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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649978 #
Numero do processo: 10283.006054/94-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL - Legítima a exação incidente sobre receita de prestação de serviços de instituições de ensino, considerando que a contribuição ao FINSOCIAL não está ao abrigo da imunidade prevista no art. 150, VI, da CF/88, por constituir modalidade diversa de tributo que não se enquadra na de imposto. TRD - Incabível a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, a teor do disposto no art.30 da Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05512
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Acórdão n°. :108-05.512 CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL - Legítima a exação incidente sobre receita de prestação de serviços de instituições de ensino, considerando que a contribuição ao FINSOCIAL não está ao abrigo da imunidade prevista no art. 150, VI, da CF/88, por constituir modalidade diversa de tributo que não se enquadra na de imposto. TRD - Incabível a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, a teor do disposto no art.30 da Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÀO AMAZONENSE DE EDUCAÇÀO E CULTURA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID NTE I LUIZ AL RTO CAVS MACEIRA RELAT• Processo n°. : 10283.006054/94-11 Acórdão n°. : 108-05.512 FORMALIZADO EM: 15 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ 6 MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRAj,. 2 Processo n°. : 10283.006054/94-11 Acórdão n°. : 108-05.512 Recurso n°. : 12.848 Recorrente : FUNDAÇÃO AMAZONENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA RELATÓRIO FUNDAÇÃO AMAZONENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com sede na Av. Djalma Batista n° 1.151, no Município de Manaus, AM, inscrita no CGC sob n° 04.278.057/0001-08, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência fiscal corresponde à tributação ao Finsocial, relativa ao período de janeiro/89 a dezembro/91, incidente sobre a receita de prestação de serviços, em razão da suspensão da imunidade tributária conforme Auto de Infração do IRPJ, com base no art. 1°, parágrafo 1 0, do Decreto-lei n° 1.940/92 e arts.16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial. Tempestivamente impugnando às fis.43/44, em resumo, o sujeito passivo argüi a ilegitimidade de adoção de alíquota superior a 0,5%; insurge-se quanto à cobrança da TRD no período de 01 de fevereiro a 31 de julho de 1991 e, ao final, requer o sobrestamento até o julgamento do procedimento fiscal que lhe deu origem. A ação fiscal foi julgada procedente sobre o fundamento de que a anulação de glosa de despesas consideradas como inexistentes ou indevidas, não comunica com a base de cálculo deste lançamento, que se constitui de receitas de faturamento devidamente escrituradas. No apelo a Recorrente ratifica as razões apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 3 Processo n°. : 10283.006054/94-11 Acórdão n°. : 108-05.512 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. O benefício da imunidade previsto no art.150, VI, alínea "c", da CF188, sobre a vedação da instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação, não alcança a contribuição ao FINSOCIAL. por constituir modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal da qual destaca-se a decisão proferida no RE n° 227098-5 - Alagoas; portanto, cabível a exigência em causa. No que respeita à aplicação de alíquotas superiores a 0,5% em relação às empresas prestadoras de serviços, o Egrégio Supremo Tribunal Federal vem menifestando que entende legítimos os acréscimos preconizados pelas alterações trazidas pela legislação superveniente, conforme enunciam os julgados nos RE 202.896-7/RS e RE 228.541-O/SP, portanto, não merece guarida o pleito da Recorrente neste particular. Relativamente à exclusão da cobrança da TRD melhor sorte lhe assiste, considerando que este Colegiado, vem entendendo não aplicável a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e, em seguimento, a própria administração tributária através da Instrução Normativa n° 32, de 09.04.97, do Secretário da Receita Federal, resolveu dispensar a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, portanto, merece reconhecimento parcial o apelo neste particular. 4 Processo n°. : 10283.006054/94-11 Acórdão n°. : 108-05.512 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela referente à cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998. .j, LUIZ AL zi RTO CAVA À CEIRA 5 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4650553 #
Numero do processo: 10305.001857/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DEDUTIBILIDADE – A despesa com a Contribuição Social instituída pela Lei nr. 7.689/88 é dedutível na apuração do Lucro Real (IN SRF 198/88 e MAJUR), mesmo que se trate de imposto apurado em revisão ex ofício, caso contrario estaria a administração tributária agindo em desacordo com a sua própria orientação. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO – ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL – Os adiantamentos efetuados pelos acionistas ou quotistas, destinados especificamente para aumento de capital, podem ser corrigidos monetariamente desde sua entrada nos cofres da pessoa jurídica, uma vez provado cumprimento objetivo, o que se dá com o registro da nova expressão do capital social no órgão competente. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INVESTIMENTO – Obrigatoriedade em face do que dispõe o artigo 347 do RIR/80, observando-se os cálculos efetuados na ação fiscal, porque não contrariados pelo sujeito passivo. Há de ser levado em consideração, todavia, a reserva oculta de correção monetária formada a partir do primeiro exercício tributado, que se constitui em parcela do PATRIMÔNIO líquido da pessoa jurídica, em idêntico valor à receita de correção monetária tributada ex ofício. CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC/BTNF – Improcede a glosa da diferença verificada o IPC e o BTNF no ano de 1990 – Lei 7.799/89 e Ato Declaratório CST 230/90, dado que a modificação dos índices de correção monetária ocorridas no ano-base, além de contrariar o disposto nos artigos 104, I e 144 do CTN, provocou aumento fictício do resultado da pessoa jurídica. INVESTIMENTO EM COLIGADAS – EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – A apuração do resultado da pessoa jurídica em participações societária pelo critério de avaliação com base no patrimônio líquido da investida está prevista no artigo 258 do RIR/80, que prevê, também, em seu artigo 262, que o resultado obtido deverá ser excluído na apuração do lucro real, quando positivo, ou nele incluído, quando negativo, permanecendo inalterado o lucro sujeito ao imposto se a pessoa jurídica deixou de apurar contabilmente o resultado em participações pelo regime de equivalência. I.R. FONTE – ILL – Dado que o lucro líquido apurado no balanço da pessoa jurídica não implica, a priori, qualquer da espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do C.T.N., não há que se falar em ocorrência de fato gerador do Imposto de Renda na Fonte previsto no artigo 35 da Lei nr. 7.713/88, salvo se o contrato social prever a imediata distribuição dos lucros apurados no balanço. PIS/FATURAMENTO – Os decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei Complementar nr. 07/70, a partir de fatos geradores ocorridos após o mês de julho/88, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua execução suspensa pelo Sendo Federal, através da Resolução nr. 49, de 09.10.95. FINSOCIAL FATURAMENTO – Tem por base de incidência a receita bruta de vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, excluindo-se da base de cálculo as reservas de reavaliação de investimentos por não se enquadrarem no conceito de receita bruta da pessoa jurídica. COFINS – Tem por base de incidência a receita bruta de vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, excluindo-se da base de cálculos as reservas de reavaliação de investimentos, por não se enquadrarem no conceito de receita bruta da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Tratando-se lançamento reflexo, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, devendo a exigência ser ajustada ao que foi decidido naquele processo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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ementa_s : IRPJ – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DEDUTIBILIDADE – A despesa com a Contribuição Social instituída pela Lei nr. 7.689/88 é dedutível na apuração do Lucro Real (IN SRF 198/88 e MAJUR), mesmo que se trate de imposto apurado em revisão ex ofício, caso contrario estaria a administração tributária agindo em desacordo com a sua própria orientação. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO – ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL – Os adiantamentos efetuados pelos acionistas ou quotistas, destinados especificamente para aumento de capital, podem ser corrigidos monetariamente desde sua entrada nos cofres da pessoa jurídica, uma vez provado cumprimento objetivo, o que se dá com o registro da nova expressão do capital social no órgão competente. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INVESTIMENTO – Obrigatoriedade em face do que dispõe o artigo 347 do RIR/80, observando-se os cálculos efetuados na ação fiscal, porque não contrariados pelo sujeito passivo. Há de ser levado em consideração, todavia, a reserva oculta de correção monetária formada a partir do primeiro exercício tributado, que se constitui em parcela do PATRIMÔNIO líquido da pessoa jurídica, em idêntico valor à receita de correção monetária tributada ex ofício. CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC/BTNF – Improcede a glosa da diferença verificada o IPC e o BTNF no ano de 1990 – Lei 7.799/89 e Ato Declaratório CST 230/90, dado que a modificação dos índices de correção monetária ocorridas no ano-base, além de contrariar o disposto nos artigos 104, I e 144 do CTN, provocou aumento fictício do resultado da pessoa jurídica. INVESTIMENTO EM COLIGADAS – EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – A apuração do resultado da pessoa jurídica em participações societária pelo critério de avaliação com base no patrimônio líquido da investida está prevista no artigo 258 do RIR/80, que prevê, também, em seu artigo 262, que o resultado obtido deverá ser excluído na apuração do lucro real, quando positivo, ou nele incluído, quando negativo, permanecendo inalterado o lucro sujeito ao imposto se a pessoa jurídica deixou de apurar contabilmente o resultado em participações pelo regime de equivalência. I.R. FONTE – ILL – Dado que o lucro líquido apurado no balanço da pessoa jurídica não implica, a priori, qualquer da espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do C.T.N., não há que se falar em ocorrência de fato gerador do Imposto de Renda na Fonte previsto no artigo 35 da Lei nr. 7.713/88, salvo se o contrato social prever a imediata distribuição dos lucros apurados no balanço. PIS/FATURAMENTO – Os decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei Complementar nr. 07/70, a partir de fatos geradores ocorridos após o mês de julho/88, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua execução suspensa pelo Sendo Federal, através da Resolução nr. 49, de 09.10.95. FINSOCIAL FATURAMENTO – Tem por base de incidência a receita bruta de vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, excluindo-se da base de cálculo as reservas de reavaliação de investimentos por não se enquadrarem no conceito de receita bruta da pessoa jurídica. COFINS – Tem por base de incidência a receita bruta de vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, excluindo-se da base de cálculos as reservas de reavaliação de investimentos, por não se enquadrarem no conceito de receita bruta da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Tratando-se lançamento reflexo, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, devendo a exigência ser ajustada ao que foi decidido naquele processo. Recurso parcialmente provido.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10305.001857/96-64 Recurso n.°. : 113.569 Matéria: : IRPJ — EXS: DE 1989 a 1992 Recorrente : CHINA METAIS E MINERAIS (BRASIL) LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ. Sessão de : 17 de março de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.884 IRPJ — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DEDUTIBILIDADE — A despesa com a Contribuição Social instituída pela Lei nr. 7.689/88 é dedutível na apuração do Lucro Real (IN SRF 198/88 e MAJUR), mesmo que se trate de imposto apurado em revisão ex ofício, caso contrario estaria a administração tributária agindo em desacordo com a sua própria orientação. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO — ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL — Os adiantamentos efetuados pelos acionistas ou quotistas, destinados especificamente para II aumento de capital, podem ser corrigidos monetariamente desde sua entrada nos cofres da pessoa jurídica, uma vez provado cumprimento objetivo, o que se dá com o registro da nova expressão do capital social no órgão competente. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INVESTIMENTO — Obrigatoriedade em face do que dispõe o artigo 347 do RIR/80, observando-se os cálculos efetuados na ação fiscal, porque não contrariados pelo sujeito passivo. Há de ser levado em consideração, todavia, a reserva oculta de 1 correção monetária formada a partir do primeiro exercício 1' tributado, que se constitui em parcela do PATRIMÔNIO líquido da pessoa jurídica, em idêntico valor à receita de correção monetária tributada ex ofício. CORREÇÃO MONETÁRIA -- DIFERENÇA IPC/BTNF — Improcede a glosa da diferença verificada o IPC e o BTNF no ano de 1990 — Lei 7.799/89 e Ato Declaratório CST 230/90, dado que a modificação dos índices de correção monetária ocorridas no ano-base, além de contrariar o disposto nos artigos 104, I e 144 do CTN, provocou aumento fictício do resultado da pessoa jurídica. Processo n.°. : 10305.001857/96-64 2 Acórdão n.°. : 101-91.884 INVESTIMENTO EM COLIGADAS — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — A apuração do resultado da pessoa jurídica em participações societária pelo critério de avaliação com base no patrimônio líquido da investida está prevista no artigo 258 do RIR/80, que prevê, também, em seu artigo 262, que o resultado obtido deverá ser excluído na apuração do lucro real, quando positivo, ou nele incluído, quando negativo, permanecendo inalterado o lucro sujeito ao imposto se a pessoa jurídica deixou de apurar contabilmente o resultado em participações pelo regime de equivalência. I.R. FONTE — ILL — Dado que o lucro líquido apurado no balanço da pessoa jurídica não implica, a priori, qualquer da espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do C.T.N., não há que se falar em ocorrência de fato gerador do Imposto de Renda na Fonte previsto no artigo 35 da Lei nr. 7.713/88, salvo se o contrato social prever a imediata distribuição dos lucros apurados no balanço. PIS/FATURAMENTO — Os decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei Complementar nr. 07/70, a partir de fatos geradores ocorridos após o mês de julho/88, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua execução suspensa pelo Sendo Federal, através da Resolução nr. 49, de 09.10.95. FINSOCIAL FATURAMENTO — Tem por base de incidência a receita bruta de vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, excluindo-se da base de cálculo as reservas de reavaliação de investimentos por não se enquadrarem no conceito de receita bruta da pessoa jurídica. COFINS — Tem por base de incidência a receita bruta de vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, excluindo-se da base de cálculos as reservas de reavaliação de investimentos, por não se enquadrarem no conceito de receita bruta da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Tratando-se lançamento reflexo, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, devendo a exigência ser ajustada ao que foi decidido naquele processo. \J\°- ' Processo n.°. : 10305.001857/96-64 3 Acórdão n.°. : 101-91.884 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHINA METAIS E MINERAIS (BRASIL) LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P 4"1: i RODRIGUES PRESIDE E e„.......7s, .. (--- .., ------------ --...., 1 -lá L PI ME EL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. I 1 I , _,.. M . 4, ! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 10305-001.857/96-64 11 Acórdão n2. 101-91.984 11 , 1 R E L ..A' TORIO ., I I 1 CHINA METAIS E MINERAIS (BRASIL) .1! E empresa com sede no Rio de Janeiro-RJ. recorre de decisão il prolatada pelo Delegado da Receita hederal de Julgamento i I! naquela Cidade, através da qual foi parcialmente confirmado 11! O lançamento do im posto de Renda de Pessoa Juridica dos , períodos-base de 1988 a 1992 e, por decorr-Pnciat, do Imposto 11 de Renda Retido na Fonte, da Contribuição RD Programa de Illintegração Social - PIS do FINSOCIAL; da COFINS e da Contribuição Social dos WRSMOS períodos, restando a lide a tributação sobre OS seguintes fatos descritos no AIÃO de IIInfração de fls. 05/22:: n P I) Falta de adição. na apuração do Lucro Real, da Reesev de Reavaliação de Bens do Ativo Permanente, em face da 1 inobservãncia dos requisitos legais, sob o enquadramento [ Isco]. dos artigos 157 5 12 .4 326 55 12: e 42, 387, 1 e II, do n n 11 RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/90, e artigos 42, 11 í! 8s. 100 , 11:: 12 1516 e 19 da Lei nS 7.799/89, conforme 1.' .i especificado às fls. 1S/16. 't ii I i.! 2) Despesa indevida de Correção Monetaria, caracterizada I' I pel c, saldo devedor na conta maior que o devido „ cal colada 1 \ !':\ \\ t N\f„\. I ................i .., Processo n9 10305.001857/96-64 5 Acórdão n9 10191.884 sobre parcela de aumento do capital social bem COMO pela utilizacao de índice não autorizado na legislação. gerando diminuição indevida no lucro liquido do exercicio, sob O enquadramento legal dos artigos 157 387, I e 11 do RIR/80, baixado COM O Decreto 85.450/80. conforme especificado â5 fls. 13/16 O lançamento foi impugnado às fls. 238/551, tendo a interessada defendido inicialmente a dedutibilidade das contribitice ,,, sociais exigidas por lançamentos reflexos, pOr Se tratar de parcelas dedutiveis na apuração do lucro real, segundo as leis de regncia, alegado quanto ao mérito, resumidamente, que a empresa recebera Cz$ 9.758.500 em dezembro de 1987, equivalente a US$ 145.000,00 para aumento de seu Capltal SOCiECI, destinado à compra simult'ãnea da sala ....320 da Rua da Assembléia, 10, não gerando diferença na conta de correção monetária pela correção simultãnea do Ativo e Patrimonio Liquido; sue o fato de a parcela de Cz$ 25.302.496 somente ter sido incor porada ao capital social em maio de 1989, a correção monetária do período janeiro a maio não produzira efeito no resultado do períodw4 ser praxe receber reccursos de sua matriz no 1 1 exterior para custear investimentos e ORSpeSaS nOrMaía da f, 11 atividade, aproveitados em aumentos de capital, ocorrendo devasagem entre a data do ingresso e a formalização das h alteraçbes do contrato social, como passa a demonstrarR q ue í Ç't;\ os cálculos desenvolvidos pela fiscalização não estão \\\ ....i , Processo n9 10305.001857/96-64 6 Acórdão n9 101-91.884 1corretos. inclusive na sarte dos investimentos. resumindo-se ao valor de Cz$ 484.212.942. como demonstra e que esse valor já fora considerado no ajuste feito no ano-base de 1 1988 .r., oue houve equivoco da fiscalização gerando aumento na base t. r Eix e r C:: 1. o de 199C) Em Niczs 1 000 Lit demonstra',. Que 2stev a sujeita à avaliação de seue investimentos relevantes selo método de eguivalgincia patrimonial e selo fato de não fazã lo. conclui, o fisço havido reavaliação espontãnea do ativo, sujeita ao tributo. O lançamento foi Parcialmente MentidD oe12 autoridade julyadora de p rimeiro grau através da decisão de f1 s . 553/580 f ulidiRrn e ri tacão básica bre li má. na r de sue a p retensão da contribuinte em excluir da base de cálculo do I R MOn tal-) te eXigido 'c itulo de ciontri o c:ia . PIS. Finsocial/Faturamento e Cofins não encontrava guarida na legislação de reqãncia. por Se tratar de lançamento de oficio. estando a mesma. quanto ao mérito. assim ementada "REAVALIAçA0 ESrONTANEA Há sue e considerar, como tal a avaliação positiva, pelo valor do patrimanio liquido, em empresas coligadas/ controladas, se estas. 2M SCUe balanços, apresentam satrimanio liquido negativo" DESPESAS INDEVIDAS DE CORREçA0 MONETARIA - Indevida. se os resultados positivos em sartici pacbes societárias foram objeto e inclusão nos lucros li guidos 2 exclusão do lucro real. ! ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - Por serem considerados obriga0es sara COM terceiros, integram o passivo exigível e !, COMO , . , Processo n9 10305.001857/96-64 7 Acórdão n9 101-91.884 tal, somente após a sua integração ao Patrimanio Líquido é que poderão ser objeto de correção. ALNENTO DE: C AP 1 TAL - Para fins de correr :.ã O monetária, considera-se aumentado após a entrada do documento de alteração para registro no órgão competente, sendo esta a data de início, descabendo a hip,', 1-ese de integralização a "posteriori", mesmo que aliCErCãda EM lançamentos contábeis. MUL1A ART '27 I, 'a' - Incabível em lançamentos "ex officio" por não guardar quaisquer liames COM a Declaração de Rendimentos da qual é consedüncia. COMPENSAÇA0 DE PREJUIZOS - é direito do contribuinte solicitar a inclusão de parcela no Lucro Real a titulo de eXCIUSãO oferecida em sua declaração de rendimentos á tributação no lucro lí quido, mesmo que este procedimento aumente o prejuízo declarado, mas que o beneficia reduzindo o valor da autuação. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇ'bES DECORRENTES - Subsistindo em parte o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte acolhe o que tenha sido formalizado por mera decorr-Jincia daquele. L. ANÇAMENTO PROCEDENTE EJ1 1-AREE." Seuu se ás fis.583/604 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cuias razfties são lidas integralmente em Plenário, juntamente com as Contra-razbes apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ás fls. 621/A25. , É o Relatório r\. \t„. \\\ j ki , , ._ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10305-001.857/96-64 Acórdão n2 101-91.884 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL. Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A interessada pugna, preliminarmente. Pela exclusão dos valores referentes às contribuicóes lançadas rjar dECOrreCia da b,.kse cir cálculo do lançamento do Imposto de Renda. Et.c.,u com a wAteridade julgadora de Drifrieir0 c.Jrau ao manter os CritfáriOS utilizwies na awa.1,7:-tção wara a puração do lucro sujeite ao tribute. ao argumento de due a lei não autoriza a dedução pretendida nesta fase de apuracão. De se levar em consideração. todavia. em relação à Contribuição SeCial, nus a Instruço Nonnativa SRF n2 19W8S. ao dis por sobre a base e n,..:!coli.limento da comb-ituai0o institu5..da pela Lei n. /.689/88, det;:rmina expressamente, em seu item 7, nus O valor a purado poderá ser registrado como des pesa dedutivel no berindo-hAe a nus competir. e LOCJW ao ser reformulado o lucro real Procésso n9 10305,001857/9664 9 Acórdão n9 101-91.884 f, a preSentad0 pela pessoa jurídica, mesmo aue SP trate de revisão ex ofcio. o valor da contribuição deverá ser a purado de acordo COM a orientação dada pela administração tributária no Manual de Orientação para as PPSSOiRS Jurldicas como reiteradamente vem decidindo este Conselho. Caso contrário. seria admitir que a administração tributária estaria agindo contrariamente a sua prÓpria orientação sobre O assunto. No mérito. as questbes em julgamento, embora ca pituladas em duas matèrias no Auto de Infração. se r" 1! apreciadas individualmente. na forma abordada no formulário "Continuação do Auto de Infração". às fis. 18/23. Des pesas Indevidas de Correção Monetária. Ano-base 1988 - Cz$ 2q„672.387.13 Segundo a autuação, a interessada corrigiu indev :Leiam en te Pa Y- C: e la de aumento de seu Ca JD sodial nos meses de janeiro a abril de 1988, quando, no seu entender, o termo inicial da correcto deveria ser maio, más em que a interessada levara a alteração contratual. datada de 26-04- 88, a registro na Junta Comercial do Estado (fls. 32/39). De conformidade com a alteração contratual de fls. 33, a parcela integralizada do aumento de capital foi 11 assim pactuadaN . . . . 7, . a . Ct ge a a a ‘t. \J Processo n9 10305.001857/96-64 10 Acórdão n9 101-91.884 "b) Mediante a subscrição, pelo quotista CHINA NATIONAL MP .TALS & MINERALS ImPuRr & EXPORT CORPORATION, de 25.302.496 quotas, de Cz$ 1,00 cada uma, integralizadas mediante remessa de numerário do exterior, no valor de US$ 145.000,00, conforme o Contrato de C2mbio n2 094467 (no da operação no Comprador) de 15-12-S7. bem COMO pela capitalização de parte da correção monetária existente RM favor do referido quotista na conta de adiantamentos para futuro aumento de capital, permanecendo COMO credito na referida conta a quantia de Cz$ 87." aaa a a aa aa e. 12 aunn tf :a I: . . . Dra. não persistem dúvidas quanto à entrada no giro da empresa da parte do ca pital aumentada em dinheiro, COMO sendo em dezembro de 1987, data da o peração de cambio, consoante seu balanço de 31-12 .... ç.:; (fls. 473. A jurisprud@ncia do Col pgiado no sentido de que OS adiRritiRM2MtOS efetuados pelos acionistas OU quotistas, destinados especificamente para aumentO de capital, podem ser corrigidos monetariamente desde sua entrada nos cofres da OE?iSSOR jurídica. uma V2Z provado o cumprimento do objetivo, o que se da com o registro da nova expressão do capital social no órgão competente. A operação reune pressu postos fáticos para permitir que o termo inicial da correção monetária Se (.1".; em j a. ri E, 1. 1- O de 1988 De se excluir da tribotROD R importãncia de Cz$ 29.622.387,13. \\J 1 . Processo n9 10305.001857/96-64 11 Acórdão n9 101-91.884 Correção Monetária sobre Investimentos. Ano-base 1988 - Cz$ 572.411.557,69p Cz$ 6.630.780,21 p Cz$ 15.724.377.48p 1 Ano-base 1989 NCz$ 187.383.39p NCz$ 120.92p NCz$ i 162.527,47p Ano-base 1990 - NCz$ 121.130.137.78p NCz$ 844.284,72p NCz$ 1Ano base .1.991 - NCz$ /.255.701,60p NCz$ 1.647.106.072,94p 1 Ano 1992 - Cr$ 345.372.390,00 1 I 1NO caso. a interessada concorda due deixou de 1 1corrigir monetariamente seus investimentos em coligadas na 1 forma prevista no artigo 347 do RI12/80. não se conformando 1/a penas com OS CálCUlD5 desenvolvidos na autuação. i A autoridade julgadora de priMeirD grau manteve a exioncia nesta parte à argumentação de que a interessada deixara de comprovar com documentos a certeza dos cálculos trazidos na impugnação. Dra 9 COMO bem argumentou a Procuradoria da Fazenda Nacional em suas contra ''''' raz'bes. a interessada não trouxe 2M seu recurso contestação adueles argumentos. de forma qUE não vejo COMO alterar E2US fundamentos. DP se observar, entretanto, que a autoridade 1 I a r., C; a d 0 É- .:::k deixou de cor) 'S .J. d e l''' a r" na sedUencia da at k..; 'C. Là a C; ;::i 0 a I reserva oculta de correção monetária. formada a partir do 1 1 p rimeiro exercício tributado, aue se constitui em parcela do oatrimanio líquido da pessoa jurídica, em id'Jintico valor t O receita de correção monetária tributada ex ofício„ de , acordo com a torrencial jurisorudncia do Colediado. I c D2 se excluir da exigncia, portanto. a 5‘.. I Ê d\\") i ti : 1 , , , Processo n9 10305.001857/96-64 12 1!Acórdão n9 101-91.884 1 h I: reserva oculta formada a Partir do ano-base de 1989. 1 Diferença IPCx9TNF Ano base 1991 NCz$ 10::022.090,29 ' fi I . rã t Et ""' S e de ?" E' C: 0 r: de der a) c:1 i re l. "'C. e cia a I :i. a 'É. C::: r e '5 '5 a Ci .i:"::. I' E' k Oriil tv.' '... t....' i' : c: p ir k...+ P i' ...... k..i ri t.; 1..) c:à :E. E....' de 199 () o E.? X :::)k..1. r g O li l 1 P, inflacionário de que cuida a Lei n2 8.200. de 28 ..... 06 -91„ em seu artigo 32. I:: !I I, " PI 1' t . .3'4:::: ""' PI I,:::: arcela da c: orrerão ¡ri onet .fá r :i. a 11.1das demonstrac'bes financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de .1.990 entre a variação do Indice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o •, seguinte tratamento fiscaiN r i I - poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em b (seis) anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) ao ano, de 1984 a 1998. 11 Pduando 52 tratar de saldo devedor 1 ,.., „ 2: 4 4 . 7, ai tf . te ii ri ii ai n n i4 4 li 4 .r, . :, ii li ir: 2i 4 4 le g t at ,1 1: te St tS ,S .:1 tt ,t . ii I, 1 A ouestão encontra 52 definida tanto na esfera ! administrativa como na judiciaria, sobressaindo O 1. 1 1 entendimento de oue a mudança de critério da correção 1 1! monetária das demon5trace5es financeiras alterou I llindiretamente O conceito de renda estabelecido pelo CTN, e QU2,3 no CRSD:, a perda inflacionária real sofrida pelo , i contribuinte gozava de legitimidade para sua dedução, 11 II' consoante autorização confirmada pelo dispositivo lecal Ii. 1 1 acima transcrito, deixando claro que a sua dedução de forma r ( IN.,...,,,n arcela et .a não Ci Ei S g: aVa de aut-J; ntid 0 efriprêgt ,1 me comeu ri *:.; e') r" i C3 1 I I 1 i , Processo n9 10305.001857/96-6 4 13 Acórdão n9 101-91.884 vedado pela constituição. Tem-se, portanto que o artigo 32 da Lei n2 8.200/91 ao admitir COMO dedutivel a diferença entre o indica de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTNF, validou Os procedimentos adotados os ri. contribuintes que utilizaram a variação do IPr como indico de correção das contas aue com p:"Jem O patrimanío liquido da pessoa juriGica. co se excluir da exigncia a parcela de NCz$ 10,022.090.29. i , , Reavaliação Espont2nea - EquivarPncia Patrimonial ,, Ano-base 1989 - NCz$ 86.821,94;-; NCz$ 3.476.387.77;; NCz$ 1 , 93.016,96, 1, i i No caso R interessada esta sendo acusada de ter reavaliado a participação societária PM OMDrsoas ligadas, ao deixar de ajust.ar O valor dos investimentos ao valor do Patrimanio da amorosa associada. Para o fisco, uma vez que o Valor do 1 1 investimen t. o "I' igurou no balanC0 pelo valc5r invest.5.. Cl 0 f..: , r"1 2( O , pelo valor patrimonial, deixou caracterizada a falta de apuração de resultados pela reavaliação de bens. , 1 Não VEJO COMO sustentar a tributação sobre a parcela, embora tenha ficado patente que a empresa deixou de adotar tecnica contábil recomendada na legislação comercial e. \ \ e fi'.7-:.r.,,t) para o caso EM tela. \\J \ ._ . , Processo n9 10305.001857/96-64 14 Ad6rdão n9 101-91.884 CDM efeito, a apuração do resultodo em participação societário pelo critério de avaliação com base no patrimSnio líquido da investida está prevista no artigo 258 RIR/80 artigo 67 do Dec.Lei n. 1.598/77 2 artigo 248 da Lei , De se observo r, entretanto, que tanto os ganhos como as perdas, embora figurem no demonstração do resultado do exercicio por força daqueles dispositivos, são dele excluídas ou incluídas para fins de apuração do lucro tributável. conforme autoriza o artigo 262 do mesmo RIR/80 artigo 23 do Dec.lei n. 1.598/77 2 ortiqo lo., IV, da Dec.lei n. 1.648/78. Entendo, por essa razão, que a falta oúrada pelo fisco não afetou o lucro sujeito ao tributo. De se excluir da tributação as parcelas tidos como "Reavaliação Espont2neo". LANÇAMENTOS DECORRENTES I I.R. FONTE - Artigo 35 da Lei n2 7.713/88 - AI de fls. 205/210. 1 Base de CálculoN Despesa indevido da correção monetária nos exercícios de 1990, 1991, 1992 e 12/92. Tal dispositivo legal r.::revtl a tributação na fonte, como rendimento do sócio-quotista, acionista ou 0 i. \, ‘<.. 1.or do empresa individual, calculado sobre o lucro 1 I .. . .. _1 Processo n9 10305.001857/96-64 15 Acórdão n9 101-91.884 líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do períndn base, a partir da publicação da Lei. Já ha manifestação do Poder Judiciário no sentido de QUe na data do balanço nem sempre Se tem • com p lL tado o fato gerador da tributação. por não estar ainda caracterizada em favor daquelas pessoas a disponibilidade fri dic:a de renda nos termos dc) artig 43 do CTN (Supremo Tribunal Federal - Acórdão RE n g 172.058-1, de 13-10-95), notadamente quando se trate de sociedades por db q ando c:, deSt 1 LÁ t. Et d O p r Et (2.1 O n a r) permanece á disposição da AssP,mbleia Geral de Acionistas. Tratandl..,. .e de ',..ociedade por quotas de responsabilidade limitada, somente nos C:RSOS em OUP e4=.teja H 1 previsto no contrato social a distribuição automática do reSUltade. OU fiCar p rovado sua distribuição entre os SOCiOS. E QUE caracteriza a ocorrncia do fato uerador. o 0 C: r* r" eu no iR . De se excluir da exiq'Pncia a incid'?incia do IRE pr ev I. ta no d C) 3 5 ,d 1. e ri 0 '7. PIS ..... FATURAMENTO - Art. 32, alínea 'b" da Lei Complementar 07/70, c/c artigo 1 0 , parágrafo Unido, da Lei Complementar ng 1 .7/73 artigo 12 do Dec.lei n g 9.445/88 c/c art. i g do Dec.lei n g 9.449/88 AI de fls. 284/282 A exig'ã=ncia encontra-Se fundamentada nos c \\ De r E tOS- leis 2.445/88 e 2.44 c? ./ 89 , , . ,, Processo n9 10305.001857/96-64 16 I. Acórdão n9 101-91.884 1 l' , De se lembrar, preliminarmente, que tais ..1 1 , dispositivos legais foram declarados inconstitucion a i pelo li il Su p remo Tribunal Federal e, inclusive. tiveram sua execução [ suspensa pelo Senado Federal através da Resolução n2 49, de 1'i 09-10-95. De se excluir da exigncia a incidncia do 11 r PIS/FATURAMENTO. 1J !..1 FINSOCIAL FATURAMENTO - Art. 12, § 12 do Dec.lei n o 1, 1.940/82, e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento aprovado pelo il, 11 Decreto n o 92.698/8 • . e artigo 28 da Lei n2 7„738/89 - Ai de fis. 195/199 li Base:, de c:: á .: u c::u Reserva de Reavaliação não adic:ionada ac. lucro líquido dos exercícios de 1990, 1991 e 1992, pelas ai .1 de 17,, 1,2 e 2%, i A interessada está sujeita á contribuição e 1 ` tem como base de incidnr-1 =:,. a receita bruta das vendas de ;i mercadorias e da mercadorias E serviços. No presente caso a fiscalização incluiu na base de cálculo do FINSOCIAL a reserva de reavaliação dos 111, investimentos Siderúrgica E. Iam e Metal Viagens, nua não se i li enquadra no conceito da receita bruta da DESSOã jurídica. I ,,• DE, se e ::,t: c 11...ii. r cia e::::-f i. g 'Pri .:::: si a a 1. r. cá. d *::::.; ri c ia da contribuição, por não se elÉduadrar d 'I'atu descrito na autuação à hipótese da lei. I í 1 .-1 COFINS Artigos 10, 22, 32, 42 e 52 da Lei Complementar no \ ‘‘,..,./0/c.;)1. ''''' PII de fls.. 200/204 \\ \- \ 1 , i Processo n9 10305.001867/96-64 17 Acórdão n9 101-91.884 Base de çalculo Falta de adição ao lucro lí quido do exercício, na determinação do lucro real, da reserva de reavaliaçãto de bens do ativo permanente, em 12-92. Na forma prevista no artigo 22 da Lei Com p lementar n g 70191, a contribuição devida à Seguridade Social incidira sobre o taturamento mensal da OESSOa jurídica, assim considerado a receita bruta das vendas de de mercadoria p e serviços E de serviço dç qualquer natureza, No caso. a fiscalização arrolou como base de calculo da contriiJuiçãu re:,,,eva de reavaliação de bem do ativo, não classificavel no conceito de receita bruta da pessoa jurídica, COMO expressamente previsto na lei Que instituiu a contribuição. De se excluir do crédito tributário a incidncia da contribu.1ção. por não se enquadrar o fato imponível à hi pótese da lei. CONTRIBUIÇAD - Arti g o 2c? e seus §§, da Lei n2 7.689/88 - AI de fls. 211/216 Base de calculo Diminuição do lucro líquido do exercício, caracterizada pela apuração a maior do saldo da conta de recIto montat r nos nec .19139 1990 1991 1. e 12 / 92 „ A j ur :.s p rud8n c: ia do Co 1 eg i cá o c r zou----s no sentido de aplicar-se ao processo decorrente o Que for r decidido no processo principal. Processo n9 10305.001857/96-64 18 Acórdão n9 101-91.884 Assim . a •:.-.:,,,!sente exigncia devera ser ajustada .:k fTj que for decidido no lançamento do I883. Ante o PXDOStO:y dou provimento parcial ao recurso paraf: Excluir da tributação do im posto de renda Exercício de 1989 (Ano-base 1988) Cz$ 29.622.387,13 - Correção Mon siparte capital Exercício de 1990 (Ano-base 1989) NE: 3 „ 656 „ 2.26 „ é:, ./ (86 „ 8`.:21 94 „ 476 „ 7.7 9.. 016 96 ) Reavaliação espontãnea. P Exercício de 1992 (Ano-base 1991) NCz$ 10.022.090.29 -Dif. IPC/BTNE P Reserva oculta formada a partir do exercício de 1989' -Contribuição Social calculada no procedimento de oficio. LANÇAMENTOS DECORRENTES.. 111 Excluir da exig •Jincia, integralmente, o IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, as contribui0es PIS FATURAMENTO. 1::: 3' FATURAMENTO e COFINS e. relativamente á CONTRIBUIÇA0 ajusta -Ia ao nue foi decidido no Processo principal. Brasil DF. fr'") .. , , Processo n° : 10305.001857/96-64 19 Acórdão n° : 101 -91. 884 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2 0 , do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 22 ABR 1999 .. w SON PER'41 NIA RODRIGUES PRESIDENTE A. Ciente em 3/5./... / / ?,/ ROO'', 1 O E — RA DE MELLO PROCURADOR D' FAZENDA NACIONAL• I1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.007459/2001-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 105-15.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Roberto Bekierman (Suplente Convocado).
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ITiesii!' ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10283.007459/2001-58 Recurso n°. :152.008 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1996 Recorrente : RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA. Recorrida : 1 a- TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.928 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Roberto Bekierman (Suplente Convocado). j J e • (51 :.'VES P a ' SIDENTE e RELATOR FORMAL' O EM: 18 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. k-4s MINISTÉRIO DA FAZENDA n. Nel PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "k •4X12., j QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10283.007459/2001-58 Acórdão n°. : 105-15.928 Recurso n°. :152.008 Recorrente : RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA. RELATÓRIO RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA., CNPJ N° 04.387.825/0001-61, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela i a Turma da DRJ em Belém/PA, consubstanciada no acórdão de n° 5.321 de 01 de dezembro de 2005, que indeferiu o pedido de restituição. Trata-se a lide de pedido de restituição/compensação de IRPJ e CSLL, relativo ao pedido de recolhimento a maior realizado no ano calendário de 1995. O Despacho Decisório de fls. 85/88, por parte da SEORT da DRF/Manaus, decidiu por negar o pleito da interessada por força da decadência do direito de pleitear a restituição. Inconformada a recorrente apresenta manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fls.90/96 dizendo, em epítome, o seguinte: Que não ocorreu a decadência do seu direito de pleitear a compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos a maior no decorrer do ano de 1995, com os valores apurados através de autos de infração relativos ao ano de 1996, pois o prazo de decadência somente se inicia após o termino do prazo para homologação pela autoridade administrativa dos pagamentos efetivados espontaneamente pelo contribuinte, (tese do cinco+cinco), em face do disposto no art. 173, c/c arts.156, VII e 150, §§ 1° e 4° do CTN. Pede o deferimento do pedido de restituição/compensação. A V Turma da DRJ em Belém analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão 5.321 de 01 de dezembro de 2005, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp n fr > QUINTA CÂMARA Processo n°. :10283.007459/2001-58 Acórdão n°. : 105-15.928 indeferiu a solicitação com o argumento de que o prazo decadencial para requerer a restituição ocorre 5 anos após o pagamento indevido. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 02/02/06, conforme AR de f1.120, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/02/06, conforme o carimbo de protocolo de fl.121. Inconformada com a decisão supra explicitada, a contribuinte interpôs recurso voluntário argumentando em epítome o seguinte: A recorrente afirma que não decorreram os 5 anos entre o pagamento do tributo e a data do seu pedido de restituição. Que em tratando-se de tributos cujo pagamento antecipado pelo contribuinte depende de homologação da autoridade administrativa, o crédito tributário somente se torna extinto após cinco anos da ocorrência da homologação, expressa ou tácita. Cita jurisprudência. É o Relatório 3 , 4•0, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wiRk j QUINTA CÂMARA Processo n°. :10283.007459/2001-58 Acórdão n°. :105-15.928 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Trata-se a lide de pedido de restituição fl. 03 e compensação, fl. 04 de IRPJ e CSLL, recolhidos a maior nos meses de fevereiro de 1.995 a janeiro de 1.996. O pedido foi formalizado em 27 de setembro de 2.001, conforme fls 01 a 04. DA DECADÊNCIA. O pedido foi formalizado em 27 de setembro de 2.001, conforme fls 01 a 04. Invoca a recorrente, a tempestividade em seu requerimento, nos termos da linha adotada pelo STJ e parte desse Colegiado. Ou seja, de ser o marco inicial de contagem da decadência, o fim do prazo de cinco anos tidos como prazo de homologação. O assunto é polêmico e como não há manifestação do STF, a matéria tem comportado diversas interpretações. Nesta 5 . Câmara, o entendimento é firmado no sentido de que esta contagem se dá a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, nos termos da linha clássica de interpretação quanto à modalidade do lançamento por homologação. O artigo 142 do CTN, diz que somente a administração tributária realiza o lançamento. Contudo, o que faz nascer à obrigação tributária, o fato imponivel, transfere ao particular o dever de realizá-lo em lugar do administrador tributário. Em verdade, o lançamento por homologação existe para dizer que o fisco controlou a autorização dada ao particular para agir em seu nome. O contribuinte lança e declara. O Estado recebe. Quando 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA nn;/.-:., ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10283.007459/2001-58 Acórdão n°. : 105-15.928 o estado não pode mais exercitar esse direito, o lançamento estaria homologado. Da mesma forma nesse momento o particular não pode mais reivindicar o indébito. Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 2. edição-2001 - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3 onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese, os quais peço vénia para transcrições e suporte em minhas razões de decidir. Neste capítulo ele explica que o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso, criou nova exegese para o inciso I do artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado, então juiz do TRF da 5e Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da homologação tácita ou expressa do pagamento, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: RECURSO ESPECIAL N.° 42720-5/RS (94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE MARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTIVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÉNCIA. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o Indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-51R5 (94/0039612-0) DJU 17/0411995. A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do9/75 e.b. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Or QUINTA CÂMARA Processo n°. :10283.007459/2001-58 Acórdão n°. :105-15.928 artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação, conforme parágrafo 1° do artigo 150 do CTN. A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo determina o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. Uma nova versão na compreensão dos artigos 168, I; 150, parágrafos 1° e 4° e 157 VII do CTN, tese não passível de prosperar segundo o autor, pelos motivos seguintes: "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em suma. o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez. (Destaca- se) O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Ari. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 12 6 n . , 4.• n . 4. _. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"dp,•.(t' .;•.-4.,Y;',. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10283.007459/2001-58 Acórdão n°. : 105-15.928 1- nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" Será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: -Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 4 ° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da &ignota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Ora desde no momento do recolhimento nasceu o direito do contribuinte de compensar o valor pago a maior com os valores devidos nos períodos seguintes. A empresa poderia, desde o momento do recolhimento solicitar a restituição de quaisquer quantias que julgasse ter recolhido indevidamente, porém dormiu, não solicitou a tempo. Não assiste razão quanto à alegação de que não teriam passado cinco anos em relação aos pagamentos realizados de setembro a dezembro de 1.995, pois contando- se o prazo daria de setembro a dezembro de 2.000. Assim conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala d s sões — DF, em 16 de agosto de 2006. J C V A ES ti 7 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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4652509 #
Numero do processo: 10380.026286/99-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. O direito de pleitear a restituição/compensação do FINSOCIAL decorre de o contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995, e não do exercício do direito obtido na via judicial, que lhe é menos favorável. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.959
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto do relator. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. O Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado declarou-se impedido.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE IP Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. O direito de pleitear a restituição/compensação do FINSOCIAL decorre de o contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995, e não do exercício do direito obtido na via judicial, que lhe é menos favorável. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 1111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto do relator. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. O Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforadoi declarou-se impedido. Processo n.° 10380.026286/99-20 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.959 Fls. 325 JUDIT • D • AMARAL MARCONDES AR1NDO - Presidente 1 t CORINTHO OLIVE I ACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julg ento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente o onselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o 1111 . . , Processo n.° 10380.026286/99-20 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.959 Fls. 326 Relatório Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, cumulado com pedido de compensação com débitos da Contribuição para o Programa de Investimento Social - PIS, onde o contribuinte alega estar amparado por decisão judicial que reconheceu esse direito. O Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (CE) - Seort/DRF/FOR proferiu o Despacho Decisório (17s. 2661267) indeferindo o pedido do contribuinte. Inconformado com o indeferimento de seu pleito, do qual tomou ciência • em 16/09/2002 (fl. 269), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 08/10/2002 (fls. 272/276) contra o Despacho Decisório (fis. 266/267), expondo os fatos e suas razões de defesa. A Quarta Turma da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE prolatou o Acórdão n°4541, de 18/06/2004 (17s. 281/285), no qual não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pela interessada, e contra o qual o contribuinte, cientificado em 16/07/2004 (17. 287), interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (17s. 288/295). O Seort/DRF/FOR proferiu o Despacho (17. 303) negando seguimento do Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que o Acórdão DRJ/FOR n°4.541, de 18 de junho de 2994, ter "declarado definitivo, administrativamente, o indeferimento do Pedido de Restituição/Compensação de Finsocial c/ PIS". Em 21/06/2005, o contribuinte protocolizou Petição endereçado ao • Chefe do Seort/DRF/FOR requerendo o regular seguimento ao recurso apresentado no presente processo administrativo para o Conselho de Contribuintes, conforme as razões nela expendidas. Por meio do Despacho de fl. 314, o Seort/DRF/FOR remeteu os autos à DRJ/FOR, por entender que o contribuinte pretende a revisão do Acórdão n° 4.541/2004 proferido pela C Turma desse órgão Colegiado, que julgou definitivo na esfera administrativa, o indeferimento de seu pleito." A DRJ em FORTALEZA/CE, pela sua 4a Turma, RERRATIFICARAM o Acórdão DRJ/FOR n° 4.541, de 18 de junho de 2004, para MANTER O INDEFERIMENTO do Pedido de Restituição da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial e, por conseqüência, não homologar a compensação dos débitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, conforme proferido no Despacho Decisório Seort/DRF/FOR, porém, corrigiram o equivoco do acórdão anterior e ressalvaram o direito do contribuinte à interposição de Recurso Voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, e a ementa assim ficou: Processo n.° 10380.026286/99-20 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.959 Fls. 327 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31107/1991 Ementa: Finsocial. Restituição. Decisão Judicial. Interpretação Ampliativa. Impedimento. Constatada contradição entre o que foi decidido pela Turma de Julgamento na Sessão Plenária e o externado na conclusão do Acórdão, deve ser esta objeto de retificação para de exprimir o verdadeiro entendimento do órgão colegiado, o que se faz mediante a prolação de novo acórdão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração • 01/09/1989 a 31/07/1991 Ementa: Rerratificação de Acórdão. 011 A autoridade Administrativa está impedida de dar interpretação ampliativa ou alargar o alcance de decisão proferida pelo Poder Judiciário para assegurar direitos não reconhecidos na tutela furisdicionat Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1991 Ementa: Rerratificação de Acórdão. Constatada contradição entre o que foi decidido pela Turma de Julgamento na Sessão Plenária e o externado na conclusão do Acórdão, deve ser esta objeto de retificação para de exprimir o verdadeiro entendimento do órgão colegiado, o que se faz mediante a prolação de novo acórdão" O contribuinte peticionou, fls. 321 e seguintes, dizendo discordar da decisão de IP primeira instância, e que pretende seja agora devidamente apreciado o recurso voluntário interposto, fls. 228 e seguintes, onde faz preleção em prol do seu pleito e requer a reforma do decisum a quo. Ato seguido subiram os autos ao Primeiro Conselho, que os redirecionaram este Terceiro Conselho, conforme indicado nos despachos às fls. 323. É o Relatório. Processo n.° 10380.026286/99-20 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.959 Fls. 328 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A questão prejudicial do erro manifesto da decisão de primeira instância, ventilada no apelo voluntário, não carece de manifestação desse Colegiado, uma vez que a própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza já encarregou-se de retificar o acórdão e extirpar o equivoco de ordem processual. Assim é que passo, desde logo, ao mérito do contencioso, o qual se me afigura assaz complexo, pois trata-se de saber quais os contornos dos efeitos da coisa julgada em processo judicial a infletir sobre demanda administrativo- tributária. • Nada obstante o bem fundamentado Despacho Decisório (fls. 266/267), proferido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (CE) - Seort/DRF/FORTALEZA/CE, indeferindo o pedido do contribuinte, e os acórdãos exarados pela DRJ em FORTALEZA/CE, ratificando o indeferimento do pleito, escorados no resultado do recurso especial com ementa à fl. 243 (que leio em sessão, para melhor esclarecimento dos meus pares), s.m.j., entendo assistir razão à recorrente em seu pleito, pois, em verdade, nem haveria necessidade de a interessada lastreá-lo na decisão judicial que reconheceu in concretu o seu direito ao crédito de FINSOCIAL, porquanto tal direito (restituição/compensação do FINSOCIAL) também decore de reconhecimento pela Administração Tributária, mediante a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31/08/1995, consoante maciça jurisprudéncia desta Corte. E o direito de compensar seu crédito com o PIS, explicitamente denegado em sede judicial (e por isso também indeferido em sede administrativa) também encontra agasalho na legislação superveniente (Lei n° 9.430/96, art. 745 àquela que estava em vigor quando do ajuizamento da ação originária (Lei n° 8.383/91 2) que pleiteava a restituição/compensação do 4111 FINS OCIAL. O contribuinte vem dizendo isso desde a manifestação de inconformidade, e sensibilizou-me o argumento, porquanto se a legislação permitia que a restituição/compensação do FINSOCIAL com o PIS fosse administrativamente efetivada ao tempo da protocolização do seu pedido — 09 de setembro de 1999 (posterior à edição da Lei n° 9.430/96 e das IINN da Secretaria da Receita Federal n° 21 e 73, ambas de 1997, que dispunham sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. 2 Mi. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I° A compensação sé poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (artigo com redação dada pela Lei n°9.069, de 29/06/1995, DOU de 30/06/1995, em vigor desde a publicação). Processo n.° 10380.026286/99-20 CO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.959 Fls. 329 Secretaria da Receita Federal) não há porque tratá-lo diferentemente dos demais contribuintes, tão-somente pelo fato de haver uma decisão judicial anterior (trânsito em julgado em 28/04/98, fl. 246) que não lhe reconhecera a compensação com o PIS, malgrado houvesse reconhecido o seu crédito de FINSOCIAL. No vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para acatar o pedido de restituição/compensação administrativo formulado pela Recorrente, independentemente da decisão judicial veiculada nos autos, desde que os demais requisitos previstos na legislação de regência sejam atendidos. Sala das Sessões, em/ 5 de agosto de 2006 CORINTHO OLIVL I 'MACHADO - Relator • a Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4652081 #
Numero do processo: 10380.010114/2003-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONAL1DADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N°212007. Nos termos da Súmula n° 2/2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", como o de suposto caráter confiscatório da multa de oficio. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete aos Conselhos de Contribuintes se pronunciarem sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido, sendo que eventuais excessos de recolhimentos devem ser aproveitados pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, em vez de empregados para redução dos valores lançados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N° 3. Nos termos da Súmula n° 3/2007, do Segundo Conselho de Contribuintes, é legitimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.269
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.010114/2003-45 Recurso n° 136.696 Voluntário Acórdão n° 2201-00.269 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria FALTA DE RECOLHIMENTO, TAXA SELIC, INCONSTITUCIONALIDADE Recorrente NOVA AMÉRICA FOMENTO COMERCIAL LTDA Recorrida DRJ Fortaleza-CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONAL1DADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N°212007. Nos termos da Súmula n° 2/2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", como o de suposto caráter contiscatório da multa de oficio. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete aos Conselhos de Contribuintes se pronunciarem sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido, sendo que eventuais excessos de recolhimentos devem ser aproveitados pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, em vez de empregados para redução dos valores lançados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N° 3. Nos termos da Súmula n° 3/2007, do Segundo Conselho de Contribuintes, é legitimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2° Câmara / 1" Turma Ordinária ,JZ Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recur OPP fhl Processo n° 10380.010114/2003-45 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.269 Fl. 2 # /// /ff ILSON M , C• s e ROSENBUR ILH Presidente s-480‘404,411, EMA 1 CARLOS qX04 . DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do prese e julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jea leuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o processo do Auto de Infração de fls. 06/17, relativo à Cofins, fatos geradores compreendidos entre 03/1999 a 05/2003, no valor de R$ 146.057,72, incluindo juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%. O lançamento deve-se à apuração de diferenças entre o valores escriturados e os declarados ou pagos, apurados no procedimento das verificações obrigatórias. Impugnando a autuação, a empresa argúi o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem relatar as alegações (fls. 119/121): PRELIMINARMENTE, a NOVA AMÉRICA FOMENTO COMERCIAL LTDA., contesta a totalidade do Auto de Intimação, por entender não ser devida a importância ali apresentada, face aos aspectos a seguir relatados: a) como empresa de Factoring, e associada a ANFAC - Associação Nacional das Empresa de Factoring, seguia orientação daquela entidade no que se refere as suas obrigações tributárias; b) assim, em defesa de suas associadas, com a edição do Ato Declaratário N°31, da SRF, a ANFAC ingressou com uma Ação Judicial argüindo sua inconstitucionalidade, recomendando as empresas de Factoring não estarem elas obrigadas ao recolhimento da COFINS incidente sobre o diferencial de compra obtido na aquisição de títulos de crédito, recaindo sua incidência apenas sobre a receita proveniente de prestação d serviços; 2 Processo n° 10380.010114/200345 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.269 A. 3 c) tal procedimento foi observado até os primeiros meses do exercício de 2000, período até quando se constatam as maiores incidências na cobrança aqui efetuada; d) examinando-se os valores constantes do Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (Doc. N° 02), nota-se que, em diversos meses do período considerado, foram recolhidos valores em montantes superiores aos devidos, circunstância que não foi considerada pela Auditoria na apuração do real valor devido pela empresa. Neste aspecto, anexamos Laudo de Perícia Especializada (Doc. 03), realizada nos documentos apresentados pela Auditora (Docs. 01 e 02) e Guias de Recolhimento. • Constatou-se ser incorreta a quantia apurada pela autoridade fiscal, o que caracteriza que os Autos de Infração não possuem juridicidade. (.) 5. O citado Laudo de Perícia, fls. 84/91, relata o seguinte: "(4 A taxa SELIC não foi criada para fins tributários, estando vigorando, para todos os fins de direito, o Código Tributário Nacional. Levando em conta os embasamentos legais que regem o direito tributário, bem assim, o fato de o anatocismo ser vedado pela legislação brasileira, e de a Receita Federal, utilizar a taxa SEL1C, fica caracterizado que os encargos financeiros cobrados estão aviltados. (.) Para comprovar o acima explicitado, realizamos o recálculo dos valores levantados pela Receita Federal, utilizando como parâmetros: a) correção monetária pelo 1NPC e b) aplicamos juros de mora de I% ao mês, com capitalização anual e, c) registramos os valores pagos a maior pela empresa interessada. Apuramos que a empresa, de fato existem créditos a favor da Receita Federal, afora a multa, no valor total de RS 37.896,15 (trinta e sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e quinze centavos) e não de RS 76.150,03. Impende, ainda registrar, que, embora tendo os valores pagos a maior pela empresa, à sua disposição, a Receita Federal não levou em consideração essas quantias em seu cálculo, realizando-o apenas com os valores a seu favor. A 3a Turma da DRJ julgou o lançamento procedente, não conhecim- ,,, ro das argüições de inconstitucionalidade contra a Selic, asseverando que o reconhecimento d /direito sobre indébito tributário possui rito próprio r ut do legal a aplicação da taxa Seli I lfr 3 Processo n0 10380.010114/2003-45 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.269 Fl. 4 O Recurso Voluntário de fls. 132/135, tempestivo, ratifica as razões da Impugnação, inclusive o relatório (ou laudo) pericial. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Diante da peça recursal, que apenas ratifica a Impugnação, descabe qualquer reforma na decisão recorrida. A recorrente, ao noticiar que a a ANFAC ingressou com uma ação judicial argüindo a inconstitucionalidade da Cofins incidente sobre o diferencial de compra obtido na aquisição de títulos de crédito, de modo que a tributação recaísse apenas sobre a receita proveniente de prestação de serviços, não combate diretamente o lançamento. Ao dizer que seguiu orientação daquela entidade no cumprimento de suas obrigações tributárias, também não produz qualquer prova ou argumento capaz de infirmar a autuação. Quanto à alegação de que a taxa Selic seria inconstitucional, é matéria que não pode ser analisada aqui. Como é cediço, somente o Judiciário é competente para julgar inconstitucionalidades, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Neste sentido a Súmula do n° 2/2007 deste Conselho, segundo a qual "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." No tocante aos valores que teriam sido recolhidos a maior, para eventual repetição carece seja iniciado processo específico. Como bem destacou a DRJ, a repetição de indébito possui normas específicas. O art. 170 do CTN, ao tratar do tema, já informa que a compensação de créditos tributários somente pode se efetivar nas condições e sob as garantias que a lei estipular. Sob pena de supressão de instância, os pedidos de compensação devem seguir rito próprio, a começar pela análise por parte das Delegacias ou Inspetorias da Receita Federal, cujo indeferimento pode ser seguido de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e posterior Recurso Voluntário, se for o caso. Se ao final do processo específico for reconhecido ao contribuinte o direito creditório, o valor a repetir poderá até ser utilizado para liquidação de crédito tributário objeto do Auto de Infração contestado, mediante compensação. Não se admite, todavia, que pedido de compensação sirva como meio transverso de contestação a lançamento regular, como pretendido neste processo. Por fim, a incidência da Selic como juros moratórios. É tema lcifico, que inclusive conta com a Súmula n° 3 deste Se • • o Conselho de Contribuintes, s ,,g• ndo a qual ér 4 • Processo e 10380.010114/200345 52-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.269 Fl. 5 "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Sala das Sessões, u . Nati- • 'is de 2009. rir EMANUE4e •SD • ¡s.. DE ASSIS Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004385/96-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em tema de Imposto de Renda na Fonte. MULTAS. APLICAÇÃO RETROATIVA - Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação tributária que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente à época da sua ocorrência.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18948
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso p/reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em tema de Imposto de Renda na Fonte. MULTAS. APLICAÇÃO RETROATIVA - Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação tributária que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente à época da sua ocorrência.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso p/reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento).

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MINISTÉRIO DA FAZENDA '-', n" '.., j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.004385/96-45 Recurso n° : 113.828 Matéria : IRF - EX: 1992 / AB.1991 Recorrente : RODOMAR LTDA. Recorrida : DRJ EM BELÉM - PA Sessão de : 14 de outubro de 1997 Acórdão n° : 103-18.948 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em tema de Imposto de Renda na Fonte. MULTAS. APLICAÇÃO RETROATIVA - Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação tributária que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente à época da sua ocorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOMAR LTDA., • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIDO RODRI U ER PRESIDENTE E TOR FORMALIZADO EM: 03 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MAR A DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, VI TOR LUÍS DE SALLES FREIRE E. RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES is; > Processo n° : 10280.004385/96-45 Acórdão n° : 103-18.948 Recurso n° : 113.828 Recorrente : RODOMAR LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi formalizado de conformidade com a Portaria SRF n° 4.980/94, para apartar do processo n° 10280.007.926/95-89, objeto de recurso de oficio, o crédito tributário mantido na decisão de primeira instância, que ao analisar a impugnação ao auto de infração lavrado contra a empresa RODOMAR LTDA. considerou o lançamento parcialmente procedente. Trata-se, portanto, do recurso voluntário interposto pela empresa RODOMAR LTDA., com sede em Belém / PA, contra a decisão de primeira instância que manteve, parcialmente, a exigência do Imposto de Renda na Fonte, com fulcro no artigo art. 403 do RIR/80 e art. 1°, inciso I, b, do Decreto-lei n° 2.065/83, referente ao exercício de 1992, período base de 1991, decorrente da presunção legal de distribuição de lucros aos sócios da empresa autuada, que teve seu lucro arbitrado constante do processo • contra ela instaurado relativo ao IRPJ, conforme auto de infração de fls. 02 a 04. A contribuinte, tanto na impugnação, de fls. 08 a 09, como no seu recurso de fls. 16 a 17, em resumo, reporta-se ao fato de se tratar de processo decorrente para pedir que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal. A Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Pará apresentou contra- razões ao recurso interposto, às fls. 20 a 21, em conformidade com o disposto na Portaria MF n° 260 de 03/07/96, requerendo a improcedência do recurso e manutenção da decisão recorrida. É o relatório. abcl 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.004385/96-45 Acórdão n° : 103-18.948 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo foi formalizada em decorrência da distribuição de lucros aos sócios originária do arbitramento do lucro contido no processo de n°10280.004386/96-16, formalizado de conformidade com a Portaria SRF n° 4.980/94, do qual foi apartado do processo n° 10280.007922/95-28, instaurado contra a empresa, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso voluntário, protocolizado neste conselho sob o n° 113.829, foi julgado por esta Câmara que lhe negou provimento, segundo o Acórdão n° 103-18.947 de 14 de outubro de 1997. Confirmada, no processo matriz, a tributação sobre o lucro arbitrado, torna-se exigível o Imposto de Renda na Fonte, com fulcro no artigo art. 403 do RIR/80 e art. 1°, inciso I, b, do Decreto-lei n° 2.065/83, capituladas no auto de infração, aplicando- . se ao processo decorrente o decidido no processo matriz, face a íntima relação de causa e efeito. Por outro lado, no que se refere à multa de ofício cobrada no auto de infração, foi utilizado o percentual de cem por cento (100%), fundamentado no art. 4° inciso I da lei n°8.218/91, vigente à época dos fatos geradores. Entretanto, deve ser levada em consideração a alteração introduzida pela Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 44, item I, estabeleceu o percentual de ( 75%) setenta e cinco por cento para a multa de lançamento de ofício aplicável em situações semelhantes às do presente processo. Tendo em vista que ainda não ocorreu o julgamento definitivo, o novo dispositivo será aplicado retroativamente sempre que beneficiar a contribuinte, nos termos do artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, Lei Complementar n°5.172, de 25/10/66. abcl 3 , -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA-4. • .• •-n ¥' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .',‘"Vas>s • Processo n° : 10280.004385/96-45 Acórdão n° : 103-18.948 Pelo exposto, voto pela manutenção da exigência, em consonância com o decidido no processo matriz, contudo pela redução da multa de lançamento de ofício de 100% ( cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 LtÍSRORI UBER aba 4 Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006247/2003-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – EMPRESA INATIVA – Não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração quando o contribuinte é sócio de empresa inapta e o mesmo não se enquadra em qualquer outra hipótese prevista na lei que implique na obrigatoriedade de sua entrega. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15207
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DIAS BARBOSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr r o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR 145,6S PENHA PRESIDENTE é/4 amkt,dhaqd-- OBERTA DE AZ EDO FERREIRA PAGETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma • MINISTÉRIO DA FAZENDA zCú-'.11,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.006247/2003-17 Acórdão n° : 106-15.207 Recurso n° : 146.268 Recorrente : JOÃO DIAS BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em face de João Dias Barbosa para cobrança de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário 2002, no valor de R$ 165,74. O contribuinte impugnou o lançamento sob a alegação de que era aposentado do INSS, recebendo somente um salário mínimo mensal, razão pela qual não poderia arcar com o pagamento da referida multa. Às fls. 04 foi anexada tela do sistema da Receita Federal do qual consta que o contribuinte é titular de firma individual inapta "omissa contumaz", desde 31.08.1997. Os membros da 1° Turma da DRJ em Fortaleza mantiveram o lançamento, ao argumento de que estaria o contribuinte obrigado à apresentação da dita declaração em razão do disposto no art. 1°, III, da Instrução Normativa n° 290/2003. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando o§ argumentos expendidos em sua impugnação e acrescentando que balizado no direito de subsistência a multa não poderia persistir. É o Relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA et•Wt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.006247/2003-17 Acórdão n° : 106-15.207 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo (cf. certificado ás fls. 27) e preenche todas as demais formalidades legais, por isso dele conheço e passo a analisar seus fundamentos. O Recorrente apresentou a Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2002 em atraso. Na decisão recorrida, entendeu a DRJ que o Recorrente estaria obrigado à apresentação da referida declaração em razão do disposto no art. 1°, inc. III da Instrução Normativa n° 290/2003, por ser titular de empresa. Por outro lado, consta dos autos que a referida empresa está inapta desde agosto de 1997, por ser "omissa contumaz". Tal situação já foi apreciada por este Primeiro Conselho em inúmeros julgados, dentre os quais destaco o acórdão n° 104-19963, da Quarta Câmara, cuja relatora foi a Dra. Leila Maria Scherrer Leitão, e do qual se extrai a seguinte ementa: MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - FIRMA INDIVIDUAL INAPTA E OMISSA CONTUMAZ - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, sujeitando-se à apresentação, independente do valor dos rendimentos obtidos, o sócio ou titular de firma individual. Entretanto, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos 1 registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por 3, • • . lí.,•4w4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES of;?4.nr.,04t14?, SEXTA CÂMARA • Processo n 0 : 10380.006247/2003-17 Acórdão n° : 106-15.207 atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da D1RPF. Recurso provido. Assim sendo, levando-se em consideração que consta dos autos a prova de que a empresa da qual o Recorrente era titular estava inapta no exercício a que se refere a multa em questão, e considerando a inexistência, nos autos, de prova do seu enquadramento em qualquer das outras situações previstas em lei como obrigatórias à apresentação da dita Declaração, entendo ser incabível a aplicação da multa, uma vez que o Recorrente não estava obrigado a apresentar a mencionada Declaração. Por isso, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de Dezembro de 2005. (ileutt.t.0/4- "OB RTA DE A • REDO FERREIRA AG vTI 4 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001717/2003-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL INCOMPROVADA. Não faz jus ao benefício fiscal o contribuinte que, à época da opção, não estava regular perante o Fisco Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Numero do processo: 10380.004465/98-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre documentos essenciais à solução da lide, anexados quando da impugnação do contribuinte.
Numero da decisão: 105-13156
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO GUANABARA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO ;/41t QUE DA SILVA - PRESIDENTE 7)Ja gti iro ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO -RELATORA FORMALIZADO EM: 1 e, MAI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, N1LTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.00446519844 ACÓRDÃO N°: 105-13.156 RECURSO N°. : 121.360 RECORRENTE: EXPRESSO GUANABARA S/A RELATÓRIO Contra o sujeito passivo, acima indicado, foi lavrado Auto de Infração face a apuração, pela fiscalização, em revisão interna da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94), de suposta compensação indevida de prejuízo fiscal, no mês de janeiro de 1993. Inconformada com a exigência, o autuado apresentou impugnação, de fls. 1/3, alegando que teria cometido um erro no preenchimento de sua declaração do ano anterior (DIRPJ/93) quando declarou as despesas efetuadas com salário de empregados como "Remuneração a Dirigente e a Conselho de Administração", gerando uma majoração indevida desta conta que, assim, extrapolou o limite máximo da dedução permitida por lei, sendo adicionada ao lucro líquido, provocando, então, uma redução inexistente do prejuízo apurado no exercício. A decisão monocrática (fls. 54/56) mantém a exigência fiscal uma vez que "O autuado não anexou à impugnação as provas aptas e necessárias para atestar a veracidade do argumento ali consignado, mesmo sendo essa a oportunidade adequada para esta comprovação (...)." Regularmente intimada, em 13 de setembro de 1999, a empresa apresenta Recurso Voluntário endereçado a este Colegiado, em 08 de outubro do mesmo ano. Naquela peça n3cursal, a contribuinte argumenta que anexou, quando da impugnação, todos os documentos necessários para co provação do alegado. Requer, assim, a reforma da decisão de primeira instância. \e_./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.004465/98-34 ACÓRDÃO N°: 105-13.156 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O recurso preenche os requisitos legais, por isso, dele conheço. Conforme consta do relatório, o presente processo trata de compensação indevida de prejuízo fiscal, no mês de janeiro do ano-base de 1993. Em sua defesa, a contribuinte argumenta que teria cometido um erro quando do preenchimento da DIRPJ/93 o qual resultou na majoração indevida do lucro real Alega que a redução indevida dos prejuízos fiscais anteriores originou- se do preenchimento do campo destinado as 'Remunerações a Dirigentes e Conselho de Administração (formulário 1, quadro 12, linha 1, do segundo semestre do ano-base 1992) indevidamente, por tratar-se de remuneração de Diretores, sim; mas Diretores empregados." A decisão monocrática, por sua vez, se restringe a alegar que a contribuinte não teria trazido aos autos provas aptas para atestar a veracidade de sua alegação. Ora, não vislumbro razão à decisão aqui recorrida. Com efeito, a contribuinte anexou, quando da impugnação e, obviamente, antes da decisão combatida, os seguintes documentos: - registro de empregados em nome de Aloisio Porto Lima e Manoel Lamartine Lima Joca (fls. 04/05), e; 40 6LS) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.004465198-34 ACÓRDÃO N°: 105-13.156 - xerox autenticado da 'Folha de Pagamento Mensal* referente aos meses de agosto até dezembro de 1992, onde constam, mês a mês os nomes dos supostos diretores acima (fis.06115). Não há, assim, qualquer motivo para que a decisão singular tenha abstido de se manifestar sobre tais documentos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua vez, tem se manifestado pacificamente no sentido de que toda decisão que não leva em consideração documentos ou argumentos trazidos pelo contribuinte deve ser considerada nula por preterição do direito de defesa. Verifique-se, nesse sentido, as ementas abaixo transcritas: 'NULIDADE - Julgamento de matéria excluída do litígio na decisão de primeiro grau, face e alteração do lançamento suplementar primitivo, implica a nulidade do acórdão que, por lapso, a apreciou.' (Processo: 0710/003.039/83-19; Acórdão: CSR F/01-0.784 ; Relator Lourierdes Fiuza dos Santos; Data-de-Sessão: 23 de outubro de 1987). 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR FUNDAMENTO EXPENDIDO PELO SUJEITO PASSIVO. Deixando e decisão de apreciar relevante argumento expendido em sua defesa pelo contribuinte, deve ela ser anulada para que outra seja proferida em boa e devida forma. Recurso a que se dá provimento." (Processo: 10293/001.570/86-11; Acórdão: CSRF/01-0.836; Relator. José Eduardo Rangel de Alckmin; Data-de-Sessão: 19 de agosto de 1988). 'NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre questões preliminares suscitadas na impugnação do contribuinte, considerando-se como tal, in casu, o pedido de realização de perícia. Recurso especial provido." èrr , . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.004465198-34 ACÓRDÃO N°: 105-13.156 (Processo: 10630/000.053/88-28; Acórdão: CSRF/01-0.934; Relator Lourierdes Fiuza dos Santos; Data-de-Sessão: 15 de setembro de 1989). Assim, em virtude dos princípios do duplo grau de jurisdição obrigatório e da busca pela verdade material, voto no sentido de declarar nula a decisão singular para que outra seja proferida na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2000. lá9t iCk â-i ira ROSA MARIA E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTR1 K Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000031/97-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ISENÇÃO ART. 6°, INC VlI letra "b" Lei 7.713/88: São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade do lR na Fonte quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42895
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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INC VII letra "b" Lei 7.713/88: São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade do IR na Fonte quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODILON JOSÉ FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 A /7 ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE de, ,„„s 411"-~plr" MARIA GORETTI AZEVEDO mvP7- § SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: :17 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10384.000031/97-44 Acórdão n°. : 102-42.895 Recurso n°. : 13.020 Recorrente : ODILON JOSÉ FERREIRA RELATÓRIO O processo tem início com a impugnação de fls. 01/10 à Notificação de fls. 11 que glosou parte dos rendimentos declarados como isentos e não tributáveis com base nos artigos 837,838,840, 883, 884, 885, 889, 900, 923, 984, 985, 993, 995, 996, 997, e 999 do RIR de 1994, resultando imposto a restituir de 3.222,70 Ufir's para 858,12 Ufir's. O contribuinte alega em sua defesa: a) que considerou isento o valor correspondente a contribuições feitas a CAPEF, da qual recebe aposentadoria porque previsto no artigo 150, inciso IV da CF e confirmado por sentença do TRF da 32. Região, em mandado de segurança cuja decisão encontra-se em anexo; b) de acordo com o artigo 6°, inciso VII, letra B, da Lei 7.713 de 22/12/88, estão isentos do IR os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; c) conforme RIR/94 em seu artigo 40, inciso V, letra B a isenção está condicionada à tributação na fonte dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade e que o benefício se tenha constituído pelas contribuições co participante, fato estes que ocorrem na hipótese dos autos; 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.000031/97-44 Acórdão n°. : 102-42.895 d) ao não deduzirem os encargos relativos às contribuições pagas à Fundação CAPEF há bitributação, pois já houve incidência de IR sobre os proventos da aposentadoria; e) apresenta a diferença entre figuras jurídicas da imunidade e da isenção para defender a idéia de que não houve fato gerador, portanto, não houve tributo; f) houve bitributação sobre 1/3 recolhido pelo contribuinte para sua aposentadoria, já que este não foi descontado como encargo e está sendo tributado no resgate; g) conforme artigo 40, inciso XXXIII, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições (retirada do associado da entidade de previdência privada) estariam isentas de impostos. A tributação dos benefícios de aposentadoria, portanto, caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade. Em decisão monocrática de fls. 20/23, a DRJ de Fortaleza a autoridade conclui pelo não acolhimento dos argumentos do impugnante, por não encontrarem amparo legal em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ISENÇÃO, BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Somente serão considerados isentos aqueles valores correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante e desde que os rendimentos e ganhos de capit 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘ - n. ':, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' fr - ,.:*n '‘. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.000031/97-44 Acórdão n°. : 102-42.895 produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Às fls. 24 o contribuinte é intimado pela DRJ a recorrer ou receber a quantia estipulada na notificação a título de restituição. Em recurso às fls. 25/31, o contribuinte mantém os argumentos da impugnação. É o Relatório. N, j \ 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '#'-, •-•', SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.000031/97-44 Acórdão n°. : 102-42.895 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. No mérito, carece de razão o contribuinte já que não houve o recolhimento na fonte, conforme exige a legislação, para que haja a isenção. A questão do tratamento suscitado não procede por tratarem-se de figuras jurídicas diversas que devem, assim, ter tratamento diferente. Quanto à imunidade, esta pertence tão somente à entidade e não ao contribuinte, conforme o RIR/94, inciso 40, letra B, a isenção está condicionada a tributação na fonte dos . ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, o que não ocorrendo, fica legalmente prejudicado o pedido do contribuinte. Mesmo assim, a Lei 8.383/91 em seu artigo 10, exclui do benefício as entidades privadas, mantendo a isenção somente para entidades públicas de previdência. . A decisão de 1a. Instância é clara quanto a matéria, quando explicita: "A interpretação do artigo 6° da Lei 7.713, inciso VII, letra "b", conduz a conclusão de que para fazer jus à isenção, os benefícios de que trata hão de atender cumulativamente a dois requisitos, a saber: a) que sejam constituídos pelas contribuições dos próprios \ participantes; e 5 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESg P ., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.000031197-44 Acórdão n°. : 102-42.895 b) que os rendimentos e ganhos de capital da entidade tenham sido tributados na fonte. Por sua vez, a interpretação literal das normas pertinentes, por força do artigo 11, alínea "b", do CTN, conduziu a COSIT/SRF ao entendimento de que embora não tendo restado dúvidas quanto ao atendimento pela CAPEF da condição prescrita no artigo 6°, inciso VII, letra "a" da Lei 7.713/88, o mesmo não se deu relativamente ao item "b', tendo prevalecido para a solução da consulta a tese de que somente a extinção do crédito tributário, nas modalidades de que trata o artigo 156 do CTN - conversão dos depósitos em renda ou decisão judicial passada em julgado - é capaz de caracterizar ou não a tributação. Portanto, entendida em seu sentido literal, a expressão "tenham sido tributados na fonte" não inclui a hipótese do caso em tela. Segundo a exigência do artigo 6°, inciso VII, letra "b" da lei 7.713/88, isso exclui a possibilidade de reconhecimento da isenção. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. - MARIA GORETTI AZENP n 90 DO À TOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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