realizadas  com emissão de nota fiscal já declaradas para o fisco com o respectivo recolhimento  de tributos;  > Informa, entretanto, que os esclarecimentos não são de  todos os depósitos  descritos  na  planilha  enviada,  uma  vez  que  o  requerente  vem  encontrando  dificuldades por tal trabalho, em especial, pelos seguintes fatores:  ­ (i) ­ fatos antigos;  ­  (ii)  ­  por  estar  no  simples,  não  havia  a  necessidade  de  contabilidade  pormenorizada,  de  maneira  que,  neste  momento,  recordar  e  identificar  todas  as  operações tem sido um trabalho hercúleo.  >  Além  disso,  esclarece  que  é  muito  comum  na  atividade  da  requerente,  vendas  onde  o  pagamento  é  feito  com  diversos  cheques,  inclusive,  de  terceiros,  dificultando sobremaneira a perfeita identificação pelo valor dos depósitos bancários  as operações. Mais do que  isto,  também é comum existir pagamentos em diversos  momentos pelo cliente durante uma obra, sendo a nota fiscal emitida no valor total,  dificultando, neste momento, a localização dos depósitos;  > Portanto, o que se pretende enfatizar é que a requerente apresenta planilha  justificando a maior parte das operações, e que deve ser considerado plenamente até  mesmo para  exonerar a  falta de  informação quanto  aos depósitos não  justificados,  cuja  falta  se  dá  pela  dificuldade  fática,  como  descrita,  em  especial  por  estarmos  diante  de  uma  de  uma  empresa  jurídica  no  Simples,  onde  a  escrituração  fiscal  é  singela, não sendo razoável exigir o mesmo nível de organização e justificativa, por  exemplo, de uma optante pelo lucro Real.  > Convém esclarecer que, embora já tenha salientado a necessidade de excluir  (transferência  entre  contas,  valores  recebidos  como  liberação  de  financiamento ou  empréstimo, cheques devolvidos) é possível  localizar na planilha encaminhada tais  situações como por exemplo:  ­  (i)  ­  Banco  399,  Ag  065,  Conta  9613701,  dia  06/02/2006  ­  R$388,00,  14/02/2006 ­ R$322,90 ­ 14/02/2006 ­ R$798,00 (Cheques devolvidos);  ­  (ii)  ­ Banco  399, Ag  065, Conta  9613701,  dia  02/05/2006  ­  Liberação  de  empréstimo ­ R$4.300,00;  ­ (iii) Banco 399, Ag 065, Conta 9613701, dia 05/06/2006 ­ conta 9613701,  dia 05/06/2006 ­ liberação empréstimo R$5.000,00.  > Requer assim, a exclusão total de todas as operações de transferências entre  contas,  empréstimos  e  desconto  de  cheques,  cheques  devolvidos,  além  daquelas  justificativas em planilha anexada;  Fl. 2027DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.028          51 > Por fim, é preciso assinalar e requerer a exclusão das comissões pagas aos  cartões de crédito e de débito das operações realizadas por meio das operadoras uma  vez que não é receita ou renda.  Após  análise  dos  argumentos  e  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte, a fiscalização relaciona as seguintes considerações:  I.  A  planilha  apresentada  apenas  complementa  a  planilha  encaminhada  em  30/09/2010 e não contém nenhuma nova informação, ou seja, relaciona a entrada de  numerários nas contas correntes com os valores das Notas Fiscais emitidas, porém,  em  nenhum momento  faz  qualquer  esclarecimento  com  relação  à maior  parte  das  entradas de numerários. Verifica­se também que a empresa não se pronunciou sobre  o item 3) (abaixo transcrito) da INTIMAÇÃO do termo de Constatação e Intimação  Fiscal:  "item 3) Identificar apresentando documentação hábil e idônea, se for o caso,  quais  dos  créditos  relacionados  nas  planilhas  que.  são  provenientes  da  atividade  comercial da empresa."  II.  A  planilha  encaminhada  para  a  contribuinte,  anexa  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  contém  várias  exclusões  a  título  de  operações  de  transferências  entre  contas,  empréstimos  e  outras  entradas  de  numerários  que  não  configuram receita da empresa. A fiscalização concorda com a contribuinte que os  valores mencionados  nos  itens  (i),  (ii)  e  (iii)  (cheques  devolvidos  e  Liberação  de  empréstimo) devam ser excluídos da planilha elaborada pela fiscalização. Sobre este  assunto a fiscalização tem a informar que:  ­ Através  dos  extratos  bancários,  a  fiscalização  relacionou  (Fls.  1481/1483)  todas  as  saídas  de  numerários  a  título  de  "DEVOLUÇÃO  DE  CHEQUES"  totalizando  um  montante  de  R$42.491,79  (Quarenta  e  dois  mil,  quatrocentos  e  noventa e um reais e setenta e nove centavos) e excluiu todos estes lançamentos na  planilha denominada PLANILHA FINAL DE LANÇAMENTO (Fls. 1484/1519);  ­ Foram excluídos também os valores mencionados pela contribuinte e citados  no  item  anterior  bem  como  as  entradas  de  numerário  a  título  de  CHEQUE DEV  OUTRO MOT, LIBERAÇÃO CONTRATO DE CRÉDITO e LIBERAÇÃO OP DE  CRÉDITO,  todos  estes  lançamentos  foram  relacionados na planilha EXCLUSÕES  AO ANEXO DO TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO (Fls. 1479/1480)  bem assim excluídos da PLANILHA FINAL DE LANÇAMENTO (Fls. 1484/1519);  ­  De  posse  das  informações  encaminhadas  pelas  instituições  financeiras  (CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  BANCO  DO  BRASIL  e  NOSSA  CAIXA)  (Fls.915/974) a  fiscalização  identificou que entre os vários cheques de um mesmo  depósito,  haviam  cheques  da  própria  fiscalizada,  todos  estes  cheques  foram  relacionados  na  planilha  EXCLUSÕES  AO  ANEXO  DO  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  (Fls.  1479/1480)  bem  assim  excluídos  da  PLANILHA  FINAL  DE  LANÇAMENTO (Fls. 1484/1519);  ­  Com  relação  ao  requerimento  da  empresa  com  relação  à  exclusão  das  comissões  pagas  aos  cartões  de  crédito  e  de  débito  das  operações  realizadas  por  meio das operadoras uma vez que não é receita ou renda, a fiscalização informa que  não existe base legal para tal procedimento.  17 ­ De posse das informações obtidas junto às instituições financeiras (ITAÚ,  BRADESCO,  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  BANCO  REAL,  BANCO  DO  BRASIL, NOSSA CAIXA e SANTANDER)  (Fls.  752/981)  que  foram  solicitadas  Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.029          52 mediante OFÍCIOS/RMF (mencionadas no item 13), ou seja, relação que identifique  os titulares das contas bancárias (NOME e CPF/CNPJ) que efetuaram depósitos nas  contas bancárias da contribuinte, a fiscalização, mediante a abertura de Mandado de  Procedimento Fiscal ­ Diligência  (MPF­D)  intimou  todos os titulares destas contas  (Fls. 982/1353 e 1546/1566) para:  "Esclarecer,  apresentando  documentação  hábil  e  idônea  (Nota  fiscal,  Orçamento, etc.) qual a origem e a natureza da operação que motivou o pagamento  efetuado no dia xx/xx/xxxx (Mediante Cheque(s)) no valor(es) de R$ xx,xx para a  empresa  sob  fiscalização,  ZAP  MATERIAIS  PARA  CONSTRUÇÃO  LTDA"  Verificando  cada  uma  das  respostas  dos  depositantes  de  numerários  nas  contas  corrente da contribuinte (Fls. 982/1353 e 1546/1566) chega­se a seguinte conclusão:  a) Houve somente um caso de dois depósitos dos Senhores Julio Cesar Deario  Barissa e João Carlos Deario Barissa que em resposta às Intimações (Fls. 982/992)  declararam,  apresentando  documentação,  que  os  depósitos  de  R$8.500,00  e  de  R$12.000,00  NÃO  SÃO  REFERENTES  Á  ATIVIDADE  COMERCIAL  DA  EMPRESA e sim vinculados á aquisição de um veículo GM/S10 1996 de Anderson  Vilela  Barbosa,  sócio  da  empresa  sob  fiscalização.  Com  base  nestas  respostas  a  fiscalização excluiu  estes valores  conforme a planilha EXCLUSÕES AO ANEXO  DO TERMO DE INTIMAÇÃO (Fls. U 9/1480) bem assim da PLANILHA FINAL  DE LANÇAMENTO (Fls. 1484/1519);  b) Quase totalidade dos depositantes declararam que adquiriram materiais de  construção para obra/reforma;  c)  Somente  3  (três)  depositantes  apresentaram  Notas  Fiscais  emitidas  pela  contribuinte (Fls. 993/1018);  d)  11  (onze)  depositantes  apresentaram  somente  o ORÇAMENTO/PEDIDO  emitido pela contribuinte (Fls. 1019/1169). È bom salientar que alguns depositantes  apresentaram  estes  ORÇAMENTO/PEDIDO  pensando  que  fosse  Notas  Fiscais.  Analisando estes documentos,  conclui­se que não é preciso  ser muito  "leigo" para  confundir estes ORÇAMENTO/PEDIDO com Notas Fiscais de Venda. Após análise  nos  talonários  de  Notas  Fiscais  da  contribuinte  não  foram  encontradas  nenhuma  Nota Fiscal em nome destes depositantes, configurando assim venda sem emissão de  Nota Fiscal;   e)  Analisando  os  adquirentes  de  mercadorias  com  a  emissão  somente  do  ORÇAMENTO/PEDIDO,  verifica­se  que,  em  muitos  casos,  foram  apresentados  estes documentos em valores muito superiores daqueles mencionados nos Termo de  Intimações enviados, a saber:  ­  Adquirente  Waldir  Paiva  Gebrin  (Fls.1026/1031)  foi  intimado  para  esclarecer o depósito de R$454,32 e apresentou ORÇAMENTO/PEDIDO com valor  total  de  R$1.362,98  pago  com  3  (três)  cheques  de  R$454,32  e  informou  que  a  natureza  da  operação  referiu­se  à  aquisição  de  materiais  de  construção  (discriminados nos orçamentos/pedidos) para a reforma de um telhado;  ­  Adquirente  Ricardo Marini  Gonçalves  (Fls.  1037/1068)  foi  intimado  para  esclarecer  o  depósito  de  R$320,00  e  apresentou  vários  ORÇAMENTO/PEDIDO  com valor  total R$2.521,00 e declarou que o cheque mencionado na Intimação foi  dado como pagamento para parte dos materiais de construção adquiridos para uma  reforma;  Fl. 2029DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.030          53 ­ Adquirente Iracema Curi Peres (Fls.1119/1123) foi intimada para esclarecer  um depósito de R$709,00, apresentou ORÇAMENTO/PEDIDO com valor  total de  R$3.542,84  e declarou  que  adquiriu materiais  de  construção com pagamento  de 5  (cinco) parcelas de R$709,00;  ­ Adquirente Ana Maria Chebel Klein Nunes (Fls. 1124/1169) foi intimada a  esclarecer um depósito de R$ 1.000,00, apresentou vários ORÇAMENTO/PEDIDO  com  um  valor  total  R$  7.171,00,  declarou  que  realizou  uma  construção  e  que  o  cheque  mencionado  na  intimação  foi  dado  como  pagamentos  para  parte  dos  materiais  adquiridos  na  referida  empresa.  (Obs.  Esta  adquirente  pensava  que  os  ORÇAMENTO/PEDIDO fossem Notas Fiscais).  f) 48 (quarenta e oito) depositantes declararam (Fls. 1170/1353 e 1546/1566)  que  os  cheques  foram  utilizados  para  pagamento  de  aquisição  de  matérias  de  construção junto a contribuinte, porém, não apresentaram nenhum documento (Nota  Fiscal ou Orçamento) após  análise nos  talonários de Notas Fiscais da  contribuinte  não  foram  encontradas  nenhuma  Nota  Fiscal  em  nome  destes  depositantes,  configurando assim venda sem emissão de Nota Fiscal;  g)  É  bom  salientar  também  que  uma  quantidade  expressiva  de  intimações  voltou dos correios tendo como motivo os seguintes argumentos: Ausente e Mudou­ se,  no  entanto,  a  fiscalização  entende  que  existem  documentos  suficientes  que  mostram  claramente  que  a  contribuinte,  intencionalmente,  efetuou  vendas  de  mercadorias sem a emissão de Nota Fiscal em todos os meses do ano de 2006.  É apresentado abaixo uma tabela relacionando todos os titulares dos Cheques  que  foram  depositados  nas  contas  bancárias  da  empresa  e  que  responderam  as  intimações da fiscalização (Fls. 982/1353 e 1546/1566):  Obs.: Como vários  depósitos  foram  realizados  em  "lote"  de  vários  cheques,  somente  com  as  informações  enviadas  pelos  Bancos  HSBC  (Fls.  417/523)  e  UNIBANCO  (Fls.524/616)  a  fiscalização  pode  identificar  os  valores  individuais  data; cada cheque bem assim o banco, agência e o nr. da conta corrente.  RESULTADO  DA  CIRCULARIZAÇÃO  JUNTO  AOS  DEPOSITANTES  DE NUMERÁRIOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA    Nome do  Contribuinte  Data  Banco  Agência  C/C  Valor  Obs.  Julio Cesar Deario  Barissa  21/02/2006  HSBC  TED    8.500,00  Aquisição de  Veículo  João Carlos  Derario Barissa  ME  30/08/2006  CEF  4082  82­8  12.000,00  Aquisição de  Veículo  Marco Antonio  Pinto  13/07/2006  BRADESCO  3.531/9  123.376/9  1.500,00  Aq. Cl NF ­ *0  Marco Antonio  Pinto  25/07/2006  BRADESCO  3.531/9  123.376/9  1.224,00  Aq. Cl NF ­ *0  Marco Antonio  Pinto  25/09/2006  BRADESCO  3.531/9  123.376/9  835,00  Aq. Cl NF ­ *0  Marco Antonio  Pinto  11/12/2006  BRADESCO  3.531/9  123.376/9  660,00  Aq. Cl NF ­ *0  Leandro Pinto  Estinguer  24/04/2006  BRADESCO  2.401/5  11.059/0  1.778,00  Aq. Cl NF ­ *0  Asso. R. Emp.  22/06/2006  CEF  2947  11­5  4.834,00  Aq. Cl NF ­ *0  Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.031          54 Mat. Const. Alta  Mog  Asso. R. Emp.  Mat. Const. Alta  Mog  22/06/2006  CEF  2947  11­5  4.820,75  Aq. Cl NF ­ *0  Asso. R. Emp.  Mat. Const. Alta  Mog  22/06/2006  CEF  2947  11­5  4.881,43  Aq. Cl NF ­ *0  Asso. R. Emp.  Mat. Const. Alta  Mog  22/06/2006  CEF  2947  11­5  3.463,82  Aq. Cl NF ­ *0  Adriano Vitor  Pereira Tostes  23/03/2006  BB  4347  37416­4  80,38  Aq. sem NF ­ *1  Waldir Paiva  Gebrin  30/10/2006  ITAÚ  4864  01833­0  454,32  Aq. sem NF ­ *1  Fernando Teixeira  30/10/2006  ITAÚ  3815  20636­6  551,34  Aq. sem NF ­ *1  Ricardo Marini  Gonçalves  02/05/2006  BRADESCO  444/8  100.213/9  320,00  Aq. sem NF ­ *1  lima Maria Rocha  04/07/2006  ITAÚ  865  15716­8  1.240,00  Aq. sem NF ­ *1  Patrícia  Vendruscolo B.  Galli  05/04/2006  CEF  2947  1400­4  1.377,00  Aq. sem NF ­ *1  Mary Lúcia Jesus  Nali Rosseti  15/09/2006  CEF  1612  9063­6  1.297,14  Aq. sem NF ­ *1  Mary Lúcia Jesus  Nali Rosseti  30/10/2006  CEF  1612  9063­6  1.323,00  Aq. sem NF ­ *1  Angelo Alberto  Colucci Filho  13/01/2006  CEF  2949  408­5  1.571,60  Aq. sem NF ­ *1  Angelo Alberto  Colucci Filho  16/01/2006  CEF  2949  408­5  5.420,00  Aq. sem NF ­ *1  Jair Geroldo  25/09/2006  ITAÚ  1635  02173­4  500,00  Aq. sem NF ­ *1  Iracema Curi Peres  25/09/2006  ITAÚ  4516  21094­7  709,00  Aq. sem NF ­ *1  Ana Maria Chebel  Klein Nunes  13/02/2006  CEF  2014  23­0  1.000,00  Aq. sem NF ­ *1  Marilda Aparecida  Pagin  16/02/2006  ITAÚ  3815  22670­3  550,00  Aq. sem NF ­ *2  SP Alem  Comércio de  Alimentos  16/02/2006  CEF  1612  70­6  544,00  Aq. sem NF ­ *2  Fernando Pereira  de Souza  03/07/2006  BRADESCO  64/7  243.381/8  2.000,00  Aq. sem NF ­ *2  Antonio Stefani  10/10/2006  ITAÚ  3815  22285­0  358,00  Aq. sem NF ­ *2  Luiz Guilherme  Correa de Mello  13/02/2006  ITAÚ  3815  24568­7  750,00  Aq. sem NF ­ *2  Carlos Eduardo  Soares Thomas  16/02/2006  CEF  1942  674­5  800,00  Aq. sem NF ­ *2  José Rodrigues  Ronca  29/03/2006  CEF  1942  20487­3  3.000,00  Aq. sem NF ­ *2  José Rodrigues  Ronca  01/08/2006  CEF  2949  763­7  7.900,00  Aq. sem NF ­ *2  Sarah Cristina  Freitas de Mello  11/12/2006  BRADESCO  1.946/1  17.983/3  2.500,00  Aq. sem NF ­ *2  Marcelo Paschoal  Pereira  11/12/2006  CEF  1942  50054­5  1.100,00  Aq. sem NF ­ *2  Luiz Roberto  Caroli  13/01/2006  CEF  4082  1357­5  897,00  Aq. sem NF ­ *2  Luiz Roberto  Caroli  24/01/2006  CEF  4082  1357­5  1.520,00  Aq. sem NF ­ *2  Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.032          55 Luiz Roberto  Caroli  06/02/2006  CEF  4082  1357­5  1.048,00  Aq. sem NF ­ *2  Luiz Roberto  Caroli  06/02/2006  CEF  4082  1357­5  1.284,00  Aq. sem NF ­ *2  Luiz Roberto  Caroli  16/02/2006  CEF  4082  1357­5  1.216,00  Aq. sem NF ­ *2  Luiz Roberto  Caroli  02/03/2006  CEF  4082  1357­5  1.859,00  Aq. sem NF ­ *2  Romeu Marques  Ramos  10/08/2006  CEF  1942  1418­7  747,00  Aq. sem NF ­ *2  Abrhão Issa Neto  22/06/2006  ITAÚ  3815  82642­9  650,00  Aq. sem NF ­ *2  Denise Santello  Santos  11/05/2006  ITAÚ  332  64200­8  3.500,00  Aq. sem NF ­ *2  Jovelina Costi  Sacarpin  28/07/2006  BRADESCO  3.531/9  651/3  4.893,00  Aq. sem NF ­ *2  Jovelina Costi  Sacarpin  08/09/2006  BRADESCO  3.531/9  651/3  1.470,00  Aq. sem NF ­ *2  Jovelina Costi  Sacarpin  29/09/2006  BRADESCO  3.531/9  651/3  2.136,00  Aq. sem NF ­ *2  Jorge Luiz Pizzo  05/01/2006  ITAÚ  2968  04624­9  700,00  Aq. sem NF ­ *2  Alessandra  Perazzelli  M.Rodrigues  12/04/2006  BRADESCO  2.401/5  4.004/5  420,00  Aq. sem NF ­ *2  Orlando Aranda  20/06/2006  ITAÚ  865  04706­2  46,00  Aq. sem NF ­ *2  Glória Aparecida  Ribeiro Prandi  23/11/2006  CEF  1997  2602­9  685,00  Aq. sem NF ­ *2  Ricardo Ferrari de  Souza  02/05/2006  BRADESCO  2.827/4  9674/1  700,00  Aq. sem NF ­ *2  Cássio Roberto da  Silva  08/06/2006  BRADESCO  1.648/9  9814/0  1.627,00  Aq. sem NF ­ *2  Realnico Salvador  Ruiz  04/04/2006  BRADESCO  3.531/9  8287/2  4.845,00  Aq. sem NF ­ *2  Cláudio Manoel  dos Santos  13/02/2006  BRADESCO  1.701/9  10526/0  1.024,00  Aq. sem NF ­ *2  Paulo Tadeu  Rivalta de Barros  11/12/2006  ITAÚ  3815  00441­5  595,00  Aq. sem NF ­ *2  Ademar Menezes  Júnior  03/11/2006  ITAÚ  3815  14296­7  459,00  Aq. sem NF ­ *2  Wladimir José  Oliveira Filho  20/06/2006  ITAÚ  623  34008­0  20,00  Aq. sem NF ­ *2  Adriana Tristão  Cintra  18/12/2006  REAL  966  6.005.189  315,00  Aq. sem NF ­ *2  Manoelita das  Graças X. de  Macedo  06/09/2006  BRADESCO  3118  2887­8  765,00  Aq. sem NF ­ *2  Com de Veículos  Yamada Ltda  22/11/2006  ITAÚ  623  49364­0  11.500,00  Aq. sem NF ­ *2  Antonio Carlos  Pellizzer Wolf  23/03/2006  CEF  2014  380­8  300,00  Aq. sem NF ­ *2  Carlos César Pires  de Sant Anna  23/03/2006  ITAÚ  332  27345­7  500,00  Aq. sem NF ­ *2  Multiatlas  Ferramentas  06/09/2006  BB  28  23072­3  1.300,00  Aq. sem NF ­ *2  Gustavo Luiz  Niero  22/06/2006  ITAÚ  2968  03935­0  350,00  Aq. sem NF ­ *2  Gustavo Luiz  Niero  14/08/2006  ITAÚ  2968  03935­0  300,00  Aq. sem NF ­ *2  Luiz Fernando  11/05/2006  ITAÚ  3815  21884­1  1.000,00  Aq. sem NF ­ *2  Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.033          56 Obst  Odair Alfredo  Gomes  11/09/2006  ITAÚ  4459  00110­5  875,00  Aq. sem NF ­ *2  Odair Alfredo  Gomes  20/09/2006  ITAÚ  4459  00110­5  1.048,00  Aq. sem NF ­ *2  Pedro Bellomi  07/06/2006  BRADESCO  1.662/4  9.073/5  845,00  Aq. sem NF ­ *2  Eduardo Sassi  Santucci  08/05/2006  ITAÚ  2968  05552­1  1.886,00  Aq. sem NF ­ *2  Valdemar Paiola  04/04/2006  ITAÚ  710  39143­4  441,00  Aq. sem NF ­ *2  Antonio Núncio Di  Santo  10/10/2006  BRADESCO  3.351/9  217.187/2  1.450,00  Aq. sem NF ­ *2  Antonio Núncio Di  Santo  30/10/2006  BRADESCO  3.351/9  217.187/2  560,00  Aq. sem NF ­ *2  Antonio Núncio Di  Santo  04/12/2006  BRADESCO  3.351/9  217.187/2  1.042,00  Aq. sem NF ­ *2  Dagoberto Martins  de Oliveira  14/03/2006  ITAÚ  3815  23396­4  4.995,00  Aq. sem NF ­ *2  Dagoberto Martins  de Oliveira  26/04/2006  ITAÚ  3815  23396­4  2.469,00  Aq. sem NF ­ *2  Dagoberto Martins  de Oliveira  03/07/2006  ITAÚ  3815  23396­4  1.900,00  Aq. sem NF ­ *2  Beatriz Calisto  Jose  08/05/2006  ITAÚ  4459  00696­3  700,00  Aq. sem NF ­ *2  Carlos Alberto  Aita Simões  18/04/2006  ITAÚ  710  46205­2  1.000,00  Aq. sem NF ­ *2  Rubens Caldeira  20/06/2006  BRADESCO  3.351/9  82.761/4  500,00  Aq. sem NF ­ *2  Rubens Caldeira  14/08/2006  BRADESCO  3.351/9  82.761/4  460,00  Aq. sem NF ­ *2  Rubens Caldeira  30/10/2006  ITAÚ  125  16950­8  1.100,00  Aq. sem NF ­ *2  Rubens Caldeira  08/09/2006  ITAÚ  125  16950­8  540,00  Aq. sem NF ­ *2  Rubens Caldeira  08/06/2006  ITAÚ  125  16950­8  917,00  Aq. sem NF ­ *2  Rodrigo de  Carvalho  12/04/2006  BRADESCO  2.710/3  1.280/7  1.356,00  Aq. sem NF ­ *2  Edison Pereira  Rodrigues  10/08/2006  CEF  340  50014­0  434,00  Aq. sem NF ­ *2  Emilia Regina da  Siveira Surjus  04/01/2006  CEF  2014  328­0  379,00  Aq. sem NF ­ *2  Fourenge  Construtora Ltda  19/07/2006  BRADESCO  3427  12371­4  3.972,00  Aq. sem NF ­ *2  Ativa Comercial  Hospitalar Ltda  04/01/2006  ITAÚ  0865  39280­7  1.211,00  Aq. sem NF ­ *2  ABC Indeniza  Adm. e Corret. de  Seg.  20/10/2006  BRADESCO  64/7  228542/8  2.013,00  Aq. sem NF ­ *2  Restaurante e  Choperia  Coqueiros Ltda  03/11/2006  BRADESCO  2763/4  6868/3  500,00  Aq. sem NF ­ *2  Obs.1:  *0 ­ Adquiriu Mercadorias com emissão de Nota Fiscal Fatura  *1 ­ Adquiriu Mercadorias sem a emissão de Nota Fiscal ­ Emitiu Apenas o ORÇAMENTO/PEDIDO  *2 ­ Adquiriu Mercadorias sem a emissão de Nota Fiscal    Analisando todas as informações obtidas até o momento, tais como:  ­ Os Totais  de  numerários,  já  considerando  todas  as  exclusões,  depositados  nas contas bancárias da contribuinte (Total de Entradas da Planilha abaixo);  Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.034          57 ­ Os Totais de numerários declarados na Declaração de Imposto de Renda da  contribuinte (DECL. PJSI da Planilha abaixo);  ­ Os percentuais dos Valores declarados com relação ao Total de Entradas;  ­  A  diferença  entre  os  valores  declarados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  PJSI  2007  com  o  Total  se  Entradas  (OMISSÃO  RECEITA  da  planilha abaixo);  ­  Os  Totais  de  numerários  que  a  contribuinte  conseguiu  vincular  com  os  valores  das  Notas  Fiscais  emitidas,  apresentados  em  planilha  no  dia  29/10/2010  (VINC  C/  NF  da  planilha  abaixo  apresentada).  Observar  que  são  valores  bem  inferiores ao Total de Entradas bem como dos Valores Declarados na PJSI 2007;  ­ Em nenhum momento  a  empresa  se manifestou  com  relação  ao  item 3  da  Intimação  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  ou  seja,  não  relacionou  nenhum  valor  da  planilha  que  não  fosse  provenientes  da  atividade  comercial  da  empresa;  Todas  as  respostas  e  documentos  apresentados  pelos  depositantes  de  numerários  nas  contas  bancárias  da  empresa  (resultado  das  circularizações)  juntamente com as considerações mencionadas pela fiscalização.  COMPARAÇÃO ENTRE OS VALORES DEPOSITADOS E OS VALORES  DECLARADOS PELA EMPRESA.    Período  Total de  Entradas  Decl DIPJ  % Declarado  Valor Lançado  Receita Omitida  Vinc c/ NF  Jan/06  287.810,94  100.693,33  34,99%  187.117,61  85.103,27  Fev/06  235.464,39  53.195,48  22,59%  182.268,91  27.968,03  Mar/06  300.066,26  87.569,77  29,18%  212.496,49  42.299,46  Abr/06  249.041,68  79.530,25  31,93%  169.511,43  79.516,66  Mai/06  329.637,23  97.421,02  29,55%  232.216,21  94.996,87  Jun/06  311.646,05  72.183,54  23,16%  239.462,51  65.599,19  Jul/06  329.077,34  123.946,61  37,66%  205.130,73  42.449,88  Ago/06  346.371,77  94.432,64  27,26%  251.939,13  69.570,55  Set/06  295.232,22  91.359,12  30,94%  203.873,10  80.408,16  Out/06  333.336,25  107.179,41  32,15%  226.156,84  75.591,63  Nov/06  219.632,30  47.117,26  21,45%  172.515,04  48.888,81  Dez/06  279.219,26  62.754,90  22,48%  216.464,36  53.031,35  Totais  3.516.535,69  1.017.383,33  28,93%  2.499.152,36  765.423,86    Chega­se nas seguintes conclusões:  •  A  contribuinte  INTENCIONALMENTE,  REPETIDAMENTE  E  DELIBERADAMENTE nos 12 (doze) meses do ano, declarou em média 28,93% do  faturamento  com  o  intuito  único  e  exclusivo  de  pagar  menos  imposto  e  de  permanecer no SIMPLES, com este procedimento houve a INTENÇÃO e a empresa  OMITIU, em média 71% da Receita em todos os meses do ano;  • Somente as  informações dos percentuais declarados em relação ao total de  entradas  nas  contas  bancárias  da  contribuinte  já  seria  motivo  suficiente  para  comprovar  a  intenção  da  empresa  em  sonegar  impostos  e  contribuições,  contudo,  com o objetivo de dar mais sustentabilidade à esta  tese, a  fiscalização comprovou,  Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.035          58 mediante  várias  intimações  a  depositantes  de  numerários  nas  contas  bancárias  da  contribuinte,  que  a  empresa,  costumeiramente,  vende  mercadorias  em  todos  os  meses  do  ano,  sem  a  emissão  de  Nota  Fiscal,  é  inconcebível  imaginar  que  simplesmente houve  "erro" na escrituração em  todos os meses do  ano,  isto é,  fica  claro que ouve a intenção da empresa em pagar menos impostos e de permanecer no  SIMPLES,  uma  vez  que  se  declarasse  o  total  das  receitas,  obrigatoriamente  seria  excluída  do  SIMPLES,  tendo  em  vista  que  o  faturamento  total  no  ano  foi  de  R$3.516.535,69  (três  milhões,  quinhentos  e  dezesseis  mil,  quinhentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  nove  centavos)  valor  bem  superior  ao  limite  que  é  de  R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);  18 ­ Tendo em vista que a contribuinte não apresentou o livro caixa solicitado  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  de  04/12/2009,  em  18/11/2010  a  empresa foi Intimada (Fls.750/751) a apresentar o Livro Caixa referente ao ano de  2006.  19 ­ Em 19/11/2010 a contribuinte apresentou uma resposta (Fls. 1354/1355)  em que não disponibiliza o livro caixa e teceu algumas considerações, a saber:  ­  Diante  do  fato  de  que  houve  a  fiscalização  de  imediato  se  utilizou  dos  depósitos bancários, a requerente acabou por se pautar nos esclarecimentos destes;  ­ Neste sentido, nas duas últimas petições, apresentamos planilhas, bem como  diversos apontamentos justificando os depósitos, ainda, sem notícia do acolhimento  ou rejeição;  ­  Diante  do  fato  de  que  estamos  diante  de  um  contribuinte  optante  pelo  SIMPLES  onde  a  finalidade  e  exigência  legal  seja  no  sentido  de  que  existam  informações  e  controles,  esta  informa  que  seus  esclarecimentos  foram  realizados  com  base  em  notas  fiscais  analisadas  e,  posteriormente, mediante  as  planilhas  de  controle encaminhadas com base em intimação da fiscalização;  ­ Assim, diante do fato de que se desconsiderou a contabilidade, quebrando,  inclusive,  o  sigilo  bancário,  entendemos  que  as  planilhas  lastreadas  nos  extratos  bancários  são  suficientes  para  o  cumprimento  das  intimações,  especialmente,  pelo  fato  de  que  a  fiscalização  já  dispõe  de  informações  quanto  aos  recolhimentos  do  simples, além das notas fiscais;  ­ Reitera, outrossim, a necessidade de excluir da planilha enviada quanto aos  depósitos, as justificativas apresentadas anteriormente.  20  ­  Em  função  da  contribuinte  não  ter  apresentado  o  livro  caixa,  em  26/11/2010 foi lavrado e dada a ciência de um Termo de Intimação (Fls. 1356/1357)  em que a empresa foi reintimada a apresentar o referido livro.  21  ­  Em  06/12/2010  a  empresa  apresentou  o  Livro Caixa  (Fls.  1358/1449)  relativo  ao  ano  calendário  de  2006.  A  fiscalização  efetuou  cópia  dos  meses  de  janeiro, março,  junho e dezembro. Após análise do livro verifica­se que a empresa  não  escriturou  nenhuma  conta  bancária,  agindo  em  desacordo  com  a  legislação  vigente à época dos fatos, a saber:  LEI 9317/1996   Da Declaração Anual Simplificada, da Escrituração e dos Documentos   Art. 7º A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES  apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia  Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.036          59 útil  do  mês  de  maio  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3º e 4º .  §  1º  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração comercial  desde que mantenham,  em boa ordem e guarda  e  enquanto  não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação  financeira, inclusive bancária [...]:  b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques existentes no término de cada ano­calendário;  c)  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  a  escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  III. DO RESULTADO DA AUDITORIA  Diante de todos os dos fatos constatados e considerando:  •  Que  foram  obtidas  pela  fiscalização  quantidades  significativas  de  documentos  probantes  de  que  a  fiscalizada,  intencionalmente  e  repetidamente,  efetuou vendas de mercadorias  sem a  emissão de nota  fiscal durante os 12  (doze)  meses do ano de 2006, objetivando única e exclusivamente pagar menos impostos e  contribuições  bem  assim  permanecer  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­ SIMPLES  na  condição  de  Empresa  de  Pequeno  Porte,  uma  vez  que,  conforme  já  mencionado neste Relatório a contribuinte obteve, efetivamente um faturamento de  R$  3.516.535,69  (três  milhões,  quinhentos  e  dezesseis  mil,  quinhentos  e  trinta  e  cinco reais e sessenta e nove centavos) no ano calendário de 2006, valor superior ao  previsto na legislação vigente à época dos fatos, a seguir apresentada:  Lei n° 9.317/96  DAS VEDAÇÕES A OPÇÃO   "Art. 9º. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:...".  "I  ­  na  condição  de  microempresa  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente anterior, receita bruta superior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta  mil reais);  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$2.400.000,00  (dois  milhões e quatrocentos mil reais"  •  Que  conforme  a  Tabela  COMPARAÇÃO  ENTRE  OS  VALORES  DEPOSITADOS E OS VALORES DECLARADOS PELA EMPRESA apresentada  no  item  17  do  capítulo  anterior,  constata­se  que  a  empresa  escriturou  no  Livro  Registro  de  Saídas  (Fls.  20/157)  e  declarou  e  ofereceu  a  tributação  receita  bruta  anual  acumulada  de  R$1.017.383,33  na  declaração  PJSI/2007­SIMPLES,  ND  6762831  (Fls. 1521/1538),  enviada via  internet  à Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  ou  seja,  a  contribuinte  SISTEMATICAMENTE,  REPETIDAMENTE  E  DELIBERADAMENTE nos 12 (doze) meses do ano, declarou em média 28,93% do  faturamento com o intuito único e exclusivo de pagar menos imposto/contribuições e  Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.037          60 de  permanecer  no  SIMPLES,  com  este  procedimento  a  empresa  OMITIU,  INTENCIONALMENTE, em média 71% da Receita em todos os meses do ano;  • Em nenhum momento  a  empresa  se manifestou  com  relação ao  item 3 da  Intimação  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  ou  seja,  não  relacionou  nenhum  valor  da  planilha  que  não  fosse  provenientes  da  atividade  comercial  da  empresa;  • Que,  apesar de  estar obrigada perante  a  legislação vigente,  a  empresa não  escriturou nenhuma conta bancária no  livro caixa apresentado em 06/12/2006 (Fls.  1358/1449), e conforme a  legislação já mencionada anteriormente, no Livro Caixa  deverá  estar  escriturada  toda  a movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  Com  este procedimento a contribuinte omitiu informações sobre receitas com a intenção  de reduzir ou suprimir o pagamento de tributos.  Não  restou  outra  alternativa  à  fiscalização  a não  ser  a  lavratura  de Auto  de  Infração tendo em vista a comprovação de OMISSÃO DE RECEITA praticada pela  contribuinte.  O  crédito  tributário  foi  apurado  de  acordo  com  a  sistemática  do  SIMPLES.  IV  ­ DO LANÇAMENTO Considerando  o  artigo  42  da Lei  n°  9.430/1996,  abaixo transcrito:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2°(...)  Considerando que a  fiscalização comprovou,  confrontando a escrituração da  contribuinte  com  a  movimentação  financeira  e  com  as  respostas  obtidas  nas  circularizações  realizadas,  que  a  empresa  efetuou  vendas  de  mercadorias  sem  a  emissão de Nota Fiscal nos 12 (doze) meses do ano de 2006.  Considerando  que  a  contribuinte,  quando  intimada  e  reintimada,  exceto  os  casos  já  excluídos  pela  fiscalização,  não  relacionou  nenhuma  outra  entrada  de  numerário que não fosse proveniente da atividade comercial da empresa.  Foi  elaborado  uma  tabela  'DEMONSTRAÇÃO  DA  RECEITA  OMITIDA"  abaixo apresentada.  DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA OMITIDA    Período  Total de Entradas  Decl DIPJ  % Declarado  Valor Lançado  Receita Omitida  Jan/06  287.810,94  100.693,33  34,99%  187.117,61  Fev/06  235.464,39  53.195,48  22,59%  182.268,91  Mar/06  300.066,26  87.569,77  29,18%  212.496,49  Abr/06  249.041,68  79.530,25  31,93%  169.511,43  Mai/06  329.637,23  97.421,02  29,55%  232.216,21  Jun/06  311.646,05  72.183,54  23,16%  239.462,51  Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.038          61 Jul/06  329.077,34  123.946,61  37,66%  205.130,73  Ago/06  346.371,77  94.432,64  27,26%  251.939,13  Set/06  295.232,22  91.359,12  30,94%  203.873,10  Out/06  333.336,25  107.179,41  32,15%  226.156,84  Nov/06  219.632,30  47.117,26  21,45%  172.515,04  Dez/06  279.219,26  62.754,90  22,48%  216.464,36  Totais  3.516.535,69  1.017.383,33  28,93%  2.499.152,36    Na  elaboração  desta  tabela,  a  fiscalização  considerou  o  total  de  entradas  de  numerários, subtraindo todas as exclusões mencionadas neste relatório, nos meses de  janeiro  a  dezembro  de  2006  (Ver  Planilha  DEVOLUÇÃO  DE  CHEQUES  Fls.  1481/1483,  Planilha  EXCLUSÕES  AO  ANEXO  DO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  INTIMAÇÃO  ­  Fls.  1479/1480)  e  PLANILHA  FINAL  DE  LANÇAMENTO ­ Fls. 1484/1519)) e descontou os  totais mensais declarados pela  empresa na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ PJSI/2007­SIMPLES, ND  6762831  (Fls.1521/1538),  enviada  via  internet  à  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  resultando  assim  no  VALOR  LANÇADO  (Receita  Omitida  pela  contribuinte), ou seja, a  fiscalização NÃO lançou nenhuma venda com emissão de  Nota  Fiscal  bem  assim  no  cálculo  dos  impostos/contribuições  devidos  foram  considerados  os  tributos  calculados  na  declaração  PJSI/2007­SIMPLES  ­  ND  6762831 apresentada pela contribuinte.  A omissão  de  receita  foi  determinada mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito, que foi analisado de forma individual, procedimento que foi rigorosamente observado  pelas  autoridades  fiscais,  de  modo  que  cada  valor  creditado  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  às  instituições  financeiras,  a  Recorrente  titular  foi  regularmente  intimada  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   No  caso,  a  autoridade  fiscal  relacionou  individualmente,  em  planilha,  os  valores dos depósitos e intimou a Recorrente a comprovar a origem de cada crédito bancário.  Nesse sentido, uma vez cumprido o dever legal imposto à autoridade fiscal pelo art. 42 da Lei  nº 9.430, 27 de dezembro de 1996, está autorizada a proceder ao lançamento.   Ademais foram acatadas as explicações da Recorrente e foram deduzidos da  relação de depósitos valores  solicitados, além de outros,  e, de ofício,  foram  identificados em  planilha todos os valores que deveriam ser excluídos da relação de depósitos.  A planilha apresentada pela Recorrente foi levada em conta pela fiscalização  que  fez  várias  exclusões  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  fls.  1479­1480  e  Devolução de Cheques, fls. 1481­1483. A Recorrente foi regularmente intimada da Planilha de  Lançamento, fls. 1484­1519.  Uma vez notificada dos Autos de Infração, foi  instaurada a  fase litigiosa no  procedimento com a apresentação regular pela Recorrente da peça de defesa com os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  em observância os princípios do devido processo  legal,  do  contraditório  e da  ampla  defesa.   Verifica­se  que  a  formalização  das  presentes  exigências  decorreu  de  ação  fiscal regular, com os Autos de Infração lavrados rigorosamente nos termos da lei, nos termos  Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.039          62 do art. 142 do Código Tributário Nacional e do artigo 10 do Decreto nº 70.235, 06 de março de  1972   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A Recorrente alega que o procedimento não poderia alcançar o INSS.  A Constituição Federal determina:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;  Atinente à ao entendimento da Recorrente de que não caberia a exigência do  INSS por ausência de previsão constitucional é equivocado, mesmo porque a Lei nº 9.317, de  27  de  dezembro  de  1996  dispõe  expressamente  acerca  do  pagamento  mensal  unificado  de  tributos, inclusive com relação ao INSS, calculado sobre a receita bruta auferida. A exigência  está prevista na legislação tributária de regência da matéria.  Ademais,  a  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da  estrita  legalidade  não  pode  prevalecer,  uma  vez  que  o  §  2º  do  artigo  24  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  estabelece que o valor da receita omitida será considerado inclusive na determinação da base  de cálculo para o lançamento do PIS e da Cofins.  Ainda, a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, prescreve:  Art.  18.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.  Analisando esse dispositivo legal infere­se que são aplicáveis à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata a lei do Simples, desde que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  as  pessoas  jurídicas  optantes  do  referido  regime  de  tributação  e  especificamente  a  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.040          63 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não  tem cabimento.  A Recorrente argui que o ICMS não poderia compor a base de cálculo do PIS  e da Cofins, tampouco a comissão cobrada pelas administradoras de cartão.  A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, ordena:  Art 2º [...]  § 2º Para os  fins do disposto neste artigo, considera­se  receita  bruta o produto da  venda de bens  e  serviços nas operações de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas  operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e  os descontos incondicionais concedidos. [...]  Art.  5º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  Simples,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais.  Tem­se que a pessoa  jurídica optante do Simples deve calcular e  recolher o  valor  correspondente  aos  tributos  e  contribuições  acima  referenciados,  com  base  na  receita  bruta, conforme Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e legislação superveniente, inclusive  quando  os  valores  objeto  de  lançamento  tenham  decorrido  de  omissão  de  receita  ou  de  diferenças apuradas a menor entre os valores apurados e os  recolhidos. O Simples que é um  sistema que se constitui em uma forma simplificada e unificada de recolhimentos de tributos,  por meio da aplicação de percentuais  favorecidos e progressivos,  incidentes sobre uma única  base de cálculo, a receita bruta, assim entendendo o produto da venda de bens e serviços nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionalmente  concedidos. Assim, além das deduções previstas em lei, é vedada qualquer outra exclusão da  receita bruta.  A legislação de regência do Simples ao dispõe sobre as condições ingresso na  sistemática,  estabelecendo critérios para que  as microempresas  e  empresas de pequeno porte  possam  ingressar,  estabelecendo  os  limites  de  receita  bruta,  bem  como  os  percentuais  e  alíquotas aplicáveis aos tributos. Assim, a pessoa jurídica optante por esse regime submete­se  aos requisitos legais até sua exclusão, seja voluntária, seja de ofício.  Por essa razão a Recorrente, na qualidade de optante pelo Simples, submete­ se às determinações normativas pertinentes. A base de cálculo é única para todos os tributos,  não podendo,  como pretende  a contribuinte,  excluir  o  ICMS da base de  cálculo do PIS  e da  Cofins, por  falta de previsão  legal, bem assim aplicar alíquotas para o PIS e Cofins diversas  daquelas  previstas  na  legislação,  ou  ainda  excluir  da base  de  cálculo  do PIS  e da Cofins  os  valores referentes às comissões cobradas nas vendas realizadas por meio do cartão de crédito  ou de débito.   Também não pode prevalecer o  entendimento da Recorrente de que, por  se  tratar de receita bruta de  titularidade de  terceiro, deve ser promovida a dedução da comissão  cobrada pelas administradoras de cartão de crédito e débito a título de PIS e da Cofins.  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.041          64 Conforme visto, o PIS e a Cofins devidos pela pessoa  jurídica optante pelo  Simples  são  calculados  com  base  na  sua  receita  bruta,  entendendo­se  por  esta  a  totalidade  auferida  pela  Recorrente,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas. A proposição mencionada pela defendente, por  conseguinte, não tem validade.  A Recorrente afirma que os tributos deveriam ter sido apurados com base no  lucro arbitrado.  A  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias  relativas à determinação do  lucro  real  ou presumido, conforme o caso,  deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano­ calendário,  sendo  conhecida  ou  não  a  receita  bruta,  de  acordo  com  as  determinações  legais.  Este regime aplica­se no caso de a pessoa jurídica não mantiver a escrituração na forma das leis  comerciais e fiscais ou a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios,  erros ou deficiências ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou  deixar de  escriturar  e  apurar o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  proveniente do exterior.   Em  relação  à  receita  bruta  ser  conhecida,  o  lucro  arbitrado  é  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas  incluindo os valores recuperados correspondentes a custos e despesas inclusive com perdas no  recebimento  de  créditos,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente  legal  correspondente  a  sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração fixado para o lucro presumido acrescido de 20% (vinte por cento).   Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  incluído  o  ICMS.  Somente  podem  ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  dos  quais  o  vendedor  ou  prestador  é mero  depositário,  uma vez  que  se  presume que  uma parcela  da  receita  bruta  foi  consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade econômica. Vale esclarecer  que  permanece  a  obrigatoriedade  de  comprovação  das  receitas  efetivamente  recebidas  ou  auferidas.   Este  regime  não  é  uma  sanção,  tanto  que  a  pessoa  jurídica,  desde  que  preencha as condições  legais, pode optar pelo  lucro arbitrado com base na  receita  conhecida  mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente  ao período.   No presente  caso, não  foram  identificados os  requisitos  indispensáveis para  que os lançamentos dos tributos fossem apurados com base no lucro arbitrado, mesmo porque a  Recorrente,  optante  pelo  Simples,  mantinha  a  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ainda  que de  forma  incompleta. A  alegação  assinalada pela  defendente,  desta  forma,  não tem fundamento.  Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.042          65 A Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês14. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº  4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200915 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF16.   Esclareça­se inclusive que tem cabimento a incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício proporcional, após o seu vencimento, e está prevista no art. 43 e art. 61 da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Nesse  sentido,  a  multa  de  ofício  integra  a  obrigação  tributária  principal,  e  por  conseguinte,  o  crédito  tributário,  sendo  legítima  a  incidência  dos  juros de mora calculados com base na taxa Selic desde o mês subseqüente ao vencimento do  prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A cobrança de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic,  além de amparar­se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no  Código  Tributário  Nacional.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.   A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Em  relação  à  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional  qualificada,  via  de  regra,  a  norma  jurídica  secundária  impõe  uma  sanção  em  decorrência  da  inobservância  da  conduta prescrita na norma  jurídica primária. A multa de natureza  tributária,  penalidade que  tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal  ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como  requisito necessário  a  comprovação, de plano, da                                                              14 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  15 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  16  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.043          66 conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato  ilícito, ainda  que por erro, mas desde de evidenciada a má­fé, da qual decorre prejuízo a outrem.   Caracteriza­se pela sonegação, que é a ação ou omissão dolosa do agente de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração  Pública,  pela  fraude,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa de não revelar a ocorrência do fato gerador do  tributo ou pelo conluio, que é o ajuste  doloso entre pessoas,  seja para encobrir  fatos  tributários da Administração Pública,  seja para  não revelar a ocorrência do fato gerador do tributo.   Há que se perquirir se houve simulação, vício ou falsificação de documentos  ou a escrituração de livros fiscais ou comerciais, ou utilização de documentos falsos para iludir  a  fiscalização  ou  fugir  ao  pagamento  do  imposto.  A  mesma  conduta  reprovável  deve  ser  reiterada,  ou  continuada,  assim  entendida  em  relação  à  qual  tenham  sido  lavrados  diversos  autos ou representações17.   Tem­se que a multa de ofício proporcional pode ser  reduzida nos  seguintes  percentuais, se o sujeito passivo, uma vez notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o  parcelamento dos tributos lançados de ofício:  – 50% (cinquenta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no  prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  requerer  o  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  – 30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira  instância; e  – 20% (vinte por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância18.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito e a Recorrente não efetuou o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos  lançados de ofício até a notificação da decisão administrativa de primeira instância.  Está  registrado  no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  fls.  1646­1675,  cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  III. DO RESULTADO DA AUDITORIA  Diante de todos os dos fatos constatados e considerando:  •  Que  foram  obtidas  pela  fiscalização  quantidades  significativas  de  documentos  probantes  de  que  a  fiscalizada,  intencionalmente  e  repetidamente,  efetuou vendas de mercadorias  sem a  emissão de nota  fiscal durante os 12  (doze)                                                              17  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do Código  Tributário Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  18 Fundamentação legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 14 de julho de  2007 e art. 6º Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.044          67 meses do ano de 2006, objetivando única e exclusivamente pagar menos impostos e  contribuições  bem  assim  permanecer  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte¬  SIMPLES  na  condição  de  Empresa  de  Pequeno  Porte,  uma  vez  que,  conforme  já  mencionado neste Relatório a contribuinte obteve, efetivamente um faturamento de  R$  3.516.535,69  (três  milhões,  quinhentos  e  dezesseis  mil,  quinhentos  e  trinta  e  cinco reais e sessenta e nove centavos) no ano calendário de 2006, valor superior ao  previsto na legislação vigente à época dos fatos, a seguir apresentada:  Lei n°. 9.317/96  DAS VEDAÇÕES A OPÇÃO   "Art. 9º. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:...".  "I  ­  na  condição  de  microempresa  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente anterior, receita bruta superior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta  mil reais);  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$2.400.000,00  (dois  milhões e quatrocentos mil reais"  •  Que  conforme  a  Tabela  COMPARAÇÃO  ENTRE  OS  VALORES  DEPOSITADOS E OS VALORES DECLARADOS PELA EMPRESA apresentada  no  item  17  do  capítulo  anterior,  constata­se  que  a  empresa  escriturou  no  Livro  Registro  de  Saídas  (Fls.  20/157)  e  declarou  e  ofereceu  a  tributação  receita  bruta  anual  acumulada  de  R$  1.017.383,33  na  declaração  PJSI/2007­SIMPLES,  ND  6762831  (Fls. 1521/1538),  enviada via  internet  à Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  ou  seja,  a  contribuinte  SISTEMATICAMENTE,  REPETIDAMENTE  E  DELIBERADAMENTE nos 12 (doze) meses do ano, declarou em média 28,93% do  faturamento com o intuito único e exclusivo de pagar menos imposto/contribuições e  de  permanecer  no  SIMPLES,  com  este  procedimento  a  empresa  OMITIU,  INTENCIONALMENTE, em média 71% da Receita em todos os meses do ano;  • Em nenhum momento  a  empresa  se manifestou  com  relação ao  item 3 da  Intimação  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  ou  seja,  não  relacionou  nenhum  valor  da  planilha  que  não  fosse  provenientes  da  atividade  comercial  da  empresa;  • Que,  apesar de  estar obrigada perante  a  legislação vigente,  a  empresa não  escriturou nenhuma conta bancária no  livro caixa apresentado em 06/12/2006 (Fis.  1358/1449), e conforme a  legislação já mencionada anteriormente, no Livro Caixa  deverá  estar  escriturada  toda  a movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  Com  este procedimento a contribuinte omitiu informações sobre receitas com a intenção  de reduzir ou suprimir o pagamento de tributos.  Não  restou  outra  alternativa  à  fiscalização  a não  ser  a  lavratura  de Auto  de  Infração tendo em vista a comprovação de OMISSÃO DE RECEITA praticada pela  contribuinte.  O  crédito  tributário  foi  apurado  de  acordo  com  a  sistemática  do  SIMPLES.  IV  ­ DO LANÇAMENTO Considerando  o  artigo  42  da Lei  n°  9.430/1996,  abaixo transcrito:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.045          68 instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2° (...)  Considerando que a  fiscalização comprovou,  confrontando a escrituração da  contribuinte  com  a  movimentação  financeira  e  com  as  respostas  obtidas  nas  circularizações  realizadas,  que  a  empresa  efetuou  vendas  de  mercadorias  sem  a  emissão de Nota Fiscal nos 12 (doze) meses do ano de 2006.  Considerando  que  a  contribuinte,  quando  intimada  e  reintimada,  exceto  os  casos  já  excluídos  pela  fiscalização,  não  relacionou  nenhuma  outra  entrada  de  numerário que não fosse proveniente da atividade comercial da empresa.  Foi  elaborado  uma  tabela  'DEMONSTRAÇÃO  DA  RECEITA  OMITIDA"  abaixo apresentada.  DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA OMITIDA    Período  Total de Entradas  Decl DIPJ  % Declarado  Valor Lançado  Receita Omitida  Jan/06  287.810,94  100.693,33  34,99%  187.117,61  Fev/06  235.464,39  53.195,48  22,59%  182.268,91  Mar/06  300.066,26  87.569,77  29,18%  212.496,49  Abr/06  249.041,68  79.530,25  31,93%  169.511,43  Mai/06  329.637,23  97.421,02  29,55%  232.216,21  Jun/06  311.646,05  72.183,54  23,16%  239.462,51  Jul/06  329.077,34  123.946,61  37,66%  205.130,73  Ago/06  346.371,77  94.432,64  27,26%  251.939,13  Set/06  295.232,22  91.359,12  30,94%  203.873,10  Out/06  333.336,25  107.179,41  32,15%  226.156,84  Nov/06  219.632,30  47.117,26  21,45%  172.515,04  Dez/06  279.219,26  62.754,90  22,48%  216.464,36  Totais  3.516.535,69  1.017.383,33  28,93%  2.499.152,36    Na  elaboração  desta  tabela,  a  fiscalização  considerou  o  total  de  entradas  de  numerários, subtraindo todas as exclusões mencionadas neste relatório, nos meses de  janeiro  a  dezembro  de  2006  (Ver  Planilha  DEVOLUÇÃO  DE  CHEQUES  Fls.  1481/1483,  Planilha  EXCLUSÕES  AO  ANEXO  DO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  INTIMAÇÃO  ­  Fls.  1479/1480)  e  PLANILHA  FINAL  DE  LANÇAMENTO ­ Fls. 1484/1519)) e descontou os  totais mensais declarados pela  empresa na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ PJSI/2007­SIMPLES, ND  6762831  (Fls.1521/1538),  enviada  via  internet  à  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  resultando  assim  no  VALOR  LANÇADO  (Receita  Omitida  pela  contribuinte), ou seja, a  fiscalização NÃO lançou nenhuma venda com emissão de  Nota  Fiscal  bem  assim  no  cálculo  dos  impostos/contribuições  devidos  foram  considerados  os  tributos  calculados  na  declaração  PJSI/2007­SIMPLES  ­  ND  6762831 apresentada pela contribuinte.   V ­ DA MULTA DUPLICADA (QUALIFICADA)  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.046          69 Considerando todos os fatos mencionados neste Relatório e, principalmente os  argumentos  apresentados  no  Capítulo  III  ­  DO  RESULTADO DA AUDITORIA,  ficou  demonstrada  a  ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  Ordem Tributária, definidos nos incisos I e II do art. 19 e inciso I do art. 2º da Lei nº  8.137 de 1990 (abaixo transcritos);  Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo,  ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:  (Vide  Lei n° 9.964. de 10.4.2000)  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;  II ­ fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo  operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III I – (…)  Art. 2º Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei n° 9.964, de 10.4.2000)  I ­ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo;  II ­ ( . . .)  Além  de  ter  ficado  demonstrada  a  ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  configuram crime contra a Ordem Tributária, definidos nos incisos I e II do art. 1º e  inciso  I  do  art.  2º  da Lei  nº  8.137  de  1990  a  conduta  da  fiscalizada  incorreu  nos  casos  previstos  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº.  4.502  de  30/11/1964,  abaixo  transcritos:  LEI 4.502/1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  E,  tendo  em vista  o parágrafo  1o  do artigo  44  da Lei  9.430  de  27/12/1996,  abaixo transcrito:  LEI 9.430/1996   Art.  44  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007)  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de r posto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  à  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007)  Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.047          70 (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007)  O  lançamento  será  efetuado  com  a  multa  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  duplicada, ou seja, de 150% (cento e cinqüenta por cento).  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito, de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pela  conduta reiterada de omissão de receitas e ainda por declaração inexata com intenção de omitir  sistematicamente uma parcela  substancial dos  rendimentos que deveriam ser escriturados  em  seus assentos contábeis referente ao meses de janeiro a dezembro de 2006. Não se trata assim  de simples apuração de omissão de receita, mas restou comprovado o evidente intuito de fraude  da Recorrente. A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  A Recorrente aduz que os valores  recolhidos a  título de Simples devem ser  considerados.  Em  relação  aos  valores  recolhidos  a  título  de  Simples,  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  76:  “na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante pago de forma unificada.”  Cabe  ressaltar  que  no  cálculo  dos  tributos  devidos  foram  considerados  aqueles  informados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  –  Simples), fls. 1521­1538, apresentada pela Recorrente, conforme consta expressamente às fls.  1568­1645.  Nesse sentido, não há mais valores a serem excluídos dos créditos tributários  formalizados  nos  presentes  autos  pelo  lançamento  de  ofício.  A  contestação  proposta  pela  defendente, dessa maneira, não se confirma.  A  Recorrente  afirma  que  deve  ser  afastada  a  exclusão  do  Simples  e  seus  efeitos.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) ou denominado por Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional)  é  mensal  e  uma  opção  do  sujeito  passivo  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral  no  prazo previsto em lei.   A  opção  pelo  Simples  ou  pelo  Simples  Nacional  é  um  direito  da  pessoa  jurídica que preenche todos os requisitos  legais e que não incorra em circunstância objeto de  vedação  por  expressa  previsão  legal.  O  pressuposto  é  de  que  os motivos  que  impedem  sua  adesão ou permanência no regime sejam dela conhecidas.   Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.048          71 A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade fiscal  da RFB que jurisdicione a pessoa jurídica optante, assegurado o contraditório e a ampla defesa,  observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.  A  pessoa  jurídica  que  auferir,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$2.400.000,00  não  pode  optar  pelo  Simples  ou  pelo  Simples  Nacional.  No  caso  de  incorrida  em  situação  excludente,  a  optante  deve  obrigatoriamente  formalizar alteração cadastral, sob pena de ser excluída de ofício mediante ato declaratório da  autoridade fiscal. 19  Os atos de exclusão  têm os efeitos previstos em lei, e é o  termo a partir do  qual  o  sujeito  passivo  submete­se  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo nº 1124507/MG, cujo trânsito  em  julgado  ocorreu  em  16.06.201020  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF21.   A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples e por Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Nacional  foi  excluída  de  ofício  pelos  Atos  Declaratórios  Executivos  DRF/RPO/SP  nºs  358  e  359,  de  08.08.2010,  fls.  1684­1685,  com  base nos fundamentos de fato e de direito indicados:  O Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto­SP, no uso das  suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 9o da Lei n° 9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  e  do  que  consta  no  Processo  Administrativo  n°  10840.720.468/2010­66, declara:  1­ A exclusão da empresa ZAP MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA,  CNPJ  n°  96.418.892/0001­14,  situada  na  Rua  Mario  de  Souza,  530  ­  Nova  Ribeirania  ­  Ribeirão  Preto/SP  ­  CEP  14.096­660,  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES, de que trata a Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996,  na  condição  de  Empresa  de  Pequeno  Porte,  tendo  em  vista  ter  auferido  no  ano­ calendário 2006, receita bruta superior a R$2.400.000,00.  2­ A exclusão surtirá efeito a partir de 01/01/2007.  3­ Poderá  a  empresa,  no prazo de 30  (trinta) dias  contados da ciência deste  ADE, manifestar­se por escrito, sua inconformidade relativamente ao procedimento  acima, ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto,  protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição,  nos termos do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.                                                              19 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e a Lei  Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.  20 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG. Ministro Relator:Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  abril  de  2010.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=966764&sReg=200900296277&sData=20100 506&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  21 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e art. 62­A do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.049          72 4­ Não havendo manifestação nesse prazo, a exclusão tornar­se­á definitiva.  [...]  O Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto­SP, no uso das  suas  atribuições  e  tendo  em vista  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  12°  da Resolução  CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, da Lei Complementar n° 123/2006, e do que  consta no Processo Administrativo n° 10840.720.468/2010­66, declara:  1­ A exclusão da empresa ZAP MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA,  CNPJ  n°  96.418.892/0001­14,  situada  na  Rua  Mario  de  Souza,  530,  Nova  Ribeirãnia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14.096­660, do Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas  de Pequeno Porte ­ Simples Nacional, na condição de Empresa de Pequeno Porte, de  que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, tendo em vista ter  auferido no ano­calendário 2006, receita bruta superior a R$2.400.000,00.  2­ A exclusão surtirá efeito a partir de 01/07/2007.  3­ Poderá  a  empresa,  no prazo de 30  (trinta) dias  contados da ciência deste  ADE, manifestar­se por escrito, sua inconformidade relativamente ao procedimento  acima, ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto,  protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição,  nos termos do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.  4­ Não havendo manifestação nesse prazo, a exclusão tornar­se­á definitiva.  Ambos  foram  cientificados  a  Recorrente  em  18.01.2011,  fls.  1684­1685,  concomitantemente com os Autos de Infração, fls. 1568­1645. Desse modo não há que se falar  que  um  procedimento  deveria  estar  findo  na  esfera  administrativa  para  que  o  outro  fosse  formalizado,  já  que  a  atividade  administrativa  fiscal  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.   No  presente  caso  os  atos  de  exclusão  surtem  efeito  no  ano­calendário  subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite da receita bruta, termo a partir do qual fica  sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas22. Este é o entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1124507/MG, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16.06.201023  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF24. Assim, os efeitos retroativos das exclusões do Simples e do Simples Nacional estão  corretos,  em  observância  a  legislação  tributária  de  regência.  A  afirmação  suscitada  pela  defendente, destarte, não é pertinente.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem                                                              22 Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro  de 2006.  23 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG. Ministro Relator:Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  abril  de  2010.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=966764&sReg=200900296277&sData=20100 506&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2014.  24 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e art. 62­A do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.050          73 ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso25. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade26.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao mesmo  sujeito  passivo  27.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  CSLL,  de  COFINS  e  de  INSS  sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram  dados à exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                25 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  26 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  27 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.720468/2010­66  Acórdão n.º 1803­002.504  S1­TE03  Fl. 2.051          74                 Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10680.912804/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CABIMENTO. Constatada a existência de omissão, obscuridade e contradição em acórdão exarado, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar os vícios apontados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. O saneamento dos vícios apontados não tem necessariamente o condão de alterar o resultado do acórdão embargado, caso em que os embargos devem ser acolhidos parcialmente, sem os efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3201-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e os acolher parcialmente, sem lhe dar efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgamento. Houve sustentação oral pela patrona Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912804/2009­41  Acórdão n.º 3201­001.857  S3­C2T1  Fl. 259          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  Federação  Interfederativa  das  Cooperativas  de  Trabalho Médico  do  Estado  de Minas  Gerais,  doravante  simplesmente  Embargante,  contra  o  Acórdão  nº  3201­001.256,  datado  de  23/04/2013,  proferido  por  este  colegiado, que negou provimento ao seu recurso voluntário. O acórdão embargado restou assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2005  COOPERATIVAS EM GERAL. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE  SOBRE  FATURAMENTO  E  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  LEGALIDADE.  Quando a  sociedade cooperativa realiza as exclusões  legais da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  é  devido  o  PIS  Folha  concomitantemente,  nos  termos  do  art.  15,  §  2º,  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, e do art. 32, § 4º, do Decreto nº  4.524, de 2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto Fazenda Nacional  para que  sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2005  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada com a decisão, a Embargante recorreu na forma do art. 65, inc.  II, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e  alterações posteriores. Em síntese, a Embargante alega o seguinte:  a)  A Embargante não procedeu às deduções trazidas pelo Decreto nº 4.524,  de  2002,  na  apuração  do  PIS  Faturamento,  não  havendo  sequer  o  enquadramento  na  suposta  exigência  do  PIS  Folha.  Portanto,  o  acórdão  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912804/2009­41  Acórdão n.º 3201­001.857  S3­C2T1  Fl. 260          3 foi omisso com relação aos documentos juntados (não apenas balancetes)  e com relação à possibilidade de se converter o julgamento em diligência,  em face da primazia da verdade real;  b)  Ainda  que  a  Embargante  houvesse  deduzido  as  sobras  cooperativistas  previstas  no  inciso  VI  daquele  Decreto,  a  legislação  que  introduziu  a  possibilidade  de  as  cooperativas  deduzirem  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  os  valores  referentes  às  suas  sobras  não  ampliou  o  rol  de  deduções do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e não há  previsão na Lei nº 10.676, de 2003, para que as deduções das sobras se  sujeitem  à  incidência  do  PIS  Folha.  Com  efeito,  o  acórdão  foi  omisso  com relação à base legal para a  incidência do PIS Folha; foi obscuro na  construção do raciocínio que levou o colegiado a decidir pela incidência  de  PIS  Folha  sobre  as  deduções  das  sobras;  e  foi  contraditório  quando  mencionou  que  o  Decreto  nº  4.542,  de  2002,  incluiu  nova  hipótese  de  dedução àquelas contidas originariamente no art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, a qual, todavia, já era implícita;  c)  Ainda  que  o  legislador  ordinário  houvesse  optado  por  incluir  um  sexto  inciso no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, permitindo a  dedução  das  sobras  (ou  outras  quaisquer)  na  base  tributável  do  PIS/Cofins,  seria  inadmissível  a  imposição  à  Embargante  do  recolhimento  do  PIS  Folha,  haja  vista  o  teor  do  vigente  §  2º  do  mencionado  dispositivo,  que  restringe  a  subsunção  a  essa  modalidade  relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput do mesmo  dispositivo legal.  Por  fim,  a  Embargante  pleiteia  o  saneamento  dos  vícios  apontados  com  os  efeitos infringentes cabíveis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  I – Omissões  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que,  de  acordo  com  os  arts.  18  e  29  do  Decreto nº 70.235, de 1972, embora o sujeito passivo possa pleitear a realização de diligências,  a sua realização é uma faculdade da autoridade julgadora, uma vez que ela precisa estar certa  dos fatos sobre os quais proferirá a decisão.  Quando  o  sujeito  passivo  pleiteia  um  direito,  incumbe­lhe  trazer  provas  robustas de que esse direito existe, salvo quando ele não dispuser dos meios necessários para  fazer essa prova. Nestes casos, a autoridade julgadora tende a acolher o pedido de diligência,  embora não esteja obrigada a fazê­lo.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912804/2009­41  Acórdão n.º 3201­001.857  S3­C2T1  Fl. 261          4 De  todo  modo,  para  não  restar  quaisquer  dúvidas  acerca  do  acórdão  embargado, convém sanear as alegadas omissões.  No caso concreto, houve a  relativização da preclusão material,  aceitando­se  os  documentos  trazidos  em  fase  recursal.  Em  suma,  a  Embargante  trouxe  o  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta  nº  412,  de  2004,  expedida  pelo  Chefe  da  DISIT  da  Superintendência  Regional da Receita Federal – 6ª Região, com o objetivo de demonstrar que não estava sujeita  ao regime de PIS Folha; e parte dos balancetes, a fim de demonstrar que não efetuou a dedução  das sobras cooperativistas no cálculo do PIS Faturamento.  Contudo, tais documentos não foram suficientes para formar a convicção dos  julgadores  na  medida  em  que  a  solução  de  consulta  apenas  informou  que  as  receitas  da  Embargante não estavam isentas da Cofins e sujeitas ao PIS Folha, na forma do art. 13 e 14 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Em outras palavras, a solução de consulta não entrou  no mérito da incidência do PIS Folha especificamente sobre as exclusões previstas no art. 15 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, ou no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003. Desse modo,  permaneceu a dúvida acerca da não sujeição da Embargante à incidência do PIS Folha no caso  específico da exclusão prevista no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003.  Por  outro  lado,  a  Embargante  não  provou,  de  forma  cabal,  que  deixou  de  realizar a exclusão permitida no art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.676, de 2003, com a simples juntada  parcial dos balancetes contábeis.  A conduta da Embargante contrariou, pois, o comando legal previsto no art.  333,  inc.  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal. Confira­se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]  Registre­se que, no caso concreto, o processo é de iniciativa da Embargante,  e não da fiscalização. Trata­se de um pedido de compensação. Com efeito, cabia à Embargante,  no momento oportuno, demonstra a existência do seu direito creditório, o que não conseguiu  com a Solução de Consulta SRRF 6ª Região nº 412, de 2004, nem com os balancetes contábeis.  Para isso, bastaria que a Recorrente juntasse a memória de cálculo detalhada  da apuração do PIS Faturamento, o que não foi feito em momento algum.  No tocante à omissão com relação à base legal para a incidência do PIS Folha  no  caso  das  sobras  cooperativistas,  a  Embargante  está  parcialmente  correta.  De  fato,  a  legislação poderia e deveria ser mais clara  sobre o assunto, pois não há  lei  strictu  senso que  diga expressamente que a parcela das deduções de sobras cooperativas está sujeita à incidência  de  PIS  Folha.  Essa  previsão  somente  está  contida,  de  forma  expressa,  no  art.  32,  §  4º,  do  Decreto nº 4.524, de 2002, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002.  Porém, quando o legislador incluiu a hipótese das sobras cooperativistas entre  as hipóteses de exclusão do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, por meio do art.  36 da Medida Provisória nº 66, de 2002, quis lhe dar o mesmo tratamento tributário aplicável  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912804/2009­41  Acórdão n.º 3201­001.857  S3­C2T1  Fl. 262          5 às demais exclusões. Após a edição da referida medida provisória, foram editados o Decreto nº  4.524, de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002.  Contudo, no processo de conversão da Medida Provisória nº 66, o art. 36 não  foi  aprovado,  quando,  então,  tanto  o  decreto  quanto  a  instrução  normativa  ficaram  sem  embasamento  legal. Contudo,  isso ocorreu por pouco  tempo, pois  logo foi editada uma outra  medida provisória que acabou sendo convertida na Lei nº 10.676, de 2003, saneando a falta de  base legal temporária para os dispositivos infralegais citados anteriormente.  Como o período em discussão no presente processo administrativo é posterior  à Lei nº 10.676, de 2003, a incidência de PIS Folha sobre a exclusão de sobras cooperativistas  já estava respaldada em lei strictu senso. Mesmo que a Embargante discorde desse raciocínio,  não poderia ignorar a existência do Decreto nº 4.524, de 2002, sem estar protegida por decisão  judicial, ainda que precária.  Logo,  repita­se, a Embargante deveria  ter comprovado, de forma cabal, que  não  excluiu  qualquer  sobra  cooperativista  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  a  fim  de  justificar  que  o  recolhimento  que  motivou  a  sua  declaração  de  compensação  era  realmente  indevido pelo simples fato de ser recolhimento de PIS Folha.  II – Obscuridade  A  Embargante  também  alega  que  o  acórdão  embargado  foi  obscuro  na  construção do raciocínio que levou o colegiado a decidir pela incidência de PIS Folha sobre as  deduções das sobras.  Na medida em que a Embargante não trouxe aos autos do presente processo  prova (i) de que estava amparada por decisão judicial que afastasse a aplicação do art. 32, § 4º,  do Decreto nº 4.524, de 2002, e do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002, ou (ii)  de  que  não  excluíra  as  sobras  cooperativistas  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  o  colegiado partiu da premissa  lógica de que o PIS Folha era devido e  foi  recolhido  de  forma  acertada, assim como fizeram as autoridades integrantes das Delegacias de Fiscalização – DRF  e de Julgamento – DRJ.  O raciocínio é simples: a Embargante é uma cooperativa de serviços médicos  e recolheu um DARF no código de PIS Folha. Logo, pressupõe­se que a Embargante excluiu  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  as  sobras  cooperativistas,  tendo  recolhido,  em  contrapartida, o PIS Folha, nos termos do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002, e do art.  4º da Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002. Qualquer raciocínio diverso demandaria prova  em contrário.  Saneado  o  vício  de  obscuridade,  faz­se  imperioso  analisar  o  vício  de  contradição.  III – Contradição  O  relator  do  acórdão  embargado  concorda  que  se  expressou  de  forma  contraditória  quando mencionou  que  o Decreto  nº  4.542,  de  2002,  incluiu  nova  hipótese  de  exclusão  àquelas  contidas  originariamente  no  art.  15  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001, a qual, todavia, já era implícita.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912804/2009­41  Acórdão n.º 3201­001.857  S3­C2T1  Fl. 263          6 Portanto, propõe­se a supressão da parte destacada no trecho do voto abaixo  transcrito:  Quanto  à  alegação  de  que  o  Decreto  nº  4.524,  de  2002  e  as  Instruções Normativas SRF nº 145, de 1999, e nº 247, de 2002,  são  ilegais  quando  prevêem  a  incidência  do  PIS  Folha  sobre  deduções de  sobras,  também não merece amparo a Recorrente.  Com efeito, o referido decreto apenas estabelece, em seu art. 32,  uma nova hipótese de exclusão de base de cálculo na apuração  do PIS Faturamento, qual seja, o valor das sobras apuradas na  Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28  da Lei nº 5.764, de 1971.  Naturalmente,  se  o  valor  das  sobras  poderia  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  caberia  a  incidência  cumulativa  do PIS Folha,  a  exemplo  das demais  exclusões  já  previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Portanto, o decreto em questão apenas tratou de explicitar algo  que  já  estava  implícito  na  própria  norma  que  tratava  das  demais exclusões de base de cálculo do PIS Faturamento.  É preciso  ressaltar, ainda, que a exclusão do valor das sobras  referidas no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 2002, é decorrência  do art. 36 da Medida Provisória nº 66, de 2002. Confira­se o seu  teor:  [...]  Como  decorrência  dessa  supressão,  o  trecho  em  questão  deverá  integrar  o  acórdão embargado da seguinte maneira:  Quanto  à  alegação  de  que  o  Decreto  nº  4.524,  de  2002  e  as  Instruções Normativas SRF nº 145, de 1999, e nº 247, de 2002,  são  ilegais  quando  prevêem  a  incidência  do  PIS  Folha  sobre  deduções de  sobras,  também não merece amparo a Recorrente.  Com efeito, a exclusão do valor das sobras referidas no art. 32  do  Decreto  nº  4.524,  de  2002,  é  decorrência  do  art.  36  da  Medida Provisória nº 66, de 2002. Confira­se o seu teor:  [...]  Diante  de  todo  o  exposto,  ACOLHO  PARCIALMENTE  os  embargos  declaratórios  para  sanear  a  contradição  e  demais  vícios  do  acórdão  embargado,  sem  lhe  emprestar, contudo, os efeitos infringentes.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño                Fl. 264DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912804/2009­41  Acórdão n.º 3201­001.857  S3­C2T1  Fl. 264          7                   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

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5832021 #
Numero do processo: 10580.728872/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado, após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo, não merece ser conhecido. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO. RECEBIMENTO POR TRABALHADOR ALI ATUANTE. VALIDADE. É válida a intimação por via postal recebida por trabalhador com atuação na recepção do domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 8.910          1  8.909  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728872/2011­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.820  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HOSPITAL DA BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.  O recurso apresentado, após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo, não  merece ser conhecido.  INTIMAÇÃO  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO  FISCAL  DO  SUJEITO  PASSIVO.  RECEBIMENTO  POR  TRABALHADOR  ALI  ATUANTE.  VALIDADE.  É válida a intimação por via postal recebida por trabalhador com atuação na  recepção do domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 88 72 /2 01 1- 77 Fl. 8910DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Presidente em Exercício       Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 8911DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.728872/2011­77  Acórdão n.º 2401­003.820  S2­C4T1  Fl. 8.911          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 15­ 31.960 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Salvador  (BA),  que  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir os seguintes Autos de Infração ­ AI:  a)  AI  n.º  51.002.338­7:  exigência  das  contribuições  dos  segurados  não  arrecadadas,  nem  declaradas  na Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP;  b)  AI  n.º  51.002.339­5:  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social não declaradas na GFIP;  c)  AI  n.º  51.002.340­9:  exigência  das  contribuições  dos  segurados  arrecadadas e não declaradas na GFIP;  d)  AI  n.º  51.002.341­7:  exigência  da  contribuição  destinada  a  outras  entidades ou fundos;  e)  AI  n.º  51.002.342­5:  aplicação  de  multa  pela  conduta  da  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  em  descompasso  com  os  padrões  normativos,  deixando  de  incluir o nome de segurados contribuintes individuais a seu serviço;  f) AI n.º 51.002.343­3: aplicação de multa pela conduta da empresa de deixar  de  lançar  em  títulos  próprios  da  sua  contabilidade  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Observou­se  a  escrituração  de  fatos  geradores  de  forma  conjunta  com  pagamentos de outra natureza;  g) AI n.º 51.002.344­1: aplicação de multa pela conduta da empresa de deixar  de  atender  a  intimações  do  fisco  para  apresentação  de  documentos  relacionados  às  contribuições previdenciárias;  h) AI n.º 51.002.345­0: aplicação de multa pela conduta da empresa de deixar  de arrecadar a contribuição previdenciária de segurados a seu serviço.  Os  fatos  geradores  foram  agrupados  por  levantamentos,  os  quais  passo  a  listar:  a) AL­ Alimentação: fornecimento de alimentação sem inscrição no PAT;  b)  CS  ­  Diferença  Contribuição  Seg.  Empregado:  diferença  entre  a  contribuição do segurados calculado pelo fisco e o montante calculado pela empresa;  c)  PF  ­  Serviço  Prestado  Pessoa  Física:  pagamentos  a  contribuintes  individuais não declarados;  d) AD ­ Alimentação Paga em pecúnia;  Fl. 8912DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4  e)  AP  ­  Aviso  Prévio  Indenizado  no  período  entre  janeiro  e  setembro  de  2009;  f) SF ­ Glosa de Salário Família pago em desacordo com a legislação;  g) VD ­ Vale Transporte pago em pecúnia;  h) VT ­ Diferença de desconto Vale Transporte ­ valores não descontados;  i) P3 ­ Adicional pago na despedida;  j) CO ­ Cooperativas de Trabalho; e  k) FP ­ Diferenças de Folha de Pagamento;  l) AC ­ Auxílio­Creche pago em desconformidade com a lei; e  m) FP ­ remunerações constante em folha de pagamento e não declarada na  GFIP.  Cientificada no  lançamento em 14/08/2011, a empresa ofertou  impugnação,  cujas  razões  foram  parcialmente  acatadas  pela  DRJ.  Foram  excluídos  os  valores  correspondentes ao fornecimento de alimentação in natura; os valores correspondentes ao vale  transporte.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada síntese, ponderou sobre os pontos abaixo.  Tempestividade  A Sra. Meirivan Oliveira, que assinou o AR referente à ciência da decisão de  primeira  instância,  não  é  empregada  do  Hospital  da  Bahia,  conforme  comprova  a  folha  de  pagamento de julho de 2013, mês em que houve a suposta entrega do acórdão recorrido.  Essa  pessoa  é  recepcionista  terceirizada  do  Centro Médico  do  Hospital  da  Bahia, unidade autônoma ao próprio Hospital da Bahia. Este Centro Médico ocupa um bloco  independente  e  conta  com  diversas  salas  para  locação  a  terceiros  (clínicas,  médicos,  etc.),  possuindo  inclusive  espaços  comerciais  estranhos  ao  serviço  médico.  Na  verdade  é  uma  espécie de "Shopping Médico", funcionando em bloco apartado ao Hospital.  Uma  prova  de  que  possuem  estruturas  diversas  é  que  o  Hospital  possui  website diverso daquele do Centro Médico, além de que as recepções funcionam em entradas  individualizadas, conforme comprovam as fotos acostadas.  O  empregado  dos  Correios  não  se  atentou  para  esta  diferenciação  e  erroneamente  entregou  um  documento  pertencente  ao Hospital  da Bahia  no Centro Médico.  Por  esse  motivo,  a  recepcionista  do  Centro  Médico,  desconhecedora  dos  assuntos  administrativos  do  Hospital,  realizou  o  encaminhamento  equivocado  da  decisão,  gerando  a  pretensa preclusão.  Por não ter sido efetuada em unidade da recorrente, é nula a intimação fiscal.  Essa conclusão é obtida quando se interpreta harmonicamente o Decreto n.º 70.235/1972 com a  Lei n.º 9.784/1999, restando evidente que foram violadas as formalidades essenciais à garantia  Fl. 8913DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.728872/2011­77  Acórdão n.º 2401­003.820  S2­C4T1  Fl. 8.912          5  do  direito  do  contribuinte,  quando  foi  entregue  a  intimação  a  pessoa  não  integrante  do  seu  quadro funcional, em recepção autônoma e diversa da área do recorrente.  A melhor solução a ser dada a esta questão é aquela que atenda ao interesse  público, qual seja, assegurar a ciência do sujeito passivo acerca de decisão administrativa que  lhe impõe sanções.  Nulidade do lançamento. Falha na apuração do crédito tributário  A conduta  do  fisco  de  deixar  de  apropriar  os  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  sob  o  argumento  de  que  inexistiriam  as  GFIP  que  dessem  suporte  aos  pagamentos é contraditória e ilegal.  Não  faz  sentido  desconsiderar  as  declarações  anteriores  que  teriam  sido  apagadas pela última GFIP apresentada para cada competência e assim adotar como parâmetro  de fiscalização uma guia contendo apenas um segurado.  Assim,  em  razão  da  falta  de  apropriação  dos  recolhimentos,  as  lavraturas  representam  uma  expropriação  indevida  do  patrimônio  do  sujeito  passivo  em  flagrante  desrespeito à legalidade, à propriedade privada, bem como aos princípios do contraditório e da  ampla defesa.  Apresenta  decisões  do  CARF  e  textos  doutrinários  que  justificariam  a  nulificação das lavraturas.  Não  incidência  de  contribuições  sobre  verbas  que  não  se  amoldam  ao  conceito constitucional de remuneração  Lança mão de textos doutrinários, decisões judiciais e de solução de consulta  emanada  do  INSS  para  demonstrar  que  o  legislador  tributário  não  é  livre  para  adotar  um  conceito  de  salário­de­contribuição  que  não  se  amolde  ao  conceito  de  salário  consagrado  no  Direito  do  Trabalho  e  adotado  expressamente  pela  Constituição  Federal  para  definir  a  competência tributária da União.   Por  conseguinte,  é  defeso  à  Lei  n.º  8.212/1991  incluir  parcelas  na  base  de  cálculo da contribuição previdenciária que não revelem contraprestação por serviços prestados,  muito menos estipular condições não previstas pela legislação trabalhista para a caracterização  de utilidades não integrativas do salário.  A  seguir  passa  a  tratar  individualmente  de  cada  parcela  que  entende  não  subsumir ao conceito de salário­de­contribuição.  O  terço  constitucional  de  férias  não  deve  sofrer  tributação  previdenciária,  posto que possui natureza indenizatória. Esse é o entendimento do STF, que mais recentemente  passou a ser adotado pelo STJ.  O  benefício  previdenciário  do  salário­maternidade  não  se  confunde  com  o  conceito de remuneração paga ou devida em razão da prestação de serviço, assim se afigura  absolutamente  indevida  a  exigência  de  qualquer  contribuição  a  cargo  da  empresa  incidente  sobre essa rubrica. O STJ que vem julgando a favor da tributação, em breve deve alterar o seu  posicionamento sobre a questão.  Fl. 8914DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6  Provisão  não  significa  pagamento  de  remuneração,  haja  vista  que  pode  ser  objeto  de  reversão,  caso  o  segurado  não  reúna  as  condições  para  fazer  jus  aos  valores  provisionados. Ressalte­se que a constituição de provisão é mera técnica instituída em respeito  aos  Princípios  Fundamentais  da  Contabilidade.  Assim,  não  podem  sofrer  incidência  de  contribuições as provisões para férias e 13.º salário.  A incidência de contribuição sobre o aviso prévio indenizado (levantamento  AP)  e  sobre o  aviso prévio previsto nas  convenções  coletivas de  trabalho  (levantamento P3)  não deve prevalecer.  O  aviso  prévio  possui  natureza  de  indenização,  posto  que  é  um  instituto  bilateral,  já que tanto o empregador quanto o empregado têm obrigação de comunicar um ao  outro da sua intenção de romper o liame de emprego. Assim, não se pode tomar essas parcelas  como remuneração.  O  mesmo  tratamento  deve  receber  a  parcela  relativa  ao  13.º  salário  proporcional  ao  período  do  aviso  prévio,  caso  este  tenha  sido  indenizado  pelo  empregador.  Junta decisões judiciais que afastam a exação.  O  auxílio  creche  possui  natureza  essencialmente  indenizatória,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  salário  previsto  nas  leis  trabalhistas,  razão  pela  qual  não  pode  servir de base para incidência de contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  não  poderia  a  lei  previdenciária  impor  condições  para  descaracterização  da  referida  parcela,  posto  que  os  conceitos  de  salário  e  de  remuneração  encontram­se perfeitamente delineados na lei trabalhista. É assim que têm decidido os tribunais  pátrios, conforme decisões colacionadas.  Trilhando o mesmo entendimento o CARF editou a Súmula n.º 23.  Outro motivo para se afastar a tributação sobre o auxílio creche é que todas  as normas coletivas do trabalho a que a recorrente estava submetida prevêem a concessão do  benefício  aos  filhos  dos  empregados,  excluindo  tal  parcela  da  remuneração  para  todos  os  efeitos legais.  A Lei  n.º  9.876/1999,  ao  instituir  a  contribuição  previdenciária,  a  cargo  da  empresa  tomadora, sobre os valores pagos ou creditados a cooperativas de  trabalho, violou o  texto constitucional, pois elegeu  fato gerador estranho àqueles previstos,  em caráter  taxativo,  pelo art. 195, I, da Carta Magna.  A esse propósito, há recentes decisões do STF no sentido de conceder efeito  suspensivo aos recursos extraordinários interpostos contra decisões que reconhecem a validade  da contribuição em tela.  As multas  isoladas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  podem  subsistir  com  a multa  de  ofício  de  75%.  Se  a  empresa  já  foi  apenada  com multa  de  ofício  incidente  sobre  as  contribuições  devidas,  a  imposição  de  multas  isoladas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  representam  inadmissível  bis  in  idem.  Apresenta  decisões do CARF que afastam essa abusividade.  Requer  o  afastamento  da  incidência  dos  juros moratórios  sobre  a multa  de  ofício, uma vez que, no âmbito dos tributos administrados pela RFB, a legislação em vigor não  autoriza a exigência de juros sobre multa.  Fl. 8915DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.728872/2011­77  Acórdão n.º 2401­003.820  S2­C4T1  Fl. 8.913          7  Ao final, pediu pela declaração de nulidade ou improcedência das lavraturas,  com seu consequente cancelamento.  É o relatório.   Fl. 8916DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     8    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Conforme consta dos autos, a empresa tomou ciência da decisão da DRJ em  31/07/2013, fl. 8.848, tendo protocolizado sua peça recursal em 03/12/2013, fl. 8.850, portanto,  fora do prazo legal.  Nos  termos  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  o  prazo  para  interposição  de  recursos é de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância. Eis o dispositivo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A  empresa,  todavia,  alega  que  seu  recurso  não  pode  ser  considerado  intempestivo, haja vista que a intimação da decisão a quo deve ser anulada.  Assevera  que,  malgrado  o  AR  referente  ao  acórdão  recorrido  tenha  sido  entregue  no  endereço  correspondente  ao  seu  domicílio  tributário,  o  recebimento  se  deu  em  recepção que não faz parte da estrutura do Hospital da Bahia.  Sustenta:  a  pessoa  que  assinou  o  AR  é  estranha  ao  seu  quadro  funcional,  sendo empregada de empresa terceirizada que atua no Centro Médico do Hospital da Bahia, o  qual funciona em bloco diverso do Hospital.  Por esse motivo, o  acórdão da DRJ não  foi entregue  ao setor do  recorrente  que adotaria as providências corretas e no tempo certo.  Afirma  que  o  Hospital  e  Centro  Médico  são  estruturas  diversas  inclusive  possuindo sítios da internet individualizados.  Acerca das intimações, o Decreto n.º 70.235/1972 assim dispõe:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   Fl. 8917DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.728872/2011­77  Acórdão n.º 2401­003.820  S2­C4T1  Fl. 8.914          9  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  (...)  A luz dos dispositivos acima, nenhum vício pode a princípio ser localizado na  intimação  realizada.  Vê­se  que  o  órgão  da  RFB  decidiu  efetuar  a  intimação  por  via  postal  (inciso II), a qual foi perfectibilizada pela entrega no domicílio eleito pelo sujeito passivo, qual  seja, Av. Professor Magalhães Neto, 1.541, Pituba, Salvador (BA).   As  fotos  juntadas no  recurso, bem como a pesquisa no sítio do Hospital da  Bahia e do Centro Médico, demonstram que ambos fazem parte do mesmo empreendimento e  se localizam em blocos distintos do mesmo endereço.  A  foto  abaixo,  retirada  do  sítio  www.hospitaldabahia.com.br  não  deixa  dúvida de que o Centro Médico é uma das unidades da empresa Hospital da Bahia:    Assim, não assiste  razão à  recorrente quando afirma que Hospital  e Centro  Médico  são  unidade  autônomas.  Segundo  as  informações  acima  a  estrutura  do  Hospital,  Fl. 8918DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     10  composta de Blocos A, B, e C, está interligada física e virtualmente, não devendo prevalecer a  alegação de que seriam unidade independentes.  Por  outro  lado,  o  fato  do AR  ter  sido  assinado  por  empregado  de  empresa  terceirizada  que  atua  no  Centro Médico,  uma  das  unidades  do Hospital  situadas  no mesmo  endereço, não invalida a intimação, conforme se pode inferir da Súmula CARF n.º 09:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Assim, tendo a intimação sido realizada por via postal, com comprovação de  recebimento  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo,  não  há  que  se  falar  em  sua  nulidade.  Conclusão  Voto pelo não conhecimento do recurso em razão da sua intempestividade.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 8919DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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5892209 #
Numero do processo: 15504.720615/2013-85
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuições previdenciárias sobre os serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao analisar o RE n. 595.838. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-004.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 131          1  130  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.720615/2013­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.200  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PEDILAR ­ ASSISTÊNCIA PEDIÁTRICA E NEONATAL DOMICILIAR  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incide  contribuições  previdenciárias  sobre  os  serviços  prestados  por  meio de  cooperativas de  trabalho,  conforme  já decidiu o Supremo Tribunal  Federal ao analisar o RE n. 595.838.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 06 15 /2 01 3- 85 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuintes  Pedilar  ­  Assistência Pediátrica e Neonatal Domiciliar Ltda em face de acórdão proferido pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COOPERATIVA DE TRABALHO.  A empresa contratante de serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativa de trabalho deverá reter e recolher à Previdência Social 15%  do valor bruto de nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, de acordo  com o Art. 22, IV, da Lei 8212/91.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA  O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I do  CTN.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto  sob  fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento é de competência  do Poder Judiciário.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  MULTA  APLICADA.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  Nº  11.941/09.  RETROATIVIDADE BENÉFICA.  Para  verificação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  relação  aos  fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deve ser comparada a multa de  mora prevista no Art. 35, da Lei 8212/91, com a redação da Lei 9.528/97,  somada  à  multa  punitiva  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa à GFIP, prevista no artigo 32 da mesma norma legal, com a multa  de ofício estabelecida no Art. 44, I, da Lei 9.430/96.  Impugnação Improcedente  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 15504.720615/2013­85  Acórdão n.º 2803­004.200  S2­TE03  Fl. 132          3  Crédito Tributário Mantido  A  Fiscalização  efetuou  o  lançamento  de  crédito  tributário  em  face  da  contribuinte por meio dos seguintes Autos de Infração:  a) Debcad  37.392.2990,  referente  à  contribuição  previdenciária  da  empresa  incidente sobre o valor bruto de notas ficais referentes a serviços prestados por cooperados por  intermédio de cooperativa de trabalho, previstas no art. 22, IV, da Lei 8.212/91, ocorrido nas  competências  de 01/2008  a  10/2008,  cujos  valores  não  foram  declarados  em GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do FGTS e  Informações  à Previdência Social)  e nem  recolhidos  à Seguridade  Social;  b)  Debcad  n.º  37.355.3072,  referente  à  aplicação  de  multa  (Código  de  Fundamentação  Legal  68)  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  valor  de  R$  17.173,80,  em  virtude  de  a  empresa  ter  apresentado  GFIP’s  com  omissão  de  dados  correspondentes  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  nas  competências de 01/2008 a 10/2008.  Devidamente  intimada  da  autuação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  impugnação alegando, em síntese:  a)  decadência  todos  os  pagamentos  pelos  serviços  apontados  pela  auditoria  ocorridos antes de 29/01/2008;  b)  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  contratação  de  cooperativas de trabalho;  c)  a  comparação  feita  pela  auditoria  entre  as  penalidades  aplicáveis  foi  incorreta, pois a confrontação recomendada seria entre as antigas multas previstas na legislação  revogada  e  a  nova  penalidade  de  20%  prevista  no  Art.  32­A  da  lei  8212/91  (dispositivo  alterado pela Lei 11.941/2009 e que atualmente pune a suposta falta apontada), selecionando­se  a menos onerosa à contribuinte.  Ao analisar as alegações da contribuinte, a DRJ entendeu por bem em manter  intacto  o  lançamento  efetuada  pela  fiscalização,  não  acolhendo  as  ponderações  trazidas  na  impugnação, conforme se observa da ementada alhures colacionada.  Irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, aduzindo, em apertado escorço:  a) a obrigatoriedade deste Conselho em adotar o entendimento proferido pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  595.838,  conforme  dispõe o art. 62­A do RICARF;  b) a decadência das contribuições  incidentes até  a competência de 01.2008,  nos termos do art. 150, § 4º, do CTN;  c) a inconstitucionalidade da exação ora questionada.  Sem  contrarrazões  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda,  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  É o relatório.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 15504.720615/2013­85  Acórdão n.º 2803­004.200  S2­TE03  Fl. 133          5  Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  Realizando  o  juízo  de  prelibação,  constata­se  que  o  recurso  voluntário  apresentado pela  contribuinte  é  tempestivo  e presentes  estão os demais  requisitos para  a  sua  admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da  Não  Incidência  de  Contribuições  Sobre  os  Serviços  Prestados  por  Cooperativas de Trabalho  A  recorrente  aduz  que  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar  o  Recurso  Extraordinário  n.  595.838,  de  relatoria  do  Ministro  Dias  Toffoli,  com  repercussão  geral  reconhecida, declarou  inconstitucional o  inciso  IV, do art. 22, da Lei n. 8.212/91, com  redação dada pela Lei n. 9.876/99, o que vincularia esta Colenda Turma Especial, nos termos  do art. 62­A do RICARF.  Ocorre  que,  salvo  melhor  juízo,  a  vinculação  determinada  no  RICARF  somente  pode  ser  exigida  após  o  trânsito  em  julgado  do  recurso  extraordinário,  o  que,  consultando o sítio virtual do STF, ainda não ocorreu.  Não  obstante  isso,  penso  que  o  entendimento  exarado  pelo  Plenário  da  Suprema Corte já está pacificado, uma vez que os embargos declaratórios opostos pela Fazenda  Nacional com o objeto de modular os  efeitos da decisão  foram rejeitados, encontrando­se os  autos,  hodiernamente,  na  Procuradoria  Geral  da  República  para,  após,  ser  confirmado  seu  trânsito em julgado.  Ademais,  não  vislumbro  qualquer  razão  para  somente  após  o  trânsito  em  julgado  adotarmos  o  posicionamento  do STF  em  julgamento  proferido  por  unanimidade,  até  porque, se assim agíssemos, poderíamos privilegiar aqueles recursos que, por qualquer razão,  tramitaram por mais tempo na esfera administrativa.  Assim sendo, trago à colação a ementa do RE n. 595.838 para fundamentar o  presente voto.  EMENTA Recurso  extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária.  Artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de  serviços. Prestação  de  serviços  de  cooperados  por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis  in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação  da Lei  9.876/99,  não  se origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  cooperado, mas na  relação contratual  estabelecida  entre a pessoa  jurídica  da cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3. Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face de  serviços prestados por  seus  cooperados,  não  se  confundem com os  valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.  4. O art.  22,  IV da Lei nº 8.212/91,  com a  redação da Lei nº 9.876/99, ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.  5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Destarte,  entendo  que  provimento  merece  o  recurso  voluntário  da  contribuinte,  para  afastar  a  incidência  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  serviços  prestados por cooperativa de trabalho e seus reflexos.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  afastando  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  serviços prestados por cooperativas de trabalho e seus reflexos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 10805.904371/2011-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 17          1 16  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.904371/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.390  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  FIXOPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 43 71 /2 01 1- 11 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  O  sujeito  passivo  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho que não homologou a compensação declarada na Dcomp, por meio da qual pretendia  extinguir um débito referente à Cofins.  Assim a DRF em Campinas não homologou a compensação pela inexistência  de  saldo  credor  suficiente,  em  virtude  de  utilização  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  presente compensação.  O sujeito passivo aduz em sua Manifestação de Inconformidade que o ICMS  não poderia compor a receita bruta apurada para fins fiscais, afirmando que a incidência de um  imposto estadual (ICMS) sobre tributos federais (PIS e COFINS) gera a incidência de tributo  sobre tributo, o que seria Inconstitucional.  Reitera  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  apresenta­se inconstitucional, trazendo à baila diversos Recursos Extraordinários.  A  2ª  Turma  da DRJ BHE,  na  sessão  de  julgamento  de  24  de  setembro  de  2012, por meio do acórdão 02­48.989 ­  indeferiu o pedido de restituição e não reconheceu o  direito creditório, consoante a ementa adiante transcrita:    Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASES  Ano­Calendário: 3  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado  do  acórdão  em  13/03/2014  e  irresignado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  02/04/2013,  portanto,  tempestivo.  Aduz em seu Recurso os mesmos argumentos utilizados em sua Manifestação  de  Inconformidade,  não  incorporando  às  suas  razões  de  defesa  nenhum  novo  argumento  ou  prova.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904371/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.390  S3­TE03  Fl. 18          3   É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.      No  que  tange  à  inconstitucionalidade  alegada  há  o  reconhecimento  da  repercussão geral pelo STF, por meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata  nº 11 de 12/05/2008, DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos  conclusos à Min. Rel. Cármen Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada. Não  se manifestaram  os Ministros Gilmar Mendes  e Ellen  Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT  VOL­ 02319­10 PP­02174. Tema 69  ­  Inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904371/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.390  S3­TE03  Fl. 19          5 ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904371/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.390  S3­TE03  Fl. 20          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobre­princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904371/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.390  S3­TE03  Fl. 21          9 princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904371/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.390  S3­TE03  Fl. 22          11 responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904371/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.390  S3­TE03  Fl. 23          13 ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904371/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.390  S3­TE03  Fl. 24          15 O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904371/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.390  S3­TE03  Fl. 25          17 Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10805.901012/2011-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  O  sujeito  passivo  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho que não homologou a compensação declarada na Dcomp, por meio da qual pretendia  extinguir um débito referente à Cofins.  Assim  a  DRF  não  homologou  a  compensação  pela  inexistência  de  saldo  credor  suficiente,  em  virtude  de  utilização  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  presente  compensação.  O sujeito passivo aduz em sua Manifestação de Inconformidade que o ICMS  não poderia compor a receita bruta apurada para fins fiscais, afirmando que a incidência de um  imposto estadual (ICMS) sobre tributos federais (PIS e COFINS) gera a incidência de tributo  sobre tributo, o que seria Inconstitucional.  Reitera  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  apresenta­se inconstitucional, trazendo à baila diversos Recursos Extraordinários.  A 3ª Turma da DRJ Curitiba, na sessão de julgamento de 11 de setembro de  2013, por meio do acórdão 06­43.527 ­  indeferiu o pedido de restituição e não reconheceu o  direito creditório, consoante a ementa adiante transcrita:  ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETENCIA  DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  incoformismos  relativos  à  sua  validade  ou  constitucionalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte  na  extinçao  de  outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS  ou  da  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901012/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.373  S3­TE03  Fl. 19          3 cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador de serviços na condição de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado  do  acórdão  em  10/01/2014  e  irresignado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  10/02/2014,  portanto,  tempestivo.  Aduz em seu Recurso os mesmos argumentos utilizados em sua Manifestação  de  Inconformidade,  não  incorporando  às  suas  razões  de  defesa  nenhum  novo  argumento  ou  prova.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.    No  que  tange  à  inconstitucionalidade  alegada  há  o  reconhecimento  da  repercussão geral pelo STF, por meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata  nº 11 de 12/05/2008, DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos  conclusos à Min. Rel. Cármen Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada. Não  se manifestaram  os Ministros Gilmar Mendes  e Ellen  Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT  VOL­ 02319­10 PP­02174. Tema 69  ­  Inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901012/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.373  S3­TE03  Fl. 20          5   Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901012/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.373  S3­TE03  Fl. 21          7 Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobre­princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901012/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.373  S3­TE03  Fl. 22          9 contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901012/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.373  S3­TE03  Fl. 23          11 § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901012/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.373  S3­TE03  Fl. 24          13 ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901012/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.373  S3­TE03  Fl. 25          15 geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901012/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.373  S3­TE03  Fl. 26          17 Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.008207/2006-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2801-000.269
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Vencida a Conselheira Tânia Mara Paschoalin que rejeitou a preliminar de sobrestamento. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausentes os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Vencida a Conselheira Tânia Mara Paschoalin que rejeitou a preliminar de sobrestamento. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausentes os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10880.008207/2006­11  Resolução nº  2801­000.269  S2­TE01  Fl. 2.057            2 No extenso Termo de Conclusão Fiscal,  constante de  fls.  14  e  ss.,  que  abaixo  transcrevemos em partes que julgamos suficientes à tomada de decisão, no momento, narram  as Autoridades Fiscais que efetuaram o lançamento, em suma, que:   “...a  ação  fiscal  iniciada  em 07/04/2006 no  contribuinte  acima  identificado,  por  determinação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n  o  08.1.90.00­2006­00409­0  (fls.  01),  relativamente  ao  IRPF —  Imposto de Renda Pessoa Física,  dos anos­calendário  de 2000 a 2004, onde foram apurados Acréscimos Patrimoniais  Não  Justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  de  tributação  exclusiva  e  mesmo  os  não  tributáveis  declarados  pelo  fiscalizado,  resultando  na  lavratura  de  Auto  de  Infração  constante do presente processo administrativo.  Ao  final  dos  trabalhos,  todas  as  apurações  realizadas  pela  Fiscalização  foram  levadas ao  conhecimento do Contribuinte e  de  sua  esposa,  Ana  Cristina  Ribeiro  de  Castro,  CPF  000.506.327­28,  através  dos  Termos  de  Constatação  Fiscal  datados  de  27/11/2006  (fls.  384/397,  vol.3,  e  814/840,  vol.5),  para que os mesmos se manifestassem a respeito...  ...  presente  fiscalização  iniciou­se  aos  07/04/2006  com  o  recebimento pelo contribuinte, do MPF­Fiscalização e do Termo  de Início de Ação Fiscal lavado em 29/03/2006 (fls. 64/66). Por  esse  instrumento  a  Fiscalização  deu­lhe  ciência  do  ima)  da  fiscalização,  referente  aos  dados  informados  pelo  mesmo  em  suas  DIRPFs  dos  exercícios  de  2001  a  2005,  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004,  tendo  como  objeto  da  ação  as  "Operações  Fiscais  no  40711­IRPF­  Variação  Patrimonial  e  no  91.232­Movimentação  Financeira  Incompatível com Rendimentos Declarados­PF" intimando­o a  apresentar os seguintes elementos:  a)  ...  b)  ...  ...  e)  extratos  de  todas  as  contas  correntes,  de  poupança  e  investimentos mantidas  junto  ao Banco  do Brasil  ,  Banco Real  S/A, Banco ABN Amro Real 5/A e Banco Sudameris Brasil S/A.  ...  Quanto  aos  extratos  bancários  das  quatro  (4)  Instituições  Financeiras,  o  contribuinte apresentou­os apenas  em  relação a  duas, Banco do Brasil  5/A e ABN Real 5/A e da mesma  forma,  parcialmente  (deixou  de  apresentar  os  relativos  ao  ano­ calendário 2000).  Na  fl.  26,  ao  esclarecerem  como  foram  elaboradas  as  planilhas  do  “fluxo  financeiro  mensal”  do  contribuinte,  para  se  chegar  à  conclusão  de  que  houve  excesso  de  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10880.008207/2006­11  Resolução nº  2801­000.269  S2­TE01  Fl. 2.058            3 aplicações  em  relação  aos  recursos  disponíveis,  narram  as  Autoridades  que  realizaram  a  autuação fiscal que:  “...A última delas, "Gastos­Cheques Pagos/Compensados ­ Docs  emitidos"  (fls.431)  foi  elaborada  a  partir  dos  diversos  Cheques/Docs  recebidos  das  instituições  financeiras  (fls.  432/490),  constando  data  de  compensação/remessa,  valor  e  nome dos favorecidos.(grifei)  Esclarecem também os procedimentos adotados, que envolveram o cônjuge do  Recorrente, Ana Cristina Ribeiro de Castro:  “Considerando  que  quando  da  fiscalização  de  contribuintes  casados em comunhão total ou parcial de bens que dedaram em  separado,  a  variação  patrimonial  deve  ser  apurada  num  dos  cônjuges, computando­se os rendimentos líquidos, as aquisições  e  aplicações  financeiras  do  outro  cônjuge  (nota  Cosit/Cotir  nº  617/99), e que na pessoa física da esposa do fiscalizado também  se desenvolve fiscalização por determinação contida no MPF nº  0819000­2006­00410­4  (fls.  516),  os  resultados  apurados  naquela fiscalização foram integralmente considerados no fluxo  financeiro do ora fiscalizado”  E concluem, em relação ao Recorrente:  “Alocados todos os valores no fluxo financeiro, verificamos que  o contribuinte apresentou gastos em montantes não respaldados  pelos  rendimentos  tributáveis;  isentos  e  não  tributáveis  ou  de  tributação  exclusiva,  em  vários  meses  dos  anos­calendário  de  2001 a 2004, conforme abaixo.  Referidos  excessos,  demonstrados  nos  Fluxos  Financeiros  Mensais  em  anexo,  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  serão  considerados  omissão  de  rendimentos  e,  deverão  compor auto de infração a ser lavrado.”  Fazem constar também que, em relação à contribuinte Ana Cristina Ribeiro de  Castro:  “Como  já  mencionado,  a  fiscalizada  não  apresentou  os  documentos solicitados nos itens 5 e 8 do Termo de Intimação n  o  02  (fls.  666)  e  itens  1  e  2  do  Termo  de  Intimação  n°03  (fls.  671/674),  ensejando a  emissão,  em 20/09/2006,  da Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  nos  0819000­ 2006­00613­1 (HSBC B" Brasil S/A) /(fls. 880) e0819000­2006­ 00612­3  (Banco  ABN  Amro  Real  5/A)  (fls.  913),  tanto  para  obtenção desses documentos quanto para a obtenção do extrato  relativo  ao  ano­calendário  de  2000  e  os  relativos  aos  investimentos  "Poupança  Salário"  e  "Poupança  Corrente';  também não apresentado no curso dos trabalhos.  Referidos  extratos  (fls.  920/933, 934/945  e 946/958),  que  estão  sendo são encaminhados à fiscalizada junto com presente termo,  assim  como  os  demais  apresentados  por  ela,  foram  utilizados  pela  Fiscalização  para  elaboração  de  seu  fluxo  financeiro.  Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10880.008207/2006­11  Resolução nº  2801­000.269  S2­TE01  Fl. 2.059            4 Também  estão  sendo  encaminhados  com  o  presente  termo,  cópias  (frente  e  verso)  de  Cheques  e  DOCs  emitidos  pela  contribuinte, sendo treze (13) do Banco HSBC Bank Brasil 5/A  (fls.  891/912)  e  cento  e  seis  (106)  do Banco ABN Amro Real  5/A  (fls.  959/1141),  constantes  também da  planilha  "Gastos  ­  Cheques  pagos/compensados"  (fls.  861/864),  os  quais  foram  lançados como "aplicações de  recursos ­ Linha 3.1" no  fluxo  financeiro elaborado”.(grifei)  Como ponto nodal do mérito do lançamento, entendemos, da leitura das mais de  duas mil folhas dos autos, que a questão aqui se concentra:  “Apesar  da  fiscalizada  haver  declarado  em  sua  DIRPF­2002  (fls.  798),  a  aquisição  do  imóvel  onde  atualmente  reside  (Rua  Dentista Barreto no 310 ­ Casa 95 (Tipo E), Vila Carrão, nesta  Capital) pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais),  mantendo­o inalterado até a presente data, informações colhidas  por  esta  fiscalização  indicam  que  tal  informação  não  corresponde à realidade.  Ainda à  época da construção, a  empresa Waled  Incorporadora  Ltda, responsável pelo empreendimento, anunciava em seu "site"  http://www.grupowaled.com.br,  imóveis  do  porte  do  adquirido  pela  fiscalizada  e  seu  esposo  (451,57m  2)  pelo  valor  de  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais)  a  "preço  fechado".  14.2  Obviamente  que  nesse  valor  encontra­se  embutida  a  margem  de  lucro  da  empreendedora,  entretanto,  sua  discrepância  para  com  o  valor  de  R$  180  mil  declarado  pela  contribuinte ainda é gritante.”  Constatou­se  que  um  imóvel  declarado  como  adquirido  por  R$  180.000,00  estava sub­avaliado. A Fiscalização empreendeu pesquisa para chegar então a um valor  real.  Concluiu que o  imóvel  fora adquirido  sem “acabamento”,  ou  “na  casca”,  para utilizar  termo  que consta dos autos. Pelos meios que discrimina (diligências na construtora Waled, consulta a  “sites”  que  ofereciam  os  imóveis,  diligência  no C.R.I  e  laudo  da CEF),  concluiu  que  foram  despendidos mais R$ 243.035,66 entre os anos de 2001 e 2003, quando o casal passou a ocupá­ lo. Vejamos o Termo de Conclusão, fl. 51, vol I:  “Finalmente,  o  valor  do  Custo  Sinduscon  referente  a  cada  período  (B)  multiplicado  pela  área  construída  correspondente  (C)  resultou  no  CUSTO  ARBITRADO  ou  NÃO  DECLARADO  (F),  que  foi  incluído  como  dispêndios  nos  respectivos  períodos  dos fluxos financeiros elaborados.”  No  julgamento  da  Impugnação,  a  Autoridade  a  quo,  após  considerar  as  alegações  do  Impugnante  sobre  o  “padrão  de  construção”,  resolveu  por  refazer  os  cálculos,  reduzindo o valor do dispêndio para R$ 122.971,16,  como  se pode verificar na  fl.  1856, vol  VII:  “187.  Analisando  o  lançamento  e  os  aspectos  levantados  pelo  impugnante, verifica­se que, foi aplicada a multa qualificada de  150%, prevista no art.  4°,  inciso  II,  da Lei n° 8.218/1991 e no  Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10880.008207/2006­11  Resolução nº  2801­000.269  S2­TE01  Fl. 2.060            5 art. 44,  inciso  II, da Lei n° 9.430/1996, configurado o evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de 30 de novembro de 1964, tendo em vista que o contribuinte e  sua esposa adquiriram e pagaram o valor de R$180.000,00, ao  longo dos anos 2001, 2002 e 2003, por um imóvel parcialmente  construído e que, para sua conclusão,  foi necessário despender  mais  R$  243.035,66  (R$122.971,16,  após  impugnação),  consoante demonstraram os resultados da aplicação dos índices  de  custo  de  construção  elaborado  pelo  Sinduscon  e  utilizados  para o arbitramento”.  Ressalte­se,  então,  que  o  imóvel,  objeto  mais  significativo  do  mérito  da  controvérsia,  foi  declarado  na  DIRPF  do  cônjuge  do  aqui  recorrente.  Na  elaboração  das  planilhas  dos  fluxos  financeiros  mensais  da  contribuinte Ana  Cristina  Ribeiro  de  Castro,  também esclarecem as Autoridades Fiscais que:  “...A última delas, "Gastos­Cheques Pagos/Compensados ­ Docs  emitidos"  (fls.  861/864)  foi  elaborada  a  partir  dos  diversos  Cheques/Docs recebidos das instituições financeiras, constando  data  de  compensação/remessa,  valor  e  nome  dos  favorecidos.  Observamos  que  saques  avulsos  e  cheques  descontados  pela  própria fiscalizada diretamente na "boca do cabo" deixaram de  constar  dessa  planilha  uma  vez  que  a  fiscalização  não  logrou  êxito em determinar onde os mesmos foram gastos/aplicados. Já  quanto aos demais valores (constantes da planilha), estes foram  considerados  como  dispêndios  nos  fluxos  mensais  elaborados,  visto  referirem­se  claramente  gastos/dispêndios  realizados  pela  fiscalizada.”(grifei)  Nas  considerações  finais  expostas  no  Termo  de  Conclusão  Fiscal,  quando  procuram  responder  e  esclarecer  ao  Fiscalizado  as  razões  da  autuação  em  face  dos  questionamentos por ele  levantados no  curso dos  trabalhos, narram os  autores do  feito  fiscal  que:  “A  alegação  de  "invasão  de  privacidade"  decorrente  de  requisição  por  parte  da  SRF  de  parcela  de  sua movimentação  financeira é no mínimo estranha, posto que  todos os elementos  requisitados aos bancos do Brasil e Real, foram antes solicitados  ao  próprio  fiscalizado,  que  não  os  apresentou.  As  planilhas  citadas  realmente  foram  elaboradas  a  partir  de  sua  movimentação  financeira  e,  assim  sendo,  suas  informações  são  de seu pleno conhecimento e não lhe devem causar estranheza. A  Lei  Complementar  105/2001  faculta  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  não  tendo  sido  fornecidas  pelos  fiscalizados  as  informações  sobre  movimentações  financeiras,  solicitá­las  diretamente  à  instituição  financeira  correspondente.  As  Requisições  de  Movimentação  Financeiras  encontram­se  acostadas às fls. 320 e 332 do processo administrativo, das quais  pode solicitar cópias o fiscalizado, se assim o desejar.”  Por  fim,  justificam  os  Auditores  Fiscais  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  aplicada no percentual de 150%:  Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10880.008207/2006­11  Resolução nº  2801­000.269  S2­TE01  Fl. 2.061            6 “Não  há  outra  interpretação  que  se  possa  dar  ao  ato  dos  fiscalizados, que, tendo gastado valores muito superiores aos R$  180.000,00  por  eles  declarados,  mantiveram­se  silentes,  aguardo  de  eventual  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  dessa  omissão.  4.3 De acordo com o artigo 44, inciso II da Lei n o 9.430/1996,  aplica­se  a  multa  de  150  %  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30/11/1964, abaixo transcritos:...”(grifos originais)  Relatam  ainda  o  procedimento  de  lavratura  de Representação  Fiscal  para Fins  Penais (fl. 64):  “Sobre  referidos  acréscimos  patrimoniais  não  justificados,  a  Fiscalização  lavrou  o  competente  auto  de  infração  de  IRPF  e  constitui  o  crédito  tributário  correspondente,  com  a  multa  de  ofício  acima  citada,  além  dos  juros  legais.  Foi  lavrada  ainda  Representação Fiscal para Fins Penais, cujo processo assumiu  o nº 10880.008208/2006­66.”(grifos originais)  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, argüindo,  em suma, os seguintes aspectos materiais e formais do lançamento:  ­  Nulidade  do  feito  em  virtude  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  considerando que “por força de solicitação da Escor (Escritório da Corregedoria em São Paulo)  — vide Relatório dos doc.'s de fls. 1159 e 1161 dos autos, foi  iniciada a ação fiscal contra o  Impugnante  e  sua  cônjuge  tendo  em  vista,  dentre  outros  motivos,  haver  forte  inslfc5o  de  aquisição de imóvel por valor inferior ao praticado pelo mercado”.   “...é evidente e cristalino que os trabalhos de auditoria fisco' , a  fim de apurar eventuais acréscimos patrimoniais de origem não  comprovada,  só  pode  ser  executada  e  realizada  perante  o  contribuinte que relacionou e informou os bens 10 pertencentes  ao  casal,  no  caso  a  contribuinte  Ana  Cristina  Ribeiro  de  Castro”.  ­ Nulidade do Auto de Infração porque os Fiscais elaboraram rateio de receitas e  despesas, em alguns períodos, para algumas receitas/despesas, quando da elaboração do fluxo  financeiro da contribuinte Ana Cristina Ribeiro de Castro:  “... A Fiscalização alocou no fluxo financeiro elaborado para os  meses  de  maio  a  Junho,  os  valores  dos  aluguéis  agora  informados  (acima),  e  o montante  remanescente  (R$16.813,65)  foi dividido igualmente entre os meses restantes, janeiro a abril /  agosto  a  dezembro),  cabendo  a  cada  um,  o  valor  de  R$  1.834,85.”  ­ Inexistência de motivação fática para a Abertura da ação fiscal ­ cerceamento  do Direito de defesa ­ ilegalidade na utilização de dados e documentos quebra do sigilo Fiscal e  bancário. Questiona  a  fiscalização  desenvolvida  sobre  a  esposa,  considerando os motivos  da  abertura dos MPF’s ; questiona que não foi informado dos motivos de abertura da fiscalização,  o que teria cerceado sua defesa, e expressamente questiona a emissão de RMF, entendendo que  Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10880.008207/2006­11  Resolução nº  2801­000.269  S2­TE01  Fl. 2.062            7 não foram atendidas as determinações  legais que autorizariam sua emissão, no seu caso e de  sua esposa. Assim, alega que as RMF:  “1) Tiveram o enquadramento legal indevido e incompatível com  o período solicitado;  2)  Foram  baseadas  em  relatórios  circunstanciados  inconsistentes e sem apresentação de provas;  3) Não poderiam solicita cópias de depósitos em conta, cheques  e Docs emitidos por absoluta falta de previsão legal;  4) Disponibilizaram indevidamente as informações sigilosas das  contas  bancarias  da  sua  cônjuge  no  auto  de  infração  deste  contribuinte”.  E conclui, com relação a isso, que: “devem ser desconsiderados todos os dados  constantes destes autos obtidos através das cópias do cheques e docs por tratarem­se de uma  prova ilegal...”  ­ Alega também decadência para os períodos de 2001, lançados em dezembro de  2006;  ­  Aduz  que  improcede  o  arbitramento  do  custo  de  construção  efetuado  pelos  Fiscais e “efetivamente, adquiriu o imóvel da Empresa Waled Ltda por R$ 180.000,00 (Cento e  oitenta mil Reais), referente a uma residência construída”;  ­  Analisa  as  planilhas  de  fluxo  financeiro,  item  a  item,  para  concluir  que  “a  partir  das  planilhas  acima  mencionadas  podemos  elaborar  uma  condensada  onde  iremos  verificar  que  a  variação  patrimonial  sempre  esteve  dentro  dos  rendimentos  declarados  pelo  Impugnante e sua cônjuge”.  ­ Analisa a movimentação financeira, tecendo considerações sobre o mecanismo  da  CPMF  para  concluir  que  as  movimentações  sempre  estiveram  compatíveis  com  os  rendimentos declarados;  ­ Questiona o procedimento da Fiscalização que considerou os “cheques pagos e  docs  emitidos”  como  dispêndios,  sem  verificação  e  comprovação  de  que  efetivamente  se  tratavam de gastos seus e de sua esposa (fl. 1636, vol. VI);  ­ Questiona  vários  itens  do  fluxo  financeiro,  alegando  que  a  Fiscalização  não  considerou diversas origens de recursos;  ­ Questiona o arbitramento dos custos da construção do imóvel;  ­ Manifesta­se  contra  a multa  agravada,  os  juros moratórios  e  a  taxa  Selic,  e  pede a suspensão dos juros moratórios durante o período da discussão administrativa do crédito  tributário.  Na folha 1745, vol. VII, existe a manifestação da Unidade preparadora dizendo  que  anexou  a  “impugnação  tempestiva”  do  contribuinte,  apresentada  em  08  de  janeiro  de  2007.  Fl. 2062DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10880.008207/2006­11  Resolução nº  2801­000.269  S2­TE01  Fl. 2.063            8 Em  seguida,  na  fl.  1746,  um  dos  Auditores  Fiscais  responsáveis  pelo  procedimento de fiscalização aqui em comento, faz a seguinte manifestação, datada de 21 de  março de 2007, que transcrevo:  “a)  A  recepção  por  esse Grupo  Especial,  no  corrente  mês,  de  Laudo  de  Avaliação  elaborado  em  06/02/2007  pela  empresa  Pontes  &  Penteado­Empreendimentos,  Consultoria  e  Perícias  Ltda,  CNPJ  07.234.086/0001­66  (Nome  Fantasia:  Value  —  Avaliações  e  Perícias  de  Engenharia),  para  o  imóvel  da  rua  Dentista Barreto n° 304, casa Padrão/Tipo E, determinando seu  valor de mercado atual e para a época da aquisição.  b) Que o documento  em tela,  s.m.j.,  pode auxiliar na  formação  da  convicção  do  julgador  do  processo  decorrente  de  Auto  de  Infração  já  lavrado,  o  qual  encontra­se  atualmente  na  DRJ­ SPOII­SP para julgamento, conforme pesquisa anexa.  Proponho a remessa do referido Laudo ao órgão julgador, para  juntada  ao  processo,  abrindo­se  prazo  para  eventual  manifestação  do  interessado.”(grifos  originais)(sublinhei  a  data)  Os Laudos de Avaliação tiveram origem no Escor (Escritório de Corregedoria)  na  8ª  Região  Fiscal  e  foram  encaminhados  à  Fiscalização  através  de Memorando. O  Laudo  esclarece  que  foi  realizado  em  atendimento  a  “representação”  da  Superintendência  da  8ª  Região Fiscal. (fl. 1749)  Diz ainda que o imóvel avaliado como “casa padrão luxo”, localizado na Rua  Dentista  Barreto,  nº  304,  teria  valor,  na  data  base  de  13/06/2001,  de R$  1.013.835,00  (um  milhão e treze mil reais), vejamos na fl. 1758, onde consta o encerramento do documento, e são  iniciados os anexos que serviram para subsidiar a avaliação.  Na fl. 1787, o Servidor da DRJ/SPO II, diz que “atendendo determinação do Sr.  Delegado”, juntou os documentos (laudo) aos autos.  A  seguir,  existem  planilhas  de  fluxo  financeiro  e  evolução  patrimonial  elaboradas pela DRJ/SPO II e o Acórdão de 1ª Instância.  Então,  surge  uma  dúvida:  o  contribuinte  foi  cientificado  dessa  nova  peça  processual,  qual  seja  o  Laudo  de  Avaliação  providenciado  pela  SRRF/08,  para  sobre  ele  manifestar­se?  Ressalto  que,  como  descrito,  tal  documento  veio  aos  autos  posteriormente  à  apresentação da impugnação.  Em  17  de março  de  2008,  a  7ª  Turma  da DRJ/SPO  II  proferiu Acórdão  para  “rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  para,  no  mérito,  julgar  parcialmente  procedente  o  lançamento...”.  Foram rejeitadas todas as preliminares de nulidade levantadas pelo contribuinte  e destaco as seguintes conclusões:  “Dessa forma, incabível a argumentação de que os bens comuns  estavam sendo declarados pela esposa e que, por esta  razão, o  Auto  de  Infração  deveria  ter  sido  lançado  em  nome  dela,  Fl. 2063DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10880.008207/2006­11  Resolução nº  2801­000.269  S2­TE01  Fl. 2.064            9 primeiramente, porque os bens comuns foram distribuídos entre  as  declarações  dos  dois  cônjuges,  segundo,  porque  não  há  determinação legal para que o lançamento seja feito em nome do  cônjuge que declara os bens comuns.  21.  Correto,  portanto,  o  lançamento  em  nome  de  CARLOS  ALBERTO  GONÇALVES  DE  CASTRO,  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  sujeitos  à  tributação  exclusiva,  ainda  que  parte  do  patrimônio  comum  tenha  sido  declarado nas DIRPF da esposa, uma vez que a renda líquida da  cônjuge  foi  computada  na  análise  patrimonial  do  contribuinte  autuado.”  (...)  Incabível a pretensão do contribuinte de requerer da Secretaria  da  Receita  Federal  que  divulgue  ao  mesmo  os  critérios  de  seleção para a fiscalização dos contribuintes.  (...)  Ora, diante do insucesso de buscar a verdade material dos fatos,  não  restou  à  fiscalização  outra  alternativa  senão  adotar,  com  base na  legislação  já citada e mediante os meios que  lhe eram  possíveis,  critério  que  guardasse  um  mínimo  de  razoabilidade  para fins de determinação da base de cálculo do tributo. (nota:  refere­se ao “rateio” efetuado)  ...  Como  se  vê,  não é  lícito  à Fazenda Pública  utilizar­se  de  uma  sistemática mais favorável ao contribuinte sendo que, no caso, a  comprovação dos pagamentos mês a mês é plenamente possível e  competia  ao  impugnante  produzi­la.  Destaque­se  que  a  contribuinte Ana Cristina Ribeiro de Castro consignou em suas  Declarações  de  Ajuste  Anual,  2004  e  2005,  os  valores  em  discussão, mas recusou­se a informar de que forma tais valores  foram percebidos.  (...)  No tocante a emissão das RMF — Solicitação de Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (fls.  1159  a  1162)  —  cabe  fazer  a  distinção  entre duas situações que envolveram o procedimento fiscal:  66.1.  RMF  para  requisitar  Extratos  Bancários  (hipótese  prevista  na  alínea  "b",  inciso  I,  do  art.  5°,  do  Decreto  3.724/2001);  66.2.  RMF  para  requisitar  cópias  de  cheques  (hipótese  contida no § 1° do art. 5°, do Decreto 3.724/2001).  Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10880.008207/2006­11  Resolução nº  2801­000.269  S2­TE01  Fl. 2.065            10 67.  No  caso  presente,  verifica­se  que  as  requisições  de  extratos bancários, via RMF, ocorreram, tão­somente, para  o ano­calendário de 2000,  tanto para as contas bancárias  de  Carlos  Alberto  quanto  para  as  de  Ana  Cristina.  Considerando que o ano­calendário de 2000 não foi objeto  de  autuação,  deixar­se­á  de  analisar  os  argumentos  do  impugnante à ele correspondente.  68. Relativamente aos demais anos­calendário (2001, 2002,  2003 e 2004), os próprios contribuintes levaram aos fiscais  responsáveis pelo procedimento de fiscalização os extratos  bancários  das  contas­correntes  solicitados  via  Intimação.  Neste caso, não há de se falar em quebra de sigilo bancário  tampouco  em  emissão  de RMF para  obtenção de  extratos  bancários.  69. No que tange às "Poupança­Salário", anos­ calendário  2000 a 2004, de Carlos Alberto e Ana Cristina, ambas do  Banco ABN ANRO REAL S/A, as RMF a elas relativas não  teve  repercussão  alguma  no  lançamento  uma  vez  que  referidas  movimentações  financeiras  não  integraram  o  lançamento que ora se debate.  (...)  Feitas  as  observações  necessárias,  cumpre  a  análise  das  situações em que se pode solicitar RMF para requisição de  cópias  de  cheques.  Conforme  se  verifica  do  Decreto  n°  3.724/2001, arts. 30 e seus incisos, e 50 e seu parágrafo 1°,  anteriormente  transcritos,  as  cópias  de  documentos  relativos aos débitos e aos créditos dos extratos bancários  somente  podem  ser  solicitados  nos  casos  enquadrados  nos  incisos VII a XI do art. 3º.  (...)  Dessa  forma,  corretas  as  solicitações  de  RMF  a  fim  de  solicitar  cópias  de  cheques,  em  razão  de  Embaraço  à  Fiscalização,  nos  termos  do  parágrafo  1°,  do  art.  5°,  do  Decreto n° 3.724/2001.  82.  Por  fim,  descabe  o  argumento  do  impugnante  de  que  não restou comprovado em nenhum momento que os gastos  apurados  através  das  cópias  de  cheques  e  DOCs  foram  suportados  pelo  impugnante,  pois,  se  as  contas  bancárias  pertencem ao contribuinte em epígrafe e à sua esposa, e as  emissões  dos  cheques  e  DOCs  foram  efetivamente  feitas  por eles, não há de se cogitar "que os gastos não  tenham  sido suportados pelo contribuinte e esposa".   No  caso,  trata­se  de  constatação  de  ocorrência  de  dispêndios do casal, e não de presunção.  Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10880.008207/2006­11  Resolução nº  2801­000.269  S2­TE01  Fl. 2.066            11 83. Correta a inclusão nas Planilhas de Fluxo Financeiro,  a título de dispêndio, dos gastos apurados através dos cheques  emitidos pelo contribuinte e pela sua esposa.  (...)  106.  Justificável  o  procedimento  da  fiscalização  de  disponibilizar  todas  as  provas  que  embasaram  o  lançamento,  mesmo  que  para  isso  tenha  disponibilizado  os  dados  bancários  e  fiscais  da  cônjuge  do  contribuinte  autuado,  em  respeito,  prioritariamente,  ao  Princípio  Constitucional  da  Ampla  Defesa,  com  os  meios  e  os  recursos  a  ela  inerentes, sem qualquer restrição. ( Nota: realiza uma  análise  jurídica  sobre  valoração  de  princípios  e  princípios e normas)  (...)   “O  impugnante,  em  momentos  diversos  de  sua  contestação,  requer  a  NULIDADE  do  Auto  de  Infração.  Nos  parágrafos  antecedentes  deste  voto  foram  analisados  todos  os  aspectos  levantados pelo impugnante pelos quais, também, foi requerida a  nulidade do Auto de Infração, neste momento há de se constatar  que  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram  observados quando da lavratura do auto de infração, ...”  Em relação à decadência argüida, manifestou o Julgador a quo que o prazo fatal  extinguir­se­ia, para fatos geradores ocorridos em 2001, em 31/12/2007.  Finalmente,  em  relação  ao  mérito,  expôs  assim,  resumidamente,  seu  entendimento:  “Há concordância por parte do impugnante acerca da aquisição  do  imóvel  sito  na  Rua  Dentista  Barreto,  n°318,  casa  95,  Vila  Carrão/SP, da  empresa Waled  Incorporadora Ltda. Entretanto,  afirma que o preço pago foi de R$ 180.000,00, conforme consta  da escritura registrada em Cartório, e que a compra refere­se a  uma residência construída.  120.  No  que  tange  à  fiscalização,  tem­se  que  o  procedimento  fiscal  iniciou a partir de  forte  indício de que o referido imóvel,  dadas  suas  características,  teria  valor  bem  superior  àquele  declarado para o Fisco, qual  seja, o de R$ 180.000,00 por um  imóvel  de  451,57m2  de  área  construída  privativa,  em  condomínio fechado de alto padrão de infraestrutura e lazer.  (...)  “Pelo exposto, é de se acatar a defesa do  impugnante a  fim de  alterar o Padrão de Construção do imóvel para H4/3N.”  Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10880.008207/2006­11  Resolução nº  2801­000.269  S2­TE01  Fl. 2.067            12 Definidos,  assim,  a  área  construída  privativa  de  451,57m2  e  o  padrão  de  construção  H4­3N,  comporta  verificar  o  método  utilizado no cálculo da área  construída objeto da aquisição do  imóvel em julho/2001 e o método de cálculo para o arbitramento  da  área  posteriormente  construída  (julho/2001  a  setembro/2003).  (...)  Tem­se,  então:  área  construída  de  451,57M2;  padrão  de  construção H4­3N; área construída adquirida em julho/2001 de  251,20M2  (137.466,00  :  547,23 CUB H4­  3N/Jul2001);  e  área  construída  no  período  de  julho/2001  a  setembro/2003  de  200,37M2  (451,57  —  251,20).  Resta  encontrar  o  custo  da  construção  dos  200,37m2  construídos  entre  julho/2001  a  setembro/2003.  (...)  Pelo  exposto,  é  de  se  manter  o  método  utilizado  pela  fiscalização de distribuir o custo da construção de forma igual,  por mês, por todo o período em que ocorrera.  Concluiu então que o custo “arbitrado ou não declarado” do imóvel, conforme  planilha que elaborou, foi de R$ 122.971,16.  Observo que o julgamento não se referiu ao Laudo elaborado pela consultoria,  encomendado pela SRRF 8ª Região Fiscal, para subsidiar sua análise.  Quanto  aos  pedidos  do  contribuinte,  referentes  a  origens/aplicações  nas  planilhas de fluxo financeiro de ambos os cônjuges:  “171. Da análise da planilha de fluxo financeiro de Ana Cristina  Ribeiro de Castro, fl. 843, verifica­se que, de fato, a fiscalização  errou  no  preenchimento  da  mesma,  deixando  de  consignar  o  recebimento  de  R$  900,00  no  mês  de  junho/2001.  Assim,  cabe  razão ao impugnante, devendo referida planilha ser corrigida a  fim de fazer constar dos Recursos/Origens R$ 900,00 no mês de  junho de 2001.”  (...)  “Desta forma, há de se manter na Planilha de Fluxo Financeiro  de Ana Cristina, ano­calendário 2002, o valor de R$ 46.347,16,  a título de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, recebidos em  04/09/2002; nenhuma correção a ser feita.  180. Alega o  impugnante que a  fiscalização não considerou na  planilha  de  fluxo  financeiro  da  cônjuge  do  impugnante,  ano­ calendário  2004,  a  restituição  de  IRPF  que  foi  depositada  em  conta corrente do Banco Real no dia 15/10/2004, no valor de R$  256,94.  181. Em Pesquisas  efetuadas  no  Sistema Eletrônico  da Receita  Federal,  bem  como  nos  extratos  bancários,  fl.  611,  verifica­se  caber  razão  ao  impugnante.  Assim,  deve  a  planilha  Fl. 2067DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10880.008207/2006­11  Resolução nº  2801­000.269  S2­TE01  Fl. 2.068            13 correspondente  ser  corrigida  a  fim  de  fazer  constar  dos  Recursos/Origens R$ 256,94 no mês de outubro de 2004.”  “O impugnante requer, por fim, a alocação do desconto padrão  no  mês  de  dezembro,  relativo  aos  anos  de  2003  e  2004,  na  planilha  da  cônjuge  do  impugnante  que  optou  pela  declaração  simplificada nestes anos.  183.  Verifica­se  cabível  a  solicitação  para  que  se  inclua  o  desconto  padrão a  título  de Dispêndios/Aplicações  no  valor  de  R$ 2.636,37,  relativamente ao ano­calendário 2003, e no  valor  de  R$  4.562,73,  relativamente  ao  ano­calendário  2004,  ambos  no mês de dezembro.”  As  demais  argumentações  nesse  sentido  foram  indeferidas.  Elaborou  então  o  Julgador, novas planilhas, com essas considerações.   Manteve­se  ainda  a  multa  qualificada  de  150%  sobre  o  valor  do  crédito  que  restou apurado, a taxa de juros calculada com base na Selic e a fluência dos juros no período  em que se discute o lançamento administrativamente.  Regularmente cientificado em 24/12/2008, conforme AR na fl. 1867 (vol VII), o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  26/01/2009  (segunda­feira)  onde  repisa  as  mesmas  razões  expendidas  em  sede  de  impugnação,  na  parte  que  lhe  foi  desfavorável,  aditando­as e objetivando reconhecer­se, em síntese:  1  ­  nulidade  do  auto  de  infração.  inexistência  de  construção  realizada  pelo  contribuinte ­ inversão do ônus da prova sem previsão legal ­ prova negativa ­ cerceamento do  direito  de  defesa.  Diz  que:  “a  fiscalização  poderia  até  discordar  do  valor  pago  e  tentar  enfrentar o valor escriturado publicamente, porém, infelizmente e equivocadamente, optou por  criar uma ficção jurídica onde o Recorrente aparece como construtor de um imóvel, chegando  ao requinte de realizar um arbitramento mensal do custo da construção do mesmo.”  E acrescenta:  “A  fiscalização  quebrou  o  sigilo  bancário  do  Recorrente  de  forma arbitrária e sem o devido processo legal pois sequer tinha  autorização  judicial  para  tal  procedimento,  não  tendo  encontrado nenhum pagamento que se referisse a despesas com  benfeitorias  ou  obras  em  andamento,  quanto  mais  a  uma  construção.”  2 ­ nulidade do auto de infração. Acréscimo patrimonial a descoberto ­ erro na  determinação do sujeito passivo da obrigação tributária.   “Considerando  que  o  acréscimo  patrimonial  de  origem  não  comprovada foi apurado pela fiscalização quando do exame das  declarações  de Ana Cristina Ribeiro  de Castro,  verifica­se  que  os  Autuantes  equivocaram­se  ao  eleger,  arbitrariamente,  o  Recorrente  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  responsável  pela  variação  patrimonial  que  deu  origem  a  autuação ora questionada.  Fl. 2068DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10880.008207/2006­11  Resolução nº  2801­000.269  S2­TE01  Fl. 2.069            14 Registre­se, Senhores Conselheiros, que se for excluída a linha 9  das  Planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  onde  está  consignado  o  resultado  da  fiscalização  levada  a  efeito  junto  a  contribuinte Ana Cristina Ribeiro  de Castro,  o Recorrente  não  apresenta  qualquer  variação  patrimonial  em  suas  Declarações  de Ajuste Anual”.  3  ­  nulidade  do  auto  de  infração.  desrespeito  as  disposições  legais  vigentes  ­  apuração mensal  da  evolução  patrimonial  ­  rateio  de  receitas  e  despesas  –  impossibilidade.  Neste ponto, transcrevendo legislação e jurisprudência administrativa, alega que:   “Provado  que  a  evolução  patrimonial  deve  ser  apurada  mensalmente, os valores que compõem o fluxo financeiro mensal  devem corresponder aos  rendimentos e dispêndios  efetivamente  incorridos  em  cada  um  dos  meses  do  ano­calendário,  sendo  defeso à Fiscalização promover o rateio de receitas ou despesas  auferidas durante o ano­calendário sob exame”.  4 ­ inexistência de motivação fática para a abertura da ação fiscal ­ cerceamento  do direito de defesa ­ ilegalidade na utilização de dados e documentos ­ quebra do sigilo fiscal  e bancário. Afirma que:  “é nulo  de  pleno direito  todo  o  procedimento  fiscal  instaurado  contra o Recorrente por absoluta desobediência ao previsto nas  Portarias  SRF  n°  7312006  e  Coger/Cofis  n°  01/2006  e  por  absoluta falta de motivação do ato administrativo que autorizou  a abertura do MPF”.  5  ­  da  requisição  de  movimentação  financeira  ­  ilegalidade  na  utilização  de  dados e documentos  ­ quebra do sigilo  fiscal e bancário – cerceamento do direito de defesa.  Aqui volta a atacar a emissão das RMF com os mesmos argumentos que expendeu em sede de  impugnação. Manifesta­se expressamente contra os relatórios utilizados pela Fiscalização para  justificar a emissão dos expedientes, para ambos os cônjuges;  6  ­  solicitação  de  cópias  de  depósitos,  cheques  e  “docs”.  Tratando  da  Lei  Complementar nº 105/2001 e do Decreto nº 3.724/2001, conclui que “ante o exposto, devem  ser  desconsiderados  todos  os  dados  constantes  destes  autos  obtidos  através  das  cópias  do  cheques e docs por tratarem­se de uma prova ilegal e inadmissível de ser usada no processo  administrativo...”  7  ­  foram  disponibilizadas  indevidamente  informações  sigilosas  e  houve  cerceamento  de  defesa  da  cônjuge.  (“A  cônjuge  do  Recorrente  teve  o  seu  sigilo  bancário  e  fiscal violado e exposto em um Auto de Infração de outra pessoa, no caso o Recorrente, e não  foi cientificada do Auto de Infração);  8  ­  argúi  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário apurado nos meses de Fevereiro, Agosto e Setembro de 2001;  ­  Enfim,  quanto  ao  mérito,  aduz  que  “demonstrará  neste  tópico  a  total  improcedência  do  arbitramento  promovido  pela  Fiscalização  e  responsável  pela  quase  totalidade  da  presumível  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  injustificável  acréscimo  patrimonial de origem não comprovada”. (sublinhei)  Fl. 2069DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10880.008207/2006­11  Resolução nº  2801­000.269  S2­TE01  Fl. 2.070            15 Destaca  que:  “a  escritura  pública  de  compra  e  venda  lavrada  em  cartório  e  registrada no registro de imóveis goza de fé pública e caso não haja evidência concreta de sua  incorreção deve servir como prova cabal do valor pago na transação imobiliária...”  Questiona  o  Laudo  elaborado  por  perito  da  CEF,  dizendo  que  o  mesmo  foi  realizado com a utilização de “subterfúgios” e que não teve acesso a tal documento (fl. 1976,  vol VIII)  Chamo a atenção para a seguinte passagem, no recurso, conforme fl. 1981:  “Ao  verificarmos  o  valor do  imóvel  resultante  do arbitramento  que  foi  mantido  pela  DRJ  chegamos  ao  montante  de  R$  289.646,65, valor que resulta da soma do valor do terreno e da  aplicação do índice Sinduscon H4­3N.  Existe  alguma  dúvida  de  que  caso  este  Recorrente  houvesse  declarado o  imóvel  pelo  valor de R$  289.646,65  a  fiscalização  teria adotado outro critério que lhe permitisse autuar, pois ainda  existe  uma  distância  considerável  (aproximadamente  5  vezes)  entre o que a fiscalização diz que vale o imóvel e o valor que a  mesma arbitrou. Poderíamos até dizer que houve negligência ou  falta de empenho da fiscalização, pois a Receita Federal estaria  sendo lesada em aproximadamente R$ 1.300.000,00.”  ­ Analisa as planilhas de fluxo financeiro e variação patrimonial, para concluir  que a variação sempre esteve dentro dos rendimentos declarados pelo contribuinte;  ­  compara  a  movimentação  financeira  com  os  rendimentos  declarados  para  concluir que a mesma sempre esteve compatível, sua e de sua esposa, para rebater afirmação  que constou do Termo de Início da Ação Fiscal;  ­ Repisa que “A Fiscalização indevidamente solicitou copias de cheques e docs  emitidos pelo Recorrente e sua cônjuge conforme RMF de  fls. 320, 321, 332, 333, 880, 881,  913 e 914”  Quanto ao arbitramento do valor do imóvel, aduz o Recorrente:  “O  conjunto  probatório  utilizado  pela  fiscalização  para  o  arbitramento  do  valor  do  imóvel  adquirido  pelo  contribuinte  encontra­se  relacionado  no  item  2.1.8  do  Termo  de Conclusão  Fiscal (fls. 58).  1)As  informações  prestadas  pela  empresa Waled  Incorporação  Ltda (fls. 722 a 738);  2)Dados extraídos do "Site" da Waled (fls. 37 a 46);  3)Laudo de avaliação elaborado pela CEF (fls. 740 a 792); e  4)Conteúdo do Noticioso "Proitaici" (fls. 739).  Observem,  Senhores  Conselheiros,  que  apesar  da  Fiscalização  chamar estes documentos de conjunto probatório, apenas o item  1  foi  utilizado  no  arbitramento, os  demais  documentos  citados  nem precisavam ser contestados pois não foram utilizados pela  Fl. 2070DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10880.008207/2006­11  Resolução nº  2801­000.269  S2­TE01  Fl. 2.071            16 Fiscalização  no  arbitramento,  porém  pelo  bem  da  verdade  material iremos contestá­los.  ­  Reforça  que  devem  ser  desconsiderados  os  cheques  e  DOCs  emitidos  da  planilha de fluxo financeiro do Recorrente e seu cônjuge, visto que apesar dos nove meses de  fiscalização  não  restou  comprovado  em  nenhum momento  que  tais  gastos  foram  suportados  pelo Recorrente;  ­ Manifesta­se  contra  a  multa  aplicada  no  percentual  de  150%,  os  juros  com  base na taxa Selic e pugna pela suspensão da fluência dos mesmos no decorrer do contencioso  administrativo.  Desta feita, requer que seja admitido para declarar a nulidade do lançamento por  qualquer das razões que levantou, alternativamente, que se acolha, no mérito, todas as razões  levantadas, seja afastada a aplicação da multa no percentual de 150%, a aplicação de juros com  base na Selic e sua fluência no período do contencioso administrativo. Protestar por provar o  alegado com produção de provas, diligências ou perícias.   Não anexa novos documentos.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O recurso é tempestivo e, obedecidas as demais formalidades legais, dele tomo  conhecimento.  Existe  nos  autos  um  Laudo  que  demonstra,  com  razoável  grau  de  precisão,  elaborado  dentro  das  normas  técnicas,  qual  era  o  valor  do  imóvel  na  data  da  aquisição,  em  2001: mais de cinco vezes o valor declarado na DIRPF da cônjuge do Recorrente.  Esse documento, anexado pela Fiscalização após a conclusão de seu trabalho e,  portanto,  não  levado  em  conta,  ao  proceder­se  arbitramento  amplamente  questionado  pelo  contribuinte  e  em  grande  parte  revisto  pelo  julgamento  de  1ª  instância,  parece­me,  como  relatei, não ter sido posto ao conhecimento do contribuinte nem ter sido considerado pela DRJ.  Assim,  e  pelas  inúmeras  questões  de  nulidade  procedimental  que  compõem  o  Recurso, a conclusão que se chega é que se valoriza muito mais a forma que a substância. Para  não se rever o procedimento, desconsidera­se um documento que poderia comprovar um valor  real ou muito próximo, salvo questionamento, com o mesmo grau de precisão e confiabilidade,  a cargo do contribuinte.  Porém,  preliminarmente,  observo  haver  no  processo  o  expediente  da  RMF  (requisição  de  movimentação  financeira),  sobre  o  qual  o  contribuinte  levantou  questionamentos,  desde  a  fase  preparatória  do  lançamento  até  este  Recurso.  Questiona,  sobretudo, a motivação, a necessidade e o emprego dado às informações obtidas.  O  mesmo  foi  utilizado  pelos  Auditores  Fiscais  para  obter,  principalmente,  cópias de cheques e “docs” que foram considerados como aplicação de recursos na constatação  da evolução patrimonial, o que também é questionado pelo Recorrente.  Fl. 2071DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10880.008207/2006­11  Resolução nº  2801­000.269  S2­TE01  Fl. 2.072            17 Assim, entendo estar claro que “a matéria posta em discussão” inclui a forma de  obtenção dos documentos bancários que enfim subsidiaram a autuação fiscal.   Isso  porque  resta  evidente,  nos  autos,  que  existiu  o  fornecimento  desses  documentos bancários do contribuinte e de sua esposa, pelas instituições financeiras, realizado  diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial  (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). E mais, o contribuinte, expressamente questiona a  matéria, em seu recurso, não se podendo dela não conhecer.   Assim  sendo,  a  discussão,  neste  caso,  enquadra­se  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­  A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Ressalto o “neste caso” porque nem sempre o lançamento é motivado apenas na  existência de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados e também  nem sempre o contribuinte se insurge contra o procedimento, demonstrando que não se opõe ao  fornecimento  dos  extratos  ao  Fisco,  não  os  tendo  entregue  voluntariamente  por  não  ter  sido  atendido pela instituição bancária.   Aqui,  apesar  de  não  se  tratar  de  lançamento  decorrente  de  “movimentação  financeira incompatível com rendimentos declarados”, na apuração do crédito tributário foram  considerados,  com  aplicação  de  recursos,  cheques  e  transferências  bancárias  (docs)  obtidos  mediante RMF, o que contribuiu para a apuração da variação patrimonial a descoberto.  O fornecimento das  informações sobre movimentação bancária do contribuinte  obtidas  pelo  Fisco  com  fulcro  na  LeI  Complementar  105/2001,  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização  judicial,  é  assunto  na  esfera  das  matérias  de  “repercussão  geral”  no  Supremo Tribunal  Federal,  conforme  o Recurso  Extraordinário  (RE)  601.314, cuja ementa vai aqui transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  Fl. 2072DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10880.008207/2006­11  Resolução nº  2801­000.269  S2­TE01  Fl. 2.073            18 RELEVÂNCIA  JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  601314/RG,  Relator  (a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  22/10/2009,  DJe218  DIVULG  19112009  PUBLIC  20.11.2009  EMENT VOL 0238307 PP01422)  É de se notar, ainda, que em outras decisões, o Supremo Tribunal Federal  tem  determinado  o  sobrestamento  de  tal  matéria,  conforme  é  possível  se  verificar  nos  julgados  abaixo:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou  não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis a intimidade e o sigilo de dados, previstos no art. 5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial teve  sua repercussão geral reconhecida no RE nº 601.314/SP, Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso  concreto,  determino  o  sobrestamento  do  presente  feito,  até  o  julgamento  do  citado  RE  nº  601.314/SP.  Publique­se. Brasília, 13 de junho de 2012. Ministro Dias Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC  20/06/2012).  DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS  VERSANDO  A  MATÉRIA  –  SIGILO  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  BAIXA  À  ORIGEM.  1.  Reconsidero  o  ato  de  folhas  343  a  344.  2.  O  Tribunal,  no  Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo  Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema relativo  à constitucionalidade de o Fisco exigir informações bancárias de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. 3. Ante o quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo  a  intimação  do  acórdão  de  origem  ocorrido  posteriormente à data em que iniciada a vigência do sistema da  repercussão  geral,  bem  como  presente  o  objetivo  maior  do  instituto  –  evitar  que  o  Supremo,  em  prejuízo  dos  trabalhos,  tenha  o  tempo  tomado  com  questões  repetidas  –  ,  determino  a  devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­ B  do  Código  de  Processo  Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator(AI  714857  AgR,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  julgado  em  03/11/2011,  publicado  em  DJe217  DIVULG  14/11/2011  PUBLIC 16/11/2011).  Fl. 2073DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10880.008207/2006­11  Resolução nº  2801­000.269  S2­TE01  Fl. 2.074            19 Para que  se  analise  as matérias  postas  em discussão,  principalmente  os  fluxos  financeiros e o resultado da evolução patrimonial, é imprescindível que se conclua se os ‘docs’  e cheques foram obtidos de forma legal, podendo ser usados como prova de dispêndios/gastos.  Não há como finalizar o julgamento do Recurso e concluir qual o valor eventual e realmente  devido,  sem  analisar  esses  dispêndios  considerados  pela  Fiscalização,  mantidos  pela  DRJ  e  questionados pelo Recorrente.  O  STF  dirá  sobre  a  constitucionalidade  ou  não  do  permissivo  legal  e,  conseqüentemente,  do  Decreto  que  o  regulamentou.  Se  disser  que  o  Fisco  pode  obter  informações  bancárias  diretamente  das  instituições  financeiras,  sem  intervenção  do  Poder  Judiciário,  podemos  passar  à  análise  das  questões  de  “motivação”  e  “enquadramento”  levantadas  pelo  Recorrente  sobre  as  RMF.  Se  disser  que  não,  o  Fisco  não  poderia  obter  informações diretamente dos Bancos, é totalmente despiciendo se analisar a questão e todas as  provas decorrentes desse expediente são inválidas no processo.  Pelo  exposto,  voto  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso  até  a  manifestação definitiva pelo STF sobre a matéria..  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada       Fl. 2074DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10783.903158/2008-92
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. DIPJ CORRETAMENTE PREENCHIDA. Mero erro de preenchimento do Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), estando corretamente preenchida a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), não é motivo consistente para a não homologação procedida, especialmente quando os valores desta última declaração são apontados no próprio despacho decisório. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. Não pode o mesmo débito ser considerado como extinto por efeito de homologação tácita de compensação, mas não extinto, ou parcialmente extinto, para efeito de esse mesmo débito vir a compor saldo negativo objeto de compensação posterior, sob pena de se estar exigindo, por vias transversas, na compensação posterior, diferença incobrável na compensação anterior, em face do instituto da homologação tácita.
Numero da decisão: 1803-002.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Carmen Ferreira Saraiva e Cristiane Silva Costa. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Redator Designado Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. DIPJ CORRETAMENTE PREENCHIDA. Mero erro de preenchimento do Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), estando corretamente preenchida a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), não é motivo consistente para a não homologação procedida, especialmente quando os valores desta última declaração são apontados no próprio despacho decisório. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. Não pode o mesmo débito ser considerado como extinto por efeito de homologação tácita de compensação, mas não extinto, ou parcialmente extinto, para efeito de esse mesmo débito vir a compor saldo negativo objeto de compensação posterior, sob pena de se estar exigindo, por vias transversas, na compensação posterior, diferença incobrável na compensação anterior, em face do instituto da homologação tácita.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 378          1 377  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.903158/2008­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.568  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  TVV ­ TERMINAL DE VILA VELHA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  PER/DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  DIPJ  CORRETAMENTE  PREENCHIDA.  Mero  erro  de  preenchimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), estando corretamente  preenchida  a  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), não é motivo consistente para a não homologação procedida,  especialmente  quando  os  valores  desta  última  declaração  são  apontados  no  próprio despacho decisório.   PER/DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO DO DÉBITO.  Não  pode  o  mesmo  débito  ser  considerado  como  extinto  por  efeito  de  homologação  tácita  de  compensação,  mas  não  extinto,  ou  parcialmente  extinto, para efeito de esse mesmo débito vir a compor saldo negativo objeto  de  compensação  posterior,  sob  pena  de  se  estar  exigindo,  por  vias  transversas, na compensação posterior, diferença incobrável na compensação  anterior, em face do instituto da homologação tácita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Carmen Ferreira Saraiva e Cristiane Silva Costa.  Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 31 58 /2 00 8- 92 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 379          2 (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Redator Designado  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nºs  35889.97290.151204.1.3.03­1710  em 15.12.2004, utilizando­se de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) no valor de R$58.480,10 do ano­calendário de 2003, apurado pelo regime do lucro real  anual, para compensação dos débitos ali confessados.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  130­131,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSiÇÃO  DO  CREDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP    PARC. CREDITO  PAGAMENTOS  SOMA PARC.CRED  PER/DCOMP  58.480,10  58.480,10  CONFIRMADAS  58.480,10  58.480,10    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$58.480,10.  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$759.634,48  CSLL devida: R$701.154,38  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo  negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo,  o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00   Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação acima declarada [...]  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 380          3 Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei no 5.172, de 1966 (Código Tributário  Nacional),­Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 5º da IN  SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­05, com os argumentos a seguir discriminados:  I — PRELIMINARMENTE: DOS VÍCIOS DO DESPACHO DECISÓRIO   1. Preliminarmente, cumpre destacar que o despacho decisório ora impugnado  é  extremamente  sucinto,  carecendo  de  informações  elementares  para  sua  procedência, o que dificulta  (ou até mesmo impossibilita) que a contribuinte possa  elaborar sua defesa.  2.  0  despacho  decisório  em  questão  limita­se  a  indicar  valores  que  supostamente foram compensados indevidamente pela impugnante, sem apresentar,  contudo, os termos, depoimentos,  laudos e demais elementos indispensáveis para a  comprovação do ilícito.  3. Neste sentido, alude­se ao disposto no art. 9° do Decreto n° 70.235, de 6 de  março de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal na esfera federal:  [...]  4. Descumprido o comando contido no dispositivo acima indicado, impõe­se a  anulação do despacho decisório, uma vez que a ausência de informações relevantes  para  a  elaboração  da manifestação  de  inconformidade  restringe  o  direito  6  ampla  defesa do contribuinte, consagrado no processo administrativo federal pelo artigo 2  0  da  Lei  n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  19991  (Lei  do  Processo  Administrativo  Federal).  II— DOS FATOS   5.  Em  15/12/2004,  o TVV  realizou  a  compensação,  por meio  do  aplicativo  PER/DCOMP,  de  créditos  decorrentes  de  saldo  negativo  de  CSLL  com  débitos  referentes ao mesmo tributo.  6.  Ao  apreciar  a  declaração  de  compensação  do  TVV,  o  I.  Auditor  Fiscal  houve por bem não homologá­la,  sob o argumento de que  a soma das parcelas de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  não  era  suficiente  para  comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração de saldo negativo.  7.  No  entanto,  o  despacho  decisório  em  questão  merece  urgente  reforma,  como se demonstrará a seguir, pois a existência de saldo negativo da CSLL apurada  por estimativa autoriza a compensação do tributo.  III  —  DA  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO DE CSLL   8. O crédito utilizado pela Requerente para a realização da compensação não  homologada tem origem no saldo negativo de CSLL apurado o exercício de 2004,  como demonstra a DIPJ anexa (página 16).  9. A legislação federal em vigor autoriza que o contribuinte compense o saldo  negativo de CSLL apurado, como determina a Lei n° 9.430/96: [...]  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 381          4 11. Com efeito, percebe­se que o despacho decisório ora impugnado incorreu  em patente equivoco ao não homologar a compensação realizada pelo contribuinte,  vez que a mesma encontra abrigo na legislação federal vigente.  Conclui que:  14. Ante todo o exposto, resta claro que o despacho decisório ora impugnado  merece ser reformado, uma vez que a compensação não homologada pelo I. Auditor  Fiscal é perfeitamente legal, conforme fartamente demonstrado.  15.  Com  efeito,  requer­se  a  imediata  anulação  do  despacho  decisório  ora  impugnado,  com  a  conseqüente  extinção  da  respectiva  cobrança  e  a  expressa  homologação  integral  da  compensação  objeto  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­042.102, de 09.11.2011, fls. 205­216:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003   DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  PRESENÇA  DE  REQUISITOS  FUNDAMENTAIS.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  descabida  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  preterição  do  direito de defesa, quando o mesmo atende os requisitos estabelecidos pela legislação  de regência, e a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao sujeito passivo  desenvolver plenamente a sua defesa.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO.TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  CONDIÇÕES  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Somente pode ser reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte  junto  à  Fazenda  Nacional,  quando  sejam  atendidos  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que  a  decadência  é  uma  das  modalidades de extinção do crédito tributário.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  CSLL  apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  compensação,  para  efeito  de  determinação  de  liquidez e certeza.  ESTIMATIVA  NÃO  COMPENSADA.  AJUSTE  ANUAL.  IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA.  Na hipótese de compensação não homologada de estimativa, os débitos serão  cobrados  com  base  em  DCOMP,  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 382          5 estimativas  na  apuração  do  imposto/contribuição  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  na  DIPJ.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2003   DEDUÇÕES  EFETIVAMENTE  RECONHECIDAS.  SALDO  NEGATIVO  DE CSLL.  Somente  pode  ser  reconhecido  qualquer  crédito  representado  por  saldo  negativo de CSLL, quando o valor da CSLL a Pagar resultar negativo, em face de o  total das deduções da CSLL efetivamente reconhecidas como válidas superar o valor  da CSLL apurada para o exercício.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  17.10.2013,  fl.  219,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14.11.2013,  fls.  221­234,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Acrescenta que:  III ­ DO DIREITO   III.1  ­  DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  REVISAR  O  SALDO  NEGATIVO DO ANO CALENDÁRIO DE 2003   Ao  deixar  de  homologar  a  compensação  efetuada  pela  Recorrente  (compensação de estimativas de CSLL do ano calendário de 2004 x saldo negativo  do  ano  calendário  de  2003),  a  Eg.  4ª  turma  da  DRJ/RJ  lançou  ao  da  análise  de  procedimento de apuração da CSLL já homologado, nos termos do art. 150, §4° do  CTN.  Agindo dessa forma, a fiscalização efetuou a revisão da atividade de apuração  da  CSLL,  na  qual  se  inclui  a  determinação  do  saldo  negativo  do  tributo,  após  o  decurso do prazo decadencial [...].  Portanto, não se discute o fato de que o procedimento de apuração da CSLL  no ano calendário de 2003 foi homologado.  Todavia, aduz a  fiscalização que o  transcurso do prazo decadencial  previsto  no  CTN  obstaria  apenas  o  dever  de  constituir  o  crédito  tributário,  não  atingindo  outros fatos jurídicos, dentre eles a apuração do saldo negativo de CSLL.  Argumenta  a  autoridade  fiscalizadora  que,  em  matéria  de  compensação,  a  única  limitação  imposta à atuação do  fisco  é a que diz  respeito  ao prazo de  cinco  anos  contado  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação  permitido  analisar  a  regularidade  da  composição  da  base  de  cálculo  que  serviu  de  base  à  determinação do saldo negativo do tributo.  Em  suma,  a  fiscalização  entende,  equivocadamente,  que  o  ato  de  apuração/formação  do  saldo  negativo  de CSLL  é  algo  dissociado  da  atividade  de  lançamento por homologação.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 383          6 Como se sabe, a atividade de lançamento revela­se como o momento em que  o poder público verifica os elementos subjetivos, objetivos e quantitativos previstos  abstratamente na norma.  Nos termos do art. 150 do CTN, o lançamento por homologação opera­se pelo  ato  em que  a  autoridade  administrativa,  tomando conhecimento da  antecipação do  pagamento, expressamente o homologa.  Conforme  se  infere  da  leitura  do  aludido  dispositivo,  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  fazendo  o  papel  de  autoridade  administrativa, efetua a apuração do tributo, declara, e antecipa o seu pagamento.  Assim, é evidente que os efeitos do ato de homologação recaem sobre todo o  procedimento de apuração do  tributo devido, no qual está  inserido o procedimento  de formação do saldo negativo de CSLL. [...]  Nesse sentido, é importante destacar que não cabe à fiscalização selecionar os  fatos  jurídicos  que  não  estariam  englobados  na  atividade  de  lançamento  por  homologação  no  intuito  de  constituir  créditos  tributários  após  o  decurso  do  prazo  decadencial.  Dessa forma, comprovada a decadência do direito de revisar o saldo negativo  de CSLL ou 3do no ano calendário de 2003, deve ser  reconhecida a compensação  efetuada pela Recorrente no Per/DComp n° 35889.97290.151204.1.3.03­1710.  III.2  ­  DA  REGULARIDADE  DOS  CRÉDITOS  UTILIZADOS  NO  PER/DCOMP  n°  35889.97290.151204.1.3.03­1710  (SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL ­ AC 2003)  A  fiscalização  deixou  de  reconhecer  a  compensação  ora  discutida  sob  o  argumento  de  que  a Recorrente  não  teria  apresentado  saldo negativo  de CSLL no  ano calendário de 2003.  No  entendimento  da  fiscalização,  ao  invés  do  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de R$58.480,10  [...],  a Recorrente  teria  um débito  no  valor  de R$11.907,22  [...].  Vejamos:    AC de 2003  DIPJ  Valores Apurados pela  Fiscalização  CSLL Total  701.154,38  701.154,38  CSLL Paga por Estimativa  759.634,40  689.247,16    ­58.540,10  11.907,22    Tal entendimento decorre da desconsideração dos pagamentos referentes aos  períodos de maio e junho de 2003, conforme abaixo:    Período  CSLL a  Pagar  DARF  Per/DComp  Pago  (TVV)  Per/DComp  Receita  DARF  Receita  Pago  Receita  Diferença  Jan/03  28.658,49  ­  28.658,49  28.658,49  28.658,49  ­  28.658,49  ­  Fev/03  ­16.141,83    ­  ­    ­  ­  ­  Mar/03  121.893,06  ­  121.693,06  121 893.00  121.893.06  ­  121.893,06  ­  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 384          7 Abr/03  80.727,91  ­  80.727,91  80.727.91  80.727,91    80.727,91  ­  Mai/03  149.214,61  ­  149.210,61  149.210 61  137.356.63  ­  137.356,63  11.853,98  Jun/03  160.830,62  103.060,13  57.761,49  160.830.62  0 00  103.069,13  103.069,13  57.761,40  Jul/03  149.968,84  ­  ­  ­  ­  ­  ­  ­  Ago/03  110.542,75  ­  ­  ­  ­  ­  ­  ­  Set/03  23.572,05  22.803,32  768,13  23.572.05  ­  22.803,32  22.303,32  ­  Out/03  84.878,20  84.878,20  ­  84.878,20  ­  84.878,20  84.878,20  ­  Nov/03  109.859,54  108.129,52  1.730,05  109.859 57  1.730,90  108.129,52  109.860,42  ­0,85  Dez/03  ­58 480,10  ­  ­  ­  ­  ­  ­  ­  Total  701.154,38  Total  759.030,51  Total  689.247,16  69.614,02    Esses  pagamentos  foram  realizados  através  da  compensação  efetuada  no  Per/DComp 01844.67780.021003.1.3.03­9380, homologada em decisão exarada nos  autos processo n° 10783.900540/2006­82 [...].  No referido processo, a fiscalização exigia o recolhimento da CSLL referente  aos períodos de maio e junho de 2003, nos valores originários de R$11.853,98 [...] e  R$ 57.761,49 [...].  Dessa  forma,  não  restam  dúvidas  de  que  as  compensações  efetuadas  pela  Recorrente através do Per/DComp 9380 foram homologadas nas decisões proferidas  nos processos n° 10783.900540/2006­82 e n° 10783.902463/2006­03, o que por  si  só comprova a existência do saldo negativo utilizado no Per/DComp de final 1710.  Todavia,  diante  da  insistência  da  fiscalização  em  desconsiderar  o  saldo  negativo apurado pela Recorrente no ano calendário de 2003, é importante destacar  que os créditos utilizados no Per/DComp 9380 eram suficientes para a compensação  realizada.  Consoante se verifica através da análise da Per/DComp 9380, transmitida em  02/10/2003, a Recorrente efetuou a compensação de débitos de CSLL referentes aos  períodos de apuração de janeiro, março, abril, maio e junho de 2003, no valor total  de R$473.981,64 [...].  Vejamos:    Período  Principal  Juros  Total  Janeiro/03  28.658,49  4.015,05  32.673,54  Março/03  121.893,06  12.628,12  134.521,18  Abril/03  80.727,91  6.773,07  87.500,98  Maio/03  149.210,61  9.743,45  158.954,06  Junho/03  57.761,49  2.570,39  60.331,88  Total  473.981,64    Apesar de  a  compensação  ter sido  realizada  após o vencimento de  cada um  dos  períodos  de  apuração  compensados  (28/02/2003,  30/04/2003,  30/05/2003,  30/06/2003 e 31/07/2003), vale ressaltar que não é cabível a exigência de multa de  mora.  Isto porque, a responsabilidade pelo pagamento da multa de mora é excluída  pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do  tributo devido e dos juros de mora.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 385          8 De acordo com o art. 138, CTN, existem dois critérios para a configuração da  denúncia espontânea e a conseqüente inexigibilidade da multa de mora, a saber, i) o  recolhimento ou depósito do principal acrescido de juros de mora e ii) a inexistência  de processo de fiscalização anterior ao pagamento do tributo denunciado. [...]  Logo,  a  denúncia  espontânea  resta  configurada  quando  apresentada  em  momento anterior a entrega da DCTF ­ Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais.  No  caso  em  comento,  verifica­se  que  as  DCTF's  [...]  em  que  foram  confessados  os  débitos  compensados  no  Per/DComp  9380  somente  foram  transmitidas  em  08/03/2004  e  08/12/2004,  portanto,  em  momento  posterior  a  \^  transmissão do Per/DComp 9380, que ocorreu em 02/10/2003.  Assim,  resta  configurado  o  benefício  da  denúncia  espontânea,  a  saber,  a  inexigibilidade da multa de mora.  Dessa formo os créditos apontados no Per/DComp 9380 (R$474.748,95) eram  suficientes para a compensação com os débitos ali indicados (R$473.981,64), o que  demonstra a regularidade do saldo negativo de CSLL no valor de R$58.480,10 [...].  Comprovada  a  regularidade  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano  calendário de 2003, deve ser homologada a compensação realizada no Per/DComp  35889.97290.151204.1.3.03­1710.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário,  para, reformando­se o Acórdão recorrido, seja homologada a compensação realizada  através do Per/DComp n° 35889.97290.151204.1.3.03­1710.  Outrossim,  requer,  nos  termos  do  artigo  16,  §4°,  alínea  b,  do  Decreto  n°  70.235/1972, a juntada dos documentos anexados ao presente Recurso Voluntário.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 386          9 A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos da relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  O  Despacho  Decisório  foi  lavrado  por  servidores  competentes  com  observância de todos os requisitos legais (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  o  Despacho  Decisório,  fl.  130­131  e  o  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­042.102, de 09.11.2011, fls. 205­216, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 387          10 As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A  Recorrente  suscita  que  devem  ser  analisados  os  meios  de  prova  apresentados  em sede de  segunda  instância de  julgamento de modo a demonstrar  seu direito  líquido e certo.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Privilegiando o princípio da verdade material, em sede de segunda instância  de  julgamento,  cabe  apreciar os  assentos  contábeis  produzidos  pela Recorrente  em  relação  à  comprovação  das  supostas  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  constantes  nos  dados  informados  à  RFB  procurando  evidenciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório pleiteado.  A Recorrente afirma que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido e dos  juros de mora que exclui a  responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal7.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 8, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF9.                                                               6  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  7  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  8 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  9 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 388          11 Sobre  a matéria,  a  título  elucidativo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  exarou  o  seguinte  entendimento,  de  acordo  com  a  ementa  do  Agravo  REsp  174.514/CE,  julgado em 04.09.201210:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO DE  SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  PRETENSÃO QUE  ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.  1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da  ausência  de  direito  líquido  e  certo  a  ser  amparado  pelo  mandamus,  importaria  em  novo  exame  do  conjunto  fático­ probatório dos autos.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp  144.012/MA,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma, DJe  15/05/2012; AgRg  no  AREsp  98.066/MG,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  23/04/2012;  REsp  1206178/DF,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  17/11/2011;  AgRg  no  Ag  1378589/DF,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 13/09/2011.  2.  A  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a  homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem­se por não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que  a compensação ainda depende de homologação, não se chega à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que  não  se  observa  a  hipótese  do  art.  138  do  CTN.  (grifos  acrescentados)  3. Agravo regimental não provido.  Restou demonstrado que o presente  caso  trata­se de débitos  informados  em  Per/DComp que simultaneamente  tem natureza  jurídica de confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  sua  exigência  e  que  ficam,  desde  logo,  extintos  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Assim, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança os tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação declarados concomitante extintos por compensação.  A contestação proposta pela defendente, dessa maneira, não se confirma.  A  Recorrente  defende  que  o  pedido  de  compensação  foi  alcançado  pela  homologação tácita.  A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 30.12.2003 ficou                                                              10  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre=174514&b=ACOR&thesaurus =JURIDICO>. Acesso em 10 out.2014  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 389          12 estabelecido que  a Per/DComp constitui  confissão de dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação também fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega  da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio  da  segurança  jurídica,  embora  não  se  possa  inferir  que  este  instituto  tenha  o  efeito  de  fazer  nascer qualquer direito creditório11.  No  presente  caso  verifica­se  que  o  Per/DComp  foi  formalizado  em  15.12.2004, fls. 130­131, e a Recorrente foi notificada do Despacho Decisório Eletrônico em  17.12.2008, fl. 133. Dessa sorte não transcorreu o prazo de cinco anos e assim não há que se  falar em homologação tácita das compensações dos débitos confessados no Per/DComp. Além  disso,  tem  cabimento  a  aplicação  do  enunciado  da Súmula CARF  nº  11,  que  determina  que  "não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal".  A  pretensão  da  defendente, por esta razão, não tem cabimento.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código  Tributário Nacional. 12.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais13.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,                                                              11 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26  de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  12 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  13 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 390          13 orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza14.  Sobre  a  possibilidade  jurídica  de  utilização  da  CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada, objeto de extinção sob condição resolutória de ulterior homologação  da  compensação,  para  dedução  da  CSLL  devida  no  cálculo  do  saldo  negativo  apurado  no  encerramento do período, a Procuradoria da Fazenda Nacional mediante Parecer PGFN/CAT  nº 88/2014 manifestou­se no seguinte sentido:  PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014   Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.  I ­ OBJETO DA CONSULTA   Trata­se  de  consulta  cuja  origem  remonta  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  sido  encaminhada  para  manifestação acerca da ratificação ou retificação dos Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013,  os  quais  trataram  da  impossibilidade  de  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dos  valores  mensalmente  apurados  por  estimativa,  a  título  de  antecipação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e não pagos, ainda  que objetos de Declaração de Compensação não homologada.   2. A consulta, realizada por meio da Nota Cosit nº 31, de 20 de  novembro  de  2013,  propugna  pela  revisão  dos  Pareceres  PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013, nos seguintes termos:                                                               14 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 391          14  “a)  dada  a  regra  geral  de  que  a  estimativa  não  paga  não  é  passível  de  cobrança,  excepcionalmente  a  estimativa  estaria  sujeita  a  cobrança  e  inscrição  em  DAU,  quando  objeto  de  parcelamento inadimplido ou de compensação não homologada  ou considerada não declarada;  b)  se  a  lei  permite  a  compensação  de  estimativa  por  meio  de  DComp, pode advir decisão administrativa de não homologação,  com  posterior  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  de  suspensão do débito;   c) sendo possível, ao final da análise da DComp e do julgamento  pela  CRJ  e  pelo  CARF,  manter­se  não  homologada  a  compensação de valores de estimativa, tem­se, por consequência  lógica, a possibilidade de sua cobrança após o ajuste anual;   d)  se  a  lei  especial  admite  o  parcelamento  de  valores  de  estimativa  informados  em  DComp  não  homologada,  eventual  inadimplência  levará  à  sua  cobrança  e  execução  por  parte  da  PGFN;   e)  do  contrário,  a  manter  o  entendimento  dos  referidos  pareceres,  que  se  pronuncie  quanto  aos  questionamentos  constantes dos itens 48 e 52.”   3. A angústia dos consulentes reside na preocupação quanto ao  fato de não saberem como proceder na hipótese de manutenção  dos Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013, como pode  ser percebido do item (e) acima, o qual faz referência aos itens  48 e 52, cujo teor transcrevemos:    “48. Diante de todo o exposto, e tendo em vista que os valores  de estimativas devidos foram confessados em DComp e que, após  o encerramento do ano­calendário, não há mais que se falar em  estimativa, pois as antecipações passam a revestir o caráter de  tributo, tanto que passam a compor o resultado apurado no final  do ano­base, questiona­se:   a)  Na  hipótese  de  o  contribuinte  utilizar  como  dedução  na  apuração  anual  do  tributo  valores  de  estimativas  que  tenham  sido confessadas em DComp, cuja compensação não tenha sido  homologada, a RFB não pode  efetuar a  cobrança da diferença  devida com base na DComp, cobrando esse valor como tributo e  não mais como estimativa, mesmo que seja após a ocorrência do  fato gerador (31 de dezembro)?   b) Qual seria o marco para início da incidência dos acréscimos  legais:  (i) o vencimento da estimativa não paga (último dia útil  do mês subsequente àquele a que se referir), ou (ii) o vencimento  do  tributo  (último dia útil  do mês  de março  do  ano calendário  subsequente ao ano base)?   c) Qual seria o termo inicial do prazo de que a Fazenda disporia  para  efetuar  a  cobrança  dos  valores  confessados  e  indevidamente  deduzidos  do  ajuste  anual?  Seria  a  data  da  confissão  do  débito  de  estimativa  em  DComp,  considerando,  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 392          15 ainda,  que  o  prazo  prescricional  não  corre  no  período  que  medeia  a  entrega  da  DComp  e  a  não  homologação  da  compensação?   d) Em se mantendo o entendimento de que as estimativas não são  créditos tributários, por isso não podem ser cobradas com base  na  DComp  não  homologada,  mas  devem  ser  objeto  de  lançamento de ofício, pergunta­se: não sendo crédito tributário,  as  estimativas  poderiam  ser  compensadas,  uma  vez  que  a  legislação  sempre  trata  da  compensação  entre  créditos  tributários líquidos e certos?   ...omissis...  52.  Importante  mencionar,  todavia,  que  dos  R$  169  bilhões  relativos  aos  créditos  de  saldos  negativos,  R$  930  milhões  (0,55%) refere­se a estimativas parceladas. Sendo assim, diante  da  existência  de  permissão  legal,  tanto  que  existente  crédito  tributário  nessa  situação,  questiona­se:  a  RFB  pode,  por  ato  infralegal,  restringir  o  direito  do  contribuinte,  vedando  a  inclusão de tais antecipações no parcelamento simplificado, com  base no argumento de que, ao final do ano­base, as estimativas  são substituídas pelo tributo apurado? E quando o parcelamento  for  de  estimativas  cuja  compensação  não  foi  homologada  e  se  der  depois  de  31/12 do  ano­calendário  a  que  correspondem as  antecipações?”   4.  A  grande  diferença  das  consultas  anteriores  é  que  essa  ressalta o questionamento em relação aos valores da estimativa  que  foram  contabilizados  após  o  ajuste  anual,  ou  seja,  não  seriam mais  estimativas, mas  valores  que  foram  contabilizados  no  ajuste  como  tributos  efetivamente  pagos  ou  compensados,  portanto,  os  valores  seriam  parte  do  tributo  que  teve  sua  compensação  não  homologada,  como  é  possível  constatar  em  trecho da Nota Técnica Cosit n.º 31/2013:   “Entretanto, a PGFN não considerou a possibilidade de que as  estimativas  parceladas  fossem  aquelas  objeto  de  compensação  não­homologada  e,  quase  sempre,  efetuado  o  parcelamento  depois  de  ano­calendário  encerrado.  Ou  seja,  as  estimativas  parceladas  podem  ser  aquelas  que  compuseram  o  ajuste  anual  do  imposto apurado e deste  foi deduzido por  compensação que  veio a ser não­homologada”   5. Desse modo,  a  consulta  realizada  em  nada  se  assemelha  as  anteriores,  em  que  foram  tratadas  as  estimativas,  ou  seja,  valores  não  consolidados  no  ajuste  anual.  Tanto  o  Parecer  PGFN/CAT  n.º  1.658/2011,  quanto  no  Parecer  PGFN/CAT  n.º  193/2013  abordam  os  valores  relativos  a  estimativa,  não  analisando  a  mudança  de  natureza  que  ocorre  após  o  ajuste  anual,  portanto,  não  vislumbramos  nenhuma  razão  para  alteração  dos  pareceres  anteriores,  aos  quais  remetemos  para  questão das estimativas.   II ­ TRANSFORMAÇÃO DA ESTIMATIVA EM TRIBUTO   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 393          16 6. O imposto de renda tem sua matriz no Art. 153, Inciso III da  Constituição  Federal,  estabelecendo  princípios  para  sua  regência  no  §  2º  do  mesmo  artigo,  além  dos  já  previstos  nos  Arts.  150  e  151  da  Carta  Magna,  porém,  o  delineamento  do  tributo consta no Código Tributário Nacional, ao definir o  fato  jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda:   “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   §  2º  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido  neste  artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)   Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.   Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.   Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.”   7. Não existe nenhuma dúvida quanto ao fato jurídico tributário  que enseja a incidência do imposto sobre a renda, valendo trazer  a lição a seguir a respeito do conceito de renda:    “...o  acréscimo  de  valor  patrimonial,  representativo  da  obtenção  de  produto,  da  ocorrência  de  fluxo  de  riqueza  ou  simples  aumento  do  valor  do  patrimônio,  de  natureza material  ou  imaterial,  acumulado ou consumido, que decorre ou não de  uma  fonte  permanente,  que  decorre  ou  não  de  uma  fonte  produtiva,  que  não  necessariamente  esta  realizado,  que  não  necessariamente  esta  separado,  que  pode  ou  não  ser  periódico  ou reprodutível, normalmente  líquido, e que pode ser de  índole  monetária ou em espécie.”  8. Outro aspecto deve ser levando em consideração para aferir a  renda,  o  interstício  temporal,  a  partir  da  combinação  de  acréscimos  e  decréscimos  patrimoniais  relevantes,  que  vão  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 394          17 apontar  o ganho de  renda do  sujeito  passivo  num determinado  período. Vejamos lição de Hugo de Brito Machado:   “em se tratando de imposto de incidência anual, pode­se afirmar  que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em  virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto  de fatos que acontecem durante determinado período, é razoável  dizer­se também que se trata de fato gerador complexo”  9. Mesmo  o  fato  que  enseja  à  incidência  do  imposto  de  renda  ocorrendo  apenas  ao  final  do  ano,  a  legislação  estabelece  o  pagamento  de  valores  mensais,  cujo  valor  real  se  apresentará  apenas  no  ajuste  anual,  com  a  apuração do  lucro  real,  a  qual  ocorrerá  em 31  de  dezembro,  consoante  definido  no Art.  2º  da  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:    “Art.  2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (Regulamento)  (Vide  Medida  Provisória  nº  627,  de  2013)  (Vigência)   §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.   § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”   Fl. 425DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 395          18 10. Por sua vez, o Art. 6º da Lei n.º 9430, de 1996, também deixa  bastante claro que o imposto será apurado em 31 de dezembro,  estruturando o imposto de renda anual para o seu devido valor,  superando  as  antecipações  de  recolhimento  designadas  como  estimativa. Vejamos o dispositivo:   “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.   § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o  seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do  mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II  ­  se  negativo,  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  de  compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)   §  2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior  será acrescido de  juros calculados à  taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.   § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.”   11. Esse pagamento a que nos  referimos acima se assemelha a  antecipação do imposto de renda por meio de retenção na fonte,  a qual  tem sua natureza abordada em nota na clássica obra de  Aliomar Baleeiro:    “Generalizou­se a retenção do imposto de renda na fonte. Com  o  advento  da  Lei  nº  7713/88,  a  partir  de  01.01.1988,  todos  os  rendimentos  de  pessoa  física,  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte, mesmo  quando  pagos  em  juízo.  Incluem­se,  portanto,  no  rol,  os  rendimentos  pagos  ao  trabalho  assalariado  (salários,  remunerações e despesas pagas pelo empregador), ao autônomo,  aluguéis e outros. As exceções são os ganhos de capital, mesmo  se pagos por pessoas jurídicas, os alimentos e pensões.   ...omissis..   Originariamente,  o  imposto  de  renda  (fonte)  incidia  apenas  sobre  os  rendimentos  ao  portador  e  dos  residentes  e  domiciliados  no  exterior.  Surgiu,  portanto,  por  razões  de  praticidade  ou  pelas  limitações  territoriais  da  lei  brasileira,  como incidência única e exclusiva, cabendo às fontes pagadores  reter e recolher o tributo as repartições competentes.   ...omissis...   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 396          19 Posteriormente,  estendeu­se  o  imposto  de  fonte  a  outras  hipóteses,  até  a  ampla  generalização  que  tem  hoje.  Não  configura,  em  nenhum  caso,  tributo  diferente  do  imposto  de  renda, mas, antes, deve ser analisado como mera antecipação de  imposto que se presume devido. Se, ao final do ano­base em que  está  periodizado  (ver  comentários  seguintes,  no  tópico  13),  o  imposto  não  for  devido,  em  decorrência  de  saídas­despesas  elevadas, deverá ser devolvido ao contribuinte.”  12.  O  entendimento  quanto  à  natureza  de  antecipação  do  imposto foi tratada em decisões do Supremo Tribunal Federal, a  seguir colacionadas:   EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PESSOA  JURÍDICA.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  PELO  PODER  PÚBLICO.  CARÁTER  INFRACONSTITUCIONAL DA DISCUSSÃO.  INSUFICIÊNCIA  DAS  RAZÕES  RECURSAIS.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  DISCUSSÃO  ACERCA  DE  SEUS  REQUISITOS.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 38 da Lei 8.038/1991 e do  art.  21,  §  1º  do  RISTF,  cabe  ao  relator  negar  seguimento  aos  pedidos  ou  aos  recursos manifestamente  improcedentes.  Nestes  casos,  deve­se  preservar  a  possibilidade  de  recurso  ao  Colegiado, pela  exposição  precisa  dos  fundamentos da  decisão  monocrática. Requisito observado neste caso. 2. Considerada a  sistemática  de  retenção  na  fonte  como  instrumento  de  antecipação do Imposto de Renda (realidade diversa da retenção  na  fonte  como  mecanismo  de  tributação  definitiva),  para  que  fosse  possível  bem  compreender  a  alegada  dimensão  constitucional do debate, seria necessário examinar não apenas  a  norma  de  retenção,  mas  também  a  contra­medida  de  compensação,  destinada  a  reconduzir  a  carga  tributária  ao  patamar autorizado pela Constituição e pela legislação. Ausente  discussão  sobre  elemento  essencial  do  modelo,  as  razões  recursais  são  ineficazes para promover o debate constitucional  da matéria. 3. Ademais, as razões recursais desviam­se de outro  elemento  determinante  para  o  controle  da  validade  da  tributação,  que  refere­se  aos  limites  à  mensuração  da  carga  tributária  que  pode  ser  exigida  em  antecipação.  Como  há  a  previsão  para  o  reequilíbrio  da  carga  tributária  com  a  compensação,  a  questão  de  fundo deixa  de  ser  propriamente  a  violação  imediata  do  conceito  de  renda,  para  se  desdobrar em  duas:  (a)  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade  dos  valores  retidos,  considerado  o  direito  constitucional  ao  exercício  de  atividade  econômica  lícita  e  (b)  a  eficácia  do  mecanismo  de  compensação  para  reconduzir  a  carga  tributária  ao  patamar  permitido pela Constituição e pela legislação. Agravo regimental  ao qual se nega provimento. (RE 628845 AgR, Relator(a): Min.  JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011,  DJe­061  DIVULG  30­03­2011  PUBLIC  31­03­2011  EMENT  VOL­02493­01 PP­00194)   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 397          20 EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PESSOA  JURÍDICA.  ANTECIPAÇÃO.  “DUODÉCIMOS”.  VALIDADE.  PROCESSUAL  CIVIL.  FUNDAMENTAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL. 1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem  está  devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua  conclusão  não  concorde  a  parte­agravante.  Ausência  de  violação  do  art.  93,  IX da Constituição. 2. A orientação  firmada por esta Corte  considera  válida  a  cobrança  do  IRPJ  pela  modalidade  de  antecipação  conhecida  como  “duodécimos”  (Decreto­Lei  2.354/1987  e  Lei  7.787/1989).  A  suposta  violação  do  princípio  da  vedação do  uso  de  tributo  com  efeito  confiscatório  depende  do  exame  de  provas  específicas,  relativas  ao  caso  concreto.  Ausente  quadro  probatório  capaz  de  confirmar  a  alegação  da  parte­agravante.  Impossibilidade  de  revisão  de  fatos  e  provas  (Súmula  279/STF).  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento.  (RE  255379  AgR,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  08/02/2011,  DJe­060  DIVULG 29­03­2011 PUBLIC 30­03­2011 EMENT VOL­02492­ 01 PP­00043)   13.  Ao  final  do  período  ocorre  à  substituição  das  estimativas  pelo ajuste anual, não existindo liquidez e certeza na estimativa,  razão  pela  qual  é  impossível  a  inscrição  e  cobrança  das  estimativas,  conforme  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT  n.º  1.658/2011, do qual extraímos o trecho a seguir:   28. Ocorre que, como visto e reiterado, os valores do IRPJ e da  CSLL  apurados  por  estimativa  não  se  qualificam  como  crédito  tributário, mas como mera antecipação do pagamento deste.   29. Assim, ainda que a DCOMP se preste à confissão de dívida,  tal confissão não  tem o poder de  transformar a antecipação do  tributo (estimativa) em crédito tributário.   30.  Disto  decorre  que,  mesmo  declarada  esta  antecipação  do  tributo  como  débito  (e  até  confessada),  em  não  sendo  homologada  a  compensação  ela  é  tida  por  inexistente,  tendo  como efeitos o não pagamento e a não extinção desta parte do  crédito  tributário,  a  teor  do  art.  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional.   31. Conclusivamente, o débito relativo à antecipação do IRPJ e  da CSLL apurada por estimativa não constitui crédito tributário  e assim não se converteu pelo fato de ter sido objeto de DCOMP,  não  se  sustentando  como  líquido  e  certo,  inclusive  porque  é  necessário  o  ajuste,  ao  final,  para  apuração  do  saldo  do  imposto.   32. De fato, conforme preceitos do art. 2° c.c. art. 6º da Lei nº  9.430, de 1996, caso não recolhido ou pago a menor o valor da  antecipação mensal dos tributos, é necessária a apuração destes  ao  final  (31  de  dezembro  ou  na  data  do  encerramento  das  atividades ou dos demais eventos indicados na lei), com previsão  de penalidade pecuniária, ainda que a pessoa  jurídica  venha a  apurar prejuízo no balanço.   Fl. 428DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 398          21 33.  A  propósito,  não  é  desarrazoado  prever  a  ocorrência  de  situação  em  que  os  valores  antecipados  sejam  superiores  ao  valor  do  tributo  devido,  hipótese  que  reforça  a  conclusão  de  inexistência de certeza e liquidez das referidas antecipações.   14. A mesma conclusão  foi adotada no Parecer PGFN/CAT n.º  193/2013, conforme excerto a seguir:    “12.  A  existência  da  compensação  não  implica  em  sua  possibilidade de cobrança, afinal, ao ser concluído o exercício, a  estimativa  é  substituída  pelo  imposto  apurado,  consoante  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  assim  como  é  definido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  no  Art.  16  da  Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997:   Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:   I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.”   15.  O  IRPJ  e  a  CSLL  substituem  as  estimativas,  contudo,  é  possível  que  os  valores  relativos  à  estimativa  tenham  sido  compensados  e  computados  como  pagamento  no  momento  do  ajuste  anual,  contudo,  essa  compensação  pode  não  ser  homologada,  ocorrendo  a  decisão  após  a  apuração  do  lucro  real.  Assim,  tratar­se­iam  de  valores  referentes  a  tributo  consolidados  com o  ajuste anual,  não mais  de mera  estimativa  do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro.   16.  Esse  entendimento  já  é  aplicado  pela  Receita  Federal  do  Brasil, vejamos trecho da Nota Cosit nº 31/2013, a qual serve de  lastro à consulta:   “Portanto,  ao  apurar,  em  31  de  dezembro,  o  valor  total  do  imposto  devido em  todo  o  ano­calendário,  o  sujeito passivo  há  de  pagar  esse  valor,  não  havendo  porque  a  RFB  manter  a  cobrança  de  um  débito  (estimativa)  que  foi  incorporado  por  outro  (imposto  a  pagar).  Isso  é  pacífico.  A  RFB  não  cobra  estimativa não paga no ano­calendário: aplica multa de ofício e  cobra o imposto devido na forma de saldo a pagar.”   17.  A  leitura  do  trecho  acima  deixa  claro  que  a  RFB  tem  consciência  da  inviabilidade  de  cobrança  das  estimativas,  pelo  menos até a ocorrência do fato jurídico que enseja a incidência  do IRPJ e CSLL na modalidade anual.   18.  Ocorre  que,  após  o  ajuste,  a  estimativa  é  substituída  pelo  tributo, portanto, a estimativa extinta por meio de compensação  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 399          22 foi  incorporada ao ajuste, como explicado pela própria Receita  Federal do Brasil na Nota Cosit n.º 31/2013:    “21. Ocorre que não se está tratando de estimativa não paga no  ano­calendário,  mas  de  estimativa  extinta  por  meio  da  compensação,  cujo  efeito  legal  é  o  mesmo  do  pagamento,  conforme se depreende da leitura do art. 156,  Incisos  I e  II, do  CTN e do art. 6º da Lei nº 8.212, de 29 de agosto de 1991.   21.1. Por sua vez, a Lei n.º 9.430, de 1996, não previa – e não foi  atualizada nesse ponto – a hipótese de que o valor devido fosse  antecipado  por  forma  diversa  do  pagamento,  in  casu,  a  compensação,  cujas  regras  próprias  possibilitam a  contestação  dessa  antecipação  por  meio  da  não­homologação,  que  ocorre,  via de regra, apenas depois de 31 de dezembro, ou seja, depois  de a Declaração de Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ) ser  entregue e o imposto pago ou o saldo negativo apurado.   21.2.  Ora,  enquanto  não  homologada  a  compensação,  extinto  está  o  débito  declarado  a  título  de  estimativa  e,  portanto,  corretamente  deduzido  do  total  do  imposto  devido  no  ano  e  demonstrado  no  DIPJ.  Essa  extinção,  entretanto,  não  é  definitiva,  mas  se  submete  a  condição  resolutória  de  a  RFB  homologá­la ou não no prazo de cinco anos.   21.3 Assim, ao compor o imposto de renda apurado e devido ao  final  do  ano­calendário,  e  ser  declarado  extinto  por  meio  de  estimativa,  tem­se  que  esse  valor  informado  na  DIPJ  como  compensado  já  não  é  mais  estimativa,  mas  imposto  sobre  a  renda,  crédito  tributário  definitivamente  constituído  por  apuração e confissão do sujeito passivo. Tal caráter de confissão  tanto se encontra assentado na informação do valor estimado e  compensado prestada na DCTF, como na DComp.   19. O entendimento que podemos extrair do excerto acima é de  que  tratamos  de  tributo  em  si,  não  mais  de  estimativas,  cuja  existência se encerra com o ajuste anual, consoante exposto nos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013,  razão  pela  qual  podemos  ter  uma  conclusão  diferente  daqueles  constantes  nos  pareceres  mencionados,  contudo,  sem  modificar­lhes  em  nenhum  ponto,  apenas  por  considerar  que  no  caso  estamos  tratando de tributo propriamente dito.   20.  A  conclusão  que  podemos  formular,  a  partir  do  questionamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  pela  legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido  de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma  vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo  à  substituição  da  estimativa pelo imposto de renda.   21.  Devemos  ressaltar,  porém,  que  deverão  ser  realizados  ajustes para que fique claro que os valores cobrados, quando da  não  homologação  de  compensação  de  estimativa,  são,  na  verdade,  IRPJ  ou  CSLL  e  não  estimativa  dos  tributos,  pois  a  confusão pode influenciar as chances de êxito da cobrança, pois  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 400          23 a nomenclatura inadequada pode levar órgãos administrativos e  judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal.   III ­ CONCLUSÃO  22.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:   a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;   b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança. (grifos acrescentados)  Pode­se  concluir  que  somente  podem  ser  deduzidos  na  apuração  do  ajuste  anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano­calendário objeto da DIPJ.  Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário  extinto  por  meio  de:  dedução  do  tributo  retido  ou  pago  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo,  compensação solicitada por meio da Per/DComp ou de processo administrativo, compensação  autorizada por medida judicial e valores pagos mediante Darf.  Para  elucidar  a  questão  vale  transcrever  excerto  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­042.102, de 09.11.2011, fls. 205­216:   Analisando­se esses dados, tem­se:  1°) Dos Pagamentos efetuados por DARF:  Pesquisas  efetuadas  no  sistema  SIEF  confirmam  os  seguintes  recolhimentos/amortizações (fls.133/137):    P.A.  Valores recolhidos/amortizados  Jun/03  103.069,13  Set/03  17.165,91 + 5.619,42+ 17,99  Out/03  84.878,20  Nov/03  108.129,52  Total  318.880,17  2°) Das Compensações Efetuadas Através de PER/DCOMP:  a) PER/DCOMP de nos finais 9380 e 9505 (fls. 138/142):  ­ essas compensações foram tratadas no Proc. n° 10783.900540/2006­82;  ­ o PER/DCOMP com informação do crédito é o de n° final 9380 (fl. 138 v.);  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 401          24 ­ apesar de o crédito pleiteado ter sido integralmente reconhecido, este não foi  suficiente para quitar todas as compensações declaradas;  ­ os pedidos foram efetuados em 02/10/2003 e 03/12/2003 e a data da ciência  do  respectivo  despacho  deu­se  em  08/09/2009  (pesquisa  de  fl.  142  v.),  após,  portanto, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da homologação tácita;  ­  como  já  mencionado  nas  Considerações  Iniciais,  o  fato  de  ter  ocorrido  homologação  tácita  não  implica  no  reconhecimento  automático  do  saldo  negativo  apurado, formado a partir desses créditos;  ­ os débitos a serem considerados efetivamente quitados, em vista do direito  creditório  pleiteado/reconhecido  de  R$402.978,49,  são  os  que  constam  como  extintos  nas  pesquisas  de  fls.  144/146;  esses  valores  são  confirmados  pelos  Demonstrativos  de  Compensação  obtidos  através  de  programa  da  RFB  (fls.  150/153).  b) PER/DCOMP de n° final 0156 (fls. 147/149):  ­ essa compensação foi tratada no Proc. n° 10783.901.373/2008­59;  ­  apesar  de  o  crédito  pleiteado  de  R$  1.713,90  ter  sido  integralmente  reconhecido, este não foi suficiente para quitar a totalidade do débito declarado;  ­  o  pedido  foi  transmitido  em  09/02/2004  e  a  data  da  ciência  do  despacho  decisório correspondente ocorreu em 30/07/2008;  ­ nesse caso, não ha ocorrência de homologação tácita e, como já exposto nas  Considerações Iniciais, não cabe a glosa da  ­ estimativa correspondente (ou de parcela dessa estimativa), razão pela qual a  estimativa de que se trata deve ser considerada totalmente quitada.  c) em síntese, as estimativas objetos das compensações em foco que podem  ser consideradas efetivamente quitadas são as seguintes:    Per/DComp de nos Finais 9380 e 9505  P.A.  Valor Principal do Débito Declarado  Débito Amortizado/Quitado  Jan/03  28.658,49  28.658,49  Fev/03  ­  ­  Mar/03  121.893,06  121.893,06  Abr/03  80.727,91  80.727,91  Mai/03  149.214,61  137.356,63  Jun/03  160.830,62  ­  Jul/03  ­  ­  Ago/03  ­  ­  Set/03  768,73  ­  Out/03  ­  ­  Nov/03  1.730,05  1.730,90  Dez/03  ­  ­  Total  370.366,99    Em  relação  ao  argumento  da  Recorrente  de  que  os  débitos  de  CSLL  determinadas sobre a base de cálculo estimada dos períodos de apuração de maio e de junho do  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 402          25 ano­calendário  de  2003  nos  valores  originários  de  R$11.853,98  e  de  R$57.761,49,  respectivamente,  foram  homologados  mediante  compensação  nas  decisões  proferidas  nos  processos n° 10783.900540/2006­82 e n° 10783.902463/2006­03, tem­se que consultando o e­ processo,  tem­se  que  o  processo  n°  10783.900540/2006­82  foi  juntado  ao  processo  n°  10783.902463/2006­03, tem­se que esses autos se encontram arquivados.  No  processo  principal  n°  10783.902463/2006­03,  que  trata  das DComp  nºs  018444.67780.021003.1.3.03­9380 e 03015.46627.031203.1.3.03­9505 a Recorrente efetuou a  compensação  de  débitos  de  estimativas  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2003  com  crédito  oriundo de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano­calendário de 2002, no valor original de  R$402.978,48,  foi  exarado  o  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­50.313,  de  24.10.2012, em cujo excerto do Voto condutor consta, fls. 378­389:  Da Homologação Tácita   No presente caso, foi reconhecido, através do Despacho Decisório de fl.43, o  direito creditório pleiteado no Per/DComp de nº  final 9380, no valor nominal  total  de  R$402.978,48,  e  homologadas,  com  base  no  crédito  reconhecido,  as  compensações declaradas nos Per/DComp de nºs finais 9380 e 9505.  Entretanto,  as  compensações  declaradas  não  foram  homologadas  na  sua  totalidade,  tendo  em  vista  que,  conforme  previsão  expressa  do  §2º  do  art.74  já  reproduzido,  a  declaração  de  compensação  extingue  o  débito  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação. Dessa forma, cabe à autoridade fazendária  intervir na compensação declarada, podendo não homologá­la, caso reste inexistente  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado,  ou  quando  esse  crédito  seja  insuficiente  para a homologação de todas as compensações declaradas, com os acréscimos legais  porventura cabíveis.  Cabe  destacar,  que  deve  ser  excluído,  desse  questionamento,  o  débito  de  R$768,73  (estim.  CSLL,  set/03),  cuja  compensação  foi  declarada  através  do  Per/DComp  de  nº  final  9505,  em  face  do  recolhimento  desse  débito  (com  os  acréscimos legais), através de DARF (extrato de fl.121).  A interessada argumenta que, entre os débitos compensados, encontram­se os  valores de R$149.210,61 (CSLL, cód. 2484, mai/2003) e R$57.761,49 (CSLL, cód.  2484,  jun/2003),  objeto  da  presente  cobrança,  que  já  haviam  sido  declarados  na  correspondente DCTF.  Ora, a declaração em DCTF constitui confissão de dívida. Assim, ainda que a  Declaração  de  Compensação  só  tenha  passado  a  constituir  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  a  partir  de  31/10/2003,  com  a  publicação  da  Medida  Provisória  135/2003, os questionados débitos, cujas compensações, datadas de 02/10/2003, não  foram  homologadas,  poderiam,  em  princípio,  ser  exigidos,  independentemente  de  lançamento de ofício, em face da confissão efetuada por DCTF.  Por  outro  lado,  os  débitos  em  foco  não  poderiam  ser  cobrados  no  caso  de  terem  sido  objeto  de  homologação  tácita,  conforme  arguido,  também,  pela  interessada.  O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  conforme previsto pelo § 5º do art.74 da Lei nº 9.430/1996 [...].  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 403          26 O Per/DComp em lide, de nº final 9380, foi transmitido em 02/10/2003.  Por sua vez, a ciência do Despacho Decisório de fl.43 somente foi exarado em  20/01/2009, data em que os débitos de que se trata já se encontravam extintos pela  compensação tacitamente homologada, na forma da legislação vigente.  Por  essa  razão,  é  de  se  reconhecer  a  homologação  tácita  dos  débitos  compensados através do Per/DComp mencionado, razão pela qual a sua cobrança se  torna incabível.  Do  Esclarecimento  Acerca  das  Compensações  a  Serem Consideradas  como  Crédito em Possível Saldo Negativo Apurado no Ano­Calendário de 2003  A título de esclarecimento, vale destacar que, ainda que as compensações dos  débitos  de  que  se  trata  (estimativas  de CSLL  do  ano­calendário  de  2003)  tenham  sido  homologadas  tacitamente,  e não  possam mais  ser  exigidas,  isso não  significa  que  o  órgão  administrativo  deva  simplesmente  “homologar”  o  saldo  negativo  de  CSLL porventura apurado no ano­calendário de 2003, com a inclusão das referidas  estimativas, sem que seja aferida a certeza e a liquidez dos indébitos tributários que  o  fundamentam.  Esse  entendimento,  já  adotado  por  esta  Turma  em  diversos  julgados,  foi  ratificado  pela  Solução  de  Consulta  Interna  nº  16,  de  18/07/2012,  publicada na internet em 03/08/2012.  Por  sua  vez,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  210/2002,  vigente  à  época  da  transmissão dos PER/DCOMP em foco, assim disciplina a compensação de créditos  com débitos do contribuinte [...].  Ocorre  que  a  incidência  dos  acréscimos  moratórios  (juros  de  mora  à  taxa  Selic, bem assim a multa moratória  limitada a 20%), sobre os  referidos débitos,  já  era prevista pela Lei nº 9.430, de 1996 [...].  No  caso  em  análise,  através  dos  Per/DComp  de  nºs  finais  9380  e  9505,  a  interessada efetuou a compensação de crédito oriundo de saldo negativo de CSLL,  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  no  valor  original  de  R$402.978,48  (crédito  efetivamente pleiteado), com os seguintes débitos:    Fls.  Per/DComp  Nº Final  Data   Per/DComp  Cód.  Tributo/Contribuição  Per. Apur.  Vencimento  Valor  Originário  Jan/03  28/02/03  28.658,49  Mar/03  30/04/03  121.893,06  Abr/03  30/05/03  80.727,91  Mai/03  30/06/03  149.210,61  04/11  9380  02/10/2003  2484  CSLL­ Estimativa  Mensal  Jun/03  30/06/03  57.761,49  12/15  9505  03/12/2003  2484  CSLL­ Estimativa  Mensal  Set/03  31/10/03  768,73    Por  esses  dados  pode­se  verificar  que  todos  os  débitos  foram  compensados  posteriormente às datas dos seus vencimentos, devendo, portanto, sofrer a incidência  dos acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até as datas das entregas  das DCOMP correspondentes [...]  Analisando­se  os  PER/DCOMP  em  foco,  verifica­se  que  a  interessada,  na  indicação  dos  débitos  compensados,  apenas  incluiu  os  juros  de  mora  devidos  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 404          27 (calculados  corretamente),  deixando  de  levar  em  conta,  entretanto,  conforme  determinação legal vigente, a multa de mora.  Por  esse  motivo,  os  débitos  a  serem  considerados  realmente  quitados  para  compor possível saldo negativo de CSLL, que traduza direito líquido e certo, tendo  em  vista  o  direito  creditório  pleiteado/reconhecido  de  R$402.978,48  e  os  Demonstrativos  de  Compensação  (fls.  122/125),  além  do  Extrato  do  Processo  de  Cobrança (fl. 47), são os seguintes:  [...]  Débitos Incluídos nos Per/DComp de nºs Finais 9380 e 9505  P.A.  Vencim.  Valor  Principal  Extinto por  Compensação  Saldo Débito  Remanescente  (Valor Original)  01/03  28/02/03  28.658,49  28.658,49  ­  03/03  30/04/03  121.893,06  121.893,06  ­  04/03  30/05/03  80.727,91  80.727,91  ­  05/03  30/06/03  149.210,61  137.797,34  11.853,98  06/03  31/07/03  57.761,49  ­  57.761,49  09/03  31/10/03  768,73  ­  *  [...] * Não há débito remanescente, em face do recolhimento efetuado em 24/03/2009 (extrato de fl.121), conforme  extrato do Processo de Compensação de nº 10783.900.540/2006­82 (fl. 45).    Já os débitos não compensados com o crédito efetivamente reconhecido são as  parcelas das estimativas dos períodos de apuração de mai e  jun/03, nos valores de  R$11.853,98 e R$57.761,49 (PER/DCOMP de nº final 9380) as quais não deverão  compor um possível saldo negativo de CSLL de 2003 porventura apurado/pleiteado,  por falta de liquidez e certeza.  Entretanto, como já mencionado, a sua exigência torna­se indevida, uma vez  que  esses  débitos  encontram­se  extintos  pela  compensação,  tacitamente  homologada, na forma da legislação vigente.  CONCLUSÃO   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  homologar  as  compensações  efetuadas  pela  interessada,  através  do  Per/DComp  de  nº  018444.67780.021003.1.3.03­9380  (fls.  04/11),  em  face  das  homologações  reconhecidas  tacitamente,  abaixo  relacionadas,  razão  pela  qual,  a  sua  exigência  torna­se indevida:    Código  P.A.  Vencimento  Valor Original  2484  05/03  30/06/2003  11.853,98  2384  06/03  31/07/2003  57.761,49    Assim, os débitos de CSLL determinadas  sobre  a base de  cálculo  estimada  dos períodos de apuração de maio e de junho do ano­calendário de 2003 nos valores originários  de R$11.853,98 e de R$57.761,49, respectivamente, foram homologados tacitamente mediante  compensação, que  tem o efeito  jurídico de extingui­los nos  termos expressos no  inciso  II do  art. 156 do Código Tributário Nacional, e por essa  razão devem compor o saldo negativo de  CSLL do ano­calendário de 2003, de acordo com o que se demonstra na Tabela 1.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 405          28 Tabela 1 ­ Valores do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2003.    Descrição  (A)  DIPJ ­ Fl. 60  R$  (B)  Decisão  1ª Instância  R$  (C)  Decisão  2ª Instância  R$  (D)  CSLL Devida  701.154,38  701.154,38  701.154,38  CSLL Determinada Sobre a Base de Cálculo Estimada  (759.634,40)  (689.247,16)*  (758.862,63)  CSLL a Pagar  (58.480,10)  11.907,22  (57.708,25)  * Resultado do Somatório: R$318.880,17 (somatório dos valore de junho, setembro, outubro  e novembro de 2003) + R$370.366,99 (Processo nº 10783.900540/2006­82) = R$689.247, 16    Por  conseguinte,  deve  ser  reconhecido o direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$57.708,25,  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  no  ano­calendário  de  2003,  para  compensação dos débitos ali confessados até o limite desse crédito. A inferência denotada pela  defendente, nesse caso, é acertada em parte.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade15.   Tem­se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está conforme o  princípio  da  legalidade,  ao  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro  de  1999,  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  art.  41  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de julho de 2009). A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$57.708,25 apurado pelo regime de tributação com base  no lucro real no ano­calendário de 2003, para compensação dos débitos ali confessados até o  limite desse crédito.  (assinado digitalmente)                                                              15 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 406          29 Carmen Ferreira Saraiva  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903158/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.568  S1­TE03  Fl. 407          30 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  Constou do Despacho Decisório (fls. 106):    De  início,  salta  aos  olhos  que  se  está  diante  de  um  mero  erro  de  preenchimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp):  informou­se  a parcela de composição do crédito  apenas  até o valor do direito  creditório nela pleiteado (R$ 58.480,10).  A Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ),  por sua vez, está corretamente preenchida,  tendo sido apontados os seus valores no próprio  despacho decisório.  Assim, não há motivo consistente para a não homologação procedida.  Ultrapassada  essa  questão  preliminar,  não  há  qualquer  sentido  em  se  considerar  ­  como  o  faz  a  decisão  recorrida  ­  o  mesmo  débito  como  extinto  por  efeito  de  homologação tácita de compensação, mas não extinto, ou parcialmente extinto, para efeito de  esse mesmo débito vir a compor saldo negativo objeto de compensação posterior.  A não ser assim, estar­se­á, por vias  transversas, exigindo, na compensação  posterior, diferença incobrável na compensação anterior, em face do instituto da homologação  tácita.  Dou provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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