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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658978 #
Numero do processo: 10620.720007/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 103-23.133
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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CCO I /CO3 As. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10620.720007/2005-11 Recurso n° 148.148 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO Acórdão n° 103- 23.133 Sessão de 6 de julho de 2007 Recorrente COMERCIAL GALA LTDA.• Recorrida 4' Turma/DRJ - Belo Horizonte/MG Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GALA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. of:41 1, O ROD • : ER Presidente esi4 is "14 &dl LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 17 AGO 2007 441,r Processo n.• 10620.720007/2005-11 CCO I/CO3 Acórdão o. 103- 23.133 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e aulo Jacinto do Nascimento. 9-1 • • Processo n.° 10620.720007/20054 I Cai 1/CO) Acórdão n.• 103- 23.133 Fls. 3 Relatório Trata o presente de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (Per/Dcomp) eletrônico (fls. 01/05) pela qual foi solicitada a compensação do suposto crédito de CSLL no valor de R$ 23.658,91 referente a recolhimento por estimativa (código 2484) no período de apuração março/2003, com débito de mesma natureza correspondente ao mês de junho/2004 no valor de R$ 20.628,97. A Unidade Local da Receita Federal do Brasil prolatou Despacho Decisório (fls. 18/19) não homologando a compensação em função da inexistência do crédito informado. A autoridade verificou que o valor constante da DIPJ referente à estimativa da CSLL no mês de março/2003 corresponde a R$ 8.201,30, pago em 30/04/2003 e inteiramente alocado. Cientificado (fl.21), o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 22/29), acompanhada dos documentos de fls. 30/37. Argumenta que se equivocou seguidamente na composição das DCTF's, DIPJ's e Dcomp's e afirma que retificou esses documentos de forma a espelharem a realidade dos créditos detidos. Apresenta quadro que demonstraria os procedimentos de correção efetuados e solicita a homologação das retificações. A reclamação foi indeferida pela Delegacia de Julgamento que emitiu o Acórdão DRJ/BHE n° 9.057/2005 (fls. 40/44) mantendo o teor do Despacho Decisório. No entendimento da autoridade julgadora foi constatada a inexistência do crédito informado na Dcomp original e a retificadora não poderia surtir efeito, pois foi apresentada após o Despacho Decisório. A indicação de outros créditos caracterizaria novo pedido, impossível de ser analisado nestes autos por expressa disposição legal. Devidamente cientificado (fl. 47), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 49/71) ratificando os argumentos expedidos na manifestação de inconformidade e acrescenta que a decisão recorrida admitiu que os créditos compensados são legítimos e apenas não foram aceitos pelo fato da retificadora ter sido entregue fora do prazo. Defende que a retificadora substitui a Dcomp originalmente apresentada inclusive para fins de revisão. Afirma ainda que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes admite que, comprovado o erro no preenchimento da declaração de compensação é passível sua retificação, ainda que posteriormente ao ato de lançamento. Por fim, traz questionamentos qu to à legalidade da multa que teria sido aplicada. É o Relatório. R.) • Processo n.° 10620.720007/2005-11 CCO I /CO3 Acórdão a° 103- 23.133 Fls. 4 Voto • Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Na análise da presente questão é essencial, preliminarmente, definir os limites da lide. Trata-se de pedido de restituição/compensação eletrônico (Per/Dcomp) que foi indeferido pela inexistência do crédito. Apenas isso. Não consta dos autos qualquer lançamento ou cobrança, seja de tributo ou multa. Sob esse prisma, serão desprezadas as argumentações contra a imposição de multa por serem estranhas ao feito. Importa registrar que o sujeito passivo não contestou a inexistência do crédito informado na Dcomp original. A defesa está estruturada no argumento segundo o qual a retificadora substituiria em todos os seus efeitos a declaração originalmente apresentada. Se o Despacho Decisório, com entendimento mantido pela decisão recorrida, analisou os dados informados na Dcomp original quando não havia sido apresentada qualquer retificação, não poderia ter decidido de forma diversa pois, ratifica-se, o crédito não existia. Com relação aos efeitos da retificação, registre-se que não procede a argumentação expedida na peça recursal no sentido de que autoridade julgadora teria reconhecido a legitimidade dos créditos compensados. A decisão recorrida simplesmente registrou que a apresentação de outros créditos na peça de defesa na poderia ser apreciada por • expressa disposição legal em sentido contrário. Ainda quanto aos efeitos, a declaração retificadora indicando débitos objeto de anterior compensação não homologada, como é o caso, é inócua e, nos termos da lei, sequer poderia ser apresentada. O inciso V, do § 3°, do art. 74, da Lei n° 9.430 deixa claro: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § l'a A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) ( ) § 3' Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição não poderão ser o 'feto de compensacão mediante • entrega. pelo sujeito passivo, da declaracão referida no $ 1°: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) ( ) V - o débito quejá tenha sido objeto de compensação não homologada ainda que a compensacão se encontre pendente de decisão definitiva i na esfera administrativa: e (Redação dada pei i n° 11.051, de 2004) ri _ .. ri • Processo n.• 10620.720007/2005-11 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103- 23.133 Fls. 5 (grifos acrescidos) Nessa situação a compensação é considerada não declarada, como se constata pelo inciso! do § 12 desse mesmo artigo: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 1- previstas no § 32 deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) ) Pelo exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2007. j.4. LUA. ei• LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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4658755 #
Numero do processo: 10620.000177/91-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. IRPJ - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - TRD COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DE IMPOSTO - MULTA E JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, bem como por decisão do Supremo Tribunal Federal, a Taxa Referencial Diário – TRD somente poderá ser cobrada a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº. 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16803
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL , ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 104-12.988 DE 26/02/96.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000177/91-37 Recurso n°. : 02.915 Matéria : FINSOCIAL-FATURAMENTO —Ano: 1988 Recorrente : CEREBRÁS - CEREAIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 26 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.803 FINSOCIAL-FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. IRPJ — VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — TRD COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DE IMPOSTO — MULTA E JUROS DE MORA — Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, bem como por decisão do Supremo Tribunal Federal, a Taxa Referencial Diário — TRD somente poderá ser cobrada a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°. 8.218191. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREBRÁS - CEREAIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Á sifStT 9fereP FORMALIZA60 EM: 26 FEV 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,VET 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;,:-(45 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000177/91-37 Acórdão n°. : 104-16.803 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PERORA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA e. "iP ti ; ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000177/91-37 Acórdão n°. : 104-16.803 Recurso n°. : 02.915 Recorrente : CEREBRÁS - CEREAIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO CEREBRÁS - CEREAIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 22.354.74010001-69, estabelecida na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais, na Rodovia BR 251 - Km 95 - Zona Rural, jurisdicionado à DRF em Curvelo - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/27. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 31/05/91, o Auto de Infração de FINSOCIAL-Faturamento de fls. 01/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cr$ 43.509,10 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), relativo a Contribuição para o FINSOCIAL-Faturamento, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculado sobre o valor da contribuição, relativo aos exercícios financeiros de 1988 e 1989. Sendo que o imposto, multa e juros de mora foram atualizados pela TRD acumulada do período de 04/02/91 a 29/05/91, índice de 36,14%. A exigência fiscal decorre da autuação contida no Processo Administrativo Fiscal n.° 10620.000174/91-49, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo do FINSOCIAL-Faturamento. 3 . - ?, ''' • t• `.; " MINISTÉRIO DA FAZENDA L'n.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "itf45.1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000177/91-37 Acórdão n°. : 104-16.803 A autuação fiscal decorrente, relativa ao FINSOCIAL-Faturamento, tem como fundamento legal o disposto no artigo 1, § 1° do Decreto-lei n.° 1.940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n.° 92.698/86. A impugnação de fls. 05/07, limita-se a expor que trata-se de circunstância decorrente do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual requer que seja considerado as mesmas razões de defesa para o presente. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 17/19 acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: 'Contribuição para o Fundo de Investimento Social É legítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL, sobre a receita bruta omitida pela Pessoa Jurídica.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/06/92, conforme Termo constante das fls. 20/22 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, tempestivamente, em 08/07/92, o recurso voluntário de fls. 23/27, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória. É o Relatório. 4 lf,ke 441, ra/",&‘ ir'.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA str. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000177/91-37 Acórdão n°. : 104-16.803 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de FINSOCIAL- Faturamento, calculado com base na receita omitida, relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1988, em razão da autuação mantida na decisão de primeira instância, no IRPJ. O presente é decorrente do processo principal n.° 10620.000174/91-49, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 26/02/96, através do Acórdão n.° 104- 12.988, no qual, quanto ao mérito, manteve-se a exigência constituída. A norma jurisprudencial, a princípio, tem observado que quando se trata de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo. Assim, a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 5 . • • s..• MINISTÉRIO DA FAZENDA t'i 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000177/91-37 Acórdão n°. : 104-16.803 Não obstante, tem-se não ser cabível a TRD tal como constante no lançamento. Pelas mesmas fundamentações constantes no Acórdão 104-12.988, relativo ao processo dito matriz, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para se excluir o encargo da TRD constante no lançamento, sendo esta devida, a título de juros de mora, somente a partir de agosto de 1991, inclusive. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999 /At/flete Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4659729 #
Numero do processo: 10640.000547/95-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi parcialmente provido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05178
Decisão: PUV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi parcialmente provido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO BERTELLI. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/ FRANCISCO JSA S R :EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT /Á 4 // MARIA DO 4. -~ R gi DRIGUES DE CARVALHO RELATO "e aa • - FORMALIZADO EM 25 5 ET 1998 Processo n° :10640.000547/95-86 Acórdão n° :107-05.178 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN ' • . Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ.1 2 CO. Processo n° :10640.000547/95-86 Acórdão n° :107-05.178 Recurso n° : 14750 Recorrente : ANTONIO BERTELLI RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes ANTONIO BERTELLI, pessoa física, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls.18/19. Trata-se de tributação reflexa de outro lançamento, instaurado contra o contribuinte SUPERMERCADO SANTO ANTONIO BICAS LTDA., do qual o impugnante é sócio, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - LUCRO ARBITRADO - períodos-base de 1990,1991 e ano calendário de 1992, protocolizado na repartição local sob n 10640-000546/95-13. Nestes autos cogita-se a cobrança do imposto de renda pessoa física, relativo aos exercícios de 1991; 1992 e ano calendário de 1992, pela constatação da distribuição disfarçada de lucros na área do IRPJ. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 45/47. Desta decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário reportando-s aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. 3 efr Processo n° :10640.000547/95-86 Acórdão n° : 107-05.178 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 10640-000546/95-13), entendido serem procedentes, em parte, as irresignações do recorrente. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o que dele decorre, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento tático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte tático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o recurso n° 116354, concluindo no respectivo processo que o inconfo ismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa ju di , com referência ao 4 Processo n° :10640.000547/95-86 Acórdão n° :107-05.178 arbitramento do lucro, procedia em parte e, sendo este processo decorrente do retromencionado lançamento, por justas e pertinentes as considerações a este também voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para, ajustá-lo ao que ficou decidido no julgamento do processo principal. Sala das sessões (DF), 16 de Julho de 1998. MARIA "fit D_O_r,e~ . • • • DRIGUES DE CARVALHO _ . Processo n° :10640.000547/95-86 Acórdão n° :107-05.178 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasília-DF, em 25 SE T 1998 gifilf FRANCI " D ALE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID ' NTE Ciente 26 O U T 1998 10111k PROCURADOR I) • F‘• 70 CIONAL 6 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004739/2004-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. Exercício: 2000 REVISÃO DO LANÇAMENTO - ERRO DE FATO. Constatada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DITR/2000, no que diz respeito à suposta decretação de estado de calamidade pública para o município onde se situa o imóvel, cabe acatar as áreas ocupadas com benfeitorias, utilizadas na produção vegetal e com pecuária, devidamente comprovadas nos autos, para efeito de apuração da área aproveitável da propriedade e suas respectivas áreas utilizadas. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Incabível a alteração do VTN declarado quando restar afastada a hipótese de subavaliação, mediante a apresentação de "Laudo de Avaliação" elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, em consonância com as normas da ABNT. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3101-000.036
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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'.....fr4v;-5` -:.. ? MINISTÉRIO DA FAZENDA .. .in ".‘:' :rit CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISi .. -Ai-- TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.004739/200443 Recurso n° 138475 De Oficio Acórdão n° 3101-00.036 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria Imposto Territorial Rural Recorrente DRJ-BRAS1LIA/DE Interessado D&F AGROPECUÁRIA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 REVISÃO DO LANÇAMENTO - ERRO DE FATO. Constatada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DITR/2000, no que diz respeito à suposta decretação de estado de calamidade pública para o município onde se situa o imóvel, cabe acatar as áreas ocupadas com benfeitorias, utilizadas na produção vegetal e com pecuária, devidamente comprovadas nos autos, para efeito de apuração da área aproveitável da propriedade e suas respectivas áreas utilizadas. DO VALOR DA TERRA NUA - VIN. Incabível a alteração do VTN declarado quando restar afastada a hipótese de subavaliação, mediante a apresentação de "Laudo de Avaliação" elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. ienrique Pinheiro Torres - Presidente _ . _ ,-14(vi: João L 1 Freg 9721 Relator‘-.-,Y , i EDITADO EM 07/12/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campeio Borges e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. "Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 27/11/2004, o Auto de Infração/anexos de fls. 01 e 16/21, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 1.437.727,13, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TER, do exercício de 2000, acrescido de multa de oficio qualificada, de 150,0%, e juros legais calculados até 29/10/2004, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Jardim" (NIRF 2.921.012-7), localizado no município de Araguari —MG. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 17/18 e 20. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna das DITR/2000 incidentes em malha valor (Formulário de fls. 02/03), iniciou-se com a intimação de fls. 07, recepcionada em 23/03/2004 ("AR" de fls. 08), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos de prova, para comprovar os dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), do exercício de 2000, a saber: 1°- matrícula atualizada do imóvel, com averbação das áreas de reserva; 2' - Notas Fiscais da produção vegetal e granjeira/aqüicola da propriedade; 3° - Ato Declaratório Ambiental — ADA; 4°- Relação das benfeitorias e de sua área (m2); 5°- Ficha de Controle do Criador, do IMA, e 6' - Ato de Decretação de Calamidade Pública. Em atendimento, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 09, comunicando que o referido imóvel foi vendido, conforme documentos de fls. 10/11 e 12/14. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000, e em face do entendimento de que a venda da propriedade ocorrida após a entrega da D1TR, em nada alterou a obrigação da requerente, pois os negócios se „7/7 2 Processo n°10675.004739/2004-43 S3-C1T/ Acórdão n.° 3101-00.036 Fl. 5.959 realizaram com a ressalva da parte final do artigo 130 do CTN, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente auto de infração, •desconsiderando a indicação de "Calamidade Pública" e zerando o Grau de Utilização do imóvel, aplicando-se a aliquota máxima de 8,60%, além de glosar integralmente a área declarada como ocupada com benfeitorias (9,6 ha) e alterar, com base nos valores apontados no Sistema de Preços de Terras - S1PT (às fls. 15), o Valor da Terra Nua (VTIV) do imóvel, que passou de R$ 900.000,00 (R$ 661,91 por hectare) para R$ 5.239.095,00 (representando um VTN médio, por hectare, de R$ 3.853,13), com conseqüentes aumentos do VTN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 447.862,17, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 19. Por ter sido informado na DITR/2000, que no município onde se localiza o imóvel, à época do período de apuração do ITR desse exercício, foi decretado estado de calamidade pública, cuja conseqüência tributária é a isenção total do pagamento do ITR, e não tendo sido comprovado esse fato, entendeu a autoridade fiscal ter configurado, em tese, crime contra a ordem tributária, por prestação de informação inexata à autoridade fazendária, visando ao não pagamento do 1TR (art. 1" da Lei n° 8137/90 e art. 299 do Código Penal), o que levou à aplicação da multa de oficio quablicada de 150%, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, e, em decorrência, à formalização de representação fiscal para fins penais (Proc. 10675.000099/2006-64, em apenso ao Volume I). Cientificada do lançamento, em 06/12/2004 (documento -AR" de fls. 22), a contribuinte interessada, através de advogado e procurador legalmente constituído (as fis. 36), protocolou, em 30/12/2004, a impugnação de fls. 24/35. Apoiado nos documentos de fis. 37/41, 42, 43/50, 51/53, 54/55, 56/57, 58/59, 60/250, 253/500, 503/772, 775/1.025, 1.028/1.275, 1.278/1.525, 1.528/1.771, 1.773/2.020, 2.023/2270, 2273/2.521, 2.524/2.772, 2.775/3.023, 3.026/3.274, 3.277/3.525, 3.528/3.776, 3.779/4.027, 4.030/4.278, 4.281/4.529, 4.532/4.781, 4.784/5.032, 5.035/5.287, 5.290/5.390, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • demonstra a tempestividade da presente impugnação,' •faz um breve relato dos fatos narrados pela autuante; • em sua declaração, a impugnante informa que a terra foi utilizada na sua totalidade, o que foi desconsiderado pela fiscalização; • é verdade que na elaboração da declaração esqueceu de informar a distribuição da área em hectares utilizada pela atividade rural. Também é verdade que foi indicado, na mesma declaração, que o grau de utilização da terra foi de 100% (cem por cento). Tal equivoco poderia ser esclarecido com uma diligência fiscal,. if ivt 3 • o valor arbitrado pela fiscalização, como sendo o da terra nua, está longe da realidade, fora de qualquer propósito; • as irregularidades apontadas no lançamento fiscal não existem porque as informações contidas na DITR/2000 são verdadeiras. As terras foram utilizadas conforme informado na sua declaração e o valor de mercado está bem próximo do declarado, muito longe do valor astronômico arbitrado pela fiscalização, que esqueceu de excluir os investimentos agregados na terra; • não ficou claro quem teria sido intimado para prestar esclarecimentos. Falou-se em entrega de escrituras. Quem tem escritura de compra é o comprador. Deve ter havido engano de pessoa na intimação; • comprovar-se-á que a gleba de terra em foco foi totalmente utilizada, parte pelo próprio impugnante e parte pelo parceiro, senhor Eusébio Grzybowaki, conforme Contrato de Parceria Rural, em anexo, protocolado, registrado e microfilmado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Uberlândia, em 17/02/1995, sob o n° 045/7. Embora esse contrato tenha como vencimento junho de 1997, ele continuou vigorando até o ano calendário de 2000, na forma da cláusula décima sexta; • informa o prazo para apresentação de cópias das notas fiscais de venda do parceiro outorgado, para efetivamente comprovar a utilização da terra por parte da parceria rural; • conforme está descrito no contrato, foi entregue em parceria 914,42 ha, explorados com o plantio de soja, sorgo e milho. Dessa área, 185 hectares foram utilizados no plantio de milho, cuja produção girou em torno de 666 toneladas e que serviu de silagem para trato do gado. A área restante foi utilizada como pastagem de seu rebanho bovino, em torno de 550 cabeças. A atividade principal da impugnante é produção de leite, que no ano de 1999 girou em tono de 1.000.000 de litros, conforme comprovam os documentos anexos; • por isso deve ser mantida a aliquota utilizada em sua DITR/2000, que é de 0,30% e não 8,60%; • na verdade, a gleba de terras foi explorada no seu limite, tanto pela impugnante, para fins de pastagem do gado bovino e a produção de milho para silagem, como pelo parceiro agrícola, no plantio de soja, milho e sorgo; • assim, está claro que as terras da impugnante foram exploradas, demonstrando a veracidade de sua declaração, qual seja, o grau de utilização das terras, sendo improcedente essa parte do lançamento que majorou a aliquota; • o VTN informado na sua D1TR corresponde ao valor de mercado da terra nua, não tendo nenhum embasamento o valor sugerido pela fiscalização; • através de uma presunção, sem qualquer motivo ou prova concreta, a fiscalização deu às terras do impugnante um valor 4 • • Processo n° 10675.004739/200443 S3-CIT1 Acórdão n ° 3101-00.036 Fl. 5.960 quatro vezes maior do que vale realmente. Para tanto foi utilizado o espelho do S1PT. Donde se espelhar numa informação generalizada e que considera o valor base de cálculo como o valor de terra nua, agregado de benfeitorias/investimentos; • a fiscalização considerou que todas as glebas de terras de uma região possuem o mesmo valor de mercado, o que é um verdadeiro absurdo. É notório que existem terras e terras que pela sua formação podemos estabelecer uma variação enorme de qualidade e preço, conforme exemplificado; • somente pela generalização o lançamento não pode prosperar. É preciso estabelecer parâmetros ou valor de mercado, fato não considerado pela fiscalização; • generalizar a potencialidade produtiva de terras, tributar pela média, e não admitir a existéncia das diversidades é no mínimo injusto. Nem a norma legal que regulamenta e que estabelece o fato gerador e a forma de apuração não é definitiva quanto à aplicabilidade da média. É uma forma sujeita a ponderações e análises; • questiona os critérios e as fontes utilizados pelo S1PT, para apuração dos valores nele informados; • alegações vagas, sem comprovação, não possuem qualquer tipo de força em nosso ordenamento jurídico; citando, para reforçar sua tese, Acórdão 60.658, do 2° Conselho de Contribuintes; • ademais, não se pode esquecer que a tributação do 1TR tem como base de cálculo o valor da terra nua, que não se confunde com o valor de venda, no qual está sempre agregado benfeitorias, tais como, pastagens ou mesmo adubação e corretivos nela aplicadas para plantio. O valor informado no S1PT deve estar sendo considerado o preço da terra, incluindo as benfeitorias e não apenas o valor da terra nua; • se o valor da terra nua é de R$ 3.871,71/ha, indaga qual seria o valor do hectare com as benfeitorias? • está juntando escrituras de compra e venda de terras no município de Araguari, relativamente ao ano calendário de 1999, procurando demonstrar e comprovar que o valor da fiscalização está de verdade muito acima da realidade do mercado deste município, naquele período; • as benfeitorias ocupam sim 9,6 hectares de terra. Na fazenda existem barracões de ordenha, represas, isso sem falar em currais, casa sede e casa de colonos, não podendo esquecer que a produção só de leite gira em torno de quase 1.000.000 (um milhão) de litros ao ano, o que requer muitos colonos para a lida e trato do gado, assim como para a ordenha; út • 3 • aliás, verifica-se no contrato de parceria, na cláusula sexta, que a proprietária cede ao parceiro outorgado alojamento, cantina e 4 casas de moradia para serem utilizadas pelos funcionários do parceiro outorgado; • a multa aplicada é extremamente abusiva e ilegal. A despeito de ter sido aplicada a multa de 150% não há qualquer alegação do porquê, bem como provas para aplicação dessa penalidade, e • por fim, requer o cancelamento total do presente lançamento fiscal, por ser de JUSTIÇA. Posteriormente, protocolou, em 14/01/2005, o requerimento de fls. 5.391 (Volume 22), solicitando que fossemjuntados aos autos os documentos que comprovam a exploração do parceiro agrícola, Sr. Eusébio Grzybowski, com soja, milho e sorgo nas terras da impugnante, frisando que os produtos descritos referem-se à safra 98/99, e que, para tamanha produção, é mais do que necessário à utilização de toda a gleba entregue em parceria. Tais documentos constam àsfls. 5.393/5.540 e 5.543/5.750. Em 14/02/2006, protocolou o requerimento de fls. 5.761/5.76Z para anexar aos autos, nos termos do art. 16, .¢ 4 0, alínea "a", do Decreto n° 70.235/7Z o original do laudo técnico de avaliação do imóvel rural denominado Fazenda Bom Jardim, além de fazer as seguintes considerações: • o laudo técnico traz no seu item 2.2 a avaliação do imóvel rural conforme a norma técnica NBR 14.653-3:2004, expedida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, utilizando-se o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, obtendo-se valor infinitamente inferior àquele apurado no lançamento de oficio; • evidencia-se, pois, que o "arbitramento" procedido pela autoridade lançadora está muito próximo da arbitrariedade e muito longe do objetivo do instituto, na forma prevista pelo art. 148, caput, do CTN; • o laudo técnico também traz os elementos necessários para a comprovação, além do respectivo valor, das benfeitorias glosadas pela autoridade lançadora, assim como, a sua relação com a atividade produtiva desenvolvida no imóvel a partir de 01101/2000; • no que diz respeito à atividade produtiva desenvolvida no imóvel, o laudo técnico de avaliação traz, além das provas que constam dos autos, outros elementos que podem fazer prova da existência das áreas de pastagens e dos produtos vegetais cultivados no imóvel em questão, e • por fim, aproveita a oportunidade para informar que o mandato outorgado para o subscritor da impugnação encontra- se revogado a partir da presente, mas ratificados todos os atos até então praticados. 6 Processo n°10675.004739/2004-43 S3-CIT1 Acórdão n.2 3101-00.036 Fl. 5.961 Na oportunidade, foram anexados os documentos de lis. 5.763/5.766 5.767/5.797, 5.798/5.799, 5.800, 5.801, 5.802, 5.803, 5.804, 5.805/5.809, 5.810/5.811, 5.812, 5.813/5.816, 5.817/5.818 e 5.819/5.931." A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento improcedente, acolhendo in totum as razões da impugnante. É o relatório. Voto • Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância. A recorrente, alegando a ocorrência de erro de fato no preenchimento da sua DITR/2000, pretende que o imóvel rural objeto do presente lançamento seja considerado 100% produtivo, já que parte das suas áreas foi utilizada com pecuária e parte com produtos vegetais, e não por situar-se em município onde teria sido decretado estado de calamidade pública, conforme assinalado nessa declaração. A matéria litigiosa circunscreve-se então às glosas da área de benfeitoria, do valor da terra nua declarado e do grau de utilização proposto pela contribuinte. A impugnante apontou, e a autoridade julgadora acolheu, erro na declaração de ITR, ano base 1999, que deixou de apontar as áreas de pastagens e produção vegetal, não se justificando, da simples análise da declaração, o grau de utilização máximo. DAS ÁREAS UTILIZADAS E OCUPADAS COM BENFEITORIA Da análise das peças que instruem o processo, em especial a declaração da contribuinte, fls. 03, verifica-se a existência de indícios de erro. De fato, a impugnante declara grau de utilização de 100% (cem por cento) e não informa área utilizável, o que representa severa inconsistência nos dados informados. A autoridade autuante apenas desconsiderou o grau de utilização informado sem se ater à possibilidade de erro na informação das áreas efetivamente utilizadas. A autoridade julgadora suscita a possibilidade de rejeição das alterações dos dados cadastrais da contribuinte em razão da modalidade de lançamento do ITR(2000(lançamento por homologação) e do fato da solicitação de correção ocorrer na fase impugnatória, após o início do procedimento fiscal. Ocorre que o julgador a quo termina por concordar com a correção em razão dos princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, precipuamente o princípio da estrita legalidade e da verdade material. ft 7 O CTN, artigo 145, III, admite a correção do lançamento em caso de evidente erro de fato, comprovado mediante oportuna apresentação de provas, hábeis c idôneas, coincidentes em datas e valores cornos fatos questionados. Veja-se o referido dispositivo legal, verbis: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: - impugnação do sujeito passivo; - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Consoante expressa disposição contida no artigo 149, incisos IV, V e VIII do CTN, é possível a modificação do lançamento fundada em erro Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a presta-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. "1/ Processo n° 10675.004739/2004-43 S3-C1T1 Acórdão a.° 3101-00.036 Fl. 5.962 A recorrente carreou aos autos provas inequívocas de que a área aproveitável do imóvel rural em questão foi efetivamente utilizada, demonstrando ainda a existência das benfeitorias que aponta. Tais fatos, não conhecidos à época do lançamento por homologação, e do lançamento de oficio, amoldam-se perfeitamente às hipóteses contidas nos incisos IV, V e VIII, supracitado. • Evidentemente, o lançamento em tese será revisto em razão da impugnação do sujeito passivo, a teor do permissivo legal contido no artigo 145, I, do CTN, não se tratando de revisão de oficio da autoridade administrativa. Mas registre-se, por oportuno, que as hipóteses de revisão de oficio contidas no inciso III do mesmo artigo podem fundamentar a decisão da autoridade julgadora em sede recursal, pela óbvia e boa razão que as hipóteses de revisão de oficio não podem, quando aplicadas, determinar decisão contrária a outra fundamentada em hipóteses que autorizam a revisão do lançamento em razão da impugnação do sujeito passivo. De fato, a exegese deve levar em consideração todo o sistema normativo e não apenas um artigo que nem sempre abarca a hipótese legal que rege determinada situação fática. Assim, é de clareza solar, ein evidência o principio constitucional da legalidade, que em julgamento administrativo da lide as hipóteses contidas no artigo145, III, do CTN podem ser aplicadas. Outro forte argumento é que em sede administrativa não há contencioso, não se instaurando relação processual com julgador e partes em litígio. O que sói ocorrer é a administração julgando seus próprios atos, segundo precipuamente os princípios da legalidade e da verdade material. Dessa forma, o julgamento em razão de recurso do contribuinte, ou a mera revisão de oficio, não podem ter fundamentos legais divergentes. Tampouco fato que autoriza a revisão de oficio a favor do contribuinte poderia ter outra decisão em razão da impugnação do mesmo contribuinte. O principio da estrita legalidade em matéria tributária, e portanto principio da verdade material, encontrou guarida no artigo 97 do CTN, in verbis: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso Ido § 3° do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV- afixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § I° Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. 9 .55' 2° Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. A seguir, arrolados os documentos de prova juntados aos autos pela recorrente: 1 - "Instrumento Particular de Contrato de Parceria Rural", doc./cópia de fls. 43/50, com vigência por 3 anos, a partir de 24 de junho de 1994, devidamente registrado do Cartório de Registro de Títulos c Documentos, em Uberlândia — MG, em 17/02/1995; 2 - Declaração de Produtor Rural, ano de referência 1999, em nome do Sr. Eusêbio Grzybowski, doc./cópia de fls. 58/59, apontando uma área colhida com milho e soja, respectivamente, com 240 ha e 650 ha, além de uma área plantada com milho de 50,0 ha, totalizando 940,0 ha; 3 - Notas Fiscais de Produtor, doc./cópias de fls. 5.393/5.540 e 5.543/5.750, em nome do Sr. Eusébio Grzybowski, referentes à saídas milho e soja, safra 1998/1999, vinculadas à Fazenda Vereda do Bom Jardim, em Araguari — MG, com data de emissão a partir de 09/06/99 ate 15/02/2000, e 4 - Laudo Técnico de Avaliação, de fls. 5.767/5.797, elaborado pelo Engenheiro Civil, Eduardo Rottmann e pelo Engenheiro Agrônomo Marcelo Rossi de Camargo Lima, com ARTs, devidamente anotadas nos respectivos CREAs, às fls. 5.799/5.800 e 5.802/5.805, acompanhado do Mapa/Levantamento Geodésico, de fls. 5.811, atestando a existência, no ano de 1999, de uma área cultivada com cereais (soja e milho) de 1.088,25 ha. Registre-se que o referido "Instrumento Particular de Contrato de Parceria Rural", doc. de fls. 43/50, viger até o ano de 1997, dever ser considerado que a Declaração de Produtor Rural, ano de referência de 1999, juntamente com as Notas Fiscais de Produtor carreadas aos autos, emitidas a partir de 09/06/99 até 15/02/2000, fazendo referência à safra de 1998/1999, demonstram de maneira inequívoca, que tal contrato foi realmente prorrogado, mesmo que verbalmente, pelo menos até o último ano dessa safra, nos termos da Cláusula Décima Sexta do mesmo (às fls. 48). Portanto, considerando as áreas constantes da Declaração de Produtor Rural, ano de referência 1999, doc. de fls. 58 a 59, bem assim as informações constantes do laudo técnico de fls. 5.765 a 5797, deve ser considerada uma área utilizada na produção vegetal de 940,0 ha, sedno 240 ha com milho, 650 ha com soja e 50,0 ha com milheto. área esta que está compatível com a área pretendida pela requerente e com os demais documentos de prova carreados aos autos. No que respeita às benfeitorias, ressalte-se que as mesmas encontram-se relacionadas no item 1.2.2 do referido laudo técnico e são compativeis com as atividades desenvolvidas e com a área total do imóvel, representando cerca de 0.7% da área total do imóvel rural. Com relação à utilização da área aproveitável remanescente do imóvel com pecuária, deve ser considerado que a ocupação dessa área de pastagem (410,1 ha) foi• devidamente comprovada em face das Notas Fiscais referentes à venda de leite, produzido na Fazenda Vereda do Bom Jardim, no ano de 1999, a Declaração de Produtor Rural, ano de referência 1999, doc, de fls. 42, em nome da requerente, que constitui documento hábil para comprovação desse dado cadastral (rebanho), nos termos da referida Norma de Execução, demonstrando um rebanho médio anual de 574 (quinhentas e setenta e quatro) cabeças de Processo rf 10675.004739/2004-43 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.036 Fl. 5.963 animais de grande porte (564 bovinos e 10 eqüídeos), apascentadas no imóvel naquele ano (1999). Essa quantidade justifica uma área de pastagem calculada de 820,0 ha (574 cab : 0,70 cab/hec), observado o índice de lotação por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,70 (zero setenta) cabeça de animais de grande porte por hectare, fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da IN/SRF n°43/97, anexo IV, e Instrução Especial INCRA n° 019, de 28/05/80, conforme previsto na alínea "b", inciso V, art. 10, da Lei n° 9.393/96. O Laudo Técnico de Avaliação, de fls. 5.767/5.797, o qual constitui documento hábil para comprovação das áreas ocupadas com benfeitorias úteis à atividade rural, • utilização da área aproveitável com produção vegetal e pastagem, corrobora as informações e documentos carreados aos autos pela recorrente. Dúvidas persistiriam quanto às exatas dimensões das áreas utilizadas com produção vegetal e pecuária do referido imóvel, respectivamente, de 940,0 ha e 410,1 ha. Não restam dúvidas quanto à efetiva e total utilização, no ano-base de 1999, das áreas aproveitáveis do imóvel com tais atividades econômicas, admitindo-se controvérsias apenas em relação às reais dimensões das áreas efetivamente utilizadas em cada atividade. Desta forma, além de restabelecer a área ocupada com benfeitorias, declarada de 9,6 ha, cabe considerar comprovada a existência de uma área utilizada na produção vegetal, de 940,0 ha, e os dados cadastrais relativos à Ficha 06 — Atividade Pecuária (574 cabeças de animais de grande porte e uma área servida de pastagem de 410,1 ha). Por todo o exposto, e considerando os erros encontrados na declaração e nos dados cadastrais da contribuinte, deve ser restabelecida a área de benfeitoria, e considerada integralmente utilizada a área aproveitável com pecuária e produção vegetal, o que permite considerar um grau de utilização de 100%. • DO VALOR DA TERRA NUA Consoante disposição contida no artigo 11 da Lei n.° 9393/96, o Valor da Terra Nua Tributável- VTNt constitui a base de cálculo do Imposto Territorial Rural. Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a allquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Como tal, essa base de cálculo e o procedimento para sua determinação subsume-se a regras legais, dentre as quais ressalto aquelas insculpidas no Código Tributário Nacional — CTN, pertinentes ao lançamento tributário, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 11 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fincionaL No que tange à base de cálculo do imposto, forçoso reconhecer que será identificada, delimitada e calculada pela autoridade administrativa, não cabendo aqui inferir ou presumir o valor sobre o qual incidirá a aliquota visando a determinação do crédito tributário devido. As dificuldades em delimitar e calcular a base de cálculo do ITR já fica demonstrada no artigo 8.° da Lei n.° 9393/96, verbis: Art. 8" O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1 O contribuinte declarará, no D1AT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2 0 O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Em decorrência das enormes dificuldades para se determinar precisamente a base de cálculo do 11R, que é em última análise e com algumas deduções, o valor venal do imóvel rural, aprouve ao legislador permitir que a base de cálculo fosse encontrada de forma singular, devendo refletir o preço de mercado ex vi legis. Trata-se de sistemática na qual a autoridade administrativa, através de consulta a órgãos de atuação próxima à localização do imóvel, presume o valor do imóvel e, por conseguinte, o valor da terra nua e o valor da terra nua tributável. A adoção desta sistemática parte do pressuposto de que a base de cálculo ideal, que decorre do valor venal do imóvel, normalmente não pode ser definida em termos absolutos e irretocáveis, pois somente por ocasião da venda do imóvel é que seu valor poderia ser encontrado de forma induvidosa. Não havendo venda, o cálculo deve se basear em valores aproximados e em pesquisa de preços do valordemercado de imóveis da região. Desta forma o Valor da Terra Nua — VTN é calculado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação de regência, observadas as exigências contidas no parágrafo 1. 0 do artigo 14 da Lei 11.09393/1996. Art, 14. No caso de falta de entrega do D1AC ou do DIAL bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de alicio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § I°, inciso II da Lei n` 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. ff 12 Processo n° 10675.004739/2004-43 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.036 Fl. 5.964 § 2" As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O referido artigo 12, § I°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, traça parâmetros para avaliação de imóvel rural para fins de desapropriação, que devem ser utilizados para fins de identificar o valor da terra nua do imóvel rural, verbis: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, ai incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (Redação dada Medida Provisória n°2.183-56, de 2001) I- localização do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória n' 2.183-56, de 2001) II - aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória n" 2.183-56, de 2001) III - dimensão do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória n° 2.183-56, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses; (Incluído dada Medida Provisória n°2,183-56, de 2001) I"- funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (Incluído dada Medida Provisória n° 2.183-56, de 2001) § I'Veriflcado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória n° 2.183- 56, de 2001) § 2“ Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória n° 2.183- 56, de 2001) § 3 O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superctvaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida Provisória n° 2.183-56, de 2001) Os procedimentos para fixação do VTN, adotados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedecem às exigências contidas nas supracitadas normas. De relevo citar que deverão ser levados em consideração os levantamentos das secretarias municipais de agiieultura. Observando os ditames legais retromencionados, a Secretariá da Receita Federal editou a Instrução Normativa 256/2002, art.46, caput e §1.°, in verbis: •13 Are. 46. No caso de falta de entrega do Diac ou do Dia!, bem assim de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a SRF procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando as informações sobre preços de terras constantes em sistema por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel rural apurados em procedimentos de fiscalização. § I° As informações sobre preços de terras observarão os critérios legalmente estabelecidos e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2 As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O Sistema de Preços de Terras — SIPT, foi instituído pela Portaria SRF n.° 447/2002, cuja base legal é justamente o artigo 14 da Lei n.° 9.393/1996. Como visto, o valor ideal não pode ser encontrado salvo se o imóvel tiver sido objeto de um contrato de venda. Do contrário, o valor terá de ser presumido. O SIPT, legalmente instituído, baseia-se em precipuamente em levantamentos realizados por órgãos municipais, e não tem a última palavra na definição do valor do imóvel rural para efeitos tributários. Conhecendo que o valor ideal não pode ser encontrado, a autoridade administrativa não apenas permite que o contribuinte conteste o valor constante do SIPT, mas aceita o novo valor se for mesmo avaliado por profissional competente, observadas as normas de regência. Portanto, as alegações de ilegalidade ou cerceamento do direito de defesa em razão do contribuinte não conhecer a sistemática do SIPT não fazem o menor sentido, pois o valor do imóvel jamais será o real, mas será sempre inferido. Caso o contribuinte entenda que a pesquisa de preços realizada pela Receita Federal do Brasil contenha erros, poderá propor novo valor com base em laudo técnico, confeccionado por profissional habilitado. Registre-se, por oportuno, que inexiste cerceamento do direito de defesa em fase que antecede o a formalização do lançamento de oficio. A autoridade responsável pela fiscalização e administração do tributo, caso entenda que o valor declarado esteja abaixo de seus parâmetros, permite que o contribuinte, observados o contraditório e a ampla defesa, informe novo valor que será aceito sem contestação. É reconhecimento tácito que o valor do imóvel encontrado deve refletir o valor de mercado, mas nunca será o valor exato, podendo ser aceito outro valor proposto pelo contribuinte mediante laudo técnico. Ou seja, na hipótese de o contribuinte não concordar com o VTN lançado de oficio, a administração abriu-lhe a possibilidade de rever essa valoração, por meio de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual irá detalhar as condições de localização, padrão de terras e serviços públicos disponíveis para a propriedade em apreço e, assim, atribuir-lhe justo valor, conforme previsto no § 4°, do artigo 3°, da Lei 8.847/1994, que assim dispõe, verbis: 14 Processo n° 10675.004739/2004-43 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.036 Fl. 5.965 § 4" - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - Mim, que vier a ser questionado pelo contribuinte" Muito embora o parágrafo acima esteja revogado, é utilizado em face da lacuna da lei, e porque incumbe á autoridade administrativa buscar a verdade material, decorrência lógica do principio da legalidade. O principio da verdade material, assaz consagrado, encontrou guarida inclusive na Lei n.° 9.784/1999, artigo 29, verbis: Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam- se de oficio ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Não se discute que a recorrente pode solicitar e ver deferida a realização de perícia técnica para fins de comprovação do valor da terra nua. Ocorre que para fins de comprovação do referido valor, a lei determina a apresentação de laudo técnico. Registre-se, por oportuno, que o laudo técnico dever atender às normas técnicas . A teor do disposto na Norma de Execução SEF/COSAR/COSIT n.° 07, de 27 de dezembro de 1996, anexo IX, item 12.6, o recorrente pode questionar o VTN mediante apresentação de: Laudo técnico de avaliação, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica —ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura — CREA, efetuado por perito (engenheiro agrônomo ou florestal) devidamente habilitado, que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, demonstrando os métodos avaliatorios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados; e/ou laudo de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela Emater, com as características mencionadas anteriormente com relação ao laudo técnico. A titulo de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. O laudo técnico deve preencher os requisitos da Norma NBR n.° 8.799 da ABNT. No caso em tela, como bem pontuou o nobre relator a quo "entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituido pela SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR12000, de R$ 900.000,00 (R$ 661,91 por hectare), foi aumentado para RS 5.239.095,00 (representando um VTN médio, por hectare, de RS 3.853,13), valor este apurado com base nos valores apontados no SIPT — basicamente o valor atribuído às áreas de cerrado, de R$ 3.871,71/ha -, observados os dois tipos de terras então considerados (9,6 ha de mista inaproveitável c 1.359,7 ha de cerrado), consoante extrato do SIPT, às fls. 15, e Demonstrativo de fls. 18". // 15 Digno de nota, ainda, o seguindo excerto do voto condutor do acórdão recorrido: Quanto a avaliação propriamente dita, consta registrado que os autores do trabalho se valeram do Método Direto Comparativo de Mercado (DCDM), utilizando-se de dados colhidos na mesma região geo-económica do imóvel avaliado, dando preferência a elementos (imóveis rurais) com os mesmos tipos de solos. Esses dados de mercado, pesquisados no jornal "Correio" de 21/09/1999 (observação 1 a 9), foram tratados estatisticamente, seguindo os ditames recomendados pela NBR 14.653-3:2004, da ABAT, conforme demonstrado no Quadro Resumo, de 11s. 5.790, apurando-se um V77V/ha de R$ 682,00. Os mesmos também foram submetidos a procedimento estatístico para homogeneização e saneamento, ficando demonstrado no Quadro "Análise de Resíduos — Escala de Solos", cle fls. 5.791, que os fatores de homogeneização estavam corretos — resíduos inferiores a 30%. Após determinar o valor das benfeitorias existentes na propriedade (R$ 328.220,00)e demonstrar o valor das pastagens cultivadas (R$ 39.145,93), apura um VTN de R$ 900.000,00 (às fls. 5.794), concluindo que esse é o valor apurado no referido trabalho de avaliação, que corresponde exatamente ao VTN declarado pela contribuinte na sua DITR/2000. Finalmente, é preciso registrar que esse trabalho foi realizado por profissionais habilitados (um Engenheiro Civil e o outro Engenheiro Agrónomo), com ARTs devidamente registradas nos respectivos CREAs e, segundo a classificação da NBR 14653- 2:2004, apresenta Grau II de Fundamentação e Grau III de Precisão, constituindo, portando, documento hábil para comprovação do valor fundiário do imóvel, nos termos da , referida Norma de Execução. Por fim, tem-se que ao julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto 70.235, de 1972, é permitido formar livremente convicção quando da apreciação das provas trazidos aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo de mérito quanto às matérias sobre as quais versa a lide. Assim, deve ser acatado o valor resultante da avaliação do imóvel nos termos do laudo supracitado, o que implica aceitar o valor declarado pela recorrente. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Joã lna i:lo iz --":‘‘F o/zi 4/1f 16

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Numero do processo: 10620.000055/2002-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Os efeitos da denúncia espontânea referidos no art. 138 do CTN não alcançam a multa de mora, que tem caráter moratório, mormente em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso. TRIBUTO RECOLHIDO APÓS VENCIMENTO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE - Quando devida e não recolhida a multa de mora pelo pagamento com atraso de tributo, é cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício, exigida de forma isolada, prevista no artigo 44, inciso I, § 1º, item II, da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues (Relatora), José Pereira do Nascimento, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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TRIBUTO RECOLHIDO APÓS VENCIMENTO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE - Quando devida e não recolhida a multa de mora pelo pagamento com atraso de tributo, é cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício, exigida de forma isolada, prevista no artigo 44, inciso I, §1 2, item II, da Lei n2 . 9.430, de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MINEIRA DE METAIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues (Relatora), José Pereira do Nascimento, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. E)La PRESIDENTE Ikvào, .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10620.000055/2002-46 Acórdão n2. : 104-21.079 (-2 ) n gleFt4,41 VtuAL P R P ULO PEREI BARBOSA REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHarc 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri Q. : 10620.000055/2002-46 Acórdão nQ. : 104-21.079 Recurso nQ. : 140.503 Recorrente : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS RELATÓRIO COMPANHIA MINEIRA DE METAIS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 94/123) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG, que julgou procedente em parte o auto de lançamento para prosseguir na cobrança da multa isolada — multa de ofício, além de juros não pagos/pagos a menor, decorrentes da falta ou insuficiência de acréscimos legais ao IRRF devidos em fevereiro/março e abril de 1997, recolhidos extemporaneamente. O recorrente foi notificado do lançamento em dezembro de 2002 e apresentou impugnação ao auto de infração de fls 01 a 19. Em suas razões alega, em síntese, que efetuou os pagamentos imputados pelo auto de infração, mas cometeu erros no preenchimento das guias em relação às datas de vencimento. Requereu prazo para juntar cópia das guias que comprovam o alegado. Prossegue referindo que o auto de infração não é o meio competente da cobrança, considerando que se trata de um lançamento de ofício previsto no art. 42 do CTN. Já no tocante à taxa SELIC, o recorrente refere que a referida taxa não pode ser considerada taxa de juros moratórios para correção de débitos fiscais, salienta que o contribuinte não pode ser coativamente obrigado a pagar taxa não criada por lei e requer a anulação do auto de infração, protestando pela juntada ulterior das guias comprobatórias do pagamento do débito. 3 çA't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10620.000055/2002-46 Acórdão n2. : 104-21.079 O recorrente foi intimado a apresentar documentos comprobatórios de suas alegações. O mesmo apresenta os documentos correspondentes aos DARFs recolhidos e dos recibos de pagamento originários do IRRF. A decisão proferida pela DRJ foi parcial. Em preliminar, a autoridade julgadora entende carecer de procedência a contestação do recorrente quanto a cobrança via auto de infração, bem como o pedido de nulidade do auto. Aduz que na conformidade do artigo 142 e 145 do CTN determina que a constituição do crédito tributário se fará pelo lançamento e a autoridade lançadora exerceu o seu dever legal em consonância com a legislação vigente. Fundamenta ainda no artigo 926 do RIR. Salienta que em conformidade com o disposto no art. 142 do CTN, o auto de infração será lavrado por auditor fiscal da Receita Federal quando constatadas infrações nas revisões sistemáticas das declarações apresentadas pelo sujeito passivo à SRF, no caso a DCTF apresentada no 1 2 trimestre de 1997. Assim, constata que o ato emitido está em consonância com a legislação pátria e os determinantes legais. Frente aos documentos apresentados pelo recorrente, o julgador de primeira instância entende que os recolhimentos efetuados em 12/02/1997 e 19/02/1997, importando em R$ 2.517,09 e R$ 3.840,04 foram efetuados a destempo, uma vez que os fatos geradores — as retenções do IR- ocorreram aos 30/01/1997, com vencimentos aos 05/02/1997. Já o recolhimento efetuado aos 19/02/1997 no valor de R$ 60,94 é vinculado ao fato gerador ocorrido aos 13/02/1997, com vencimento aos 19/02/1997, portanto dentro do prazo regulamentar. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10620.000055/2002-46 Acórdão n2. : 104-21.079 Afere a autoridade que os documentos apresentados como correspondentes ao DARF recolhido aos 26/02/1997, no valor de R$ 673,01 não correspondem à totalidade do pagamento, entretanto, aqueles apresentados reportam-se a 18/02/1997, com vencimento aos 25/02/1997 efetuado fora do prazo regulamentar. O fato gerador referente ao DARF recolhido aos 26/02197, no importe de R$ 413,13 ocorreu aos 07/02/97, extemporâneo, considerando seu vencimento aos 14/02/1997. Já os documentos apresentados aos recolhimentos efetuados em 05/03/1997 e 09/04/1997 nos valores de R$ 21.178,19 e R$ 21.961,69 não comprovam a data do fato gerador, ficando dessa forma, prejudicada a sua verificação. As retenções efetuadas em 28/02/1997, no valor de R$ 1.472,50 têm vencimento em 05/03/1997, entretanto seu recolhimento somente ocorreu aos 12/03/1997, também de forma extemporânea. Aduz, no entanto, que os fatos geradores ocorridos em 25/03/97, no valor de R$ 510,14 têm vencimento aos 02.04/97, com recolhimento efetuado nesta mesma data, portanto dentro do prazo regulamentar. Entende a autoridade julgadora, quanto à utilização da taxa SELIC, para o cálculo dos juros, que a matéria está disciplinada em lei (Lei n. 9.065/95) e que a discussão quanto à constitucionalidade da taxa em comento não cabe nesta esfera administrativa. Acrescenta que o controle de constitucionalidade compete ao Poder Judiciário exclusivamente. Cita parecer normativo CST n. 329/70. Por fim, refere que no que pertine à mula de oficio, frisa que de igual modo está estabelecida em lei (Lei 9.430/96, art. 43 e 44), encontrando-se em conformidade com o Ir/ 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10620.000055/2002-46 Acórdão nQ. : 104-21.079 sistema jurídico pátrio. E decide pela exoneração dos créditos pagos dentro do prazo legal, no montante de R$ 433,41. Cientificado da decisão que julgou procedente em parte o auto de infração, na data de 23 de março de 2004, o recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 44/53, dirigida a este Egrégio Conselho, na data de 22 de abril de 204. Alega, em preliminar, a nulidade do auto de infração sob o fundamento de que o auto não teria cumprido com os requisitos obrigatórios e indispensáveis para a sua validade dispostos em lei. Refere que o auto de infração não qualificou o autuado, o local, a data e a hora da lavratura, bem como deixou de determinar a exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de trinta dias, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 70.235/72. No mérito, refere que o débito foi integralmente pago na data devida e de acordo com a ocorrência do fato gerador, sendo que apenas ocorreu um erro no preenchimento da DCTF, conforme comprovam as inclusas guias DARFs demonstrando efetivamente o pagamento integral do débito apurado no presente auto de infração. Aduz que o fisco imputou a multa de ofício diante do não recolhimento da multa moratória em desacordo com a legislação pertinente e levanta o fato de estar albergado pela espontaneidade disposta no artigo 138 do CTN. Cita jurisprudência. Prossegue referindo que houve erro no enquadramento legal da infração, haja vista estar disposto no auto os artigos 43 e 44 da Lei 9.430/96 e que no caso em comento não ocorreu nenhuma das hipóteses dispostas nos artigos supra referidos. Novamente suscita a nulidade do auto, também pelo enquadramento errôneo do auto de infração. Cita jurisprudência. 6 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no. : 10620.000055/2002-46 Acórdão no. : 104-21.079 Insurge contra multa por entendê-la confiscatória e no restante mantém os argumentos já dispostos na impugnação. É o Relatório. 7 eÁlt ilgur MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10620.000055/2002-46 Acórdão n2. : 104-21.079 VOTO VENCIDO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Passo a apreciar as preliminares. No que diz respeito à preliminar de nulidade do auto de infração por falta de Mandado de Procedimento Fiscal, entendo ser descabida porquanto ser disposição legal a dispensa de emissão de MPF nos casos enquadrados na disciplina das INs n. 045/98 e n. 077/98. Tudo conforme se depreende da portaria SRF n 1,265/99. No mérito, observa-se que a discussão cinge-se à aplicação da multa isolada, de 75%, com fundamento nos artigos 43 e 44, da Lei 9.430/96, à empresa recorrente que recolheu imposto de renda retido na fonte com atraso, sem o acréscimo da multa de mora, mas antes de qualquer procedimento de ofício. O entendimento da primeira instância é de que a multa moratória decorre do atraso no pagamento do tributo, sendo devida mesmo tendo o contribuinte tomando a iniciativa, de forma espontânea, de efetuar o recolhimento. 8 .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10620.000055/2002-46 Acórdão n2. : 104-21.079 Contudo, o artigo 138 do Código Tributário Nacional é muito claro, não restando dúvidas que a lei determina a exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não havendo penalidade imputada à contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida. Ademais, a denúncia espontânea é uma oportunidade que a lei concede aos devedores de tributos para regularizarem sua situação. Neste sentido, importa dispor o que cita o Código Tributário Nacional, em seu Capítulo de Responsabilidade Tributária: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Não há dúvidas, no caso concreto, que a recorrente recolheu o imposto com atraso, porém antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. Assim, cumprindo o disposto no citado artigo, razão possui a recorrente. A lei determina a exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou seja, não haverá penalidade imputada ao contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida, já que sofrer uma penalidade significa a responsabilização do faltoso pela infração cometida e se o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade daquele que auto- denuncia uma infração fiscal, logo não poderá o infrator confesso sofrer uma penalidade. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10620.000055/2002-46 Acórdão n2. : 104-21.079 Ainda, em ato contínuo, importa que se ressalte que o art. 138 do CTN limita a responsabilidade nos casos de denúncia espontânea apenas para o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Dessa forma, é de se desconsiderar qualquer dispositivo de lei que, à data da vigência do Código Tributário Nacional, diferentemente dispusesse para exigir também a multa de mora, já que quando o contribuinte procura a repartição antes de qualquer procedimento fiscal para sanar uma irregularidade que confessadamente praticou, no fundo presta um importante serviço ao fisco já que, nesta hipótese, não há necessidade de nenhuma ação fiscal para o recebimento do crédito tributário. Do mesmo modo vem sendo decidido pelo Judiciário: "TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e mora simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. Recurso Especial conhecido e provido." (STJ, Segunda Turma, RE n 2 169.977, DJU de 04/08/1998). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA — INAPLICABILIDADE — Denunciado espontaneamente ao Fisco o descunnprimento de uma obrigação tributária acessória, descabe, nos termos do Artigo 138 do CTN, a exigência da multa de mora prevista na legislação tributária. Recurso do Procurador negado." (Acórdão n 2 CSRF/02- 0.379, DJU de 16/07/97). Da mesma forma, é a jurisprudência nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme os julgados abaixo transcritos: "IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIBUTO - DISPENSA DA MULTA DE MORA - O disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional concede o perdão da multa de mora ao to %S// e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10620.000055/2002-46 Acórdão n. : 104-21.079 contribuinte que, antes de iniciada a ação fiscal, informa seu atraso e recolhe o tributo." (Acórdão n 2 108-06.187, de 20 de outubro de 2000). Nestas condições, é inquestionável que o ato da exigência de multa moratória, nos casos de denúncia espontânea, contraria frontalmente os preceitos contidos no artigo 138 do Código Tributário Nacional e por via de conseqüência torna-se inaplicável, no presente caso, a multa de lançamento de ofício exigida isoladamente prevista no artigo 44, inciso I, § 1, item II, da Lei n 2 9.430/96, ou seja, se não existe a possibilidade da cobrança da multa moratória em casos de denúncia espontânea, inexiste a aplicabilidade de multa de lançamento de ofício aplicada de forma isolada. Assim, se o contribuinte, antes de qualquer iniciativa por parte da administração tributária, promove a quitação de tributo devido, acrescido apenas de juros de mora pelo atraso no pagamento, incabível a imposição da penalidade a que se reporta o artigo 44, I, § 1 Q, item II, da Lei n 2 9.430/96, sob o argumento de não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, para qualquer dessas penalidades, impõe-se respeitar o princípio da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN). Ainda, importa que se analise a matéria pertinente a juros. Isto porque não houve pagamento de juros, pelo recorrente, por conta do recolhimento do imposto devido ter sido efetuado no próprio mês. Ademais, salienta-se que a penalidade não é cabível, porquanto que retirado os 20%, por conta da denuncia espontânea, fica sem base de cálculo para a aplicação da multa isolada de 75%. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10620.000055/2002-46 Acórdão n2. : 104-21.079 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005 EWZSACK DR; ES 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10620.000055/2002-46 Acórdão n2. : 104-21.079 VOTO VENCEDOR Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A divergência com o voto da ilustre Conselheira-Relatora restringe-se à questão de mérito a qual cinge-se à aplicação (ou não) dos efeitos da denúncia espontânea ao caso concreto para afastar a incidência da multa de mora. Anota a Conselheira-Relatora que, no caso concreto, a Recorrente recolheu o imposto com atraso, porém antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, e sustenta no seu bem articulado voto, que se aplica ao caso os efeitos da denúncia espontânea referidos no art. 138 do CTN, de modo a afastar a incidência da multa de mora e, conseqüentemente, da multa de ofício isolada, pelo não pagamento da multa de mora. Com a devia vênia, divirjo desse entendimento. Penso que o art. 138 diz respeito à auto-denúncia de infrações, de fatos não conhecidos pelo Fisco, afastando a incidência da multa de ofício. É dizer, diante da iniciativa do Contribuinte de, espontaneamente, comparecer para recolher imposto sobre base anteriormente omitida do Fisco impede que este, o Fisco, aplique as sanções que seriam devidas, caso essas bases omitidas fossem apuradas pelos seus agentes, em procedimento de ofício. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10620.000055/2002-46 Acórdão n2. : 104-21.079 A multa de mora tem, por óbvio, caráter moratorio e, portanto, tem como fato gerador, a própria mora. Afastar a incidência dessa multa de mora, sob o fundamento de que o Contribuinte compareceu espontaneamente para pagar o tributo é promover um injustificado incentivo ã inadimplência. No caso presente, com mais razão, não há falar em afastar a incidência da multa de mora. É que se trata aqui de mera inadimplência. Isto é, não há denúncia espontânea de infração, mas mero pagamento, com atraso, de débito confessado em DCTF. Nesses casos o próprio STJ tem entendido ser inaplicável o instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso de que se trata neste processo. Para ilustrar transcrevo ementa do AgRg no AgRg no Ag 637882 / SP; 2004/0152234, de 06/12/2005, como relator o Ministro FRANCISCO FALCÃO "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN. I - A novel jurisprudência desta colenda Corte encontra-se sedimentada na compreensão de que inexiste denúncia espontânea, mesmo quando o contribuinte paga integralmente o tributo em atraso, antes de qualquer procedimento administrativo, na hipótese de ser este sujeito ao lançamento por homologação. Precedentes citados: AgRg no AG 642486/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, in DJ de 28.03.2005, p. 208; REsp I7. 331849/140, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, in DJ de 21.012005, p. 307. - Agravo regimental desprovido." É precisamente a situação de que se cuida nestes autos. Trata-se de pagamento de tributo com atraso, tributo esse declarado em DCTF. Há, portanto, simples inadimplência. É dizer, mera mora no pagamento do tributo, o que enseja a aplicação da 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10620.000055/2002-46 Acórdão n2. : 104-21.079 multa de mora. Como o pagamento foi feito sem essa multa de mora, aplicável a multa prevista no art. 44, § 1 2, II, da Lei n°9.430, de 1996. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões - DF, em 20 de outubro de 2005 (---"a5°RO 14^)?0,•44-° 7 66tAmÁ- AULO PEREIRA BARBOSA 15 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001788/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo. Declaração de nulidade ou revogação de acórdão. A administração pública somente pode declarar a nulidade de seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. A revogação, exercício de competência discricionária, deve ser motivada. Embargos de declaração. Os embargos de declaração reclamam a existência de obscuridade, dúvida ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido. Inexatidão material. A inexatidão material devida a lapso manifesto é restrita ao cotejo entre os autos do processo submetido ao colegiado e o acórdão daí decorrente. Sentença judicial versus decisão administrativa. A sentença judicial é a lei do caso concreto. Antinomia aparente entre sentença judicial e o decidido em segunda instância administrativa deve ser solucionada pelo critério hierárquico: acórdão originário de órgão administrativo deve ser preterido diante de sentença judicial. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 303-33.766
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão n° 201-74.976, observando-se que a decisão judicial prefere a administrativa, na forma do relatório e do voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Declaração de nulidade ou revogação de acórdão. A administração pública somente pode declarar a nulidade de seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. A revogação, exercício de competência discricionária, deve ser motivada. Embargos de declaração. Os embargos de declaração reclamam a existência de obscuridade, dúvida ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido. • Inexatidão material. A inexatidão material devida a lapso manifesto é restrita ao cotejo entre os autos do processo submetido ao colegiado e o acórdão daí decorrente. Sentença judicial versus decisão administrativa. A sentença judicial é a lei do caso concreto. Antinomia aparente entre sentença judicial e o decidido em segunda instância administrativa deve ser solucionada pelo critério hierárquico: acórdão originário de órgão administrativo deve ser preterido diante de sentença judicial. Embargos rejeitados. Processo n°10660.001788/99-10 CC3-C3 . g • Acórdão n°303-33.766 Folha 241 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão n° 201-74.976, observando-se que a decisão judicial prefere a administrativa, na forma do relatório e do voto que pass a integrar o esente julgado. Anelise Daudt Prieto Presidente aiipe-NS<>". T asio Campe o Borges Relator Formalizado em: Q9 MAR 2007 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Nilion Luiz Bartoli, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza e Zenaldo Loibman. • • Processo n° 10660.001788/99-10 CC3-C3 Acórdão n°303-33.766 Folha 242 Relatório Cuida-se de manifestação subscrita pelo chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) da DRF Poços de Caldas (MG), recepcionada como embargos de declaração, cujo objeto é o Acórdão 201-74.976, de 21 de junho de 2001, da lavra do então conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. Naquela ocasião, por unanimidade de votos, foi aplicado o entendimento do Parecer Cosit 58, de 1998, para afastar a decadência pronunciada pelo órgão julgador a quo e reconhecer o direito à restituição do Finsocial pago com alíquota superior a 0,5%. Mandado de segurança impetrado no curso deste processo administrativo' com identidade de matéria litigiosa, segundo a embargante, mas estranho aos autos por ocasião do julgamento do recurso voluntário pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Ó é o fato motivador do retorno da matéria à segunda instância administrativa para ser verificada a necessidade de revisão do acórdão. Por força do disposto no Decreto 4.395, de 27 de setembro de 2002, a competência para a apreciação destes embargos restou transferida do Segundo para este Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Em janeiro de 2006, no despacho de folhas 238 e 239, a presidente desta câmara acolheu os embargos, com base no artigo 27 do nosso Regimento Interno, e designou o conselheiro Sergio de Castro Neves para submetê-los à apreciação do colegiado. Antes dessa manifestação da presidência, estes embargos foram incluídos nas pautas de julgamento de julho, agosto, setembro e dezembro de 2005. Em julho de 2005, a conselheira Nanci Gama ficou com vista dos autos. Nos outros meses os embargos foram retirados de pauta por inclusão indevida. Com a superveniência da licença para tratamento de saúde do conselheiro Sergio • de Castro Neves, a presidente da câmara designou o conselheiro ora relator no verso da folha 239. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 239 folhas. É o relatório. I Julgamento pelo Segundo Conselho de Contribuintes em sessão de 21 de junho de 2001, conforme acórdão de folhas 139 a 154. Cópia da petição inicial do mandado de segurança encaminhada à DRF Poços de Caldas (MG) no dia 29 de novembro de 2000 e acostada aos autos na fase de execução do acórdão, em data não anterior a 28 de abril de 2003, às folhas 213 a 225. Processo n° 10660.001788/99-10 CC3-C3 Acórdão n° 303-33.766 Folha 243 Voto Conselheiro Tarásio Campeio Borges (relator) Conforme relatado, cuida-se de manifestação do chefe da Saort da DRF Poços de Caldas (MG), recepcionada como embargos de declaração opostos ao Acórdão 201-74.976, de 21 de junho de 2001, motivado na ulterior juntada de documentos acerca de mandado de segurança impetrado no curso deste processo administrativo2 com identidade de matéria litigiosa segundo a embargante. Solução de consulta interna SRRF06/Disit 2, de 19 de maio de 2003, na resposta a uma das indagações formuladas pela consulente, fundamentada na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conclui: a) os processos administrativos sobre os quais o Conselho de Contribuintes proferiu Acórdão por desconhecer que o contribuinte havia recorrido à esfera judicial em relação ao mesmo objeto do recurso administrativo devem retomar ao órgão julgador de 2' instância, instruido com elementos que demonstrem o ocorrido, para que possam [sic] rever o decidido;3 A despeito dos enunciados dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784, de 1999, outorgarem à administração o direito de anular ou revogar seus próprios atos, "quando eivados de vício de legalidade" (ato vinculado) ou "por motivo de conveniência ou oportunidade" (atos praticados no exercício de competência discricionária), respectivamente, entendo irreparável o julgamento proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Isso porque nenhum vício de legalidade nele se apresenta nem creio conveniente ou oportuna a revogação do aresto, porquanto a juntada da informação inerente à busca de tutela jurisdicional somente foi levada a efeito na fase de execução do acórdão, depois de decorridos mais de vinte e três meses do julgamento e pelo menos vinte e nove meses da ciência do fató pela autoridade preparadora. • Também não vislumbro no acórdão hostilizado nenhuma obscuridade, dúvida ou contradição entre a parte dispositiva e os seus fundamentos, nem omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido 4 . Vale lembrar que a declaração de folha 170, assim 2 Julgamento pelo Segundo Conselho de Contribuintes em sessão de 21 de junho de 2001, conforme acórdão de folhas 139 a 154. Cópia da petição inicial do mandado de segurança encaminhada à DRF Poços de Caldas (MG) no dia 29 de novembro de 2000 e acostada aos autos na fase de execução do acórdão, em data não anterior a 28 de abril de 2003, às folhas 213 a 225. 3 Solução de consulta acostada às folhas 230 a 234. 4 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, artigo 27: Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. § 20 O despacho do Presidente, \f°1;. Processo n° 10660.001788/99-10 CC3-C3 Acórdáo n° 303-33.766 Folha 244 como os demais documentos que provocaram este reexame da matéria, são fatos estranhos ao julgado. É certo que a autoridade preparadora tomou ciência da opção pela via judicial duzentos e quatro dias antes do julgamento de segunda instância administrativa, mas nenhuma providência ela adotou para fazer valer a renúncia à via administrativa e a desistência do recurso então interposto, na forma prevista no artigo 38, parágrafo único, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 [5]• Melhor sorte não cabe à embargante no que respeita à eventual inexatidão material devida a lapso manifesto, visto que a inércia da autoridade preparadora descrita no parágrafo imediatamente precedente não é fato alcançado pelo artigo 28 do nosso Regimento Interno6. Entendo que o lapso manifesto ali referido é restrito ao cotejo entre os autos do processo submetido ao colegiado e o acórdão daí decorrente. Por outro lado, cabe à autoridade encarregada da execução do acórdão cumprir o ordenamento jurídico, sem olvidar do disposto no artigo 468 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Conseqüentemente, diante de hipotética contradição entre o decidido em segunda instância administrativa e a sentença judicial, a antinomia aparente deve ser solucionada pelo critério hierárquico: acórdão originário de órgão administrativo deve ser preterido diante de sentença judicial. Com essas considerações, declaro as alegações suscitadas na manifestação do chefe .da Saort da DRF Poços de Caldas (MG) insuficientes para justificar a necessidade de revisão do Acórdão 201-74.976, de 21 de junho de 2001. após a audiência do Relator ou de Conselheiro designado, na impossibilidade daquele, se necessária, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário. (Redação dada pelo art. 50 da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002). § 30 Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 40 Aplicam-se às decisões em forma de resolução, no que couber, as disposições deste artigo. 5 Lei 6.830, de 1980, artigo 38: A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único: A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 6 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, artigo 28: As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo. Parágrafo único: Será rejeitada, de plano, por despacho irrecorrivel do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro. . • . . • • Processo n°10660.001788/99-10 CC3-C3 Acórdão n°303-33.766 Folha 245 Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2006. joLF6eyA Tarásio Campeto Boles Relator Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.004023/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - A comprovação das despesas médicas deve ser feita com documentação hábil e idônea. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44640
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:24:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:24:05Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:24:06Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:24:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:24:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:24:06Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:24:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:24:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:24:05Z; created: 2009-07-05T11:24:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T11:24:05Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:24:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4(4,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. e- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.004023/99-61 Recurso n°. : 123.385 Matéria: : IRPF - EX: 1993 Recorrente : ERASTO FERREIRA GOMES FILHO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA — M.G. Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 2.001 Acórdão n°. : 102-44.640 IRPF — DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS — A comprovação das despesas médicas deve ser feita com documentação hábil e idônea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERASTO FERREIRA GOMES FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 23 F EV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA>!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.004023/99-61 Acórdão n°. : 102-44.640 Recurso n°. : 123.385 Recorrente : ERASTO FERREIRA GOMES FILHO RELATÓRIO Contra ERASTO FERREIRA GOMES FILHO, CPF n° 048.165.107- 10 jurisdicionado à DRF/JUIZ DE FORA M.G foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01 onde é cobrado imposto de renda pessoa física — 1RPF no valor de R$ 4.964,39 do imposto além da multa de ofício e os acréscimos legais. O lançamento originou-se da revisão na declaração de ajuste anual do contribuinte referente ao exercício de 1.993 quando foram efetuadas as seguintes alterações: - rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de 36.743,75 UFIR para 45.455,61 UFIR; - dedução de dependentes de 1.920,00 UFIR para 1.440,00 UFIR; - dedução de despesas com instrução de 3.250,00 UFIR para 626,71 UF1R; - dedução de despesas médicas de 12.309,00 UFIR para 0,00 UFIR; - imposto de renda na fonte de 120,93 UFIR para 137,71 UF1R. Registre-se que inicialmente o lançamento constava do processo n°10640.000542/94-81 cujo lançamento foi declarado nulo pela autoridade de primeiro grau, e, aquele processo foi apensado a este ora sob exame. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 22124 instruída com os documentos de fls. 25/66. Às fls. 72/75 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: 2 y . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'içtt- -',,, i •1/4 X SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.004023/99-61 Acórdão n°. :102-44.640 "Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1993 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. Altera-se o lançamento para restabelecer a tributação com base na renda efetivamente percebida pelo contribuinte. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Na declaração de ajuste anual, as despesas médicas, para serem dedutíveis, devem ser pagas a profissional habilitado, inscrito no Conselho Regional da respectiva categoria profissional. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Irresignado com a decisão acima, o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 80/82. Em sua peça recursal o recorrente solicita o reestabelecimento da dedução com despesas médicas dos pagamentos efetuados à psicóloga Rosane Morgado Bilheri. É o Relatório. iiie , ,, 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,“ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.004023/99-61 Acórdão n°. : 102-44.640 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. A matéria trazida a julgamento refere-se a glosa de despesas médicas em razão da inidoneidade dos recibos apresentados para justificá-las. Pelos recibos de fls. 48/59 a Psicóloga Rosane Morgado Bilheri atesta ter prestado serviços profissionais de psicoterapia ao longo do ano de 1992 ao recorrente. Todavia, pela leitura dos documentos de fls. 70/71 constata-se que a documentação que pretendia comprovar as despesas médicas são inhábeis para tanto. Visando melhor esclarecer a assertiva acima, transcrevo parte do conteúdo das fls. 70 e 71 acima mencionadas. FI.70 "Glosa de deduções com despesas médicas a título de tratamento psicoterápico, feito por ROSANE MORGADO BILHERI, profissional não habilitada ao exercício da profissão no Conselho Regional de Psicologia do Estado de Minas Gerais. Ressalte-se, por oportuno, que a referida profissional foi intimada em 13/05/99, tendo declarado encontra-se isenta da apresentação da declaração de rendimentos, anexado cópia da Carteira do Conselho Regional de Psicologia — 13.057, emitida em 28/12/87 pela regional do Rio de Janeiro e informando que seu endereço profissional é Av. Barão do Rio Branco, 2555, sala 503, nesta cidade de Juiz de Fora. No entanto, pela informação do órgão, o profissional deve estar habilitado na região onde exerce a profissão e estar quites com o Conselho (arts1,. /() 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.004023/99-61 Acórdão n°. 102-44.640 43, parágrafo 2° e 50 do Decreto 79.822 de 17/06/77), condições não preenchidas pela psicóloga..." FL. 71 Ofício n° 509/99 do Conselho Regional de Psicologia — 5a Região — Rio de Janeiro (cópia fl. 71; original consta do processo 10640.004631/99- 66): "Vimos, por meio deste, responder a intimação de n° 109/99 na qual solicita informações sobre o cadastro da psicóloga Rosane Morgado Blheri. Esclarecemos que a psicóloga é inscrita neste regional desde 28112/87, sendo registrada sob o n° 13.057, não tendo solicitado cancelamento do mesmo. Esclarecemos, ainda, que o psicólogo não pode ser habilitado em uma região e exercer a profissão em outra por período superior a noventa dias. Cabe ao mesmo solicitar transferência de registro e/ou inscrição secundária, previsto no Decreto n° 79.822 de 17 de junho de 1977, Capítulo VII, Seção I, Art. 43, parágrafo 2°. Cabe salientar que a psicóloga encontra-se em débito com as anuidades desde 1991 até o ano de 1998, não tendo quitado inclusive a anuidade de 1999. Para exercer a profissão o psicólogo deverá estar em dia com as anuidades, conforme prevê o Decreto n° 79.822 de 17 de janeiro de 1977, Capítulo VII, Seção III, Art. 50 — "...O pagamento de anuidade ao Conselho Regional constitui condição de legitimidade do exercício da profissão pelo psicólogo." Dessa forma, qualquer importância paga à Sra. Rosane não poderá ser deduzida da base de cálculo do IRPF/1993, uma vez que para o próprio CRP 5a Região (RJ) esta senhora não tinha legitimidade para exercer a profissão de psicóloga no decorrer do AC 1992 por inadimplência, e, ainda que inadimplente /C1 5 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10640.004023/99-61 Acórdão n°. :102-44.640 estivesse, não poderia exercê-la em Juiz de Fora por um período superior a 90 (noventa) dias, como sistematicamente vem fazendo, é o que se conclui. Portanto, atento à manifestação do Conselho Regional de Psicologia — Sa Região — Rio de Janeiro os recibos trazidos à colação são inidõneas. Até mesmo a afirmação do recorrente de que às vezes era atendido no Rio de Janeiro não é merecedora de fé, vez que todos os recibos de fls. 48/59 indicam que o atendimento foi feito em Juiz de Fora. Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR provimento ao recurso. È como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2.001. ANTONIO D/FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000349/2001-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ALTERAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COM FULCRO EM DIRF - Demonstrando o contribuinte por meio de provas robustas que houve equívoco na elaboração da DIRF, com indicação equivocada de seu CPF para beneficiário diverso, deve ser cancelado o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13426
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000349/2001-78 Recurso n°. : 133.384 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : NELSON BARROSO JÚNIOR Recorrida : 1° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 02 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.426 IRPF - ALTERAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COM FULCRO EM DIRF - Demonstrando o contribuinte por meio de provas robustas que houve equivoco na elaboração da DIRF, com indicação equivocada de seu CPF para beneficiário diverso, deve ser cancelado o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON BARROSO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO2L PAtVAN PRESIDENTE WI '—çfle(14-1-4-teLF IDO GUS)YerT A UES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000349/2001-78 Acórdão n° : 106-13.426 Recurso n° : 133.384 Recorrente : NELSON BARROSO JÚNIOR RELATÓRIO Contra o Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 10, com imposição de exigência tributária em decorrência de alteração da DIRPF/2000 nas linhas de rendimentos tributáveis e imposto retido na fonte, incluindo no primeiro o valor de R$ 20.185,40 e no segundo R$ 1.002,88, resultando imposto a pagar no total de R$ 2.084,12 (fls. 10). Em Impugnação (fls. 01/02) o contribuinte alegou que jamais manteve vinculo empregaticio com a Caixa dos Funcionários do Banco do Brasil, não tendo, portanto, recebido os valores indicados, até mesmo porque aposentado pela Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração de Belo Horizonte/MG. A 1° Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG manteve o lançamento, ao entendimento de que não lograra o sujeito passivo comprovar suas alegações (fls. 20/22). Em Recurso Voluntário reiterou o Recorrente o quanto alegado em Impugnação, trazendo aos autos, desta feita, comprovação de que jamais manteve vínculo empregaticio com a Caixa de Assistência do Banco do Brasil, bem como do uso equivocado de seu CPF. É o Relatório. dél* 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000349/2001-78 Acórdão n° : 106-13.426 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o arrolamento de bens (fls. 41/42), pelo que dele tomo conhecimento. Alega o Recorrente a improcedência do lançamento, eis que calcado em informação errônea da Caixa de Assistência do Banco do Brasil, não tendo jamais recebido a quantia indicada no auto de infração. As provas colacionadas aos autos pelo Recorrente demonstram a veracidade do quanto alegado. Com efeito, os documentos de fls. 35 e 40 comprovam que o Recorrente jamais manteve qualquer vinculo com a CASSI, sendo seu CPF indicado erroneamente na DIRF, talvez por erro na digitação. Na DIRF apresentada pela CASSI (fls. 40) indica-se como beneficiária MARIA DAS GRAÇAS S. SILVEIRA, que, segundo consta no mesmo documento, teria o mesmo CPF do Recorrente. Ocorre que, não sendo esta pessoa casada com o Recorrente (fls. 38/39) e não tendo com esse qualquer relação de parentesco, possuindo, ademais, rendimentos sujeitos a desconto de imposto de renda na fonte, inegável o erro de digitação, de vez que não é dado a duas pessoas o mesmo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. Por força do disposto no artigo 33, inciso II do Decreto 3.000/99, as pessoas físicas sujeitas à retenção na fonte devem, obrigatoriamente, inscrever-se 3 ,./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000349/2001-78 Acórdão n° : 106-13.426 no CPF. Extraí-se dai que o uso do mesmo número de CPF pelos dependentes somente pode acontecer quando a pessoa que esteja nesta condição não se enquadrar em quaisquer das hipóteses de obrigatoriedade de inscrição. No caso, a pessoa indicada na DIRF não poderia ter o mesmo número de inscrição de CPF do Recorrente, seja porque não mantém com ele qualquer relação de dependência, seja porque obrigada a inscrever-se (art. 33, II do Decreto n° 3.000/99). ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003. , WILF" IDO Â dliGUSTe MA UES IP 4 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000716/99-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75016
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do relator. Comungam desse pensamento os demais conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:37:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:37:11Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:37:12Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:37:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:37:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:37:12Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:37:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:37:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:37:11Z; created: 2009-10-22T17:37:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-10-22T17:37:11Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:37:11Z | Conteúdo => MF Seguiu: o ,1- n . , edi publicado no D de I I 2.12122 iarilittal da Unido Rubrica ÀS,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Mv vroir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' . • Processo : 10660.000716/99-73 Acórdão : 201-75.016 Recurso : 114.719 Sessão • 10 de julho de 2001 Recorrente : SIMA - SOCIEDADE DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG F1NSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIMA - SOCIEDADE DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos temos da conclusão do voto do Relator. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros. Sala es, em 10 de julho de 2001 Jorge r 're Presi JosjR2t.Tieira Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 JejA, . MINISTÉRIO DA FAZENDA se: • t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3`.r4 Processo : 10660.000716/99-73 Acórdão : 201-75.016 Recurso : 114.719 Recorrente : SIMA - SOCIEDADE DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 04.05.99, pedido de restituição/compensação de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado em relação ao período de setembro de 1989 a março de 1992, com a respectiva documentação (fls. 02 a 45). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG de 27.01.2000 (fls. 49 a 50) indeferiu a restituição/compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I, e 168, I), cientificando-se o sujeito passivo por Aviso de Recebimento de 03.02.2000 (fls. 51). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho, por Instrumento de fls. 54 a 63, apresentado em 28.02.2000. A decisão de primeira instância, do Delegado da DRJ em Juiz de Fora - MG, datada de 24.04.2000, tomou conhecimento da impugnação para, também, indeferir a restituição/compensação solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior (fls. 66 a 69). Cientificado da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 20.05.2000 (fls. 71), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 02.06.2000 (fls. 72 a 87), reiterando seus argumentos expendidos na impugnação, tendo a DRF em Varginha - MG encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 13.06.2000, a este Conselho (fls. 88). É o relatório. 2 à sw. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000716/99-73 Acórdão : 201-75.016 Recurso : 114.719 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensej ador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciaram o caso formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150, ambos do CTN. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C77V; aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidark, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba - Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). 3 a Ri 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA smti: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000716/99-73 Acórdão : 201-75.016 Recurso : 114.719 De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, urna série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do último deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o referido artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2' ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do referido artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit, p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do mencionado artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato 4 ,k MNSTÉRIO DA FAZENDA-si.1-4,L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ftittd Processo : 10660.000716/99-73 Acórdão : 201-75.016 Recurso : 114.719 jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STI 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°. 1 0.1 998, DAI 03.1 1.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADINIIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, ItT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma Corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurispirudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ I° e 4°" (artigo 156, VII, do CTN); e invocam o disposto no § 1° do referido artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado tiOS termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançarrtento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), 5 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA - • (P-i",:" SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000716/99-73 Acórdão : 201-75.016 Recurso : 114.719 que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do mencionado artigo 150, § I°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit, p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa (Op. cit., p. 54). E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, ir ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenómeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial, que garante um determinado direito material, pelo seu não 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA '41; ,,,;•)! • • IA" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000716/99-73 Acórdão : 201-75.016 Recurso : 114.719 exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do mencionado artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit, p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAJOR BORGES (Op. cit, p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, do CTN, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 7 j1( \\\J e 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000716/99-73 Acórdão : 201-75.016 Recurso : 114.719 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit, p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal ... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 8° Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição ... — O prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. MM. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o FINSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992 (fls. 02 e 26, 41), correspondendo a fatos jurídicos tributários de cujo termo inicial ainda não haviam transcorridos dez anos quando foi protocolizado o pedido, em 04.05.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se havia esgotado o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só 8 • , ,.101:15t MINISTÉRIO DA FAZENDA • ak: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000716/99-73 Acórdão : 201-75.016 Recurso : 114.719 porque favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também e principalmente porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de segurança jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a h:validade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à. inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superada a questão da decadência, verificar a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL É o nosso voto. Sala das Se 'es, em 10 de julho de 2001 JOSÉ ' OBERTO VIEIRA 9 AL m IN ISTÉRO DA FAZENDA :L\f' . ,5* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000716/99-73 Acórdão : 201-75.016 Recurso : 114.719 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11 .99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN n° 1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1. 1 10/95, ou seja, 3 1.08.95 . O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer C SIT n°58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas faz" s as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a s i . 1 O "..,,Nr». MINISTÉRIO DA FAZENDA .4••• • ..fo"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000716/99-73 Acórdão : 201-75.016 Recurso : 114.719 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? . . -4.1.,‘ t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 70:,:;1[- , ...,,,ty... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000716/99-73 Acórdão : 201-75.016 Recurso : 114.719 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN . a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis d's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso' o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado /It pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declar ó .a. 12 JN- . ;,•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,,,,,14"kf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000716/99-73 Acórdão : 201-75.016 Recurso : 114.719 constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de irtconstitucionalidade ou de c,onstitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos er tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucional idade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difino, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pesso91, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes/em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex func. 13 , 2 ke,,,i ‘ --w,-; a", . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:: -#.4NT • f at '., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000716/99-73 Acórdão : 201-75.016 Recurso : 114.719 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/ /AT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. I° do Decreto n° 2.346/1997; , , _ (14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,CTS1c; • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000716/99-73 Acórdão : 201-75.016 Recurso : 114.719 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão , do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato norrnativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou atito ativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do SenadoA7 15 I. II • MINISTÉRIO DA FAZENDA 141/4`,Ste.:45;. • .,f"", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000716/99-73 Acórdão : 201-75.016 Recurso : 114.719 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 20 - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1. 110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (IVIP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civieart. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova 16 .1 • • AH MINISTÉRIO DA FAZENDA - tr. • ,f •W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "_ .‘ - Processo : 10660.000716/99-73 Acórdão : 201-75.016 Recurso : 114.719 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência ' de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Feder I, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 17 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- ' '',./ *7 1 r . Also,: . , .,:: a.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000716/99-73 Acórdão : 201-75.016 Recurso : 114.719 "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°5 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 40, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a N SRF n°32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito se' exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, any de a 18 • 4;-.t" z. •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA -VS" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000716/99-73 Acórdão : 201-75.016 Recurso : 114.719 lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fimdamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos -Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cuinula à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantidonX 19 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA A. ',I:" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000716199-73 Acórdão : 201-75-016 Recurso : 114.719 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: li - da data era que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 61 2/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SR.F n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, noAntido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte 'necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precato . 20 r t MINISTÉRIO DA FAZENDA •. tka,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000716/99-73 Acórdão : 201-75.016 Recurso : 114.719 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda • 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; 21 • • , 9„. MINISTÉRIO DA FAZENDA • °ai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000716/99-73 Acórdão : 201-75.016 Recurso : 114.719 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988, fiindamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; O na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIIVIACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1 8 a 10a e ás Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE N1ZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO G LASN E R Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da adMinistração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação â matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não fqzám " 22 1 - .L ke M INISTÉRIO DA FAZENDA '24;r tfi"! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10660.000716/99-73 Acórdão : 201-75.016 Recurso : 114.719 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. • Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 _ SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23 •

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Numero do processo: 10630.000385/97-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR nº 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação vencido esse prazo poderá então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06379
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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I PUBLI :ADO NO D. O. U. 2.Q it 990 c 5%t4t.A...tkizsat.._ MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica " , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000385/97-49 Acórdão : 203-06.379 Sessão 14 de março de 2000 Recurso : 106.924 Recorrente : LUIZ CARLOS DA MOTTA SACIES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, especifico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. Ausente o laudo, não há como revisar o VTNIm - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo poderá então haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRMS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: LUIZ CARLOS DA MOTTA SALLES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 CRIK \kt\ Otacilio D à s rtaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Imp/mas o 300 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000385/97-49 Acórdão : 203-06.379 Recurso : 106.924 Recorrente : LUIZ CARLOS DA MOTTA SALLES RELATÓRIO LUIZ CARLOS DA MOTTA SALLES, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995 (fls. 05), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Pedra do Almoço", de sua propriedade, localizado no Município de Tumiritinga - MG, com área de 642,7ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 1162214.8. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/04) solicitando a sua retificação, visando à redução do VINm tributado. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n.° 1.182/97, às fls. 15/17, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS — LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente" Irresignado com a decisão de primeira instância, o requerente interpôs o Recurso Voluntário, às fls. 20/22, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, solicitando a reforma da decisão de primeira instância, reduzindo o VTNm tributado e dispensando a exigência do encargos financeiros previstos no art. 24 da Lei n.° 8.022/90, alegando, em síntese as mesmas razões exposadas na impugnação, ou sejam VTNm muito elevado e que não se trata de impugnação e sim retificação de lançamento o que o isentaria dos encargos financeiros. Aduziu, 2 3.23 T MINISTÉRIO DA FAZENDA yN , ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000385197-49 Acórdão : 203-06.379 ainda, que com base na Decisão singular, anexou ao presente, às fls. 23/26, provas reais de transações imobiliárias ocorridas no município. É o relatório 3 3,•21-1 •j kt.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000385/97-49 Acórdão : 203-06.379 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A base de cálculo do lançamento do ITR/95 foi estabelecida com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na D1TR, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela IN/SRF n.° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n.° 84.685/80, art. 3°, §§ 2° e 3° e na Lei n.° 8 847/94, art. 3°, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado, segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No próprio art. 3° foi inserido o § 4° que permite ao contribuinte que discordar do VTNm, pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante Laudo Técnico de Avaliação, provando que o VTN do seu imóvel, na data de apuração da base de cálculo do imposto, em face de características peculiares e especificas, era inferior ao mínimo fixado para o seu município. Assim dispões o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Na fase inicial do processo, o requerente anexou à impugnação, às fls. 07 e 11, duas declarações, uma da EMATER-MG e outra da Prefeitura de Conselheiro Pena - MG, ambas declarando para os devidos fins que se fizerem necessários, os valores vigentes de terras nuas naquele município. 4 BJ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000385/97-49 Acórdão : 203-06.379 Já na fase recursal, anexou, às fls. 23/26, cópias de duas escrituras de compra e venda de imóveis, no Município de Conselheiro Pena - MG, lavradas em 03/08/1995 e 07/07/1995. Ora, a legislação permite a revisão do VTNm tributado mediante Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, elaborado por entidade de reconhecida capacitação ou profissional habilitado. Laudo Técnico de Avaliação de imóvel rural, segundo a ABNT é aquele elaborado por profissional competente, Engenheiro Agrônomo, com os requisitos da NBR 8.799, dessa associação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA. As declarações apresentadas, bem como as escrituras de compra e venda não substituem o laudo previsto em lei, além do mais, todos esses documentos se referem a preços de terras do Município de Conselheiro Pena - MG, enquanto o imóvel rural, em discussão, está localizado no Município de Tumiritinga, MG. A revisão administrativa do VTNm tributado é possível mediante robusta e inquestionável prova. No caso presente o Laudo Técnico de Avaliação. Ausente o Laudo não há como revisá-lo. Quanto à exigência dos encargos financeiros sobre a liquidação do crédito tributário mantido, a cobrança dos juros de mora encontra amparo legal no caput dos artigos 161 da Lei n.° 5.172 (CTN), de 25/10/66, e 74 da Lei n.° 7.799, de 10/07/89, que, respectivamente, transcrevo a seguir: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - 11 "Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigida monetariamente. 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dèl 41-Urt- Processo : 10630.000385/97-49 Acórdão : 203-06.379 §10 No caso da impugnação e do recurso interpostos tempestivamente, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do dispositivo citado, porém o vencimento da obrigação tributária principal permanece inalterado. Convém, ainda, ressaltar que a exigência dos juros não significa imposição de qualquer penalidade ao contribuinte, mas, tão-somente, uma compensação financeira pela mora no recolhimento do crédito tributário, independentemente do motivo determinante que a causou. Já a multa tem caráter punitivo, é uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou ato ilícito. o § 40 do art. 30 da Lei n.° 8.847/1994 assim dispõe: " § 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". A própria legislação do 1TR já previu a possibilidade de o contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato juridico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso tem início a partir do momento em que o crédito tributário toma-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto, o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, ai sim, caberá a multa de mora. Entende-se que a suspensão, instituída no art. 151 do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fiinclamenta em principios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias reconhecendo-as, dão-lhes amparo. br-7 6 3.2 frit tc: MINISTÉRIO DA FAZENDA •Pf' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000385197-49 Acórdão : 203-06.379 A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. O contribuinte estará sujeito à multa de mora se não recolher o crédito tributário mantido até o 300 (trigésimo) dia, contados a partir da ciência da decisão administrativa definitiva. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória seria frustrar por completo o propósito visado em lei Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir, apenas, a multa de mora. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 th‘ OTAC11,10 DA ' s AS CARTAXO 7

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