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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7438772 #
Numero do processo: 15586.000298/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2007 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). COMPETÊNCIA PARA A EMISSÃO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. AUTORIDADE COMPETENTE PARA O LANÇAMENTO. Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. O Auditor-Fiscal da Receita Federal é a autoridade legalmente competente para efetuar o lançamento de contribuições previdenciárias. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento administrativo que não suprime e nem limita a autoridade fiscal. É válido o MPF emitido por unidade diferente da que jurisdiciona o sujeito passivo. PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. Nos termos do art.,28, § 9°, "j" da Lei 8.212/91, integra o salário de, contribuição para fins de incidência previdenciária a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com a lei 10.101/2000. TAXA SELIC. A utilização da taxa selic para cobrança os juros moratórios incidentes sobre os créditos constituídos está pacificada nos termos da súmula n° 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF conforme a íntegra de sua edição: “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais ” RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, o artigo 106, “c”, do Código Tributário Nacional CTN, observando princípio da retroatividade benigna, determina a aplicação retroativa da lei. MULTA É pertinente o recálculo se as circunstâncias motivarem verificar o resultado da aplicação do revogado art. 35 da Lei n° 8.212/91 no qual se baseou o lançamento; o resultado do preceituado na nova redação dada ao art. 35 da sobredita lei pela Lei n° 11.941 e finalmente compará-los com os valores obtidos nos termos do novo art. 35A para então fazer prevalecer o menos gravoso.
Numero da decisão: 2301-005.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2403-002.381, de 12/02/2015, rerratificá-lo e fazer constar em seu dispositivo: "(...) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se aplique a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n 8.212/912 na forma da redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 até a competência 11/2008". (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.565  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONSECTÁRIOS  Embargante  COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPÍRITO SANTO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2007  NULIDADES  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  COMPETÊNCIA  PARA  A  EMISSÃO.  AUDITOR­ FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL.  AUTORIDADE  COMPETENTE  PARA O LANÇAMENTO.  Estando  presentes  todos  os  requisitos  do  lançamento  e  não  se  verificando  quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que  se  falar  em  nulidade.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  é  a  autoridade  legalmente  competente  para  efetuar  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  instrumento  administrativo que não suprime e nem limita a autoridade fiscal. É válido o  MPF emitido por unidade diferente da que jurisdiciona o sujeito passivo.  PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA.  Nos  termos  do  art.,28,  §  9°,  "j"  da  Lei  8.212/91,  integra  o  salário  de,  contribuição para fins de incidência previdenciária a participação nos lucros  ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com a lei 10.101/2000.  TAXA SELIC.  A utilização da taxa selic para cobrança os juros moratórios incidentes sobre  os  créditos  constituídos  está  pacificada  nos  termos  da  súmula  n°  4  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF conforme a íntegra de  sua edição: “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais ”   RETROATIVIDADE BENIGNA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 98 /2 00 8- 57 Fl. 446DF CARF MF   2 Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, o artigo  106,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  observando  princípio  da  retroatividade benigna, determina a aplicação retroativa da lei.  MULTA   É pertinente o recálculo se as circunstâncias motivarem verificar o resultado  da  aplicação  do  revogado  art.  35  da  Lei  n°  8.212/91  no  qual  se  baseou  o  lançamento; o  resultado do preceituado na nova  redação dada  ao  art.  35 da  sobredita  lei  pela  Lei  n°  11.941  e  finalmente  compará­los  com  os  valores  obtidos  nos  termos  do  novo  art.  35A  para  então  fazer  prevalecer  o menos  gravoso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para,  sanando  os  vícios  apontados  no Acórdão  nº  2403­ 002.381,  de  12/02/2015,  rerratificá­lo  e  fazer  constar  em  seu  dispositivo:  "(...)  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se  aplique a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n 8.212/912 na forma da redação dada pela  Lei n° 11.941, de 2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 até a  competência 11/2008".   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni, Antônio Sávio Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  João  Maurício  Vital  e  Wesley  Rocha.  Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.  Relatório  Tratam­se de embargos interpostos pelo sujeito passivo em face do Acórdão  nº 2403­002.381 (e­fls. 383 a 395).  A embargante sustenta que  teria havido omissão no  julgado, porquanto não  foi  apreciada  matéria  impugnada  e  constante  do  recurso  voluntário,  correspondente  à  preliminar de incompetência da Delegacia da Receita Federal em Vitória para promover a ação  fiscal.  O  presidente  desta  turma  admitiu  os  embargos  por  vislumbrar  a  omissão  apontada (e­fl. 444) e, a despeito das considerações do relator (e­fls. 440 a 443), entendeu que  somente o colegiado possui competência para se manifestar sobre questões preliminares e de  mérito conduzidas no recurso.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 15586.000298/2008­57  Acórdão n.º 2301­005.565  S2­C3T1  Fl. 447          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  Verifica­se,  de  fato,  que  o  acórdão  embargado  não  fez  qualquer menção  à  questão  trazida  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário  afeta  à  competência  para  proceder  à  ação  fiscal.  Diante  disso,  passo  a  discorrer  sobre  o  tópico  omisso  e  deixo  de  apreciar  as  matérias já decididas pela turma.  Em  razão  de  se  enquadrar  na  classificação  de  instituição  financeira,  a  recorrente  alegou  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória  seria  incompetente  para  promover  a  fiscalização  tributária,  que  somente  poderia  ser  levada  a  efeito  pela  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras,  única  unidade  do  Fisco  que  poderia  ter  emitido  o  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).   A matéria  foi  apreciada  pelo  colegiado de primeira  instância  e a  recorrente  não aduziu novas razões de defesa, razão pela qual, nos termos do § 3º do art. 57 do Regimento  Interno do Carf (Ricarf), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, proponho,  no  que  se  refere  exclusivamente  à  matéria  em  apreço,  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida, que assumo como minhas próprias razões de decidir e abaixo transcrevo:  DA COMPETÊNCIA DA DRF VITÓRIA:  11. Requer a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal n°  07.2.01.00­2008­ 00075­1 e os atos dele decorrentes, inclusive a  presente  NFLD,  por  serem  atos  praticados  por  autoridade  incompetente.  Considera  que  a  DRF  Vitória  não  tinha  competência  para  fiscalizar  e  autuar  instituições  financeiras,  uma  vez  que,  os  atos  pertinentes  à  fiscalização  e  autuação  da  impugnante,  estão  em  desacordo  com  a  Portaria  23,  do  Ministério da Fazenda, de 30/01/2008, com efeitos retroativos a  02/01/2008.  12. Tal alegação não cabe pelos motivos abaixo expostos:  12.1.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF,  foi  devidamente  emitido  em  14  de  janeiro  de  2008,  nos  termos  da  Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, vigente na  época da emissão do MPF;  12.2.  O  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  —  TIAF,  documento  através  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  notificado  de  que  se  encontrava sob ação fiscal, conforme o disposto nos arts. 2° e 3°  da Lei 11.457/2007,  foi emitido e cientificado em 28 de janeiro  de 2008;  12.3.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  trata  do  processo  administrativo fiscal, dispõe em seu art. Art. 7°:  O  procedimento  fiscal  tem  inicio  com:  (Vide  Decreto  n"  3.724, de 2001)  Fl. 448DF CARF MF   4 1  ­  o  primeiro  ato  de  oficio,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)  §  1°  O  inicio  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer outro ato  escrito que  indique o prosseguimento  dos trabalhos. (grifei)  12.4. Ora,  não  há  que  se  questionar  que  à  época  do  início  do  procedimento  fiscal,  foram  respeitadas  todas  as  exigências  legais. No presente caso, temos servidor competente, à época do  início da ação fiscal e, portanto, não há que se falar em nulidade  de  ato  quando  despido  de  qualquer  vício.  Os  procedimentos  acima  citados  demonstram  claramente  que  em momento  algum  foram  tomadas  atitudes  contrárias  aos  procedimentos  legais  exigíveis à época da transição.  12.5. Tais fatos são corroborados pelo disposto na Portaria RFB  n°  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007,  que  dispõe  sobre  o  planejamento das atividades  fiscais e estabelece normas para a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados pela RFB, dispõe:  Art.  4°  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme modelos  constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. (grifei)  Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos  termos  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.  Art. 14. O MPF se extingue:  1­  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal,  registrado  em  termo próprio, com a ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.  (...)  Art.  15.  A  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  14  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do Mandado  extinto  determinar  a  emissão  de  novo  MPF  para  a  conclusão  do  procedimento  fiscal.  12.6. Cabe salientar que a Portaria 23 veio alterar o Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  especificamente  o  disposto  no  art.  169.  De  acordo  com  a  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 15586.000298/2008­57  Acórdão n.º 2301­005.565  S2­C3T1  Fl. 448          5 redação  anterior,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  previdência  social,  não  integravam  a  competência  das  Delegacias  Especiais  de  Instituições  Financeiras.  Tal  contribuição  deixou  de  ser  exceção  com  as  alterações  da  Portaria  23,  de  30/01/2008,  que  dispõe  em  seu  artigo 2°:  Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,  retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2008.  12.7.  A  Portaria  foi  publicada  no  DOU  de  31/01/2008,  e,  portanto, seus efeitos retroativos só poderiam ter aplicabilidade  para  os  casos  em  que  não  ocorreu  o  início  da  ação  fiscal,  conforme  dispositivo  legal,  mesmo  porque  passou  a  vigorar  a  partir de 31/01/2008, conforme disposto no próprio texto.  12.8. Atente­se ainda para o fato de que a Portaria 23  trata de  Regimento Interno, ou seja, gerenciamento de procedimentos e,  portanto,  não  tem o  condão de anular os atos válidos,  ou seja,  procedimentos  embasados  no  ordenamento  legal  aplicável  à  época de seu início.  Às razões contidas no acórdão recorrido aduzo que as nulidades no processo  administrativo fiscal são as que contam do art. 59 do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972,  e se resumem a apenas duas hipóteses: 1) termos e atos lavrados por autoridade incompetente e  2) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de defesa.   Não  vejo,  pois,  qualquer  das  hipóteses  de  nulidade  que  tenha  viciado  o  lançamento em razão de o MPF ter sido expedido pela DRF/Vitória.   Inicialmente,  constata­se  que  não  consta  dos  autos  nenhum  despacho  ou  decisão proferidos por autoridade incompetente e o sujeito passivo exerceu plenamente o seu  direito de defesa.  A  notificação  de  lançamento  foi  lavrada  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  que  é  a  autoridade  competente  para  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias, como dispõe a alínea a do inc. I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro  de 2002. O Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, instituiu o MPF como mecanismo de  controle  administrativo,  mas  não  tem  o  condão  de  suprimir  ou  limitar  a  competência  legal  atribuída ao cargo público. Eventual inobservância do controle administrativo poderá acarretar  consequências funcionais, mas não macula o lançamento efetuado nos limites da competência  legal e com a observância dos artigos 7º a 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e  do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Ademais, como já decidido por esta turma inúmeras vezes, o MPF é apenas  um  instrumento  de  controle  administrativo,  que  também  permite  ao  contribuinte  fiscalizado  certificar­se  se  a  ação  fiscal  em  curso  foi  regularmente  instaurada,  bem  como  identificar  as  Autoridades Fiscais responsáveis pela condução do inquérito fiscal. Eventuais  irregularidades  no MPF, que no caso sequer foram demonstradas, não prejudicariam o lançamento.   Fl. 450DF CARF MF   6 O  lançamento,  enquanto  atividade  plenamente  vinculada,  não  decorre  do  MPF, mas da lei. Invoco o Acórdão nº 9303­003.876, da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que bem ilustra o entendimento predominante no Carf sobre a matéria:  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal visa o  controle administrativo das ações  fiscais da RFB, não podendo  afastar a  vinculação da autoridade  tributária à Lei,  nos  exatos  termos  do  art.  142  do  CTN,  sob  pena  de  responsabilização  funcional.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o  lançamento,  não  podendo  se  esquivar  do  cumprimento  do  seu  dever  funcional  em  função  de  portaria  administrativa  e  em  detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN,  por  isso  que  a  inexistência  de  MPF  não  implica  nulidade  do  lançamento.  Conclusão  Voto por acolher os embargos e rerratificar o acórdão embargado para afastar  a preliminar de nulidade e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário  para que se aplique a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n 8.212/912 na forma da redação  dada pela Lei n° 11.941, de 2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996 até a competência 11/2008.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.                                Fl. 451DF CARF MF

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7440805 #
Numero do processo: 10680.720338/2017-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Caracterizada a indevida compensação de imposto de renda retido na fonte, é procedente o lançamento efetuado pela RFB para glosar os valores declarados a título de IRRF.
Numero da decisão: 2402-006.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.608  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  SÉRGIO MASCARENHAS MARTINS DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.  Caracterizada a indevida compensação de imposto de renda retido na fonte, é  procedente  o  lançamento  efetuado  pela  RFB  para  glosar  os  valores  declarados a título de IRRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  86/94)  em  face  do  Acórdão  n.  12­ 96.234 ­ 7ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJ1  (e­fls.  69/75),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  e­fls.  52/59  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 03 38 /2 01 7- 80 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10680.720338/2017­80  Acórdão n.º 2402­006.608  S2­C4T2  Fl. 102          2 manteve  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  02/01/2017  (e­fl.  18)  mediante a Notificação de Lançamento ­ IRPF ­ n. 2015/915441630460931 ­ Exercício 2015 ­  no  valor  total  de  R$  91.019,39  ­  sendo  R$  64.156,90  de  imposto  (Cód.  Receita  0211);  R$  12.831,38  de  multa  de  mora  não  passível  de  redução;  e  R$  14.031,11  de  juros  de  mora  calculados até 29/12/2016 (e­fls. 11/14), com fulcro em compensação indevida de imposto de  renda retido na fonte.   Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação de  e­fls. 52/59,  julgada improcedente pela DRJ/RJ1, nos  termos do Acórdão n. 12­96.234 (e­fls.  69/75),  de  cujo  teor  tomou  ciência  em 05/03/2018  (e­fls.  79/80),  havendo  interposto  recurso  voluntário na data de 04/04/2018 (e­fl. 81).   Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  86/94)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto, dele CONHEÇO.  O cerne da presente lide concentra­se em compensação indevida de imposto  de renda retido na fonte (IRRF), vez que, no entendimento do Recorrente, a responsabilidade  pelo não  recolhimento do  tributo  é  exclusiva da  fonte pagadora,  tendo em vista que o  IRRF  consta de DIRF.  É oportuno  ressaltar que no Recurso Voluntário  (e­fls.  86/94) o Recorrente  não aduz novas razões de defesa.   Muito bem.  Para uma melhor contextualização da análise em curso, é oportuno  resgatar  que o Recorrente apresentou a DIRPF/2015 ­ ND 06/73.803.293 ­ Data de Entrega: 27/04/2015  ­ informando rendimentos tributáveis de R$ 314.354,53 e IRRF de R$ 65.057,64, configuração  que lhe conferia imposto a pagar de R$ 5.496,57.  Todavia, em razão da glosa de IRRF R$ 64.156,90 decorrente do trabalho de  Malha Fiscal,  resultou um lançamento com fulcro em compensação  indevida de IRRF de R$  91.019,39,  conforme  discriminado  na  Notificação  de  Lançamento  ­  IRPF  ­  n.  2015/915441630460931 (e­fls. 11/14).  O Recorrente,  ressalte­se,  é  sócio­administrador  (diretor) da  fonte pagadora  Estamparia S/A  ­ CNPJ 19.791.987/0001­38 que declarou em DIRF o  IRRF no valor de R$  64.156,90,  objeto  de  glosa  pela  Fiscalização  da  RFB.  Com  relação  a  este  fato,  assim  se  pronuncia a decisão recorrida:  No caso, e como já exposto, a autoridade fiscal verificou que o contribuinte é sócio­ administrador (diretor) da fonte pagadora Estamparia S/A (CNPJ 19.791.987/0001­ Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10680.720338/2017­80  Acórdão n.º 2402­006.608  S2­C4T2  Fl. 103          3 38), como se observa da “tela” de fl. 42, devidamente confirmada. Note­se constar  dos  sistemas  da  RFB  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  66/67),  solicitando  ao  interessado, na hipótese de ser proprietário ou administrador da fonte pagadora, o  comprovante  de  recolhimento  do  IRRF,  pedidos  de  compensação  e  DCTF.  O  referido  Termo  foi  recepcionado  em  19/10/2016  (fl.  68).  No  entanto,  não  foram  apresentados, na ocasião, tais documentos, daí a glosa efetuada.  Assim,  na  condição  de  sócio­administrador,  o  Recorrente  é  responsável  solidário com a empresa pelos créditos  tributários decorrentes do não  recolhimento do  IRRF  (art. 8°. do Decreto­Lei n. 1.736/1979 e art. 723 do RIR/99), o que condiciona a compensação  do  IRRF  em  seu  desfavor  do  imposto  devido  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  à  comprovação  do  devido  recolhimento  do  valor  retido  (no  caso  concreto, R$ 64.156,90),  não  sendo prova bastante a DIRF emitida pela fonte pagadora, nem muito menos o comprovante de  rendimentos  pagos  e  de  IRRF,  quando  desacompanhadas  do  referido  comprovante  de  recolhimento.  É oportuno ressaltar que o Recorrente, na peça recursal de e­fls. 86/94, ou em  qualquer outro momento processual, não ilide a natureza de seu vínculo com a fonte pagadora  Estamparia S/A ­ CNPJ 19.791.987/0001­38.  No tocante à alegação do Recorrente de que os tributos devidos teriam sido  objeto de compensação, via Per/Dcomp, é esclarecedor o arremate da decisão recorrida:  Quanto à alegação de que os  tributos retidos  teriam sido objeto de compensação,  via pedido de compensação,  informação esta que, segundo o contribuinte, poderia  ser facilmente identificada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, há que se  esclarecer,  inicialmente,  que  é  dever  dos  contribuintes  em  geral  instruir  a  impugnação / defesa com os elementos necessários e suficientes à comprovação do  direito que pleiteia, observada a legislação de regência da matéria e nos termos dos  art. 15 e inciso III, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  É de se ressaltar, entretanto, que a autoridade revisora, antes de lavrar o Despacho  Decisório,  efetuou  pesquisas  junto  aos  sistemas  da  RFB  para  fins  de  localizar  recolhimentos sob o código de receita 0561 (rendimentos do trabalho assalariado),  efetuados  pela  empresa  Estamparia  S/A  (CNPJ  19.791.987/0001­38),  como  se  observa  da  "tela"  de  fl.  43,  sendo  que  não  obteve  registro  nesse  sentido,  daí  a  manutenção  da  glosa  do  IRRF.  Igualmente,  pesquisas  aos  sistemas  da  RFB,  efetuadas por este julgador, resultaram infrutíferas.  É  cediço  que  é  ônus  do  Recorrente  em  fazer  acompanhar  do  recurso  voluntário todo o conjunto probatório necessário a amparar as suas alegações (arts. 15 e 16, III,  do  Decreto  n.  70.235/1972).  No  caso  concreto,  o  Recorrente  não  traz  aos  autos  nenhum  elemento de prova com força probatória suficiente a respaldar as suas alegações, observando­se  ser  esta  a  terceira  oportunidade  que  lhe  é  concedida  para  provar  o  efetivo  recolhimento  do  IRRF informado em DIRF e no comprovante de rendimentos (e­fls. 15/16 e 38/39), vez que,  por  força  do  rito  processual  estabelecido  na  Instrução Normativa RFB n.  958/2009,  pode  se  defender do lançamento em lide diretamente junto à autoridade lançadora (impugnação ­ e­fl.  02),  bem  assim  impugnar  a  decisão  consubstanciada  no  Despacho  Decisório  em  sede  de  revisão  de  ofício  (e­fls.  46/48)  junto  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância,  e,  por  fim,  apresentar recurso voluntário à segunda instância em face da decisão de primeira instância de  julgamento, sem que em nenhuma dessas oportunidades fizesse prova de suas alegações.  Nessa perspectiva, não merece reparo a decisão recorrida.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10680.720338/2017­80  Acórdão n.º 2402­006.608  S2­C4T2  Fl. 104          4 Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 86/94) para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 112DF CARF MF

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7466732 #
Numero do processo: 10480.722888/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. É nula a decisão que deixou de analisar os argumentos da Impugnação, devendo ser proferida nova decisão, referindo-se expressamente aos fundamentos invocados pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, determinando-se o retorno dos autos à DRJ para que profira nova decisão, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. É nula a decisão que deixou de analisar os argumentos da Impugnação, devendo ser proferida nova decisão, referindo-se expressamente aos fundamentos invocados pelo Contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, determinando-se o retorno dos autos à DRJ para que profira nova decisão, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.356  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  UZINA PEDROZA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  NULIDADE DA DECISÃO A QUO.  É  nula  a  decisão  que  deixou  de  analisar  os  argumentos  da  Impugnação,  devendo  ser  proferida  nova  decisão,  referindo­se  expressamente  aos  fundamentos invocados pelo Contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, determinando­se o retorno dos autos à DRJ para que profira nova  decisão, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 28 88 /2 01 6- 17 Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10480.722888/2016­17  Acórdão n.º 1301­003.356  S1­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se de Auto de Infração lavrado para a cobrança de Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL relativos aos anos­ calendário  2011  e  2012,  bem  como  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  devidas, multa de ofício e juros de mora.  No  âmbito  da  mesma  ação  fiscal,  foram  identificadas  pela  fiscalização,  adicionalmente, operações apontadas como sujeitas à  incidência do  IOF, o qual  foi objeto de  autuação  em  separado,  controlada  pelo  processo  10480.722891/2016­22,  o  qual  se  encontra  atualmente na DRJ.  Por bem relatar os fundamentos da autuação, reproduzo trechos do relatório  fiscal de fls. 36 e seguintes:  2. DOS FATOS IDENTIFICADOS   2.1  ­  DAS  “OUTRAS  EXCLUSÕES”  AO  LUCRO  LÍQUIDO  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL DOS ANOS CALENDÁRIO DE 2011 E 2012   10.  A  empresa  informou  em  seu  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR) e em suas DIPJ dos anos­calendários de 2011 (linha 78) e 2012 (linha  87), da ficha 09A, à título de “outras exclusões”, os valores de R$ 5.522.933,21 e  R$ 4.658.826,36, respectivamente.  11.  Intimada  a  detalhar  a  composição  conforme  o  plano  de  contas  e  escrituração,  e  a  comprovar  documentalmente  tais  valores,  através  do  Termo  de  Início de Fiscalização cientificado em 20/02/2015 e do Termo de Reintimação Fiscal  cientificado  em  22/06/2015;  a  empresa  limitou­se  a  informar  que  tais  valores  teriam  sido  “provenientes  de  juros  de  atualização  de  mútuos”;  não  apresentando  nenhuma  documentação  comprobatória  que  justificasse  tais  exclusões.  12. Da mesma forma, quando da apuração da base de cálculo da CSLL,  nos  seus  livros  de  apuração  (LALUR)  e  nas  fichas  17  das  DIPJ  dos  anos  calendário de 2011 (linha 61) e 2012 (linha 63), a empresa também registrou a  exclusão de tais valores.  13. Do exposto, por não terem sido devidamente comprovadas e  justificadas  pelo  contribuinte,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  tais  exclusões  serão  objeto de glosa por esta fiscalização, através do lançamento de autos de infração do  IRPJ e da CSLL.  2.2  ­  DOS  “AJUSTES  DO  REGIME  TRIBUTÁRIO  DE  TRANSIÇÃO  (RTT)”  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  DOS  ANOS  CALENDÁRIO  DE  2011 E 2012   14.  A  empresa  informou  em  seu  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR) e em suas DIPJ dos anos­calendários de 2011 e 2012, na ficha 09A,  linha  02,  à  título  de  “Ajuste  do  Regime  Tributário  de  Transição  (RTT)”,  os  valores  de  ajustes  negativos  de  R$  47.857.104,86  e  R$  9.483.651,00,  respectivamente.  15.  A  mesma  foi  intimada,  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  cientificado em 20/02/2015, e reintimada, através do Termo de Reintimação Fiscal  cientificado em 22/06/2015, a detalhar a composição, conforme o plano de contas e  escrituração, e a comprovar documentalmente tais valores.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10480.722888/2016­17  Acórdão n.º 1301­003.356  S1­C3T1  Fl. 4          3 16.  Decorridos  os  prazos  estipulados,  o mesmo  apenas  apresentou  a  esta  fiscalização  a  informação  de  que  tais  valores  teriam  sido  provenientes  do  “resultado  da  consolidação  do  REFIS”,  não  apresentando  nenhuma  documentação comprobatória que justificasse tal exclusão.  17. Da mesma forma, quando da apuração da base de cálculo da CSLL no seu  Livro de apuração (LALUR) e nas suas DIPJ dos anos calendários de 2011 e 2012, a  empresa excluiu indevidamente estes mesmos valores, conforme consta na linha 02,  da ficha 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).  18. Destacamos que, em relação ao ano­calendário de 2012, na Demonstração  do  Lucro Real  no  LALUR,  a  empresa  informou  o  ajuste  negativo  do RTT  sob  o  título  de  “Consolidação  REFIS”  e  “IRPJ  +  CSLL  Diferido”,  considerando  como  exclusões  da  Parte  A  do  referido  Livro  Fiscal.  Tal  procedimento,  apesar  de  divergente daquele  informado em sua DIPJ,  não  altera  a  forma de  tributação ou o  resultado apurado de ofício.  19.  Portanto,  tais  ajustes  negativos,  por  não  terem  sido  justificados  e  comprovados pelo contribuinte, serão objeto de glosa por esta fiscalização, através  de lançamento de autos de infração do IRPJ e da CSLL.  (...)  3. DA TRIBUTAÇÃO DOS FATOS   3.1.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  OUTRAS  EXCLUSÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO  DO  PERÍODO  E  DOS  AJUSTES  (NEGATIVOS)  DO  REGIME  TRIBUTÁRIO  DE  TRANSIÇÃO  (RTT)  NA  DEMONSTRAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  Ô  TRIBUTAÇÃO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  DOS  ANOS  CALENDÁRIOS DE 2011 e 2012   29.  Conforme  exposto  nos  itens  2.1  e  2.2,  nos  anos  calendários  de  2011  e  2012, a empresa, quando da apuração do IRPJ e da CSLL, deixou de comprovar os  valores lançados à título de “outras exclusões” e dos “ajustes do regime tributário de  transição (RTT)”, apurados em sua DIPJ e no Livro de Apuração do Lucro Real .  30. A apuração do IRPJ devido no Ajuste Anual dos anos calendário de 2011  e 2012, encontra­se no demonstrativo de apuração do IRPJ – “Quadro C –Apuração  do IRPJ no Ajuste Anual”.  31. A apuração da CSLL devida no Ajuste Anual dos anos calendário de 2011  e 2012, encontra­se no demonstrativo de apuração da CSLL ­ “Quadro C –Apuração  da CSLL no Ajuste Anual”.  32. Na apuração dos valores devidos com os ajustes decorrentes das infrações  identificadas por esta  fiscalização,  foram efetuadas, de ofício, as compensações de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  limitadas  a  30%  dos  valores  devidos  ajustados  e  à  existência  desses  saldos,  conforme valores controlados no sistema – SAPLI, da RFB.  3.2. FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL POR ESTIMATIVA  MENSAL MULTA ISOLADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E DA  CSLL  DEVIDAS  POR  ESTIMATIVA  MENSAL  TRIBUTAÇÃO  DOS  ANOS  CALENDÁRIOS DE 2011 e 2012   33.  Tendo  em  vista  que,  nos  anos  calendários  de  2011  e  2012,  a  empresa  optou pela  forma de  tributação do  IRPJ  e da CSLL com base no  lucro  real anual,  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10480.722888/2016­17  Acórdão n.º 1301­003.356  S1­C3T1  Fl. 5          4 sujeitas  ao  pagamento  das  estimativas  mensais,  e,  em  considerando  as  infrações  apuradas por esta fiscalização, conforme exposto nos itens 2.1 e 2.2, que alteraram  os  resultados  fiscais dos períodos, apuramos que  a  fiscalizada deixou de  efetuar o  pagamento do IRPJ e da CSLL a título de estimativas mensais.  35.  No  cálculo  das  estimativas  mensais,  foram  considerados  os  valores  apurados conforme o LALUR e a DIPJ apresentado pelo contribuinte.  36.  Diante  do  exposto,  calculamos  as  multas  devidas,  cujos  valores  se  encontram discriminados no “Demonstrativo de Apuração do IRPJ – Quadro ‘A’ – Apuração das Estimativas Mensais e da Multa Isolada por Falta de Pagamento” e no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  CSLL  –Quadro  ‘A’  –  Apuração  das  Estimativas  Mensais  e  da  Multa  Isolada  por  Falta  de  Pagamento”,  onde  estão  detalhados  os  valores  das  estimativas  mensais  devidas,  decorrentes  dos  ajustes  efetuados  pelas  infrações  apuradas  e  não  pagas,  assim  como,  as  multas  devidas  pelos  seus  não  recolhimentos.  Notificado,  o  Contribuinte  apresentou,  em  19/04/2016,  Impugnação  aduzindo:  I)  preliminarmente:  a)  indeterminação  em  relação  ao  sujeito  passivo  do  IOF;  b)  utilização de critério diverso na fixação da base de cálculo do IOF; II) no mérito: a) que não se  trata  de  operações  de  mútuo,  mas  sim  de  um  fluxo  de  caixa  entre  empresas  vinculadas;  b)  impossibilidade de incidência de IOF em operações não realizadas por instituições financeiras  e seguradoras; c) erro na metodologia de apuração da base de cálculo do IOF.  Em razão de erro do contribuinte, a Impugnação que versava sobre os tributos  cobrados nesse processo  foi  juntada no processo 10480.722891/2016­22,  referente  ao  IOF,  e  vice­versa, questão que foi saneada posteriormente.  Em 14/02/2017,  foi  lavrado  termo de  solicitação de  juntada de documentos  (fl.  433),  indicando como  justificativa  "Saneamento por  erro de  referência do  contribuinte",  juntado aos autos nova Impugnação, que aduziu: a) que os valores R$5.522.933,21 de 2011 e  R$4.658.826,36  de  2012,  são  referentes  a  juros  de  atualização  de  mútuos  entre  empresas  coligadas; b) Os valores R$47.857.104,86 de 2011 e R$9.483.651,00 de 2012, são referentes  ao  resultado  da  consolidação  do  Refis  conforme  determina  a  Lei  11.941  de  2009;  c)  da  ilegalidade da concomitância da multa de ofício com a multa  isolada; d) por  fim,  solicitou a  realização de perícia contábil.  A DRJ julgou improcedente a Impugnação apresentada, através do Acórdão  nº 14­64.778 (fls. 528­541), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011, 2012   MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  Constatada  a  falta/insuficiência  do  recolhimento  das  estimativas devidas,  fica a pessoa  jurídica  sujeita à multa  de ofício isolada sobre os valores inadimplidos.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10480.722888/2016­17  Acórdão n.º 1301­003.356  S1­C3T1  Fl. 6          5 MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  O  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  prever  as  infrações  por  falta  de  recolhimento  de  antecipação  e  de  pagamento  do  tributo  ou  contribuição  (definitivos)  não  significa duplicidade de tipificação de uma mesma infração  ou penalidade. Ao  tipificar  essas  infrações o artigo 44 da  Lei  nº.9.430,  de  1996,  demonstra  estar  tratando  de  obrigações,  infrações  e  penalidades  tributárias  distintas,  que não se confundem e não se excluem.  DESPESAS  DIVERSAS  DESNECESSÁRIAS.  INDEDUTIBILIDADE.   Constatado  que  as  despesas  objeto  da  autuação  se  configuram  desnecessárias  aos  objetivos  sociais  desta  última, não é permitida sua dedução para  fins de  imposto  de renda.  PARCELAMENTO  ESPECIAL  LEI  11.941/09.  REDUÇÕES. DEDUTIBILIDADE.  Não  será  computada  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda,  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  a  parcela  equivalente  à  redução  do  valor  das  multas, juros e encargo legal.  RTT. AJUSTES.  Os ajustes ao RTT buscam neutralidade tributária frente às  alterações contábeis  instituídas pela Lei nº 11.638/07, não  se enquadrando no que seriam ajustes regulares ao Lucro  Real.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011, 2012   DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  A conversão do  julgamento em diligência ou perícia só se  revela  necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado  para  o  deslinde  de  questão  controversa.  Não  se  justifica  a  sua  realização  quando  presentes  nos  autos  elementos  suficientes a formar a convicção do julgador.  INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10480.722888/2016­17  Acórdão n.º 1301­003.356  S1­C3T1  Fl. 7          6 A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  provas das alegações nela contidas.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  repisando  as  razões  de  sua  Impugnação,  e  alegando  também  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  cerceamento do direito de defesa, ao rejeitar o pedido de diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  O  fundamento  da  autuação  é,  basicamente,  insuficiente  comprovação  documental  de  exclusões  e  ajustes  feitos  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  cobrados  no  ano­ calendário 2011 e 2012.  Quanto a preliminar de nulidade por negativa da realização de diligências e  perícias, define o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF):  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993)  O procedimento de diligência e/ou perícia, na esfera de julgamento, presta­se,  pois, a solucionar dúvidas eventualmente levantadas na análise da documentação probatória já  acostada ao processo. Demais disso, devem ser observados os requisitos para sua formulação,  sob  pena  de  indeferimento.  Não  se  justifica  a  sua  realização,  porém,  quando  presentes  nos  autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador.  Desse modo, não vislumbro a nulidade arguida.  I) Das "outras exclusões" ­ Atualização de mútuo  Aduz  a Recorrente  que  os  valores  excluídos  de R$5.522.933,21  de  2011  e  R$4.658.826,36 de 2012, como dito na impugnação, são referentes a juros de atualização de  mútuos, motivo pelo qual a fiscalização não poderia tê­los glosado através do lançamento de  auto de infração do IRPJ e da CSLL.   Afirma que  em sendo coligadas ou  controladas  as  empresas que  realizaram  operação  de mútuo  com  a Recorrente,  não  é  exigido  o  reconhecimento  de  nenhuma  receita  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10480.722888/2016­17  Acórdão n.º 1301­003.356  S1­C3T1  Fl. 8          7 financeira por parte da mutuante nos contratos de mútuo, ou seja, não é exigida a cobrança de  encargos em mútuos entre empresas ligadas.  A Recorrente juntou cópias dos contratos de mútuo estabelecidos com outras  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  para  justificar  que  as  receitas  financeiras  seriam  oriundas  de  mútuos  entre  partes  ligadas,  justificando  o  montante  excluído  da  apuração  do  Lucro Real.  Pois bem, qual não foi a surpresa deste relator quando leu a decisão recorrida,  versada nos seguintes termos (fls. 536 e ss.):  Considera­se  sólido  o  argumento  do  impugnante  de  que  os  valores  pagos  como  juros  em  contratos  de  mútuo  entre  empresas  ligadas  podem  ser  considerados despesas dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.  Acresça­se que tal dedutibilidade escora­se em três condições: A existência de  contrato; a previsão do pagamento de juros; e a correta destinação dos recursos para  persecução das atividades da empresa, mostrando­se necessária. (...)  Analisando os quadros acima, torna­se óbvia a conclusão de que as despesas  das  grandezas  de  R$5.522.933,21  em  2011  e  R$4.658.826,36  em  2012  não  são  decorrentes  ou  tampouco  destinadas  à  manutenção  das  atividades  objeto  da  sociedade.  Por  conseguinte,  indedutíveis  de  pronto  tais  valores  pretendidos  pelo  impugnante.  Ora, a discussão não versa sobre dedutibilidade de despesas, na apuração do  lucro  real,  e  sim  sobre  a  exclusão  de  receitas  advindas  de  juros  recebidos  em  contratos  de  mútuos com empresas ligadas.  A decisão recorrida, portanto, claramente deixou de analisar os fundamentos  alegados  pela Recorrente,  razão  pela  qual  reconheço,  de  ofício,  a  sua  nulidade,  devendo  ser  proferida nova decisão, adequada à matéria sob julgamento.  Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados.  IV) Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  determinando  que  seja  realizado  novo  julgamento,  considerando  o  conteúdo  da  impugnação do Recorrente.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                 Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10480.722888/2016­17  Acórdão n.º 1301­003.356  S1­C3T1  Fl. 9          8                   Fl. 632DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.002619/2009-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009 (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.036  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CÂMARA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA  DE ANTONIO PRADO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA PGFN/RFB Nº  14, DE 04 DE DEZEMBRO DE  2009.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro  de  2009,  se  mais  benéfico  para  o  sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 26 19 /2 00 9- 83 Fl. 1018DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, em face do  Acórdão nº 2301­002.679, proferido na Sessão de 14 de março de 2012, e que tem a seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007  SOBRESTAMENTO.  ART.  62A  DO  RICARF  E  PORTARIA  CARF 001/2012.  O  sobrestamento  previsto  no  §1º  do  art.  62A  do  RICARF  somente é de ser aplicado quando o Supremo Tribunal Federal  (STF) tiver determinado o sobrestamento de processos relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão geral, conforme prevê a Portaria CARF 001/2012.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  no  percentual  de  15%,  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviço de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  de  conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  contribuinte  que,  em  sua  defesa,  alegar  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  da  pretensão  tributária. Ausentes provas que infirmem os fatos apontados pela  fiscalização, o lançamento deve prevalecer.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 11020.002619/2009­83  Acórdão n.º 9202­007.036  CSRF­T2  Fl. 11          3 anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com multas de mesma natureza. Assim,  deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da  atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150,  IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei,  que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao  tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a  norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la.   Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art.  150  da  Constituição  Federal.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a)  em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator  Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou  pelo  afastamento  da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no  Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em  manter a multa aplicada;  II) Por unanimidade de votos: a) em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a)  Redator:  Leonardo Henrique Pires Lopes.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração,  os  quais  foram  acolhidos, ensejando a prolação do Acórdão de Embargos nº 2301­004.026, na Sessão de 13 de  maio de 2014, cuja decisão foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  do  Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial  ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista  no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do  voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros  Fl. 1020DF CARF MF     4 Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram  em manter a multa aplicada.  O recurso visa rediscutir a retroatividade benigna das multas em razão da  mudança legislativa introduzida pela MP/449 (cesta de multas).  O Presidente da 3ª Câmara, da 2ª Seção do CARF deu seguimento ao apelo  da Fazenda Nacional, nos termos do Despacho de e­fls. nº 921 a 925.  Em seu apelo a Fazenda Nacional aduz que o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na  nova redação conferida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser  entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido;  que  esta  lei,  ao  mesmo tempo em que alterou a redação do art. 35 da lei nº 8.212, de 1991, introduziu o art. 35­ A  pelo  qual  instituiu  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários e respectivos acréscimos legais, adotando a mesma sistemática da aplicada aos  demais tributos; que à semelhança do que acontece com os demais tributos federais, verificado  que  o  contribuinte  não  realizou  o  pagamento  ou  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  e  não  declarou  na  GFIP  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores,  cumpre  à  Fiscalização  aplicar a multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996; que a incidência da multa de mora  deve ocorrer naqueles casos expressos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.  Sustenta a Fazenda Nacional que:  “...no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração  inexata é exigido, além do principal e dos  juros moratórios, os  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias  que  no  caso  consistirá  na multa  de  ofício.  A multa  de  ofício  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  A  incidência  da multa  de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento  ou  o  recolhimento  antes do procedimento de oficio  (ou seja, espontaneamente – o  que não foi o caso). Essa mesma sistemática deverá ser aplicada  às contribuições previdenciárias, em razão do advento da MP nº  449 de 2008, posteriormente convertida da Lei nº 11.941/09. É o  que  se  percebe  pela  simples  leitura  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212,...”  E acrescenta à guisa de conclusão:  Nessa esteira, não há como se adotar outro entendimento senão  o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91  em sua redação antiga (revogada) está  inserida em sistemática  totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei  nº  9.430/96.  Logo,  por  esse  motivo  não  se  poderia  aplicar  à  espécie  o  disposto  no  art.  106  do  CTN,  pois,  para  a  interpretação  e  aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à  mesma  conduta  infratora  praticada, em relação à mesma penalidade.  Como conclusão, para se averiguar sobre a ocorrência da  retroatividade  benigna  no  caso  concreto,  a  comparação  entre  normas  deve  ser  feita  entre  o  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35A da  LOPS.  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 11020.002619/2009­83  Acórdão n.º 9202­007.036  CSRF­T2  Fl. 12          5 Cientificado  dos  Acórdãos  nºs  2301­002.679  e  2301­004.026,  do  Recurso  Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento, a Contribuinte não apresentou  contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  se atestou no Despacho de Exame de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  de  e­fls.  921  a  925,  o  qual  não merece  reparos.  Conheço,  portanto, do recurso.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  à  definição  da(s)  penalidade(s)  aplicável(eis)  no  caso  de  lançamento  de  ofício,  quando  se  apure  infrações  relacionadas às contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/1991, após as alterações  promovidas  pela  MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  em  razão  da  aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, a seguir reproduzido:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.   Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a  Lei nº 8.212, de 1991 previa, nos lançamento de ofício de contribuições sociais de que trata os  incisos “a”, “b” e “c”, do parágrafo único, do art. 11, a  incidência de uma penalidade para o  caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra penalidade pelo  recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos, antes da MP n°  449, de 2008:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Fl. 1022DF CARF MF     6 Art.  35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II  ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Incidiam,  portanto,  duas  penalidades  para  duas  infrações  materialmente  distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  essas  duas  penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Vejamos:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal  a)  na  forma  do art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 11020.002619/2009­83  Acórdão n.º 9202­007.036  CSRF­T2  Fl. 13          7 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).   Para  aferir  qual  a  penalidade  mais  benigna,  se  a  prevista  anteriormente  à  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008  ou  a  posterior  à  mudança  legal,  devemos  sopesar,  consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e  as  infrações  previstas,  aquela  menos  onerosa  para  o  infrator,  segundo  entendimento  consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de junho de 2016):  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 1024DF CARF MF     8 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples  comparação  entre percentuais  e  limites. É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma natureza material,  portanto  sejam aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duascondutas.  Como,  para  as  duas  condutas:  a  falta  de  declaração  e  o  pagamento  insuficiente,  para  as  quais  a  legislação  anterior  previa  a  incidência  de  duas  penalidades,  cumulativamente,  a  nova  legislação  prevê  apenas  a  incidência  de  uma  única  penalidade,  na  aplicação  da  retroatividade  benigna,  deve­se  comparar  a  soma  das  multas  previstas  anteriormente  (arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991)  à multa  prevista  na  nova  legislação (art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991).   Mais  especificamente,  como  a  nova  legislação  prevê  multa  de  75%,  na  ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável,  segundo a  legislação vigente à época do  lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de  incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de  1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a  75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação  deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  segundo  entendimento  também  consolidado  deste  Colegiado,  conforme  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499  (Sessão  de  29  de  setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação direta  com o  fato gerador),  a  empresa  era autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis eram multa ­ art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 11020.002619/2009­83  Acórdão n.º 9202­007.036  CSRF­T2  Fl. 14          9 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449, Lei 11.941/2009,  também acrescentou o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata"  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  Fl. 1026DF CARF MF     10 estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 11020.002619/2009­83  Acórdão n.º 9202­007.036  CSRF­T2  Fl. 15          11 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  A  citada  Portaria  14,  de  2009,  que,  vale  ressaltar,  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF,  é  clara  quanto  aos  procedimentos  a  serem  observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1028DF CARF MF     12 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar de  sua decisão que a análise do  valor das multas  para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art. 35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em  julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 11020.002619/2009­83  Acórdão n.º 9202­007.036  CSRF­T2  Fl. 16          13 8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                  Fl. 1030DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900236/2008-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-007.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­007.055  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  COFINS PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR BASE DE CÁLCULO­  BONIFICAÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2000  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 02 36 /2 00 8- 97 Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10865.900236/2008­97  Acórdão n.º 9303­007.055  CSRF­T3  Fl. 469          2 Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do  art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão n°  3401­001.947, que deu provimento parcial ao recurso, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 15/03/2000   BASE DE CÁLCULO.  SAÍDAS DE PRODUTOS EM BONIFICAÇÃO NÃO  DEPENDENTES  DA  IMPLEMENTAÇÃO  DE  QUALQUER  CONDIÇÃO.  EXCLUSÃO  PERMITIDA.  PAGAMENTO  A  MAIOR  CONFIRMADO  PARCIALMENTE.   Equiparam­se aos “descontos concedidos incondicionalmente” a que alude a  exclusão  legal  permitida  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  PIS/Pasep e à Cofins as “bonificações” perfeitamente  identificadas com as  notas  fiscais  de  venda a  que  se  referiram,  ainda  que  não  tenham constado  desta, mas, sim, em outro documento fiscal apartado.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, aduz divergência de interpretação da legislação tributária referente à conceituação de  desconto  incondicional.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  paradigma  o  acórdão  nº  204­ 03.303.  Em  seguida,  o  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento ao Recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 428/430.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  428/430, pugna pelo não conhecimento do Recurso  interposto, caso o Colegiado entenda em  conhecer do Recurso, no mérito requer que lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.      Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10865.900236/2008­97  Acórdão n.º 9303­007.055  CSRF­T3  Fl. 470          3   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   In caso, trata­se de processo que retorna de julgamento em face da conclusão  da  diligência  deliberada  pelo  Colegiado  a  quo  por  meio  da  Resolução  nº  340100.083,de  27/10/2010.  Após a conclusão de diligência, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  SP  indeferiu  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender  que:  “As  bonificações  concedidas  em mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da  base de cálculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento”.  Com efeito, a 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 3º Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário,  por entender que as bonificações para serem excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins, há de serem caracterizadas como descontos incondicionais concedidos, assim definidos  na IN­SRF n° 51, de 1978, devendo atender duas condições: constar em nota fiscal de venda  dos bens, e não depender de evento posterior à emissão desse documento. A partir do resultado  de diligência empreendida por requisição do Colegiado recursal, constatou que, não obstante as  bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, uma parte delas teve a  sua emissão na mesma data, ao mesmo cliente, com numeração seqüencial imediata, envolveu  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10865.900236/2008­97  Acórdão n.º 9303­007.055  CSRF­T3  Fl. 471          4 o mesmo transportador e as mesmas placas dos veículos transportadores. Sob essas condições,  concluiu que a operação não dependia de evento posterior à emissão da nota fiscal de venda,  concluindo  que  as  mercadorias  recebidas  em  bonificação  configuravam  descontos  incondicionais concedidos”, considerando ainda  irrelevante, porquanto não fundada em lei, o  preenchimento  da  condição  de  que  constem  da  própria  nota  fiscal  de  venda  e  não  de  um  documento em separado desta.  Por sua vez, a Fazenda Nacional aduz divergência á respeito da conceituação  de desconto incondicional.   Visando  comprovar  o  dissenso  aponta  como  paradigma,  o  Acórdão  nº  204.03.303, que possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2003.   BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  RECEBIDAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Somente  se  configura  o  recebimento  de  bonificação  em mercadorias,  cujo  valor  não  é  computado  como  receita  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  na  forma  definida  na  Lei  n  9.718/98,  quando  constem  discriminadas  na  própria  nota  fiscal  de  venda  das  mercadorias  sobre  a  qual  se  concedeu  a  bonificação.  Mercadorias  recebidas  gratuitamente,  em  nota  fiscal  própria,  configuram  doações,  cuja  contrapartida  é  obrigatoriamente  registrada  a  conta  de  receita  e  tributada  pelas contribuições na vigência daquela Lei.  Recurso Voluntário Negado  Relatório  Em Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 e 10 dos autos, a autoridade fiscal  esclarece  a  divergência  ocorrida  entre  os  meses  de  fevereiro  de  1999  e  dezembro  de  2000:  "não  inclusão  das  demais  receitas  auferidas"  e  não  inclusão da totalidade das mercadorias recebidas em bonificação.  No  termo  não  há  qualquer  esclarecimento  acerca  das  divergências  verificadas  nos  demais  meses,  limitando­se  a  autoridade  a  afirmar  que  os  créditos  utilizáveis  pelo  contribuinte  na  sistemática  não­cumulativa  já  estavam  considerados  no  lançamento.A  ele  se  seguem  planilhas  demonstrativas da composição da base de cálculo adotada pela fiscalização,  mês  a  mês,  desde  fevereiro  de  1999.  Delas,  percebe­se  que  as  contas  adicionadas  são  as  mesmas,  seja  na  sistemática  cumulativa,  seja  na  não­ cumulativa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  houve  por  bem  determinar  a  realização  de  diligência  na  qual  a  autoridade  fiscal  promovesse a  juntada  de  cópias dos  livros  contábeis  (razão  e  diário)  que  demonstrassem  a  contabilização  das  operações  com  mercadorias  recebidas  em  bonificação  e  destinadas  à  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10865.900236/2008­97  Acórdão n.º 9303­007.055  CSRF­T3  Fl. 472          5 revenda,  "...  ou  seja,  (das  contas)  de  "Mercadorias  Bonificadas  e  Mercadorias  para  revenda,  bem  como  das  respectivas  contas  de  encerramento  (contas  para  as  quais  foram  transferidos  os  saldos  daquelas)...verificando,  na  oportunidade,  se  os  valores  contabilizados  são  iguais  aos  tributados".  Não  houve  determinação  expressa  para  novos  procedimentos, nem mesmo para ciência da interessada.  Em  suma,  procurou  demonstrar  que  as  bonificações  aqui  tributadas  não  atenderiam  às  exigências  constantes  nos  diverSos  atos  da  SRF  sobre  o  assunto  (inclusive  a  publicação  "perguntas  e  respostas  citada  pela  impugnante em sua peça de defesa) para que possam ser excluídas da base  de cálculo do PIS e da Cofins, qual seja a de figurarem nas notas fiscais de  vendas, quais descontos incondicionais, como redutores do preço cobrado.  No  caso  em  discussão,  seriam mercadorias  recebidas  por  meio  de  notas  fiscais próprias com a inserção do código fiscal de operações 5.99.  Em  que  pese  o  exame  de  admissibilidade  ter  reconhecido  o  dissenso,  pelo  confronto  entre  as  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido  e  o  excerto  do  voto  condutor  do  paradigma, não se comprova divergência.   A  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  em  perguntas  e  respostas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  reconhecendo  a  existência  de  pagamento a maior no recolhimento da Contribuição, advindo da inclusão na base de cálculo  do valor das mercadorias recebidas em bonificação.  Já o acórdão paradigma apontado pela Fazenda Nacional, o qual foi objeto de  Embargos de Declaração, acolhido com efeito  infringente  ( acórdão nº 2202­00.124) tendo o  Colegiado excluído o valor das bonificações da base de cálculo das contribuições por entender  que á luz da inconstitucionalidade declarada pelo STF ao disposto pelo parágrafo 1º do artigo  3º da lei nº 9718, em que essa cobrança, não caberia tributação do PIS e da COFINS.    Como se vê, o paradigma apresentado, não demonstra nenhuma divergência,  a  tese  encampada  pela Fazenda Nacional,  demonstra  entendimento  favorável  a Contribuinte,  pois prestam à demonstrar dissenso favorável, considerando a tributação do PIS/COFINS sobre  bonificações concedidas, independente de seu enquadramento em "desconto incondicional".   No  acórdão  recorrido,  foi  conferido  a  Contribuinte  o  direito  de  excluir  as  bonificações  em  que  estivesse  caracterizado  o  desconto  incondicional,  ou  seja,  mesmo  não  sendo  as  bonificações  objeto  da  mesma  nota  fiscal,  nas  quais,  em  diligência,  restou  comprovada a emissão conjuntamente á nora fiscal de venda, estaria reconhecido o direito de  excluir o montante correspondente ás bonificações de cálculo das contribuições.   O  paradigma,  por  meio  dos  Embargos  de  Declaração  entendeu  que  a  Contribuinte tinha o direito de excluir toda e qualquer receita "bonificação", visto que esta não  se enquadra no conceito de faturamento ( base de cálculo constitucionalmente eleita para o PIS  e COFINS) conforme entendimento do STF.   Deste  modo,  as  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10865.900236/2008­97  Acórdão n.º 9303­007.055  CSRF­T3  Fl. 473          6 estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da  divergência  a  nível  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe alterar a  essência” ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro  nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Dispositivo  Ex positis, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas que impedem o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução de divergência  jurisprudencial,  não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator                                           Fl. 473DF CARF MF

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7433247 #
Numero do processo: 10073.901237/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário.
Numero da decisão: 1301-003.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.330  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  CSLL ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA  DCTF.  Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora  apresentada,  ela  deve  ser  analisada  pela  fiscalização,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo­se daí o  rito processual ordinário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 12 37 /2 01 3- 32 Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10073.901237/2013­32  Acórdão n.º 1301­003.330  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, para  manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, em  razão  da  inexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o valor a  maior recolhido se deu basicamente pois desconsiderou os valores pagos em meses anteriores,  apresentou planilha que demonstra como os cálculos ocorreram.  O Acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão das PerdComps o  crédito não era líquido e certo, uma vez que as DCTFs não estavam retificadas, e todo o DARF  alocado ao débito estava consumido, sem crédito algum, bem como porque o interessado não  juntou provas e documentos.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  o  acórdão  recorrido deve ser anulado pois não se baseou na verdade material dos fatos, e simplesmente  baseou­se  na DCTF  que  não  foi  retificada  para  não  homologar  as  compensações,  juntou  as  DCTFs retificadoras bem como os cálculos em que se basearam os pagamentos.  É o relatório.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10073.901237/2013­32  Acórdão n.º 1301­003.330  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.326,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10073.901241/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, relativo ao período de apuração de 31/08/2011. No presente processo, o crédito  pleiteado tem origem em pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, referente ao período de apuração de 31/10/2011.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.326):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pago  a  maior,  pois  ao  efetuar  o  pagamento das estimativas mensais, não levou em consideração  os valores já recolhidos em meses anteriores.  Segundo o Despacho Decisório, todo o DARF relacionado  estava  alocado  para  um  débito,  de  tal  forma  que  não  restou  nenhum crédito disponível a ser compensado, não homologando  a compensação pleiteada.  De  igual  forma  entendeu  o  acórdão  recorrido,  que  na  data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava  líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a prova do  indébito tributário.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  IRPJ,  antecipação,  e  segundo  a  recorrente  quando  realizou  o  pagamento  do DARF  para  quitar  a  antecipação,  não  levou  em  consideração os valores pagos em meses anteriores, levando­o a  pagar um valor maior.  Apresentou planilhas  em que  se demonstra  tal  cálculo,  e  em  sede  recursal  juntou  a  DCTF  retificadora  e  livros  de  apuração.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10073.901237/2013­32  Acórdão n.º 1301­003.330  S1­C3T1  Fl. 5          4 O ponto aqui é que a DCTF foi somente retificada após o  Despacho Decisório, não gerando a informação de crédito para  a RFB.  Porém,  ainda  que  a  DCTF  tenha  sido  transmitida  posteriormente ao Despacho decisório, é certo que a declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  nos  termos do art. 19, da MP 1990­26/1999, dessa forma, prevalece  a declaração retificadora.  Ademais,  no  caso  em  tela,  de  acordo  com  a  DIPJ,  a  recorrente apurou seu IRPJ em todos os meses do ano com base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução,  não  caracterizando  alteração de regime.  Em situações semelhantes, temos o entendimento de que a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não impediria o deferimento do pedido, quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º  do art. 147 do CTN:   Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de desconsideração da DCTF retificadora.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  para  superar  a  questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos  à  unidade  de  origem,  refazendo  sua  análise  diante  da  documentação apresentada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10073.901237/2013­32  Acórdão n.º 1301­003.330  S1­C3T1  Fl. 6          5 pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 378DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721650/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal verifique a legitimidade dos créditos de aquisição de bens importados como insumos e para revenda, assim como serviços importados como insumos, informados no arquivo não paginável de e-fls. 2544, adotando as premissas do conceito de insumo expostas no voto condutor, além de outras condições impostas pela legislação e a legitimidade dos créditos relativos a despesas de armazenagem e fretes sobre vendas informados no arquivo não paginável de e-fls. 2608, vencidos o Conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Walker Araújo e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) que negavam provimento quanto ao conhecimento da planilha de despesas de armazenagem e fretes sobre venda de e-fls. 2608. Designado o Conselheiro Diego Weis Jr para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Redator (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araújo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­000.877  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS E COFINS  Recorrente  ITAUTEC S.A. ­ GRUPO ITAUTEC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência para que a autoridade fiscal verifique a legitimidade dos créditos de  aquisição de bens importados como insumos e para revenda, assim como serviços importados  como insumos, informados no arquivo não paginável de e­fls. 2544, adotando as premissas do  conceito  de  insumo  expostas  no  voto  condutor,  além  de  outras  condições  impostas  pela  legislação  e  a  legitimidade  dos  créditos  relativos  a  despesas  de  armazenagem  e  fretes  sobre  vendas  informados  no  arquivo  não  paginável  de  e­fls.  2608,  vencidos  o  Conselheiro  Jorge  Lima Abud que negava  provimento  ao  recurso  voluntário,  os Conselheiros Walker Araújo  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado)  que  negavam  provimento  quanto  ao  conhecimento  da  planilha  de  despesas  de  armazenagem  e  fretes  sobre  venda  de  e­fls.  2608.  Designado o Conselheiro Diego Weis Jr para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Redator  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros,  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araújo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior, Raphael Madeira Abad.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 65 0/ 20 13 -4 3 Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.719          2   Relatório   Em  15.8.2013,  a  Recorrente  foi  intimada  dos  presentes  Autos  de  Infração,  lavrados pela D. Fiscalização em razão de supostas irregularidades na apuração de créditos de  PIS e COFINS realizada pela Recorrente no 1° Trimestre de 2008, decorrente de:  a)  aquisições  de  bens  para  revenda  no  mercado  interno  e  importados  (itens 29 a 32 e 52 do Termo de Verificação Fiscal);  b)  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  no  mercado  interno  e  importados (itens 33 a 37 e 52 do Termo de Verificação Fiscal);  c)  contratação de serviços utilizados como insumos no mercado interno  e importados (itens 49 a 52 do Termo de Verificação Fiscal);  d)  despesas com energia elétrica;  e)  despesas  com  aluguéis  de  prédios  (itens  38  a  41  do  Termo  de  Verificação Fiscal);  f)  despesas com armazenagem e fretes em operações de venda (itens 53  a 56 do Termo de Verificação Fiscal);  g)  encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado (itens 57 a 60  do Termo de Verificação Fiscal);  h)  despesas com alugues de máquinas e equipamentos locados (itens 61  a 63 do Termo de Verificação Fiscal); e  i)  devoluções  de  vendas  tributadas  (itens  64  a  66  do  Termo  de  Verificação Fiscal).  Após  efetuar  as  glosas  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  seriam  indevidos,  a  fiscalização verificou que os créditos remanescentes não seriam suficientes para quitar débitos  de PIS  e COFINS  relativos  ao  1° Trimestre  de  2008,  lavrando,  assim,  os Autos  de  Infração  para  formalizar  exigência  tributária  dessas  contribuições  no montante  de  R$  26.826.577,24,  sendo R$ 11.794.525,38 de principal  (R$ 2.103.888,31/PIS e R$ 9.690.637,06/COFINS), R$  8.845.894,03 de multa, e R$ 6.186.157,84 de juros.  Aroveita­se o Relatório apresentado no Acórdão de Impugnação:  Contra  a  empresa  antes  qualificada  foram  lavrados  dois  Autos  de  Infração, a saber:  a) o primeiro formalizou a exigência de COFINS não­cumulativa, com  intimação para recolhimento do valor de R$ 9.690.637,06, referente a  fatos geradores entre 31/01/2008 e 31/03/2008. Esse valor (principal)  foi  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora.  Constou  fundamentação  legal.  Houve  ciência  em  15/08/2013  (Termo  de  fl.  1.659);  Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.720          3 b)  o  segundo  formalizou  a  exigência  de  PIS  não­cumulativo,  com  intimação para recolhimento do valor de R$ 2.103.888,31, referente a  fatos geradores entre 31/01/2008 e 31/03/2008. Esse valor (principal)  foi  acrescido  de multa de ofício de  75% e  juros moratórios. Constou  base legal. Houve ciência em 15/08/2013 (Termo de fl. 1.659).  Foi  produzido  longo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  onde  se  transcreve os seguintes itens (excertos):  Em 08/04/2013 o contribuinte compareceu a essa equipe e apresentou  as planilhas de bens utilizados como insumos e de bens para revenda  adquiridos no mercado  interno,  energia  elétrica  e de  fretes  revisadas  (fl.  303).  Nessa  mesma  data  solicitou  a  prorrogação  do  prazo  para  apresentação do restante dos documentos por mais 20 dias, no que foi  atendido  (fl.  305).  Findo  esse  prazo  nenhum  outro  documento  foi  apresentado.  No  caso,  consoante  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais (DACON) do período, o interessado possui receitas tributadas  e não tributadas no mercado interno e receitas de exportação (fls. 04 a  96). A parte não tributada da receita é fundamentada no programa de  inclusão digital, instituído pela Lei n° 11.196/2005, que em seu art. 28  reduziu  a  zero,  a  partir  de  dezembro  de  2005,  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da Cofins  decorrente  da  venda  no  mercado interno de determinados produtos (...).  ­ Da análise do crédito  ­ ­ Bens para revenda   Nessa  rubrica  o  contribuinte  havia  incluído  a  aquisição  no mercado  interno  de  licença  de  software  para  revenda.  Contudo  a  legislação  prevê  em  seu  art.  10,  XXV,  que  as  receitas  de  venda  de  licença  de  software  adquiridas  no  mercado  interno  não  estão  abrangidas  pela  legislação do PIS e da Cofins não cumulativos, sendo assim, glosamos  essas operações (...)  ­ ­ Bens utilizados como insumos  Excluímos da base de cálculo as operações de aquisição de licença de  software, que como vimos acima são operações que estão excluídas da  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Também glosamos  as  operações  cuja  descrição  remetia a Pesquisa  e  Desenvolvimento de produtos  (P&D),  tendo em vista que a legislação  não prevê a apuração de crédito sobre essas atividades.  (...),  excluímos  da  base  de  cálculo  considerada  as  operações  que  tinham como descrição: frete, nf. compl. de preço, nf. compl. de ICMS  e nf. compl. de IPI, pois essas operações não podem ser configuradas  como aquisição de insumos.  ­ ­ Aluguéis de prédios  Com  base  nos  contratos  de  aluguel  apresentados  (fls.  664  a  1095),  fizemos  alguns  ajustes  nos  valores  declarados  como  base  de  cálculo  para adequá­los ao valor que efetivamente deveria ser pago no período  analisado, sem considerar os reajustes posteriores.  Fl. 2768DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.721          4 Glosamos os valores dos aluguéis pagos à pessoa física, tendo em vista  que  a  legislação  apenas  prevê  o  creditamento  com  base  nos  pagamentos efetuados a pessoa jurídica. Glosamos também o valor do  contrato  de  aluguel  n°  619,  com  o  locador  Participações  Morro  Vermelho S.A. ­ CNPJ 43.080.225/0001­08, pois a interessada não era  locatária  à  época  dos  fatos.  Apenas  passou  a  ser  a  locatária  em  01/09/2008,  conforme o 3° aditivo do  contrato. Até  então a  locatária  era  a  empresa  Itautec  Com.  Serviços  S.A.  Glosamos  ainda  diversos  contratos que tiveram inicio de vigência em data posterior a analisada  no presente despacho, e outros contratos que não foram apresentados.  ­ ­ Falta de apresentação de documentos  O contribuinte não  logrou êxito em apresentar no  formato correto os  demonstrativos  de  crédito  de  serviços  utilizados  como  insumos  advindos do mercado interno, despesas de armazenagem e fretes, bens  para  revenda,  serviços  e  bens  utilizados  como  insumos  advindos  do  mercado externo.  Mister frisar que a comprovação da existência do crédito deve ser feita  por  quem  a  invoca,  ou  seja,  o  contribuinte.  A  mera  alegação  pelo  contribuinte da existência de um direito creditório, não comprova a sua  liquidez e certeza. Para tal comprovação, deveria ter sido apresentada  a  documentação  solicitada,  que  permitiria  que  conferíssemos  a  existência do crédito alegado.  Frisou  que  planilhas  apresentadas  fora  do  formato  determinado  impediam a correta verificação da procedência do crédito quanto a:  Ø Serviços utilizados como insumos;  Ø Bens para revenda, serviços e bens utilizados como insumos  advindos do mercado externo;  Ø Despesas de armazenagem e fretes;  Ø Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado;  Ø Aluguel de máquinas e equipamentos;  Ø Devoluções de vendas.  Por fim, referiu aos Autos de Infração:  ­ Do Auto de Infração  Além disso,  o  crédito apurado no  trimestre não  foi  suficiente para  se  fazer o desconto do valor do débito apurado, sendo assim, nesses meses  procederemos ao lançamento do valor remanescente dos débitos como  segue:  Período de ApuraçãoPIS devidoCofins devida  Janeiro­08665.607,693.065.829,36  Fevereiro­08675.385,943.110.868,55  Março­08762.894,683.513.939,15  Fl. 2769DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.722          5 Na  situação  de  os  créditos  reconhecidos  serem  insuficientes  para  realizar as deduções pretendidas,  faz­se necessária a constituição, de  ofício, do valor não declarado em DCTF por meio de auto de infração,  acompanhado da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de  1996.  (...)  Em  13/09/2013  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procuradores,  arrazoado  impugnatório  referente  aos  lançamentos  (PIS/COFINS)  onde alegou (em síntese):  Os fatos  • referiu o Fisco que a empresa não teria apresentado grande parte dos  documentos  solicitados  ao  longo  da  fiscalização,  de  forma  que  foi  determinada  a  glosa  dos  créditos  vinculados  às  contas  contábeis  em  relação às quais  supostamente não  teria  sido enviada documentação.  Em  relação  aos  documentos  que  foram  apresentados,  a  Fiscalização  entendeu  que  seriam  incompletos  ou  inconsistentes,  determinando  a  glosa de supostas diferenças de créditos apuradas;  •  a  empresa  ressalta que a apuração de créditos  realizada não  levou  em consideração todos os documentos e informações que  forneceu ao  longo da  fiscalização,  o  que  afetou  o  seu  direito  de defesa,  visto que  não conseguiu entender de forma clara as razões pelas quais uma parte  do seu crédito foi desconsiderada;  Decadência do crédito tributário  • o crédito tributário exigido encontra­se extinto por decadência, uma  vez  que  os  fatos  geradores  ocorreram  mais  de  cinco  anos  antes  da  ciência  da  lavratura  da  referida  autuação,  em  15/08/2013.  Considerando que a empresa teve ciência da autuação naquela data, o  Fisco não poderia exigir débitos com fatos geradores anteriores a essa  data,  de  forma  que  a  exigência  fiscal  objeto  do  Auto  de  Infração,  relativa ao período de janeiro a março de 2008, encontra­se extinta;  •  conforme  reconhecido  nos  Despachos  Decisórios  proferidos  nos  processos  n°s  12585.000548/2010­95  e  12585.000547/2010­41,  que  decorrem de indeferimento de Pedidos de Ressarcimento de créditos de  PIS/COFINS (1° trimestre de 2008), a empresa efetuou compensações  das  contribuições  no  período  em  discussão,  de  forma  que  não  há  dúvidas  acerca  da  aplicação  do  art.  150,  §  4°,  do CTN  no  presente  caso.  Supostos  creditamentos  indevidos  de  PIS/COFINS  os  créditos  aproveitados pela empresa são válidos e decorrem de custos e despesas  essenciais  e  imprescindíveis  para  a  manutenção  da  sua  produção  e  prestação de  serviços,  razão pela qual  são passíveis de gerar  crédito  de PIS e COFINS. Ou, em outros casos, referem­se a bens adquiridos  para revenda, do que resulta o direito ao crédito de PIS e COFINS.  ­ ­ Conceito de insumos  o conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS/COFINS, deve  ser  entendido  como  correspondente  a  todos  os  gastos,  custos  ou  Fl. 2770DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.723          6 despesas que sejam indispensáveis (essenciais) para a comercialização  de  mercadorias.  Ou  seja,  são  insumos  aqueles  gastos,  custos  ou  despesas  sem  os  quais  não  seria  possível  para  a  empresa  fabricar  e  comercializar suas mercadorias ou ainda prestar serviços. Em síntese,  conceitualmente, identifica­se um insumo a ser utilizado na fabricação  e  comercialização  de  produtos  quando  restar  demonstrada  a  essencialidade  ou  imprescindibilidade  desse  custo  ou  despesa  para  a  respectiva operação.  ­ ­ Direito à manutenção dos créditos glosados  Utilização  de  créditos  em  aquisições  de  bens  para  revenda  o  Fisco  considerou  indevida  a  utilização  de  créditos  de  PIS/COFINS  decorrentes da aquisição no mercado  interno de  licença de  softwares  para revenda (art. 10,  inciso XXV, da Lei n° 10.833/2003. A empresa  esclarece que analisou seus documentos fiscais e verificou que, por um  equívoco,  efetivamente  aproveitou  os  créditos  indevidos  apontados,  razão pela qual não contesta a glosa efetuada. No entanto, em que pese  ter  aproveitado  indevidamente  o  crédito,  incorretamente  submeteu  as  referidas  operações  à  tributação  estabelecida  pelo  regime  não­ cumulativo  do  PIS/COFINS  (alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente), embora a lei vigente determinasse que tais softwares  fossem  tributados  no  regime  cumulativo  (alíquotas  de  0,65%  e  3%,  respectivamente);  A  empresa  entende  que  não  houve  recolhimento  a  menor  de  PIS/COFINS  em  decorrência  do  equívoco  que  cometeu,  pois  tributou  incorretamente as operações, possuindo direito ao crédito incidente na  saída  das  mercadorias.  Pleiteia  que  os  valores  recolhidos  de  PIS/COFINS sobre essas operações, pela sistemática não cumulativa,  sejam ao menos abatidos da exigência fiscal do Auto de Infração, a fim  de evitar exigência em duplicidade dos tributos.  ­  ­ Utilização  indevida  de  créditos  de PIS/COFINS  em  aquisições  de  bens utilizados como insumos  •  o  Fisco  entendeu  que  determinadas  despesas  com  aquisição  de  insumos  não  seriam  passíveis  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS.  Contudo, as glosas não devem ser mantidas:  a) Licença de softwares nacionais: a empresa reitera os argumentos já  expostos,  reconhecendo a utilização  indevida dos  créditos apontados.  Mas  ressalta  que  as  respectivas  operações  foram  submetidas  à  tributação  aplicável  ao  regime  não­cumulativo  do  PIS/COFINS,  não  tendo havido falta de recolhimento das contribuições no 1° trimestre de  2008. Ainda que mantida a glosa dos créditos, deve­se reconhecer que  não houve falta de recolhimento das contribuições sobre as operações  de aquisição de licença softwares como insumo, devendo ser reduzida a  exigência  fiscal,  abatendo­se  os  valores  já  recolhidos  das  contribuições;  b)  Pesquisa  e  desenvolvimento  de  produtos:  o  conceito  de  insumo  passível  de  gerar  crédito  de  PIS/COFINS  deve  ser  interpretado  de  forma  extensiva,  levando­se  em  consideração,  no  caso  concreto,  a  essencialidade  e  imprescindibilidade  dos  gastos  para  o  desenvolvimento  das  atividades  da  empresa.  As  atividades  desta  são  Fl. 2771DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.724          7 bastante  específicas  e  demandam  grande  conhecimento  na  área  de  tecnologia.  É  natural  que  a  empresa  necessite  promover  grandes  gastos  em  pesquisa  e  desenvolvimento  para  se  manter  atualizada  no  mercado,  bem  como  desenvolver  novos  produtos.  Em  que  pese  a  inexistência de previsão legal expressa, percebe­se a obrigatoriedade e  essencialidade dos gastos incorridos com pesquisa e desenvolvimento,  visto que essa despesas estão intimamente relacionadas com a geração  de receita tributável pelo PIS/COFINS. Ao contrário do entendimento  do  Fisco,  tais  despesas  devem  ser  descontadas  na  apuração  das  contribuições;  c) Despesas  lançadas em NFs de complemento de preço: os Autos de  Infração  consideraram  indevidos  os  créditos  aproveitados  pela  empresa relacionados a NFs de complemento de preço, as quais foram  emitidas  em situações  em que  a NF original  da  operação  foi  emitida  com  valor  equivocado  e, por  essa  razão,  foi  necessária a  emissão  de  outra nota em complementação ao montante indicado na primeira. Não  se pode aceitar que a Fiscalização desconsidere crédito relativo à NF  complementar,  única  e  exclusivamente  por  se  tratar  de  complementação de preço, sendo que os créditos decorrentes das NFs  originais  (posteriormente  complementadas)  foram  devidamente  validados.  Ainda  que  a  legislação  não  estabeleça  expressamente  o  direito  a  crédito  relativo  à  complementação  de  preço,  deve­se  reconhecer que, na  realidade, não  se  trata de operação distinta, mas  sim de uma só operação, para a qual apenas foi necessária a emissão  de novo documento fiscal para sua regularização;  d) Utilização indevida de créditos de PIS/COFINS relativos a despesas  com  aluguéis  de  prédios:  grande  parte  das  alegações  do  Fisco  não  condiz  com  a  realidade,  o  que  pode  ser  confirmado  em  sede  de  diligência, momento em que será possível analisar todos os contratos  de  aluguéis  firmados  pela  empresa.  Em  relação  ao  contrato  n°  619,  cujo  crédito  foi  glosado  por  supostamente  não  se  tratar  de  contrato  firmado  pela  empresa,  mas  sim  pela  Itautec  Com.  Serviços  S.A.,  esclarece  que  aquela  empresa  foi  incorporada  pela  ora  autuada,  conforme contrato em anexo (doc. n° 9), o que inclusive  foi objeto de  posterior  aditivo  (doc.  n°  10),  de  forma  que  o  respectivo  crédito  é  válido.  No  que  diz  respeito  ao  contrato  n°  2100,  em  que  o  Fisco  apontou  que  há  divergência  quanto  ao  valor  do  aluguel  previsto  em  contrato  e  montante  creditado,  a  empresa  esclarece  que  essa  divergência decorre do fato de ter aproveitado crédito sobre o valor do  aluguel,  acrescido  do  montante  do  respectivo  IPTU  devido  (doc.  n°  11).  Além  disso,  a  localizou  alguns  contratos  de  aluguéis  que  não  foram  identificados  durante  a  fiscalização  e  que  comprovam  o  seu  direito à manutenção dos créditos. Acosta aos autos os  contratos n°s  5039, 5041, 5036, 5035, 5040, 2120, 2109, 2122, 2116, 3046, 3047, e  3048,  apenas  por  amostragem  (doc.  n°  12),  e  informa que  os  demais  contratos  localizados  estão  disponíveis  para  análise  em  sede  de  diligência.  A  fim  de  comprovar  essas  alegações  e  tendo  em  vista  o  volume  de  documentos,  pleiteia  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  analisados  os  contratos  firmados  e  reconhecido o seu direito à manutenção dos créditos glosados;  e)  Utilização  indevida  de  créditos  de  COFINS  decorrentes  da  utilização  de  serviços  como  insumos:  esclarece  que  apresentou  os  Fl. 2772DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.725          8 documentos necessários para análise da validade dos créditos, os quais  sequer  foram  analisados.  Os  demonstrativos  consolidados  mencionados  pelo  agente  fiscal,  que  foram  entregues  em  arquivo  digital devidamente validado, possuem anexos que detalham cada uma  das  contas  contábeis  relacionadas  aos  serviços  que  originaram  os  créditos  aproveitados,  com  descrição  da  atividade  e  indicação  de  valores. Caberia  ao Fiscal  analisar  esses  documentos  (o  que  não  foi  feito)  e,  em  caso  de  eventuais  dúvidas,  solicitar  esclarecimentos  à  empresa, que possui a documentação suporte das operações detalhadas  na tabela enviada. Ao tentar efetuar a juntada desses arquivos em meio  digital  nos  autos  dos  processos  n°s  12585.000548/2010­95  e  12585.000547/2010­41  (discutem  o  indeferimento  de  Pedidos  de  Ressarcimento de créditos do 1° trimestre de 2008), o protocolo não foi  aceito  pelo  atendimento  presencial  no  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (CAC),  pelo  fato  de  referidos  arquivos  ultrapassarem  o  limite de 15 megabytes previsto para protocolo eletrônico. Ocorre que  estes  arquivos,  além  de  serem muito  pesados,  contém  demonstrativos  que  não  podem  ser  subdivididos  sob  o  risco  de  prejudicar  a  sua  compreensão.  Ademais,  esses  documentos  não  podem  ser  impressos,  pois  as  abas  de  cada  tabela  possuem  interação  entre  si,  o  que  será  perdido  caso  os  documentos  sejam  impressos,  o  que,  além  de  tudo,  implicaria um volume inconcebível de papel.  Importante destacar que  não consegue enviar os arquivos eletronicamente via E­CAC, em razão  de  uma  falha  no  sistema  interno  da  Receita  Federal,  conforme  se  verifica das anexas  telas extraídas ao  tentar  juntar documento via E­ CAC  aos  presentes  autos  (doc.  n°  13).  Pleiteia  a  conversão  do  julgamento  em diligência, para que o agente  fiscal analise os anexos  dos demonstrativos que  foram desconsiderados e que demonstrarão a  validade dos créditos glosados. A fim de comprovar a existência desses  anexos, que deverão ser analisado em sede de diligência, acosta cópia  da  tela  de  um  dos  demonstrativos  entregues  (referente  a  janeiro  de  2008), por meio da qual é possível  identificar os anexos mencionados  (doc. n° 14);  f) Comprovação do direito aos créditos: ainda que algumas despesas  não estejam expressamente previstas na  legislação como passíveis de  gerar  créditos  de PIS/COFINS,  no  caso  concreto  constituem  custos  e  despesas  essenciais  e  imprescindíveis  para  a  manutenção  das  atividades responsáveis pelo faturamento:  f.1)  cursos  e  treinamento:  a  qualificação  dos  funcionários  é  imprescindível e essencial para o desenvolvimento das atividades, visto  que,  caso  de  um  de  seus  funcionários  não  detenha  conhecimento  tecnológico, não poderá desenvolver a sua  função. Assim, os custos e  despesas  incorridos  em  cursos  voltados  para  treinamento  dos  funcionários são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades,  devendo  ser  considerados  insumos  passíveis  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS;  f.2) gastos  com material: materiais que sejam  imprescindíveis para o  processo  produtivo  dos  contribuintes  devem  ser  caracterizados  como  insumos.  Os  créditos  glosados  se  referem  a  materiais  que  são  necessários para o desenvolvimento das atividades da empresa. Esses  devem gerar créditos de PIS/COFINS;  Fl. 2773DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.726          9 f.3) assistência técnica e viagem nacional: a empresa oferece serviços  de assistência e assessoria  técnica aos seus clientes. Essas atividades  demandam a movimentação dos  funcionários que, na grande maioria  das  vezes,  locomovem­se  até  onde  seus  clientes  estão  localizados.  A  locomoção dos  funcionários para atendimento dos clientes é uma das  principais  características  de  suas  atividades,  de  forma  que  os  gastos  com  transporte  para  prestação  dos  referidos  serviços,  tais  como  combustíveis  e  óleos  lubrificantes,  são  passíveis  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS.  Os  gastos  com  viagens  e  assistência  técnica  indicados  pelo  agente  fiscal  são  despesas  que  devem  ser  incorridas  para  a  geração  da  receita  tributável  e,  portanto,  geram  créditos  de  PIS/COFINS;  f.4) mão de obra temporária: as despesas glosadas relativas à conta de  mão de obra temporária se referem a gastos com cursos e treinamento  de  seus  funcionários.  Tratam­se  de  despesas  imprescindíveis  para  o  processo produtivo e prestação e serviços desenvolvidos pela empresa,  bem  como  para  a manutenção  de  suas  atividades,  de  forma  que  tais  despesas devem ser descontadas da apuração do PIS/COFINS.  f.5)  manutenção  de  equipamentos:  conforme  jurisprudência  atual  do  CARF,  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  possuem o condão de gerar créditos de PIS/COFINS;  f.6)  serviços  especializados:  considerando  a  atividade  da  empresa  (basicamente produz e comercializa softwares), deve­se reconhecer que  as  despesas  incorridas  com  serviços  especializados,  como  a  manutenção  de  softwares,  são  imprescindíveis  e  essenciais  ao  desenvolvimento dessas atividades.  Utilização  indevida de  créditos de COFINS decorrentes da utilização  de  bens  para  revenda,  serviços  e  bens  utilizados  como  insumos  advindos do mercado externo  • o Fisco determinou a glosa de créditos decorrentes de operações de  importação realizadas pela empresa no 1° trimestre de 2008. Mas estes  créditos são regulares:  a) Aquisição de bens do exterior para revenda: a justificativa do Fisco  para a glosa foi a impossibilidade de análise das operações, tendo em  vista que a empresa não teria apresentado o demonstrativo solicitado  durante  a  fiscalização.  Mas  a  empresa  elaborou  demonstrativos  consolidados  de  todas  as  operações  de  importação  realizadas  no  1°  trimestre  de  2008,  dentre  elas  as  operações  de  aquisição  de  bens  do  exterior para revenda (CFOP 3102). Nesses demonstrativos, é possível  verificar  informações  relativas  aos  bens  adquiridos,  tais  como  sua  descrição, respectiva nota fiscal, e valores da operação. Já tentou fazer  anexação  destes  documentos,  o  que  foi  rejeitado  pelo  atendimento  presencial  do  CAC,  pelo  fato  de  referidos  arquivos  ultrapassarem  o  limite de 15 megabytes previsto para protocolo eletrônico. Reitera seu  pedido de conversão do  julgamento da defesa em diligência, a  fim de  que  seja  possível  analisar  os  demonstrativos  elaborados,  que  comprovam o direito ao crédito.  b) Aquisição de bens do exterior como  insumo: a  justificativa para a  glosa  foi  o  fato  de  a  empresa  não  ter  apresentado  documentos  que  Fl. 2774DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.727          10 comprovassem  a  origem  dessas  operações.  Foi  elaborado  demonstrativo detalhando todas as operações de aquisição de bens do  exterior  para  revenda  (CFOP  3101),  no  qual  é  possível  verificar  informações  relativas  aos  bens  adquiridos,  tais  como  sua  descrição,  respectiva  nota  fiscal,  e  valores  da  operação.  A  juntada  desses  demonstrativos  em  CD  não  foi  anteriormente  autorizada  pelo  atendimento presencial do CAC, razão pela qual o julgamento deverá  ser convertido em diligência, para possibilitar a sua análise.  c) Utilização de serviços do exterior como insumo: a única justificativa  para a glosa foi o fato de a empresa não ter apresentado documentos  que comprovassem essas operações. Mas as operações de importação  de serviços utilizados como insumo, que geraram os créditos glosados,  foram detalhadas em demonstrativo elaborado, cuja juntada, contudo,  não  foi  aceita  pelo  atendimento  presencial  do  CAC.  Isso  poderá  ser  confirmado em sede de diligência. A  fim de confirmar a  regularidade  do aproveitamento dos créditos, a empresa acosta aos autos cópia das  notas  (Invoices)  relativas  às  operações  de  importação  de  serviços  discriminadas na tabela e que geraram o crédito questionado (doc. n°  16).  Reitera  seu  pedido  para  que  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  análise  do  demonstrativo  elaborado,  bem  como  de  sua  documentação  capaz  de  comprovar  a  origem  da  integralidade dos créditos glosados.  Utilização  indevida  de  créditos  de  PIS/COFINS  decorrentes  de  despesas com armazenagem e frete  •  o  Fisco  desconsiderou  os  anexos  ao  demonstrativo  enviado  em  arquivo  digital,  que  detalha  todas  as  despesas  relativas  a  frete  e  armazenamento que foram creditadas pela empresa. Reitera seu pedido  para  que  seja  determinada  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  o  agente  fiscal  analise  os  documentos  que  foram  desconsiderados e que demonstrarão a validade dos créditos glosados.  Além  de  comprovar  que  disponibilizou  a  documentação  necessária  para  análise  da  validade  dos  créditos  que  indevidamente  foram  glosados,  a  empresa  demonstrará  seu  direito  à  manutenção  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  armazenagem  e  frete  em  operações de venda, tendo em vista sua a expressa previsão no art. 3°,  inciso IX, da Lei n° 10.833/2003, também aplicável ao PIS for força do  art. 15, inciso II da mesma Lei.  •  Utilização  indevida  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado com a finalidade  de comprovar a regularidade da apropriação dos créditos decorrentes  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  a  empresa  elaborou  demonstrativo consolidado, segregado entre os meses em análise, que  detalha os bens que compuseram essa rubrica. Contudo, o protocolo do  CD  contendo  esse  demonstrativo  não  foi  aceito  no  atendimento  presencial do CAC, sendo que a empresa não consegue apresentar essa  documentação  via  E­CAC,  em  razão  de  falha  no  sistema  interno  da  RFB  (doc.  n°  13).  Dessa  forma,  reitera  seu  pedido  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  análise  dos  demonstrativos  que  elaborou,  bem  como  do  restante  da  sua  documentação  fiscal.  Além  disso, verificou que possuía mais créditos de PIS/COFINS decorrentes  de  encargos  com  depreciação  do  que  o  montante  declarado  em  Fl. 2775DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.728          11 DACON. Pleiteia seja convertido o julgamento em diligência, para que  seja comprovado o seu direito à manutenção dos créditos apurados em  razão de encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado.  Utilização  indevida  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  despesas com aluguel de máquinas e equipamentos locados  •  o  agente  fiscal  desconsiderou  os  anexos  ao  demonstrativo  enviado  pela empresa em arquivo digital, nos quais estão detalhadas  todas as  despesas com aluguel de máquinas e equipamentos no 1° trimestre de  2008.  As  máquinas  e  equipamentos  envolvidos  nas  operações  que  geraram os créditos em discussão estão discriminados no Anexo 7 das  planilhas elaboradas pela empresa (fl. 303 do processo administrativo)  e  que  foram  desconsideradas  pelo  Fisco.  Deve­se  converter  o  julgamento  em diligência para  análise  da  documentação  fiscal,  a  fim  de que seja reconhecido o direito de utilizar os créditos apurados sobre  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  pois  os  bens  foram  utilizados  nas atividades da empresa.  Utilização  indevida  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  devoluções de vendas  •  a  justificativa do Fisco para a glosa desses  créditos  foi  o  fato de a  empresa não ter apresentado documentos que comprovassem a origem  das  operações.  No  entanto,  nos  demonstrativos  que  elaborou,  cuja  juntada não foi aceita pelo CAC, é possível verificar­se a regularidade  das operações de devolução de vendas que geraram a apropriação dos  créditos  glosados.  Além  disso,  conforme  será  possível  comprovar  em  sede de diligência, os valores que constam no Razão da empresa (cuja  juntada  em  CD  não  foi  permitida  em  outra  situação)  são,  inclusive,  superiores  aos  valores  detalhados  no  demonstrativo.  Reitera  seu  pedido  para  que  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  análise  de  sua  documentação  fiscal,  capaz  de  comprovar a origem da integralidade dos créditos glosados.  Conclusão e pedidos  •  os  AI  deverão  ser  cancelados,  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  decadência do crédito tributário em cobrança, nos termos do art. 150,  § 4°, do CTN;  • não houve falta de recolhimento de PIS/COFINS em decorrência da  utilização  indevida  de  créditos  sobre  a  aquisição  de  softwares,  visto  que a empresa, ainda que por um equívoco,  tenha utilizado o crédito,  submeteu  essas  operações  à  tributação  pela  sistemática  não­ cumulativa  dessas  contribuições,  aplicando  alíquotas  superiores  às  devidas;  • os créditos utilizados pela empresa referem­se a despesas essenciais e  imprescindíveis para a manutenção de suas atividades e que, portanto,  geram direito a crédito de PIS/COFINS;  •  nos  termos  do  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.232/1972,  a  empresa reitera seu pedido de conversão do julgamento em diligência,  para  que  sejam  analisados  os  documentos  capazes  de  comprovar  a  legitimidade dos créditos glosados,  sobretudo os documentos que não  Fl. 2776DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.729          12 foram acostados à defesa pelo fato de o respectivo protocolo  ter  sido  recusado pelo atendimento presencial do CAC, bem como em razão da  falha  do  sistema  do  E­  CAC,  que  impossibilitou  a  juntada  de  documentos aos autos (doc. n° 13);  • indica seu assistente técnico;  •  tem como plenamente demonstrada a total  improcedência dos Autos  de  Infração  impugnados,  motivo  pelo  qual  requer  seja  integralmente  acolhida sua impugnação para que seja reconhecida a decadência dos  lançamentos,  bem  como  seja  cancelada  a  exigência  fiscal,  com  o  consequente arquivamento do processo administrativo;  •  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  em  direito  admitidos, sem exceção de quaisquer,  inclusive pela juntada de novos  documentos,  bem  como  pela  realização  de  outras  diligências  que  se  entendam necessárias para o esclarecimento dos fatos descritos.  Anexou rol de quesitos.  A repartição de origem atestou a tempestividade da peça impugnatória  (fl. 2.458).  Remetido  o  processo  a  esta  DRJ,  foram  os  autos  analisados.  Em  17/12/2013  emitiu­se Resolução  (fls.  2.460  a  2.466)  para  que  fossem  verificados  alguns  itens,  conforme descrito  no Relatório daquela. Em  atendimento,  o  Órgão  preparador  anexou  Termos,  planilhas,  documentos e Informação Fiscal. Nessa, manifestou­se, de forma clara  e objetiva, acerca dos itens apontados na Resolução.  Cientificada  da  Informação  Fiscal  a  contribuinte  contraditou,  tendo  apresentado o documento de fls. 2.583 a 2.587 onde disse, inicialmente,  que  parte  da  redução  imposta  pelo  Fisco  decorreu  de  créditos  de  PIS/COFINS originalmente glosados sobre despesas com devolução de  vendas e aluguel de imóveis. Continuou assim (em síntese):  devoluções de vendas: disse ter havido exclusão da base de cálculo dos  AI  de  vendas  de  produtos  com NCM  sujeitos  à  alíquota  zero  (Lei  n°  11.196/2005),  bem  como  de  produtos  sem  indicação  de  NCM.  Não  houve destaque de nenhuma deficiência nos documentos apresentados,  sendo que a discussão a respeito do restante da exigência fiscal deste  item  refere­se  apenas  à  discussão  jurídica,  e  não  à  comprovação  da  origem  dos  créditos,  esses  devidamente  comprovados.  Entende  que  todas as glosas deveriam ter sido revertidas, visto que, de acordo com  a  legislação  qualquer  bem  devolvido,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  o  faturamento,  gera  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS.  Pleiteia o cancelamento do restante da exigência fiscal relativa a esse  item;  aluguel  de  imóveis:  disse  que  apresentou  cópias  de  contratos  de  alugueis, sendo que o autuante cancelou praticamente a integralidade  da  exigência  fiscal  decorrente  da  glosa  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  alugueis  de  imóveis. Manteve  pequena  parte  da  cobrança  relativa  a  janeiro  de  2008.  Mas  aqui  houve  equívoco  na  análise  de  vigência  do  contrato  relativo  ao mês  de  janeiro,  tendo  se  entendido  que  o  contrato  de  aluguel  2111  teria  se  iniciado  em  Fl. 2777DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.730          13 20/08/2008.  Entretanto,  para  que  essa  exigência  seja  totalmente  cancelada,  a  empresa  anexa  documentação  que  demonstra  que  essa  locação  foi  iniciada  em  19/02/2004  e  renovada  até  agosto  de  2008,  donde se justificam os créditos remanescentes;  demais  despesas:  registrou  ter  entendido  o  Fisco  que  os  documentos  juntados na Impugnação seriam insuficientes para comprovar a origem  das  respectivas  despesas,  tendo  mantido  as  glosas  efetuadas.  Mas  a  empresa pleiteia, em relação aos créditos aproveitados sobre despesas  com serviços e bens adquiridos como insumos do mercado nacional e  externo, bem como despesas com aluguel de máquinas e equipamentos,  a  juntada  de  memórias  de  cálculos  refeitas  com  a  inclusão  das  informações solicitadas, necessárias para comprovação da origem dos  créditos, devendo a glosa ser revertida. Em relação às demais despesas  cuja  documentação  foi  considerada  insuficiente,  em  razão  do  grande  volume  a  empresa  informa  que  ainda  está  providenciando  a  complementação das memórias de cálculo e as apresentará aos autos  no prazo de 30 dias;  despesas em NFs de complemento de preço: disse que o Fisco reforçou  seu  posicionamento  inicial  de  que  não  poderia  haver  aproveitamento  créditos de PIS/COFINS relacionados a NFs de complemento de preço,  pelo fato de não haver variação nos preços de seus produtos. Mas esses  créditos  foram  aproveitados  em  situações  em  que  a  NF  original  da  operação  foi  emitida  com  valor  equivocado,  sendo  necessária  a  emissão  de  outra  nota  em  complementação  ao montante  indicado  na  primeira.  O  crédito  foi  validado  pela  RFB,  não  havendo  razão  para  indeferimento  de  crédito  decorrente  de  nota  complementar  de  aquisição.  Trata­se  de  operação  única,  para  a  qual  foram  emitidas  duas  NFs  em  razão  da  necessidade  de  complementação  do  preço  indicado no primeiro documento, sem que isso cause qualquer impacto  na  essencialidade  da  operação.  O  direito  ao  crédito,  ou  mesmo  a  necessidade  de  emissão  de NF de  complemento  de  preço,  não  possui  qualquer relação com a variação do preço do produto, mas sim com o  caso concreto da operação;  ratificou  sua  Impugnação,  informando  que  apresentará  a  documentação  pendente  no  prazo  de  30  dias.  Pediu  o  cancelamento  integral  da  exigência  fiscal,  reiterando  que  parte  da  cobrança  já  foi  reduzida, de  forma que a necessidade de  seu cancelamento  tornou­se  incontroversa.  O processo retornou a esta DRJ.  Em 05/07/2016 a contribuinte protocolou petição no sentido da juntada  de  planilhas  buscando  complementar  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  de  PIS/COFINS  relativos  a  fretes,  serviços  adquiridos  no  mercado interno e ativo imobilizado.    Em 19  de  janeiro  de  2017,  através  do Acórdão n°  10­57.757,  a  2a Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre/RS  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  mantendo  parcialmente  os  lançamentos  em  litígio (PIS/COFINS).  Fl. 2778DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.731          14 Entendeu a Turma que:  ü Não  procede  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  eis  os  AI  se  encontram  revestidos  das  formalidades  legais,  neles  estando  discriminados  os  dispositivos  legais  e  normativos  que disciplinam o  assunto, tendo sido emitidos de modo que a contribuinte tivesse pleno  conhecimento de seu conteúdo, podendo exercer seu direito à ampla  defesa.  Atente­se  que  a  contribuinte  teve  a  perfeita  percepção  dos  motivos que levaram à lavratura dos AI,  tendo se pronunciado sobre  os temas em litígio, abrangendo as questões de mérito e demonstrando  seu conhecimento dos fatos apontados;  ü O momento  para  juntada  de  documentos  comprobatórios  seria  o  da  impugnação. Observe­se que  teve  a empresa outra oportunidade não  aproveitada (quando da realização da diligência). Transcorridos estes  prazos, apenas seria possível a juntada de tais elementos ao processo  administrativo  se,  e  somente  se,  ocorresse  algum  dos  eventos  descritos  na  norma  legal.  Como  a  empresa  não  demonstrou  enquadrar­se  nos  casos  de  excepcionalidade  elencados  no  citado  artigo, tem­se por prejudicado seu pleito;  ü Verificando­se a ausência de pagamentos a título de PIS/COFINS nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2008  (FGs  em  31/01/2008,  28/02/2008  e  31/03/2008,  respectivamente),  deve­se  aplicar,  para  fixação do dies a quo do prazo decadencial, a norma prevista no art.  173,  inciso  I, do CTN, contando­se o prazo decadencial do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado. Assim,  a  contagem decadencial  inicia­se  em 01/01/2009  e  termina em 31/12/2013, sendo que a contribuinte foi cientificada em  15/08/2013 (fl. 1.659), donde não há que se falar em decadência para  os valores lançados a titulo de PIS/COFINS, vez que não haviam sido  ultrapassados mais de cinco anos do exercício seguinte ao que poderia  ter sido exigido o cumprimento das obrigações tributárias em relação  ao citado período;  ü No caso  de  insumos  em que o  fornecedor  é  pessoa  física,  não  cabe  apuração  dos  chamados  créditos  básicos,  eis  que  o  direito  àquele  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aos  custos  e  despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada  no País (arts. 3°, § 3°,  incisos  I e  II das Leis n°s 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003);  ü Quanto  a  eventual  direito  de  crédito  decorrente  da  revenda  de  mercadorias, de regra o  reconhecimento de direito creditório implica  na apuração de sua liquidez e certeza, devendo o pedido ser efetuado  através  de  procedimento  específico,  que  não  se  confunde  com  o  procedimento  relativo  à  impugnação  contra  lançamento  de  ofício  regularmente feito;  Fl. 2779DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.732          15 ü Para  fins  de  apuração  de  créditos  de  PIS/COFINS  na  forma  da  legislação  de  regência,  eventuais  despesas  relativas  à  pesquisa  e  desenvolvimento  de  produtos  e  serviços  não  constituem  insumos  utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda, donde correto o lançamento neste aspecto;  ü Não  haveria  motivação  para  que  os  fornecedores  da  empresa  percebessem  eventual  adicional  calculado  em  função  de  complementação  de  preço.  Nesse  sentido,  entende­se  que  as  mercadorias consumidas pela empresa (componentes eletrônicos) não  sofreram variações tais como peso, quantidade, etc que permitissem a  emissão de NFs de complementação de preço. Além disso, equivocar­ se no valor de uma ou  outra NF pode até  ser  aceitável, mas não na  quantidade de NFs relacionadas nas fls. 1.557 a 1.558. Dessa forma,  entende­se correta a abordagem feita pelo Fisco;  ü Conforme  se depreende  da  Informação Fiscal  (fls.  2.576  a 2.577)  a  Fiscalização  reviu  seu  entendimento  inicial,  tendo  refeito  a  base  de  cálculo  para  apuração  de  créditos  referentes  a  aluguéis  de  imóveis.  Essa  base  de  cálculo  está  demonstrada  na  fl.  2.577,  sendo  praticamente igual ao que a contribuinte informou em DACON, tendo  sido  desconsiderados  apenas  três  contratos  em  que  a  empresa  constava como locadora e não como locatária. Portanto, não procede a  alegação de desconsideração do contrato de aluguel n° 2111, eis que,  se tivesse sido desconsiderado no todo, não alteraria apenas a base de  cálculo  no  mês  de  janeiro  de  2008,  mas  sim  no  trimestre  todo.  Entende­se pela correção do procedimento fiscal relativamente a este  item;  ü De  forma  clara  e  objetiva  registrou  a  Fiscalização  acerca  da  forma  inapropriada  de  apresentação  dos  demonstrativos/planilhas,  o  que  continuou a ocorrer quando da realização da diligência. Ainda que a  contribuinte  tenha anexado demonstrativos  junto à nova  impugnação  (essa  nas  fls.  2.583  a  2.587),  pode­se  perceber  que  aqueles  não  amparam suas alegações;  ü Embora  algumas  informações  tenham  sido  postas,  não  há  comprovação do  recolhimento das  contribuições,  conforme  requisito  indispensável constante do § 1° do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004.  Dessa  forma,  apenas  os  recolhimentos  que  fossem  comprovados  poderiam ser admitidos neste julgamento, razão pela qual se entende  que os pretensos créditos de importação foram corretamente glosados  pela Fiscalização, donde também correto o lançamento neste aspecto;  ü Do memorial descritivo apresentado pela contribuinte não foi possível  discriminar  as  operações  que  supostamente  compuseram  a  base  de  cálculo  dessa  rubrica.  Nem  mesmo  do  demonstrativo  apresentado  após a realização da diligência pode­se deduzir  tais créditos, eis que  naquele informativo (Aluguel Maquinas) não consta qual a finalidade  do  eventual  aluguel,  além  de  estarem  relacionadas  despesas,  dentre  Fl. 2780DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.733          16 outras,  com  veículos  (reembolsos­participação  em  eventos),  serviço  de  locação  de  espaço,  cobrança  de multa  de  trânsito,  despesas  com  serviços,  serviço  de  comunicação  de  rádio  e  serviços  de  gestão  de  impressão;  ü No  que  tange  a  despesas  de  armazenagem  e  fretes,  a  contribuinte  não  forneceu  ao  Fisco,  dentro  de  prazo  razoável,  as  informações  necessárias  à  verificação  de  eventuais  créditos,  deve­se  manter  o  lançamento neste aspecto;  ü Em  relação  aos  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado,  também  não  houve,  por  parte  da  contribuinte,  o  fornecimento  ao  Fisco,  dentro  de  prazo  razoável,  das  informações  necessárias  à  verificação  de  eventuais  créditos.  Assim,  deve­se  manter  o  lançamento neste aspecto;  ü A  análise  do  demonstrativo  Devoluções  de  vendas  (elaborado  pela  Fiscalização  ­ Termo  na  fl.  2.552),  permite  inferir  pela  correção  do  procedimento  do  Fisco,  eis  que  nem  todos  os  produtos  cujos  NCM  foram  informados  são  passíveis  de  apuração  de  créditos,  bem  como  não se pode considerar aqueles cujos NCMs não foram informados;  ü No caso em tela, a contribuinte, em regra, não conduziu aos autos os  elementos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações,  limitando­ se,  em  muito,  a  não  apresentar  os  documentos/demonstrativos/planilhas necessárias à verificação fiscal,  ou,  se  o  fez,  foi  de  forma  parcial.  Assim,  não  tendo  a  contribuinte  carreado aos autos, de forma integral, os elementos comprobatórios de  seu  alegado  direito,  deve­se  manter,  ainda  que  parcialmente,  o  entendimento  da  Fiscalização  expressado  no  TVF,  nos  Autos  de  Infração  e  na  Informação  Fiscal  lavrada  após  a  realização  da  diligência.    A  empresa  ITAUTEC  foi  cientificada  do  Acórdão  de  Impugnação,  por  via  eletrônica, em 10/03/2017, às folhas 2.643.  A  empresa  ITAUTEC  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  10/04/2017,  de  folhas 2.647 a 2.696.  Foi alegado que:  ü Nulidade do  v.  acórdão  recorrido: Violação  ao  princípio  da verdade  material;  ü Decadência do crédito tributário;  ü O conceito de insumo;  ü Créditos  de  PIS  e  COFINS  em  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos;  Fl. 2781DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.734          17 Ø Licença de softwares nacionais;  Ø Pesquisa e Desenvolvimento de produtos (“P&D”);  Ø Despesas  lançadas  em  notas  de  fiscais  de  complemento  de  preço;  ü Créditos  de  PIS  e  COFINS  relativos  a  despesas  com  aluguéis  de  prédios;  ü Créditos  de  COFINS  decorrentes  da  utilização  de  serviços  como  insumos;  Ø Cursos e Treinamento;  Ø Gastos com Material;  Ø Assistência Técnica e Viagem Nacional;  Ø Mão de Obra Temporária;  Ø Manutenção de Equipamentos;  Ø Serviços Especializados;  ü Créditos de COFINS decorrentes da utilização de bens para revenda,  serviços  e  bens  utilizados  como  insumos  advindos  do  mercado  externo;  Ø Aquisição de bens do exterior para revenda;  Ø Aquisição de bens do exterior como insumo;  Ø Utilização de serviços do exterior como insumo;  ü Créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  despesas  com  armazenagem e frete;  ü Créditos de PIS e COFINS decorrentes de encargos de depreciação de  bens do ativo imobilizado;  ü Créditos de PIS  e COFINS decorrentes de despesas  com aluguel de  máquinas e equipamentos locados;  ü Créditos de PIS e COFINS decorrentes de devoluções de vendas.    ­ A CONCLUSÃO E O PEDIDO  Portanto, a Recorrente entende ter comprovado que:  Fl. 2782DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.735          18 a)  o V. Acórdão é nulo, tendo em vista a ofensa ao princípio da verdade  material,  na  medida  em  que  não  foi  analisado  todo  o  conjunto  probatório essencial à resolução da lide.  b)  a decadência do crédito tributário referente, nos termos do artigo 150,  §4°, do CTN;  c)  não houve falta de recolhimento de PIS e COFINS em decorrência da  utilização  indevida  de  créditos  sobre  a  aquisição  de  softwares,  visto  que  a  Recorrente,  ainda  que,  por  um  equívoco,  tenha  utilizado  o  crédito,  submeteu  essas  operações  à  tributação pela  sistemática não­ cumulativa  dessas  contribuições,  aplicando  alíquotas  superiores  às  devidas;  d)  os  créditos  utilizados  pela  Recorrente  estão  comprovados  documentalmente  e  referem­se  a  despesas  essenciais  e  imprescindíveis para a manutenção de suas atividades e que, portanto,  geram direito a crédito de PIS e COFINS.  Diante do exposto, a Recorrente pleiteia seja dado INTEGRAL PROVIMENTO  ao seu Recurso Voluntário, declarando­se a nulidade do V. Acórdão recorrido, tendo em vista a  ofensa ao princípio da verdade material, determinando­se novo julgamento da Impugnação.  Caso  assim  não  se  entenda,  a  Recorrente  pleiteia  seja  dado  INTEGRAL  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso Voluntário,  reformando­se  parcialmente  o  V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  reconhecida  a  decadência  da  cobrança,  bem  como  sejam  canceladas  integralmente as exigências fiscais dos Autos de Infração, com o consequente arquivamento do  processo administrativo.  Por  fim,  a  Recorrente  reitera  seu  pedido  de  realização  de  sustentação  oral  perante este E. CARF, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno deste Conselho.  É o relatório.  Voto Vencido   Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão de primeira instância em 10 de março de 2017, por via eletrônica, às folhas 2.643 do  processo digital.  O  recurso voluntário  foi  apresentado em 10 de abril  de 2017,  sendo, portanto,  tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  Fl. 2783DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.736          19 ü Nulidade do  v.  acórdão  recorrido: Violação  ao  princípio  da verdade  material;  ü Decadência do crédito tributário;  ü O conceito de insumo;  ü Créditos  de  PIS  e  COFINS  em  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos;  Ø Licença de softwares nacionais;  Ø Pesquisa e Desenvolvimento de produtos (“P&D”);  Ø Despesas  lançadas  em  notas  de  fiscais  de  complemento  de  preço;  ü Créditos  de  PIS  e  COFINS  relativos  a  despesas  com  aluguéis  de  prédios;  ü Créditos  de  COFINS  decorrentes  da  utilização  de  serviços  como  insumos;  Ø Cursos e Treinamento;  Ø Gastos com Material;  Ø Assistência Técnica e Viagem Nacional;  Ø Mão de Obra Temporária;  Ø Manutenção de Equipamentos;  Ø Serviços Especializados;  ü Créditos de COFINS decorrentes da utilização de bens para revenda,  serviços  e  bens  utilizados  como  insumos  advindos  do  mercado  externo;  Ø Aquisição de bens do exterior para revenda;  Ø Aquisição de bens do exterior como insumo;  Ø Utilização de serviços do exterior como insumo;  ü Créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  despesas  com  armazenagem e frete;  ü Créditos de PIS e COFINS decorrentes de encargos de depreciação de  bens do ativo imobilizado;  ü Créditos de PIS  e COFINS decorrentes de despesas  com aluguel de  máquinas e equipamentos locados;  Fl. 2784DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.737          20 ü Créditos de PIS e COFINS decorrentes de devoluções de vendas.    Passa­se à análise.  ­ Nulidade do v. acórdão recorrido: Violação ao princípio da verdade  material  Foi alegado no Recurso Voluntário, a partir do item 31:  Como se vê, a aplicação do princípio da verdade material, intrínseco e  fundamental ao processo administrativo fiscal, determina que cabe às  autoridades  julgadoras  analisar  todos  os  elementos  determinantes  à  devida  resolução  do  litígio  administrativo  (isto  é,  a  própria  verdade  material),  independente  do  momento  processual  em  que  estes  forem  trazidos aos autos.  Portanto, a recusa do V. Acórdão em analisar os documentos trazidos  pela Recorrente em sede de diligência ­ que comprovavam a origem de  grande  parte  dos  créditos  glosados  pelos Autos  de  Infração  ­  ofende  diretamente  o  princípio  da  verdade  material,  além  dos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  previstos  no  art.  5°,  LV, da Constituição Federal.  Diante disso, a Recorrente pleiteia seja reconhecida a nulidade do V.  Acórdão  recorrido  e  determinado  novo  julgamento  da  Impugnação,  considerando­se  a  integralidade  do  conjunto  probatório  trazido  aos  autos pela Recorrente, que sempre demonstrou sua boa­fé em atender  as  fiscalizações  e  as  intimações  do  I.  Agente  Fiscal,  tanto  que,  inclusive,  o  prazo  adicional  para  juntada  dos  documentos  não  analisados deveu­se exatamente à dificuldade de ajustar as memórias  de  cálculos  comprobatórias  dos  créditos  glosados  aos  moldes  solicitadas por ele.  O Acórdão de Impugnação trata a questão da seguinte forma, às folhas 14 e 15  daquele documento:  Em suas  impugnações a  contribuinte questiona o  fato de que o Fisco  não  se  ter  pautado  em  documentos  por  ela  fornecidos.  Entretanto,  consoante  narrativa  constante  do  TVF,  a  empresa  não  apresentou  arquivos  magnéticos  solicitados  em  conformidade  com  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.  Em  conseqüência,  a  auditoria  fiscal  não  tomou  como  base  tais  arquivos.  Isso  não  significa  que  o  Fisco  não  se  valeu  de  informações  obtidas  junto  a  contribuinte.  Ao  contrário, a autoridade fiscal tomou como base informações constantes  de DACONs,  planilhas  e diversos documentos apresentados  no  curso  do procedimento fiscal.  Note­se que a empresa foi intimada, por algumas vezes, a apresentar a  documentação  julgada  imprescindível  à  apuração  de  créditos  de  PIS/COFINS  (Pedido  de  Ressarcimento  ­  1°  trimestre  de  2008),  não  tendo havido o atendimento satisfatório das intimações, sendo que ela  também não o fez na fase impugnatória. Consoante disposto na fl.2.566  (Informação Fiscal produzida quando da realização da diligência), (...)  os  arquivos  digitais  entregues  (...)  em  sua  maioria  não  continham  Fl. 2785DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.738          21 diversas informações imprescindíveis para a correta análise do crédito  (...), sendo que a contribuinte teve mais de dois anos para elaborar os  arquivos no formato correto (os memoriais de cálculo foram entregues  incompletos). Ao longo da referida Informação Fiscal restou frisado o  não atendimento das intimações feitas pelo Fisco para apresentação de  documentos/planilhas.  Não procede a alegação de cerceamento de defesa, eis que os Autos de Infração  se encontram  revestidos das  formalidades  legais,  neles estando discriminados os dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto, tendo sido emitidos de modo que a contribuinte  tivesse pleno conhecimento de seu conteúdo, podendo exercer seu direito ao contraditório.  Trata  o  presente  caso  do  momento  limite  para  apresentação  de  provas  no  processo administrativo fiscal. De acordo com as regras processuais, provas juntadas depois do  momento  oportuno  não  são  conhecidas.  Na  legislação  fiscal  administrativa,  esse  momento  limite é o da impugnação.  Não  obstante,  os  contribuintes  apresentam  novas  provas  em  sede  de  recurso  fiscal à 2ª Instância, arguindo o princípio da busca da verdade real ou, em alguns casos, nada  alegando, limitando­se a juntar novas provas e fundamentos.  Por outro  lado, entende­se que a  impugnação deve abranger  todos os assuntos  tratados  no  lançamento  impugnado,  os  quais  o  contribuinte  espera  ver  modificados.  Assim,  matéria não suscitada pelo contribuinte na instância a quo não poderá ser apreciada em grau de  recurso  em  face  da  preclusão  do  seu  direito  de  contestá­la,  exceto  nos  casos  em  que  a  lei  permita apresentação posterior. O mesmo se dá com as provas.  Trata­se  do  fenômeno  da  preclusão,  que  é  justamente  a  perda  pela  parte  da  faculdade processual  de praticar um ato. A  legislação determina o momento processual para  juntar a prova documental sob pena de ocorrer preclusão consumativa – perda da faculdade de  praticar o ato de maneira diversa, se o mesmo já foi praticado por uma das formas previstas em  lei.  No  caso,  impugnando  o  lançamento  dentro  do  prazo  de  30  dias,  não  mais  pode  o  contribuinte juntar qualquer outro documento posteriormente.  Consoante os  arts.  16,  III,  § 4º,  e 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, a prova documental, assim como a matéria a ser contestada, deverão ser apresentadas no  momento da impugnação, que é quando se instaura o litígio, precluindo o direito de fazê­lo em  outro momento processual.  Dispõe  o  Decreto  no  70.235/1972,  o  qual  regulamenta  o  Processo  Administrativo Fiscal, que:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  (...)  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância, as razões e provas que possuir.  Art. 17 – Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pela impugnante.  Fl. 2786DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.739          22 O  ônus  de  arguir  na  impugnação  toda  matéria  de  defesa  é  a  consagração  do  princípio da eventualidade ou da concentração. Tal princípio consiste na preclusão do direito  de  invocar,  em  fases  posteriores  do  processo,  matéria  de  defesa  não  manifestada  na  impugnação.  Assim, levando em consideração que é na impugnação que a lide é demarcada e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  argumenta­se  que  não  se  permite,  a  partir daí,  a abertura de novas  teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser,  como dito, nas situações legalmente excepcionadas.  Tais  situações  estão  expressamente  previstas  no  §  4o  do  referido  art.  16,  do  Decreto no 70.235/1972, o qual dispõe a respeito da juntada de documentos na fase processual  de julgamento e em segunda instância do processo administrativo fiscal:  Art. 16   (...)  § 4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que:   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  As alíneas mencionadas tratam de situações excepcionais que podem ocorrer no  desenvolvimento do processo e suas várias fases. Portanto, apenas nessas três situações é que  poderá ser aceita a apresentação posterior de provas documentais.  Os §§ 5o e 6o do art. 17 complementam as disposições a respeito da apresentação  de prova após a impugnação:  § 5o A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  §  6o  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Assim,  é  necessária  petição  fundamentada  –  que  demonstre  claramente  a  ocorrência  de  uma  das  situações  autorizadas  pela  legislação,  para  que  seja  aceita  a  juntada  posterior  de  documentos.  Em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  não  poderá  a  autoridade, nesse caso, furtar­se a apreciar prova que esclareça o litígio instaurado.  Entretanto,  não  se  pode  esquecer  que  a  regra  é  a  da  apresentação  de  toda  a  matéria de defesa no momento da impugnação. O silêncio quanto a qualquer matéria formadora  do  conteúdo da  peça  impugnada  será  considerado  aquiescência  por  parte  do  sujeito  passivo,  Fl. 2787DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.740          23 gerando preclusão do direito de impugná­la posteriormente. Obedece­se, assim, aos princípios  da oficialidade e da celeridade processual.  Em  conclusão,  entende­se  que  argumentos  apresentados  extemporaneamente,  salvo  as  exceções  legais,  não  podem  ser  apreciados  em  segunda  instância,  sob  pena  de  contrariar as regras do processo administrativo fiscal.  Entretanto,  posição  contrária,  fundada  no  princípio  da  verdade  material  e  da  ampla defesa, defende que a preclusão não seria  irrestrita, havendo casos em que deveria ser  afastada, posto que está em discussão a legitimação da tributação. Considera que o princípio da  verdade material  permite  que  a Administração  Pública  conheça  qualquer  prova  carreada  aos  autos  do  processo  administrativo,  cuja  existência  seja  do  conhecimento  da  autoridade  julgadora. Assim, entende que a não apreciação das provas trazidas aos autos na fase recursal  feriria  o  princípio  da  instrumentalidade  processual  previsto  no  artigo  244  do  Código  de  Processo  Civil  e  a  busca  da  verdade  material.  Nesse  sentido,  os  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes nº 108­09.622/2008, 108­09.655/2008, 302­39.947/2008 e o Acórdão CSRF/03­ 04.371.  Para  essa  corrente,  o  princípio  da  liberdade  da  prova  e  o  princípio  do  informalismo  são  pilares  do  processo  administrativo  fiscal,  que  o  diferem  do  procedimento  judicial.  O  princípio  da  verdade material  que  governa  o  processo  administrativo  opõe­se  ao  princípio  da  verdade  formal,  pois  este  último  prioriza  a  formalidade  processual  probatória,  enquanto no processo administrativo prevalece o princípio do impulso oficial.  Quanto  ao  tema,  o  antigo  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de Contribuintes  (Portaria  MF  nº  55,  de  16  de  março  de  1998)  previa  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos por parte do sujeito passivo enquanto o processo ainda estivesse com o relator (art.  17,  §  7o).  Tal  previsão,  entretanto,  foi  retirada  da  nova  versão  do  Regimento  Interno  do  Conselho de Contribuintes (Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007) e do atual Regimento  Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009).    B­ JURISPRUDÊNCIA  B.1­ ADMINISTRATIVA  O posicionamento majoritário da 2ª  instância do Contencioso Administrativo é  no  sentido  de  aplicar  o  disposto  no  art.  16  e  17  do Decreto  no 70.235/1972,  ou  seja,  não  se  aceita  a  apresentação  de  novas  provas  após  o  prazo  de  impugnação,  caso  não  tenha  sido  demonstrada a ocorrência de uma das exceções previstas legalmente.  Encontram­se também decisões em sentido contrário, considerando que a busca  da verdade material autoriza a produção de provas em momento posterior à impugnação.  Ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/11/2000  a  30/06/2001.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Estando  os  atos  processuais  sujeitos  à  preclusão,  não  se  toma  conhecimento  de  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  Fl. 2788DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.741          24 primeira  instância.  Recurso  voluntário  não  conhecido,  por  preclusão. (Acórdão CC nº 201­81.453, sessão de 7/10/2008)  Trecho  de  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL  ­  ALEGAÇÕES  EPROVASAPRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO  ­  PRECLUSÃO  ­  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  eprovasnão  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase  recursal,  que  não  atendam  aos  requisitos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Acórdão  CC  nº  195­00.022,  sessão  de  16/9/2008)  Trecho  de  Ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/09/2003.  PRECLUSÃO.  Matéria não suscitada pelo contribuinte na  instância a quo não  poderá ser apreciada em grau de recurso em face da preclusão  do seu direito de contestá­la. (Acórdão CC nº 202­19.095, sessão  de 4/6/2008)  Ementa:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005. NORMAS PROCESSUAIS –  PRECLUSÃO  ­  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  A  preclusão  prevista  no  art.  17  do Decreto  nº  70.235/1972,  de matéria  não  impugnada,  impede  a  sua  apreciação  em  sede  de  recurso  voluntário interposto pelo sujeito passivo.  (Acórdão CC nº 101­ 96.648, sessão de 16/4/2008)  Trecho  de  Ementa:  PAF.  PROVAS  ­  PRECLUSÃO  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  odireitodo  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  suaapresentaçãooportuna, por motivo de força maior, ou que se  refira ela a fato oudireitosuperveniente ou se destine a contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.(Acórdão CC  nº 108­09.511, sessão de 6/12/2007)  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  –  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNICA  DE  JULGAMENTO  –  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação  de  provas  trazidas  aos autos depois da  impugnação e  já na  fase recursal, antes da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  “No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da verdade material  no sentido de que aí  se busca descobrir  se  realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento” (Acórdão  nº 302­39.947, sessão de 13/11/2008)  Fl. 2789DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.742          25 Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  –  PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEDE DE RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E DA VERDADE MATERIAL – A não apreciação  de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade  processual  prevista  no CPC e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário. (Acórdão nº 108­09.655, sessão de 27/6/2008)  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  —  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação  de  provas  trazidas  aos autos depois da  impugnação e  já na  fase recursal, antes da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento".  (Acórdão CSRF nº 03­04.371, de 16/5/2005)  Direito  à  ampla  defesa.  Atente­se  que  a  contribuinte  teve  a  perfeita  percepção  dos motivos  que  levaram  à  lavratura dos AI,  tendo  se  pronunciado  sobre  os  temas  em  litígio,  abrangendo  as  questões  de mérito  e  demonstrando  seu  conhecimento  dos  fatos  apontados.  (...)  Como referido no Acórdão de Impugnação, a contribuinte teve mais de dois  anos  para  produzir  os  arquivos  necessários  à  verificação  das  operações  das  quais  eventualmente  resultariam  créditos  das  contribuições.  Ainda  assim,  nem mesmo  na  fase  de  diligência os apresentou (tampouco após a impugnação inicialmente apresentada).   ­ Decadência do crédito tributário.  É alegado nos itens 34 a 37 do Recurso Voluntário:   Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  o  crédito  tributário  exigido  nos  Auto de Infração encontra­se extinto pela decadência, uma vez que os  fatos  geradores  ocorreram  mais  de  cinco  anos  antes  da  ciência  da  lavratura da referida autuação, em 15.8.2013.  Isso porque, o artigo 150, § 4°1, do CTN estabelece que, para tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  do  PIS  e  COFINS, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após “cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador”.  Fl. 2790DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.743          26 Nesse  sentido,  considerando  que  a  Recorrente  teve  ciência  das  autuações em 15.8.2013, a D. Fiscalização não poderia exigir débitos  com fatos geradores anteriores a 15.8.2008, de forma que a exigência  fiscal  objeto  dos Autos  de  Infração,  relativa  ao  período  de  janeiro  a  julho de 2008, está extinta pela decadência, abarcando integralmente  o primeiro trimestre de 2008.  Além  disso,  conforme  reconhecido  nos  Despachos  Decisórios  proferidos nos Processos Administrativos n° 12585.000548/2010­95 e  12585.000547/2010­41 (docs. n° 6 e 7 da Impugnação e fls. 233), que  decorrem do indeferimento de Pedidos de Ressarcimento de créditos de  PIS  e  COFINS  do  1°  Trimestre  de  2008,  a  Recorrente  efetuou  compensações de PIS e COFINS no período em discussão, de forma  que,  ao  contrário  do  entendimento  do  V.  Acórdão,  não  há  dúvidas  acerca da aplicação do artigo 150, §4° do CTN no presente caso.  (Grifo e negrito próprios do original)   E conclui no item 41:  41.  Ou  seja,  ao  contrário  do  entendimento  do  V.  Acórdão,  a  compensação,  tal  como o pagamento,  é  forma de  extinção do crédito  tributários, nos termos do art. 156, II, do CTN, de forma que deve ser  considerada  antecipação  de  pagamento  de  tributo. Ora,  admitir  esse  entendimento  penalizaria  contribuintes  que  possuem  créditos  e  realizam compensações ao invés de pagar em dinheiro seus tributos,  evitando  que  eles  possam  usufruir  da  contagem  do  prazo  do  artigo  150, §4° do CTN.  A data de  início da contagem do prazo decadencial dos  tributos se  regram por  dois entendimentos:  O  primeiro  entendimento,  defendido  principalmente  pelos  contribuintes,  é  no  sentido de que, em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  de  ofício  deve  obedecer  ao  prazo  decadencial estabelecido pelo art. 150, § 4º, da Lei nº 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional  (CTN), ou seja, contado a partir da data de ocorrência do fato gerador, independentemente de  haver  ou  não  pagamento,  salvo  se  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  hipótese  em que  a  regra  a  ser  aplicada  é  a do  art.  173,  I,  do mesmo diploma  legal,  ou  seja,  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  Argumenta­se  que  o  importante  é  que  a  modalidade  de  lançamento  seja  por  homologação,  ou  seja,  aquela  na  qual  a  lei  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  pagar  sem  prévio  exame da  autoridade  administrativa.  Segundo  esse  entendimento,  se  a modalidade  do  lançamento  é  por  homologação,  não  interessa  se  houve  algum  pagamento,  ou  mesmo  se  o  sujeito passivo descumpriu algum outro dever.  Alega­se que o  artigo 150, § 4º, do CTN,  estabelece norma de decadência em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  e  que  cabe  ao  contribuinte  identificar o fato gerador, apurar o montante devido e efetuar o “auto­lançamento”. Entende­se  que o pagamento, realizado ou não pelo sujeito passivo, não integra a constituição do crédito  tributário, mas sim a extinção, e que não se homologa pagamento, que é causa de extinção do  Fl. 2791DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.744          27 crédito tributário, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo, regra esta que expressamente  decorre  da  segunda  parte  do  artigo  150,  na  qual  se  encontram  as  expressões  “tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  Interpreta­se que  a  atividade  a que se  refere  a  lei  são os  atos  realizados pelo  sujeito passivo  para o “auto­lançamento”. Assim, nos casos em que a autoridade fiscal mantém­se inerte em  relação  às  ações  ou  omissões  do  sujeito  passivo,  decorridos  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador, tem­se a decadência.  Ainda,  entende­se  que  o  artigo  173,  I,  do  CTN,  ao  prever  que  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, trata  dos casos de lançamento por declaração, que ocorre quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a  terceiro  a  obrigação  de  prestar  informações  para  que  a  Fazenda,  com  base  nas  informações  prestadas, constitua o crédito tributário. É por esta razão que, nesse caso, o prazo decadencial  começaria a contar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado.  Em  outras  palavras:  nos  tributos  por  declaração,  uma  vez  prestadas  as  informações,  cabe  ao  sujeito  ativo,  no  exercício  de  seupoder/dever,  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento. Decorrido o exercício em que as informações foram prestadas, sem  que o lançamento tenha sido efetuado, inicia­se o prazo decadencial.  O  segundo  entendimento  é  o  de  que  o  lançamento  por  homologação  ocorre  quando  o  sujeito  passivo  antecipa  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, sob condição resolutória de ulterior homologação ao lançamento. Não havendo  pagamento, não se cumpre o requisito básico disposto no mencionado artigo, verbis:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao  lançamento.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   Dessa  forma,  conforme  se  observa  na  transcrição  acima,  entende­se  que  a  lei  atribuiu  requisito  ao  lançamento  por  homologação,  qual  seja,  a  antecipação  do  pagamento.  Assim, não basta que  a  legislação determine o pagamento  antecipado do  tributo para que  se  caracterize o lançamento por homologação, mas sim, que haja efetivamente o pagamento.  Não atendida a condição, não se pode configurar o lançamento por homologação  e, neste caso, aplica­se a  regra geral de  contagem do prazo decadencial  prevista no  art. 173,  inciso I do CTN, ou seja, a contagem do prazo tem início no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 2792DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.745          28 A  interpretação  da  Receita  Federal  do  Brasil  foi  manifestada  pela  Cosit  nas  Soluções de Consulta Interna nº 16, de 5 de junho de 2003; 23, de 24 de agosto de 2004; e 26,  de 1º de novembro de 2005. Em suma, havendo pagamento, ainda que parcial, aplica­se a regra  do art. 150 do CTN; não havendo pagamento, aplica­se a regra do art. 173 do mesmo Código.  Nesse mesmo sentido concluiu a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1617/2008,  ao  analisar  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias.  No  referido  parecer,  a  PGFN  registra  entendimentos  dos  então  Conselhos  de  Contribuintes no sentido de que “se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda­se à sistemática  de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá­se com a  ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 4º do art. 150 do CTN (...)”.  Ressalta­se  que  consta  do  item  36  desse  parecer,  a  seguir  transcrito,  que  os  Conselhos estariam começando a mudar o entendimento:  (...)  36. Os Conselhos  de Contribuintes,  no  entanto,  começam  a mudar  o  entendimento. Aplicou­se recentemente o art. 173, I, do CTN, em caso  de lançamento de ofício, no qual não houve pagamento. Refiro­me ao  Recurso RP/ 203­123287. Entendeu o Conselho que deve se verificar se  o  contribuinte  recolheu  valores  no  período  fiscalizado.  Na  existência  do  recolhimento,  deve  se  aplicar  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Na  inexistência  de  recolhimentos,  deve  ser  aplicado  o  art.  173,  I,  do  mesmo CTN. De  igual modo,  decidiu­se  no Recurso RD/204­130232,  bem como no RD/203­115797.  (...)  Ao final conclui o Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008:  (...)  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inc.  I  do  CTN,  pouco importando se houve ou não declaração, contando­se o prazo do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do CTN;   (...)     Em que pese o entendimento da Receita Federal do Brasil e o da Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  sobre  o  tema,  observa­se,  nos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  (CC),  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  que  o  posicionamento predominante nesse órgão é no sentido de se contar o prazo decadencial dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação a partir da data de ocorrência do fato gerador  (art. 150, § 4º do CTN).  Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.746          29 Não obstante, em recente apreciação de recurso impetrado pela PGFN contra o  acórdão CC nº 105­14777, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por voto de  qualidade,  deu  provimento  ao  mencionado  recurso,  com  a  publicação  do  acórdão  CSRF  nº  9101­00460, no sentido de aplicar a  regra do art. 173,  I do CTN, no caso de  inexistência de  pagamento.  Prescreve o art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento. (grifei).  O artigo 173 do Código Tributário Nacional estabelece que o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário via lançamento extingue­se após 5 (cinco) anos.  Estabelecido o quantum do prazo, é curial verificar seu dia de início.   Pode­se destacar três hipóteses:  (i)  primeiro, o direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do  primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado, forte no artigo 173, inciso I, do CTN;  (ii)  segundo, o direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados da  data  em que  se  tornar definitiva  a  decisão  que houver  anulado,  por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado,  forte no  artigo 173, inciso II, do CTN;  (iii)  terceiro, o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  da  data em a Fazenda deveria  ter homologado o  lançamento,  forte  no artigo 150, §4º, do CTN;    ­ Jurisprudência Judicial.  Coincide com o entendimento da Receita Federal do Brasil e o da Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reiterado  recentemente  nos  autos  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  973.733/SC,  julgado  como  representativo da controvérsia, sob o  rito do art. 543­C, do CPC ("recurso repetitivo"[2]), no  qual a Primeira Seção decidiu que "o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o  Fl. 2794DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.747          30 crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”.  De  acordo  com  o  STJ,  a  regra  jurídica  da  decadência  aplicável  nos  casos  de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por  homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, é aquela regida pelo  disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.  No  julgamento  do  referido  recurso,  a  Primeira Seção  do  STJ  destacou,  ainda,  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  “corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação”. (grifou­se)  O  posicionamento  do  STJ  sobre  a  matéria  pode  ser  observado  também  nas  seguintes decisões REsp 216.758/SP, DJ 10.04.2006, (Primeira Seção); REsp 674.497/PR, DJe  08/09/2009,  (Segunda  Turma);  REsp  766.050/PR,  DJ  25.02.2008  (Primeira  Seção);  REsp  749.446/PR,  DJe  21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1.044.953/SP,  DJe  03/06/2009;  REsp  989.421/RS, DJe 10/12/2008 (Primeira Turma); REsp 957.682/PE, DJe 02/04/2009 (Segunda  Turma).  Assim temos que:  ü Regra geral – prevista no artigo 173, inciso I do CTN que prevê que a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  ü Regra especial – é retirada do artigo 150, parágrafo quarto e utilizada  para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação e nos casos  em  que  tenha  ocorrido  efetivamente  a  antecipação  do  pagamento.  Determina que o início da contagem do prazo decadencial é a data do  fato  gerador.  Ocorrendodolo,fraudeousimulaçãonos  casos  delançamento por homologação, aplica­se a regra geral.  ü Regra  do  lançamento  anulado  –  estabelece  que,  quando  existir  lançamento anulado por vício formal, o início da contagem do prazo  decadencial dar­se­á na data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou o lançamento anteriormente efetuado (art. 173, II, CTN).  No presente caso, está afastada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tendo  em vista que tal aspecto não foi apontado pela fiscalização.   Também não há dentre as peças processuais qualquer informação de que tenha  havido pagamentos de PIS/COFINS para o período lançado.  Por  isso  tomo  como  adequada,  a  conclusão  esposada  pelo  Acórdão  de  Impugnação, folhas 17 daquele documento:  Fl. 2795DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.748          31 No caso em tela, verificando­se a ausência de pagamentos a título de  PIS/COFINS nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008 (FGs em  31/01/2008,  28/02/2008  e  31/03/2008,  respectivamente),  deve­se  aplicar,  para  fixação  do  dies  a  quo  do  prazo  decadencial,  a  norma  prevista no art. 173, inciso I, do CTN, contando­se o prazo decadencial  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado. Assim, a contagem decadencial inicia­se em  01/01/2009  e  termina  em  31/12/2013,  sendo  que  a  contribuinte  foi  cientificada em 15/08/2013  (fl.  1.659),  donde não há que  se  falar  em  decadência para os valores lançados a titulo de PIS/COFINS, vez que  não  haviam  sido  ultrapassados  mais  de  cinco  anos  do  exercício  seguinte ao que poderia ter sido exigido o cumprimento das obrigações  tributárias em relação ao citado período.  ­ O conceito de insumo  O  assunto  encontra­se  disciplinado  no  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, especialmente, nos preceitos que seguem transcritos extraídos do último diploma  legal:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  [...]  §  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)(Produção de efeito)  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos  no  mês;  [...]  §  2º  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  Fl. 2796DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.749          32 I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  [...] (grifos não originais)  É  certo  que  a  jurisprudência  e  a  doutrina  ainda  tateiam  na  burilação  desse  conceito.  Nessa  mesma  toada,  a  2a  Turma  Ordinária,  da  3a  Câmara,  da  3a  Seção  de  Julgamento do CARF vem apresentando sua humilde contribuição, na figura do seu preclaro  Presidente, Paulo Guilherme Déroulède, ao se pronunciar assim sobre o tema, conceito o qual  também abraço:  Duas  correntes  divergem  sobre  a  extensão  do  conceito  de  insumo  previsto  no  referido  preceito  legal.  Para  a  Administração  tributária,  insumo  compreende  apenas  as  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagens utilizados diretamente na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  que  se  assemelha, em termos gerais, a definição de  insumo da  legislação do  IPI.  Já  para  parte  relevante  da  doutrina,  insumo  compreende  os  bens e serviços  inerentes e essenciais ao regular  funcionamento  da pessoa jurídica, o que inclui os bens e serviços utilizados na  produção  ou  fabricação,  assim  como  aqueles  bens  e  serviços  necessários  à  manutenção  da  atividade  da  pessoa  jurídica,  conforme  definição  veiculada  na  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  No  âmbito  da  jurisprudência  deste  Conselho,  vem  se  firmando  entendimento intermediário, que considera insumo tanto as matérias  primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem utilizados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  bem  destinado  à  venda,  que, em termos financeiros, equivalem aos custos diretos de produção  ou  fabricação,  quanto  os  bens  e  serviços  gerais  utilizados  indiretamente na produção ou  fabricação dos  citados bens,  que,  em  termos  financeiros,  equivalem,  em  parte,  aos  custos  indiretos  de  produção ou fabricação.  No  entendimento  deste  Relator,  além  das  matérias  primas,  dos  produtos  intermediários  e  do  material  de  embalagem  aplicados  na  produção  (insumos  diretos  de  produção),  também  estão  alcançados  pelo  conceito  de  insumo  os  serviços  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  e os  demais  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  forma  indireta  (insumos  indiretos  de  produção),  a  exemplo  dos  bens  e  serviços  agregados  aos  bens  ou  serviços aplicados no processo produtivo.  De outra parte, o conceito de insumo não compreende os demais bens  e  serviços não aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação  ou  que  a  estes  não  se  agregam,  bem  como  todos  os  demais  bens  e  Fl. 2797DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.750          33 serviços utilizados antes e após a conclusão do processo produtivo, que  compreendem  os  bens  e  serviços  utilizados  na  etapa  anterior  ao  processo  de  produção  ou  fabricação,  que,  em  termos  financeiros,  representam os gastos ou despesas pré­industriais, e na etapa posterior  ao  processo  de  produção  ou  fabricação,  que,  em  termos  financeiros,  constituem  as  despesas  operacionais  ou  não  operacionais  da  pessoa  jurídica,  tais  como:  as  despesas  de  propaganda,  administrativas,  de  vendas, financeiras etc.  (Grifo e negrito nossos)   Sob essa ótica que serão analisados os tópicos vindouros.  ­ Créditos de PIS e COFINS em aquisições de bens utilizados como  insumos.  ­ ­ Licença de softwares nacionais.  É alegado nos itens 77 e 78 do Recurso Voluntário:   Em relação a esse  item, a Recorrente  reitera os argumentos expostos  no  item  acima,  reconhecendo  a  utilização  indevida  dos  créditos  apontados pelo I. Agente Fiscal, por um equívoco da Recorrente, mas  ressaltando  que  as  respectivas  operações  com  softwares  nacionais  foram, por um lapso, submetidas à tributação aplicável ao regime não­ cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  (quando  o  correto  seria  regime  cumulativo,  com  alíquotas  inferiores)  e,  portanto,  não  houve  falta  de  recolhimento dessas contribuições no 1° Trimestre de 2008.  Dessa forma, ainda que mantida a glosa dos créditos efetuados, deve­ se reconhecer que não houve  falta de recolhimento de PIS e COFINS  sobre as operações de aquisição de  licença softwares como  insumo e  reduzida a exigência fiscal ora em discussão, abatendo­se os valores já  recolhidos dessas contribuições pela Recorrente.  O assunto foi abordado no Acórdão de Impugnação, às folhas 18 do documento:  Analisando­se  o  TVF  (fls.  1.627  a  1.628)  resta  claro  que  nada  foi  lançado  a  título  desta  rubrica,  eis  que  tais  operações  não  estão  abrangidas pelo PIS/COFINS não­cumulativos (art. 10, inciso XXV, da  Lei n° 10.833, de 2003), ficando sem razão a argumentação posta pela  contribuinte quanto ao item.  Ademais, quanto a eventual direito de crédito decorrente da revenda de  mercadorias, de  regra o  reconhecimento de direito creditório  implica  na apuração de sua liquidez e certeza, devendo o pedido ser efetuado  através  de  procedimento  específico,  que  não  se  confunde  com  o  procedimento  relativo  à  impugnação  contra  lançamento  de  ofício  regularmente feito.  Irretocável o entendimento esposado pela autoridade julgadora de 1a instância.  Se  a  empresa  ITAUTEC  entende  que  lhe  assiste  o  crédito  decorrente  da  revenda  de  mercadorias, que ingresse com o procedimento específico.  ­ ­ Pesquisa e Desenvolvimento de produtos (“P&D”).  Fl. 2798DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.751          34 É alegado nos itens 79 a 82 do Recurso Voluntário:   O  V.  Acórdão  manteve  a  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  aproveitados  pela  Recorrente  sobre  despesas  com  P&D,  sob  o  argumento de que  inexiste previsão  legal  expressa para desconto das  referidas despesas como insumo.  Contudo, como visto, o conceito de insumo passível de gerar crédito de  PIS e COFINS deve ser interpretado de forma extensiva, levando­se em  consideração, no caso concreto, a essencialidade e imprescindibilidade  dos gastos para o desenvolvimento das atividades do contribuinte.  No  caso  em  questão,  a  Recorrente  é  empresa  destinada  ao  desenvolvimento e comercialização de diversos  tipos de equipamentos  de informática. Além disso, na época dos fatos geradores, a Recorrente  oferecia  aos  seus  clientes  serviços  de  assessoramento  e  assistência  técnica, bem como serviços de processamento de dados e congêneres,  monitoramento,  limpeza,  e  integração  de  sistemas  eletrônicos  de  automação.  Percebe­se  que  as  atividades  da  Recorrente  são  extremamente  específicas  e  demandam  grande  conhecimento  na  área  de tecnologia.  Por essa razão, é natural que a Recorrente necessite promover grandes  gastos  em  pesquisa  e  desenvolvimento  para  se  manter  atualizada  no  mercado,  bem  como  desenvolver  novos  produtos.  Diferentemente  do  que  ocorre  em  outros  setores,  as  constantes  atualizações  e  aprimoramentos  são  imprescindíveis  para  que  os  produtos  e  serviços  oferecidos pela Recorrente mantenham­se competitivos no mercado.  O  assunto  foi  abordado  no  Acórdão  de  Impugnação,  às  folhas  18  e  19  do  documento:  Em face dos aspectos legais postos no item 3. Conceituação de insumos  antes abordado,  fica claro que, para  fins de apuração de  créditos de  PIS/COFINS  na  forma da  legislação  de  regência,  eventuais  despesas  relativas  à  pesquisa  e  desenvolvimento  de  produtos  e  serviços  não  constituem  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  donde  correto  o  lançamento  neste  aspecto.  Como  visto  em  tópico  anterior,  o  entendimento  esposado  pela  autoridade  julgadora de 1a instância comunga com o entendimento da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara,  da 3a Seção de Julgamento do CARF sobre o conceito de ‘insumo’ para fins de Contribuições  referentes ao PIS e da COFINS: despesas relativas à pesquisa e desenvolvimento de produtos e  serviços  não  constituem  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  ­ ­ Despesas lançadas em notas de fiscais de complemento de preço.  É alegado nos itens 87 a 94 do Recurso Voluntário:   Ademais,  o  I.  Agente  Fiscal  considerou  indevidos  os  créditos  aproveitados  pela  Recorrente  relacionados  a  notas  fiscais  de  complemento de preço, as quais foram emitidas pelos fornecedores da  Recorrente em situações em que a nota fiscal original da operação foi  Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.752          35 emitida  com  valor  equivocado  e,  por  essa  razão,  foi  necessária  a  emissão  de  outra  nota  em  complementação  ao montante  indicado  na  primeira.  No  entanto,  não  se  pode  aceitar  que  a  D.  Fiscalização  desconsidere  crédito relativo à nota fiscal complementar, única e exclusivamente por  se  tratar  de  complementação  de  preço,  sendo  que  os  créditos  decorrentes  das  notas  fiscais  originais  (posteriormente  complementadas) foram devidamente validados pelo I. Agente Fiscal.  A  esse  respeito,  a  Recorrente  transcreve  manifestação  da  própria  Receita Federal do Brasil (“RFB"):  (...)  Em  sede  de  diligência,  a  Recorrente  esclareceu  que  se  trata  de  operação  única,  para  a  qual  foram  emitidas  duas  notas  fiscais  em  razão  da  necessidade  de  complementação  do  preço  indicado  no  primeiro  documento,  sem  que  isso  cause  qualquer  impacto  na  essencialidade da operação, que é o que efetivamente garante o direito  ao crédito à Recorrente.  Basicamente, a primeira nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor  da Recorrente ­ cujo crédito não foi contestado pelo I. Agente Fiscal ­  foi  emitida  em  valor  inferior  ao  montante  efetivamente  devido  pela  quantidade de produtos constantes da nota, de forma que foi necessária  a  emissão de nota  fiscal  complementar para  corrigir  esse  equívoco e  fazer  com  que  o  valor  correto  da  operação  ­  e  consequentemente  o  direito ao crédito sobre o valor correto ­ fosse registrado.  O assunto foi abordado no Acórdão de Impugnação, às folhas 19 do documento:  De regra a NF Complementar é a nota emitida para acrescentar dados  e  valores  que  não  foram  antes  informados  no  documento  fiscal  original.  Ela  pode  ser  complementar  de  valor,  quantidade  ou  ICMS,  devendo  ser  emitida  nos  seguintes  casos:  a)  reajuste  do  preço  em  qualquer  circunstância  que  implique  em  aumento  do  valor  original  pago;  b)  quando  o  valor  do  contrato  de  câmbio  de  uma  exportação  acarretar aumento do valor da operação na nota; c) para regularizar  uma  nota  por  alguma  diferença  de  preço  ou  de  quantidade  de  mercadoria no período de apuração do imposto daquela operação.  Ou  seja,  a  NF  Complementar  deverá  ser  emitida  nos  casos  de  reajustamento  de  preço  em  razão  de  contrato  escrito  ou  de  qualquer  outra  circunstância  que  implique  aumento  no  valor  original  da  operação  ou  prestação;  na  exportação,  se  o  valor  resultante  do  contrato  de  câmbio  acarretar  acréscimo  ao  valor  da  operação  constante na nota fiscal; na regularização em virtude de diferença no  preço,  em  operação  ou  prestação,  ou  na  quantidade  de  mercadoria,  quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido  emitido  o  documento  fiscal  original  ou  para  lançamento  do  imposto  não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo.  Consoante  verificado  pela  Fiscalização,  não  haveria motivação  para  que  os  fornecedores  da  empresa  percebessem  eventual  adicional  calculado  em  função  de  complementação  de  preço.  Nesse  sentido,  Fl. 2800DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.753          36 entende­se que as mercadorias consumidas pela empresa (componentes  eletrônicos)  não  sofreram  variações  tais  como  peso,  quantidade,  etc  que permitissem a emissão de NFs de complementação de preço. Além  disso,  equivocar­se  no  valor  de  uma  ou  outra  NF  pode  até  ser  aceitável, mas não na quantidade de NFs relacionadas nas fls. 1.557 a  1.558. Dessa forma, entende­se correta a abordagem feita pelo Fisco.  Soma­se a isso, o fato de que a legislação não prevê o direito ao crédito relativo  à  complementação  de  preço.  Portanto,  a  pretensão  da  Recorrente  não  encontra  respaldo  no  ordenamento jurídico.  ­  Créditos  de  COFINS  decorrentes  da  utilização  de  serviços  como  insumos.  ­ ­ Cursos e Treinamento.  É alegado nos itens 113 e 114 do Recurso Voluntário:     O  I.  Agente  Fiscal  contestou  créditos  aproveitados  pela  Recorrente  sobre despesas  com cursos  e  treinamentos,  por  entender que não  são  consideradas  insumos  nos  termos das Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03.  Contudo,  é  importante  ressaltar  que  a  Recorrente  é  empresa  que,  dentre  outras  coisas,  desenvolve  e  comercializa  softwares  e  outros  equipamentos  de  informática,  bem  como  presta  de  serviços  de  instalação,  assistência  técnica,  assessoramento  técnico  e  processamento de dados.  Percebe­se que a qualificação de seus funcionários é imprescindível e  essencial para o desenvolvimento de suas atividades, visto que, caso de  um  de  seus  funcionários  não  detenha  conhecimento  tecnológico,  não  poderá desenvolver a sua função.  O assunto foi abordado no Acórdão de Impugnação, às folhas 20 do documento:  a)  serviços  advindos  do  mercado  interno:  tais  serviços  não  se  enquadram no conceito de insumo antes abordado, pois não se tratam  de serviços diretamente utilizados no processo produtivo da empresa.  Observe­se  constarem,  dentre  outros,  |cursos  de  especialização  ­  liderança  de  equipes/curso  de  inglês,  recebimento  inspeção  Jundiaí,  recebimento de mercadorias, montagem informática, movimentação de  estoques, recebimento de mercadorias, folha de pagamento, pagamento  de  multa  de  trânsito,  reembolso  de  pagamento  de  estacionamento,  pagamento  de  gasolina,  pagamento  de  pedágio,  viagens  nacionais,  passagens aéreas, despesas de honorários advocatícios, pagamento de  acordo judicial, pagamentos de serviços de táxi e lavagens de veículos.  Dessa forma, entende­se correto o entendimento da Fiscalização.  Como  visto  em  tópico  anterior,  o  entendimento  esposado  pela  autoridade  julgadora de 1a instância comunga com o entendimento da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara,  da 3a Seção de Julgamento do CARF sobre o conceito de ‘insumo’ para fins de Contribuições  referentes  ao  PIS  e  da  COFINS:  despesas  relativas  à  cursos  de  cursos  de  especialização  ­  liderança  de  equipes/curso  de  inglês,  recebimento  inspeção  Jundiaí,  recebimento  de  Fl. 2801DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.754          37 mercadorias, montagem informática, movimentação de estoques, recebimento de mercadorias,  folha de pagamento não constituem insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  ­ ­ Gastos com Material.  É alegado nos itens 117 a 119 do Recurso Voluntário:   Conforme já mencionado, conforme a atual desse E. CARF acerca do  tema, materiais que  sejam  imprescindíveis para o processo produtivo  do contribuinte devem ser caracterizados como insumos.  Contudo, o I. Agente Fiscal determinou a glosa de créditos decorrentes  de  gastos  com  materiais  essenciais  para  o  desenvolvimento  das  atividades da Recorrente,  tais como cabos elétricos, cartuchos, pilhas  alcalinas,  brocas,  ferramentas  em  geral,  fita  adesiva,  lâmpadas,  baterias,  parafusos,  entre  outros.  A  natureza  das  despesas  glosadas  pelo  I.  Agente  Fiscal  pode  ser  verificada  no  Anexo  5  dos  demonstrativos apresentados pela Recorrente durante a fiscalização e  que  foram  desconsiderados  pelo  I.  Agente  Fiscal(fls.303  do  processo  administrativo).  Ressalte­se  que  o  V.  Acórdão  sequer  analisou  individualmente  esses  materiais.  Tais materiais são necessários para o desenvolvimento das atividades  da  Recorrente  e,  portanto,  geram  créditos  de  PIS  e COFINS.  A  esse  respeito,  a  Recorrente  transcreve  abaixo  trecho  de  decisão  desse  E.  CARF:  (...)  De  fato,  o  assunto  não  foi  abordado  especificamente  pelo  o  Acórdão  de  Impugnação.  Contudo,  pode­se  entender  que  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  considerou que os materiais listados na se encaixam no conceito de ‘insumo’, já delineado em  tópico anterior.  Nessa  toada,  de  igual  sorte,  já  que  o  entendimento  do  referido  conceito  é  o  mesmo tanto para a autoridade julgadora de 1a instância quanto para a 2a Turma Ordinária, da  3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, entende­se que a pretensão Recorrente não  deve prosperar.  ­ ­ Assistência Técnica e Viagem Nacional.  É alegado nos itens 122 a 124 do Recurso Voluntário:    Além  disso,  manteve­se  a  glosa  de  créditos  aproveitados  pela  Recorrente  sobre  despesas  com  transporte  de  seus  funcionários,  tais  como os gastos com veículos, reembolso de kilometragem, combustível,  dentre  outros  gastos  com  viagens  de  funcionários  para  prestação  de  serviços de assistência técnica. A natureza das despesas glosadas pelo  I.  Agente  Fiscal  pode  ser  verificar  no  Anexo  5  dos  demonstrativos  Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.755          38 apresentados  pela  Recorrente  durante  a  fiscalização  e  que  foram  desconsiderados  pelo  Fiscal  (fls.  303  do  processo  administrativo).  Ressalte­se  que  o  V.  Acórdão  sequer  analisou  individualmente  essas  despesas.  Cumpre  ressaltar  que  a  Recorrente  oferece  serviços  de  assistência  e  assessoria  técnica  aos  seus  clientes.  Percebe­se  que  essas  atividades  demandam  a  movimentação  dos  funcionários  da  Recorrente  que,  na  grande maioria das  vezes,  locomovem­se até onde seus  clientes  estão  localizados.   É  importante  destacar  que  a  locomoção  dos  funcionários  para  atendimento  dos  clientes  da  Recorrente  é  uma  das  principais  características  de  suas  atividades,  de  forma  que  os  gastos  com  transporte  para  prestação  dos  referidos  serviços,  tais  como  combustíveis  e  óleos  lubrificantes,  são  passíveis  de  gerar  créditos  de  PIS e COFINS.  O assunto foi abordado no Acórdão de Impugnação, às folhas 20 do documento,  trecho já transcrito em tópico anterior.  Pelos motivos  já  abordados,  despesas  relativas  à  assistência  técnica  e  viagem  nacional  não  constituem  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Esse mesmo argumento é válido para os seguintes itens:  Ø Mão de Obra Temporária;  Ø Manutenção de Equipamentos; e  Ø Serviços Especializados  ­ Créditos de COFINS decorrentes da utilização de bens para revenda,  serviços  e  bens  utilizados  como  insumos  advindos  do  mercado  externo.  ­ ­ Aquisição de bens do exterior para revenda.  É alegado nos itens 138 a 141 do Recurso Voluntário:   O  I. Agente Fiscal  determinou a  glosa de  créditos  de PIS  e COFINS  decorrentes  de  aquisições  realizadas  pela  Recorrente  de  bens  do  exterior para revenda, o que, como  já abordado acima, é passível de  gerar créditos. A base de cálculo dos créditos glosados,  tanto para o  PIS  quanto  para  COFINS,  corresponde  a  R$  8.383.451,98.  A  justificativa do I. Agente Fiscal para a glosa foi a impossibilidade de  análise  das  operações,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  teria  apresentado o demonstrativo solicitado durante a fiscalização.  No  entanto,  em  sede  de  diligência,  a  Recorrente  acostou,  às  fls.  2542/2564,  demonstrativo  consolidados  de  todas  as  operações  de  importação  realizadas  no  1°  Trimestre  de  2008,  dentre  elas  as  operações  de  aquisição  de  bens  do  exterior  para  revenda  (CFOP  Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.756          39 3102).  Nesses  demonstrativos,  é  possível  verificar  informações  relativas aos bens adquiridos, tais como sua descrição, respectiva nota  fiscal, e valores da operação.  Demonstrando sua boa­fé, a Recorrente inclusive esclareceu na petição  de  fls.  2542/2564,  que,  do  total  de  R$  8.383.451,98  de  créditos  informados no DACON, a anexa planilha comprovava a origem de R$  8.094.030,96.   Essa  documentação,  contudo,  pelo  simples  fato  de  não  ter  sido  considerada  apta  pelo  I.  Agente  Fiscal,  em  que  pese  comprovar  plenamente  a  origem dos  créditos,  sequer  fez  com  que  o V.  Acórdão  recorrido  tratasse  desse  item  em  seu  teor,  simplesmente  mantendo  a  exigência fiscal.    Adequado  o  posicionamento  da  autoridade  julgadora  de  1a  instância.  Os  motivos  já  foram aqui  abordados no  tópico “ Nulidade do v. acórdão  recorrido: Violação ao  princípio  da  verdade  material  “,  onde  se  evidencia  que  que  é  na  impugnação  que  a  lide  é  demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, argumenta­se que não se  permite, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a  não ser, como dito, nas situações legalmente excepcionadas.  ­ ­ Aquisição de bens do exterior como insumo.  É alegado nos itens 143 a 147 do Recurso Voluntário:   Também manteve­se a glosa de créditos de PIS e COFINS decorrentes  de aquisições realizadas pela Recorrente de bens do exterior utilizados  como  insumos,  o  que,  como  já  abordado  acima,  é  passível  de  gerar  créditos. A base de cálculo dos créditos glosados, tanto de PIS quanto  de COFINS, corresponde a R$ 98.723.509,23 e engloba produtos que  claramente  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  aplicável  à  Recorrente  por  serem  bens  de  informática,  conforme  se  verifica  pela  memória  de  cálculo  acostada  à  fls.  2583/2587,  tais  como  placas  de  computadores, cabos, painéis, baterias, adaptadores, monitores,  entre  outros.  A justificativa utilizada pelo I. Agente Fiscal para a glosa foi o fato de  a  Recorrente  não  ter  apresentado  documentos  que  comprovassem  a  origem  dessas  operações.  Contudo,  às  fls.  2542/2564  a  Recorrente  apresentou  relação  das  notas  fiscais  de  compras  de  bens  utilizados  como  insumos  importados  que  compuseram  a  base  de  cálculo  informada  no  DACON  do  período.  Destaque­se  que,  do  total  de  R$  98.723.509,23  de  créditos  informados  no  DACON,  a  planilha  apresentada  comprova  a  origem  de  R$  93.996.416,96,  ou  seja,  praticamente a integralidade do crédito.  Adequado  o  posicionamento  da  autoridade  julgadora  de  1a  instância.  Os  motivos  já  foram aqui  abordados no  tópico “ Nulidade do v. acórdão  recorrido: Violação ao  princípio  da  verdade  material  “,  onde  se  evidencia  que  que  é  na  impugnação  que  a  lide  é  demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, argumenta­se que não se  permite, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a  não ser, como dito, nas situações legalmente excepcionadas.  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.757          40 ­ ­ Utilização de serviços do exterior como insumo.  É alegado nos itens 148 a 152 do Recurso Voluntário:   Ademais,  o  I. Agente Fiscal  determinou a  glosa  de  créditos  de PIS  e  COFINS  decorrentes  da  utilização  de  serviços  do  exterior  como  insumo.  A  base  de  cálculo  dos  créditos  glosados  corresponde  a  R$  18.993.982,43. Nos termos dos itens anteriores, a única justificativa do  Fiscal  para  a  glosa  foi  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  apresentado  documentos que comprovassem essas operações.  Em  sua  Impugnação,  a  fim  de  confirmar  a  regularidade  do  aproveitamento dos créditos, a Recorrente acostou aos autos cópia das  notas  (Invoices)  relativas  às  operações  de  importação  de  serviços  discriminadas na tabela e que geraram o crédito questionado (doc. n°  16 da Impugnação). Além disso,  requereu a conversão do  julgamento  em diligência para análise de suas memórias de cálculos as quais não  eram possíveis de serem juntadas na época à Impugnação em razão do  grande volume.  Adequado  o  posicionamento  da  autoridade  julgadora  de  1a  instância.  Os  motivos  já  foram aqui  abordados no  tópico “ Nulidade do v. acórdão  recorrido: Violação ao  princípio  da  verdade  material  “,  onde  se  evidencia  que  que  é  na  impugnação  que  a  lide  é  demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, argumenta­se que não se  permite, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a  não ser, como dito, nas situações legalmente excepcionadas.  ­  Créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  despesas  com  armazenagem e frete.  É alegado nos itens 155 a 158 do Recurso Voluntário:   Em relação à comprovação dos valores, ainda em sede de diligência, a  Recorrente acostou à petição de fls. 2542/2562 planilha discriminando  as  despesas  de  armazenagem  e  de  frete  na  operação  de  venda  que  compuseram  a  base  de  cálculo  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  no  1°  trimestre de 2008 declarada no DACON, em cumprimento à solicitação  do  I. Agente Fiscal. Destaque­se que, do  total  de R$ 4.547.408,22 de  créditos informados no DACON, a planilha comprova a origem de R$  3.578.376,11.  Contudo,  após  analisar  os  documentos,  o  I.  Agente  Fiscal,  em  suas  Informações  de  fls.  2565/2577,  indicou  uma  séria  de  alterações  a  serem efetuadas na planilha apresentada, razão pela qual, na petição  de  fls.  2583/2587,  a  Recorrente  esclareceu  que  apresentaria  a  nova  memória de cálculo em relação a esse item no prazo de 30 dias, o que  de fato foi realizado (fls. 2608).  No entanto, já que toda a documentação apresentada após a petição de  fls.  2583/2587  foi  totalmente  desconsiderada  pelo  V.  Acórdão  recorrido,  as  glosas  de  créditos  sobre  despesas  com  armazenagem  e  frete  foram  mantidas  apenas  por  suposta  falta  de  comprovação  dos  créditos,  o  que,  como  visto,  não  é  realidade,  já  que  a  memória  de  cálculo ­ nos moldes solicitado pelo I. Agente Fiscal ­  foi juntada aos  autos.  Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.758          41 Dessa forma, caso não reconhecida a nulidade do V. Acórdão por ter  desconsiderado  os  documentos  relativos  às  despesas  com  armazenagem  e  frete  acostados  pela  Recorrente,  deve­se  ao  menos  analisar  essa  documentação  e,  assim,  confirmar  que  a  origem  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  aproveitados  está  comprovada,  determinando­se  a  sua  manutenção  e  cancelamento  da  respectiva  exigência fiscal.  O  assunto  foi  abordado  no  Acórdão  de  Impugnação,  às  folhas  21  e  22  do  documento:  Quanto a este item, pertinente a transcrição parcial do informado pela  Fiscalização em sua Informação Fiscal, feita quando da realização da  diligência:  (...)  34. Frise­se que o contribuinte teve mais de dois anos para elaborar o  demonstrativo no  formato demandado por essa  fiscalização e, mesmo  assim,  em  26/05/2015  entregou  o  memorial  de  cálculo  incompleto  (anexo  da  fl.  2544),  sem  as  informações  referentes  a  remetente  e  destinatário da mercadoria. Como mencionamos anteriormente, essas  informações  são  fundamentais  para  apurarmos  o  tipo  de  operação  ocorrida  (frete  na  compra,  na  venda  ou  entre  estabelecimentos),  de  modo que a análise do crédito restou impossibilitada.  35.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  planilha  não  foi  apresentada  no  formato  determinado,  que  as  informações  contidas  na  planilha  apresentada  não  eram  suficientes  para  se  atestar  se  os  fretes  ali  relacionados se tratavam efetivamente de fretes na operação de venda,  e que o contribuinte teve mais de dois anos para elaborar o memorial  de cálculo no formato correto, a glosa da base de cálculo do crédito de  fretes foi mantida.  Observando­se  que  a  contribuinte  não  forneceu  ao  Fisco,  dentro  de  prazo razoável, as informações necessárias à verificação de eventuais  créditos, deve­se manter o lançamento neste aspecto.  Ademais, informou a contribuinte em sua segunda impugnação (após a  realização  da  diligência)  que  (fl.  2.586):  Em  relação  às  demais  despesas cuja documentação foi considerada insuficiente pelo I. Agente  Fiscal  para  comprovação da  origem do  crédito,  em  razão  do  grande  volume,  a  Requerente  informa  que  ainda  está  providenciando  a  complementação das memórias de cálculo e as apresentará aos autos  no prazo de 30 dias.  No  entanto,  a  propósito  do  limite  temporal  para  juntada  de  provas/documentos,  tem­se  que  eles  devem  ser  apresentados  junto  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  juntá­los  em  outro  momento  processual,  a menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  Adequado  o  posicionamento  da  autoridade  julgadora  de  1a  instância.  Os  motivos  já  foram aqui  abordados no  tópico “ Nulidade do v. acórdão  recorrido: Violação ao  Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.759          42 princípio  da  verdade  material  “,  onde  se  evidencia  que  que  é  na  impugnação  que  a  lide  é  demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, argumenta­se que não se  permite, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a  não ser, como dito, nas situações legalmente excepcionadas.  ­ ­ Créditos de PIS e COFINS decorrentes de encargos de depreciação  de bens do ativo imobilizado.  É alegado nos itens 159 a 162 do Recurso Voluntário:    Ademais, o V. Acórdão recorrido manteve a glosa integral de créditos  decorrentes de  despesas  com bens  incorporados  ao ativo  imobilizado  da Recorrente, direito expressamente previsto no artigo 3°, inciso VI11,  das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.  De  acordo  com  o  disposto  no  artigo  179  da  Lei  n°.  6.404,  de  15.12.1976  (“Lei  das  S.A.”),  são  classificados  na  conta  de  ativo  imobilizado  “os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle  desses bens”.  Nos  termos  do  Pronunciamento  Técnico  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (“CPC”)  n°.  27,  “ativo  imobilizado  é  o  item tangível que: (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e (b) se espera utilizar por mais de um período”.  Em sua Impugnação, a Recorrente pleiteou a conversão do julgamento  em diligência para análise de suas memórias de cálculo que, à época,  não  poderiam  ser  juntadas  à  defesa  em  razão  do  volume,  pois,  pela  análise  desses  documentos,  seria  demonstrado  que  os  bens  que  originaram  os  créditos  glosados  pelos  Autos  de  Infração  (equipamentos de processamento de dados, softwares, entre outros) são  passíveis  de  contabilização  pela  Recorrente  como  bens  de  seu  ativo  imobilizado, na medida em que:  estão  direta  ou  indiretamente  relacionados  à  atividade  fim  da  Recorrente  (que  compreende,  principalmente,  a  produção  e  comercialização  e  a  distribuição  de  softwares  e  de  equipamentos  de  informática); e  não são imediatamente consumidos no contexto dessa atividade, sendo  utilizados ao longo de sua vida útil.  O  assunto  foi  abordado  no  Acórdão  de  Impugnação,  às  folhas  21  e  22  do  documento:  Quanto  a  este  item,  também  pertinente  a  transcrição  parcial  do  informado  pela  Fiscalização  em  sua  Informação Fiscal,  feita  quando  da realização da diligência:  É  importante  notar  que  as  informações  solicitadas  na  intimação  enviada em 29/04/2015 e na intimação inicial enviada em 10/01/2013  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.760          43 são idênticas (fls. 234 a 238). Apesar de o contribuinte ter tido mais de  2 anos para  elaborar o demonstrativo no  formato  correto,  a planilha  entregue em 26/05/2015 (anexo da fl. 2544) não continha as colunas de  CNPJ do fornecedor, data da aquisição do bem e valor total do bem.  A  ausência  da  data  de  aquisição  do  bem  nos  impede  de  conferir  o  período  de  tempo  que  esse  bem  já  está  no  ativo  imobilizado  do  contribuinte e se ele eventualmente já foi totalmente depreciado. Além  disso, é proibida a apuração de crédito sobre bens adquiridos antes de  01/05/2004, e  seria necessário  sabermos  a data de aquisição do bem  para podermos conferir essa informação.  O memorial de cálculo também não continha a informação sobre quais  bens  são  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa  e  quais  estão  alocados  nas  demais  atividades.  Essa  informação  é  imprescindível  posto que, só podem compor a base de cálculo do crédito os encargos  de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados  ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  conforme  art.  3°,  VIdas  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003 (redação idêntica).  Repise­se que o contribuinte  teve duas oportunidades de apresentar o  memorial de cálculo no formato especificado e não o fez. Dessa forma  não é possível atestar se os bens que compuseram essa rubrica estão de  acordo  com  a  legislação  de  regência  das  contribuições,  e,  por  isso,  mantivemos a glosa em sua totalidade.  Aqui também não houve, por parte da contribuinte, o fornecimento ao  Fisco,  dentro  de  prazo  razoável,  das  informações  necessárias  à  verificação de eventuais créditos. Assim, deve­se manter o lançamento  neste aspecto.  Adequado  o  posicionamento  da  autoridade  julgadora  de  1a  instância.  Os  motivos  já  foram aqui  abordados no  tópico “ Nulidade do v. acórdão  recorrido: Violação ao  princípio  da  verdade  material  “,  onde  se  evidencia  que  que  é  na  impugnação  que  a  lide  é  demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, argumenta­se que não se  permite, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a  não ser, como dito, nas situações legalmente excepcionadas.  ­ Créditos de PIS e COFINS decorrentes de despesas com aluguel de  máquinas e equipamentos locados.  É alegado nos itens 170 a 172 do Recurso Voluntário:   Ressalte­se que as máquinas e equipamentos envolvidos nas operações  que  geraram  os  créditos  ora  em  discussão  estão  discriminados  no  Anexo 7 das planilhas elaboradas pela Recorrente (fls. 303 do processo  administrativo) e que foram desconsideradas pelo I. Fiscal. Ressalte­se  que o V. Acórdão não analisou individualmente essas despesas.  Considerando  a  expressa  previsão  legal  e  entendimento  pacífico  da  RFB  validando  o  direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  coube  à  Recorrente  comprovar  a  origem  das  despesas  dos  valores  glosadas  pela  D.  Fiscalização.  Assim,  a  Recorrente  acostou  à  petição  de  fls.  2542/2564  planilha  discriminando  as  despesas  de  aluguéis  de  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.761          44 máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica que compuseram  a base de cálculo do crédito declarada no DACON no 1° trimestre de  2008. Destaque­se que a planilha acostada comprova integralmente o  valor total lançado no DACON.  Considerando que o  I. Agente Fiscal  rejeitou essa planilha durante a  diligência,  a  Recorrente  ainda  apresentou  nova  memória  de  cálculo  por meio da petição de  fls. 2583/2587, com as alterações  solicitadas,  para comprovar a origem dos créditos de PIS e COFINS aproveitados.  Adequado  o  posicionamento  da  autoridade  julgadora  de  1a  instância.  Os  motivos  já  foram aqui  abordados no  tópico “ Nulidade do v. acórdão  recorrido: Violação ao  princípio  da  verdade  material  “,  onde  se  evidencia  que  que  é  na  impugnação  que  a  lide  é  demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, argumenta­se que não se  permite, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a  não ser, como dito, nas situações legalmente excepcionadas.  Esse mesmo argumento também se aplica ao tópico “ Créditos de PIS e COFINS  decorrentes de devoluções de vendas ’.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmnte)  Jorge Lima Abud.  Voto Vencedor  Conselheiro Diego Weis Junior, Redator Designado.  Com  a  devida  vênia,  ouso  divergir  do  ilustre  relator  no  que  diz  respeito  à  desconsideração dos documentos e planilhas juntados pela recorrente após 26 de maio de 2015.  Conforme  já  explicitado  pelo  nobre  colega,  segundo  inteligência  dos  arts.  16,  III, § 4º, e 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a prova documental, assim como a  matéria a ser contestada, deverão ser apresentadas no momento da impugnação, que é quando  se instaura o litígio, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  De outro norte, dispõe o art. 29 do mesmo diploma legal, que na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Outrossim, o art. 38 da Lei nº 9.784/1999 prevê expressamente a possibilidade  de  o  interessado  juntar  documentos  e  pareceres,  bem  como  produzir  alegações  inerentes  à  matéria em litígio antes da tomada de decisão, in verbis.  Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias, bem como  aduzir  alegações  referentes  à matéria  objeto  do  processo.  § 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação  do relatório e da decisão.  Fl. 2809DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.762          45 § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  O  parágrafo  segundo  do  supracitado  dispositivo  prevê,  ainda,  que  somente  poderão ser desconsideradas ou  recusadas as provas  ilícitas,  impertinentes, desnecessárias ou  protelatórias.  No caso em tela, desde o início do procedimento de fiscalização o contribuinte  tem apresentado documentos e planilhas, tendo ocorrido divergências entre o formato exigido  pela fiscalização e aquele apresentado pela recorrente.  Destaca­se  que  houve  juntada  de  documentos  e  planilhas  em  data  anterior  à  decisão  de  primeira  instância  (vide  fls.  2.582  a  2.608),  mas  que  foram  por  esta  desconsideradas.  Frise­se que  não  há qualquer  alegação  ou  indício  de  que  tais  provas  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias  ou  protelatórias,  bem  como  que  a  analise  destes  documentos  e  planilhas  revela  indícios  da  existência  de  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte. Assim, em atenção ao disposto no art. 38 da Lei nº 9.784/1999, devem tais provas  ser analisadas pela autoridade competente.  Ademais,  a  fiscalização  e  a  DRJ  negaram  o  direito  creditório  sobre  bens  importados como insumo e para revenda, informados no arquivo não paginável de e­fls. 2544,  sob  o  argumento  de  que  estariam  eles  incompletos  de  informações  imprescindíveis  à  comprovação da certeza e liquidez, tal como a comprovação do recolhimento das contribuições  sobre as aludidas importações.   Segundo  inteligência  do  art.  37  da  Lei  nº  9.784/1999,  por  se  tratarem  de  informações  vinculadas  a  operações  de  importação,  existentes  na  base  de  dados  da  própria  administração,  poderia  o  fisco  ter  analisado  as  alegações  do  contribuinte  em  cotejo  com  as  informações de que dispõe em sua base sobre as referidas operações, ao invés de indeferi­las de  plano. Destarte, devem as  informações prestadas pelo contribuinte  sobre créditos decorrentes  de  importações  de  bens  utilizados  como  insumos  e  para  revenda  ser  verificadas  pela  fiscalização a fim de comprovar a sua legitimidade.  Também  foram  glosados  créditos  decorrentes  de  serviços  utilizados  como  insumos  de  procedência  do  mercado  externo  e  do  mercado  interno.  As  razões  para  a  manutenção  de  tais  glosas  residem  no  conceito  de  insumos  adotado  pela  fiscalização  e  pela  DRJ,  segundo  a  qual  os  créditos  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  são  apenas  aqueles  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  da  essencialidade  ou  obrigatoriedade  da  despesa  ou  do  custo,  sendo  que  os  serviços glosados não se enquadrariam no conceito de insumos abordado no voto condutor da  decisão recorrida.  Consoante ao já exposto pelo ínclito relator, o conceito de insumos que tem sido  adotado por esta turma é aquele intermediário entre a visão restritiva da legislação do IPI e a  visão extensiva da legislação do IRPJ, in verbis.  Duas  correntes  divergem  sobre  a  extensão  do  conceito  de  insumo  previsto  no  referido  preceito  legal.  Para  a  Administração  tributária,  insumo  compreende  apenas  as  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagens utilizados diretamente na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  que  se  Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.763          46 assemelha, em termos gerais, a definição de  insumo da  legislação do  IPI.  Já  para  parte  relevante  da  doutrina,  insumo  compreende  os  bens  e  serviços  inerentes  e  essenciais  ao  regular  funcionamento  da  pessoa jurídica, o que inclui os bens e serviços utilizados na produção  ou  fabricação,  assim  como  aqueles  bens  e  serviços  necessários  à  manutenção  da  atividade  da  pessoa  jurídica,  conforme  definição  veiculada na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ).  No  âmbito  da  jurisprudência  deste  Conselho,  vem  se  firmando  entendimento  intermediário,  que  considera  insumo  tanto  as matérias  primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem utilizados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  bem  destinado  à  venda,  que, em termos financeiros, equivalem aos custos diretos de produção  ou  fabricação,  quanto  os  bens  e  serviços  gerais  utilizados  indiretamente na produção ou  fabricação dos  citados bens,  que,  em  termos  financeiros,  equivalem,  em  parte,  aos  custos  indiretos  de  produção ou fabricação.  No  entendimento  deste  Relator,  além  das  matérias  primas,  dos  produtos  intermediários  e  do  material  de  embalagem  aplicados  na  produção  (insumos  diretos  de  produção),  também  estão  alcançados  pelo  conceito  de  insumo  os  serviços  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  e os  demais  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  forma  indireta  (insumos  indiretos  de  produção),  a  exemplo  dos  bens  e  serviços  agregados  aos  bens  ou  serviços aplicados no processo produtivo.  De outra parte, o conceito de insumo não compreende os demais bens  e  serviços não aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação  ou  que  a  estes  não  se  agregam,  bem  como  todos  os  demais  bens  e  serviços utilizados antes e após a conclusão do processo produtivo, que  compreendem  os  bens  e  serviços  utilizados  na  etapa  anterior  ao  processo  de  produção  ou  fabricação,  que,  em  termos  financeiros,  representam os gastos ou despesas pré­industriais, e na etapa posterior  ao  processo  de  produção  ou  fabricação,  que,  em  termos  financeiros,  constituem  as  despesas  operacionais  ou  não  operacionais  da  pessoa  jurídica,  tais  como:  as  despesas  de  propaganda,  administrativas,  de  vendas, financeiras etc.  Na mesma linha de raciocínio decidiu o STJ no REsp 1.221.170, julgado sob a  sistemática do art. 543­C do CPC/73 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015).   Nesse  sentido,  os  serviços  considerados  pela  recorrente  como  sendo  insumos,  devem ser analisados pela fiscalização segundo a corrente intermediária, de modo a levar em  consideração  os  serviços  direta  ou  indiretamente  empregados  ao  processo  produtivo,  nos  termos do voto proferido pelo relator.  Assim,  com  fulcro  no  art.  38  da  Lei  nº  9.784/1999,  e  a  fim  de  perscrutar  a  verdade material, entendo ser o caso de conversão do presente julgamento em diligência, para  que a unidade de origem verifique a legitimidade dos créditos de aquisição de bens importados  como insumos e para revenda, assim como serviços importados como insumos, informados no  arquivo não paginável de e­fls. 2544, adotando as premissas do conceito de insumo expostas no  voto condutor, além de outras condições impostas pela legislação e a legitimidade dos créditos  Fl. 2811DF CARF MF Processo nº 19515.721650/2013­43  Resolução nº  3302­000.877  S3­C3T2  Fl. 2.764          47 relativos  a  despesas  de  armazenagem  e  fretes  sobre  vendas  informados  no  arquivo  não  paginável de e­fls. 2608.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Redator Designado.  Fl. 2812DF CARF MF

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7441809 #
Numero do processo: 10660.902201/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento, não se incluindo nesta concepção as receitas financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.905839/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.873  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  3º,  §1º, DA  LEI Nº  9.718/1998.  RECONHECIMENTO.  Quanto  à ampliação da base de  cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão  geral, RE 585.235. Por  força do Art. 62­A, Anexo  II, do  regimento  interno  deste Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do STF  sobre o  conceito  de  faturamento,  não  se  incluindo  nesta  concepção  as  receitas  financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 22 01 /2 01 2- 75 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10660.902201/2012­75  Acórdão n.º 3301­004.873  S3­C3T1  Fl. 3          2 (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.   Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  para  instaurar  o  contencioso  administrativo,  juntando  demonstrativos  para  subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ o Despacho Decisório adotou equivocada premissa de que inexiste crédito a  ser restituído, porque não converteu o julgamento em diligência para solicitar esclarecimentos  ou a apresentação de documentos que comprovassem o valor exato do crédito pretendido;  ­ Não considerou que o valor informado em DCTF como devido foi apurado  em conformidade com a ilegal e inconstitucional base de cálculo instituída pela Lei nº 9.718;  ­ o Supremo Tribunal Federal,  em  julgamento de Recursos Extraordinários,  consolidou  o  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo das  referidas contribuições, promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10660.902201/2012­75  Acórdão n.º 3301­004.873  S3­C3T1  Fl. 4          3 deixando de considerar como faturamento receita de natureza diversa da venda de mercadorias  e de serviços.  ­  A  retificação  da  DCTF  para  a  apresentação  do  PER/DCOMP  representa  requisito  meramente  formal  que  não  pode  se  sobrepor  à  verdade  material,  uma  vez  comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  ­  Ressalta  que  as  informações  contidas  nos  documentos  que  instruem  a  manifestação atestam, de forma inquestionável, que a restituição abordada no Per/Dcomp deve  ser  deferida,  quer  por  força  do  dever  de  busca  da  verdade  material,  quer  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  mediante  a  análise  das  razões  e  dos  documentos  que  acompanham  este  recurso,  eventuais  diligências  administrativas  e  a  realização  de  prova  pericial, que se requer.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 09­47.313. O fundamento adotado, em síntese, foi pela inexistência nos autos de  documentação comprobatória do direito alegado.  Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade e insistindo na realização de perícia.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.872,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.872):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  informado  em DCTF com a  correspondente  quitação  do montante  declarado,  não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­ B do STF; ii) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF; iii) a análise do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10660.902201/2012­75  Acórdão n.º 3301­004.873  S3­C3T1  Fl. 5          4 I) Do indeferimento do pedido de restituição diante da inexistência de  retificação da DCTF  Neste ponto, é relevante a análise da decisão que indeferiu o pedido de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por  DCTF e a DARF discriminada no PER/DCOMP foi inteiramente utilizada para  quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período  correspondente,  qual  seja,  06/2000. Desta  feita,  o montante  pago  foi  utilizado para cobrir integralmente um débito declarado, não havendo excesso  resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  retificação  da DCTF,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova,  tais  como  demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12,  manifestando  o  entendimento  no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior  ao  Despacho  Decisório,  não  haveria  impedimentos  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  cometera  no  preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este  entendimento  vem  sendo  adotado  em  sede  de Recurso  Voluntário  pelo E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 14/11/2003  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10660.902201/2012­75  Acórdão n.º 3301­004.873  S3­C3T1  Fl. 6          5 REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER  JOSE DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­ 002.104)  ­­­  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2001  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que  concerne  à  produção  probatória,  impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a  referida formalidade não se faz necessária.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do Processo  10280.905792/2011­26. Relatora  SARAH  MARIA  LINHARES  DE  ARAUJO  PAES  DE  SOUZA.  Data  da  Sessão 27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta  do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  pode  ser  demonstrado por outros elementos de prova, independentemente da retificação  da DCTF,  conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10660.902201/2012­75  Acórdão n.º 3301­004.873  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação  pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez e certeza de seu crédito.   II) Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este assunto,  o Supremo Tribunal Federal  já  se manifestou,  inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art.  3º,  §  1º  da Lei  9.718/1998,  por pretender alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo as  receitas  totais  da  pessoa  jurídica  como base de  cálculo  das  contribuição para o PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da  COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que  tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (conceito  ampliativo  de  receita  bruta). (...)  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras  (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação  financeira).  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10660.902201/2012­75  Acórdão n.º 3301­004.873  S3­C3T1  Fl. 8          7 Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento  do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  nos  casos  em  que  este  entendimento  já  foi  manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  julgamento  realizado em repercussão geral nos  termos dos arts.  543­B do CPC/1973, ou  mesmo  no  caso  de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se as três hipóteses do Regimento Interno do CARF (RICARF)  neste  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004  Ementa:  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  PARA  INCIDÊNCIA  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Por  força  do  Art.  62­A,  Anexo  II,  do  regimento  interno  deste  Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do  STF  sobre  o  conceito  de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084, DJ  01/09/2006  ­ Rel  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 ­ Rel. Min. Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais  e  variações  cambiais  ativas,  e,  portanto,  não  se  tratando  de  "faturamento"  vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços,  não há como incidir o PIS.  (Número do Processo 13502.000463/2005­85. Nº Acórdão 3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de PIS sobre receitas financeiras, quando não constituírem receita operacional  da empresa, no contexto da aplicação da Lei 9.718/1998. Como o período de  apuração em que se discute o pagamento indevido é 06/2000, em tal momento  aplicava­se  para  a  Recorrente  o  regime  de  tributação  previsto  na  Lei  9.818/1998.  Isto posto, caso comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, demonstrando­se a  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir  declarado  pelo  contribuinte,  será  de  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10660.902201/2012­75  Acórdão n.º 3301­004.873  S3­C3T1  Fl. 9          8 rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se  passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste ponto, a Recorrente argumentou que no mês de apuração em foco  (06/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário  que  os  documentos  juntados  aos  autos  atestam,  de  forma  inquestionável, a restituição pleiteada em seu pedido, o que se tem, na verdade,  é  um  simples  demonstrativo  de  cálculo  da  contribuição,  onde  traz  o  total  do  faturamento, as exclusões permitidas, o valor devido da contribuição, o valor  do  recolhimento  e  o  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição.  Estes  demonstrativos não possui força probatória isoladamente, desacompanhada de  outros documentos oficiais, como registros contábeis e fiscais.  A afirmação de que o Fisco já detém todas as informações, por todas as  obrigações  acessórias  já  cumpridas,  bastando  baixar  em  diligência  para  verificar  a  informação  também  não  é  pertinente  e  não  merece  guarida  o  alegado  cerceamento  de  defesa  daí  decorrente.  Nos  pedidos  de  restituição  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente se desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  A Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles  compareceu  ­ manifestação de  inconformidade e  recurso voluntário, qualquer  prova  documental  hábil  capaz  de  sustentar  a  veracidade  e  existência  de  seu  direito de crédito (escrita contábil e fiscal). Não constam dos autos balancetes e  demonstrações contábeis, nem mesmo a DIPJ do contribuinte para evidenciar o  quantum  de  receitas  financeiras  levadas  à  tributação  do  PIS,  sendo  desnecessária,  portanto,  a  realização  da  perícia  requerida.  A  perícia  será  necessária  quando a matéria  exigir  conhecimento  técnico  específico  diferente  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10660.902201/2012­75  Acórdão n.º 3301­004.873  S3­C3T1  Fl. 10          9 da  análise  que  deve  ser  realizada  pela  autoridade  administrativa  competente  para o reconhecimento do crédito. Ademais, a demonstração do crédito, neste  caso,  seria  possível  com  a  simples  apresentação  de  prova  documental,  não  realizada pelo contribuinte.  Desta feita, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                           Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 10569.000381/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada com base em omissão de receitas caracterizada com base nos extratos bancários. SIMPLES. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão de receitas a diferença apurada entre os valores escriturados e os valores declarados ao fisco federal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Verificada a falta ou insuficiência de recolhimento, é cabível o lançamento de ofício da diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos na sistemática do Simples, com alíquotas ajustadas, se aplicável. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida.
Numero da decisão: 1201-002.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente) e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para impedimentos de conselheiros).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.346  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSAO DE RECEITAS  Recorrente  LUCCA Y NORONHA C DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  formulação  de  cobrança  motivada  com  base  em  omissão  de  receitas  caracterizada  com  base  nos  extratos bancários.  SIMPLES. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS  DECLARADOS. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza­se como omissão de receitas a diferença apurada entre os valores  escriturados e os valores declarados ao fisco federal.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  resta  prejudicada  na  esfera  administrativa,  conforme  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO.  Verificada a falta ou insuficiência de recolhimento, é cabível o lançamento de  ofício da diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos na sistemática  do Simples, com alíquotas ajustadas, se aplicável.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 56 9. 00 03 81 /2 01 0- 35 Fl. 613DF CARF MF     2 A  multa  de  ofício  de  75%  está  prevista  em  lei,  razão  pela  qual  deve  ser  exigida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente) e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para impedimentos  de conselheiros).  Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  que  exigem  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  na  sistemática  do  Simples  (fls.  214/261),  referentes ao ano­calendário de 2006, em razão da apuração de omissão de receitas.  De acordo com o Relatório de Ação Fiscal  (fls. 189/193),  a auditoria  fiscal  descreve o que concluiu:    a) A escrituração foi solicitada desde o inicio da fiscalização, na  data de 06/11/2009, sendo que o livro razão só foi apresentado  em 25/08/2010, ou seja, quase 10 meses após solicitado.  b) Conforme verificado por esta fiscalização, as contas contábeis  "1.1.01.02.01  (315) — Banco  do Brasil  S/A"  e  11  1.1.01.02.05  (343)  —  Banco  Itau  S/A  expressam  a  real  movimentação  bancária do  contribuinte,  de acordo com os  extratos  referentes  as contas correntes n° 11.136­8, agência n° 1564­4, no Banco do  Brasil  S/A e  n°  28.663­2, agência  n°  0563,  no Banco  Itau  S/A,  apresentados pelo contribuinte à fiscalização.  c)  Através  dos  Termos  de  Intimação  n°s  04,  05  e  06,  anteriormente  citados,  esta  fiscalização  relacionou  individualmente  os  depósitos  das  contas  bancárias  do  contribuinte  (já  excluídos  aqueles  que  não  representaram  ingressos  de  recursos —  resgate  de  aplicações,  transferências,  estornos,  etc.),  os  quais  totalizaram  o  montante  de  R$  1.576.856,05 ( R$ 1.357.255,71 — anexos 1 e 2 + R$ 219.600,34  —  anexo  3).  Observar  que  o  contribuinte,  apesar  de  reiteradamente  intimado,  não  apresentou  qualquer  documento  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10569.000381/2010­35  Acórdão n.º 1201­002.346  S1­C2T1  Fl. 3          3 que  comprovasse  a  origem  destes  valores.  Entretanto,  em  sua  escrituração,  posteriormente  apresentada,  o  contribuinte  considerou esses valores como vendas de mercadorias.  d) O contribuinte escriturou ainda o total de vendas em espécie,  no  valor  de  R$  218.537,76,  na  conta  "1.1.01.01.01(301)  —  Caixa" (fls. 122/128). Considerando­se a atividade comercial da  empresa, este valor está perfeitamente compatível.  e)  Assim  se  somarmos  o  total  das  vendas  em  espécie,  escriturados  na  conta  "1.1.01.01.01(301)  —  Caixa"  (R$  218.537,76),  que  não  transitou  pelas  contas  bancárias  do  contribuinte,  com o  total  de  depósitos  nas  contas bancárias  do  contribuinte  (R$  1.576.856,05),  relacionados  pela  fiscalização  conforme  item  "c"  acima,  chegamos  ao  montante  de  R$  1.795.393,81,  que  corresponde  a  99,8  %  do  valor  de  receita  escriturado  pelo  contribuinte  na  conta  "3.1.01.04.01  (1071) —  Vendas de Mercadorias Estabelecimento Único".  Por todo o exposto, concluímos que não há qualquer divergência  entre os elementos apresentados pelo contribuinte à fiscalização,  inclusive sua escrituração.  002 — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Tendo em vista que a receita bruta declarada pelo contribuinte  em sua DSPJ 2007 foi inferior a base de cálculo mensal apurada  por  esta  fiscalização,  as  alíquotas  aplicadas mensalmente  pela  empresa sobre esta  receita bruta declarada  foram  inferiores as  alíquotas reais devidas, acarretando, portanto, um saldo mensal  a recolher de impostos e contribuições devidas.    A empresa apresentou defesa tempestiva (fls. 274/299). Pede perícia e alega,  em síntese, que o procedimento fiscal é eivado de nulidade; não há motivação e fundamentação  legal  apropriados;  trata­se  de  autuação  por  presunção  e  arbitramento  indevidos;  depósito  bancário não  tipifica  receita; há afronta a garantias e princípios constitucionais;  e a multa de  ofício é confiscatória.  Em Sessão de 10 de Maio de 2013, a 9a Turma de Julgamento da DRJ/RJ1,  por unanimidade de votos, julgou a defesa integralmente improcedente por meio de Acórdão de  fls. 487/495 que restou assim ementado:    OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA.  Caso o interessado deixe de comprovar, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  seus  depósitos  bancários,  os  mesmos  serão  tratados  como  receita  omitida,  em  virtude  de  presunção legal.    Fl. 615DF CARF MF     4 Cientificado  da  decisão  de  piso  em  22/05/2014  (fls.  566),  o  contribuinte  interpôs recurso voluntário (fls. 569/598), reiterando os argumentos de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade.  Dele, portanto, conheço.    Nulidade  Da  leitura  do  recurso  voluntário,  nota­se  que  a  Recorrente  basicamente  se  concentrou  em  argumentos  de  nulidade  da  autuação,  sob  os  argumentos  de  ocorrência  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  e  ausência  de  motivação  e  indicação  inadequada  da  fundamentação legal da autuação.  Razão, porém, não lhe assiste.  Do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  dispõem  os  artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que:    “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.    “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10569.000381/2010­35  Acórdão n.º 1201­002.346  S1­C2T1  Fl. 4          5   Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal ocasionada pela  inobservância  do  disposto  no  art.  10º  acima,  bem  como  não  se  faz  presente  nenhuma  das  nulidades previstas no art. 59.  O Auto de Infração foi emitido com observância de seus requisitos formais e  essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis:    “Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.    A  fiscalização,  após  instauração  de  regular  procedimento  fiscalizatório,  identificou depósitos bancários correspondentes à receitas de vendas, mas que indevidamente  deixaram de ser incluídas na base de cálculo.  Ou  seja,  o  fisco  conseguiu  demonstrar  que  a Recorrente  omitiu  receitas  na  sua DIPJ, razão pela qual corretamente cobrou de ofício os tributos devidos.    Inconstitucionalidade  Atinente  aos  princípios  e  garantias  considerados  violados  pela  Recorrente,  assim  como  o  dito  caráter  confiscatório  e  desproporcional  da multa  de  ofício, matérias  esta  notoriamente de cunho constitucional, cumpre ressaltar que, de acordo com a Súmula CARF n°  2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade,  sendo impróprio acusar de confiscatória ou desproporcional a sanção em exame, matéria esta  cuja apreciação cabe tão somente ao Poder Judiciário.  Carece ao presente  Julgador,  portanto,  competência para  enfrentar o mérito  dos argumentos de cunho constitucional invocados    Da multa de ofício de 75%  Fl. 617DF CARF MF     6 Quanto à incidência da multa de ofício no percentual de 75%, dispõe o artigo  44, I, da Lei nº 9.430/96:    “Artigo 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.”    No  presente  caso,  uma  vez  que  a  fiscalização  apurou  diferença  de  tributo  pago  a  menor,  exigiu  também  a  correspondente  multa  de  ofício,  no  percentual  de  150%,  posteriormente reduzido para 75% como determina a lei.  A multa de ofício de 75%, portanto, possui previsão legal e foi devidamente  aplicada na hipótese dos autos.    Conclusão  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 618DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004131/2007-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Tendo sido demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária, é conhecido o recurso especial. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO ECONÔMICO. DESPESA DESNECESSÁRIA. A falta de comprovação do fundamento econômico capaz de justificar a aquisição de ações por valor muito superior ao normal configura mera liberalidade e autoriza a qualificação das despesas relativas ao ágio como desnecessárias e, por decorrência, indedutíveis na apuração do lucro real. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes de único processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário.
Numero da decisão: 9101-003.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.607  –  1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAMIL ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL.  Tendo  sido  demonstrada  a  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  é  conhecido o recurso especial.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO ECONÔMICO. DESPESA DESNECESSÁRIA.  A  falta  de  comprovação  do  fundamento  econômico  capaz  de  justificar  a  aquisição  de  ações  por  valor  muito  superior  ao  normal  configura  mera  liberalidade  e  autoriza  a  qualificação  das  despesas  relativas  ao  ágio  como  desnecessárias e, por decorrência, indedutíveis na apuração do lucro real.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes de único processo, aplicam­se à  CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento  primário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e José  Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 31 /2 00 7- 79 Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.607  CSRF­T1  Fl. 4.563          2   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o  conselheiro André Mendes Moura,  substituído  pelo  conselheiro  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto.    Relatório  Trata­se de processo originado pela lavratura de Autos de Infração de IRPJ e  CSLL  quanto  ao  ano  de  2004,  com  imposição  de multa  de  75%  sobre  o  crédito  tributário,  relacionada a amortização de ágio; além de multa isolada sobre estimativas mensais.  Ressalte­se trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 840, volume 5)  2.1.  DA  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  NECESSIDADE  DAS  DESPESAS:  Determina o artigo 13, III da Lei nº 9.249/95 (...)  2.  No  mesmo  sentido,  dispõe  os,  abaixo  reproduzidos,  artigos  299, 300 e 324 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto nº 3.000/99, que são dedutíveis apenas as despesas  necessárias às atividades da empresa (...)  3.  Está  claro  no  mencionado  "Contrato  de  Subscrição"  que  a  CAMIL HOLDINGS, a GARIAL e a RICE eram empresas recém­ constituídas para participar da operação. O instrumento previa  a  capitalização  da  GARIAL  pela  ARFEI  e  a  capitalização  da  CAMIL HOLDINGS pela GARIAL, através da transferência das  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.607  CSRF­T1  Fl. 4.564          3 ações  representando  metade  do  capital  social  da  CAMIL  ALIMENTOS  e  dos  direitos  de  preferência  na  aquisição  de  outras  ações  do  capital  desta,  bem  como  o  repasse  de  tais  direitos para a RICE. Também previa a capitalização da CAMIL  HOLDINGS  pelo  Grupo  TCW,  a  capitalização  da  RICE  pela  CAMIL HOLDINGS e a  capitalização da CAMIL ALIMENTOS  pela RICE, todas no montante de US$ 31 milhões.   4.  Também  estava  previsto  no  contrato  que,  logo  após  a  capitalização  da CAMIL ALIMENTOS,  a  RICE  iria  adquirir  a  participação  societária  desta  em  poder  da  COOPERATIVA,  "dependendo  da  obtenção  dos  financiamentos  necessários  no  Brasil"  (fl.  243).  É  claro  que  a  RICE,  empresa  criada  única  e  exclusivamente para participar da operação, não tinha recursos  para  a  referida  aquisição,  haja  vista  que  o  valor  recebido  do  exterior  a  titulo  de  capitalização  foi  imediatamente  reinvestido  na subscrição de novas ações da CAMIL ALIMENTOS com ágio.   5.  Para  contornar  esse  "empecilho",  foi  criado  o  esquema  dos  mútuos entre a própria CAMIL ALIMENTOS e a PALMEIRA e  entre  esta e a RICE, ambos no  valor exato da  venda da citada  participação societária (R$ 25.305.000,00), com vencimento em  365 dias e sem incidência de juros ou correção monetária.   6.  A  PALMEIRA  foi  extinta  em  setembro  de  1999,  com  sua  incorporação  à  CAMIL  ALIMENTOS,  sem  terem  sido  registradas  alterações  contratuais  no  período. Contudo,  no  ato  de  sua  incorporação,  ficou  evidenciado  que  a  empresa  era  controlada de fato pela RICE, sua única acionista.   7. Os livros e documentos contábeis e fiscais e as DIPJs (fls. 282  a  547)  demonstram  que  a  RICE  e  a  PALMEIRA,  enquanto  existiram,  realizaram  apenas  atos  relativos  reestruturação  societária  da  CAMIL  ALIMENTOS.  Não  realizaram  nenhuma  operação  com  empresas  diferentes  daquelas  envolvidas  no  processo. Nunca auferiram receitas nem tiveram empregados ou  funcionários.  Não  compraram  ou  alugaram  imóveis  para  o  desempenho  de  suas  atribuições.  Nem,  ao  menos,  adquiriram  móveis  e  utensílios  para  realização  de  atividades  básicas.  Também nunca recolheram impostos ou contribuições federais.   8. Praticamente todas as  transações executadas no processo de  reestruturação  societária  eram  contratualmente  previstas,  de  forma  que  não  houve  independência  entre  as  partes  nem  comutatividade.  Trata­se  de  operações  seqüenciais  totalmente  interdependentes, acertadas por entes interligados.   9. A CAMIL HOLDINGS poderia  ter  efetuado seu  investimento  diretamente  na  CAMIL  ALIMENTOS.  Ou  poderia  comprar  os  cinqüenta  por  cento  do  capital  social  dela  diretamente  da  COOPERATIVA.  Contudo,  preferiu  realizar  tais  operações  de  forma indireta através da recém­constituída RICE.   10. Se executasse as operações diretamente, sem a intermediária  RICE, não se formaria o ágio na subscrição de novas ações nem  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.607  CSRF­T1  Fl. 4.565          4 o  ágio  gerado  na  aquisição  das  ações  em  poder  da  COOPERATIVA.  11.  Ao  ser  questionada,  a  CAMIL  ALIMENTOS  não  soube  explicar porque a investidora preferiu agir através da RICE em  vez  de  agir  diretamente.  Tampouco,  conseguiu  comprovar  que  era  necessário,  para  o  desempenho  de  suas  atividades,  que  as  operações fossem executadas da forma como foram.   12.  A  contribuinte  também  não  conseguiu  comprovar  a  necessidade das despesas que a RICE despendeu na subscrição  de  ações  com  ágio.  Embora  tivesse  a  opção  de  comprar  diretamente  da  COOPERATIVA  as  ações  da  coligada  CAMIL  ALIMENTOS,  a  RICE  preferiu  subscrever  e  integralizar  novas  ações  de  seu  capital,  pagando  valores  bem  mais  elevados  por  ação integralizada.   13. Da mesma forma, não conseguiu a  fiscalizada comprovar a  necessidade, para a execução de suas atividades, do empréstimo  que  fez  à  PALMEIRA  sem  cobrar  juros  ou  exigir  garantias.  Conclui­se,  portanto,  que  a  contribuinte  assim  agiu  por  mera  liberalidade.   14. É óbvio que, se a CAMIL ALIMENTOS não tivesse efetuado  esse  empréstimo,  a  RICE  não  teria  recursos  para  adquirir  as  ações  em  poder  da  COOPERATIVA  e  a  reestruturação  societária  não  poderia  ser  executada  da  forma  como  foi  planejada.   15.  Foi  muita  estranha  a  justificativa  apresentada  pela  fiscalizada  quando  intimada  a  comprovar  a  necessidade  das  incorporações  da  RICE  e  da  PALMEIRA.  Como  poderiam  as  incorporações  de  empresas  que  não  possuíam  investimentos  (exceto  o  investimento  da  RICE  na  própria  CAMIL  ALIMENTOS),  recursos  ou  bens  e  não  exerciam  atividade  alguma,  promover,  como  alegou  a  contribuinte,  economia  de  esforços,  investimentos  ou  recursos  financeiros  para  a  incorporadora? Para as atividades da CAMIL a reunido das três  empresas em uma só não  traria  vantagem nenhuma, eis que as  incorporadas nada  lhe acrescentariam. As  incorporações eram,  portanto, totalmente desnecessárias para a fiscalizada.   16.  Em  vez  de  apresentar  documentos  e  elementos  que  comprovassem a necessidade dos atos praticados e das elevadas  despesas  despendidas,  a  CAMIL  informou  apenas  que  as  operações  realizadas  foram  comutativas  e  decorreram  de  contratos  em  que  efetivamente  houve  prestação  das  partes  envolvidas.   17.  Todos  os  elementos  de  prova  reunidos  no  curso  da  fiscalização  demonstram  que  as  despesas  com  ágio  na  subscrição  e  aquisição  de  ações  do  capital  social  da  CAMIL  ALIMENTOS não eram necessárias para as atividades da RICE  nem para a execução das atividades da fiscalizada.  2.2 ­ DA ADIÇÃO DAS DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS   Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.607  CSRF­T1  Fl. 4.566          5 Os artigos 249 e 251 do RIR199 estabelecem: (...)  2. Por  todo o exposto no presente termo, glosamos as despesas  referentes  A  amortização  do  ágio  referente  A  subscrição  e  aquisição  de  ações  do  capital  social  da  auditada  nos  períodos  em que foram deduzidas na apuração do lucro real — os anos­ bases 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. (...)  4. Assim sendo, foram adicionados ao lucro real de cada período  de apuração os valores seguintes (fls. 6 a 8): (...) 2004  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  pela  manutenção  integral  do  lançamento, conforme acórdão do qual se destaca ementa (fls. 954, volume 5, pdf 141):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  AUSÊNCIA  DA  COMPROVAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  INDEDUTIBILIDADE.   Em  que  pese  a  lei  permitir  a  dedução  de  amortização  de  ágio  absorvido  em  incorporação,  não  restou  comprovado  pelo  contribuinte o fato econômico que justificou a anterior aquisição  de  suas  ações  pela  empresa  incorporada  com  ágio  assaz  elevado, o que autoriza considerar tal despesa desnecessária e,  por conseguinte, indedutivel para fins de apuração do lucro real.   MULTA  ISOLADA.  ENCERRAMENTO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO. CABIMENTO.   A  multa  isolada  legalmente  estatuída  em  face  da  ausência  de  recolhimento por estimativa pode ser regularmente exigida após  o encerramento do respectivo período de apuração, vez que não  se confunde com a multa de oficio incidente sobre a ausência de  recolhimento do imposto apurado no ajuste anual.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2004   LANÇAMENTO  BASEADO  NO  MESMO  SUPORTE  FÁTICO  DO IRPJ.   A  ocorrência  de  eventos  que  impactam,  ao  mesmo  tempo,  a  apuração de vários tributos impõe a constituição dos respectivos  créditos  tributários,  sendo  que  a  decisão  quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute na decisão de  todos os  tributos a  eles  vinculados.   MULTA  ISOLADA.  ENCERRAMENTO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO. CABIMENTO.   Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.607  CSRF­T1  Fl. 4.567          6 A  multa  isolada  legalmente  estatuída  em  face  da  ausência  de  recolhimento por estimativa pode ser regularmente exigida após  o encerramento do respectivo período de apuração, vez que não  se confunde com a multa de  , oficio  incidente  sobre a ausência  de recolhimento do imposto apurado n o ajuste anual.  Em recurso voluntário (fls. 980, volume 5, pdf 167), o contribuinte alega: (i)  nulidade  da  decisão  da  DRJ  por  modificação  do  enquadramento  legal;  (ii)  legitimidade  da  amortização do ágio; (iii) insubsistência da multa isolada, calculada sobre estimativas mensais.   A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  acórdão cuja ementa se reproduz a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. DEDUTIBILIDADE.   A  pessoa  jurídica  que,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  absorver  patrimônio  de  outra  que  dela  detenha  participação societária adquirida com ágio, poderá amortizar o  valor  do  ágio,  cujo  fundamento  seja  o  de  expectativa  de  rentabilidade futura, nos balanços correspondentes de apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.(arts.  7°  e  8°  da Lei  9.532/97). A  premissa utilizada pela fiscalização quanto à glosa do ágio como  despesa não se sustenta quando aponta o artigo 13, inciso III, da  Lei n° 9.430/96, visto a existência de regra específica que tratou  a  dedutibilidade  do  ágio.  Os  laudos  não  contestados  pela  Fazenda e a ausência de apontamento de dolo na operação não  permite  que  o  ágio  apurado  sobre  rentabilidade  futura  e  deduzido  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo do  IRPJ e da CSLL  seja glosado pela Receita Federal.  Deve­se ter em mente que as operações tributárias e societárias  (planejamentos  tributários)  fundadas  em  negócios  jurídicos  indiretos  não  configura  simulação,  dissimulação  ou  evasão  fiscal,  ainda  mais  quando  se  tem  uma  operação  aberta,  transparente, mesmo com a utilização de empresa veículo.   CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplicação  reflexa  dos  fundamentos  tratados  no  IRPJ.  Cancelamento  da  cobrança  em  razão  da  legalidade  quanto  à  dedução do ágio.   MULTA  ISOLADA.  INSUSTENTABILIDADE  E  CONCOMITÂCIA.   Insustentabilidade  em  razão  da  inexistência  de  falta  de  pagamento  de  IRPJ  pelo  regime  de  estimativa,  visto  que  a  dedutibilidade  da  despesa  do  ágio  foi  acolhida.  Aplicação  da  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.607  CSRF­T1  Fl. 4.568          7 teoria da consunção em razão da concomitância com a multa de  ofício.   Os autos foram remetidos à Procuradoria em 26/06/2012 (fls. 1123), que interpôs  recurso  especial  em  07/08/2012  (fls.  1.124),  no  qual  alega  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária a respeito dos artigos 7º e 8º, da Lei nº 9.532/1997, constando como paradigma o acórdão  1401­00.584.  O Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  deu  seguimento  ao  recurso especial, em decisão da qual se reproduz trecho a seguir:  Em  seu  recurso  especial,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  alega  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária quanto à dedutibilidade de despesa de amortização de  ágio  No que  toca à admissibilidade do recurso, a PGFN desenvolve  os seguintes argumentos:   ­  há  nítida  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  ora adotado como paradigma, proferido pela Primeira Turma da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (Acórdão nº 1401­00.584) (...)  Vê­se  que  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  trataram  da  mesma  contribuinte  e  das  mesmas  operações  societárias  que  geraram o ágio glosado pela fiscalização.   A única diferença é que o acórdão recorrido  trata da glosa da  despesa  de  amortização  de  ágio  no  ano­calendário  de  2004,  enquanto que o acórdão paradigma abrange os anos­calendário  de 1999 a 2003.   O  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  premissa  utilizada  pela  fiscalização  quanto  à  glosa  do  ágio  como  despesa  não  se  sustenta  quando  aponta  o  artigo  13,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.430/96;  e  que  se  não  há  simulação  e  a  natureza  jurídica  do  ágio  não  foi  contestada,  sendo  apenas  tomada  como  despesa  indedutível  por  suposta  ausência  de  fundamento  econômico  e  esse  fundamento  está  no  laudo,  não  há  como  manter  o  lançamento fiscal sob essas premissas.   Já  o  acórdão  paradigma  entendeu  que  a  ausência  de  comprovação  do  fato  econômico  que  justificasse  a  anterior  aquisição das ações, pela pessoa jurídica incorporada, com ágio  elevado, autorizava  considerar desnecessária  a mesma despesa  e,  por  conseguinte,  indedutível  para  fins  de  apuração  do  lucro  real.   Diante  da  mesma  contribuinte  e  das  mesmas  operações  societárias, realmente houve decisões divergentes no que toda à  dedutibilidade da despesa de amortização de ágio.   Conclui  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.607  CSRF­T1  Fl. 4.569          8 Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  e  tendo  sido  comprovada  a  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária,  nos  termos  acima  examinados,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional.   Em  04/03/2016  o  contribuinte  foi  intimado  quanto  ao  acórdão  do  recurso  voluntário,  recurso  especial  e  sua  admissibilidade  (fls.  1165),  apresentando  contrarrazões  ao  recurso, em 14/03/2016, nas quais alega:  (i)  Equívoco na interpretação da decisão recorrida pela Procuradoria,  pois  “a  decisão  recorrida  jamais  sustentou  que  a  lei  autoriza  a  dedutibilidade  de  ágio  criado  e  sem  fundamento  econômico.  Ao  revés,  a  decisão  sustentou  que  foi  plenamente  comprovado  o  fundamento  econômico  por  meio  do  laudo  juntado  pela  Recorrida” (trecho das contrarrazões ao recurso, fls. 1180);  (ii)  A legitimidade das operações societárias e da formação do ágio e a  necessidade de manutenção do acórdão recorrido;  (iii)  Haveria  preclusão  quanto  à  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais  (relacionadas  a  2004),  por  não  ter  sido  apresentado  recurso especial a esse respeito.  Em 28/05/2018 o contribuinte apresentou razões complementares, reiterando  as  razoes  anteriormente  apresentadas,  como  também  apresentado  dois  documentos,  demonstrativo da efetiva rentabilidade alcançada com o negócio jurídico analisado nos autos e  Parecer elaborado pela Apsis.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora    Conhecimento  O  recurso  especial  da  Procuradoria  é  tempestivo,  tendo  sido  indicado  um  acórdão  paradigma:  1401­00.584.  O  contribuinte  não  questiona  o  conhecimento  do  recurso  especial.  Adoto,  assim,  as  razões  do  Presidente  de  Câmara  para  conhecimento  do  recurso  especial.    Dedutibilidade do ágio  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.607  CSRF­T1  Fl. 4.570          9 O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  síntese,  entendeu  pela  necessidade  de  adição  da  amortização  do  ágio,  por  se  tratar  de  despesa  desnecessária,  interpretando  fundamentalmente o artigo 13, III, da Lei 9249 e artigo 299, do RIR/99 (fls. 840, volume 5).  Lembro, inicialmente, o teor dos principais dispositivos da legislação federal  mencionados como fundamento do Auto de Infração:   Lei 9.249/1995:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;    RIR/1999  Art. 249. Na determinação do  lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 2º):  I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não  sejam  dedutíveis na determinação do lucro real;  II  ­  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  devam  ser  computados  na  determinação do lucro real.     Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Pondero  que  o  TVF  faz  menção  genérica  ao  artigo  7º,  III,  da  Lei  nº  9.532/1997:  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.607  CSRF­T1  Fl. 4.571          10 3. Já a Lei n° 9.532/97, artigo 7°, inciso III, assim dispõe:  "Art.  7°  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de 1977:   III  ­  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  `b'  do  5S'  2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes a apuração de lucro real, levantados em  até  dez  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  máximo, para cada mês do período de apuração;" 4  Não obstante  isso,  no  tópico  “Do direito  e  da  base  legal”  refere­se  apenas  aos  artigos  13,  III,  da  9.249/1995  e  dispositivos  do  RIR  que  tratam  da  adição  de  despesa  desnecessária (artigos 299, 300, 324), subdividindo o tópico em dois subtópicos “2.1. da não  comprovação da necessidade de despesa” e “2.2. da adição das despesas não necessárias”.  Nesse panorama, decidiu a Turma Ordinária em acórdão recorrido, conforme  voto do Relator, acompanhado pela maioria do Colegiado:  O  certo  é  que  errou  também  a  autoridade  autuante,  na  medida  em  que  deixou  de  trazer  como  fundamento  do  lançamento  a  questão  dos  artigos  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.430/96.   Como o objeto do lançamento fiscal foi a indedutibilidade  da  despesa  do  ágio;  provando  que  tal  despesa  seria  dedutível, é certo dar provimento ao apelo do contribuinte  quanto ao mérito. (...)  Em  meu  entender,  a  despeito  da  decisão  da  DRJ  ter  extrapolado os  limites  do  lançamento,  já  corrigido  nesse  acórdão,  podemos  constatar  que  não  houve  em  nenhum  momento prejuízo à defesa, pelo contrário,  reforça a  sua  tese,  pois  a  empresa  apresentou  ao  Sr.  Auditor  Fiscal  o  laudo  que  demonstra  o  fundamento  econômico  do  ágio,  qual seja o valor da rentabilidade futura da empresa, que  não foi questionado e muito menos comentado. (...)  Assim,  investigaremos  a  questão  da  dedutibilidade  do  ágio,  como  despesa  e  as  operações  societárias  adotadas  pela Recorrente para fins de apuração do ágio. O ponto a  ser  investigado  está  ligado  à  restruturação  societária  da  empresa e seus reflexos e questionamentos.   Pelos  argumentos  do  contribuinte  a  reestruturação  societária foi  feita porque a Cooperativa, sócia detentora  de  50%  da  Camil,  se  encontrava  em  meio  a  problemas  financeiros que inviabilizava o poder de reestruturação e  decisão da empresa.   Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.607  CSRF­T1  Fl. 4.572          11 Assim,  num  primeiro  momento  podemos  afirmar  que  as  alterações  societárias  ocorridas  visava  excluir  a  Cooperativa  do  negócio,  profissionalizar  a  empresa  e  centralizar a administração apenas num grupo econômico  é plausível, em razão dos resultados atuais da empresa no  mercado,  sendo  inclusive  apurado  e  cobrado  pela  fiscalização  ganho  de  capital  na  transação  da  venda  de  ações  da  cooperativa,  o  que  reforçaria  ainda  mais  a  justificativa  do  ágio  apurado  na  ponta  final  na  empresa  Recorrente,  pois  as  operações  foram  consideradas  independentes e possíveis de serem realizadas (...)  Outro  ponto  está  na  criação  uma  empresa  utilizada  na  apuração  do  ágio  para  fins  de  aproveitamento  pela  empresa  autuada  e  fundada  na  economia  fiscal,  que  em  meu ver, não se trata de ilegalidade dada a inexistência da  Lei  Complementar  n°  104/2001,  que  necessita  ainda  de  regulamentação.   Verdade  é  que  a  Rice  foi  constituída  com  a  finalidade  específica de gerar ágio, pautada em rentabilidade futura,  possibilitando  inclusive  operações  financeiras  com  o  exterior. Assim, originaram­se  recursos  financeiros, além  de  empréstimos  com  a  empresa  Palmeira,  valores  esses  vindos  do  exterior  para  fins  de  investimentos,  sendo  que  ambas as empresas (Rice e Palmeira) foram incorporadas  pela Camil. Nesse aspecto, se pagou o ágio com dinheiro  vindo do exterior. (...)  Contudo,  não  vislumbro  que  tais  atos  sejam  ilícitos  e  simulados.  Vejo  que  estamos  diante  de  planejamento  tributário  lícito  e  fundado  em  operações  indiretas  que  buscou através do planejamento fiscal economia tributária  respaldada  em  autorização  legal  em  relação  a  dedutibilidade do ágio.   É  notório  nos  autos  que  o  contribuinte  não  esconde  se  tratar de uma empresa com fins específicos. Tal operação  societária  desde  o  início  teve  seus  objetivos  e  impactos  fiscais reconhecidos, como o ocorrido no caso da atuação  da Cooperativa, permitindo afirmar que estamos diante de  uma  operação  transparente  de  aproveitamento  de  ágio,  pautada  em  laudo  não  contestado  com  metodologia  apropriada  e  não  questionada,  atestado  por  parecer,  constituído  sob o  fundamento  do artigo 7°,  inciso  III,  da  Lei n° 9.532/97.   No caso  em apreço em nenhum momento o  laudo  sequer  foi  questionado  e  a  natureza  jurídica  do  ágio,  muito  menos,  e  também  não  há  simulação,  visto  que  o  próprio  relatório fiscal atesta essa inexistência. (...)  A  fiscalização agiu de forma equivocada no momento em  que  adotou  as  regras  genéricas  de  dedutibilidade  para  avaliar  o  ágio  como  despesa,  pois  o  ágio  possui  tratamento  de  dedutibilidade  específica,  não  sendo  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.607  CSRF­T1  Fl. 4.573          12 inserido  no  artigo  13,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.249/95  e  artigos  249,  inciso  I,  251,  299,  300  e  324  do  RIR/99.  Portanto, é  incontestável, sob o ponto de vista do direito,  que a despesa do ágio fundada em valor da rentabilidade  com  base  em  previsão  de  resultados  futuros  é  dedutível  das bases de  cálculo do  IRPJ e da CSLL, nos  termos do  artigo 7°, inciso III, da Lei n° 9.532/97. (...)  Portanto,  se  não  há  simulação  e  a  natureza  jurídica  do  ágio  não  foi  contestada,  sendo  apenas  tomada  como  despesa  indedutível  por  suposta  ausência  de  fundamento  econômico  e  esse  fundamento  está  no  laudo,  não  vejo  como manter no sistema  jurídico o  lançamento  fiscal sob  essas premissas.   A  declaração  de  voto  (vencido)  do  ex­Conselheiro  Marcelo  Cuba  Neto  também  trata  da  inadequação  do  artigo  13,  III,  da  Lei  n.  9.249  para  justificar  o  lançamento  tributário.  Não  obstante  isso,  manifestou  entendimento  sobre  a  inexistência  de  nulidade  do  lançamento ou da decisão da DRJ, em especial diante da fundamentação pelo artigo 299 e do  conhecimento dos fatos pelo contribuinte:  Quanto  a  isso  há  que  se  dizer  que  embora  o  enquadramento legal da infração contido tanto no auto (fl.  894)  como no  TVF  (fls.  926/927)  faça menção ao  citado  art.  13,  III,  da  Lei  nº  9.249/95,  o  fato  é  que  em  nenhum  momento, tanto no auto como no TVF, o fiscal afirma que  a glosa  tenha  se dado em razão de uma  suposta  falta de  relação  intrínseca  entre  a  despesa  com  amortização  do  ágio  e  as  operações  de  produção  ou  comercialização  de  bens  e  serviços.  Ao  contrário,  a  autoridade  insiste  ao  longo de todo o TVF que a razão da glosa na amortização  do  ágio  advém  do  fato,  incontestável,  de  que  a  participação de 50% no capital de Camil poderia ter sido  adquirida  por  um  valor  inferior  àquele  decorrente  do  conjunto  de  negócios  jurídicos  levados  a  efeito  pelas  partes. (...)  Conforme  jurisprudência  pacífica  deste Conselho,  o  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento  quando,  pela  correta  descrição  dos fatos, seja possível compreender a acusação fiscal. E  essa  é  justamente,  a  hipótese  que  se  vislumbra  nos  presentes autos.   Também  não  deve  prosperar  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  uma  vez  que,  ao  contrário  do  alegado pela recorrente, não houve inovação.   Assim, apura­se que o Colegiado entendeu que o artigo 7º, III, da 9.532/1995  efetivamente  não  fundamentava  –  expressamente  ­  o  Auto  de  Infração  mas  que  o  enfrentamento  deste  dispositivo  legal  pela  DRJ  não  configuraria  inovação  do  lançamento.  Tanto assim que o voto vencedor, do Relator, avalia o Auto de Infração à luz do artigo 7º, III,  da 9.532, para concluir pela dedutibilidade da despesa com amortização do ágio.   Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.607  CSRF­T1  Fl. 4.574          13 Com  efeito,  o  lançamento  tributário  refere­se  à  aquisição  de  participação  societária (na Camil Alimentos) com a utilização de empresas recém criadas (Camil Holdings,  Garial e Rice):   3.  Está  claro  no  mencionado  "Contrato  de  Subscrição"  que  a  CAMIL HOLDINGS, a GARIAL e a RICE eram empresas recém­ constituídas para participar da operação. O instrumento previa  a  capitalização  da  GARIAL  pela  ARFEI  e  a  capitalização  da  CAMIL HOLDINGS pela GARIAL, através da transferência das  ações  representando  metade  do  capital  social  da  CAMIL  ALIMENTOS  e  dos  direitos  de  preferência  na  aquisição  de  outras  ações  do  capital  desta,  bem  como  o  repasse  de  tais  direitos para a RICE. Também previa a capitalização da CAMIL  HOLDINGS  pelo  Grupo  TCW,  a  capitalização  da  RICE  pela  CAMIL HOLDINGS e a  capitalização da CAMIL ALIMENTOS  pela RICE, todas no montante de US$ 31 milhões.   4.  Também  estava  previsto  no  contrato  que,  logo  após  a  capitalização  da CAMIL ALIMENTOS,  a  RICE  iria  adquirir  a  participação  societária  desta  em  poder  da  COOPERATIVA,  "dependendo  da  obtenção  dos  financiamentos  necessários  no  Brasil"  (fl.  243).  É  claro  que  a  RICE,  empresa  criada  única  e  exclusivamente para participar da operação, não tinha recursos  para  a  referida  aquisição,  haja  vista  que  o  valor  recebido  do  exterior  a  titulo  de  capitalização  foi  imediatamente  reinvestido  na subscrição de novas ações da CAMIL ALIMENTOS com ágio.   Diante disso, tratarei no presente voto da possibilidade de surgimento de ágio  com a utilização de holding de investimento, denominada informalmente de "empresa veículo",  à  luz  do  citado  artigo  7º,  da  Lei  nº  9.532/1997,  dispositivo  aplicado  expressamente  pelo  acórdão recorrido, como também tratado pela Procuradoria em seu recurso especial.   Lembro o teor do artigo 7º, da Lei nº 9.532/1997:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.607  CSRF­T1  Fl. 4.575          14 à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  (...)  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  E a previsão do artigo 8º, da Lei nº 9.532/1997, verbis:  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Em  comentários  aos  citados  dispositivos  legais,  Marcos  Vinicius  Neder  e  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira  tratam  da  possibilidade  de  holding  e  incorporação reversa, sem prejuízo do reconhecimento do ágio dedutível:  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.607  CSRF­T1  Fl. 4.576          15 A Lei nº 9.532/1997 expressamente veio a permitir a dedução do  ágio,  no  caso  da  "incorporação  reversa",  algo  que  não  estava  claro  na  legislação  anterior.  Ou  seja,  o  ágio  passou  a  ser  dedutível  também  no momento  em  que  a  investida  incorpora  a  investidora.  Trata­se,  claramente,  da  incorporação  da  investidora direta. Essa permissão expressa que autoriza deduzir  o ágio na "incorporação reversa" teve como objetivo estimular o  interesse  da  iniciativa  privada  na  aquisição  de  participação  societária em empresas públicas em fase de privatização. (...)"   A  Lei  não  proibiu  o  aproveitamento  do  ágio  no  caso  de  incorporação  de  empresas  holdings,  constituídas  pelos  controladores indiretos com o propósito de adquirir, consolidar  e  gerir  a  participação  na  empresa  investida.  Não  apenas  isso  não foi proibido como foi expressamente autorizado, na medida  em  que  a  Lei  permitiu  a  dedução  do  ágio  no  caso  da  incorporação  reversa  pela  empresa  investida  na  empresa  que  nela detém a participação acionária e estimulou os processos de  privatização (...)  A  norma  tributária,  ao  conceder  o  incentivo  tributário  de  aproveitamento do ágio na Lei 9.532/1997, não fez restrição ao  uso  de  holdings,  muito  pelo  contrário  as  incentivou,  como  comentamos  anteriormente,  inclusive  ao  permitir  a  dedução do  ágio  na  incorporação  reversa.  Assim,  a  mera  existência  da  Instrução  CVM  349/2001,  que  dispõe  sobre  o  tratamento  contábil  do  ágio  na  incorporação  reversa  de  holdings  em  empresas  de  capital  aberto,  e  a  existência  dos  procedimentos  contábeis nela sugeridos não afetam em nada a possibilidade de  dedução do ágio na incorporação reversa da holding. (...)  A  Lei  não  restringiu  a  apuração  ou  a  dedução  fiscal  de  ágio  quando  a  empresa  incorporada,  adquirente  do  investimento,  fosse  empresa  pura  de  holding,  ou  quando  a  empresa  tivesse  recebido  recursos  de  seu  sócio  ou  acionista  em  aumento  de  capital,  ou  ainda  quando  tivesse  recebido  a  participação  acionária  em  subscrição  de  ações  de  sua  emissão.  Logo,  o  tratamento  de  todas  essas  hipóteses,  quando  da  incorporação  reversa  da  holding  Y,  é  alcançado,  de  forma  equivalente,  pela  Lei"  (Análise  do  Tratamento  Contábil  e  Fiscal  do  Ágio  em  Estrutura de Aquisição ou Titularidade de Sociedades quanto há  a  Interposição de Holding,  in Controvérsias Jurídico­Contábeis,  4ª Volume, São Paulo, Dialética, 2013, fls. 161, 162 e 179).  Adoto as  razões do acórdão  recorrido, acima colacionado, para confirmar a  legitimidade  do  ágio  tratado  nos  autos,  sem  que  se  vislumbre  artificialidade  na  criação  das  empresas  acima  citadas  (Camil  Holdings,  Garial  e  Rice),  como  tampouco  na  aquisição  de  participação societária pela RICE, a despeito de esta necessitar de empréstimo mencionado no  TVF.   Na  origem,  o  ágio  é  legitimo,  tendo  partes  independentes,  dispêndio  e  expectativa  de  rentabilidade  futura.  A  forma  societária  utilizada  pelo  contribuinte  não  impede  a  dedutibilidade  assegurada  por  lei.  Pondero,  ainda,  que  é  usual  que  holdings  de  investimento  tenham  aportes  efetuados  por  empresas  do  grupo,  ou  empréstimos  assegurados  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.607  CSRF­T1  Fl. 4.577          16 pelas  empresas operacionais,  sem que  estes  fatos deslegitimem as operações  societárias  e os  efeitos fiscais destas.   Lembro que o artigo 20, do Decreto nº 1.598/1976 tinha a seguinte redação  ao tempo dos fatos tratados nestes autos, regulando o desdobramento do custo de aquisição em  ágio por rentabilidade futura:  Art. 20 – O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  –  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Consta  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999)  reprodução da disposição legal em seu artigo 385, verbis:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.607  CSRF­T1  Fl. 4.578          17 § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Ao  tratar  do  ágio  sobre  expectativa  de  rentabilidade  futura,  o  artigo  20,  do  Decreto nº 1.598/1976 ­ como também sua reprodução no RIR/99 ­ tratam indistintamente das  hipóteses de aquisição da participação, sem qualquer restrição.   Ressalto  que  o  artigo  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  ao  tratar  da  confusão  patrimonial como condição da amortização do ágio não tem qualquer referência ao "investidor  original". A  exigência  legal  é  de  investimento  adquirido  com ágio,  que  poderá  ser  deduzido  quando houver a confusão patrimonial pela empresa que detenha o investimento adquirido, ou  mesmo pela própria investida caso ocorra incorporação reversa.   Por fim, entendo que o lançamento tributário não questionou expressamente o  laudo apresentado  à  fiscalização. O voto vencedor do  acórdão  também é  claro  sobre não  ter  sido questionado o laudo do contribuinte pela fiscalização:  Entendo que o contribuinte tem total razão quando alega que a  DRJ confirmou o lançamento fiscal sobre outro fundamento, não  sendo aquele trazido pelo Auditor Fiscal, inovando nos autos, na  medida  em  que  o  laudo  trazido  pela  empresa  (que  se  trata  do  fundamento  econômico  do  ágio)  sob  rentabilidade  futura,  em  nenhum  momento  foi  questionado  pela  autoridade  lançadora,  que  teve  oportunidade  para  tanto,  conforme  se  constata  às  fls.  548 e seguintes dos autos (documento juntado antes do relatório  fiscal). (...)  Portanto,  o  que  remanesce  nesse  processo  a  ser  julgado,  após  superada a questão da DRJ ter inovado nos autos, são:   a) a dedutibilidade do ágio para fins de apuração do IRPJ e da  CSLL  pela  empresa  incorporadora,  sem  questionar  a  natureza  do ágio, visto que se  trata de  rentabilidade  futura em razão da  ausência  de  questionamentos  do  laudo  pela  fiscalização,  e  se  esse ágio é ou não considerado uma despesa dedutível; e (...)  No  caso  em  apreço  em  nenhum  momento  o  laudo  sequer  foi  questionado,  e  a  natureza  jurídica  do  ágio,  muito  menos,  e  também  não  há  simulação,  visto  que  o  próprio  relatório  fiscal  atesta essa inexistência.  Diante  disso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria.    Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.607  CSRF­T1  Fl. 4.579          18 Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  por  conhecer  o  recurso  especial  da  Procuradoria.  No  mérito,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial,  mantendo  o  acórdão recorrido.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora designada    Sem prejuízo  dos  argumentos  apresentados  pela  ilustre  relatora,  peço  vênia  para divergir quanto à sua opinião, pois vislumbro solução jurídica distinta para o caso em tela.  Como visto,  trata­se de  autuações de  IRPJ e CSLL decorrentes da glosa de  despesas de amortização de ágio que foram consideradas desnecessárias pela autoridade fiscal.  Por outro  lado, durante  todo o processo o contribuinte procurou demonstrar  que  as  operações  de  reorganização  societária  empreendidas  pela  Camil  Alimentos  S/A,  em  conformidade com o "Contrato de Subscrição" e o "Contrato de Compra e Venda de Ações"  representaram  negócios  jurídicos  lícitos,  perfeitos  e  acabados,  com  propósito  negocial  econômico e empresarial legítimo.   Destaco  que  tive  a  oportunidade  de  participar  e  presidir  o  julgamento  da  mesma matéria  e  contribuinte  formalizado  no  processo  nº  19515.003259/2004­72,  relativo  à  dedução do ágio efetuado nos anos­calendário entre 1999 e 2003, que ensejou o acórdão 1401­ 00.584  (1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara),  no  qual  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário ante a constatação da desnecessidade das despesas incorridas.  Tendo em vista que o presente processo cuida das despesas amortizadas no  ano­calendário subsequente (2004), apresentarei neste voto os fundamentos para a manutenção  da autuação fiscal, na esteira do entendimento já esposado naquela oportunidade.  No  que  se  refere  à  desnecessidade  das  despesas  oriundas  das  operações  realizadas  pelo  contribuinte,  convém  destacar  que  este,  já  ao  tempo  da  fiscalização,  não  apresentou  argumentos  e  provas  suficientes  para  a  comprovação  do  caminho  trilhado,  como  evidenciam as respostas aos questionamentos formulados pela autoridade fiscal (fls. 850/851).  A  título  de  exemplo,  convém  reproduzir  a  primeira  resposta  aos  esclarecimentos solicitados pela fiscalização:   "Em atenção às  indagações  formuladas no Termo de Intimação  em  referência,  tempestivamente,  vem,  a  empresa  CAMIL  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.607  CSRF­T1  Fl. 4.580          19 ALIMENTOS SA,  tecer as  informações  requeridas,  logo abaixo  da transcrição dos quesitos, conforme segue:  I ­ Informar por que a CAMIL HOLDINGS LLC no ano de 1998,  em  vez  de  fazer  seu  investimento  diretamente  na  CAMIL  ALIMENTOS  S/A.,  preferiu  fazê­lo  indiretamente  através  da  RICE  S/A.  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES.  Deve  ser  comprovada a necessidade de a operação ter sido efetuada desta  forma:  Resposta 1 ­ Cumpre referenciar que a indagação formulada no  Termo  de  Intimação  não  pode  ser  respondida  pela  Camil  Alimentos  S/A,  diante  da  ausência  de  elementos  a  precisar  a  motivação da operação realizada. A Camil Alimentos S/A possui  as informações que estão subscritas nos documentos societários  já  em  poder  dessa  r.  Fiscalização  e  ali  encontram­se  os  elementos necessários a demonstrar e justificar a operação.  Supõe a Camil Alimentos S/A que o investimento na RICE S/A  ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES ocorreu por decisão  do acionista desta. (grifou­se)  Verifica­se  que  o  próprio  interessado  teve  dificuldade  em  apresentar  a  motivação  e  o  substrato  econômico  da  operação.  Nesse  contexto,  vale  destacar  que  nas  respostas  seguintes a empresa apenas afirma que os negócios  jurídicos  foram "comutativos e  independentes".  A ausência de fundamentos para o reconhecimento do ágio, na forma em este  foi  produzido,  levou a autoridade  fiscal  a  concluir,  acertadamente,  pela  sua  indedutibilidade,  nos seguintes termos (TVF ­ fls. 853/854):  A  CAMIL  HOLDINGS  poderia  ter  efetuado  seu  investimento  diretamente  na  CAMIL  ALIMENTOS.  Ou  poderia  comprar  os  cinqüenta  por  cento  do  capital  social  dela  diretamente  da  COOPERATIVA.  Contudo,  preferiu  realizar  tais  operações  de  forma indireta através da recém­constituída RICE.  Se  executasse  as  operações  diretamente,  sem  a  intermediária  RICE,  não  se  formaria  o  ágio  na  subscrição  de  novas  ações  nem  o  ágio  gerado  na  aquisição  das  ações  em  poder  da  COOPERATIVA.  Ao ser questionada, a CAMIL ALIMENTOS não soube explicar  porque  a  investidora  preferiu  agir  através  da  RICE  em  vez  de  agir  diretamente.  Tampouco,  conseguiu  comprovar  que  era  necessário,  para  o  desempenho  de  suas  atividades,  que  as  operações fossem executadas da forma como foram.  A  contribuinte  também  não  conseguiu  comprovar  a  necessidade das despesas que a RICE despendeu na subscrição  de  ações  com  ágio.  Embora  tivesse  a  opção  de  comprar  diretamente  da  COOPERATIVA  as  ações  da  coligada  CAMIL  ALIMENTOS,  a  RICE  preferiu  subscrever  e  integralizar  novas  ações  de  seu  capital,  pagando  valores  bem  mais  elevados  por  ação integralizada.  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.607  CSRF­T1  Fl. 4.581          20 Da  mesma  forma,  não  conseguiu  a  fiscalizada  comprovar  a  necessidade, para a execução de suas atividades, do empréstimo  que  fez  à  PALMEIRA  sem  cobrar  juros  ou  exigir  garantias.  Conclui­se,  portanto,  que  a  contribuinte  assim  agiu  por  mera  liberalidade.  É óbvio  que,  se  a CAMIL ALIMENTOS não  tivesse  efetuado  esse  empréstimo,  a  RICE  não  teria  recursos  para  adquirir  as  ações  em  poder  da  COOPERATIVA  e  a  reestruturação  societária  não  poderia  ser  executada  da  forma  como  foi  planejada.  Foi  muita  estranha  a  justificativa  apresentada  pela  fiscalizada  quando intimada a comprovar a necessidade das incorporações  da RICE e da PALMEIRA. Como poderiam as incorporações de  empresas  que  não  possuíam  investimentos  (exceto  o  investimento  da  RICE  na  própria  CAMIL  ALIMENTOS),  recursos ou bens e não exerciam atividade alguma, promover,  como  alegou  a  contribuinte,  economia  de  esforços,  investimentos  ou  recursos  financeiros  para  a  incorporadora?  Para as atividades da CAMIL a reunião das três empresas em  uma só não traria vantagem nenhuma, eis que as incorporadas  nada  lhe  acrescentariam.  As  incorporações  eram,  portanto,  totalmente desnecessárias para a fiscalizada.  Em  vez  de  apresentar  documentos  e  elementos  que  comprovassem a necessidade dos atos praticados e das elevadas  despesas  despendidas,  a  CAMIL  informou  apenas  que  as  operações  realizadas  foram  comutativas  e  decorreram  de  contratos  em  que  efetivamente  houve  prestação  das  partes  envolvidas.  Todos os elementos de prova reunidos no curso da  fiscalização  demonstram que as despesas com ágio na subscrição e aquisição  de  ações  do  capital  social  da  CAMIL  ALIMENTOS  não  eram  necessárias  para  as  atividades  da  RICE  nem  para  a  execução  das atividades da fiscalizada. (grifou­se)  A  análise  dos  autos  nos  permite  concluir  que  o  resultado  desejado  pelas  partes sempre foi a aquisição, pelo fundo de investimento TCW, da participação de 50% que a  Cooperativa detinha no capital da Camil Alimentos S/A.  Constata­se  que  tal  propósito  poderia  ser  obtido  pelo  fundo  TCW  com  a  simples  celebração  de  um  negócio  jurídico,  representado  pela  compra  e  venda  das  ações  respectivas, ao valor unitário de R$ 4,40.  Contudo,  em  vez  de  adotarem  uma  solução  única,  direta  e  transparente,  as  partes realizaram diversos negócios jurídicos que, ao cabo, resultaram na aquisição pelo fundo  TCW da mesma participação de 50% desejada no capital da CAMIL, só que pelo valor de R$  10,91 por ação.  Como bem destacado pelo ex­conselheiro Marcelo Cuba Neto na declaração  de voto anexa ao acórdão recorrido, a desnecessidade das despesas se mostra patente quando se  constata  que  a  Rice  S/A  ­  empresa  que  foi  criada  apenas  para  a  realização  das  operações  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.607  CSRF­T1  Fl. 4.582          21 questionadas,  com posterior  extinção  por  incorporação  ­  adquiriu  ações  da CAMIL  em duas  oportunidades:  a)  primeiro,  em  22/12/1998,  pelo  valor  de  R$  10,91  por  ação,  mediante  aumento  de  capital  de  Camil,  conforme  Ata  de  Assembléia Geral Extraordinária de fls. 104/106;   b)  segundo,  em  24/12/1998,  apenas  dois  dias  depois  da  aquisição  acima mencionada,  pelo  valor  de  R$  4,40  por  ação,  quando  adquiriu  a  participação  societária  que  a  Cooperativa  detinha junto à Camil (fl. 409).  Digno  de  nota  ainda  é  o  fato,  também  não  contestado  pela  defesa, de que do total do aumento no capital de Camil, no valor  de R$  46.690.084,00,  verificado  entre  o  início  e  o  término  dos  negócios jurídicos sob exame, apenas R$ 12.050.000,00 referem­ se a dinheiro que efetivamente serviu a esse propósito. Na forma  e  na  sequência  em  que  foram  realizadas  as  transações,  parte  daquele  aumento  de  capital,  no  valor  de  R$  25.305.000,00,  serviu  para  que  a  Camil  pagasse  a  Cooperativa  pela  compra,  por Rice, das ações da própria Camil. Só isso já reduziria o ágio  de R$ 29.610.678,00 para R$ 4.305.678,00.  Assim,  não  há  como  discordar  da  fiscalização  quando  esta  afirma  que  a  aquisição  de  50%  do  capital  da  CAMIL  pelo  valor  de  R$  10,91  por  ação  constitui  mera  liberalidade, cuja contrapartida óbvia é a desnecessidade das despesas relativas ao ágio, pois a  mesma operação poderia ser feita diretamente com a Cooperativa, pelo valor de R$ 4,40.   Ademais,  inexiste  qualquer  argumento  econômico  ou  de  mercado  para  a  variação observada no preço das ações no intervalo de apenas dois dias.  E  disso  também  decorre  o  fato  de  que,  independentemente  de  qualquer  apreciação relativa ao laudo apresentado pelo contribuinte, o valor de aquisição poderia ser de  R$  4,40,  razão  suficiente  para  a  manutenção  dos  lançamentos  efetuados  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  objeto  do  recurso  fazendário,  visto  que  o  preço  pago  a  maior  caracteriza  mera  liberalidade, sendo desnecessária a despesa com a amortização desse ágio.  A  simples menção,  no  bojo  do  racional  desenvolvido  pela  fiscalização,  ao  art.13, III, da Lei nº 9.249/95, em nada desqualifica os argumentos formulados ou invalida as  conclusões  adotadas.  De  se  notar  que  a  autoridade  fiscal  utilizou,  além  do  citado  art.13,  diversos outros dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, como os arts. 299, 300 e  324 (TVF ­ fls. 851/852).  Com  efeito,  a  legislação  de  regência  (art.  299  do  Decreto  nº  3.000/99),  indicada pela autoridade fiscal, assim estabelece o conceito de despesas necessárias:   Art.299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º).  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.607  CSRF­T1  Fl. 4.583          22 §2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º).  §3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual  for a designação que tiverem.  (grifamos)  Entendo correta a capitulação legal indicada pela fiscalização, posto que em  nenhum momento a autoridade afirma que a glosa tenha ocorrido pela falta de relação entre as  despesas com amortização do ágio e as operações de produção ou comercialização de bens e  serviços, pois resta evidente que o fundamento da autuação foi a desnecessidade de se adquirir  a participação de 50% no capital da CAMIL pelo sobrepreço resultante de todos os negócios  jurídicos praticados.  Ademais, é certo que "a amortização, a qual se  submete o ágio para o seu  aproveitamento,  constitui­se  em  espécie  de  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo­se  aos  testes  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade"  (Acórdão  nº  9101.002301,  de  06/04/2016).  Descabe, portanto,  o  argumento de defesa  relacionado à  suposta ocorrência  de nulidade ou inovação de fundamentos no processo, pois na medida em que a aquisição das  ações, nos moldes praticados, ensejou ágio calcado em mera liberalidade, as despesas em nada  contribuíram para a manutenção das fontes produtoras, como exige a legislação.  Salta  aos  olhos  a  ausência  de  qualquer  fundamento  econômico  capaz  de  abonar  o  ágio,  circunstância  que  o  próprio  contribuinte  não  conseguiu  esclarecer  durante  os  trabalhos de fiscalização, como já demonstrado.  Nada  justifica  que  em  apenas  dois  dias  as  ações  pudessem  apresentar  uma  diferença  de  valor  tão  grande,  sem  qualquer  relação  com  as  cotações  de  mercado  ou  a  expectativa de rentabilidade futura, sendo forçoso concluir pelo acerto das conclusões fiscais,  com a glosa das despesas relativas ao ágio, por desnecessárias.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  fazendário  e,  no mérito,  por  dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)      Viviane Vidal Wagner                  Fl. 1328DF CARF MF

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