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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836501 #
Numero do processo: 13847.000672/96-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - De acordo com o que decidiu o Eg. Supremo Tribunal Federal no RE nr. 98092-3, DJU I, de 11.10.96, a contribuição sindical instituída por lei é compulsória. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 135 • .1)"?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13847.000672/96-49 Acórdão : 203-05.623 Sessão 09 de junho de 1999 Recurso : 107.906 Recorrente : THOMAZ .A.' NGELO DE FAVARE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR – CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – De acordo com o que decidiu o Eg. Supremo Tribunal Federal no RE n° 98092-3, DJU I, de 11.10.96, a contribuição sindical instituída por lei é compulsória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: THOMAZ ÂNGELO DE FAVARE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala da Sessões, em 09 de junho de 1999 4SW °Maio D. tas éPartaxo Presidente Fran co aun • ' . de •vari-erqu. uva — Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 9 ÉMINIST RIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000672/96-49 Acórdão : 203-05.623 Recurso : 107.906 Recorrente T.HOMAZ ÂNGELO DE FAVARE RELATÓRIO Às fls. 13/16, Decisão n° 11.12.62.7/2386/1997, indeferindo Impugnação de fls. 01/05, referente ao crédito de ITR196 incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Ataque Coqueiros, localizado no Município de Coromandel - MG, com área de 42,7ha, no valor de R$ 40,67, Contribuição Sindical do Empregador inclusive. Aborda, em preliminar, o insurgimento do Contribuinte fazendo-se valer do inciso V, art. 8°, da CF188, que preleciona a desobrigatoriedade de filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, dizendo que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão entre a legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada ao Poder Judiciário pelo art. 102, I, "a", e III, "b", e cita Hugo de Brito Machado. Distingue, a seguir, as contribuições confederativas de livre associação das contribuições sindicais do tipo em exame e, para sustentar esse argumento, transcreve excerto do Acórdão do STF, RE n° 198092-3, DJU I, de 11.10.96, p. 38.509, que distingue as contribuições de livre associação das de caráter compulsório de que trata este processo. Inconformada, intenta Recurso Voluntário (fls. 29/35), onde insculpe novamente o dispositivo constitucional do art. 8° e transcreve jurisprudência para dizer, superando o entendimento, pela Receita Federal, desse dispositivo e cita ainda os juristas Ricardo Nacim Saad e lves Gandra da Silva . ins, para lastrear o seu entendimento que a contribuição sindical somente poderá ser veicula.. sor lei complementar. É o relatório. 2 /3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000672/96-49 Acórdão : 203-05.623 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Sigo, por imposição legal, o entendimento do Egrégio STF, sobre a compulsoriedade do recolhimento de contribuição sindical instituída por lei, daqueles que exerçam atividade rural com características de proprietário de terras. Os textos legais que instituíram as contribuições contra as quais se insurge o Recorrente são os seguintes, verbis: 'DECRETO-LEI N° 1.166 - DE 15 DE ABRIL DE 1971 (DOU de 16/04/1971) Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural" (artigos 1° a 10) TEXTO: "Art. 4° Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto-Lei." * Vide a Lei n° 8.022, de 12/04/1990, sobre competência de administração destas receitas. "§ 1° Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuiçã1 sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e lia ara os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o v ir adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel expio • do, fixado pelo INCRA, aplicando-se, em ambos os casos, as percentage • previstas no art. 580, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho." (grif-' 3 r r à , MINISTBRIO DA FAZENDA ` );Priár SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000672196-49 Acórdão : 203-05.623 Diante do exposto, ,to provimento ao ! - Cu so. Sala das Sessões, e 11 09 de ho de 1999 R...... 1, FRANCI _ C- 7 7-w-'; 7 i " .15;E ALB 6 1 RQUE SLLVA , I 4

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4837373 #
Numero do processo: 13884.001126/2004-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITOS BÁSICOS. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica empregada como força motriz, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IPI INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11125
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIV1DADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade • garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITOS BÁSICOS. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo t•-• sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele.2 leo, A Produtos outros não classificados como insumos ff' n ooGel% ° o segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, ç COO 10- C014f- - 1 incluindo a energia elétrica empregada como força asiON..xis motriz, não podem ser considerados como matéria- prima ou produto intermediário para os fins devoil° créditos do IPI INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de 11 i 4 Processo n.° 13884.001126/2004-87 Acórdão n.• 203-11.125. lis. 217 aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade, administrativa, com fundamento em juízo sobre J constitucional idade de norma tributária, negar I aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER — EMRPESA BRASILEIRA DE AERONÁUTIVA S/A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. a.r _44%. ANTON BEZERRA NETO Presiden e ODASSI GUERZO 1 OH1,Ç. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Faal/mdc P.i.. A HIIENOA - 2.* CC COM' ERE CCM O ORIGINA 8RASIt IA )(I. l, X O Le2.'°. . Viro , • Processo n.°13884.001126/2004-87 Acórdão n.• 203-11.125 MI. FAENOA •• 2' ce Fls. 218 COWERF COM O ORIGINAk, mi g ASILIA )q I op Relatório VISTO Trata-se de recurso voluntário (fls. 174 a 201), apresentado contra o acórdão n° 11.183, da DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP (fls. 151 a 162), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI no valor de R$ 143.891,82 (10% sobre o montante dos gastos com energia elétrica), e de declaração de compensação, respectivamente, indeferido e não homologado por despacho decisório de 14/09/2004 (fls. 108 a 110), apresentado em 30/04/2004, relativamente aos períodos de 01/07/2003 a 30/09/2003, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. 1NCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida" Inconformada, a interessada alegou em seu recurso, resumidamente, que: - o conceito da não-cumulatividade do IPI não depende de que tenha havido o efetivo pagamento de IPI para usufruir o direito ao respectivo crédito, haja vista que se pretende apenas não calcular o IPI sobre montante beneficiado pela imunidade, isenção ou tributação à aliquota zero, para que não haja incidência sobre montante devido, na etapa posterior da circulação; - a aplicação da técnica da não-cumulatividade, prevista no artigo 153, 30, inciso II, da Constituição Federal, foi estabelecida sem restrições, de modo que norma infraconstitucional não pode alterar o referido comando; - o STF tem se manifestado no sentido de que nas operações de aquisição de insumos isentos, tributados à alíquota zero e não tributados, geram direto a crédito. Cita os RE nas 212.484-2/RS e 350.446/PR; - de igual modo tem o STJ reconhecido a possibilidade de geração de crédito para as aquisições de insumos não tributados, por entender que a Constituição elegeu o regime da não-cumulatividade plena. Cita o Resp n° 435.783-AL; - a decisão do TRF 3' Região, é no sentido de que "o estabelecimento industrial pode creditar-se do IPI relativo a todas as aquisições de peças, panes, insunws, matérias- primas, ferramentas de bens de produção (bens de capital) integrados no pólo ativo Processo n.• 13884.001126/2004-87 Acórdão o? 203-11.125 Fls. 219 permanente, bem como às aquisições de material de consumo genérico indispensável ao desempenho da atividade industrial", e do TRF da 4* Região, no sentido de direito ao crédito por conta das aquisições de energia elétrica e óleo diesel, não tributados; - entende que o artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, é claro ao possibilitar a utilização dos créditos acumulados de 1131, originários de operações isentas ou tributadas à alíquota zero, independentemente do destino e da denominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), para a compensação de débitos futuros de outros tributos e contribuições federais; - que a menção, por parte do referido dispositivo legal, dos artigos 73 e 74 da Lei n°9.430/1996 (compensação), revela a intenção do legislador de garantir o cumprimento da técnica da não-cwnulatividade do IPI; - que a Ordem de Serviço da DRF/SP, no seu artigo 1°, inciso II, autoriza o ressarcimento de créditos de 1131 relativos à aquisição de matéria-prima aplicada na industrialização de produtos beneficiados com imunidade, alíquota zero, ou isenção na sua saída; orientação essa que teria sido "ratificada" pelo Decreto n°4.544/2002, no seu artigo 195, § 2°: - que não há que se falar em locupletamento ilícito (pleitear-se crédito de insumos sobre os quais não se pagou IPI) quando o que se pretende é a aplicação da técnica da não-cumulatividade; - que o IPI incide em cada operação apenas sobre o valor agregado; - que as decisões do STF e do Conselho de Contribuintes que cita, apesar de não terem, respectivamente, efeitos erga omnes e eficácia administrativa, foram utilizadas como indicativo do entendimento pacificado sobre o assunto; - que a questão se prende ao direito de creditamento em condição especial em que não há incidência anterior por determinação legal ou constitucional; - que os Acórdãos citados pela decisão recorrida, por serem muito antigos, já foram superadas pelo próprio Segundo Conselho de Contribuintes; e - que não existe pedido de atualização monetária no caso concreto, devendo ser desconsiderado o "indeferimento sumário" baseado na suposição de que o mesmo houvesse sido formulado. É o relatório. f Aien 2". CC CONFERE COM O ORIOINAk BRASIOA I I -a- VISTO • Processo n. • 13884.001126/2004-87 j N.1 • A FAZNOA - 2 e:- Acórdão n.°203-11.125 1 Fls. 2W CONFERE, COM O ORIGINA thinSil ia )4 ft_ — Voto VISTO Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente, deve ser mencionado que, segundo suas informações, a recorrente desenvolve atividades de projeto, construção e comercialização de aeronaves e materiais aeroespaciais e respectivos acessórios, componentes e equipamentos, dentre outros, sendo que a quase que totalidade dos insumos que adquire no mercado interno e externo é beneficiada pela isenção do TI e, por outro lado, direciona sua estratégia de desenvolvimento para o exterior, de sorte que, nos termos do artigo 153, § 3 0, 111, da Constituição Federal, não sofre a incidência do IPI também em suas saídas. Assim, pretende a recorrente ver ressarcidos créditos de IPI originados a partir de seus gastos com energia elétrica no período, cujo montante foi calculado mediante a aplicação da alíquota de 10% sobre o valor de cada nota fiscal. Seu pedido e as argumentações constantes, tanto da Manifestação de Inconformidade (peça impugnatória), quanto de seu Recurso, estão fundamentados na observância ao princípio ou à técnica da não-cumulatividade do IPI; e em dispositivos legais que regem o IPI. Principio da não-cumulatividade Registro, inicialmente, que boa parte dos argumentos a seguir desfilados foram colhidos junto ao brilhante Parecer PGFN n° 405/2003, de 12 de março de 2003, de autoria do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Vittorio Cassone, e a Acórdãos relatados pelos ilustres membros dessa Terceira Câmara, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Emanuel Carlos Dantas de Assis, aos quais presto minhas homenagens. O princípio da não-cumulatividade do IPI está previsto no texto constitucional desde a Emenda n° 18, de 1/12/1965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22, V, § 4°), de 17/10/1969 (art. 21, I e V, § 3°), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A Constituição de 1988 se refere a tal princípio em seu art. 153, § 3 0, II: "O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." A leitura do referido dispositivo nos leva à definição da técnica da não- cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o IPI devido pela venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é confrontado e compensado com o IPI que fora cobrado deste estabelecimento industrial, em operação anterior, pelo seu fornecedor dos insumos empregados no processo de elaboração dos produtos ao final postos em circulação. ‘. HI. AFANPA - 2.* CU • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 13884.0011262004-87 BRASILIAkAy7 cr6 Acórdão 6.'203-11.125 Fls. 221 VISTO Importante observar que a Constituição, ao dispor que se compensa "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" , como regra geral, só admite o crédito, se a operação de saída do produto industrializado for tributada, pois quaisquer incentivos ou benefícios fiscais s6 podem ser estabelecidos por expressa disposição de lei (CF167-69, art. 21, § 2° e 153, § 20; CTN/66, arts. 97, VI e 176; CF/88, art. 50, II e 151, III; CF/88, art. 5°, II e 150, § 6°, esta última na redação dada pela EC 3/93). Essa é a definição, é a estrutura básica, fundamental, que a Constituição oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibilidade da ordem constitucional", ou seja, a interpretação constitucional não dá margem a maiores divagações doutrinárias, porquanto deve, a não-cumulatividade, ser interpretada com seu complemento. E o seu complemento está nos artigos 48 e 49 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), que, fato inconteste, tem o status de lei complementar, de forma a manter a perfeita adequação à diretriz constitucional. Assim dispõem os referidos artigos: "An. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos." "An. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) A expressão destacada acima "dispondo a lei" evidencia que o princípio da não- cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. Na esteira desse regramento, a legislação do IPI mantém conformidade tanto com a Constituição, quanto com o Código Tributário Nacional, fenômeno que se registra desde a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 (antiga Lei do Imposto de Consumo - convolado em 1PI), atualmente vigente com alterações posteriores. Decretos regulamentares foram-se sucedendo, com a finalidade de manter atualizada a legislação de regência, e o Regulamento do IPI (RIPO, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 1998, tal como o anterior (Decreto 87.981/82), dispõe: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuindo ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo (Lei n°5.172, de 1966, art. 49)." "Art. 147. O estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrializacão de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos ente os bens do ativo permanerae." (destacamos) FA2ENDA C(C • Processo C13884.001126/2004-87 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.• 203-11.125 BRASILIA )Q / /..06 Fls. 222 Vence Assim, observa-se que o art. 147 do KIPI/Yb ur so a 'te o crédito do IPI relativo aos insumos, se, de sua industrialização resultar subseqüente saída tributada (salvo, obviamente, nas hipóteses em que a lei concede benefícios ou incentivos fiscais, assegurando a manutenção do crédito). E não se tem notícia de que os dispositivos da legislação do TI, que adotam a alíquota zero, e os que não conferem direito de crédito (presumido), na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, tenham sido contestados, ou declarados inconstitucionais. A doutrina, quando se manifesta em relação às origens e evolução do instituto que ora abordamos, identifica a existência de duas formas de se apurar o montante do imposto devido: pelo valor agregado em cada operação, ou pela diferença entre o imposto devido na operação posterior e o exigido na anterior. Na primeira, denominada base contra base, subtrai- se do valor da operação posterior o da anterior, ou, ainda, diminui-se do total das vendas o total das compras, aplicando-se a alíquota pertinente do imposto. Na segunda, denominada imposto contra imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior, o que foi exigível na anterior, encontrando-se o valor líquido a recolher. A leitura dos dispositivos legais supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Resta claro, portanto, que o sistema constitucional tributário brasileiro sempre reservou, para a definição da não-cumulatividade do 1H, a compensação pelo cálculo imposto contra imposto, com apuração periódica do In haja vista que a norma fundamental dispõe que o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 3°, II, CF/88), definição que é explicitada pelo CTN (art. 49), e efetivada pela legislação do IPI (consolidada no RIPI e na TIPI). Em outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação. Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de insumos que a TIPI tributa à alíquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo a alíquota de, por exemplo, 10%, prevista para a operação de saída de produto industrializado, para apurar o quantum do crédito a ser escriturado em face da operação de compra de insumos feita anteriormente, por falta de previsão legal. Tal ausência não pode ser suprida pelo Juiz, porquanto é defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo, já que, a teor do .AgRg no RE 322.348-8-SC, STF, 2' Turma, Celso de Mello, unânime, 12.11.2002, DJU 06.12.2002 - Ementário n° 2094-3): "Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57, RTJ 146/461-462 - RTJ 153065 - RTJ 1611739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionaltnente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente n . Mi,. • À FttNflA - 2 Processo n. 13884.001126/2004-87 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.°203-11.125 BRASiLIA ./0:§ Fls. 223 VISTO limitados, competêncinrie—r–mr7111=r-tom evidente transgressão ao principio constitucional da separação dos poderes." (grifos do original). No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento a contrário senso, que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. A constituinte de 1988 apenas repetiu a alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expresso interpretação também aplicável ao IP1. Julgados do STF Os argumentos da recorrente encontram guarida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RI, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, Ilmar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 'II – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;'. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo finnou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de Processo n.°13884.001126/2004-87 Acórdão a, 203-11.125 Fls. 224 que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, a(, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IP!, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição no 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao 1CM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos , no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministrro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. E o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há urna redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região, para, teoricamente, fomentar o seu crescimento. Também cabe observar o que ocorre com os insanos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguintes, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou aliquota zero é determinada para uma situação ou produto especifico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Mb% A frSitN 'A - 2. • CG CONFERE CO. 1.) ORIGIN3, BRASiLtA ;g ie_..100 VISTO MIN tJA FAIEN(IA 2.-;CC CONFERE COM biiic Processo C13884.001126/2004-87 BRAS:LIA )4 If ;O / 06 a Acórdão n.• 203-11.125 Fls. 225 VISTO Tome-se o exemplo de um produto final~q, uma alíquota do In e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não- cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do instuno que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias- primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não-cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao LPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os . créditos pleiteados. Como destacou a recorrente, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2, relativo a insuinos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n°350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação fumada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IN gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a Sumos com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não fuidou (em 10 de julho, com vistas ao Ministro Ricardo Lewandowski desde 23/03/2006), vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Grade (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelo Min. Cezar Peluso), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do Sumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". 2• Mm uA fAZNÚCI.* Ct.: • CONFERE COA: O ORIGINA, Processo n.° 138841;431126/2004-87 BR ASItut olq Acórdão n.• 203-11.125 Fls. 226 VISTO Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 30 do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não -cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditameruo ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas., mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. Rmar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei. Compensação de tributos Um outro argumento da recorrente relacionado ao princípio da não- cumulatividade que merece ser refutado é o de que a menção aos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, feita pelo artigo 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999, revelaria a intenção do legislador em garantir o cumprimento do referido princípio. Data vênia equivoca-se a recorrente, já que tais dispositivos tratam do aproveitamento do crédito decorrente de ressarcimento ou restituição para a quitação de débitos do contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal. Assim, o referido artigo 11 da Lei 9.779/99 apenas estendeu ao saldo de IPX que restar credor após a dedução com o devido na saída dos produtos, a possibilidade de ser utilizado como crédito na liquidação de débitos tributários para com a Secretaria da Receita Federal Nada, portanto, que se relacione ao princípio da não-cumulatividade, já que, como se sabe, o eventual saldo credor de IPI, que dá direito a ressarcimento, poderá, em tese e a exemplo dos demais tipos de crédito (pagamentos indevidos ou a maior, saldo negativo de Contribuição Social, saldo negativo de Imposto de 0, Ãèlife JA FA/ENnA - 2.* Ce Processo n.°13884.001126(2004-87 CONFERE COM O ORIOIN4. Acórdão n.'203-11.125 ORA SILIA ),20 I 04, Fls. 227 Vont Renda, etc.), ser utilizado para quitár, mediante compensaçao, aebitos de PIS, de Corais, de Imposto de Renda, da Contribuição Social, etc. Energia elétrica x artigo 11, da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. Como visto acima, a recorrente pretende se creditar, mediante a utilização da alíquota de 10%, de um 113I que sequer lhe foi cobrado por conta das aquisições de energia elétrica. Ressalto, inicialmente, não se ter notícia nos autos do processo, quanto à motivação da escolha do percentual de 10%, aplicado sobre o montante dos gastos com energia elétrica e que resultam no valor do pedido de ressarcimento. Este percentual simplesmente consta da planilha de cálculos e não mereceu qualquer referência ou indicação quanto à sua origem. Merece destaque também a circunstância de a energia elétrica, ocupar na Tabela de Incidência do IPI — TIPI, a posição fiscal "2716.00.00", na condição de Não-tributável. Assim, ainda que se constituísse a energia elétrica em insumo, de todo modo não geraria direito aos créditos previstos pelo artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, dispositivo este invocado pela recorrente em seu pedido de ressarcimento. A legislação do IPI, ao tratar dos créditos básicos desse imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), informa o seguinte: Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25); Assim, à luz da legislação específica que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que tenha sido pago o imposto, ou, em que há o destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados, o serem à alíquota zero ou isentos, não ocorre o direito ao crédito, ante a inexistência de autorização legal para tanto. De outra parte, a recorrente, data vênia, faz urna interpretação equivocada do art. 11 da Lei n° 9.779/99, pois entende como "insumo" onde está expresso "produto". É cristalino que tal dispositivo dispõe sobre o aproveitamento de saldo credor de mi apenas relativamente à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto industrializado, inclusive quando este (este quem? O produto!) seja isento ou tributado à alíquota zero. Assim, o referido dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial • .. • Processo o. 13884.001126/2004-87 Acórdão o.' 203-11.125 Fls. 228 sem débitos do IPI, em razão de isenção ou de tributação à alíquota zero do produto final, poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, equivocadamente interpreta a recorrente. De outra parte, o Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando especificamente do art. 66, I, do Regulamento do IN aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIM179), equivalente ao art. 82, I, do REP1/82, acima transcrito, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. No caso da recorrente, a energia elétrica é empregada como força motriz. Assim, não é consumida diretamente, em contato com uni dos insumos, tampouco com o produto fmal. Daí não dar direito aos créditos em questão. No sentido de que a energia elétrica utilizada como fonte de calor, de iluminação ou força motriz não se constitui em insumo para fins de créditos do IPI, cabe destacar a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: . IPI - Crédito Presumido - I. Energia Elétrica - Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (destaques meus) (AC CSRF 02-01.362, de 13/05/2003) Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos, presumidos, ou simbólicos, relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados alíquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou alíquota zero). . Por fim, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende se creditar do IPI que não foi recolhido na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados, sob o argumento de violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Ocorre que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ,. I------""---""gr"-"oA - 2.° CC.., . A FA S s" s, em 6 d julho de 2006 6CROAts,. it;:itrOMLO a...°1"3 oNit O ASSI GUERZONI ey O visto — -- Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000131/2002-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1996 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que retirou do ordenamento jurídico, com efeito ex tunc, a lei declarada inconstitucional. MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 7/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/96 com plenos efeitos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.462
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa votaram pela conclusão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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' CCO2/CO2 Fls. I _ . 4,',ICÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13907.000131/2002-03 Recurso n° 126.937 Voluntário Matéria PIS s. adir. Acórdão n° 202-17.462 cons"„„s diit_mf .Seflund°n0 ohhtlori PIet I-1P-A--- h Sessão de 20 de outubro de 2006 ee :lt iroRoca er Recorrente P.R. Jacinto & Cia. Ltda. Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 28/0211996 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de - - valores pagos a maior não coincide com o dos _ pagamentos realizados, mas com o do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que retirou do ordenamento jurídico, com efeito ex tune, a lei declarada inconstitucional. MPN2 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A declaração de inconstitucionalidade da parte final CONFERE COMO ORIGINAL do artigo 18 da Lei n2 9.715/1998 toma exigível a Brasília, 01 1 il., 1 c006 contribuição para o PIS nos moldes da LC n2 7/70 até J-Y/A-vg- o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP n2 1.212/96 com plenos Andrezza Nascimento Schincikal Mal. Siar,: mino efeitos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P.R. JACINTO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. \ ‘ 1\ • U MF • SEDÜNDISEONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.°13907.000131/2002-03 atulha ai / 2/006 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.462 Fls. 2 lbUri Andretta Nascimento SchmcikaI Siape 1377389 Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza:a Costa pelavotaram ela conclusão. ANTONIO CARLOS A UUM Presidente GY Y ALENCAR A Re tor • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°13907.000131/2002-03 Brasília 01. / 2006 CCOVCO2Acórdão n.°202-17.462 Fls. 3 Andinza Nascimento Scluncikal Mal Siape 1377389 Relatório Retornam os autos a este Colegiado após a anulação do julgamento anterior da DEI em Curitiba - PR, que indeferiu o pedido da contribuinte por ter se operado a decadência. Naquela oportunidade não houve apreciação do mérito, razão pela qual a decisão foi anulada, a fim de evitar a supressão de instância. Remetidos os autos à DRF em Londrina - PR, é o pedido julgado improcedente, por força da decadência, quedando-se silente novamente a repartição acerca do mérito. Regularmente intimada, a contribuinte interpõe nova impugnação, onde questiona a decadência, reforça o direito à compensação, e, no mérito, discorre sobre os efeitos da inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei ri9 9.715/98. A DRJ em Curitiba - PR profere novo julgamento, mantendo a decadência para os fatos geradores anteriores a 15/04/1997. Em novo recurso voluntário a contribuinte repete os argumentos antes expostos. É o relatório. I MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13907.00013112032 -03 CCD2CO2 Acórdão n.° 202- 17.462 Brasília 401 1 n/ I tope Fls. 4 Andrezza ascintento -Schmcikal MJ' Sidos: 1177384 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Tempestivo é o recurso, assim, do mesmo conheço. Noto que a decisão acerca da decadência, proferida por este Colegiado em sessão pretérita, foi simplesmente desconsiderada pela autoridade preparadora e pela DRJ. Assim, passo a analisá-la e também ao mérito, por entender que se encontra ultrapassada a questão de supressão de instância. Quanto à decadência, reporto-me à decisão da Ilma. Conselheira Nayra Bastos Manatta, às fls. 161/165, para afastá-la in totum. No mérito, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n2 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Assim, ao analisarmos o inteiro teor do voto do relator da ADIn n2 1.417-0, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão- somente, à parte final do artigo 18 da Lei n2 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n2 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1 2 de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do art. 17 da Medida Provisória n 2 1.325/1996, que correspondia à parte final do art. 15 da MP n2 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n2 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n2 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação." Como essa MP representa a reedição da MP n2 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n 2 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", a ATP n2 1.212/1995, suas reedições, e a Lei n 2 9.715/1998, passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n2 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc, sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n2 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995 e tomou-se definitivo com a Lei n2 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí que até 29 de fevereiro de 1996 vigeu para o PIS a Lei n 2 7/70 e suas alterações. A partir de 12 de março de 1996 passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida p la MP n2 1.21211996, suas reedições e, posteriormente, a lei de conversão (Lei n2 9.715/1998)4 \ \) _ , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13907.000131/2002-03 Brasal, ai I n, wc24- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.462 Fls. 5 171A-ClAndrezza ascimentoi s Schmcikal Mal Siape 1377384 Por oportuno, regis o aqui o 9: . ailicutu du Stieremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do IRE n2 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante a aqui discutida. "(...) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Assim, tem-se que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na contribuição para o PIS pela MP n 2 1.212/1995 passaram a surtir plenos efeitos a partir de março de 1996, devendo a contribuição para o PIS ser regida pela mesma. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para declarar o direito do contribuinte à restituição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos do PIS, nos períodos requeridos, apurada de acordo com a sistemática da semestralidade prevista na LC n 2 7/70, devidamente atualizados monetariamente com base nos índices fornecedores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/6/1997. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006 . . A kEWL-Y ALENCAR 'Informativo do STF n° 104, p. 4. r \' \T Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000077/00-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 91. No caso de pedido administrativo de restituição formulado antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) conforme inteligência da Súmula CARF n. 91.
Numero da decisão: 9303-005.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF nº 91. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 91. No caso de pedido administrativo de restituição formulado antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) conforme inteligência da Súmula CARF n. 91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF nº 91. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.482  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  PIS/FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO                  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BTN TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 91.  No  caso  de  pedido  administrativo  de  restituição  formulado  antes  de  09  de  junho  de  2005,  aplica­se  o  prazo  decadencial  de  10  (dez)  conforme  inteligência da Súmula CARF n. 91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF  nº 91.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 00 77 /0 0- 44 Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10730.000077/00­44  Acórdão n.º 9303­005.482  CSRF­T3  Fl. 374          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3201­00.523  de  02  de  julho  de  2010  (fls.  331  a  336  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  maioria  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  feito  pelo  contribuinte de restituição do PIS e do FINSOCIAL.            A  DRJ  em  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o contribuinte apresentou  recurso voluntário, o Colegiado por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para  reconhecer o direito à restituição/compensação dos valores pagos à título de FINSOCIAL no  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10730.000077/00­44  Acórdão n.º 9303­005.482  CSRF­T3  Fl. 375          3 período  compreendido  antes  de  11  de  janeiro  de 1995,  tendo  em vista que  o  protocolo  do  pedido foi em 11 de janeiro de 2000, conforme acórdão assim ementado in verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992   FINSOCIAL  ­  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  ­  DEZ  ANOS  DO  PAGAMENTO   No  caso  de  lançamento  tributário  por  homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  ao  Finsocial  e  havendo  silêncio  do  Fisco,  o  prazo  decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato  gerador,  acrescidos  de  mais  um  quinquênio,  a  partir  da  homologação  tácita do lançamento.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 340 a  349)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  a  divergência  suscitada  da  Fazenda  Nacional  diz  respeito  ao  termo  inicial  e  prazo  que  o  contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigma o acórdão de número 301­31.953.     A comprovação do julgado firmou­se pela juntada de cópia de interior teor  do acórdão, documento de fls. 350 a 357.     O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  360  e  361  sob  o  argumento  que  no  acórdão  recorrido,  decidiu­se  que  os  tributos  sujeitos dos  lançamentos por homologação, o prazo de repetição de indébitos é 10 anos do  pagamento, a decisão baseou­se na soma de prazo de cinco anos previsto no § 4º do art. 150  do  CTN,  com  o  prazo  de  cinco  anos  pontuado  no  inciso  I  do  art.  168  do  diploma  legal.  Enquanto no acórdão paradigma o Colegiado tratou por outro prisma ante a mesmo situação  fática,  adotando a  regência do  inciso  I do art. 168 do CTN, entendendo que a extinção do  crédito tributário se dá com cinco anos contados com o pagamento. Na análise dos acórdãos  fica comprovada a divergência jurisprudencial.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10730.000077/00­44  Acórdão n.º 9303­005.482  CSRF­T3  Fl. 376          4 O Contribuinte foi cientificado para apresentar contrarrazões, conforme se  verifica às fls. 364 e 365 e não se manifestou.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso interposto pela Fazenda Nacional.    A  matéria  quanto  ao  termo  inicial  e  ao  prazo  para  se  pleitear  a  restituição/compensação,  já  está  pacificada  nos  tribunais  e  nessa  câmara  superior,  senão  vejamos:    A contagem do prazo para postular­se restituição de quantias indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos e tão acalorados debates já suscitou, encontra­se inteiramente pacificada com o advento  da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal no  julgamento do recurso extraordinário nº  566.621/RS, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05,  consignando entendimento no sentido de que:     (a) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005,  em  09  de  junho  de  2005,  o  prazo  para  compensação/restituição  do  crédito  tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados  do pagamento indevido;  (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor  da LC nº 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do  fato  gerador,  tese  do  5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  o  lançamento  e  mais 5 para repetir).     A ementa do acórdão do RE nº 566.621/RS foi redigida nos seguintes termos:    Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10730.000077/00­44  Acórdão n.º 9303­005.482  CSRF­T3  Fl. 377          5 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I, do CTN. A LC  118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à  autonomia  e  independência  dos Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações  inconstitucionais e  resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,  não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10730.000077/00­44  Acórdão n.º 9303­005.482  CSRF­T3  Fl. 378          6 na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC  aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.    No  que  tange  à  discussão  acerca  do  termo  inicial  a  ser  considerado  para  a  contagem do prazo prescricional/decadencial. Vê­se que  tal matéria  foi  objeto de decisão do  STJ sem sede de recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de  relatoria do  Ministro  Luiz  Fux  (data  do  julgamento  12/05/2010).  O  que  peço  licença  para  transcrever  a  ementa (Grifos meus):   “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data  em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo  pagamento do tributo, a  teor do disposto no artigo 168,  inciso I, c.c artigo  156,  inciso  I, do CTN.  (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no  REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10730.000077/00­44  Acórdão n.º 9303­005.482  CSRF­T3  Fl. 379          7 31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira Turma, DJU 21.11.05)   2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo  em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, quanto  em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição,  porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo  pagamento do tributo e a da propositura da ação.   4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (Resp nº 1110578/SP, Rel. Min.  Luiz Fux, data do julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p.  204) (Negritos acrescentados)”    Assim,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  disposição  reproduzida no art. 62, §2º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões proferidas em  sede de  repercussão geral  pelo Supremo Tribunal Federal  são de observância obrigatória por  este Conselho.     Ademais,  referido  entendimento encontra­se ainda consolidado por meio da  Súmula CARF  n.º  91,  de  observância  obrigatória  conforme  art.  72,  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, in verbis:    Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10730.000077/00­44  Acórdão n.º 9303­005.482  CSRF­T3  Fl. 380          8 Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito  a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez)  anos, contado do fato gerador.    Como  relatado  a  discussão  dos  presentes  autos  tratam  de  pedido  de  compensação,  protocolizados  em  11/01/2000,  de  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  para o PIS no período de setembro de 1989 a março de 1992 (fls).    Diante do  exposto  e  ainda  considerando o  art.  45,  inciso VI  do Regimento  Interno  deste  Conselho,  deve  ser  reconhecida  a  prescrição  do  direito  de  restituição/compensação do contribuinte em relação aos fatos anteriores a janeiro de 1990.    Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran                                    Fl. 380DF CARF MF

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6948191 #
Numero do processo: 10140.722196/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PENALIDADE MAIS BENÉFICA. MP 449/08. COMPARAÇÃO DE MULTAS. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, no caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias não recolhidas e não informadas em GFIP, realizado após a entrada em vigor da MP 449/08 e em relação a fatos geradores ocorridos na vigência da legislação anterior, deverá ser comparada a multa de 24%, da sistemática anterior, somada à multa do CFL 68, com a multa de 75% da nova sistemática.
Numero da decisão: 2202-004.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa mais benéfica, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator), que deram provimento parcial ao recurso para aplicar a multa de acordo com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Foi designado o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.320          1 1.319  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.722196/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.043  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  CONACENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO  OESTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  MP  449/08.  COMPARAÇÃO  DE  MULTAS.   Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, no caso de lançamento de  ofício de contribuições previdenciárias não  recolhidas e não  informadas  em  GFIP, realizado após a entrada em vigor da MP 449/08 e em relação a fatos  geradores ocorridos na vigência da legislação anterior, deverá ser comparada  a multa de 24%, da sistemática anterior, somada à multa do CFL 68, com a  multa de 75% da nova sistemática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso, para aplicar a multa mais benéfica, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº 14/2009, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e  Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator), que deram provimento parcial ao recurso para aplicar a  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91.  Foi  designado  o  Conselheiro  Denny  Medeiros da Silveira para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 21 96 /2 01 1- 15 Fl. 1320DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte para constituir crédito referente a Contribuições Sociais Previdenciárias. Tendo a  DRJ  negado  provimento  à  Impugnação,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  que  foi  julgado procedente pelo CARF. Intimada, a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial que  levou a CSRF a reformar parcialmente o acórdão recorrido e a determinar o retorno dos autos  para análise da parte não julgada.  Feito o resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  23/09/2011  foram  formalizados  os  autos  de  infração  DEBCAD  nº  37.352.475­7  (fls.  2/9),  nº  37.352.476­5  (fls.  10/17  e  48),  nº  37.352.477­3  (fls.  18/33)  e  nº  37.352.478­1  (fl.  34/47).  Consta  dos  autos  Relatório  Fiscal  (fls.  52/67  e  docs.  anexos  fls.  68/288).   Intimada do lançamento, a Contribuinte protocolou Impugnação (fls. 322/328  e docs. anexos fls. 329/391), que foi julgada improcedente pela DRJ no acórdão nº 04­30.444,  de 23/01/2013 (fls. 399/410).   Intimada  em  07/02/2013  (fl.  418),  e  ainda  inconformada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  13/03/2013  (fls.  420/431  e  docs.  anexos  fls.  432/1.203).  Chegando  ao  CARF,  foi  proferido  o  acórdão  nº  2803­002.909,  de  21/01/2014  (fls.  1.209/1.215), que deu provimento ao Recurso Voluntário e que restou assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2009  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL. SUBROGAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RECONHECIDA  PELA  STF.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RICARF.  Recurso Voluntário Provido." ­ fl. 1.209  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 10140.722196/2011­15  Acórdão n.º 2202­004.043  S2­C2T2  Fl. 1.321          3 Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 1.217/1.228),  que  foi  admitido  em  24/02/0214  (fls.  1.230/1.233).  Intimada  (fl.  1.244),  a  Contribuinte  apresentou Contrarrazões  (fls.  1.246/1.252). O  recurso  foi  julgado  pela CSRF no  acórdão  nº  9202­003.776,  de  16/02/2016  (fls.  1.262/1.281),  dando  provimento  parcial  ao  REsp  e  que  restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA ­ SUB­ ROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  LEI  Nº  10.256/2001  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL  ­  SÚMULA  Nº  1  DO  CARF  ­  APRECIAÇÃO  DE  MATÉRIAS  DISTINTAS  DA  AÇÃO JUDICIAL.  O Acórdão do RE 363.852/MG declarou a inconstitucionalidade  do  art.  25  da Lei  nº 8.212/1991,  com a  redação dada  pela Lei  9.528/1997,  "até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição". Com o  advento  da  lei  10.256/2001,  ficou  legitimada  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física  sem prejuízo  do  procedimento  de  sub­rogação,  previsto  no  art.  30,  IV,  da  lei  8.212/1991,  que  em  momento  algum  foi  considerado inconstitucional.   Nos termos da Súmula CARF nº 1 importa renúncia às instâncias  administrativos  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   Restando constatado que existe concomitância entre o mérito do  processo  administrativo  e  do  judicial,  só  deverá  ser  conhecida  pelo colegiado administrativo a matéria apresentada em recurso  voluntário distinta do processo judicial.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em  dar provimento parcial ao recurso para declarar a definitividade  do lançamento apenas no que tange ao tributo, por aplicação da  Súmula CARF nº 1, com retorno dos autos à Cãmara a quo, para  discussão  da  retroatividade  benigna  da  multa.  (...)"  ­  fl.  1.262/1.263;  A Contribuinte foi intimada dessa decisão em 17/08/2016 (fl. 1.316).   Fl. 1322DF CARF MF     4 Diante da extinção da  turma originária, o processo  foi devolvido para novo  sorteio (fl. 1.319), caindo em minha relatoria.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Como  se percebe  do  relatório,  a matéria  ora  sob  litígio  é  exclusivamente  a  análise da aplicabilidade da multa, vez que só essa matéria retornou da CSRF.   Da multa ­ revogação x retroatividade benigna  Argumenta a Contribuinte que,  "O lançamento tributário foi lavrado em 23.09.2011, imputando  à recorrente a prática da infração descrita no § 5 o , do art. 32,  da Lei n° 8.212/91.  Nessa ocasião — 23.09.2011 — a referida disposição que serviu  de base para a imposição da penalidade (§ 5o , do art. 32, da Lei  n°  8.212/91),  há  muito  que  já  havia  sido  expressamente  revogado pelas disposições da Lei n° 11.941/2009.  Ainda  assim,  quando  do  lançamento,  cuja  competência  é  privativa  da  autoridade  administrativa  lançadora  (art.  142,  do  CTN),  a  disposição  que  serviu  de  base  para  a  imposição  de  penalidade  já  não  mais  figurava  no  ordenamento  jurídico  vigente.  Assim, o enquadramento daquela indigitada infração, quando do  lançamento  representativo  de  ato  jurídico  regrado,  em  disposição  legal  já  revogada,  configura  inequívoco  erro  de  direito a macular a imposição de penalidade.  Aqui  não  se  trata  de  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna. Esse princípio teria aplicação se a revogação houvesse  ocorrido  após  a  imposição  da  penalidade  e  com  a  superveniencia de lei mais benigna.  Não é o caso dos autos, como já esclarecido, restando evidente o  erro de direito que não autoriza novo lançamento.  Ademais,  com  a  pretensão  de  aplicação  da  garantia  da  retroatividade  benigna,  acaba  a  autoridade  julgadora  por  dar  nova  tipificação  legal  a  um  ato  regrado,  a  um  lançamento  tributário,  cuja  atividade  é  privativa  da  autoridade  lançadora,  vedada  essa  atividade  por  parte  do  órgão  julgador,  como  pacificado em remansosa jurisprudência dessa Colenda Corte." ­  fl. 430/431;  Compulsando  os  autos,  percebe­se  que  no  lançamento  a  autoridade  fiscalizadora registrou:  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 10140.722196/2011­15  Acórdão n.º 2202­004.043  S2­C2T2  Fl. 1.322          5 "6.2.1. A multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 32, §5º.,  (acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) da Lei 8.212/91 c/c  art. 284,  II, do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/99 e  c/c  artigo  373  do  mesmo Regulamento  e  atualização  da multa  pela Portaria Interministerial MPS nº 407, de 14/07/2011 ­ DOU  de 20/07/2011 ­ retificado.  (...)  6.2.7. Foram alterados, conforme artigos 32­A e pelo art. 35­A  da Lei 8.212/91 alterados pela MP 449/2008 (convertido em Lei  º.  11.941,  de  27  de Maio  de  2009)  os  cálculos  das multas  por  falta  de  declaração  em  GFIP's  com  fundamento  68  e  também  multa de 75% de ofício. Por este fato fizemos a comparação e o  valor  menor  é  que  foi  utilizado  por  beneficiar  a  empresa,  conforme artigo 106, inciso II item c do CTN. No caso, foi o do  fundamento 68.  6.2.8.  A  multa  a  partir  da  competência  12/2008  (sem  recolhimento)  não  tem  comparação  e  foi  aplicada  a  multa  de  75% (ofício), conforme MP 449/2008" ­ fl. 65.  Analisando  a  questão,  a  DRJ  já  havia  confirmado  o  entendimento  da  autoridade lançadora, no sentido de que deve ser feita a comparação, aplicando­se a multa mais  benéfica.   Pois bem.  A  verdade  é  que  a  argumentação  da  Contribuinte  não  é  contra  ou  a  favor  desta  ou  daquela  forma  de  aplicar  a  regra  punitiva,  mas  sim  pela  impossibilidade  de  ser  aplicada qualquer multa. Segundo seu raciocínio, uma vez que a regra do art. 32, §5º, da Lei nº  8.212/1991 foi revogada, não é possível aos lançamentos posteriores à sua revogação aplicá­la;  de outro lado, considerando que a Lei nº 11.941/2009 é posterior aos fatos geradores, tampouco  seria possível aplicá­la. Nesse caminho, entende pelo afastamento da regra do art. 32, §5º, sem  a retroatividade da norma do art. 32­A da mesma Lei nº 8.212/1991.   Tal entendimento não pode prevalecer.   A verdade é que o art. 144 do CTN estabelece expressamente que:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  De outro lado, o art. 106 do mesmo diploma é claro em afirmar que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1324DF CARF MF     6 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Em outras palavras, é necessário aplicar, quando do lançamento, a legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador,  a  menos  que  a  legislação  posterior  venha  a  excluir  a  penalidade  ou  a  aplicar  pena menos  severa.  Impende,  portanto,  realizar  um  comparativo  das  multas  aplicáveis,  identificando  aquela que  gere  o menor  ônus  ao Contribuinte. É o  caso  da  multa  do  art.  32,  §5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  substituída  pela  multa  do  art.32­A  do  mesmo  diploma pela alteração da Lei nº 11.941/2009.  Constata­se que, in casu, essa comparação foi feita, como se denota do item  6.2.7.  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  65)  e  do  seu  anexo  IX  (fl.  285).  Acontece,  que  aplicou erroneamente a regra da retroatividade benigna, calculando todo o lançamento por uma  forma ou por outra, quando deveria tê­lo feito independentemente por período de apuração. O  que  é mais,  a  norma  que  retroage  é  aquela  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  e  não  a  sua  cumulação com o art. 35­A.   Portanto, é necessário dar provimento parcial ao recurso, vez que é aplicável  a punição, desde que o seja pela norma mais benéfica.  Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto, voto por dar provimento parcial para aplicar a  multa nos termos do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991.   (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                        Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 10140.722196/2011­15  Acórdão n.º 2202­004.043  S2­C2T2  Fl. 1.323          7 Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Conforme  já  apontado  pelo Relator,  o  Recorrente  não  pede  a  aplicação  da  penalidade mais benéfica, mas sim alega ser inaplicável qualquer penalidade, uma vez que, em  sua  ótica,  a  regra  prevista  no  art.  32,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  teria  sido  revogada  pela  Lei  11.941/09.   Pois bem, acompanho o Relator quanto ao seu entendimento de que deve ser  aplicada  “a  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador,  a  menos  que  a  legislação  posterior  venha a excluir a penalidade ou  a aplicar pena menos severa”, porém, com a maxima venia,  divirjo quanto à multa mais benéfica a ser aplicada.  Vejamos, primeiramente, o que dispõe o Código Tributário Nacional quanto  à aplicação da penalidade menos severa:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Da exegese dos dispositivos transcritos acima, aplica­se a lei ao fato pretérito  na hipótese de cominar penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo  dos fatos.  Então,  no  caso  de  mudança  da  legislação,  como  ocorre  em  relação  à  MP  449/08,  temos que comparar o  conjunto das penalidades aplicáveis na  sistemática vigente  ao  tempo da infração com a nova sistemática.  Dessa  forma,  somam­se  as  multas  aplicáveis  na  sistemática  anterior,  decorrentes do descumprimento da obrigação principal e da obrigação acessória, e somam­se  as novas multas aplicáveis, comparando­se os resultados da seguinte forma:  Fl. 1326DF CARF MF     8   Sendo  assim,  para  a  comparação,  precisamos  saber  quais  multas  são  aplicáveis antes e depois da MP 449/08.  Antes da MP 449/08  Na  sistemática  anterior  à  MP  449/08,  o  não  cumprimento  da  obrigação  principal importava na aplicação da multa de 24%, prevista no art. 35, inciso II, alínea "a", da  Lei 8.212/91:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   Por sua vez, no caso de não cumprimento da obrigação acessória, referente à  GFIP, eram aplicadas as seguintes multas, previstas no art. 32 da Lei 8.212/91:  Art. 32 [...]  [...]  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:   0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 10140.722196/2011­15  Acórdão n.º 2202­004.043  S2­C2T2  Fl. 1.324          9 administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.   § 6º A apresentação do documento  com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos  no § 4º.   Tais multas podem ser assim ser resumidas:  Infração  Multas da sistemática anterior  Não declarar (não fazer GFIP).  Art. 32, § 4º ‐ CFL1 67  Declarar com incorreções ou  omissões relacionadas às  contribuições.  Art. 32, § 5º ‐ CFL 68  Declarar com incorreções ou  omissões não relacionadas às  contribuições.  Art. 32, § 6º ‐ CFL 69     Pois bem, no caso em  tela,  a  infração corresponde à omissão, em GFIP, de  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  de  01/2007  a  11/2008.  Logo, se trata de infração do CFL 68.  Portanto,  na  sistemática  anterior  à MP  449/08,  são  aplicáveis  as  seguintes  multas:  Multa da Obrigação Principal  24%  Multa da Obrigação Acessória  CFL 68    Após a MP 449/08  Agora,  na  sistemática  vigente  após  a  MP  449/08,  o  não  cumprimento  da  obrigação principal importa na aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei  9.430/96:                                                              1 Código de Fundamentação Legal  Fl. 1328DF CARF MF     10 Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  No caso de não cumprimento da obrigação acessória, referente à GFIP, a Lei  8.212/08, com as mudanças introduzidas pela MP 449/08, prevê as seguintes multas:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   Tais multas podem ser assim resumidas:  Infração  Multas da nova sistemática  Não declarar (não fazer GFIP).  Art. 32‐A, inciso II ‐ CFL 77  Declarar com incorreções ou  omissões relacionadas ou não  às contribuições.  Art. 32‐A, inciso I ‐ CFL 78    Portanto,  numa  análise  imediata,  seriam  aplicáveis  ao  presente  caso  as  seguintes multas:  Multa da Obrigação Principal  75%  Multa da Obrigação Acessória  CFL 78    Acontece, porém, que a multa de 75% não permite a aplicação concomitante  da multa do CFL 78, no caso de incorreção ou omissão relacionada às contribuições.  Vejamos, novamente, o que diz o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96:  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 10140.722196/2011­15  Acórdão n.º 2202­004.043  S2­C2T2  Fl. 1.325          11 Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (Grifo nosso)  Conforme se observa, a multa de 75% pune, ao mesmo tempo, três infrações  à lei: não recolher, não declarar e declarar com inexatidão, sendo essas duas últimas infrações  correspondentes ao CFL 77 e ao CFL 78, respectivamente.  Assim, a aplicação da multa de 75%, junto com a multa do CFL 78 (no caso  de incorreção ou omissão relacionada às contribuições),  importa em bis  in idem, o que não é  permitido, pois teremos o mesmo Ente aplicando duas multas (previstas em normas distintas),  em face do mesmo contribuinte e do mesmo fato gerador.   Dessa  forma,  com  base  na  nova  sistemática,  deve  ser  aplicada  no  caso  em  análise apenas a multa de 75%, não sendo cabível a aplicação das disposições contidas no art.  32­A.  Nesses termos, deve ser feita a seguinte comparação:    No caso em tela, segundo consta dos itens 6.2.7 e 6.2.8 do Relatório Fiscal,  fl. 65, foi efetuada a comparação das penalidades com vista a aplicação daquela que fosse mais  benéfica ao contribuinte, nos seguintes termos:  6.2.7. Foram alterados, conforme artigo 32­A e pelo art 35­A da  Lei 8.212/91 alterados pela MP 449/2008 (convertido em Lei o.  11.941, de 27 de Maio de 2009) os cálculos das multas por falta  de  declaração  em GFIP’s  com  fundamento  68  e  também multa  de 75% de ofício. Por este fato fizemos a comparação e o valor  menor  é  que  foi  utilizado  por  beneficiar  a  empresa,  conforme  artigo  106,  inciso  II  item  c  do  CTN.  No  caso,  foi  o  do  fundamento 68.  6.2.8.  A  multa  a  partir  da  competência  12/2008  (sem  recolhimento)  não  tem  comparação  e  foi  aplicada  a  multa  de  75% (ofício), conforme MP 449/2008.  Fl. 1330DF CARF MF     12 Compulsando os Autos de Infração, fls. 2 a 48, constata­se que, à exceção da  competência 12/2008, na qual não cabia a comparação das multas, foi aplicada a penalidade da  sistemática anterior (multa de 24% mais AI do CFL 68), por ser a mais benéfica.  Sendo assim, entendo por correto o procedimento adotado pela fiscalização.  De  qualquer  forma,  nos  termos  da  Portaria  PGFN/RFB  n°  14,  de  4/12/09,  lembramos  que  o  cálculo  da  multa  mais  benéfica  deve  ser  procedido  no  momento  do  pagamento ou do parcelamento, ou, caso não sejam efetuados, no momento do ajuizamento da  execução fiscal pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Conclusão  Isso  posto, NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  e  mantenho  a  penalidade imposta, conforme aplicada pela fiscalização.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                  Fl. 1331DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.900789/2012-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 9303-005.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­005.469  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  APC DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO  INDÉBITO.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho  decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto,  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a  retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de  prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim  de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  papel  do  julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do  Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a  sua convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória  já desempenhada pelo interessado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 07 89 /2 01 2- 74 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10925.900789/2012­74  Acórdão n.º 9303­005.469  CSRF­T3  Fl. 201          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório    Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte APC  DO BRASIL LTDA. (fls. 146 a 184) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº  256/09,  buscando  a  reforma do Acórdão nº  3802­003.332  (fls.  137  a  143) proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção de julgamento, em 22/07/2014, no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  RETIFICADORA  ENTREGUE  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. INADMISSIBILIDADE DA  COMPENSAÇÃO EM VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ  E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156 do CTN),  só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  retificadora se apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato  no seu preenchimento e antes que seja iniciado qualquer procedimento de  fiscalização.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10925.900789/2012­74  Acórdão n.º 9303­005.469  CSRF­T3  Fl. 202          3 PIS/COFINS. DCOMP. DACON RETIFICADOR.  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz de elidir o valor inicialmente declarado em DCTF.    O  presente  processo  tem  origem  em  Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp) de créditos de PIS/PASEP e COFINS, resultantes de pagamento indevido ou a  maior, com débitos de IRPJ e CSLL, transmitido pela Contribuinte em 24/11/2009 (fls. 02 a  06), o qual restou não homologado nos termos do despacho decisório de 01/03/2012 (fls. 07  a 10).   Não resignada, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 12 a 113), em  cujo  julgamento  foi  mantida  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  conforme  fundamentos  lançados  no  Acórdão  nº  07­31.627  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  (fls.  116  a  119),  sintetizados  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  A  compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Contra referida decisão, o Sujeito Passivo apresentou recurso voluntário  (fls.  121 a 132), ao qual foi negado provimento nos termos do Acórdão nº 3802­003.332 (fls. 137  a 143) proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção de  julgamento, em 22/07/2014,  ora  recorrido, por  ter  entendido o Colegiado,  em síntese,  que não basta,  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  somente  a  DCTF  retificadora,  sendo  necessário  apresentar outros documentos que provem de forma inquestionável o erro no preenchimento  da DCTF, providência não adotada pela Contribuinte.   Em face da referida decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial (fls. 146  a  184),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  obrigatoriedade  de  retificação  da  DCTF para compensação de pagamento indevido ou a maior, bem como quanto à obrigação  da autoridade fazendária de solicitar outros documentos para aprofundar as verificações com  vistas à busca da verdade material. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou os  acórdãos paradigmas nºs 3102­001.265 e 380­302.670.   Nas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que:  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10925.900789/2012­74  Acórdão n.º 9303­005.469  CSRF­T3  Fl. 203          4 (a) no ano de 2009, procedeu à revisão de seus livros de apuração do PIS e da  COFINS,  verificando  pagamentos  a maior  no  ano  de  2006.  Para  aproveitar  referido  crédito,  formalizou  requerimento  de  compensação,  procedendo  à  retificação  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON. No entanto, não procedeu à alteração das Declarações de Débitos e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF, pois transcorrido o prazo de 05 (cinco)  anos, tendo requisitado a alteração de ofício;  (b)  o  acórdão  recorrido  reputa  imprescindível  a  retificação  da  DCTF  para  análise do pedido de compensação, bem como entende que no caso dos autos  houve  omissão  da  Contribuinte  na  apresentação  de  provas  demonstrando  o  erro nas informações prestadas na DCTF, sendo o ônus de prova quanto a tal  fato inteiramente do Sujeito Passivo;  (c) quanto à necessidade de retificação na DCTF para homologação do pedido  de  compensação,  não  há  óbice  legal  à  apuração  do  crédito  do Contribuinte,  mesmo que a DCTF retificadora não tenha sido transmitida e/ou seja adotada  a providência após o despacho decisório;  (d) o entendimento da decisão recorrida privilegia a forma em detrimento do  conteúdo,  objetivo  contrário  ao  do  processo  administrativo  e  que  viola  o  princípio do formalismo moderado insculpido no art. 2º, §único, inciso IX, da  Lei nº 9.784/99;   (e)  no  que  tange  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pretendido  restituir  pela  Contribuinte,  aduz  que,  diversamente  do  processo  judicial,  na  esfera  do  contencioso  administrativo  federal,  a  prova,  em  princípio,  é  de  iniciativa  do  julgador,  consoante  art.  29  da  Lei  nº  9.784/99.  Assim, a Contribuinte juntou aos autos os documentos que considerava hábeis  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário;  nesse  caso,  entendendo o órgão julgador serem os mesmos insuficientes, providência que  se  impunha  era  a  intimação  da  parte  para  apresentar  outros  documentos,  de  modo a apurar o crédito em discussão, e não simplesmente negar o pedido de  compensação;   (f)  por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  especial,  determinando­se  o  retorno dos autos à origem para apuração da liquidez e certeza do crédito do  Contribuinte.      Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº, de 29 de junho de 2015 (fls. 188 a 192), proferido pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  com  relação  à  possibilidade  de  homologação  do  pedido  de  compensação  sem  a  prévia  retificação  da  DCTF  e  de  o  órgão  julgador  solicitar  outros  documentos  que  entendia  necessários  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.   A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  194  a  198)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10925.900789/2012­74  Acórdão n.º 9303­005.469  CSRF­T3  Fl. 204          5 O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   O  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  com  base  nos  seguintes fundamentos:   (a)  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  para  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário,  pois  ausente  a  comprovação  de  erro  ou  pagamento  a  maior  que  teriam  originado  o  indébito pretendido compensar;   (b)  embora  não  tenha  transmitido  a  DCTF  retificadora,  por  força  do  princípio da verdade material, a empresa teria direito à compensação se  demonstrados  os  atributos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  não tendo se limitado a indeferir o pedido tão somente pela inexistência  da DCTF retificadora.   Do simples confronto com as ementas e trechos da fundamentação dos acórdãos  paradigmas,  depreende­se  existir  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  necessidade  de  retificação da DCTF para análise do pedido de compensação e, ainda, com relação ao papel do  julgador no que tange à produção da prova de liquidez e certeza do crédito do contribuinte.   Nesses termos é o despacho de admissibilidade:    [...]  Vejamos as ementas dos dois primeiros paradigmas apresentados  (cópias de  inteiro teor juntadas aos autos), transcritas na parte de interesse ao presente exame:  Acórdão 3102­001.265, de 10/11/2011:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10925.900789/2012­74  Acórdão n.º 9303­005.469  CSRF­T3  Fl. 205          6 Data do fato gerador: 31/01/2003  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO  POSSIBILIDADE.  A  declaração  retificadora  possui  a  mesma  natureza  e  substitui  integralmente  a  declaração  retificada.  Descaracterizadas  às  hipóteses  em  que  a  retificadora  não  produz  efeitos.  1.  Saldos  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU.  2.  Valores  apurados em procedimentos de auditoria interna já enviados a PGFN. 3. Intimação  de início de procedimento fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido  Acórdão 3803­026.70, de 22/03/2012:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A  prévia  retificação  da  DCTF  não  é  condição  sine  qua  non  para  a  análise  de  declarações de compensação de  indébitos  tributários por pagamentos aplicados em  débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão.  Pelo  exposto,  cabe  apontar  que  a  decisão  recorrida  fundamentou­se  na  ausência  de  elementos  probatórios  no  autos  capazes  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, bem como entende fundamental  a retificação da DCTF, como antecedente da análise do pedido de compensação.  Nos acórdãos paradigmas há,  também, o debate acerca da necessidade de se  proceder a retificação da DCTF para possibilitar a apuração da liquidez e certeza do  crédito  do  contribuinte.  Igualmente,  se  discute  o  papel  do  órgão  julgador  dos  pedidos de compensação, no que tange à produção da prova de liquidez e certeza do  crédito do contribuinte.  Neste  ponto,  para  melhor  ilustrar  a  divergência  ora  sob  análise,  cabe  transcrever fragmentos dos votos dos acórdãos paradigmas, respectivamente:  Acórdão 3102­001.265:  (.......)  De se acrescentar, ademais, que o acórdão recorrido consignou, dentre as razões de  decidir,  que a  recorrente não  teria  feito  prova  dos  créditos que dariam respaldo  à  compensação declarada.  Em que pese  a  respeitável  opinião daquele Colegiado.  não  vejo  como.  no  presente  processo,  indeferir  sumariamente  o  pleito  em  razão  da  não  apresentação  de  elementos da escrita em sede de manifestação de inconformidade.  De fato, analisando o despacho decisório à fl. 03. verifica­se que a justificam a para  a  não­homologação  da  compensação  teria  sido  exclusivamente  a  utilização  do  crédito  para pagamento de  outro  tributo,  consequência,  como  já apontado,  da  não  retificação da DCTF.  Ou  seja.  o  fato  com  que,  em momento  algum  o  contribuinte  foi  informado  de  que,  quando da apresentação da  sua  inconformidade,  além de demonstrar  a  realocação  do  crédito,  deveria  apresentar  elementos  da  sua  escrita.  Como  se  viu,  o  despacho  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10925.900789/2012­74  Acórdão n.º 9303­005.469  CSRF­T3  Fl. 206          7 decisório  não  traz  qualquer  consideração  acerca  desse  aspecto  e  não  consta  dos  autos qualquer intimação para apresentação de documentos.  (.......)  Acórdão 3803­026.70:  (.......)  Salientamos  que  não  existe  norma  na  legislação  de  regência  condicionando  a  apresentação  do Per/Dcomp  à  prévia  retificação  da DCTF,  apesar  de  este  ser  um  procedimento  lógico.  O  comando  empregado  pela  decisão  a  quo  para  rejeitar  o  pedido consubstanciado na manifestação dc inconformidade, qual seja, o inciso III do  § 2o do art. 11 da IN RFB n° 786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao  início do  procedimento  fiscal  strictu  sensu,  ou  seja,  aquele  que  visa  constituir  o  crédito  tributário, o que não é o caso, umaa vez que o tributo já foi pago pelo contribuinte:  (.......)  No entanto, o acórdão recorrido aponta, conforme trecho do voto abaixo:  (.......)  Muito embora o DACON seja uma fonte válida de informações para o Fisco, tomado  isoladamente, ele não é prova suficiente do erro alegado, sendo  incapaz de elidir o  valor inicialmente declarado em DCTF. Quando muito, a incoerência do contribuinte  macula de dúvida as informações por ele prestadas, o que afasta a certeza do crédito  pleiteado.  Verifica­se,ainda,  que  o  contribuinte  tentou  retificar  a  supracitada  DCTF  para  adequá­la ao pedido em tela e aos dados do Dacon. Contudo, não obteve sucesso (a  transmissão  não  foi  concluída),  uma  vez  que  havia  se  esgotado  o  prazo  (05  anos)  para que a recorrente tivesse o direito de apresentar ou retificar a DCTF (fl. 52).  (.......)  O  contraste  das  ementas  e  do  teor  dos  votos  das  decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  Acórdão  Recorrido  e  os  Acórdãos  paradigmas, sobre a possibilidade de compensação conforme alega o recorrente que  argumenta que juntou os documentos que entendia suficientes à comprovação do seu  crédito e que se o órgão julgador entendia que outros seriam necessários, deveria ter  intimado o mesmo a apresentá­los, para apurar a liquidez e certeza do crédito, e não  simplesmente indeferir o pedido de compensação, por conta de retificação da DCTF.  [...]    Portanto, deve ser dado seguimento o recurso especial da Contribuinte.     Mérito    O  recurso  especial  de divergência  da Contribuinte  preenche  os  requisitos  para  ter  prosseguimento,  e  portanto,  necessário  adentrar­se  à  análise  de  mérito  da  demanda,  que  consiste  em  dois  pontos:  (a)  possibilidade  de  apreciação  e  deferimento  do  pedido  de  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10925.900789/2012­74  Acórdão n.º 9303­005.469  CSRF­T3  Fl. 207          8 compensação  independentemente  da  apresentação  de DCTF  retificadora;  e  (b)  atribuição  do  ônus  da  prova  ao  julgador  para  solicitar  os  documentos  que  entendia  necessários  à  comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário.      a.  Possibilidade  de  apreciação  e  deferimento  do  pedido  de  compensação  independentemente da apresentação de DCTF retificadora    A  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  indevido  ou  a maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.300/2012.  Indispensável  à  homologação  do  pedido  de  compensação  é  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  Contribuinte,  bem  como  esteja  devidamente  demonstrado  nos  autos  do  processo  administrativo.   No  recurso especial,  a Contribuinte  insurge­se  face à não homologação de seu  pedido de compensação,  alegando  ser dispensável  a  apresentação de DCTF  retificadora para  tanto.   De  fato,  o  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação não nasce com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o  pagamento indevido ou a maior. Portanto, a apresentação da DCTF retificadora não é requisito  indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez do indébito tributário  deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo administrativo.   Nesse  sentido,  é  o  Parecer  Cosit  nº  02/2015,  de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:    “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de  decidir sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado  o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10925.900789/2012­74  Acórdão n.º 9303­005.469  CSRF­T3  Fl. 208          9 Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja  questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão  julgador administrativo decidir a  lide,  sem prejuízo de  renúncia à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da  RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do PER/DCOMP. Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo  o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar  toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação  da DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não  impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja  comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a  análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade  administrativa de  jurisdição do  sujeito passivo,  observadas as  restrições do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –  Código  de Processo Civil  (CPC);  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014. e­processo 11170.720001/2014­42    Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10925.900789/2012­74  Acórdão n.º 9303­005.469  CSRF­T3  Fl. 209          10 No  caso  dos  autos,  da  fundamentação  do  acórdão  recorrido  depreende­se  ser  este  o  entendimento  explicitado  naquela  ocasião  pelo  Colegaido  a  quo,  não  tendo  sido  homologada a compensação, embora também não apresentada a DCTF retificadora, mas sim e  principalmente pela ausência de comprovação da certeza e liquidez dos créditos tributários, por  meio de outros documentos fiscais e contábeis da empresa.   Por  estas  razões,  não  pode  ser  acolhido  o  pleito  da  Recorrente  de  serem  homologadas as compensações.       b. Ônus da prova para comprovação da certeza e liquidez do crédito    Pelo  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos  fatos,  adotando  providências  no  sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado nos  autos o pleito do Sujeito Passivo,  solicitar documentos  complemenares que  possam formar a sua convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória  já desempenhada pelo contribuinte.   Dentro  do  princípio  da  cooperação  no  processo,  mudança  significativa  introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, as partes envolvidas na lide podem solicitar  provas e buscá­las, sendo concebido o processo para todos os envolvidos,  inclusive o juiz da  causa. No  entanto,  não  se  pode  interpretar  referida  diretriz  como  total  transferência  do  ônus  probatório.   No  caso  em  exame,  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário, limitou­se a contribuinte a juntar a DCTF e DACON, não trazendo quaisquer outros  elementos de prova que comprovem a certeza e liquidez do crédito tributário. Portanto, nesse  caso, não  cabe  se  falar  em ônus do  julgador  em  solicitar providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis,  de  sua  posse,  para  início  dessa  comprovação.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello        Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10925.900789/2012­74  Acórdão n.º 9303­005.469  CSRF­T3  Fl. 210          11                                 Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.000294/2004-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.320  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 02 94 /2 00 4- 73 Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11065.000294/2004­73  Acórdão n.º 9303­005.320  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­00.597, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 11065.000294/2004­73  Acórdão n.º 9303­005.320  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 11065.000294/2004­73  Acórdão n.º 9303­005.320  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 11065.000294/2004­73  Acórdão n.º 9303­005.320  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 349DF CARF MF

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6957661 #
Numero do processo: 11065.100419/2006-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.365
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.365  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RITZEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 04 19 /2 00 6- 26 Fl. 466DF CARF MF Processo nº 11065.100419/2006­26  Acórdão n.º 9303­005.365  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­02.444. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 11065.100419/2006­26  Acórdão n.º 9303­005.365  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 11065.100419/2006­26  Acórdão n.º 9303­005.365  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 11065.100419/2006­26  Acórdão n.º 9303­005.365  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 470DF CARF MF

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6976086 #
Numero do processo: 10508.720100/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão de piso não apreciou a questão posta no lançamento quanto à observância das condições para a fruição da isenção, razão porque deveria ser anulada de modo que o processo retorne a primeira instância para prolação de acórdão que aborde todas as questões relativas à revisão do lançamento. Ocorre que o Decreto nº 70.235/72, autoriza à autoridade julgadora a não mandar repetir o ato considerado nulo quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo. REVISÃO DE LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA Embora seja possível o reexame de período já fiscalizado, a refiscalização está condicionada às hipóteses descritas no artigo 149 do CTN que regulamentou a revisão de ofício do lançamento ao indicar em seus incisos uma lista taxativa das situações que a revisão é permitida, não cabendo, nesse passo, a revisão por erro de direito.
Numero da decisão: 2401-005.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão de piso não apreciou a questão posta no lançamento quanto à observância das condições para a fruição da isenção, razão porque deveria ser anulada de modo que o processo retorne a primeira instância para prolação de acórdão que aborde todas as questões relativas à revisão do lançamento. Ocorre que o Decreto nº 70.235/72, autoriza à autoridade julgadora a não mandar repetir o ato considerado nulo quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo. REVISÃO DE LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA Embora seja possível o reexame de período já fiscalizado, a refiscalização está condicionada às hipóteses descritas no artigo 149 do CTN que regulamentou a revisão de ofício do lançamento ao indicar em seus incisos uma lista taxativa das situações que a revisão é permitida, não cabendo, nesse passo, a revisão por erro de direito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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2401­005.073  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  AILTON MIRANDA BAHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.   A  decisão  de  piso  não  apreciou  a  questão  posta  no  lançamento  quanto  à  observância das condições para a fruição da isenção, razão porque deveria ser  anulada de modo que o processo retorne a primeira instância para prolação de  acórdão que aborde todas as questões relativas à revisão do lançamento.  Ocorre  que  o  Decreto  nº  70.235/72,  autoriza  à  autoridade  julgadora  a  não  mandar repetir o ato considerado nulo quando puder decidir o mérito a favor  do sujeito passivo.  REVISÃO DE LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA  Embora  seja  possível  o  reexame  de  período  já  fiscalizado,  a  refiscalização  está  condicionada  às  hipóteses  descritas  no  artigo  149  do  CTN  que  regulamentou a  revisão  de ofício do  lançamento  ao  indicar  em seus  incisos  uma lista taxativa das situações que a revisão é permitida, não cabendo, nesse  passo, a revisão por erro de direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 01 00 /2 01 2- 41 Fl. 88DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e dar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                        Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10508.720100/2012­41  Acórdão n.º 2401­005.073  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­ MG (DRJ/JFA), que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  rejeitar  as  preliminares  levantadas  pelo  autuado  e,  no  mérito,  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, conforme ementa do Acórdão nº 09­56.662 (fls. 60/67):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  LEGAIS.  INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS.  Os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  apreciar  matéria  de  ordem  constitucional,  por  extrapolar  os  limites de sua competência.  NULIDADE.   A  nulidade  do  lançamento  somente  se  configura  na  ocorrência  das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.   Não  se  configura  cerceamento  de  defesa  quando  nos  autos  se  encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos  os  elementos  que  permitem  ao  contribuinte  exercer  seu  pleno  direito  de  defesa,  estando  este  configurado  na  detalhada  impugnação apresentada.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS. APURAÇÃO.  Mantém­se o valor apurado pelo Fisco quando o contribuinte, na  fase impugnatória, não apresentar documentação hábil a refutar  o feito fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata do Auto de  Infração Complementar –  Imposto de  Renda Pessoa Física (fls. 27/32), lavrado contra o Recorrente em 27/03/2012, onde foi apurado  Imposto de Renda Pessoa Física,  relativo ao ano­calendário 2008, no valor de R$ 72.574,30,  Juros de Mora, calculados até março de 2012, no valor de R$ 35.529,47 e Multa no valor de R$  54.530,73,  perfazendo  um  total  de  Crédito  Tributário  no  montante  de  R$  162.534,50  (Demonstrativo Consolidado ­ fl. 03).  Conforme  consta  na  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (fl. 28), o lançamento decorre  de  “omissão/apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  auferidos  na  alienação  de  bens  ou  Fl. 90DF CARF MF     4 direitos  adquiridos  em  reais”,  ocorrido  em  maio  e  julho  de  2007,  nos  valores  de  R$  290.297,19 e R$ 193.531,46.  No  RELATÓRIO  FISCAL  IRPF  ­  REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO  (fls.  33/35)  o Auditor  Fiscal  diz  que  se  equivocou,  quando  da  lavratura  do  Auto de  Infração constante do Processo Administrativo Fiscal nº 10508.000203/2011­18, em  relação  à  alienação  da  Fazenda Miramar  e  Lua Nova,  ao  utilizar  indevidamente  o  benefício  concedido pelo artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 nos cálculos para apuração do ganho de capital  correspondente. Para  justificar o  seu pedido de  reexame do  ganho de  capital  apurado para o  ano­calendário 2007 aduz que:  1.  A  IN  SRF  599/05,  em  seu  art.  2º,  §5º,  coloca  como  uma  das  condições  para  a  fruição  da  isenção  a  opção  expressa  pela  mesma,  irretratável, informada pelo contribuinte no respectivo Demonstrativo  da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual;  2.  Conforme  demonstrado  no  relatório  fiscal  lavrado  ao  final  da  ação  fiscal (fls. 05/11), e a DIRPF2008 entregue (fls. 12/17), o contribuinte  não fez esta opção na DIRPF 2008, tendo optado por elevar o custo de  aquisição do imóvel vendido.  Autorizado pelo Delegado da Receita Federal em Itabuna, visando corrigir o  equívoco  cometido,  procedeu  a  autuação  da  diferença  entre  o  novo  valor  apurado  e  o  valor  constante daquele Auto de Infração, mediante lançamento formalizado pelo Auto de  Infração  objeto do presente processo.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  16/04/2012 (fls. 27) e, em 11/05/2012, interpôs sua impugnação (fls. 39/53).  Diante  da  impugnação  tempestiva,  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/JFA  para  julgamento,  que,  através  do  Acórdão  nº  09­56.662,  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/JFA,  pessoalmente,  em  24/03/2015  (fl.  68)  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  22/04/2015,  tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 70/81, por meio da qual  contesta o lançamento e, em síntese, argumenta que:  1.  A autoridade fiscal “arbitrou o ganho de capital das propriedades que  menciona,  produzindo  um  ganho  de  capital  duvidoso  visto  que  elaborado de acordo com seu entendimento pessoal”;  2.  Segundo  narrativa  do  fiscal­autuante,  “a  ação  fiscal  em  questão  foi  aberta em virtude dos sistemas da Receita Federal ter encontrado nas  DIRPF/2007  e  DIRPF/2008  indícios  de  variação  patrimonial  a  descoberto” e “como o contribuinte também alienou propriedades nos  anos­calendário em análise,  foi solicitada pela Fiscalização a análise  do ganho de capital apurado”;   3.  Não  houve  qualquer  procedimento  fiscal  visando  definir  qual  das  infrações  é menos  onerosa  ao  autuado,  conforme  preceitua  o  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional,  “restando  nulo  o  Auto  de  Infração em comento”;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10508.720100/2012­41  Acórdão n.º 2401­005.073  S2­C4T1  Fl. 4          5 4.  Os  cálculos  efetuados  pela  autoridade  fiscal  para  dimensionar  os  custos de aquisição das propriedades “foram baseados em presunções  não  autorizadas  por  Lei,  restando  confusão  e  dúvida,  e  eivando  de  nulidade o Auto de Infração”;  5.  A apuração do contribuinte, quando da tributação do imposto de renda  sobre o ganho de capital, “obedeceu aos mandamentos insculpidos no  artigo  43  do  CTN,  ou  seja,  ofereceu  à  tributação  a  aquisição  de  disponibilidade econômica, a dizer, valor total da propriedade menos  seu custo total de aquisição”;  6.  Tributar  o  valor  total  da  propriedade  menos  o  valor  da  terra  nua  (VTN),  excluindo­se  as  benfeitorias,  como  quer  o  Fisco,  leva  à  tributação de um lucro fictício ou inexistente;  7.  O  Auto  de  Infração  em  questão  deve  ser  declarado  nulo,  “pela  fragilidade  das  acusações  nele  perpetradas,  sem  provas  robustas  em  suas acusações, além da insubsistência de seu reexame”.  Ao  final  requerer  o  seu  provimento  a  fim  de  anular  o  Auto  de  Infração  lavrado.    É o relatório.                            Fl. 92DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  O  Recorrente  se  insurge  contra  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física sobre o ganho de capital ocorrido em operações de venda de propriedades rurais.  O presente lançamento trata de reexame do ganho de capital apurado para o  ano calendário de 2007 e a autuação da diferença entre o novo valor apurado e o já realizado na  ação fiscal anterior, por ter o Fiscal constatado erro ao conceder a isenção do valor relativo à  aquisição de imóveis residenciais, procedendo ao lançando do Auto de Infração complementar  do valor residual conforme quadro:    Segundo a autoridade fiscal, ao analisar a DIRPF 2008, ano base 2007, e as  escrituras apresentadas pelo contribuinte, constatou que o contribuinte utilizou R$ 900.000,00  do dinheiro recebido da alienação da Fazenda Conjunto Miramar e Lua Nova, na aquisição de  três  novas  propriedades  rurais  denominadas  “Fazenda  Boa  Nova”,  “Fazenda  Boa  Vista”  e  “Fazenda Cristal”.   Assevera ainda que o art. 2º, §5 da IN SRF 599/05, estabelece como condição  para  a  fruição  da  isenção,  a  opção  pelo  contribuinte  de  forma  expressa  e  irretratável,  no  respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual,  sendo  que  o  contribuinte  não  fez  esta  opção  na  DIRPF  2008.  Conclui  que  a  fiscalização  equivocou­se  ao  conceder  o  benefício  estabelecido  pelo  art.  39  da  Lei  11.196/05,  o  que  determinou o reexame do ganho de capital apurado para o ano calendário de 2007 e a autuação  da diferença entre o novo valor apurado e o já realizado na ação fiscal anterior.  Em impugnação apresentada às fls. 39/53, o contribuinte se insurgiu contra a  revisão do lançamento. Requereu a nulidade do lançamento.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10508.720100/2012­41  Acórdão n.º 2401­005.073  S2­C4T1  Fl. 5          7 Convém  inicialmente  esclarecer  que  a  decisão  de  piso  apenas  se  limitou  a  transcrever  o  voto  proferido  no  Acórdão  DRJ/JFA  nº  09­56.661,  não  analisando  se  estaria  correta ou não a revisão do auto de infração em virtude da não consideração da isenção, com a  correta  análise  do  conteúdo  fático  e  jurídico  apresentado  no  lançamento  questionado,  o  que  ensejaria a nulidade da decisão por falta de motivação e preterimento ao direito de defesa.  Ocorre  que  o  Decreto  nº  70.235/72,  autoriza  à  autoridade  julgadora  a  não  mandar  repetir  o  ato  considerado  nulo  quando  puder  decidir  o  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo:  Art. 59. São nulos:  [...]  3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Assim, cabe a análise da possibilidade do reexame do lançamento por parte  da fiscalização.  Com  efeito,  embora  seja  possível  o  reexame  de  período  já  fiscalizado,  a  refiscalização está condicionada às hipóteses descritas no artigo 149 do CTN que regulamentou  a revisão de ofício do lançamento ao indicar em seus incisos uma lista  taxativa das situações  que a revisão é permitida, senão vejamos:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;    VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  Fl. 94DF CARF MF     8 VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.    Nesse contexto, a conhecida distinção entre “erro de fato” e “erro de direito”  é pertinente, pois, as normas dos incisos I a IX acima transcritas, configuram hipóteses de erro  de fato e não de erro de direito, em face da proteção da própria segurança jurídica em favor do  contribuinte quanto aos lançamentos já efetuados pela administração.  Cabe  destacar  que  erro  de  direito,  por  si  só,  não  é  motivo  para  revisar  o  lançamento.  Isso  porque,  o  mencionado  preceito  legal  só  autoriza  a  revisão  do  lançamento  quando,  em  procedimento  de  fiscalização,  for  confirmado  de  forma  inequívoca  que  o  contribuinte  ou  a  autoridade  fiscal  se  utilizaram  de  práticas  irregulares  resultando  em  não  pagamento  do  tributo,  pois  caso  contrário,  estar­se­ia  diante  de  um  cenário  de  completa  insegurança  jurídica,  onde  o  contribuinte,  após  ter  o  seu  lançamento  homologado  pela  administração,estaria sujeito a cobranças posteriores.  Dessa  forma,  Convém  trazer  à  colação  entendimento  exarado  pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais, conforme a ementa do julgado abaixo:    NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  REFISCALIZAÇÃO.  ARTIGO  149,  CTN.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ENSEJADORES  DA  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA AUTUAÇÃO  A  revisão  de  lançamento  fiscal  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos,  do  CTN,  impondo,  ainda,  ao  fiscal  autuante  a  devida  comprovação  da  ocorrência  de  uma  ou  mais  hipóteses  permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância  à  segurança  jurídica  dos  atos  administrativos,  bem  como  à  ampla  defesa  e  contraditório  do  contribuinte,  sob  pena  de  improcedência  da  autuação.  (Acórdão  CSRF  0202.922.  Sessão  de 28/01/2008).          Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10508.720100/2012­41  Acórdão n.º 2401­005.073  S2­C4T1  Fl. 6          9 Transcrevo  ainda  a  seguinte  passagem  do  voto  condutor  do  julgado  em  questão:  Nessa esteira de entendimento, é de bom alvitre esclarecer que  não basta o  fiscal autuante consignar no Termo de Verificação  Fiscal  o  documento  da  lavra  de  autoridade  superior  determinando  o  reexame  de  período  já  fiscalizado,  tendo  em  vista  não  ter  o  condão  de  motivar  o  lançamento,  de  forma  a  torná­lo  válido,  devendo  haver  a  efetiva  comprovação  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  149,  do  CTN,  sob  pena  de  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  da  contribuinte,  não  lhe  oferecendo,  igualmente, a segurança  jurídica, que deve nortear  os  atos  da  administração  Mais  a  mais,  o  artigo  906,  do  RIR/1999,contempla  tão  somente  o  reexame  de  período  já  fiscalizado,  ou  seja,  a  refiscalização,  que  estará  vinculada  à  ordem escrita do  Superintendente,  do Delegado ou do  Inspetor  da  Receita  Federal.  Entrementes,  a  revisão  do  lançamento  anteriormente efetuado, objeto do reexame, somente poderá ser  procedida  quando  restar  comprovada  uma  das  hipóteses  permissivas constantes do artigo 149, do CTN.(DF CARF MF Fl.  1826)  Em  outras  palavras,  existindo  ordem  expressa  da  autoridade  fiscal  competente,  o  fisco  poderá  refiscalizar  /  reexaminar  períodos  já  fiscalizados  quantas  vezes  entender  necessárias.  Porém,  a  revisão  do  lançamento  anterior,ou  melhor,  a  exigência  de  diferenças  relativas  a  períodos  já  fiscalizados, objetos de lançamento pretérito, somente deverá ser  efetuada  quanto  encontrar  sustentáculo  na  norma  legal  que  regulamenta  a  matéria,  artigo  149,  do  CTN,  o  qual  impõe  a  comprovação da efetiva ocorrência das hipóteses insculpidas em  seus  incisos,  o  que  não  se  constata  no  caso  vertente. De  igual  forma,  referida  omissão  impossibilita  que  as  autoridades  julgadoras  tenham  conhecimento  pleno  de  todos  os  fatos  motivadores do lançamento, com a finalidade de formar sua livre  convicção  quanto  a  regularidade  do  feito,  sobretudo  quando  é  cediço que, tratando­se de erro de direito na autuação anterior,  não  poderá  haver  a  revisão  do  lançamento.  Nessa  toada,  a  indicação clara e precisa, dos fatos que ensejaram a revisão do  lançamento,  devidamente  comprovados,  com  a  respectiva  motivação  na  norma  legal  (artigo  149,  CTN),  é  condição  sine  qua  non  à  validade  do  ato  administrativo  sub  examine.  Corroborando  o  entendimento  acima  esposado,  frise­se  que  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  reconhecendo  a  omissão  incorrida  pelo  fiscal  autuante,tentou,  sem muita especificidade, demonstrar a existência dos requisitos  necessários  à  revisão  do  lançamento,  procurando  enquadrá­la  nos incisos IV e VIII, do artigo 149, do CTN, não logrando êxito  em sua empreitada, eis que, igualmente, não foi precisa em suas  conclusões  nem muito  mesmo  comprovou  a  ocorrência  de  fato  novo  ou  erro/omissão  no  lançamento  anterior.  Destarte,  ao  proceder de forma omissa, deixando de demonstrar e comprovar  no Termo de Verificação Fiscal os motivos que levaram o fisco a  promover a revisão do lançamento, bem como o dispositivo legal  que  a  contempla,  qual  seja,  artigo  149,  e  incisos,  do  CTN,  na  forma  que  determina  a  legislação  tributária,  o  ilustre  fiscal  Fl. 96DF CARF MF     10 autuante  incorreu  em  vicio  insanável  capaz  de  determinar  a  improcedência do feito.  Assim, nessa mesma trilha, entendo que diante da ausência de fundamentação  para adotar o método excepcional da revisão, entendo que o lançamento não se coaduna com o  ordenamento jurídico pátrio, razão porque deve ser considerado improcedente.    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  declarar  a  improcedência do lançamento.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720099/2008-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DATA DO FATO GERADOR. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. Hipótese em que a averbação de parte da área não foi realizada de forma tempestiva. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA não foi apresentado, mas houve comunicação prévia a órgão ambiental estadual competente, anteriormente ao início da ação fiscal. Assim, possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR.
Numero da decisão: 9202-005.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa da ARL - Área de Reserva Legal, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.344  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONANL  Interessado  LEO ROBERTO RYMSZA              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DATA DO FATO GERADOR.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de Reserva  Legal  deve  estar  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  do  fato  gerador. Hipótese em que a averbação de parte da área não foi  realizada de  forma tempestiva.  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolizado  junto  ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão, o ADA não foi apresentado, mas houve comunicação prévia a órgão  ambiental estadual competente, anteriormente ao início da ação fiscal. Assim,  possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restabelecer  a  glosa  da  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora)  e  Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 99 /2 00 8- 33 Fl. 216DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.       (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza  Lima  Junior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  A  Primeira  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento parcial ao recurso voluntário, interposto pelo contribuinte acima identificado, proferindo  decisão consubstanciada no Acórdão nº 2801003.043, que foi assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2006  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES DO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO  SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  COMPLEMENTAR.  É  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação permanente  e  reserva  legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando  houver  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação  complementar  que  comprove a existência das áreas deduzidas.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO  À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO INÍCIO DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  que  forem  averbadas  à  matrícula  do  imóvel  rural até o início do procedimento fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10218.720099/2008­33  Acórdão n.º 9202­005.344  CSRF­T2  Fl. 217          3 Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) interpôs recurso especial,  no prazo regulamentar, alegando que os acórdãos paradigmas nºs 30238.743 e 30239.244 exigem a  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  ou  mesmo  de  requerimento  do  contribuinte  para  a  emissão  deste  junto  ao  órgão  ambiental  competente,  para  reconhecimento  da  isenção do ITR sobre as áreas de utilização limitada e de reserva legal. Os paradigmas foram assim  ementados:  Acórdão paradigma nº 30238.743:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2002  Ementa:  AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  AREA  DE  RESERVA  LEGAL. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  na  Matrícula  do  imóvel  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental ADA,  cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O  ADA  é  igualmente  exigido  para  que  seja  reconhecida  a  isenção  das  áreas de preservação permanente declaradas na DITR.  Acórdão paradigma nº 30239.244:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL (ITR) Exercício: 2002  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMPROVAÇÃO/RESERVA  LEGAL.  Para  que  as  áreas  de  Utilização  Limitada/Reserva  Legal  estejam  isentas  do  ITR,  é  preciso  que  as  mesmas  estejam  perfeitamente  identificadas por documentos idôneos e que assim sejam reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos,  em  tempo hábil,  fazendo­se,  também,  necessária,  a  sua  averbação  à  margem  da  matricula  do  imóvel, até a data do fato gerador do imposto.  Recurso voluntário negado    Cientificado o Contribuinte apresentou  tempestivamente contrarrazões, pleiteando  o indeferimento do Recurso uma vez que, ainda que intempestivamente, cumpriu os requisitos legais  atendendo ao escopo legal para a manutenção da isenção.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Fl. 218DF CARF MF     4 O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual o conheço.  Neste  mesmo  sentido,  essa  E.  CSRF  já  se  manifestou  no  acórdão  9202­ 005.124, razão pela qual adoto o posicionamento ali expresso.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da área de  reserva  legal a época dos  fatos geradores para fins  de isenção do ITR.  Para  se  dirimir  a  controvérsia,  é  importante  destacar,  do  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  a  sistemática  relativa  à  sua  apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão  9202.02146, proferido pela Composição anterior da 2ª Turma da  Câmara  Superior,  da  lavra  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10  da Lei nº 9.393/96:  (...)  Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva  legal  é  isenta  de  ITR,  e  como  este  é  um  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções  caso  reste  comprovada  posteriormente  a  falsidade  das  declarações.  A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989  (Código  Florestal  Brasileiro,  prevê  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  competente,  nos  seguintes  termos:  (...)  Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  necessidade  de  prévia  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  não­incidência  do  Imposto  Territorial  Rural  ITR.  Bem  como  existência  de  ADA  para  reconhecimento  da  área  como de preservação permanente.  O  argumento  principal  da  Fazenda Nacional  reside  no  fato  de  que  para  fins  de  isenção  de  ITR,  a  partir  do  exercício  2001,  inclusive este, o ADA deve ser protocolizado no IBAMA no prazo  de  seis  meses,  contado  do  termo  final  para  a  entrega  da  respectiva DITR.  Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão expressa é a de que haja comprovação de que houve a  comunicação  tempestiva  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental,  e  que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que a documentação hábil engloba um conjunto de documentos  possíveis e não apenas o protocolo de ADA.  A meu  ver  não  é  necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada  antes  do  fato  gerador,  pois  se  a  área  tinha  condições de ser considerada isenta, e o foi posteriormente, é o  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10218.720099/2008­33  Acórdão n.º 9202­005.344  CSRF­T2  Fl. 218          5 que  importa  para  consagração  do Direito  do Contribuinte,  em  virtude  da  aplicação  da  Verdade  Material,  privilegiada  nos  Processos Administrativos Federais por força da Lei 9784/99.  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no  art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  por  isso  considero  equivocado  o  condicionamento  do  reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa  área no Registro de Imóveis, posto que a averbação na matrícula  do  imóvel  não  é  ato  constitutivo  do  direito  de  isenção,  mas  meramente  declaratório  ante  a  proteção  legal  que  tal  área  recebe.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965.  Do mesmo modo,  que  no  tocante  a  comprovação  da  existência  da área de utilização limitada para fins de APP, a meu ver não é  necessária única e exclusivamente por meio de ADA, pois adoto  o entendimento de que existem outros documentos hábeis a esta  comprovação.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas. No  caso  dos  autos,  observo  que  o  contribuinte  apresenta  ADA  datado de 20.12.2005 e Laudo Técnico de dezembro de 2005, os  quais considero como documento hábil para comprovação legal  exigida em lei, mesmo para o exercício de 2002.  Quanto a APP, saliento que no meu entendimento pessoal para  configuração  da  área  de  preservação  ambiental  não  é  obrigatório que  a  comprovação da  natureza  da  área  se  dê  por  meio  da  exibição  de ADA,  podendo esta  ser  feita  por  qualquer  meio de prova.  Contudo  saliento  aqui  que  a  maioria  do  colegiado  entende  diferente,  devendo  para  comprovação  de  APP  o  ADA  ser  anterior ao inicio da ação fiscal 26.05.2006 e para comprovação  da área de reserva legal, que a averbação da área antes da data  do fato gerador supre a inexistência do ADA.  Assim  entendo  deva  ser  mantido  o  acórdão  recorrido,  pois  a  averbação da área de reserva legal antes do fato gerador supre  a ausência de ADA para área de reserva legal, quanto a APP o  ADA  anterior  ao  inicio  da  ação  fiscal  pode  ser  aceito  como  documento  hábil,  servindo  como  comunicação  a  autoridade  florestal ou ambiental.  Diante de todo exposto nego provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Fl. 220DF CARF MF     6 Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela Relatora  quanto  aos  requisitos para exclusão de áreas da base de cálculo do ITR, ouso discordar.  a) Quanto à área de Reserva Legal:  Quanto à área de utilização  limitada/Reserva Legal, alinho­me aqui aos que  entendem ser necessária a averbação da Reserva Legal junto ao Registro de Imóveis até a data  do  fato  gerador,  posicionamento, muito  bem esclarecido  por  voto  condutor  de  lavra  da Dra.  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  no  âmbito  do  Acórdão  2202­01.269,  prolatado pela 2ª. Turma Ordinária da 2ª. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF em  26 de julho de 2011, o qual adoto como razões de decidir, verbis:  (...)  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  excluem­se,  dentre  outras,  as  áreas  de  reserva  legal,  conforme  disposto  no  art.  10,  §  1o  ,  inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:  Art. 10. [...]  § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei  nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  [...]  A lei tributária reporta­se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de  15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de  reserva legal (art. 1o , §2o , inciso III):  Art. 1o [...]  §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...]  III Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas;  (Incluído  pela Medida Provisória  no 2.166­67,  de  2001)  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10218.720099/2008­33  Acórdão n.º 9202­005.344  CSRF­T2  Fl. 219          7 [...]  O  Código  Florestal  define,  ainda,  percentuais  mínimos  da  propriedade  rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim  como  determina  que  a  referida  área  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis (art. 16, §8o ).  Como  se  percebe,  diferentemente  da  área  de  preservação  permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra­se na  lei  ou  em  declaração  do  Poder  Público,  no  caso  da  reserva  legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade será reservada para proteção ambiental.  (...)  Convém  lembrar,  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos  referidos  títulos  (arts. 1.245 a 1.247),  salvo os  casos  expressos  neste  Código”  (art.  1.227  do  Código  Civil).  Assim,  somente  a  partir da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de  Imóveis é que o uso da área corresponde fica restrito às normas  ambientais,  alterando  o  direito  de  propriedade  e  influindo  diretamente  no  seu  valor.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.  O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com  muita  propriedade  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no  Diário  de  Justiça  de  28/04/2000),  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence, que a seguir transcreve­se:  A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área  correspondente à  reserva  legal deveria  ter  sido excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.  Diz o art 10:  Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...) IV as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos  naturais e à preservação do meio ambiente.  Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis. Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  Fl. 222DF CARF MF     8 nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas  e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.  Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  proprietários  só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.  Desse modo,  a  cada nova divisão ou desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer  título ou de desmembramento,  que  a  lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques  não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código  Florestal,  está  condicionando,  implicitamente,  a não  tributação  das áreas de reserva legal a averbação à margem da matrícula  do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe  a área protegida.  Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica,  cabe lembrar que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do  CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano  (o  art.  1o  ,  caput,  da  Lei  no  9.393,  de  1996).  Dessa  forma,  conclui­se que a averbação da área de reserva legal à margem  da  matrícula  do  imóvel  deve  ser  efetivada  até  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  para  fins  de  isenção  do  ITR  correspondente.  (...)"  Quanto  à  necessidade  de  apresentação  ou  protocolização  do ADA  também  abranger  a  área  de Reserva  Legal,  ressalto  que  entendo  que  a  averbação  da  Reserva  Legal,  pública  e  de  natureza  constitutiva,  na  forma  acima  defendida,  supre  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA,  interpretando­se  uma  vez  mais  o  dispositivo  instituidor  da  obrigatoriedade  sob  a  ótica  teleológica  de  preservação  das  áreas  de  RL  e  fiscalização  desta  preservação.  No  caso  em  questão  como  muito  bem  observado  pelo  Colegiado  a  quo,  consoante  Certidão  de  e­fls.  111  e  ss.,  a  averbação  de  50%  da  área  total,  correspondente  a  1.800  ha,  conforme  registrado  no  julgamento  de  1º  instância,  ocorreu  em  1992.  Entretanto,  outros 30% (perfazendo 1.080,7 ha.) e que então somados àqueles 1.800 ha. perfariam o total  declarado  de  2.880,7  ha.,  só  foram  averbados  em 19/06/2006,  assim,  posteriormente  ao  fato  gerador em questão ocorrido em 01/01/2006.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10218.720099/2008­33  Acórdão n.º 9202­005.344  CSRF­T2  Fl. 220          9 Decorre  de  tal  violação  a  conclusão  pela  correção  da  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  quanto  a  estes  1.080,7  ha.  adicionais,  devendo­se,  assim,  dar  provimento  parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria.  b) Quanto à área de preservação permanente:  Em  que  pese  defender  este  Conselheiro  a  necessidade  de  apresentação  do  ADA para fins de exclusão de áreas de Preservação Permanente da base de cálculo do ITR até  o início da ação fiscal, faço notar que, conforme muito bem relatado pelo Acórdão recorrido,  "também foi carreado aos autos, à fl. 98, a Autorização de Exploração em Floresta Plantada  expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/PA, datada de 01/10/2007, com  a consignação da área de reserva legal de 2.880,7 ha e da área de preservação permanente de  85,5 há, ratificando as informações comunicadas previamente pelo contribuinte àquele órgão  quando da formalização da solicitação de exploração das terras em questão".   Nestes  termos,  também  entendo,  em  linha  com  o  recorrido,  como  comprovada a comunicação a órgão de fiscalização ambiental competente anterior ao início do  procedimento fiscal  (este último ocorrido em 16/09/2008, consoante e­fl. 10), devendo assim  ser permitida a  exclusão de 85,5 ha.  a  título de preservação permanente, na  forma declarada  pelo  autuado,  concluindo­se  assim  aqui,  quanto  a  esta  área  de  preservação  permanente,  pela  negativa de provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Diante do exposto, a partir do entendimento acima esposado, voto no sentido  de dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, reformando­se o Acórdão  recorrido para  restabelecer a glosa de 1.080,7 ha. dos 2.880,7 declarados a  título de Reserva  Legal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 224DF CARF MF

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