Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5307914 #
Numero do processo: 10580.720393/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando essa atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235/1972. NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. NÃO INCIDÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
Numero da decisão: 2201-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício e o imposto incidente sobre os juros que integraram as verbas objeto da autuação. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que excluíram apenas os juros, e Rayana Alves de Oliveira França, que deu provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. EDITADO EM: 11/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando essa atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235/1972. NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. NÃO INCIDÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.720393/2009-98

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5326101

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-001.842

nome_arquivo_s : Decisao_10580720393200998.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE

nome_arquivo_pdf_s : 10580720393200998_5326101.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício e o imposto incidente sobre os juros que integraram as verbas objeto da autuação. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que excluíram apenas os juros, e Rayana Alves de Oliveira França, que deu provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. EDITADO EM: 11/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

id : 5307914

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371737534464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720393/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.842  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO CARLOS OLIVEIRA CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  pela  parte, mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido suficientes para embasar a decisão. Não há que se falar em nulidade da  decisão  de  primeira  instância  quando  essa  atende  aos  requisitos  formais  previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235/1972.  NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os  requisitos  do  art.  10  do Decreto  n°  70.235/1972,  não  há que  se  cogitar  em  nulidade da exigência.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 12.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.   IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 93 /2 00 9- 98 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.  IRPF.  JUROS  MORATÓRIOS  VINCULADOS  A  VERBAS  TRABALHISTAS  RECONHECIDAS  JUDICIALMENTE.  NÃO  INCIDÊNCIA.   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ­  STF e pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ em matéria infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no  âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo  STJ sob o rito do art. 543­C do CPC, segundo o qual não incide imposto de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício e o imposto incidente sobre  os juros que integraram as verbas objeto da autuação. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo  Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que excluíram apenas os juros, e Rayana Alves  de Oliveira França, que deu provimento integral ao recurso.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc.    EDITADO EM: 11/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720393/2009­98  Acórdão n.º 2201­001.842  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  159.136,27,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a  título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para  URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público  Estadual.  Tal  procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas  em  face  dos  altos  índices  de  inflação,  o  que  evidencia  a  feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  tendo  o  impugnante  recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo  passado. Não correspondeu a qualquer permuta do trabalho/serviço por moeda que  configurasse a natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por  não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada à tributação, haja  vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a tributação da correção  monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra  a base de cálculo do imposto de renda;  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 f)  havia um evidente caráter  compensatório da URV desde sua gênese, e  as  diferenças  recebidas  representaram uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a verba  recebida não subsume nos  conceitos de  renda  e proventos de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  g)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de 2002,  deixou  claro que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão das diferenças de URV  tem natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do  imposto de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas recebidas pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só  na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado entre  membros  do  Ministério  Público  Federal  da  União  e  Estadual.  Viola,  também,  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  150  da Constituição Federal  que  proíbe  o  tratamento  desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente;  i) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era  a  fonte pagadora, que estava obrigada a  reter o  imposto. Desta  forma, a discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal e a fonte pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal  contra a  fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e  ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios;  j)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar a exigência da multa de ofício e juros de mora;  l)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso  I  do  art.  100  do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  mesmo  artigo,  devem  ser  afastados a multa de ofício e os juros de mora;  m) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados.  Caso  fosse mantida a tributação das verbas recebidas, caberia sujeitá­las ao ajuste anual, o  que resultaria em um imposto devido menor;  n) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas à tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o  entendimento  do  órgão  fiscalizador,  caberia  a  exclusão  de  tais  parcelas  na  apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  o) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam  um indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros  de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720393/2009­98  Acórdão n.º 2201­001.842  S2­C2T1  Fl. 4          5 Em 13 de maio de 2009, foi publicado o Despacho do Ministério da Fazenda  S/N, de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12  de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência dos já  interpostos, desde que  inexista outro fundamento relevante, com  relação  às  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Diante  do  exposto,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  processo  retornasse  ao  órgão  de  origem  para  que  este  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  em  questão  ao  disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009. Em resposta, foi elaborado o demonstrativo e relatório, às fls. 130.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  fiscal  e  reiterou  a  impugnação  já  apresentada.  Alegou,  ainda,  que  nos  anos  de  1994  e  1998,  as  alíquotas do  imposto de renda que vigoravam eram de 25%, e não as alíquotas de  26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimado da decisão de primeira instância em 18/03/2011 (AR de e­fl. 154),  Antonio  Carlos  Oliveira  Carvalho  interpôs,  em  08/04/2011,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  155/243, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  O  Recurso  Voluntário  foi  julgado  em  16/10/2012,  porém  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009 (Despacho de e­fl. 266).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Preliminares  Nulidade Decisão Recorrida  No que concerne à alegação de nulidade da decisão recorrida, verifico, pois,  que  não  assiste  razão  à  defesa.  Analisando  detidamente  o  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento, constata­se que, ao contrário do afirmado, a decisão singular apreciou, ainda que  de  forma  sucinta,  a matéria  em  litígio.  No  que  toca  à  alegada  legitimidade  ativa,  a  decisão  recorrida  concluiu  que  é  da  competência  exclusiva  da  União  exigir  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF).  Sobre  a  suposta  quebra  na  capacidade  contributiva,  entendeu  o  julgador  a  quo  que  a  tributação  independe  da  denominação  do  rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente.  Ressalte­se  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  na  peça  recursal,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes para embasar a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235/1972).  Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Afasta­se, portanto, a preliminar.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o parágrafo único do  art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede a alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da tributação do imposto. A lei ao disciplinar  a elaboração da Declaração Anual de Ajuste determina expressamente  a  inclusão na base de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  recebidos  no  ano,  independentemente  de  ter ou  não havido retenção do imposto na fonte (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995). É nesse sentido a  Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720393/2009­98  Acórdão n.º 2201­001.842  S2­C2T1  Fl. 5          7 beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Dessarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Quebra do Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva e Outros  No que tange à alegação de quebra do princípio constitucional da capacidade  contributiva e outros, cumpre destacar que os referidos princípios dirigem­se ao legislador, que  deve observá­los quando da elaboração das  leis  tributárias. Os Órgãos da Administração não  podem  deixar  de  aplicar  as  leis  aprovadas  pelo  Congresso  Nacional  e  sancionadas  pelo  Presidente  da  República,  ao  qual  estão  vinculados  pelo  poder  hierárquico.  Essa  tarefa  é  reservada pela Constituição Federal ao poder Judiciário. Transcreve­se, outrossim, a Súmula nº  02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Corroborando, o Jurista Hugo de Brito Machado na obra “O Devido Processo  Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança”, publicado no volume Processo  Administrativo  Fiscal,  coordenado  por  Valdir  de  Oliveira  Rocha  –  Ed.  Dialética  –  1995,  esclarece:  Se  um  órgão  do  Contencioso  Administrativo  Fiscal  pudesse  examinar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  tributária,  disso  poderia  resultar  a  prevalência  de  decisões  divergentes  sobre  um  mesmo  dispositivo  de  uma  lei,  sem  qualquer  possibilidade  de  uniformização.  Acolhida  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  a  Fazenda  não  pode  ir  ao  judiciário  contra  a  decisão  de  um  órgão  que  integra  a  própria  administração. O contribuinte por seu  turno, não  terá  interesse  processual,  nem  fato  para  fazê­lo.  A  decisão  tornar­se­á  assim  definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a  ser  considerado  constitucional pelo  Supremo Tribunal Federal,  que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo  deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer,  o 'guardião da Constituição'.  Assim, diferentemente do que alega a defesa, a autoridade fiscal não deseja  receber  tributo  superior  ao  efetivamente  devido, mas,  simplesmente,  aplicar  a  lei. Em  suma,  todos os dispositivos fiscais foram aplicados em estrita obediência às atividades específicas da  administração tributária.   Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se  infere  dos  autos,  e­fls.  02/12  e  e­fl.  130,  como  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, os cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  própria  a  que  se  referem  os  rendimentos,  conforme  determinou  o  Parecer  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  Mérito  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, nesse sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza  jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002). Nesse caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes, haja  vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (inciso II do art. 111 do  CTN).  Pensar  diferente  implicaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria,  o  que  ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Dessarte, pelos  fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720393/2009­98  Acórdão n.º 2201­001.842  S2­C2T1  Fl. 6          9 No que tange à  imposição da multa de ofício, penso que deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou a verba como rendimentos isentos e não tributáveis e, ao apresentar sua Declaração  de  Ajuste,  o  sujeito  passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis auferidos, esse erro não foi provocado pelo contribuinte.  Desse modo, deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em  exame.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso ser  aplicável ao caso, por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, o entendimento do  Superior  Tribunal  de  Justiça  segundo  o  qual  os  juros  calculados  sobre  verbas,  recebidas  em  decorrência  de  decisões  judiciais  em  ações  trabalhistas,  têm  natureza  indenizatórias,  não  estando sujeitos à incidência do imposto, nos termos do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, julgado  em 28/09/2011, com a seguinte ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo,  portanto,  a  parcela  dos  rendimentos  correspondentes aos juros recebidos pelo beneficiário.  Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  do  imposto  incidente sobre os juros que integraram as verbas objeto da autuação.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator ad hoc (Despacho de e­fl. 266)                    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.720393/2009­98      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.842.      Brasília/DF, 16 de outubro de 2012    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 279DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
5276071 #
Numero do processo: 11080.930865/2011-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.930865/2011-37

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5320893

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.513

nome_arquivo_s : Decisao_11080930865201137.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080930865201137_5320893.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5276071

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371743825920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.930865/2011­37 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.513  –  1ª Turma Especial  Sessão de 27 de novembro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM. Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 65 /2 01 1- 37 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão  n° 10­43.351,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre(DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n° 11080.930865/201137, em  que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresenta pela contribuinte, e,  portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, onde apresentou as  4 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira  Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: 6 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  7 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5245257 #
Numero do processo: 18050.010961/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação a essa parte do lançamento. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LISTADOS EM ANEXO CORESP OU SIMILAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 88 DO CARF. Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-003.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de deixar claro que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg¿ e a ¿Relação de Vínculos ¿ VÍNCULOS¿, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Amilcar Barca Teixeira Junior, Léo Meireles do Amaral, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação a essa parte do lançamento. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LISTADOS EM ANEXO CORESP OU SIMILAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 88 DO CARF. Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18050.010961/2008-68

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5316013

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.651

nome_arquivo_s : Decisao_18050010961200868.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18050010961200868_5316013.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de deixar claro que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg¿ e a ¿Relação de Vínculos ¿ VÍNCULOS¿, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Amilcar Barca Teixeira Junior, Léo Meireles do Amaral, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5245257

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371754311680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 202          1  201  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.010961/2008­68  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.651  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  CONT. PREV ­ SALÁRIO INDIRETO   Recorrente  GP GUARDA PATRIMONIAL DA BAHIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  a  essa  parte  do  lançamento.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  LISTADOS  EM  ANEXO  CORESP OU SIMILAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 88 DO CARF.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório de Representantes Legais  ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos  ­  VÍNCULOS”,  anexos a  auto de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os membros  do  colegiado,  :  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 01 09 61 /2 00 8- 68 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA     2  ao recurso, a fim de deixar claro que a Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP", o "Relatório  de Representantes Legais ­ RepLeg¿ e a ¿Relação de Vínculos ¿ VÍNCULOS¿, anexos a auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos  do voto do Relator; c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente,  nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Amilcar Barca Teixeira  Junior, Léo Meireles do Amaral,  Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18050.010961/2008­68  Acórdão n.º 2301­003.651  S2­C3T1  Fl. 203          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação.  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.187.469­6, lavrado  em  17/12/2008,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre salário indireto concedido a título de assistência médica/odontológica e auxílio  alimentação sem PAT, e sobre outras verbas, no período de 01/2004 a 12/2004, tendo resultado  na constituição do crédito tributário de R$ 23.948,00, fls. 01.  O relatório da decisão a quo bem resumiu o caso:  As  contribuições  apuradas  durante  a  fiscalização  foram  inseridas nos seguintes levantamentos :   •CSF­ salário de contribuição a título de Salário Família ;   •FPN­ diferença de remuneração da folha de pagamento somada  ao Auxilio Refeição ,não declarados em GFIP ;   •FPA­ valor do pagamento do13 °salário calculado ;   •REF­ pagamento de lanches e refeições e ;   •AMO­ pagamento de assistência médico/odontológica .    Após tomar ciência pessoal da autuação em 26/12/2008, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 114/124, na qual reclamou da responsabilização dos sócios e pediu  a relevação da multa.  A  6ª  Turma  da  DRJ/Salvador,  no  Acórdão  de  fls.  142/144,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  24/05/2011,  fls. 153.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  15/06/2011,  fls.  155/187  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Aponta ser descabida a multa de mora.  Reclama da  incidência da contribuição sobre pagamentos a  título de seguro  de vida.  Solicita a exclusão dos diretores como co­responsáveis por entender que não  foram atendidos os requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.  É o relatório.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA     4      Voto             Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.    Preclusão processual. Não conhecimento de matéria não impugnada.    A  recorrente  incluiu  argumentos  em  seu  Recurso  Voluntário  que  não  constaram  de  sua  impugnação,  pois  naquela  peça  inicial  de  defesa  não  discutiu  a  parte  do  lançamento que trata de seguro de vida.  Estamos  diante  de  um  caso  no  qual  a  recorrente  pretende  discutir  em  seu  Recurso Voluntário aspecto que não está contido em sua impugnação. É uma situação típica de  preclusão  processual  que  deve  resultar  no  não  conhecimento  do  argumento  não  apresentado  para discussão em primeira instância.  Sobre  o  assunto,  temos  a  lição  de  Marcus  Vnícius  Neder  e Maria  Teresa  Martínes Lopez(Processo administrativo fiscal federal comentado, 2004, p. 78):  “Em processo  fiscal,  a  inicial e a  impugnação  fixam os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  às  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha.  Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo fisco,  na fase de impugnação, não poderá mais contestá­la no recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  com  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer `{a instância superior.   Na  sistemática  do  processo  administrativo  fiscal,  as  discordâncias  recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si,  mas  contra  as  questões  processuais  e  de  mérito decidias em primeiro grau.  (....)  O artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”    Este  Tribunal  Administrativo  já  se  manifestou  em  diversas  ocasiões  acolhendo a preclusão:    Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma  Acórdão nº 40105778 do Processo 138190008639828    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18050.010961/2008­68  Acórdão n.º 2301­003.651  S2­C3T1  Fl. 204          5  Data 04/12/2007   Ementa PRECLUSÃO O não questionamento pela contribuinte,  quando da sua manifestação de inconformidade, de matéria, leva  à consolidação administrativa desta parte,  tornando precluso o  recurso voluntário quanto a esta parte questionada. PROVAS A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  demonstrada impossibilidade por motivo de força maior, refira­ se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  Recurso  especial negado.  Acórdão nº 40105226 do Processo 108450006559911    Data 13/06/2005   Ementa  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  PRECLUSÃO  ­  Ocorre  a  preclusão  do  direito  de  discutir  no  processo  administrativo  quando  a  parte  não  impugna  determinada matéria,  sendo  que  não  é  permitido  inovar  ou  redirecionar  a  discussão  com  o  recurso  especial.  Recurso especial negado.    Turmas da 2ª Seção(antigo 2º Conselho de Contribuinte)   Acórdão nº 20219095 do Processo 10120008451200333    Data 04/06/2008   Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002 a  30/09/2003 NORMAS PROCESSUAIS.  NULIDADE.  MPF.  Quando  ausentes  as  irregularidades  argüidas pelo contribuinte no mandado de procedimento  fiscal,  rejeita­se  a  preliminar.  PRECLUSÃO.  Matéria  não  suscitada  pelo  contribuinte  na  instância a  quo  não  poderá  ser  apreciada  em  grau  de  recurso  em  face  da  preclusão  do  seu  direito  de  contestá­la.  Acórdão nº 20177158 do Processo 10980004441200137    Data 13/08/2003   Ementa  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  DIVERSA.  PRECLUSÃO.  Se  o  recurso  voluntário  protocolado  pelo  contribuinte  refere­se  a  matéria  diversa  da  tratada  na  decisão recorrida dele não se conhece.  Acórdão nº 20216378 do Processo 108300071660011    Data 14/06/2005    Ementa  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  É  vedado  à  Câmara  do  Conselho  de  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA     6  Contribuintes  tomar  conhecimento  de  questão  não  alegada  em  primeira  instância,  pois  os  atos  processuais  estão  sujeitos  ao  princípio da preclusão.    Acórdão nº 20217319 do Processo 10830004658200161    Data 24/08/2006   Ementa  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Matéria  levantada  pela  autoridade e não contestada pelo contribuinte considera­se não  impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso não conhecido.   Acórdão nº 20216870 do Processo 108300098210075    Data  26/01/2006  Ementa  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. PRECLUSÃO. É  vedada  a manifestação  do  órgão  ad  quem  se  a  questão  de  fundo  que  deu  azo  à  cobrança  não  foi  afrontada na impugnação.  Turmas da 1ª Seção(antigo 1º Conselho de Contribuinte)   Acórdão nº 10515297 do Processo 107350008429708    Data 13/09/2005   Ementa  PRECLUSÃO  ­  A  matéria  não  contestada  de  forma  expressa na peça vestibular, argüida pela recorrente somente na  peça  recursal,  não  deve  prosperar,  considerando­se  definitivamente  consolidada  na  esfera  administrativa,  em  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  e  do  duplo  grau  de  jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal.  Acórdão nº 10246391 do Processo 109800075650021    Data 17/06/2004   Ementa NORMAS PROCESSUAIS ­ PRECLUSÃO ­ O Conselho  de contribuintes não possui competência originária. Os recursos  voluntário  e  de  ofício  objetivam,  sempre,  a  reapreciação  de  questões  postas  ao  juízo  das  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal.  Peça  recursal  contendo  matéria  não  incluída  na impugnação evidencia ofensa aos artigos 16, inciso III, e 17  do Decreto nº 70235/72.   Acórdão nº 10615057 do Processo 10140000253200211    Data 09/11/2005   Ementa  PAF  ­  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO  ­  PRECLUSÃO.  As  matérias  não  contestadas  na  impugnação  e  contidas  em  razões  de  recurso  voluntário  não  podem  ser  apreciadas  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  face  à  preclusão  processual. Recurso não conhecido.    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18050.010961/2008­68  Acórdão n.º 2301­003.651  S2­C3T1  Fl. 205          7  Ao  não  incluir  na  peça  impugnatória  alguns  argumentos,  a  recorrente  não  permitiu  que  a  questão  fosse  debatida  no  julgamento  de  primeira  instância,  provocando  supressão de instância. Ademais, e mais importante, como esse Conselho só tem competência  para julgar “recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância” (art. 25, inciso II  do Decreto 70.235/72), estamos impedidos de julgar questões que não constem da decisão de  primeira instância por falta de competência para tanto.  Responsabilidade dos diretores do anexo “CORESP”    Em  suas  razões  recursais  o  contribuinte  tece  considerações  defendendo  a  exclusão dos sócios­gerentes da empresa da  lista de ‘co­responsáveis’. E, no meu sentir,  tem  razão a empresa recorrente. É que, uma vez arrolados os sócios­gerentes da empresa na anexa  lista, o documento terá como escopo a garantia de inclusão das pessoas nele indicadas no pólo  passivo  da  obrigação  tributária  numa  futura  execução  fiscal.  Portanto  não  se  trata  de  uma  simples lista de todas as “pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo”,  como defendido pela Fazenda.  Além  do  aspecto  formal,  a  questão  também  deve  ser  analisada  sob  a  perspectiva dos efeitos práticos e imediatos na vida dos contribuintes. E o prejuízo é patente,  pois com o exaurimento do contencioso administrativo, o débito lançado será de pronto inscrito  no CADIN,  em nome do  autuado  e  também de  todos  os  co­responsáveis  listados  na  relação  anexa a NFLD, sem que haja uma única oportunidade concreta de defesa.  Não  é  demais  falar  que  no  caso  da  pessoa  jurídica,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas  suas  obrigações  tributárias,  pois,  além  de  ser  o  sujeito  da  relação  jurídica  tributária, tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.  Contudo,  a  lei  prevê  que,  como  exceção  à  regra  geral,  quando  houver  inadimplemento da pessoa  jurídica,  a  responsabilidade pelo pagamento dos  tributos pode  ser  transferida para seus diretores, gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.  Nesse  sentido,  dispõe  o  inciso  III  do  artigo  135,  do  Código  Tributário  Nacional que:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.”   Desta  forma, diante do  referido comando, a  responsabilidade só poderá  ser  transferida  para  a  pessoa  do  sócio­gerente  responsável  ou  para  o  representante  legal  capaz.  Além disso, somente poderá acontecer quando houver prova que praticaram qualquer um dos  atos irregulares descritos no caput do artigo.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA     8   Encerrado o processo administrativo com a confirmação da procedência da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios­gerentes ou ao representante legal a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais somente aceitam a citação dos co­responsáveis cujos nomes estejam mencionados na  CDA, e apenas nessa hipótese poderá constar o nome do co­responsável.  Isso porque parte­se do pressuposto de que, como a CDA tem presunção de  certeza  e  liquidez,  estando  o  nome  do  sócio­gerente  ou  do  representante  nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo  administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.  No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos co­responsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.  Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do co­responsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  co­responsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contra­prova  à  sua  condição  de  sujeito passivo, inclusive com a inversão do ônus da prova para pessoa do sócio ou do diretor  arrolado na Certidão.  Nesse sentido colhe­se a seguinte decisão ementada:  “PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  –  SÚMULA  211/STJ  –  NÃO­ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  –  REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME CONSTA  NA CDA – POSSIBILIDADE.  1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos pelo  acórdão  recorrido,  apto  a  viabilizar  a  pretensão  recursal  da  recorrente,  a  despeito  da  oposição  dos  embargos  de  declaração.  Incidência da Súmula 211/STJ.  2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  EREsp  702.232/RS,  de  relatoria do Min. Castro Meira, assentou que, se a execução fiscal  foi  promovida  contra  a  pessoa  jurídica  e  o  sócio­gerente ou  se  a  execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome  do  sócio  consta  da  CDA,  compete  ao  sócio  o  ônus  da  prova  de  demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas  no  mencionado  art.  135  do  CTN,  em  face  da  presunção  juris  tantum de liquidez e certeza da referida certidão.  3.  Na  hipótese  dos  autos,  a  Certidão  de  Dívida  Ativa,  conforme  verificado  pelo  Tribunal  de  origem,  incluiu  o  sócio  como  corresponsável tributário, cabendo à executada o ônus de provar os  requisitos do art. 135 do CTN.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1162734/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/11/2009,  DJe  17/11/2009)  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18050.010961/2008­68  Acórdão n.º 2301­003.651  S2­C3T1  Fl. 206          9  Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do co­responsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no pólo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Resta claro o prejuízo para as pessoas arroladas como responsáveis com a sua  inclusão na relação anexa ao presente lançamento,  independentemente da prática de qualquer  ato previsto no art. 135 do CTN, pois a relação servirá de base para uma futura inscrição do  débito em dívida ativa.  Por  fim,  foi  editada  pela  Segunda Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais (CSRF) a Súmula CARF 88 com o seguinte cinteúdo:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Feitas  essas  considerações,  acato  esta  preliminar  a  fim  de  concluir,  em  harmonia  coma  Súmula  CARF  88,  que  a  Relação  CORESP  não  atribui  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA     10  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  ·  Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  ·  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de  contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18050.010961/2008­68  Acórdão n.º 2301­003.651  S2­C3T1  Fl. 207          11  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA     12  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  ·  A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  ·  A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  ·  A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18050.010961/2008­68  Acórdão n.º 2301­003.651  S2­C3T1  Fl. 208          13   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA     14  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    ·  As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18050.010961/2008­68  Acórdão n.º 2301­003.651  S2­C3T1  Fl. 209          15  ·  Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  ·  Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Por  todo o  exposto,  voto no  sentido CONHECEREM PARTE  e,  na parte  conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a: (i) afastar a  aplicar  a  Súmula CARF  88  em  relação  à  responsabilidade  do  sócios;  (ii)  limitar  a multa  de  mora a 20%.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
5163415 #
Numero do processo: 11543.001114/2010-36
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA ATRASO DACON. DACON MENSAL. Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação de DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, e ausente a prova de inexigibilidade da apresentação mensal, não é possível elidir a multa pelo descumprimento do prazo de entrega.
Numero da decisão: 1803-001.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Raimundo Parente de Albuquerque Júnior (suplente) e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA ATRASO DACON. DACON MENSAL. Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação de DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, e ausente a prova de inexigibilidade da apresentação mensal, não é possível elidir a multa pelo descumprimento do prazo de entrega.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11543.001114/2010-36

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5305838

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.969

nome_arquivo_s : Decisao_11543001114201036.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 11543001114201036_5305838.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Raimundo Parente de Albuquerque Júnior (suplente) e Sérgio Luiz Bezerra Presta.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013

id : 5163415

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371764797440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 65          1 64  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001114/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.969  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DACON  Recorrente  D ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA ATRASO DACON. DACON MENSAL.  Inexistente  a  comprovação  de  erro  de  fato  na  apresentação  de  DACON  ­  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais,  e ausente a prova de  inexigibilidade  da  apresentação  mensal,  não  é  possível  elidir  a  multa  pelo  descumprimento do prazo de entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman, Raimundo Parente  de Albuquerque  Júnior  (suplente)  e  Sérgio  Luiz Bezerra Presta.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 11 14 /2 01 0- 36 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  D ANGELO  INCOPAR CONSTRUTORA E  INCORPORADORA  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a  decisão  proferida  pela DRJ  RIO  DE  JANEIRO/RJ  I  ,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Trata  o  processo  de  notificação  de  lançamento  por  atraso  na  entrega  da  DACON mensal relativa ao fato gerador OUTUBRO/2009.  Tempestivamente, apresentou a contribuinte impugnação ao lançamento onde  alega em síntese:  a) Que  não  estava  obrigada  a  entrega  da  DACON mensal  pois  é  tributada  pelo Lucro Presumido;  b) Que houve equívoco na indicação de periodicidade mensal pois pretendia  informar estar sujeita à entrega Semestral;  c) Que entregou na mesma data (08/04/2010) as DACON dos fatos geradores  de Julho a Dezembro de 2009, indicando equivocadamente estar sujeita à DACON mensal;  d) Que a data de entrega coincide com o prazo de entrega da DACON do 2º  Semestre/2009, demonstrando ter havido equívoco na indicação da periodicidade.  A DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I,  através do acórdão nº 12­42.854, de 08 de  dezembro de 2011 (fls. 23/25), julgou procedente o lançamento, assentando que mesmo tendo  ocorrido por equívoco a informação de periodicidade mensal é cabível a multa acessória pelo  atraso na entrega da DACON.  Ciente da decisão em 22/02/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  34), apresentou o recurso voluntário em 23/03/2012 ­ fls. 35/37, onde pugna pela insubsistência  da penalidade considerando que houve entrega da DACON mesmo a destempo.   É o relatório  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11543.001114/2010­36  Acórdão n.º 1803­001.969  S1­TE03  Fl. 66          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso na entrega da DACON mensal  relativa ao fato gerador Outubro de 2009.  O recurso voluntário apresentado, de certa forma desconectado com o teor da  impugnação alega em síntese:  a) Que houve problemas na hora da transmissão mas que as informações da  DACON mensal foram prestadas mesmo a destempo;  b) Que a aplicação de multa representa um exagero já que houve a prestação  das informações e que somente houve inadimplemento parcial da obrigação acessória, fato que  afastaria a multa pelo atraso na entrega;  Não assiste razão à interessada.  Com efeito, conforme se depreende da notificação de lançamento (fl. 09/10),  a  recorrente  deixou  de  apresentar  no  prazo  regulamentar  a  DACON  relativa  ao  mês  de  Outubro/2009.  Embora  possa  realmente  haver  alguma  verossimilhança  nas  alegações  aviadas  na  impugnação,  não  há  qualquer  prova  de  que  a  recorrente  não  estava  sujeita  à  apresentação da DACON mensal.  A  Instrução  Normativa  RFB  940/2009,  que  disciplinou  a  entrega  das  DACON do segundo semestre de 2009, dispunha:  Da Periodicidade de Apresentação   Art. 2 º As pessoas jurídicas obrigadas ou optantes pela entrega  mensal  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF) devem apresentar o Dacon Mensal.   §  1  º O demonstrativo  deve  ser  apresentado para  cada mês  do  ano­calendário,  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento  matriz da pessoa jurídica.   §  2  º  As  pessoas  jurídicas  que  não  entregam  mensalmente  a  DCTF podem, mediante opção, entregar o Dacon Mensal.   § 3  º A opção de que  trata o § 2  º  será exercida em cada ano­ calendário pela entrega na modalidade mensal do 1 º (primeiro)  Dacon,  sendo  essa  opção  definitiva  e  irretratável  para  todo  o  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 ano­calendário  que  contiver  o  mês  correspondente  ao  do  demonstrativo apresentado.   § 4 º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 2 º com a  apresentação  de  Dacon  relativo  a  mês  posterior  ao  1  º  (primeiro)  mês  do  ano­calendário,  a  pessoa  jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  do(s)  demonstrativo(s)  relativo(s)  ao  mês ou aos meses anteriores daquele ano, observado o disposto  no Capítulo II.   Art. 3 º As pessoas jurídicas não obrigadas ou não optantes pela  entrega do Dacon Mensal devem apresentar Dacon Semestral.   Parágrafo  único.  O  demonstrativo  deve  ser  apresentado  para  cada  semestre  do  ano­calendário,  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica.   No  mesmo  sentido  a  Instrução  Normativa  SRF  590/2005,  que  tratava  da  entrega das DACON até o primeiro semestre de 2009:  Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas jurídicas  de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação  do  Imposto  de Renda,  submetidas  à  apuração  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  nos  regimes  cumulativo  e  não­ cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o  PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o  Dacon  Mensal,  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento  matriz, caso esta seja a periodicidade de entrega da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pela IN SRF nº 708, de 9 de janeiro de 2007)   §1 º As pessoas jurídicas não enquadradas no caput deste artigo  poderão optar pela entrega do Dacon Mensal.   §2  º  A  opção  de  que  trata  o  §  1  º  será  exercida  mediante  apresentação do primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável  para  todo o  ano­calendário  que  contiver  o  período  correspondente ao demonstrativo apresentado.   §3 º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1 º com a  apresentação de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês  de 2006, a pessoa  jurídica  ficará obrigada à apresentação dos  demonstrativos relativos aos meses anteriores.   §4 º Na hipótese de que trata o § 3 º , será devida a multa pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção, no caso de apresentação após o prazo fixado.   (NR)   Art.3 º As demais pessoas jurídicas deverão apresentar o Dacon  Semestral, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.   Art.4  º  O  Dacon  apresentado  com  periodicidade  diversa  do  primeiro  demonstrativo  entregue,  relativo  ao  mesmo  ano­ calendário, não produzirá efeitos legais.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11543.001114/2010­36  Acórdão n.º 1803­001.969  S1­TE03  Fl. 67          5 Estavam sujeitas à DCTF mensal de acordo com a Instrução Normativa RFB  903/2008:  Art.  3º  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:   I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao  2º  (segundo)  ano­calendário  anterior  ao  período  correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a  R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);   III ­ cuja massa salarial constante das Guias de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  no  2º  (segundo)  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido igual ou superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de  reais);   IV  ­  cujo  valor  total  dos  débitos  declarados  na  GFIP  no  2º  (segundo) ano­calendário anterior ao período correspondente à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  igual  ou  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   V ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   §  1º A  partir  do  ano­calendário  de  2005,  uma  vez  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF Mensal,  a  pessoa  jurídica  permanecerá  obrigada  a  sua  apresentação  nos  anos­calendário  posteriores,  independentemente da alteração dos parâmetros considerados.   §  2º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.   SEÇÃO III   DA OPÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DA DCTF MENSAL   Art.  4º As pessoas  jurídicas  não  enquadradas  nas  hipóteses  do  art. 3º poderão optar pela apresentação da DCTF Mensal.   §  1º  A  opção  de  que  trata  o  caput  será  exercida  mediante  a  apresentação da 1º (primeira) DCTF Mensal, sendo essa opção  definitiva e irretratável para todo o ano­calendário que contiver  o período correspondente à declaração apresentada.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 § 2º Exercida a opção de que trata o caput com a apresentação  de  DCTF Mensal  relativa  a  mês  posterior  a  janeiro,  a  pessoa  jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  das  declarações  relativas  aos  meses  anteriores  ao  da  1º  (primeira)  DCTF  apresentada,  sendo  devida  multa  pelo  atraso  na  entrega  das  referidas declarações.   § 3º A obrigatoriedade de entrega na forma prevista no § 2º não  se aplica no caso de pessoa jurídica dispensada da apresentação  da DCTF no período considerado.   Ou seja, para que as alegações da recorrente tivessem o condão de eximi­la  das penalidades aplicadas, deveria comprovar inicialmente de que não estava sujeita à DCTF  mensal conforme comando das Instruções Normativas citadas.  Da  mesma  forma,  deveria  comprovar  de  que  não  utilizou  da  faculdade  prevista de entrega mensal quanto às DCTF e DACON relativas ao primeiro semestre de 2009.  Destarte,  por  absoluta  falta  de  comprovação  de  não  estar  sujeita  à  entrega  mensal  das  DACON  relativas  aos  fatos  geradores  julho  a  dezembro/2009,  seja  por  falta  de  opção no primeiro semestre/2009 seja por não estar sujeita à entrega mensal da DCTF, não é  possível acolher as  alegações apresentadas na  impugnação e  tampouco no  recurso voluntário  que na verdade limita­se apenas a alegar problemas na transmissão da DACON.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5287883 #
Numero do processo: 14367.000309/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. Uma vez que a recorrente pediu a desistência do recurso impetrado, a mesma é de ser acatada. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-002.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente. Igor Araújo Soares - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. Uma vez que a recorrente pediu a desistência do recurso impetrado, a mesma é de ser acatada. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14367.000309/2010-35

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5322553

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-002.948

nome_arquivo_s : Decisao_14367000309201035.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : IGOR ARAUJO SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 14367000309201035_5322553.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente. Igor Araújo Soares - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5287883

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371768991744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000309/2010­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.948  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  AFERIÇÃO INDIRETA  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA.  Uma  vez  que  a  recorrente  pediu a desistência do recurso impetrado, a mesma é de ser acatada.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 03 09 /2 01 0- 35 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por MUNICÍPIO DO CAREIRO –  PREFEITURA  MUNICIPAL,  em  face  do  acórdão  que  manteve  o  Auto  de  Infração  nº  37.300.6748,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  dos  segurados,  não  recolhidas  aos  cofres  públicos,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados e contribuintes individuais.  Consta do relatório fiscal que foram lançadas as seguintes rubricas:  ARI  REMUNERAÇÃO  AFERIDA  CONT  INDV:  período  01/2006  a  12/2006,  lançado  por  aferição  indireta,  com  respaldo no art. 33, § 3o da Lei n° 8.212/1991, com redação  dada  pela  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009, e no art. 233 do Regulamento da Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  em  virtude de o órgão não exibir as folhas de pagamento e a  escrituração  contábil  discriminando  os  pagamentos/créditos  a  prestadores  de  serviço  pessoas  físicas,  assim  como  a  totalidade  da  documentação  que  deu origem às operações (notas de empenho, notas fiscais  e  recibos),  com  base  no  valor  informado  (RS  2.510.900,75)  no  Quadro  de  Dados  Contábeis  Consolidados  Municipais  Balanço  Patrimonial  Despesas  Orçamentárias/do Município do Careiro/AM, obtido no sítio  da Secretaria do Tesouro Nacional STN, "campo 65 código  3.3.90.36.0  discriminação  Outros  Serviços  de  Terceiros  Pessoa  Física".  O  saldo  informado  pelo  Município  de  Careiro/AM foi dividido por 12 e distribuído no período de  01 a 12/2006 (R$ 2.510.900,76:12=R$ 209.241,73), a título  de salário de contribuição.  FP1  FOLHAS  DE  PAGAMENTO:  período  01/2006  a  12/2006, apurado com base nas  folhas de pagamento de  remuneração paga aos segurados empregados separadas  por  órgãos,  por  forma  de  contratação,  por  origem  de  recursos  e  por  cargo  e/ou  função  ocupados,  conforme  discriminado no Relatório de lançamentos, de fls. 37/46.  AS1  REMUNERAÇÃO  AFERIDA  SEG  EMPREG:  lançado  por  aferição  indireta,  relativamente  às  competências  08/2006, 10/2006 e 12/2006, com base no art. 33, § 3  o da  Lei  n°  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  MP  n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, e no art. 233  do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, em razão  de  o  notificado  apresentar  as  folhas  de  pagamentos  dos  segurados  empregados  de  maneira  parcial.  O  critério  utilizado  para  arbitramento  das  remunerações  de  segurados  empregados  foi  o  de  repetir  os  valores  das  respectivas  folhas  do mês  anterior:  para  arbitramento  do  mês  agosto/2006  da  Secretaria  Municipal  de  Finanças  (efetivos), por exemplo, foram lançados os valores do mês  julho/2006 da mesma Secretaria.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14367.000309/2010­35  Acórdão n.º 2401­002.948  S2­C4T1  Fl. 3          3 DAL  Diferença  de  Ac.  Legais:  discrimina,  na  competência  10/2006, a diferenças decorrente de recolhimento a menor  de  juros,  com  indicação  do  valor  que  seria  devido  e  do  valor recolhido.  A contribuinte foi cientificada cientificado em 30/09/2009 (fls. 01)  Em seu recurso, o recorrente defende a necessidade de relevação da multa.  Acrescenta  que  o  Auto  de  Infração,  em  suas  imputações,  não  observou  as  normas específicas dadas como infringidas, o que torna o lançamento nulo, pois não permitem  o exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, garantidos à Recorrente pelo artigo 5o  , LV, da Constituição Federal.  Ademais,  que  está  eivado  de  nulidade,  por  não  observar  formalidades  essenciais, especialmente a obrigatoriedade de conter o dispositivo legal infringido e o que lhe  comine  a  sanção  ou  justifique  a  exigência  do  cumprimento  da  obrigação,  na  forma  da  lei,  porquanto  não  determina,  com  segurança,  a  infração  cometida,  com  evidente  prejuízo  do  direito de defesa.  Sustenta  a  necessidade  de  perícia  para  que  sejam  apurados  os  valores  realmente devidos, com as devidas alíquotas, posto que os valores foram atribuídos de forma  abusiva e arbitrária pela autoridade fiscalizadora, ao utilizar­se, sem qualquer respaldo legal.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  PRELIMINARMENTE  A recorrente atravessou nos autos petição requerendo a desistência expressa  do presente recurso voluntário, motivo pelo qual a acolho.  Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, determinando  a baixa dos autos a DRJ de origem.  É como voto.  Igor Araújo Soares.                                  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5226439 #
Numero do processo: 10830.920685/2009-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte inaugurando a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente trazida em sede de recurso constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 3803-004.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte inaugurando a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente trazida em sede de recurso constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10830.920685/2009-30

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5314377

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.564

nome_arquivo_s : Decisao_10830920685200930.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830920685200930_5314377.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5226439

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371770040320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.920685/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.564  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Questão  não  levada  a  debate  no  primeiro  momento  de  pronúncia  da  parte  inaugurando  a  fase  litigiosa  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  somente trazida em sede de recurso constitui matéria preclusa da qual não se  toma conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 92 06 85 /2 00 9- 30 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Trata­se de PER/DCOMP transmitido em 15/02/2007, que buscou compensar  credito  de  COFINS  alegadamente  pago  indevidamente  ou  a  maior  de  período  de  apuração  setembro de 2002, com débitos de COFINS, de período de apuração abril de 2007, no valor de  R$ 51.395,35.  A  DRF  em  Campinas  não  homologou  a  declaração  através  de  Despacho  Decisório alegando que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP.”  Irresignado  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em)  onde  alega,  em suma, que o  credito  é oriundo de um pagamento  indevido ou a maior  e que  “ouve excesso de sanha arrecadatória por parte da Autoridade Fiscal e pouco empenho quer  na análise do direito creditório quer no lastreamento com qualquer PERD/COMP” e pede o  cancelamento por nulidade da decisão administrativa, pela obscuridade e confusão.  A DRJ em Campinas negou o pedido da manifestante,  pela  inexistência  de  nulidade do Despacho Decisório. Ressaltou que o referido despacho é eletrônico e se faz com  as informações disponíveis nos sistemas da Receita Federal, destaca que o credito informado já  havia sido declarado em DCTF e que os valores declarados e não compensados são passiveis  de cobrança, ementou como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Válido  o  Despacho  Decisório  em  que  foi  demonstrada  a  utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  em  débito  declarado  pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, através do qual  reconhece erro no preenchimento da DCTF alegando que estaria impossibilitada de retificá­la  pelo lapso temporal. Alega que o credito advêm de medida judicial que declarou a inexistência  de  relação  tributaria  que  a  obrigasse  a  recolher  PIS  e  COFINS  com  base  de  cálculo  determinado pela lei no 9.718/98, nos períodos de julho/2001 a novembro/2002 e de julho/2001  a  janeiro/2004  respectivamente, que autoriza o  sujeito passivo a compensar o credito. Anexa  sentença favorável publicada no D.O.E(SP) em 01/11/2006. Alega que resta claro pela DIPJ do  período e das demais informações a que tem acesso a Receita Federal a existência do credito.  Pede a homologação do PER/DCOMP apresentado.  É o Relatório.  Voto             Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10830.920685/2009­30  Acórdão n.º 3803­004.564  S3­TE03  Fl. 11          3 Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  porém  dele  não  tomo  conhecimento,  pois  há  argumentos que só foram aduzidos nesta instância recursal, os quais não podem ser conhecidos  por força do disposto no artigo 17 do Decreto no 70.235/72, segundo o qual “considerar­se­á  não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.  A  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP que  não  foi  homologada  devido  a  inexistência do credito apontado, o valor  já havia sido declarado em DCTF, como apontou o  acórdão da DRJ/CPS e ratificado pelo próprio sujeito passivo em Recurso Voluntário.  Verificamos  que  o  sujeito  passivo  em Manifestação  de  Inconformidade,  de  29/08/2009, apenas questiona a validade do despacho decisório que negou provimento ao seu  pedido de compensação como já dito em relatório supra.  A contribuinte, em recurso voluntário, afirma ter direito ao crédito apontado,  por  força  medida  judicial  que  recebeu  decreto  de  provimento  declarando  a  inexistência  de  relação tributaria que a obrigasse a recolher PIS e COFINS com base de cálculo determinado  pela  lei  no  9.718/98,  nos  períodos  de  julho/2001  a  novembro/2002  e  de  julho/2001  a  janeiro/2004 respectivamente, e autoriza o sujeito passivo a compensar o credito.  Ocorre que a  sentença  judicial anexada no presente  foi publicada no Diário  Oficial  do  Estado  de  São  Paulo  em  01/11/2006,  ou  seja,  já  era  de  conhecimento  do  sujeito  passivo antes da apresentação da manifestação de inconformidade. Esta omissão de argumentos  por parte do sujeito passivo torna esta turma julgadora impossibilitada de tomar conhecimento  do recurso, pois resta caracterizada a inovação processual pela alteração substancial na causa  de pedir.  Ademais, após consulta ao Diário Eletrônico da Justiça federal da 3ª região,  verificamos  que  em  27/07/2012  a  Desembargadora  Federal  Regina  Costa,  em  decisão  monocrática, deu parcial provimento a remessa oficial no sentido de reconhecer o afastamento  a aplicação do § 1°, do art. 3º, da Lei n. 9.718/98, negar o direito a compensação das parcelas  do PIS e COFINS exigidas com base no art. 3º, §1º da Lei n. 9718/98 pela  falta de material  probatório  suficiente. Assim,  a  sentença  em  que  se  baseou  o  contribuinte  em  sua  defesa  foi  reformada, não sendo possível efetuar as compensações requeridas.  Ressaltamos  que  ainda,  que,  por  hipótese,  conhecêssemos  do  recurso  apresentado, este deveria vir acompanhado de provas suficientes a comprovar suas alegações.  A  contribuinte  anexa  tão  somente  extrato  do  processo  judicial  e  afirma  estarem  erradas  informações  em DCTF,  porem, nenhuma prova  colaciona ao  seu  favor,  o que,  por  força dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  haveria  como  reconhecer  o  seu  direito  creditório.  Pelo  exposto  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  e  manter  a  decisão  contra a qual se opôs.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4                           Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5173682 #
Numero do processo: 15578.000245/2008-35
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFESSADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO. Os pedidos de compensação, formalizados mediante declaração própria, tem natureza de confissão de dívida, sendo, pois, “instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados” (§ 6o do artigo 74 da Lei nº 9.430/96). Com a apresentação da declaração de compensação é inaugurada uma nova situação jurídica para o crédito tributário, válida a partir do momento em que definitivamente constituída, uma vez que este, mesmo outrora declarado em DCTF, passa a ter nova feição relativamente à natureza escolhida pelo sujeito passivo para proceder à sua extinção O prazo prescricional para a exigência dos débitos confessados em declaração de compensação é de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da referida declaração. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO INTEGRALMENTE DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Realidade em que a extinção da ação penal inaugurada pelo Ministério Público Federal não foi motivada por eventual pronunciamento jurígeno excludente do envolvimento da recorrente com os fatos narrados na denúncia, mas em vista da impossibilidade de tipificação das condutas em crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante do STF nº 24). PROVA. DEPOIMENTOS E MENSAGENS COM TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ELEMENTO QUE PUDESSE VIR A CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS DA EMPRESA PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE. Os depoimentos constituem importante elemento probatório e não podem ser invalidados por simples alegações, sem prova, de eventual suspeição ou vício de consentimento. A legislação tributária federal garante à Administração Tributária pleno acesso a documentos, inclusive magnéticos, fiscais e não fiscais, do contribuinte, bem como a depoimentos de terceiros, ressalvadas as vedações legais, como forma de averiguar o fiel cumprimento das obrigações tributárias, não podendo a garantia constitucional à privacidade revestir-se de instrumento à salvaguarda de práticas ilícitas.
Numero da decisão: 3802-002.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado, no seguinte sentido: preliminarmente, por unanimidade de votos, não acolher as argüições de nulidade aduzidas pelo sujeito passivo e, por maioria, rejeitar o pedido de juntada dos demais processos da empresa que dizem respeito à mesma matéria; vencido nesse ponto, o conselheiro Solon Sehn; no mérito, por maioria de votos, para dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório unicamente quanto aos gastos com serviços de corretagem; vencido o conselheiro Paulo Sérgio Celani, que negava provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Carvalho da Silva, OAB/ES nº 9.338. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFESSADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO. Os pedidos de compensação, formalizados mediante declaração própria, tem natureza de confissão de dívida, sendo, pois, “instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados” (§ 6o do artigo 74 da Lei nº 9.430/96). Com a apresentação da declaração de compensação é inaugurada uma nova situação jurídica para o crédito tributário, válida a partir do momento em que definitivamente constituída, uma vez que este, mesmo outrora declarado em DCTF, passa a ter nova feição relativamente à natureza escolhida pelo sujeito passivo para proceder à sua extinção O prazo prescricional para a exigência dos débitos confessados em declaração de compensação é de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da referida declaração. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO INTEGRALMENTE DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Realidade em que a extinção da ação penal inaugurada pelo Ministério Público Federal não foi motivada por eventual pronunciamento jurígeno excludente do envolvimento da recorrente com os fatos narrados na denúncia, mas em vista da impossibilidade de tipificação das condutas em crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante do STF nº 24). PROVA. DEPOIMENTOS E MENSAGENS COM TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ELEMENTO QUE PUDESSE VIR A CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS DA EMPRESA PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE. Os depoimentos constituem importante elemento probatório e não podem ser invalidados por simples alegações, sem prova, de eventual suspeição ou vício de consentimento. A legislação tributária federal garante à Administração Tributária pleno acesso a documentos, inclusive magnéticos, fiscais e não fiscais, do contribuinte, bem como a depoimentos de terceiros, ressalvadas as vedações legais, como forma de averiguar o fiel cumprimento das obrigações tributárias, não podendo a garantia constitucional à privacidade revestir-se de instrumento à salvaguarda de práticas ilícitas.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15578.000245/2008-35

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5307285

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-002.114

nome_arquivo_s : Decisao_15578000245200835.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 15578000245200835_5307285.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado, no seguinte sentido: preliminarmente, por unanimidade de votos, não acolher as argüições de nulidade aduzidas pelo sujeito passivo e, por maioria, rejeitar o pedido de juntada dos demais processos da empresa que dizem respeito à mesma matéria; vencido nesse ponto, o conselheiro Solon Sehn; no mérito, por maioria de votos, para dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório unicamente quanto aos gastos com serviços de corretagem; vencido o conselheiro Paulo Sérgio Celani, que negava provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Carvalho da Silva, OAB/ES nº 9.338. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5173682

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371819323392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.438          1 1.437  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000245/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.114  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  DCOMP ­ Assuntos tributários diversos  Recorrente  Custódio Forzza Comércio e Exportação Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  MATÉRIA NÃO CONHECIDA  Não  se  conhece  de  argumento  que  não  guarda  relação  com  o  objeto  da  contenda.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  SUPOSTA  OFENSA  AO  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  O  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela  que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora.  Assim,  a  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja  comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito  passivo.   Não  há  nulidade  quando  a  recorrente  tem  pleno  conhecimento  dos  atos  processuais  objeto  do  processo  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados,  retratado  nas  robustas  alegações  aduzidas em sua peça recursal.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  EXAME  ADSTRITO  ÀS  CONDIÇÕES  DA  AÇÃO  E  ÀS  CONDIÇÕES  DE  PROCEDIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO  SOBRE  A  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DO  FATO.  COISA  JULGADA  QUANTO  AOS  FATOS  NARRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA.  A  sentença penal não  faz  coisa  julgada quanto  à materialidade dos  fatos  se  estes  não  são  objeto  de  apreciação  e,  portanto,  não  fundamentam  o  trancamento da ação penal, restrito à análise das condições da ação e de sua  procedibilidade.  Realidade  em  que  a  extinção  da  ação  penal  inaugurada  pelo  Ministério  Público  Federal  não  foi  motivada  por  eventual  pronunciamento  jurígeno     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 45 /2 00 8- 35 Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 excludente do envolvimento da recorrente com os fatos narrados na denúncia,  mas em vista da impossibilidade de tipificação das condutas em crime contra  a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo  (Súmula Vinculante do STF nº 24).  PROVA.  DEPOIMENTOS  E  MENSAGENS  COM  TRATATIVAS  DE  NEGOCIAÇÕES  COMERCIAIS  DA  EMPRESA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ELEMENTO QUE PUDESSE VIR A  CARACTERIZAR  A  ILEGALIDADE  DA  PROVA.  VIOLAÇÃO  AO  SIGILO  DE  DADOS  DA  EMPRESA  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE.   Os depoimentos constituem importante elemento probatório e não podem ser  invalidados por simples alegações, sem prova, de eventual suspeição ou vício  de consentimento.   A  legislação  tributária  federal  garante  à  Administração  Tributária  pleno  acesso  a  documentos,  inclusive  magnéticos,  fiscais  e  não  fiscais,  do  contribuinte, bem como a depoimentos de terceiros, ressalvadas as vedações  legais,  como  forma  de  averiguar  o  fiel  cumprimento  das  obrigações  tributárias, não podendo a garantia constitucional à privacidade revestir­se de  instrumento à salvaguarda de práticas ilícitas.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DE  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E COM BASE EM CUSTOS  E DESPESAS LEGALMENTE AUTORIZADOS. DIREITO CREDITÓRIO  RECONHECIDO EM PARTE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  no 10.637 de 2002 e 10.833/2003 autorizam o desconto de créditos calculados  com  base  em  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  diretamente  relacionados à atividade da empresa, bem como apurados a partir de custos e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto  da  contribuição,  desde  que  satisfeitas as condições legais impostas pela norma em evidência.   No  referido  regime,  a  Lei  não  contempla  creditamento  inerente  a  despesas  com combustíveis,  a menos  que  os mesmos  possam  ser  enquadrados  como  insumos, ou seja, se aplicados diretamente no processo produtivo, e não em  fases  alheias  a  referido  processo,  como  no  caso  analisado,  em  que  os  combustíveis  foram  utilizados  nos  veículos  de  propriedade  da  recorrente,  empresa  que  se  dedica  ao  beneficiamento  de  café.  Também,  não  existe  previsão  legal  para  o  desconto  de  créditos  relacionados  ao  pagamento,  a  pessoas jurídicas, de serviços de assessoria.  Todavia,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem de compra de matéria­prima utilizada na fabricação de produtos  destinados  à  venda  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  e  da  COFINS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15578.000245/2008­35  Acórdão n.º 3802­002.114  S3­TE02  Fl. 1.439          3 PRESCRIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONFESSADO  EM  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO.   Os pedidos de compensação, formalizados mediante declaração própria, tem  natureza de confissão de dívida, sendo, pois, “instrumento hábil e suficiente  para a exigência dos débitos indevidamente compensados” (§ 6o do artigo 74  da  Lei  nº  9.430/96).  Com  a  apresentação  da  declaração  de  compensação  é  inaugurada  uma  nova  situação  jurídica  para  o  crédito  tributário,  válida  a  partir  do  momento  em  que  definitivamente  constituída,  uma  vez  que  este,  mesmo outrora declarado em DCTF, passa a ter nova feição relativamente à  natureza escolhida pelo sujeito passivo para proceder à sua extinção  O  prazo  prescricional  para  a  exigência  dos  débitos  confessados  em  declaração de compensação é de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega  da referida declaração.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  INTEGRALMENTE  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.   Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado, no seguinte sentido:  a)  preliminarmente, por unanimidade de votos, não acolher as argüições de  nulidade  aduzidas  pelo  sujeito  passivo  e,  por maioria,  rejeitar  o  pedido  de  juntada  dos  demais  processos  da  empresa  que  dizem  respeito  à  mesma  matéria; vencido nesse ponto, o conselheiro Solon Sehn;  b)  no mérito, por maioria de votos, para dar provimento parcial ao recurso no  sentido de reconhecer o direito creditório unicamente quanto aos gastos com  serviços  de  corretagem;  vencido  o  conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani,  que  negava provimento ao recurso.  Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Carvalho da Silva, OAB/ES nº 9.338.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 17a Turma da DRJ  Rio de Janeiro I (fls. 255/270), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  nos  termos  do  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO.   Será  considerada  tacitamente  homologada  a  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  ciência  ao  contribuinte  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  da  entrega da declaração, independentemente da procedência e do montante do  crédito.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO.   Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta  pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando os negócios fraudulentos.   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.   Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto. Despesas  e  custos  indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  no  regime da não­cumulatividade.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Não Reconhecido   Conforme  relatado  pela  primeira  instância,  a  lide  diz  respeito  a  pedido  de  ressarcimento  onde  os  créditos  reclamados  correspondem  ao  PIS/Pasep  não  cumulativo  exportação do primeiro trimestre de 2005 (valor pleiteado: R$ 287.116,91). Em consequência  da análise do pedido, a DRF Vitória, alicerçada na Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº  01/2011  (fls.  62/68),  decidiu  reconhecer  em  parte  o  direito  creditório,  no  montante  de  R$  155.903,96.  O  relatório  objeto  da  decisão  recorrida  apresenta  resumo  da  Informação  Fiscal que subsidiou a decisão da DRF Vitória, o qual segue abaixo transcrito:  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15578.000245/2008­35  Acórdão n.º 3802­002.114  S3­TE02  Fl. 1.440          5 •  Diante  das  fartas  provas  e  documentos  acostados  ao  processo  administrativo n° 15586.000089/2011­17, os Auditores­Fiscais constataram  na escrituração da CUSTÓDIO FORZZA infração tributária relacionada à  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  da  contribuição  social  não  cumulativa ­ PIS (1,65%), calculados sobre os valores das notas fiscais de  aquisição  de  café  em  grãos;  quando  o  correto  seria  a  apropriação  de  créditos  presumidos  (Art.  29  da  Lei  n°  11.051,  de  29/12/2004  (DOU  30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004).  •  Isso  porque  as  pretensas  aquisições  de  café  contabilizadas  pela  CUSTÓDIO  FORZZA  em  nome  de  inúmeras  empresas  de  fachada  foram  usadas para dissimular as  verdadeiras operações  realizadas,  quais  sejam:  aquisições  de  café  em  grãos  diretamente  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais/maquinistas).   •  Assim,  efetuou­se  a  RECOMPOSIÇÃO  dos  saldos  dos  créditos  decorrentes  de  operações  do mercado  interno  e  externo.  Após  o  desconto  dos  créditos  com  as  contribuições  da  COFINS  devidas  mensalmente,  efetuou­se o cálculo dos saldos dos créditos passíveis de ressarcimento, os  quais foram pleiteados por meio de PER/DCOMP.   • Em face da CUSTÓDIO FORZZA foram lançados os valores devidos  a  titulo de COFINS em razão da  falta/insuficiência de crédito a descontar  no  período  e,  principalmente,  a  apuração  dos  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento.   •  Os  Auditores­Fiscais  limitaram  o  valor  do  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  ao  valor  do  saldo  do  crédito  a  descontar  referente  à  parcela do MERCADO EXTERNO (PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO).   •  Como  dito,  a  recomposição  dos  créditos  a  descontar  da  COFINS  não­cumulativa  além de  resultar  em  saldo  a  pagar  dessa  contribuição  em  alguns  períodos  de  apuração acarretou  no NÃO RECONHECIMENTO de  parte  do  valor  dos  créditos  pleiteados  nos  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.   •  Em  síntese,  revendo  os  detalhamentos  de  apuração  do  crédito  vindicado,  a  contabilidade  e  os  documentos  fiscais  disponibilizados  pelo  contribuinte,  bem  como,  cotejando  com  os  elementos  e  documentos  acostados aos autos do processo administrativo n° 15586.000089/2011­17,  não foi possível reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado pelo  contribuinte,  bem  como  homologar  integralmente  as  compensações  requeridas.   Cientificada do despacho decisório que reconheceu apenas em parte o direito  pleiteado, o contribuinte,  tempestivamente,  formalizou manifestação de  inconformidade onde  aduziu que:   •  Decaiu  o  direito  da  fazenda  lançar  e  cobrar  as  importâncias  de  IRPJ e CSLL compensadas em 24/02/2006, visto que a fazenda nacional tem  o prazo de 5(cinco) anos para homologar as declarações de compensações,  na forma do §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96;   •  Uma  vez  que  a  recorrente  foi  intimada  em  01/04/2011  e  a  compensação  foi  realizada  em  24/02/2006,  ocorreu,  no  caso  em  tela,  a  homologação tácita das referidas compensações;   Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6   •  Na  impugnação  apresentada  no  processo  administrativo  nº  15586.000089/2011­17,  foram  refutadas  individualmente  todos  os  argumentos da Autoridade Fazendária, visto que não há prova alguma que  sustente a má­fé da recorrente;   •  A  fiscalização  tenta  provar  que  a  recorrente  tinha  pleno  conhecimento  de  um  esquema  em  que  várias  empresas  fictícias  eram  interpostas  entre  ela  e  os  produtores  rurais,  para  que  pudesse  auferir  créditos integrais de PIS e COFINS, em compensações ou ressarcimentos;   •  Infelizmente,  as  ações  das  autoridades  policiais  e  fazendárias  não  levaram em conta a realidade do mercado de café. Não sabem a função dos  chamados  maquinistas  ou  do  poder  que  os  produtores  rurais  adquiriram  após o advento das atacadistas;   • Em nenhum momento resta comprovado que a Custódia Forzza deu  início a empresas laranjas, ou sabia que elas não recolhiam seus impostos.  Quem  fomentou  o  sistema  foi  o  legislador,  quem  permitiu  o  não  recolhimento e a existência dessas empresas  foram as Receitas Estadual e  Federal. A  ignorância  sobre o  funcionamento do mercado de café por uns  ou  a  prevaricação  ou  incompetência  de  outros  não  pode  infligir  danos  a  empresários  que  apenas  faziam  o  que  devem  fazer:  adquirir  mercadorias  pelo  menor  custo  possível,  vendendo­as  ao  mercado  internacional  a  um  preço competitivo, gerando renda, empregos e impostos;   • As provas carreadas naquele processo administrativo são nulas ou  anuláveis, pois a Constituição Federal veda a utilização de provas ilícitas;   • Ademais, as provas  ilícitas contaminam  tudo aquilo que  tocam, ou  seja, geram nulidade por derivação daquelas provas que delas decorreram;   •  Logo  no  início  do  processo  administrativo  nº  15586.000089/2011­17,  a  Fiscalização  demonstra  o  porque  de  suas  conclusões  equivocadas:  foram  ludibriados  pelos  criadores  e  gestores  das  empresas  atacadistas  e  por  seus  colaboradores,  alguns  corretores  de  café  do interior ;   •  Nota­se  que  as  empresas  Colúmbia  Comércio  de  Café,  Acádia  Comércio  Exportação,  Do Grão,  L  &  L  e  R.  Araújo  –  Cafecol Mercantil  responderam  as  perguntas  do  mesmo  modo,  através  de  petições  modelo,  usando da mesma letra, mesma diagramação, mesmo palavreado. Está claro  que apenas uma pessoa redigiu todos esses comunicados. Tudo na intenção  de convencer os Fiscais de que aquilo que estavam falando era verdade e,  assim,  livrar  os  possíveis  fraudadores  da  condenação  certa.  Pura  enganação;   •  Para  que  não  haja  repetição,  na  impugnação  apresentada  ao  processo  nº  15586.000089/2011­17,  foram  refutadas  todas  as  supostas  provas, com documentos hábeis e idôneos, em que o Auditor tenta usar para  excluir  a  boa  fé  da  recorrente.  Inclusive  depoimentos  de  fornecedores  de  café;   • As provas válidas presentes nos autos levam a conclusão apenas de  que  a  recorrente  sabia  da  procedência  do  café  (questões  de  qualidade)  e  preferia que tais produtos fossem adquiridos de pessoas jurídicas (geração  integral de PIS e COFINS);   Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15578.000245/2008­35  Acórdão n.º 3802­002.114  S3­TE02  Fl. 1.441          7 • Infelizmente, a Receita Federal se esforça para glosar ao máximo os  créditos requeridos, com base em quaisquer argumentos, desconsiderando a  necessidade  de  tal  creditamento  para  a  sobrevivência  de  todo  o  sistema  produtivo;   •  Foi  o  que  ocorreu  nos  autos.  Primeiro,  a  Receita  Federal  de  Vitória­ES  impôs  tributação  a  dezenas  de  empresas  atacadistas  por  não  recolhimento de tributos, surgidos em operações de compra e venda de café  de produtores rurais e, ainda, impôs responsabilidade tributária solidária a  centenas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Para  depois,  informar  que  tais  empresas  atacadistas  na  verdade  não  existem  e  não  efetuaram  qualquer  venda  e,  portanto,  todos  os  créditos  decorrentes  da  compra  de  produtos  agrícolas dessas atacadistas devem ser glosados;   • Apesar de  trazer diversas provas quanto a algumas atacadistas  (a  respeito  da  maioria  prova  alguma  há  nos  autos),  nenhuma  delas  foi  suficiente  para  demonstrar  que  a  recorrente,  por  seus  gestores,  pretendia  lesar  a  arrecadação  de  tributos.  Pelo  contrário,  os  depoimentos  dos  produtores rurais, únicos personagens não suspeitos, deixaram evidente que  a  recorrente  não  poderia  ter  conhecimento  da  operação  das  atacadistas,  uma vez que o contato comercial delas era exclusivo com os corretores de  café ou maquinistas;   •  As  conclusões  da  fiscalização  estão  associadas  a  presunções  de  má­fé, ou seja, neste caso específico, de que a recorrente sabia da existência  das práticas  ilícitas de  todas as atacadistas e dos corretores de café, e  foi  omissa para se beneficiar dos créditos integrais de PIS e COFINS. Jamais  foi  provado  ou  mencionado  pelos  produtores  rurais  que  os  gestores  da  recorrente participaram ativamente desse suposto esquema;   •  Foram  excluídos  créditos  lançados  sobre  aquisições  de  bens  e  pessoas  jurídicas  inativas,  baixadas,  omissas  ou  com  receita  declarada  incompatível  com  as  vendas  realizadas.  Essas  glosas  são  equivocadas,  já  que  todos  os  documentos  fiscais  atendem  os  padrões  legais,  tendo  a  recorrente,  inclusive,  consultado  o  CNPJ  e  SINTEGRA  das  emitentes  das  citadas Notas Fiscais;   •  Ressalte­se  que,  algumas  empresas  que  hoje,  após  intimada  da  autuação, a recorrente sabe fictícias, comunicaram à Receita seu estado de  inexistência,  por  meio  de  petitório  padrão,  em  março  de  2008.  Não  se  entende  o  motivo  de  a  Receita  Federal  manter  em  funcionamento  essas  empresas que hoje afirma inexistentes por tanto tempo depois de ter certeza  de suas práticas. Com isso, manteve as exportadoras reféns dessas fraudes;   •  A  recorrente  reafirma  a  licitude  dos  créditos,  oriundos  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Ademais,  todas  as  notas  fiscais  foram  escrituradas,  registradas  e  contabilizadas  dentro  dos  padrões  contábeis.  Além  disso,  os  pagamentos  são  efetuados  via  depósito,  TED  ou  DOC  diretamente  às  empresas  emitentes  das  notas  fiscais,  demonstrando,  assim  que agiu, sobretudo, de boa­fé (§ único, art. 82, da Lei nº 9.430/96);   •  O  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  ao  instituir  as  hipóteses  que  conferem  direito  a  descontar  créditos  em  relação  a  bens  adquiridos  para  revenda, não condiciona à requerente, a obrigação de exigir a regularidade  fiscal dos fornecedores de mercadorias (café);   Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 •  Também  não  procedem  as  glosas  de  créditos  realizados  sobre  os  gastos  com  armazenagem,  frete,  comissões  pagas  a  pessoas  jurídicas  e  combustíveis utilizados nos transportes das mercadorias;   •  A  requerente  busca  guardar  seu  direito  a  recalcular  e  pedir  a  restituição  do  IRPJ  e  da  CSLL,  calculados  sobre  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  lançados  como  receitas,  não  homologados,  uma  vez  que  tais  importâncias integraram à base de cálculo de ambos os tributos;   • Assim, caso a decisão de não homologar tais créditos for mantida, o  IR  e  a  CSLL  compensados  com  estes  mesmos  créditos  terão  que  ser  restituídos.  Desse  modo,  este  procedimento  administrativo  visa  afastar  a  Decadência do direito de pedir a  restituição dos  tributos citados, uma vez  que  tal  fato  se  consumará  somente  se  for  mantida  a  decisão  de  não  homologação dos créditos analisados neste processo administrativo.   Ainda  nos  termos  relatados  pela  primeira  instância,  o  sujeito  passivo,  posteriormente, carreou aos autos petição complementar onde requer:   a)  improcedência  das  glosas  dos  créditos  PIS/COFINS,  tendo  em  vista  o  afastamento dos argumentos embasados nas operações “tempo de colheita”  e  “operação  broca”,  uma  vez  que  o  TRF  da  2ª  Região  afastou,  definitivamente, os supostos crimes que levaram o fisco a glosar os créditos  da recorrente, rechaçou todas as acusações e extingui a Ação Penal.   b) a unificação das 35 manifestações de inconformidade inseridas na tabela  acima, em obediência ao princípio da ampla defesa, economia processual e,  sobretudo, para  evitar decisões  contraditórias ou  incompatíveis  ( Portaria  RFB nº 666/2008).    A  ciência  da  decisão  que  manteve  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente  ocorreu  em  30/04/2013  (fls.  273).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  28/05/2013,  o  recurso  voluntário  de  fls.  276/350,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância, apresentando ainda as questões abaixo referenciadas.  Primeiramente,  a  interessada  defende  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos da empresa que dizem respeito à mesma matéria, e que se fundamentam nas mesmas  provas  e  argumentos,  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias  e  homenagear  os  princípios  do  devido processo legal, da ampla defesa, da economia processual, dentre outros. Fundamenta­se  no  §  3º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03,  na  Portaria  RFB  nº  666/08  e  em  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo  dispostos  na  Lei  nº  9.784/99,  e  ressalta  que  a  não  unificação  dos  processos  representaria  clara  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  com  a  consequente  nulidade  do  processo,  nos  termos  do  artigo  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ressalta  que  a  própria  Delegacia  de  Julgamento,  em  voto  proferido  nos  autos  do  processo  15586.000089/2011­17, determinou a unificação dos autos no que diz respeito à aplicação da  multa  isolada. A ausência de provas em algum processo e a necessidade de remissão a outro  revelaria a necessidade de unificação dos autos. Assim, ou se unificam os autos ou se declara  nulo a cordão por ausência de provas de suas alegações.  Assim, deve­se anular a decisão da Delegacia de Julgamento, tanto porque  não permitiu a juntada de provas não anexadas por motivo de força maior,  como porque não anexou todos os 36 processos que tratam do mesmo fato e  tem por base as mesmas provas e argumentos [...]  A recorrente também defende a nulidade em vista da violação do princípio da  ampla defesa materializada na ausência de análise da preliminar apresentada na manifestação  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15578.000245/2008­35  Acórdão n.º 3802­002.114  S3­TE02  Fl. 1.442          9 de inconformidade, inerente a pedido de prorrogação do prazo para a juntada de documentos,  uma  vez  que  recebera  35  intimações  da  DRF Vitória,  “[...]  tratando  da  análise  e  glosa  de  créditos de PIS e COFINS de 17 trimestres, dos anos de 2005 a 2010 [...]”. Igualmente, não  teriam sido apreciados argumentos  e documentos objeto da manifestação de  inconformidade,  notadamente  quanto  à  “regularidade  das  pessoas  jurídicas  apelidadas  de  ‘fictícias’  pela  fiscalização”. Sobre o assunto, assevera:    A DRJ, na verdade, utilizou­se de afirmações contidas no parecer da  DRF Vitória (rechaçadas pelo TRF 2ª Região) ou seja, considerou válido  o  procedimento  equivocado  da  Receita  Federal  que  pinçou  poucos  depoimentos e desconsiderou a maioria deles, para delinear uma realidade  própria que não corresponde à verdade. Não  tratou da afirmação de que  “Todos  os  produtores  rurais  ouvidos  deixam  evidente  que  os  gestores  da  Custódio Forzza não sabiam que as atacadistas não recolhiam seus tributos  ou que não laboravam na atividade para a qual foram criadas, uma vez que  o contato dessas atacadistas era exclusivo com os corretores e a eles cabia  indicar o melhor preço para os produtores  rurais”. Existem nos autos pelo  menos 30 depoimentos em que tal informação fica clara.    Outro argumento não mencionado na decisão da DRJ  foi a ausência  da citação do nome da recorrente ou de  seus  sócios pela grande maioria  das empresas denominadas fictícias pela DRJ. A maioria dos corretores de  café  citados  também não mencionam o  nome da  recorrente,  fato  também  não tratado pelo acórdão.     Nada foi tratado também sobre as empresas que a Receita Federal tem  por  existentes  e  delas  está  cobrando  grandes  somas  em  tributos.  Como  afirmado na  impugnação a própria Receita Federal  tem por existentes e,  dentro da mesma operação "É tempo de colheita!", autuou em milhões de  reais  e  responsabilizou  centenas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Do  contrário,  teríamos  uma  dupla  imposição  de  PIS  e  COFINS  sobre  uma  mesma base de cálculo, violação clara da não­cumulatividade. [...]  A recorrente também aduz que nada foi dito sobre a total ausência de provas  quanto a inúmeras empresas, que elenca, algumas inclusive sem o número do CNPJ nos autos,  tendo  a  Receita  Federal  baseado­se,  simplesmente,  em  presunção  de  má­fé,  argumento  que  teria sido rechaçado pelo TRF2. Também nada teria sido dito sobre o princípio da boa­fé e dos  porquês de a Receita Federal haver permitido o funcionamento das empresas que hoje afirma  não existentes por tanto tempo, tornando as exportadoras reféns das fraudes.   A DRJ não teria,  igualmente, se pronunciado sobre a  insuficiência de prova  das declarações, ou sobre os pedidos de diligência requeridos em preliminar para:   a)  a  juntada  ao  processo  das  cópias  das  notas  fiscais,  ‘SINTEGRAS’,  e  ‘CNPJS’  que  deverão  ser  extraídas  das  cópias  que  já  se  encontram  nos  processos sobre os créditos de COFINS deste mesmo trimestre, ou que seja  reaberto o prazo para a apresentação destes documentos [...];  b)  a  juntada  ao  processo  dos  autos  de  infração,  dos  pedidos  de  compensação ou ressarcimento, dos arrolamentos e das inscrições em dívida  ativa  das  empresas  que  a  Receita  Federal  de  Vitória­ES  ora  afirma  que  praticaram atos de compra e venda de café, ora afirma que elas não existem  [...].   Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 Portanto,  como  a DRJ  não  se  pronunciou  sobre  diversas  questões  e  provas  trazidas  pela  reclamante  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  correspondente  decisão  seria nula por violação do direito à ampla defesa.  Alega ainda a recorrente que os argumentos em que se basearam o parecer da  DRF Vitória e o acórdão da DRJ foram rechaçados, por unanimidade, pelo Tribunal Regional  Federal da 2a Região, que, ao julgar o Habeas Corpus nº 2012.02.01.014311­5 resolveu trancar  a correspondente ação penal. O acórdão em tela transitou em julgado em 29/01/2013.   Sendo  assim,  cai  por  terra,  todos  os  argumentos  das  autoridades  fazendárias,  inclusive  o Acórdão  da DRJ/RJ1,  de  que  a  recorrente  estava  envolvida  na  fraude,  simulação/dissimulação,  ou  seja:  sabia  e  utilizava  "interpostas  pessoas  ("laranjas")  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida".  Que  apenas  vendiam  notas  fiscais,  como intermediárias fictícias na compra de café dos produtores rurais (fls.  267). Estes argumentos que deram base à ação fiscal.   Neste  contexto,  uma  vez  que  o  lançamento  teve  por  base  tais  provas,  deve  ser  anulado  o  Acórdão  da  DRJ­RJ1.  Ademais,  viola  o  princípio  da  ampla  defesa,  visto  que  diversos  argumentos  expostos  na Manifestação  de  Inconformidade não foram apreciados.  Depois  de  fazer  um  breve  resumos  dos  fatos,  afirma  a  recorrente  que  a  contagem do prazo prescricional tem início com a data da entrega da DCTF, quando se revela  constituído definitivamente o crédito  tributário,  tendo a Fazenda Pública, a partir de então, 5  anos para ajuizar a ação de cobrança, conforme artigo 174 do CTN. Assim, não seria correta a  interpretação adotada pelo acórdão da DRJ, segundo a qual referida contagem se daria a partir  da  apresentação  da  declaração  de  compensação;  esta  não  se  revestiria  em  instrumento  de  reconhecimento de débito pelo devedor.   Ademais,  não  existiria  nos  autos  nenhuma  das  causas  de  interrupção  da  prescrição  elencadas  pelo  mencionado  preceito  do  Código  Tributário.  Segundo  alega,  a  hipótese  prevista  no  inciso  IV  do  artigo  174  do  CTN  se  aplica  apenas  aos  casos  em  que  o  contribuinte  não  declara  um ou  outro  crédito  tributário  em  sua DCTF,  e  o  faz  em momento  posterior. Na realidade fática, contudo, “o contribuinte apresentou a DCTF tempestivamente,  sendo certo que o prazo prescricional teve seu início por ocasião da apresentação da DCTF,  sem que nenhuma causa de interrupção ou suspensão tenha acontecido até o final do prazo  prescricional”.   Na  seqüência,  a  recorrente  reafirma os  demais  argumentos  apresentados  na  primeira instância, separados em tópicos onde destaca:  a) a  logística  do  mercado  de  café,  com  seus  diferentes  intermediários,  o  desbaratamento do esquema de troca de notas feitas pelos atacadistas com o  auxílio dos corretores de café, desvendado pela Receita Federal, ciente de tais  práticas desde 2007,  e o equivocado entendimento oficial  segundo o qual a  suplicante teria se beneficiado do esquema;  b) a aduzida ilicitude das provas juntadas ao processo nº 15586.000089/2011­ 17,  a  teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada,  a  extinção  da  ação  penal  relacionada à “operação broca”, a violação do sigilo de dados e a quebra do  sigilo bancário da recorrente sem autorização judicial;  c) a nulidade das declarações prestadas pelos gestores das grandes atacadistas  e dos corretores envolvidos na interposição de pessoas jurídicas, a suspeição  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15578.000245/2008­35  Acórdão n.º 3802­002.114  S3­TE02  Fl. 1.443          11 e  o  interesse  de  deturpar  os  acontecimentos  e  imputar  responsabilidade  às  exportadoras de café;  d) a insuficiência de provas das condutas ilícitas aptas a suplantar a boa­fé da  recorrente,  considerações  e  refutações  às  provas  acostadas  aos  autos,  a  aduzida ocorrência de bis  in idem em vista das autuações formalizadas pela  Receita  Federal  contra  empresas  atacadistas  e  seus  responsáveis  solidários  pela  sonegação  de  tributos  nas  operações  de  compra  e  venda  de  café  de  produtores rurais;  e) a  boa­fé  da  recorrente,  a  inexistência  de  fraude,  simulação  ou  dissimulação,  conforme  atestado  pelo  TRF  da  2a  Região,  a  inexistência  de  provas contra a interessada, as conclusões fiscais baseadas em presunções, a  não  caracterização  de  evidente  intuito  de  fraude,  ainda  se  considerada  a  existência de boa­fé da recorrente com respeito a algumas empresas;  f)  os  procedimentos  de  verificação  da  regularidade  dos  fornecedores  adotados pela interessado  junto  ao  CNPJ  e  SINTEGRA,  a  regularidade  da  escrituração contábil da recorrente, o precedente  jurisprudencial em sede de  recurso  repetitivo  que  deu  ganho  de  causa  a  contribuintes  adquirentes  de  empresas inidôneas (Recurso Especial nº 1.148.444);  g) a  inexistência  de  ato  declaratório  executivo  declarando  a  inaptidão  do  CNPJ  dos  fornecedores,  a  boa­fé  da  reclamante  e  a  impossibilidade  de  punição  do  contribuinte  pelo  descumprimento  de  dever  funcional  da  fiscalização fazendária;  h)  a  legitimidade  do  creditamento  referente  aos  reclamados  insumos  de  produção:  gastos  com  armazenagem,  frete,  comissões  pagas  a  pessoas  jurídicas e combustíveis utilizados no transporte da mercadoria; e,  i)  o direito a recalcular e a pedir  restituição do  IRPJ e da CSLL calculados  sobre  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  lançados  como  receitas,  mas  não  homologados, uma vez que tais  importâncias  integram a base de cálculo de  ambos os tributos;  j)  requer  seja  determinada  diligência  ou  perícia  para  juntada  aos  autos  dos  processos  em que houve  lançamentos vultosos de PIS  e COFINS, uma vez  que não é  lícito  à Receita Federal  impor  referidas contribuições duas vezes  sobre  a  mesma  cadeia  produtiva;  necessário  também  a  juntada  aos  autos  vários  depoimentos  mencionados  no  relatório  fiscal,  em  homenagem  ao  direito de defesa da recorrente.  Diante do exposto, requer a recorrente:  I)  sejam unificados os autos de todos os processos inerentes à matéria;  II)  seja declarada a nulidade do acórdão tendo em vista que:  a)  foram afastados os argumentos embasados na “operação broca” pelo  TRF da 2a Região;  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 b)  não  foram  analisados,  pela  primeira  instância,  diversos  argumentos  apresentados  pela  suplicante,  notadamente  relacionado  ao  pedido  de  dilação do prazo para apresentação dos documentos;  c)  a primeira instância não analisou o pedido de juntada ao processo dos  autos de infração, dos pedidos de compensação ou ressarcimento, dos  arrolamentos  e  das  inscrições  em  dívida  ativa  das  empresas  que  a  Receita Federal ora afirma que praticaram atos de compra e venda de  café, ora afirma que elas não existem;  III)  que  seja  declarada  a  prescrição  dos  créditos  tributários,  nos  termos  requeridos;  IV)  na  hipótese  de  não  deferimentos  dos  primeiros  pedidos,  que  seja  reformado  o  acórdão  vergastado  e  deferidos  os  pedidos  no  que  tange  aos  créditos glosados, conforme argumentos apresentados no recurso;  V)  subsidiariamente, acaso sejam indeferidos os pedidos anteriores:  a)  que se proceda à homologação dos créditos cujos fatos geradores são  posteriores a 2007 (data do início da operação “é tempo de colheita”,  ou  pelo  menos  a  partir  de  março  de  2008,  tempo  em  que  foram  entregues  à  fiscalização  diversas  petições  modelo  provenientes  de  mentores e gestores do esquema e das maiores atacadistas;  b)  que  se  homologuem  os  créditos  relacionados  às  aquisições  de  empresas que a própria Receita Federal tem por existentes e, dentre da  mesma operação “é tempo de colheita”, autuou em milhões de reais e  responsabilizou  centenas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  sob  pena  de  dupla  imposição  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo;  c)  que  sejam  homologados  os  créditos  relacionados  às  aquisições  de  empresas contra as quais a Receita Federal simplesmente não trouxe  prova alguma e baseou­se em presunção de má­fé;   VI)  que  sejam  homologados  os  créditos  decorrentes  dos  custos  ligados  à  produção;  VII)  que seja determinada a diligência ou perícia na forma requerida;  VIII) e,  acaso  negados  os  pleitos  principais,  e  visando  afastar  a  decadência,  que seja determinada a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos  valores  dos  créditos  não  homologados  e  restituídos  todos  os  valores  pagos  indevidamente.  É o relatório.  Voto             Das preliminares e aduzidas prejudiciais de mérito  Da admissibilidade parcial do recurso  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15578.000245/2008­35  Acórdão n.º 3802­002.114  S3­TE02  Fl. 1.444          13 Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 30/04/2013 (fls.  273).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  de  fls.  276/350  foi  apresentado  em  28/05/2013,  tempestivamente, portanto.   Contudo, muito embora os demais requisitos de admissibilidade se encontrem  presentes, há argumentos apresentados no recurso que não podem ser conhecidos, uma vez que  não tem relação com a lide objeto dos autos.   Digo isso em relação ao aduzido direito para recalcular e a pedir restituição  do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS lançados como receitas, mas  não  homologados,  sob  o  argumento  de  que  tais  importâncias  integram  a  base  de  cálculo  de  ambos os tributos.  Tal pedido, decerto, não compreende a matéria objeto do  litígio,  razão pela  qual não pode ser conhecida.  Portanto, e considerando, ainda, a competência material para o julgamento do  feito,  conheço  do  recurso,  ressalvada  a  observação  supra,  posto  que  atendidos  os  requisitos  formais e materiais exigidos para sua aceitação.  Dos argumentos em defesa da nulidade da decisão de primeira instância  Dentre os argumentos em prol da nulidade da decisão de primeira instância, o  sujeito  passivo  defende  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos  da  empresa  que  dizem  respeito à mesma matéria, a fim de evitar decisões contraditórias e homenagear os princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  da  economia  processual,  dentre  outros.  Fundamenta­se no § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, na Portaria RFB nº 666/08, bem como  nos princípios que norteiam o processo administrativo elencados pela Lei nº 9.784/99.  Da  fundamentação  legal  adotada  pelo  sujeito  passivo,  a  Portaria  RFB  nº  666/08, de  fato,  prevê  a  formalização de um único processo  administrativo ou  a  juntada por  anexação  (artigo  3º),  dentre  outras  hipóteses,  relativamente  a  “Pedidos  de Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas”  (artigo  1º,  inciso  IV).  Contudo,  não  compete  a  este Conselho questionar procedimento diverso  adotado pela Receita Federal que  não implique em prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo.  Com efeito, muito embora seja nítida a conexão processual entre os pedidos  de ressarcimento reportados pela  recorrente, não há nada nos autos que alicerce o reclamado  cerceamento  ao  seu  direito,  uma  vez  que  os  elementos  comprobatórios  do  indeferimento  do  pedido são todos de pronto acesso ao sujeito passivo, notadamente na presente conjuntura de  uso  do  processo  digital,  em  que  as  peças  podem  ser  acessadas  eletronicamente  com  grande  facilidade.  Digo  isso,  inclusive,  em  relação  ao  processo  nº  15586.000089/2011­17,  ao  qual  foram acostadas as provas e documentos produzidos durante a fiscalização realizada em face  da  empresa  recorrente,  como,  aliás,  está  consignado  na  informação  fiscal  que  subsidiou  a  decisão objeto dos presentes autos.  Tendo  a  interessada  irrestrito  acesso  aos  autos,  não  há  que  se  cogitar  em  prejuízo para sua defesa.  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     14 A  suplicante  se  socorre  também no  §  3º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03,  bem como em princípios que norteiam o processo administrativo dispostos na Lei nº 9.784/99.  Relativamente ao § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, este determina apenas a  juntada das  peças  que  tratam  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  da  correspondente  impugnação  da  multa  de  ofício  decorrente  de  diferenças  apuradas, dentre outras, em declaração de compensação (art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­ 35,  de  24/08/2001).  Logo,  não  obriga  à  juntada  de  todos  os  processos  conexos  do  mesmo  sujeito passivo. Já em relação aos princípios do processo administrativo reportados pela Lei nº  9.784/99,  não  vislumbro  nos  autos  nada  que  represente  ofensa  ao  direito  de  defesa  da  solicitante que pudesse redundar na nulidade de qualquer ato decisório contidos em suas peças,  como já ressaltado.  O  Regimento  Interno  do  CARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009)  também  trata  da  distribuição  conjunta  de  processos  conexos.  Tal  preceito,  contudo, não é de natureza cogente, posto que apenas faculta referenciado procedimento, como  revela o verbo que integra o núcleo normativo do artigo 6o do Anexo II do Regimento em tela,  abaixo transcrito e destacado:  Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos  quais os  lançamentos  tenham sido  efetuados  com base nos mesmos  fatos,  inclusive no  caso de  sujeitos passivos distintos,  os processos poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído o primeiro processo.  Parágrafo  único.  Os  processos  referidos  no  caput  serão  julgados  com  observância do rito previsto neste Regimento. (grifo nosso)  No  mais,  reitere­se  que  a  não  adoção  dos  procedimentos  perquiridos  pela  recorrente,  por  não  trazerem  prejuízo  para  a  defesa,  não  tem  o  condão  de  dar  ensejo  à  nulidade da decisão de  primeira  instância,  até porque o direito processual  tem como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  traz  como  consequência,  com  respeito  à  nulidade do processo, que somente àquela que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser  declarada  pela  autoridade.  Tal  princípio  está  assente  nos  artigos  563  e  566  do  Código  de  Processo Penal1. No âmbito do Código de Processo Civil, dispõe o artigo 244 que,   Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de  nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro  modo, lhe alcançar a finalidade.  A  inocorrência  de  prejuízo  para  a  defesa  também  afasta  a  hipótese  de  nulidade  fundada  na  ausência  de  análise  de  prorrogação  do  prazo  para  a  juntada  de  documentos,  posto  que  não  demonstrado  eventual  prejuízo  decorrente  da  citada  conduta  omissiva.   A  nulidade  também  é  reclamada  pelo  fato  de  a  DRJ,  segundo  alega  a  reclamante,  não  ter  apreciado  argumentos  e  documentos  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  notadamente  quanto  à  “regularidade  das  pessoas  jurídicas  apelidadas  de  ‘fictícias’  pela  fiscalização”.  A  decisão  de  primeira  instância  também  teria  sido  omissa  concernente a depoimentos segundo os quais os gestores da recorrente “[...] não sabiam que as  atacadistas não recolhiam seus tributos ou que não laboravam na atividade para a qual foram  criadas [...]”, bem como no tocante aos lançamentos formalizados dentro da mesma operação                                                              1 Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.   Art.  566.  Não  será  declarada  a  nulidade  de  ato  processual  que  não  houver  influído  na  apuração  da  verdade  substancial ou na decisão da causa.     Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15578.000245/2008­35  Acórdão n.º 3802­002.114  S3­TE02  Fl. 1.445          15 de  fiscalização,  ao  princípio  da  boa­fé,  ao  fato  de  a  Receita  Federal  haver  permitido  o  funcionamento das empresas que hoje afirma não existentes, dentre outros.   Igualmente,  entendo  que  isso  também  não  leva  à  nulidade  da  decisão  vergastada, posto que esta  se apresenta devidamente motivada em argumentos que alicerçam  suficientemente a convicção a que chegou o Colegiado a quo.   Com  efeito,  não  é  indispensável  que  a  decisão  se  reporte  pontualmente  a  todas as alegações apresentadas pelo reclamante, e isso não obstante o disposto no artigo 31 do  Decreto nº 70.235/72, o qual determina que a decisão deve “[...] referir­se, expressamente, a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências” (grifo nosso).   De  fato,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  como  este  Conselho,  tem  adotado  a  postura  de  não  exigir  a  apreciação  exaustiva  de  todos  os  argumentos  aduzidos  na  impugnação, mas isso desde que a autoridade julgadora de primeira instância tenha encontrado  razões suficientes para fundamentar sua decisão sobre as matérias em litígio, como ocorreu no  caso presente.  Nesse sentido, o seguinte julgado:  PAF  –  NULIDADE  DA  DECISÃO  /  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  contestar  item  por  item  os  argumentos  expendidos  pela  parte  quando  analisa  a  matéria  de  mérito,  conforme  decisão  do  STJ  –  Resp  652.422  –  (2004/0099087­0)  RET  n  43  –  maio/junho/2005, p.136:5691 – “VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC –  INOCORRÊNCIA – TRIBUTÁRIO – ICMS – MANDADO DE SEGURANÇA  –  AUTORIZAÇÃO  PARA  IMPRESSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  –  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  –  PRINCÍPIO  DO  LIVRE  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  –  ART.  170,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  SÚMULA  Nº  547  DO  STF  –  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  –  NORMA  LOCAL  –  RESSALVA  DO  ENTENDIMENTO DO RELATOR.  1.  Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater  um  a  um  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (...)  6.  Recurso  não  conhecido.”  (1º  CC,  Acórdão  108­08866,  sessão  de  25/06/2006, relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro).  Afastam­se,  pois,  todos  os  argumentos  em  prol  da  nulidade  da  decisão  de  primeira instância.   Do trancamento da ação penal formalizada contra a interessada  A  recorrente  defende  que  os  argumentos  em que  se  basearam o  parecer  da  DRF  Vitória  e  o  acórdão  da  DRJ  teriam  sido  rechaçados,  por  unanimidade,  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2a Região,  o  qual,  ao  julgar  o Habeas Corpus nº  2012.02.01.014311­5,  resolveu trancar a correspondente ação penal.   Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     16 O  decisum  em  tela  está  anexado  às  fls.  200/213  do  processo  15578.000245/2008­35, ao qual doravante nos reportaremos no que for relevante, por questões  de praticidade. Também nos reportaremos às peças do processo nº 1586.000089/2011­17, onde  foram acostadas as provas e documentos produzidos durante a fiscalização realizada em face  da empresa recorrente.  Aduzida ação penal, de  fato,  foi extinta em vista da não acolhida opção do  Ministério  Público  Federal  de  fundamentar  a  denúncia  no  Código  Penal,  e  não  em  crimes  contra a ordem tributária, já que ainda não existia o lançamento definitivo do tributo, condição  para a materialização de crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90).   A  leitura  dos  votos  do  relator  do  acórdão,  Des.  Antonio  Ivan  Athié,  bem  como do voto vista do Des. Abel Gomes, retratam muito bem que o trancamento da ação penal  foi motivado exclusivamente na afronta ao princípio da especialidade, bem como em vista da  Súmula Vinculante  nº  24  do  STF,  segundo  a  qual  “não  se  tipifica  crime material  contra  a  ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antes do lançamento  definitivo do tributo”.   Transcrevo, abaixo, excertos dos votos acima reportados:  Voto do relator, Des. Antonio Ivan Athié     Em  nenhum  momento  a  denúncia  trata  de  outra  ação  que  não  a  tipificada  na  Lei  8137/90,  tampouco  a  imputação  de  crime  de  quadrilha  remanesce,  eis  que  na  realidade  todos  os  comerciantes  de  café  da  região  onde  se  deram  os  fatos,  com  raríssimas  exceções,  praticavam  a  mesma  conduta,  independentemente,  tal  e  qual  se  comercializa  qualquer  mercadoria, como ocorre com o café, não existindo qualquer condição que  caracterize ajuste de mais de três pessoas para prática de crimes.      O  impetrante­paciente  demonstrou,  folhas  739,  que  não  há,  ou  ao  menos não havia, decisão definitiva de constituição de crédito tributário, e  também  por  esta  razão  apresenta­se  a  denúncia  sem  justa  causa  para  instauração da ação penal.      Pelo exposto, e considerando ainda os precedentes do STJ acostados as  folhas 741 e seguintes, referentes aos HCs 103.055 e 137.023, CONCEDO A  ORDEM, para  o  fim de  trancar  a  ação penal  n°  2008.50.05.000538­5, do  Juízo  Federal  de  Colatina/ES,  em  relação  ao  impetrante­paciente,  e  aos  demais  acusados,  estendo  a  ordem,  de  ofício,  com  base  no  artigo  580  do  Código de Processo Penal.  Voto vistas do Des. Abel Gomes  Com  efeito,  cabe  destacar  que  no  trecho  reproduzido  no  voto  do  e.  Relator,  às  fls.  803/804,  consta,  em  síntese,  que  a  fiscalização  "firmou  a  convicção" quanto à "intenção" da LAURET CAFÉ de se eximir de tributos  devidos com a utilização de meios defesos em lei. Isto constou, inclusive, de  excerto  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  no  qual,  inclusive,  é  reproduzido o art 1° da Lei n. 8137/90 (fl. 636).   Assim, mesmo sendo certo que não são os agentes da Receita Federal a  assumirem  a  atribuição  constitucional  de  formar  opinião  técnica  sobre  o  delito  e  sim  o  Ministério  Público,  havendo  real  provisoriedade  na  classificação  jurídica  dos  fatos  pela Receita,  também  não  se  pode  olvidar  que a classificação jurídica dada pelo MP na denúncia, quando do exercício  da opinio  delicti  também não  está  imune  ao  exame de  correlação  com  os  fatos narrados que cabe ao Poder Judiciário realizar para fins de aferir a  presença ou ausência de uma série de situações jurídicas para a ocorrência  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15578.000245/2008­35  Acórdão n.º 3802­002.114  S3­TE02  Fl. 1.446          17 ou  exercício  das  quais  é  imprescindível  aferir  a  correta  classificação  jurídica dos fatos.  Esse é exatamente o caso da incidência da Súmula Vinculante n. 24 do  STF no que concerne aos crimes contra a ordem tributária, capitulados na  Lei  n.  8137/90.  Ou  seja,  é  preciso  verificar  se,  materialmente,  os  fatos  narrados  na  denúncia  não  configuram  crimes  relacionados  na  Lei  n.  8137/90 ao invés do Código Penal.  Exame dos fatos narrados  [...]  Veja­se que o só fato de haver na base da denúncia uma ação fiscal, já  leva à compreensão de que se trata de ilícito fiscal com repercussão penal.  Ademais, a narrativa dos fatos mostra que se está diante de falsificação de  notas  fiscais  que  traduziriam  uma  suposta  operação  com  repercussão  tributária,  o  que  leva  o  engodo  para  o  campo  da  especialidade,  ou  seja,  passa de  simples  fraude  engendrada contra uma pessoa qualquer,  para  se  converter em artifício falso para iludir o fisco, exatamente no sentido do que  dispõe o inciso III do art. 1º da Lei n. 8137/90.   Posteriormente,  a  trama narrada ainda  dá conta  de que  as  empresas  prestariam  declarações  falsas  ao  fisco,  quais  sejam,  as  de  que  teriam  créditos  a  serem  compensados,  créditos,  estes,  calcados  naquelas  notas  falsas, o que ainda mantém o fato na seara do inciso I do art. 1º da Lei n.  8137/90.   Destarte, do que se extrai da denúncia é que se está diante de fatos que,  pelo princípio da especialidade, estão mesmo inseridos no art. 1º da Lei n.  8137/90, o que parece que inclui ainda aquela imputação que é feita no que  diz respeito ao crime do art. 299 do CP, porquanto as falsidades ideológicas  também  integram,  em  princípio,  o  objetivo  de  fraudar  a  fiscalização  tributária para sonegar as contribuições.   No caso, ainda há que se fazer um juízo utilitário, de custo benefício. É  que o processo descortina uma grande operação, expressa numa denúncia  substanciosa de centenas de folhas, a mostrar que os crimes contra a ordem  tributária  em  tese  cometidos,  somente  poderiam  ter  vazão  mediante  uma  série de ardis, dentre eles, as falsidades ideológicas.   É  possível  que  a  constituição  de  empresas  fictícias  e  alterações  contratuais  por  meio  de  falsidade  ideológica  possibilitasse  a  prática  de  outros  crimes  em  tese?  Sim.  Mas  o  caso  é  que  o  principal  na  conduta  descrita era mesmo a sonegação fiscal. [...]  [...]  Do crime de quadrilha  Quanto  ao  crime  de  quadrilha,  de  fato,  trata­se  de  delito  autônomo  [...]. Entretanto, há que se observar que o tipo penal exige que a associação  se  constitua  para  cometer  crimes,  e  no  caso,  segundo  a  narrativa  acusatória,  os  crimes para  os quais  os  denunciados  se  associaram  seriam  crimes  contra  a  ordem  tributária,  daqueles  para  os  quais  a  Súmula  Vinculante n. 24 do STF exige a constituição definitiva do crédito tributário  para a “tipificação”, sem o que não cabe falar em tipicidade das condutas  nem em crimes objeto de quadrilha.  Não  tem  sentido  suspender  o  processo  e  o  curso  da  prescrição  até  o  definitivo  lançamento  do  crédito  tributário  para  haver  configuração  de  crimes  contra  a  ordem  tributária,  e  dar  prosseguimento  ao  processo  pela  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     18 imputação de  quadrilha  sem que  os  crimes  que  seriam  seu  objeto  estejam  definidos.   Assim,  há  que  se  estender  a  suspensão  do  processo  e  do  curso  da  prescrição  também  em  relação  ao  disposto  no  art.  288  do  CP,  no  caso  específico, porquanto até mesmo sua tipificação depende do preenchimento  da condição estabelecida pela Súmula Vinculante n. 24 do STF.   Diante do exposto, concedo a ordem para,  ingressando no exame de  correlação  entre  narrativa  de  fatos  e  classificação  jurídica  dos mesmos,  aplicar  o  disposto  na  Súmula  Vinculante  n.  24  do  e.  STF,  apenas  por  outros  fundamentos  que  o  e.  relator  no  que  concerne  ao  crime  de  quadrilha.   Portanto, é transparente que a extinção da ação penal em tela, absolutamente,  não foi motivada por eventual pronunciamento jurígeno que apontasse o não envolvimento da  recorrente  com os  fatos  narrados  na  denúncia. Em outras  palavras,  o TRF da  2ª Região,  em  nenhum  momento,  infirma  as  evidências  materiais  decorrentes  do  procedimento  de  fiscalização,  uma  vez  que  a  decisão  do  Tribunal  foi  baseada,  única  e  exclusivamente,  em  questões de natureza processual, quais sejam, o exame quanto ao atendimento das condições da  ação ou das condições de sua procedibilidade.  Em  vista  disso,  a  decisão  judicial  não  faz  coisa  julgada  quanto  aos  fatos  narrados  pelo  Ministério  Público,  posto  que  não  apreciados  no  que  concerne  à  sua  materialidade, o que, consequentemente, possibilita a propositura da correspondente ação civil,  como, aliás, prescreve textualmente o artigo 66 do Código de Processo Penal ­ CPP:  Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil  poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a  inexistência material do fato.  No  mais,  o  inciso  I  do  artigo  67  do  mesmo  CPP  estabelece  que  “não  impedirão igualmente a propositura da ação civil:”   [...]  III  ­  a  sentença absolutória que decidir que o  fato  imputado não constitui  crime”.  Pelas  razões  acima,  rejeito o  argumento da  reclamante que procurava dar à  decisão judicial conseqüências alheias ao âmbito em que fora proferida.  Da reclamada prescrição  A recorrente defende que a contagem do prazo prescricional tem início com a  data  da  entrega  da DCTF,  quando  se  revela  constituído  definitivamente  o  crédito  tributário,  tendo a Fazenda Pública, a partir de então, 5 anos para ajuizar a respectiva ação de cobrança,  conforme artigo 174 do CTN. Assim, não seria correta a interpretação adotada pelo acórdão da  DRJ,  segundo  a  qual  referida  contagem  se  daria  a  partir  da  apresentação  da  declaração  de  compensação,  que  não  poderia  ser  instrumento  de  reconhecimento  de  débito  em  nome  do  devedor.   Sobre a questão trago à baila, inicialmente, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15578.000245/2008­35  Acórdão n.º 3802­002.114  S3­TE02  Fl. 1.447          19 tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  [...]  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos débitos  indevidamente  compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)  § 9o É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo  referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Incluído  pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o  e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de  1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional,  relativamente ao  débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...]  Como se vê, os pedidos de compensação, formalizados mediante declaração  própria, tem natureza de confissão de dívida, sendo, pois, “instrumento hábil e suficiente para  a exigência dos débitos indevidamente compensados” a teor do disposto no § 6o do artigo 74 da  Lei nº 9.430/96,  acima  transcrito. Ademais,  segundo o § 5o  do mesmo dispositivo,  “o prazo  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     20 para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado da data da entrega da declaração de compensação”.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  prescrição  sem  que  tenha  transcorrido  o  interregno  de  cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  como  previsto  no  §  5o  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Com  a  apresentação  da  declaração  de  compensação  é  inaugurada  uma  nova  situação  jurídica  para  o  crédito,  válida  a  partir  do  momento em que definitivamente constituída.  A  escolha  feita  pelo  legislador  revela­se  de  inegável  razoabilidade,  já  que,  uma vez apresentada a declaração de compensação, o débito, mesmo que outrora apresentado à  fiscalização  fazendária  mediante  DCTF,  passa  a  ter  nova  feição  relativamente  à  natureza  escolhida pelo sujeito passivo para proceder à sua extinção. Indispensável, pois, que seja dado  à  Fazenda  Pública  prazo  suficiente  à  averiguação  da  legitimidade  da  extinção  do  crédito  tributário mediante compensação, como entendeu o legislador ordinário.  Com essas considerações, rejeito a tese defendida pelo sujeito passivo.   Do mérito  A  presente  análise  de  mérito  também  contempla  algumas  questões  que,  a  rigor,  deveriam  ter  sido  tratadas  na  parte  destinada  às  preliminares,  mas  que  serão  aqui  abordadas em vista de sua íntima ligação com a materialidade dos fatos.  Conforme  relatado,  a  lide  decorre  de  ação  fiscal  cujo  procedimento  e  documentação estão  acostados aos autos do processo n° 15586.000089/2011­17  (ao qual nos  reportaremos  com  freqüência),  onde  a  fiscalização  relata  a  apropriação  indevida  de  créditos  pelo  regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS por parte da recorrente,  calculados  sobre  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grãos,  quando  o  correto  seria  a  apropriação  de  créditos  presumidos  nos  termos  do  artigo  8°  da  lei  n°  10.925/2004,  com  a  redação dada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004.  Entendeu  a  fiscalização  que  as  aquisições  de  café  pela  recorrente  foram  contabilizadas  em  nome  de  diversas  empresas  de  fachada,  utilizadas  para  dissimular  a  real  aquisição da mercadoria proveniente de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas), e assim  se  apropriar  de  crédito  em montante  superior  ao  autorizado  pela  lei.  Segundo  a  informação  fiscal que subsidiou o despacho decisório, a análise e recomposição dos saldos desde janeiro de  2005  demonstrou  que  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  integrais  fictos.  Em  face  da  reclamante  foram  levantadas notas  fiscais em nome de empresas de  fachada  (“laranjas”) em  montantes que ultrapassaram o valor de R$ 890 milhões nos anos de 2005 a 2009.  Assim, em função do procedimento  fiscal  foram recompostos os  saldos dos  créditos decorrentes de operações do mercado interno e externo. Todos os créditos do PIS e da  COFINS calculados sobre as notas fiscais dos “pseudo­atacadistas de café” foram glosados e  reconhecido  o  direito  creditório  presumido  sobre  tais  operações.  No  caso  presente,  a  recomposição dos créditos a descontar da COFINS não­cumulativa, além de resultar em saldo a  pagar dessa contribuição em alguns períodos de apuração acarretou o não reconhecimento de  parte do valor dos créditos pleiteados nos pedidos de ressarcimento.  A  suplicante  alega  a  ocorrência  de  bis  in  idem  em  vista  das  autuações  formalizadas pela Receita Federal  contra  empresas  atacadistas  e  seus  responsáveis  solidários  pela  sonegação  de  tributos  nas  operações  de  compra  e  venda  de  café  de  produtores  rurais.  Segundo entende,  as autuações  contra “centenas de pessoas  físicas e  jurídicas”  representaria  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15578.000245/2008­35  Acórdão n.º 3802­002.114  S3­TE02  Fl. 1.448          21 “dupla imposição de PIS e COFINS sobre uma mesma base de cálculo, violação clara da não ­ cumulatividade”.   Tal  argumento,  todavia,  também  não  merece  prosperar,  pois  os  procedimentos de fiscalização contra cada sujeito passivo são autônomos e individualizados –  ressalvada a possibilidade de responsabilização solidária –, apesar de, no caso, decorrer de uma  operação para investigação de um setor econômico específico. No mais, não existe fundamento  legal  que  legitime  aduzido  mecanismo  compensatório  proposto  pelo  sujeito  passivo,  o  que  também descarta a necessidade de diligência ou perícia para a juntada aos autos dos processos  em que houve lançamentos do PIS e da COFINS em face das outras empresas envolvidas.  A  reclamante  argumenta  ainda  haver  adotado  os  procedimentos  ao  seu  alcance  para  se  certificar  da  idoneidade  das  empresas  com  as  quais  negociava,  notadamente  tendo  verificado  a  regularidade  de  seus  fornecedores  junto  ao  CNPJ  e  ao  SINTEGRA.  Ademais, a regularidade de sua escrituração contábil, o precedente jurisprudencial em sede de  recurso repetitivo que deu ganho de causa a contribuintes adquirentes de empresas  inidôneas  (Recurso  Especial  nº  1.148.444),  a  inexistência  de  ato  declaratório  executivo  declarando  a  inaptidão  do  CNPJ  dos  fornecedores  e  a  boa­fé  da  reclamante  impossibilitariam  sua  responsabilização frente ao descumprimento do dever funcional da fiscalização fazendária, que  permitiu funcionassem livremente empresas irregulares.  Neste comenos, importa ressaltar que os elementos trazidos pela fiscalização  rechaçam a boa­fé e o desconhecimento da situação irregular das empresas com as quais, em  sua maior parte, o sujeito passivo formalizou aquisições de mercadorias. Nessa linha, a grande  maioria  das  pessoas  jurídicas  atacadistas,  fornecedoras  da  interessada,  foram  constituídas  a  partir  da  vigência  do  regime  da  não­cumulatividade,  e  depoimentos,  documentos,  arquivos  magnéticos e controles  internos da  empresa  revelam que esta não só  sabia que as  aquisições  eram realizadas de produtor pessoa física, como também exigia que as negociações ocorressem  em nome de empresa de fachada, orientando­as operacionalmente nesse sentido.  É relevante o volume transacionado entre a recorrente e empresas de fachada  apurado pela fiscalização: R$ 891 milhões. Não obstante as provas colacionadas aos autos, que  apontam  para  o  envolvimento  direto  da  reclamante  no  esquema  fraudulento,  foge  à  razoabilidade admitir que empresa que opera com tamanho volume no mercado de café tenha  se deixado, de boa­fé, ludibriar, a ponto de fazer aquisições em montantes tão significativos de  “empresas de fachada”, que sequer dispunham de armazéns, funcionários ou estrutura logística  adequada à atividade que exploravam. O relatório fiscal ilustra muito bem essa situação (ver,  por exemplo, fls. 3601/3607 – processo 15586.000089/2011­17).  Por  também  corroborar  o  entendimento  ao  qual  chegou  a  fiscalização,  reproduzo ainda a seguinte trecho extraído das fls. 3607/3611 do relatório fiscal:  Ao longo deste Relatório, comprovar­se­á a existência desse esquema, bem  como de que a CUSTÓDIO FORZZA não só tinha consciência de que o café  adquirido de pessoas físicas (produtores/maquinistas) era guiado em nome  de  empresa  de  fachada  (pseudo­atacadista)  como  tinha  participação  no  ilícito  praticado.  Por  conseguinte,  tinha  pleno  conhecimento  que  as  notas  fiscais dessas empresas laranjas eram ideologicamente falsas. Não obstante  isso,  pessoas  vinculadas  à  fiscalizada  indicaram  empresas  laranjas  para  guiar o café do produtor para a CUSTÓDIO FORZZA. Não raro, a própria  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     22 CUSTÓDIO  FORZZA  retirava  o  café  junto  aos  produtores  com  notas  guiadas em nome de empresas laranjas.   A corroborar tais fatos, as declarações prestadas aos Auditores­Fiscais pelo  produtor rural/maquinista FERNANDO PLANTIKOW NETO (fls. 214/215):   4) (...) que realizava venda de café de sua propriedade e de seus familiares,  assim  como,  intermediava  a  venda  de  café  de  meeiros  e  pequenos  produtores rurais da região diretamente com as seguintes empresas que por  ora se recorda: CUSTÓDIO FORZZA, (...) e (...);   5) Que, a partir de um determinado momento, o declarante se recorda que  os  compradores  dessas  empresas,  Sr.  Carlos  Henrique  e  Sr.  Irineu  (CUSTÓDIO  FORZZA),  (...)  e  (...),  indicaram  que  o  declarante  procurasse as "empresas" DO GRÃO, COLUMBIA, ACÁDIA, L&L,  dentre  outras,  para  que  guiasse  o  café  do  produtor  rural  para  uma  dessas  empresas  listadas;  que,  ao  depois,  era  efetuada  a  troca  da  nota  fiscal do produtor pela nota fiscal de uma das empresas indicadas guiando o  café para a CUSTÓDIO FORZZA. (...) e (...);   6)  Que  a  partir  de  então  o  declarante  passou  a  fazer  as  operações  por  intermédio dessas empresas, sendo que o café continua sendo guiado para  CUSTÓDIO  FORZZA,  (...)  e  (...),  utilizando  as  notas  fiscais  das  "empresas" anteriormente citadas;   7) Que o declarante afirmou que é descontado um determinado valor, que  chegava a R$ 1,00, do produtor rural, para pagar o fornecedor da nota fiscal  que guiou o café para as empresas acima citadas;   8) Que  o  declarante  afirmou  que  a  troca  de  nota  fiscal  do  produtor  rural  ocorria em um determinado ponto, previamente estabelecido, sendo que um  moto boy comparecia para efetuar a troca;   9) Que conheceu o Sr. Altair Brás Alves na NICCHIO SOBRINHO CAFÉ  e que ele convidou o declarante para operar com a V. MUNALDI; (...);   11)  Que  depois  passou  a  utilizar  a  R  ARAUJO  CAFECOL  para  guiar  o  café; (...)   E ainda pelo produtor/maquinista NILSON ALVES (fls. 322/325):   3) Que nos anos de 2003 e 2004 o declarante negociou café com o Sr. Carlos  Henrique,  genro  do  Senhor  Custódio  Forzza,  proprietário  da  CUSTÓDIO  FORZZA, sendo que as notas fiscais foram guiadas em nome da MIRANDA  COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E  IMPORTAÇÃO DE CAFÉ,  com descarga  nos  ARMAZÉNS  GERAIS  FORZZA  LTDA,  situados  em  Colatina  e  Linhares;  que  o  café  era  retirado  pela  própria  empresa  CUSTÓDIO  FORZZA  na  propriedade  do  declarante;  que  as  notas  fiscais  eram  preenchidas  pelo  contador  do  declarante  cujos  dados  para  o  preenchimento  eram  repassados  pelos  motoristas  que  eram  encaminhados  pela  CUSTÓDIO  FORZZA  para  retirar  o  café  da  propriedade do declarante; que o declarante não conhece e nunca manteve  contato  com a MIRANDA,  seus  sócios ou  representantes  legais,  sendo que  apenas  as  notas  fiscais  foram  emitidas  em  nome  da  MIRANDA  por  determinação da própria empresa CUSTÓDIO FORZZA;   Acrescentou  que  nos  anos  de  2004  e  2005  negociou  5.210  sacas  de  café  para a CUSTÓDIO FORZZA, sendo que as notas fiscais de produtor foram  emitidas  em  nome  da  C.  DÁRIO­ME  por  determinação  da  empresa  CUSTÓDIO FORZZA, conforme item 5 do referido Termo de Declarações,  de 20/08/2008, com a devida retificação de 23/09/2008.   Finalizou  afirmando  "que  não  conhece  e  nunca  negociou  com  o  senhor  Carliano Dário, proprietário da C. DÁRIO ­ ME".   As  próprias  notas  fiscais  de  produtor  de  NILSON  ALVES  de  n°  00336  a  00339,  00358 a  00361,  00383,  00385 a  00386,  00390 a  00392 e  00394 a  00395, relativas à citada operação, corroboram que se trata de compras da  CUSTÓDIO FORZZA guiadas em nome da empresa de fachada C. DÁRIO ­  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15578.000245/2008­35  Acórdão n.º 3802­002.114  S3­TE02  Fl. 1.449          23 ME (fls. 326/341). Por exemplo, as notas n° 00338, 00339, 00358, 00386 e  00395  (fls.  328/330,  336  e  341)  indicam  que  o  café  foi  transportado  pelo  motorista  Lindomar  Maciel  Rigoni,  CPF  083.358.587­80,  no  veículo  de  placa MRO 2256  ­ COLATINA  ­ ES. Dados dos  sistemas da RFB  (Guia  e  Renavan)  mostram,  respectivamente,  que  o  motorista  Lindomar  era  funcionário da CUSTÓDIO FORZZA, assim como o veículo mencionado é  de propriedade da referida empresa (fls. 342/345).   Outro  exemplo:  as  notas  n°  00360,  00385  e  00391  (fls.  332,  335  e  338)  mostram  que  o  café  foi  transportado  pelo  motorista  Antônio  Luiz  Tófoli,  CPF  420.513.397­91,  no  veículo  de  placa  MRI  0177  ­  COLATINA  ­  ES.  Trata­se  do  motorista  e  do  veículo  da  própria  CUSTÓDIO  FORZZA  (fls.  346/348).   Para arrematar, em 25/08/2004, NILSON ALVES vendeu 300 sacas de café  cujas  notas  fiscais  de  produtor  n°  00341  e  00342,  diferentemente  da  operação anterior, foram emitidas diretamente para a CUSTÓDIO FORZZA  (fls.  349/350).  Detalhe:  o  café  foi  transportado  para  o  armazém  da  CUSTÓDIO  FORZZA  pelo  mesmo  Antônio  Luiz  Tófoli  no  veículo  da  empresa de placa MRI 0177.   Outros exemplos em que a própria CUSTÓDIO FORZZA retirou o café do  produtor:   >  café  adquirido  do  produtor  Antônio  Marcos  Zamprogno  guiado  em  nome da V. MUNALDI e DO GRÃO (fls. 164/168):   4) Que no bloco de notas fiscais apresentada pelo declarante a fiscalização  constatou e mostrou ao declarante que as notas fiscais n° 03 (21/10/2004),  n°  04  (27/10/2004)  e  n°  05  (03/12/2004),  as  duas  primeiras  emitidas  em  nome  da V.  MUNALDI  e  esta  última  em  nome  da DO  GRÃO,  foram  todas  transportadas  pelo  motorista  EDSON  ANTÔNIO  TOFFOLI,  no  veículo de placa CLH 5225 ­ COLATINA/ES, sendo que a fiscalização em  consulta realizada no RENAVAN constatou e cientificou o declarante que  o referido veículo pertence a empresa CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO  EXPORTAÇÃO  LTDA;  assim  como  consulta  ao  sistema  da  Receita  Federal mostrou que o Sr. EDSON ANTÔNIO TOFFOLI era  funcionário  da  empresa CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO LTDA,  sendo  que  naquele  ano  auferiu  rendimento  do  trabalho  assalariado  com  vinculo empregatício da referida empresa;   > café adquirido do produtor Carlos Antônio Managna guiado em nome  da ROMA (fls. 175/193):   3) Que em 2006 o declarante negociou café de sua propriedade e de seu pai  com  o  corretor Arylson Storck;  (...); Que  o  próprio Arylson  informou  ao  declarante  que  o  café  estava  sendo  descarregado  no  ARMAZÉM  do  FORZZA em Barbados (Colatina);   (...)   Que o café guiado em nome da ROMA se deu através das notas fiscais de  produtor  n°  031  a  n°  033,  de  09/01/2006  (Sítio  Aurora  Dois),  n°  06,  de  10/01/2006  (Fazenda  Palminhas)  e  n°  044  (09/01/2006),  n°  046  (10/01/2006)  e n° 047  (10/01/2006),  todas do Sítio Managna; Que nestas  notas  fiscais  de  produtor  constam  como  motoristas  que  efetuaram  o  transporte do café as seguintes pessoas: Juarez Buzetti, CPF 479.373.517­ 72,  Nilson  Rodrigues  Sousa,  CPF  488.038.717­72  e  Luis  Carlos  Jordão,  CPF  811.246.517­72,  todos  funcionários  da  CUSTODIO  FORZZA  conforme  consulta  realizada  pelos  auditores  no  sistema  CPF;  Que  os  veículos transportadores indicados nas referidas notas fiscais de produtor de  placa  CLH  5225  ES,  MRI  0483  ES,  MRO  2256  ES  e  MRI  0177  ES  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     24 pertencem  a  CUSTÓDIO  FORZZA  conforme  pesquisa  junto  ao  RENAVAN;   > Café adquirido do produtor Idelsino Lima Viana guiado em nome da C.  DÁRIO e transportado pelo funcionário da CUSTÓDIO FORZZA de nome  Nilson Rodrigues Sousa no veículo de propriedade também da empresa de  placa MRI 0483 (fls. 231/239):   Por derradeiro, os documentos apreendidos, em 01/06/2010 ("OPERAÇÃO  BROCA"),  na  CUSTÓDIO  FORZZA  e  encaminhados  à  DRF/VTA/ES  mediante  autorização  judicial,  nos  quais  retratam  operações  de  venda  do  produtor FERNANDO PLANTIKOW para a CUSTÓDIO FORZZA por meio  de  interposição  fraudulenta  da  empresa  de  fachada  R.  ARAUJO  ­  MERCANTIL  CAFECOL  que  emitiu  a  nota  fiscal.  Na  tentativa  de  dar  aparência  de  legalidade,  a  própria  CUSTÓDIO  FORZZA  emitiu  a  "CONFIRMAÇÃO  DE  COMPRA"  tendo  como  suposto  vendedor  a  R.  ARAÚJO  ­  MERCANTIL  CAFECOL.  Todavia,  no  controle  interno  da  empresa,  não  era  a  R.  ARAÚJO  ­  MERCANTIL  CAFECOL  quem  estava  vendendo  o  café,  mas,  sim,  o  produtor  FERNANDO  PLANTIKOW  (fls.  1.776/1.878).  [omitido – vide esclarecimentos e documentos às fls. 3611 a 3614]  (grifos e destaques do original)  Mais  adiante,  a  fiscalização  apresenta  o  resultado  das  operações  realizadas  em relação a seis empresas que, juntas, movimentaram 1,75 bilhões de reais nos anos de 2003 a  2007, mas quase nada recolheram a título de PIS e de COFINS. São elas: Colúmbia Comércio  de  Café  Ltda.,  Acádia  Comércio  e  Exportação  Ltda.,  Do  Grão  Comércio  Exportação  e  Importação  Ltda.,  L  &  L  Comércio  e  Exportação  Ltda.,  V.  Munaldi  ­  ME  e  J.  C.  Bins  ­  Cafeeira  Colatina.  Todas,  à  exceção  da  J.  C.  Bins  localizavam­se  em  pequenas  salas  comerciais do mesmo prédio, e encontravam­se em situação irregular perante o CNPJ (omissas,  baixadas, inaptas... v. fls. 3618 e ss.).  A  fiscalização  demonstrou  elo  de  ligação  entre  essas  pessoas  jurídicas  e  as  empresas  adquirentes  de  café,  notadamente,  pelo  liame  existente  entre  os  titulares  e  sócios  dessas empresas e os sócios ou empregados de algumas das empresas adquirentes (comerciais  exportadoras).  Cita,  por  exemplo  que  Antônio  Gava,  fundador  da Colúmbia,  é  sobrinho  do  sócio  fundador  da  Custódio  Forzza,  tendo  trabalhado  nesta  por  mais  de  20  anos,  e  que  a  Colúmbia foi a maior fornecedora da recorrente no período de 2005 a 2009, com um volume de  mais de R$ 117 milhões. O relatório fiscal apresenta outras provas colhidas no procedimento  fiscal que corroboram o modus operandi com utilização de empresas de fachada.  Referido  modus  operandi  torna­se  mais  claro  diante  do  depoimento  de  Antônio Gava, que, como dito,  foi  fundador da Colúmbia e é sobrinho do sócio fundador da  Custódio  Forzza.  Em  seu  depoimento,  transcrito  às  fls.  3629/3630  dos  autos  (Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal) o mesmo declara:  4)  Que  a  COLÚMBIA  funciona  como  recebedora  da  nota  fiscal  do  produtor  e  emissora  da  nota  fiscal  de  saída,  que  vai  para  o  real  proprietário  do  café,  ou melhor,  o  verdadeiro  comprador  do  café:  (grifo  nosso)   5)  O  real  comprador  do  café  adquire  o  produto  do  produtor  rural  por  intermédio de corretores de café;   6) Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da  COLUMBIA e esta efetua o pagamento aos produtores rurais.   Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15578.000245/2008­35  Acórdão n.º 3802­002.114  S3­TE02  Fl. 1.450          25 (grifos e destaques do original)  Essa  logística  é  corroborada  pelos  outros  depoimentos  reproduzidos  no  relatório fiscal, com destaque para os depoimentos de Altair Bráz Alves, da V. Munaldi – ME,  reproduzido  às  fls.  3630/3635  (lembrando  que  nos  referimos  às  fls.  do  processo  nº  15586.000089/2011­17).   Questionadas pela fiscalização, as empresas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L  &  L  corroboraram  que  atuam  apenas  na  venda  de  notas  fiscais,  não  sendo,  e  nem  tendo  estrutura  financeira  e  material  para  atuarem  como  empresas  comerciais  atacadistas  de  café  (“relataram que não possuem imóveis, veículos, tampouco funcionários [...]”; que os recursos  creditados em suas contas­correntes “pertencem a terceiros compradores de café”; que “NÃO  são e NUNCA foram empresas COMERCIALIZADORAS ou ATACADISTAS de café”; que em  função da compra do café dos produtores rurais  / maquinistas – que “guiava” o produto com  nota de produtor para a fiscalizada – , emitiam uma nota fiscal própria de venda para a empresa  (real) compradora, retendo em seu favor apenas uma quantia, em regra, de R$ 0,15 a R$ 0,30  por saca de café; que, em alguns casos, apenas intermediava o negócio, sendo outra a empresa  que recebia a nota  fiscal do produtor e emitia a nota  fiscal de viagem/venda; que “em certas  ocasiões  o  comprador  (indústria,  exportador  ou  corretora),  “depois  de  fazer  negociação  direta  com  o  produtor  ou  com  a  corretora  de  mercado  futuro,  apenas  informava  a  (...)  [COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L] que iria precisar de seus serviços, quais sejam  receber a Nota do Produtor, receber o dinheiro, pagar o produtor e emitir a nota fiscal de  venda / Viagem” – v. fls. 3635/3637).   O relatório fiscal é extenso e contempla muitos outros depoimentos e provas  que  fundamentam  suas  conclusões  e  ratificam  o  que  foi  acima  colacionado.  A DRJ  Rio  de  Janeiro  II,  ao  julgar  a  impugnação  objeto  do  processo  nº  15586.000089/0001­08,  que  teve  como  relator  o  i.  AFRFB Ronaldo  Souza Dias,  ressalta  ainda  outras  evidências  importantes  trazidas no  citado  relatório de  ação  fiscal. Reproduzo,  abaixo,  trechos que  entendo  são mais  relevantes,  e  cujos  fundamentos  também  adoto  para  a  resolução  da  presente  lide  (acórdão  acostado às fls. 4539/4574):  Algumas  empresas  Exportadoras/Indústrias  comprovadamente,  pelo  que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do  uso  do  esquema  fraudulento.  Há  prova  documental  neste  sentido,  e  os  depoimentos também convergem perfeitamente para este ponto.   Por  exemplo,  no  depoimento  do  corretor  de  café  Arylson  Storck  de  Oliveira, às fls. 399/401, textualmente se declara:   “(...)ligava  para  as  exportadoras  com  o  objetivo  de  vender  café  de  produtor  rural  e  era  informado  de  que  não  havia  a  menor  possibilidade  de  que  as  exportadoras  adquirissem  café  de  pessoa  física,  que  as  exportadoras  respondiam ao declarante que somente estavam aceitando café de pessoa  jurídica” (item 2)   “a maioria dos sócios ou titulares das empresas constituídas para guiar café  para  as  exportadoras  e  Indústrias  são  ex­funcionários  das  próprias  exportadoras do Estado do Espírito Santo” (item 3)   “O  corretor  ratificou  a  existência  de  um  ‘mercado  de  notas  fiscais’:  “pela  emissão  da  nota  fiscal  para  guiar  o  café  para  as  exportadoras as  interpostas  empresas recebem um determinado valor por saca de café, que o ‘mercado  de nota fiscal’ chegou a tal ponto que há uma disputa para ver quem vende  a sua nota fiscal por um menor preço por saca de café” (item 4).(gn)   Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     26 O depoimento  (particularmente o afirmado no  item 2)  contrapõe­se à  alegação  de  que  havia  um  domínio  do  mercado  pelas  atacadistas  (identificadas  como  empresas  para  guiar  o  café)  atacadistas  que  “eram  imbatíveis  concorrentes  das  exportadoras,  pois  utilizavam  de  práticas  ilícitas  e  anti­concorrenciais”,  pois  as  próprias  exportadoras  somente  estavam  aceitando  café  de  pessoa  jurídica,  isto  é,  recusavam  o  café  da  pessoa  física.  Na  verdade  continuavam  a  comprar  dos  produtores  rurais,  apenas  utilizavam  pessoas  jurídicas  para  “guiar  o  café”,  expressão,  que  neste  caso,  não  passa  de  eufemismo  para  a  prática  simulatória/dissimulatória.   Noutro depoimento (fls. 3774 e ss), do corretor Luciano Arpini Gobbi,  o  depoente  afirma  que  houve  uma  fase  em  que  o  produtor  rural  guiava  diretamente o café para as exportadoras e indústrias e recebia diretamente  o  pagamento,  mas  depois  estas  empresas,  exportadoras  e  indústrias,  passaram  exigir  que  o  café  fosse  descarregado  nelas  com  nota  fiscal  de  pessoa jurídica.   No  depoimento  do  corretor  João  Carlos  de  Abreu  Zampier  (fls.  445/448,  item 12),  identifica­se os intermediários como empresas  laranjas,  cuja finalidade é vender nota fiscal:   Que  o  declarante  afirmou  que  o  mercado  de  café  se  “prostituiu”  porque  alguns  corretores  começaram  a  negociar  café  dispensando  a  cobrança  da  comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que  entraram no mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual  sobre as vendas de café; (gn)   Em  mais  um  depoimento,  de  um  outro  corretor  –  Valério  Antônio  Dallapícula  ­  , novamente de modo muito explícito é descrita a  fraude (fls.  501/503):   Que a  interposição de uma pessoa jurídica para mascarar a operação de  compra de café das empresas acima relacionadas diretamente do produtor  rural iniciou­se com as próprias compradoras de café, que no inicio as notas  fiscais do produtor eram  trocadas pela nota  fiscal da  interposta pessoa dentro  do próprio armazém da empresa compradora, que nessas operações o corretor  recebia das compradoras o nome da interposta pessoa jurídica pelo qual o café  do produtor rural era guiado para dentro do seu armazém;   (...)   Registre­se que o declarante Valério Antônio Dallapícula  atuou como  corretor da Custódio Forzza (fl. 501). Há, nos autos, outros depoimentos de  corretores todos convergindo para os pontos acima destacados.   As  declarações  dos  produtores  rurais  esclarecem pontos  adicionais  e  confirmam outros já sublinhados por corretores. É o caso do depoimento do  produtor rural/maquinista Sr. Fernando Plantikow Neto (fls. 217/218):   (...)   5) Que, a partir de um determinado momento, o declarante se  recorda que os  compradores dessas empresas, Sr. Carlos Henrique e Sr. Irineu (Custódio  Forzza),  (...)  e  (...)  indicaram  que  o  declarante  procurasse  as  ‘empresas’ Do  Grão,  Colúmbia,  Acádia,  L&L,  dentre  outras,  para  que  guiasse  o  café  do  produtor rural para uma dessas empresas listadas; que, ao depois, era efetuada a  troca  da  nota  fiscal  do  produtor  rural  pela  nota  fiscal  de  uma  das  empresas  indicadas guiando o café para a Custódio Forzza, (...) e (...);   (...)   7)  Que  o  declarante  afirmou  que  é  descontado  um  determinado  valor,  que  chegava  a  R$1,00,  do  produtor  rural,  para  pagar  o  fornecedor  da  nota  fiscal que guiou o café para as empresas acima citadas;   Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15578.000245/2008­35  Acórdão n.º 3802­002.114  S3­TE02  Fl. 1.451          27 8) Que  o  declarante  afirmou  que  a  troca  de  nota  fiscal  do  produtor  rural  ocorria em um determinado ponto, previamente estabelecido, sendo que um  moto boy comparecia para efetuar a troca;   (...)(gn)   Nota­se  aí  na  citação  expressa  à  Custódio  Forzza  pelo  produtor  rural/maquinista  o  papel  ativo  da  autuada na  operação,  fato  que  refuta  a  hipótese  de  fraude  sem  sua  participação.  Exceto  se  é  admitida  a  teoria  conspiratória, onde “atacadistas”, corretores do ramo e produtores rurais  de café conspiram com o único propósito de prejudicar a contribuinte, ora  impugnante.  Mas  diante  da  convergência  irresistível  dos  depoimentos  de  personagens, que atuam com funções distintas na cadeia produtiva, a teoria  conspiratória revela­se mera fantasia. O exame de mais um depoimento, de  outro produtor rural, firma mais ainda esta convicção:   (...)   Que nos anos de 2003 e 2004 o declarante negociou café com o Sr. Carlos  Henrique,  genro  do  Sr. Custódio  Forzza,  proprietário  da Custódio  Forzza,  sendo  que  as  notas  fiscais  eram  guiadas  em  nome  da  Miranda  Comércio  Exportação  e  Importação  de  Café,  com  descarga  nos  Armazéns  Gerais  Forzza  Ltda,  situados  em Colatina  e  Linhares;  que o  café  era  retirado  pela  própria  empresa  Custódio  Forzza  na  propriedade  do  declarante,  que  as  notas fiscais eram preenchidas pelo contador do declarante, e que o declarante  não  conhece  e  nunca  manteve  contato  com  a  Miranda,  seus  sócio  ou  representantes  legais,  sendo que apenas  as notas  fiscais  foram emitidas  em  nome da Miranda por determinação da própria empresa Custódio Forzza;  (...) (gn)   (depoimento do produtor rural Nilson Alves, fl. 325/326)   A fiscalização intimou vários outros produtores rurais para esclarecer  pontos  dos  negócios  respectivos,  dos  resultados  obtidos  concluiu­se,  em  resumo, que (1) os produtores rurais desconhecem as pessoas jurídicas que  constam como destinatárias das  suas próprias notas  fiscais. Ou seja, eles  negociavam  o  café  com  a  adquirente  Custódio  Forzza  e  outros  compradores,  mas  nas  notas  eram  substituídos  pela  Colúmbia,  Do  Grão,  Acádia, L&L, Miranda Com. Exp. e Imp. de Café e outras pseudo empresas;  (2) as notas eram ou preenchidas pelos reais compradores (Exportadoras e  Indústrias),  ou  preenchidas  pelo  produtor  com  dados  que  lhes  eram  fornecidos  pela  Custódio  Forzza;  (3)  o  café  era  retirado  da  propriedade  rural  pela  Custódio  Forzza,  e  nos  seus  armazéns  descarregado,  (4)  Sr.  Carlos  Henrique,  genro  do  Sr.  Custódio  Forzza,  participa  ativamente  no  setor de compra da Custódio Forzza.   Repita­se:  as  ‘pseudo­empresas’  que  constam  nas  notas  fiscais  de  venda  dos  produtores  rurais  não  participam  da  negociação,  são  desconhecidas  dos  produtores  rurais,  mas  aparecem  no  momento  de  preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador.  Quando a Autoridade Fiscal  requisita às Empresas Do Grão, Acádia,  L&L  e  Colúmbia  informar  se  era  do  “pleno  conhecimento”  dos  comerciantes,  exportadores  e  indústrias,  ou  seja,  dos  compradores de  que  apenas forneciam a nota fiscal, para respaldar operação, que na verdade se  dava entre comprador e produtor rural, a resposta corrobora o que já está  fartamente  provado:  “Sim.  Os  grandes  atacadistas,  assim  como  os  Torradores e os Exportadores tinham e tem pleno conhecimento de que  as notas  fiscais  são vendidas,  como  também sabem que nossa  empresa  nunca recolheu nenhum valor de PIS e Cofins. Vale dizer que eles até  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     28 incentivaram a abertura de várias empresas (...)”. (v. por exemplo fl. 28,  item 2). Acrescenta,  em outro momento,  que “regra geral, é  o  comprador  (torrador,  exportador  ou  atacadista)  diretamente  por  si  ou  por  meio  do  Corretor  que  o  assessorou  no  negócio,  que  determina  qual  empresa  vai  faturar, ou melhor, emitir a nota Fiscal para guiar o produto da  lavoura  para os depósitos dos compradores”. (v. por exemplo fl. 28, item 3, fine)   Em  outro  momento  ainda,  relatam  as  empresas  citadas  Do  Grão,  Acádia, L&L e Colúmbia, que após fiscalização da Receita, as Torradoras  passaram a exigir que os antigos maquinistas, “que antigamente faziam uso  da nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o  café”. E assim, explicam, surgiram outras atacadistas, “que na verdade são  a  personificação  jurídica  dos  antigos  maquinistas”.  Estas  novas  empresas  “passaram a fazer os mesmos atos que os Grandes Atacadistas, Torradores e  Exportadores, ou seja, comprar notas de pessoas jurídicas para acobertar as  compras  feitas  diretamente  dos  produtores,  já  que  os  Maquinistas,  só  compram café dos produtores rurais de suas comunidades locais” (fls. 29/30,  itens 6 e 7).   Claro está que as empresas fornecedoras da empresa, ora autuada, tais  como  Do  Grão,  Acádia,  L&L,  Colúmbia  e  outras  arroladas  nestes  autos,  não  operam  no  mercado  de  compra­venda  de  café,  mas  atuam  em  outro  ‘mercado’,  a  saber,  ‘mercado  de  compra­venda  de  nota  fiscal’.  Esta  conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente  nos  autos,  é  constantemente  ratificada  nos  depoimentos  dos  próprios  envolvidos na  fraude. Veja, por exemplo, o depoimento (fls. 2113/2114) de  Thiago  de  Resende  Gava,  assistido  por  Advogado,  sócio  de  fato  da  Colúmbia, admitindo que a W R da SILVA (para quem trabalhou) “nunca  comprou  nem  vendeu  um  grão  de  café...”,  esclarecendo  ainda  a  finalidade de toda a engrenagem montada:   “que o objetivo das  operações  realizadas desta  forma é proporcionar um  ganho maior para as empresas exportadoras e/ou torrefadoras de café, pois  se  fosse  emitida  nota  fiscal  do  produtor  rural  diretamente  para  as  empresas  exportadoras, estas não teriam direito ao crédito de tributos de 9,25% sobre  o  valor  da  compra  de  café.  Que  além  disso  as  empresas  exportadoras/torrefadoras  teriam  que  recolher  o  valor  referente  ao  FUNRURAL sobre a nota fiscal do produtor rural (..)”   Empresas  como Nova Brasília, Colúmbia, Do Grão,  Acádia,  L&L, V.  Munaldi,  e outras  funcionam como  ‘laranjas’,  termo, aliás,  empregado no  meio, como se registra no depoimento dos corretores. Por exemplo, em seu  depoimento  Devanir  Fernandes  dos  Santos  “afirmou  que  as  empresas  exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para os as quais o declarante  atua como corretor de café,  tem pleno conhecimento de que as empresas  que constam nas notas fiscais como vendedoras de café são laranjas” (fl.  411, item 5).   Quanto ao preço da nota fiscal vendida, até final de 2003 era de 1%, o  valor  de  Hum  Real  por  saca  de  café  vigorou  entre  2004  e  2006,  pois  conforme explicaram Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia “quando abriram  muitas empresas novas, o preço foi caindo” para R$ 0,50 ou R$ 0,30 (v. fl.  29,  item 5). Observar  também o  que  declara  a Colúmbia  à  fl.  32,  item  b:  “para a nossa empresa o que importa não é o preço da saca de café, mas sim  a  quantidade  de  sacas,  já  que  a  nossa  remuneração  (é)  pelo  número  de  sacas”.   Entre as provas documentais as próprias notas fiscais da triangulação  comercial  (produtor  rural/pessoa  física ®  atacadista  (ex.  Colúmbia) ®  exportadora (ex. Custódio Forzza) indicam a simulação. Veja­se, a título de  exemplo, a nota fiscal nº 00338 (fl. 331) do produtor rural Nilson Alves, que  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15578.000245/2008­35  Acórdão n.º 3802­002.114  S3­TE02  Fl. 1.452          29 representaria a  venda do produtor para  a  atacadista C. Dario  ­ ME, mas  cujo  transporte  é  realizado  por  Lindomar  Maciel  Rigoni,  funcionário  da  Custódio  Forza,  no  veículo  de  placa  MRO  2256  (vide  nota  fiscal)  da  Custódio Forzza, dados que se confirmam em consulta à Sistema da RFB e  do RENAVAM (fl. 348).   Outro  exemplo: agora a nota  fiscal nº 010314  representa a  venda da  atacadista  R.  Araújo  –  Cafecol  para  a Custódio  Forzza  (fl.  1802)  de  264  sacas de café. Observa­se a inscrição desnecessária, do ponto de vista legal,  no corpo da NF “Venda submetida à incidência do PIS/Cofins”. Na entrada  do  armazém  da  empresa  a  mercadoria  novamente  pesada  resultou  em  262,80  sacas,  conforme  romaneio  de  entrada  nº  5414/09  (fl.  1803).  No  documento “confirmação de compra” (fl. 1804) referente a esta operação,  cujo  pedido  tem  o  número  047/2010,  há  uma  observação  codificada  “Col0220/10”. No controle interno da Custódio Forzza o código reaparece,  junto com o número da nota fiscal, e confirmação de pedido, em anotação  perfeitamente  coerente,  mas  para  atribuir  ao  produtor  rural  Fernando  Plantikow o crédito de 262,80 de sacas. Justamente o que fora ‘negociado’  com  R.  Araújo  –  Cafecol.  O  controle  interno  revela  claramente  a  negociação  direta  da  Custódio  Forzza  com  os  produtores,  pois  neste  caderno anota­se um volume global de mercadoria previamente acordado, e  que  conforme  a  entrega  vai  se  efetivando,  vai  se  abatendo  para  obter  um  saldo ainda a entregar. Trata­se de verdadeira contabilidade paralela.   De  documentos  recebidos  da  Polícia  Federal  (fl.  506),  a  planilha  de  saídas da Colúmbia (v. fl. 3676/3677) para a Custódio Forzza deixa claro a  distinção  entre  o  vendedor  ficto  (a  própria  Colúmbia)  e  o  vendedor  real,  pessoa física/produtor rural. A origem da mercadoria é o produtor rural, no  caso trata­se de Ailton Noia, e o destino é a Custódio Forzza. Ailton Noia,  no  entanto,  declarou  que  sua  produção  é  negociada  diretamente  com  Custódio  Forzza,  mas  as  notas  fiscais  são  preenchidas  por  Thiago  Gava  (fls. 3674/3675). A Fiscalização comprovou que a própria Custódio Forzza  depositava os recursos que a Colúmbia necessitava para o pagamento exato  aos  produtores  rurais  (fls.  3674/3675).  Comparar  as  planilhas  de  fls.  3676/3677 com a planilha de fls. 3677/3678: É curioso notar que a “venda”  do café para a Colúmbia, e a “revenda” desta para a Custódio Forzza eram  efetuadas pelo mesmo preço, situação comercialmente muito heterodoxa.   Na Confirmação de Pedido  nº 1902/2008  (Custódio Forzza à WR da  Silva  Ltda  ­  ME)  (fl.  3688)  observa­se  o  nome  manuscrito  “mazolini”  sobrenome do produtor  rural: Luis Mazolini. Tal anotação é pratica entre  os corretores,  conforme afirmam em seus depoimentos. Vide, por exemplo,  declaração muito  elucidativa  neste  sentido  às  fls.  3684/3686. Documentos  apreendidos  na  própria  Custódio  Forzza,  durante  a  Operação  Broca,  confirmam estes depoimentos (vide documentos às fls. 3689 a 3694).   Do  Ministério  Público  do  Espírito  Santo  –  Grupo  GETPOT  –  a  fiscalização  recebeu  e  analisou  um  relatório  financeiro  correspondendo  a  uma espécie de livro caixa (“caixa 2”), documento apreendido na Operação  Acádia deflagrada “com o objetivo de coibir sonegação fiscal de ICMS” (fl.  505), que detalha ganhos de Fernando Mattede e Flávio Tardin, sócios das  ‘pseudoempresas’  Do  Grão  e  L&L,  já  citadas  neste  voto.  O  documento  reproduzido (fls. 3706 e ss) mostra que a receita é claramente proveniente  de  venda  de  notas,  observe­se  na  fl.  3706  nos  nomes  de  pessoas  responsáveis pelo  crédito, que aparece o de Alair  com o  valor ao  lado de  R$3.320,00. O  total de ganho no fechamento geral relativo à Empresa Do  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     30 Grão  corresponde  à  diferença  desses  créditos  (provenientes  de  pessoas  físicas) contra as despesas (nada a ver com compra de café) (vide fl. 3706).  O batimento da  ‘contabilidade’ à  fl.  3706 com a planilha da Empresa Do  Grão, exibindo o controle do seu crédito contra Alair, demonstra a exatidão  do valor de R$3.320,00 (fl. 3707). Mais ainda, demonstra a razão do débito:  para  cada  saca  de  café  ‘vendida’  para  a Custódio Forzza,  Alair  torna­se  devedor de Hum real,  o que aparece  como crédito da Do Grão. Alair, na  verdade, é o primeiro nome de Alair Bergameschi, Produtor/Maquinista.   Outro  fato  revelado pelo “Colúmbia Saídas” constante de arquivo da  Colúmbia  apreendido  pela  Polícia  Federal  diz  respeito  a  manobra  para  eliminar  “estoque  a  descoberto”.  Neste  caso,  a  Colúmbia  emite  simplesmente  a  nota  fiscal,  não  havendo  qualquer  movimentação  de  mercadorias. Observa­se  à  fl.  3712,  em  trecho  desta  planilha  de  controle  interno,  que  o  destino  e  o  vendedor  são  os  mesmos:  “Forzza”.  Em  seu  depoimento  à  Polícia  Federal,  Thiago  Gava  confirmou  a  existência  da  manobra (fl. 3711).   Documento  ainda  mais  conclusivo  –  se  isso  é  possível  ­  quanto  ao  efetivo uso do esquema pela Custódio Forzza é o que transcreve conversas  efetuadas  mediante MSN. Os  diálogos  são  travados  entre  funcionários  do  setor financeiro da Custódio Forzza e o corretor Edson Pancieri Filho, que  confirmou  a  conversa.  Ali  são  tratados  pagamento  da Custódio  Forzza  a  produtor  rural.  Ocorre  que  o  pagamento  ali  registrado  (R$  26.758,00)  é  depositado na conta Colúmbia (vide cópia do extrato onde aparece o TED à  fl. 1246) no valor de R$ 26.746,00; onde a diferença deve­se a despesa de  TED,  segundo  Edson  Pancieri  Filho.  A  fiscalização  logrou  êxito  em  demonstrar  que  havia  notas  fiscais  representando  “venda”  da  Colúmbia  para  a  Custódio  Forzza,  notando  mais  uma  vez  que  os  valores  não  só  correspondiam entre si, como coincidiam com o que estava na nota fiscal do  produtor rural (fls. 3722/3726).   Há  outros  diálogos  nos  autos  e  reproduzidos  no  Termo  de  Encerramento Fiscal. Não  há  como  entender,  como  requer  a  impugnante,  que  a  Custódio  Forzza  comprava  das  ‘atacadistas’,  porque  estas  dominavam  o mercado.  Pois,  neste  caso,  não  necessitaria  haver  qualquer  tratativa da Custódio Forzza com produtor rural sobre preço e pagamento,  como  os  diálogos  comprovam.  Além  disso,  tudo  que  a  Custódio  Forzza  comprava do, e pagava ao, produtor rural passava, não por Armazéns da  Colúmbia, mas por sua ‘contabilidade’, apenas para encenar a pantomima.   O papel fictício das “atacadistas” na negociação direta entre produtor  rural  e  a Custódio Forzza  evidencia­se  em muitos  documentos  nos  autos.  Mas,  apenas  os  diálogos  transcritos  bastariam  para  refutar  a  tese  de  conspiração,  ainda mais  que  se  compatibilizam  perfeitamente  com  todo  o  resto  do  conjunto  probatório,  inclusive  notas  fiscais,  pagamentos  via  transferências eletrônicas, e depoimentos de corretores e produtores rurais.   Ressalte­se que a mecânica desvendada pela Fiscalização extrapola os  limites do estado do Espírito Santo e atinge outros membros da Federação,  particularmente, atinge Bahia e Minas, onde as autoridades fiscais também  diligenciaram e colheram provas que apontam para a mesma conclusão: as  empresas  “atacadistas”  são  chamadas  no  último  ato  para  representar  a  cena  final,  sem  qualquer  participação  efetiva  do  ponto  de  vista  comercial  (capítulo 6,  do Termo de Encerramento Fiscal,  itens 6.21  e 6.22). No que  concerne as chamadas compra e venda para entrega futura, também não se  vê mudança de enredo ou troca de personagens, o mesmo intuito, o mesmo  método.  Toda a  negociação  se  dá  entre  produtor  rural  e Custódio Forzza  (vide  item  5.4  do  Termo  de  Encerramento  Fiscal  e  documentos  correspondentes, entre os quais, o de fls. 3814/3816, 3817, 3826; e, ainda, o  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15578.000245/2008­35  Acórdão n.º 3802­002.114  S3­TE02  Fl. 1.453          31 relatório  à  fl.  3829),  sem  qualquer  relevância  comercial  a  função  da  “atacadista”.   Finalmente,  a  impugnante menciona que  não  há  liame algum  entre  a  recorrente  e  algumas  empresas  atacadistas,  seus  fornecedores,  assim,  os  créditos  derivados  das  aquisições  destas  empresas  não  poderiam  ser  glosados,  requerendo, então que seja afastada  toda a  imposição  tributária  relacionada  ás  aquisições  de  empresas  que  a  Receita  Federal  não  trouxe  prova  alguma.  No  entanto,  a  alegação  não  procede  porquanto  a  caracterização  daqueles  fornecedores  como  empresa  atacadista  sem  capacidade  operacional,  com  existência  fantasmagórica  do  ponto  vista  fiscal,  mas  com  movimento  apreciável  de  recursos  restou  incontroverso.  Além  disso,  encontram­se  bem  definidas  como  empresas  criadas  com  o  propósito de  vender nota  fiscal  (v os  exemplos da WR Da Silva, R Araújo  Cafecol, Nova Brasília e C Dario ME, v. fls. 3874 e ss), não com o propósito  de  comercializar  café,  logo,  não  seria  crível  –  contrariando  o  que  afirma  seus  próprios  sócios  e  administradores  –  que  teria  vendido  café  somente  para a Custódio Forzza.  (destaques do original)  Como  se  vê,  as  provas  colacionadas  aos  autos  corroboram  as  conclusões  a  que chegou a  fiscalização no sentido de que o  sujeito passivo, deliberadamente, “se valia de  pessoas jurídicas fictícias para em nome delas dar entrada no café adquirido de produtor e,  assim  se  beneficiar  de  créditos  da  não­cumulatividade  de  origem  ilícita”  (fls.  3614).  O  relatório  fiscal  é  farto  em  documentos,  depoimentos  e  outras  provas  que  alicerçam  as  conclusões  oficiais,  no  sentido  de  uma  ação  propositada  da  empresa  voltada  a  se  creditar  ilicitamente  do  PIS  e  da  COFINS,  conclusões  as  quais  não  conseguem  ser  abaladas  pelos  argumentos  apresentados  pela  reclamante.  Essa  comprovada  ação  deliberada  afasta  todas  as  alegações da suplicante baseados na aduzida boa­fé.  Isso  se  aplica  às  empresas  com  respeito  às  quais  a  interessada  alega  que  a  Receita Federal não apresentou prova (W. R. da Silva, R. Araújo, Nova Brasília Comério de  Café, etc.). Os argumentos inerentes a essas empresas constam do item 6 do relatório fiscal ­  “OUTRAS  EMPRESAS  DE  FACHADA  QUE  FIGURAM  COMO  FORNECEDORAS  DA  CUSTÓDIO FORZZA” (fls. 3873 e ss. do processo nº 15586.000089/2011­17).   Não  obstante  o  arcabouço  probatório  inerente  a  essas  outras  empresas  ser  inferior ao levantado para as empresas Do Grão, Acádia, L & L, Colúmbia, V. Munaldi e J. C.  Bins,  tratados  em  outros  tópicos  do  relatório  de  fiscalização,  há  sim,  nos  autos,  provas  que  legitimam as glosas oficiais, principalmente quando estas  são  analisadas  frente às evidências  encontradas  que  descortinaram  o  esquema  fraudulento,  ainda  que,  em  relação  a  tais  provas  possa se dar natureza de presunções.    Sobre  a  importância  das  presunções  no  combate  aos  ilícitos  tributários,  a  relevante lição de Maria Rita Ferragut2:  [...]  não  há  como  ignorar  que,  se  a  segurança  jurídica  não  admitisse  as  presunções,  acabaria  dificultando  a  proteção  do  direito  daqueles  que  os  detêm,  mas  que  são  prejudicados  pela  fraude,  dolo,  simulação. Dentre esses encontra­se, sem dúvida alguma, o Fisco.                                                              2 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 146­147.  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     32 Assim,  o  motivo  para  a  criação  das  presunções  foi  sanar  a  dificuldade de se provar certos fatos mediante prova direta,  fatos esses que  deveriam  ser  necessariamente  conhecidos,  a  fim  de  possibilitar  a  preservação da estabilidade social mediante uma maior eficácia do direito.  As  presunções  suprem  deficiências  probatórias,  disciplinam  o  procedimento  de  construção  de  fatos  jurídicos,  “alargam  o  campo  cognoscitivo do homem”3, e aumentam a possibilidade de maior realização  da ordem jurídica, ao permitir que alguns fatos sejam conhecidos por meio  da relação jurídica de implicação existente entre indícios e o fato indiciado.  No  Direito  Tributário,  assumem  significativa  importância,  tendo  em  vista  que os  fatos  juridicamente relevantes  são muitas vezes ocultados por meio  de fraudes à lei fiscal, ficando o processo de positivação do direito obstado  de ocorrer.  A  presunção  em  questão,  frise­se,  tem  natureza  essencialmente  procedimental, destinada a auxiliar o aplicador do direito no enquadramento da situação fática  à norma. Portanto, não cria, altera ou revoga direitos, conclusão que se extrai diante da lição de  Maria Rita Ferragut, in verbis:  A  previsibilidade  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada  para  a  criação  de  obrigações  tributárias.  O  enunciado  presuntivo  não  altera  o  antecedente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  nem  equipara,  por  analogia  ou  interpretação  extensiva,  fato  que  não  é  como  se  fosse,  nem  substitui  a  necessidade  de  provas. Apenas,  tão­somente,  prova o acontecimento  factual  relevante não  de forma direta – já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito difícil  –  mas  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente ocorreu4.  [...]   [...]  Ora,  diante  de  tudo  o  que  já  foi  exposto  até  aqui,  temos  que  as  presunções  constituem­se  em meio  de  prova  que  contribui  para  a  eficácia  jurídica  da  norma. E,  se  é  assim, não  se  trata  de alegar  que  a  obrigação  decorre de  fato não previsto na regra­matriz, mas de  se reconhecer que o  conhecimento  do  evento  descrito  no  fato  jurídico  típico  dá­se  de  forma  indireta, com base em fatos  indiciários graves, precisos e concordantes no  sentido da ocorrência pretérita do evento diretamente desconhecido5.   (grifos nossos)  No caso, tem­se um arcabouço de muitas provas e indícios que alicerçam as  conclusões oficiais. E ainda que, se decorrente de um exame extremamente restrito, tais provas  viessem  a  ser  alçadas  apenas  à  condição  de  indícios,  os  mesmos  são  harmoniosos  e  concordantes com as conclusões dos auditores fiscais responsáveis pela ação fiscal, a ponto de  se transmudarem em prova, conforme forte jurisprudência incontáveis vezes retratada da lavra  do  saudoso  Aliomar  Baleeiro,  no  seguinte  sentido:  “SIMULAÇÃO.  INDÍCIOS  VÁRIOS  E  CONCORDANTES  SÃO  PROVA”  (RE  nº  68006/MG.  Publicado  no  Diário  da  Justiça  de  14/11/1969).  Não há, nos autos, nada que aponte para ilegalidade de prova. Os documentos  foram todos obtidos de forma lícita, alguns dos quais provenientes de apreensões realizadas em  função  de  operações  conjuntas  realizadas  pela Receita Federal, Ministério Público Federal  e                                                              3 Cf. Jimir Doniak Jr.  4 Op. cit., p. 168.  5 Op. cit., p. 170.  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15578.000245/2008­35  Acórdão n.º 3802­002.114  S3­TE02  Fl. 1.454          33 Polícia Federal, com a correspondente autorização  judicial. Nos depoimentos não há sinal de  existência de vícios de consentimento (coação, prova de interesse em prejudicar a recorrente,  ou  prova  de  inimizade  entre  este  e  o  depoente).  No  mais,  alguns  dos  documentos  foram  fornecidos pela própria empresa.   Corroborando o que foi afirmado acima, o seguinte trecho do relatório fiscal  (fls. 3597/3598):  1.3 PROVAS ­ DOCUMENTAÇÃO REUNIDA   Entre os documentos que fundamentaram o presente trabalho estão aqueles  carreados  ao  longo  da  investigação  "TEMPO  DE  COLHEITA"  –  como  declarações  prestadas  a  termo  por  produtores  rurais/maquinistas,  corretores,  sócios  e  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada  e  sobretudo  documentos apresentados pela COLUMBIA, ACÁDIA, DO GRAO, L & L.   A DRF/VTA/ES  recebeu,  por meio  do Ofício OF/GETPOT/Nº  91/2008,  de  1°/04/2008, do MPES CD's contendo documentos digitalizados decorrentes  da busca e apreensão na sede da ACÁDIA, deflagrada pelo Grupo Especial  de Trabalho de Proteção à Ordem Tributária (GETPOT) (fl. 505).   Além  disso,  por  meio  do Ofício  n°  50/2009/SRRF07/Sefis,  a DRF/VTA/ES  requereu  cópia  dos  documentos  selecionados  na  sede  da  Policia  Federal.  Em  atendimento  ao  solicitado,  o  referido  órgão  encaminhou,  mediante  Ofício n° 4568/2009­ SR/DPF/ES, cópias dos documentos contábeis e fiscais  (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada ACÁDIA, L  & L, DO GRÃO, COLÚMBIA, W.R. DA SILVA e R. ARAÚJO – CAFECOL  MERCANTIL (fls. 506 e 1.224/1.226).   A  ressaltar  ainda  que  no  citado  ofício  da  Superintendência  Regional  da  Polícia Federal no Espírito Santo está consignado que a disponibilização de  tais  documentos  para  subsidiar  procedimentos  fiscais  em  curso  na  DRFA/TA/ES foi devidamente autorizada pelas pessoas físicas que fizeram a  entrega deles para a Polícia Federal.   Entre os documentos recebidos da Polícia Federal, encontra­se um aquivo  magnético  em  formato  Excel  denominado  "COLÚMBIA  SAÍDAS".  Na  verdade,  trata­  se de um controle das notas  fiscais de  saída  emitidas pela  COLÚMBIA.  Além  de  relacionar  o  número,  data  e  valor  da  nota  fiscal,  identifica  o  verdadeiro  vendedor  –  distinguindo  o  fícto  (COLÚMBIA)  do  real  vendedor  (produtor/maquinista),  o  comprador  e  a  quantidade  adquirida, assim como o corretor envolvido na operação.   A Procuradoria da República no Município de Colatina­ES, mediante Ofício  n° 466/2010 PRM/COL/PAG (fls. 507/508), encaminhou à Receita Federal  do Brasil em Vitória­ES, cópia dos documentos apreendidos pela autoridade  policial  por  ocasião  do  cumprimento  do  MANDADO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO determinado pela MM Juíza de Direito da Seção Judiciária de  Colatina  ­  ES,  referente  ao  IPL  n°  00­541/2008  –  SR/DPF/ES  –  OPERAÇÃO  BROCA,  "cujo  teor  tem  nítido  interesse  fiscal,  conforme  autorizado judicialmente".   A Procuradoria  da República  encaminhou ainda  à DRF/VTA/ES  cópia  da  Denúncia oferecida à Justiça Federal,  conforme autorização exarada pela  Juíza Federal da 1a Vara Federal de Colatina.  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     34 A  recorrente  também  aponta  como  ilícitos  os  depoimentos  do  Sr.  Edson  Antonio  Pancieri,  uma  vez  que  este,  sustenta  a  suplicante,  não  teria  o  direito  de  proceder  à  quebra do sigilo de dados da empresa. Assim, deveriam ser extirpadas dos autos as fls. 817 a  868 e fls. 416/419.   Os  documentos  em  tela  dizem  respeito,  respectivamente,  a  “mensagens  de  MSN acerca de negociações de café intermediadas pela CLONAL”, fornecidas em atendimento  a  intimação  remetida  pela  Receita  Federal  a  Edson  Antônio  Pancieri  Filho,  e  a  termo  de  declarações  do  mesmo  a  respeito  das  atividades  de  corretor  de  café  como  sócio  da Clonal  Corretora, onde  referido corretor  relata o modus operandi das  transações  realizadas entre os  produtores  rurais  e  os  exportadores  (ver.  especialmente,  fls.  417  de  processo  eletrônico  –  processo 15586.000089/2011­17).   Não obstante os argumentos apresentados pelo sujeito passivo, a fiscalização  federal,  no  exercício  de  sua  atividade,  tem  amplos  poderes  investigativos  conferidos  por  lei  com fulcro no exame do fiel cumprimento das obrigações tributárias. Cite­se, por exemplo, o  disposto nos artigos 195 e 197 do CTN, abaixo transcritos:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  tem  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações  a que se refiram.  [...]  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens, negócios ou atividades de terceiros:   I ­ os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;  II  ­  os  bancos,  casas  bancárias, Caixas Econômicas  e  demais  instituições  financeiras;   III ­ as empresas de administração de bens;   IV ­ os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;   V ­ os inventariantes;   VI ­ os síndicos, comissários e liquidatários;   VII ­ quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de  seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.  Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação  de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente  obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério,  atividade ou profissão.   (grifou­se)  Ainda, confira­se o disposto no artigo 93 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15578.000245/2008­35  Acórdão n.º 3802­002.114  S3­TE02  Fl. 1.455          35 Art  . 93. A  fiscalização externa compete aos agentes fiscais do  imposto de  consumo  e  nos  casos  previstos  em  lei,  aos  fiscais  auxiliares  de  impostos  internos.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  não  exclui  a  admissibilidade  de  denúncia  apresentada  por  particulares  nem  a  apreensão,  por  qualquer  pessoa,  de  produtos  de  procedência  estrangeira  encontrados  fora  dos  estabelecimentos  comerciais  e  industriais,  desacompanhados  da  documentação fiscal comprobatória de sua entrada legal no país ou de seu  trânsito regular no território nacional.   (grifou­se)  Não bastasse o alicerce legal acima colacionado, cite­se ainda o artigo 34 da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996  (contido  no  Capítulo  IV  da  referida  norma,  inerente  aos  procedimentos de fiscalização), segundo o qual   “são  também  passíveis  de  exame  os  documentos  do  sujeito  passivo,  mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da  verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele  exercida”.   Logo, não há que se falar em ilicitude da prova juntada aos autos.  Passo,  agora,  ao  exame  das  glosas  das  despesas  com  combustíveis,  armazenagem, frete e comissões pagas a pessoas jurídicas.   Como  se  sabe,  a  legislação  pertinente  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS (instituído,  respectivamente  pelas Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2002) autoriza o desconto de créditos apurados com base  em  custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  retrocitadas  Leis.   O  inciso  II  do  artigo  3o  das  normas  em  tela  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem descontados ou  ressarcidos em relação a bens  e serviços utilizados como  insumos na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes.  Eis,  aqui,  uma  das  questões  mais  controvertidas  em  relação  à  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  definir  o  que  são  insumos  para  fins  de  creditamento das  citadas  contribuições. Examinemos, pois,  a questão,  com  foco nas  rubricas  glosadas pela fiscalização.  Segundo  o  relatório  fiscal,  “as  despesas  com  energia  e  armazenagem  de  mercadorias e  frete sobre operações de venda não foram glosadas nesta auditoria; sendo os  créditos gerados por tais operações contabilizados pela CUSTÓDIO FORZZA e aproveitados  pela  fiscalização  na  recomposição  do  saldo  dos  créditos  a  descontar  do  PIS/COFINS  não  cumulativos” (fls. 4026 – item 8.1 do relatório fiscal) (grifo do original). Assim, uma vez que,  com respeito  às citadas  rubricas, não houve nenhuma glosa, não há  razão para  se manifestar  sobre a questão.  Ainda  sobre  despesas  de  frete,  segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  4028),  em  janeiro de 2005 o sujeito passivo equivocou­se ao informar, indevidamente, como despesas de  armazenagem  e  frete,  despesas  inerentes  a  corretagem  e  combustíveis,  que  assim  foram  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     36 tratadas. Logo, confirmando o afirmado no trecho do relatório  fiscal acima transcrito, não há  necessidade de se pronunciar sobre despesas com frete (bem como de energia e armazenagem  de mercadorias), pois a ação fiscal não aborda glosa correspondente a referidas rubricas.  Com  relação  às despesas  com  combustíveis,  o  item  8.2  do  relatório  fiscal  (fls. 4026/4027) refere que a recorrente apropriou­se de créditos da não­cumulatividade do PIS  e  da  COFINS  decorrente  de  despesas  com  combustíveis  consumidos  por  veículos  de  sua  propriedade  utilizados  no  transporte  de  café.  Os  correspondentes  valores,  contudo,  foram  glosados,  uma  vez  que  as  autoridades  fiscais  não  os  considerou  como  insumos.  As  glosas  ocorreram  em  relação  a  todo  o  ano  de  2005  e  aos  meses  de  janeiro  a  julho  de  2006  (ver  demonstrativo  de  fls.  4027).  Assim,  o  assunto  em  tela  merece  ser  apreciado  no  presente  processo, dado que o mesmo se refere ao período de 01/01/2005 a 31/03/2005.  Diferentemente do que ocorre em relação a “armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, [...] quando o ônus  for suportado pelo vendedor” (inciso  IX do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003),  não  há  previsão  legal  para  o  desconto  de  créditos  relacionados  a  despesas  com  combustíveis,  pois  os  mesmos,  frente  à  natureza  jurídica  da  recorrente, não podem ser caracterizados como insumos.   Com efeito, o creditamento decorrente da não­cumulatividade do PIS/Pasep e  da  COFINS  relativamente  à  aquisição  de  bens  e  serviços  exige  que  estes  tenham  sido  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, nos termos do inciso II do artigo 3o da Lei no 10.637/2002 e da  Lei no 10.833/2003, ressalvadas algumas hipóteses explicitadas nos correspondentes preceitos  legais.   Assim,  os  combustíveis  só  poderiam  ser  considerados  como  insumos  se  aplicados diretamente no processo produtivo, e não em fases alheias – anterior ou posterior – a  referido  processo.  Corrobora  tal  entendimento  o  disposto  no  inciso  IX  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833, de 2003, segundo o qual somente os pagamentos com as despesas de frete na operação  de venda, cujo ônus seja suportado pelo vendedor, asseguram o direito ao crédito em questão.  Em sintonia com o entendimento acima expresso o seguinte julgado do TRF  da 5a Região:  TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. PIS E COFINS. REGIME  NÃO­CUMULATIVO. ARTIGO 3º, II, DAS LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03.  ABRANGÊNCIA DOS  BENS  E  SEVIÇOS UTILIZADOS NA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  E  FABRICAÇÃO DE MERCADORIAS.  I.  As  restrições  ao  abatimento de créditos da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS  pelo regime não­cumulativo, previstas no art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/02 e  10.833/03, bem como na IN n.º 247/2002 e IN 404/2004 ­ Receita Federal,  não ofendem o disposto no art. 195, parágrafo 12, da Constituição Federal.  II.  O  conceito  de  insumo,  para  fins  de  creditamento  no  regime  não­ cumulativo  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  abrange  os  elementos  aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, ou  seja,  aqueles  vinculados  à  atividade  fim  do  contribuinte.  III.  No  caso,  os  combustíveis e lubrificantes utilizados pela empresa não estão inseridos na  cadeia  de  fabricação,  mas  apenas  são  usados  na  frota  de  caminhões  que  atende  a  fabrica,  não  podendo  as  despesas  deles  decorrentes  serem  tidas  como insumos. IV. Apelação improvida.  (TRF  da  5a  Região.  Quarta  Turma.  Apelação  Civel  no  508.684.  Relatora:  Desembargadora Federal Margarida Cantarelli. Data da decisão: 09/11/2010.  Publicada no DJU de 11/11/2010)  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15578.000245/2008­35  Acórdão n.º 3802­002.114  S3­TE02  Fl. 1.456          37 Portanto, considerando que os combustíveis não foram aplicados diretamente  no processo industrial da suplicante, entendo que a realidade presente não ampara o direito ao  creditamento pleiteado referente à citada rubrica.  Houve também glosas em relação a todos os meses dos anos de 2005 a 2009  concernente  à  parte  do  crédito  calculada  sobre  comissões  de  corretagem  e  de  assessoria  pagas a pessoas jurídicas, informadas na linha 3 do DACON como serviços utilizados como  insumos  (ver  fls.  4027  –  relatório  fiscal).  Segundo  o  relatório  da  fiscalização,  “os  valores  constam  da  planilha  apresentada  pela  empresa  sob  o  título  de  ‘OUTROS  CRÉDITOS  ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA – APROPRIAÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS’ (fls.  3.392/3.521)”. O motivo da glosa foi a falta de previsão legal.  Relativamente às comissões de corretagem, adoto o precedente desta Turma,  nos autos do processo nº 16366.000228/2009­37 (acórdão nº 3802­001.418, de 25/10/2012), da  relatoria do i. conselheiro José Fernandes do Nascimento, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  SERVIÇOS  DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  À  COMPRA  DE  MATÉRIA­PRIMA.  INSUMO  APLICADO  NA  PRODUÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.   No  regime da  não  cumulatividade  da Contribuição para  o PIS/Pasep,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra de matéria­prima, utilizada na fabricação de produtos destinados à  venda, integram a base de cálculo do crédito da referida Contribuição, nos  termos do art. 3º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002.  [...]  Logo,  deverá  ser  reconhecido  o  direito  creditório  calculado  sobre  os  gastos com serviços de corretagem.  Todavia,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  relativos  a  serviços  de  assessoria pagas a pessoas jurídicas, não há como admitir o desconto de créditos do PIS e da  COFINS, por falta de previsão legal.  Por fim, diante de tudo o que foi acima tratado, caracterizado está que o  crédito  tributário  pleiteado  carece,  em  sua  mais  significativa  parte,  dos  requisitos  mínimos necessários à homologação da compensação tributária.   Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Portanto,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  A  caracterização,  pela  fiscalização,  do  esquema  de  creditamento  fraudulento  acima  referenciado  descarta  o  reconhecimento  de  direito  creditório  reclamado  pelo  sujeito  passivo,  à  exceção  apenas  da  pequena  parcela  reconhecida  do  crédito  sobre  aos  gastos  com  serviços de corretagem, como demonstrado.  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     38 Da conclusão  Por todo o exposto, voto para rejeitar as preliminares e prejudiciais aduzidas  pelo sujeito passivo, indeferir os pedidos de diligência e de perícia formalizados e, no mérito,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  unicamente em relação aos gastos com serviços de corretagem.  Sala de Sessões, em 22 de outubro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                     Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
5284952 #
Numero do processo: 10830.001019/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2005 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 1402-001.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso pela existência de ação judicial concomitante. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2005 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.001019/2007-39

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5322353

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1402-001.499

nome_arquivo_s : Decisao_10830001019200739.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 10830001019200739_5322353.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso pela existência de ação judicial concomitante. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5284952

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371849732096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 718          1 717  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001019/2007­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.499  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2005  AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. CONCOMITÂNCIA.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso pela existência de ação judicial concomitante.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 10 19 /2 00 7- 39 Fl. 727DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.001019/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.499  S1­C4T2  Fl. 719          2 Relatório  Companhia Piratininga de Força e Luz recorre a este Conselho contra decisão  de primeira  instância proferida pela 5ª Turma da DRJ Campinas/SP, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata o presente processo dos Autos de Infração relativos ao Imposto sobre  a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ,  fls. 23/25) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL, fls. 29/30), cientificados à contribuinte em 28/02/2007, formalizando crédito tributário  no valor total de R$ 89.461.796,04 com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura,  em virtude de adição não computada no lucro real e de exclusões indevidas em sua apuração.  As  irregularidades  verificadas  foram  contextualizadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 06/22, do qual se extrai:  “...  Da  análise  contábil,  com  base  nos  documentos  e  informações  prestadas a esta fiscalização, constatou­se:  DA PREVIDÊNCIA PRIVADA  A “fiscalizada”, em decorrência de processo de incorporação do  acervo  patrimonial  oriundo  de  Cisão  na  Bandeirante  Energia  S.A.,  assumiu  obrigações  atuariais,  correspondentes  aos  empregados  ativos  e  relativos  à  sua  área  de  concessão,  bem  como as obrigações correspondentes ao  Instrumento Particular  de  Compromisso  e  Assunção  Parcial  de  Obrigações  de  Ajuste  das  Reservas  e  Confissão  de  Dívidas  existentes  entre  a  ELETROPAULO  ELETRICIDADE  DE  SÃO  PAULO  e  a  FUNDAÇÃO  CESP,  pela  BANDEIRANTE  ENERGIA  S/A  e  outras avenças, pela CPFL – COMPANHIA PIRATININGA DE  FORÇA  E  LUZ  e  Outras  Avenças,  no  montante  de  R$169.293.640,44,  conforme  cláusula  1ª  do  referido  instrumento, página 5; fls. 158/159.   O referido montante está diretamente relacionado aos contratos  a seguir relacionados:    Valor R$  Registro nº  Data  Assunto  10.135.810,43  2440755      30/09/1997      Confissão de dívida, concessão de direitos reais de uso,  compromisso de regularização registraria e de dação de  imóveis  em  pagamento,  liquidação  de  retenção  de  reservas e outras avencas  Aditivo  de  instrumento  particular  de  contrato  de  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.001019/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.499  S1­C4T2  Fl. 720          3 252689  11/02/1999  confissão de dívida,  concessão de direitos  reais de uso,  compromisso de regularização registraria e de dação de  imóveis  em  pagamento,  liquidação  de  retenção  de  reservas e outras avenças, firmado em 30 de setembro de  1997.    159.157.830,01    2440754    30/09/1997  Contrato de Ajuste das Reservas Matemáticas do Plano  de  Suplementação  de  Aposentadorias  e  Pensão  da  Eletropaulo administrado pela Fundação Cesp e Outras  Avenças.    DO MANDADO DE SEGURANÇA.  Em  03/12/2003  a  “fiscalizada”  impetrou  Mandado  de  Segurança,  autos  nº  2003.61.05.014964­9,  requerendo  que  lhe  fosse assegurada a integral dedução, na apuração do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social,  das  despesas  incorridas para o pagamento de contribuição para a previdência  privada de empregados inativos; fls. 102, 206/266.  A  liminar  pleiteada  foi  INDEFERIDA  em  19/12/2003  ...  fls.  224/226.  No Agravo  de  Instrumento  impetrado  em 23/01/2004,  processo  nº  2004.03.003478­5,  foi  negada  a  antecipação  da  tutela  pretendida,  em 31/03/2004,  e  foi  convertido  em 19/12/2005  em  agravo  de  instrumento  retido.  O  mesmo  foi  apensado  ao  processo 2003.61.05.014964­9 em 10/03/2006; fls. 227/232.  DOS CONTRATOS  Verifica­se  que  no  instrumento  particular  celebrado  em  30/09/1997,  registro  nº  2440754,  foi  formalizada  uma  dívida  referente  “AJUSTES  DAS  RESERVAS  MATEMÁTICAS  DO  PLANO  DE  SUPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIAS  E  PENSÃO” entre a Eletropaulo e a Fundação Cesp, no valor de  R$  1.214.372.526,00,  nos  termos  da  cláusula  1º,  página  5;  fls.  114  Analisando  os  dados  constantes  da  DIRPJ/1998,  período  de  01/01/1997 a 02/12/1997, da ELETROPAULO, verificou­se que  a referida despesa de previdência privada não foi contabilizada  à época; fls. 123/127  Cumpre  ressaltar  que  a  ELETROPAULO ELETRICIDADE DE  SÃO  PAULO  S/A  foi  sucedida  por  ELETROPAULO  METROPOLITANA  DE  SÃO  PAULO  S/A,  CNPJ  61.695.227/0001­93; fls. 128  A ELETROPAULO ELETRICIDADE foi cindida em 22/12/1997,  e  parte  do  seu  patrimônio  foi  transferido  para  a  empresa  BANDEIRANTE ENERGIA S/A, CNPJ 02.302.100/0001­06, que  absorveu, dentre outros, parcela da obrigação com previdência  privada relativa ao  financiamento do plano de aposentadoria e  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.001019/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.499  S1­C4T2  Fl. 721          4 pensão  prevista  no  instrumento  de  contrato  –  registro  nº  2440754  citado  acima,  em  31/12/1999,  no  montante  de  R$  379.078.487,25, cláusula 1º, páginas 6/7, assim distribuído:  fls.  134/135  Valor R$  Referente à  34.755.588,98  Confissão de dívidas e outras avenças de 21/07/1994  24.294.436,27  Contratos nºs: 2440755 de 30/09/1997 e 2525689 de 11/12/1999  320.028.462,00  Contrato nº 2440754 de 30/09/1997  Conforme  se  depreende  do  contrato  de  assunção  parcial  de  obrigações  de  ajuste  de  reservas  e  confissão  de  dívidas  existentes  entre  a  ELETROPAULO  e  a  Fundação  Cesp,  celebrado entre a Fundação Cesp e a BANDEIRANTE, o valor  de R$ 379.078.487,25 foi apurado em 31/12/1997, nos termos da  cláusula 5ª, parágrafo 1º, páginas 9 e 10; fls. 137/138  Analisando  a  DIRPJ/1998  da  BANDEIRANTE,  período  de  22/12/1997 [data do protocolo de Cisão Parcial da Eletropaulo  Eletricidade]  a  31/12/1997,  constatou­se  que  não  foi  lançado  nenhum  valor,  a  não  ser  R$  1.000,00  a  débito  do  Ativo  Circulante e a crédito do Patrimônio Líquido; fls. 144/147  Quanto a DIPJ/1999, constatou­se que o total do saldo do Ativo  Diferido em 12/1998, no valor de R$ 246.577.564,22 é o mesmo  valor  inicial,  em  janeiro/1999,  apontado  na  planilha  apresentada  pela  “fiscalizada”,  intitulada  “Planilha  de  Acompanhamento – Dívida com a Fundação Cesp”; fls. 148  Em  01/10/2001,  ocorreu  uma  cisão  na  BANDEIRANTE  ENERGIA e, de acordo com o Protocolo de Cisão Parcial desta  empresa,  a  “fiscalizada”  incorporou  parte  daquela  obrigação  previdenciária, contraída pela ELETROPAULO no valor de R$  1.214.372.526,00,  que  foi  repassada  parte  para  a  BANDEIRANTE, no montante de R$ 320.028.462,00, por conta  do AJUSTE DAS RESERVAS MATEMÁTICAS DO PLANO DE  SUPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIAS  E  PENSÃO  DA  ELETROPAULO  ADMINISTRADO  PELA  FUNDAÇÃO  CESP,  cláusula décima terceira – Plano Previdenciário; fls. 189   A  obrigação  previdenciária  em  comento  somou  R$  159.157.830,01, em 01/10/2001 (data da cisão).  DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS  Da  análise  do  Diário  Geral  verificou­se  que,  a  princípio,  a  “fiscalizada”  registrou  o  valor  de R$  159.157.830,01  no Ativo  Diferido  em  contrapartida  com  passivo  exigível,  fls.  198/199/202,  quando  da  cisão  em  01/10/2001,  mantendo  a  mesma  sistemática  da  empresa  cindida  –  BANDEIRANTE.  Porém,  em  atendimento  as  determinações  da  Deliberação  da  CVM  nº  371  de  13/12/2000,  item  84,  optou  por  reconhecer  a  parcela  de  obrigações  atuariais  debitando  o  resultado  em  05  (cinco)  anos  e,  por  conseguinte,  procedeu  à  reversão  do  lançamento em dezembro de 2001; fls. 203 e 205  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.001019/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.499  S1­C4T2  Fl. 722          5 O  registro  das  obrigações  com  a  previdência  privada,  na  contabilidade  da “fiscalizada”,  nos anos  calendário de  2001 a  2004, bem como a apuração do limite de dedutibilidade do lucro  líquido ficaram assim demonstrados: fls. 233/247  Ano­calendário  2.001  2.002  2.003  2.004  Contribuições  597.709,69  2.560.984,61  2.364.071,92  2.658.524,04  Reserva a amortizar  4.320.344,17  56.845.099,39  56.149.928,08  60.880.475,96  Total despesas prev.privada  4.918.053,86  59.406.084,00  58.514.000,00  63.539.000,00  Total da folha salários  9.163.017,43  48.154.218,88  42.526.711,79  46.500.915,69  Limite 20% s/ folha  1.832.603,49  9.630.843,78  8.505.342,36  9.300.183,74  Excesso:          Despesa Total  4.918.053,86  59.406.084,00  58.514.000,00  63.539.000,00  (­) limite s/folha  1.832.603,49  9.630.843,78  8.505.342,36  9.300.183,74  =Adição no Lalur  3.085.450,37  49.775.240,22  50.008.657,64  54.238.816,26    Na  apuração  do  lucro  real,  a  “fiscalizada”,  inicialmente,  adicionou  ao  lucro  líquido  os  seguintes  valores,  no  período  de  2001 a 2004:    Escrituração no LALUR  2.001  2.002  2.003  2.004  Total a adicionar  3.085.450,37  49.775.240,22  50.006.657,64  54.238.816,26  Total adicionado  3.085.450,37  49.775.239,39  31.419.264,52  54.238.816,26  Diferença  0,00  0,23  18.589.393,12  0,00    Tendo em vista a diferença apurada no ano calendário de 2003,  a “fiscalizada” foi intimada a justificar a mesma; fls. 79  Em  sua  resposta,  a  “fiscalizada”  informou  o  que  segue:  fls.  83/84  A companhia Eletropaulo S/A,  firmou contrato de Confissão  de dívida em 30 de setembro de 1997, que teve por objeto o  equacionamento  financeiro  de  uma  dívida  junto  ao  plano  previdenciário,  com  quitação  em  20  anos,  e  remunerado  ao  custo  do  IGP  +  6,0%  aa.  Através  de  sucessão  de  direitos  e  obrigações,  em  decorrência  da  cisão  na  Eletropaulo,  a  Bandeirante Energia assumiu parcela desse contrato em 1998.  E  em  outubro  de  2001,  em  função  de  cisão  na  Bandeirante  Energia,  a  CPFL  Piratininga  passou  a  ser  responsável  pelas  obrigações desse contrato, nos termos do Protocolo de Cisão.  Ao interpretar a Deliberação CVM nº 371 de 13/12/2000, que  requer  a  apresentação  em  separado  dos  gastos  com  previdência  privada,  e  permitindo  o  reconhecimento  da  despesa  do  déficit  em  5  anos,  a  companhia  indevidamente  contabilizou  a  atualização monetária  e  juros  como  gastos  de  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.001019/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.499  S1­C4T2  Fl. 723          6 pessoal.  Conseqüentemente,  e  indevidamente  tais  encargos  financeiros  foram  incluídos  na  base  sujeita  ao  limitador  de  dedutibilidade,  previsto  no  art.  11,  parag.  2º  da  Lei  nº  9.532/97.  Analisando este  tratamento  contábil  à posteriori,  verificamos  que  fomos  induzidos  a  um  tratamento  fiscal  inadequado. De  fato,  comparou­se  os  saldos  registrados  em  despesas  de  contribuição à previdência com os limites fiscais, de um modo  global, sendo que naqueles saldos estavam considerados juros  e atualizações financeiras.  Assim,  desde  outubro/2001  a  companhia  vem  onerando  a  carga  tributária  com  adição  fiscal  indevida,  ou  seja,  adicionando  encargos  financeiros  resultantes  de  repactuação  financeira,  na  base  do  Lucro  Real  e  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro.  Visando  a  regularização  deste  tratamento  inadequado,  no  exercício  de  2005  revisamos  o  tratamento  fiscal,  passando  a  não mais contabilizar os encargos financeiros na comparação  com  os  limites  fiscais  que  asseguram  a  dedutibilidade  nas  despesas com previdência privada.  Da  análise  do  Lalur,  do  ano  calendário  de  2005,  observou­se  que  houve  uma  reversão  dos  valores  adicionados  ao  lucro  líquido,  no  período de  2001  a  2004,  provocando uma  exclusão  no valor de R$ 96.429.924,54, de acordo com o quadro abaixo  apresentado pela “fiscalizada”: fls. 248/253    ADIÇÕES  Ano  Lalur  Revisão  Diferença  2001  3.085.450,37  0,00  3.085.450,37  2002  67.360.897,99  13.281.955,63  54.078.942,36  2003  40.714.135,10  27.328.908,36  13.385.226,74  2004  60.465.475,96  38.396.156,86  320.069.319,10  2005  33.613.275,19  33.613.275,19  0,00  SOMA  205.239.234,60  102.620.296,00  102.618.938,57      EXCLUSÕES  Ano  Lalur  Revisão  Diferença  2001  0,00  0,00  0,00  2002  17.585.657,77  9.111.000,00  8.474.657,77  2003  9.294.696,56  9.111.000,00  183.696,56  2004  6.641.659,70  9.111.000,00  (2.469.340,30)  2005  9.111.000,00  9.111.000,00  0,00  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.001019/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.499  S1­C4T2  Fl. 724          7 SOMA  42.633.014,03  36.444.000,00  6.189.014,03    EXCLUSÕES 2005  Ano  Diferença Adição  Diferença  Exclusão  Exclusão  Extemporânea  2001  3.085.450,37  0,00  3.085.450,37  2002  54.078.942,36  8.474.657,77  45.604.284,59  2003  13.385.226,74  183.696,56  13.201.530,18  2004  320.069.319,10  (2.469.340,30)  34.538.659,40  2005  0,00  0,00  0,00  SOMA  102.618.938,57  6.189.014,03  96.429.924,54    O  valor  total  da  exclusão  na  referida  rubrica  foi  de  R$  100.539.000,00,  que  é  a  soma  de  R$  96.429.924,54  e  R$  9.111.000,00 (referente ao ano de 2005); fls. 254  Da  análise  do  demonstrativo  acima  constatou­se  que  a  “fiscalizada”  adicionou  ao  lucro  líquido  os  valores  da  obrigação com a previdência privada sem a devida atualização –  R$ 102.620.296,00 e excluiu os valores da amortização da dívida  – R$ 36.444.000,00, ou seja: está considerando a obrigação com  uma provisão de dívida financeira; fls 254  Considerando  que  a  obrigação  previdenciária  inicial  da  ELETROPAULO,  no  valor  de  R$  1.214.372.526,00,  não  foi  provisionada à época e, por conseguinte, foi postergada;  Considerando  que  em  virtude  da  cisão  parcial  na  ELETROPAULO,  a  BANDEIRANTE  absorveu  parcela  da  obrigação com a previdência privada, citada acima, no valor de  R$ 320.028.462,00 (base dez/97); fls. 135.  Considerando  que  a  BANDEIRANTE,  também  não  alocou,  a  título  de  despesa  na  demonstração  do  resultado,  toda  a  obrigação  com  previdência  privada  incorporada  ao  seu  patrimônio,  oriunda  da  cisão  na ELETROPAULO, mantendo  a  mesma registrada no Ativo Diferido;  Considerando  que  a  parcela  da  obrigação  previdenciária  assumida pela “fiscalizada”, incorporada ao seu patrimônio, em  virtude  da  cisão  na  BANDEIRANTE,  no  valor  total  de  R$  159.157.830,01, refere­se a uma obrigação previdenciária, pois,  da  parcela  oriunda  do  valor  inicial  (R$  1.214.372.526,00),  foram  amortizadas  somente  49  parcelas,  restando  ainda  191  parcelas  (em  10/2001),  conforme  contratos  e  Planilha  de  Acompanhamento – Dívida com a Fundação Cesp; fls. 257/258.  Considerando  que  os  dois  contratos  (BANDEIRANTE  E  PIRATININGA)  estão  vinculados  ao  contrato  inicial  (ELETROPAULO), registro nº 2440754, de 30/09/1997 que trata  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.001019/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.499  S1­C4T2  Fl. 725          8 de  “AJUSTES  DAS  RESERVAS  MATEMÁTICAS  DO  PLANO  DE  SUPLEMENTAÇÃO DE  APOSENTADORIAS  E  PENSÃO”  entre a Eletropaulo e a Fundação Cesp; fls. 135 e 159.  Considerando  que  a  legislação  em  vigor  na  ocasião  de  celebração  do  referido  contrato  inicial  –  que  permitia  a  contabilização  das  despesas  com  previdência  privada  pelo  regime de caixa nos termos do art. 301 do RIR/1994, bem como  a dedutibilidade integral nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL –  deixou de vigorar para  fatos geradores a partir de 01/01/1998,  com  o  advento  da  Lei  9.532/97,  art.  11.  Portanto,  o  direito  de  dedutibilidade  integral,  consignado  na  legislação  anterior,  condicionava ao contribuinte a ocorrência do fato gerador, pelo  pagamento;  Considerando  que  o  valor  apurado  em  30/09/2001  de  R$  159.157.830,01 (página 4 do contrato nº 23704205) é resultado  da  avaliação  atuarial  dos  custos  do  plano  elaborado  pelo  Atuário  Externo  e  dos  valores  das  reservas  matemáticas  de  acordo  com  o  Demonstrativo  de  Resultados  de  Avaliação  Atuarial  –  DRAA  –  base  julho/2001  (Anexo  II,  fls.  167/171)  e  atualizado para 30/09/2001 (Anexo III); fls. 157 e 172  Considerando  que  os  critérios  de  correção  monetária,  nos  termos da cláusula 3º (contrato nº 2704205, página 7 e contrato  nº 2440754 página 6), são para, s.m.j., fazer frente à atualização  das reservas matemáticas do plano de aposentadorias e pensão,  ou seja, agregação de custo atuarial, tanto é que se o índice for  menor  (TR mais 8%), aplica­se o  custo atuarial desprezando a  variação da TR + 8%; fls. 114/115, 136, 160.  Considerando  que  no  valor  de  R$  159.157.830,01  estão  computadas  todas  as  correções,  desde  10/1997  até  10/2001,  conforme  Planilha  de  Acompanhamento  –  Dívida  com  a  Fundação Cesp, o que demonstra que a  correção  foi  agregada  ao  custo  atuarial  e,  por  conseguinte,  faz  parte  da  reserva  matemática.  fls.  257/259.  Pode­se  observar  também  na mesma  planilha  que,  toda  vez  que  apresentou  no  final  do  exercício  superávit  técnico,  o  mesmo  foi  abatido  do  saldo  da  obrigação  previdenciária, conforme se demonstra abaixo:  ...  Considerando  o  que  reza  na  cláusula  4º  do  contrato  2704205,  páginas 7/8: fls. 160/161  Nas avaliações anuais do plano de aposentadorias e pensão na  PIRATININGA, o Atuário Externo da Fundação emitirá parecer  técnico  indicando  a  correção  ou  não  dos  procedimentos  da  PIRATININGA e da Fundação, em relação ao referido plano de  aposentadorias e pensão, e bem assim suas recomendações para  adequação de eventual desequilíbrio apurado (grifou­se)  Considerando que, segundo o Ilustre professor Dudney de Souza,  “a  auditoria  atuarial  é  representada  pela  emissão  de  uma  segunda opinião quanto às premissas utilizadas pelo atuário que  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.001019/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.499  S1­C4T2  Fl. 726          9 elabora  os  cálculos  das  provisões  técnicas  e  reservas  matemáticas” (grifou­se)  Considerando  que  se  os  valores  desmembrados  pela  “fiscalizada”, a titulo de despesas financeiras, fossem realmente  uma correção de dívida apenas não necessitaria de parecer do  Atuário Externo, pois este, opina sobre:  1º)  Avaliação  das  hipóteses  atuariais  –  a  verificação  do  equilíbrio  do  plano  e  da  entidade  com  a  manutenção  das  hipóteses atuariais (econômicas e biométricas):  Econômicas – abrangem taxa de juros, crescimento salarial e reajuste  de benefícios  Biométricas  –  abrangem  sobrevivência/mortalidade,  invalidez,  rotatividade e novas entradas.  2º)  Avaliação  dos  métodos  atuariais  –  a  verificação  da  adequação da metodologia utilizada para cálculo do custeio do  plano e da constituição da reserva;  3º)  Auditoria  sobre  a  utilização  dos  ativos  –  análise  da  quantidade dos ativos; e  4º)  Auditoria  das  reservas  –  verificação  da  adequação  da  apropriação das reservas constituídas.  Considerando  que  nos  balanços  da  “fiscalizada”  os  referidos  valores são tratados como “obrigação atuarial” e demonstrados  como “Plano da Companhia”, com base em parecer do atuário;  fls. 260/273  ...  Considerando  que,  de  tudo  que  foi  exposto,  entende­se  que  a  correção  monetária  não  pode  ser  dissociada  do  valor  da  despesa previdenciária,  tendo em vista que a mesma  integra o  custo atuarial; e  Considerando  que,  conforme  consulta  ao  sistema  da  Justiça  Federal,  o  processo  .judicial  2003.61.05.014964­9,  está  aguardando sentença sem liminar desde 18/02/2004; fls. 228.  Conclui  esta  fiscalização  que,  correto  estava  o  procedimento  dado  inicialmente  pela  “fiscalizada”  que  considerou,  tanto  o  valor  da  provisão  quanto  o  valor  da  correção,  como  despesa  previdenciária.  Sendo  assim,  os  valores  lançados  devem  ser  tratados nos  termos da  legislação vigente, qual seja: parágrafo  2º, artigo 11, da Lei nº 9.532/97, in verbis:  ....  O  demonstrativo  abaixo  apresenta  a  situação  da  “fiscalizada”  em  relação  às  despesas  com  previdência  privada,  período  de  2001 a 2005, de acordo com a legislação mencionada acima:    Fl. 735DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.001019/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.499  S1­C4T2  Fl. 727          10 Ano­calendário  2.001  2.002  2.003  2.004  2005  Contribuições  597.709,69  2.560.984,61  2.364.071,92  2.658.524,04  *3.104.778,12  Reserva a amortizar  4.320.344,17  56.845.099,39  56.149.928,08  60.880.475,96  ** 53.121.221,88  Total despesas prev.privada  4.918.053,86  59.406.084,00  58.514.000,00  63.539.00000  56.226.000,00  Total da folha salários  9.163.017,43  48.154.218,88  42.526.711,79  46.500.915,69  ***52.990.413,15  Limite 20% s/ folha  1.832.603,49  9.630.843,78  8.505.342,36  9.300.183,74  10.598.082,63  Excesso:            Despesa Total  4.918.053,86  59.406.084,00    63.539.000,00  56.226.000,00  (­) limite s/folha  1.832.603,49  9.630.843,78    9.300.183,74  10.598.082,63  =Adição no Lalur  3.085.450,37  49.775.240,22  50.006.657,64  54.238.816,26  45.627.917,37  Escrituração no Lalur:            =Total Adicionado  3.085.450,37  49.775.240,22  31.419.264,52  54.238.816,26  24.502.275,19  Diferença  0,00    18.589.393,12  0,00  21.125.642,18  * 2005 – valor extraído do Balancete Detalhado conta 6151010601  **  2005  –  valor  extraído  da  Planilha  apresentada  pela  “fiscalizada”  contas  no  Balancete  Detalhado  6151010617...6353103011  *** 2005 – valores extraídos do Balancete Detalhado contas 6151010101 ..../402 fls. 276/279    Do  referido  recálculo,  obteve­se  o  seguinte  resultado  na  apuração  do  lucro  real  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, a saber:  Adição a menor em 2003  R$ 18.589.393,12  Adição a menor em 2005  R$ 21.125.642,18  Exclusão indevida em 2005  R$ 96.429.924,54  ...”  Em  oposição  à  exigência  fiscal,  foi  protocolizada  em  30/03/2007  a  impugnação de fls. 302/335, acompanhada dos documentos de fls. 336/339, com as razões de  fato e de direito a seguir sintetizadas.  ­ as despesas glosadas,  incorridas pela  recorrente nos anos de 2001 a 2005,  referem­se a obrigações assumidas em decorrência da seguinte seqüência de acontecimentos:  (i) A  ...  (“Eletropaulo”) mantinha,  no  ano­calendário  de  1997,  determinado  plano  de  complementação  de  aposentadorias  e  pensões em favor de seus empregados na modalidade “benefício  definido”.  Tal  plano  de  previdência  era  administrado  pela  Fundação CESP, entidade de previdência privada.  (ii) Em decorrência  das  obrigações  relativas  ao  referido  plano  de previdência, a Fundação CESP possuía, no ano de 1997, um  déficit  acumulado  resultante  de  diversos  fatores,  o  qual  consistia,  basicamente,  na  existência  de  reservas  insuficientes  para o pagamento dos benefícios previstos no plano.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.001019/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.499  S1­C4T2  Fl. 728          11 (iii)  Como  possuía,  legal  e  contratualmente,  a  obrigação  de  sanar  eventuais  déficits  da  Fundação  Cesp,  a  Eletropaulo  assinou com a referida Fundação, em 30 de  setembro de 1997,  um contrato de dívida através do qual foi estabelecido (i) que a  Eletropaulo  assumiria  a  obrigação  de  equacionar  financeiramente  o  déficit  mencionado  mediante  pagamentos  à  Fundação Cesp; e (ii) que a quitação dessa obrigação ocorreria  no prazo máximo de 20 anos, através do pagamento de parcelas  sujeitas a atualização monetária e reajustes.  (iv)  Ocorre,  porém,  que  em  22  de  dezembro  de  1997  a  Eletropaulo veio a ser cindida, sendo que, em decorrência dessa  cisão,  parte  de  seu  patrimônio  líquido  foi  transferido  para  a  sociedade  Bandeirantes  Energia  S/A  (“Bandeirantes”).  Dentre  os ativos e passivos  transferidos em virtude da cisão  incluía­se  uma  parcela  da  dívida  assumida  pela  Eletropaulo  perante  a  Fundação Cesp.  (v)  A  Bandeirantes,  por  sua  vez,  também  veio  a  ser  objeto  de  uma  cisão  em 30  de  outubro  de  2001,  em decorrência  da  qual  parte de seu patrimônio veio a ser vertido para a recorrente. O  acervo  incorporado  pela  recorrente  em  virtude  da  cisão  da  Bandeirantes  incluiu  uma  parcela  da  dívida  recebida  pela  Bandeirantes quando da cisão da Eletropaulo.  ­  portanto,  a  recorrente  assumiu  uma parte  da obrigação  que  a Bandeirante  possuía  perante  a  Fundação  Cesp,  para  a  qual,  a  partir  do  ano  de  2001,  passou  a  realizar  pagamentos  mensais  relativamente  à  obrigação  assumida,  a  ser  quitada  em  cerca  de  duas  décadas,  com  encargos  financeiros  de  correção  monetária  e  juros  remuneratórios,  conforme  previsão contratual;  ­  a  recorrente  também  mantinha,  naquela  época,  um  plano  de  previdência  junto  à  Fundação  Cesp  em  favor  de  seus  empregados  (distinto  do  Plano  de  Benefícios  Definidos em relação ao qual  foi  gerado o déficit mencionado),  realizando à Fundação Cesp  pagamentos  de  duas  naturezas:  (i)  na  condição  de  responsável,  em  razão  da  cisão,  e  (ii)  na  condição de patrocinadora de plano de previdência;  ­  por  equívoco,  quando  da  assunção  da  obrigação,  passou  a  contabilizar  a  integralidade  dos  valores  mensalmente  devidos  à  Fundação  Cesp,  inclusive  encargos  financeiros, como despesas previdenciárias, com limite de dedutibilidade de 20% da folha de  salários, estabelecido no art. 11 da lei 9.532/97 – procedimento que foi corrigido em 2005, já  que a obrigação assumida não se caracteriza como despesa previdenciária.  Argúi,  em  preliminar,  a  nulidade  da  autuação,  reportando­se  ao  art.  10  do  Decreto 70.235/72, que entende não ter sido respeitado pela fiscalização, alegando:  ­ falta de apresentação de fundamentação adequada para o crédito tributário;  ­  não  identificação  dos  valores  glosados  e  da  parcela  da  dívida  a  que  se  referem tais valores;  ­  repetição  dos  cálculos  originalmente  elaborados  pela  recorrente  e  que  estavam incorretos;  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.001019/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.499  S1­C4T2  Fl. 729          12 ­  ausência  de  apreciação  de  aspectos  da  dívida  como  o  fato  de  parte  dela  referir­se a ex­funcionários (já inativos) de terceiro (Bandeirante);  ­  cerceamento  de  defesa  por  incerteza  quanto  à  abrangência  da  despesa  glosada, conforme ementas de acórdão que entende corroborar sua tese.  No  mérito  assevera  que  a  fiscalização  considerou  que  a  integralidade  dos  valores pagos à Fundação Cesp deveria ser tratada como contribuição previdenciária sujeita ao  limite do art. 11 da Lei 9.532/97 e argumenta que os pagamentos feitos à Fundação Cesp para  quitação  da  dívida  assumida  pela  Eletropaulo  não  possuem  natureza  de  contribuição  previdenciária, mas têm “natureza contratual”.  Tece  considerações  acerca  de  contribuições  previdenciárias,  definindo­as  como  pagamentos  feitos  por  entidade  patrocinadora  em  favor  de  empregados  ou  dirigentes  integrantes  de  sua  folha  de  salários,  destinados  a  custear  benefícios  futuros  relacionados  a  plano  de  previdência.  Observa  que,  apesar  de  os  pagamentos  serem  feitos  à  entidade  de  previdência,  a obrigação existe em favor dos empregados ou dirigentes e o seu cumprimento  pode ser por eles exigido.  Defende que:  ­ a obrigação da Eletropaulo não foi assumida perante os seus empregados ou  dirigentes, mas decorreu de relação contratual mantida exclusivamente entre ela e a Fundação  Cesp e  foi  assumida com a  finalidade de equacionar  financeiramente o déficit  acumulado na  Fundação e originado da época em que a Eletropaulo era gerida pela Administração Pública;  ­  a  relação  jurídica  que  regula  os  pagamentos  efetuados  à  Fundação  não  envolve o empregado e não representa um direito previdenciário da Cesp; a Eletropaulo torna­ se  devedora  perante  a  Fundação  não  por  uma  contribuição  previdenciária  mas  por  uma  responsabilização financeira ;   ­  a  obrigação  assumida  pela  Eletropaulo,  ainda  que  sua  quitação  fosse  de  forma  parcelada,  era  única,  faltando­lhe  o  elemento  da  periodicidade,  essencial  para  a  caracterização da natureza previdenciária;  ­ as contribuições previdenciárias decorrem não de uma obrigação legal, mas  de “liberalidade contratualmente regulada”; já a obrigação assumida pela Eletropaulo perante a  Fundação Cesp  é  legal,  pois  a  legislação  pertinente  exige  que  o  patrocinador  arque  com  os  déficits eventualmente havidos em planos de previdência complementar a eles relacionados;  ­  apenas  consideram­se  contribuições  previdenciárias  pagamentos  que  atendam às seguintes condições: sejam de natureza periódica; destinem­se ao financiamento do  pagamento futuro de benefícios, exigíveis em períodos futuros; sejam voluntárias; representem  pagamento feito em favor de  funcionários  atuais da empresa e configurem obrigação perante  eles – requisitos não observados pelos pagamentos aqui tratados.  Busca  diferenciar  “contribuições  previdenciárias”,  identificadas  como  pagamentos  feitos  nos  moldes  dos  requisitos  mencionados,  de  “obrigações  de  caráter  previdenciário”, outras obrigações legais e/ou contratuais que, embora instituídas ou referidas  pela  legislação  previdenciária,  não  constituem  contribuição  previdenciária,  a  exemplo  de  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.001019/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.499  S1­C4T2  Fl. 730          13 pagamento  de  benefícios  e  da obrigação  contratual  havida  entre  a Eletropaulo  e  a  Fundação  Cesp.  Reporta­se a  instituição de um plano de benefícios previdenciário  em favor  de empregado, nele vislumbrando dois momentos: durante o tempo de serviço do empregado  (fase de acumulação) e após (recebimento dos benefícios), envolvendo  três  relações  jurídicas  distintas:  (i)  entre  a  entidade patrocinadora  e  seu  empregado,  tendo por objeto  contribuições  previdenciárias;  (ii)  entre  o  empregado  aposentado  e  a  entidade  de  previdência,  tendo  como  objeto o benefício;  (iii)  entre a entidade patrocinadora e a  entidade previdenciária,  tendo por  objeto a responsabilização financeira, sendo as duas primeiras típicas do âmbito previdenciário  (constantes, usuais) e a terceira, atípica e circunstancial.  Alega  que  as  contribuições  previdenciárias  possuem  como  principal  característica a destinação ao custeio de um benefício futuro e seu pagamento ocorre durante o  tempo  de  serviço  do  empregado,  enquanto  que  os  pagamentos  financeiros  devidos  pela  patrocinadora à entidade de previdência  referem­se a uma dívida passada, podendo ser  feitos  após o desligamento do empregado ou coexistirem com os benefícios pagos.  Defende, ainda, que, após a transferência da obrigação para a Bandeirante e,  posteriormente, para a recorrente, com menos razão poderia ser considerada uma contribuição  previdenciária, alegando que:  ­  a  obrigação  havida  pela  Recorrente  não  decorreu  de  uma  condição  de  patrocinadora de plano de benefício previdenciário destinado a empregados e dirigentes, nem  de  normas  previdenciárias,  mas  de  uma  operação  de  reorganização  societária,  estabelecida  contratualmente, em função da legislação societária que regula a cisão;  ­  a  exemplo  da  negociação  de  um  ativo  (créditos)  que  gera  direitos  e  obrigações  distintos  daqueles  vinculados  ao  ativo,  da  negociação  de  um  passivo  também  surgem novas relação jurídicas distintas da relação originária;  ­  a  assunção  da  obrigação  aqui  tratada  configurou  condição  para  o  recebimento  de  um  percentual  dos  ativos  e  da  clientela  da  Bandeirante,  configurando­se  contrapartida negocial à obtenção de maior lucratividade. (moeda negocial)  ­  a  existência  de  um  plano  previdenciário  em  favor  dos  empregados  da  Eletropaulo,  administrado  pela  Fundação  Cesp,  e  o  conseqüente  déficit,  nunca  ocasionaram  qualquer obrigação para a Recorrente;  Entende que os encargos financeiros da dívida não poderiam ser considerados  obrigação previdenciária, pois normas emitidas pela Secretaria de Previdência Complementar  previam  que  instrumentos  de  parcelamento  da  dívida  deveriam  discriminar  o  montante  da  dívida, prazo de quitação, valor nominal das parcelas, data de vencimento, encargos financeiros  e mecanismos de correção monetária, encargos estes que decorrem do decurso do tempo e não  possuem natureza previdenciária.  Argumenta  que,  ainda  que  caracterizada  a  natureza  previdenciária  da  obrigação entre a Recorrente e a Fundação Cesp, inaplicável seria o limite de 20% da folha de  salários.  Reporta­se  ao  art.  13,  V,  da  Lei  9.249/95,  e  art.  11,  §  2º,  da  Lei  9.532/97,  e  correspondentes  exposições  de  motivos,  alegando  que  o  intuito  do  legislador  era  evitar  a  substituição  de  parte  dos  salários  dos  empregados  por  contribuições  previdenciárias.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.001019/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.499  S1­C4T2  Fl. 731          14 Acrescenta  que  o  art.  39  do  RIR/99  estabelece  isenção  de  IRRF  para  contribuições  previdenciárias pagas em favor de empregados e dirigentes.  Reitera a inaplicabilidade do limite de 20% para dedução dos pagamentos em  questão por não se configurarem contribuições voluntárias (não compulsórias), mas decorrerem  de dívida assumida para sanar déficit acumulado na Fundação Cesp, não por liberalidade, mas  por obrigação legal, na medida em que a legislação aplicável exige que o resultado deficitário  dos planos de previdência seja equacionado pelos patrocinadores. E complementa:   ­“as  obrigações  de  algum  modo  relacionadas  a  plano  ou  entidade  de  previdência  estão  no  campo  das  atividades  reguladas  pelo  Estado,  sendo  objeto  de  normas  regulatórias  e  sujeitando­se  a  intensa  fiscalização  e  sanções  administrativas.  A  obrigação  assumida  perante  a  Fundação  Cesp  e  a  transferida  para  a  Recorrente  é,  portanto,  de  cumprimento  coercitivo,  não  se  encontrando  no  campo  volitivo  da  Recorrente”,  não  se  sujeitando ao limite legal de 20%.  ­ a limitação é aplicável para contribuições não compulsórias na medida em  que  é  dada  à  pessoa  jurídica  a  opção  de  realizar  ou  não  seu  pagamento  sujeito  à  sanção  de  impossibilidade de deduzir a respectiva despesa;  ­  tal  sanção  não  se  aplica  à  contribuição  compulsória,  por  não  se  tratar  de  opção da pessoa jurídica;  ­  não  faria  sentido  a  instituição  de  norma  visando  a  limitação  de  certos  pagamentos, cuja realização é obrigatória;  ­  mais  compulsória  ainda  é  a  obrigação  assumida  pela  Recorrente,  por  decorrer  de  obrigação  contratual  de  assunção  de  dívida  da  qual  sequer  tomou  parte  originalmente, inexistindo opção de se desvincular de tal obrigação sob pena de cumprimento  compulsório exigido pela Secretaria de Previdência Complementar;  ­  admitir  a aplicação do  limite de dedutibilidade a obrigações compulsórias  implicaria ferir o conceito de renda estabelecido na Constituição Federal e no art. 43 do CTN,  já que a  renda submetida à  incidência de  IRPJ equivale ao  lucro, obtido mediante ajustes do  lucro  comercial,  ajustes  estes  em que  apenas  excepcionalmente  pode  ser  afastada  a  regra de  dedutibilidade fiscal, aplicável a toda despesa necessária aos negócios da sociedade.  Também como motivo para inaplicabilidade, ao caso, da limitação de 20% da  folha  de  salários,  alega  que  tal  limitador  restringe­se  a  contribuições  previdenciárias  “ordinárias”  e  não  a  pagamentos  financeiros  extraordinários  para  sanar  déficits  da  entidade  previdenciária, sobre os quais discorre novamente.  Alega,  ainda,  que  o  limite  de  20%  apenas  vale  para  as  contribuições  previdenciárias  pagas  pelo  empregador  em  favor  dos  integrantes  da  folha  de  salários  considerada  no  limitador,  como  se  infere  da  exposição  de motivos  e  da  própria  redação  do  dispositivo legal ao referir­se a empregados e dirigentes vinculados ao plano de previdência.  Assevera não se aplicar a limitação para pagamentos compulsórios de valores  relativos a indivíduos que nunca mantiveram qualquer vínculo com a Recorrente, como ocorre  no  caso,  e  entende que  os  pagamentos  desvinculados  da  folha  de  salários  não  são  regulados  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.001019/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.499  S1­C4T2  Fl. 732          15 pelo  limitador  legal, mas  apenas  pela  regra  geral  de  dedutibilidade  das  despesas  necessárias  previstas no art. 299 do RIR/99.  Reprisa  ter  assumido,  por  obrigação  contratual,  o  dever  de  realizar  pagamentos  à  Fundação  Cesp  para  cobertura  de  seu  déficit,  sendo  que  parte  dos  valores  envolvidos referia­se a ex­funcionários da Bandeirante já aposentados (inativos), enquanto que  os pagamentos abrangidos pelo limitador são apenas aqueles destinados a financiar benefícios  futuros dos  empregados  da patrocinadora,  isto  é,  dos  empregados  atuais. Entende que,  ainda  que aplicável o limite de 20%, a fiscalização deveria ter apurado os valores da dívida relativos  a assistidos inativos, para exclusão dos respectivos montantes.  Conclui  ter  como  certo  que  os  pagamentos  efetuados  à  Fundação Cesp  em  decorrência  da  dívida  assumida  mediante  acordo  com  a  Bandeirante  não  configuram  obrigações  previdenciárias, mas meramente  contratuais,  e,  ainda  que  previdenciárias,  não  se  sujeitariam  ao  limite  de  dedutibilidade,  pois  este  somente  é  aplicável  a  contribuições  não  compulsórias em favor de empregados e dirigentes vinculados ao plano, o que não é o caso.  Por  fim  alega  ter  ocorrido  autuação  de  valores  em  duplicidade  porque  os  montantes glosados  em  relação ao  ano­base de 2005  já  incluíam aquele glosado para o  ano­ base de 2003.  Estende  as  razões  de  defesa  também  à  exigência  de  CSLL  e  requer  o  cancelamento da autuação.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  05­ 17.824  (fls.  347­378)  de  13/06/2007,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2005  NULIDADE.  Inexistente  qualquer  indício  de  violação  às  determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e  59  do  Decreto  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  de  nulidade da autuação.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2005  IRPJ.  CSLL.  DESPESAS.  LIMITE  DE  DEDUTIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNIA PRIVADA. As despesas  com  contribuições  para  plano  de  previdência  privada  que  excederem o limite de 20% do total dos salários dos empregados  e  da  remuneração  de  dirigentes  da  empresa,  vinculados  ao  referido  plano,  deverão  ser  adicionadas  ao  lucro  líquido  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 11/07/2007 (A.R. de fl.  392­393) a interessada interpôs recurso voluntário em 10/08/2007 (fls. 404­449) onde repisa os  argumentos apresentados em sua impugnação.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.001019/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.499  S1­C4T2  Fl. 733          16 É o relatório.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.001019/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.499  S1­C4T2  Fl. 734          17 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O Recurso Voluntário é tempestivo. Todavia, como se verá no presente Voto,  há  a  concomitância  da  matéria  objeto  da  autuação  com  aquela  presente  na  ação  judicial  da  contribuinte. Não tomo, portanto, conhecimento do recurso apresentado.  A autuação de IRPJ decorre da constatação de i) falta de adição, na apuração  do  lucro  real  dos  anos­calendário  de  2003  e  2005,  de  excesso  de  despesa  com  previdência  privada nos valores, respectivamente, de R$ 18.589.393,12 e R$ 21.125.642,18 e ii) exclusão  indevida, na apuração do  lucro real do ano­calendário de 2005, de despesas com previdência  privada no valor de R$ 96.429.924,54.  Para um melhor entendimento da matéria, apresenta­se a seguir uma síntese  para contextualização dos fatos.  Do Lançamento  Depreende­se das peças integrantes dos autos que:  ­ dentre os dispositivos que  fundamentaram a exigência,  consta o parágrafo  2º do art. 11 da Lei 9.532/97 (base legal do parágrafo 2º do art. 361 do RIR/99), que dispõe:  Art.  11.  As  deduções  relativas  às  contribuições  para  entidades  de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do  art.  8o  da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual ­ Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho  de  1997,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas ao recolhimento,  também, de  contribuições para  o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para  regime próprio de previdência social dos servidores titulares de  cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração de  rendimentos.  (Redação dada pela Lei nº  10.887,  de 2004)   ...  §  2o  Na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, o  valor das despesas  com contribuições para a previdência privada, a que se refere o  inciso V do art. 13 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  para  os  Fundos  de  Aposentadoria  Programada  Individual  ­  Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo  ônus  seja  da  pessoa  jurídica,  não  poderá  exceder,  em  cada  período  de  apuração,  a  20%  (vinte  por  cento)  do  total  dos  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.001019/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.499  S1­C4T2  Fl. 735          18 salários  dos  empregados  e  da  remuneração  dos  dirigentes  da  empresa, vinculados ao referido plano. (Redação dada pela Lei  nº 10.887, de 2004)  § 3º O somatório das contribuições que exceder o valor a que se  refere o § 2o deste artigo deverá ser adicionado ao lucro líquido  para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo  da contribuição social sobre o lucro líquido. (Redação dada pela  Lei nº 10.887, de 2004)  § 4º O disposto neste artigo não elide a observância das normas  do  art.  7o  da  Lei  no  9.477,  de  24  de  julho  de  1997.  (Redação  dada pela Lei nº 10.887, de 2004)  § 5º Excetuam­se da condição de que trata o caput deste artigo  os  beneficiários  de  aposentadoria  ou  pensão  concedidas  por  regime  próprio  de  previdência  ou  pelo  regime  geral  de  previdência social. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)  ­ a Deliberação CVM nº 371, de 13/12/2000, mencionada pela recorrente no  curso do procedimento  fiscal e na peça de defesa,  trata da aprovação do Pronunciamento do  IBRACOM, cujo objetivo  é “estabelecer quando e de que  forma o  custo para proporcionar  benefícios  a  empregados  deve  ser  reconhecido  pela  Entidade  empregadora/patrocinadora,  assim  como  as  informações  que  devem  ser  divulgadas  nas  demonstrações  contábeis  dessa  Entidade” e, em seu item 83, estabelece que:  “Os ajustes no passivo atuarial, em decorrência da adoção deste  pronunciamento,  deverão  ser  reconhecidos  no  resultado  pelo  período  de  cinco  anos  ou  pelo  tempo  de  serviço  ou  de  vida  remanescente dos empregados se estes forem menores....”  ­  infere­se,  portanto,  que  o  reconhecimento  dos  ajustes  no  resultado,  até  mesmo  para  fins  de  observância  das  normas  da  CVM,  está  dissociado  do  seu  efetivo  pagamento;  ­ as despesas de previdência privada da fiscalizada têm origem em: (i) plano  de  previdência  privada  por  ela  patrocinado  e  (ii)  dívida,  correspondente  a  ajustes  atuariais,  assumida  perante  a  Fundação  CESP  em  razão  da  absorção  de  parte  do  patrimônio  da  Bandeirante;  ­  tais  despesas  seriam  referentes  a:  (i)  contribuições  normais  relativas  a  funcionários  e  dirigentes  (entre  os  quais  funcionários  absorvidos  da  Bandeirante)  e  (ii)  contribuições  em  virtude  de  ajustes  atuariais,  tanto  ajustes  originalmente  assumidos  pela  Eletropaulo,  posteriormente  pela  Bandeirante  e  finalmente  pela  fiscalizada,  como  ajustes  assumidos originalmente pela fiscalizada, sendo que, em ambos os casos (assunção da dívida  ou próprio plano da fiscalizada) os ajustes podem estar relacionados a funcionários ativos ou a  ex­funcionários;  ­  apesar  das  diversas  possibilidades  de  classificação  das  despesas  de  previdência privada em função da sua motivação e da origem e tipo de funcionário/dirigente a  que  se  refere  –  como,  por  exemplo,  despesas  de  contribuição  previdenciária  relativas  a  funcionários  ativos  originalmente  contratados  pela  fiscalizada ou  absorvidos  da Bandeirante;  despesas de  contribuição previdenciária por ajustes atuarias do seu próprio plano,  relativas  a  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.001019/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.499  S1­C4T2  Fl. 736          19 funcionários  ativos  ou  inativos,  ou  da  dívida  assumida  da  Bandeirante,  também  relativa  a  funcionários inativos ou ativos assumidos pela fiscalizada ­, a autuação não foi motivada por  qualquer  dessas  distinções  dentre  as  despesas  com  previdência  privada,  mesmo  porque  a  contribuinte, quer no curso do procedimento quer por ocasião da impugnação, não comprovou  que, ao contabilizar tais despesas, teria feito qualquer controle individualizado em função das  variáveis mencionadas;  ­ na verdade, com exceção do período de 2003 em que foi constatada adição a  menor,  a  contribuinte  vinha  adicionando,  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  todas  as  despesas  com  previdência  privada,  exceto  a  parcela  cuja  dedutibilidade  é  admitida,  ou  seja,  a  contribuinte  vinha  submetendo  as  despesas  com  previdência  privada,  independente de qualquer distinção ou classificação, ao limite legal de dedutibilidade (20% do  total de salários e remunerações), procedimento considerado correto pela fiscalização;   ­  contudo,  a  contribuinte  alterou  seu  procedimento  em  relação  ao  total  das  despesas  e,  independentemente  de  qualquer  das  distinções  acima  mencionadas,  passou  a  adicionar somente os valores das despesas de previdência privada sem a parcela que identificou  como “atualização monetária” e excluiu, ainda, “valores da amortização da dívida”, revertendo  parte das adições que havia feito anteriormente;  ­ essa alteração de procedimento motivou as exigências relativas ao valor que  deixou  de  ser  adicionado  em  2005  e  aos  valores  que,  embora  adicionados  de  2001  a  2004,  foram revertidos em 2005;  ­ também foi formalizada exigência por insuficiência da adição originalmente  efetuada em 2003, pois as despesas com previdência privada excederam o limite legal imposto  pelo § 2º do art. 11 da Lei 9.532/97.  Instada,  no  curso  do  procedimento,  a  esclarecer  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  entre  os  valores  de  despesas  a  adicionar  ao  lucro  e  aqueles  efetivamente  adicionados, respondeu a contribuinte ter originalmente contabilizado de forma indevida, como  despesas previdenciárias, encargos da dívida assumida em função da cisão da Eletropaulo e da  Bandeirante,  dívida  esta  originada  de  déficit  de  plano  previdenciário  administrado  pela  Fundação CESP.  Em decorrência, a fiscalização, considerando que o valor da dívida assumida  é resultado da avaliação atuarial dos custos do plano e dos valores de reservas matemáticas;  que  a  correção monetária  não  pode  ser  dissociada  do  valor  da  despesa  previdenciária,  por  integrar  o  custo  atuarial,  e  fazendo  referência  aos  balanços  de  fls.  260/273,  concluiu  que  correto estava o procedimento dado  inicialmente pela “fiscalizada” que considerou,  tanto o  valor  da  provisão  quanto  o  valor  da  correção,  como  despesa  previdenciária,  submetendo  a  totalidade das despesas ao limite de dedutibilidade do art. 11 da Lei 9.532/97.   Da Ação Judicial  Impõe­se,  inicialmente,  registrar  que,  como  noticiam  os  autos,  a  empresa  fiscalizada  impetrou Mandado de Segurança,  de nº 2003.61.05.014964­9, no qual,  de  acordo  com a cópia da petição inicial apresentada às fls. 206/223:  ­  informa  ser  patrocinadora  de  plano  de  concessão  de  suplementação  de  aposentadoria  e pensão,  administrado pela Fundação CESP,  entidade  fechada de previdência  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.001019/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.499  S1­C4T2  Fl. 737          20 privada,  e  realizar  a  esta  Fundação  pagamentos mensais  a  titulo  de  contribuições  normais  e  extraordinárias;  ­  reporta­se  à  limitação  da  dedutibilidade  dos  valores  pagos  a  título  de  previdência  privada,  a  20%  sobre  a  folha  de  salários,  estabelecida  pelo  art.  11,  §  2º,  da Lei  9.532/97;  ­  identifica  como  ato  coator  a  proibição  de  que  a  Impetrante  deduza  integralmente  as  despesas  destinadas  ao  pagamento  de  contribuições  extraordinárias,  em  razão dos ajustes atuariais obrigatoriamente realizados em virtude dos benefícios concedidos  aos ex­funcionários (inativos);  ­  faz  referência  às  operações  de  cisão  das  empresas  Eletropaulo  e  Bandeirante;  ­ expõe ter assumido a dívida de R$ 169.293.640,44 (mesma mencionada no  Auto de Infração), que esclarece ser relativa à massa de empregados, participantes e assistidos  oriundos do plano previdenciário da Bandeirante S/A;  ­  descreve  suportar  despesas  a  título  de  previdência  privada  assim  enumeradas: (i) contribuições normais mensais em prol de seus empregados e dirigentes, que,  evidentemente, percebem salários e remunerações mensais, respectivamente; (ii) contribuições  extraordinárias assumidas em virtude dos ajustes atuariais dos benefícios de seus funcionários  e dirigentes;  e;  (iii)  contribuições  extraordinárias assumidas  em  razão  dos ajustes atuariais  dos benefícios concedidos aos ex­funcionários, que obviamente, estão excluídos da folha. Em  razão das duas últimas obrigações, apurou­se déficit, o qual originou o dever de pagamento de  contribuição extraordinária.”  ­  reconhece  que não  houve  qualquer modificação  na  natureza  jurídica  das  obrigações dantes assumidas pela Bandeirante S/A ­ antiga patrocinadora ­, mas tão­somente  sucessão de direitos e obrigações, transferidos à empresa CPFL Piratininga;  ­ defende a distinção entre contribuições normais e extraordinárias;  ­ tece considerações acerca do conceito de rendas e de despesas necessárias;  ­ formula pedido nos seguintes termos:  “a)  seja  deferida  medida  liminar,  para  os  fins  autorizar  a  imediata  e  integral  dedução,  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  das  despesas  incorridas  para  o  pagamento  de  contribuição  para  previdência  privada  de  empregados inativos (contribuições extraordinárias);  ...  ... seja julgada procedente a ação, concedendo­se em definitivo a  segurança, de forma a:  a)  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  proíba  a  Impetrante de deduzir integralmente, da apuração do lucro real  e da base de cálculo da CSLL, as contribuições extraordinárias  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.001019/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.499  S1­C4T2  Fl. 738          21 pagas  a  título  de  previdência  privada  de  seus  empregados  inativos;  b) reconhecer o direito da  Impetrante de compensar os valores  indevidamente  recolhidos  a  partir  de  10/2001  (...),  tendo  em  conta  a  não  dedutibilidade  da  contribuição  extraordinária,  e  conseqüente pagamento a maior de IRPJ e da CSLL, com débitos  vincendos ....  ...”   Conclusão  Como se vê, o objeto do Mandado de Segurança, delimitado pelo ato coator  nele  identificado  e  pelo  pedido  formulado,  é  a  possibilidade  de  dedução  integral  de  contribuições extraordinárias relativas a funcionários inativos.   O Auto de Infração ora atacado, por sua vez, foi motivado pelo entendimento  fiscal de que a atualização monetária por ajustes atuariais integra as despesas previdenciárias,  as quais se submetem ao limite de dedutibilidade do art. 11, § 2º, da Lei 9.532/97.   Nesse  sentido, entendo que as adições que deixaram de ser efetuadas e que  ensejaram  a  exigência  tratada  no  lançamento  decorrem  de  ajustes  atuariais  e,  portanto,  correspondem,  em  seu  bojo,  a  contribuições  que  o  contribuinte  identifica  como  “extraordinárias”, objeto do Mandado de Segurança  Em  conseqüência,  há  que  se  concluir  que  o  motivo  da  autuação  guarda  identidade de objeto com o pedido  judicial,  configurando  renúncia  à  instância administrativa  nos termos da Súmula CARF nº 1, in verbis.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto deixo de conhecer do Recurso Voluntário apresentado.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                              Fl. 747DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.001019/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.499  S1­C4T2  Fl. 739          22   Fl. 748DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5214993 #
Numero do processo: 10850.907646/2011-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10850.907646/2011-23

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5312991

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-000.375

nome_arquivo_s : Decisao_10850907646201123.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10850907646201123_5312991.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5214993

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371857072128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 298          1 297  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907646/2011­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.375  –  3ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil­fiscal  da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para  se contrapor  à decisão da DRJ  Ribeirão Preto/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 64 6/ 20 11 -2 3 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907646/2011­23  Resolução nº  3803­000.375  S3­TE03  Fl. 299          2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição,  assim  como  a  reunião  dos  processos  ali  identificados  para  julgamento  em  conjunto,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a)  o  indébito  decorreria  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dispositivo  esse  que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para  além do  faturamento, este  consistente no resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  b) o CARF tem reconhecido o direito pleiteado, por força do contido na Lei nº  11.941,  de  2009,  que  revogou  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  assim  como  do  disposto no Decreto nº 7.574, de 2011, no art. 26­A, § 6º,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972, e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  c)  o  despacho  decisório  fora  emitido  em  desacordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência pacificada sobre o tema, não tendo a autoridade administrativa aprofundado na  investigação dos fatos, dada a falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos acerca da  higidez do crédito, o que contrariaria o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  DARF,  de  planilha  de  cálculo  da  contribuição e de partes do Livro Diário e do Balancete, acompanhadas dos termos de abertura  e de encerramento.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  rejeitou  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto,  por  se  referirem  a  fatos  e  provas  distintos,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a autoridade administrativa teria procedido corretamente ao indeferir o pleito  do contribuinte, em razão do fato de que o débito confessado em DCTF seria do mesmo valor  do  montante  recolhido,  o  que  evidenciaria  a  inexistência  de  saldo  credor,  conclusão  essa  reforçada pela inocorrência de retificação da DCTF.  Aduziu  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  no  tocante  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição, no presente caso, não se  discutiria o entendimento do STF, tampouco se questionaria a vinculação do CARF à decisão  proferida no Recurso Extraordinário (RE) julgado na sistemática da repercussão geral, e que a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alcançaria este processo por não se aplicar retroativamente.  Destacou,  ainda,  o  julgador  de  piso,  que  o  caput  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  vedaria  o  afastamento  da  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  exceções  previstas  no  §  6º,  incisos  I  e  II,  do  mesmo  artigo, exceções essas não aplicáveis ao presente caso.  Segundo o relator, amparando­se no Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011, as  condições  previstas  no  inciso  II  do  §  6º  do  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  verificariam  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sendo  inaplicáveis  ao  presente  caso;  e,  no  que  se  refere  ao  inciso  I  do mesmo  dispositivo, ele não abrangeria decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, a  qual  produziria  efeitos  somente  em  relação  às  partes  da  relação  processual,  mesmo  que  proferida em processo julgado pela sistemática da repercussão geral.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907646/2011­23  Resolução nº  3803­000.375  S3­TE03  Fl. 300          3 Destacou, também, o julgador de primeira instância, que, ainda que os óbices à  utilização integral do recolhimento não existissem, o contribuinte não teria se desincumbido de  demonstrar e provar o  suposto  recolhimento a maior,  tendo  requerido a  restituição de  todo o  valor  da  contribuição  recolhido  no  período,  o  que  só  seria  possível  se  não  tivesse  auferido  nenhum faturamento, apenas receitas financeiras, o que não ficou comprovado.  Finalmente,  ressaltou  o  relator  de  piso,  que  a  cópia  parcial  do  livro  Diário  apresentada, constando apenas algumas folhas de lançamentos e parte do balancete do período  em  exame,  permitiria  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período, mas  não  o  faturamento da empresa, em razão do que não haveria como se apurar o total da base de cálculo  da contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se acerca de  eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante.  Cientificado  da  decisão  em  27  de  junho  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  26  de  julho  do  mesmo  ano,  reiterou  o  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ali  identificados  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa  apresentados  na  primeira  instância,  sendo  acrescentadas as seguintes alegações:  a) a DCTF não seria o único meio de prova da existência de crédito passível de  restituição, devendo­se elucidar que nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da Lei n. 9.430, de  1996,  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações,  tratando­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo;  b)  “[a]  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe o direito à repetição de indébito, em detrimento do princípio da legalidade, que deve  nortear não apenas a apuração de tributos, como sua restituição, além de também se distanciar  do alcance do interesse público”;  c)  “a  afirmação  do  acórdão  recorrido  está  em  total  desconformidade  com  o  princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, e pelo qual o julgador  deve buscar a verdade dos fatos, desconsiderando as formalidades, cabendo­lhe analisar todos  os vieses da situação fática antes de lançar mão do ato administrativo, notadamente em casos  em  que  a  interpretação  do  contexto  fático  dependa,  exclusivamente,  da  devida  análise  probatória”;  d) “[o] princípio de que a contabilidade, lastreada em documentação idônea, faz  prova  a  favor  do  contribuinte  não  é  estranho  ao  direito  tributário,  estando  expressamente  previsto  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  fundamento  legal  do  artigo  923  do  RIR/99”,  sendo  de  “manifesta obviedade que as autoridades administrativas almejam negar o reconhecimento ao  crédito a todo custo, o que não tem mínimas condições de prevalecer, haja vista que, além dos  argumentos  expostos,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  quando em boa ordem, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte”;  e)  a  Planilha  de  cálculo,  o DARF,  o  livro Diário,o  balancete  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento  apresentados,  referentes  ao  período  sob  análise,  foram  considerados  insuficientes na decisão  recorrida,  o que denotaria  a ocorrência de uma análise  superficial dos documentos acostados;  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907646/2011­23  Resolução nº  3803­000.375  S3­TE03  Fl. 301          4 f)  “ainda  que  a  documentação  juntada  não  fosse  suficiente  para  comprovar  o  crédito,  o  que  se  admite  apenas  em  caráter  argumentativo,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235”;  g)  ao  invocar  a  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  novas  provas  após  a  manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora não  se  dera  conta  de que  “uma das  hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento  em  que  se  faz  necessário  contrapor  fatos  ou  razões  que,  porventura,  foram  trazidos  posteriormente aos autos”, conforme disciplina do art. 16, § 4o, "c", do Decreto nº 70.235, de  1972;  h) no acórdão recorrido, afirmou­se que os órgãos administrativos não estariam  vinculados a decisões de inconstitucionalidade exaradas na esfera judicial em controle difuso  de  constitucionalidade,  sendo  que  tal  afirmação  encontrar­se­ia  “em  total  desconformidade  com o que vem decidindo a jurisprudência administrativa, que já se manifestou favoravelmente  à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do  art.  3o,  da  Lei  9.718/98,  em  razão  de  terem  sido  proferidas  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal e demonstrarem o entendimento pacífico e inequívoco daquela Corte sobre a  matéria”;  i) “um dispositivo de lei declarado inconstitucional é uma norma absolutamente  nula,  impossibilitada de produzir efeitos  jurídicos válidos, em razão do seu desacordo com o  texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência. Ora, seria ilógico que a administração  fazendária continuasse a reconhecer a validade de um artigo de lei já declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal”;  j) “o  inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A,  incluído no Decreto n. 70.235, de  6.3.1972, pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009, "in verbis", determina que, nos casos de lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação  consoante o entendimento exarado na decisão:”  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópia  integral do  livro Diário e dos balancetes relativos ao ano­calendário 2000 e da Demonstração de Lucros e  Prejuízos Acumulados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  do  alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907646/2011­23  Resolução nº  3803­000.375  S3­TE03  Fl. 302          5 Quanto  ao  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  identificados  na  peça recursal, informa­se que eles foram incluídos na pauta da mesma sessão, encontrando­se,  portanto, atendido o pedido do Recorrente acerca dessa questão.  De início, deve­se registrar que a decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP encontra­se  em conformidade com a legislação processual então vigente, uma vez que sua prolação se dera  em 28 de março de 2013, data essa anterior à alteração do art. 19, inciso IV, e § 5º, da Lei nº  10.522, de 2002, promovida pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 2013, cuja vigência se deu a partir  de 19 de julho de 2013.  Tal  alteração  legislativa  se  refere  à  determinação  dirigida  às  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  reproduzirem  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado em decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na  sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil (repercussão geral), após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Anteriormente a essa alteração da lei, a disciplina da matéria restringia­se ao art.  62­A do Regulamento do CARF, aplicável apenas a este órgão colegiado, e ao contido no art.  26­A,  §  6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  excetuava  a  hipótese  de  inconstitucionalidade declarada por decisão plenária do STF da vedação dirigida aos órgãos de  julgamento administrativos relativa à  impossibilidade de afastamento da aplicação de tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade,.  Note­se que essa exceção contida no § 6º,  inciso I, do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, não obrigava o julgador administrativo a reproduzir o teor da decisão plenária  do STF, tratando­se de hipótese de permissão autorizada de adoção do entendimento da Corte  Constitucional.  Feitas essas considerações, passa­se à análise do fundamento legal do pedido de  restituição.  A inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição, para  além do  faturamento, operado pela Lei nº 9.718, de 1998,  foi objeto de decisão do Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  1,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado  por este Colegiado, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do  CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de 29  de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original do  art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese  de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas  auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por  meio da Emenda Constitucional n° 20.                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907646/2011­23  Resolução nº  3803­000.375  S3­TE03  Fl. 303          6 De  acordo  com  o  entendimento  do  STF2,  o  alargamento  posterior  da  base  de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não se pode olvidar que o termo faturamento refere­se ao somatório das receitas  decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2°  da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza. (grifei)  Parágrafo único. Não  integra a receita de que  trata este artigo, para  efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:  a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado  em  separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer  título concedidos incondicionalmente.  O fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance de tais institutos, pois o termo “receita bruta” foi considerado como coincidente com o  de  faturamento,  ou  seja,  a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  A possibilidade de se tributarem outras receitas somente passou a vigorar após a  vigência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de  fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  já  havia  trazido  aos  autos cópia de parte do Livro Diário,  relativa ao período sob comento, em que se encontram  identificadas  inúmeras  contas,  dentre  elas  algumas  relativas  a  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  de  lucros  obtidos  no  mercado  de  renda  variável,  que  vêm  a  ser  a  receita  correspondente ao alegado alargamento da base de cálculo da contribuição.  Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente, em razão da alegação do julgador de  piso de que as partes o livro Diário e do Balancete então apresentadas não seriam suficientes à  apuração da base de cálculo total da contribuição no período, trouxe aos autos cópia integral do                                                              2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907646/2011­23  Resolução nº  3803­000.375  S3­TE03  Fl. 304          7 livro  Diário  e  do  Balancete,  contudo  relativos  ao  ano­calendário  2001,  enquanto  que,  nos  presentes autos, se controverte acerca da tributação do ano­calendário 2000.  Contudo, conforme já havia destacado o julgador de primeira instância, tendo o  contribuinte requerido no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) a devolução de todo o valor  da contribuição recolhido no período, a conclusão a que se chega é que toda a receita auferida  teria natureza financeira, não tendo havido então a ocorrência de faturamento.  Na planilha apresentada e na escrituração, o valor da contribuição apurada para  o período é um pouco superior ao montante efetivamente recolhido.  Nesse  sentido,  não  remanescem  dúvidas  quanto  ao  auferimento  de  receitas  financeiras  no  período,  tratando­se  de  elemento  de  prova  consistente  que  robustece  a  tese  defendida pelo Recorrente.  Contudo,  apenas  essa  constatação  não  se  mostra  suficiente  para  se  decidir,  peremptoriamente, acerca do direito creditório pleiteado pelo Recorrente, pois, nos termos do  art.  923  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  “[a]  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º)” – grifei.  Além  disso,  o  fato  de  não  se  constatar  do  livro  Diário  e  do  Balancete  a  ocorrência  de  faturamento,  mas  apenas  de  receitas  financeiras,  indica  a  necessidade  de  se  estender a pesquisa a toda a escrituração contábil­fiscal do Recorrente para se esclarecer essa  peculiaridade, tendo­se em conta que o seu objeto social encontra­se definido no estatuto como  “a) administração de bens móveis por conta própria ou de  terceiros; b)  representação comercial; c) promoção e  publicidade; d) prestação de serviços técnicos; e) participação no capital e proventos de :outras sociedades.”  Nesse  contexto,  com  base  no  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, que prevê a realização de diligências para suprir deficiências do  processo, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a  autoridade administrativa audite a escrituração contábil­fiscal da pessoa jurídica, assim como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período  sob  análise  neste  processo,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se em conta a  inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998.  Mostra­se relevante verificar se o objeto social da pessoa jurídica não abrange a  prestação de serviços de caráter financeiro, situação em que parte ou a totalidade das receitas  financeiras auferidas pode se configurar faturamento ou receita bruta, suscetível de tributação  com  base  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  mesmo  considerando  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo já declarada pelo STF.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907646/2011­23  Resolução nº  3803­000.375  S3­TE03  Fl. 305          8 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator    Fl. 378DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5184742 #
Numero do processo: 15956.000006/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização às pessoas constantes naquela relação. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 62, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2 do CARF, e ainda com o art. 26-A do Decreto 70.235/1972, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de inconstitucionalidade de lei, por extrapolar os limites de sua competência. SENAR. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOR RURAL. VENDA COMERCIAL EXPORTADORA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e destinadas ao domínio econômico, não se estendendo ao SENAR, que se trata de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização às pessoas constantes naquela relação. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 62, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2 do CARF, e ainda com o art. 26-A do Decreto 70.235/1972, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de inconstitucionalidade de lei, por extrapolar os limites de sua competência. SENAR. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOR RURAL. VENDA COMERCIAL EXPORTADORA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e destinadas ao domínio econômico, não se estendendo ao SENAR, que se trata de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15956.000006/2009-10

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5308691

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-003.188

nome_arquivo_s : Decisao_15956000006200910.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CAROLINA WANDERLEY LANDIM

nome_arquivo_pdf_s : 15956000006200910_5308691.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5184742

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371894820864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 382          1 381  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000006/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.188  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  O  relatório  de  Representantes  Legais  representa  mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer responsabilização às pessoas constantes naquela relação.  PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  o  artigo  62,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do CARF, e  ainda com o art. 26­A do Decreto 70.235/1972, às instâncias administrativas  não compete apreciar questões de inconstitucionalidade de lei, por extrapolar  os limites de sua competência.  SENAR. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOR  RURAL. VENDA COMERCIAL EXPORTADORA. CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.   A  imunidade  prevista  no  §2º  do  art.  149  da  Constituição  Federal  apenas  abrange as contribuições sociais e destinadas ao domínio econômico, não se  estendendo  ao  SENAR,  que  se  trata  de  contribuição  de  interesse  das  categorias profissionais ou econômicas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 06 /2 00 9- 10 Fl. 391DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 15956.000006/2009­10  Acórdão n.º 2401­003.188  S2­C4T1  Fl. 383          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado às fls. 270­284 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), às fls. 249­264,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  constante  do  Auto  de  Infração  cadastrado  sob  o  DEBCAD nº 37.213.579­0, o qual exige, no período compreendido entre 01/2004 a 12/2005, a  contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) sobre as receitas  provenientes da comercialização da produção de açúcar e álcool destinada ao mercado externo,  através da Copersucar diretamente, ou da Copersucar via trading companies.  Em 26/01/2009, a Autuada tomou ciência do Auto de Infração e, em seguida,  apresentou impugnação (fls. 73­85) alegando, em síntese, que:   ·  A  contribuição  ao  SENAR  é  inconstitucional,  uma  vez  que  a  Lei  10.256/01 prevê a alíquota de 0,25% sobre a receita bruta proveniente  da  comercialização  da  produção  e  não  sobre  a  folha  de  pagamento,  como ocorre com o SENAI e SENAC.  ·  É  devida  a  extensão  da  imunidade  constitucional  prevista  no  artigo  149, §2º, I da Constituição Federal à contribuição ao SENAR.  ·  Não  há  fundamento  legal  para  a  inclusão  dos  sócios  no  Auto  de  Infração ou em futura CDA, uma vez que não foi praticado nenhum  ato infracional que justificasse tal inclusão, razão pela qual requereu a  exclusão dos diretores e sócios do presente Auto.  ·  A  nulidade  do  Auto  de  Infração,  diante  da  impossibilidade  de  sua  lavratura, tendo em vista a existência de medida liminar que impede a  cobrança da contribuição.  Com objetivo de sustentar tal nulidade, a ora Recorrente informou que  a UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE  SÃO PAULO,  o SINDICATO DA  INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO  DO  ÁLCOOL  NO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO­  SIFAESP  e  o  SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO  PAULO­  SIAESP,  ajuizaram,  em  novembro  de  2005,  Mandado  de  Segurança Preventivo tombado sob o nº 2005.61.00.025130­5, visando  obstar a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre as  vendas  efetuadas,  pelas  unidades  produtoras  associadas  aos  referidos  Impetrantes,  através  de  empresas  comerciais  exportadoras,  trading  companies, com o fim específico de exportação.   A  medida  liminar  foi  indeferida  pelo  juízo  de  primeiro  grau,  sendo  concedida em sede do Agravo de Instrumento nº 2005.03.00.096941­9.   Em  seguida,  foi  proferida  sentença  denegando  a  segurança  pleiteada.  Os impetrantes, inconformados, interpuseram recurso de apelação com  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  pedido  de  efeito  suspensivo,  porém  o  recurso  foi  recebido  apenas  no  efeito devolutivo.  Contra  essa  decisão  foi  interposto  o  Agravo  de  Instrumento  nº  2007.03.00.018486­3  com  pedido  de  efeito  suspensivo  ativo,  objetivando manter a eficácia da liminar que havia sido deferida, o qual  foi concedido no julgamento datado de 23/03/2007.   Então,  por  ser  associada  ao  Sindicato  da  Indústria  da  Fabricação  do  Álcool  no  Estado  de  São  Paulo­  SIFAESP,  a  Recorrente  alega  que  estaria resguardada pelos efeitos desta decisão.  A  Recorrente  informou,  ainda,  a  existência  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  3572­0,  ajuizada  pela  ASSOCIAÇÃO  BRASILEIRA  DAS  EMPRESAS  TRADING  ­  ABECE  em  25/08/2005, por meio da qual se pleiteou ao Supremo Tribunal Federal  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  245  da  Instrução Normativa MPS/SRP nº 03 de 14/07/2007.  ·  A  inexigibilidade  da  multa  cobrada  no  presente  Auto  de  Infração,  diante  da  existência  de  medida  liminar  que  impede  a  cobrança  da  referida  contribuição. Aduziu,  ainda,  que mesmo que  a  contribuição  cobrada  fosse  devida,  jamais  poderia  ser  acrescida  de multa,  já  que  nenhuma infração foi praticada.  ·  As exportações realizadas pelas empresas em geral via cooperativa e  trading  companies  também  gozam  da  imunidade  prevista  pelo  art.  149, §2º, I da Constituição Federal.  ·  Parte do período objeto do auto de infração é anterior a julho de 2005,  sendo certo que nesse período ainda não estava em vigor a Instrução  Normativa IN/SRP nº 03 de 14 de julho de 2005, não podendo o Fisco  aplicar a  legislação de 2005 a fatos geradores ocorridos antes da sua  edição, uma vez que tal aplicação feriria o principio constitucional da  irretroatividade da norma tributária.   ·  A  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  245,  da  Instrução Normativa  nº  03/2005,  por  ter  extrapolado  os  limites  que  possuía,  invadindo  esfera  reservada  à  legislação,  ferindo  também  o  princípio da estrita legalidade em matéria tributária.   Por  fim,  pleiteou  que  fosse  “julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  face  a  sua  evidente  nulidade”,  e,  eventualmente,  “caso  superado  o  obstáculo  da  nulidade  do  auto  de  infração,  o  que  admite­se  apenas  por  hipótese,  requer  seja  julgado  improcedente  o  referido  auto,  face  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no artigo 245 e §§ da Instrução Normativa n.º 03/2005”. Requereu, ainda, a exclusão  da multa  de  ofício,  “face  a  inexistência  de  infração,  uma  vez  que  existe medida  liminar  em  vigor, impedindo a cobrança da exação”.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto julgou procedente a autuação, nos termos do acórdão  abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 15956.000006/2009­10  Acórdão n.º 2401­003.188  S2­C4T1  Fl. 384          5 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  das  leis  e  a  legalidade  dos  atos  normativos infralegais.  NOTIFICAÇÃO.  LEGALIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O AI devidamente motivado, com a descrição das razões de fato  e de direito, contendo as informações suficientes ao exercício do  contraditório e da ampla defesa,  é ato administrativo que goza  de presunção de legalidade e veracidade.  Preservado  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  quando  os  motivos  fáticos  e  jurídicos  são  adequadamente  apresentados  pela Auditoria Fiscal.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS­  REPLEG.  MEDIDA ADMINISTRATIVA.  Constitui  peça  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário  o  Anexo  REPLEG,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  autuação,  medida  meramente  administrativa,  com  a  finalidade  de  subsidiar  a  Procuradoria da Fazenda Nacional em eventual necessidade de  execução judicial.  IMUNIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  EXPORTAÇÃO  VIA COOPERATIVA E VIA TRADING. INCIDÊNCIA  A  imunidade  constitucional  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação  alcança  somente  as  operações  diretas  com  o  mercado externo.  Incidem  contribuições  sociais  sobre  a  receita  decorrente  de  comercialização da produção rural com a Cooperativa da qual é  associada e via trading, mesmo se destinada à exportação.  SENAR.  NATUREZA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  INCIDENTE  SOBRE  AS  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  É  devida  a  contribuição  destinada  ao  SENAR  incidente  sobre  receitas decorrentes de exportação, em virtude de a sua natureza  jurídica  ser  de  contribuição  de  interesse  de  categorias  profissionais ou econômicas, não alcançadas pela imunidade.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA MORATÓRIA.  As  contribuições  sociais,  não  recolhidas  nas  épocas  próprias,  estão sujeitas à multa de caráter irrelevável.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. APENAS NA IDENTIDADE DE OBJETO.  A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por qualquer  modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento,  importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência  de  eventual  recurso  interposto,  apenas  quando  verificada  a  identidade de objeto.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Presentes os requisitos legais do AI e inexistindo ato lavrado por  pessoa  incompetente  ou  proferido  com preterição  ao  direito de  defesa, descabida a arguição de nulidade do feito.  Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão acima, a Recorrente interpôs recurso voluntário às  fls.270­284,  rebatendo a decisão proferida pela DRJ com base nos argumentos  já  trazidos na  impugnação ao lançamento.  Em  seguida,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  (fls.  289­329),  requerendo  seja  mantida  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto.  É o relatório.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 15956.000006/2009­10  Acórdão n.º 2401­003.188  S2­C4T1  Fl. 385          7   Voto               Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora    Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Inicialmente,  cumpre  analisar  o  argumento  de  nulidade  do  lançamento  invocado pelo Recorrente, diante da alegada impossibilidade de lavratura do Auto de Infração  em  apreço,  tendo  em  vista  a  existência  de  medida  liminar  que  impede  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Preventivo  tombado sob o nº 2005.61.00.025130­5.  Da  análise  destes  autos,  verifica­se  a  existência  de Mandado  de  Segurança  impetrado, entre outros, pelo Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool no Estado de São  Paulo­  SIFAESP,  em  relação  ao  qual  a  Recorrente  é  afiliada,  com  a  finalidade  de  obstar  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  vendas  realizadas  pelas  unidades  produtoras  associadas  aos  referidos  Impetrantes,  por  intermédio  de  empresas  comerciais exportadoras, trading companies, com o fim específico de exportação.  Vê­se,  portanto,  que  o  referido  Mandado  de  Segurança  busca  assegurar  o  direito dos associados dos impetrantes de não submeterem às contribuições previdenciárias as  suas  receitas  de  exportação  realizadas  por  intermédio  de  comerciais  exportadoras,  com  fundamento  na  norma  imunizante  consagrada  no  art.  149,  §  2º,  inciso  I,  da  Constituição  Federal.  Embora a contribuição ao SENAR objeto do presente processo decorra tanto  das  exportações  realizadas  diretamente  pela  Copersucar,  assim  como  das  exportações  realizadas  pela  Copersucar  via  trading  companies,  a  discussão  na  esfera  judicial  não  versa  especificamente  sobre  a  incidência  ou  não  das  contribuições  ao  SENAR  sobre  as  receitas  decorrentes da exportação.   Conforme será demonstrado na análise do mérito do recurso aqui examinado,  a  discussão  envolvendo  a  imunidade  ou  não  da  contribuição  ao  SENAR  incidente  sobre  as  receitas de exportação  independe do fato de as exportações serem diretas, via cooperativa ou  via trading companies.   Sendo assim, a decisão a ser proferida na citada ação judicial não atingirá o  crédito  tributário discutido neste processo, diante do que não há que se  falar em nulidade do  lançamento pela impossibilidade de lavratura do Auto de Infração em apreço.   Fl. 397DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8    Sendo assim, passamos à análise do objeto deste processo.  O Recorrente aventa a inconstitucionalidade da contribuição ao SENAR, uma  vez  que  a  Lei  10.256/01  prevê  a  alíquota  de  0,25%  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção e não sobre a folha de pagamento, como ocorre com o SENAI e  SENAC.  No entanto, esse fundamento levantado pela Recorrente não é cabível de ser  apreciado  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  tendo  em  vista  que  não  compete  aos  órgãos administrativos fiscais se pronunciarem sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária,  que cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, senão vejamos:   Decreto  70.235/1972  –  “Regula  o  processo  administrativo  fiscal”.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  ***  Portaria 256/2009 – “Regimento interno do CARF”  ANEXO II  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ***  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O Recorrente defende ainda que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso  I,  da Carta Magna  também  se  estenderia  à  contribuição  ao SENAR. No  entanto,  não  assiste  razão ao Recorrente.  Como se sabe, o art. 149 da Constituição Federal determinou a não incidência  das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes  de exportação. Vejamos o que determina o referido dispositivo constitucional:   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:   I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 15956.000006/2009­10  Acórdão n.º 2401­003.188  S2­C4T1  Fl. 386          9 Infere­se,  assim,  que  o  legislador  constitucional  estabeleceu  que  as  receitas  decorrentes da exportação são imunes à incidência das contribuições sociais e de intervenção  no domínio econômico.   É  assente  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  a  contribuição  ao  SENAR  possui  a  natureza  jurídica  de  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  pois  se  destina  a  proporcionar  maior  desenvolvimento  à  atuação  de  categoria  específica, que é o produtor  rural,  sendo exigida de contribuintes vinculados a este  setor e  a  arrecadação  é  destinada  a  ações  de  formação  profissional  rural  e  promoção  social  de  trabalhadores e produtores rurais.  Tendo,  portanto,  a  natureza  de  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais,  a contribuição ao SENAR não está  incluída na  regra de  imunidade prevista no  inciso I, §2 º do art. 149 da Constituição Federal.   Conforme  transcrito  em  linhas  acima, o  referido  artigo prevê  em seu  caput  que  “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas”.   Como  se  vê,  existem  três  tipos  de  contribuições  previstas  no  art.  149  da  Constituição Federal,  quais  sejam:  (i)  contribuições  sociais;  (ii)  contribuições de  intervenção  no  domínio  econômico;  e  (iii)  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  e  econômicas.   Entretanto, no §2º,  inciso  I, do referido artigo apenas encontra­se prevista a  imunidade das receitas de exportação em relação às “contribuições sociais e de intervenção no  domínio econômico”.  Logo, resta claro que a imunidade prevista em relação às receitas decorrentes  da  exportação  não  abrange  as  contribuições  de  interesse  de  categoria  profissionais  ou  econômicas.   Por fim, quanto ao pedido de exclusão do Relatório de Representantes Legais  – REPLEG deste Auto de Infração, em que pese o posicionamento pessoal desta  relatora, no  sentido  de  que  essas  informações  são  indevidamente  utilizadas  pela  PGFN  para  atribuir  judicialmente responsabilidade a administradores e /ou sócios, acionistas, sem que haja prévia  caracterização das hipóteses previstas nos artigos 134 e 135 do CTN para esse fim, a matéria já  foi pacificada no âmbito deste Conselho, com a edição da súmula n. 88. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.   Pelo  entendimento  já  pacificado  do  CARF,  a  existência  da  “Relação  de  Vínculos”  não  estabelece  a  vinculação  dos  representantes  na  condição  de  devedores.  A  responsabilização é da pessoa jurídica em que foi  lavrado o Auto de  Infração e não dos seus  sócios e gerentes, que, por serem representantes legais do sujeito passivo, constam no relatório  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10  apenas para o cumprimento das formalidades exigidas pela Administração. Indevida, assim, a  sua exclusão.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 400DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

score : 1.0