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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660951 #
Numero do processo: 10660.000796/96-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO QUE NÃO ANALISA MATÉRIA IMPUGNADA. Deve ser anulada a decisão de primeira instância que não analisa a matéria impugnada porque deixou de julgar o litígio formado entre as partes.
Numero da decisão: 107-05887
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Deve ser anulada a decisão de primeira instância que não analisa a matéria impugnada porque deixou de julgar o litígio formado entre as partes. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO GARDÉNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. éri i •FRANCIS* o DE ' LL Ilre - 'BEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE MAR Á L.i -1- O S.R. D: CARVALHO 'e FORMALIZADO EM: 08 M A 1 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. a • Processo n°. : 10660.000796196-60 Acórdão n°. : 107-05.887 Recurso n°. : 120.657 Recorrente : EXPRESSO GARDÉNCIA LTDA. RELATÓRIO EXPRESSO GARDÊNCIA LTDA. empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Colegiado contra a decisão de primeira instância, lavrada pela autoridade julgadora em JUIZ DE FORA – MG., que julgou procedente, em parte, o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 102 e seus consectários — CSSL e IRFONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO. O auto de infração, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal — documento de fls. 60/65 — discrimina as seguintes matérias tributadas: 1. Glosa da despesa lançada irregularmente, tendo em vista que a empresa efetuou os lançamentos contábeis de transferência das contas do ATIVO E PASSIVO' da incorporada "ENSA" — EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA — e lançou a débito de conta de despesa o estoque em almoxarifado, representado pelas contas Peças e Acessórios, Óleos, Pneus, Lubrificantes e Materiais de Pintura (conforme documentos de fls. 46). – Lançamento efetuado em 01.05.1994. 2. Tributação da parcela do lucro inflacionário referente ao saldo credor da diferença da Correção Monetária IPC/BTNF, existente em 31.12.92, no valor de Cr$ 5.646.464.878,00. – Lançamento referente ao período de 1994. 3. – GLOSA DE CUSTOS E/OU DESPESAS 3.1 - Glosa das despesas referentes à prestação de serviços efetuados pela empresa "BOA VISTA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA" face a não apresentação dos contratos; foram glosados cinco pagamentos tendo-se em vista que três deles foram escriturados sem o suporte de documentos fiscais (notas fiscais). Foi verificado que a empresa prestadora dos serviços estava omissa quanto à entrega clas DIRPJs e encontrava-se com o CGC suspenso; despesas contabilizadas nos meses 03; 04 e 05 de 1992. 2 jr1 11 Processo n°. : 10660.000796/96-60 Acórdão n°. : 107-05.887 3.2 – Glosa do valor contabilizado como custo e/ou despesa de prestação de serviços referente à nota fiscal n° 31024, emitida em 30.06.92, o valor de Cr$ 2.141.408,37, porque contabilizada em duplicidade. Glosa efetuada em 30.06.92. 4. – Glosa do maior saldo credor de caixa ocorrido entre 02.01.93 a 18.02.93. Este saldo foi de Cr$ 1.066.931.463,00 e aconteceu em 12.01.93. Conforme descrito no termo de verificação fiscal: " observe-se que neste ano calendário a empresa optou pelo Lucro Presumido, mas apresentou a escrituração ao fisco, conforme cópias reprográficas da conta "Caixa" inserida no Livro Razão destacada dia a dia (doc. De fls. 15 a 28). Intimada em 13.06.96 a confirmar por escrito se os saldos eram realmente credores (doc. Fls. 05 a 05), a empresa alegou que havia enganos e lapsos de lançamentos, mas não efetuou a nova recomposição solicitada pelo fisco (doc. De fls. 11), Juntando somente fichas do fluxo de caixa de 04.01.93 a 31.05.93, englobando inclusive lançamentos extra- caixa "Rendimentos de Aplicações Financeiras", creditadas diretamente nos Bancos (doc. De fls. 29 a 30), não servindo tal fluxo para demonstrar as disponibilidades dia a dia. – Tributação referente ao ano calendário de 1993. 5.-Glosa de diversos valores contabilizados no passivo, por falta de comprovação, caracterizando PASSIVO FICTÍCIO. – Esta tributação refere-se ao passivo escriturado em 31.12.1992. 6.- Glosa de suprimentos de caixa efetuado pelo sócio quotista ANTONIO AFONSO DA SILVA, por falta de comprovação da origem e da respectiva entrega dos numerários. – Os suprimentos de caixa glosados ocorreram em Maio e Junho de 1994. Cientificado dessa autuação o contribuinte apresentou impugnação parcial, — documento de fls. 156/165 — através da qual insurge-se contra a tributação do "registro indevido, como despesa, do valor correspondente ao custo de aquisição de bens do ativo circulante (estoques), no montante de Cr$ 71.363.065.21, que segundo a fiscalização, a impugnante teria registrado irregularmente a débito de despesas o estoque em almoxarifado, representado pelas contas peças e acessórios, óleo, pneus, lubrificantes e materiais de pintura, bens estes originários da transferência do ativo da empresa ENSA – EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, sociedade incorporada pela impugnante em 01.05.94; assim como da tributação do lucro inflacionário referente ao saldo credor da diferença de correção monetária referente à parcela do IPC/BTNF, no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1995. I \ I 44'' 3 Processo n°. : 10660.000796/96-60 Acórdão n°. : 107-05.887 Alega que a partir do período base de fevereiro de 1994 teria apurado prejuízos fiscais e que os mesmos deveriam ter sido considerados quando do levantamento efetuado pela fiscalização. E mais. Que se é detentora de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, impõe-se a proteção ao seu direito de compensá-los com os lucros posteriores, sem restrições para o ano calendário de 1994 e, a partir de 1995, com as limitações impostas pelos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 (ou seja, limitado a 30% do lucro real e da base de cálculo negativa da Contribuição Social). Fundamentando seus entendimentos apresenta cópia de Ementas deste Colegiado Transcreve parte do Parecer Normativo n° 02/96, para fundamentar seus arrazoados no sentido de que: "como apresentava prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da contribuição social, que poderiam compensar integralmente o lucro real e a base de cálculo da Contribuição Social apurados nos períodos de fevereiro a dezembro de 1994 e parcialmente (limitados a 30%) o lucro real e a base de cálculo da Contribuição Social apurados de janeiro a dezembro de 1995, a impugnante não poderia ter sido autuada, ao fundamento de que deixara de recolher imposto de renda e contribuição social no período em questão." Ao final requer seja julgado parcialmente improcedente o auto de infração, anulando-se as exigências contidas nos itens 4 e 6 do mesmo, no que se refere ao Imposto de Renda, e o item 4, no que se refere à Contribuição Social sobre o lucro, por sua insubsistência fático jurídica. Requer, ainda, a retificação do prejuízo fiscal e a base negativa da Contribuição Social, face as compensações ora requeridas. Em decorrência dos documentos acostados e aos arrazoados impugnativos o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que fosse verificada, na escrituração do contribuinte, se já teria havido, nos períodos subsequentes a dezembro de 1995, a utilização total ou parcial dos prejuízos requeridos como parcelas redutoras dos valores lançados no auto de infração impugnado. E mais. Que fosse elaborado demonstrativo com as importâncias qu contribuinte efetivamente faria juz à compensação, no caso de ser parcial seu pleito. $1. 4 jr1 Processo n°. : 10660.000796/96-60 Acórdão n°. : 107-05.887 Cumprindo a diligência foi acostado aos autos a cópia do LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL – doc. De fls. 324 a 379; o DEMONSTRATIVO DOS PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS — documento de fls. 380; o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, referente ao ano de 1998 — documento de fls. 381/382, bem como o DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – doc.de fls. 383/387 — SAPLI Decidindo a lide a Autoridade "a quo" julgou parcialmente procedente o lançamento e assim pronunciou: "Uma vez desconsiderados os itens a respeito dos quais não se instaurou o contraditório, tendo a interessada inclusive recolhido os valores lançados (DARF's de fls. 304 a 312, confirmados pelas telas de fls. 316 e 317), restaram o inconformismo quanto ao suprimento de caixa e ao saldo credor, e quanto ao pedido de compensação de valores remanescentes com prejuízos anteriores. Quanto ao primeiro nada há a ser analisado. A contribuinte alegou, mas não argumentou nem tampouco comprovou. O inconformismo puro e simples, desprovido de motivação e principalmente de material probante, não possui o condão de alterar o lançamento, que se reveste da condição de ato administrativo em pleno gozo de presunção de veracidade. Assim, mantidos ficam "in totum" os valores originados na tipificação de saldo credor e suprimento de numerário. Quanto à compensação do prejuízo fiscal, assim pronuncia: "Sorte diversa terão os dados lançados nas planilhas de fls. 380 a 382, considerado o já comentado princípio da prova legal. Tais planilhas devem ser vistas como transcrições de informações extraídas da contabilidade, e mais precisamente do LALUR. A prova se encontra na origem legal dos dados, e não em sua mera transcrição. Dizer que em 1998 foram compensadas 256.867,62 UFIR (fls. 380) é atirar a esmo uma simples afirmativa, que não possui presunção de veracidade, mormente quando a própria lei elege a prova a ser exibida. Deve-se frisar, porém, que a apresentação da documentação relativa à apuração do lucro e à compensação de prejuízos seria dispensável caso a agente fiscal encarregada da diligência tivesse atestado a veracidade dos dados consignados nas planilhas, o que não ocorreu. Destarte, deve-se tomar por não comprovado o monta do _4L _ Processo n°. : 10660.000796/96-60 Acórdão n°. : 107-05.887 prejuízo fiscal pretensamente utilizado para fins de compensação no exercício de 1998. E aí está o ponto: rejeitar a compensação consignada nas planilhas significa lançar sombras de iliquidez sobre o pedido da interessada. Se legalmente não se aceita o lançado nas planilhas, legalmente se desconhece o montante supostamente compensado no ano calendário de 1998. Se se desconhece o que foi compensado, como saber se ainda há saldo remanescente a ser utilizado para reduzir os valores consignados no auto de infração? O desconhecimento obriga a que se conclua pela ausência de liquidez do pleito apresentado na impugnação. Como se pode o julgador reduzir ou extinguir um crédito regularmente constituído fazendo uso de parcelas redutoras não comprovadas? É importante dizer que a exigência da prova legal inibe a aplicação da livre convicção por juízo de probabilidade. Na presente hipótese não se decide pelo que provavelmente ocorreu, mas pelo que comprovadamente ocorreu. Comprovação não há para o montante pretensamente compensado ao longo do ano calendário de 1998 e mesmo de 1999; portanto Ilíquido é o pedido por total impossibilidade de se apurar a existência de saldo remanescente de prejuízo a compensar a ser aplicado sobre os valores determinados " ex officio" . Porém, reduziu a multa para 75%. Cientificado dessa decisão o contribuinte recolheu a parcela correspondente a 30% (trinta por cento) do crédito tributário remanescente (documento de fls. 412) e, de pronto, insurge-se contra a decisão recorrida, uma vez que pleiteia o reconhecimento ao direito de ver compensado os valores lançados no auto de infração com os prejuízos fiscais. Apresenta, novamente, a cópia do LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. É o Relatório. - 6 jri Processo n°. : 10660.000796/96-60 Acórdão n°. : 107-05.887 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Entendo que a decisão recorrida merece reparo. De pronto, porque a matéria impugnada é uma e a matéria julgada é outra. O contribuinte ao oferecer a impugnação e enumerar os itens impugnados o fez de acordo com as enumerações das infrações contidas no Auto de Infração — documento de fls. 104/113. Senão vejamos: IMPUGNAÇÃO — DOCUMENTO DE FLS. 156/165: Fls. 157 - I- DO AUTO DE INFRAÇÃO O Sistema de Fiscalização lavrou o auto de infração contra a ora Impugnante, dentre outros, pelos seguintes motivos: Item 4 - registro indevido, como despesa, do valor correspondente ao custo de aquisição de bens do ativo circulante (estoques) no montante de Cr$ 71.363.065,21. Segundo a fiscalização, a impugnante registrou, irregularmente, a débito de "despesas", o estoque em almoxarifado, representado pelas contas peças e acessórios, óleo, pneus, lubrificantes e materiais de pintura, bens estes originários da transferência do ativo da ENSA - Empresa Nossa Senhora Aparecida Ltda., sociedade incorporada pela impugnante em 01.05.94 Item 6 - A impugnante deixou de realizar o Lucro Infladionário, referente ao saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1995, conforme demonstrado na 7 Processo n°. : 10660.000796/96-60 Acórdão n°. : 107-05.887 planilha em anexo (documento 1). Desta forma, teria infringido os arts. 20; 22; 23 da Lei 7.799/89, arta. 157, parágrafo 1°, e 387, inciso II, do RIR/80. A Autoridade Julgadora, entretanto, julgou os itens 4 e 6 do Termo de Verificação Fiscal, que se refere a infrações totalmente distintas. Senão vejamos: DOCUMENTO DE FLS. 63— TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 4. SALDO CREDOR DE CAIXA Saldos credores de "Caixa" ocorridos de 02.01.93 a 18.02.93, sendo que o maior saldo no período foi de Cr$ 1.066.931.463, em 12.01.93. Observe-se que neste ano calendário a empresa optou pelo Lucro Presumido, mas apresentou a escrituração ao fisco conforme cópias reprogrãficas da conta "Caixa" inserida no Livro Razão destacada dia a dia (doc. De fls. 15a 28). Intimada em 13.06.96 a confirmar por escrito se os saldos eram realmente credores (doc. De fls. 05 a 05), a empresa alegou que havia enganos e lapsos de lançamentos, mas não efetuou a nova recomposiçãosolicitada pelo fisco (doc. De fls. 11), juntando somente fichas do fluxo de caixa de 04.01.93 a 31.05.93, englobando inclusive lançamentos extra-caixa "Rendimentos de Aplicações Financeiras" creditadas diretamente nos Bancos (doc. De fls. 29 a 30), não servindo tal fluxo para demonstrar as disponibilidades dia a dia. 6. SUPRIMENTO DE CAIXA O quotista "Antonio Afonso da Silva" efetuou empréstimos a empresa em 02.05.94, no valor de CR$ 25.000.000,00 e em 30.06.94, no valor de CR$ 5.400.000,00, lançamentos estes a débito da conta "Caixa" e a crédito de "Empréstimos", fls. 106 e 169 do Livro Diário. Foi intimada em 30.07.96 a comprovar a "Origem" e a respectiva "entrega" dos numerários (doc. de fls. 09). Em atendimento (doc. de fls. 14) a empresa alega que a efetiva entrega foi efetuada em numerário e não em cheques, ficando assim, tais valores sujeitos a tributação por falta de comprovação da efetiva entrega. Verifica-se, do exposto, que a autoridade "a quo" deixou de julgar a matéria impugnada. Desta feita, voto no sentido de anular a decisão recorrida e determino que o presente processo retome à repartição de origem, par julgamento da 8 . 1- Processo n°. : 10660.000796/96-60 Acórdão n°. : 107-05.887 impugnação nos termos retromencionados, e que outra decisão seja proferida em boa e devida forma. /IISala das ses 7, -I, (D ' 3 de -evereiro de 2.000 k.t MARIA fiii' i e ' ..1 ' e S.R. DE C RV:. . • 4n1111,1"fill."--- -"II . trl. - 9 iii 4 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000576/98-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COOPERATIVAS - EXCLUSÃO DO RESULTADO NÃO TRIBUTÁVEL - AUTO DE INFRAÇÃO PARA AJUSTE NA -COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - É inadequado o procedimento adotado pela cooperativa, consistente na compensação de prejuízos fiscais anteriores, como instrumento para usufruir do benefício fiscal da não incidência do imposto de renda sobre o resultado de operações com cooperados. Inadequado também é a utilização do auto de infração como instrumento para o ajuste nas compensações de prejuízos fiscais, a partir do erro cometido pela pessoa jurídica. COOPERATIVAS - PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSÁVEIS - Os prejuízos fiscais passíveis de compensação pelas cooperativas são aqueles gerados em operações não abrangidas pelo ato cooperado, que só poderão ser compensados com resultados positivos da mesma espécie.
Numero da decisão: 107-06187
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : COOPERATIVAS - EXCLUSÃO DO RESULTADO NÃO TRIBUTÁVEL - AUTO DE INFRAÇÃO PARA AJUSTE NA -COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - É inadequado o procedimento adotado pela cooperativa, consistente na compensação de prejuízos fiscais anteriores, como instrumento para usufruir do benefício fiscal da não incidência do imposto de renda sobre o resultado de operações com cooperados. Inadequado também é a utilização do auto de infração como instrumento para o ajuste nas compensações de prejuízos fiscais, a partir do erro cometido pela pessoa jurídica. COOPERATIVAS - PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSÁVEIS - Os prejuízos fiscais passíveis de compensação pelas cooperativas são aqueles gerados em operações não abrangidas pelo ato cooperado, que só poderão ser compensados com resultados positivos da mesma espécie.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:53:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:53:27Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:53:27Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:53:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:53:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:53:27Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:53:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:53:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:53:27Z; created: 2009-08-21T15:53:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T15:53:27Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:53:27Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA•ítieo, -•-"; ';.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çf))7.?;.:t SÉTIMA CÂMARA CLE04 Processo n° : 10675.000576/98-75 Recurso n° : 121.278 Matéria : IRPJ — Ex(s).:1994 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 21 de fevereiro de 2001 Acórdão n° : 107-06.187 COOPERATIVAS — EXCLUSÃO DO RESULTADO NÃO TRIBUTÁVEL — AUTO DE INFRAÇÃO PARA AJUSTE NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - É inadequado o procedimento adotado pela cooperativa, consistente na compensação de prejuízos fiscais anteriores, como instrumento para usufruir do benefício fiscal da não incidência do imposto de renda sobre o resultado de operações com cooperados. Inadequado também é a utilização do auto de infração como instrumento para o ajuste nas compensações de prejuízos fiscais, a partir do erro cometido pela pessoa jurídica. COOPERATIVAS — PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSÁVEIS - Os prejuízos fiscais passíveis de compensação pelas cooperativas são aqueles gerados em operações não abrangidas pelo ato cooperado, que só poderão ser compensados com resultados positivos da mesma espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e • 1 IS ALVE: • - DENTE ..Mern S VALER° R • TOR Processo n° : 10675.000576/98-75 Acórdão n° : 107-06.187 FORMALIZADO EM: 26 LIAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10675.000576/98-75 Acórdão n° : 107-06.187 Recurso n° : 121.278 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte para possibilitar-lhe defesa contra a redução procedida pela fiscalização no saldo de prejuízos fiscais a compensar, apurado nos meses do ano-calendário de 1993. Tendo o contribuinte apurado lucro real no valor de CR$ 2.576.325,00 no mês de novembro de 1993, compensou-o com prejuízos fiscais do ano-calendário de 1992. Ocorre que nos controles do fisco o contribuinte só dispunha do saldo de CR$ 1.671.982,00. Como tinha saldo de prejuízos a compensar do próprio ano da declaração, o fisco retirou desse saldo o valor de CR$ 904.343,00 para cobrir o valor faltante para zerar o lucro real de novembro de 1993. Impugnando a exigência, fls. 01, o contribuinte argumenta que é umaÀ cooperativa de crédito e como tal opera unicamente com associados. Aduz que incorreu em erro quando não excluiu do lucro real os resultados não tributáveis de sociedades cooperativas. Decidindo a lide, a autoridade monocrática julgou a peça impugnatória ineficaz por desacompanhada de provas da alegação, mantendo a redução do prejuízo fiscal a compensar. 3 Processo n° : 10675.000576/98-75 Acórdão n° : 107-06.187 Em seu recurso o contribuinte reclama da não apreciação de seu argumento pelo julgador de primeira instância, juntando os documentos de fls 26 a 38. O processo foi então baixado em diligência para que a fiscalização verificasse se, de fato, o contribuinte opera como cooperativa de crédito nos moldes da legislação citada e se os resultados apurados decorrentes de operações com seus cooperados. Cumprida a diligência, relatório de fls. 58, retorna o recurso julgamento. É o Relatório. 4 Processo n° : 10675.000576/98-75 Acórdão n° : 107-06.187 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO , Relator Não há crédito tributário exigido e, por isso, o recurso, tempestivo, vem sem o depósito de garantia de instância e assim será julgado. Em sua impugnação, assim como no recurso, o contribuinte alega erro no preenchimento da declaração, sustentado no fato de ser cooperativa de crédito, cujas operações só se realizam com cooperados, isenta, portanto, do imposto de renda. É verdade que não juntou documentos comprobatórios do alegado, mas isso não justifica a não apreciação do argumento pelo julgador monocrático. A legislação que rege as cooperativas de crédito é muito clara no sentido de que essas cooperativas só devem transacionar com seus cooperados. Veja: Lei n°5.764111 — Define a Política Nacional do Cooperativismo Art. 116. A presente Lei não altera o disposto nos sistemas próprios instituídos para as cooperativas de habitação e cooperativas de crédito, aplicando-se ainda, no que couber, o regime instituído para essas últimas às seções de créditos das agrícolas mistas. Lei n° 4.595/64 — Trata das Cooperativas de Crédito (..) Art. 40. As cooperativas de crédito não poderão conceder empréstimos senão a seus cooperados com mais de 30 dias de inscrição. Resolução BACEN n° 2.608, de 28.05/99 — Disciplina o funcionamento das Cooperativas de Crédito Art. 9° As cooperativas de crédito podem praticar as seguintes operações: Processo n° : 10675.000576/98-75 Acórdão n° : 107-06.187 / - captação de recursos: a) exclusivamente de associados, oriundos de depósitos à vista e depósitos a prazo sem emissão de certificado; b) de instituições financeiras, nacionais ou estrangeiras, na forma de empréstimos, repasses, refinanciamentos e outras modalidades de operações de crédito; c) de qualquer entidade, na forma de doações, de empréstimos ou repasses, em caráter eventual, isentos de remuneração ou a taxas favorecidas; II- concessão de créditos, exclusivamente a seus associados, incluídos os membros de órgãos estatutários, nas modalidades de: a)desconto de títulos; b)operações de empréstimo e de financiamento; c)crédito rural; d) repasses de recursos oriundos de órgãos oficiais e entidades mencionadas no inciso!; III - aplicações de recursos no mercado financeiro, inclusive depósitos a prazo com e sem emissão de certificado, observadas eventuais restrições legais e regulamentares específicas de cada aplicação; IV - prestação de serviços: a) de cobrança, de custódia, de correspondente no País, de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros e sob convênio com instituições públicas e privadas, nos termos da regulamentação aplicável às demais instituições financeiras; b) a outras instituições financeiras, mediante convênio, para recebimento e pagamento de recursos coletados com vistas à aplicação em depósitos, fundos e outras operações disponibilizadas pela instituição convenente; V - formalização de convênios com outras instituições financeiras com vistas a: a) obter acesso indireto à conta Reservas Bancárias, na forma da regulamentação em vigor; b)participar do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP); c) realizar outros serviços complementares às atividades fins da cooperativa; VI - outros tipos previstos na regulamentação em vigor ou autorizados pelo Banco Central do Brasil. § 1° Na captação de recursos na forma do inciso I, alínea "a", a cooperativa de crédito deve cientificar o associado, mediante documento formal, de que os depósitos não contam com garantia do Fundo Garantidor de Crédito - FGC. § 2° Na execução dos convênios de que trata o inciso IV, alínea "b", deste artigo, deve ser observado que: 6 Processo n° : 10675.000576/98-75 Acórdão n° : 107-06.187 / - compete à cooperativa de crédito manter registros à parte, evidenciando que os recursos coletados ao amparo do mencionado convênio, bem como as remunerações pagas pela instituição financeira, pertencem aos aplicadores, permanecendo segregados de sua contabilidade, e realizar fechamentos diários das posições; II - compete à instituição financeira convenente evidenciar, relativamente aos recursos recebidos e suas remunerações, a titularidade dos aplicadores individuais, bem como a condição, da cooperativa conveniada, de simples prestadora de serviços; III - a instituição financeira convenente dispensará, aos recursos assim captados, tratamento idêntico ao dispensado às demais captações realizadas junto aos seus clientes diretos, para fins da observância da legislação e regulamentação aplicáveis. § 3° A concessão de crédito a membros de órgãos estatutários deverá observar critérios idênticos aos utilizados para os demais associados. § 4° Os recursos captados ou repassados de outras instituições financeiras: I - destinados ao crédito rural, deverão ser integralmente aplicados em operações vinculadas àquela finalidade; II- sem destinação específica, deverão ser integralmente aplicados em operações vinculadas à atividade principal prevista em estatuto. O contribuinte trouxe aos autos um argumento fundamental para o deslinde da questão. A prova a ser produzida passava pela verificação do fiel cumprimento pela cooperativa à legislação de regência dessa atividade. O resultado da Diligência Fiscal, fls. 58, concluiu que a empresa obedece a legislação de regência das cooperativas, portanto, em princípio, o total do lucro apurado está amparado pela não incidência do imposto de renda, exceto se, no ano-calendário objeto da ação fiscal, a cooperativa auferiu resultados positivos em aplicações financeiras de sobras de caixa, valores não abrigados pelo favor fiscal. Mas isso não foi demonstrado pelo fisco. Oprocedimento adotado pela recorrente, consistente na compensação de prejuízos fiscais anteriores, como instrumento para usufruir do benefício fiscal foi inadequado. 7 Processo n° : 10675.000576198-75 Acórdão n° : 107-06.187 Inadequado também é o auto de infração lavrado para o ajuste nas compensações de prejuízos fiscais, a partir do erro cometido pela pessoa jurídica. Por isso é insubsistente. Adotando essa sistemática inadequada, a recorrente vem acumulando prejuízos fiscais em valores irreais. Os prejuízos fiscais passíveis de compensação pelas cooperativas são aqueles gerados em operações não abrangidas pelo ato cooperado, que só poderão ser compensados com resultados positivos da mesma espécie. Mas isso deverá ser verificado em nova ação fiscal, tendente a glosar os prejuízos fiscais indevidamente acumulados e sancionar seus efeitos tributários futuros, se for o caso. Assim, encaminho meu voto no sentido de se dar provimento ao recurso, pelas razões expostas. o -Ia das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2001. 411P LU MAR IN 'VAVA RO 8 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000613/2004-21
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ – CSL – PIS – COFINS - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ – CSL - DEDUÇÃO DO PIS, DA COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL – ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, o PIS, a COFINS e os juros lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes até a data do fato gerador do IRPJ e CSL, devem ser deduzidas das bases de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro líquido após a dedução das contribuições para o PIS e Cofins e da despesa de juros. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA – A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom, além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. CSL, PIS E COFINS – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de oficio, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:55:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:55:55Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:55:56Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:55:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:55:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:55:56Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:55:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:55:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:55:55Z; created: 2009-09-01T17:55:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-09-01T17:55:55Z; pdf:charsPerPage: 2579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:55:55Z | Conteúdo => -f- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000613/2004-21 Recurso n°. : 141.507 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1999 Recorrente : MG MASTER LTDA (SUCESSORA DE E3ARISE ESPORTES LTDA ) Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.564 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INDEFERIMENTO DE • PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ — CSL — PIS — COFINS - DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ — CSL - DEDUÇÃO DO PIS, DA COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFICIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL — ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Coregiado, o PIS, a COFINS e os juros lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes até a data do fato gerador do IRPJ e CSL, devem ser deduzidas das Ar V • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:gteirff,\.> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000613/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.564 Recurso n°. : 141.507 Recorrente : MG MASTER LTDA (SUCESSORA DE E3ARISE ESPORTES LTDA) bases de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro líquido após a dedução das contribuições para o PIS e Cofins e da despesa de juros. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom, além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n°4.502/1964. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. CSL, PIS E COFINS — LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a Intirtia relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares rejeitadas. f(te: Recurso parcialmente provido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000613/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.564 Recurso n°. : 141.507 Recorrente : MG MASTER LTDA (SUCESSORA DE BARISE ESPORTES LTDA) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recufso interposto por MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DE BARISE ESPORTES LTDA.). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de oficio, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. /21177 DORI , AL PA;1 AN PRE DENT , 1 • • ,~- MARGIL M" RA* IL NUNES RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 9,111 jhrsIj Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 "0,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eLeta;'4' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000613/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.564 Recurso n°. :141.507 Recorrente : MG MASTER LTDA (SUCESSORA DE BARISE ESPORTES LTDA) RELATÓRi0 Contra a empresa MG Master Ltda., sucessora por incorporação de Barise Esportes Ltda. foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 05/09, PIS, fls. 10/15, CSL, fls. 16/20, e Cofins, fls. 21/26, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1998, meses de janeiro a outubro, descrita às fls. 06/07 e no Termo de Verificação de Infração de fls. 27/39: "Omissão de receita, no período de janeiro a outubro de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busca e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 4 3 Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte na DIRPJ/1998. O Lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, bem como pela falta de contabilização e declaração das respectivas receitas". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 21/01/04, em cujo arrazoado de fls. 188/211, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar: 1- a nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa, em virtude de terem sido lavrados mais de 70 autos de infração em nome da 4 , 4./AN ::t.1-..,;..,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /1.?=;):: OITAVA CÂMARA.--'-5, Processo n°. : 10680.00061312004-21 Acórdão n°. : 108-08.564 sucessora MG Master Ltda., mas com a indicação de cada uma das empresas sucedidas, em desrespeito às determinações contidas no § 1° do art. 90 do Decreto n° 70.235/72, o que dificultou a impugnação da exigência, porque com a incorporação não é mais possível distinguir uma empresa da outra, o mesmo acontecendo com seus débitos. A fiscalização teve 14 meses para realizar seus trabalhos e a autuada apenas 30 dias para apresentar defesa em todos os autos de infração lavrados; 2- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar o lançamento, porque os tributos exigidos nos autos de infração estão sujeitos ao lançamento por homologação, com prazo decadencial de cinco anos, como prescrito . no artigo 150 § 4° do CTN. Os fatos geradores se referem a períodos do ano- calendário de 1998 e a ciência dos autos aconteceu no mês de dezembro de 2003; 3- este entendimento 'é aplicado não só aos tributos (impostos e contribuições), mas também às multas e aos lançamentos decorrentes do principal; 4- exceção a esta contagem do prazo decadencial diz respeito aos casos de fraude, dolo ou sonegação. No caso em voga, é inequívoca a ausência de hipótese de fraude que permita a imposição da multa qualificada, sendo inaplicável a regra prevista no art. 173 inciso I do CTN; 5- como o auto de infração foi lavrado em 12/12/2003, todos os fatos geradores ocorridos anteriormente à 12/12/1998 estão alcançados pela decadência; 6-para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de acórdãos deste Conselho. - No méritor , 5 tt.,..:-.-.;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:Sr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES---;,-j .1>Src;"•."?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000613/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.564 1- nenhum crime tributário foi constatado, sendo que a única infração relatada é a omissão de receitas já incluída no PAES; 2- a base de cálculo adotada pelo Fisco está incorreta, pois foi completamente ignorada a adesão ao PAES, o que impossibilita a manutenção da autuação fiscal em comento; 3-a confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no PAES caracteriza denúncia espontânea; 4- a exigência configura bis in idem, além de ser confiscatória, por pretender nova tributação sobre fatos geradores quitados por meio de parcelamento do PAES; 5- o fisco elegeu como base de cálculo do Imposto de Renda, no demonstrativo de apuração do auto de infração, a receita bruta, sem apurar o lucro líquido, aplicando diretamente sobre ela a aliquota de 15% e o seu adicional de 10%, em desacordo com o contido nos arts. 3° e 24 da Lei n° 9.249, de 1995, que preconiza, se constatada a omissão de receitas, que o valor do imposto deve ser lançado conforme o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica, em que o lucro real é calculado sobre o lucro líquido ajustado; 6- mesmo que a empresa tivesse o lucro arbitrado, o lançamento não atingiria valores tão vultosos e despropositados; 7- a exigência não pode prosseguir porque está distanciada dos ditames estabelecidos pela legislação tributária; 8- os tributos e contribuições (ICMS, PIS e COFINS) incidentes sobre as vendas realizadas são dedutiveis na determinação do lucro líquido, conforme art. 41 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, e o art. 344 do RIR1I999; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:41,N;" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000613/2004-21 Acórdão n°. :108-08.564 9- as multas e os juros de mora aplicados sobre os próprios tributos lançados são também dedutíveis na apuração do lucro real; 10- são dedutíveis na apuração do lucro real, e deveriam ser considerados no lançamento, os custos dos bens vendidos, as provisões para pagamento de férias de empregados e 13 0 salários e a depreciação de bens do ativo imobilizado; 11-deveria ter sido compensado o prejuízo fiscal existente; 12- anexa aos autos planilha elaborada por auditores independentes, que indica os valores sujeitos à tributação; 13-requer a realização de perícia contábil para comprovar que as deduções de vendas, as despesas, os custos e as provisões, referentes à receita omitida, não foram consideradas na apuração do valor tributável, bem como o prejuízo fiscal não compensado; 14-a fiscalização foi morosa na apresentação de suas conclusões, não se podendo por este motivo penalizar o contribuinte, que aderiu a programa de parcelamento instituído no decorrer do trabalho fiscal. Uma vez parcelado o débito, esse se encontra com a exigibilidade suspensa, não havendo que se falar em lavratura de auto de infração, tampouco em aplicação de penalidades após o pagamento via parcelamento; 15- de acordo . com o disposto no art. 1°, inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03, de 1° de setembro de 2003, a ausência de conclusão de trabalho fiscal relativamente à débitos já confessados e parcelados não autoriza sua continuidade para aplicação de penalidades futuras, inexistentes à época da confissão dos débitos; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,.:::" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00061312004-21 Acórdão n°. :108-08.564 16- a multa de 150% tem caráter confiscatório, excedendo à capacidade contributiva da empresa. Caso não prevaleça a improcedência do auto de infração deve ser reduzida para 20%, conforme o estabelecido no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996; 17-consoante o que dispõe o § 7° do art. 10 da Lei n° 10.684, de 2003, em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os valores correspondentes à multas serão reduzidos em 50%; 18-não ficaram caracterizadas as situações para a imposição da multa qualificada de 150%, não estando provado o evidente intuito de fraude, porque não há que se falar em atos tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, quando a empresa antecipou-se à conclusão fiscal e aderiu ao PAES; 19-para reforçar seu entendimento, transcreve excerto de texto de juristas e decisões judiciais e ementas de acórdãos deste Conselho; • 20- é inaplicável a utilização da taxa Selic como juros de mora, sendo inconstitucional sua exigência no auto de infração. Em 26 de abril de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 05.851, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 345/374, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. MINISTÉRIO DA FAZENDA txr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000613/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.564 A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidos pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Cerceamento do direito de defesa.Nulidade. Ao rebater de forma meticulosa as infrações impostas, com questões preliminares e razões de mérito, o impugnante, demonstra total conhecimento dos fatos, descabendo a proposição de cerceamento do direito de defesa. Omissão de Receitas. Forma de Apuração. Deduções. Compensação do prejuízo. Verificada omissão de receitas, o imposto de renda e o adicional devem ser determinados de acordo com o regime de tributação a que estiver sujeita a autuada no respectivo período-base, levando- se em consideração as exclusões e deduções inseridas na declaração de rendimentos correspondente, bem como, a compensação do prejuízo do próprio período. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964. Juros de Mora É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora, com base na variação da Taxa SELIC. Lançamentos Reflexos — CSLL, PIS e COFINS A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-se aos lançamentos dele decorrentes, dada a relação de causa e efeito. Lançamento Procedente." Cientificada em 10 de maio de 2004, AR de fls. 377, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 09 de junho de 2004, em cujo arrazoado de fls. 378/409 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que deve ser realizada perícia contábil para corroborar os argumentos apresentados na defesa, que o montante da exigência fiscal está incluído nos valores declarados na adesão ao PAES e que a base de cálculo eleita para incidência de IRPJ e tributos 9 .)17- MINISTÉRIO DA FAZENDA g ';..tp,.):4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.~5. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000613/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.564 decorrentes não está de acordo com o que determina os artigos 247 e 248 do Decreto n° 3.000/99. Quando da leitura do Relatório, solicitou juntada de memorial aos autos, o que foi admitido pela maioria de votos dos membros deste Colegiado, onde, sob o título Inovação Argumentativa, apresenta aditivo a seu recurso voluntário, alegando, com base no artigo 132 do CTN, que a sucessora é responsável apenas e tão-só pelos tributos devidos pela sucedida, não podendo ser responsabilizada pelas penalidades aplicadas no caso de descumprimento de obrigação tributária. Para reforçar seu entendimento, transcreve ementa e excerto de voto de acórdão deste Conselho. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA t • - • -4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 /zÁrnti6:st:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000613/2004-21 Acórdão n°. :108-08.564 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 410/522, entendendo ' a autoridade local, pelo despacho de fls. 558, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Inicialmente, é necessário delimitar as matérias questionadas no recurso voluntário. Elas dizem respeito: às preliminares de nulidade de lançamento por cerceamento do direito de defesa e decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar a exigência e, no mérito, a denúncia espontânea pela inclusão dos débitos no parcelamento do PAES, a existência de erro na determinação do valor tributável, o caráter confiscatório da multa de 150%, a não ocorrência de fraude que justifique a aplicação da multa qualificada, a improcedência da imposição da multa de oficio na empresa sucessora no caso de incorporação e a inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14*-'4';>. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000613/2004-21 Acórdão n°. :108-08.564 Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência apontada na instrução processual motivadora do cerceamento do direito de defesa. Rejeito, também, a preliminar de decadência suscitada pela empresa, em relação aos lançamentos de tributos efetuados pela fiscalização no ano-calendário de 1998. Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de ofício é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retronnencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. 12 97° 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000613/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.564 Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando,de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)" A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, verbis: cio 13 4/3 :: 1. ' MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./MA-14-.:-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000613/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.564 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10 a edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar- se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IR o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). Entretanto, ocorrendo fraude, dolo ou simulação, provada pelo Fisco e perfeitamente imputável ao sujeito passivo da obrigação tributária adstrita ao lançamento por homologação, o marco inicial para a contagem da decadência deixa 14 - 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA V.7 •--:S .1p;:j.t4t:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..*-4?)' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000613/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.564 de ser a data do fato gerador para deslocar-se para aquele previsto no art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim se manifesta a respeito do assunto o mestre Luciano Amaro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 1997, às fls. 383 e seguintes: 'A Segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação, presentes os quais não há a homologação tácita de que trata o dispositivo, surgindo a questão de se saber qual seria o prazo dentro do qual o Fisco poderia (demonstrando que houve dolo, fraude ou simulação) recusar a homologação e efetuar o lançamento de ofício. Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra geral do art. 173, 1. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (arts. 156, V, 173, 174 e 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo de direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (cinco anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinidamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seda não se ter criado a ressalva. (omitido). A norma do art. 173, 1, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não o ano em que termina essa possibilidade. Supondo, por exemplo, que o fato gerador ocorreu em 10 de junho de 1995, e a lei dá ao sujeito passivo trinta dias para efetuar a "antecipação" do pagamento, se, até 30 de julho de 1995, o recolhimento não tiver sido feito, ou tiver-se realizado com insuficiência, graças a artifício do devedor (dolo, fraude ou simulação), o Fisco poderia ter lançado de ofício já no dia 31 de julho de 1995. Ou seja, o exercício em que o lançamento poderia ter 15 Prcf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000613/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.564 sido efetuado é o exercício de 1995 Portanto, segundo a regra do art. 173, I, o prazo se contaria a partir de /° de janeiro de 1996. (omitido) Em suma: a) se, nesse exemplo, tiver havido antecipação de pagamento (e não se constatando dolo, fraude ou simulação), o prazo decadencial (dentro do qual cabe ao Fisco homologar expressamente o pagamento, ou, se discordar do valor recolhido, lançar de ofício) conta-se da data do fato gerador (10-06-1995), nos termos do art. 150, § 4°; b) se não ocorreu o pagamento, não se aplica nem o caput nem os parágrafos do art. 150, mas sim o art. 173, I, iniciando-se o prazo decadencial para o lançamento de oficio a partir de 1° de janeiro de 1996, não se discriminando situações de dolo, fraude ou simulação, pelo simples motivo de que o art. 173 não contempla essas discriminações; c) finalmente, se o pagamento foi efetuado a menor, mas for constatada a existência de dolo, • fraude ou simulação, não ocorre a homologação ficta, nos moldes do art. 150, § 4°, e o caso vai para a regra geral do art. 173, 4 contando-se o prazo para lançamento de ofício, também ai, de 1° de janeiro de 1996." Os mesmos fundamentos são aplicáveis ao PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro e à COFINS, apenas o prazo decadencial para as duas últimas contribuições é diferente, sendo de 10 anos, por força do art. 45 da Lei n° 8.212/92. Está caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação perpetrada pela contribuinte para evitar o conhecimento pelo fisco do fato gerador dos tributos, por meio de procedimentos engendrados para reduzir o reconhecimento de receitas tributáveis. Pelo exposto, tenho como não ocorrida a decadência das exigências relativas ao IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro, ao PIS e à COFINS, pois o marco inicial para sua contagem aconteceu em 01 de janeiro de 2000 e a ciência das exigências pela contribuinte em 22 de dezembro de 2003, fls. 05, menos de cinco anos, portanto. Não merece prosperar, ainda, a solicitação de perícia efetuada pela recorrente, uma vez que o instituto da perícia é instrumento que deve servir ao 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,n- .a5-"‘"?" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000613/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.564 julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou um início de prova que a justifique. A perícia não é meio adequado para trazer ao processo elementos que estão contidos na própria escrituração contábil ou fiscal e nos controles internos da autuada, situação insita aos próprios registros e arquivos da recorrente, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes, não havendo que se confirmar, portanto, a correção do valor parcelado, procedimento que deve ser adotado pela autoridade local da Secretaria da Receita Federal na execução deste acórdão. O Fisco federal constatou que a autuada, no ano-calendário de 1998, apresentou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica sem informar a totalidade de receitas tributáveis, além de não escriturá-las nos livros contábeis e fiscais, tomando por base para tal conclusão os boletins de Caixa da loja. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pela fiscalização. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada, a ocorrência de - omissão de receitas. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de reconhecimento da receita tributável. Tangencia a recorrente pela contestação dos elementos constantes da descrição dos fatos relatada no Termo de Verificação de Infração, apenas tentando desqualificar a determinação do valor tributável exigido, acatando, entretanto, a tipificação da infração ao parcelar o débito fiscal durante o andamento da fiscalização. 9(f17 341fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jos?, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000613/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.564 Os documentos constantes do anexo 01 do processo n° 10680.000531/2004-86 e os juntados a este processo, apreendidos no estabelecimento da contribuinte, levam à conclusão de que existiu fraude no reconhecimento de receitas. Estes procedimentos fraudulentos consistiram na manutenção de controles paralelos de receitas pela empresa, com estorno, por meio eletrônico, de valores reais de vendas, resultando na falta de emissão de notas ou cupons fiscais. Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a omissão de 'receitas. Quanto ao erro na determinação do valor tributável, vejo que a omissão de receitas está perfeitamente caracterizada nos autos, não sendo pertinente a dedução na base de cálculo do IRPJ e CSL de provisões, custos, despesas ou quaisquer outros valores cuja vinculação com a receita omitida não foi devidamente comprovada. Pela análise do artigo art. 24 da Lei n° 9.249/95, resta claro que a contribuinte deve ser tributada pelo lucro real, sua opção de lucro fiscal, havendo o pressuposto lógico de que todos os custos e despesas incorridos no período de 1998 já teriam sido lançados na escrituração contábil, conclusão que não foi desqualificada pela autuada, que apenas faz afirmações genéricas em seu recurso, sem demonstrar as despesas e custos que não teriam sido consideradas pelo auditor autuante. Correta, portanto, a recomposição pela fiscalização da base tributável declarada pela adição da receita omitida, tendo sido considerado inclusive nestes cálculos os prejuízos fiscais compensáveis. Cabe-lhe, entretanto, razão quanto ao pleito da dedutibilidade do PIS, da Cofins e dos juros de mora exigidos de ofício na formação da base de 18 Of • j,"•.%. MINISTÉRIO DA FAZENDA ál • r:5)i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5.,:r-t4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000613/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.564 cálculo do IRPJ e da CSL do ano de 1998, por não haver distinção entre o lucro real calculado no LALUR, Livro de Apuração do Lucro Real, a base de cálculo da contribuição social e aquele apurado em procedimento de ofício, porque eles têm como ponto de partida o lucro líquido do exercício, levantado segundo os preceitos das leis comerciais, sendo estas contribuições e os juros de mora parte integrante do lucro contábil, como redutor de vendas e despesa. O Conselho de Contribuintes há algum tempo se posicionou pela unicidade do lucro, independentemente de ter sido declarado ou apurado de ofício. Dessa forma, sempre acatou que o prejuízo existente no período auditado fosse levado em consideração na apuração do quantum debeatur. Como exemplo, trago à colação o entendimento do acórdão n° 103-07.631, da lavra do ilustre Relator Urgel Pereira Lopes. "COMPENSA CÃO DE PREJUÍZOS-MATÉRIA TRIBUTÁVEL APURADA EM AÇÃO FISCAL. A matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com os prejuízos que sejam legalmente compensáveis, uma vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento suplementar ou de oficio, considerando-se, ainda, que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro." Nesta linha, este Conselho admite também a dedutibilidade de despesas lançadas de ofício, como expressam as ementas dos acórdãos a seguir: "Acórdão n°: 106-05.617 - 16 de março de 1999 e Acórdão n° 101- 93.332 de 24/01/2000. IRPJ — DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ — Por não existir diferença entre lucro declarado e lançado de ofício, a teor de remansosa jurisprudência deste Cole giado, a contribuição lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro liquido após a dedução da CSLL. 27) j11 19 -2;31....1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••••1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,144-P ---. *.zr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000613/2004-21 Acórdão n°. :108-08.564 Acórdão n° 101-91.660, 09 de dezembro de 1997 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ — DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO — Apurada determinada matéria tributável, na apuração da base de cálculo do imposto de renda deve ser considerado o valor da contribuição social sobre ela incidente." Assim, não existindo distinção entre o lucro apurado em lançamento de ofício e o declarado, as matérias lançadas, exigidas de oficio, nela incluídos os tributos e contribuições, precisam respeitar as respectivas regras de incidência e apuração das bases de calculo. No caso em voga, deve ser admitida a dedutibilidade da Cofins, do PIS e dos juros de mora calculados até 31/10/1998 sobre estas contribuições, exigidos em procedimento de ofício, contemporânea à formação da base de cálculo do iRPJ e CSL aqui lançados, vez que o lucro real e a base positiva da CSL é calculada a partir do lucro liquido, depois da dedução destas contribuições e despesa de juros. Quanto à questão da espontaneidade do valor referente ao parcelamento no PAES, não tem razão a recorrente, pois apesar de a legislação de regência permitir o ingresso no sistema durante o andamento da ação fiscal, deve o valor parcelado incluir os elementos constitutivos do crédito tributário lançado de oficio, além do tributo, a multa de ofício e os juros de mora. Cabe à autoridade administrativa da jurisdição do autuado, no momento da execução deste acórdão, considerar os valores parcelados e efetuar os ajustes necessários. No que concerne à imposição da multa agravada, prevista no artigo 44 II da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em questão, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar procedimentos fraudulentos para omitir receitas. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.'5n35" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000613/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.564 O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Omitido) li — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Fica claro, que a infração submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. O mestre Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: "Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislação Tributária' que a fraude fiscal — uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária — podia ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido. Em face desta noção desenhava -se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador, antes pois do nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se em ato ilícito." O artigo 72 da Lei n° 4502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da Lei n° 9.430/96: "Art. 72— Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." 21 ;e1Y1i:b,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000613/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.564 Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artificio engendrado para impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer, na hipótese de incidência tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Gaivão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: "Ensina Gaivão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 28 ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta." No Termo de Verificação de Infração, o autuante identifica como os motivos que o levaram a impor a multa qualificada os seguintes: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA., bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam; desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores às reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do anocalendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funciona ento e também nas 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.:Nsrei7-ti. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000613/2004-21 Acórdão n°. :108-08.564 que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MAS TER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos; e) o relatório de auditoria realizada pelo PÁTIO BRASIL SHOPPING, de Brasília, apreendido na sala da Presidência, conforme Termo de Apreensão referenciado no item 2, já apontava para omissão de vendas, conforme documentos juntados às folhas 144 a 148 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA.; O na documentação e nos arquivos magnéticos apreendidos foram encontrados diversos documentos que fazem menção a dois tipos de controles, um societário e outro gerencial, como atestam, por exemplo, os documentos juntados às folhas 149 a 217 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA. O societário corresponderia aos valores escriturados pelo contribuinte, enquanto que o gerencial (ainda que em valores inferiores aos apurados por esta fiscalização) representaria os valores reais, a fim de que o contribuinte tivesse o controle gerencial das suas atividades. g) existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais no dia, em função do procedimento de controle de cotas, de tal forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica restrita ao valor previamente determinado pelo próprio sócio administrador, Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, conforme constatado nos documentos juntados às folhas 218 a 220 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA... h) na documentação apreendida, conforme item 2, encontramos um relatório de apuração trimestral que, em seu item 1.1, contêm a sugestão de condicionar os emissores de cupons fiscais (ECF) a um percentual de emissão ainda menor que o corrente, bem como que sejam os gerentes orientados neste sentido, conforme documentos juntados às folhas 221 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; iï ações trabalhistas dão conta de indícios de sonegação fiscal, como por exemplo, os processos n. 605/99, da 318 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, 640/00, da 358 Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte e 0186/99, da 138 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, cópias anexas às folhas 222 a 22,4 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; j) o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho já foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária (consubstanciada na redução de 23 f c1z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Mv-ilt::•>" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00061312004-21 Acórdão n°. : 108-08.564 carga tributária devida, de forma continuada, omitindo nos livros e documentos fiscais obrigatórios as correspondentes operações tributáveis), na condição de sócio-administrador da empresa CATALÃO ESPORTES LTDA (uma das empresas incorporadas à MG MASTER LTDA. em 1998), no processo n.98.057.327-3, da 38 Vara Criminal, da Comarca de Belo Horizonte, documentos juntados às folhas 245 à 248 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA;" Não consegue a contribuinte demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, ficando denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artifício doloso, adotado sistematicamente em todo grupo empresarial, dentre outros, as restrições eletrônicas à emissão de notas ou cupons fiscais, sendo aplicável, portanto, a multa agravada de 150%. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito do caráter confiscatório da multa de ofício e da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar efiCácia a lei ingressada regularmente no mundo j urídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) 24 5f:1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4514SW?""':'› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000613/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.564 III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: 191° 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000613/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.564 'As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ nn 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência nO 07/98, pág. 148— verbete 1112.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa hão tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1;k4:;:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00061312004-21 Acórdão n°. :108-08.564 Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da ' Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). A multa de ofício foi exigida tendo por base o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Finalmente, no que tange à impossibilidade da imposição da multa de oficio, em virtude da falta de responsabilidade da sucessora por incorporação, por força do disposto no artigo 132 do CTN, alegação apresentada no aditivo ao recurso voluntário, entendo não assistir razão à recorrente, apesar de reconhecer a existência de farta jurisprudência a seu favor neste Colegiado. IU)f 27 ,-)} MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000613/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.564 Não vislumbro na redação do artigo 132 do Código Tributário Nacional interpretação que impeça a exigência de multa de oficio nos casos de incorporação, quando a incorporadora sucede, a título universal, integralmente, tantos os direitos quanto às obrigações. Restringir a interpretação da palavra tributo, constante do artigo 132 do CTN, como excludente de qualquer penalidade nos casos de infrações à legislação tributária constatadas pelo fisco na sucedida, quando o auto de infração é lavrado na sucessora após a data da incorporação, não me parece correto. Os artigos 132 e 134 do CTN estão assim redigidos: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;' III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se a lica, em matéria de penalidades, às de caráter moratória 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA rri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000613/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.564 Nota-se que no artigo 134, o legislador ao entender que não seria aplicável a penalidade de oficio deixou claro tal condição no parágrafo único. No artigo 132 não consta qualquer restrição. Alinho-me, regra geral, à jurisprudência deste Colegiado quando afasta a incidência da multa de ofício nos casos de incorporação, nas situações em que a sucessora não teve influência ou relação com a irregularidade tributária apurada na sucedida. Nesse caso, não haveria como se imputar a uma entidade estranha, seus dirigentes, responsabilidade pelos atos ilícitos praticados em época anterior à nova direção. Entretanto, há que ser feita distinção quando a incorporadora e incorporada pertencem ao mesmo grupo de empresas, tendo como sócio a mesma pessoa física, ou parente a ela ligada, e o mesmo representante legal. Como consta dos autos e está caracterizado no Termo de Verificação de Infração, o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho tem interesse em todas as empresas autuadas, sendo seu representante legal e dirigente exclusivo. Além disso, todas as ordens para que fossem engendrados os inúmeros procedimentos que visavam à omissão de receitas, inclusive a utilização de meio eletrônico para tal fim, partiram do representante comum destas empresas. À época, os fatos apurados nas empresas sucedidas eram de conhecimento do sócio/dirigente/responsável da sucessora, MG Master Ltda, Sr. Sebastião. Mais do que isso, sob seu comando tudo foi tratado e urdida todas as irregularidades detectadas pela fiscalização. Não se trata aqui, portanto, de imputar sanção contra a incorporadora que desconhecia a situação irregular na incorporada, muito pelo contrário, trata-se de aplicar multa de ofício a fato comandado pela incorporadora, 29 Pf • -27u. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ijn.;k4,4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000613/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.564 por conta e ordem de seu dirigente, em todo grupo empresarial, que depois veio a ser concentrado na empresa MG Mester Ltda. Esta Câmara já se manifestou a respeito do assunto, por meio do acórdão n° 108-06408, da lavra do ilustre Conselheiro Mario Junqueira Franco Junior, cuja ementa a seguir transcrevo: "INCORPORAÇÃO E MULTA — Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico." No mesmo sentido se posicionou a Sétima Câmara deste Conselho, por meio do Acórdão n°.107-07.680, cujos fundamentos são resumidos pela seguinte ementa: "IRPJ — RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA — MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — O afastamento da multa de ofício pressupõe o desconhecimento dos atos praticados pela parte que sucede o infrator. Ficando evidenciada a participação de ambas as partes nos atos que resultaram a infração, há de ser mantida a multa de ofício." Analisando os autos, verifico que a sucessora tomou conhecimento e participou ativa e diretamente dos fatos irregulares apurados pelo fisco. Inconcebível, portanto, a exclusão da multa de ofício usando-se como pretexto o instituto da incorporação, devendo ser mantido o lançamento. Lançamentos Decorrentes: CSL, COFINS e PIS. Os lançamentos em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4144t=?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000613/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.564 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro os valores exigidos de oficio a título de PIS, COFINS e os juros de mora incidentes sobre estas contribuições até 31/10/98. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. NELSON L SS•aile 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f›- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000613/2004-21 Acórdão n°. :108-08.564 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURA() GIL NUNES, Relator Designado Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório, e profundidade do voto proferido do ilustre Relator, Dr. Nelson Losso Filho. Peço vênia para dele discordar somente quanto a aplicação da multa isolada nos casos de incorporação. Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. A matéria em análise encontram-se estabelecidas os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capítulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, já transcrita pelo relator do voto vencido. Pelo artigo 134 do CTN, citado i. relator na conclusão de seu voto, poder-se-ia responsabilizar as pessoas físicas relacionadas no artigo 134, como os sócios, diretores, gerentes, mandatários, pais e outros representantes das pessoas jurídicas, mas jamais outras pessoas jurídicas como pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos. E assim mesmo quanto constatado atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Repetindo, o Código Tributário Nacional aponta para a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contratos ou estatutos. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000613/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.564 Desta forma, a responsabilidade tributária implica em substituição de responsabilidade, colocando a pessoa física do administrador no lugar do contribuinte, e não outro contribuinte pessoa jurídica como responsável. Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de isolada na incorporadora. 33 • . • =-2. iik_bk-krt„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 e:Xe>. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000613/2004-21 Acórdão n°. :108-08.564 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas nos termos do relator vencido, e no mérito dar também parcial provimento ao recurso excluindo- se a aplicação da multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. ARGIL Mr‘RAO NUNES • 34

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4659316 #
Numero do processo: 10630.000697/93-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - DEPÓSITO EM AÇÃO JUDICIAL - O ônus da prova de que o depósito judicial foi efetuado é da impugnante. Não será aceita como prova o depósito realizado em nome de associação que engloba valores de vários associados. Para ser aceito como prova o depósito há de ser feito em nome do contribuinte. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72122
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. 106 2.2 D. 5-1 19.0.a C StMrILLXdjaiffir- Rubrica kr MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -P44ft Processo : 10630.000697/93-38 Acórdão : 201-72.122 Sessão : 14 de outubro de 1998 Recurso 105.771 Recorrente : WERNER & CIA. LTDA. Recorrida : DRF em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - DEPÓSITO EM AÇÃO JUDICIAL - O ônus da prova de que o depósito judicial foi efetuado é da impugnante. Não será aceita como prova o depósito realizado em nome de associação que engloba valores de vários associados. Para ser aceito como prova o depósito há de ser feito em nome do contribuinte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WERNER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 00/ Luiza Helena é . te de Moraes Presidente IMO 41> main Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. opr/ 1 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --.:-,e,- Processo : 10630.000697/93-38 Acórdão : 201-72.122 Recurso 105.771 Recorrente : WE'RNER & CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por falta de recolhimento de FINSOCIAL no período 30/04/91 a 31/03/92. Em tempo hábil impugnou o lançamento alegando que depositou todos os valores exigidos , além do que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional apenas a alíquota de 0,5%. Registra que recolheu valores a maior de vez que utilizou alíquota inconstitucionalmente majorada. Concluiu pedindo o cancelamento do auto de infração. Foi o processo baixado em diligência para que fossem comprovados os depósitos judiciais alegados. A Associação Brasileira de Revendedores Mercedes Benz foi intimada e não apresentou a posição individualizada dos depósitos realizados. Já a impugnante alegou que os depósitos englobam todos os associados. Em seguida foi solicitada à Procuradoria da Fazenda Nacional a posição dos processos judiciais. A DRJ/Juiz de Fora, julgando em Primeira Instância o processo, decidiu: a) reduzir a alíquota de 2% para 0,5%; b) reduzir a multa de 80% e 100% para 75%; c) excluir a cobrança da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91; e d) esclarecer que a compensação segue procedimentos específicos nos termos da legislação vigente. Da decisão recorreu a contribuinte a este Egrégio Conselho alegando que existem outros meios de prova que não a apresentação dos comprovantes de depósitos individualizados como o exame da contabilidade, principalmen 2 .. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.Ni ,., ‘,.n 1 ,.1, 'Nf Processo : 10630.000697/93-38 Acórdão : 201-72.122 emissão dos cheques em contrapartida aos depósitos. Esclareceu, ainda, que não poderia ter cumprido o Provimento n° 43 pois o mesmo é de 1996 e os depósitos foram realizados em 91 e 92. A PFN em Governador Valadares deixou de oferecer as contra- razões em virtude da Portaria n° 189/97. É o re1atóri4-----o. , 3 ..to9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000697/93-38 Acórdão : 201-72.122 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Após a decisão de Primeira Instância que reduziu alíquota, excluiu TRD e reduziu a multa de oficio o litígio resume-se ao seguinte: devem ou não ser considerados os depósitos realizados em ação judicial proposta por Associação da Qual o recorrente faz parte mas Que não foram individualizados por empresa. A Decisão recorrida está correta. Cabe à recorrente provar que efetuou os depósitos. A ela, inclusive, foi dada uma outra oportunidade, além da impugnação, de vez que o processo foi baixado em diligência, intimada a Associação e a própria recorrente. A Associação não respondeu à intimação que solicitava a individualização dos depósitos e a recorrente limitou-se a reiterar que os depósitos englobavam todos os associados. Diante de tais fatos, agiu corretamente a autoridade de Primeira Instância, posto que o ônus da prova cabe a quem alega, não sendo obrigação da Fazenda produzir prova em favor do sujeito passivo como pretende a recorrente, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998. 41. 4111b 41~- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4661455 #
Numero do processo: 10665.000089/95-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Ex.: 1991. - Justifica acréscimo patrimonial, valor decorrente de aplicação ao portador resgatada em março de 1990 e devidamente tributada nos termos do artigo 3º da Lei 8.021/90. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11374
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000089/95-42 Recurso n°. : 121.552 Matéria: : IRPF - EX.: 1991 Recorrente : JOSÉ LUIZ SANTANA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 12 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.374 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Ex.: 1991. - Justifica acréscimo patrimonial, valor decorrente de aplicação ao portador, resgatada em março de 1990 e devidamente tributada nos termos do artigo 3° da Lei 8.021/90. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ SANTANA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIrksw, IDRI ES DE OLIVEIRA • r ENTE ikeeP1/4 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O JUL. 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000089/95-42 Acórdão n°. : 106-11.374 Recurso n°. : 121.552 Recorrente : JOSÉ LUIZ SANTANA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração de fls.01, para exigência do imposto de renda da pessoa física, sobre acréscimo patrimonial a descoberto apurado com base na declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano base de 1990 conforme descrito a fl. 02. Consta à fl. 05, demonstrativo de aplicações e recursos, e às fls. 09 a 14, cópia da declaração de rendimentos, e comprovantes de rendimentos pagos e retenção de imposto de renda na fonte, referentes ao exercício de 1991, entregue em 02/07/91. Na referida declaração consta como rendimentos do exercício apenas o valor de Cr$1.471.945,00, como rendimento recebido de pessoa jurídica, Cr$5.689.513,00, como rendimento isentos e não tributáveis e Cr$769.174,00 como rendimento de tributação exclusiva. Inconformado com o lançamento, apresentou impugnação à f1.23, alegando que, por um lapso, deixou de apresentar o comprovante de rendimentos de imposto de renda em operações financeiras do fundo de aplicações ao portador do banco econômico, conforme cópia que anexa fl. 24. A decisão recorrida, fls. 40 a 42, manteve parcialmente o lançamento pela aplicação do disposto na IN 46/97 e pela exclusão da TRD no período entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. fi 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000089/95-42 Acórdão n°. : 106-11.374 Argumentou ainda que os esclarecimentos trazidos, em nada influem no lançamento uma vez que a fiscalização já computou todos os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva informados em sua declaração. Cientificado da decisão em 10/01/99, fls. 454 v., o contribuinte apresentou, às fls. 46 a 50, recurso protocolizado em 06/01/00, alegando que a Lei 8.021/90 concedeu anistia aos contribuintes que declarassem valores ali existentes em 1990, ao portador, desde que tributados na forma ali estabelecida. Cita o artigo 3° da citada Lei, para concluir que o acréscimo patrimonial do recorrente corresponde ao valor das suas aplicações, conforme documentos anexos, realizadas e tributadas na forma da Lei, junto ao banco Econômico, em fundos ao portador e dessarte justificado nos termos do artigo3° §2° dessa lei. Anexa cópia do depósito recursal, a fl. 51. É o Relatório. 3 2r5- _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000089/95-42 Acórdão n°. : 106-11.374 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A alegação do recorrente é de que o valor resgatado, da aplicação ao portador, uma vez tributada nos termos da Lei 8.021/90, é recurso financeiro hábil para justificar acréscimo patrimonial a descoberto. Entretanto, o comprovante de rendimento e imposto de renda sobre aplicação financeira em fundo de aplicação ao portador no ano base de 1990, cópias de fls. 29 e 60, foi emitido em 27/03/91 e a declaração foi entregue em julho de 1991. Isto mostra que o valor do imposto foi pago anteriormente à entrega da declaração de rendimentos, podendo este valor já ter sido informado na declaração. Como o valor do rendimento é menor do que o valor informado na declaração como rendimentos tributados exclusivamente na fonte, e não consta dos autos qualquer documento que indique a que se refere esses rendimentos tributados exclusivamente na fonte, é possível que o rendimento proveniente da aplicação ao portador esteja incluído naquele informado na declaração de rendimentos. Entretanto, o contribuinte foi intimado a comprovar, mês a mês, todos os valores recebidos a título de rendimento não tributável e tributável exclusivamente na fonte, conforme documento de fl. 07, item 03. 4 f 53?( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000089195-42 Acórdão n°. : 106-11.374 Não consta dos autos qualquer informação de que o contribuinte não tenha atendido ao que lhe foi intimado a comprovar. Portanto, concluo que o fiscal considerou comprovado, os valores informados na declaração de rendimentos, particularmente no tocante à natureza dos rendimentos declarados. O valor apresentado na impugnação refere-se à aplicação em fundo ao portador, com campo próprio na declaração de rendimentos, e não consta qualquer valor informado no referido campo da declaração do recorrente. Diante disso, e considerando a comprovação dos valores declarados, entendo que o valor liquido resgatado da referida aplicação ao portador não constou da declaração de rendimentos e, em se tratando de aplicação ao portador, tributada nos termos do artigo 3° da lei 8.021/90 é hábil para justificar acréscimo patrimonial. De acordo com o citado artigo 3.° da lei 8.021/90, a aliquota do imposto é de 25% sobre o valor do resgate nas aplicações ao portador. O imposto de renda da referida aplicação informado no comprovante do Banco Econômico de fl. 29 e 60, no valor de $ 894.591,09, corresponde a 25% do valor resgatado de $3.555.735,90. Portanto é hábil a justificar acréscimo patrimonial, o valor de $2.388.507,52, correspondente à diferença entre o valor do resgate e os impostos de renda e sobre operações financeiras (3.555.735,90 - 894.591,09 - 272.637,29). Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. ESala das Sess es - DF, em 12 de julho de 2000 RICARDO APTISTA CARNEIRO LEÃO 5 (53r/ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000089/95-42 Acórdão n°. : 106-11.374 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 JU L. 2000 c DIMA: -7•DRIG a. E OLIVEIRA e è 1 DA SEXTA CÂMARA ,90) 0 Ciente em ,D9‘ ( 3 ( tt" o dm • PROCURADOR NA F ;DA NACIONAL 6 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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4659824 #
Numero do processo: 10640.000931/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - Descabe às instâncias administrativas o controle de constitucionalidade de normas legais vigentes, vez que tal competência é exclusiva do Poder Judiciário. MATÉRIA NOVA - PRECLUSÃO - Preclui na esfera recursal a apresentação de matéria não discutida na fase impugnatória, posto que a mesma, obviamente, não foi abordada na decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07408
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000931/96-13 Acórdão : 203-07.408 Recurso : 110.340 Sessão - 20 de junho de 2001. Recorrente : INBRAPEL — INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PAPÉIS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE — COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA — AUSÊNCIA — Descabe às instâncias administrativas o controle de constitucionalidade de normas legais vigentes, vez que tal competência é exclusiva do Poder Judiciário. MATÉRIA NOVA — PRECLUSÃO — Preclui na esfera recursal a apresentação de matéria não discutida na fase impugnatoria, posto que a mesma, obviamente, não foi abordada na decisão recorrida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INBRAPEL — INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PAPÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das essões, em 20 de junho de 2001 e ‘`. Otacilio DaM i s Cartaxo i Presidente AN) Mauro ; wski --"' Relato ' gro Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cUovrs 1 ét7áNp" MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000931/96-13 Acórdão : 203-07.408 Recurso : 110.340 Recorrente : INBRAPEL — INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PAPÉIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de PIS, mantido parcialmente pela DRJ em Juiz de Fora - MG, que ementou sua decisão da seguinte forma: "MATÉRIA E EMENTA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Falta de Recolhimento. A falta ou insuficiência no recolhimento da contribuição devida, dentro do prazo legalmente determinado, enseja o lançamento dos valores apurados. Débito espontaneamente declarado em DCTF. Deve ser cancelada a exigência de oficio dos valores constantes de DC11; apresentada espontaneamente pelo contribuinte, devendo prosseguir, em conta-corrente, a cobrança dos débitos respectivos. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Argüição de Inconstitucionalidade. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por tratzspor o limite de sua competência ojulgamento da matéria sob o ponto de vista constitucional. Lançamento Procedente em Parte." Em seu recurso, a contribuinte discorda do recolhimento do depósito recursal; defende que a autoridade administrativa não pode eximir-se de apreciar as matérias relativas à inconstitucionalidade de norma tributária; afirma que a penalidade imposta não condiz com as normas reguladoras do instituto; e pede a procedência do recurso. 2 I WIE C; N MINISTÉRIO DA FAZENDA •4‘ • ;"=,7-,, CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10640.000931/96-13 Acórdão : 203-07.408 Recurso : 110.340 O recurso subiu sem o depósito recursal, amparado em liminar da Justiça Federal É o relatório 3 ;2, - VC MINISTÉRIO DA FAZENDA r,vt-gt CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000931/96-13 Acórdão : 203-07.408 Recurso : 110.340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WAS1LEWSKI Relativamente às razões de defesa referentes ao depósito recursal, descabe sua discussão, posto não ser matéria discutida na fase impugnatoria e, inclusive, já decidida pela Justiça Federal, cuja liminar, inclusive, permitiu a subida do recurso. Quanto ao controle de constitucionalidade da cobrança da contribuição, é unânime a posição deste Colegiado de que a decisão sobre tal matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Inclusive, caso se posicionasse sobre tal, a decisão administrativa seria inócua perante a decisão judicial. Quanto aos percentuais de multa, precluiu nesta fase recursal sua discussão, posto que não abordados na fase impugnatória e, por conseqüência, na decisão recorrida. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 M 4AjEWSK1 4

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4659673 #
Numero do processo: 10640.000376/94-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DOAÇÕES EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - Quaisquer doações de bens/direitos, de ascendentes a descendentes diretos, constituem adiantamento de legítima, independentemente de formalizada, ou não, sob “collatio”. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16974
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ao recurso de ofício.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em JUIZ de FORA - MG, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E MARIA SCH' ERRER LEITÃO iR SENTE 141,1 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES REATOR FORMALIZADO EM: 16 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1. -•"""-v-i". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000376/94-12 Acórdão n°. : 104-16.974 Recurso n°. : 13.393 Recorrente : DRJ em JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, MG, recorre de oficio de seu decisório, acostado às fls. 427/442, que exonerou, parcialmente, o sujeito passivo, nos autos identificado, de crédito tributário oriundo de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1992 e 1993, fundado em: 1.- acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados nos períodos de 03/92 e 08/93, conforme demonstrativos de fls. 332 e 353, em UFIR; 2.- ganhos de capital oriundos de doações a filhos não caracterizadas como adiantamentos de legítima, em 08/91 e 10/91. Para a apuração do acréscimo patrimonial a fiscalização efetuou minucioso levantamento, inclusive, através de extratos bancários, de todas as disponibilidades, empréstimos, receitas, gastos e aplicações do sujeito passivo, para a formulação do fluxo financeiro mensal, retratado às fls. 331 e 353. No referido fluxo financeiro considera, também como aplicações de recursos, os saldos negativos junto às instituições financeiras, em cada período de apuração. No tocante às doações, argumenta o fisco que foram efetuadas com dispensa de colação. Representam menos de 10% do patrimônio do sujeito passivo. Portanto, excluídas da figura de adiantam- • de legítima e tributáveis, por não pertencerem às expressas hipóteses de isenção, fls. 3 • • • erki..N M PRIMEIRO I Nl ST É R ()IOC DA CONSELHO D NAD • t€53.2:f • E CONTRIBUINTES ';f:la'if.: tr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000376/94-12 Acórdão n°. : 104-16.974 Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em preliminares, da inconstitucionalidade da aplicação da UFIR no ano de 1992, dada a publicação do DOU respectivo em 02.01.92 e da inaplicabilidade da TRD como fator de atualização monetária e encargos. No mérito argumenta: 1.-Quanto aos ganhos de capital: Anexa escritura de fls. 409/422, de 15.06.91, alegando, em síntese, que: - por ocasião das primeiras doações não teria contemplado igualmente todos os filhos; - com vistas às prescrições dos artigos 1.132 e 1.176 do Código Civil - Brasileiro, as partes,- pai e-filhos, firmaram-o ajuste -de transação ditado, com a regra do artigo 1025 do mesmo Código, de sorte a que no futuro, não se questionasse, sob qualquer fundamento eventual diferença de quinhões de cada herdeiro. - Objetivou-se a correção dos feitos anteriores, no intuito de serem evitadas eventuais demandas judiciais futuras e nulidades correspondentes. - Ocorreram dois momentos: o primeiro, por operações apenas com alguns dos filhos; o segundo, ante ev uais implicações jurídicas, a transação com todos os filhos da antecipação de sua legíti 3 • 4.-ri;k5. • 4% •-.e. -MINISTÉRIO DA FAZENDA,....J„.4....4: • -,IPLVIzt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j 'f2I4-1.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000376/94-12 Acórdão n°. : 104-16.974 - Ganhos aos aumentos patrimoniais, considera ilegítimo e inconstitucional o lançamento com base em extratos bancários conseguidos de forma arbitrária. O que gerou uma obrigação tributária ilícita. A seu entender o meio pode justificar o fim, na medida em que esse meio seja lícito, constitucionalmente não defeso. A autoridade monocrática, afasta as preliminares, sob os argumentos, em síntese, de que: - matéria constitucional não é objeto de manifestação administrativa; - a Lei n° 8.021/90 autoriza o lançamento com base em depósitos ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos; - o artigo 38, § 5°, da Lei n° 4.595/64, limitativo ao acesso a contas bancárias, foi revogado pelo artigo 195 do C.T.N., que obteve primeiro o astatus° de Lei Complementar (SIC?Ill); - o artigo 197 do C.T.N. obriga as instituições financeiras a prestar informações à SRF; - não houve divulgação de qualquer das informações obtidas (SICI); - a TRD, a partir de 29.07.91, é utilizada apenas para situações de mora, conforme Instrução Normativa SRF n° 32197; - de acordo com a declaração do Diretor do DOU, expedida pela Im rensa Nacional, em 24.07.92, o DOU de 31.12.91 foi colocado em circulação no mesmo dia. n. 4 4 • 4' xr MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘4 N't 4r0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000376194-12 Acórdão n°. : 104-16.974 No mérito, no que respeita ao recurso, face à documentação acostada aos autos exclui da incidência tributárias as doações objeto do lançamento se caracterizam como adiantamentos de legitima, desnecessária, no caso, a colação, quando da sucessão por morte do ascendente, estando expressa ou não, no documento de doação, a sua dispensa. Finalmente, reduz a multa de oficio conforme prescrição do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Foi acostada aos autos a peça recursal do sujeito passivo, fls. 447/458, e, de acordo com a informação de fls.459/460, os créditos tributários correspondentes ao aumentos patrimoniais foram transferidos para o processo n° 10640-001.024/97-55, a fim de ser prosseguida sua cobran É o Relatório. 5 • " • • 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000376/94-12 Acórdão n°. : 104-16.974 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade, Dele conheço. Sem dúvidas, na apuração de eventual ganho de capital na transmissão de bens/direitos o artigo 22, III, da Lei n° 7.713/88 menciona, como excluídas as doações em adiantamento de legítima, "verbis": "Artigo 22 — Na determinação do ganho de capital serão excluídos: I omissis II.- omissis III.- as transferência "causa mortis" e as doações em adiantamento da legítima." Ora, de um lado, o dispositivo legal citado não trata de ISENÇÕES. Sim, de exclusões do crédito tributário. Isto é, as hipóteses nele previstas se colocam FORA DO CAMPO de incidência tributária. A questão é pertinente, porquanto: - as isenções devem ser interpretadas literalmente (CTN, art. 111, II), podendo ser revogadas a qualquer tempo, a partir do exercício seguinte ao do ato revogatório (CTN, artigos 178 e 104, 111);14 6 .. . . 1/2ft-z •=1.59; MINISTÉRIO DA FAZENDA. c ,i. -,' n ir., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000376/94-12 Acórdão n°. : 104-16.974 - a exclusão da incidência, distinta do conceito de isenção, pode ser trazida ao campo da incidências por ato legal. Não mediante revogação, como nas hipóteses de isenções, previstas em lei; isto é, a isenção carece de ser revogada; a exclusão, não; - segue-se que a exclusão da incidência tributária, absolutamente distinta do conceito de isenção, não segue a regra interpretativa restritiva, prevista no artigo 111, II, do C.T.N. Ora, se a lei tributária não distinguiu adiantamentos de legítima com "collatio" ou sem "collatios, não compete ao intérprete aplicá-la com restrições onde não as há. Porquanto, ainda que se lance mãos de princípios gerais do direito privado, na pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, estes não podem ser utilizados para definição dos respectivos efeitos tributários (CTN, artigo 109). Mesmo que, por excesso de zelo, se entenda que o artigo 22, III, citado, se conceitue no campo das isenções, o que seria incorreto, oportuno ressaltar, que a não distinção legal, antes mencionada — doações por adiantamento de legítima com ou sem "collatio honorum" ou "collatio dotis" decorre de logicidade elementar: - âmbito da meação do doador se encontram as liberalidades, inclusive para com terceiros. E, quando essas liberalidades beneficiam filhos, qualquer doação e, 'per se", adiantamento de legítima, havendo ou não colação; - colação, por sua vez, é ato jurídico, promovido por um ou outro herdeiro, a fim de que sejam igualadas as partes legítimas do mesmo inventário. E, seus efeitos serão a eventual redução do valor do adiantamento de legítima, ainda que na parcela correspondente à meação do doador (Código Civil, arts. 1785 e 1786)/ 7 . . . 'h, ar.. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,fr'it-ti te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Lit-1:4:7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000376/94-12 Acórdão n°. : 104-16.974 Por conseguinte, existindo, ou não, "collatio*, doações de pais para filhos traduzem adiantamentos de legítima, questionáveis ou não, quanto ao montante, por outro herdeiro, e quando da partilha do inventário. Fato eventual, "a posteriore", que não tem o condão de desvirtuar tal adiantamento. Apenas, quiçá, reduzi-lo a futuro. Do exposto, segue-se que, independentemente de na documentação acostada aos autos constar a cláusula relativa a "collatio", de que se utilizou a autoridade recorrida para exonerar o crédito tributário, quaisquer transferência de bens/direitos a herdeiros, com ou sem "collatio" concretizam adiantamentos de legítima. Questionáveis ou não. Não pelo fisco. Sim, por eventual ou eventuais prejudicados, quando da partilha do inventário! Correta a exoneração do crédito tributário, quanto à realidade fática e a legislação tributária pertinente à matéria, a qual não autoriza a exação no fato concreto, então delendado. • "Fortiori legis", igualmente correta a redução da multa de oficio. • No contexto, nego provimento ao recurso de ofício. Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 e RO : ERTO WILLIAM GONÇAL Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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4659544 #
Numero do processo: 10630.001348/96-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - Desde que fundamentada em Laudo Técnico substancioso e consistente, maxime, o emitido por empresa estatal, é possível reduzir a base de cálculo do imposto (VTN) fixada pelo Fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04666
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4660932 #
Numero do processo: 10660.000701/97-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão assegurados pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. DECADÊNCIA - O direito à restituição ou compensação dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação dar-se-á após o transcurso de cinco anos contados da data em que se vencer o prazo para a providência, ou ocorre a prescrição no prazo de 05 (cinco) anos contados da data em que publicado o acórdão que declarou a inconstitucionalidade do FINSOCIAL. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74435
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros, com exceção do Conselheiro José Roberto Vieira que, também, apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Publicado no Diário Oficial da União - de .1,-.2 I 4 1 I °I MI NISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica .-.91...• --' sr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000701197-34 Acórdão : 201-74.435 Sessão • 17 de abril de 2001. Recurso : 109.209 Recorrente : CONSTRUSUL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão assegurados pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FLNSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior a indicada. DECADÊNCIA - O direito à restituição ou compensação dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação dar-se-á após o transcurso de cinco anos contados da data em que se vencer o prazo para a providência, ou ocorre a prescrição no prazo de 05 (cinco) anos contados da data em que publicado o acórdão que declarou a inconstitucionalidade do FINSOCIAL. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUSUL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamentos os demais Conselheiros, com exceção do Conselheiro José Roberto Vieira que, também, apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 --C_ Jorge Freire Presidente AN v ,Rogério Gustaerey\ r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 . • 4/4 42,4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ten. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000701/97-34 Acórdão : 201-74.435 Recurso : 109.209 Recorrente : CONSTRUSUL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito e da vedação contida artigo 18, § 2°, da MP n.° 1.621-32/98. Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. A DRJ, ora recorrida, mantém a decisão da DRF em Varginha - MG, restrito ao tocante à decadência. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 2 L1 4- Li MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000701/97-34 Acórdão : 201-74.435 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pelo contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 1 50.764/PE (DJ de 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Na decisão monocrática ainda o argumento da vedação contida na MP n° 1.621-32/98. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolado em 07 de julho de 1997. Duas as formas de considerar a contagem do prazo. Uma, do fato gerador da respectiva obrigação tributária. A outra da publicação do acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade geradora do direito. Leitura mais apressada do artigo 168, I, do CTN conduz ao entendimento que laboram com a razão os julgadores precedentes. No entanto, está pacificado junto ao STJ o entendimento de que o prazo deve ser contado a partir do 50 aniversário da ocorrência do fato gerador, prazo fatal para a homologação do crédito satisfeito, momento de sua extinção. Neste diapasão, a contagem leva à soma de 10 anos a contar do termo a quo (a ocorrência do fato gerador do tributo sujeito à homologação). Não tem sido outro o entendimento esposado pelo Colegiado, neste sentido. Por tal, não decaído o direito. Pelas peculiaridades do tributo que aqui se discute, de se analisar a segunda hipótese de contagem de prazo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que esta, para o exercício do direito de repetir, começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs ri% 1719991RS, 1891881PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). 3 9.1t: ,4,.tyttliv MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r+ei „nato SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000701/97-34 Acórdão : 201-74.435 Como a contribuinte protocolou o seu pedido em 07.11.97 e o acórdão foi publicado em 02.04.93, não ocorreu o qüinqüídio legal para negar-lhe a pretensão. Como se vê, nenhuma circunstância a repelir o direito invocado. Quanto à vedação à restituição citada pelo Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, ainda que o julgador recorrido tenha repelido o entendimento da Delegacia da Receita Federal, e inobstante referir-se o presente a pedido de compensação, manifesto-me sobre a matéria, para dizer que os precedentes desta Corte são consagrados quanto ao fato de que a norma legal mencionada não pode ser interpretada sob os auspícios da literalidade, sob pena de mácula de ilegalidade por afronta ao artigo 165, 1, do CTN, pelo que de aplicar-se por adequado a regra de interpretação integrativa, que representa ser a ordem legal do indigitado § 2° limitada à vedação da restituição de oficio, em nada prejudicando a aplicação da norma complementar citada, contida no CTN. Aliás, na consagração de tal tese, tratou o legislador de aclarar a matéria com a alteração da MP n° 1.621-35/98 que havia revogado na sua trigésima edição a MP n.° 1.542/96, pela MP 1.621-36/98, para, no § 2° do artigo 18 assim dispor: "Art. 18 - § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição cx officio de quantias pagas." Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e à restituição, indiscutível o seu amparo, em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante à contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo recolhido a maior ou indevido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 1) 4 - 11 -.D--‘ MI NISTÉRIO DA FAZENDA .r.A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000701/97-34 Acórdão : 20 1-74.435 § 3 0. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer pela repetição em si, quer quanto à atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 40 do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter repetidas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimento a titulo de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. Sala das Sessõe em 17 de abril de 2001 NV \I \ ,ÉROGÉRIO GUST A _._.1.__?t) YER 5 tia . MINISTÉRIO DA FAZENDAitg,":"f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000701/97-34 Acórdão : 201-74.435 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito... " (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, 1, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. lnexiste tal correspondência, corno bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CT1V, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, eu quanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 6 /p Li • MINISTÉRIO DA FAZENDA reit SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000701/97-34 Acórdão : 20 1-74.435 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. I, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. ci p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou fiem, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O 7 K_N?( LUA/ ..ag& MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-X4CS • ft;i1k., • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000701/97-34 Acórdão : 201-74.435 que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit, p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (0p. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-10ET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MAR1Z DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit, p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cii., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°c 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § I° do artigo 150, segundo o qual "0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição re.solutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, 8 liZ2J O 0.,;=-.:,11‘:.a" • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,":titke.j*Nlv • .g.;,>:-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000701/97-34 Acórdão : 201-74.435 tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenómeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE 9 981 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000701/97-34 Acórdão : 201-74.435 CERQUE1RA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício definição jurisdiciotsal", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Dai optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraido, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. 10 t Spla LYk. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000701/97-34 Acórdão : 201-74.435 Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8° Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit, p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: 11 n. 4,5t , :4!ç:;., MINISTÉRIO DA FAZENDA r-f:NII(‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --z., - Processo : 1 0660.000701/97-34 Acórdão : 201-74.435 "... a invcdirlode da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANT! aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos corno o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É O nosso voto. Sala da S stes, em 20 de março de 2001 JO S É OB E R4C:--rVIEIRA 12 t4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000701/97-34 Acórdão : 201-74.435 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratorio SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/d1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.1 10/95, ou seja, 31 .08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratorio n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n°58, de 26.11 98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITO.. 13 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:;;;;•:;r f.).3tirie , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000701/97-34 Acórdão : 201-74.435 A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a)com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex iunc as decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariam/delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo SM; 14 "16‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 41k.st.,„y', • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000701/97-34 Acórdão : 201-74.435 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? Ø considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difino. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso, o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitacl6 pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declarató ' de constitucionalidade, onde o autor r 15 lekn. MINISTÉRIO DA FAZENDA • kt". • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t444 Processo : 10660.000701/97-34 Acórdão : 201-74.435 demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga ("nes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difiiso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex func. 6. 1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeito somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porqu to a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sent ça 16 963 4,44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :4C • ::;Pr ka: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000701/97-34 Acórdão : 201-74.435 inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas) 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nww. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de 1' ma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional dev o 17 `i e MINISTÉRIO DA FAZENDA ;" ;?•:.•1 •• , MC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :44ht", Processo : 10660.000701/97-34 Acórdão : 201-74.435 uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidacle de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex trine ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AD1n. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo' r.72. cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porqit 18 1-/LIC , ' t .-0; 44,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?"f,'?;<;r:Y . • 1:44.1tV • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .gfift Processo : 10660.000701/97-34 Acórdão : 201-74.435 caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à. ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio** de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capa. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, a " "bre------?o4t 19 1-14i m I N ISTÉ R 10 DA FAZEM DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000701/97-34 Acórdão : 201-74.435 impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão CX officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão á norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° L699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ev officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-1a. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 2 1/1997, art_ 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o Al3N COSIT n° 15/1 994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da rN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL., recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedo s de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, 1 20 ii ti c5" MINISTÉRIO DA FAZENDA • irs:-I iie - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5:4W-N' Processo : 10660.000701/97-34 Acórdão : 201-74.435 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n°32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTIV estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 78 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na/ declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contadó a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, "Se 21 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000701/97-34 Acórdão : 201-74.435 pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26. 1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso WH; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à. resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fimdamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-1i n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indeviddo- , 22 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA ty:ts... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000701/97-34 Acórdão : 201-74.435 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição cIV tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desd ue - 23 L-1 Li 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000701/97-34 Acórdão : 201-74.435 a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difiiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da datadata de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995- / 24 Li MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000701/97-34 Acórdão : 201-74.435 f) na hipótese da 1N SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTINIACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/P a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 24.02.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AL) 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto Sala da . j._J- -e.- de març de 2001 ar--- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 25

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4661405 #
Numero do processo: 10660.004755/2002-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO ANUAL - Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que considerados recebidos, e serão tributados na declaração de ajuste anual, conforme a tabela progressiva anual, vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (art. 42, § 4º, da Lei nº 9.430, de 1996). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO ANUAL - Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que considerados recebidos, e serão tributados na declaração de ajuste anual, conforme a tabela progressiva anual, vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430, de 1996). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMANUEL SALUSTIANO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -09b2 WH411112NAríctOTTAfS) PRESIDENTE I. • LOPSr-G RITA SO RELATO FORMALIZADO EM: 21 JUN 2006 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10660.004755/2002-33 Acórdão n2 . : 104-21.627 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10660.004755/2002-33 Acórdão n2 . : 104-21.627 Recurso n 2 . : 145.012 Recorrente : EMANUEL SALUSTIANO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir IRPF sobre rendimentos considerados omitidos em virtude de depósitos bancários não comprovados, nos meses de janeiro, fevereiro, maço, abril, maio e dezembro de 1.998 (fls. 01/10), no valor original de R$ 29.118,61, o qual, acrescido de multa de ofício e juros de mora, resultou em um crédito tributário total de R$ 68.262,74, em 11.11.2002. Como fundamento legal do lançamento foram citados: art. 42, parágrafo 32, inciso II da Lei n 2 9.430/96; art. 42, da Lei n2 9.481/97; art. 21 da Lei n 2 9.532/97; MP n2 1.563-1/97, convalidada pela Lei n2 9.481/97; art, 849, parágrafo 22 , inciso II, do RIR/99. O Contribuinte foi intimado da autuação via AR, em 19 de novembro de 2.002 (fls. 139), e apresentou sua impugnação em 18 de dezembro de 2.002 (f Is. 140/151). Aduz, na sua defesa, que não foram considerados pelo Sr. Auditor Fiscal alguns valores que comprovariam a origem dos depósitos bancários, a saber: rendimentos declarados pelo Contribuinte e por sua esposa como originários da atividade rural (R$ 126.275,50, cada um), rendimentos recebidos pelo Contribuinte de pessoas físicas (R$ 4.556,00), valores de empréstimo auferidos junto ao Banco do Brasil, que totalizam, ao final do ano-calendário, R$ 87.227,00, e, valores recebidos junto ao Banco Belcredi a título de empréstimos,no valor total de R$ 94.020,00, no final do ano-calendário. Afirma que a somatória de todos esses montantes, superaria em muito o valor de $ 109.124,39 considerado pela fiscalização como depósito sem comprovação de origem. Argumenta, ' 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo tf. : 10660.004755/2002-33 Acórdão n2. : 104-21.627 também, que depósitos bancários, por si só, não podem caracterizar omissão de rendimentos, citando doutrina e jurisprudência que amparariam sua tese. Por fim, argüi a nulidade do lançamento por ter ele levado à tributação os resultados mensais pela aplicação da tabela progressiva da declaração de ajuste anual, ou seja, defende que a tributação do IRPF, se houvesse, deveria ser mensal e não anual, como levada a efeito. A DRF de Juiz de Fora-MG, por intermédio da sua 4 2 Turma, à unanimidade de votos, manteve o lançamento original. O acórdão n 2 7.977, de 27 de agosto de 2.004, está às fls. 158/168, dos autos, cujos fundamentos de decidir são lidos em sessão. Intimado por AR em 28 de setembro de 2004 (f Is. 172), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 25 de outubro de 2.004 (f Is. 173/184), no qual reproduz "in totum" os seus argumentos da impugnação. O arrolamento de bens, oferecido pelo Contribuinte, foi questionado pela DRF em Varginha (fls. 195/196), o qual, após manifestação do recorrente às fls. 198/199, acabou sendo aceito e formalizado (fls. 185/186). É o Relatório. dkO. I 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10660.004755/2002-33 Acórdão n2. : 104-21.627 VOTO Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e cumpre o seu pressuposto de admissibilidade, pela formalização do arrolamento de bens (fls. 185/186). Dele, pois, tomo conhecimento. A matéria aqui discutida é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n2 9.430/96, que em seu artigo 42, caput, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A insurgência do Contribuinte contra o lançamento pode ser resumida nos seguintes pontos: 1. auferiu rendimentos e contraiu empréstimos que dariam origem aos depósitos autuados, a saber: 1.a) rendimentos originários da sua atividade rural e de sua esposa, no valor total de R$ 252.551,00; o 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri g. : 10660.004755/2002-33 Acórdão n Q . : 104-21.627 1.b)rendimentos recebidos de pessoa física, no valor de R$ 4.556,00; 1.c)empréstimos junto ao Banco do Brasil, nos seguintes períodos e valores (fls. 176): MES/ANO VALOR DO EMPRESTIMO 01/98 R$ 3.000,00 03/98 R$ 27.000,00 06/98 R$ 4.800,00 08/98 R$ 40.000,00 05/98 R$ 7.200,00 05/98 R$ 1.350,00 11/98 R$ 3.877,00 TOTAL R$ 87.227,00 1.d)empréstimos junto ao Belcredi, nos seguintes períodos e valores «Is. 176): MES/ANO VALOR DO EMPRESTIMO 01/98 R$ 14.800,00 02/98 R$ 13.200,00 05/98 R$ 5.260,00 08/98 R$ 15.760,00 09/98 R$ 15.500,00 10/98 R$ 15.000,00 12/98 R$14.500,00 TOTAL R$ 94.020,00 2. impossibilidade de depósitos bancários por si só serem objeto de omissão de rendimentos; 3. nulidade do lançamento, porque se omissão houvesse a sua tributação deveria ser mensal e não anual, como levada a efeito. 6 / • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10660.004755/2002-33 Acórdão n2. : 104-21.627 Passa-se ao exame de cada um desses pontos de recurso. 1. Empréstimos e Rendimentos que dariam origem aos depósitos bancários autuados: Não cabe razão ao Contribuinte. Em primeiro lugar porque, como já ressaltado pelo acórdão de primeira instância, os rendimentos da atividade rural (sua e de sua esposa) e os recebidos de pessoas físicas foram considerados desde o início pelo Sr. Auditor Fiscal autuante, nem mesmo entrando na autuação. Vale dizer, já foram eles tidos como prova de origem para parte dos depósitos bancários levantados, exatamente, no valor de R$ 252.551,00. Basta examinar o demonstrativo de fls. 63, para se constatar, com transparência, que tais valores constam da coluna "Rural" e "Pessoas Físicas", as quais são redutoras da coluna "Depósitos Bancários", chegando-se às "Diferenças a Tributar". Em segundo lugar, quanto aos empréstimos tomados junto ao Banco do Brasil e Belcredi, também não há como aceitá-los como prova de origem dos depósitos autuados. Cabe observar que os valores apontados na impugnação e no recurso não foram autuados. Ou seja, eles serviriam como prova de origem se tais montantes tivessem sido objeto da autuação. Quando muito, poderiam servir para provar a origem de outros depósitos bancários, se restasse comprovado que tais montantes foram retirados pelo Contribuinte e, depois, em datas próximas e valores pertinentes, novamente depositados. Então, eles serviriam, quando muito, para comprovar outros depósitos bancários. Todavia, o Contribuinte não consegue fazer essa relação, esse nexo entre os empréstimos recebidos e outros depósitos feitos posteriormente. to Ni 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10660.004755/2002-33 Acórdão n2. : 104-21.627 Quanto aos valores de R$ 27.000,00 (de 27.03.1998) e R$ 7.200,00 (de 13.05.1998), ambos do Banco do Brasil, o Recorrente alega se tratar de empréstimo contraído e o acórdão recorrido afirma que, se assim fosse, deveria constar no extrato bancário a indicação "Empréstimo", como verificado em outras oportunidades no extrato do próprio contribuinte, sendo que esses valores estão identificados como "AV. Crédito", razão pela qual não podem ser tidos como justificados. Ora, ambos os argumentos são razoáveis. Porém, não consta dos autos nenhuma prova, nenhum elemento que comprove ou indique que se trata, efetivamente, de depósito contraído pelo Contribuinte. Se assim fosse, certamente algum registro bancário deveria ter. Mas nada foi apresentado. Nesse contexto, considerando que é ônus do Contribuinte derruir a presunção relativa do artigo 42, da Lei n2 9.430/96, e como nada apresentou a esse respeito, a mera argumentação de que os valores de R$ 27.000 e R$ 7.200,00 são empréstimos, não pode ser acolhida. Aliás, cabe aqui anotar que, mesmo que pudessem ser considerados, nenhuma prova foi produzida concretamente quanto à realidade e efetividade dos chamados empréstimos. Mais uma razão pela qual não podem ser acolhidas as razões do Contribuinte. 2. Impossibilidade de depósitos bancários por si só serem obieto de omissão de rendimentos O Recorrente apresenta doutrina e jurisprudência que atestariam a impossibilidade de autuação de depósitos bancários sob o pressuposto de omissão de rendimentos, se a sua origem não ficar comprovada. Todavia, trata-se de transcrições que se referem à legislação anterior à entrada em vigor da Lei ri 2 9.430/96, quando, efetivamente, era necessária a identificação de um nexo causal entre o depósito e o fato indicativo da omissão de rendimentos. dl" I 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10660.004755/2002-33 Acórdão n9 . : 104-21.627 Ao contrário, a jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei n9 9.430/96, é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a título de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente. A esse respeito, veja-se o acórdão n9 104-20.026, de 17.06.2004, que teve como relator o Conselheiro Nelsom Mallmann e que examinou a matéria detalhadamente, razão pela qual adoto os seus fundamentos: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI 1\19 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Do seu voto, extraio os seguintes excertos, para compor o presente voto: Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.2 9.430, de 27 de dezembro de 1996: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 9 O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. ff . 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10660.004755/2002-33 Acórdão n9 . : 104-21.627 § 22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 32 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 49 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.' Lei n.2 9.481, de 13 de agosto de 1997: 'Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.' Lei n.2 10.637, de 30 de dezembro de 2002: 'Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: 'Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou I, 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10660.004755/2002-33 Acórdão n2. : 104-21.627 receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.' Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; k 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10660.004755/2002-33 Acórdão n2. : 104-21.627 III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. 4. fif 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10660.004755/2002-33 Acórdão n2. : 104-21.627 Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato." Exatamente como no caso concreto, pelos motivos apresentados no item 1, supra. Da mesma forma, o recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n2 CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, que teve como Relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que confirma os argumentos acima apresentados e cuja ementa conclui: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n 2. 9.430, de 1996)." 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10660.004755/2002-33 Acórdão n2 . : 104-21.627 3. Nulidade do lancamento, porque se omissão houvesse deveria ser mensal e não anual, como levada a efeito. De início, já se diga que de nulidade não se trata, em hipótese — — porque as causas de nulidade são apenas aquelas constantes do artigo 59, do Decrt 70.235/72 1 , dentre as quais não está a situação concreta. Nessa parte, nenhum reparo a ser feito nas razões de decidir do acórdão recorrido, as quais transcrevo, como parte integrante desse voto: "Portanto, durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e/ou obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos especialmente, dos arts. 92, e 11 da Lei n2 8.134, de 1.990. É nessa oportunidade que o contribuinte pode realizar os ajustes consolidados de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as deduções legais, as antecipações feitas e, assim, confeccionar a Declaração de Ajuste Anual a ser apresentada ao Fisco. NESSE CONTEXTO, É IMPORTANTE ESCLARECER QUE, QUANDO A LEI NQ 9.430, DE 1996, NOS PARÁGRAFOS 1 9 E 49 , DO ART. 42, DETERMINA QUE OS RENDIMENTOS SERÃO CONSIDERADOS AUFERIDOS NO MÊS DO CRÉDITO EFETUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE, TRATANDO-SE DE PESSOA FÍSICA, SERÃO TRIBUTADOS NO MÊS EM QUE AUFERIDOS, NÃO ESTÁ O LEGISLADOR IMPONDO UMA TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA, NÃO SUJEITA AO AJUSTE ANUAL. NA VERDADE, O DIPLOMA LEGAL APENAS PRETENDE DETERMINAR QUAL É, PARA FINS TRIBUTÁRIOS, O REGIME DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS. Logo, não sendo a omissão de receitas aqui discutida rendimento sujeito à tributação definitiva ou exclusiva na fonte, esta deve, por determinação legal, integrar a base de cálculo do ajuste anual no ano em que foram considerados recebidos os rendimentos. "(fls. 163, destaque do original) I - "Art. 59 — São nulos: 1 I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10660.004755/2002-33 Acórdão n2 . : 104-21.627 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, mas, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006 ÁecigbA .f. ‘ k !,if O ‘i-- H OIS • e *va i TA SO A lf % 15 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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