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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667655 #
Numero do processo: 10735.000828/2001-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO OU ARROLAMENTO - ACOLHIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO - Tendo o recurso voluntário sido encaminhado pela autoridade administrativa local sem o arrolamento de bens e estando o processo pendente de julgamento quando da publicação da ADIN n° 1.976 (STF), é de se acolher o apelo independentemente do preparo refletido no depósito administrativo ou no arrolamento de bens. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPAÇÕES DO IRPJ E DA CSLL - APURAÇÃO PELO LUCRO REAL COM OPÇÃO ANUAL - PREJUÍZO FISCAL E CONTÁBIL NO ENCERRAMENTO DO PERÍODO - FISCALIZAÇÃO PROCEDIDA EM ANO POSTERIOR AO DA VERIFICAÇÃO - Dada a provisoriedade do recolhimento das antecipações no regime de apuração do lucro real por estimativa com encerramento anual, para a aplicação da multa isolada, deve a fiscalização verificar a existência dos tributos a recolher no fechamento do período. Na ocorrência de prejuízos fiscais e contábeis anuais, a multa somente seria aplicável no curso do período de apuração, na forma da jurisprudência dominante no Colegiado. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Wilson Fenandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 714 1,,, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10735.000828/2001-16 •Recurso n.°. : 146.970 Matéria : I RPJ e OUTRO - EXS.: 1999 e 2000 Recorrente : LIDERAUTO VEÍCULOS LTDA. Recorrida : 10° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.532 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO OU ARROLAMENTO - ACOLHIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO - Tendo o recurso voluntário sido encaminhado pela autoridade administrativa local sem o arrolamento de bens e estando o processo pendente de julgamento quando da publicação da ADIN n° 1.976 (STF), é de se acolher o apelo independentemente do preparo refletido no depósito administrativo ou no arrolamento de bens. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPAÇÕES DO IRPJ E DA CSLL - APURAÇÃO PELO LUCRO REAL COM OPÇÃO ANUAL - PREJUÍZO FISCAL E CONTÁBIL NO ENCERRAMENTO DO PERÍODO -FISCALIZAÇÃO PROCEDIDA EM ANO POSTERIOR AO DA VERIFICAÇÃO - Dada a provisoriedade do recolhimento das antecipações no regime de apuração do lucro real por estimativa com encerramento anual, para a aplicação da multa isolada, deve a fiscalização verificar a existência dos tributos a recolher no fechamento do período. Na ocorrência de prejuízos fiscais e contábeis anuais, a multa somente seria aplicável no curso do período de apuração, na forma da jurisprudência dominante no Colegiado. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto voluntário por LIDERAUTO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Wilson Femand s Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello. yi CLÓVIS VES RESIDENTE i : ,,e L + MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 •:. :-* ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL ::::fát> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 1 ed." 5.0008 .12001-16 Acórdão n.°. : 0,..- 6.532 tiri it Vn WM e ,j eis É CA LOS PASSUELLO R LATOR FORMALIZADO EM: 0 6 ,JUI 9nn7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), DANIEL SAHAGOFF e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU f BIANCHI e momentaneamente EDUARDO DA ROCHA SCHM .-2IDT. 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 jr :-:: 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10735.00082812001-16 Acórdão n.°. : 105-16.532 Recurso n.°. : 146.970 Recorrente : LIDERAUTO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Retorno o processo a este Colegiado após o cumprimento da determinação contida na Resolução n° 105-1.245, de 23.02.2006, referente às condições de admissibilidade do recurso — arrolamento de bens. A empresa foi intimada a formalizar o arrolamento de bens (fls. 167) não tendo atendido, fato que gerou o despacho de fls. 168, assim redigido: "Com a intenção de atender o solicitado às fls. (160 a 162) intimamos o contribuinte (fis. 166), que tomou ciência conforme comprovante de entrega (fls. 167). Como findou o prazo estabelecido e a exigência fiscal não foi cumprida, retorno o processo a este egrégio Conselho para que se manifeste quanto à apreciação do recurso apresentado." Trata-se de recurso voluntário interposto por LIDERAUTO VEÍCULOS LTDA., contra a decisão da 10 9 Turma da DRJ do Rio de Janeiro, RJ, consubstanciada no Acórdão n° 7.077/2005, que manteve parcialmente a exigência inicial. A decisão reconida reduziu o lançamento, sob ementa (fls. 74): 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: ABRANGÊNCIA DO PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo sido o contribuinte cientificado e recebido cópia do Termo de Início de Fiscalização, no qual se discrimina a abrangência temporal do procedimento fiscal desenvolvido, não lhe cabe : - gar desconhecimento sobre os períodos em que esteve sob fis - aç ã , . Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP, Ano-calendário: 1997, 1998, 1999C , IItf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 •n• • ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. to, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10735.000828/2001-16 Acórdão n.°. : 105-16.532 Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É devida a multa de ofício, lançada isoladamente, no caso de pessoa jurídica optante pela apuração do lucro real anual, sujeita ao recolhimento mensal por estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, que tenha inadimplido esta obrigação, mesmo que, na declaração de ajuste anual, se apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. No ano-calendário em que o contribuinte opte pela apuração do lucro real trimestral, ele não se sujeita às antecipações mensais e, portanto, não se pode lhe aplicar penalidade por este motivo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É devida a multa de ofício, lançada isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao recolhimento mensal por estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, que tenha inadimplido esta obrigação. No ano-calendário em que o contribuinte opte pela apuração do lucro real trimestral, ele não se sujeita às antecipações mensais e, portanto, não se pode lhe aplicar penalidade por este motivo. Lançamento Procedente em Parte." A exigência foi formalizada sob a forma de Multa Isolada por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL nos anos de 1997, 1998 e 1999. A autoridade julgadora recorrida cancelou a exigência correspondente ao ano de 1999 diante da constatação de que não poderia ser exigida a multa isolada porquanto o contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido trimestral, não sujeito à antecipação. Manteve a multa relativamente aos anos de 1997 e 1998. No recurso a empresa alega estar desobrigaria, diante dos balance s de suspensão, a efetuar os recolhimentos antecipados e portanto é descabida ulta 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10735.000828/2001-16 Acórdão n.°. : 105-16.532 aplicada, já que apresentou prejuízos fiscais no perlado Requer a nulidade da multa, prescrição e arquivamento do processo, e junta cópia das declarações de rendimentos. Nas declarações de rendimento se constata a opção pelo lucro real anual (fls. 114 — 1997 e fls. 1391 — 1998), nas quais se observa 1RPJ e CSLL a pagar de R$ 229,43 e R$ 122,36, apenas no mês de junho de 1994 ((ls. 931). Assim se apre aprocesso para julgamento. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10735.00082812001-16 Acórdão n.°. : 105-16.532 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator A primeira questão a ser examinada é a admissibilidade do recurso. Conforme relatado, a recorrente deixou, sem justificativa, de proceder ao competente preparo refletido no depósito administrativo ou arrolamento de bens, providência provocada anteriormente por diligência infrutífera, como relatado. Mesmo sendo competência da autoridade administrativa local a responsabilidade pelo seguimento ao recurso no que respeita ao cumprimento deste requisito, omitiu-se ela, encaminhando o processo a este Colegiado. Situações semelhantes provocaram no passado, invariavelmente, devolução dos autos, porém fato jurídico superveniente recomenda atento exame da questão. Sobre o assunto, foi publicado no Boletim Informativo dos Conselhos de Contribuintes n° 36, edição de abril de 2007, nota esclarecedora contendo orientação da Receita Federal do Brasil — Notícia Cosit de 12 de abril de 2007, assim redigida: 'Tendo em vista que na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976, o Supremo Tribunal Federal, no mérito julgou, por unanimidade, procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da Medida Provisória n°699-41, de 1998, convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 6/03/1972, e considerando que essa decisão produz eficácia contra todos e efeito vinculante para a Administração, e tendo em vista que a ata dessa decisão foi publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União do dia 10/04/2007, a Cosit orienta unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil que, a p rtir dessa data, deixem de exigir o arrolamento ou depósito (facultati 6 . • 1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.• .0 • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10735.000828/2001-16 Acórdão n.°. : 105-16.532 substituição ao arrolamento) como condição para seguimento do recurso voluntário. Com relação aos arrolamentos/depósitos efetuados antes de 10/04/2007, cujos recursos encontram-se pendentes de apreciação, a Cosit somente irá se pronunciar a partir da publicação da integra do acórdão, tendo em vista que, nos termos do art. 27 da Lei n°9.868, de 1999, o STF poderá decidir que a declaração só tenha eficácia a partir do trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." O entendimento da Receita Federal do Brasil deixa a ressalva a um pronunciamento de evento pendente, qual seja o de trânsito em julgado, ou outro momento que venha a ser fixado. Como bem disse a nota, a eficácia da decisão e seu efeito vinculante me induzem a adotá-la sem as restrições mencionadas na Noticia Cosit, propondo sua aplicação desde já, inclusive para os casos pendentes de julgamento, como o presente. Assim, proponho o conhecimento do recurso já que tempestivamente interposto. Quanto ao mérito sigo a jurisprudência dominante nesta 5 a Câmara, segundo a qual a provisoriedade que caracteriza as antecipações que se convalidam como tributo precariamente exigível no tempo, já que substituídos ao final do período de apuração por uma apuração precisa e definitiva, deixam de produzir efeitos de exigibilidade quando dessa apuração ao final do período. Assim, tendo ocorrido prejuízo fiscal se concretiza a constatação de que nenhum tributo era exigível no período de apuração, cessando os efeitos da exigência das antecipações, que se mostraram afinal, desnecessárias. Trago como paradigma: Número do Recurso: 140793 Câmara: QUINTA CAMAFtA Número do Processo: 10120.00434412001-74 7 1 . " tt MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. (11'3.'7 . QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10735.000828/2001-16 Acórdão n.°. : 105-16.532 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: CEDRO CEREAIS LTDA. Recorrida/Interessado: 2' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Data da Sessão: 08/12/2005 00:00:00 Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: Acórdão 105-15461 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Ementa: LUCRO REAL ANUAL - MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO E DA CONTRIBUIÇÃO CALCULADOS POR ESTIMATIVA, LANÇADA DEPOIS DE TERMINADO O ANO-CALENDÁRIO - A falta de recolhimento da estimativa mensal está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96, art. 44, § 1°, inciso IV cle art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n°9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra 'b'). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida." (Acórdão CSRF/01-04.930, Rel. Cons. José Clóvis Alves, julgado em 12.04.2004). Recurso provido. Se bem, se a fiscalização tivesse procedido a verificação durante o curso do período de apuração, a exigência do tributo e da multa pudessem ser 'exigíveis, já que o prejuízo futuro não se poderia comprovar. Mas, após o encerramento do período de apuração tendo se constatado prejuízo fiscal e contábil, não há que se apenas a falta de antecipações • . ostraram desnecessárias, até porque se exigíveis fossem estaríamos diante d. c : usula de "solve et repete", banida da legislação tributária brasileira há longo tempo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. likS.). QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10735.000828/2001-16 Acórdão n.°. : 105-16.532 Dessa forma, na esteira da jurisprudência desta 5 9 Câmara, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala da S--ssões - DF, em 13 de junho de 2007. f JO" CAÍOS PASSUELLO 9 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4665743 #
Numero do processo: 10680.014385/2004-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 IPI. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA No caso dos impostos incidentes na importação, o recolhimento dos tributos é feito antecipadamente, sem prévio exame da autoridade fazendária, o que os caracteriza na modalidade lançamento por homologação. Sendo assim, é o caso de aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os depuradores de ar, de uso doméstico, classificam-se no ex 01 da posição 8421.39.90. As coifas aspirantes para extração, ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes, classificam-se na posição 8414.60.00. As máquinas de lavar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8450.19.00. As máquinas de secar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8451.21.00. MULTA DE OFÍCIO. É devida a multa de ofício, com fundamentos no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96, para os casos de falta de pagamento de tributo, ainda que inexistindo ato doloso ou praticado com má fé. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. Matéria privativa do Poder Judiciário, vedada sua apreciação no âmbito Administrativo, nos termos do artigo 102, I, “a” e III, “b”, da Constituição Federal e do Parecer Normativo CST nº. 329/70. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 303-34.950
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarou-se a decadência do lançamento relativa aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1999. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, votaram pela conclusão. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso me, voluntário quanto à classificação fiscal, para excluir a exigência relativa aos depuradores, nos IP termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 IPI. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA No caso dos impostos incidentes na importação, o recolhimento dos tributos é feito antecipadamente, sem prévio exame da autoridade fazendária, o que os caracteriza na modalidade lançamento por homologação. Sendo assim, é o caso de aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os depuradores de ar, de uso doméstico, classificam-se no ex 01 da posição 8421.39.90. As coifas aspirantes para extração, ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes, classificam-se na posição 8414.60.00. As máquinas de lavar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8450.19.00. As máquinas de secar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8451.21.00. MULTA DE OFÍCIO. É devida a multa de ofício, com fundamentos no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96, para os casos de falta de pagamento de tributo, ainda que inexistindo ato doloso ou praticado com má fé. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. Matéria privativa do Poder Judiciário, vedada sua apreciação no âmbito Administrativo, nos termos do artigo 102, I, “a” e III, “b”, da Constituição Federal e do Parecer Normativo CST nº. 329/70. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:45:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:45:28Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:45:29Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:45:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:45:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:45:29Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:45:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:45:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:45:28Z; created: 2009-11-10T14:45:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-11-10T14:45:28Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:45:28Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 356 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10680.014385/2004-76 Recurso n° 134.792 Voluntário Matéria IPI/CLAS SIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n" 303-34.950 Sessão de 4 de dezembro de 2007 Recorrente MADSON ELETROMETALÚRGICA LTDA Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: IP I. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA No caso dos impostos incidentes na importação, o recolhimento dos tributos é feito antecipadamente, sem prévio exame da autoridade fazendária, o que os caracteriza na modalidade lançamento por homologação. Sendo assim, é o caso de aplicação do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE • MERCADORIAS. Os depuradores de ar, de uso doméstico, classificam-se no ex 01 da posição 8421.39.90. As coifas aspirantes para extração, ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes, classificam-se na posição 8414.60.00. As máquinas de lavar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8450.19.00. As máquinas de secar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8451.21.00. MULTA DE OFÍCIO. É devida a multa de oficio, com fundamentos no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96, para os casos de falta de pagamento de tributo, ainda que inexistindo ato doloso ou praticado COM má fé. v TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. Matéria privativa do Poder Judiciário, vedada sua apreciação no âmbito Administrativo, nos termos do artigo 102, I, "a" e III, Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 ' Ac6rêão n.° 303-34.950 Fls. 357 "b", da Constituição Federal e do Parecer Normativo CST d. 329/70. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarou-se a decadência do lançamento relativa aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1999. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, votaram pela conclusão. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto à classificação fiscal, para excluir a exigência relativa aos depuradores, nosme, IP termos do voto do relator. • -4 it ANELIS IA D,T PREETO Presi -n e • •.CI E : 1COSTA Relator • Participaram, ain: a, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 ' Acérclão n.° 303-34.950 Fls. 358 Relatório Trata-se de Lançamento de Oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 06/103, pelo qual se exige pagamento de diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa, em razão do erro quanto à classificação fiscal adotada. Consta do "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 139/147), em suma, que: a fiscalização teve início em 23/04/2004 (fls. 148/149), tendo sido o contribuinte intimado a apresentar livros e documentos e, entre os documentos acostados, consta declaração de que não possui ação judicial de natureza tributária e não efetuou pagamentos de tributos com base em norma exonerativa; o contribuinte aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS e • desistiu do Recurso Voluntário no processo n° 10680.026453/99-30, do Mandado de Segurança n° 2000.38.00.000127-3, bem como da Ação Anulatória de Débito Fiscal n° 1999.38.00.027762-3, onde os débitos referentes ao IPI discutido no processo administrativo bem como aqueles já inscritos em dívida ativa, que eram discutidos na ação anulatória, foram inseridos no REFIS, que posteriormente, foram transferidos para a empresa Cook Cozinhas OK S/A, que tornou-se solidária com relação a tais débitos; sendo que o contribuinte possui escrita regular do IPI, suas notas são emitidas por meio eletrônico, as quais, através do Termo de Intimação n° 2 fora intimado a apresentá-las no período de 01/01/1999 a 30/06/2004; da análise dos documentos acostados em resposta à intimação, constatou-se destaque a menor do IPI em função do erro na classificação fiscal de diversos produtos de sua fabricação, assim, foi intimado novamente a justificar o motivo das classificações fiscais adotadas e, em resposta (lls. 157/158), afirmou que os produtos máquinas de lavar roupas, de secar e coifas, respectivamente, classificadas nos códigos 8450.19.00, 8451.12.00 e 8414.90.20, foram comercializadas para servirem de mostruários nos pontos de venda e que, portanto, não seriam comercializadas para uso doméstico; no caso, especificamente, das coifas, alegou que como os produtos servem de mostruário nos pontos de venda, enviava a coifa incompleta, sem motor, cápsulas de carvão mienral ativado, luminária, cabeação e outros componentes internos, ou seja, enviava partes de coifas aspirantes; contudo, a classificação fiscal dos produtos não é e: ada em consonância com utilização do produto, mas sim com sua des • • • ção final, ou seja, é irrelevante o modo como a compradora irá usufruir • produto adquirido, eis que em nada altera a classifièaçã o do produ • qual deve ser estabelecida de acordo com os comandos lease r- ge a matéria; Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 • , ' Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 359 não procede a suposta saída de partes de coifa como declarado, haja vista que as notas fiscais de saídas dão conta do contrário, tal como na nota fiscal de n° 0152852 (fls. 159), onde fora efetuada uma venda de 30 coifas do mesmo modelo, como acreditar, então, que tais mercadorias nesta quantidade foram destinadas tão somente para mostruário, não bastasse as saídas são de coifas conforme descrito nas referidas notas fiscais e não incompletas como alegado; se a saída era de outra coisa que a descrita nas notas fiscais, deveria o contribuinte discriminar na nota fiscal a parte de produto que estava vendendo e não dizer que vende o produto inteiro, pronto e acabado como está nas notas fiscais; resta claro que houve saída de produtos tributados com classificação fiscal incorreta e/ou aplicação de alíquotas não compatíveis com aquelas presentes nas Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, a qual deve ser observada para tanto, conforme mandamento legal; no tocante aos produtos denominados depuradores de ar, coifa, lavadora e secadora, para uso doméstico, foram tributados com as alíquotas e classificação fiscal incorreta, contudo, de acordo o Sistema Harmonizado, a correta classcação seria códigos n° 8414.60.01, 8414.60.01, 8450.19.01 e 8451.21.01, nas alíquotas de 15%, 15%, 20% e 20% respectivamente; note-se que em relação ao produto depurador o contribuinte apurou a diferença do IPI e o integrou no REFIS, razão pela qual o período de 01/11/1999 a 18/02/2000 será excluído do levantamento realizado em relação a ele; para o lançamento, foram relacionadas as notas fiscais com diferenças lançadas, separadas por produto, de modo que no fim de cada decêndio apurou-se a diferença do imposto de todos os produtos (planilha de fls. 111/129), onde a escrita fiscal do contribuinte fora • reconstituída de modo a aproveitar os saldos credores existentes em alguns decêndios de 1999, 2001 e 2002(planilha de fls. 130/138), todavia, a partir de 2004 a apuração passou a ser quinzenal, razão pela qual o lançamento fora efetuado em Auto de Infração apartado; tendo em vista a prática reiterada das infrações de que trata a legislação do IPI, houve a majoração da multa aplicada. As exigências quanto à diferença do imposto sobre produtos industrializados encontram-se capituladas às fls. 16, 23, 25 e 27. Por sua vez, a multa e os juros de mora encontram-se fundamentados às fls. 103. Ciente do Auto de Infração (fls. 180), o ontribuinte tempestivamente apresentou Impugnação às fls. 215/229, acompanhada dos do entos de fls. 230/264, alegando, em suma, que: preliminarmente, sendo o IPI tributo sWito ao lança to por homologação, a Fazenda tem cinco anos contados da da a do fato gerador para constituir os créditos tributários, nos os do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional; Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 360 com efeito, transcorrido cinco anos sem que a Fazenda se pronuncie considera-se extinto o crédito tributário e nenhuma diferença poderá ser cobrada, conforme disposto no artigo 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, portanto, é incontroverso que quando do lançamento em 2004 já decaíra o direito da Fazenda de constituir crédito tributário referente a fatos geradores de janeiro a outubro de 1999; no que tange ao produto depurador de ar, a posição adotada, qual seja, código n° "8421.39.90 — aparelho para filtrar ou depurar gases — outros", tem respaldo em Parecer elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (doc. 3), onde se enfatiza que o produto em apreço "possui as características dos produtos enquadrados no Código 8421.39.9900 (outros)" e, no mesmo sentido, se manifestou a Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais — CETEC (doc. 4), ao responder uma série de questões propostas em torno da diferenciação técnica dos produtos coifa e depurador de ar; • as características técnicas do depurador de ar são completamente distintas da coifa, haja vista aquele destinar-se à remoção de um conjunto de substancias suspensas, misturadas ou dissolvidas no ar, devolvendo ao ambiente um ar sem impurezas, já a coifa se destina a executar o trabalho de remoção de substâncias de um ambiente para outro; a conclusão do CETEC a respeito do produto da Impugnante é claríssima no sentido de que "tecnicamente o aparelho pode ser enquadrado como um depurador de ar", uma vez que ele executa as funções de depurar ou filtrar o ar e não simplesmente de aspirar e expulsar o ar impuro, como é o caso da coifa, já que dispõe de uma câmara filtrante de ação mecânica, através de uma manta de bidim e um filtro de carvão ativado, que além de remover as impurezas do ar, dá um tratamento ao mesmo, através do carvão ativado granulado e a da manta de poliéster, chamada bidim, para devolvê-lo ao ambiente de origem; • neste sentido, o produto fabricado apresenta características dos produtos classificados no Código n° 8421.39.9900, segundo INT, não podendo ser confundido com coifa, enquadrando-se como depurador de ar, conforme CETEC, é evidente que a correta classificação é a posição 84.21, que trata dos produtos de depurar gases, e não a 84.14 como pretende a fiscalização; a própria Receita Federal já reconheceu em processo de consulta (n 10.480.012793/94-25), que 'aparelho depurador de ar' deve ser ‘ classificado na posição 8421.39.99.00 de acordo com a TIPI (doc. 5); 1 as empresas concorrentes adotam a mesma classificação adotada para os produtos em apreço, contudo, a classcação pretendida pela fiscalização, qual seja, 841460.01, deve-se ao fato de tratar-se de produto de uso doméstico, o que não pode ser admitido, eis que das notas explicativas do Sistema Harmonizado a posição 8421, compreende-se também "pequenos aparelhos de uso doméstico..."; Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 361 o fato do "depurador de ar" produzido pela Impugnante ser um produto de uso doméstico não impede a sua classificação no código 84.21, como entendeu a fiscalização; quanto às Consultas citadas pela fiscalização, além de não terem sido formuladas pela Impugnante, nenhuma delas esclarece as razões pelas quais o depurador de ar deve ser classificado na Posição 8414 e não na posição 8421; conclui-se que, à vista dos Pareceres do INT e do CETEC, da Resposta à Consulta formulada pela empresa Continental do Nordeste, do procedimento adotado pelos concorrentes e da falta de fundamentação da fiscalização para justificar a classcação do produto na posição 8414, não há dúvida de que está correta a classificação fiscal adotada pela Impugnante para o produto depurador de ar; ainda que a classificação pretendida pela Fiscalização esteja correta, • o que se admite apenas para argumentar, a multa imposta deve ser totalmente cancelada, posto que as mercadorias estão descritas corretamente nas notas fiscais, com todos os elementos necessários para sua identificação, ademais, o ADN Cosit n°10/97 determina a não aplicação da multa prevista no art. 4 da lei n° 8.218/91 nos casos de erro na classificação de mercadoria; quanto à aplicação da multa em dobro (150%), em razão de pretensa reincidência, ainda que devida fosse, é importante salientar que segundo o artigo 70 da Lei n° 4502/64, considera-se reincidência a nova infração da legislação do IPI, cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica, dentro de cinco anos da data em que passar em julgado decisão condenatória; não procede a aplicação da multa de 1501/4 uma vez que não houve reincidência de infrações cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à data do trânsito em julgado da decisão administrativa condenatória; • por outro ângulo, enseja a majoração da pena básica, se ocorrerem ilícitos fiscais da mesma natureza cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à data do trânsito em julgado da decisão administrativa condenatória; no caso dos autos, só se poderia aplicar a reincidência sobre ilí tos fiscais ocorridos após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo n°10680.026453/99-30 e não indiscriminadamente em todo o período fiscalizado; foi só com a desistência do recurso voluntário que a decisão n° 157 transitou em julgado e, como não consta dos autos a data da desistência do recurso, não consta a partir da qual poderia ocorrer a reincidência, razão pela qual é indevida a exigência da multa no percentual majorado; em relação às saídas de lavadoras e secadoras e coifas, sob classificação n° 8450.19.00, 8451.21.00 e 8414.90.20 (partes de ventiladores ou coifas aspirantes (exaustores)", respectivamente, a classificação fora adotada em função de sua destinação, ou seja, tais Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 • Acena() n.° 303-34.950 Fls. 362• , mercadorias em algumas vendas foram utilizadas como mostruário, portanto, não sendo comercializadas, isto é, têm fins comerciais e não domésticos, razão pela qual adotou-se a referida classificação; se a TIPI estabeleceu posições distintas segundo o uso do produto (doméstico ou não), evidente que a destinaçéio do produto é importante, motivo pelo qual se alguma das máquinas de lavar e secar não se destinam, efetivamente, ao uso doméstico, não podem ser classificadas na posição relativa ao uso doméstico; e a saída de lavadoras e secadoras para uso comercial é expressiva durante o período fiscalizado, uma vez que além da Impugnante produzir vários modelos de lavadoras e secadoras, ela possui mais de 8000 clientes cadastrados (revendedores), sendo que alguns deles possuem vários centenas de lojas, totalizando mais de 20.000 pontos de vendas em todo o Brasil; • quanto à adoção da classificação fiscal "8414.9020 — partes de ventiladores ou coifas aspirantes (exaustores)" para algumas vendas de coifas, cabe ressaltar que também esses produtos são utilizados pelos clientes como mostruário em suas lojas, razão pela qual a Impugnante envia ao cliente a coifa incompleta devido ao seu alto custo, sem motor, cápsulas de carvão mineral ativado, luminária, cabeação e outros componentes internos, ou seja, são enviadas apenas algumas partes de coifas aspirantes que, portanto, devem ser enquadrados na posição pertinente à partes. Do exposto, requer em sede de preliminar que sejam excluídas as exigências no ínterim de janeiro/outubro de 1999, atingidas pela decadência, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN e, no mérito, cancelar as demais exigências. Para corroborar seus argumentos menciona arestos do Conselho de Contribuintes, bem como do TRF da 1' Região. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de amento de • Juiz de Fora/MG, na qual o lançamento fora julgado procedente em parte (fls. 291 07), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os depuradores de ar e as coifas, de uso doméstico, classificam-se no ex 01 da posição 8414.60.00. As máquinas de lavar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8450.19.00 As (sic) máquinas de secar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8451.21.00. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício prevista no artigo 461, inciso I, do RIPI/98, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, aplica-se à hipótese de falta de recolhimento do imposto decorrente de destaque a menor na nota fiscal por erro de classificação fiscal e alíquota. Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 363 MAJORAÇÃO DA PENALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. Nos termos do artigo 452 do PIPI/98, o termo a quo para caracterização da reincidência é a data em que transitou em julgado a decisão administrativa condenatória da infração anterior. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 19/11/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial, no caso de IPI não recolhido antecipadamente pelo contribuinte, se inicia a partir do primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõem os artigos 116, II, do RIPI/98 e 173, I, do CTN. Lançamento Procedente em Parte" Irresignado com a decisão de primeiro grau de jurisdição, o contribuinte interpôs • tempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 319/332, reiterando argumentos, fundamentos e pedidos outrora apresentados em sede de Impugnação. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 337/338 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando 7 anexos e 2 volumes numerados até às fls. 341, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário erposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o Relatório. • Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 . . . Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 364 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Trata-se de exigência concernente a Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, multa e juros, devido a suposta classificação fiscal incorreta na saída de produtos. Analisados os autos pela DRJ- Juiz de Fora/MG, esta julgou procedente em parte o lançamento, para manter a exigência do IPI, acrescido de multa de oficio (75%) e juros, porém eximindo a empresa do recolhimento dos valores atingidos pela decadência (janeiro, setembro e outubro de 1999), bem como da majoração da multa (fls. 303). eDe plano, suscita a Recorrente, com fulcro no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, que o período de janeiro a outubro de 1999 deve ser excluído, posto que atingido pela decadência. Entendo como correta a posição da Recorrente. Vejamos: No caso Imposto sobre Produtos Industrializados, o reco *mento é feito antecipadamente, sem prévio exame da autoridade fazendária, o que o c acteriza na modalidade lançamento por homologação. Sendo assim, é o caso de aplicação do àtgo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, o qual estabelece: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto,. , tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. • (.) §4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco anos), a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Ocorre que, se o Fisco encontrar diferença de imposto, este possui o prazo de 5 anos a contar do fato gerador, para lançar em procedimento de oficio. 1 Portanto, no caso em questão, considero que há decadência dos créditos tributários lançados contra a Recorrente, notificada em 30/11/2004, no que se refere também aos fatos geradores de fevereiro a agosto de 1999, posto que quanto aos demais períodos (janeiro, setembro e outubro de 1999), a DRJ já reconhecera a decadência (jls. 300). Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 365 Nestes termos, voto pela procedência do Recurso Voluntário. Entretanto, se o entendimento da Câmara não for neste sentido, passo à análise das demais questões. In casu, o Auto de Infração, referente à diferença de IPI, multa e juros, decorre do entendimento da Fiscalização de incorreção nas classcações fiscais adotadas pela Recorrente nas saldas dos seguintes produtos: depurador de ar, lavadoras, secadoras e coifas. No que tange ao produto "depurador de ar" discorda a fiscalização da classificação adotada pela empresa "8431.39.90 — Aparelhos para filtrar ou depurar gases — outros — outros", defendendo a posição "8414.60.00- Coifas (exaustores*) com dimensão horizontal não superior a 120cm — do tipo doméstico", uma vez que a posição 8414 traz com clareza que são classificados nesta posição as coifas (exaustores) para extração ou reciclagem, mesmo filtrantes. Logo, mesmo que possuam elementos filtrantes destinados à depuração de • gases emanados do fogão, como alega a Recorrente com base em Laudo do CETEC (fis. 243), entende a fiscalização que a classificação correta é 8414.60.00 e no ex 01 —para uso doméstico. Quanto aos demais produtos, alega a empresa Recorrente que as lavadoras e secadoras, com as classificações, respectivamente, "8450.19.00 — Máquinas de Lavar Roupa, mesmo com dispositivo de secagem — máquinas de capacidade não superior a 10KG, em peso de roupa seca — outras" e "8451.21.00 — Máquinas de Secar — de capacidade não superior a 10kg em peso de roupa seca" , foram comercializadas para fins de utilização como mostruário nos pontos de venda e com o tempo os produtos ficam impróprios para comercialização, neste sentido, são produtos de uso comercial e não doméstico. Com relação às coifas, com classificação fiscal "8414.90.20 — Partes de ventiladores ou coifas aspirantes (exaustores*)", repete que estas servem de mostruários nos pontos de venda e, além disso, que ão 4110 partes de coifas, ou seja, coifas incompletas, já que sem se componentes internos. No caso destas últimas (coifas), defende a fiscalização que "o estabelecimento está promovendo saída de produtos acabado não partes" (fls. 144) e ressalta que todos os produtos são de doméstico. Eis, então, o quadro sinóptico da controvérsia: Produto Classificação - Classificação - contribuinte Fiscalização Depurador de 8421.39.90 8414.60.00 ex 01 ar Lavadora 8450.19.00 — 1/01/2000 a 8450.19.01 31/12/2003 8450.20.00 — 9/05/2001 a Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 366 09/07/2001 Secadora 8451.21.00 8451.21.01 Coifa 8414.90.20 8414.60.01 No que se refere aos "depuradores de ar ', de plano, recordo que estes já foram objeto de análise por este Conselho de Contribuintes. Vejamos: Número do Recurso: 120700 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 11128.009044/98-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Recorrida/Interessado: DRJ-SAO PAULO/SP Data da Sessão: 18/10/2000 09:00:00 Relator:ANELISE DAUDT PRIETO Decisão: Acórdão 303-29449 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: CLAASIFICAÇÃO. Depurador de ar de uso doméstico classifica-se no código NBM 8414.60.00 Recurso voluntário desprovido. Número do Recurso: 120699 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11128.008975/98-34 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Recorrida/Interessado: DRJ-SAO PAULO/SP Data da Sessão: 19/10/2000 09:00:00 • Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Decisão: Acórdão 302-34395 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Ementa: CLASSIFICAÇÃO. IPI. MULTA DO IPI. JUROS DE MORA. Depurador ou purificador de ar classifica-se no código NCM 8414.60.000 e não no código 8421.39.90. Recurso desprovido. Número do Recurso: 119509 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.078194/92-08 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Recorrida/Interessado: DRJ-SAO PAULO/SP Data da Sessão: 20/1011999 11:00:00 Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 367 Relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Decisão: Acórdão 301-29128 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: Classificação. IPI. Multa do IPI. Juros de Mora. Depurador ou purificador de ar classifica-se no código TIPI 8414.60.0100 e não no código 8421.39.9900. Agravamento da multa do IPI e cálculo dos juros sobre IPI são da competência do 2° CC. Recurso desprovido. Número do Recurso: 130700 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 12466.002916/00-80 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC • Data da Sessão: 20/06/2006 09:00:00 Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Decisão: Acórdão 303-33247 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Inteiro Teor do F Acórdão r, 303-33247PDF Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado "depurador" de ar, de uso doméstico, com dimensão horizontal m a não superior a 120 cm, classifica-se no código NCM 8414.60.00. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Matéria privativa do Poder Judiciário, vedada 410 sua apreciação no âmbito Administrativo, nos termos do artigo 102, I, "a" e III, "b", da Constituição Federal e do Parecer Normativo CST n°. 329/70. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. No entanto, em que pese o entendimento esposado por este Conselho em diversas decisões, inclusive com a minha participação, vejo que uma análise mais apurada sobre o tema, leva-me a conclusões distintas, por isto modifico o meu entendimento no tocante aos depuradores de ar, pelas razões que doravante passarei a explicitar. Como dito, pretende a autoridade autuante classificar os depuradores de ar no capítulo 84.14 destinado a Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores) para extração ou reciclagem , com ventilador incorporado, mesmo filtrantes, especificamente na posição 8414.60.00, destina a Coifas (exaustores) com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm, ex 01 — do tipo doméstico. Ocorre que diversamente das coifas, os depuradores não possuem a função de exaurir o ar do ambiente em que o mesmo se encontra, pois, o seu funcionamento consiste na Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 368 captação do ar com suas impurezas e devolver ao mesmo ambiente, após um processo de depuração, portanto, livre das impurezas originalmente captadas. Assim, de maneira diferente ao funcionamento das coifas, pois, no caso dos depuradores, ocorre a captação do ar com as impurezas do seu ambiente de origem e a conseqüente aspiração para um outro ambiente, podendo ser este filtrado ou não. Portanto, enquanto que os depuradores de ar possuem a função de filtrar, depurar gases, mantendo as impurezas retidas no equipamento, as coifas exaurem o ar poluído para outro ambiente, podendo, mas não necessariamente, possuir elementos filtrantes. Observa-se que no caso em comento, os depuradores de ar são efetivamente equipamentos que se prestam a filtragem de gases, mantendo-se as impurezas nos filtros acoplados ao aparelho, não expelindo o ar filtrado para outro ambiente. Tratando-se de equipamentos distintos, coifas exaustoras e depuradores de ar, 110 com funções distintas, não se pode concluir pela aplicação da Regra Geral de Interpretação nr. 3, visto que não se trata de um conceito mais específico sobre um genérico e sim da aplicação específica da correta classificação fiscal para cada equipamento. Desta forma, concluo como correta a classificação adotada pela Recorrente no que diz respeito aos depuradores de ar (8421.39.90, ex 01). O mesmo não se diga com referência às coifas, pois as próprias notas fiscais de vendas, objetos da autuação (v. fls. 55, 56, 64, 67, 73), vão de encontro ao argumento da Recorrente para classificação das coifas como 'partes' e, ainda, não trouxe a Recorrente, qualquer comprovação neste sentido, de modo que deve prevalecer a classificação adotada pela fiscalização. Seguindo adiante, embora distintas, entendo como possível a análise das classificações, objetos da autuação, das 'lavadoras de roupas' e 'secadoras de roupas', concomitantemente, pois refutável o mesmo argumento trazido pela Recorrente para justificar • as classificações adotadas para cada um destes produtos: que se tratariam de 'mostruários.' Aqui também entendo como correto o lançamento, tendo em vista que o fato das lavadoras e secadoras serem destinadas a mostruário em estabelecimento comerciais, não interfere na classificação. Tal como explanado na decisão 'a quo', "são as características técnicas e de apresentação que as definem como para uso doméstico que, por via de conseqüência, definem também a classificação. Ou seja, o estabelecimento produz e vende secadoras de uso doméstico, não importando qual a destinação que será dada a essas secadoras". Veja-se que, a matéria, recentemente, fora objeto de • lgamento na 2a Câmara deste Eg. Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 134775 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10680.01438412004-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 22/05/2007 14:00:00 Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 A Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 369 Relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Decisão: Acórdão 302-38656 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à classificação fiscal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto à multa. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o voto quanto à multa o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Processo n. 0 10680.014384/2004-21 Acórdão n.° 302-38.656CCO31CO2 • Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Os depuradores de ar e as coifas, de uso doméstico, classificam-se no ex 01 da posição 8414.60.00. As máquinas de lavar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8450.19.00 As máquinas de secar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8451.21.00. MULTA DE OFICIO E MAJORAÇÃO. Cabe a imposição da multa de ofício e sua majoração, porque aqui não se cogita de dolo ou má-fé para sua aplicação, e sim da falta de recolhimento do tributo, só isso. Pura aplicação do art. 136 do Código Tributário Nacional — responsabilidade objetiva tributária. E a majoração da multa é apenas conseqüência da reincidência, também prevista na lei aplicável. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Desta feita, da análise de ambos os Pareceres juntados no presente processo e da interpretação sistemática das regras que devem ser observadas para a classificação tarifária dos produtos, concluo pela correção das classificações adotadas pela Fiscalização, relativas aos • equipamentos Lavadora, Secadora e Coifa, mantidas pelas decisão 'a quo', como já exposto, portanto, cabível a exigência fiscal neste sentido, para as parcelas cujo o entendimento desta Câmara resultou não atingido pela decadência, no entanto, discordo quanto aos depuradores de ar, pelas razões anteriomente expostas. Quanto as multas de oficio, entendo serem devidos sobre a parcela da exigência fiscal que sobrestar a este julgamento face as disposições contidas na legislação federal (artigo 44 da Lei 9.430/96). Por fim, quanto à insurgência do contribuinte contra a utilização da Taxa Selic para cálculo dos juros, entendo que à autoridade administjiva não compete sustar a aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade da ieqia, por tratar-se de matéria de competência do Poder Judiciário, vedada sua apreci. ?"o no âmbíb .4dministrativo, nos termos do artigo 102, I, "a" e III, "b", da Constituição Federa - Parecer nativo CST n°. 329/70. Procego n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 370 Diante do exposto, DO i ' ROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que seja excluída a exigência fi ..cal i - lativa aos depuradores de ar e demais parcelas do auto infração relativos a períodos ant -rior • a novembro de 1999, fulminadas pela decadência. Sala das Se só e 4 • - e bro de 2007Ir,- E,L IDE ' 111: - Relator • •

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4663979 #
Numero do processo: 10680.003350/98-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELO REFIS - CONFISSÃO DA DÍVIDA - A inclusão do débito fiscal, lançado mediante a emissão de auto de infração, no montante consolidado submetido ao parcelamento especial do Refis, esvazia o recurso administrativo retirando-lhe o objeto. Por falta de objeto o recurso administrativo não pode ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELO REFIS - CONFISSÃO DA DIVIDA - A inclusão do débito fiscal, lançado mediante a emissão de auto de infração, no montante consolidado submetido ao parcelamento especial do Refis, esvazia o recurso administrativo retirando-lhe o objeto. Por falta de objeto o recurso administrativo não pode ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATOMIX CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do /09relatório e voto que passam a integra . uresente julgado. i1ft. , RVERINAL 00 • IQ E DA SILVA - PRESIDENTE ), '7, JOSÉ,PARL S PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, FERNANDA PINELLA ARBEX, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÊSS. Ausente, justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003350/98-57 Acórdão n.°. : 105-14.001 Recurso n.°. :131.233 Recorrente : JATOMIX CONCRETO LTDA. RELATÓRIO JATOMIX CONCRETO LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 61 a 65) da decisão consubstanciada no Acórdão n° 656/2002, prolatada pela 4° Turma da DRJ de Belo Horizonte, MG, que manteve integralmente exigência relativa ao imposto de renda de pessoa jurídica relativa ao exercício de 1994. A decisão recorrida teve como ementa: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS. DEDUTIBILIDADE. No ano-calendário de 1992 a atualização monetária da COFINS somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real se o tributo for pago até a data do vencimento.' A ementa bem explicita a matéria sob discussão. O recurso voluntário, tempestivamente interposto, veio acompanhado de processo de arrolamento de bens e trouxe como preliminar de nulidade do lançamento o fato de o débito já ter sido incluído no parcelamento especial do Refis e, quanto ao mérito, alegações de correção da ação da empresa acompanhada de jurisprudência administrativa. A fls. 71 consta formulário contendo "Confirmação do Recebimento do Termo de Opção", sendo que no documento de fls. 73, onde constam os valores integrantes da opção, consta o valor de R$ 15.293,46, mais encargos, exatamente igual ao valor do principal exigido conforme auto de infração de fls. 08. A opção pelo Refis ocorreu em 23.03.20 O (fls. 71) e a decisão recorrida foi prolatada em 14.02.2002 (fls. 47). A recorrent me trouxetrouxe ao processo a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003350/98-57 Acórdão n.°. : 105-14.001 informação de sua opção pela juntada de documentos ao recurso voluntário, em 24.06.2002. São os elemento fue 1-latam a posição genérica do processo. li,/ iaÉ o relatório. ?, / Pi i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003350/98-57 Acórdão n.°. : 105-14.001 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ter seu conhecimento apreciado à luz da preliminar apresentada pela recorrente. Restou comprovada a opção, conforme documentos mencionados no Relatório, na forma beneficiada de parcelamento pela inclusão no Refis. O programa, aprovado originalmente pela Lei n° 9.964/2000 traz, em seu artigo 3°, dispositivo expresso condicionante a tal opção, que implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos na consolidação de débitos submetidos à opção. Assim, ao interpor o recurso voluntário, a recorrente já havia concordado com o pagamento da exigência contida no presente processo, fato que a autoridade julgadora de primeiro grau somente não considerou, provavelmente, por desconhecer tal situação, que somente foi revelada ostensivamente por ocasião do recurso. A concordância se deu pela inclusão do débito na consolidação integrante da base do parcelamento beneficiado. Com isso o litígio deixou de merecer prosseguimento processual, já que se esvaiu o objeto da demanda. Sem objeto da demanda, o no voluntário é inócuo e não pode ser conhecido. I?) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003350/98-57 Acórdão n.°. : 105-14.001 De outra feita, não cabe o cancelamento da exigência mediante declaração de nulidade do auto de infração, uma vez que ele foi lavrado no estrito cumprimento da lei e teve sua convalidação pela aquiescência do contribuinte que concordou com o crédito tributário lançado e iniciou o seu pagamento parcelado. Ademais, em nenhum momento o contribuinte pretendeu que o objeto do processo fosse excluído do montante parcelado. Assim, por falta de objeto, o recurso voluntário não deve ser conhecido. Sala • •s S-ssõe DF, em 28 de janeiro de 2003 ',440,ece JO CARLOS PASSUEL I. 1 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4665511 #
Numero do processo: 10680.012448/95-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIO DE 1994 - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR/94, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por inexistir base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. EXERCÍCIO DE 1995 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO DESCONHECIDO - Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10240
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1994 e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1995.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:41:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:41:44Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:41:45Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:41:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:41:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:41:45Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:41:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:41:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:41:44Z; created: 2009-08-28T14:41:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-28T14:41:44Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:41:44Z | Conteúdo => . - - - - - - :;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 •;, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ff1 SEXTA akilARA PROCESSO N°. : 10680.012448/95-06 RECURSO N°. : 115.092 MATÉRIA : IRPF EX. 1995 (PENALIDADE) RECORRENTE : CD COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 04 de junho de 1998 ACÓRDÃO N°. : 106-10.240 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIO DE 1994 - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR194, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por inexistir base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. EXERCÍCIO DE 1995 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO DESCONHECIDO — Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CD COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1994 e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, 94E - —— - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 Dl ::ilkr•DRIe . n - *E OLIVEIRA • e RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 PEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente justificadamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10680.012448/95-06 ACÓRDÃO N° :106-10.240 RECURSO N°. :115.092 RECORRENTE : CD COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO CD COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica nos autos em epígrafe qualificada, mediante recurso de fls. 24 a 25, protocolizado em 09/05/97, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 18 a 20, de que foi cientificado em 29/04/97. Contra o contribuinte em 22/11/95, foi emitida Notificação de Lançamento de fls. 1 e 2, para exigência das multas nos valores de R$ 397,60 e de 97,50 UFIR, motivadas pela entrega a destempo das declarações de rendimentos pessoa jurídica, relativas aos exercícios de 1994 e 1995. A contribuinte teve ciência da notificação em 13/12/95, tendo impugnado o feito em 26/12/95, conforme petição de fls. 07 e 08, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, o fato de a entrega das declarações de rendimentos, ainda que a destempo, ter sido feita espontaneamente, o que lhe assegura o benefício da "DENÚNCIA ESPONTÂNEA" previsto no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, cujo texto não faz distinção entre espécies de penalidades e, ainda, por não se encontrar, na ocasião, sob ação fiscal. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: 3 — - - - - - • _ — _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 a) que de acordo com o art. 856 do RIR194, cuja matriz correspondente aos artigos 4°, 18, III, e 52, da Lei n°8,541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, são obrigadas a apresentar declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano- calendário; b) as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, enquanto que as penais decorrem de infração a dispositivo legal detectada pela administração no exercício da fiscalização e, apenas neste último caso a penalidade é afastada pela denúncia espontânea nas condições especificadas em lei; c) a multa foi aplicada como determina a legislação, vedado à autoridade lançadora ou julgadora, face à vinculação de sua atividade, deixar de aplicar a sanção; d) é infundada a alegação de que houve desrespeito ao princípio da anualidade. Na fase recursal, a recorrente reedita suas razões expostas na peça impugnatória e reforça aquelas relacionadas com o que considera direito ao benefício da "DENÚNCIA ESPONTÂNEA" previsto no citado artigo 138 do CTN. Manifesta-se em contra-razões de fls. 32 a 36, o D. representante da Fazenda Nacional credenciado junto ao órgão de julgamento de primeira instância, preliminarmente, suscitando como questão preliminar o fato de não ter sido juntado aos autos instrumento de constituição da firma recorrente, o que impossibilita, segundo entende, a comprovação da legitimidade da representação 4 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 do signatário do instrumento de mandato acostado aos autos e, no mérito, propugna pela manutenção da exigência, oferecendo à análise bem articulada argumentação favorável à tese que defende e fazendo transcrever a partir da fl. 33, ementas de julgados dos Tribunais Pátrios tratando do assunto. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 VOTO Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, Relator Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como teme a cobrança, no ano de 1995 1 de multa por atraso na apresentação de declaração de rendimentos da pessoa física. 2. Em suas Contra-razões de fls. 32 a 36, o D. representante da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais, põe em dúvida a legitimidade de representação do sujeito passivo nos autos. Manifesto-me sobre a preliminar argüida. 2.1 Em situações semelhantes, é recomendável que se busque sempre avaliar até que ponto a verdade material pode ser afetada, examinando-se o grau de risco que daí poderá advir de forma a afetar a segurança quanto à decisão a ser prolatada. Há que se considerar, no caso, os vários princípios que estão a presidir o comportamento do intérprete em questões da espécie. O princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa indica, por exemplo, que haverá de prevalecer sempre a preocupação em se evitar o cerceamento do direito de defesa das partes. Devem também estar presentes, os princípios da economia processual, o do livre convencimento do julgador e, até mesmo, aquilo que se poderia chamar de orientação promanada da experiência e da praxe no trato das questões de direito tributário que aconselha certa informalidade, ou seja, menos rigor quanto ao rito do processo administrativo em comparação com o feito judicial. 6 ---- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 2.2 Na hipótese dos autos, observa-se que o instrumento formalizador da constituição do crédito tributário, foi remetido para o endereço da pessoa jurídica e devidamente recepcionado, conforme consta do Aviso de Recebimento de fls. 06, e que a destinatária da Notificação, com observância das normas legais, tempestivamente, apresentou sua defesa ao impugnar o feito, conforme peça de fls. 07 e 08, onde busca o convencimento de que a exigência é incabível, declinando razoável fundamentação para o que defende, não havendo dúvida de que tal peça veio em favor do sujeito passivo. Causaria espécie quanto ao poder de representação do signatário da peça caso os seus argumentos fossem contrários ao impugnante. 2.3 Observa-se, ainda, que há nítida semelhança entre a assinatura grafada na peça impugnatória e a constante da declaração de rendimentos de fls. 12, pertencente à representante legal da empresa, Sra. REGINA ELENA PEGORARO FERREIRA. 2.4 Assim, em que pese ausência nos autos do contrato social ou de certidão da JUCEMG, resta evidente que a pessoa que firmou as peças antes aludidas, fê-lo em defesa dos interesses da pessoa jurídica, havendo fortes indícios de que os atos foram praticados por legítimo representante legal da pessoa jurídica. Assim, a menos que se ponha em dúvida, também, a legitimidade de representação em relação à declaração de rendimentos, o que deveria ter sido questionado pelo órgão preparador, não há como admitir a postulação da Fazenda Nacional no sentido que tal pessoa não detinha poderes suficientes para a prática dos atos processuais aqui presentes. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. 3. No concernente à aplicação da multa relativa ao exercício de 1994, meu entendimento sobre o assunto é do total conhecimento deste Colegiada, posto que em várias oportunidades tive a honra de expó-lo neste Plenário. É exemplo 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 dessas manifestações o consubstanciado no Acórdão n° 106-08.548, de 08 de janeiro de 1997, cujo voto está assim redigido: 14. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR,94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 4.1 O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 4.2. O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05194, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da Lei 4.3. Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do artigo 999 do RIR194. Assim dispõe este dispositivo regulamentar "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos- lei Ws 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 4.4. O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 4.5. O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra °a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o too, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra te", inciso II do mesmo artigo 999 suso transcrito. 4.6. Considerando que o ordenamento jurídico do País não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que treta da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica. 4.7. Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/84, convertida na Lei n° 8981/85, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art 88 desse diplomas legais, verbis: 'A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4.8. Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a 9 4917 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. 4. No que pertine à multa do exercício de 1995, no entanto, com a edição da Lei n° 8981/95, as razões que motivaram o voto acima transcrito, ou seja, falta de previsão legal para a aplicação da multa, deixam de existir. 5. Observo que desde a fase impugnatória, vem o suplicante sustentando a tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal, caracteriza a figura da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, o que excluiria a responsabilidade pela infração cometida. 6. O recorrente não contesta o fato de estar obrigado à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 7. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na já citada Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: °Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 a) de duzentas UFIR, para as pessoas tísicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas juridicas."(grifei) 8. O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade especifica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à aliquota e à base de incidência. 9. A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o "status" de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do Pais. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 9.1 Modificações houveram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967182, 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, pra mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação 11 - -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 10 A prevalecer a tese esposada pelo recorrente, tais dispositivos legais seriam totalmente esvaziados de conteúdo. Senão vejamos: 10.1 É entendimento do postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 10.2 Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: "Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento de oficio." 10.3 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente . logo a sancão prevista s6 é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimivel no ordenamento jurídico-tributário. 10.4 Não podem ser desconhecidos das pessoas que lidam no meio tributário, os instrumentos postos à disposição da administração tributária com o escopo de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho fiscalizador e arrecadador, não tem o poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legítimo poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o cumprimento da obrigação acessória independentemente de cobrança do Fisco. Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente penalidade, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos de reparação das inadimplências ou de descumprimento das obrigações, ainda que de iniciativa do sujeito passivo. 1. Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da multa em comento, convém ainda sejam traçada 13 1517 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 11.1 as considerações a seguir. O termo "denúncia", nos dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido: "..Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." 11.2 Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades pelo cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a prática de atos típicos e antijurídicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas por descumprimento de obrigações acessórias ou, ainda, quando se tratar de multa de mora. 11.3 Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vênia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108- 04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penaL Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer 14 bea MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." (Grifos do original). 11.4 Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a ponto misturar uma simples multa de mora ou por descumprimento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal. 11.5 Por outro lado, não me atreveria a incluir no rol das responsabilidades não afastáveis por força da denúncia espontânea, a relacionada com a multa de oficio, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depara com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração, inibe a aplicação de tal multa, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações, contrariamente ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, cuja omissão, é bom que se diga, antes de qualquer manifestação do contribuinte, é do pleno conhecimento do Fisco, bastando a este a consulta aos seus cadastros eletrônicos. 11.6 A propósito, depõe contra o argumento da denúncia espontânea, o fato de se estar denunciando algo a alguém, quando esse alguém já tenha conhecimento do objeto da denúncia. Isto seria no mínimo um contra-senso. Ou seja, a denúncia levada a efeito antes de qualquer iniciativa do Fisco, deve versar sobre fato completamente desconhecido da Administração Tributária, a exemplo da ocorrência de omissão de receita ou de dedução a maior de despesas, situações estas que afrontam diretamente o objetivo de arrecadar do Estado, se constituindo efetivamente, no denominado ilícito tributário, consoante exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). 16 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 11.7 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: °O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida." 11.8 Perfilham ainda a mesma linha de entendimento, só para citar alguns casos, a Egrégia Quarta Turma do mesmo Tribunal, de que é exemplo o Acórdão n° 0136227-DF, DJ de 19/06/95, e a Egrégia Terceira Turma do TRF da Terceira Região, DJ de 01/06/94. 12. Por fim, não poderia deixar de me manifestar sobre a alegação posta no sentido de que o art. 138 do CTN não excepcionou a multa de mora, tratando das infrações de modo genérico. Alguns estudiosos da matéria, frente a essa colocação, acenam de imediato com o princípio de hermenêutica de que não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não faz distinção. Tal raciocínio se me afigura inaplicável à situação em comento, pelo simples fato de que foi a lei que fez tal distinção. Não a lei tributária maior, de cunho estrutural, ou seja, norma endereçada ao legislador ordinário e que por essa razão mesma traz normas genéricas, mas a lei ordinária que, na sua autêntica função, conforme visto, previu em detalhes o fato hipotético aplicável às situações fáticas antes aludidas. 17 — _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 13. Por essas razões, conquanto tenha a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recente julgado, por apertada maioria, decidido por acolher tese em sentido diverso, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multas em comento, toma-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 14. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de DAR-LHE provimento parcial para excluir a multa relacionada com o exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998. r.2424 - fe.-RIG)E OLIVEIRA — RELATOR 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.012448/95-06 ACÓRDÃO N°. :106-10.240 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em .fl j FEV 2000 DIMA RIGU DE OLIVEIRA PNTE Ciente em 08 E 000 "4144 PROCURADOR DA FAZENDA t CIONAL 19 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011521/2004-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO DA CSLL - Indefere-se a homologação quando não resta provado a certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 105-15.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iféL75$ PRESIDE) Vj VES LRU ToR RTO ACE9DAL FORMALIZADOM: 2 3 juN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 47; ..:gti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.011521/2004-76 Acórdão n.°. :105-15.713 Recurso n.°. : 147.961 Recorrente : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A RELATÓRIO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 261/270 da decisão prolatada às fls. 246/256, pela 4 a Turma de Julgamento da DRJ — BELO HORIZONTE (MG), que indeferiu solicitação de restituição/compensação de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, constantes das Declarações de Compensação PER/Dcomp fls. 02/20. Ditas Declarações de Compensação foram analisadas pela DRF Belo Horizonte que chegou a conclusão da inexistência do referido crédito, sendo negado a Recorrente o direito de compensar-se, do alegado saldo negativo no exercício de 2000, conforme demonstrativo seguinte, que redunda em CSLL a pagar. CSLL apurada R$7.578.458,06 (-) Recuperação de Crédito de CSLL R$1.894.025,30 (-) CSLL mensal paga por estimativa R$4.419.392,39 (-) CSLL retida na fonte órgão público R$ 75.854,54 (=) CSLL a pagar W.189.185,83 Ciente da decisão, tempestivamente a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 122/129). A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação conforme decisão n ° 8.813 de 27/06/05, cuja ementa reproduzo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 2000 Ementa: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não há previsão legal para incidência de atualização sobre os valores recolhidos a título de CSLL mensal com base na receita bruta. .. ,..i.ra. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.*Av--; f QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.011521/2004-76 Acórdão n.°. :105-15.713 A partir de 01/02/1999, os pagamentos efetuados por órgãos da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelos serviços prestados por bancos comerciais (código 6188), estão sujeitos a alíquota a ser aplicada na retenção de 7,05%, da qual 3% corresponde à COFINS. Somente pode ser compensada com a CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da Co fins efetivamente paga. Ciente da decisão de primeira instância em 16/08/05 (AR fls. 258), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 261 em 14/09/05, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações. 1 - Atualização monetária do valores recolhidos como estimativa de janeiro a novembro de 1996. a) Conforme restou comprovado na sua manifestação de inconformidade, o ora recorrente computou no saldo negativo da CSLL por ele apurado no ano-calendário de 1996 o valor de R$ 71.995,99, valor esse correspondente à atualização monetária pela UFIR das antecipações de CSLL referentes aos meses de janeiro a dezembro de 1996. b) Este procedimento, ao contrário do entendimento encampado na decisão recorrida, encontrou amparo na legislação vigente à época, como se passará a demonstrar. c) Com efeito, a IN SRF 11/96, de 21/02/96, que dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1996, previu, na alínea "d" do § 3° do artigo 18, para cálculo do saldo do imposto de renda a pagar e, portanto, para cálculo do saldo da contribuição da CSLL a pagar, a dedução, entre outras brparcelas, do imposto de renda calculado mensalmente, pago 7 .. ..4•A 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -rp. * k,? -7d:t QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.011521/2004-76 Acórdão n.°. :105-15.713 por estimativa, determinando nos §§ 40 e 5° do mesmo artigo, que deveria ser feita a atualização monetária pela UFIR do imposto de renda pago no decorrer do ano-calendário pelo contribuinte, e, portanto, da CSLL também. d) Alega que a citada disposição regulamentar encontrou amparo na alínea "d" do§ 3° do artigo 37 e no § 4° do mesmo artigo, este da Lei 8.981/95. Alerta que o § 4° citado, que determinou a correção monetária pela UFIR do imposto de renda pago pelo contribuinte no decorrer do ano-calendário que deveria ser compensado com o imposto de renda apurado no encerramento do ano-calendário somente veio a ser revogado pelo artigo 88, inciso XXIV, da Lei 9.430/96; a revogação de tal sistemática de cálculo do imposto de renda a pagar, implicando aumento de tributo a ser recolhido, por força do princípio constitucional da anterioridade, só pôde entrar em vigor a partir de 1° de janeiro de 1997, continuando aplicável a correção monetária pela UFIR das parcelas do tributo recolhidas por estimativa no decorrer do citado ano-calendário. 2— CSLL Retida na Fonte. a) Diz não haver qualquer controvérsia quanto ao montante dos citados tributos retidos na fonte durante o exercício de 1999, o que foi informado pelo CNPJ 00.394.460/0058-87 (Receita Federal) e aquele que foi declarado pela ora recorrente como tendo sido retido na fonte sob o mesmo título pelo referido CNPJ, R$81.320,08. b) A agente da Fiscalização, no trabalho que realizou, para aplicar a alíquota de 7,05% sobre o montante de R$81.320,08 e chegar ao valor de R$11.534,76 a título de CSLL retida na fonte, valor esse a ser lançado na linha 30/30 da DIPJ 2000, considerou a ftretenção dos referidos tributos (IRRF, CSLL, COFINS E PIS), of 41:49, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;..r.ÃCt• QUINTA CÂMARA J.:Á o, Processo n.°. :10680.011521/2004-76 Acórdão n.°. :105-15.713 como tendo sido feitas apenas nos meses de novembro e dezembro de 1999, pois a aliquota de retenção nos meses de novembro e dezembro era efetivamente de 7,05%. c) Um exame da conta de movimentação do Tesouro Nacional, cuja cópia acompanhou a manifestação de inconformidade, demonstra claramente que , embora os pagamentos das remunerações devidas ao ora recorrente tenham sido feitos em novembro e dezembro de 1999, eles visaram quitar as remunerações relativas às competências de setembro de 1998 a novembro de 1999. d) Argumenta que, se houve atraso no pagamento das remunerações devidas a ora recorrente pelo Tesouro Nacional que tenha implicado retenção extemporânea dos tributos incidentes sobre essa remuneração, o órgão pagador das remunerações — in casu, o Tesouro Nacional, é quem deve responder pelo ônus decorrente do atraso nas retenções devidas, isto na condição de substituto tributário. Complementa que: "Conforme está disposto no artigo 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente", portanto a aliquota a ser aplicada para cálculo da retenção a ser feita relativamente a cada parcela paga ao ora recorrente pelo Tesouro Nacional como remuneração pela arrecadação de tributos federais deverá ser a aliquota vigente à época em que se tomou devida cada parcela. 3) Direito a Compensação de 1/3 da COFINS com a CSLL devida relativa ao ano-calendário 1 9 9 9f. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. );;Itttrj QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.011521/2004-76 Acórdão n.°. : 105-15.713 Alega que para fazer a glosa do crédito no valor de R$1.265.040,37 referente a 1/3 da COFINS que foi compensado com o valor devido pela ora recorrente a titulo de CSLL, a agente da Fiscalização que realizou o trabalho fiscal considerou que o recorrente não pagou a COFINS parcialmente levada à compensação com a CSLL (1/3) antes da data prevista para o vencimento anual da CSLL apurada no ano-calendário de 1999 (31/03/2000), falta de pagamento esta que lhe retiraria o direito de fazer a aludida compensação. Tal entendimento foi encampado pela decisão recorrida. a) Afirma que a COFINS devida cuja parcela correspondente a 1/3 foi por ele compensada com a CSLL, foi efetivamente paga antes do vencimento da CSLL, pois nas DCTF's que entregou a Receita Federal relativamente ao ano-calendário de 1999, cujas cópias acompanham a manifestação de inconformidade, consta a quitação da COFINS feita pelo reclamante. b) Afirma que 1/3 da COFINS(relativa aos meses de maio e junho) que foi levado a compensação pelo ora reclamante com a CSLL relativa ao ano-calendário de 1999 foi efetivamente quitado mediante compensação com crédito relativo ao FINSOCIAL por ocasião dos vencimentos respectivos, conforme ficou demonstrado. c) Alega que quando protocolizou as Declarações de Compensação — DECOMPs relativas as compensações de créditos do FINSOCIAL e do PIS assim por ele feitas em 13/11/2002, apenas informou a Receita Federal os procedimentos que já haviam sido efetivados tempos atrás, conforme foi demonstrado, tendo as referidas DECOMPs apenas natureza declaratória, nada tendo elas inovado no campo dos fatos efetivamente ocorridos, os quais, geraram o MINISTÉRIO DA FAZENDA 7...:-.v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.Ns.',-9-- itt ,,; :jr: lfal ') QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.011521/2004-76 Acórdão n.°. :105-15.713 direito de compensar 1/3 da COFINS na CSLL, relativa ao ano- calendário de 1999. d) Alega não ter procedência o argumento do órgão julgador de primeiro grau de que somente com a edição da Medida Provisória n° 66, de 29/08/202 convertida na Lei 10.637/2002 é que a Declaração de Compensação passou a ter efeito meramente declaratório, isto porque, o §4° do citado artigo 74 da Lei 9.430/96, (também incluído pela Lei n° 10.637/2002), ao prever que "Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para todos os efeitos previstos neste artigo" vale dizer, inclusive para efeito de extinguir o crédito tributário compensado desde a data da compensação feita sob condição resolutória da ulterior homologação. (§ 2° do artigo 74). e) Defende que, efetivamente o que mais interessa para o presente caso é o fato de que o 1/3 da COFINS (relativa aos meses de maio e junho de 1999) que foi levada à compensação pelo ora reclamante com a CSLL relativa ao ano-calendário de 1999 foi efetivamente quitado mediante compensação com crédito relativo ao FINSOCIAL por ocasião dos respectivos vencimentos. Informa a Recorrente que o crédito cujo direito ao aproveitamento foi reconhecido em sentença judicial transitada em julgado, processo n°94.00.17837-9, cujo respectivo número constou dessas DCTF's. E o Relatório./ ha-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ”'S11:21"r QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.01152l/2004-76 Acórdão n.°. :105-15.713 VOTO Conselheiro LUíS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Analisamos as questões na ordem em que foram colocadas pela Recorrente. 1 — Possibilidade da atualização monetária dos valores recolhidos como estimativa de janeiro a novembro de 1996. O artigo 75 da Lei 9.430/96 determina que a partir de 1° de janeiro de 1997, a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência — UFIR, de que trata o art. 1° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores, será efetuada por períodos anuais, em 1° de janeiro. Parágrafo único — No âmbito da legislação tributária federal, a UFIR será utilizada exclusivamente para a atualização dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1994. Como visto, dispositivo legal acima transcrito proíbe a correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1997. Não há, desta maneira aumento de tributo a ser recolhido não implicando, portanto em ofensa ao principio da anterioridade da lei, pois efetivamente não foi alterada a aliquota nem tão pouco houve modificação de base de cálculo, em suma, não houve aumento de tributo, apenas foi editada lei que proíbe a correção monetária quer seja de h_débitos ou créditos tributários na esfera federal, em razão da estabilidade econômica do pais/. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. JiY QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.011521/2004-76 Acórdão n.°. :105-15.713 Em suma, não há o acréscimo que a recorrente pretende porque não existe dispositivo legal permitindo, conforme já explicitado no Parecer Decisório e na Decisão e por outro lado, há o artigo 75 da Lei 9.430/96, acima transcrito, proibindo. 2— Da CSLL Retida na Fonte. Aqui também não assiste razão à Recorrente, pois, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto ou contribuição, incidirá no mês do recebimento, sobre o valor dos rendimentos, regra que se aplica a todos os tipos rendimentos. Dessa maneira, tendo os pagamentos de meses anteriores, quando a aliquota era de 4,15%, sido recebidos pela Recorrente nos meses de novembro e dezembro de 1999, quando a aliquota era de 7,05%, a aliquota aplicável é de 7,05% ,não cabendo o menor reparo ao Despacho Decisório nem a Decisão Recorrida. 3) Direito a Compensação de 1/3 da COFINS com a CSLL devida relativa ao ano-calendário 1999. No presente caso carece de comprovação que em data de 31 de março de 2000, (último dia para pagamento da COFINS) já tinha o processo judicial a que se refere a Recorrente transitado em julgado. Muito embora a Recorrente afirme que tinha o crédito e que fez a compensação a tempo, em nenhum momento foi juntado aos presentes autos o principal documento comprobatório da existência do referido crédito do FINSSOCIAL e da liquidez do mesmo na data prevista, (31/03/2000) em que diz ter efetuado a compensação. Tal documento seria cópia da sentença transitada em julgado ond se poderia aferir além dos valores do crédito a efetiva data do trânsito em julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .2;.k1 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl i'1/417.7- QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.011521/2004-76 Acórdão n.°. : 105-15.713 À vista de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. LUí ERTO B GELAR 1,2y Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.003103/92-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-05586
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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4664174 #
Numero do processo: 10680.004061/2004-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, cabe complementá-lo, retificando o Acórdão nº 203-10.472, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. Recurso negado.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12367
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator), Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Drª Camila Gonçalves de Oliveira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:18:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:18:59Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:18:59Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:18:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:18:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:18:59Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:18:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:18:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:18:59Z; created: 2009-08-05T16:18:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T16:18:59Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:18:59Z | Conteúdo => 4 1 • CCO2/CO3 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •....; .• •41": SEGUNDO CONSEIBO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processou' 10680.004061/2004-20 • Recurso n° 128.772 Embargos Matéria COF1NS Acórdão n° 203-12.367 Sessão de • 16 de agosto de 2007 •Embargante MAXITEL S/A Interessado TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins • Período de apuração: 30/01/1999 a 31/12/1999 • Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO. • Constatada omissão no julgado, cabe complementá- . lo, retificando o Acórdão n°203-10.472, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL . DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. . • 0 contribuinte que -busid juriidirchinitl abdica da esfera administrativa, na pane em que trata do mesmo objeto. • ;SEGUNDO DS CONTRIBUINTES Recurso negado." CeNFZilt Embargos acolhidos. Drastila 10 9 „_742..„ rn • Markle gt, de Oliveira Mat. Vape 91850 • ; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n°203-10.472, dando-lhes efeitos infringentes, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, em não conhecer do • . 1;? • •-- • ; , • Processo n. • 10680.004061/2004-20 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.367 Fls. 2 • recurso em pane, em face da opção pela via judicial e, na parte, conhecida, em negar provimento ao recurso". XNTON1OyEZERRA NETO Presidente e . E • • 4 -• O I': "4""•• • S DE ASSIS Relator • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente); Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guenoni Filho -e Dalton Cesar" Cordeiro de Miranda. • Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. MF .SEOUICO cor.isau-r, COMI R1BUNTES CONFERE c...it./ t.) 0:11.44/L COBU 01 i oi • 0r-H Morada Cnrseln %vita Mal Sia90 91650 •• • • • • • • • • • • • , , • . e • • Processo C10680.004061/2004-20 CCO7JCO3 Acórdão n.8203-12.367 Pls. 3 — Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte contra o Acórdão n°203-10.472. Aponta a embargante três omissões no referido Acórdão, por não ter examinado as seguintes alegações contidas no Recurso Voluntário: aplicação do art. 31 da MP n° 2.158- 35/2001; impossibilidade de se tributar como variação cambial a parcela dos produtos e serviços adquiridos da Ericson Telecomunicações, por se tratar de contrato entre residentes no Brasil; e impossibilidade de se considerar, no cálculo da variação cambial, a totalidade do • crédito aprovado com a Babel, por ser o montante de bens importados inferior a esse valor. Após tratar de cada um desses três itens, repetindo razões contempladas no Recurso Voluntário (ver itens III.b, III.c.i e 111.c.ii da peça recursal, fls. 1.290/1.298, vol. VI), requer o acolhimento dos Embargos, com o cancelamento em parte da autuação. Posteriormente, em 09/08/2006, a embargante protocolou a petição de fls. 2.044/2.045, informando que obteve êxito no julgamento do Recurso Extraordinário n° 393.046, interposto pela empresa ora embargante. Por meio dele o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, que ampliou a base de . . cálculo do PIS e da Cofins. Em face da decisão do STF, a embargante entende prejudicada a exigência fiscal. Afirma que assim acontece porque a base de cálculo adotada pela Fiscalização, considerando as receitas financeiras das variações monetárias e cambiais, não se coaduna com a estabelecida pelo Egrégio Tribunal. • • Invocando a . prevalência do processo judicial sobre o administrativo, requer, nessa petição que se seguiu aos Embargos de Declaração, a anulação do Auto de Infração. Após parecei favorável ao recebimento, por se constatar as omissões relativas - aos temas constantes dos itens taxi e III.c.ii do Recurso- Voluntário, _os Embargos foram . admitidos e vieram a esta Câmara para julgamento. É o relatório. , no que interessa a .este julgamento. É o Relatório. .AF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O MOINAI. • Brultia. O 5? / 71) R. Mwtdo C -mo etc Oliveira — Mal. Sopa 91550 - - . _ Processo a, 10680.004061/2004-20 CCO2/CO3• • '• Acórao n.• 203-12.367 Fls. 4 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator Das três alegações reportadas nos presentes Embargos, a relativa ao art. 31 da MP n° 2.158-35/2001 foi tratada no voto vencedor do Acórdão embargado. Esse, embora não tenha se aprofundado na questão, fez menção ao referido artigo para interpretar que a exclusão nele estipulada é aplicável às pessoas jurídicas que adotam o regime de caixa a partir de janeiro de 2000. 1 As outras duas é que não foram analisadas, nem no voto vencido, nem no ; vencedor. Correspondentes aos itens ffl.c.i e III.c.ii do Recurso Voluntário, dizem respeito à impossibilidade de se tributar como variação cambial a parcela dos produtos e serviços adquiridos da Ericson Telecomunicações e à impossibilidade de se considerar, no cálculo da variação cambial, a totalidade do crédito aprovado com a Italtel. Essas duas alegações, por versarem sobre a impossibilidade de inclusão na base de cálculo da Cofins de valores da variação cambial, não devem ser conhecidas por este Colegiado, em face da identidade com a Ação Ordinária n° 1999.38.00.030254-1, que resultou no Recurso Extraordinário n° 393.046. Por meio do processo judicial a embargante questionou o alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n°9.718/98, logrando êxito ao final. No que o lançamento contempla valores autorizados apenas pela Lei n° 9.718198, a decisão judicial prevalece sobre a administrativa e, por isto, na execução deste acórdão Administrativo devem ser obedecidos os termos do provimento judicial que transitou em julgado. • A obediência à decisão judicial, contudo, não quer dizer que se deva anular o Auto de Infração, como quer a embargante. Primeiro porque nos autos não se debateu, an nenhum momento, a aplicação do provimento judicial prolatado pelo STF no RE n° 393.046, que inclusive é posterior ao Acórdão embargado. E segundo porque o lançamento contempla, _ especialmente no período de apuração de janeiro de.1999,-valores cuja base de cálculo nada tem a ver com a Lei n° 9.718/98. Como evidenciado no Auto de Infração (fls. 14 e 35), nos períodos de apuração de janeiro, junho e agosto a dezembro, a base de cálculo utilizada pela contribuinte e declarada em DCTF foi menor que a efetiva, conforme sua escrituração. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para complementar o Acórdão, dizendo que não se conhece das alegações contra o alargamento da base de cálculo da Cofins, promovido pela Lei n° 9.718/98, em face da opção pela via judicial. A decisão, então, passa a ser a seguinte: não conhecer do recurso em parte, em face da opção pela via judicial, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 d • isto de 2007. • • . -teor .4111. E AgrARL S 127, S DE ASSIS fsidt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORICINAL I. Emitia. O ; .") /3 . '1 • Matilde Curmno da Ohve:r..) Mal. &atm — Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000990/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18848
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo acórdão nº 103-18.809 de 20.08.97 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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ementa_s : PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU-20/10/97)

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TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.809, de 20/08/97; excluir a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • D eis -ODRrGUE3NEtJBER • - SIDENTE t4;922WaLlaidiéels~ SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SE.T 1997 • 2 :il • k. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 'fr 15:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000990/93-12 Acórdão n° :103-18.848 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAk.,,,, 3 t- h...a- :6' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000990/93-12 Acórdão n° :103-18.848 Recurso n° : 12.060 Recorrente : COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 33.101.759/0001-10, com domicílio tributário na Rua da Conceição, 188/1004, em Niterói/RJ., em 19/12/96, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 25/11/96. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 1.045,24 UFIR , correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, devida no exercício de 1988, na forma prevista no art. 3°, alínea "a*, § 1 0 , da Lei Complementar n° 7/70, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10730.000989/93-33. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 20/08/97, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 3.666.252,51, Cz$ 39.315.922,88 e Ncz$ 909.964,66 dos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectivamente, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-18.809. 4 I. 4 4 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000990/93-12 Acórdão n° :103-18.848 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a matéria tributável ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.809, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 161 do C.T.N. Sala das Sessões (DF), em 22 de agosto de 1997. 4nhaác ' )y SANDRA M4UA DIAS NUNES Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007522/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO ANTECIPADA – NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO ALÉM DO QUINQUÊNIO – DECADÊNCIA – Fruindo o sujeito passivo do direito à liquidação antecipado da parcela de lucro inflacionário acumulada em sua escrita, somente até cinco anos da referida liquidação, sob pena de ocorrência da decadência do direito ao lançamento, tem o Fisco a possibilidade de revisá-la para, apurando diferenças eventuais, exigir a pertinente repercussão em anos calendários subseqüentes. (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21086
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de ; 06 de novembro de 2002 Acórdão n.° : 103-21.086 LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO ANTECIPADA — NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO ALÉM DO QUINQUÊNIO — DECADÊNCIA — Fruindo o sujeito passivo do direito à liquidação antecipado da parcela de lucro inflacionário acumulada em sua escuta, somente até cinco anos da referida liquidação, sob pena de ocorrência da decadência do direito ao lançamento, tem o Fisco a possibilidade de revisá-la para, apurando diferenças eventuais, exigir a pertinente repercussão em anos calendários subseqüentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadên "a do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. . rin e RODR G :ER VI 10 NT:à f .., VICTO " LUI - I+ E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e PASCHOAL RAUCCI. Lis -06/11/02 , a' hi; MINISTÉRIO DA FAZENDA ..; ; n: s; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.007522/00-49 Acórdão n.° :103-21.086 Recurso n.° : 130.497 Recorrente : MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA. RELATÓRIO Versa o presente procedimento exigência tributária limitada à "Alteração de Valores Compensáveis do Imposto de Renda Pessoa Jurídica" a troco de que o sujeito passivo, no ano calendário de 1995, não teria realizado certa parcela de lucro inflacionário dada como de realização obrigatória, assim mantendo prejuízos fiscais em montante superior ao devido. Na sua singela defesa, após provocado a prestar esclarecimentos, enfatiza que o lançamento seria incorreto na medida em que, valendo-se do favor legal do artigo 31 da Lei 8.541/92, já no ano de 1993 realizara, com os descontos devidos, todo o seu lucro inflacionário acumulado. A r. decisão pluricrática, sensível ao argumento defensório, acolheu o pagamento incentivado que não constava dos registros da Secretaria da Receita Federal mas, após proceder a certas revisões, ainda assim insistiu na existência de parcela remanescente de lucro inflacionário naquele ano, após a noticiada liquidação, para manter ainda que em parte a pretendida redução de prejuízo fiscal. No seu apelo o sujeito passivo já agora aumenta o cenário da postulação para argüir a decadência do direito ao lançamento em face de revisão tardia da liquidação que promoveu com as benesses legais, reportando-se inclusive a jurisprudência da Casa. É o relatório. jau - 06/11/02 2((i\ j.:....;;;" MINISTÉRIO DA FAZENDA i i :;sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.007522/00-49 Acórdão n.° : 103-21.086 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e até arrolados bens para o seu conhecimento nesta instância. Dentro da circunstância de que o lançamento não exigiu crédito tributário, mas visou apenas retificar prejuízo existente na escrita fiscal, este arrolamento seria desnecessário, bastando apenas a formulação da inconformidade no prazo legal. Com estas explicações conheço do apelo. No mérito anota-se mais uma vez a expedição de lançamento versando diferença de lucro inflacionário a realizar onde o Fisco não mantinha, em seus registros, a apropriação do pagamento realizado pelo sujeito passivo sob as benesses do artigo 31 da Lei 8.541/92. Neste diapasão, em face desta omissão, de rigor já se teria como inteiramente imperfeito e improcedente a premissa acusatória, sendo de se entender, até, que a r. decisão pluricrática avançou para aperfeiçoar o lançamento, sem que a tanto estivesse autorizada. A pletora de elementos fáticos ali coletados de início já estaria a indicar um possível cerceamento de defesa apto a tomá-la nula como pretendeu o sujeito passivo. Mas entendo esta nulidade como superável na medida em que a diferença emergente, reportada ao pagamento incentivado, foi objeto de lançamento após o quinquênio, em desrespeito ao artigo 150, parágrafo 4°. do CTN. Com efeito, tendo o pagamento sido efetivado no ano de 1993 e o lançamento vindo a luz no ano de 2000, não resta a menor dúvida de que o Fisco decaiu da possibilidade de questionar diferenças em face do pagamento, que poderiam se projetar por anospndários subseqüentes, como é jas - 06/11/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr tI7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10680.007522/00-49 Acórdão n.° :103-21.086 a hipótese dos autos. Acompanho a jurisprudência noticiada, que também é a desta Câmara. Oriento poi o meu voto no sentido de prover integralmente o recurso. Sa das s ões — DF, em 06 de novembro de 2002 e VICT LUíS D ALLES FREIRE jnis — 06/11/02 4 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002879/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DESPESA COM INSTRUÇÃO - As despesas de educação do alimentado, pagas pelo alimentante em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual, respeitando o limite individual de um mil e setecentos reais. IRPF - DESPESA COM DEPENDENTES - É inadmissível a acumulação das deduções na declaração de ajuste anual a título de pensão alimentícia judicial e de dependentes, quando se trata do mesmo beneficiário (alimentado e dependente). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45527
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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IRPF - DESPESA COM DEPENDENTES - É inadmissível a acumulação das deduções na declaração de ajuste anual a título de pensão alimentícia judicial e de dependentes, quando se trata do mesmo beneficiário (alimentado e dependente). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO JOSÉ DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FREITASANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE CÉSAR BENEDITO SANTA RITA ITANGA RELATOR FORMALIZADO EM: I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002879/00-12 Acórdão n°. :102-45.527 Recurso n°. :128.389 Recorrente : HÉLIO JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra o Recorrente, em 24 de novembro de 1999, emitido Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física fls. 04 e 05, referente ao exercício de 1998, ano-calendário 1997, tendo sido constituído o crédito tributário no montante de R$ 4.501,30, a seguir descrito. Imposto de Renda Pessoa Física- R$ 2.085,00 Suplementar Multa de Ofício (Passível de Redução) R$ 1.563,75 Juros de Mora — Cálculo Válido até 01/2000 R$ 852,55 Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 4.501,30 No Auto de Infração o Auditor Fiscal relata que o Recorrente apresentou a declaração de ajuste anual de 1998, ano-calendário 1997, na qual deduziu indevidamente despesas com dependentes bem como, despesa de educação relativa aos mesmos beneficiários, conforme declarado pelo o contribuinte fls. 06 e 07, tendo deduzido também despesa com pensão alimentícia no valor de R$ 4.760,00. O Auditor Fiscal apurou com base na declaração de ajuste anual do Recorrente, um total de despesas deduzidas indevidamente de R$ 8.340,00, fls. 10 a 14, que serviu de base para o cálculo do crédito tributário apurado. Enquadramento legal: Dedução Indevida com Dependentes — Art. 8, inciso II, Alínea C e Art. 35 da Lei 9.250/95, Art. 37 da IN SRF 25/96. Dedução Indevida a Título de Despesa com Instrução — Art. 8, Inciso II, Alínea B e parágrafo 3 da Lei 9.250/95; Arts. 37 a 40 da IN SRF 25/96. Em 13 de março de 2000, inconformado o Recorrente interpôs a impugnação de fls. 01 e 02, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em 2 C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. :10680,002879100-12 Acórdão n°. :102-45.527 Belo Horizonte — MG, apresentando suas razões de fato e de direito, contestando o Auto de Infração. O Recorrente requer em sua impugnação que seja aceita a dedução das despesas com seus dependentes, e para isso, transcreve parte do Termo de Conciliação, Instrução e Julgamento de Ação de Separação Judicial: "Da pensão: O Suplicado pagará uma pensão mensal para os filhos e para o Suplicante no Percentual de 50% sobre o salário percebido pelo Suplicado no Exército e na Prefeitura Municipal de Mariana, percentual este a incidir sobre o salário líquido, salário líquido é o bruto menos imposto de renda e previdência social: assume também o Suplicado o compromisso de arcar com as despesas escolares de seus filhos, (nestas despesas estão incluídos os gastos com passagens de Prados para São João Dei Rei)" fls. 01 e 02. (Nosso grifo). Apreciando a impugnação a autoridade de primeira instância, em Decisão DRJ/BHE n.° 1.366 de 17 de agosto de 2001 de fls. 23 a 25, julgou o lançamento procedente constante do Auto de Infração, referente ao exercício de 1998, Ano-Calendário de 1997. Segundo o § 1° do art. 84 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11 de janeiro de 1994, é vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes a pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa. A esse respeito, os parágrafos 3° e 4° do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 25, de 29 de abril de 1996, assim, dispõem. "Art. 39. Poderão ser considerados como dependentes: § 3° No caso de filhos de pais separados, o contribuinte poderá considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002879/00-12 Acórdão n°. :102-45.527 § 40 O responsável pelo pagamento da pensão de que trata o parágrafo anterior não poderá efetuar a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de alteração na relação de dependência no ano-calendário." Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: "ACUMULAÇÃO DO ABATIMENTO - É inadmissível a acumulação do abatimento correspondente a pensão alimentícia com aquele relacionado com dependente, quando se trata do mesmo beneficiário (Ac. 1° CC 104-6.753/89 — D.° 11/06/1991)." "DUPLO ABATIMENTO — Efetuando o abatimento relativo à pensão alimentícia judicial relativa aos filhos, descabido o abatimento como dependentes (Ac. 1° CC 102-25.223/90 D.O. 29/04/1991 e 25.631/90 — D.O. 13/05/1991)." Quanto a dedução das0 despesas de instrução pagas pelo alimentante, em nome do alimentado, o contribuinte não questionou a glosa dessas despesas, nem comprovou o pagamento das mesmas, embora essas despesas possam ser deduzidas, quando incorridas por determinação judicial ou acordo homologado judicialmente (Art. 8° § 30 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Em 04 de outubro de 2001, o Recorrente inconformado com a decisão da DRJ interpôs Recurso Voluntário fls. 29 e 31. O Recorrente protesta pela dedutibilidade das despesas com instrução dos alimentados, em decorrência da decisão judicial e no amparo dos Arts. 78 § 50 e 81 § 30 do RIR199, Decreto n° 3.000 de 29./3/99, como também manteve o pedido de improcedência do Auto de Infração. O Recorrente procedeu ao depósito de 30% fl. 51 para fins de garantia de instância recursal na forma da legislação em vigor. • o Relatório. C()'• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA), 5_, I. • itn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.002879/00-12 Acórdão no. :102-45.527 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser examinada. No mérito, entendo que a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, está 'astreada na legislação vigente, não sendo permitida a acumulação da dedução das despesas com dependentes e de pensão alimentícia, por tratar-se dos mesmos alimentados (Art. 84 § 1° do RIR/94 e INSRF n° 25 de 29/04/96), por conieguinte, é procedente o lançamento. O Recorrente, na preparação do seu Recurso Voluntário, utiliza-se da fundamentação constante na decisão da DRJ (Decisão DRJ/BHE n° 1.366 fl. 25) para questionar a dedução dos pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino, referente a despesa de educação de dois (2) dos alimentados, apresentando a documentação comprobatória dos gastos incorridos. A dedutibilidade das despesas com instrução dos alimentados, quando realizadas pelo alimentante em virtude de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual, observado o limite anual (Lei n° 9.250/95, art. 8°, § 3 0, e INSRF n° 65/96, art. 1°, § 2°). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.4" • n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ z3= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002879100-12 Acórdão n°. :102-45.527 Por tratar-se de matéria de prova, e tendo o Recorrente comprovado as despesas incorridas com educação de dois dos alimentados (Marcela Ferreira da Silva e Caio Neruda Ferreira da Silva), reconheço o Recurso Voluntário, para DAR provimento parcial, na dedução das despesas de educação destes alimentados, respeitando o limite anual individual de um mil e setecentos reais. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002. fict,,,,v7 CÉSAR BENEDITO SANTA RITA • !TANGA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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