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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573615 #
Numero do processo: 13888.002140/2004-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS COM DEPENDENTES, INSTRUÇÃO, MÉDICAS E DO LIVRO CAIXA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Hipótese em que a legislação fiscal não alberga as despesas como dedutíveis do imposto de renda. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios nela previstos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 17­48.559,  proferido pela 5ª Turma da DRJ/SP2 (fl. 264) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a impugnação ao Auto de Infração às fls. 229/236.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do Auto  de  Infração,  foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  deduções  indevidas  com  dependentes  e  despesas  médicas  e  instrução  a  eles  referentes,  devido  ao  fato  de  seus  três  filhos  terem  apresentado  declaração  de  ajuste  anual  em  separado  e  com  rendimentos  próprios  de  pensão  alimentícia;  deduções indevidas com o livro caixa, que não se enquadram no conceito de despesa de custeio  necessária à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora.   Ao apreciar o litígio instaurado com a impugnação às fls. 240/244, o Órgão  julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento  na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  GLOSA DA DEDUÇÃO COM LIVRO CAIXA   Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não­ assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora, até o valor do rendimento recebido.  GLOSA DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES  Não  caracterizada  a  relação  de  dependência  conforme  a  lei  tributária, mantida a glosa de sua dedução da base de cálculo do  imposto.  GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS  Na  declaração  de  ajuste  anual  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  comprovadamente  efetuados,  no Ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; relativamente ao  contribuinte e seus dependentes.  GLOSA DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO  Na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidos os  pagamentos  comprovadamente  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2ºo  e  3º   graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte e de seus dependentes.  Impugnação Improcedente  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13888.002140/2004­68  Acórdão n.º 2101­001.577  S2­C1T1  Fl. 2          3 Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF a contribuinte reitera as questões suscitadas perante o  Órgão julgador a quo e acresce pedido pela decadência do direito da fazenda pública constituir  o crédito tributário, sob o seguinte argumento, verbis:  Aplicando­se  as  normas  acima  ao  caso  concreto,  temos  que  o  fisco  poderia  ter  cientificado  a  impugnante  acerca  do  lançamento do débito em 2004 relativo aos débitos de 1999, não  podendo, portanto lançar débitos anteriores a este período.  Porém,  não  foi  o  que  ocorreu.  O  fisco  incluiu  no  auto  de  infração períodos  decaídos  de  1999,  2000,  2001,  2002  e  2003,  conquanto  o  julgamento  da  impugnação  deu­se  apenas  no  ano  de 2011, cobrando­se, pois, débitos já decaídos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais, verifica­se que o lançamento e a decisão de  primeiro grau não merecem qualquer reparo.  Com  efeito,  as  Declarações  de  Ajuste  Anual  às  fls.  159/189,  relativo  aos  anos­calendários de 1999 a 2002 – período em que a contribuinte detinha a guarda judicial dos  filhos  Fernanda  Garcia  cordeiro,  Silvio  Luiz  Cordeiro  Filho  e  Renata  Garcia  Cordeiro  –  comprovam a opção da responsável em apresentar DIRPF para cada dependente, tributando em  separado  os  rendimentos  auferidos  por  estes  a  título  de  pensão  judicial  alimentícia.  Desta  forma, indevida a dedução com referidos dependentes e das despesas médicas e de instrução a  eles referentes.   Segundo consta na Sentença à  fl. 258/261, caberia à contribuinte arcar com  30%  das  despesas  dos  alimentandos.  Tal  situação  poderia  ensejar  o  entendimento  de  que  a  autuada teria o direito à dedução a título de pensão alimentícia.  Contudo,  verifica­se  que  nas  DIRPF’s  dos  alimentandos  foi  tributada  somente  a  parte  da  pensão  cujo  ônus  ficou  com  o  pai.  De  fato,  no  dispositivo  da  sentença  restou consignada a condenação do genitor ao pagamento mensal de R$3.360,00, durante o ano  de 1998, cabendo a cada filho o montante anual de R$13.440,00. Esse valor seria  reajustado  pelo IGP­M, para os pagamentos a serem efetuados no ano de 1999.   Verifica­se,  portanto,  que  o  pequeno  acréscimo  no  montante  tributado  nas  DIRPF’s do ano­calendário de 1999 (fls. 159, 170 e 181 – R$13.580,00), decorre apenas desse  reajuste. Ou seja, o que é despesa dedutível para quem paga é rendimento tributável para quem  recebe,  sendo  certo  que  nenhum  pagamento  efetuado  pela  mãe  foi  adicionado  ao  montante  tributado pelos alimentados sob a sua guarda.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 As  glosas  efetuadas  nas  deduções  indevidas  com  o  livro  caixa,  conforme  fundamentado na descrição dos fatos do Auto de  Infração, não se enquadram no conceito de  despesa de custeio necessária à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora.  Com efeito, o artigo 8º da Lei n° 9.250, 1995, dispõe que:  Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  será  a  diferença  entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II — das deduções relativas:  (...);  g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos  I a III do art. 6a da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no  caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos  titulares de serviços notariais e de registro.  Assim  determina  o  RIR/99,  sobre  as  despesas  escrituradas  em  livro  caixa  passíveis de dedução:  Art.  75  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  (Lei  n­8.134,  de  1990, art.  6°,  e  Lei  n­  9.250, de 1995, art. 4º. inciso 1):  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  São despesas de custeio aquelas indispensáveis à atividade profissional, como  aluguel  da  sala  comercial,  gastos  com  água,  luz,  telefone,  material  de  expediente  ou  de  consumo, contratação de pessoal, e tributos relacionados à atividade.  Do  exame  das  peças  processuais,  verifica­se  que  procedem  as  glosas  efetuadas pela fiscalização, pois as despesas se referem a material escolar dos filhos (que em  nada se relaciona com a atividade médica em consultório e que nem mesmo é dedutível como  despesas com instrução), aparelhos com vida útil superior a um ano (scanner HP Scanjet 3200)  e benfeitorias realizadas no consultório são aplicações de capital, indedutíveis como despesa de  livro caixa.  Como  bem  assentado  na  decisão  recorrida,  são  dedutíveis  as  despesas  escrituradas  em  livro  caixa,  necessárias  à manutenção  da  fonte produtora,  cuja vida útil  não  ultrapasse o período de um exercício. Os valores despendidos na instalação do consultório, na  aquisição  e  instalação  de máquinas,  equipamentos,  instrumentos, mobiliários  etc.  devem  ser  informados na declaração de bens pelo preço de aquisição.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13888.002140/2004­68  Acórdão n.º 2101­001.577  S2­C1T1  Fl. 3          5 Rejeita­se  também argüição do  recorrente quando a decadência para o ano­ calendário de 1999. Para os fatos submetidos ao ajuste anual e, portanto, com fato gerador em  31/12/1999,  o  termo  final  do  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  somente  ocorreu em 31/12/2004. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 08/10/2004  (fl. 229), e mesmo com o início da contagem do prazo decadencial determinado pelo artigo 150  do CTN, tendo em vista o imposto antecipado (fl. 223), não se operou a decadência.  A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato  (artigo  136  do  CTN).  O  artigo138  do  CTN  dispõe  que  a  denúncia  espontânea  deve  ser  acompanhada do pagamento do  tributo devido e que não se considera espontânea a denúncia  apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.  Nenhuma dessas condições se verifica no caso em exame. A redução indevida do recolhimento  e  a  declaração  inexata,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dão  suporte à aplicação da multa de ofício em seu percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por  cento),  e  não  há  previsão  na  legislação  tributária  para  o  lançamento  da  multa  de  ofício  no  percentual de 10%. Se a fiscalização entendesse ter havido intuito de fraude, a multa de ofício  aplicada seria de 150%: Confira­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   Enfim, por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a  penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos.  Com  efeito,  o  legislador  ao  elaborar  as  leis  tributárias  deve  fazer  com  que  estas dêem vigor aos princípios constitucionais da vedação confisco, capacidade contributiva,  razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, falece competência ao Órgão administrativo para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Neste  sentido  é  a  Súmula CARF  nº  2: O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No que tange à cobrança dos  juros de mora com base na  taxa SELIC, após  inúmeros  debates  a  respeito  de  sua  legalidade  e  constitucionalidade,  e  consoante  pacífica  jurisprudência que se firmou a respeito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou  as seguintes Súmulas:  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   6 Súmula CARF nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por  fim, não há bis  in  idem na exigência da multa de ofício e dos  juros de  mora,  tendo em vista a natureza indenizatória deste e a natureza punitiva daquela. De fato, o  artigo 161 do CTN dispõe que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária.  Em face ao exposto, afasto a preliminar de decadência suscitada e, no mérito,  nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                              Fl. 320DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

score : 1.0
4554651 #
Numero do processo: 11020.720510/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar da Cofins não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da CF adota a técnica de cobrança própria dos impostos sobre valor agregado, permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS Afasta-se a glosa dos créditos em relação a despesas de manutenção de empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do Cofins, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3803-003.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou o creditamento relativamente aos gastos com manutenção de laboratórios e à aquisição de pallets. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar da Cofins não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da CF adota a técnica de cobrança própria dos impostos sobre valor agregado, permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS Afasta-se a glosa dos créditos em relação a despesas de manutenção de empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do Cofins, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 negou o creditamento relativamente aos gastos com manutenção de laboratórios e à aquisição  de pallets.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  de Cofins  Não­Cumulativa,  correspondente  ao  segundo  trimestre  de  2006,  também  consta  dos  autos  declarações de compensação vinculadas ao direito creditório em tela.  Às fls. 75/83 consta o Relatório de Verificação Fiscal, por intermédio do qual  o  auditor  fiscal  propôs  o  reconhecido  parcialmente  o  direito  ao  crédito  e  à  fl.  83  consta  Despacho Decisório contendo a seguinte decisão: Com base na  informação retro; reconheço  como  legítimos  os  valores  constantes  da  coluna  "Valor  Reconhecido"  da  tabela  acima  e  autorizo  o  ressarcimento  e/ou  compensação  dos  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  até  o  limite ora reconhecido.   A decisão n.º 01­21.039 – 3ª Turma da DRJ de Belém encontra­se anexa às  fls. 167/173, cuja ementa possui o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II. do Código Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235,  de  1972.  Também  descabe  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo e, ainda, quando a produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer conhecimento técnico especializado.  COFINS NÃO­CUMULATIVA.CRÉD1TOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  Cofins  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  computados créditos apurados sobre valores correspondentes a  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720510/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.726  S3­TE03  Fl. 177          3 insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  QUANTUM  RECONHECIDO.  A  declaração  de  compensação,  por  vincular­se  à  existência  de  determinado  crédito,  somente  pode  ser  homologada  na  exata  medida  do  direito  creditório  que  tenha  sua  liquidez  e  certeza  reconhecidas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  a  intenção  de  fornecer  informações  aos  demais  conselheiros,  cumpre  apontar  que  a  Recorrente  possui  como  objeto  social  a  produção  e  venda  de  maçã  para  exportação e mercado interno e que com a incorporação da empresa Randon Agropecuária, a  Interessada passou também a produzir e vender queijo, manteiga e nata para o mercado interno.  Logo,  a  lide  em  discussão  envolve  tanto  o  processo  produtivo  de  maças,  como  também  o  processo produtivo de leite e queijo.   Conforme se retira da ementa acima colacionada, a DRJ glosou os créditos,  com  fundamento  da  redação  da  IN  da  SRF  n.º  404/2004  e  afastou  o  direito  aos  créditos  referentes as seguintes despesas:   1)  Despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  o  contribuinte utiliza as empilhadeiras para atividades não relacionadas ao  processo  produtivo,  ou  seja:  a)  descarregamento  da  fruta  vinda  dos  pomares; b) carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias; c)  movimentação  pelo  pomar  e  d)  carregamento  das  caixas  de  maçãs  na  saída dos produtos do estabelecimento;  2)  Despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes não utilizados  na produção: grande parte dos combustíveis e lubrificantes é destinada a  uso em tratores e estes tratores utiliza estes tratores tanto em pomares em  produção,  quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos.  Além  do  que,  constatou­se que há gastos com combustíveis e lubrificantes em veículos  próprios, mas para o transporte de maçã adquirida de terceiros, gastos na  administração,  na manutenção  civil  e  elétrica,  bem como  em oficina  de  máquinas pesadas e nestes casos não constituem insumos;   3)  Produtos  sujeitos  à  alíquota  zero:  não  gera  crédito  as  aquisições  de  produtos sujeitos à alíquota zero, por expressa vedação;   4)  Bens  diversos  (partes,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado,  despesas  diversas):  a  glosa  ainda  recaiu  sobre  os  créditos  registrados  na  rubrica  “Outras Operações  com Direito a Crédito” que consta nos DACONs. O  agente  fiscal  informa  que  através  da  análise  da  memória  de  cálculo,  constatou­se que tais créditos provêm de despesas com serviços, partes e  peças de manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros. Glosou  ainda outros valores lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Crédito”,  tais  como:  fita  para  enxerlia  ­  bem  que  destinado  ao  imobilizado;  telhado,  areia,  palitos,  lonas,  detergentes,  sabonetes,  medicamentos e sucos de uva — bens que não  têm as características de  insumo;   5)  Materiais  de  transporte:  o  agente  fazendário  glosou  também  embalagens  de  transporte  de  maçã,  por  considerar  que  se  trata  de  embalagem  de  mero  transporte.  A  Fazenda  Glosou  ainda  cantoneiras;  palieis e seus acessórios, pregos e etiquetas; fitas e amarras.  6)  Crédito  sobre  bens  do  imobilizado:  a  DRJ  não  considerou  nenhum  valor  lançado a  titulo de crédito  referente a encargos de depreciação no  período sob análise, sob o argumento de que o contribuinte não constitui  prova de  seu direito  e  ainda  faz  confusão quando  registra os valores de  créditos em seus DACONS. Alerta a fiscalização que nos meses de junho,  julho e dezembro 2006 e depois nos meses de fevereiro, março e maio a  dezembro  de  2007  esta  confusão  continua.  A  fim  de  ilustrar  o  seu  argumento, cita ainda que o lançamento ocorrido em junho de 2006, por  meio do qual se percebe que na memória de cálculo onde discrimina os  valores dos créditos aproveitados mensalmente o contribuinte não registra  nenhum valor  a  título  de  imobilizado  neste mês. Depois  no  lançamento  ocorrido  em  julho  de  2006,  mesmo  tendo  o  contribuinte  lançado  este  valor  na  sua  memória  de  cálculo,  o  mesmo  não  faz  prova  da  origem  destes  valores.  O  fiscal  aponta  que  o  contribuinte  só  poderia  apurar  créditos no prazo de 48 meses sobre o valor das aquisições de máquinas e  equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Nos demais casos deveria  calcular  os  seus  créditos  mediante  a  aplicação  da  taxa  de  depreciação  fixada  pela  Receita  Federal  em  função  do  prazo  de  vida  útil  do  bem.  Entretanto,  o  contribuinte  apura  créditos  no  prazo  de  1/48  avos  sobre  outros bens que não máquinas e equipamentos. Em resumo, a DRJ acatou  na íntegra as conclusões existentes no Relatório de Verificação Fiscal.   A  DRJ  ainda  entende  que  as  decisões  administrativas  trazidas  pelo  contribuinte não possuem eficácia normativa e que por não  ter  indicado os quesitos e não se  tratar de caso obscuro, a perícia foi indeferida, nos termos do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72.   Inconformado  com  o  indeferimento,  o  contribuinte  apresente  recurso  voluntário, por meio do qual rebate os argumentos da decisão “a quo”. Afirma que a decisão de  primeiro grau parte do pressuposto equivocado de que o direito ao crédito se origina somente  em relação aos produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto  em fabricação. Deste modo, destaca o Recorrente que a DRJ aplicou o critério do conceito do  IPI para apurar os créditos.   O contribuinte não concorda ainda com a indeferimento do crédito referente  as aquisições de material de embalagem para transporte, pois no seu entender deve dar direito a  crédito  inclusive  as  aquisições  de  cantoneiras  utilizadas  para  garantir  a  boa  apresentação  do  produto  e  evitar  que  danifiquem  no  transporte,  pois  em  seu  entender,  o  processo  produtivo  encerra­se  somente  com  a  venda  do  produto.  Nesta  mesma  linha  de  defesa,  pleiteia  o  reconhecimento  de  créditos  em  relação  as  aquisições  de  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas, utilizados para o empilhamento de caixas para o armazenamento e transporte; fitas e  amarras, utilizadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720510/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.726  S3­TE03  Fl. 178          5 Em  relação  aos  créditos  incidentes  sobre  os  bens  do  imobilizado,  o  contribuinte  afirma  que  a  DRJ  acolheu  as  conclusões  do  auditor  fiscal,  que  simplesmente  desconsiderou todos os créditos referentes as aquisições de imobilizados, por compreender que  não gerava os referidos créditos, ora por não estarem de acordo com a DACON. Entretanto, o  Recorrente afirma que as aquisições existem e  foram contabilizadas pela empresa,  ainda que  isso tenha acontecido de maneira extemporânea.  Por  fim,  o  Recorrente  colaciona  diversos  julgados  administrativos,  com  a  finalidade  de  demonstrar  o  seu  direito,  principalmente  em  relação  ao  critério  adotado  para  apurar os créditos e ver afasta a redação da IN da SRF n.º 404/2004.   Depois,  requer  a  procedência  do  pedido  e  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito e m exame.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  Trata­se de recurso voluntário tempestivo e por isso merece ser conhecido.  O  cerne  da  questão  está  em  apurar  o  critério  para  definir  o  conceito  de  insumo, bem como definir onde inicia e conclui o processo produtivo de maçã.  Conforme se extrai da decisão da DRJ citada no relatório, esta concluiu, com  fundamento  na  IN  da  SRF  n.º  404/2004,  que:  “no  cálculo  da  contribuição  não­cumulativa  somente podem ser computados créditos apurados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim entendidos os bens ou  serviços aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou  fabricação de bens e na prestação de serviços”.   Entretanto, “data vênia”, a citada  instrução normativa não oferece a melhor  interpretação  ao  art.  3º  da  Lei  n.º  10.833/2003,  fica  a  impressão  de  que  a  IN  se  utiliza  da  legislação  do  IPI  para  construir  o  conceito  de  insumo  para  a  apuração  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  cumulativos.  Todavia,  salvo  engano,  mostra­se  inadequado  comparar  materialidades distintas como ocorre entre o IPI, cujo critério material é a industrialização, com  critério material da COFINS que é o auferimento de receita.   Deste modo,  creio que o conceito  restrito de  insumo não se concilia com a  base econômica do PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se  limita à  fabricação de um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção da receita com o produto ou serviço.   Há quem defenda que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deva  ser o mesmo utilizado para o  imposto de renda, visto que, para se auferir  lucro, é necessário  antes se obter receita.   Aqueles que defendem esta tese argumentam no sentido de que o conceito de  custos  previsto  na  legislação  do  IRPJ,  bem  como  o  de  despesas  operacionais,  é  bem  mais  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     6 próprio  de  ser  aplicado  ao  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  do  que  o  conceito  previsto  na  legislação do IPI.  Por  outro  enfoque,  o  conceito  amplo  e  irrestrito  de  insumo  também  não  parecer ser a melhor interpretação da legislação, pois este visa incluir toda e qualquer despesa  da empresa na obtenção do crédito da COFINS e PIS, ainda que totalmente desapegada de seu  processo produtivo.   Em outras palavras, compreendo que o conceito de insumos mais adequado é  aquele  em  que  se  aceita  como  créditos  as  despesas  relacionadas  inseparavelmente  aos  elementos  produtivos  que  proporcionam  a  existência  do  produto  ou  serviço,  ou  seja,  um  conceito intermediário entre aquele adotado para o IR e o IPI.  Empilhadeiras  Em relação aos custos de aquisição de GLP e manutenção das empilhadeiras,  o  contribuinte  tem  razão. As despesas  com os  serviços de manutenção desses  equipamentos,  quando  comprovados  por  notas  fiscais,  geram  crédito  em  seu  favor,  pois  é  inegável  que  as  empilhadeiras são utilizadas diretamente na produção de bens, pois sem empilhadeiras não há  que se falar no produto  final, ainda mais porque as maças não são colhidas diretamente pelo  consumidor  no  pomar,  mas  sim  adquiridos,  quanto  “in  natura”  nas  prateleiras  dos  supermercados  e  feiras. Assim,  como  negar  que  as  empilhadeiras  tem  função  essencial  para  fazer chegar as frutas até o consumidor ?   Deste modo, ainda que o fruto esteja formado no momento que é colhido, por  outro  lado, é verdade que o processo produtivo não encerra  com a colheita, mas  sim, com a  venda. Logo,  as despesas com a manutenção das empilhadeiras geram direito ao crédito,  em  razão deste equipamento contribuir com a produção da maça, pois auxilia no acondicionamento  da fruta nos caminhões para transporte. Além do que, já manifestei este posicionamento no ao  PAF  n.º  13005.000077/2005­02,  de  minha  relatoria,  e  por  isso  mantenho  esta  linha  de  pensamento. A mesma sorte ocorre com as despesas com gás liquefeito (GLP) utilizado como  combustível para estas empilhadeiras.   Com  o  propósito  de  fundamentar  este  entendimento,  cito  o  Recurso  n.º  507.948  no  PAF  n.º  10630.001,064/2005­88,  julgado  em  26.08.2010,  na  3.ª  Câmara  da  1ª  Turma Ordinária, Acórdão n.º 3301­00.653:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   (...)  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS,  Os  pagamentos  referentes  à  aquisição  de  serviços  de  terraplanagem,  topografia  e  outros,  bem  assim,  a  locação  de  máquinas, equipamentos e veículos conferem direito a créditos  do  PIS,  porque  esses  serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com o  disposto  na Solução de Consulta  SRRF  I  0  Disit n° 04/07.(grifo)  Lubrificantes e Combustíveis   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720510/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.726  S3­TE03  Fl. 179          7 Quanto  a  glosa  referente  aos  lubrificantes  e  combustíveis,  o  auditor  fiscal  fundamenta o  indeferimento do direito do contribuinte no argumento de que estes gastos são  utilizados  no  transporte  de  maçã  adquirida  de  terceiros,  bem  como  na  administração,  manutenção civil e elétrica e na oficina de máquinas pesadas.   Assim,  considerando  que  o  próprio  contribuinte  ilustra  os  autos  com  planilhas  às  fls.  52  e  seguintes,  por meio das quais discrimina os  gastos  com  lubrificantes  e  combustíveis  e  neste  documento  informa  de  boa­fé  que  ocorreram  gastos  desses  bens  com  manutenção  civil  e  elétrica,  oficina  de  máquinas  pesadas  e  administração,  deste  modo,  recomendo o não reconhecimento em relação aos gastos desta natureza, tendo em vista que não  estão vinculados ao processo produtivo e não atendem o II do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003.   Todavia, excluindo os gastos com lubrificantes e combustíveis relacionados a  manutenção civil e elétrica, oficina de máquinas pesadas e administração, reconheço o direito  ao creditamento em relação aos gastos especificamente vinculados a pomares e viveiros, já que  esses estão relacionada ao processo produtivo.  Na realidade, compulsando os autos, me parece que foi este o entendimento  do agente fazendário quando comenta a respeito das despesas com combustível, fez constar no  Termo de Verificação Fiscal o seguinte: Assim, de maneira análoga ao procedimento previsto  no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, método este  adotado  pela  contribuinte,  consoante  DACONs  apresentados,  aplicamos  aos  valores  de  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  constantes  da memória  de  cálculo  apresentada  os  percentuais de combustíveis e lubrificantes destinados aos pomares em produção e à formação  de mudas, conforme tabela abaixo. Os valores finais, referentes a combustíveis e lubrificantes,  após a aplicação dos percentuais estão dispostos na forma do anexo I.  É  evidente  que  o  combustível  não mantém  contato  direito  com  a maçã,  e,  nem poderia, entretanto, o combustível é indispensável para que o produção da maça aconteça,  caso contrário os frutos apodreceriam nos pomares e não poderiam ser transportados. Além do  que, os tratores são úteis para trabalhar o solo que será plantado, logo é preciso ter a percepção  de que, em se tratando da atividade agroindustrial, o processo produtivo inicia com o preparo  do solo e somente se encerra com a venda da fruta em bom estado de conservação.   Cito, Acórdão  n.º  3302­00.176,  prolatado  pela  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  em  data de 18/09/2009, que por sua vez tratou de diversos temas com destaque para os assuntos:   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:Período  de  apuração:  01/07/2005  a  30/09/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITO.  OUTRAS  DESPESAS.  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.   (...)  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     8 As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e  os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão  direito ao crédito do PIS/Cofins nao­cumulativos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Decisão:   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  TERCEIRA  CÂMARA  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de GLP  e  lubrificantes para máquinas industriais.  Publicado no DOU em: 22.07.2011   Alíquota Zero  No tocante as aquisições de produtos com alíquotas zero, o contribuinte não  tem  razão,  pois  re  reiterado  é  o  entendimento  da  jurisprudência  de  que  não  se  há  falar  em  direito  ao  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  relativo  a  operações  de  aquisição  de  produtos  com  alíquota zero, pois prevalece a  interpretação de que o art. 153,  IV, da CF adota a  técnica de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo  a  compensação  do  imposto  devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. Desta  maneira,  apenas  os  valores  efetivamente  pagos  nas  operações  anteriores  geram  direito  ao  creditamento, quando não há pagamento, não falar em direito ao lançamento na escrita  fiscal  dos créditos em questão, pois a norma pressupõe a existência de cobrança na entrada produtos,  o que não ocorre na hipótese de aquisição sujeita à alíquota zero.  Bens Diversos  Insurge­se ainda quanto  a glosa que  recaiu  sobre os créditos nas  aquisições  bens  diversos,  nos  quais  estão  inseridos  as  despesas  com  a  manutenção  de  máquinas,  equipamentos, materiais de limpeza e higienização, manutenção de laboratório, ordenhadeira,  medicamentos, cantoneiras usadas nas embalagens nas caixas de papelão, peças e serviços de  manutenção de máquinas, tratores e pulverizadores, retroescavadeiras. Afirma que todos estes  gastos  são  necessários  a  produção maçãs,  queijos,  e  demais  derivados  do  leite. Ressalta  que  inclusive promove a venda de animais.   Argumenta que os produtos de higienização são aplicados nas ordenhas das  vacas,  onde  sai  o  leite  para  produzir  queijos  e  seus  derivados,  por  isso  reclama  o  crédito  referente  a  aquisição de  ordenhadeiras, medicamentos,  remédios  e despesas  com  laboratório,  considerando que  as  vacas  são  as  produtoras  do  leite  e  seus  derivados  que  é o  queijo,  desta  forma, todas as despesas no rebanho, é necessária e utilizada diretamente para a produção final  do bem.  Em  relação  as  despesas  de  manutenção  de  máquinas  e  veículos,  tratores,  pulverizadores, assiste razão parcial ao contribuinte. Com efeito, não gera direito aos créditos  as despesas com veículos de passeio, como, por exemplo, Gol, Meriva etc, pois estes são estão  relacionados ao processo produtivo.   Todavia,  por  outro  lado,  os  gastos  com  manutenção  de  tratores  e  pulverizadores  e  retroescavadeiras,  ocorre  de  forma  diversa,  uma  vez  que  estes maquinários  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720510/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.726  S3­TE03  Fl. 180          9 são  utilizados  na  lavoura,  seja  para  preparar  o  solo,  seja  para  pulverizar  as  plantas  e  desta  maneira  estão  vinculados  ao  processo  produtivo.  Conseqüentemente,  os  gastos  com  manutenção destes equipamentos geram direito aos créditos pleiteados.   Compreendo que também não há que se falar em reconhecimento ao direito  de crédito em relação as despesas com material de limpeza e higienização, tendo em vista que  o  contribuinte  não  constituiu  prova  de  que  essas  despesas  decorreram  de  exigência  de  legislação específica da Vigilância Sanitária. Igualmente a mesma sorte em relação as despesas  de brincos bovinos, instalação de telas e cercas para rebanho.  Já  em  relação  as  despesas  com  a  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes,  penso  que  estão  relacionados  com  o  processo  produtivo,  principalmente  quando  se  constata  que  se  trata  de  empresa  que  tem  por  finalidade  a  produção  e  venda  de  animais  e  produção  de  frutas.  Ora,  deixar  de  considerar,  por  exemplo,  que  as  despesas  com  a  conservação  de  sêmen  esteja  vinculada  com  a  produção  animais,  parece­me,  “data  vênia”,  irrazoável  e  contrário  ao  que  deseja a legislação.   Material de Embalagem  A mesma sorte ocorre em relação as aquisições relacionadas com material de  embalagem para transporte, pois na Lei n.º 10.833/2003 não há restrição para o creditamento,  pouco  importa  se  a  embalagem  destina­se  a  apresentação  do  produto,  ou  ao  seu  acondicionamento  para  transporte.  Deste  modo,  o  contribuinte  tem  direito  aos  créditos  em  relação as aquisições de insumos necessários para a elaboração dessas embalagens, como, por  exemplo,  as  aquisições  de  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  o  armazenamento  e  transporte;  fitas  e  amarras,  utilizadas  para  amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Inclusive as aquisições de cantoneiras, ao meu  sentir,  geram  direito  ao  crédito,  pois  estas  mostraram­se  indispensáveis  para  garantir  a  boa  apresentação  do  produto  e  evitar  que  danifiquem  no  transporte,  caso  contrário,  ausentes  as  cantoneiras as frutas seriam esmagadas e chegariam até o ponto de venda sem valor comercial.   Imobilizado  Em  relação  aos  créditos  incidentes  sobre  os  bens  do  imobilizado,  o  contribuinte  afirma  que  a  DRJ  acolheu  as  conclusões  do  auditor  fiscal,  que  simplesmente  desconsiderou todos os créditos referentes as aquisições de imobilizados, por compreender que  não gerava os  referidos créditos, ora por não  estarem de acordo com a DACON. Contudo, a  Recorrente  afirma  que  as  aquisições  existem  e  foram  contabilizadas.,  ainda  que  isso  tenha  acontecido de maneira extemporânea.  Acontece  que  analisando  os  autos,  compreendo  que  não  assiste  razão  o  contribuinte, pois a empresa  comete vários equívocos que  impossibilitam ao  reconhecimento  dos créditos sobre bens do imobilizado, a exemplo, cito que a Recorrente apurou efetivamente  estes créditos em relação a bens que não são máquinas e nem equipamentos, ou seja, televisão,  cadeira etc.  Ante o exposto, dou provimento parcial para reconhecer o direito aos créditos  em  relação  as  despesas  de  GLP  e  manutenção  de  empilhadeiras;  manutenção  de  tratores  e  pulverizadores  e  retroescavadeiras;  lubrificantes  e  combustíveis  gastos  com  viveiros  e  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     10 pomares;  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos e fertilizantes e material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19679.001178/2005-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório e a decisão de primeira instância que se fundamentam em premissas falsas. A nulidade do despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra do escoamento do prazo em face da declaração de nulidade do despacho decisório. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 3801-001.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade do despacho decisório da delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Jose Luiz Bordignon; e por maioria de votos, não reconhecer as homologações tácitas. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl (Relator). Designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges para elaborar o voto vencedor referente a esta matéria. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 5.695          1 5.694  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.001178/2005­46  Recurso nº  2   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.620  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Ressarcimento de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  R R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DESPACHO  DECISÓRIO  NULO.  ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES.  São  nulos,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância que se  fundamentam em premissas  falsas. A nulidade do  despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  ­  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra  do  escoamento  do  prazo  em  face  da  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório.  Recurso Voluntário Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade  do despacho decisório da delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. Vencidos  os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Jose Luiz Bordignon; e por maioria de votos, não  reconhecer  as homologações  tácitas. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  (Relator).  Designado  o Conselheiro Marcos Antônio Borges  para  elaborar  o  voto  vencedor  referente  a  esta matéria.     (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 11 78 /2 00 5- 46 Fl. 5695DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.001178/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.620  S3­TE01  Fl. 5.696          2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).    Fl. 5696DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.001178/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.620  S3­TE01  Fl. 5.697          3 Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI referente ao 3º trimestre de 2004, apresentado  em 10 de maio de 2005, no valor total de R$ 400.299,56, ao qual se vinculam as Declarações  de  Compensação  de  nº  20452.42420.150206.1.3.01­3903,  12131.23651.300106.1.3.01­7361,  20979.50878.120106.1.3.01­4743  e  11149.18032.141205.1.3.01­9729  (fls.  215/230),  transmitidas  respectivamente  em  15/02/2006,  30/01/2006,  12/01/2006,  14/12/2005,  computando valor total de R$ 400.299,56.  A Recorrente foi intimada em 15 de janeiro de 2010 para apresentar no prazo  de 10 dias os documentos comprobatórios da origem do crédito (fl. 535– pedido esse feito em  conjunto  para  os  processos  nº  19679.012284/2003­93,  19679,012285/2003­38,  19679.002079/2004­09, 19679.010647/2004­37), a saber:  1)  Apresentar  original  e  cópia  do  Livro  Registro  Apuração  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  referente  aos  períodos em epígrafe  (ano calendário 2003 e 1º ao 3º  trimestre  de 2004).  2) Apresentar original e cópia do Livro Registro de Apuração de  IPI em que conste o estorno do crédito pleiteado;  3)  Apresentar  a  relação  dos  produtos  fabricados  nos  períodos  em epígrafe e a sua classificação fiscal;  4)  Apresentar  listagem  completa  de  todas  as  notas  fiscais  de  venda emitidas nos períodos em epígrafe;  5)  Apresentar  listagem  completa  de  todas  as  notas  fiscais  de  compra emitidas nos períodos em epígrafe, com o seguinte "Lay­ Out"  :N 0 da Nota fiscal Data de emissão CNPJ e Razão Social do emitente Valor total da N o t a Fiscal  6)  Apresentar  as  notas  fiscais  de  entrada  (originais  e  cópias)  referentes  aos  seguintes  períodos,  na  mesma  ordem  em  que  foram discriminadas na planilha do item 5:  1° decêndio de janeiro de 2003.  1° decêndio de abril de 2003.  1 0 decêndio de julho de 2003.  1 decêdio de agosto de 2003  1 decêndio de janeiro de 2004  1 decêndio de abril de 2004  1 decêndio de julho de 2004  Fl. 5697DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.001178/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.620  S3­TE01  Fl. 5.698          4 1 decêndio de agosto de 2004  7).  Esclarecer  se  o  crédito  de  I  P  I  pleiteado  foi  gerado  com  fundamento no art. 11 da Lei n° 9*779/99, ou com fundamento  na Portaria MF n° 38/97 como consta no pedido protocolizado "  Em 10 de março de 2010 a DRF de origem proferiu despacho decisório (fls.  542/544)  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  formuladas sob a alegação de que não houve apresentação de documentos pedidos na referida  intimação e nem apreciou a solicitação de dilação do prazo requerida pela Contribuinte:  Inconformado, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em  03  de maio  de  2010  (fls.547/566),  alegando  cerceamento  de  defesa,  tendo  comprovado  que  havia  protocolizado  pedido  de  prazo  suplementar  de  30  dias  para  apresentação  da  documentação exigida ainda no prazo para apresentação dos documentos, em 28 de janeiro de  2010,  juntando  todos  os  documentos  solicitados  e  os  esclarecimentos  necessários  (fls.  537),  alegando,  ainda,  que  a  decisão  se  deu  com  supedâneo  na  IN  900/2008,  posterior  à  data  do  pedido e que deveria se dar com base na IN 21/1997 e ainda sustentando que o procedimento  não seguiu os mínimos princípios básicos da administração tais como a razoabilidade e verdade  material.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade ofertada pela Recorrente, através do acórdão de fls. 964/975,  cuja ementa tem o seguinte teor:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  IPI.  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA DOCUMENTAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando  à  comprovação  do  direito reclamado.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  E  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Devidamente intimado para tanto, fls. 978,  interpôs a Recorrente o presente  Recurso Voluntário  de  fls.  1672/1682,  em  17  de maio  de  2011,  e  que  se  vale  dos mesmos  argumentos perpretados em sua Manifestação de Inconformidade.  Fl. 5698DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.001178/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.620  S3­TE01  Fl. 5.699          5 É o relatório.  Fl. 5699DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.001178/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.620  S3­TE01  Fl. 5.700          6 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão aqui posta se  resume em saber se houve por parte da Recorrente  negligência que implicasse em perda do direito de apresentar as provas que juntou somente em  sede de Manifestação de Inconformidade, ou não.  Para tanto, peço vênia aos meus pares para apresentar a cronologia dos fatos  aqui passados.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Ressarcimento  em  10/05/2005,  acompanhada de documentos – notas fiscais e registro de entrada   Em  15/02/2006,  12/01/2006,  14/12/2005  apresentou  pedidos  de  compensação.  Em 15/01/2010, ou  seja,  4  anos  após os pedido  de  compensação e quase 5  anos  (1711 dias)  após o protocolo do pedido de  ressarcimento  a DRF  intima a Recorrente  a  apresentar  documentos,  concedendo­lhe  ora  prazo  de  20  dias,  ora  de  10  dias,  nos  processos  relatados nessa data por este Conselheiro.  A Recorrente protocoliza pedido de prorrogação de prazo para a entrega de  documentos antes do julgamento do seu pedido.  A DRF prolata o despacho decisório após o prazo do protocolo do pedido de  prorrogação  e  o  faz  negando  o  direito  do  contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  ficou  inviabilizado  o  exame do  crédito  porque  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos  solicitados no prazo. e o pedido deveria ser indeferido.  A  Recorrente  intimada  dessa  decisão  interpõe  a  Manifestação  de  Inconformidade em 13/04/2010, juntando toda a documentação constante da intimação.  Em  15/03/2011  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julga  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Tenho que poderia,  após  a exposição  feita  acima, poupar os meus pares  de  uma argumentação mais pormenorizada para sustentar o meu entendimento sobre o caso, mas  me é defeso  fazê­lo, não só em respeito a minha obrigação de fundamentar as decisões, mas  também em respeito a todos que se manifestaram nesse processo.  Nesse  sentido  quero  dividir  um  trecho  do  acórdão  recorrido,  que  tomo  a  liberdade de destacar:  Fl. 5700DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.001178/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.620  S3­TE01  Fl. 5.701          7 “A  manifestante  contestou  o  indeferimento  de  seu  pedido  alegando  que  protocolou,  no  ultimo  dia  do  prazo  dado  pela  intimação  para  entrega  de  documentos,  solicitação  de  prorrogação  de  prazo,  tendo  em  vista  que  os  documentos  solicitados datavam mais de 10 anos e que, por motivo de força  maior  (sinistro  na  empresa  que  obrigou  a  retirada  e  transferência  dos  documentos  da  sede  da  empresa)  e  por  mudança no sistema de informação,  ...  não pôde apresentar os documentos no prazo solicitado.Deve­se  acrescentar  que  até  a  ciência  da  decisão  da  autoridade  administrativa  (0704/2010)  dois  meses  após  a  solicitação  de  prorrogação  de  prazo,  a  empresa  ainda  não  havia  encaminhado  à  delegacia  nenhum  documento  referente  à  intimação.”  Portanto, a ilustre relatora do acórdão na DRJ não analisou a alegação de que  houve  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  não  expressamente  analisado  pela  DRF.,  ou  seja  entendeu que houve recusa tácita do pedido de prorrogação de prazo feito pela Recorrente, por  conta  da  prolação  do  despacho  decisório  e  que  nenhuma  prova  foi  apregoada  aos  autos  que  justificasse o pedido de prolação  Não  posso  concordar  com  tal  entendimento.  Primeiro,  porque  é  defeso  à  administração fazê­lo – não há para a administração como fazer qualquer indeferimento tácito,  porque suas decisões devem ser fundamentadas. Segundo, porque o que de fato fundamentou o  despacho  decisório  e  motivou  o  indeferimento  do  ressarcimento  e  a  não­homologação  das  compensações foi o fato dos documentos não terem sido apresentados no prazo determinado e  a  inação  da  Recorrente,  o  que  na  realidade  não  aconteceu,  porque  a  Contribuinte  não  só  requereu a dilação do prazo, mas justificou o pedido.  A  contribuinte  juntou  documentos  demonstrando  que  a  documentação  requisitada estava em dividida em diversos lugares por conta de um sinistro ocorrido dois anos  antes na empresa. Mas, se vale o meu palpite, se mesmo assim não tivesse ocorrido, razoável  seria conceder um prazo maior para recolher documentos fiscais que tinham cerca de dez anos  e não mais estavam tramitando pela diuturnidade da Recorrente.  Pelo que me lembro, era Nelson Rodrigues que dizia que o mais persuasivo  meio de convencer alguém é a pancada. Mas no Estado de Direito não é assim que se procede.  O direito deve ser dito e justificado.  Agora sim, tenho que já está suficientemente justificado o meu entendimento.  E  nem  acho  que  é  preciso  discutir  e  apresentar  aqui  toda  a  retórica  referente  aos  princípios  constitucionais  e  legais  que  norteiam  a  administração  –  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,  interesse público e eficiência –, porque não há nenhuma razão para carregá­los de culturalismo  jurídico, quando estamos nos deparando com o instituto preliminar a todos esses: o ético.  Na realidade a decisão da DRF se sustentou em premissa errônea.  Alegou  que  houve  inércia  da  contribuinte.  Fato  esse  inexistiu.  Ficou  evidenciado que a recorrente apresentou pedido de prorrogação no prazo e o indeferimento e  Fl. 5701DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.001178/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.620  S3­TE01  Fl. 5.702          8 não­homologação  se  deram  motivados  pela  inação  da  contribuinte,  ou  seja,  a  decisão  se  fundamentou em premissa falsa.  No  mais  a  autoridade  não  examinou  documento  que  deveria  examinar,  protocolizado  antes  do  julgamento,  o  pedido  de  prorrogação,  que  não  pode  ser  tacitamente  negado.  Tenho que o despacho decisório é nulo.  As  provas  contradizem  a  fundamentação  do  despacho  decisório,  isso  é  incontestável  e,  nesse  sentido,  a  decisão  cerceou  o  direito  a  defesa  da  Recorrente  que  nos  termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972, implica em nulidade do despacho, a  saber (os grifos são meus):  Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Quanto  à matéria  acima  exposta,  este  Egrégio  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem  sido  firme  quanto  à  anulação  da  decisão  em  casos  análogos  a  este,  conforme se verifica nos julgamentos colacionados abaixo:  PEDIDO DE EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA  NÃO  APRECIADA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO RECORRIDA.  São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixam  de  apreciar o efetivo pedido formulado pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido  Processo  nº  11610.003783/200372,  Ac.  210201.005  –  Segunda  Seção,1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.    PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  Fl. 5702DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.001178/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.620  S3­TE01  Fl. 5.703          9 São  nulas  as  decisões  proferidas  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte,  nos  termos  do  art.  59,  inc.  II  do  Decreto  n°  70.235/72.  A  falta  de  análise  da  documentação  acostada  aos  autos pela Impugnante implica em flagrante cerceamento do seu  direito de defesa, devendo a nulidade ser reconhecida de oficio.  Preliminar acolhida  Processo n° 16045.000216/2005­10, Ac. 2102­00.712, – Segunda  Seção, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO  CONTRADITÓRIO.   Caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  não  apreciação  do  parecer  jurídico  trazido  aos  autos  antes  do  julgamento, bem como, a recusa da administração em juntar aos  autos  cópias  de  documentos  que  estavam  em  seu  poder,  considerados pelo sujeito passivo como provas de suas razões de  impugnação.   NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  IMPEDIMENTO DE  AUTORIDADE JULGADORA.   Configura­se hipótese de  impedimento da autoridade  julgadora  de 1ª  instancia quando restar caracterizada a sua participação,  direta ou indiretamente, na ação fiscal. (Portaria MF 258, de 24  de agosto de 2001).   Processo Anulado.  Processo n° 10283.002649/2004­21, Ac. 3101­00.363 , Terceira  Seção, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sendo nulo o despacho decisório, tudo o que dele decorrer também é nulo. É  essa  a  determinação  legal,  tanto  do  PAF  quanto  do  CPC1,  ou  seja,  nesse  caso  a  correção  somente pode ser realizada através da invalidação retroativa, leia­se ex tunc, desde o momento  do ato praticado, conforme nos ensina Pontes de Miranda2:  “...  de  regra,  as  nulidades  podem  ser  decretadas  de  oficio,  quando  o  juiz  as  encontra.  A  eficácia  constitutiva  negativa  da  anulação  é  ex  tunc.  Tudo  que  a  sentença  pode  alcançar  é  expelido  do  mundo  jurídico.  Se  ato  jurídico  de  disposição  foi  anulado, a disposição tem­se como se não houvesse acontecido:  o direito, a pretensão, a ação...”.  Muito bem, nesse vetor, tendo sido expurgada a única decisão que examinou  as  compensações  requeridas  tenho  que  nada  mais  há  que  se  fazer  senão  homologá­las  tacitamente nos termos da Lei, vejamos:                                                              1 Art. 248.   Anulado o ato,  reputam­se de nenhum efeito  todos os subseqüentes, que dele dependam;  todavia, a  nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.  2 Miranda, Pontes de. Tratado das Ações, Campinas: Bookseller, 1998, p.130.   Fl. 5703DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.001178/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.620  S3­TE01  Fl. 5.704          10 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Assim,  nenhuma  das  compensações,  no meu  entender  foi  examinada  até  o  presente momento porque nula a decisão que as examinou.  Conseqüentemente, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  de  todos  os  atos  posteriores  que  dele  dependam e declarar homologadas  tacitamente as compensações ora pleiteadas e,  ainda, para  determinar  o  retorno  dos  autos  para  a  DRF  de  origem  para  que  examine  o  pedido  de  ressarcimento.    (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator      Fl. 5704DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.001178/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.620  S3­TE01  Fl. 5.705          11 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges, Redator Designado  Com o devido acatamento, permito me divergir do voto do Ilmo. Sr. Relator  em relação ao reconhecimento das homologações tácitas.  O artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972 tem três parágrafos, nos quais estão  postos  os  limites  e  a  extensão  da  declaração  de  nulidade dos  atos  que  compõem o  processo  administrativo fiscal:  Art. 59. [...]  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Tais regras reproduzem regras similares constantes dos artigos 248 e 249 do  Código de Processo Civil, e têm um claro objetivo de privilegiar a economia processual; sim,  porque não há porque anular os atos que não tenham sido resultado, direto ou indireto, do ato  declarado  nulo.  Por  conta  disto  os  dispositivos  comandam  que  a  autoridade,  ao  declarar  a  nulidade,  especifique  todos  os  atos  atingidos  e  determine  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento regular do processo.  A  disposição  do  parágrafo  3º  também  visa  a  economia  processual.  Se  a  autoridade julgadora percebe que no mérito o lançamento é improcedente, não deve declarar a  nulidade,  pois  se  assim não  for,  a  nulidade  pode  ser  saneada  e  o  lançamento,  desde  sempre  irregular,  voltará  a  ser  efetuado  e  uma  vez  mais  submetido  a  uma  evidentemente  inútil  reapreciação administrativa.  No entanto, uma vez declarada a nulidade do despacho decisório, conforme  expresso no voto do eminente relator, não há que se entrar no mérito do pedido administrativo,  devendo o processo retornar a DRF de origem para que essa se posicione quanto à procedência  e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  No  caso  em  tela,  por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  pedido  de  compensação,  caso  o  crédito  seja  reconhecido  e  tiver  valor  superior  ao  total  do  débito objeto da  compensação,  a  autoridade  competente da Receita Federal  do Brasil  deverá  promover  o  ressarcimento  do  saldo  creditório  remanescente,  desde  que  inexistam  outros  débitos a serem compensados com o referido crédito.  Ainda  que  haja  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação  pela  autoridade  competente  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  cabível  a  apresentação  de  Fl. 5705DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.001178/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.620  S3­TE01  Fl. 5.706          12 manifestação de  inconformidade contra o não­reconhecimento do direito creditório quando o  crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de ressarcimento cumulado com pedido  de compensação não for integralmente reconhecido.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  o  presente recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório e de todos os atos  posteriores  que  dele  dependam,  não  declarar  a  homologação  tácita  das  compensações  ora  pleiteadas e, ainda, para determinar o retorno dos autos para a DRF de origem para que essa se  posicione quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                Fl. 5706DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 16327.002203/2001-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 RECONHECIMENTO JUDICIAL, EM CARÁTER LIMINAR, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE A 1º DE JUNHO DE 1996. Tendo a liminar judicial reconhecido que, para os fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor da norma veiculada pelo art. 72, III, do ADCT, com a redação dada pela EC nº 10/76, a incidência ocorre com base na legislação infraconstitucional vigente, correta a apuração do ajuste em bases proporcionais, a fim de permitir a aplicação de nova alíquota apenas em relação aos meses se junho a dezembro de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. MULTA. INAPLICABILIDADE. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9101-001.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte na parte admitida, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte na parte admitida, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente     (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva,  Plínio Rodrigues de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir  Sandri,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.002203/2001­87  Acórdão n.º 9101­001.527  CSRF­T1  Fl. 3          3 Relatório  BCN  LEASING  S/A.  ­  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (INCORPORADA POR BRADESCO LEASING S/A ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL),  contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob o nº 62.868.302/0001­33, com domicílio fiscal na cidade  de  Barueri  ­  Estado  de  São  Paulo,  na  Alameda  Madeira,  nº  222,  Bairro  Alphaville,  jurisdicionado  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  ­  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Segunda  Instância  prolatada  pela  então Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  nº  105­16.233,  de  24/01/2007 (fls. 327/346) cuja decisão, por maior de votos, negou provimento ao seu Recurso  Voluntário  (fls.  327/346),  recorre,  em  07/05/2007,  a  esta  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, nos termos do seu Recurso Especial (354/356).  O  pleito  do  contribuinte  busca  amparo  no  art.  7º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  atualmente  regido  pelo  art.  64,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta  dos  autos  que  contra  o  contribuinte  foi  lavrado,  em  18/10/2001,  o  Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 02/06), com ciência, em  18/10/2001  (fls.  02)  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.889.974,68, a título de contribuição social, relativo ao exercício de 1997, correspondente ao  ano­calendário de 1996.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu haver apuração  incorreta de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido. Infração capitulada no art. 2º e §§, da Lei nº 7.689, de 1988 e art. 19, §  único, da Lei nº 9.249, de 1995, alterado pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 10/96.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  07/08, lavrado em 18/10/2001, entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que no ano de 1996 a empresa apresentou, conforme DIRPJ 97, ficha 11, a  Base de Cálculo da CSLL no valor de R$ 41.026.536,38 e CSLL no valor de R$ 8.392.802,76.  2.  O  valor  da  CSLL  devida  foi  apurado  pelo  contribuinte  com  base  em  sentença  obtida  no  Mandado de Segurança n° 96.0006725­2 (anexa a este termo). A referida sentença determinava  que em 31 de dezembro de 1996 deveria ser aplicada a alíquota de 30% sobre a base de cálculo  da CSLL. 4. Uma vez que a empresa apresentou sua Declaração de ajuste —DIRPJ/97 ­ tendo  como base a apuração anual,  tem­se que o  fato gerador da CSLL aperfeiçoou­se  somente no  final do período base, ou seja, no último dia do ano;  ­ que a norma aplicável no momento em que o fato gerador da CSLL tornou­ se perfeito e acabado, 31/12/96, era o Art.19, parágrafo único, da Lei n°9.249/95, alterado pelo  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 art.  2°,  da Emenda Constitucional n°10/96, que determinava a  aplicação da  alíquota de 30%  sobre a base de cálculo da CSLL apurada para o ano de 1996.  Impugnado o lançamento, de forma tempestiva, em 19/01/2001 (fls. 56/92) e  após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  ­  SP  decide,  em  22/11/2005,  julgar  procedente  o  lançamento, mantendo  o  crédito  tributário  lançado (fls. 209/221), amparado, em síntese, nos seguintes argumentos básicos:  ­ que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo As  contribuições sociais é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em  que poderia ter sido constituído;  ­ que a multa de oficio, aplicada pela autoridade fiscal por infração praticada  pelo contribuinte à lei tributária, não possui caráter de pessoalidade, típica das penas criminais,  mas  ostenta  caráter  econômico  e  integra  o  passivo  patrimonial  das  pessoas  jurídicas,  sendo,  assim, transferível para o sucessor, da mesma forma que os demais elementos do passivo;  ­ que no regime de apuração anual, o fato gerador da CSLL se dá no último  dia do ano­calendário, tendo como base de cálculo o lucro liquido ajustado, situação essa que  não se altera pela obrigação de o contribuinte efetuar antecipações mensais com base na receita  bruta;  ­  que  a  finalidade  primeira  do  lançamento  fiscal  é  apurar  o  valor  devido,  consoante estipulado no artigo 142, do CTN. Inexiste norma que obrigue a autoridade fiscal a  proceder à compensação no próprio lançamento da CSLL, de eventual pagamento realizado a  maior  de  IRPJ,  em  decorrência  do  próprio  lançamento,  para  que  se  apure  somente  o  valor  liquido a pagar;  ­  que  as  autoridades  administrativas  preparadoras  e  julgadoras  compete  apenas  agir  dentro  do  ordenamento  jurídico  aplicando  as  normas  existentes  aos  casos  concretos, carecendo­lhes poderes para negar vigência tanto as infra­legais como à legais, com  fundamento  em  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  poder  esse  atribuído  pela  CF  exclusivamente ao Judiciário.  Cientificada  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  06/02/2006,  conforme  Termo  constante  às  fls.  222/224,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  em  14/03/2006,  o  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  225/258),  o  qual,  ao  ser  apreciado  pela  então  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  nº  105­16.233,  de  24/01/2007,  teve  seu  provimento  negado,  por maioria  de  votos,  conforme se verifica de sua ementa e decisão:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  ­  EXERCÍCIO: 1997  DECADÊNCIA  ­  No  ano­calendário  de  1996,  os  contribuintes  submetidos  ao  regime  de  apuração  com  base  no  lucro  real  poderiam  determinar  o  valor  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e da  contribuição  social  sobre o  lucro  liquido de duas  formas: mensalmente,  apurando a  base de  cálculo  das  exações  de forma definitiva; ou, anualmente, promovendo recolhimentos  mensais,  recolhimentos  esses  feitos  por  valores  estimados  com  base  na  receita  bruta  ou  com  base  em  balanços  ou  balancetes  mensais.  Tratando­se,  pois,  de  regime  anual  de  apuração  da  contribuição,  em  que  o  fato  gerador  correspondente  é  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.002203/2001­87  Acórdão n.º 9101­001.527  CSRF­T1  Fl. 4          5 considerado ocorrido em 31 de dezembro, o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário desaparecerá após o prazo  de cinco anos, contado dessa data.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  DE  SUCESSORES  ­  A  expressão  "crédito  tributário"  contida  no  art.  129  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  alcança  tanto  o  valor  do  tributo  porventura devido, como os demais acréscimos incidentes sobre  estes, incluídas ai as multas de oficio regularmente aplicadas.  TAXA  SELIC  ­  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.  CSLL  ­  ANO­CALENDÁRIO  DE  1996  ­  EC  N°  10/96  ­  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  –  Na  esteira  de  manifestações  advindas  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  caso  de  contribuições que se destinam a financiar a seguridade social, é  inviável  a aplicação da  teoria do  fato gerador  complexivo,  sob  pena  de  se  tornar  inócua  a  denominada  "anterioridade  mitigada" do art. 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  voluntário  interposto  por  BCN  LEASING  S/A.  ­  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (INCORPORADA  POR  BRADESCO  LEASING  S/A  ­  ARRENDAMENTO MERCANTIL  ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  maioria  de  votos,  NEGAR provimento ao  recurso, nos  termos do relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Roberto William Gonçalves (Suplente Convocado),  Roberto  Bekierman  (Suplente  Convocado)  e  José  Clóvis  Alves  que afastavam a multa de oficio.  Cientificado  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  07/05/2007,  conforme  Termo constante às  fls. 354/356, o contribuinte interpôs,  tempestivamente, em 23/05/2007, o  seu Recurso Especial de  fls. 359/398, no qual demonstra  irresignação contra a decisão supra  ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que, de inicio, os signatários da presente declaram, nos termos do artigo 37  da  Lei  n°  9.784/99,  que  os  Acórdãos  cujas  cópias  são  anexadas  presente,  e  servirão  de  paradigma para  fins de comprovação da divergência de  interpretação da  legislação  tributária,  encontram­se registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo,  cabendo  a.  Administração  Tributaria  a  ratificação  das  mesmas,  encontrando­se  superada, pois, a necessidade da juntada de cópias autenticadas em Cartório;  ­ que conforme se depreende da análise do presente auto de infração, alegou a  recorrente em seu Recurso Voluntário três questões distintas, sendo duas delas em preliminar e  uma relativa ao mérito. Desta forma, argüiu a recorrente (i) a decadência do direito de ação, (ii)  a  inaplicabilidade  da  multa,  vez  que  a  ora  recorrente  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  incorporadora  da  pessoa  jurídica  que,  supostamente,  haveria  cometido  as  irregularidades  apontadas,  bem  como,  com  relação  mérito,  (iii)  haver  sido  favorecida  por  decisão  judicial  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 transitada  em  julgado,  que  lhe  garantia  o  direito  de  proceder  ao  recolhimento  da  CSLL  à  alíquota de 18% no período de janeiro à maio de 1996;  ­ que, no que diz respeito a decadência, é de se dizer, que para melhor elucidar  a  questão  e,  ante  à  imensa  semelhança do  caso  supra  transcrito  com a matéria  ora  debatida,  oportuno  destacar­se  alguns  trechos  do  voto  do  Exmo.  Relator,  Conselheiro  Sebastião  Rodrigues Cabral, especificamente sobre a questão da decadência de CSLL sobre determinados  meses, consagrando amplamente a tese ora defendida (integra do Acórdão em anexo);  ­ que o Auto de Infração é datado de 18.10.01, o que no entendimento da ora  Recorrente somente poderia abranger o período de cinco anos para trás, ou seja, 18 de outubro  de 1996. Estaria,  portanto decaído o direito de  a  fiscalização  analisar o  período de  janeiro  a  setembro daquele ano;  ­ que ainda que a fiscalização entenda que se operaria a decadência a partir da  declaração de 1997, relativa ao exercício de 1996, baseada na premissa de que a declaração é o  instrumento de  lançamento, a partir da edição da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e a  instituição do regime de apuração mensal, a declaração de 1996 tornou­se apenas instrumento  de verificação;  ­  que,  no  que  diz  respeito  a  questão  da  responsabilidade  da  sucessora  —  inaplicabilidade  da  multa,  e  de  se  dizer,  que  o  artigo  132  do  CTN,  determina  clara  e  expressamente  que  a  pessoa  jurídica  sucessora/incorporadora,  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica  de  direito  privado  incorporada,  deixando  patente  que  essa  responsabilidade limitar­se­ia aos tributos, e não às multas;  ­ que, assim, mesmo que devido fosse o  tributo objeto do presente Auto de  Infração, o que se admite apenas ad argumentandum e por amor ao debate, apenas os valores  devidos referentes A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido cm si poderiam ser imputados  a ora recorrente, jamais a multa;  ­ que conclui­se pela absoluta inaplicabilidade da multa de oficio ao caso cm  tela, vez que a ora recorrente é pessoa jurídica de direito privado, sucessora de outra sociedade,  e, nos termos do artigo 132 do CTN, somente o tributo em si — se devido fosse, repita­se —  poderia a ela ser imputado;  ­  que,  no que diz  respeito  a  alíquota  aplicável,  é de  se dizer,  que  conforme  declarado  pelo D. Agente  Fiscal,  em  seu Termo  de Verificação  Fiscal,  a  recorrente  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  n°  96.0006725­2,  obtendo,  através  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  o  direito  líquido  e  certo  de  proceder  ao  cálculo  e  ao  recolhimento  da Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido à alíquota de 18% (dezoito por cento), no período de janeiro a  maio  de  1996,  conforme  se  constada  pela  parte  dispositiva  da  R.  Sentença  concessiva  da  segurança;  ­ que, assim, nos precisos termos da decisão judicial o recorrente procedeu ao  cálculo e ao recolhimento da CSLL, no período de janeiro a maio de 1996, à alíquota de 18%,  e,  no período de  junho a dezembro daquele  ano,  alíquota de 30%,  conforme estabelecido na  E.C. 10/96, conforme demonstrado abaixo e comprovado pelas anexas guias de recolhimento e  Declaração de Renda;  ­  que  toda  controvérsia  apontada  pelo D. Agente  autuante,  concentra­se  no  fato de que, no entendimento daquela Autoridade Fiscal, o fato gerador da CSLL seria o lucro  apurado em 31 de dezembro de 1996, não constituindo­se os meses de janeiro a maio de 1996  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.002203/2001­87  Acórdão n.º 9101­001.527  CSRF­T1  Fl. 5          7 fatos geradores da contribuição, em 31.12.96 a alíquota seria de 30%. resultando na diferença  apurada;  ­ que, em verdade, a ação fiscal, de maneira inequívoca, nega validade a uma  decisão  judicial  transitada  em  julgando,  deixando  o  D.  Agente  Fiscal  de  acatar  uma  ordem  clara e expressa, de abster­se de exigir a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido à alíquota  de 30%, anteriormente e até 90 dias após a edição da E.C. 10/96.  O  contribuinte  indicou  como  paradigmas  os  acórdãos  abaixo  relacionados,  cuja ementa se transcreve na parte que interessa (fls. 399/487):  Acórdão nº 101.95.558  RECONHECIMENTO  JUDICIAL,  EM  CARÁTER  LIMINAR,  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  ALTERAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  PARA  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ANTERIORMENTE  A  1  2  DE  JUNHO  DE  1996.  Tendo  a  liminar  judicial  reconhecido  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da  norma  veiculada  pelo  art. 72, III, do ADCT, com a redação dada pela EC nº 10/76, a  incidência  ocorre  com  base  na  legislação  infraconstitucional  vigente, correta a apuração do ajuste em. bases proporcionais, a  fim  de  permitir  a  aplicação  de  nova  alíquota  apenas  em  relação aos meses se junho a dezembro de 1996.  Acórdão nº 101­93.726  I.R.P.  J  —  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ­  RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. ­ MULTA. ­ Tributo  e multa não se confundem, eis que esta  tem caráter de sanção,  inexistente naquele. Na  responsabilidade  tributária do  sucessor  não se  inclui a multa punitiva aplicada à empresa.  Inteligência  dos  artigos  3.  °  e  132  do  CTN.»  (Decisão  do  STF  no  RE  n.°  90.834­MG,  relator  Ministro  DJACI  Falcão,  RTJ  n.°  93,  pág.  862).  Acórdão nº 101­93.300  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL — DECADÊNCIA —  I.R.P.J.  E  CSLL  —  O  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  e  a  Contribuição Social sobre o Lucro se submetem à modalidade de  lançamento  por  homologação,  eis  que  é  exercida  pelo  contribuinte  a  atividade  de  determinar  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  imposto  e  pagamento  do  "quantum"  devido,  independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior  homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  homologá­lo  ou  exigir  seja  complementado  o  pagamento  antecipadamente  efetuado,  caso  a  lei  não  tenha  fixado  prazo  diferente  e  não  se  cuide  da  hipótese  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (e.,T  vi  do  disposto  no  parágrafo  4°  do  art.  150  do  GIN).  A  ausência  de  recolhimento do  imposto  não  altera  a  natureza  do  lançamento,  vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes  da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 da  data  do  vencimento  originalmente  previsto,  ressalvado  o  disposto no art. 106 do CTN).  Ao proceder  ao exame de admissibilidade do Recurso Especial apresentado  pelo recorrente (fls. 359/398), o Presidente da então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, por  intermédio do Despacho nº 105­036/2008, de 15/02/2008 (fls. 493/496), o  admitiu  de  forma  parcial,  considerando  que  a  recorrente  lograra  comprovar  a  ocorrência  de  dissenso jurisprudencial, em face da identidade fática e de direito que instruem as respectivas  decisões apresentadas relativo as seguintes matérias: multa na sucessão e alíquota da CSLL em  1996.  Encaminhado os autos para ciência da Fazenda Nacional, nos termos do art.  70, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls.  24/04/2008),  foram  apresentadas,  em  24/04/2008,  as  contrarrazões  (fls.  499/507),  argumentando, em síntese:  ­ que, no que diz respeito a multa na sucessão, é de se dizer, que não devem  prosperar  os  argumentos  levantados  pelo  contribuinte,  a  fim  de  que  seja  afastada  sua  responsabilidade,  como  pessoa  jurídica  sucessora,  pelas  infrações  cometidas  pela  pessoa  jurídica sucedida;  ­ que constituindo­se em regra geral, o art. 129 do Código Tributário deve ser  aplicado a  todas  as disposições  sobre  a  responsabilidade dos  sucessores.  Portanto,  os  artigos  132  e  133  devem  ser  interpretados  como  se  referindo  a  "créditos  tributários"  (o  que  inclui  multa de oficio e juros de mora), e não apenas a "tributos", como ocorreria numa interpretação  literal do art. 132 do CTN;  ­ que observe­se, ainda, que o preceito do art. 132 do CTN, diversamente do  que  alega o  contribuinte,  não  impede a  imputação de multa  à  sociedade  sucessora,  por  fatos  praticados pela sociedade sucedida, isso porque deve ser interpretado sistematicamente com o  art. 129 do mesmo diploma;  ­ que, no que diz respeito a alíquota da CSLL em 1996, é de se dizer, que no  regime  de  apuração  anual,  pelo  qual  optou o  contribuinte,  o  fato  gerador  da CSLL  ocorre  no  Ultimo  dia  do  ano­calendário,  tendo  como  base  de  cálculo  o  lucro  liquido  ajustado,  circunstância esta que não  se modifica pela obrigação de o  contribuinte  efetuar  antecipações  mensais com base na receita bruta;  ­ que,  forçosa, portanto,  também quanto a este ponto, a preservação do que  decido pelo colegiado a quo, que, considerando a opção do contribuinte pelo lucro real anual  (fl. 116), com fato gerador da CSSL em 31.12.1996, aplicou a alíquota de 30% a todo o ano­ calendário.  É o relatório  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.002203/2001­87  Acórdão n.º 9101­001.527  CSRF­T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator  Tendo o Contribuinte  tomado ciência do decisório  recorrido em 07/05/2007  (fls.  354/356)  e  tendo  protocolizado  o  presente  apelo  em  23/05/2007  (fls.  359/398),  isto  é,  dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a  tempestividade do mesmo nos  termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Da análise dos  autos do processo verifica­se,  que ao proceder  ao  exame de  admissibilidade do Recurso Especial  apresentado pelo  recorrente  (fls.  359/398),  o Presidente  da então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por intermédio do Despacho  nº 105­036/2008, de 15/02/2008 (fls. 493/496), o admitiu de forma parcial, considerando que a  recorrente lograra comprovar a ocorrência de dissenso  jurisprudencial, em face da  identidade  fática  e  de  direito  que  instruem  as  respectivas  decisões  apresentadas  relativo  as  seguintes  matérias: multa na sucessão e alíquota da CSLL em 1996.  É de se observar, que o Contribuinte cumpriu com os requisitos previstos no  RICARF para interpor Recurso Especial do Divergência, já que demonstrou que a decisão deu  a lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de câmara,  turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Do  simples  confronto  da  ementa  do  acórdão  recorrido  com as  ementas  dos  acórdãos paradigmas, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque  se  tratam das mesmas matérias  fáticas  e  a divergência de  julgados,  nos  termos Regimentais,  refere­se a interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo  fato, que no caso em questão é com relação a multa na sucessão e alíquota da CSLL em 1996.  Assim, o mero cotejo da ementa e voto do acórdão recorrido com as ementas  e  votos  dos  acórdãos  paradigmas  já  caracteriza  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos diferenciados. Ou seja, questiona­se a multa na sucessão e alíquota da CSLL em  1996.   Enquanto,  os  acórdãos  paradigmas  defendem  a  tese  de  que  o  legislador  ao  utilizar a expressão "tributos" no artigo 132 do CTN e no artigo 5° e inciso III do Decreto­lei n  1.598/77 e não a expressão "obrigação tributária", indica que a responsabilidade se resume aos  tributos e não as penalidades por infrações cometidas pelo sucedido, bem como defende a tese  de que lei dispõe, expressamente, no seu artigo 27, que o imposto pago mensalmente, apurado  por estimativa, se refere ao fatos geradores ocorridos em cada mês. Por conseguinte, qualquer  alteração na base de cálculo ou na alíquota não pode alcançar os fatos geradores relativos aos  meses anteriores, ainda que para efeito de declaração anual de ajuste.  Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido  ao  contrário  defende  a  tese  de  que  na  expressão  "créditos  tributários"  prevista  no  art.  129  do  Código  Tributário  Nacional  alcança  tanto os tributos como as multas por ventura lançadas. E mais, consoante disposição contida no  próprio  artigo  129  do  Código  Tributário  Nacional,  o  disposto  naquela  seção,  que  trata  especificamente  da  responsabilidade  dos  sucessores,  aplica­se,  por  igual,  aos  créditos  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     10 tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  a  data  dos  atos  nela  referidos, e aos constituídos ou em curso de constituição a data dos atos nela referidos, e aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data,  não  merecendo  guarida,  assim,  o  argumento  de  que  a  multa  passível de ser transmitida seria tão­somente aquela que já se encontrava formalizada a época  da sucessão, bem como defende a tese de que a alíquota é de 30% pois em 31/12/1996 quando  ocorreu o  fato  gerador  anual da CSLL,  estava  em vigor  tal  percentual. Assim não poderia  a  empresa segregar os percentuais em 18 % até maio e 30% de junho em diante.  Assim sendo, o Recurso Especial,  interposto pelo Contribuinte, preenche os  requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora.  Como visto do relatório, o ponto nodal da presente discussão diz  respeito a  aplicabilidade  da  multa  de  ofício  na  sucessão  e  quais  seriam  as  alíquotas  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido vigentes durante o ano­calendário de 1996.  No que diz respeito a aplicação de multa de ofício na sucessão, é de se dizer,  que a incidência da penalidade de oficio nas situações previstas no artigo 132 e seu § único, do  Código Tributário Nacional – CTN, alcance da responsabilidade tributária, nos casos de fusão,  transformação, ou incorporação de outra pessoa jurídica ou em outra, ou, de extinção de pessoa  jurídica  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade  seu  a  continuada  por  qualquer  outro  sócios remanescente, ou seu espolio, sobre a mesma ou outra denominação social, ou sob firma  individual.  O contexto do Capitulo V da Lei n° 5.172, de 1966 trata da responsabilidade  tributária, em seus desdobramentos nos artigos 128 a 138.   A  seção  II  do  Capitulo  V  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  tratar  da  extensão  da  responsabilidade  a  terceiros,  evidencia  que  as  disposições  contidas  na  seção  se  aplicam  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  data  dos  atos  na mesma  seção  referenciados,  consoante  disposto  em  seu  artigo  129.  Por fim, em seus desdobramentos, a Seção II, em comento, ora se referencia a  crédito tributário, artigos 128, 129 e 130, ora a tributo devido, a dizer de seus artigos 131, 132,  133 134, 135 e 138.  Isto  posto,  se  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  define  o  conceito  de  tributo, relaciona­o, também, ao contexto conceitual de crédito tributário, a dizer de seu artigo  139, não o confundindo com o conceito de penalidade, artigo 157.  Do  mesmo  modo,  diferencia  crédito  tributário,  em  sua  essência,  como  decorrente de tributo, dos juros moratórios sobre ele incidente.  Igualmente, ao somatório de crédito tributário, penalidade e juros de mora, o  mesmo Código Tributário Nacional  denomina  débito,  consoante  exposto  em  seu  artigo  163.  Mesmo  porque  o Código Tributário Nacional  não  trata  de  penalidades. Apenas  as  admite,  a  dizer de artigos 142 e 157.  A  legislação  ordinária  introduziu  o  conceito  de  crédito  para  dividas  com  a  Fazenda Nacional, conforme artigo 9º do Decreto­lei n° 1.893, de 1981, ao mencionar "créditos  da Fazenda Nacional decorrentes de multas ou penalidades pecuniárias" aplicados até a data de  decretação  de  falência. Dai,  tornar­se  comum  referenciar­se  a  crédito  tributário  como  débito  junto à Fazenda Nacional.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.002203/2001­87  Acórdão n.º 9101­001.527  CSRF­T1  Fl. 7          11 Se o Código Tributário Nacional  já  estabelecera  juros moratórios,  encargos  pecuniários que se adicionam ao crédito tributário (= crédito originário de tributo, definição do  CTN),  como  constitutivo  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  no  mesmo  diapasão  a  legislação ordinária instituiu distintas fontes do agora denominado crédito da Fazenda Nacional  (= débitos junto à Fazenda Nacional) em matéria de tributo ou crédito tributário. A saber:  ­ tributo (definição originaria do CTN, do qual se exemplifica o IRPF, IPPJ, o  IPI e as contribuições apuradas pelos contribuintes;  ­  tributo  e  penalidade  decorrentes  de  lançamento  de  oficio  (Decreto­lei  n°  5.844/43, artigo 49; Lei n° 2.354/54, artigo 32, c; Lei no 9.430/96, art. 44);  ­ juros moratórios (CTN, artigo 161);  ­ penalidade de mora (Lei n°§ 9.430/96, artigo 61);  ­ penalidade de oficio isolada (artigo 44, § 1°, II a V);  ­  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (Lei  n°.8981/95,  artigo  86,  §  2°  ,  Lei  n°  9.249/95,  art.  30,  Decreto­lei  n°  1.968/82,  artigo  11,  §§  2°  e  30  ;  Decreto­lei  n°  2.065/83,  art.  10;  Decreto­lei  n°  2.287/86,  art.  11;  Decreto­lei  n°  2.323/87,  artigos  5°  e  6°,  Decreto­lei  n°  .2396/897,  artigo  13,  §  2°;  Lei  n°  7.799189,  art  66,  Lei  n°  8.383/81, artigos 3° e 86, § 2°, Lei n° 9.249/95, artigo 30);  ­ infrações regulamentares sem penalidade especifica (Decreto­lei n° 401­68, art.  22; Lei n° 8.383;91, artigo 3°, I, Lei n° 9.249/95, art. 30).  Por  pertinente,  a  própria  legislação  tributária  ordinária,  ao  se  referenciar  a  crédito  tributário,  por  vezes  utiliza  a  terminologia  original  do  Código  Tributário  Nacional,  denominando­o débito. De que são  exemplos,  dentre outros:  o  artigo 61 da Lei n° 9.430, de  1996,  ao  se  relacionar  à  multa  de  mora;  a  Lei  n°  8.981,  de  1995,  artigo  84,  §  2°,  ao  se  referenciar a juros de mora sobre débito vencido; o artigo 63, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996  acerca da incidência de mora sobre débito com exigibilidade suspensa por medida judicial.  Portanto, nos termos da própria legislação o conceito de crédito tributário (=  débito junto à Fazenda Nacional) pode ser originário:  ­ apenas do tributo devido;  ­ do tributo acrescido juros moratórios;  ­ do tributo acrescido de multa moratória;   ­ do tributo acrescido de penalidade proporcional, porque apurado de oficio;  ­ de penalidade de oficio isolada;  ­ de penalidade de oficio não proporcional (infrações acessórias).  Isto posto, a prescrição dos artigos 131, 132, 133, 134, 135 e 138,  todos do  Código Tributário Nacional, ao se referenciarem, expressamente, a limites da responsabilidade  tributária, vinculando­a, exclusivamente a tributo devido (= crédito tributário, na definição do  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     12 mesmo CTN), nos casos objetos desses artigos da legislação infraconstitucional, não pode, por  isso  mesmo,  ser  estendidos  à  penalidades  tributárias,  quaisquer  que  sejam,  por  expressa  vedação do mesmo Código Tributário Nacional.  Mesmo  a  legislação  ordinária,  ao  conceituar  crédito  tributário  como  sinonímia  de  débito  junto  à  Fazenda  Nacional,  não  autoriza,  nem  poderia  autorizar,  a  apropriação  desse  conceito  para  exigir­se  penalidade  onde  a  legislação  tributária  maior.  O  Código Tributário Nacional veda, expressa e explicitamente, a exigência. Ainda que amparada  a pretensão na também sinonímia conceitual de que a penalidade é patrimonial. Evidentemente,  penalidade  pecuniária,  de  qualquer  natureza,  por  sua  essência  mesma,  é  necessariamente  patrimonial.  Por outro lado, o reexame de ato administrativo por provocação de oficio, ou  por  iniciativa  do  contribuinte,  junto  aos  Conselhos  de  Contribuintes,  provocando  efeito  devolutivo  ao  ato  litigado,  obrigatoriamente  se  ater  aos  pressupostos  da  legalidade  estrita  e  objetiva e da verdade factual.  Se o pressuposto da verdade factual é necessariamente trazido aos autos pela  autoridade  administrativa  lançadora,  como  fundamento  material  da  exação,  ou,  pelo  contribuinte, em ratificação a alegações processuais, o preceito da legalidade estrita e objetiva  decorre  de  imposição  do  artigo  37  da  Carta  Constitucional  L:e  1988.  Por  isso  mesmo,  independe até de manifestação prévia de qualquer das partes, uma vez que a legalidade de um  ato administrativo é condição sublimar e inafastável de sua substancialidade.  Ocioso mencionar que as decisões emanadas de órgãos colegiados tributários  decidem  sobre  a  vida  econômico/financeira  dos  cidadãos/contribuintes.  Não,  sobre  teses  acadêmicas. Devem, portanto, deve ater­se, exclusivamente, à legalidade estrita da exigência e  à materialidade da hipótese de incidência, prescrita em lei, como condição da sustentabilidade,  por legalidade, objetividade e legitimidade da exigência tributária. Afastados tais pressupostos  e operar­se­á em favor de enriquecimento sem causa.  Assim,  se  o  disposto  no  artigo  129  do mesmo Código  Tributário Nacional  impõe a aplicação das normas dos artigos 130 a 138:  aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso  de  constituição à data dos atos  referenciados na mesma  seção,  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Impõe­se  observar,  preliminarmente,  que,  além  do  conceito  de  crédito  tributário  (=  crédito  de  tributo)  do Código Tributário Nacional,  antes  referenciado,  o  crédito  tributário  é  constituído  pelo  lançamento  —  ato  meramente  declaratório  que  não  cria,  não  extingue, nem altera um direito. Apenas o reconhece.   Ora,  o  lançamento,  tanto  pode  advir  de  iniciativa  do  contribuinte,  por  imposição  da  legislação  ordinária,  estribada  no  artigo  150  e  seus  §§,  do  mesmo  Código  Tributário  Nacional  —  lançamento  por  homologação,  como  pode  decorrer  de  iniciativa  da  autoridade  administrativa  fundada  no  artigo  142  do mesmo Código Tributário Nacional,  em  particular, nas  regras atuais de  tributação, o  lançamento de oficio, através do qual se propõe,  em sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.  Nessas condições, conforme o ensina o Mestre Aliomar Balleeiro, in Direito  Tributário Brasileiro, 9 a. edição, forense, pág. 437:  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.002203/2001­87  Acórdão n.º 9101­001.527  CSRF­T1  Fl. 8          13 Definido  os  casos  de  responsabilidade  por  sucessão,  nos  arts.  130 a 133, o CTN, previamente, estabelece que essas normas se  aplicam tanto aos créditos  (o  texto não se  refere ás obrigações  tributárias)  constituídas  à  data  dos  atos  nela  referidos  quanto  aos  que  estejam  em  curse  ou  venham  a  ser  constituídos  posteriormente,  desde  que  relativos  a  obrigações  surgidas  até  aquela data.  Por  outras  palavras,  a  responsabilidade  de  terceiro,  por  sucessão do contribuinte,  tanto pode ocorrer quanto ás  dividas  fiscais deste, preexistentes, quanto ás que vierem a ser lançadas  ou  apuradas  posteriormente  á  sucessão,  desde  que  o  fato  gerador haja ocorrido até a data dessa sucessão.  Em síntese, nos casos de sucessão ressalva o artigo 129 que ao sucessor não  escapa  a  responsabilidade  do  crédito  tributário,  conforme  definido  no  próprio  Código  Tributário Nacional — crédito de tributo, artigos 139 e 142.  Ora,  a  penalidade  não  pode  ultrapassar  do  infrator.  Dai,  a  coerência  do  Código Tributário Nacional, de  fixação de  limites à  responsabilidade  tributária nas hipóteses  elencadas no capitulo V.  No que diz respeito a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  vigente no ano­calendário de 1996, é de se dizer, que o deslinde da controvérsia cinge­se em  definir se o Recorrente estava autorizado a calcular a contribuição social no ano­calendário de  1996 utilizando a alíquota de 18% para o período até maio de 1996, aplicando a alíquota de  30% para os meses seguintes.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  07/08/  deixa  claro  que  o  contribuinte  possui  liminar,  concedida  nos  autos  de  ação  de  Mandado  de  Segurança,  que  estipula  a  aplicação da alíquota de 18% até a entrada em vigor da EC nº 10/96. Também é induvidoso,  porque  assim  o  atesta  a  fiscalização,  que  para  atender  a  determinação  judicial,  quando  da  apuração  da  CSLL  devida  no  período,  o  contribuinte  segregou  o  lucro  anual  em  2  (dois)  períodos, aplicando a alíquota de 18% até 31/05/1996, e 30% a partir de 01/06/1996, apurando  um montante devido  de CSLL de R$ 8.392.802,76.  Sendo que  a  autoridade  fiscal  lançadora  apurou um montante de R$ 9.467.662,24.  É de se destacar, portanto, que a CSLL exigida no presente Auto de Infração  é  exclusivamente  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  obtido  pela  aplicação  de  alíquota  de  30% sobre todo o ano de 1996, e aquele apurado pelo contribuinte, coma aplicação de 18% no  período de janeiro a maio e de 30% no período de junho a dezembro.  A análise há que ser feita à luz da legislação do Imposto de Renda, eis que A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  se  aplicam  as  normas  estabelecidas  para  o  Imposto  de  Renda das Pessoas Jurídicas.  Os fatos ocorreram sob a vigência da Lei n° 8.981, de 1995, que cuidou de  estabelecer que: (a) o imposto de renda das pessoas jurídicas,  inclusive das equiparadas, será  devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (art. 26); (b)  para apuração do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica  determinará a base de cálculo mediante a aplicação de determinado percentual sobre a receita  bruta  registrada na escrituração, auferida na atividade (arts. 27 e 28);  (c) as pessoas  jurídicas  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     14 tributadas  pelo  lucro  real  poderão:  (c.1)  optar  pelo  pagamento  do  imposto mensalmente  por  estimativa, deduzindo o valor pago do apurado com base no lucro real em 31 de dezembro do  ano calendário, para efeito de determinar o saldo do imposto a pagar ou a compensar ; ou (c.2)  determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  de acordo com a legislação comercial e fiscal (art. 37, § 6º).  A  lei  dispõe,  expressamente,  no  seu  artigo  27,  que  o  imposto  pago  mensalmente, apurado por estimativa, se refere aos fatos geradores ocorridos em cada mês.  Por  conseguinte,  qualquer  alteração  na  base  de  calculo  ou  na  alíquota  não  pode  alcançar  os  fatos  geradores  relativos  a  meses  anteriores,  ainda  que  para  efeito  da  declaração anual de ajuste.   Veja­se  que  a motivação  da  decisão  que  deferiu  a  liminar  foi  a  de  que  “a  cobrança da exação a partir de 1º de janeiro de 1996, como estatuído pelo ar. 71 do ADCT, com a  redação dada pela EC nº 10/96, não se compatibiliza com os princípios da irretroatividade das  leis e da anterioridade (,„)"  A apuração do ajuste em bases proporcionais, a  fim de permitir a aplicação  de nova alíquota apenas em relação aos meses se junho a dezembro de 1996, está acobertada  pela liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança.   Assim,  tendo  a  liminar  judicial  reconhecido  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da  norma  veiculada  pelo  art.  72,  III,  do ADCT,  com  a  redação dada pela EC nº 10/76, a incidência ocorre com base na legislação infraconstitucional  vigente, correta a apuração do ajuste em bases proporcionais, a fim de permitir a aplicação de  nova alíquota apenas em relação aos meses se junho a dezembro de 1996.  Nestas condições, conheço do recurso especial  interposto pelo Contribuinte,  por  tempestivo,  preenchendo  as  demais  questões  de  admissibilidade  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento na parte admitida.  (Assinado digitalmente)   José Ricardo da Silva                                      Fl. 566DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA

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Numero do processo: 10980.004872/2003-65
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 2002 TRIBUTO SUBMETIDO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO - DECADÊNCIA - ART. 150. §4º DO CTN. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 150, §4º do CTN.
Numero da decisão: 9900-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar PARCIAL provimento ao Recurso Extraordinário. Vencidos o Relator, Susy Gomes Hoffman, Maria Tereza Martinez Lopes, José Ricardo da Silva, Pedro Anan, Karem Jureidini Dias e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Carlos de Lima Junior. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA – Relator. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Teresa Martinez Lopez, Amir Soares, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Júnior, Gonçalo Bonet Allage, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 2002 TRIBUTO SUBMETIDO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO - DECADÊNCIA - ART. 150. §4º DO CTN. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 150, §4º do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar PARCIAL provimento ao Recurso Extraordinário. Vencidos o Relator, Susy Gomes Hoffman, Maria Tereza Martinez Lopes, José Ricardo da Silva, Pedro Anan, Karem Jureidini Dias e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Carlos de Lima Junior. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA – Relator. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Teresa Martinez Lopez, Amir Soares, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Júnior, Gonçalo Bonet Allage, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐PL  Fl. 20          1 19  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.004872/2003­65  Recurso nº  225.185   Extraordinário  Acórdão nº  9100­000.291  –  Pleno   Sessão de  08 de dezembro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente   FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DM Construtora de Obras Ltda    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 2002  TRIBUTO SUBMETIDO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO ­ DECADÊNCIA ­ ART. 150. §4º DO CTN.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 150, §4º  do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por maioria  de  votos,  em dar PARCIAL provimento  ao Recurso Extraordinário. Vencidos  o  Relator,  Susy Gomes Hoffman, Maria Tereza Martinez Lopes,  José Ricardo  da Silva,  Pedro  Anan,  Karem  Jureidini  Dias  e  Valmir  Sandri.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro João Carlos de Lima Junior.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  –  Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 48 72 /2 00 3- 65 Fl. 2951DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABEL O DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10980.004872/2003­65  Acórdão n.º 9100­000.291  CSRF‐PL  Fl. 21            2 (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Redator designado.      Participaram do julgamento os Conselheiros: Manoel Coelho Arruda Junior,  Maria  Teresa Martinez  Lopez,  Amir  Soares,  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Nanci  Gama,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Júlio César  Alves Ramos, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Júnior,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Elias  Sampaio  Freire,  Valmir  Sandri,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva.    Relatório  Nas fls. 2844/2862 Recurso Extraordinário articulado pela Contribuinte DM  Construtora  de  Obras  Ltda.,  como  forma  de  insurgimento  ao  acórdão  nº  202­125.185  de  fl.  2.834, que por maioria de votos negou provimento ao Recurso Especial quanto à decadência e  por unanimidade de votos quanto ao remanescente.  Nas fls. 2874/2875 Despacho de admissibilidade nº 9100­00.412 confirmando  o dissídio jurisprudencial relativamente aos prazos decadenciais emanados do art. 45, I da Lei  nº 8212/91 e dos acórdãos paradigmas.  Inicia argüindo não constar do relatório do voto condutor da decisão recorrida  a  argumentação  expendida  pela  Recorrente  de  que  te  m  a  COFINS  caráter  tributário  na  conformidade do disposto no art. 149, c.c o art. 195 da CF/88 e, assim sendo, a decadência do  direito de lançar deve ser disciplinado por lei complementar e na ausência dela a subsunção aos  ditames do Código Tributário Nacional.  Estende  fundamentos  sobre  a  tramitação  processual  que  ampara  o  Recurso  Extraordinário.  Situa precisamente o ambiente do litígio como sendo a aplicação do art. 150  do CTN ou o art. 45, I, da Lei 8.212/91.  Transcreve  excertos  decisionais  do  TRF  da  4ª  Região  e  do  E.  STF  para  sustentar a inconstitucionalidade do art. 45, I, da Lei nº 8.212/91 e, a final, registra a edição da  Súmula Vinculante nº8 que decreta a inconstitucionalidade do dispositivo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator.  Fl. 2952DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABEL O DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10980.004872/2003­65  Acórdão n.º 9100­000.291  CSRF‐PL  Fl. 22            3 O Recurso preenche condições para ser conhecido, no tocante a matéria que  envolve o instituto da decadência.  Tendo  sido  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91  declarado  inconstitucional  com  a  edição da Súmula Vinculante nº 8, fica certo que o prazo para a efetivação de lançamento pelo  Fisco será o do art. 150, §4º ou do art. 173 ambos do CTN, o primeiro para os casos em que  houve qualquer parcela de recolhimento do tributo alvejado e o segundo quando o contribuinte  nada recolheu.  Os períodos alcançados pelo Auto de Infração da COFINS,  lavrado em  12.05.2003,  contemplaram os meses de  janeiro, março a  setembro e dezembro de 1997;  fevereiro a novembro de 1998, janeiro a julho e outubro a dezembro de 2000, fevereiro,  julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2001.  Dos autos não consta, apesar da quantidade volumosa de documentos, como  balanços, balancetes, notas fiscais, etc., comprovação de que a ora Recorrente efetuou qualquer  percentual de recolhimento nos períodos constituídos pelo  lançamento o que me faz adotar o  comando do inciso I do art. 173 do CTN.  Diante  de  todo  o  exposto,  acompanhando  o  entendimento  da  Câmara  Superior  e  sendo  o  tema  enquadrado  pelo  Poder  Judiciário  no  543  –  C  do  CPC  voto  pelo  parcial  provimento  deste Recurso  para  afastar da  imposição  os  lançamentos  levados  a  efeito  para o exercício de 1997.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva – Relator.          Fl. 2953DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABEL O DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10980.004872/2003­65  Acórdão n.º 9100­000.291  CSRF‐PL  Fl. 23            4 Voto Vencedor  Conselheiro João Carlos de Lima Junior.  Em  relação  à  definição  do  prazo  decadencial  aplicável  ao  lançamento  tributário  para  exigência  da  COFINS  o  entendimento  adotado  pelo  relator  foi  no  seguinte  sentido:    Tendo  sido  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91  declarado  inconstitucional com a edição da Súmula Vinculante nº 8,  fica  certo  que  o  prazo  para  a  efetivação  de  lançamento  pelo Fisco será o do art. 150, §4º ou do art. 173 ambos do  CTN,  o  primeiro  para  os  casos  em  que  houve  qualquer  parcela de recolhimento do  tributo alvejado e o segundo  quando o contribuinte nada recolheu.  E a conclusão alcançada pelo ilustre relator, no caso dos autos, foi de que:  Dos autos não consta, apesar da quantidade volumosa de  documentos,  como  balanços,  balancetes,  notas  fiscais,  etc.,  comprovação  de  que  a  ora  Recorrente  efetuou  qualquer  percentual  de  recolhimento  nos  períodos  constituídos  pelo  lançamento  o  que  me  faz  adotar  o  comando do inciso I do art. 173 do CTN.  Peço vênia para discordar da conclusão do ilustre relator na parte em que, por  ausência  de prova  do  pagamento,  foi  direcionada  ao  artigo  173  do CTN,  pois  da  análise  do  processo administrativo é possível constatar a existência de pagamento.   Do termo de encerramento de ação fiscal (fls. 15/20) consta que a autuação  não  decorreu  de  ausência  de  pagamento  do  tributo  devido  no  período  compreendido  entre  janeiro de 1997 a outubro de 2002, mas sim da insuficiência de recolhimentos, senão vejamos:  “A AÇÃO FISCAL objetivou verificar o cumprimento das  obrigações  tributárias  da  COFINS,  do  período  de  apuração de janeiro/1997 a outubro/2002.  Constatamos  a  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS, que deu origem ao auto de infração  lavrado, ora cientificados ao contribuinte....”  Assim, a conclusão da diligência fiscal realizada para a apuração do crédito  tributário e  lavratura do auto de  infração, por si  só demonstra que, no caso dos autos, houve  pagamento, ainda que parcial, no período fiscalizado.  Pelo  exposto,  entendo  que  no  caso  a  regra  aplicável  para  a  contagem  do  prazo decadencial é a do art. 150, §4º, do CTN.  Fl. 2954DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABEL O DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10980.004872/2003­65  Acórdão n.º 9100­000.291  CSRF‐PL  Fl. 24            5 Nesse  ponto,  vale  transcrever  o  que  dispõe  o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade, administrativa, opera­se pelo ato  em que a referida autoridade, tomando conhecimento da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a homologa.  §4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se homologado o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Portanto,  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores  constantes  no  processo  ocorreram  entre  01/1997  e  10/2002  e  a  Recorrente  obteve  a  ciência  do  lançamento  em  14/05/2003, entendo que a decadência do direito de lançar do Fisco se operou para os créditos  apurados entre 01/1997 a 05/1998, por haver pagamento, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.  É como voto.  João Carlos de Lima Junior – Redator designado.                    Fl. 2955DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABEL O DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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4567004 #
Numero do processo: 16403.000257/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da intimação de acórdão proferido pela instância a quo. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1102-000.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000257/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.735  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2012  Matéria  Normas Gerais de Processo Tributário  Recorrente  AFEPON ­ AGÊNCIA DE FOMENTO ECONÔMICO DE PONTA GROSSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É  intempestivo  recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da  intimação de acórdão proferido pela instância a quo.  Recurso voluntário não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso por ser intempestivo   (assinado digitalmente)  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Otávio  Opperman  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra Barreto, Plínio Rodrigues Lima e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.        Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba – PR assim  ementado, verbis:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO  DE  IRPJ. Aplica­se à declaração de  compensação apresentada  na  vigência  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  a  obrigatoriedade  de  utilização da estimativa de IRPJ paga indevidamente ou a maior  na dedução do imposto devido ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA DE  IRPJ.  VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  IRPJ  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Regularmente  intimada  do  acórdão  em  09.05.2011,  a  Contribuinte  interpõe  recurso voluntário em 10.06.2011, após decorrido, portanto, o prazo de 30 dias previsto no art.  33 do Decreto n. 70.235/72 para o exercício dessa prerrogativa processual.   É a síntese do necessário.     Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  Conforme  se  depreende  dos  documentos  acostados  aos  autos,  o  recurso  voluntário não pode ser conhecido por este Colegiado pelo fato de  ter sido  interposto após o  prazo de 30 dias contados da intimação do acórdão proferido pela instância a quo, a teor do art.  33 do Decreto n. 70.235/72.   De fato, como bem anotado pela Delegacia da Receita Federal de origem, a  intimação  da Contribuinte  relativa  ao  acórdão  recorrido  ocorreu  em  10.05.2011  e  o  recurso  voluntário contra tal decisão foi  interposto apenas em 10.06.2011. Nos termos regimentais, o  prazo recursal encerrou­se em 09.06.2011.   Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  interposto pela Contribuinte por intempestividade.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16403.000257/2009­13  Acórdão n.º 1102­00.735  S1­C1T2  Fl. 2          3 (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator                               Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO

score : 1.0
4538918 #
Numero do processo: 13832.000151/99-49
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/09/1989 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 22/09/1999,  relativo  ao período  de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000151/99­49  Acórdão n.º 9900­000.649  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PGFN,  com  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  a  análise  do  mérito.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4567183 #
Numero do processo: 10950.002046/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART, 41 DA LEI N 8,212, EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA, POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8,212 de 1991, entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei nº 11,941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei nº 11941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.
Numero da decisão: 2301-002.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART, 41 DA LEI N 8,212, EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA, POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8,212 de 1991, entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei nº 11,941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei nº 11941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 122          1 121  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.002046/2007­62  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.478­  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Descumprimento de obrigação acessória. Retroatividade  benigna.  Recorrente  JOSE DONIZETH MARTIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO  DO  ART,  41  DA  LEI  N  8,212,  EFEITOS  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA,  POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n " 8,212 de 1991, entretanto, tal dispositivo foi revogado por  meio do art. 79 da Lei n" 11,941 de 2009.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum  beneficio  para  o  infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o art.  106 do CTN.  Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79  da Lei n" 1 L941 deixou de definir  o  ato de descumprimento de obrigação  acessória, como ato infracional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.        Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  nº  37.106.055­9,  o  qual  exige multa uma vez  que o autuado não informou ao INSS, mediante GFIP os pagamentos efetuados aos segurados  identificados em relatório fiscal no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2002.  Segundo  consta  do  Relatório  Fiscal  “a  multa  está  sendo  aplicada  ao  Servidor, em razão do disposto no Artigo n°. 41 da Lei n°. 8.212/1991  (abaixo  transcrito) e  por ser os Servidores, Presidente da Câmara Municipal, em suas respectivas gestão, conforme  termo  de  posse  e  não  apresentação  de  norma  interna  que  de  atribua  à  responsabilidade  a  outros servidores.”  O  autuado  apresentou  impugnação  alegando  a  ilegitimidade  da  multa  aplicada.  A DRJ  de Curitiba  acolheu  em  parte  a  impugnação  apenas  para  retificar  o  montante da multa apurado no lançamento em virtude de acolher preliminar de decadência, nos  termos do artigo 173, inciso I, do CTN.  Irresignado com a decisão de primeira instância, o recorrente interpôs recurso  voluntário repisando os argumentos iniciais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n ° 8,212 de 1991. Entretanto, tal dispositivo fora revogado por meio do art.. 79  da Lei nº 11.941 de 2009:  “Art.  41  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.002046/2007­62  Acórdão n.º 2301­002.478­  S2­C3T1  Fl. 123          3 desta Lei e do seu regulamento,  .sendo obrigatório o respectivo  desconto  em  )(Olha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição (Revogado pela Lei n" 11.941, de 2009)  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  .julgado: a) quando deixe de defini­lo como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Assim, a Lei nova deverá retroagir e ser aplicada a ato ou fato pretérito, na  hipótese de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como infração, verbis:  “Art 106 A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  inflação  dos  dispositivos  interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Corroborando com entendimento aludido,  segue abaixo o entendimento dos  Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO FISCAL  ­ MULTA  ­  RETROATIVIDADE DA  LEI  MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, “C”, DO CTN ­ 1­ A posterior  alteração  do  valor  da  multa  aplicada  à  cobrança  de  tributos,  mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art.  106, II, "c", do CTN Precedentes. do STJ 2­ Agravo Regimental  não provido.  (ST1 AgRg­REsp 922.984  ­  (2007/0023457­2)  ­  2"T.  ­ Rei Min.  Herman Benjamin ­ DJe 11 03.2009 ­ R 309)  **  “TRIBUTÁRIO  ­  MULTA  ­  ART  61,  DA  LEI  N"  9.430/96  ­  PRINCIPIO  DA  RETROATIVIDADE  DA  LEX  MITIOR  ­  1­  A  fatio essendi do art. 106 do CTN implica que as multas aplicadas  por  infrações  administrativas  tributárias  devem  seguir  o  princípio da  retroatividade da  legislação mais benéfica  vigente  no momento da execução, pelo que, independendemente de o fato  gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 norma  sancionatória. 2­ A Lei que determina a multa pelo não  'recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente  aplicada,  a  novel  disposição  beneficia  as  empresas  atingidas  e  por isso deve ter aplicação imediata, vedando­se, conferir à Lei  uma interpretação tão literal que conflite com as normas gerais,  obstando  a  salutar­  retroatividade  da  Lei  mais  benéfica  (Lex  Mitior), 3­ In casa, não se revela obstada a aplicação do art. 61,  da Lei n" 9,430/96, se o fato gerador decorrente da multa tenha  ocorrido  em  período  anterior  à  01.01.1997,  pelo  que,  ante  o  disposto  no  ar!,  106,  inc.  II,  letra  em  se  tratando  de  norma  punitiva, aplica­se a legislação vigente no momento da infração.  4­ O Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de  aplicabilidade  da  Lei  mais  benéfica  ao  contribuinte,  afasta  a  interpretação  literal  do  art.  61,  da  Lei  a"  9  430/96,  que  determina  a  redução  do  percentual  alusivo  à  multa  incidente  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  no  caso,  de  30%  para  20%,  por  ter  status  de  Lei  Complementar,.  .5­  A  redução  da  multa  aplica­se  aos  fatos  futuros  pretéritos  por  força  do  principio  da  retroatividade  da  lex mitior  consagrado  no  art.106  do CTN  6­  Agravo  regimental  desprovido  (STI  AgRg­AI  902  697  ­  (2007/0137134­1)­  Rel.  Min.  Luiz  Fuv  ­  Ene  19  06  2008  ­  p  153)”  Desta  feita,  entendo  que  se  aplica  ao  presente  caso  o  disposto  no  art.  106,  inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. Ademais, a revogação do art. 41 da Lei n " 8.212, pela Lei  n" 11.941/2009, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram  o descumprimento de obrigações acessórias.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida em função de ser cogente o capta do art. 106 do CTN.  Em  relação  ao  dirigente  do  órgão  público,  a  Lei  nº  11.941/09  deixou  de  definir  o  ato  como  infracional. Basta  uma  análise  singela:  caso  a  fiscalização  fosse  autuar o  agente publico, na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê­lo em função justamente  do  art.  79  da  Lei  n"  11.941  de  2009. Assim,  em  relação  ao  dirigente,  a  referida Lei  é,  sem  dúvida, mais benéfica. Se antes a autuação era em nome do dirigente, após a vigência da Lei nº  11.941/09 não cabe tal autuação.  Além do mais  a Lei nº  11.941/09 deixou de  tratar o  ato do dirigente  como  contrário à exigência de ação ou omissão.   Pelo  exposto, VOTO  por CONHECER  o  recurso,  para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.002046/2007­62  Acórdão n.º 2301­002.478­  S2­C3T1  Fl. 124          5                 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 16327.919589/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/08/2006 CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 76          1 75  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.919589/2009­15  Recurso nº  909.797   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.730  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  CPMF ­ Declaração de Compensação  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/08/2006  CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.919589/2009­15  Acórdão n.º 3302­01.730  S3­C3T2  Fl. 77          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  54  a 61)  apresentado em 19 de  abril  de  2011  contra  o  Acórdão  n.  05­32.518,  de  07  de  fevereiro  de  2011  que,  relativamente  a  declaração  de  CPMF  de  10  de  agosto  de  2006,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Interessada, nos termos da seguinte ementa:  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A declaração foi inicialmente não homologada pelo despacho decisório de fl.  14 e o acórdão de primeira instância resumiu o processo conforme a seguir:  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despachos  Decisórios Eletrônicos de não homologação das compensações,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada dos despachos decisórios, a contribuinte, em peças  dirigidas  especificamente  contra  cada  um  dos  despachos  decisórios,  alegou  que  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento a maior não pode ser contestado por argumentos de  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.919589/2009­15  Acórdão n.º 3302­01.730  S3­C3T2  Fl. 78          3 índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte. Entende que a não homologação das compensações  teve como motivo a  entrega a DCTF original  com  informações  equivocadas. Informa que apresentou DCTF retificadora que já  apresentaria  o  crédito  em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária a não admitir o aproveitamento do direito de crédito  argumenta que devem ser homologadas as compensações.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  dos  despachos  decisórios.  No recurso,  alegou que  a não homologação  teria decorrido de um erro  seu,  uma vez que deveria ter retificado a DCTF.  Entretanto, a retificação já teria sido providenciada, nos termos e pelas razões  que passou a expor.  Por  fim,  requereu  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  em  discussão,  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  e,  sucessivamente, a sua improcedência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF,  à  época  da  transmissão  da  DCOMP  os  créditos  estariam  todos  alocados  na  quitação  de  débitos  confessados  e  que  seria  necessário  apresentar prova do recolhimento indevido.  Ademais,  teria  faltado  prova  de  que  o  ônus  financeiro  foi  suportado  pela  Interessada.  Em  relação  à  DCTF,  a  sua  retificação  tem  efeitos  desconsiderados  pelo  acórdão de primeira instância.  É certo que, anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente  se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um processo tributário de  análise de mérito por parte da autoridade fiscal, de  forma que o valor  inicialmente declarado  somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.919589/2009­15  Acórdão n.º 3302­01.730  S3­C3T2  Fl. 79          4 Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ou  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente,  não  foi  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  procedimento eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de  saldo de crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época do despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que  tem  razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito  passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que ser devidamente apurado pela autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.  Por fim, esclareça­se que a consideração de que a interessada também deveria  ter  provado  ter  suportado  o  ônus  financeiro  não  poderia  ter­lhe  sido  oposta  no  âmbito  de  julgamento do processo, uma vez que tal matéria não foi objeto do despacho decisório.  De  toda  forma,  a  DRF  poderá  apurar  todos  os  elementos  que  julgar  necessários para reconhecer ou não o direito de crédito, além dos já constantes dos presentes  autos.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar o mérito da  compensação.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.919589/2009­15  Acórdão n.º 3302­01.730  S3­C3T2  Fl. 80          5 À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10980.017824/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTOS. SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO. NULIDADES. Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALORES DECLARADOS/DEVIDOS. DIFERENÇAS APURADAS. As diferenças apuradas entre os valores da contribuição, declarados nas respectivas DCTFs, e os efetivamente devidos sobre o faturamento mensal, apurados e informados em Declarações de Informações Econômico Fiscais (DIPJs), estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE CAIXA. PROVAS. ÔNUS. Cabe ao requerente o ônus de provar que apurou e pagou a contribuição pelo regime de caixa. Fl. 131 DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALORES DECLARADOS/DEVIDOS. DIFERENÇAS APURADAS. As diferenças apuradas entre os valores da contribuição, declarados nas respectivas DCTFs, e os efetivamente devidos sobre o faturamento mensal, apurados e informados em Declarações de Informações Econômico Fiscais (DIPJs), estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE CAIXA. PROVAS. ÔNUS. Cabe ao requerente o ônus de provar que apurou e pagou a contribuição pelo regime de caixa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 131          1 130  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017824/2008­41  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.558  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  PIS e COFINS, AIS  Recorrente  TM MERCANTIL DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES  LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  LANÇAMENTOS. SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO. NULIDADES.  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos  suficientes à constituição do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO.  No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário,  é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  VALORES DECLARADOS/DEVIDOS. DIFERENÇAS APURADAS.  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  da  contribuição,  declarados  nas  respectivas DCTFs,  e os  efetivamente devidos  sobre o  faturamento mensal,  apurados  e  informados  em Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  (DIPJs),  estão  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  acrescidas  das  cominações  legais.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE CAIXA. PROVAS. ÔNUS.  Cabe ao requerente o ônus de provar que apurou e pagou a contribuição pelo  regime de caixa.     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  VALORES DECLARADOS/DEVIDOS. DIFERENÇAS APURADAS.  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  da  contribuição,  declarados  nas  respectivas DCTFs,  e os  efetivamente devidos  sobre o  faturamento mensal,  apurados  e  informados  em Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  (DIPJs),  estão  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  acrescidas  das  cominações  legais.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE CAIXA. PROVAS. ÔNUS.  Cabe ao requerente o ônus de provar que apurou e pagou a contribuição pelo  regime de caixa.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez Lópes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Curitiba que  julgou improcedente a impugnação interposta contra os lançamentos das contribuições para o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  e  para o Programa de  Integração Social  (PIS),  referentes aos fatos geradores dos meses de competência de janeiro a dezembro de 2004.  Os lançamentos decorreram de revisões internas das DCTFs por das quais se  apurou  falta  e/  ou  insuficiência de  declaração  das  contribuições  devidas,  apuradas  com  base  nos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  recorrente,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal de cada um dos autos de infração.  Inconformada  com  a  exigência  dos  créditos  tributários,  a  recorrente  impugnou os lançamentos, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “...  sustenta  que  a  contribuinte  adota,  em  conformidade  com  a  IN/SRF  nº  104/98, a apuração das receitas pelo regime de caixa, sistema no qual a tributação  do  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  somente ocorre no momento em que as  receitas são  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.017824/2008­41  Acórdão n.º 3301­01.558  S3­C3T1  Fl. 132          3 efetivamente recebidas. Argumenta que nos períodos contestados foram realizadas  vendas de mercadorias mas que não houve a  liquidação  financeira destas vendas,  tendo em vista a inadimplência ocorrida no período. Quanto às contribuições para  o  PIS  e  Cofins  defende  que  a  ‘matéria  é  flagrantemente  ilegal  e  inconstitucional,  com o entendimento já consolidada na esfera administrativa e judicial’.  A  interessada  insurge­se,  também,  contra  a  taxa  SELIC,  alegando  que  a  mesma  é  inaplicável  por  ser  ilegal  e  inconstitucional,  e  contra  a multa  de  ofício,  defendendo que a cobrança desta atenta contra o princípio constitucional do não­ confisco.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  as  exigências dos créditos tributários, conforme acórdão nº 06­31.358, datado de 27/04/2011, às  fls. 85/91, sob as seguintes ementas:  “IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao próprio  sujeito passivo o ônus de provar as alegações contidas na  impugnação apresentada.  REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÕES. DIPJ X DCTF.  É  procedente o  lançamento  quando o  contribuinte  informa a  ocorrência  do  fato  gerador  na  DIPJ  e  não  declara  o  respectivo  tributo  devido  na  DCTF  nem  efetua o pagamento, sendo meios de prova suficientes as declarações apresentadas  e os elementos extraídos dos sistemas da RFB, ausente qualquer outra comprovação  da parte do contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  Cobram­se  juros  de  morta  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e multa de ofício, por expressa previsão  legal.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  (fls.  98/128), requerendo, em preliminar, a nulidade dos lançamentos, sob a alegação de ausência de  Mandato  de  Procedimento  Fiscal,  determinando  a  fiscalização,  conforme  previsto  no  art.  2º,  caput e § 5º, do Decreto nº 6.104/2007; e, no mérito, o cancelamento dos créditos tributários,  sob as alegações de que: a) adota o regime de caixa para o cálculo e pagamento de tributos e  inadvertidamente informou na DIPJ valores efetivamente faturados, mas ainda não realizados,  conforme se verifica do confronto das DCTFs X DIPJ X Dacon, pois como a receita não foi  realizada, não foram informados débitos a recolher de PIS e Cofins nas DCTFs e nos Dacons,  tais débitos serão declarados quando do ingresso das receitas no caixa; b) os créditos tributários  exigidos já haviam sido constituídos por meio das apresentações da DIPJ/DCTF e Dacon, nos  termos  do  CTN,  art.  147,  cabendo  ao  Fisco  sua  homologação  nos  termos  do  art.  150  deste  mesmo Código  e/  ou  sua  execução  nos  termos  do  art.  1º  da Lei  nº  6.830,  de  1980,  e  não  a  revisão de ofício que não se enquadra no art. 149 do CTN; descordou, ainda, da aplicação da  multa de ofício, sob os argumentos de que não houve má fé e que sua exigência, no percentual  de 75,0 %, configura confisco de seu patrimônio, e também dos juros mora, à taxa Selic, sob a  alegação de que esta tem caráter remuneratório e viola o art. 161, § 1º do CTN.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A suscitada preliminar de nulidade dos lançamentos sob o argumento de que  ausência de MPF determinando o procedimento administrativo fiscal não  tem amparo legal e  não prospera.  Conforme consta especificamente das descrições dos fatos e enquadramento  legal de cada um dos autos de infração, ambos os lançamentos decorreram de revisões internas  das DCTFs apresentadas pelo próprio contribuinte, e os créditos tributários apurados com base  nas  DIPJs  processadas,  ou  seja,  da  comparação  dos  valores  declarados  nas  DCTFs  com  os  informados na DIPJ.  Como  o  Fisco,  ou  seja,  a DRF  dispunha  de  todos  os  valores  necessários  à  constituição  dos  créditos  tributários  não  havia  necessidade  de  intimar  a  recorrente  da  Fiscalização, mediante a emissão de MPF, nem para apresentar quaisquer documentos, visando  à realização dos lançamentos.  Trata­se  de  matéria  já  sumulada  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Carf), nos termos Súmula nº 46 que assim dispõe:  “Súmula  CARF  nº  46:  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em  que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito tributário.”  Assim,  por  força  do  disposto  no  §  4º  do  art.  72,  do Regimento  Interno  do  Carf (Ricarf), obrigatoriamente, adota­se para este caso aquela súmula, afastando­se a suscitada  nulidade dos lançamentos.  O  lançamento  somente  seria  nulo  se  tivesse  sido  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  sem  fundamentação  legal,  conforme  dispõe  o Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972, art. 59, inciso I:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  (...).”  No presente caso, os lançamentos, via autos de infração, foram efetuados por  Auditor­Fiscal da Receita Federal, servidor competente para exercer fiscalizações externas de  pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias,  por parte da fiscalizada, tem competência legal para constituir o crédito tributário por meio do  lançamento de ofício.  Possíveis incorreções e/ ou deficiências não os tornam nulos nem anuláveis e  sim  defeituosos  ou  ineficazes  até  as  suas  retificações.  Contudo,  nenhum  deficiência  foi  apontada.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.017824/2008­41  Acórdão n.º 3301­01.558  S3­C3T1  Fl. 133          5 No  mérito,  as  matérias  suscitadas  nesta  fase  recursal  abrangem:  a)  constituição  dos  créditos  tributários  mediante  apresentação  de  DIPJ;  b)  comprovação  do  regime de caixa; c) multa de ofício; d) e juros de mora à taxa Selic.  a) constituição de crédito tributário, débitos informados em DIPJ  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  a  apresentação  de  DIPJ  e  de  Dacon  contendo  os  valores  das  contribuições  apuradas  e  devidas  não  constitui  confissão  de  dívida nem dispensa a constituição dos créditos tributários por meio de lançamento de ofício.  Apenas  a  apresentação  da  Declarações  de  Débito  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTFs) constitui confissão de dívida dos débitos nela declarados, conforme dispõe a  Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, § 6º, nos seguintes termos:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...).  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  (...).”  Já  a  Instrução  Normativa  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRF) nº 126, de 30/09/1998, que instituiu a DCTF, assim dispôs:  “Art.  2º  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz.  (...).  Art. 7º. Todos os valores  informados na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida  Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF.  (...).  § 4º Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna  serão exigidos de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e  de multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com  observância do disposto nas Instruções Normativas SRF nº 094,  de 24 de dezembro de 1997, e nº 077, de 24 de julho de 1998.”  A  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  (DIPJ)  não  constitui  instrumento de confissão de dívidas. Até o ano­calendário de 1998, a então vigente Declaração  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ) constituía instrumento hábil à cobrança de tributos  nela declarados. Contudo, a partir do ano­calendário de 1999, quando  foi  instituída a DIPJ e  extinta  a  DIRPJ  que  tinha  objetivo  declaratório,  conforme  disposto  na  IN  SRF  nº  127,  de  30/10/1998, arts. 1º e 5º e art. 6º, I, respectivamente.  Dessa  forma,  correto  o  procedimento  administrativo  fiscal  realizado  pelo  Fisco para a constituição dos crédito tributário decorrente de revisões internas das DCTFs em  que se apuraram diferenças entre os valores declarados naquelas declarações e os efetivamente  devidos, apurados pela própria recorrente e informados nas DIPJs.  b) comprovação do regime de caixa  A  recorrente  alega  que  adota  o  regime de  caixa  para  apuração  dos  tributos  devidos por  ela  e que os valores  lançados  e  exigidos decorrem de  fatos geradores  ainda não  ocorridos, ou seja, contribuições devidas sobre receitas ainda não realizadas.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  fundamentou  sua  decisão  na  falta de provas de que a recorrente apurou e pagou as contribuições para o PIS e Cofins pelo  regime de caixa.  Contudo,  apesar  daquela  autoridade  ter  fundamentado  sua  decisão  na  ausência de provas,  em seu  recurso voluntário, a  recorrente não apresentou prova alguma de  que apurou e pagou as contribuições para o PIS e Cofins, no período objeto dos lançamentos  em discussão, pelo regime de caixa.  O  ônus  de  provar  direito  alegado  e  de  quem  alega,  conforme  dispõe  a  legislação:  i) Decreto nº 70.235, de 06/03/1972:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...);  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...).”  ii) Lei nº 9.784, de 29/01/1999:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  iii) Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil):  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  (...);  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  Dessa  forma,  não  tendo  a  recorrente  apresentado  provas  de  que  apurou  e  pagou as contribuições para o PIS e Cofins, no ano­calendário de 2004, pelo regime de caixa,  não há como retificar os lançamentos em discussão.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.017824/2008­41  Acórdão n.º 3301­01.558  S3­C3T1  Fl. 134          7 c) multa de ofício  A multa  incidente sobre os tributos não­recolhidos e  lançados de ofício tem  natureza  punitiva  cujo  objetivo  é  o  de  punir  o  sujeito  passivo  pela  prática  de  infrações  tributárias (falta de declaração e recolhimento de tributo).  Trata­se  de  penalidade  pecuniária  que  atinge  o  seu  objetivo  por  meio  do  confisco  de  parte  do  patrimônio  do  infrator.  Seria  uma  incoerência,  portanto,  aplicar­se  o  princípio de vedação ao confisco à penalidade pecuniária. Tal princípio somente se aplica aos  tributos, e não à multa punitiva, como está claro no texto constitucional.  O seu lançamento teve como fundamento a Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I,  que assim determina:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (…).”  Assim,  a  multa  de  ofício,  calculada  sobre  o  valor  de  tributo  não­ declarado/pago, lançado e exigido de oficio, está em consonância com a legislação de regência,  sendo o percentual de 75% o legalmente previsto, não se podendo, em âmbito administrativo,  reduzi­lo ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram  sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei,  não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório.  d) juros de mora à taxa Selic  Já a exigência de juros de mora à taxa Selic constitui matéria sumulada pelo  Conselho Administrativo de Recursos (CARF), nos termos da súmula nº 3 que assim dispõe:  “Súmula nº 3. É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Assim,  por  força  no  disposto  no  §  4º  do  art.  72,  do Regimento  Interno  do  Carf  (Ricarf),  obrigatoriamente,  adota­se  para  este  caso  aquela  súmula,  reconhecendo­se  a  legalidade da exigência de juros de mora à taxa Selic.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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