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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7509551 #
Numero do processo: 10921.720398/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 20/05/2015 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 3302-006.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 20/05/2015 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 95          1 94  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10921.720398/2016­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.043  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANA  Recorrente  RICARDO GOMES BRAS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 20/05/2015  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA.  A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa. Assim,  o  apelo  interposto  pelo  sujeito  passivo  não  deve  ser  conhecido no âmbito administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Corintho  Oliveira  Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Diego Weis Júnior.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 03 98 /2 01 6- 31 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10921.720398/2016­31  Acórdão n.º 3302­006.043  S3­C3T2  Fl. 96          2 Relatório  Por bem descrever  a  realidade dos  fatos,  adoto  e  transcrevo do  relatório  da  decisão de piso de fls. 71­76:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  448.510,26  referente  a  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, multa de ofício e juros de mora.   Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  que  o  interessado  registrou  a Declaração  de  Importação  (DI)  nº  15/0911475­2,  em  20/05/2015,  para  amparar  a  importação  de  um  veículo  automotor,  classificado  no  código  NCM  8703.24.10, sem, contudo, recolher os valores referentes a Imposto sobre Produtos  Industrializados  sob  a  alegação  de  estar  amparado  pela  antecipação  de  tutela  concedida no Agravo de Instrumento nº 0014160­ 40.2015.4.01.0000, decorrente da  Ação Ordinária nº 0013179­93.2015.4.01.3400/DF. (Foram prolatadas duas decisões  em sede de agravo de instrumento: dias 06/05/2015 e 27/05/2015 – nota do relator ­  ver fls. 25 e 29)   No âmbito da  ação  judicial,  em 16/03/2015,  foi  indeferida  a  antecipação de  tutela postulada pelo contribuinte que solicitava a declaração de inexigibilidade do  IPI na importação do veículo automotor.   Em  06/04/2016  a  sentença  de  mérito  foi  prolatada,  confirmando  a  improcedência do pedido e a exigibilidade do IPI, tornando exigível o pagamento do  imposto.   Sendo incidente o IPI na importação em tela e não havendo impeditivo para  sua exigibilidade, nem notícia que tenha sido recolhido, foi lavrado auto de infração  para exigência do tributo acrescido de multa de ofício, prevista no art. 80 da Lei nº  4.502/1964.   Cientificado  das  exigências,  o  interessado  apresentou  impugnação  na  qual  alega, em síntese, que:   O  não  recolhimento  do  IPI  foi  calcado  em  decisão  proferida  em  agravo  de  instrumento  em  decorrência  de  indeferimento  da  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  nos autos da Ação Ordinária nº 0013179­93.20154.01.3400/DF.   Sobreveio  sentença  julgando  improcedente  o  feito  com  base  no  novo  entendimento  manifestado  pelo  Supremo  Tribunal  federal,  todavia,  o  impugnante  recorreu  da  citada  sentença  e  do  consequente  acórdão,  estando  aludida  ação  ordinária com recurso especial  interposto visando a não  incidência do  IPI,  sobre o  aspecto infraconstitucional.   Assim, sem razão de o citado recurso se encontrar pendente de julgamento, o  crédito  cobrado  pelo  presente  feito  se  encontra,  no  mínimo,  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  e,  portanto a cobrança é improcedente, devendo ser anulada.   Em 03 de março de 2017, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo:    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10921.720398/2016­31  Acórdão n.º 3302­006.043  S3­C3T2  Fl. 97          3  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/05/2015   AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.   A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior  a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou  desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo  interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo.   As  matérias  diferenciadas  entre  o  processo  judicial  e  o  processo  administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo, desde  que não tenham influência quanto ao mérito do objeto litigado judicialmente.  Intimado  da  decisão  em  23.03.2017  (fls.91),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 18.04.2017 (fls. 82­90), reproduzindo os mesmos argumentos tecidos em sede de  impugnação, exceção apenas em relação ao pedido de efeito suspensivo ao recurso voluntário  nos termos do artigo 73, do CTN.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  imperioso  destacar  que  o Recorrente  não  recorreu  da  decisão  que aplicou a concomitância ao presente caso, tendo apenas repetido a matéria de mérito que  foi levada ao judiciário.   Neste  cenário,  tornou­se  definitiva  a  decisão  de  piso  que  entendeu  haver  renúncia a esfera administrativa, impedindo, por conseguinte, este relator analisar a matéria de  mérito levado ao judiciário.  Já em relação ao pedido de conceder efeito suspensivo ao recurso voluntário,  insta  tecer que este órgão não é competente para analisar  tal pedido, devendo,  se o caso,  ser  realizado na unidade de origem.  Por fim, constata­se que a Recorrente pleiteou que fosse decretada a nulidade  do acórdão recorrido, com a consequente devolução dos autos à DRJ para análise das matérias  de  mérito  alegadas  na  impugnação.  Entretanto,  não  se  vislumbra  do  corpo  do  recurso  voluntário as razões que levariam este Colegiado anular a decisão de piso.  Aliás,  a  decisão  de  piso  não  analisou  as  questões  de  mérito  arguidas  pelo  Recorrente  em  razão  da  ação  judicial  por  ele  ajuizada,  onde  se  discute  matéria  idêntica  ao  presente caso, acarretando, assim, renúncia a esfera administrativo.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10921.720398/2016­31  Acórdão n.º 3302­006.043  S3­C3T2  Fl. 98          4 Por  fim,  em  relação  ao  equivoco  da  alíquota  utilizada  pela  fiscalização,  concordo com a decisão de piso que afastou as alegações da Recorrente nos seguintes termos:  Com  relação  à  alegação  de  que  a  alíquota  utilizada  pela  fiscalização  foi  equivocada, basta o impugnante consultar a legislação para constatar que o citado  Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, foi alterado pelo Decreto nº 8.279, de  30  de  junho  de  2014,  com  vigência  no  período  de  01  de  julho  de  2014  a  31  de  dezembro de 2016, quando foi revogado pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro  de 2016, que produziu efeitos a partir de 01 de  janeiro de 2017, e no qual consta  que a alíquota  vigente na data do  fato gerador do  IPI  em discussão era de 55%,  como calculou a fiscalização.  Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e,  na parte conhecida, negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 98DF CARF MF

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7513736 #
Numero do processo: 10880.979469/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato.Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº 84) no que diz respeito à impossibilidade de indébito relativo a pagamento de estimativas em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, proferindo despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.977995/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato.Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo.

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1301­003.377  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE  DO  ART.  10  DA  IN  SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05. SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato.Não comprovado o erro  de  fato, mas  existindo  eventualmente  pagamento  a maior  de  estimativa  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­ calendário, cabe a devolução do saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF  nº 84) no que diz respeito à impossibilidade de indébito relativo a pagamento de estimativas em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  proferindo despacho decisório complementar,  retomando­se, a partir daí, o  rito processual de  praxe.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no julgamento do processo 10880.977995/2009­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto  Daniel  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 94 69 /2 00 9- 13 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10880.979469/2009­13  Acórdão n.º 1301­003.377  S1­C3T1  Fl. 3          2         Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em razão do impedimento de se compensar as estimativas mensais, já que se tratava de saldo  negativo compensável apenas após o período, de acordo com a IN 600/2005.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que apurou  lucro  fiscal  no  ano,  porém  os  recolhimentos  por  estimativa  foram  maiores  que  os  tributos  devidos, aduzindo que o crédito é existente e comprovado, e que o débito seria inexistente.  O  Acórdão  recorrido  manteve  o  decidido  em  despacho  decisório  sob  o  argumento da impossibilidade de se utilizar os créditos decorrentes de pagamentos  indevidos  de  estimativas mensais,  que  seria  somente  passível  de  utilização  após  o  final  do  período  de  apuração na forma de saldo negativo.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  a  prevalência  da  verdade  material,  o  reconhecimento  do  crédito  e  sua  homologação.  Em  síntese,  que  houve  pagamento  a  maior  nas  estimativas  recolhidas  e  que  as  declarações  respectivas  foram  retificadas.  É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.979469/2009­13  Acórdão n.º 1301­003.377  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.371,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977995/2009­ 31, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  No  processo  paradigma  o  contribuinte  solicitou  a  compensação  de  débitos  com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, recolhido em 30/12/2004 e, nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débitos  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de CSLL recolhido em 30/11/2004.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.371):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresentou  PerdComps,  onde  se  utilizou  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal.  Segundo o Despacho Decisório, a compensação não foi  homologada  pois  o  pagamento  era  de  estimativa  mensal  de  pessoa  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período, nos termos do artigo 10  da IN SRF 600/2005.  De  igual  forma  entendeu  o  acórdão  recorrido,  na  impossibilidade de  se utilizar  como crédito  valores decorrentes  de pagamentos de estimativas mensais, nos mesmos termos da IN  mencionada.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  IRPJ,  antecipação, e  segundo a recorrente ao  final do ano apurou­se  que  os  recolhimentos  por  estimativas  foram  maiores  que  o  devido.  Entretanto,  o  crédito  utilizado  na  PerdComp  foi  informado  equivocadamente  tomando­se  como  base  os  DARFs  recolhidos.  Ressalta  que  retificou  as DIPJ  em que  não  havia  sido  lançado  os  recolhimentos  por  estimativa,  e  que  os  valores  das  compensações foram efetivamente informados em DCTF. Assim,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10880.979469/2009­13  Acórdão n.º 1301­003.377  S1­C3T1  Fl. 5          4 diante do erro formal e com base na verdade material requer a  consideração do crédito.  Em  que  pese  a  recorrente  não  ter  trazido  aos  autos  documentações  que  efetivamente  comprovem  o  seu  erro  que  gerou o pagamento a maior, a verdade é que desde o início tanto  do despacho decisório, quanto na decisão de primeira instância,  foram baseados no argumento da  impossibilidade de  se utilizar  como crédito os valores decorrentes de estimativas mensais, com  base no art. 10 da IN 600/2005.  E nesse aspecto, tal óbice foi superado com a edição da  IN 900/2008, desde que reste comprovado o erro de fato que deu  origem ao crédito pleiteado.  No mesmo sentido, a Súmula CARF 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  É certo que compete ao recorrente, o ônus da prova do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  utilizado  para  compensação  com  débito  próprio  objeto  da DCOMP,  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  Em sede recursal, alegou que em nenhum momento foi  intimado para apresentação de documentos, mas de igual forma  não fez prova de seu crédito, o que o gerou, como determina os  arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  Frisa  que  retificou  a DIPJ,  onde  estavam  lançados  os  valores das estimativas, porém, o que deveria ter sido retificado  seriam as DCTFs, justamente para se identificar os créditos.  Entretanto,  diante  da  possibilidade  de  se  utilizar  créditos  decorrentes  de  pagamentos  de  estimativas  mensais,  a  comprovação  do  erro  que  gerou  tal  crédito  é  fundamental  e  determinante. E a recorrente em que pese alegar eventual erro,  bem como a busca pela verdade material.   Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL provimento para se  supere  o  óbice  relacionado  ao  art.  10  da  IN  600/2005,  aplicando­se  a  Súmula  84,  e  determinar  o  retorno  para  a  unidade  de  origem,  refazendo  sua  análise  diante  da  documentação  apresentada,  inclusive  intimando  o  contribuinte  para  que  apresente  documentos  que  julgar  necessários,  retomando a partir daí o rito processual ordinário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10880.979469/2009­13  Acórdão n.º 1301­003.377  S1­C3T1  Fl. 6          5 nº 84) no que diz respeito à impossibilidade de indébito relativo a pagamento de estimativas em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  proferindo despacho decisório complementar,  retomando­se, a partir daí, o  rito processual de  praxe.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.904882/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2005 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.
Numero da decisão: 1301-003.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.904884/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.603  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MEDYCAMENTHA PRODUTOS ONCOLOGICOS E HOSPITALARES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2005  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova declaração, não pode  retificar  a declaração original,  e nem pode  ter o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise da  sua  liquidez pela unidade de origem,  com o conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado  em saldo negativo, e determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o  mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes,  a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao  final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito  processual  de  praxe.  Vencido  o  Conselheiro  Roberto  Silva  Junior  que  votou  por  negar     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 48 82 /2 01 1- 15 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10580.904882/2011­15  Acórdão n.º 1301­003.603  S1­C3T1  Fl. 3          2 provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.904884/2011­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10580.904882/2011­15  Acórdão n.º 1301­003.603  S1­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  MEDYCAMENTHA  PRODUTOS  ONCOLOGICOS  E  HOSPITALARES  LTDA recorre a este Conselho em face do acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ em Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro nos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c c artigo 33 do Decreto nº  70.235, de 1972 (PAF).  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  de  recolhimento  indevido  de  estimativa  e  na  impossibilidade de se retificar a origem do crédito pleiteado para saldo negativo de CSLL.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o erro se  deu  basicamente  na  PER/DComp,  quando  informou  como  origem  do  crédito  Pagamento  Indevido ou a Maior quando o correto seria Saldo Negativo de CSLL, assim, requereu que sua  Dcomp fosse retificada ou autorizada sua retificação.  O Acórdão recorrido entendeu que não houve mero erro no preenchimento da  PER/DComp, tampouco haveria que se falar em inexatidões materiais em seu preenchimento,  tratando­se,  em  realidade,  de  pedido  do  contribuinte  para  alteração  da  natureza  jurídica  do  pedido,  uma  vez  que  PER/DComp  indicava  tratar­se  de  pagamento  indevido  de  estimativa,  mas,  na  realidade,  de  saldo  negativo  de  CSLL.  Concluiu  não  haver  prova  de  recolhimento  indevido de estimativa, indeferindo o pedido de reconhecimento do direito creditório pleiteado  e não homologando as compensações declaradas.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte,  tempestivamente, apresentou recurso voluntário com os mesmos argumentos apresentados em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  com  o  consequentemente  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  e  a  homologação  das  compensações declaradas.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10580.904882/2011­15  Acórdão n.º 1301­003.603  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.599,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.904884/2011­ 12, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.599):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade do recurso, dele, portanto, tomo  conhecimento.  A Recorrente apresentou Per/DComp utilizando­se de  créditos decorrentes de IRPJ (estimativa) pago a maior, porém,  conforme  reconheceu,  na  realidade  tratava­se  de  Saldo  Negativo.   Segundo o Despacho Decisório,   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  superou  a  fundamentação  utilizada  no  despacho  decisório  em  razão  de  posterior alteração de entendimento por parte da RFB por meio  do art. 10 da IN RFB nº 900, de 2008, e da Solução de Consulta  Interna  Cosit  nº  19,  de  2011,  tanto  em  relação  à  admissão  ao  direito de restituição ou de compensação de valor pago a maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  quanto  à  sua  aplicação  aos  PER/DComp  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estivessem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Aduz  que  o  contribuinte  não  trouxe  prova  do  recolhimento  a  maior  e  que  o  pedido  de  retificação  do  PER/DComp para se considerar como origem do crédito o saldo  negativo de IRPJ, em vez de pagamento indevido ou a maior de  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10580.904882/2011­15  Acórdão n.º 1301­003.603  S1­C3T1  Fl. 6          5 estimativa, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 78 da  IN RFB nº 900, de 2008  Pois bem, passo à análise da controvérsia.  O crédito a que refere a Recorrente trata­se de Saldo  Negativo  de  IRPJ,  porém,  ao  preencher  a  Per/DComp  para  declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas  compensações.  O  ponto  aqui  é  que  a  Per/DComp  apresentada  pelo  contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode  embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao  enriquecimento ilícito do Estado.  Em  relação  à  possibilidade  de  comprovação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  inclusive  na  própria  DCOMP,  o  entendimento  atual,  inclusive  da  RFB,  é  de  que  é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de  tal  erro,  conforme  bem  delineado  pela  RFB  no  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua  ementa reproduz­se a seguir:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado, para reduzir o crédito  tributário, pode ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII  e  IX  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos  o  vício  de  legalidade  e  as  ofensas  em  matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.   A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode ser efetuada pela autoridade administrativa local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10580.904882/2011­15  Acórdão n.º 1301­003.603  S1­C3T1  Fl. 7          6 REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade administrativa local para crédito tributário  não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar de  saldo negativo de  Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ ou de Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes.  Dessa  forma, este Colegiado  tem tido o entendimento  de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido  de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que,  após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam  apresentados  documentos  e  estes  sejam  analisados  a  fim  de  se  averiguar  a  ocorrência  do  erro  alegado  e  consequentemente  a  aferição de seu direito de crédito.   Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de retificação da Per/DComp apresentada.   E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando­se a  partir de então o rito processual de praxe.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  e  determinar  o  retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito  do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe."    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10580.904882/2011­15  Acórdão n.º 1301­003.603  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                  Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.013593/2008-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 35 93 /2 00 8- 62 Fl. 113DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano­calendário  de 2003, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 12.000,00.   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Recife de f. 56/62.  Cientificado,  a  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  66/69.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigada  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A questão  aqui  posta para  análise  cinge­se  à  glosa  de despesas médicas. A  interessada, no recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  para  aceitação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 19647.013593/2008­62  Acórdão n.º 2001­000.469  S2­C0T1  Fl. 3          3 verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   Fl. 115DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 19647.013593/2008­62  Acórdão n.º 2001­000.469  S2­C0T1  Fl. 4          5 mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                    Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.927787/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que prescreva a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Entender de forma diversa implicaria em violação aos art. 5º, II, e 37, caput, da Constituição e art. 97 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.200  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  AGROFERTIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Inexiste  norma  legal  que  prescreva  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  Entender  de  forma  diversa  implicaria  em  violação aos art. 5º, II, e 37, caput, da Constituição e art. 97 do CTN.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 77 87 /2 01 1- 93 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11080.927787/2011­93  Acórdão n.º 3301­005.200  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  da  Contribuição para o PIS, em virtude de o pagamento informado estar totalmente alocado para  quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  a  ocorrência de decadência para a análise do PER, uma vez que fora transmitido havia mais de  cinco anos, pleiteando a aplicação do prazo previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, para  reconhecimento da ocorrência de homologação tácita.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­042.217,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  o  pleito  por  falta  de  previsão legal e por ausência de comprovação do direito creditório.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  praticamente  os  mesmos  argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11080.927787/2011­93  Acórdão n.º 3301­005.200  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.190,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11080.927782/2011­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.190):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Como relatado, a Recorrente transmitiu Pedido de Ressarcimento, visando  à restituição do crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a  maior  de  PIS/Pasep.  Cabe  esclarecer  que  a  prova  do  recolhimento  indevido  não foi objeto de defesa da empresa.  A Delegacia de origem emitiu Despacho Decisório que  indeferiu o pleito  diante da inexistência do crédito, nos termos do art. 165 do CTN.  Sustenta  a  contribuinte  que  entre  a  data  de  transmissão  do  PER,  11/11/2005, até a ciência do despacho decisório, 21/12/2011, transcorreu prazo  superior a cinco anos, o que implica na homologação tácita do ressarcimento,  nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Dispõe  o  §  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  que:  “o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco)  anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  também  diversos.  Assim,  não  cabe  aplicar  ao  Pedido  de  Restituição  a  homologação tácita prevista para a Declaração de Compensação. Como  bem  apontado  pela  DRJ,  a  compensação  se  viabiliza  por  via  de  um  regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime  de  requerimento  (Pedido  de  Restituição), sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, ao passo que o valor  da  restituição  pleiteada  não  é  entregue  imediatamente  ao  contribuinte,  havendo  a  necessidade  de  uma  decisão  explícita  e  nunca  tácita  da  Administração Tributária.  Não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  porquanto  a  previsão legal de homologação tácita refere­se tão somente ao pedido de  compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição  ou  Ressarcimento.  Observe­se  que  neste  processo  não  houve  qualquer  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11080.927787/2011­93  Acórdão n.º 3301­005.200  S3­C3T1  Fl. 5          4 vinculação  entre  crédito  e  débito,  apenas  houve  o  pleito  de  ressarcimento.  Entender  de  forma  diversa  implicaria  em  violação  aos  art.  5º,  II,  e  37,  caput da Constituição e art. 97 do CTN.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.005036/2005-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência na aplicação do direito, entre diferentes colegiados do CARF, condição para conhecimento do Recurso Especial, somente se estabelece no caso em que os colegiados, frente a situações fáticas semelhantes, aplicam o direito de forma diversa, gerando decisões divergentes. No caso, as situações fáticas enfrentadas pelos acórdãos paradigma eram diferentes daquela discutida no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-007.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.518  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI­ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO.  A divergência na aplicação do direito, entre diferentes colegiados do CARF,  condição para conhecimento do Recurso Especial, somente se estabelece no  caso em que os colegiados, frente a situações fáticas semelhantes, aplicam o  direito de forma diversa, gerando decisões divergentes. No caso, as situações  fáticas  enfrentadas  pelos  acórdãos  paradigma  eram  diferentes  daquela  discutida no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 50 36 /2 00 5- 83 Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 10830.005036/2005­83  Acórdão n.º 9303­007.518  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de ressarcimento de créditos de COFINS oriundos  da incidência não cumulativa em operações do mercado interno.   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  foi  apreciado  pela  1ª  Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3801­003.596, que,  na parte de interesse ao presente julgamento, possui a seguinte ementa:  (...)  CRÉDITOS. INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE  TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE.  Frete  na  transferência  de  produtos  semi­elaborados  entre  estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica  integra  o  processo  produtivo  e  configura  insumo  para  o  fim  de  creditamento  na  apuração da contribuição devida.  (...)  Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs recurso especial de divergência. Os acórdãos paradigmas de nº 3302­002.025, nº 3302­ 01.166 e nº 2201­00.081 não admitem direito a crédito pelos valores das despesas com fretes  contratados para transferência de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  diferentemente  do  acórdão  recorrido,  que  vê  tais  serviços  como  insumos.  O  Presidente  da  1ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência do Procurador, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado  pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, dando­lhe seguimento.  Contrarrazões da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade,  apresentando contrarrazões.  Inicia pleiteando que não se conheça do recurso especial do Procurador, pois  não haveria similitude fática entre os paradigmas e o recorrido, pois neste estar­se­ia tratando  de frete para transferência de produtos semi­elaborados e naqueles de produtos acabados.   No mérito, afirma que o fisco está a utilizar de conceito de insumo ligado à  tributação do IPI, excessivamente restritiva no tocante ao PIS e Cofins que visam a abranger os  custos  e  encargos  imprescindíveis  e  essenciais  para  a  consecução  da  atividade  empresarial  causando  um  alargamento  da  interpretação  fiscal.  Tal  interpretação  seria  prestigiada  pela  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  e  judicial.  No  caso  concreto,  se  trata  de  peças  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 10830.005036/2005­83  Acórdão n.º 9303­007.518  CSRF­T3  Fl. 4          3 automotivas  que  são  transportadas  entre  São  Paulo  e  Camaçari  na  Bahia,  para  ali  agregar  outros  componentes,  finalizando  sua  produção.  Em  vista  disso,  haveria  que  se  considerar  o  frete como despesa de insumo para o produto final.  Recurso especial da contribuinte  Na  mesma  data  em  que  apresentou  contrarrazões,  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência.  Todavia,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, foi negado seguimento ao  recurso especial.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  agravo  ao  despacho  que  negou  seguimento a seu recurso especial de divergência relativamente às mesmas matérias recorridas.  Em novo despacho, agora pelo Presidente do CARF, houve rejeição do agravo.  É o relatório.    Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 10830.005036/2005­83  Acórdão n.º 9303­007.518  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.514, de  17/10/2018, proferido no julgamento do processo 10830.000525/2006­20, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.514):  "O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo.  Conhecimento  No tocante ao conhecimento do recurso há que se realizar análise preliminar em face  de alegada não similitude fática entre os paradigmas e o recorrido, aduzido pela contribuinte  em  suas  contrarrazões.  A  diferença,  no  entender  da  contribuinte  residiria  no  fato  de  os  paradigmas  tratarem  de  produtos  acabados  e  no  caso  do  recorrido  estar­se­ia  tratando  de  produtos semi elaborados, insumos sujeitos a processo produtivo final no destino.   Os  paradigmas  sob  análise  seriam  os  de  nº  3302­002.025  e  nº  3302­01.166,  admitidos  no  despacho  de  admissibilidade,  pela  regra  do  §  7º  do  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015.   De início, há que se reconhecer que os julgados são definidos pelos seus dispositivos  e não pelas  razões de decidir postas no voto condutor. Justamente, o que está explicitado na  parte dispositiva dos acórdãos é que faz a coisa julgada.  No  tocante  à matéria  aqui  em  litígio,  o  acórdão  nº  3302­002.025  tinha  a  seguinte  redação:  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário nos seguintes termos:  (...)  3 ­ por maioria de votos, para negar o direito ao crédito nas despesas  com fretes entre estabelecimentos da recorrente;  (...)  Até  aqui  não  há  referência  quanto  a  se  tratar  de  produtos  acabados  ou  não.  A  ementa, por sua vez dispunha:  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 10830.005036/2005­83  Acórdão n.º 9303­007.518  CSRF­T3  Fl. 6          5 Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser  considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa  jurídica não geram direito a créditos da Cofins  e da Contribuição ao  PIS.  (Negritei)  Nesse ponto é que se centrou o Procurador para firmar a similitude fática. Contudo,  ao observarmos o relatório do acórdão, encontramos a seguinte passagem:  Entende  a  ora  Impugnante  que  o  direito  aos  créditos  da Cofins  e  da  Contribuição ao PIS decorrentes das despesas com fretes, quando da  transferência  de  mercadorias  (produtos  acabados)  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  encontra  amparo  no  ordenamento  jurídico, em vista da sistemática da não­cumulatividade,  adotada para a Cofins  e para  a Contribuição  ao PIS para  impedir a  “incidência em cascata” de tributos.   Segundo  a  impugnante,  a  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos  industriais  se  faz  necessária  para  otimizar  a  logística  de  circulação  de  bens  destinados  à  revenda  e,  portanto,  o  frete  contratado  pela  Perdigão,  por  exemplo,  é  despesa  indireta  da  subsequente  venda  e  não  poderia  o  direito  ao  crédito  ser  vedado  quando  de  sua  passagem  por mais  de  um  estabelecimento  industrial,  dentro da cadeia de vendas.  (Negritei.)  Aqui se observa, que realmente aquele acórdão tratava de produtos acabados e mais,  no voto vencedor quanto a esta matéria estava transcrito:  O frete é um serviço que, em regra, não ocorre durante o processo de  industrialização,  uma  vez  que  a  movimentação  durante  o  ciclo  é  efetuada pela própria empresa.  O frete entre estabelecimentos não diz respeito ao ciclo de produção e  a  legislação,  conforme  já  ressaltada  pelas  instâncias  pretéritas,  somente admite o crédito relativo ao frete na operação de venda.  As  alegações  da  Interessada  quanto  às  normas  da  Anvisa  já  foram  analisadas em itens anteriores e raciocínio semelhante aplica­se neste  caso,  destacando­se  que  seria  especial  em  relação  ao  processo  de  produção  da  Interessada  a  refrigeração,  por  exemplo,  e  não  o  frete  propriamente dito.  Vale  dizer,  é  possível  entender  que  a  manutenção  dos  produtos  em  temperaturas  baixas  ou  em  outro  estado  exigido  pela  legislação  represente  etapa  da  produção,  mas  não  é  essa  a  despesa  que  a  Interessada alegou gerar o direito de crédito e, sim, o transporte.  No caso, a  refrigeração  tornaria o  transporte possível,  que não é um  procedimento da produção.  Portanto,  não  se  admite,  neste  caso,  que  o  frete  seja  considerado  insumo utilizado na produção.  O sujeito passivo daquele processo industrializava produtos alimentícios sujeitos ao  transporte refrigerado, ficando evidenciado que se  tratava de produto acabado, para o qual o  Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 10830.005036/2005­83  Acórdão n.º 9303­007.518  CSRF­T3  Fl. 7          6 transporte ente estabelecimentos não visava à produção, mas à logística de circulação dos bens  para revenda.  No segundo acórdão admitido, de nº 3302­01.166, está indicado no relatório:  Constatou­se  também  que  a  empresa  calculou  créditos  sobre  valores  escriturados  nas  contas  "Fretes  Transferências  para  Vendas".  Esses  fretes referem­se à transferência de produtos acabados entre diversos  estabelecimentos  da  empresa  ou  então  para  estabelecimentos  de  terceiros  não  clientes,  caracterizando  fretes  não  vinculados  a  operações  de  venda  e,  portanto,  não  geram  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Sendo  assim,  essa  parcela  foi  glosada  pela  Fiscalização.  (Negritei.)  A ementa do paradigma, no tocante a matéria, dispunha:  CRÉDITO. INSUMOS.  Os  gastos  com  frete  de  produtos  entre  estabelecimentos  não  geram  direito  ao  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  eis  que  tal  serviço  não  é  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda  Recurso Voluntário Negado.  (Negritei.)  Já no voto se pode observar o seguinte entendimento:  Tais  gastos  não  têm  amparo  legal  para  o  seu  creditamento,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  eis  que  os  fretes  em  apreço  são  despesas  realizadas  após  a  fase  de  produção,  portanto  não  geram  crédito visto que, conforme dispõe a  lei, para que o frete gere direito  ao  creditamento  é  necessário  que  esse  serviço  seja  utilizado  como  insumo ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda, ou, ainda, se a despesa estiver ressalvada na relação taxativa  de bens e serviços que geram direito ao crédito, o que não é o caso.  (Negritei.)  Aqui, mais uma vez, trata­se de produto acabado.  Ocorre ainda que o representante da contribuinte afirmou em sede de manifestação  de inconformidade:  52.  Ocorre  que,  o  que  se  verifica,  na  realidade,  não  é  a  mera  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos,  mas,  sim,  de  operação  da  seguinte  forma  concebida:  o  estabelecimento  da  Requerente,  localizado  em  São  Paulo,  remete  peças  automotivas  denominadas de "eixos traseiros", soldados e pintados, para seu outro  estabelecimento,  localizado  em  Camaçari­BA,  sendo  que  neste  local  serão  agregados  diversos  outros  componentes  para  finalização  da  industrialização  do  referido  "eixo  traseiro",  transformando­o  em  "módulo  de  suspensão",  produto  final  este  que  será  vendido  para  a  empresa automobilística "Ford", (doc. 06)  53.  Como  se  vê,  o  frete  realizado  entre  os  estabelecimentos  de  São  Paulo  e Camaçari  na  realidade  transfere  de São Paulo  um produto  semi­elaborado  ("eixo  traseiro"),  o  qual  será  utilizado  como  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 10830.005036/2005­83  Acórdão n.º 9303­007.518  CSRF­T3  Fl. 8          7 INSUMO no próximo estabelecimento da cadeia da Requerente, tendo  sua  industrialização  finalizada  com  a  agregação  de  diversos  outros  componentes  àquele  produto  em  Camaçari,  local  este  onde  efetivamente se tem o produto acabado ("módulo de suspensão"), sendo  que nesta etapa é que se tem o produto finalizado e que será repassado  ao consumidor final.  54.  Portanto,  o  que  se  pode  verificar  é  que  o  frete  utilizado  pela  Requerente  para  composição  de  seu  saldo  credor  de  COFINS  é  efetivamente o de um "serviço utilizado como insumo", haja vista que a  transferência  de  um  produto  semi­elaborado  para  industrialização  final  em  outro  estabelecimento  nada  mais  é  senão  um  insumo  na  cadeia  econômica da Requerente  e assim deve  ser  considerado para  fins de aproveitamento dos créditos.  (Negritos do original, sublinhei.)  Tais  afirmações  não  foram  contraditadas  em  momento  posterior,  em  qualquer  decisão, logo, admite­se neste processo que seja esse o processo produtivo até a obtenção do  produto a ser vendido.  Dessa forma, não há como paragonar os acórdãos que tratam de fretes de produtos  acabados  com  o  aresto  recorrido  que  se  estabeleceu  na  análise  de  fretes  dos  insumos  de  produção entre estabelecimentos da contribuinte.   Além disso, na própria discussão da matéria de direito, o Procurador afirma:  Com  efeito,  o  frete  de  mercadorias  é  um  serviço  utilizado  na  distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas.  Por  isso  os  referidos  fretes  não  podem  ser  considerados  insumos  e  gerar créditos com base no inciso II do artigo 3º das Leis 10637/02 e  10833/03.   Os  custos  de  distribuição  de  mercadorias  não  se  subsumem  ao  conceito de insumo utilizado no processo produtivo. Ora, se o conceito  de  insumos  utilizados  na  produção  envolvesse  também  os  custos  de  distribuição  da  mercadoria,  seria  completamente  desnecessária  a  previsão  do  inciso  IX,  que  menciona  custos  específicos  desta  etapa,  razão  pela  qual,  repita­se,  o  frete  usado  para  a  distribuição  das  mercadorias não está inserido na hipótese do inciso II.   Tratando­se, então, do inciso IX, mister registrar que ele  também não  alcança  o  valor  do  frete  contratado  para  a  realização  de  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores,  já  que  tais  custos  não  integram  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente.  Apenas  daria  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente aos clientes.  (Negritei.)  Essas  passagens  evidenciam  que  o  Procurador  encarava  os  produtos  como  mercadorias a serem distribuídas, ou seja produtos acabados. Além disso, tratando a seguir de  conclusões  da  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  11,  de  2007,  pacificando  a  matéria,  transcreve:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Cofins ­ Apuração não­cumulativa. Créditos de despesas com fretes.   Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 10830.005036/2005­83  Acórdão n.º 9303­007.518  CSRF­T3  Fl. 9          8 Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser  considerada  operação  de  venda,  os  valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da  mesma  pessoa  jurídica,  não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida.  (Destaquei.)  Logo, os argumentos utilizados para sustentar a divergência, igualmente se apóiam  em situação fática distinta daquela do recorrido.  Tendo em vista essas observações, entendo que assiste razão à contribuinte, quando  não vê similitude fática entre os acórdão paradigmas e o acórdão a quo. Por essas razões, voto  por não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional.   CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por não conhecer do  recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  especial da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 1440DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720131/2013-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO NO EXTERIOR. TRATADO BRASIL-HOLANDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158 35/2001. COMPATIBILIDADE. O art. 74 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 é compatível com os artigos 7 e 10 do Tratado Brasil-Holanda. LUCRO NO EXTERIOR. CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IRPJ. São tributáveis, portanto sujeitos à incidência do IRPJ, os lucros auferidos no exterior, mesmo que tenham sido capitalizados, pois a destinação para aumento do capital tem por pressuposto a disponibilidade dos lucros. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 9101-003.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, vencido o conselheiro Demetrius Nichele Macei, que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Caio César Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.888  –  1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2018  Matéria  TRIBUTAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR  Recorrente  MONTECITRUS TRADING S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LUCRO NO EXTERIOR. TRATADO BRASIL­HOLANDA. ART. 74 DA  MP Nº 2.158 35/2001. COMPATIBILIDADE.  O art. 74 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 é compatível com os artigos  7 e 10 do Tratado Brasil­Holanda.  LUCRO NO EXTERIOR. CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IRPJ.  São tributáveis, portanto sujeitos à incidência do IRPJ, os lucros auferidos no  exterior,  mesmo  que  tenham  sido  capitalizados,  pois  a  destinação  para  aumento do capital tem por pressuposto a disponibilidade dos lucros.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  CSLL  E  IRPJ.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  MESMA  DECISÃO.  Quando o  lançamento  de  IRPJ  e o  de CSLL  recaírem  sobre  a mesma base  fática, há de ser dada a mesma decisão,  ressalvados os aspectos específicos  inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  vencido  o  conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei,  que  conheceu  integralmente  do  recurso.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius  Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente  convocado)  e Caio César Nader Quintella  (suplente  convocado),  que  lhe  deram provimento.  Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 31 /2 01 3- 14 Fl. 905DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader  Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao  que se decidiu sobre a tributação de lucros no exterior.  A  recorrente  insurge­se  contra  o Acórdão  nº  1301­002.656,  de  17/10/2017,  por meio do qual  a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF,  entre  outras  questões,  por  voto  de  qualidade, manteve  o  lançamento  de  IRPJ  e CSLL  sobre  lucros no exterior.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   LUCRO NO EXTERIOR. PERÍODO DE APURAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE  DE CÁLCULO DO IRPJ. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Tratando­se de lucro no exterior, o início do prazo decadencial conta­se não  da data em que o lucro foi apurado no exterior, mas do período de apuração  do IRPJ em que esse lucro deveria ter sido oferecido à tributação.  LUCRO  NO  EXTERIOR.  EMPRESA  CONTROLADA.  MOMENTO  DA  TRIBUTAÇÃO NO BRASIL.  Para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  os  lucros  auferidos  por  controlada no exterior são considerados disponibilizados para a controladora  no Brasil na data do balanço no qual sejam apurados.  LUCRO NO EXTERIOR. TRATADO BRASIL­HOLANDA. ART. 74 DA MP Nº  2.158 35/2001. COMPATIBILIDADE.  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  art.  74  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  é  compatível  com  os  artigos 7 e 10 do Tratado Brasil­Holanda.  LUCRO NO EXTERIOR. CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IRPJ.  São  tributáveis, portanto  sujeitos à  incidência do  IRPJ, os  lucros auferidos  no exterior, mesmo que  tenham sido capitalizados, pois a destinação para  aumento do capital tem por pressuposto a disponibilidade dos lucros.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2008   CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.  Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base  fática,  há  de  ser  dada  a  mesma  decisão,  ressalvados  os  aspectos  específicos inerentes à legislação de cada tributo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  a  arguição  de  decadência  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  vencidos  os Conselheiros  José Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Bianca  Felícia  Rothschild,  que  votaram  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente à matéria acima mencionada.   Para  o  processamento  do  recurso,  ela  desenvolve  os  argumentos  descritos  abaixo:     ­  o  entendimento  consignado  no  Acórdão  n°  1301­002.656,  que  negou  provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente, não merece prosperar, uma vez que, quanto  à  inaplicabilidade  do  art.  74  da  MP  n°  2.158­35/2001,  em  relação  ao  qual  o  E.  STF  já  reconheceu a inconstitucionalidade, o acórdão recorrido diverge do entendimento consignado  pela 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF (Acórdão  Paradigma n° 1302­002.347 ­ Doc. 01);  DA  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  ACERCA  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  DA DIVERGÊNCIA  EM RELAÇÃO À  INAPLICABILIDADE DO ART.  74  DA  MP  N°  2.15835/2001  (ACÓRDÃO  PARADIGMA  1302­002.347  ­  DOC.  01):  PREVALÊNCIA  DOS  ACORDOS  INTERNACIONAIS  SOBRE  A  LEGISLAÇÃO  INTERNA.  ­  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  16561.000111/2008­66  (caso  paradigma  ­  cujo  acórdão  não  foi  reformado,  consoante  andamento  processual  anexo  ­ Doc.  02),  a  3ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  para  afastar  a  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 5          4 aplicação  do  art.  74  da MP  n°  2.158­35/2001  tendo  em  vista  o  conflito  com  o  Art.  7°  do  Tratado Brasil­Argentina  que,  assim  como  no  caso  concreto,  impede  a  tributação  pelo  fisco  brasileiro  dos  lucros  auferidos  por  empresa  controlada  no  exterior,  isto  é,  decidiu­se  pela  prevalência do acordo internacional sobre a legislação interna;  ­  primeiramente,  para  que  não  pairem  dúvidas  acerca  da  similitude  fática  entre  o  presente  processo  e  o  caso  paradigma,  restando  plenamente  atendidos  os  requisitos  processuais  de  admissibilidade  do  apelo  especial  por  divergência,  a  Recorrente  aponta  os  seguintes elementos de identificação entre ambos os feitos:         Objeto:  tributação  do  lucro  auferido  pela  controlada  direta  da  Recorrente  sediada  no  exterior (Holanda).  Objeto:  tributação  do  lucro  auferido  pela  controlada  direta  do  contribuinte  Pallas  Marsh  Serviços  Ltda.  sediada  no  exterior  (Argentina).  Fundamento  da  exigência  fiscal:  art.  74  da  MP n° 2.158­35/2001.  Fundamento  da  exigência  fiscal:  art.  74  da  MP n° 2.158­35/2001.  Argumento  de  defesa:  prevalência  da  regra  prevista  no  Artigo  7  da  Convenção  para  Evitar  a  Dupla  Tributação  Firmado  entre  Brasil e Holanda.  Argumento  de  defesa:  prevalência  da  regra  prevista  no  Artigo  7  da  Convenção  para  Evitar  a  Dupla  Tributação  Firmado  entre  Brasil e Argentina.  Redação do Artigo 7 da Convenção Brasil e  Holanda:...  Redação do Artigo 7 da Convenção Brasil e  Argentina: ...    ­ pois bem. A ementa do acórdão paradigma é a que segue (Doc. 01):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2005, 2006   PROCESSUAL PRECLUSÃO.  A impugnação deve trazer todos os argumentos e provas necessários à defesa  do  contribuinte,  ressalvadas,  apenas,  as  hipóteses  descritas  no  art.  16  do  Decreto 70.235, sob pena de preclusão.  LUCROS  APURADOS  POR  COLIGADA  NO  EXTERIOR.  ADI  2.588  E  A  INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA MP 2.158­35.  Tratando­se  de  lucros  apurados  por  coligada  estabelecida  no  exterior,  em  pais  que  não  preveja  tributação  favorecida,  há  que  prevalecer  o  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 6          5 entendimento do Supremo quando do julgamento da ADI 2.588, inclusive em  respeito ao art. 62 do RICARF.  MP  2.158­35,  ART.  74.  AFASTAMENTO.  TRATADO  FIRMADO  PELO  BRASIL E PELA ARGENTINA. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO.   Os  lucros  apurados  por  controlada  sediada  na  Argentina  não  podem  ser  objeto  de  tributação  pelo  Brasil,  em  relação  à  sua  controladora  aqui  sediada, à luz do que reza o art. 7° do Tratado Brasil­Argentina.   ­  ao  contrário do v.  acórdão  recorrido, o  acórdão paradigma expressamente  afastou a aplicação do Art. 74 da MP 2.158­35/2001 naquele caso, por manifesto conflito entre  tal dispositivo legal e o tratado Brasil­Argentina, conforme se observa de trechos extraídos do  voto proferido pelo Relator Gustavo Guimarães da Fonseca: [...];  ­  verifica­se,  portanto,  que  no  entendimento  da  E.  3ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  por  meio  do  Acórdão  Paradigma  n°  1302­002.347 (Doc.01), é inaplicável o art. 74 da MP n° 2.158­35/2001 para fins de autorizar­ se  a  tributação  de  lucro  de  empresa  controlada  residente  no  exterior,  pelas  autoridades  brasileiras,  mediante  a  ficção  de  sua  "automática"  distribuição  à  controladora  contribuinte  brasileira, tendo em vista o seu conflito direto com Tratado Internacional assinado pelo Brasil  e, sendo assim, também aplicável do art. 98 do CTN;  ­  por  outro  lado,  no  presente  caso,  tratando  exatamente  sobre  essa  mesma  questão,  o  voto  vencedor  decidiu  de  maneira  diametralmente  oposta  àquela  decidida  no  paradigma. Com efeito, para fins de demonstração analítica divergência, confira­se o seguinte  trecho do voto condutor do v. acórdão recorrido: [...];  ­  foram dadas soluções  jurídicas diametralmente opostas no presente caso e  no  acórdão  paradigma,  sendo  certo  que,  com  a  devida  vênia,  o  decidido  naquele  paradigma  contém  o melhor  direito  aplicável  à  espécie,  na medida  em  que  acertadamente  afastou­se  a  tributação  do  lucro  auferido  pela  controlada  direta  (com  domicílio  fiscal  no  exterior  ­  Argentina),  em  razão  da  distribuição  ficta  do  seu  lucro  à  sua  controladora  nacional  (com  domicílio  fiscal  no  Brasil)  não  poder  prevalecer  diante  da  regra  prevista  no  acordo  internacional  visando  evitar  a  dupla  tributação,  acordos  estes  que  sempre  devem  prevalecer  sobre a legislação nacional;  ­  o  comando  inserto  no Artigo  7  da Convenção Brasil­Argentina  contém  o  mesmo conteúdo jurídico daquele inserto no Artigo 7 da Convenção Brasil­Holanda (discutida  no presente feito), na medida em que ambos determinam expressamente que OS LUCROS DE  UMA  EMPRESA  DE  UM  ESTADO  CONTRATANTE  SÓ  SÃO  TRIBUTÁVEIS  NESSE  ESTADO; a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio  de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exerce suas atividades na forma  indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que  forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente;  ­ em outras palavras, no paradigma restou claramente assentado que o art. 74  da MP n° 2.185/01 conflita com essa regra do Artigo 7 da Convenção Brasil­Argentina, posto  que a lei binacional expressamente afasta a possibilidade de qualquer  ficção  jurídica visando  alcançar­se o lucro de empresas com domicílio fiscal extraterritorial, sob pena de fazer­se letra  morta de tal regra (Artigo 7 das Convenções);  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  por  outro  lado,  no  presente  caso,  restou  consignado  que  não  haveria  qualquer incompatibilidade entre tais normas, ao equivocado fundamento de que "... o artigo 7  do Tratado Brasil­Holanda não  impede a aplicação do art. 74 da MP n° 2.158­35, porquanto  este dispositivo não frustra o objetivo do referido artigo 7, que é assegurar que cada país tribute  seu próprio residente, impedindo que os lucros da mesma pessoa fiquem sujeitos à tributação  por  dois  países  diferentes.  Por  outro  lado,  o  art.  74  inibe  práticas  elisivas,  o  que  está  em  conformidade com os objetivos dos tratados elaborados segundo o modelo da OCDE";  ­  demonstrada  as  divergências  encontradas  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão paradigma, o que justifica a admissão do presente Recurso Especial e seu provimento  para que seja aplicada ao presente caso a solução jurídica adotada naquele paradigma, passará a  Recorrente a abordar cada um dos pontos objeto do presente recurso;  DAS RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  A  INCONSTITUCIONALIDADE DA  FICÇÃO CRIADA  PELO ART.  74  DA MP N° 2.158/35 FOI RECONHECIDA PELO E. STF NOS AUTOS DA ADIN N° 2.588.  ­ o E. STF quando do julgamento da ADIN n° 2.588 (Acórdão publicado em  11/02/2014)  expressamente  reconheceu  a  não  aplicação  do  disposto  no  artigo  74  da Medida  Provisória n° 2.158/35 ao  lucro auferido por  controladas no exterior, quando estas estiverem  sediadas em Estados de tributação "normal", isto é, em localidades sem tributação privilegiada  ou  em  paraísos  fiscais,  tal  como  é  o  caso  da  Holanda.  É  o  que  se  depreende  do  trecho  da  ementa de referida decisão abaixo transcrita: [...];  ­ em referida decisão restou expressamente consignado que nos casos em que  as  empresas  controladas  por  contribuintes  brasileiros  estejam  domiciliadas  em  Países  de  tributação  "normal",  isto  é,  em  países  que  não  sejam  considerados  paraísos  fiscais  tal  como  expressamente  definido  na  legislação  federal,  não  se  aplica o  disposto  no  art.  74  da MP  em  testilha;  ­ este é, exatamente o presente caso. Com efeito, a Recorrente é controladora  de pessoa jurídica sediada na Holanda, que não é considerado paraíso fiscal pela legislação em  vigor, País este que, inclusive, firmou com o Brasil acordo para evitar a bitributação, consoante  será mais adiante demonstrado;  ­  neste  contexto,  considerando  que  o  E.  STF  já  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158/35 para casos como o presente  (em que o contribuinte é controlador de empresa sediada em país com tributação "normal"), a  autuação  fiscal,  impugnada  nos  presentes  autos,  é manifestamente  improcedente  e,  por  esta  razão, merece ser integral e imediatamente cancelada;  ­ com efeito, o julgamento do tema pelo E. STF foi amplamente favorável à  tese da Recorrente, no sentido de que o artigo 74 da Medida Provisória n° 2158/35 criou uma  inconstitucional ficção para a tributação do lucro pelo IRPJ e pela CSLL, determinando que a  disponibilização  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  por  controladas  ou  coligadas  de  empresas  sediadas no Brasil, ocorreria na data do balanço da controlada no exterior, mesmo que ainda  não houvesse ocorrido efetiva disponibilização econômica dos lucros;  ­  entretanto,  tal  como  declarado  pelo  E.  STF,  verifica­se  que  o  referido  dispositivo  contrariou  de  forma  absoluta  o  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  que  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 8          7 preconiza  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda  a  efetiva  disponibilização  econômica  ou  jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza;  ­  verifica­se  também,  nesse  mesmo  sentido,  afronta  direta  à  Constituição  Federal  em seu artigo 153,  inciso  III, que define o conceito de  renda e  implicitamente a sua  disponibilização;  ­ a ilegalidade do artigo 74 da MP advém do fato de o § 2° do art. 43 CTN  tratar da disponibilidade legal, sem, contudo, considerar a disponibilidade real, ou econômica,  que está contida no caput do art. 43 do CTN. Não tem, pois, o § 2°, o condão de determinar o  momento em que o lucro estaria disponível;  ­  a  disponibilidade  da  renda  é  a  faculdade  de  utilizá­la  prontamente  (disponibilidade  econômica).  Para  o  autor,  a  aquisição  do  direito  de  receber  a  renda  (disponibilidade jurídica) ainda não corresponde à aquisição do poder de utilização, limitando­ se  a  configurar  a  mera  faculdade  de  obtê­la.  Sob  esse  raciocínio,  portanto,  somente  seria  possível exigir o imposto a partir da ocorrência do fato gerador, isto é, quando ao contribuinte  fosse dada a disponibilidade da renda;  ­  isso  posto,  possível  concluir  que  o  art.  43,  ao  exigir  a  disponibilidade,  adotou  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  Apenas  ocorreria  o  fato  gerador,  quando  a  situação  descrita  hipoteticamente  pelo  legislador  não  permitir  ao  sujeito  passivo  dispor  de  recursos para o pagamento do tributo exigido, o que pode ocorrer por diversas circunstâncias,  dentre elas o reinvestimento do lucro para fazer prosperar a fonte produtora de lucros futuros,  ou mesmo para mantê­la viva, ou mesmo no caso da mera equivalência patrimonial;  ­  nesse  momento  é  importante  que  os  ilustres  julgadores  compreendam  a  conotação do termo "renda disponível", seja sob o prisma econômico, seja sobre o jurídico;  ­ sobre isso, Bulhões Pedreira apresentou a sua conclusão de forma simples,  mas  insofismável,  quando  afirmou  que:  "A  designação  dessa modalidade  de  disponibilidade  como  'jurídica'  ­  embora  possa  ser  justificada  com  o  argumento  de  que  é  disponibilidade  presumida, ou por força de lei ­ não é feliz, porque contribui para difundir a idéia errada de que  se trata de 'disponibilidade de direito' e não de renda; ou seja, que requer apenas a aquisição do  'direito de receber' a renda sem a aquisição do 'poder de dispor' da renda";  ­  finalmente,  para  espancar  qualquer  evidência  de  controvérsia,  afirmou  o  mesmo autor que a disponibilidade de renda corresponde à faculdade de utilizá­la desimpedida  e  imediatamente  (disponibilidade  econômica),  conquanto  a  aquisição  do  direito  de  receber  a  renda (disponibilidade jurídica, na letra do CTN), não implica ainda no "poder de utilização",  mas em mera faculdade de obtê­la;  ­ sob a ótica de sua legalidade, concluindo, o art. 74 da MP n° 2.158­35 tal  como  redigido  apenas  pode  ser  interpretado  no  sentido  da  preexistência  necessária  da  disponibilidade da  renda  na  data do  balanço.  Inexistindo  essa  disponibilidade  requerida pelo  CTN, resta a própria interpretação tal como pretendida pelo Fisco como inconstitucional, por  afronta direta ao princípio da hierarquia das normas, e do próprio conceito de renda contido no  art. 153 da Constituição Federal;  ­ este foi exatamente o entendimento consignado pelo E. STF por ocasião do  julgamento da ADIN n° 2.588, ao declarar a inconstitucionalidade do referido art. 74 da MP n°  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 9          8 2.158­35  para  os  casos  de  controladas  estrangeiras  sediadas  em  país  de  tributação  "normal"  (isto é, que não sejam paraísos fiscais, tal como listado em legislação específica);  ­  é  o  que  se  depreende  dos  seguintes  excertos  dos  votos  dos  i.  Ministros  Relatores daquela Suprema Corte, a seguir transcritos: [...];  ­ nota­se, assim, que o art. 74 da MP n° 2.158­35 que fundamenta a autuação  fiscal  aqui  rechaçada,  ao  contrário  do  que  consignado  pelas  r.  autoridades  julgadoras  de  primeira instância, padece de manifesta inconstitucionalidade no que se refere a casos como o  presente  (em que empresa controlada esteja sediada em país com tributação "normal"),  razão  pela qual, sendo inconstitucional a base legal da exigência fiscal, a própria exigência também  padece de validade;  ­  aliás,  neste  aspecto,  as  d.  autoridades  julgadoras  citam,  na  r.  decisão  recorrida, trecho do Parecer PGFN/CRE/N n° 948/98, de 02/07/1998, o qual determina que "as  DRJ's não só 'podem' como 'devem', no julgamento de impugnação, afastar a aplicação da lei,  tratado,  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal...";  ­ deste modo, o entendimento do E. STF proferido por ocasião da finalização  do julgamento da ADIN n° 2.588, é de aplicação imperiosa por esta C. Câmara Superior, para  que seja integralmente reformado o v. acórdão recorrido, cancelando­se a exigência fiscal em  face da declaração de inconstitucionalidade de seu fundamento legal;  O BRASIL POSSUI EM PLENO VIGOR ACORDO FIRMADO COM OS  PAÍSES  BAIXOS  (HOLANDA)  QUE  REGULAMENTA  A  TRIBUTAÇÃO  DA  RENDA  AUFERIDA NESTES PAÍSES CONTRATANTES  ­ O ART. 7° DO ACORDO IMPEDE A  TRIBUTAÇÃO POR UM DOS ESTADOS CONTRATANTES DOS LUCROS AUFERIDOS  POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA EM OUTRO ESTADO CONTRATANTE.  ­ não obstante, o  fundamento  legal da exigência  fiscal aqui combatida, qual  seja,  o  art.  74 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001,  tenha  sido declarado  inconstitucional  pelo E. STF nos autos da ADIN n° 2.558, o que, por si só já bastaria para cancelar­se o auto de  infração impugnado, importa salientar que o presente caso deve ser analisado ainda levando­se  em  conta  a  existência  de  acordo  firmado  entre  o  Brasil  e  a  Holanda,  país  onde  a  empresa  controlada pela Recorrente está sediada;  ­  este  fato  (existência  do  mencionado  acordo  firmado  entre  o  Brasil  e  a  Holanda) é importante na medida em que a atuação está pautada no argumento de que os lucros  apurados pela empresa controlada pela Recorrente sediada na Holanda deveriam ser tributados  no Brasil, independentemente da efetiva distribuição destes lucros à Recorrente (desde já vale  frisar que não houve tal distribuição), tal como determinado pelo art. 7° da Convenção Modelo  da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ­ OCDE e pelo art. 74 da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  sustentando­se  que  esta  tributação  está  pautada  no  sistema de tributação universal da renda;  ­ nitidamente, no v. acórdão recorrido, os ilustres Conselheiros olvidaram­se  de considerar a Convenção celebrada entre Brasil e Holanda para evitar a bitributação, a qual,  como  restará  aqui  demonstrado,  impede  expressamente  a  tributação,  por  um  dos  estados  signatário do acordo, do lucro apurado pela controlada quando tal lucro for auferido em outro  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 10          9 estado  contratante,  ou,  pior  ainda,  deram­lhe  uma  interpretação  totalmente  equivocada  e  contrária ao espírito de tal norma supra nacional;  ­ referida Convenção foi firmada entre os governos brasileiro e do Reino dos  Países Baixos para regulamentar a tributação nas operações em que estejam envolvidos ambos  os Estados  contratantes  e  foi  devidamente  incorporada  ao  ordenamento  jurídico  interno  pelo  Decreto Legislativo n° 60/90 que tem a seguinte ementa:  "Aprova  o  texto  da  Convenção  celebrada  entre  o  governo  da  República  Federativa do Brasil  e o governo do Reino dos Países Baixos,  destinada a  evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos  sobre a renda, firmada em Brasília, a 8 de março de 1990."  ­  ato  contínuo,  houve  a  promulgação  da  Convenção  por  meio  do  Decreto  Federal n° 355/91, ou seja, a partir desse momento passou a viger no Brasil a norma específica  e válida que  trata de  evitar a dupla  tributação de  lucros auferidos no âmbito Brasil­Holanda.  Em referida Convenção, consta de seu Artigo 7 que:  "ARTIGO 7   Lucros das Empresas   1. OS LUCROS DE UMA EMPRESA DE UM ESTADO CONTRATANTE SÓ  SÃO TRIBUTÁVEIS NESSE ESTADO; a não ser que a empresa exerça sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado.  Se  a  empresa  exerce  suas  atividades  na  forma  indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente  na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente.  2. Ressalvado o disposto no parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado  Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado,  serão  atribuídos,  a  esse  estabelecimento  permanente,  em  cada  Estado  Contratante,  os  lucros  que  obteria  se  fosse  uma  empresa  distinta  e  separada,  exercendo  atividades  iguais ou similares, sob condições iguais ou similares e transacionando com  absoluta  independência  com  a  empresa  da  qual  é  estabelecimento  permanente.  3.  Na  determinação  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente,  é  permitido  deduzir  as  despesas  incorridas  para  a  consecução  dos  seus  objetivos,  inclusive  as  despesas  de  direção  e  os  encargos  gerais  de  administração assim realizados.  4.  Nenhum  lucro  será  atribuído  a  um  estabelecimento  permanente  pelo  simples fato de comprar bens ou mercadorias para a empresa.  5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos disciplinados  separadamente  em  outros  artigos  desta  Convenção,  o  disposto  em  tais  artigos não é prejudicado pelo que dispõe este Artigo." (destacamos)  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­ da leitura atenta do dispositivo da Convenção acima  transcrito, verifica­se  que seu Artigo 7 expressamente impede a tributação pelo Fisco brasileiro, dos lucros auferidos  pela  empresa  controlada  da Recorrente  na Holanda,  na medida  em que  o  lucro  auferido  por  uma controlada no  exterior  e  ainda não distribuído é  lucro dessa pessoa  jurídica  (sediada na  Holanda), não podendo ainda ser considerado como lucro da sua investidora;  ­ com efeito, a regra inserta na Convenção Brasil­Holanda determina que os  lucros  de  uma  atividade  explorada  pelo  residente  de  um  Estado  Contratante  são  tributáveis  somente  nesse Estado,  ou  seja,  os  lucros  auferidos  pela  empresa Holandesa,  controlada  pela  Recorrente, somente podem ser colhidos pela tributação holandesa;  ­  a  única  exceção  a  esta  regra,  que  não  se  aplica  ao  presente  caso,  seria  a  hipótese de a controlada ou coligada possuir estabelecimento permanente no país de origem do  investidor;  ­ salta aos olhos, portanto, que o v. acórdão recorrido incorreu em manifesto  equivoco  (i)  quanto  à  correta  interpretação  a  ser  dada  ao Artigo  7  do modelo  de  convenção  proposto pela OCDE, (ii) quanto à existência do Acordo firmado entre o Brasil e a Holanda,  cujo respectivo Artigo 7 impede a tributação, no Brasil, dos lucros auferidos pela controlada da  Recorrente sediada na Holanda se os mesmos não foram distribuídos no Brasil, e, por fim, (iii)  ao  conferir­se  ao  sistema  de  tributação  universal  ampliação  que  desrespeita  não  somente  as  regras  sobre  tributação  internacional  (previstas,  no  caso,  no  próprio  acordo  firmado  entre  o  Brasil e a Holanda), como também a soberania fiscal da Holanda, onde se situa a controlada da  Recorrente e onde os lucros podem ser tributados;  ­ entretanto, conforme exaustivamente demonstrado, no presente caso não há  que se falar em tributação, haja vista que o lucro auferido pela empresa controlada na Holanda  foi convertido em ações (e não distribuído para a Recorrente aqui no Brasil), bem como o que  dispõe o Tratado para evitar a Bitributação celebrado entre o Brasil e a Holanda, e tampouco,  tributar o lucro auferido pela pessoa jurídica sediada em um Estado, na pessoa de seus sócios,  localizados em outro Estado Contratante;  ­  por  outro  lado,  como  já  claramente  demonstrado  acima,  a  tributação  dos  lucros  auferidos  pela  controlada  holandesa  da  Recorrente  deve  se  pautar  pelo  Artigo  7  do  Acordo  que  expressamente  determina  que  o  lucro  auferido  por  empresa  em  um  Estado  Contratante  somente  poderá  ser  tributado  por  aquele Estado Contratante  (=  o  lucro  auferido  pela  controlada  da  Recorrente  somente  pode  ser  tributado  pela  Holanda,  enquanto  não  for  distribuído à Recorrente);  ­ entretanto, indevidamente, o v. acórdão recorrido concluiu que o artigo 74  da Medida Provisória n° 2.158­35/2001 estaria em consonância com o disposto no Artigo 7 da  Convenção Brasil­Holanda;  ­  com  efeito,  pelo  tanto  que  até  agora  se  expôs,  resta  evidente  que  em  momento algum foi respeitado o mencionado acordo, que é regra especial que prevalece sobre  qualquer  disposição  do  direito  interno,  por  força  do  quanto  dispõe  o  artigo  98  do  CTN,  dispositivo legal este, inclusive, absolutamente ignorado pelo v. acórdão recorrido;  ­ desse modo, ao contrário do que restou consignado no v. acórdão recorrido,  a tributação levada a efeito contra a Recorrente é manifestamente improcedente, de forma que  o  v.  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  e  a  autuação  cancelada,  eis  que  o  disposto  na  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 12          11 Convenção Brasil­Holanda deve prevalecer sobre a norma interna, em atenção ao disposto no  art.  98  do CTN,  como  restará  amplamente  demonstrado mais  adiante,  razão  pela  qual  não  é  possível tributar­se no Brasil o lucro da empresa holandesa ainda não distribuído, por expressa  previsão na Convenção Brasil­Holanda;  O  LUCRO  APURADO  PELA  CONTROLADA  DA  IMPUGNANTE  NO  PERÍODO­BASE DE  2008  FOI CONVERTIDO EM AÇÕES  ­  EXPRESSA VEDAÇÃO À  TRIBUTAÇÃO  POR  QUALQUER  DOS  ESTADOS  SIGNATÁRIOS  DA  CONVENÇÃO  BRASIL­HOLANDA  DOS  LUCROS  AUFERIDOS  PELA  CONTROLADA  DA  IMPUGNANTE (ITEM 3 DO PROTOCOLO DA REFERIDA CONVENÇÃO).  ­ se possível fosse afastar a vedação da tributação pela regra do Artigo 7 da  Convenção, o que se admite apenas para argumentar, a tributação pretendida também encontra  óbice no disposto no artigo 10 da Convenção, cuja tributação, por seu turno, submete­se à lex  specialis contida no Item 3 do Protocolo, que assim dispõem:  "ARTIGO 10   Dividendos   1.  Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  em  um  Estado  Contratante  a  um  residente  no  outro  Estado  Contratante  podem  ser  tributados nesse outro Estado.  2.  Todavia,  esses  dividendos  podem  também  ser  tributados  no  Estado  Contratante onde reside a sociedade que os paga, e nos termos da lei desse  Estado;  mas,  se  a  pessoa  que  os  receber  for  o  beneficiário  efetivo  dos  dividendos, o imposto assim incidente não poderá exceder 15% (quinze por  cento)  do  montante  bruto  dos  dividendos.  O  disposto  neste  parágrafo  não  prejudica a tributação da sociedade, no que diz respeito aos lucros dos quais  se originaram os dividendos pagos.  3.  O  termo  "dividendos",  empregado  no  presente  artigo,  designa  os  rendimentos provenientes de ações ou direitos de fruição; ações de empresas  mineradoras;  partes  de  fundador  ou  outros  direitos  de  participação  em  lucros,  com  exceção  de  créditos,  bem  como  rendimentos  de  outras  participações  de  capital  assemelhados  aos  rendimentos  de  ações  pela  legislação  tributária  do  Estado  em  que  reside  a  sociedade  que  realiza  a  distribuição.  4.  Não  se  aplica  o  disposto  nos  parágrafos  1  e  2  se  o  beneficiário  dos  dividendos, residente em um Estado Contratante, realiza negócios no outro  Estado Contratante em que reside a sociedade que paga os dividendos, por  intermédio de  estabelecimento permanente ali  situado,  e  se a participação,  em  virtude  da  qual  os  dividendos  são  pagos,  se  relaciona  efetivamente  ao  estabelecimento permanente. Nesse caso aplica­se o disposto no Artigo 7.  5. Quando um residente em um Estado Contratante tiver um estabelecimento  permanente  no  outro Estado Contratante,  este  estabelecimento  permanente  pode  estar,  ali,  sujeito a  imposto  retido na  fonte,  nos  termos da  legislação  daquele Estado. Todavia,  tal  imposto não excederá 15% (quinze por cento)  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 13          12 do montante bruto dos lucros do estabelecimento permanente, apurado após  o  pagamento  do  imposto  de  renda  de  sociedades,  incidente  sobre  aqueles  lucros.  6. Quando uma sociedade residente em um Estado Contratante recebe lucros  ou rendimentos do outro Estado Contratante, esse outro Estado Contratante  não  poderá  cobrar  qualquer  imposto  sobre  os  dividendos  pagos  pela  sociedade,  exceto  se  tais  dividendos  forem  pagos  a  residente  desse  outro  Estado,  ou  se  a  participação  em  virtude  da  qual  os  dividendos  são  pagos,  relacionar­se  efetivamente  a  um  estabelecimento  permanente  situado  nesse  outro Estado; nem poderá sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a  imposto sobre lucros não distribuídos, ainda que os dividendos pagos ou os  lucros  não  distribuídos  consistam,  no  total  ou  parcialmente,  de  lucros  ou  rendimentos provenientes desse outro Estado.  7. As limitações de alíquota do imposto previstas nos parágrafos 2 e 5 não se  aplicam  aos  dividendos  ou  lucros  pagos  antes  do  final  do  primeiro  ano  calendário seguinte ao ano de assinatura desta Convenção."  "PROTOCOLO   Por  ocasião  da  assinatura  da Convenção  entre  a República Federativa  do  Brasil e o Reino dos Países Baixos, Destinada a Evitar a Dupla Tributação e  Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, os abaixo  assinados,  para  isso  devidamente  autorizados,  convieram  nas  seguintes  disposições, que constituem parte integrante da Convenção.   3. Com referência aos Artigos 10 e 23   Fica  entendido  que  o  valor  das  ações  emitidas  por  uma  companhia  de  um  Estado  Contratante,  e  recebidas  por  um  residente  no  outro  Estado  Contratante, não está sujeito a imposto de renda em qualquer dos Estados."  (destacou­se)  ­  com  efeito,  nos  termos  do  Artigo  10  da  Convenção  Brasil­Holanda,  os  dividendos são considerados rendimentos provenientes de ações ou direitos de fruição, etc. ou  outros  direitos  de  participação  em  lucros,  tal  como  ocorre  no  presente  caso,  em  que  a  Recorrente  possui  participação  societária  na  empresa Montecitrus  Holding  B.V.,  sediada  na  Holanda, empresa que, por sua vez, poderia distribuir à Recorrente lucros e dividendos;  ­  assim,  tomando­se  em  conta  o  que  determina  o Artigo  10  da Convenção  Brasil­Holanda,  mister  se  faz  considerar  o  que  dispõe  o  Item  3  do  Protocolo  relativo  à  mencionada  Convenção  Brasil­Holanda,  que  se  transcreve  novamente  para  melhor  compreensão:  "Com  referência  aos  Artigos  10  e  23:  Fica  entendido  que  o  valor  das  ações  emitidas por uma companhia de um Estado Contratante, e recebidas por um residente no outro  Estado Contratante, NÃO está sujeito a imposto de renda EM QUALQUER dos Estados";   ­ neste sentido, como bem asseverou Jonathan Barros Vita  (As Convenções  para  evitar  a  Dupla  Tributação  Brasileiras:  Técnicas  de  Negociação  e  Análise  Estrutural  segundo  os  Modelos  OCDE  e  ONU”,  in  “Revista  Direito  Tributário  Atual”,  p.  306,  Ed.  Dialética – 2010), "os protocolos e trocas de notas perfazem um corpo de Direito Internacional  que auxilia, assim como os seus correlatos nacionais ADIs e PMs específicas, a interpretação  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 14          13 dos  tratados,  porém  possuem  prevalência  sobre  eles  e  são  resultado,  obviamente,  sob  um  consenso internacional de como interpretar estes tratados bilaterais";  ­ vê­se que não obstante a Convenção, por meio de  seu Artigo 10, autorize  em um primeiro momento a tributação dos lucros que poderiam ser distribuídos pela controlada  (Montecitrus Holding B.V.) à Recorrente, tal tributação resta mitigada pela previsão contida no  Item  3  do  Protocolo,  na  medida  em  que  estes  lucros  não  foram  disponibilizados,  mas  sim  capitalizados, nos exatos termos do referido Item 3;  ­  basta  uma  simples  leitura  da  documentação  que  já  fora  apresentada  pela  Recorrente  quando  de  sua  Impugnação  para  verificar­se  que  lucro  apurado  pela  empresa  holandesa no período­base de 2008 não foi distribuído, mas sim convertido em capital, e foram  emitidas ações pela empresa Montecitrus Holding B.V., no valor de €$ 19.669.334,00;  ­ não obstante a argumentação acima, para negar­se provimento ao Recurso  Voluntário da empresa, restou consignado no v. acórdão recorrido que "A recorrente detinha,  ao  tempo  dos  fatos,  o  controle  da  entidade  empresarial  Montecitrus  Holding  B.V.;  mais  precisamente, a  recorrente detinha 100% do capital da empresa holandesa.  Isso  implica dizer  que todos os atos de gestão e todas as decisões gerenciais da empresa estabelecida na Holanda  dependiam exclusivamente da vontade da recorrente, inclusive a destinação de lucros apurados  ao  final  de  cada  período.  Uma  vez  apurados  os  lucros  da  Montecitrus  Holding  B.V.,  a  recorrente adquiria de imediato, sobre esses lucros, a total disponibilidade, sem que o exercício  desse direito pudesse ser impedido, obstado ou embaraçado por quem quer que fosse";  ­  ora,  tal  alegação  é  manifestamente  equivocada  e  denota  a  pretensão  de  validar  a  tributação  com  base  em  ficção.  Com  efeito,  não  é  porque  a  ora  Recorrente  era  controladora direta  e  integral  da empresa  sediada na Holanda que  se pode  supor,  por  ficção,  que  os  lucros  por  essa  auferidos  estariam  automaticamente disponíveis  para  a Recorrente  na  condição de controladora;  ­ isto porque, como se sabe, todo ato societário depende de deliberação e que  tal deliberação deve se dar formalmente, sob pena de invalidade do ato societário! Em outras  palavras, é preciso que sejam seguidos as regras e procedimentos societários para que o lucro  auferido por uma determinada empresa tenha sua destinação devidamente deliberada;  ­  neste  contexto,  a  Recorrente  poderia  dar  diversas  destinações  ao  mencionado lucro, inclusive reinvestindo na controlada, etc. de modo que as autoridades fiscais  brasileiras  não  estão,  automaticamente,  autorizadas  a  tributar  referidos  lucros  auferidos  pela  empresa Holandesa,  simplesmente  porque  a  ora  Recorrente  é  sua  controladora  integral,  sem  que  as  devidas  deliberações  quando  à  destinação  a  ser  dada  ao  mencionado  lucro  sejam  devidamente  formalizadas  e  adotadas!  A  alegação  constante  do  v.  acórdão  é  singela  e  não  encontra respaldo legal, portanto;  ­  aliás,  no  caso,  vale  ressaltar  que  houve  a  capitalização  de  ações  pela  Recorrente  em  relação  ao  lucro  apurado  pela  empresa  holandesa  no  ano  de 2008,  que  é  um  mecanismo  de  obtenção  de  recursos  pelas  empresas,  regulado  pelas  normas  do  direito  societário, que viabilizam o  investimento de uma empresa em outra. Ou seja,  ao converter o  montante de lucro em capital da sociedade, a Recorrente está investindo em sua controlada;  ­ nesse sentido, a lei acima mencionada, ao considerar que o pagamento, para  fins  de  disponibilização  e,  consequentemente  tributação,  deve  ser  considerado  realizado  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 15          14 fictamente  quando  houver  a  capitalização,  claramente  desvirtua  o  conceito  de  capitalização  trazido  pelo  direito  societário,  fato  este  que  claramente  afronta  o  disposto  no  artigo  110  do  Código Tributário Nacional;  ­ note­se que pelas regras do direito societário, "os lucros ( distribuídos pelas  sociedades  anônimas aos  seus acionistas  recebem o nome de dividendos. Os dividendos são,  por conseguinte, frutos das ações, devendo ser pagos em dinheiro, uma vez que é o instrumento  normal de pagamento" (Borba, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. P. 458);  ­  de  mais  a  mais,  independentemente  de  qualquer  questão  conceitual  relacionada à conversão de lucros em capital social de uma empresa investida, o fato é que o  Item  3  do  Protocolo  da  Convenção  firmada  entre  o  Brasil  e  a  Holanda,  ao  elucidar  a  interpretação  a  ser  dada  ao  disposto  no  Artigo  10  da  mencionada  Convenção,  determinou  expressamente que o valor das ações emitidas por uma companhia de um Estado Contratante  (no  caso,  pela  controlada  da  Recorrente),  e  recebidas  por  um  residente  no  outro  Estado  Contratante (a Recorrente), em consequência da conversão do lucro em capital da controlada,  não está sujeito à incidência do imposto de renda em qualquer dos estados;  ­  esta é a  regra especial prevista no acordo  internacional do qual o Brasil  é  signatário  e  deve  respeitar  e  que  prevalece  sobre  qualquer  norma  interna  que  disponha  ou  venha a dispor de forma diametralmente oposta ao previsto no acordo;  ­ transpondo este conceito para o presente caso, é evidente que o disposto no  item  4,  alínea  "b",  do  parágrafo  2°,  do  art.  1°,  da  Lei  n°  9.532/97,  ainda  que  considere  fictamente  distribuído  o  lucro  apurado  por  pessoa  jurídica  controlada  no  exterior,  quando  ocorrer o emprego do lucro para o aumento de capital da controlada, não pode ser aplicado no  caso,  em  razão  da  lex  specialis  consubstanciada  no  Item  3  do  Protocolo  da Convenção  que  expressamente veda a tributação aqui pretendida;  ­ sendo assim, está claramente demonstrado e documentalmente comprovado  que a Recorrente  jamais poderia  ter sido autuada ao fundamento de que o resultado auferido  por sua controlada na Holanda deveria ser tributado pelo IRPJ e pela CSSL, eis que:  (i) Há, em pleno vigor, uma Convenção firmada entre o Brasil e o Governo  do Reino  dos  Países  Baixos,  devidamente  promulgada  pelos meios  legislativos  competentes  (Decreto n° 335/1991);   (ii) Por  força do disposto no Artigo 7 da Convenção, o  lucro auferido pela  controlada  holandesa  da  Recorrente,  ainda  não  distribuído,  somente  pode  ser  tributado  na  Holanda, norma esta que deve prevalecer sobre o que dispõe o art. 74 da MP n° 2158­35/2001,  em razão da regra expressa do art. 98 do CTN;  (iii) O disposto no art. 1°, §1°, "b" c/c §2°,  "b",  item 4, da Lei n° 9.532/97  não se aplica ao presente caso, porquanto:   (iv)  O  Artigo  10  da  Convenção  c/c  o  Item  3  do  seu  respectivo  Protocolo  expressamente  dispõe  que  "o  valor  das  ações  emitidas  por  uma  companhia  de  um  Estado  Contratante,  e  recebidas  por  um  residente  no  outro  Estado  Contratante,  não  está  sujeito  a  imposto de renda em qualquer dos Estados"; e   Fl. 918DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 16          15 (v)  O  lucro  apurado  pela  empresa  holandesa  (e  que  se  pretende  indevidamente  incluir  na  apuração  do  lucro  tributável  da  Impugnante)  foi  capitalizado,  mediante o aumento do capital social da empresa investida, de modo que tal situação se amolda  ao  disposto  no  Item  3  acima  referido,  impedindo  sua  tributação  por  qualquer  dos  estados  signatários da convenção;  DO  COMANDO  INSERTO  NO  ART.  98  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­  PREVALÊNCIA  DA  CONVENÇÃO  INTERNACIONAL  NO  ORDENAMENTO  JURÍDICO  ­  NORMA  TRIBUTÁRIA  ESPECÍFICA  PREVISTA  NA  CONVENÇÃO.  ­  como  se  depreende  do  v.  acórdão  proferido  pela  3ª Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  E.  CARF,  defendeu­se  a  tributação  aqui  combatida  com  base  nas  disposições  legais  que  a  autorizariam,  lançando­se  vagas  considerações  sobre  o  disposto  no Acordo  firmado  entre  o  Brasil  e  a Holanda  para  evitar  a  dupla  tributação,  sendo  certo,  todavia,  que  não  foi  tecida  uma  única  linha  sequer  quanto  à  observância ao disposto no artigo 98 do CTN;  ­ neste contexto, salta aos olhos que o v. acórdão recorrido fere frontalmente,  por deixar de aplicar o conteúdo previsto no art. 98 do CTN, lei complementar, não revogada e  que  se  encontra  em  pleno  vigor  no  ordenamento  jurídico,  conforme  a  Recorrente  passa  a  demonstrar;  ­ dispõe o mencionado art. 98 do Código Tributário Nacional que:  "Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela  que  lhes  sobrevenha."   ­  segundo  o  Professor  Hugo  de  Brito  Machado  (In  “Curso  de  Direito  Tributário”, pp. 68/69, 16ª Edição, Ed. Malheiros), o que pretende a disciplina prevista no art.  98  do  CTN  é  que  "os  tratados  e  convenções  internacionais  prevalecem  sobre  a  legislação  interna, seja anterior ou mesmo posterior. (...) Os tratados internacionais, portanto, devem ser  respeitados pelo Congresso Nacional, que os referenda, e somente devem ser alterados pela via  própria. Não por leis internas. Assim, temos fortalecido nosso entendimento, no sentido de que  os tratados internacionais não podem ser revogados por lei interna. Tanto no plano da ciência  do Direito, como no plano ético";  ­  verifica­se  assim,  que  a  regra  insculpida  no  art.  98  do  CTN  tem  claro  objetivo de assegurar, inclusive com vistas à proteção do princípio da moralidade pública, que  um  acordo  firmado  com  outro  país  tenha  suas  determinações  ampla  e  irrestritamente  respeitadas no ordenamento  jurídico brasileiro,  o que  implica dizer que  as normas  (internas)  que vierem a ser editadas posteriormente ao acordo internacional devem respeitar seus termos  integralmente, jamais contrariá­los;  ­ a Convenção firmada entre Brasil e Holanda para evitar a dupla tributação  está em pleno vigor desde 1991 e desde que foi firmada entre os signatários deve ser observada  pelas  autoridades  fiscais  tanto  no  Brasil  quanto  na  Holanda,  em  consonância  com  a  determinação expressa do art. 98 do CTN;  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 17          16 ­  isto  porque,  a  Convenção  firmada  entre  Brasil  e  Holanda  para  evitar  a  bitributação é norma de direito válida e como tal deve ser observada no ordenamento interno,  tal como expressamente determinado pelo art. 98 do CTN, até porque deve prevalecer sobre a  norma  interna  (brasileira),  ao  dispor  sobre  questão  específica,  relativa  à  impossibilidade  de  tributação (i) pelo Brasil de lucros auferidos por controlada na Holanda que não tenham sido  distribuídos  ­ Artigo  7  da Convenção,  e  (ii)  quando  o  lucro  for  capitalizado,  isto  é,  quando  forem  emitidas  ações  com  o  lucro  em  questão  ­  Artigo  10,  combinado  com  o  Item  3  do  Protocolo;  ­ desse modo, o disposto no art. 74 da Medida Provisória n° 2158­35/2001 e  no  art.  1°,  §1°,  "b"  c/c  §2°,  "b",  item  4,  da  Lei  n°  9.532/97  não  pode  ser  aplicado  ao  caso  concreto,  para  autorizar  a  exigência  fiscal  ora  combatida,  haja  vista  a  existência  da  regra  especial  prevista  nos  Artigos  7  e  10,  combinado  com  o  Item  3  do  Protocolo  que  integra  a  Convenção firmada entre o Brasil e a Holanda;  ­ ora, se a Convenção entre Brasil e Holanda preenche todos os requisitos de  validade  e  o  artigo  98  do CTN é  expresso  ao  determinar  que o  tratado  (convenção,  acordo)  prevalece sobre a norma interna, ainda que posterior, a autuação fiscal ora combatida mostra­se  absolutamente  contrária  às  disposições  contidas  na  Convenção  Brasil­Holanda  e  no  mencionado art. 98 do CTN;  ­  assim,  ao  dar  interpretação  totalmente  equivocada  aos  Artigos  7  e  10  da  Convenção  Brasil­Holanda,  o  v.  acórdão  recorrido  deixou  de  observar  a  prevalência  da  mencionada Convenção em relação à norma interna (arts. 74 da Medida Provisória n° 2.158/35  e 1°, §1°,  "b" c/c §2°,  "b",  item 4, da Lei n° 9.532/97),  tendo agido de  forma absolutamente  contrária à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional;  ­ com efeito, a jurisprudência pátria acerca da necessidade de observância da  regra imposta pelo art. 98 do CTN e, via de consequência, da prevalência dos tratados, acordos  e  convenções  internacionais  sobre  as  normas  internas  é  pacífica  e  exatamente  no  sentido  da  tese ora defendida pela Recorrente. É o que se observa dos seguintes julgados, exarados pelo E.  Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pelo E. Superior Tribunal de Justiça: [...];  ­  conclui­se,  assim,  que  o  artigo  98  do  CTN  deve  ser  obrigatoriamente  aplicado  ao  presente  caso,  cuja  consequência  é  a  obrigatoriedade  de  observação  da  norma  especial internacional, inserta nos Artigos 7° e 10 da Convenção Brasil­Holanda e no Item 3 do  Protocolo que integra referida Convenção, razão pela qual os resultados auferidos pela empresa  holandesa  controlada  pela  Recorrente,  não  podem  ser  tributado  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  na  medida  em  que  não  foram  efetivamente  distribuídos,  somente  podendo  ser  colhidos  pela  tributação  holandesa  (Artigo  7)  e  porque  foram  capitalizados,  situação  esta  que,  a  teor  do  Artigo 10, Item 3 do Protocolo, não pode ser alcançada pela norma interna (art. 74 da Medida  Provisória n° 2185/35 e art. 1°, §1°, "b" c/c §2°, "b", item 4, da Lei n° 9.532/97), nem mediante  o máximo exercício da capacidade criativa do intérprete;  DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  EXIGIR  A  CSLL  E  O  IRPJ  RELATIVOS AOS PERÍODOS­BASE DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2007.  ­ ainda que no mais o v. acórdão seja mantido, não obstante todo o exposto e  apenas por amor à argumentação, parte dos valores lançados foram atingidos pela decadência;  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 18          17 ­  com  efeito,  o Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  23  de  outubro  de  2013  e  considerou na apuração do suposto montante  tributável o  resultado auferido na Holanda pela  empresa Montecitrus Holding B.V. nos meses de novembro e dezembro de 2007;  ­  por  esta  razão,  em  sua  Impugnação,  a  Recorrente  demonstrou  que  os  créditos  tributários  supostamente  devidos  em  relação  aos  períodos­base  acima mencionados  foram atingidos pela decadência, seja pelo disposto no §4° do artigo 150 do Código Tributário  Nacional, seja pelo que dispõe o artigo 173, inciso I do mesmo "codex", estando, desta forma  extintos, nos termos do artigo 156, inciso V, também do Código Tributário Nacional;  ­  quanto  a  isso,  consta  do  v.  acórdão  recorrido  que  seria  improcedente  a  alegação de decadência relativa ao direito de exigir­se da Recorrente os tributos supostamente  incidentes  sobre  o  lucro  auferido  por  sua  controlada  na  Holanda  nos meses  de  novembro  e  dezembro de 2007, eis que "os valores compõem o resultado apurado ao final do exercício da  empresa e, no presente caso, somente foram disponibilizados para a impugnante, ao término do  exercício fiscal da empresa, qual seja, 31/10/2008" (cf. fls. 33 do v. acórdão);  ­  entretanto,  tem­se  que  no  v.  acórdão  ora  recorrido  partiu­se  da  falsa  premissa de que o que importa para fins de averiguação da aplicação do instituto da decadência  no  presente  caso  seria  o  momento  da  fictícia  disponibilização  dos  lucros  auferidos  pela  controlada holandesa da Recorrente. Tal entendimento, todavia, não procede;  ­ e não procede porque a legislação de regência é muito clara ao estabelecer  que o termo inicial do prazo decadencial para exigência dos tributos em questão é a ocorrência  do seu fato gerador (auferir renda ou lucro), que no caso ocorreu em novembro e dezembro de  2007;  ­  de  fato,  o  IRPJ  e  a  CSLL  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  de  forma  que  na  ausência  de  homologação  expressa  pela  autoridade  administrativa competente (ou de revisão do lançamento no mesmo prazo), o crédito tributário  é tacitamente homologado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador  nos termos do art. 150, §4° do CTN, ou, pela regra do artigo 173, inciso I, do mesmo Código, a  partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado;  ­  em apoio  à  tese da Recorrente,  é  a  jurisprudência pacífica do E. Superior  Tribunal de Justiça e deste E. Conselho: [...];  ­  desta  forma,  o  Fisco  dispunha  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência dos respectivos fatos geradores para formalizar o lançamento do crédito tributário,  isto  é,  somente  poderia  exigir  da  Recorrente  quaisquer  tributos  calculados  sobre  o  lucro  apurado  nos  períodos­base  de  novembro  e  dezembro  de  2007,  caso  a  exigência  tivesse  sido  formalizada até novembro e dezembro de 2012, respectivamente;  ­  ainda  que  tomando  por  base  a  contagem  do  prazo  decadencial  pela  regra  mais  extensa,  qual  seja,  a do  artigo  173,  inciso  I  do CTN  (que,  no  caso,  deslocaria  o  termo  inicial da contagem do prazo decadencial para o dia 1° de janeiro de 2008), o Fisco teria até o  dia 1° de janeiro de 2013 para formalizar o lançamento dos tributos supostamente devidos nos  períodos­base de novembro e dezembro de 2007, o que, conforme demonstrado, não ocorreu,  uma vez que o Auto de Infração, como já mencionado, foi lavrado somente em 23 de outubro  de 2013;  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 19          18 ­  assim  sendo, não merece prosperar o v.  acórdão  recorrido, na medida  em  que a contagem do prazo decadencial do direito do Fisco de exigir quaisquer tributos inicia­se  da  ocorrência  de  seus  respectivos  fatos  geradores,  sendo  que,  no  presente  caso,  os  fatos  geradores do lucro auferido pela controlada holandesa da Recorrente ocorreram de novembro  de dezembro de 2007, revelando que foram alcançados pela decadência, razão pela qual deve  ser  excluído  da  exigência  fiscal  o  valor  correspondente  a  tais  períodos­base  (novembro  e  dezembro  de  2007),  eis que  definitivamente  extintos  nos  termos  do  artigo  156,  inciso V,  do  Código Tributário Nacional;  DO PEDIDO.  ­  diante  de  todo  o  exposto,  considerando  a  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  conferida  pelo  v.  acórdão  ora  recorrido,  por  confrontar  com  o  entendimento dado ao tema pelo v. acórdão paradigma n° 1302­002.347 (Doc. 01), requer seja  conhecido e provido o presente Recurso Especial, reformando­se o v. acórdão recorrido, para  que prevaleça o entendimento consignado no mencionado paradigma e, via de consequência,  seja  reconhecida  a  inaplicabilidade  do  art.  74  da  MP  n°  2.158­35/2001  tendo  em  vista,  inclusive, a inconstitucionalidade já reconhecida pelo E. STF nos autos da ADIN n° 2.588, em  razão  de  sua manifesta  incompatibilidade  com  o  disposto  no Artigo  7  da Convenção Brasil­ Holanda, bem como por violação ao disposto no art. 98 do Código Tributário Nacional;  ­  requer­se,  outrossim,  subsidiariamente,  (i)  o  reconhecimento  de  incompatibilidade do art. 74 da MP n° 2.158­35/2001 com o disposto no Artigo 10 da referida  Convenção, bem como (ii) a declaração de decadência do direito de exigir­se o IRPJ e a CSLL  sobre o lucro auferido pela empresa controlada com domicílio fiscal na Holanda referente aos  meses de novembro e dezembro de 2007.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 11/04/2018, deu  seguimento  ao  recurso,  fundamentando  essa decisão na  seguinte  análise  sobre a divergência suscitada:  Aponta  a  Recorrente  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  em  relação  ao  tema  Lucros  no  exterior  ­  empresa  controlada  ­  compatibilidade do art. 74 da MP nº 2.158­35/2001 com o art. 7º de Tratado  modelo  OCDE,  sendo  indicado  como  paradigma  o  acórdão  nº  1302­ 002.347, cuja ementa transcrevo a seguir:  [...]  A  recorrente  transcreveu,  para  fins  de  cotejo  e  demonstração  da  divergência,  trechos  dos  votos  condutores  do  acórdão  recorrido  e  do  paradigma. Passo a reproduzir  tais  trechos,  relevantes para demonstrar os  fundamentos do decidido nos referidos acórdãos.  [...]  Em  síntese,  a  Recorrente,  ao  demonstrar  o  dissídio  jurisprudencial,  assim argumenta:  [...]  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 20          19 Da  leitura  das  ementas  e  dos  trechos  transcritos  se  depreende  que  ambas as decisões examinaram a compatibilidade da norma contida no art.  74 da MP nº 2.158­35, fundamento para as autuações apreciadas nos dois  casos, com o art. 7º de acordo internacional, que adotou o texto do art. 7º da  Convenção modelo OCDE e, em síntese, estabeleceu que os lucros de uma  empresa só podem ser tributados no Estado onde ela está domiciliada.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  o  colegiado  apreciou  lançamentos  de  IRPJ e CSLL decorrentes da verificação de falta de adição ao  lucro  líquido  do  lucro  auferido  no  exterior,  procedente  de  empresa  controlada,  estabelecida na Holanda. Ao tratar da compatibilidade entre o art. 74 da MP  nº  2.158­35  e  o  art.  7º  da  Convenção  Brasil­Holanda,  a  Turma  firmou  o  entendimento de que não houve o alegado conflito da norma interna com o  tratado  internacional,  que  "Pelo  critério  da  especialidade,  o  tratado  há  de  prevalecer sobre as normas  internas, cuja eficácia  fica suspensa enquanto  vigorar  a  disciplina  específica  conferida  pelo  tratado  internacional".  Para  tanto, esposa a tese de que o efeito tributário decorrente da observação do  preceito do art. 74 da MP nº 2.158­35 não alcançou a controlada localizada  na Holanda pois "A tributação atingiu o lucro que cabia à recorrente".  Da contraposição dos votos condutores, verifica­se que foi diferente o  entendimento expresso na decisão paradigma acerca do alcance do efeito  tributário  provocado  pela  aplicação  do  art.  74  da  MP  nº  2.158­35.  Ao  apreciar  a  alegação  de  conflito  entre  a  norma  interna  e  o  Tratado  Brasil­ Argentina,  quando  examinada  a  questão  em  relação  aos  lucros  auferidos  por  empresa  controlada,  o  colegiado  discutiu  acerca  da  assertiva  de  que  com  a  aplicação  do  art.  74  da  MP  nº  2.158­35  seria  tributado  o  lucro  verificado no Brasil e não o apurado na Argentina,  tendo concluído que  tal  assertiva não pode prevalecer. Assim entendeu a Turma:  [...]  Ainda  em  relação  à  aplicabilidade  do  art.  74  da  MP  nº  2.158­35,  é  transcrito na decisão paradigma excerto do voto condutor da ADI 2.588 com  o propósito de sustentar a tese de que "os valores objetos da tributação pela  MP  2.158­35  não  são,  de  fato,  o  lucro  da  empresa  nacional,  mas,  a  disponibilidade econômica e jurídica dos lucros apurados pela controlada no  exterior",  dessa  forma  indicando o entendimento sobre a  incompatibilidade  da norma interna como o art. 7º do Tratado Brasil­Argentina, assim expresso  na ementa:  [...]  À  vista  disso,  evidencia­se  que  a  recorrente  logrou  demonstrar  a  ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial.  Em  17/04/2018,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que deu seguimento ao recurso especial da contribuinte, e em 25/04/2018, o referido  órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.   JULGAMENTO  DA  ADIN  2.588  ­  EFEITOS  SOBRE  O  PRESENTE  CASO.  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 21          20 ­  a  recorrente  noticia  o  encerramento  do  julgamento  da  ADIN  2.588,  pelo  qual  o  STF  teria  reconhecido  a  não  aplicação  do  art.  74  da  MP  2.158­35/2001  quando  as  controladas fossem sediadas em países ditos com tributação normal, como é o caso da Holanda;   ­ equivocou­se a recorrente, entretanto. É consabido que a decisão do STF no  caso em epígrafe foi de reconhecimento parcial da inconstitucionalidade da norma, apenas para  as situações que especifica. Na ocasião, a Corte Suprema não estabeleceu exatamente todos os  contornos  segundo os  quais  o  referido  art.  74  será  aplicado,  haja  vista  a  intensa divergência  entre seus membros, aliado ao fato de que o Ministro Gilmar Mendes considerou­se impedido  de votar, o que não possibilitou a composição de maioria sobre todos os aspectos;  ­ referida ADIN permaneceu no STF por longos doze anos, até que na sessão  do  dia  03  de  abril  de  2013,  o Ministro  Joaquim Barbosa proferiu  voto­vista,  consolidando  a  existência de quatro entendimentos distintos:  a) Ministra ELLEN GRACIE: proveu parcialmente o pedido ­ entendeu que  para  a  solução  da  controvérsia  seria  essencial  a  análise  da  existência  do  controle  acionário,  como  critério  definidor  da  disponibilidade  dos  lucros  oriundos  do  exterior.  Diante  disso,  estabeleceu  entendimento  distinto  para  a  tributação  das  coligadas  e  controladoras  brasileiras,  entendendo que na relação das coligadas não há posição de controle acionário, de forma que  para elas não há que se falar em disponibilidade da renda;   b)  Ministro  NELSON  JOBIM:  julgou  improcedente  o  pedido,  para  dar  interpretação conforme a Constituição, entendendo disponível a renda para as empresas sujeitas  ao  Método  de  Equivalência  Patrimonial.  No  mesmo  sentido  os  votos  dos  Ministros  EROS  GRAU, CARLOS BRITTO E CEZAR PELUSO;   c)  Ministro  MARCO  AURÉLIO:  julgou  procedente  a  ação,  para  dar  interpretação conforme a Constituição ao artigo 43, § 2º, do CTN de forma a excluir o alcance  da  norma  que  resulte  no  desprezo  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda.  No  tocante ao artigo 74 da MP 2.158­35, declarou sua inconstitucionalidade, por pretender tributar  renda indisponível, nos termos do entendimento do Plenário firmado por ocasião do julgamento  do  RE  172.058.  Nesse  mesmo  sentido,  os  votos  dos Ministros  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  RICARDO LEWANDOWSKI e CELSO DE MELLO;   d)  Ministro  JOAQUIM  BARBOSA:  proveu  parcialmente  o  pedido,  conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 74 da Medida Provisória nº 2.158, de  modo  a  limitar  a  sua  aplicação  à  tributação  das  pessoas  jurídicas  sediadas  no  Brasil  cujas  coligadas  ou  controladas  no  exterior  estejam  localizadas  em  países  de  tributação  favorecida.  Por se tratar de renda indisponível para os demais casos, e no caso de paraísos fiscais, falta de  propósito negocial.   ­ o “placar” acima descrito pode ser melhor compreendido na tabela abaixo:    Pela  constitucionalidade  parcial (somente  controladas)   Pela  constitucionalidade  total (coligadas e  controladas)   Pela  inconstitucionalidade  total (coligadas e  controladas)   Pela constitucionalidade  parcial (somente  coligadas e controladas  situadas em países com  tributação favorecida)   Min. Ellen Gracie   Min. Nelson Jobim,  Min. Marco Aurélio,  Min. Joaquim Barbosa   Fl. 924DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 22          21 Min. Eros Grau,  Min. Carlos Britto,  Min. Cezar Peluso  Min. Sepúlveda  Pertence, Min.  Ricardo  Lewandowski, Min.  Celso de Mello    ­  diante  da  dificuldade  da  proclamação  do  resultado  em  decorrência  dos  diferentes  entendimentos  externados  pelos ministros  em  seus  votos, mostrou­se  impossível  a  extração de voto médio;   ­  isso  porque,  como  se  percebe,  formaram­se  4  (quatro)  correntes  distintas,  que  se  basearam  em  4  (quatro)  diferentes  critérios  e  que,  portanto,  formam  4  (quatro)  posicionamentos cujos votos não podem ser contabilizados entre si para a formação do quórum  necessário ao julgamento de inconstitucionalidade da Lei;   ­ em duas delas, as que congregaram a maioria dos Ministros da Corte, optou­ se  para  constitucionalidade  total  e  pela  inconstitucionalidade  total  da  norma  impugnada,  e  foram  capitaneadas,  respectivamente,  pelos  votos  proferidos  pelos Ministros Nelson  Jobim e  Marco Aurélio;   ­  contudo,  o  tribunal  houve  por  bem  PROCLAMAR  o  resultado  na  ADI  2588, para após, diante do que sobejasse, adentrar na discussão dos  recursos extraordinários,  caso a caso. Assim, restou fixado o seguinte entendimento:  a) Questões para as quais houve quórum constitucional:   • a declaração da inconstitucionalidade da tributação do lucro em relação às  empresas coligadas no Brasil, por meio de suas coligadas no exterior, localizadas em países de  tributação dita “normal”, com efeito vinculante e eficácia erga omnes;   •  a  declaração  de  constitucionalidade  da  tributação  do  lucro  em  relação  às  empresas  controladoras  no  Brasil,  por meio  de  suas  controladas  no  exterior,  localizadas  em  países com tributação favorecida, com efeito vinculante e eficácia erga omnes;   b) Questões que não alcançaram quórum constitucional:   • tributação do lucro em relação às empresas coligadas no Brasil, por meio de  suas coligadas no exterior, situadas em países com tributação favorecida;   •  tributação  do  lucro  em  relação  às  empresas  controladoras  no  Brasil,  por  meio de suas controladas no exterior, situadas em países com tributação dita “normal”;  ­ o quanto ora é relatado está devidamente registrado nos votos apresentados  pelos  Ministro,  e  foi  retratado  na  ementa  do  acórdão  da  ADIN,  porém  parece  ter  passado  desapercebido pela recorrente. Veja­se o teor da ementa lavrada:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS  AUFERIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  CONTROLADA  OU  COLIGADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS  OS  LUCROS  NA  DATA  DO  BALANÇO  EM  QUE  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 23          22 TIVEREM  SIDO  APURADOS  (“31  DE  DEZEMBRO  DE  CADA  ANO”).  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RENDA  (ART.  143,  III  DA  CONSTITUIÇÃO).  APLICAÇÃO  DA  NOVA  METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  APURADA  EM  2001.  VIOLAÇÃO  DAS  REGRAS  DA  IRRETROATIVIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE.  MP  2.158­35/2001,  ART.  74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000).   1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da  MP  2.158/2001,  o  Plenário  desta  Suprema  Corte  se  dividiu  em  quatro  resultados:  1.1.  Inconstitucionalidade  incondicional,  já  que  o  dia  31  de  dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico  necessário  ao  pagamento  de  participação  nos  lucros;  1.2.  Constitucionalidade  incondicional,  seja  em  razão  do  caráter  antielisivo  (impedir “planejamento  tributário”) ou antievasivo (impedir sonegação) da  normatização,  ou  devido  à  submissão  obrigatória  das  empresas  nacionais  investidoras ao Método de Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei  das  Sociedades  por  Ações  (Lei  6.404/1976,  art.  248);  1.3.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  dos  textos  impugnados  apenas  em  relação  às  empresas  coligadas,  porquanto  as  empresas  nacionais  controladoras  teriam  plena  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  estrangeira  controlada;  1.4.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  do  texto  impugnado para as  empresas  controladas ou  coligadas  sediadas  em países  de  tributação normal,  com o objetivo de preservar a  função antievasiva da  normatização.   2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do  resultado reconhece:   2.1.  A  inaplicabilidade  do  art.  74  da MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida,  ou que não sejam “paraísos fiscais”;   2.2.  A  aplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  controladoras  de  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  de  tributação  favorecida,  ou  desprovidos  de  controles  societários  e  fiscais  adequados  (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei);   2.3.  A  inconstitucionalidade  do  art.  74  par.  ún.,  da MP  2.158­35/2001,  de  modo que o  texto  impugnado não pode ser aplicado em relação aos  lucros  apurados até 31 de dezembro de 2001. Ação Direta de Inconstitucionalidade  conhecida  e  julgada  parcialmente  procedente,  para  dar  interpretação  conforme  ao  art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  bem  como  para  declarar  a  inconstitucionalidade da clausula de retroatividade prevista no art. 74, par.  ún., da MP 2.158/2001.   (ADI 2588, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10/04/2013,  DJe­027  DIVULG  07­02­2014  PUBLIC  10­02­2014  EMENT  VOL­02719­01  PP­ 00001)  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 24          23 ­  a  decisão  foi  publicada  no  dia  10/02/2014.  Em  seguida,  e  na  mesma  assentada,  a  Suprema  Corte  procedeu  ao  julgamento  de  dois  RREE  que  versavam  sobre  a  mesma matéria, e decidiu, no RE 541090/SC (já com votos de novos Ministros que não haviam  votado  na  ADI,  como  Teori  Zavascki),  que  a  norma  do  art  74  seria  aplicável  também  às  controladas  sediadas  em países  com  tributação  dita  “normal”. O  teor da  ementa  é  cristalino,  quanto a isto, particularmente em seu parágrafo 2:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCROS  PROVENIENTES  DE  INVESTIMENTOS  EM  EMPRESAS  COLIGADAS E CONTROLADAS  SEDIADAS NO EXTERIOR. ART.  74 DA  MEDIDA PROVISÓRIA 2.158­35/2001.  1. No  julgamento da ADI 2.588/DF, o STF reconheceu, de modo definitivo,  (a)  que  é  legítima  a  aplicação  do  art.  74  da Medida  Provisória  n­  2.158­ 35/2001  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresas  controladas  localizadas  em  países  com  tributação  favorecida  (=  países  considerados  "paraísos fiscais"); e (b) que não é legítima a sua aplicação relativamente a  lucros auferidos por empresas coligadas sediadas em países sem tributação  favorecida  (=  não  considerados  "paraísos  fiscais").  Quanto  às  demais  situações  (lucros  auferidos  por  empresas  controladas  sediadas  fora  de  paraísos fiscais e por empresas coligadas sediadas em paraísos fiscais), não  tendo  sido  obtida  maioria  absoluta  dos  votos,  o  Tribunal  considerou  constitucional  a  norma  questionada,  sem,  todavia,  conferir  eficácia  erga  omnes e efeitos vinculantes a essa deliberação.  2.  Confirma­se,  no  presente  caso,  a  constitucionalidade  da  aplicação  do  caput  do  art.  74  da  referida  Medida  Provisória  relativamente  a  lucros  auferidos por empresa controlada sediada em país que não  tem  tratamento  fiscal  favorecido.  Todavia,  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  anterioridade e da irretroatividade, afirma­se a inconstitucionalidade do seu  parágrafo único, que trata dos lucros apurados por controlada ou coligada  no exterior até 31 de dezembro de 2002.  3. Recurso extraordinário provido, em parte.  ­ assim, no que se refere ao caso em apreço, que cuida de empresa controlada  em país sem tributação favorecida, ao contrário do que afirma a recorrente, já há manifestação  do STF no sentido da aplicabilidade da norma ao caso em apreço;  DA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS AUFERIDOS POR INTERMÉDIO DA  CONTROLADA NA HOLANDA.  ­ a recorrente sustenta que a Fiscalização não poderia ter incluído na apuração  do  IRPJ  e da CSLL os  resultados  auferidos  por  intermédio  da MONTECITRUS HOLDING  BV–HOLANDA. Segundo defende a contribuinte, o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35,  de  2001,  viola  o  art.  7º  e  10  do  Tratado  Brasil­Países  Baixos,  firmado  para  evitar  a  dupla  tributação  da  renda.  Isso  porque  entende  que  a  Fiscalização,  ao  aplicar  o  art.  74  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, estaria  tributando os lucros da MONTECITRUS HOLDING  BV–HOLANDA  –  residente  na Holanda  –  e  não  os  lucros  da MONTECITRUS TRADING  S.A.  –  residente  no  Brasil.  Assim,  o  argumento  principal  da  recorrente  é  voltado  para  a  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 25          24 competência  exclusiva  da  Holanda  para  tributar  os  lucros  auferidos  pela  MONTECITRUS  HOLDING BV–HOLANDA – que estaria previsto no art. 7º do Tratado Brasil­Países Baixos;   ­ contudo, não merece prosperar a tese defendida pela recorrente;  CLASSIFICAÇÃO DO ART. 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158­35,  DE 2001, COMO NORMA CFC.  ­  o  primeiro  ponto  que  precisa  ser  debatido  diz  respeito  à  natureza  e  à  aplicabilidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. É  importante que fique  demonstrado  que  o  citado  dispositivo  consiste  em  norma  voltada  para  a  disciplina  das  CFC  (Controle  Foreign  Companies).  Ademais,  é  preciso  que  fique  claro  o  verdadeiro  sentido  da  norma  contida  no  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  para  evitar  desvirtuamentos em sua aplicação – o que provocaria esvaziamento de sua finalidade;  ­  o  acórdão  recorrido  procurou  delinear  a  atual  sistemática  brasileira  no  âmbito da tributação de lucros auferidos no exterior. Para isso, o julgador de primeira instância  trouxe a evolução histórica da legislação sobre o assunto, merecendo destaque, primeiramente,  o art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995. O mencionado dispositivo legal introduziu no ordenamento  jurídico  o  regime  de  tributação  universal  da  renda  das  pessoas  jurídicas  residentes  no  país,  provocando uma mudança de paradigma no modelo de  tributação do  IRPJ e da CSLL – que  antes era orientado pelo critério da territorialidade;  ­  o  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  deu  continuidade  à  mudança  de  paradigma  iniciada  com  o  art.  25  da  Lei  nº  9.249,  de  1995.  Esse  aspecto  é  facilmente  perceptível  no  próprio  texto  do  caput  do  art.  74,  que  ao  fazer  menção  à  “determinação da base cálculo do IRPJ e da CSLL” remete para o art. 25 da Lei nº 9.249, de  1995;  ­ é possível afirmar, com tranquilidade, que o art. 74 da Medida Provisória nº  2.158­35,  de  2001,  visava  igualmente  submeter  as  pessoas  jurídicas  residentes  no  Brasil  ao  critério da universalidade da tributação da renda;  ­ feitas essas considerações introdutórias, passa­se às técnicas hermenêuticas  que  permitem  qualificar  o  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  como  norma  CFC.  A  primeira  a  ser  utilizada  é  a  interpretação  gramatical,  efetivada  mediante  a  simples  leitura  do  texto  normativo  e  a  identificação  do  significado  linguístico  das  palavras  que  o  compõe. Nessa perspectiva, constata­se que o dispositivo sob análise disciplina os elementos  que devem compor a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, o que é confirmado pelo  seguinte  trecho: “Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL”. Além  disso, é preciso levar em conta a remissão feita ao art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, tendo esse  dispositivo fixado que: “Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão  computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas”. Por fim, o art. 74 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, traz um marco temporal para determinar o momento em que  se entende disponibilizados, para a controladora ou coligada brasileira, os lucros auferidos no  exterior por intermédio de sua controlada ou coligada. Isso é o que se extrai desta parte do texto  normativo:  “os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem  sido apurados, na forma do regulamento”;  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 26          25 ­  diante  disso,  apegando­se  apenas  à  literalidade  do  art.  74  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, fica evidente que o parâmetro utilizado para compor a base de  cálculo do IRPJ e da CSLL são os lucros obtidos por intermédio das controladas e coligadas no  exterior  e  o  momento  da  disponibilização  destes  lucros  para  a  controladora  ou  coligada  brasileira. Mais do que isso, já se poderia concluir que o dispositivo regulamenta a tributação  da renda de pessoas jurídicas residentes no Brasil. Isso é precisamente o que justifica o termo  Controlled Foreign Coorporation, vale dizer, as normas CFC buscam disciplinar a relação entre  empresas  controladas  ou  coligadas  situadas  no  exterior  e  as  suas  controladoras  ou  coligadas  residentes  no  país  de  origem  da  norma  CFC,  para  fins  de  apurar  os  lucros  passíveis  de  tributação auferidos por estas últimas. Dessa maneira,  há que  se  reconhecer que o  art.  74 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  reúne  as  características  elementares  de  normas  classificadas como CFC, uma vez que trata de empresas controladas ou coligadas no exterior e  da disponibilização dos seus lucros para a controladora ou coligada brasileira;  ­ por seu turno, a interpretação histórica também configura ferramenta válida  para definir o sentido de uma norma. Com efeito, esse método de investigação considera tanto  a  evolução  histórica  da  legislação  quanto  as  circunstâncias  fáticas  que  motivaram  ou  contribuíram para a  introdução de uma norma no mundo  jurídico. Nessa perspectiva, cumpre  salientar  que,  à  época  da  edição  do  art.  74  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  a  atenção dos principais países do mundo estava voltada para as práticas de concorrência fiscal  internacional  prejudicial.  Apesar  da  preocupação  com  o  tema  ser  antiga,  ela  ganhou  notoriedade  com  o  relatório  de  1998  da  Organização  para  Cooperação  Econômica  e  Desenvolvimento – OCDE, intitulado Harmful Tax Competition – an Emerging Global Issue.  A partir desse  trabalho,  a OCDE começou a desenvolver parâmetros  a  serem seguidos  pelos  Estados, apresentando modelos ou propostas de atuação – que  teriam por  finalidade diminuir  ou eliminar as condutas consideradas prejudiciais no âmbito da tributação internacional;  ­  esse contexto permitiu o  fortalecimento das  teorias de  transparência  fiscal  internacional e, consequentemente, a expansão das normas CFC – estas configurando medidas  internas unilaterais que poderiam ser adotadas pelos países que se sentissem prejudicados pelas  práticas  de  concorrência  tributária  danosa.  O  Brasil  claramente  encampou  essa  linha  de  atuação, conforme se verifica no art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995 – apesar de ser anterior ao  movimento iniciado pela OCDE – e pelo art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001.  Com  efeito,  ambas  as  normas  tratam  da  tributação  em  bases  universais  e  levam  em  conta  o  lucro produzido no exterior por  empresas  controladas ou  coligadas.  Implica dizer que o país  seguiu  uma  tendência  mundial,  refletindo  na  legislação  interna  a  técnica  de  controle  das  relações entre empresas  controladoras e  coligadas e suas  respectivas controladas e coligadas,  ou seja, adotou as normas CFC para fins de incidência tributária;  ­  oportuno  ainda  utilizar  a  interpretação  finalística  para  determinar  o  conteúdo do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001;   ­  pode­se  concluir  que o mencionado dispositivo  legal  tinha por missão:  a)  concretizar  a  tributação  em  bases  universais  para  as  pessoas  jurídicas,  levando  em  conta  a  renda  auferida  por  intermédio  das  suas  controladas  ou  coligadas  no  exterior;  b)  impedir  o  diferimento indeterminado da tributação de lucros produzidos no exterior – prática que vinha  sendo  muito  adotada  por  contribuintes  para  se  beneficiar  de  sistemas  tributários  mais  favoráveis  e,  ao  mesmo  tempo,  escapar  da  tributação  no  Brasil;  c)  estabelecer  a  presunção  absoluta  quanto  ao  momento  em  que  se  realiza  a  disponibilização  dos  lucros  auferidos  no  exterior por intermédio de controladas e coligadas;  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 27          26 ­ ora, não há como se negar a presença de características  típicas de normas  CFC no art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001. Com efeito, deve­se considerar que  a finalidade da norma era combater a elisão fiscal, fator  inegavelmente ligado ao conceito de  norma CFC. Por outro lado, disciplinar a  tributação de rendimentos auferidos no exterior por  intermédio de empresas coligadas ou controladas e, ao mesmo tempo, impedir o diferimento da  tributação  são  objetivos  inerentes  às  normas  CFC.  Afinal,  a  norma  permitirá  ao  Estado  brasileiro  trazer  para  o  campo  da  incidência  tributária  os  resultados  obtidos  por  pessoas  jurídicas residentes no país por meio de suas controladas e coligadas no exterior;  ­  partindo  dessa  premissa,  convém  rememorar  que  o  art.  74  da  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001, apenas deu continuidade ao regime introduzido pelo art. 25 da  Lei  nº  9.249,  de  1995.  Assim,  é  possível  concluir  que  a  mesma  lógica  aplicada  a  este  dispositivo  deve  ser  estendida  para  aquele.  Vale  dizer,  se  o  legislador  trouxe  o  art.  74  da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, para complementar o que havia iniciado com o art. 25  da Lei nº 9.249, de 1995, é perfeitamente válido assumir que as duas normas possuem o mesmo  objetivo,  qual  seja:  efetivar  a  tributação  em  bases  universais  e  coibir  o  diferimento  indeterminado dos rendimentos produzidos no exterior por meio de controladas ou coligadas;  ­  nesse  contexto,  relevante  destacar  que  o  Ministro  Ayres  Britto  firmou  posicionamento  no  mesmo  sentido  da  argumentação  desenvolvida  acima.  Isso  é  o  que  se  verifica  em  seu  voto  proferido  no  julgamento  da  ADI  2.588,  que  analisava  a  constitucionalidade justamente do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Confira­ se o que foi noticiado no Informativo nº 636 do STF:  No  mérito,  enfatizou  que  a  discussão  envolveria  a  constitucionalidade,  ou  não, do art.  74 da Medida Provisória 2.158­35/2001, preceito que  faria as  vezes da lei ordinária a que se refere o § 2º do art. 43 do CTN, de modo a se  determinar  o momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ e  da CSLL.  Assinalou  que  se  trataria  de  norma  inserida  no  âmbito  das  chamadas  “regras  CFC”  (controlled  foreign  corporation)  e  que  não  haveria  como  desconhecer que os lucros obtidos pelas controladas e coligadas estrangeiras  repercutiriam positivamente na empresa brasileira que as controlasse ou que  com  elas  fosse  coligada,  a  gerar­lhes  empíricos  acréscimos  patrimoniais.  Nesse contexto, entendeu que seria  razoável  considerar os  lucros apurados  fora do país  como disponibilizados,  para a  coligada brasileira,  na data do  balanço. Enfatizou que o  caput do art.  74 da medida provisória adversada  determinara  a  migração  de  um  sistema  de  tributação  em  bases  universais  com utilização de regime de caixa para outro sistema, também de tributação  em bases universais, porém com o uso do regime de competência. Consignou,  no ponto, a inexistência de novidade nessa opção, dado que, desde o advento  da  Lei  9.532/97,  os  lucros  das  filiais  e  sucursais  de  empresas  brasileiras  situadas no exterior já se submetiam ao mencionado regime de competência.  ­  não  obstante  todo  o  exposto  acima,  ainda  persistem  diversas  críticas  à  qualificação do o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, como norma CFC;  ­ isso porque a OCDE teria indicado as condições que, segundo sua opinião,  deveriam estar presentes para que um país adote normas CFC. Ocorre que o art. 74 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, não teria algumas dessas condições – daí as críticas impostas  ao  dispositivo  e  sua  qualificação  como norma CFC. A  esse  respeito,  o  autor  João Francisco  Bianco (Transparência  fiscal  internacional. São Paulo: Dialética, 2007. p. 25­26) –  tendo por  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 28          27 referência documento elaborado pela própria OCDE – sintetiza as quatro condições elencadas  pela entidade:   Inicialmente,  a  CFC,  para  submeter­se  ao  regime  especial  de  tributação,  deve  ser  considerada,  pela  legislação  de  residência  de  seus  sócios,  uma  entidade tributária autônoma e independente. Isso porque vários países não  consideram,  por  exemplo,  as  sociedades  de  pessoas  como  contribuinte  de  imposto  separados  de  seus  sócios,  exigindo  destes  a  tributação  da  renda  auferida por aquelas, sob um outro tipo de regime de tributação que não o da  CFC.   O regime da CFC, portanto, aplica­se apenas quando a entidade sediada no  exterior  for  um  contribuinte  autônomo  de  imposto,  de  acordo  com  a  legislação fiscal do país de residência de seus sócios.   A  segunda  condição  é  que  a  CFC  esteja  submetida  a  uma  influência  preponderante  dos  sócios  na  condução  de  suas  operações,  caracterizada  pelo  controle  societário.  Normalmente  o  controle  é  estabelecido  com  a  detenção pelo sócio de direitos de voto ou de participação no capital social  em percentual superior a 50%.   (...)  A  terceira  condição  é  que  a  CFC  esteja  sediada  em  um  país  de  baixa  ou  nenhuma  tributação.  Esse  tipo  de  critério  é  chamado  de  método  jurisdicional, ou seja, é a partir da jurisdição do país de sede da CFC que irá  ser determinada a aplicação ou não do regime de transparência.   (...)  A  quarta  condição  para  a  caracterização  da  CFC  refere­se  ao  tipo  de  rendimento  auferido.  Esse  critério  é  chamado  de  método  transacional,  ou  seja, é a partir do tipo de transação efetuada pela empresa no exterior – ou  da  natureza  do  rendimento  auferido  –  que  irá  ser  determinada  a  sua  submissão ou não ao regime de transparência.  ­  o  problema  apontado  por  alguns,  quando  examinam  o  art.  74  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, é que ele teria sido amplo demais. A crítica à abrangência do  dispositivo enfoca, mais precisamente, o fato de o legislador não ter limitado sua aplicação aos  países  com  regime  de  tributação  favorecida  –  método  jurisdicional  –  e  por  não  ter  havido  preocupação com a espécie de rendimento submetido ao regime CFC – método transacional;  ­ apesar de pertinentes as críticas, é preciso enfatizar que essa foi a escolha  feita pelo Brasil ao adotar o seu regime CFC. Implica dizer que o legislador pátrio optou por  não seguir integralmente as orientações da OCDE, o que é perfeitamente normal e válido. Vale  lembrar  que  os  trabalhos,  orientações,  relatórios  e modelos  elaborados  pela  OCDE  não  tem  força cogente sobre nenhum país – nem mesmo para os seus membros. Portanto, o  fato de o  Brasil  ter  escolhido não  incluir  o método  jurisdicional  e o método  transacional na  legislação  apenas indica uma opção de política fiscal. Contudo, isso não pode servir de fundamento para  afirmar  que  não  se  pretendia  instituir  uma  norma  CFC  por  meio  do  art.  74  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Nesse ponto, basta lembrar os elementos examinados acima –  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 29          28 gramatical, histórico e finalístico –, para se concluir pela natureza CFC da norma inserida no  referido art. 74;  ­ por outro lado, não se pode considerar alterada a natureza de norma CFC do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  em  virtude  dessa  decisão  tomada  pelo  legislador. Isso porque a essência da norma CFC foi preservada no citado dispositivo, qual seja:  estabelecer um regime específico para a  tributação dos  rendimentos auferidos por  intermédio  de controladas e coligadas situadas no exterior – de modo concretizar a tributação universal da  renda e impedir o diferimento por tempo indeterminado da tributação. Diante disso, parece não  restarem dúvidas de que o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, detém a natureza  de norma CFC;  ­ e o primeiro obstáculo à tese defendida pela contribuinte situa­se no próprio  conceito de norma CFC. Com efeito, é da essência das denominadas normas CFC o tratamento  das  controladas  ou  coligadas  situadas  no  exterior  como  pessoas  jurídicas  distintas  da  controladora  ou  coligada  residente  no  país  que  edita  a norma CFC. Dessa maneira,  a norma  CFC brasileira reconhece e respeita a existência jurídica individual de cada empresa – tanto da  residente quanto da não residente no país que elabora a norma. Ora, seguindo a sua natureza de  norma CFC, o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, é direcionado para a pessoa  jurídica residente no Brasil, ou seja, ele busca a tributação dos rendimentos da empresa situada  no país considerando sua participação nos lucros de sua controlada que se encontra no exterior.  Portanto, não procede a alegação da recorrente de que a legislação brasileira teria determinado  a tributação do lucro da controlada residente na Holanda;  ­  o  segundo  ponto  que  precisa  ser  esclarecido  é  que  o  art.  74  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, constitui apenas uma técnica de tributação. Significa dizer que  o propósito dessa norma CFC não  é desconsiderar  a personalidade  jurídica da  controlada ou  coligada  situada  no  exterior, mas  apenas  incluir  na  apuração  do  tributo  devido  pela  empresa  residente  no  Brasil  os  resultados  obtidos  por  intermédio  da  subsidiária  estrangeira.  Tanto  é  assim que o caput do referido art. 74 traz somente a definição do momento da disponibilização  dos lucros auferidos no exterior para a controladora ou coligada no Brasil. A percepção dessa  realidade é fundamental para entender o exato conteúdo da norma, qual seja:  trata­se de uma  regra que permite fixar um marco para a disponibilização de lucros e, com isso, sua inclusão na  apuração do IRPJ e da CSLL da controladora ou coligada residente no Brasil. Esse é o núcleo  da norma e é a partir dele que devem ser extraídos os efeitos tributários;  ­  nesse  contexto,  convém  ressaltar  que  a  alegação  de  que  estariam  sendo  tributados  os  lucros  da  empresa  estrangeira  (MONTECITRUS HOLDING BV–HOLANDA)  contrasta com o próprio comando do dispositivo ora analisado. Isso porque o objeto da norma  são os lucros disponibilizados aos sócios, e estes não podem ser confundidos com os lucros da  própria pessoa jurídica que auferiu os resultados no país estrangeiro. Assim, ao mencionar os  lucros disponibilizados pelas controladas e coligadas situadas no exterior, o art. 74 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, refere­se à parcela que caberia aos sócios brasileiros do lucro  apurado no exterior por suas subsidiárias. Portanto, a base material do fato gerador, descrita no  mencionado dispositivo, aproxima­se da concepção de dividendos, que nada mais são do que  os lucros distribuídos aos sócios;  ­ essa interpretação feita acima sobre o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­ 35,  de  2001,  é bom  frisar,  coaduna­se  com  todo  o  cenário  delineado  até  aqui,  a  saber:  (a)  a  natureza  CFC  da  norma,  com  sua  peculiaridade  intrínseca  de  reconhecer  a  personalidade  jurídica distinta da controladora residente no país e da controlada situada no exterior; (b) a sua  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 30          29 finalidade de  implementar a  tributação universal da renda das pessoas  jurídicas  residentes no  Brasil  –  o  que  corrobora  a  tese  de  que  o  objeto  da  norma  é  tributar  o  lucro  do  contribuinte  residente  no  país,  mesmo  que  para  isso  tenha­se  como  parâmetro  a  sua  participação  nos  resultados  obtidos  pelas  suas  controladas  ou  coligadas  residentes  no  exterior;  (c)  a  noção  de  transparência  fiscal  e  a  utilização  da  norma  como  um  instrumento  para  evitar  o  diferimento  indeterminado  da  tributação  das  rendas  auferidas  no  exterior  por  intermédio  de  empresas  controladas  ou  coligadas  –  daí  o  porquê  da  estipulação  do momento  em  que  se  consideram  disponibilizados  os  lucros  para  a  empresa  residente  no Brasil. Diante  disso,  pode­se  afirmar  que  o  art.  74  da Medida Provisória nº  2.158­35,  de  2001,  nunca  teve por  objetivo  tributar o  lucro de pessoas jurídicas residentes em outros países;  ­ nesse ponto, importante destacar que, dentre as teorias que fundamentam a  transparência fiscal internacional, existe aquela que considera possível o legislador estabelecer  uma  presunção  absoluta  quanto  ao  momento  de  disponibilização  dos  dividendos.  A  esse  respeito,  segue  a  lição  de  João  Francisco  Bianco  (BIANCO,  João  Francisco.  Transparência  fiscal internacional. São Paulo: Dialética, 2007. p. 24.):   Por  fim, há ainda uma  terceira  teoria,  fundamentada na possibilidade de o  legislador  estabelecer  –  por  ficção  –  que  os  lucros  auferidos  pela  pessoa  jurídica são considerados distribuídos no momento em que apurados, ao fim  do exercício social, técnica essa que é também conhecida como do dividendo  ficto ou do dividendo atribuído.  ­ ora, essa foi justamente a técnica adotada na legislação brasileira, vale dizer,  estipular  um  momento  em  que  se  considerem  disponibilizados  os  lucros  provenientes  do  exterior  para  os  sócios  residentes  no  Brasil.  Com  efeito,  escolheu­se  a  data  da  apuração  do  resultado  no  balanço  da  controlada  ou  coligada  situada  no  estrangeiro  como  marco  para  a  distribuição  presumida  dos  dividendos.  Esse  entendimento  é  corroborado  pelo  autor  citado  acima, em outro trecho de sua obra: [...];  ­ dessa maneira, quando o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  se reporta aos lucros disponibilizados pelas controladas e coligadas situadas no exterior, deve­ se interpretá­los como a parcela que caberia aos sócios brasileiros do lucro apurado no exterior  por intermédio de suas subsidiárias;  ­ partindo dessa premissa, é possível interpretar sistematicamente a legislação  tributária  sobre  o  assunto,  notadamente  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  213,  de  2002  –  que  regulamentou o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Assim, vejamos o que diz o  §  7º  do  art.  1º  da  citada  IN,  que  geralmente  é utilizado  como  argumento  para  afirmar que  a  legislação brasileira supostamente busca alcançar os lucros da empresa residente no exterior:  § 7º Os  lucros,  rendimentos  e ganhos de  capital  de que  trata  este artigo a  serem  computados  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  de  CSLL, serão considerados pelos  seus valores antes de descontado o  tributo  pago no país de origem.  ­ realmente, uma leitura apressada poderia conduzir à impressão de que o ato  normativo  acima  transcrito  determina  a  tributação  do  valor  integral  do  lucro  obtido  pela  controlada  ou  coligada  no  exterior.  No  entanto,  convém  lembrar  que  as  normas  devem  ser  interpretadas  conjuntamente  às  demais  que  compõem  ordenamento  jurídico.  Nesse  caso,  a  necessidade de uma visão sistemática é ainda mais flagrante. Primeiro, porque se trata de uma  norma que retira seu fundamento de validade de outra,  isto é, o art. 1° da IN SRF nº 213, de  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 31          30 2002,  surgiu  para  regulamentar  a  aplicação  do  art.  74  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001.  Em  segundo  lugar,  há  que  se  levar  em  conta  todas  as  peculiaridades  que  envolvem  o  referido art. 74, a fim de que a interpretação do ato infralegal – IN SRF nº 213, de 2002 – não  destoe da própria “lei” que motivou a sua existência – Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001;   ­  portanto,  a  interpretação  do  §  7°  do  art.  1°  da  IN  SRF  nº  213,  de  2002,  precisa ser compatível com a norma CFC brasileira. Nessa perspectiva, deve­se ter em mente  que  o  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  impõe  a  tributação  do  lucro  disponibilizado  pela  da  controlada ou  coligada  residente  no  exterior. Vale  dizer,  o  objeto  da  tributação são os dividendos, ainda que se tenha o momento da distribuição determinado pela  Lei. Nesse ponto, importante destacar que, quando se editou o § 7° do art. 1° da IN SRF nº 213,  de  2002,  essa  realidade  era  conhecida  pela Administração Pública. Ora,  basta  lembrar  que  o  projeto para a Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, saiu do próprio Ministério da Fazenda.  Assim, não  faz  sentido que, no momento de  regulamentar o  art.  74 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001 – por meio da IN SRF nº 213, de 2002 –, a Administração Tributária tenha  se esquecido do conteúdo da norma que ela mesma havia proposto no projeto daquela Medida  Provisória;  ­  feitas  essas  considerações,  resta  desvendar  o  significado  da  expressão  “valores antes de descontado o  tributo pago no país de origem”. Mais uma vez, é necessário  enfatizar que o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, adotou o modelo de norma  CFC  baseado  na  teoria  da  distribuição  ficta  de  dividendos.  E  essa  característica  justifica  a  redação do § 7° do art. 1° da IN SRF nº 213, de 2002;  ­  percebam,  Srs.  Conselheiros,  que  para  fins  da  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  legislação  brasileira  criou  uma  presunção  absoluta  de  que  os  lucros  foram  disponibilizados  aos  sócios  brasileiros  na  data  de  sua  apuração  no  balanço  da  controlada  ou  coligada residente no exterior. Implica dizer que, no momento em que for apurado o lucro no  exterior,  ele  será oferecido à  tributação no Brasil  – na proporção da participação da empresa  brasileira em suas controladas e coligadas estrangeiras. Dessa maneira, para aplicar a técnica de  tributação prevista no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, nem se deve cogitar  sobre  a  existência  ou  não  de  tributação  no  país  de  residência  da  controlada  ou  coligada  estrangeira.  Com  efeito,  se  realmente  houve  pagamento  de  tributo  no  exterior,  isso  será  relevante apenas em um segundo momento, vale dizer: os impostos pagos no exterior somente  terão  importância para  fins de compensação com o  tributo a ser pago no Brasil. E é por essa  razão que o texto da IN SRF nº 213, de 2002, faz a ressalva quanto ao tributo pago no exterior,  de modo a preservar a lógica da distribuição ficta de dividendos prevista no art. 74 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001;  ­ esse  também foi o entendimento firmado no voto condutor, no acórdão n°  1101­00.365, proferido pela 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sessão do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF. Confira­se:   Somente  se  poderia  cogitar  da  tributação  integral  do  lucro  apurado  pela  controlada se a incidência se verificasse sobre o próprio lucro. Contudo, por  tudo  até  aqui  exposto,  o  IRPJ  e a CSLL  incidem  sobre os  lucro  fictamente  disponibilizados,  ficção  esta  que  opera  quanto  ao  momento  da  disponibilização, e não surte efeitos sobre a materialidade do fato gerador, a  qual  permanece  limitada  ao montante  passível  de  distribuição,  ou  seja,  ao  valor líquido após dedução dos tributos incidentes sobre o lucro no país de  origem.   Fl. 934DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 32          31 Possivelmente  quando  o  ato  normativo  tratou  do  cômputo  de  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  pelo  valor  antes  de  descontado  o  tributo  pago no país de origem, cogitava­se da incidência de tributo sobre o próprio  rendimento  a  ser  oferecido  à  tributação  no  Brasil,  cuja  compensação,  inclusive,  foi  expressamente  trazida  no  art.  14  da  mesma  Instrução  Normativa. Certamente os tributos incidentes sobre os lucros da controlada  não  estão  contemplados  nesta  previsão  de  dedução,  e  assim  também  não  integram  o  montante  a  ser  oferecido  à  tributação  na  forma  do  art.  74  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  O  ENTENDIMENTO  DA  OCDE  SOBRE  A  EFICÁCIA  DAS  NORMAS  CFC EM FACE DOS TRATADOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO.  ­  com base nas premissas  firmadas no  tópico  anterior,  passa­se  a afastar os  argumentos no sentido de que a exigência do IRPJ e da CSLL viola o art. 7 do Tratado firmado  entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, para evitar a dupla tributação sobre a renda. Eis o  teor do parágrafo 1º do dispositivo do tratado:   ARTIGO 7   Lucros das Empresas   1. Os  lucros de uma  empresa de um Estado Contratante  só  são  tributáveis  nesse Estado; a não ser que a empresa exerça, sua atividade no outro Estado  Contratante,  por meio  de um  estabelecimento  permanente  ali  situado.  Se  a  empresa  exerce  suas  atividades  na  forma  indicada,  seus  lucros  podem  ser  tributados  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis àquele estabelecimento permanente.   ­  o  entendimento  da  contribuinte  é  no  sentido  de  que  o  art.  74  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, determinaria a tributação dos lucros da própria controlada ou  coligada  residente  no  exterior.  Segundo  a  recorrente,  a  Fiscalização  teria  desrespeitado  a  competência  exclusiva  da  Holanda  para  tributar  os  lucros  auferidos  pelas  pessoas  jurídicas  residentes naquele país;   ­  com  o  devido  respeito,  os  argumentos  trazidos  no  decorrer  desta  peça  tornam insubsistentes as suas alegações. Inicialmente, cumpre salientar que o auto de infração  realmente tem por objeto os lucros da empresa brasileira ­ MONTECITRUS TRADING S.A. ­,  e  não  de  sua  controlada  no  exterior  –  MONTECITRUS  HOLDING  BV–HOLANDA.  Ora,  restou demonstrado que a natureza do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, é de  norma  CFC.  Nesse  ponto,  convém  mais  uma  vez  frisar  que  é  da  essência  da  norma  CFC  brasileira o reconhecimento da personalidade jurídica distinta da controladora ou coligada e das  suas  controladas  e  coligadas  residentes  no  exterior.  Dessa  maneira,  não  existe  a  alegada  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  situadas  no  exterior,  para  fins  de  tributação. Com efeito, o  intuito na norma brasileira é definir o momento da disponibilização  dos lucros para as pessoas jurídicas residentes no país. Significa dizer que a base material da  tributação  são  os  lucros  dos  sócios  residentes  no  Brasil  –  apurados  a  partir  dos  lucros  provenientes de suas controladas ou coligadas no exterior;   ­ importante esclarecer que a utilização de normas CFC não viola o propósito  dos  tratados  para  evitar  dupla  tributação.  Mais  especificamente,  não  há  qualquer  incompatibilidade  entre  o  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  e  o  art.  7º  do  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 33          32 tratado firmado entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos. Sobre esse tema, é imprescindível  conferir o entendimento da OCDE, uma vez que o tratado entre o Brasil e o Reino dos Países  Baixos, para evitar a dupla tributação sobre a renda, seguiu a estrutura da convenção Modelo  elaborada pela OCDE:  23.  A  utilização  de  ‘companhias  de  base’  [‘base  companies’  em  inglês]  também pode ser tratada através de normas sobre sociedades controladas no  exterior  [‘Controlled  Foreign Corporations/CFCs’  em  inglês]. Um  número  significativo  de  países  membros  e  não  membros  adotou  tal  legislação.  Enquanto o design desse tipo de legislação varia consideravelmente de país  para  país,  um  traço  comum  dessas  regras,  agora  internacionalmente  reconhecidas como um instrumento legítimo para proteger a base tributária  local, é que elas resultam na tributação, por um Estado Contratante, de seus  residentes relativamente à renda proveniente de sua participação em certas  entidades  estrangeiras.  Argumentou­se  algumas  vezes,  com  base  numa  determinada interpretação de dispositivos da Convenção tais como o Art. 7º,  § 1º, e o Art. 10, § 5º, que esse traço comum da legislação sobre sociedades  controladas  no  exterior  estaria  em  conflito  com  tais  dispositivos.  Pelos  motivos expostos nos parágrafos 14 dos “Comentários” ao Art. 7º e 37 dos  ‘Comentários’ ao Art. 10,  tal  interpretação não está de acordo com o  texto  dos  dispositivos.  A  interpretação  também  não  se  sustenta  quando  os  dispositivos  são  lidos  em  seu  contexto.  Portanto,  enquanto  alguns  países  consideraram  útil  esclarecer  expressamente,  em  suas  convenções,  que  a  legislação das sociedades controladas no exterior não está em conflito com a  Convenção,  tal  esclarecimento  não  é  necessário.  Reconhece­se  que  a  legislação  das  sociedades  controladas  no  exterior  estruturada  dessa  forma  não é contrária aos dispositivos da Convenção.  (destaques não constam do  original)  ­  percebe­se,  portanto,  que  a  própria  OCDE  reconhece  que  o  modelo  das  regras  CFC  varia  consideravelmente  entre  os  países,  ou  seja,  não  há  um  “padrão  único”  de  legislação CFC. O traço comum desse tipo de regra, conforme registrado nos comentários, é a  tributação  dos  residentes  de  um  Estado  Contratante  em  relação  à  renda  proveniente  de  sua  participação em empresas estrangeiras – característica esta presente no art. 74 da MP nº 2.158­ 35/2001. Dessa forma, as regras CFC não estão em conflito com os tratados porque está claro,  no  âmbito  internacional,  que  cada  país  pode  dispor  livremente  sobre  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devido  pelo  residente  que  investe  no  exterior,  desde  que  impeça  a  dupla  tributação. Aliás, pode­se dizer que essa é a regra fundamental para fins de interpretação dos  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação,  de  acordo  com  a  conclusão  que  está  evidenciada  no  parágrafo 14 dos comentários ao Art. VII da Convenção Modelo da OCDE (tradução livre):  14. O propósito do § 1º é traçar limites ao direito de um Estado Contratante  tributar  os  lucros  de  empresas  situadas  em  outro  Estado  Contratante.  O  parágrafo  não  limita  o  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar  seus  próprios  residentes  com  base  nos  dispositivos  relativos  a  sociedades  controladas no exterior encontrados em sua legislação interna, ainda que tal  tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte  dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída  à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por  um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 34          33 outro Estado e não  se pode dizer,  portanto,  que  teve por objeto  tais  lucros  (ver  também  §  23  dos  “Comentários”  ao  art.  1º  e  §§  37  a  39  dos  “Comentários” ao art. 10). (destaques não constam do original)  ­  diante  disso,  tem­se  que  o  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  é  autêntica  norma CFC  e  está  em  perfeita  harmonia  com  o  art.  7º  do  Tratado Brasil­ Países Baixos. Isso porque aquele dispositivo apenas estabeleceu que os lucros auferidos pelas  controladas no  exterior  consideram­se disponibilizados para  a  controladora brasileira na data  do  balanço  em  que  tiverem  sido  apurados.  Como  os  lucros  da  sociedade  estrangeira  são  imputados  à  empresa  brasileira,  não  há  descumprimento  ao  Art.  7  do  Tratado  –  afinal,  continuará  havendo  tributação  dos  lucros  disponibilizados  à  empresa  residente  no  Brasil.  Assim,  resta comprovada a  inaplicabilidade do art. 7º da Convenção Brasil–Reino dos Países  Baixos ao caso dos presentes autos;  ­  os  fundamentos  apresentados  até  aqui  serviram  para  demonstrar  que  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  lançamento  não  violou  o  disposto  no  art.  7º  do  Tratado  Brasil­Países  Baixos:  se  está  a  tributar  a  empresa  brasileira  e  não  a  sociedade  controlada no exterior;  ­  há  quem  entenda  que  a  lei  brasileira,  então,  determinou  a  tributação  de  dividendos  presumidos,  incidindo,  portanto,  a  hipótese  do  artigo  10  dos  tratados.  É  possível  ainda  que  a  natureza  desse  rendimento  disponibilizado  à  controladora  brasileira  seja  considerado  como  outros  rendimentos  não  especificados  nos  tratados,  de  modo  a  incidir  o  artigo 22;   ­  nessa  perspectiva,  na  hipótese  de  se  entender  que  a  técnica  acolhida  pelo  legislador brasileiro ao implementar a norma CFC contida no art. 74 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001 configure a distribuição ficta de dividendos,  incidiria no caso o art. 10 do  Tratado Brasil­Países Baixos. Vale a pena transcrever o dispositivo da Convenção:  ARTIGO 10   Dividendos   1.  Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  em  um  Estado  Contratante  a  um  residente  no  outro  Estado  Contratante  podem  ser  tributados nesse outro Estado.   2.  Todavia,  esses  dividendos  podem  também  ser  tributados  no  Estado  Contratante onde reside a sociedade que os paga, e nos termos da lei desse  Estado;  mas,  se  a  pessoa  que  os  receber  for  o  beneficiário  efetivo  dos  dividendos, o imposto assim incidente não poderá exceder 15% (quinze por  cento)  do  montante  bruto  dos  dividendos.  O  disposto  neste  parágrafo  não  prejudica a tributação da sociedade, no que diz respeito aos lucros dos quais  se originaram os dividendos pagos.   3.  O  termo  "dividendos",  empregado  no  presente  artigo,  designa  os  rendimentos provenientes de ações ou direitos de fruição; ações de empresas  mineradoras;  partes  de  fundador  ou  outros  direitos  de  participação  em  lucros,  com  exceção  de  créditos,  bem  como  rendimentos  de  outras  participações  de  capital  assemelhados  aos  rendimentos  de  ações  pela  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 35          34 legislação  tributária  do  Estado  em  que  reside  a  sociedade  que  realiza  a  distribuição.   4.  Não  se  aplica  o  disposto  nos  parágrafos  1  e  2  se  o  beneficiário  dos  dividendos,  residente  em um Estado Contratante,  realiza negócios no outro  Estado Contratante em que reside a sociedade que paga os dividendos, por  intermédio  de  estabelecimento  permanente  ali  situado,  e  se  a  participação,  em  virtude  da  qual  os  dividendos  são  pagos,  se  relaciona  efetivamente  ao  estabelecimento permanente. Nesse caso aplica­se o disposto no Artigo 7.   5. Quando um residente em um Estado Contratante tiver um estabelecimento  permanente  no  outro  Estado Contratante,  este  estabelecimento  permanente  pode  estar,  ali,  sujeito  a  imposto  retido  na  fonte,  nos  termos  da  legislação  daquele Estado. Todavia,  tal  imposto não excederá 15% (quinze por cento)  do montante bruto dos lucros do estabelecimento permanente, apurado após  o  pagamento  do  imposto  de  renda  de  sociedades,  incidente  sobre  aqueles  lucros.   6. Quando uma sociedade residente em um Estado Contratante recebe lucros  ou rendimentos do outro Estado Contratante, esse outro Estado Contratante  não  poderá  cobrar  qualquer  imposto  sobre  os  dividendos  pagos  pela  sociedade,  exceto  se  tais  dividendos  forem  pagos  a  residente  desse  outro  Estado,  ou  se  a  participação  em  virtude  da  qual  os  dividendos  são  pagos,  relacionar­se  efetivamente  a  um  estabelecimento  permanente  situado  nesse  outro Estado; nem poderá sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a  imposto sobre lucros não distribuídos, ainda que os dividendos pagos ou os  lucros  não  distribuídos  consistam,  no  total  ou  parcialmente,  de  lucros  ou  rendimentos provenientes desse outro Estado.   7. As limitações de alíquota do imposto previstas nos parágrafos 2 e 5 não se  aplicam  aos  dividendos  ou  lucros  pagos  antes  do  final  do  primeiro  ano  calendário seguinte ao ano de assinatura desta Convenção.  ­  para  fins  de  aplicação  do  disposto  no Artigo  10  do Tratado Brasil­Países  Baixos,  o  conceito  de  dividendos  abrange  todos  os  rendimentos  provenientes  de  direitos  de  participação nos  lucros da  sociedade  (item 3). Por  sua vez, dividendo pago é aquele a que o  sócio  tem direito,  equivale  dizer,  que  foi  disponibilizado  de  alguma maneira  ao  sócio,  ainda  que em decorrência de presunção legal. Dessa forma, pode­se entender que os lucros auferidos  pela  autuada  em  decorrência  de  sua  participação  na  MONTECITRUS  HOLDING  BV– HOLANDA  se  enquadram  no  conceito  de  dividendos,  previsto  no  item  3  do  Art.  10  do  Tratado. Ademais, por força do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, tais lucros  são  considerados  pagos  (i.e.,  disponibilizados)  no  momento  em  que  foram  apurados  nos  balanços,  na  proporção  da  participação  societária  da  MONTECITRUS  TRADING  S.A.  na  MONTECITRUS HOLDING BV–HOLANDA;  ­ a tributação do montante integral dos lucros, antes do desconto do imposto  pago  no  país  da  fonte,  não  descaracteriza  o  conceito  de  dividendos.  De  fato,  cuida­se  de  simples técnica de arrecadação, que consiste em tributar o bruto e deduzir, do tributo apurado,  o  imposto pago no país da  controlada. Essa  foi  a  técnica  instituída na  legislação brasileira –  devidamente explicitada no § 7° do art. 1° da IN SRF n° 213, de 2002 – e que, é bom repisar,  teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento da ADI 2.588. Portanto, os  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 36          35 questionamentos  quanto  a  essa  opção  adotada  pelo  legislador  brasileiro  parecem  ter  perdido  força, tendo em vista o posicionamento do STF sobre o assunto;   ­  nesse  contexto,  importa  consignar  que  o  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001, não viola o item 6 do Artigo 10 do Tratado – o qual  impede a criação de  “imposto sobre lucros não distribuídos”. Com efeito, o dispositivo em questão trata apenas da  tributação no país da  fonte pagadora dos dividendos – no caso, a Holanda –, ou seja, não se  destina  ao  país  de  residência  do  beneficiário  dos  dividendos.  Aplica­se  à  tributação  da  companhia produtora dos lucros (na Holanda), não à de seu acionista (no Brasil);   ­ a propósito, confira­se os parágrafos 37 a 39 dos comentários da OCDE ao  Art. 10 da Convenção Modelo (tradução livre):   37. Poder­se­ia argumentar que quando o país de residência do contribuinte,  de  acordo  com  sua  legislação  sobre  sociedades  controladas  no  exterior ou  outros dispositivos de efeito  similar, busca  tributar  lucros não distribuídos,  está  agindo  contrariamente  ao  disposto  no  §  5º  [refere­se  à  Convenção  Modelo, e equivale ao § 6º na Convenção Brasil­Países Baixos]. Entretanto,  deve­se notar que o parágrafo se restringe à tributação na fonte e, portanto,  não  influi  sobre  a  tributação  na  residência  sob  tal  legislação  ou  normas.  Acrescente­se  que  o  parágrafo  diz  respeito  apenas  à  tributação  da  companhia e não do acionista.   38. A  aplicação de  tal  legislação  ou  normas  pode,  entretanto,  complicar  a  aplicação do art. 23 [estipula métodos para evitar a dupla tributação]. Se a  renda fosse atribuída ao contribuinte, então cada item da renda teria de ser  tratado  de  acordo  com  os  dispositivos  pertinentes  da  Convenção  (lucros  decorrentes da atividade,  juros,  royalties).  Se o  valor  for  tratado como um  dividendo  presumido,  então  está  claro  que  ele  deriva  da  ‘companhia  de  base’,  constituindo,  assim,  renda  originada  no  país  daquela  companhia.  Mesmo assim, não está de modo algum claro se o montante  tributável deve  ser  considerado  como  dividendo  segundo  o  art.  10  ou  como  ‘outros  rendimentos’ conforme o art. 21. De acordo com algumas dessas legislações  ou normas, o montante  tributável  é  tratado como dividendo,  resultando em  que uma isenção concedida por uma convenção tributária, por exemplo uma  isenção  em  razão  da  filiação,  também  se  estende  a  ele.  É  duvidoso  se  a  Convenção exige que  isso  seja  feito. Se o país de  residência  considera não  ser  esse o  caso, pode enfrentar a alegação de estar obstruindo a operação  normal  da  isenção  em  razão  da  filiação  por meio  da  tributação  prévia  do  dividendo (sob a forma de ‘dividendo presumido’).   39.  Quando  os  dividendos  forem  de  fato  distribuídos  pela  ‘companhia  de  base’,  os  dispositivos  de  uma  convenção  bilateral  relativos  a  dividendos  terão  de  ser  aplicados  normalmente  porque  há  rendimentos  de  dividendo  segundo  o  significado  da  convenção.  Portanto,  o  país  de  residência  da  ‘companhia de base’ pode sujeitar o dividendo a um imposto retido na fonte.  O país de residência do acionista aplicará os métodos normais para eliminar  a dupla tributação (crédito tributário ou isenção tributária é concedida). Isso  implica que o imposto retido na fonte sobre o dividendo deveria ser creditado  no  país  de  residência  do  acionista,  mesmo  se  o  lucro  distribuído  (o  dividendo) tiver sido tributado anos antes de acordo com a legislação sobre  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 37          36 sociedades  controladas  no  exterior  ou  outras  normas  de  efeito  similar.  Entretanto, a obrigação de conceder crédito nesse caso permanece duvidosa.  Geralmente  o  dividendo  como  tal  é  isento  de  tributação  (pois  já  fora  tributado  segundo  a  legislação  ou  normas  pertinentes)  e  alguém  poderia  argumentar que não há  base para um  crédito  tributário. Por  outro  lado, o  objetivo  do  tratado  seria  frustrado  se  o  crédito  dos  tributos  pudesse  ser  evitado pela mera antecipação da tributação dos dividendos de acordo com  legislação em contrário. O princípio geral estabelecido acima sugeriria que  o  crédito  deveria  ser  concedido,  embora  os  detalhes  possam  depender  de  tecnicismos da legislação ou normas pertinentes, e o sistema para o crédito  de  tributos  estrangeiros  contra  tributos  internos,  assim  como  das  particularidades do caso (por exemplo,  tempo decorrido desde a  tributação  do  ‘dividendo  presumido’).  Contudo,  os  contribuintes  que  recorram  a  arranjos  artificiais  correm  riscos  em  relação  aos  quais  não  podem  ser  totalmente  salvaguardados  pelas  autoridades  tributárias.  (destaques  não  constam no original)  ­  de  acordo  com  os  comentários,  os  lucros  tributados  sob  a  aplicação  de  norma CFC  podem  ser  considerados  “dividendos  presumidos”  ou  “outros  rendimentos”  pela  legislação  do  país  de  residência  do  investidor.  Conclui­se,  por  inerência,  que  os  lucros  auferidos por intermédio da MONTECITRUS HOLDING BV–HOLANDA, e disponibilizados  à  recorrente  nos  termos  do  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  atrairiam  a  incidência  ou  do  art.  10  ou  do  art.  22  do  Tratado  Brasil­Países  Baixos,  sendo  que  ambos  permitem a tributação pelo Brasil;  ­ nesse diapasão, cumpre salientar o entendimento adotado pela antiga Oitava  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  nº  108­08.765),  ao  enfrentar  caso  semelhante  ao  presente,  envolvendo  a  qualificação  em  face  do  Tratado  Brasil­Espanha  dos  lucros disponibilizados na forma do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. No que  importa, a decisão foi ementada nas seguintes palavras:  IRPJ – CONTROLADA NA ESPANHA – LUCROS A PARTIR DE 2001 – MP  2158­34/2001 – TRATADO INTERNACIONAL – O art.  74 da MP 2158­34  estabeleceu  a  presunção  absoluta  (ficção)  de  que  o  lucro  auferido  por  controlada  no  exterior  deve  ser  considerado  distribuído  à  controladora  no  Brasil  em 31 de dezembro de cada ano. O Tratado entre Brasil  e Espanha  não  afasta  a  incidência  de  tributação  por  empresa  sediada  no  Brasil  relativamente  ao  lucro  de  empresa  espanhola  considerado  distribuído.  (Acórdão 108­08.765  – Relatora: Karem Jureidini Dias  – Data  da  Sessão:  23/3/2006)  ­  naquele  caso,  o  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  em  face  do  Acórdão nº 108­08.765, alegando que a Câmara se omitiu acerca da apreciação do art. 23, § 4º,  do Tratado Brasil­Espanha. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão.  A Oitava Câmara manteve sua interpretação acerca do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­ 35,  de  2001,  mas,  considerando  o  disposto  no  §  4º  do  art.  23  do  Tratado  Brasil­Espanha,  converteu  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  108­00.407),  para  que  fosse  verificado  junto ao Fisco Espanhol o regime de tributação da pessoa jurídica residente na Espanha;  ­ enfim, o Acórdão nº 108­08.765 foi integrado pela Resolução nº 108­00.407  e  essas  decisões,  em  conjunto,  representam  o  entendimento  da Oitava Câmara  a  respeito  da  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 38          37 matéria. Vale  a  pena  conferir  trecho  do  voto  condutor  do  ilustre Conselheiro  José Henrique  Longo, proferido naquele acórdão, uma vez que analisada com propriedade o tema:  A situação da controlada  Iliama Participações Sociedad Limitada  (“Iliama  Espanha”), com resultado de parte de 2001 e ano de 2002, é semelhante à da  Iliama Portugal a partir da MP 2158.   Com efeito, o art. 74 e § único da MP 2158­34 estabeleceu a ficção de que o  lucro  auferido  por  controlada  no  exterior  estaria  disponibilizado  à  sua  controladora no Brasil em 31 de dezembro de cada ano.   Convém  observar  que  não  há  espaço  para  o  julgador  administrativo  tecer  considerações  acerca  da  inconstitucionalidade de  lei  nem para  afastar  sua  aplicação,  de  maneira  que  há  de  ser  respeitada  neste  âmbito  a  ficção  mencionada com os seus reflexos de caráter tributário.   É  de  notar  também  que,  diversamente  do  que  dispunha  a  Lei  9249,  a  tributação pelo IRPJ e da CSL não incidem sobre o lucro da Iliama Espanha,  mas sim sobre os dividendos disponibilizados à Refratec (art. 1º da Lei 9532  e art. 74 e § ún. da MP 2158­34). Por isso, não há que se cogitar da proteção  da  cláusula  VII  do  Tratado  Brasil  e  Espanha  (Decreto  76975/1976),  cuja  redação  é  a  mesma  que  a  do  Tratado  com  Portugal  e  que  acima  se  transcreveu.   É  certo  que  o  Tratado  Brasil  Espanha  cuida  também  da  questão  da  distribuição de dividendos, e que permite a tributação dos dividendos pagos  por uma empresa na Espanha (Iliama Espanha) para uma empresa no Brasil  (Refratec):   ARTIGO 10 Dividendos (...)  Entendo que deva ser considerado como “dividendo pago” (item 1 do Artigo  10) como o dividendo que o sócio tiver direito, que tiver sido disponibilizado  ao  sócio. Caso  contrário,  qualquer  emprego  do  dividendo  que  não  fosse  a  transferência para uma conta de titularidade do sócio estaria à margem da  incidência  do  tributo,  e,  à  evidência,  não  é  esse  o  conteúdo  dessa  norma  jurídica.   Vale  advertir  ainda  que  algumas  restrições  previstas  no  texto  reproduzido  referem­se a situações específicas. Explico. A restrição da alíquota máxima  de 15% de  imposto  sobre o dividendo é aplicável apenas ao país em que a  empresa geradora do lucro tiver sede, no caso a restrição é para a Espanha  (item  2).  A  limitação  de  que  a  tributação  sobre  os  dividendos  só  será  aplicável  quando  forem  efetivamente  distribuídos  ao  exterior  refere­se  ao  caso em que uma empresa da Espanha tiver um estabelecimento permanente  no Brasil (item 5).   Assim,  em  relação  aos  lucros  da  Iliama  Espanha,  devem  ser  tidos  como  disponibilizados à sócia brasileira, Refratec, levando em conta que não cabe  ao  julgador administrativo apreciar a  legalidade ou constitucionalidade do  art. 74 da MP 2158­34 (Regimento Interno CC, art. 22­A). Desse modo, deve  ser mantida a exigência. (destaques não constam no original)  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 39          38 ­ no mesmo sentido, o Acórdão nº 105­17.382 (4/2/2009), no qual a antiga 5ª  Câmara  do  1º  Conselho  analisou  a  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  em  face  do  Tratado  Brasil­Portugal,  conforme  o  voto  do  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães: [...];  ­ vale  registrar, por oportuno, que esse entendimento também prevaleceu na  1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por ocasião do julgamento do recurso  nº 166.281 (PA nº 16327.001409/2006­02), na sessão de novembro de 2010 – voto condutor da  Conselheira Edeli Bessa, Acórdão nº 1101­00.365. Confira­se o trecho específico da ementa do  acórdão quanto a esse assunto: [...];  ­  além  disso,  cabe  citar  outro  precedente  do  CARF  no  qual  se  verifica  a  confirmação da aplicabilidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Trata­se  de  recurso  voluntário  julgado  pela  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, realizado em 27 de janeiro de 2011, sendo relevante destacar o seguinte  trecho de sua ementa:  IRPJ E CSLL. TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS AUFERIDOS POR MEIO  DE CONTROLADA NO EXTERIOR. TRATADO BRASIL­HUNGRIA.   A Legislação Tributária Brasileira não estabelece incidência sobre os lucros  da controlada estrangeira  (o que é vedado pelo Artigo VII), mas sim sobre  lucros  da  investidora  brasileira,  isto  é,  dispõe  que  o  lucro  real  da  contribuinte  engloba  os  lucros  disponibilizados  por  sua  controlada,  incorporados  ao  seu  patrimônio  em  função  do  Método  da  equivalência  Patrimonial  MEP.  Logo,  a  tributação  recai  sobre  os  lucros  da  empresa  brasileira, o que afasta a aplicação do aludido Artigo VII do Tratado . O art.  74  da MP  nº  2.15835  é  uma  autêntica  regra CFC  (regra  de  tributação  de  resultados  de  controladas  no  exterior),  compreendida  como  norma  voltada  para eliminar o diferimento na  tributação dos  lucros auferidos no exterior.  Não há um “padrão único” de legislação CFC. O ponto comum desse tipo de  regra é a tributação dos residentes de um Estado Contratante em relação à  renda  proveniente  de  sua  participação  em  empresas  estrangeiras.  No  contexto  dos  tratados,  os  dividendos  pagos  correspondem  a  lucros  distribuídos aos sócios da empresa. Por  força da MP nº 2.15835, os  lucros  apurados  pela  controlada  no  exterior  são  considerados  distribuídos  por  ficção legal, incorporados ao patrimônio da contribuinte brasileira via MEP.  A não incidência tributária dos dividendos restringe­se aos lucros produzidos  e tributados no Brasil. [destaques conforme o original]  ­  cumpre  salientar  que,  considerando  essa  tese,  não  caberia  afirmar,  por  hipótese, que o art. 10 do acordo  internacional seria  inaplicável em face do art. 10 da Lei nº  9.249, de 1995, que isentou a distribuição de dividendos;   ­  a  isenção  prevista  no  art.  10  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  restringe­se  aos  dividendos pagos ou creditados por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou  arbitrado, isto é, seu alcance é limitado aos dividendos distribuídos por sociedades brasileiras;  ­  afinal,  o  objetivo  do  benefício  fiscal  em  questão  consiste  em  eliminar  a  dupla  tributação  econômica  (i.e.,  a  tributação  em  cascata  dos  lucros  e  dividendos)  e,  por  conseguinte,  a sua aplicação pressupõe a  incidência do  IRPJ sobre os  lucros distribuídos aos  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 40          39 sócios.  Nesse  sentido,  merece  registro  o  seguinte  trecho  do  voto  proferido  pela  ilustre  Conselheira Sandra Faroni, no Acórdão nº 101­95.497, enfrentando o argumento em análise:  Alega, ainda, a Recorrente ilegitimidade da cobrança mesmo ao fundamento  do  art.  X  do  Tratado,  porque  a  legislação  interna  brasileira  não  previa  a  tributação sobre os dividendos.   O  argumento  da  recorrente  se  funda  na  norma  de  tributação  interna,  que  prevê  que,  para  os  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio  líquido,  o  resultado da equivalência patrimonial não afeta o lucro real e os dividendos  recebidos  são  contabilizados  como  redução do  valor  do  investimento. Essa  regra, todavia, não pode ser interpretada isoladamente, posto que tem como  causa  o  fato  de  que  os  lucros  que  originaram  os  referidos  dividendos  já  foram  tributados  no  Brasil  na  pessoa  jurídica  que  os  distribuiu.  Assim,  a  sistemática  prevista  na  legislação  interna  (exclusão  do  lucro  líquido  da  receita  de  equivalência  patrimonial  e  não  contabilização  dos  dividendos  como  receita,  mas  como  redução  do  valor  do  investimento)  não  tem  aplicação se os lucros distribuídos pela investida ainda não foram tributados  no Brasil.   A  alegação  da  recorrente  de  que  a  legislação  brasileira  não  previa  a  tributação dos dividendos é falaciosa. O que a legislação pátria resguarda é  uma  segunda  tributação,  quando  da  distribuição,  de  lucros  já  tributados  quando de sua apuração. (destaques não constam no original)  ­  finalmente,  considerando  que  o  Artigo  10  possibilita  a  tributação  dos  dividendos por ambos os países, a eventual dupla tributação deve ser evitada através do método  de compensação descrito no Artigo 23 do acordo internacional:  ARTIGO 23   Eliminação da Dupla Tributação   [...]  5. Quando um residente no Brasil receber rendimentos que, nos termos desta  Convenção,  possam  ser  tributados  na  Holanda,  o  Brasil  permitirá,  como  dedução  do  imposto  de  renda  dessa  pessoa,  um  valor  igual  ao  imposto  de  renda  pago  na  Holanda.  Todavia,  a  dedução  não  será  maior  do  que  a  parcela  do  imposto  que  seria  devido  antes  da  inclusão  do  crédito  correspondente  aos  rendimentos  que  podem  ser  tributados  na  Holanda.  (destaques não constam no original)  ­  desse  modo,  o  art.  23  da  Convenção  descreve  como  seria  eliminada  a  eventual dupla tributação: o Brasil deduziria do imposto da MONTECITRUS TRADING S.A  um montante igual ao imposto sobre a renda pago na Holanda. Não se pode deixar de assinalar,  por fim, que a dedução pressupõe a comprovação do efetivo pagamento do imposto holandês;   ­ convém destacar acórdão do TRF da 3ª Região que considerou plenamente  compatíveis a norma do art. 74 com as disposições dos Tratados para evitar a dupla tributação:  [...]  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  0900029­63.2005.4.03.6100/SP,  2005.61.00.900029­9/SP,  relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes);   Fl. 943DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 41          40 O  ITEM  3  DO  PROTOCOLO  DO  TRATADO  FIRMADO  ENTRE  O  BRASIL E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS.   ­  a  contribuinte  apresenta,  como  tese  subsidiária,  a  alegação  de  que  a  controlada residente na Holanda capitalizou os lucros e, por essa razão, entregou ações para a  controladora  residente  no  Brasil.  Nesse  contexto,  a  recorrente  sustenta  que  os  valores  capitalizados e entregues na forma de ações não estariam submetidos à tributação no Brasil e  tampouco na Holanda. O fundamento apresentado pela recorrente, em essência, diz respeito ao  disposto no item 3 do Protocolo anexo ao Tratado firmado entre o Brasil e o Reino dos Países  Baixos;  ­ a partir desse dispositivo do Tratado Brasil­Holanda, a contribuinte elaborou  sua  argumentação,  no  sentido  de  que  o  Brasil  não  teria  competência  para  tributar  os  lucros  recebidos na forma de ações. Para a  recorrente, o citado dispositivo teria determinado que “o  valor das ações emitidas por uma companhia de um Estado Contratante (...) e recebidas por um  residente no outro Estado Contratante (a Recorrente), em consequência da conversão do lucro  em capital da controlada” não poderia ser tributado por nenhum dos Estados Contratantes;   ­ primeiramente, convém chamar a atenção para o  fato de a contribuinte ter  extraído  uma  conclusão  que  não  está  expressa  no  item  3  do  Protocolo  do  Tratado  Brasil­ Holanda. Com efeito, a  recorrente afirma que o citado dispositivo trataria da capitalização de  lucros de uma pessoa jurídica e emissão de novas ações para a sua controladora – situação na  qual haveria um caso de não incidência tributária. Entretanto, em nenhum momento o item 3 do  Protocolo menciona capitalização de lucros, mas apenas a emissão de ações. Nesse ponto, vale  lembrar que a capitalização de lucros não necessariamente implica emissão de novas ações, o  que enfraquece sua tese de que o item 3 do Protocolo surgiu para disciplinar especificamente  essa operação societária;   ­  por  outro  lado,  relevante  salientar  que  o  item  3  do  Protocolo  do  Tratado  firmado entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos não tem aplicabilidade no caso dos autos.  Isso porque o momento do fato gerador, definido pelo art. 74 da Medida Provisória no 2.158­ 35, de 2001, é a apuração do resultado no balanço da controlada residente no exterior. Nesse  momento, consideram­se disponibilizados para a controladora brasileira os lucros auferidos por  intermédio  de  suas  controladas  ou  coligadas  situadas  no  exterior,  devendo  tais  lucros  ser  reconhecidos e tributados pela controladora brasileira;  ­  a  eventual  capitalização  dos  lucros  auferidos  pela  controlada  ou  coligada  estrangeira  ocorrerá  em  momento  posterior  ao  marco  definido  pelo  art.  74  da  Medida  Provisória no 2.158­35,  de 2001. Significa dizer que a  capitalização dos  lucros  e  a posterior  emissão  de  ações,  a  que  se  refere  a  contribuinte,  necessariamente  aconteceram  após  a  controlada  residente  na  Holanda  ter  apurado  o  lucro  e  o  reconhecido  em  seu  balaço.  Desse  modo, quando houve a capitalização dos lucros na controlada holandesa, a norma brasileira já  havia incidido, determinando à controladora residente no Brasil que oferecesse à tributação os  lucros auferidos por intermédio da controlada na Holanda;   ­ diante disso, resta claro que o item 3 do Protocolo do Tratado firmado entre  o  Brasil  e  o  Reino  dos  Países  Baixos  não  pode  servir  como  obstáculo  à  tributação  dos  rendimentos  auferidos  por  intermédio  da  controlada  residente na Holanda –  como defende  a  recorrente;   ­ a par disso, como afirmado pela DRJ, o §2º, inciso b, item 4 do 1º da Lei nº  9.532/1997, já previa, especificamente, que seja considerado pago o lucro (para a empresa no  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 42          41 Brasil), auferido pela coligada ou controlada, quando houver o emprego do valor, em favor da  beneficiária, ou seja, a utilização do valor para qualquer finalidade, inclusive para aumento do  capital da controlada ou coligada;   ­ por essa razão, não sobram dúvidas de que, à luz da legislação brasileira e  em  conformidade  com  o  Tratado  Brasil­Países  Baixos,  os  lucros  em  tela  consideram­se  distribuídos à recorrente, devendo ser submetidos à  tributação. Não merece reparos a decisão  proferida pela DRJ/CTA;  DO PEDIDO.   ­  ante  o  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional),  que  seja  negado  provimento ao recurso especial.    É o relatório.  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 43          42   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento para a constituição de crédito  tributário a título de IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos no exterior pela contribuinte autuada,  relativamente ao ano­calendário de 2008.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  informa  que  a  estrutura  societária  da  fiscalizada no exterior no ano calendário de 2008 era a seguinte:          MONTECITRUS        ―—— ―――—――—  TRADING S.A.  ―――—――— ―——―    l        l    l        l    MONTECITRUS        MONTECITRUS    HOLDING B.V.        INTERNATIONAL  —――—     —――      LTD.  l  HOLANDA  l      BAHAMAS  l  100%  l       99,9967%  l    l      l  l    l      l  MONTECITRUS    ASTROCOPE      DARTMOUTH  IMPORTAÇÃO    LIMITED      COMPANY  E EXPORTAÇÃO           LIMITED  LTDA.                             ILHA DA MADEIRA    CHIPRE      ILHAS CAYMAN  100%    100%      100%      O Termo de Verificação Fiscal  também  registra  a  seguinte composição dos  lucros no exterior, conforme as demonstrações financeiras apresentadas pela contribuinte:          Fl. 946DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 44          43     Lucro/Prejuízo do   Taxa de  Lucro/Prejuízo do     exercício 2008  Câmbio  exercício 2008     Moeda Local  Bacen  Moeda local  Montecitrus Holding BV (euros)  19.699.334,00  2,69197  53.030.016,15  HOLANDA (31­10­2008)*           Montecitrus Importação e Exportação   11.038.467,24  3,23815  35.744.212,69  Lda (euros)           FUNCHAL           Astroscope Limited (USD)  ­827.536,00  2,3370  ­1.933.951,63  CHIPRE           Montecitrus International Ltd (USD)  420.553,92  2,3370  982.834,51  BAHAMAS           Dartmouth Company Limited (USD)  0  2,3370  0  CAYMAN ISLANDS           * Ano Fiscal na Holanda    E as razões do lançamento estão assim descritas:  O exame da linha 08 das fichas 09A e 17 da DIPJ do ano­calendário de  2008  revela  que  a  fiscalizada  adicionou  o  valor  a  título  de  "lucros  disponibilizados  do  exterior"  da  empresa  "MONTECITRUS  INTERNATIONAL LTD ­ BAHAMAS", o montante de R$ 982.834,51, para a  formação  do  lucro  real  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  cumprindo corretamente os diplomas legais que veremos no tópico seguinte,  mas não adicionou o valor apurado na Holanda.  As  controladas  indiretas  "MONTECITRUS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LDA  ­  ILHA  DA  MADEIRA  E  ASTROSCOPE  LIMITED­ CHIPRE"  são  controladas  100,00%  da  "MONTECITRUS  HOLDING  BV­ HOLANDA", que tiveram seus resultados consolidados nas demonstrações  financeiras  dessa  última.  A  "DARTMOUTH  COMPANY  LIMITED­ILHAS  CAYMAN",  controlada  direta  (100,00%)  da  empresa  de  Bahamas  não  apresentou lucro no período, já que estava em processo de extinção.  Desta  forma,  para  nossos  propósitos,  que  explanaremos  adiante,  estaremos focados na controlada direta MONTECITRUS HOLDING BV, na  Holanda, que agrupa em suas atividades de Holding, os resultados de todas  as empresas filiadas.  O  lançamento  foi  mantido  na  primeira  instância  e  também  na  segunda  instância administrativa (acórdão ora recorrido).  E  nesta  fase  de  recurso  especial,  a  contribuinte  insurge­se  mais  uma  vez  contra a autuação fiscal.  Apesar  do  longo  relatório,  e  das  várias  abordagens  que  ele  apresenta,  a  controvérsia  instaurada  nos  presentes  autos  está  vinculada  a  uma  questão  fundamental,  que  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 45          44 consiste em examinar se a tributação de lucros no exterior viola ou não os tratados para evitar a  dupla tributação da renda.  Esta  1ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF)  examinou  recentemente  vários  processos  que  traziam  essa  mesma  questão,  alguns  casos  envolvendo  tratados firmados com outros países, mas com idêntico conteúdo.  Transcrevo aqui as conclusões do Acórdão nº 9101­002.332, de 04/05/2016,  orientadas  pelo  voto  do  conselheiro Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  também  abordou  tratado com os Países Baixos (Holanda):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO.  Para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda da pessoa  jurídica (IRPJ) e da CSLL os  lucros auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  são  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  no  Brasil  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados. Lançamento procedente.  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  CONVENÇÃO  BRASIL­PAÍSES BAIXOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO  E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE  IMPOSTO SOBRE A  RENDA.  ART.  74  DA  MP  Nº  2.158  35/2001.  NÃO  OFENSA.  Não  há  incompatibilidade  entre  a  Convenção  Brasil­Holanda  (Países  Baixos)  e  a  aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001, não sendo caso  de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR  COM  OS  SEUS  PRÓPRIOS  PREJUÍZOS.  Os  prejuízos  apurados  por  uma  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  podem  ser  compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  [...]  Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Redator Designado.  [...]  CONCLUSÃO   Desta  forma,  com base  nas  razões  acima  pode­se  concluir  de  forma  incontornável o seguinte:  1ª matéria   A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158­35/2001 é norma que visa  evitar o diferimento eterno do pagamento do IRPJ decorrente dos ganhos de  atividades  no  estrangeiro  das  empresas  brasileiras,  enquadrando­se  no  conceito  de  legislação  de  controladas  no  exterior  (Controlled  Foreign  Corporations – CFC).  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 46          45 O  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  constitucional  a  cobrança  do  IRPJ  nessa  modalidade,  inferindo­se,  portanto,  sua  adequação  ao  que  é  preconizado  pelo  art.  43  do  CTN,  embora  tenha  concluído  por  haver  restrições no caso das coligadas no exterior – matéria estranha ao presente  processo.  A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158­35/2001 não incide sobre o  lucro da entidade estrangeira  sobre o  controle  da  entidade brasileira, mas  sobre o seu reflexo no patrimônio da entidade brasileira, auferível pelo MEP  e,  por  conseguinte,  não  há  que  se  cogitar  de  aplicação  do  art.  7º  das  convenções modelo da OCDE ou da ONU.  A  norma  contida  no  art.  74  da  MP  n.  2.158­35/2001,  ainda  que  considerada como incidente sobre a distribuição presumida de dividendos, o  que afastaria de pronto o art. 7º das convenções modelo da OCDE ou da  ONU, afasta também a incidência imediata do art. 10 daquelas convenções  visto que o art. 10 só se aplica aos dividendos efetivamente distribuídos – o  que não é o caso.  Como  a  Convenção  de  Dupla  Tributação  Brasil­Holanda  não  traz  norma específica relativa à situação prevista na norma contida no art. 74 da  MP n. 2.158­35/2001, e não há como fazer incidir no caso o art. 7º ou o art.  10  do  referido  Acordo,  pelas  razões  já  expostas,  conclui­se  que  não  há  conflito  entre  a  norma  interna  e  a  Convenção  Brasil­Holanda,  sendo  inapropriada qualquer alegação no sentido de violação do que dispõe o art.  98 do CTN (norma de resolução de conflitos)  À  vista  dessas  conclusões,  com  o  devido  respeito  às  posições  contrárias,  ficam afastados  inelutavelmente os argumentos do recorrente e  do voto do  i. Relator, confirmando­se as conclusões do Ac.  recorrido, pelo  que  nego  provimento  ao  recuso  especial  do  contribuinte  em  relação  ao  IRPJ.  Como  já  exposto,  desnecessário  discutir  aqui  se  o  tratado  abrange  também a CSLL, tendo em vista o que dispõe o art. 11 da Lei n. 13.202, de  8 de dezembro de 2015.  Assim, embora se entenda que os tratados abrangem também a CSLL,  no  caso presente o que não se  aplica  é o Convenção Brasil­Holanda,  por  conseguinte mantém­se a decorrência do lançamento em relação à CSLL.    Transcrevo  também  o  voto  proferido  pelo  conselheiro  André  Mendes  de  Moura no Acórdão nº 9101­003.088, de 13/09/2017:  [...]  Voltando  para  o  caso  concreto,  a  matéria  a  ser  analisada  é  se  o  Tratado Brasil­Luxemburgo teria repercussão na materialidade prevista pelo  art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001.  A  assunto  já  foi  discutido  em  recentes  julgamentos  no  presente  Colegiado:  Acórdão  nº  9101­002.589  ("caso  EAGLE"),  nº  9101­002.751  (PETROBRÁS),  nº  9101­002.832  (INTERCEMENT),  cujas  razões  para  decidir adoto nos presentes autos.  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 47          46  Transcrevo o art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001:  Art.  74. Para  fim de determinação da base de cálculo do  imposto de  renda  e  da  CSLL,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  do  art.  21  desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do  balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.  O aspecto material da norma trata dos lucros auferidos no exterior, por  intermédio  das  controladas  ou  coligadas,  em  quantum  proporcional  à  participação da controladora do Brasil sobre o investimento.  Para  operacionalizar  a  apuração  dos  lucros  auferidos  de  controladas/coligadas  (investidas)  no  Brasil,  quanto  no  exterior,  tomou­se  como base os resultados na contabilidade da investidora refletidos por meio  do Método de Equivalência Patrimonial.  Para  investimentos  no  Brasil,  a  investidora  contabiliza  o  resultado  positivo da investida, proporcional à sua participação, e exclui o resultado na  apuração  do  lucro  real.  Nesse  caso,  viabiliza­se  a  neutralidade  porque,  como o lucro auferido pela investida já foi tributado no Brasil, não cabe sua  tributação no resultado da  investidora. E principalmente porque a  investida  encontra­se  no  Brasil,  ou  seja,  os  lucros  auferidos  pela  investida  são  necessariamente oferecidos à tributação.  Situação diferente ocorre quando o investimento tem sede no exterior.  Nesse  caso,  a  legislação  brasileira  previu,  inicialmente,  o  mesmo  tratamento em relação à contabilização do resultado positivo da investida: o  lucro  proporcional  à  sua  participação  é  incluído  no  resultado  da  empresa  brasileira, e excluído na apuração do lucro real. Contudo, dispôs uma etapa  complementar:  se  os  lucros  forem  auferidos  de  controladas  e  coligadas,  cabe  a  adição  no  resultado  tributável,  na  proporção  de  participação  da  investidora brasileira sobre o investimento, ao final de cada ano­calendário.  Parte­se da premissa de que os lucros são da investidora brasileira, e,  por  isso,  a  sua  tributação  não  deve  estar  subordinada  à  política  tributária  adotada pelo país onde se encontra o investimento.  Isso  porque  o  país  onde  se  encontra  o  investimento  pode  optar  por  tributar  o  lucro  em  bases  tributáveis menores,  e  a  controladora  brasileira,  que detêm poder de decisão sobre a investida, pode optar em não receber  os lucros auferidos. Trata­se de situação em que a neutralidade que ocorre  quando investidora e investida estão no Brasil é desvirtuada.  Porque quando  ambas estão  no Brasil,  a mesma alíquota  é  aplicada  sobre o lucro da investida e o da investidora. Tributa­se o lucro de investida,  e tal valor não é tributado pela investidora. Não há prejuízo no sistema.  Por outro lado, se investida está em país de tributação menor, não há  que  se  falar  em  neutralidade.  Na  realidade,  operacionaliza­se  um  diferimento em tempo indeterminado da tributação.  E, precisamente para se evitar  tal diferimento, o art. 74 da norma em  debate dispôs expressamente sobre aspecto  temporal: o  lucro presume­se  distribuído  para  a  empresa  brasileira  (na  condição  de  detentora  das  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 48          47 ações/quotas  da  investida),  na  proporção  de  sua  participação,  ao  final  do  ano­calendário.  E a neutralidade, que se operacionaliza quando tanto investida quanto  investidora  estão  no  Brasil,  também  é  tutelada  ao  se  dispor  quando  a  investida está no exterior.  Vale transcrever o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995:  Art.  26.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital  computados no  lucro real, até o  limite do  imposto de  renda  incidente,  no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.  Como  se  pode  observar,  não  se  pode  falar  em  bitributação.  A  neutralidade da  tributação entre  investida  e  investidora é operacionalizada  por meio de outro mecanismo, mediante compensação do que a investida já  recolheu  aos  cofres  no  exterior,  e  supera­se  a  questão  do  diferimento  de  tributação  por  tempo  indeterminado.  A  tributação  só  se  consuma  se  as  alíquotas  no  exterior  foram  inferiores  às  praticadas  no  Brasil.  Inclusive,  é  precisamente  a  situação  tratada  no  caso  concreto.  Registre­se  que  a  autoridade autuante deduziu do lançamento fiscal, com correção, os valores  pagos pela Contribuinte a título de imposto de renda na Luxemburgo.  Por sua vez, precisamente sobre a perspectiva de que a materialidade  trata dos lucros auferidos pela investidora brasileira, que não se aplica o art.  7º da Convenção Brasil­Luxemburgo.  Isso porque os  lucros,  apesar de auferidos pela empresa no exterior,  pertencem, na medida da participação societária, ao seu  investidor que se  localiza  no  Brasil.  Ou  seja,  a  legislação  brasileira  diz  respeito  aos  lucros  auferidos pelo contribuinte, investidor, residente no Brasil.  Por  isso  que  entendo  não  haver  reparos  na  interpretação  conferida  pela Receita  Federal,  por meio  da  Solução  de Consulta  Interna  nº  18,  da  Cosit:  As convenções internacionais para evitar dupla tributação que seguem  o  modelo  da  OCDE  trazem  uma  regra  de  tributação  exclusiva  dos  lucros disposta no Parágrafo 1 do Artigo 7, segundo a qual os lucros de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado  Contratante  por meio de um estabelecimento  permanente ali  situado.  Se a empresa exercer suas atividades na forma indicada, seus  lucros  poderão  ser  tributados  no  outro  Estado, mas  unicamente  na medida  em  que  forem  atribuíveis  àquele  estabelecimento  permanente.  Transcreve­se a redação do citado parágrafo:  “Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser  tributados  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  a  sua  atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento  estável aí situado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo,  os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente  na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.”  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 49          48 26.  Assim,  para  entender  a  compatibilidade  entre  os  acordos  celebrados  pelo  Brasil  para  evitar  a  dupla  tributação  que  seguem  o  modelo  da  OCDE  e  a  legislação  sobre  a  tributação  de  lucros  de  controladas  e  coligadas  no  exterior,  é  importante  destacar  o  Comentário  da  própria  OCDE  sobre  o  Parágrafo  1º  do  Artigo  7  da  Convenção Modelo (tradução livre):  “  10.1  O  propósito  do  §1º  é  traçar  limites  ao  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar os  lucros de empresas situadas em outro Estado  Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante  tributar  seus  residentes  com  base  nos  dispositivos  relativos  a  sociedades  controladas  no  exterior  encontradas  em  sua  legislação  interna,  ainda  que  tal  tributo,  imposto  a  esses  residentes,  possa  ser  computado em relação à parte dos  lucros de uma empresa  residente  em  outro  Estado  Contratante  atribuída  à  participação  desses  residentes  nessa  empresa.  O  tributo  assim  imposto  por  um  Estado  sobre  seus  próprios  residentes  não  reduz  os  lucros  da  empresa  de  outro  Estado  e  não  se  pode  dizer,  portanto,  que  teve  por  objeto  tais  lucros.”  27. Conforme exposto pela OCDE, não seriam os lucros da sociedade  investida  tributados  pelo  Estado  de  residência  dos  sócios,  mas  os  lucros  auferidos  pelos  próprios  sócios,  em que pese  na apuração  da  base  de  cálculo  tributável  seja  utilizado  como  referência  o  valor  dos  lucros auferidos pela  sociedade  sediada no outro Estado. Portanto,  o  parágrafo  1º  não  visa  impedir  o  Estado  de  residência  dos  sócios  de  tributar  a  renda  obtida  por  intermédio  de  sua  participação  em  sociedades domiciliadas no exterior.  28. O art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001, prevê a tributação da renda  dos  sócios  brasileiros  decorrente  de  sua  participação  em  empresas  domiciliadas  no  exterior.  Ou  seja,  a  norma  interna  incide  em  contribuinte  brasileiro,  não  gerando  qualquer  conflito  com  os  dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros.  29. É certo que a função primordial dos tratados é promover, mediante  a  eliminação  da  dupla  tributação,  as  trocas  de  bens  e  serviços  e  a  movimentação  de  capitais  e  pessoas.  Esse  objetivo  é  igualmente  alcançado uma vez que o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autoriza a  compensação  dos  tributos  pagos  no  exterior,  na  hipótese  de  reconhecimento  de  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real.  Portanto,  a  aplicação  da  norma  interna  brasileira não acarreta a bitributação econômica dos lucros decorrentes  de investimentos no exterior.  30.  Além  disso,  é  importante  ressaltar  que,  segundo  o  Comitê  de  Assuntos  Fiscais  da  OCDE,  os  acordos  para  evitar  dupla  tributação  também têm por escopo a prevenção da elisão e evasão fiscal, já que  os contribuintes poderiam ser tentados a abusar da legislação fiscal de  um  Estado,  através  da  exploração  das  diferenças  entre  as  várias  legislações dos países ou jurisdições, de maneira a evitar a dupla não  tributação.  Transcreve­se,  por  elucidativo,  o  parágrafo  7  dos  Comentários da Convenção­Modelo:  " 7. O objetivo principal das convenções para evitar a dupla tributação  é promover, mediante a eliminação da dupla tributação internacional, o  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 50          49 comércio internacional de bens e serviços, e a circulação de capitais e  de  pessoas.  Também  é  objetivo  das  convenções  evitar  a  fraude  e  evasão fiscal.  7.1 Os contribuintes podem ser  tentados a abusar das  leis  tributárias  do Estado, explorando as diferenças entre as legislações dos países ...  "  Assim, não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP  nº 2.158­35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil­Luxemburgo para  evitar  bitributação de  renda. Os  lucros  tributados  pela  legislação brasileira  são  aqueles  auferidos  pelo  investidor  brasileiro  na  proporção  de  sua  participação  no  investimento  localizado  no  exterior,  ao  final  de  cada  ano­ calendário, havendo, nesse contexto, incidência do IRPJ e da CSLL.  A lei brasileira, ao estabelecer a base de tributação do IRPJ e da CSLL para  as  empresas  brasileiras,  determinou  que  se  computasse  nessa  base  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos no exterior.  O que está em questão, portanto, é a tributação do lucro auferido por empresa  brasileira no exterior.  É  oportuno  novamente  destacar  o  Comentário  da  própria  OCDE  sobre  o  Parágrafo 1º do Artigo 7 da Convenção Modelo (tradução livre): "[...]. O tributo assim imposto  por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa de outro Estado e  não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros.”  Não há, desse modo, nenhuma incompatibilidade entre a legislação brasileira  (voltada para os seus próprios  residentes) e os  tratados  internacionais  (aplicados às empresas  não residentes).   De qualquer forma, apesar de toda a controvérsia sobre as questões relativas à  tributação de lucros no exterior e os alegados problemas de bitributação, é sempre importante  lembrar que a  legislação brasileira assegura à empresa brasileira que detém  investimentos no  exterior o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada qualquer  chance de dupla tributação sobre a mesma renda/lucro.  Em seu recurso, a contribuinte faz várias críticas à lei brasileira, no sentido de  que ela incorreria em dupla tributação.  Ocorre  que  essa  linha  de  argumentação  da  contribuinte  é  na  verdade  contraditória com sua situação específica.  Conforme mencionado no início deste voto, a maior parte do lucro que está  sendo tributado foi gerado na controlada em Funchal (Ilha da Madeira).   E o que se percebe é que a contribuinte, invocando tratado internacional para  evitar dupla tributação, pretende ficar exonerada de tributo que nem foi pago no exterior. O que  ela busca é a dupla não tributação, e os tratados internacionais não tem essa finalidade.   Está bem claro que a maior parte da tributação em pauta recaiu sobre lucros  gerados  em  local  onde  não  há  tributação  da  renda/lucro,  local  que  não  está  abarcado  pelo  Tratado ente o Brasil e o Reino dos Países Baixos (Funchal/Ilha da Madeira).  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 51          50 Nesse  sentido,  vale  registrar,  conforme  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  "11)  Cópias  de  documentos  comprobatórios  do  pagamento de imposto de renda no exterior utilizado para deduzir o valor do tributo devido no  Brasil,  ou  que  tenham  ficado  pendentes  para  futuro  aproveitamento  e  suas  respectivas  contabilizações",  e  que  a  resposta  apresentada  em  relação  a  esse  item  foi  a  seguinte:  ''11. A  Montecitrus  Trading  S/A  não  se  utilizou  de  qualquer  valor  de  imposto  de  renda  pago  no  exterior".   Penso que houve um evidente uso  indevido (abusivo) do  tratado para evitar  dupla tributação. E, certamente, não é essa a finalidade desses tratados.  Nesse  passo,  por  mais  essa  razão,  pode­se  novamente  afirmar  que  não  há  conflito entre a norma interna e o tratado internacional para se evitar dupla tributação, sendo  incabível a alegação de violação ao art. 98 do CTN (norma de resolução de conflitos)  Também  não  socorre  a  contribuinte  a  alegação  de  que  o  STF  teria  reconhecido  a  não  aplicação  do  art.  74  da MP 2.158­35/2001 quando  as  controladas  fossem  sediadas em países ditos com tributação normal, como é o caso da Holanda.  Como muito  bem  apontado  pela  PGFN  em  sede  de  contrarrazões,  o  que  o  STF reconheceu em 10/04/2013, no julgamento da ADI 2.588, foi "2.1. A inaplicabilidade do  art. 74 da MP 2.158­35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países  sem tributação favorecida, ou que não sejam 'paraísos fiscais' ”;  Quanto às controladas, nesse mesmo julgamento, o STF reconheceu "2.2. A  aplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  controladoras  de  pessoas  jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e  fiscais  adequados  ('paraísos  fiscais',  assim  definidos  em  lei)",  para  logo  em  seguida,  no  julgamento do RE 541.090/SC (também em 10/04/2013), confirmar que a norma do  referido  art 74 seria aplicável também às controladas sediadas em países com tributação dita “normal”.  A contribuinte também suscita questões sobre a tributação de dividendos não  distribuídos  e  sobre o  fato de  ter havido a  capitalização dos  lucros  com a  sua conversão  em  ações, mas  esses  aspectos  já  foram muito  bem  examinados  no  voto  que  orientou  o  acórdão  recorrido:  Tributação de dividendos não distribuídos   A recorrente sustenta que o  lançamento, realizado com fulcro referido  art.  74,  estaria  desrespeitando  o  artigo  10  do  tratado,  uma  vez  que  a  tributação  incidiu  sobre  dividendos  não  distribuídos.  Segundo  seu  entendimento, os lucros de Montecitrus Holding B.V. somente poderiam ser  tributados na Holanda.  A suposta ofensa ao artigo 10 do tratado não existe. O destinatário da  proibição de  tributar dividendos não distribuídos é o país de  residência da  empresa  (controlada  ou  coligada)  que  apura  os  lucros,  e  não  o  país  de  residência da empresa que tem direito a receber os respectivos dividendos.  O artigo 10 está assim redigido:  [...]  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 52          51 6  ­ Quando uma  sociedade  residente  em  um  Estado  Contratante  recebe  lucros ou rendimentos do outro Estado Contratante, esse  outro  Estado  Contratante  não  poderá  cobrar  qualquer  imposto  sobre  os dividendos pagos pela  sociedade, exceto  se  tais dividendos  forem pagos a residente desse outro Estado, ou se a participação em  virtude da qual os dividendos são pagos, relacionar­se efetivamente a  um  estabelecimento  permanente  situado  nesse  outro  Estado;  nem  poderá sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a imposto  sobre lucros não distribuídos, ainda que os dividendos pagos ou os  lucros não distribuídos consistam, no total ou parcialmente , de  lucros  ou rendimentos provenientes desse outro Estado.  [...]  A redação do parágrafo 6 revela que a proibição de tributar dividendos  não distribuídos é dirigida ao país de residência da empresa que apura os  lucros. Fosse, como imagina a recorrente, uma vedação dirigida ao país de  residência do beneficiário dos dividendos, ou a ambos os países, e estaria  inviabilizada a possibilidade de aplicação da chamada norma CFC, que, de  acordo com a OCDE, é compatível com a convenção modelo.  A  par  desse  aspecto  normativo,  uma  circunstância  fática  deve  ser  posta em destaque. A recorrente detinha, ao tempo dos fatos, o controle da  entidade  empresarial  Montecitrus  Holding  B.V.;  mais  precisamente,  a  recorrente detinha 100% do capital da empresa holandesa.  Isso  implica  dizer  que  todos  os  atos  de  gestão  e  todas  as  decisões  gerenciais da empresa estabelecida na Holanda dependiam exclusivamente  da vontade da recorrente, inclusive a destinação de lucros apurados ao final  de cada período.  Uma vez apurados os lucros por Montecitrus Holding B.V., a recorrente  adquiria de imediato, sobre esses lucros, a total disponibilidade, sem que o  exercício desse direito pudesse ser  impedido, obstado ou embaraçado por  quem quer que fosse.  O E. STF, no julgamento do RE nº 172.0581/ SC, em que se discutia a  constitucionalidade do Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, ao  declarar constitucional a  incidência do  imposto nos casos de pessoa física  titular de empresa individual, adotou entendimento semelhante, como revela  a parte da ementa abaixo transcrita:  IMPOSTO  DE  RENDA.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  TITULAR  DE  EMPRESA INDIVIDUAL.  O  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  encerra  explicitação  do  fato  gerador,  alusivo ao  imposto de renda,  fixado no artigo 43 do Código Tributário  Nacional,  mostrando­se  harmônico,  no  particular  com  a  Constituição  Federal. Apurado  lucro  liquido  da  empresa,  a  destinação  fica  ao  sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a  demonstrar  a  disponibilidade  jurídica.  Situação  fática  a  conduzir  à  pertinência do principio da despersonalização. (g.n.)  Na  mesma  linha,  caminhou  o  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie,  no  julgamento da ADI nº 2.588. Desse voto, é oportuno transcrever o seguinte  trecho:  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 53          52 4.2  No  caso  das  empresas  controladoras  situadas  no  Brasil,  em  relação  aos  lucros  auferidos  pelas  empresas  controladas  localizadas  no exterior, tem­se verdadeira hipótese de aquisição da disponibilidade  jurídica  desses  lucros  no  momento  da  sua  apuração  no  balanço  realizado  pela  controladora.  O  art.  243  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas  (Lei  n°  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  com  as  modificações da Lei n° 9.457, de 5 de maio de 1997), no seu parágrafo  2o, define empresa controlada como sendo aquela em relação à qual a  controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria  dos  administradores.  A  disponibilidade  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  controlada,  assim,  depende  única  e  exclusivamente  da  empresa  controladora,  que  detém  o  poder  decisório  sobre  o  destino  desses  lucros,  ainda que não  remetidos  efetivamente,  concretamente  pela  empresa  controlada,  situada  no  exterior,  para  a  controladora  localizada  no  Brasil.  Em  consequência,  a  apuração  de  tais  lucros  caracteriza aquisição de disponibilidade jurídica apta a dar nascimento  ao  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  não  havendo  nenhum  descompasso entre o disposto no art. 74, caput da medida provisória  em  questão  com o  contido  no  caput  e  no  parágrafo  2º  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  (acrescentado  pela  Lei  Complementar  n°  104/2001)  e  tampouco  com  os  arts.  146,  inciso  III,  alínea  a  e  153,  inciso III da Constituição Federal.  Pelas  razões  acima,  é  lícito  afirmar que,  no  caso  em exame,  não  se  trata de dividendo ficto, nem presumido. A recorrente adquiriu efetivamente  a  disponibilidade  da  renda,  em  relação  ao  lucro  apurado  por  Montecitrus  Holding B.V.  [...]  Capitalização dos lucros e sua conversão em ações   A  recorrente  afirmou  que  o  lucro  apurado  por  sua  controlada  na  Holanda não havia sido distribuído, mas capitalizado e convertido em ações,  não podendo ser tributado, já que existe expressa vedação do artigo 10 da  Convenção Brasil­Holanda.  Disse  que  os  países  signatários  da  convenção  teriam,  por  meio  de  protocolo, fixado o alcance do aludido dispositivo, de modo a impedir que o  imposto  de  renda  incidisse  na  hipótese  de  emissão  de  ações.  Insistiu  na  tese  de  que  os  lucros,  no  caso  concreto,  não  foram  distribuídos,  mas  convertidos em capital social.  As  conclusões  da  recorrente  baseiam­se  no  seguinte  texto,  reproduzido mais de uma vez no recurso:  Fica entendido que o valor das ações emitidas por uma companhia de  um Estado Contratante, e recebidas por um residente no outro Estado  Contratante,  não  está  sujeito  a  imposto  de  renda  em  qualquer  dos  Estados.  O  texto,  como  se  percebe,  fala  apenas  em  valor  de  ações  emitidas.  Cuida da hipótese de emissão de ações por companhia estabelecida em um  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 54          53 Estado Contratante em favor de um residente em outro Estado Contratante.  Não trata de distribuição, nem de capitalização de lucros.  Emitir  ações  e  capitalizar  lucros  são  atos  jurídicos  distintos,  não  havendo  entre  eles,  em  tese,  qualquer  relação  de  causa  e  efeito,  não  obstante possam estar vinculados em certas  situações. A capitalização de  lucros  não  exige  nova  emissão  de  ações.  Nem  a  emissão  de  ações  tem  como causa necessária a capitalização de lucros. Embora em alguns casos  as duas situações possam andar juntas, elas são conceitualmente distintas.  O texto do protocolo, ao mencionar valor de ações emitidas, não tem o  propósito de obstar a tributação de lucros que foram incorporados ao capital  da empresa. Fosse essa a intenção do protocolo, e o texto traria a vedação  de forma expressa e inequívoca.  É  necessário  realçar  a  ideia  de  que  a  disponibilização  de  lucros  e  a  emissão de ações em decorrência da capitalização desses lucros são fatos  distintos.  A  concomitância,  que  muitas  vezes  se  verifica  no  plano  cronológico,  não  deve  ofuscar  a  percepção  de  que,  no  plano  lógico  e  jurídico,  existe  uma  sequência  entre  esses  dois  fatos:  primeiro  ocorre  a  disponibilização dos lucros, depois se dá sua capitalização com a respectiva  emissão de ações, se for o caso.  A  capitalização  do  lucro  tem  como  pressuposto  o  fato  de  o  lucro  ter  sido disponibilizado ao acionista ou cotista. Sem disponibilidade, o lucro não  pode ser destinado a qualquer fim, inclusive ao aumento do capital social da  companhia.  O  exame  da  questão,  por  essa  perspectiva,  revela  que  não  há  incompatibilidade entre o protocolo citado pela recorrente e a tributação do  lucro disponibilizado pela controlada no exterior. A disponibilização do lucro,  no  primeiro  momento,  atrai  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL;  já  a  capitalização desse lucro e a emissão de novas ações são fatos posteriores  (no plano lógico), que não interferem na tributação.  Portanto, nem a Convenção Brasil­Holanda, nem o protocolo impedem  a  tributação  do  lucro  tal  como  realizada  no  lançamento  contestado  pela  recorrente.  Por último, cabe destacar que, uma vez capitalizado o lucro, já não se  pode dizer que tenha havido disponibilização meramente ficta ou presumida.  Porque  só  podem  capitalizar  lucros  os  que  têm  a  efetiva  e  real  disponibilidade deles.  No  recurso  especial,  a contribuinte novamente  insiste no  argumento de que  teria havido decadência do direito de exigir a CSLL e o  IRPJ  relativos aos períodos­base de  novembro e dezembro de 2007.  Essa  questão  da  decadência  não  está  abrangida  pela  divergência  que  foi  suscitada e admitida em razão do paradigma apresentado (Acórdão nº 1302­002.347).  Com  efeito,  ela  configura  matéria  independente  das  questões  relativas  à  "inaplicabilidade do art. 74 da MP nº 2.158­35/2001 ­ prevalência dos acordos internacionais  sobre a legislação interna".  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 55          54 Para apreciação das questões  sobre decadência,  a contribuinte  tinha que  ter  apresentado um paradigma que tratasse desse tema. Assim, não conheço desta matéria.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 56          55               Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Com a devida vênia ao Ilustre Relator, por quem tenho profunda admiração,  divirjo quando aos pontos tratados a seguir.  O artigo 7º do Tratado Brasil­Países Baixos (Decreto nº 355/1991) impede a  tributação de lucros apurados pela sociedade sediada na Holanda. É o teor do citado artigo 7º:  ARTIGO 7    Lucros das Empresas  1. Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis  nesse  Estado;  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado.  Se  a  empresa  exerce  suas  atividades  na  forma  indicada,  seus  lucros  podem  ser  tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que  forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente.  2. Ressalvado o disposto no parágrafo 3, quando uma empresa  de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado, serão atribuídos, a esse estabelecimento permanente, em  cada  Estado  Contratante,  os  lucros  que  obteria  se  fosse  uma  empresa  distinta  e  separada,  exercendo  atividades  iguais  ou  similares,  sob  condições  iguais  ou  similares  e  transacionando  com  absoluta  independência  com  a  empresa  da  qual  é  estabelecimento permanente.  3.  Na  determinação  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente,  é permitido deduzir as despesas  incorridas para a  consecução dos seus objetivos, inclusive as despesas de direção  e os encargos gerais de administração assim realizados.  4.  Nenhum  lucro  será  atribuído  a  um  estabelecimento  permanente pelo  simples  fato  de  comprar  bens  ou mercadorias  para a empresa.  5. Quando os  lucros  compreenderem elementos de  rendimentos  disciplinados  separadamente  em  outros  artigos  desta  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 57          56 Convenção,  o  disposto  em  tais  artigos  não  é  prejudicado  pelo  que dispõe este Artigo.  Sobreleva considerar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que  os Tratados  Internacionais prevalecem sobre as normas de direito  interno,  em  razão de  sua especialidade, nos termos do artigo 98, do Código Tributário Nacional, conforme acórdão  cuja ementa é parcialmente transcrita a seguir:  “(...) 3.  A interpretação das normas de Direito Tributário não se  orienta e nem se condiciona pela expressão econômica dos fatos,  por mais  avultada  que  seja,  do  valor  atribuído  à  demanda,  ou  por outro  elemento  extrajurídico; a  especificidade  exegética do  Direito  Tributário  não  deriva  apenas  das  peculiaridades  evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da  singularidade dos seus princípios, sem cuja perfeita absorção e  efetivação,  o  afazer  judicial  se  confundiria  com  as  atividades  administrativas fiscais.  4.  O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva  o sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória  editada  pelo  órgão  competente,  mas  também  todos  os  demais  elementos normativos do ordenamento, inclusive os ideológicos,  os sociais, os históricos e os operacionais; ainda que uma norma  seja editada, a sua efetividade dependerá de harmonizar­se com  as  demais  concepções  do  sistema:  a  compatibilidade  com  a  hierarquia  internormativa,  os  princípios  jurídicos  gerais  e  constitucionais,  as  ilustrações  doutrinárias  e  as  lições  da  jurisprudência dos Tribunais, dentre outras.  5.    A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  orienta  que  as  disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem  sobre  as  normas  de  Direito  Interno,  em  razão  da  sua  especificidade.  Inteligência  do  art.  98  do  CTN.  Precedente:  (RESP  1.161.467­RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJe  01.06.2012).  6.  O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o  Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais,  inclusive  pelo  Brasil,  conforme  Tratados  Internacionais  Tributários  celebrados  com  a  Bélgica  (Decreto  72.542/73),  a  Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de Luxemburgo  (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de  um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado  (dependência,  sucursal  ou  filial);  ademais,  impõe  a  Convenção  de  Viena  que  uma  parte  não  pode  invocar  as  disposições  de  seu  direito  interno  para  justificar  o  inadimplemento  de  um  tratado  (art.  27),  em  reverência  ao  princípio basilar da boa­fé.  7.    No  caso  de  empresa  controlada,  dotada  de  personalidade  jurídica  própria  e  distinta  da  controladora,  nos  termos  dos  Tratados  Internacionais, os  lucros por  ela auferidos são  lucros  próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 58          57 sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná­ los  ao  lucro  da  empresa  controladora  brasileira  termina  por  ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio  da boa­fé na  relações exteriores,  a que o Direito  Internacional  não confere abono.  8.  Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput  do art. 74 da MP 2.158­35/2001, adere­se a esse entendimento,  para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada  nas  Bermudas,  País  com  o  qual  o  Brasil  não  possui  acordo  internacional  nos  moldes  da  OCDE,  devem  ser  considerados  disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual  tiverem sido apurados.  9.    O  art.  7o,  §  1o.  da  IN/SRF  213/02  extrapolou  os  limites  impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74  da  MP  (Recurso  Especial  nº  1.325.709,  1ª  Turma,  DJe  de  20/05/2014 ­ grifamos)  É  importante  ponderar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  referido, também reconheceu a ilegalidade do artigo 7º, §1º, da IN/SRF 213/2002, que trata do  reflexo na contabilidade da investidora pelo Método de Equivalência Patrimonial. O artigo 7º,  §1º da IN/SRF 213/2002 tem a seguinte redação:  Art.  7º  A  contrapartida  do  ajuste  do  valor  do  investimento  no  exterior  em  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  avaliado  pelo método da equivalência patrimonial, conforme estabelece a  legislação  comercial  e  fiscal  brasileira,  deverá  ser  registrada  para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil.  § 1º Os  valores  relativos ao  resultado positivo da  equivalência  patrimonial,  não  tributados  no  transcorrer  do  ano­calendário,  deverão  ser  considerados  no  balanço  levantado  em  31  de  dezembro do ano­calendário para fins de determinação do lucro  real e da base de cálculo da CSLL.  Nesse  sentido,  destaco  trecho  da  íntegra  do  acórdão  (Resp  1.325.709)  a  respeito da ilegalidade IN/SRF 213/2002:  63. Repita­se  que  a  sistemática  adotada pela Fazenda Pública,  de adicionar o lucro obtido pela empresa controlada no Exterior  para cômputo do lucro real da empresa controladora importa na  tributação  daquele  mesmo  lucro,  em  contraste  com  o  disposto  nas referidas Convenções Internacionais. (...)  66. Nesse  contexto,  quanto à base de  cálculo,  como sustentado  pela recorrente, o art. 7o, § 1o. da IN/SRF 213/02 extrapolou os  limites  impostos  pela  própria  Lei  Federal  (art.  25  da  Lei  9.249/95 e 74 da MP 2.158­35/01) a qual objetivou regular.   67. Com efeito, analisando­se a legislação complementar ao art.  74 da MP 2.158­35/01, constata­se que o regime fiscal vigorante  é o do art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado quanto à  não  inclusão,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  métodos  resultados  de  avaliação  dos  investimentos  no  Exterior,  pelo  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 16561.720131/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.888  CSRF­T1  Fl. 59          58 método  da  equivalência  patrimonial,  isto  é,  das  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  em  sociedades  estrangeiras  controladas.  Ressalvo que o acórdão referido não foi submetido à sistemática de recursos  repetitivos (artigo 543­C, do CPC/1973 e 1.036 a 1.041, do CPC/2015), não sendo obrigatória  sua  aplicação  pelos  Conselheiros  do  CARF  (art.  62,  §2º,  RICARF/2015).  De  toda  sorte,  compartilho do  entendimento daquela Corte Superior, pela  impossibilidade de  tributação dos  lucros por força de Tratados Internacionais.   Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, para reforma do acórdão recorrido.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 962DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903059/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.
Numero da decisão: 3302-005.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­005.932  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO DE PREVENÇÃO DE ODONTOLOGIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2004  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  SOCIEDADES  UNIPROFISSIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02.   Em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  n.  02  é  vedado  a  este  colegiado  analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor.  REMISSÃO DE DÉBITOS  Dentre  as  competências  atribuídas  ao  julgador  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  não  se  inclui  a  concessão  de  remissão  de  débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 59 /2 01 1- 16 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.903059/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.932  S3­C3T2  Fl. 3          2 Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad  Relatório  O presente  processo  versa  sobre  aspectos  jurídicos  relativos  à pretensão  da  Recorrente  de  compensar  pagamento  alegadamente  indevido  ou  a  maior  de  COFINS  com  débito de COFINS e PIS/PASEP.  Sinteticamente,  sustenta  a  inconstitucionalidade  da  COFINS  recolhida  em  14.09.2004  em  razão  de  no  período  estar  em  vigor  a  Súmula  STJ  n.  276  e  entender  que  a  exigência da contribuição sobre sociedades uniprofissionais seria indevida até 17 de setembro  de  2008,  quando  admite  que  tributo  finalmente  teve  sua  constitucionalidade  declarada  pelo  STF, quando do julgamento da ADI 4071.  Por relatar com precisão os fatos tratados nos autos, passa­se a transcrever o  Relatório lavrado pela DRJ em São Paulo.  "1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação –  PER/DCOMP  nº  39314.27755.110806.1.3.040007  fls.  (7/11)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  COFINS,  no  montante  de R$  1.880,53,  ocorrido  em  14/09/2004,  com  débito  de COFINS E PIS/PASEP.  1.1.  A  DCOMP  em  tela,  transmitida  pela  interessada  em  11/08/2006,  foi  analisada  de  forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB  que emitiu o Despacho Decisório de fls. 2, assinado pelo titular  da unidade de  jurisdição da Requerente,  que não homologou a  compensação declarada por inexistência do crédito.  1.2. É esclarecido no item 3 do referido Despacho de fls. 2 que,  para  o  DARF  (no  valor  de  R$  1.880,53,  Código  2172  de  14/09/2004)  indicado  no  PER/DCOMP  em  questão,  foi  localizado  o  pagamento  devidamente  identificado  no  mesmo  campo,  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP em apreço.  2.  Inconformado,  em  11/03/2011,  o  contribuinte  por  meio  de  representante  legal,  impugnou  o  Despacho  Decisório  manifestando,  tempestivamente,  a  sua  inconformidade  às  fls.  12/15, na qual deduz as alegações a seguir discriminadas:  2.1. Inicialmente discorre sobre o Despacho Decisório e sobre o  crédito  do  qual  pretende  fazer  a  compensação  (recolhimento,  período de apuração, código de receita, valor do débito).  2.2.  Afirma  que  a  não  homologação  decidida  pela  Receita  Federal somente seria inatacável se efetivamente fosse devido a  COFINS paga aos 14/09/2004.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.903059/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.932  S3­C3T2  Fl. 4          3 2.3. Aduz que em 17/09/2008, o Supremo Tribunal Federal, ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  377457  e  nº  381964  reconheceu a constitucionalidade da exigência da COFINS;  2.4.  Acrescenta,  ainda,  que  não  obstante,  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  ADI  4071  (na  qual  se  pretende  que  a  COFINS somente seja exigível após 17 de setembro de 2008, vez  que até esta data vigorava a Súmula 276 do Superior Tribunal  de Justiça, que isentava as sociedades civis do recolhimento da  COFINS)  enseja  que  no  caso  de  ser  reconhecida  a modulação  dos  efeitos  fiscais,  a  COFINS  recolhida  em  14/09/2004,  objeto  deste  processo  de  PER/DCOMP,  deixa  de  ser  devida,  sendo  então cabível a compensação requerida.  2.5. Ressalta que o tributo é indevido em face do art. 14 da Lei nº  11.941/2009  que  autoriza  a  remissão  dos  débitos  que  em  31/12/2007  estejam  vencidos  há  5  anos  ou  mais  e  cujo  valor  consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00.  2.6. Assim,  tendo em  vista  os argumentos  apresentados,  requer  seja“suspensa  a  cobrança  efetuada  através  do  R.  Despacho  Decisório  até  que  seja  julgada  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  ADI  4071”  ...  “a  qual  se  provida  virá  alterar profundamente a Decisão questionada,  tornando efetiva  a compensação requerida.”  É o relatório."   Sobreveio  então  o  julgamento  da  DRJ  cujas  ementas  seguem  abaixo  transcritas:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2004  Ementa:  JULGAMENTO VINCULADO À LEI  É  vedado  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação de lei ou decreto que estejam em vigor.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.903059/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.932  S3­C3T2  Fl. 5          4 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP)  Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de  compensação, não há como se homologar a compensação.  REMISSÃO DE DÉBITOS  Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  se  inclui  a  concessão de remissão de débitos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"   Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, por meio  do qual  suscitou os  argumentos  já  submetidos à DRJ, enfatizando a  inconstitucionalidade da  exação bem como a existência de remissão promovida pela lei 11.941/2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad­ Relator  O Recurso Voluntário  foi apresentado de forma tempestiva e  reveste­se dos  demais requisitos legais, razão pela qual o admito.  Não tendo sido arguidas preliminares, é de se passar à análise do mérito.  O cerne da controvérsia é deveras  interessante, não é de  competência deste  colegiado,  mas  sim  do  Poder  Judiciário,  contudo  merece  ser  mencionada  para  a  devida  contextualização da matéria em discussão:  Trata­se  da  à  possibilidade  ou  não  de  uma  lei  formalmente  complementar,  contudo materialmente ordinária, ser revogada por uma lei ordinária.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.903059/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.932  S3­C3T2  Fl. 6          5 Da  solução  desta  polêmica  decorre  a  tributação,  ou  não,  das  sociedades  uniprofissionais,  isentadas  da COFINS  pela  Lei  Complementar  n.  70/91, mas  que  a  referida  isenção foi revogada pela Lei Ordinária n. 9.430/96.  Na tentativa de pacificar a matéria, no dia 14.05.2003 o STJ editou a Súmula  n. 276 que dispunha que "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas  de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado".  Contudo, no julgamento do RE 377.457/PR e RE 381.964/MG o STF admitiu  a  constitucionalidade  da  revogação  da Lei Complementar  (materialmente ordinária)  pela  Lei  Ordinária  e  a  Súmula  STJ  276,  o  que  na  prática  chancelou  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais pela COFINS desde a entrada em vigor da Lei Ordinária n. 9.430/96.  Em que pese o fato da enorme insegurança jurídica promovida pela alteração  jurisprudencial,  por  força  da  SÚMULA  CARF  N.  02  a  este  Colegiado  é  vedado  apreciar  eventual inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor.  Em relação à exigência da COFINS sobre as sociedades uniprofissionais, este  Colegiado possui entendimento consolidado no sentido de que deve ser reconhecida a isenção  para sociedade civil prestadora de serviços profissionais em período anterior à publicação da  Lei  9.430/96,  sendo  irrelevante  o  regime  tributário  que  esta  adote  para  fins  do  Imposto  de  Renda,  conforme  prevê  a  Súmula  276  do  STJ,  como  se  aduz  do  Acórdão  n.  9303­002.036  proferido no Recurso Especial n. 15374.002049/00­63, de relatoria da Ilma. Conselheira Nanci  Gama, julgado em 10 de julho de 2012.  Contudo,  os  valores  tratados  nos  presentes  autos  dizem  respeito  a  período  posterior, no qual encontra­se em vigor  legislação que determina a  tributação das  sociedades  uniprofissionais pela COFINS, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Pretório Excelso.  Neste  sentido  vale  destacar  que  a  declaração  da  constitucionalidade  da  revogação pelo STF, por ter natureza declaratória, possui efeitos ex tunc, ou seja, retroagido à  data da entrada em vigor da norma revogante.  Estando  a  atividade  da  Recorrente  na  região  de  incidência  de  norma  fiscal  impositiva,  não há  de  se  reformar  a  decisão  atacada,  que  nega  direito  ao  crédito  tributário pretendido pela Recorrente.   Em  relação  ao  argumento  da  existência  de  remissão  promovida  pela  lei  11.941/2009, também é certo que a concessão ou o reconhecimento da remissão não é matéria  de competência da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, razão pela qual deve  ser mantida a r. decisão atacada.  Pelos motivos já expostos é de se negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad    Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.903059/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.932  S3­C3T2  Fl. 7          6                               Fl. 87DF CARF MF

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7512357 #
Numero do processo: 13888.000579/2008-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 04/11/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-007.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para aplicar a Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada em substituição à conselheira Ana Paula Fernandes), Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­007.205  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENICÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BENEVIDES TEXTIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 04/11/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para aplicar a Súmula CARF nº 119.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Luciana Matos Pereira  Barbosa  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Ana  Paula  Fernandes),  Mário  Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 05 79 /2 00 8- 80 Fl. 393DF CARF MF     2 Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Ana Paula Fernandes.    Relatório  A Fazenda Nacional insurge­se contra o Acórdão n° 2803­00.748, sessão de  12/05/2011, em especial quanto ao recálculo da multa.   Segue abaixo a ementa e o dispositivo da decisão recorrida:   Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  04/11/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula  Vinculante  nº 8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991.   Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n  º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN.   Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a homologar,  deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo  artigo 173, I do CTN.   Estão decadentes os fatos geradores referentes às competências  anteriores a 11/1999, inclusive.   LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS OU OMISSAS.   Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores de  contribuições previdenciárias  constitui  infração à  legislação previdenciária.   MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi  alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais  benéfica  ao  contribuinte,  a  qual  deve  ser  aplicada,  consoante  art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o  cálculo da multa de acordo com o art. 32A, I da lei 8.212/91, na  redação dada pela  lei 11.941/09, e comparado aos valores que  constam  do  presente  auto,  para  que  seja  aplicado  o  mais  benéfico à recorrente.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Vistos,  relatados  e  discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a)  para  reconhecer  a  decadência  referente  às  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13888.000579/2008­80  Acórdão n.º 9202­007.205  CSRF­T2  Fl. 394          3 competências  anteriores  a  11/1999,  inclusive,  e  que  seja  efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A, I, da lei  8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos  valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o  mais benéfico à recorrente.  Na origem,  trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  para  a  exigência  de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  ter  o  contribuinte  apresentado  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  providenciarias.  Segundo  o  relatório  de  fl.  24/25,  como  resultado  deste  procedimento  fiscal  também  foram  emitidas  diversas  NFLDs  para  exigência  das  contribuições  previdenciárias  devidas em decorrências das infrações apuradas.  Em  análise  de  recurso  voluntário,  a  Terceira  Turma  Especial  da  Segunda  Seção de Julgamento do CARF decidiu dar provimento parcial à insurgência do sujeito passivo  para determinar o recalculo da multa, a fim de que seja aplicado retroativamente o art. 32­A da  Lei n­ 8.212/91, introduzido pela MP nü 449/2008, convertida na Lei n" 11.941/2009, caso seja  mais benéfico  ao  contribuinte,  tendo  sido  afastada  a aplicação do art.  35­A da Lei 8.212/91,  também introduzido pela MP n ü 449/2008.  Foi dado encaminhamento ao recurso da Fazenda Nacional e cientificado do  acórdão e do despacho de seguimento do recurso especial da PFN em 16/03/2012,  fl. 331, o  contribuinte interpôs, tempestivamente, em 02/04/2012 (fl. 333), o recurso especial ao qual foi  negado seguimento. (fls. 333 a 373).  Com  a  expressa  indicação  de  encaminhamento  à DRF  em  Piracicaba, para  cientificar o Contribuinte do despacho de inadmissibilidade, a DRF devolveu o processo sem  essa providência, com o seguinte despacho, verbis:  Cientificado  do  acórdão  e  do  despacho  de  seguimento  do  recurso especial da PFN em 16/03/2012,  fl. 331, o contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  02/04/2012  (fl.  333),  o  recurso  especial  em  análise  (fls.  333  a  373).  O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRF  para  ciência  ao  contribuinte  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  recurso  especial  (fls.4076) que negou  seguimento ao recurso  especial  interposto  por aquele, sendo a decisão definitiva na esfera administrativa.  Ocorre,  que  ainda  está  pendente  de  julgamento  de  mérito  o  recurso especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional  (fls.286/296),  para  o  qual  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  2300­131/2012  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do CARF  (fls.327/328).  Isso  posto,  proponho a  devolução do processo para a CSRF, por meio da ASTEJ­CARF­ MF­DF,  para  julgamento  do  mérito  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional às fls.286/296.  Não houve contrarrazões do contribuinte, estando em litígio a retroatividade  benigna para obrigações acessórias.  É o relatório.  Fl. 395DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade motivo  pelo  qual  conheço  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Neste caso a controvérsia é relativa às penalidades aplicadas às contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre da Súmula 119 do CARF   No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.  Outrossim, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 396DF CARF MF

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7551603 #
Numero do processo: 13888.901135/2015-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados DCTF retificada após a ciência da decisão denegando o pedido. Não se presta como prova planilha elaborada pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1302-003.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.901127/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados DCTF retificada após a ciência da decisão denegando o pedido. Não se presta como prova planilha elaborada pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.901127/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901135/2015­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.188  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  A.A.DE MELO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de  documentação  hábil  e  idônea,  que  comprove  os  valores  informados  DCTF  retificada após a ciência da decisão denegando o pedido. Não se presta como  prova  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  no  pleito.  Inexistindo  a  demonstração  do  direito  ao  crédito,  não  se  homologa  a  compensação  pretendida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.901127/2015­46,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 35 /2 01 5- 92 Fl. 134DF CARF MF     2  Trata  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  ao Acórdão  da decisão  de  primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente,  com a seguinte ementa:  DCOMP.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em  declaração  de  compensação,  não  se  homologam  as  compensações vinculadas.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  compensar  pagamento  indevido/a  maior  de  IRPJ.  A  declaração  não  foi  homologada  pela  DRF/Piracicaba, pois o  pagamento  estava  integralmente utilizado para quitação de débito da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  de  débitos  informados  na  DCOMP.  A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  pois não foram apresentados os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e sequer  provas, de forma a demonstrar que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma  indevida.   Após ciência da decisão, foi apresentado recurso voluntário com as seguintes  alegações:  ­  constataram erro na  apuração dos  impostos devidos em 2012, onde  foram  efetuados pagamentos a maior de IRPJ, sendo a diferença utilizada para compensar débitos de  IRPJ e CSLL do ano de 2013.  ­  deixaram  de  apresentar  as DCTF  retificadoras,  tendo  como  conseqüência  que todos os pedidos foram indeferidos.  ­ afirma que possui o direito de compensar nos termos do artigo 74 da Lei nº  9.430/96,  aduzindo  que  as  divergências  foram  corrigidas,  motivo  pelo  qual  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13888.901135/2015­92  Acórdão n.º 1302­003.188  S1­C3T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.180,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901127/2015­ 46, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.180):    "O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  A  recorrente  reprisa  suas  alegações  no  recurso  voluntário,  afirmando que  teria constatado erro no  cálculo dos  tributos  devidos,  mas  que  teria  deixado  de  retificar  as  DCTF,  fato  que  deu  origem  ao  indeferimento  do  pedido.  Para  comprovar  o  seu  direito  creditório,  apresentou  planilha  de  cálculo e DCTF retificadora.  Esta  mesma  defesa  foi  trazida  na  impugnação,  analisada  pela  decisão  recorrida,  que  não  acatou  as  razões  apresentadas pela ausência da demonstração do erro cometido,  assim como falta de apresentação de provas. De fato, não basta  alegar  que  pagou  tributo a maior. Para  comprovação do  erro,  seria necessário demonstrar como foi feita a primeira apuração,  o que estaria incorreto, as retificações necessárias, com a nova  apuração  do  tributo  devido.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora, após a ciência da decisão negando o pedido, não se  presta para comprovação do erro cometido e que teria efetuado  recolhimento a maior.  A  recorrente  chegou  a  elaborar  planilha  de  cálculo  onde informa a receita bruta, o tributo que seria devido, o valor  pago e a diferença a maior. Mas a planilha, desacompanhada de  qualquer  elemento  probatório  que  comprove  os  valores  nela  constantes,  principalmente  no  que  concerne  à  receita  bruta,  também não é suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do  crédito pleiteado, requisitos necessários previstos no artigo 170  do CTN.  É  importante  salientar  que  a  decisão  recorrida  apontou  a  insuficiência  de  provas  trazidas  aos  autos,  principalmente  no  que  concerne  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  respaldem  a  diferença  existente  entre  o  valor  supostamente devido e do DARF recolhido."  Fl. 136DF CARF MF     4  Pelo  exposto,  como  não  foi  comprovada  a  certeza  e  liquidez do crédito que pleiteia, cujo ônus é da recorrente, voto  por não dar provimento ao recurso voluntário.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 137DF CARF MF

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