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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4557210 #
Numero do processo: 10280.005357/2006-32
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DECRETO Nº 70.235/72. É nulo o lançamento que, embora identifique a infração tributada, não atenda ao disposto Decreto 70.235/1972, art. 10, incisos IV e V. Verificada a falha cometida, declara-se a nulidade da exigência. BASE DE CÁLCULO IMPRECISA. CONSOLIDAÇÃO DE FATOS GERADORES E TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os fatos geradores das obrigações devem ser mantidos individualizados, não podendo haver consolidação de períodos e tributos, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 1802-001.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.382  S1­TE02  Fl. 37          2 Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.382  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belém (PA), que por unanimidade de votos julgou procedente em  parte a impugnação da contribuinte, mantendo parte do crédito tributário exigido.  Versa  o  presente  processo  sobre  o(s)  Auto(s)  de  Infração  de  fls.  144/146,  relativo(s) à multa isolada, ano calendário 2003, no valor de R$ 117.208,40.  Também consta  do processo o Auto de Infração o Relatório de Fiscalização de fls. 140/142.  De  acordo  com  os  fatos  narrados  pelo  Fisco,  o  sujeito  passivo  incorreu  na  seguinte  infração: Falta/insuficiência de recolhimento das estimativas mensais do  Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  referentes aos meses de out/03, nov/03 e dez/03.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em 22/12/2006  (fls.  144)  e  apresentou sua impugnação em 23/01/2007 (fls. 149/188), na qual alegou em síntese que:  a)  A  atividade  de  exame  das  escriturações  fiscais  é  privativa  de  Contador  habilitado  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  (CRC).  Por  conseguinte,  o  lançamento,  decorrente  dessas  atividades,  efetuado  por  profissional  não  habilitado,  é  nulo  por  afrontar  o  direito positivo que regulamenta a profissão de Contador;  b)  Os  motivos  de  fato  e  os  dispositivos  legais  específicos  supostamente  infringidos não correspondem à realidade dos acontecimentos. Isto porque, tendo recolhido ou  parcelado  tais  antecipações,  ainda  que  intempestivamente,  o  contribuinte  cumpriu  com  sua  obrigação (principal) deixando, portanto, de ser típica a conduta para fins de aplicabilidade da  norma punitiva;  c)  Já  havia  providenciado,  anteriormente  ao  inicio  da  ação  fiscal,  o  recolhimento daquelas antecipações através de parcelamento do PAEX;  d) Em face do Termo de Encerramento do procedimento fiscal indicar que a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  foi  feita  por  amostragem,  impõe­se  a  completa  nulidade do processo administrativo, eis que, assim atuando o agente fazendário deixa mais do  que evidenciado,  juridicamente, a ausência dos pressupostos elementares a comprovarem sua  validade.  e) Não há prova nos autos capaz de convalidar e pretensão que esposa;  f) Ao encerrar o procedimento fiscal, a fiscalização deixou de lavrar termos  de encerramento no formato exigido pela lei;  g) Não  há  na  Lei  nenhuma  especificação  quanto  à  aplicabilidade  da multa  para recolhimento intempestivo;  h) No caso, descabe a aplicação da multa  isolada vez que recolheu a multa  pelo  recolhimento  intempestivo  do  tributo.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.382  S1­TE02  Fl. 39          4 Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  10708001,  Acórdão  10416357, Acórdão CSRF/0104.263 e Acórdão 10321030);  i) A Multa  Isolada está eivada de nulidade em face da denúncia espontânea  do suposto débito na DCTF;  j)  Tendo  a  Impugnante  efetivado  a  denúncia  do  débito  e  tendo  ele  sido  devidamente recolhido através de parcelamento, equivalendo à sua extinção, fica configurada a  hipótese da denúncia espontânea preconizada pelo art. 138 do CTN;  k) A multa  isolada é  ilegal  e  inconstitucional,  por  afrontar os princípios do  não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade;  l) A multa  isolada  se  devida  deve  ser  aplicada  somente  sobre  a  parcela  do  débito não paga. Porém, no caso concreto não há saldo a pagar vez que o débito foi parcelado;  m) A MP 303/2006 reduziu a multa isolada do percentual de 75% para 50%,  devendo o benefício retroagir na forma do art. 106 do CTN;  n) Protesta pela produção de provas documentais e perícias;  o) Requer  que  as  intimações  sejam  dirigidas  aos  signatários  e  no  endereço  constante do preâmbulo.  Junta aos autos:  • Cópia do Termo de Opção pelo PAEX (fls. 205206);  • Cópia da DCTF (fls. 223257);  • Cópia dos DARF´s de pagamento das parcelas.  A  DRJ  de  Belém  (PA)  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  em  casos  concretos  não  se  constituem em normas gerais.  Inaplicável,  portanto, a  extensão  de seus efeitos, de forma genérica, a outros casos.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  A  realização  de  diligência/perícia  não  se  presta  à  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória.  AFRFB. COMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal  é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade  administrativa não possui atribuição para apreciar a argu ição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.382  S1­TE02  Fl. 40          5 que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção  de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos  administrativos quando houver expressa autorização.  MULTA  ISOLADA.  CONFISCO.  É  inaplicável  o  conceito  de  confisco  e  de  ofensa  à  capacidade  contributiva  em  relação  à  aplicação da multa de ofício,  que não se  reveste do caráter de  tributo.  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem  em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ESPONTANEIDADE  EXCLUÍDA.  O início do procedimento fiscal, caracterizado pelo primeiro ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto, exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação  aos  atos  anteriores,  valendo  os  efeitos  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI.  REDUÇÃO  DE  PENALIDADE.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  POR  FALTA  DO  RECOLHIMENTO  DA  ESTIMATIVA  MENSAL.  Com  a  edição da Medida Provisória n° 351, de 2007, convertida na Lei  nº 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  exigência  da  multa  de  ofício,  incidente  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL, foi reduzido do patamar de 75% para 50%. Portanto, as  multas  aplicadas  com  base  nas  regras  anteriores  devem  ser  adaptadas  às  novas  determinações,  conforme  preceitua  o  art.  106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Com essa decisão a DRJ reduziu o crédito tributário de R$ 117.208,40 para  R$ 78.138,94.  Ainda inconformada com a decisão, da qual tomou ciência em 23/01/2012, a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  289  a  320)  em  12/02/2012,  onde  preliminarmente  alega  que  o  processo  administrativo  deve  seguir  os  preceitos  contidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no mérito contesta a aplicação de multa  isolada sobre as estimativas,  pelos motivos que apresenta, para ao fim requer a reforma da decisão da DRJ.    Fl. 355DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.382  S1­TE02  Fl. 41          6 Este é o Relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.382  S1­TE02  Fl. 42          7   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  previstos  em  lei,  portanto dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  visa  a  manutenção  pela  Receita  Federal  e  a  desconstituição  pela  Recorrente,  de  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a estimativa.  Nas  preliminares,  sustenta  a Recorrente  a nulidade  do  auto,  tendo  em vista  seu cerceamento de defesa por erro na capitulação da suposta infração.  O auto de infração traz a seguinte descrição de fatos e enquadramento legal  (fls. 147):  “Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo  contribuinte  supracitado,  efetuamos  o  presente  Lançamento  de  Ofício,  nos  termos  do  art.  926  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001 ­ MULTAS ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  SOBRE  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  O  contribuinte  incorreu  em  infração  a  legislação  tributária  caracterizada pelo não pagamento das antecipações do Imposto  de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e da Contribuição Social Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  que  estava  obrigado  a  fazer  sobre  a  base de cálculo estimada em função do Balanço ou Balancete de  Suspensão ou Redução, em virtude da opção em declarar o IRPJ  na  forma  do  Lucro  Real,  com  apuração  anual,  sujeitando­se  desta  forma  a  MULTA  ISOLADA  sobre  os  valores  não  antecipados, abaixo discriminados:  Mês   Valor do IRPJ Devido  Valor da CSLL Devida  outubro/2003   3.115, 41   1.869, 25  Novembro/2003   53.842,47   26.555,59  Dezembro/2003   51.599,38   19.295,77  Totais   108.557,26   47.720,61    Fl. 357DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.382  S1­TE02  Fl. 43          8 Data   Valor da Multa Isolada  31/12/2003  R$ 117.208,40    Enquadramento Legal:  Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § Io , inciso IV, da Lei nº  9.430/96 alterado pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303/06  c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66.”  Essa capitulação pode ser assim transcrita:  a) RIR/99:  “Art.  222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto  no  art.  232  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 3º, parágrafo único).  (…)  Art. 843. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente (Lei nº 9.430, de 1996, art. 43).  Parágrafo  único.    Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  856,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês  de  pagamento  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  43,  parágrafo  único).  b) A  Lei  nº  9.430/96,  alterada  pela  Lei  nº  11.488/07,  hoje  com  o  seguinte  teor:   “Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (…)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (…)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.382  S1­TE02  Fl. 44          9 Ainda em relação ao auto de infração, permito­me a transcrição do termo de  encerramento do auto de infração:  “Encerramos,  nesta  data,  a  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte acima identificado, tendo sido verificado, conforme  relatório  fiscal,  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ,  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  e a MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE, no ano­calendário de  2003, nas operações 28501 ­ IRPJ ­ Insuficiência de Declaração  e Recolhimento,  30307  ­ CSLL  ­  Insuficiência de Declaração e  Recolhimento  e  91141­  Multas  em  Geral,  onde  foram  constatadas  as  irregularidades  mencionadas  no  Relatório  de  Fiscalização,  parte  integrante  deste  auto  e  nos Demonstrativos  de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.  A presente fiscalização, não exime o contribuinte do lançamento  de  ofício  de  qualquer  tributo  ou  contribuição  cuja  ausência  de  pagamento  ou  lançamento  espontâneo  venha  a  ser  detectada  futuramente,  em  procedimento  que  não  tenha  sido  objeto  desta  ação fiscal.  Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo  descrito.  CRÉDITO TRIBUTARIO APURADO:  Multa Exigida Isoladamente ­ IRPJ ......................R$ 117.208,40  Devolvemos  nesta  data  todos  os  livros  e  documentos  utilizados  na presente fiscalização, no estado em que foram recebidos.  E, para constar e surtir seus efeitos legais, lavramos o presente  termo,  em  03  (três)  vias  de  igual  teor,  assinado  pelo  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  e  pelo  representante  da  fiscalizada,  que neste presente ato recebe uma das vias.”  Nota­se que de fato o direito de defesa da Recorrente foi claramente cerceado  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  fez  uma  consolidação  de  seus  lançamentos  sem  qualquer individualização de fatos geradores, tributos e metodologia de cálculo de apuração da  multa isolada.  Isto porque:  a)  a  fiscalização  deveria  efetuar  um  lançamento  para  a  estimativa de  IRPJ,  respeitando  os  períodos  de  competência  (ao  invés  de  lançar  tudo  em  dezembro/2003),  conforme indicado abaixo:  Período  IRPJ  Multa Isolada  Outubro/2003  3.115,41  2.336,56  Novembro/2003  53.842,47  40.381,85  Dezembro/2003  51.599,38  38.699,54  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.382  S1­TE02  Fl. 45          10 b)  assim  como  no  IRPJ,  a  fiscalização  também  teria  que  efetuar  um  lançamento para a estimativa de CSLL, respeitando os períodos de competência (ao invés de  lançar tudo em dezembro/2003)  Período  CSLL  Multa Isolada  Outubro/2003  1.869,25  1.401,94  Novembro/2003  26.555,59  19.916,69  Dezembro/2003  19.295,77  14.471,83  c) os lançamentos de IRPJ e CSLL jamais poderiam ter sido somados.  Houve portanto uma clara violação ao Decreto nº 70.235/72, art. 9º, com as  alterações promovidas pela Lei nº 11.941/09, ao  se promover o  lançamento da multa  isolada  consolidada no montante de R$ 117.208,40.  Vejamos a seguir:  “Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito.  § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos  de  prova.”  Desse  modo,  embora  devesse  ser  formalizado  em  um  único  processo,  necessariamente  teria  que  possuir  um  lançamento  por  penalidade  isolada,  como  dito  anteriormente, segregando as multas isoladas por período, tributo (IRPJ e CSLL) e estimativa  não recolhida.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  vale  citar  Leandro  Paulsen,  em  Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal – 7ª edição:   Ed. Livraria do Advogado, pág. 50:   “Disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável.  São  comuns  autos  de  infração  em  que  são  indicados  inúmeros  dispositivos  legais,  sem  indicação  precisa  de  quais  especificamente  foram  infringidos  e  em  que  extensão.    Esse  procedimento,  que  aparentemente  faz  conter  quase  todos  os  dispositivos  legais  sobre  o  tributo  em  questão,  na  verdade  cerceia o direito de defesa do contribuinte, pois não indica com  a  especificidade  necessária  o(s)  dispositivo(s)  infringido(s).   Assim  a  tentativa  de  relacionar  dispositivos  impertinentes  à  infração específica pode macular de nulidade o auto de infração.   Noutros,  são  indicados  apenas  dispositivos  regulamentares  (do  Regulamento  do  IPI  ou  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.382  S1­TE02  Fl. 46          11 por exemplo), sem a indicação do fundamento legal da infração.   E  fundamento  legal  é  fundamento  de  lei  ordinária,  lei  complementar  ou  medida  provisória;  nunca  de  normas  complementares  como  é  o  caso  de  Decretos,  Instruções  Normativas,  Portarias  e  outros  afins,  todos  infralegais.    Neste  caso também é nulo o auto de infração porque não há indicação  do fundamento legal.  Sendo assim constata­se que o procedimento fiscalizatório que deu origem ao  Auto de Infração está viciado, uma vez que não cumpriu as formalidades legais à constituição  do crédito tributário, especialmente, a inexatidão do Termo de Encerramento da Fiscalização,  tornando­o plenamente nulo.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  as  preliminares  levantadas  pela Recorrente para DAR provimento ao recurso voluntário, declarando assim a nulidade do  auto de infração.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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4556763 #
Numero do processo: 13204.000133/2004-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações monetárias ativas, inclusive para os sujeitos passivos que as reconheçam sob o regime de competência, somente constituem receita e, portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo, quando caracterizem direitos definitivamente incorporados ao patrimônio e, assim, insujeitos à reversão por condições futuras falíveis. Mutatis mutandis o mesmo entendimento se aplica às variações monetárias passivas, para fins de desconto de créditos como despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da liquidação do contrato ou da obrigação e quanto à tomada do crédito sobre o custo do serviço de remoção da lama vermelha. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan, quanto ao serviço de remoção de lama vermelha. Os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan votaram pelas conclusões quanto à questão das variações cambiais, pois à época da apuração do crédito as receitas financeiras estavam sujeitas à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 5.164, de 30/07/2004. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações monetárias ativas, inclusive para os sujeitos passivos que as reconheçam sob o regime de competência, somente constituem receita e, portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo, quando caracterizem direitos definitivamente incorporados ao patrimônio e, assim, insujeitos à reversão por condições futuras falíveis. Mutatis mutandis o mesmo entendimento se aplica às variações monetárias passivas, para fins de desconto de créditos como despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. Recurso Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da liquidação do contrato ou da obrigação e quanto à tomada do crédito sobre o custo do serviço de remoção da lama vermelha. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan, quanto ao serviço de remoção de lama vermelha. Os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan votaram pelas conclusões quanto à questão das variações cambiais, pois à época da apuração do crédito as receitas financeiras estavam sujeitas à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 5.164, de 30/07/2004. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000133/2004­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.974  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO DE COFINS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  contestada  especificamente na manifestação de inconformidade.  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  calculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  variações  monetárias  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos  que  as  reconheçam  sob  o  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto,  somente passam a  integrar  a base de cálculo das  contribuições no  regime  não  cumulativo,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio  e,  assim,  insujeitos  à  reversão  por  condições  futuras  falíveis.  Mutatis  mutandis  o  mesmo  entendimento  se  aplica  às  variações  monetárias  passivas,  para  fins  de  desconto  de  créditos  como  despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 33 /2 00 4- 73 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  serviço de  remoção de  lama vermelha, por  integrar o  custo de produção do  produto destinado à venda (alumina).  CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito  diretamente  sobre  o  custo  do  serviço  de  manutenção  de  material  refratário.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas  financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da  liquidação do contrato ou  da  obrigação  e  quanto  à  tomada  do  crédito  sobre  o  custo  do  serviço  de  remoção  da  lama  vermelha.  Vencidos  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Rosaldo  Trevisan,  quanto  ao  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha.  Os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Rosaldo  Trevisan votaram pelas conclusões quanto à questão das variações cambiais, pois à época da  apuração  do  crédito  as  receitas  financeiras  estavam  sujeitas  à  alíquota  zero,  nos  termos  do  Decreto nº 5.164, de 30/07/2004.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da  Cofins  não­cumulativa,  protocolado  em  21  de  outubro  de  2004,  cumulado  com  as  declarações  de  compensação  anexadas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  exarado  em  17/10/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologada parcialmente a compensação declarada.  Conforme se depreende do Relatório de Diligência e do Parecer SEORT, que  lastreou o despacho da autoridade administrativa, a fiscalização efetuou os seguintes ajustes no  crédito apurado pelo contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000133/2004­73  Acórdão n.º 3403­001.974  S3­C4T3  Fl. 6          3 b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 247/2002 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  c) Ajustes de base de cálculo de créditos que haviam sido computados por valores  superiores aos constantes em memória de cálculo disponibilizada pelo contribuinte  (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  d)  Ajustes  nos  créditos  referentes  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas,  retificados  pela  fiscalização  com  base  nos  percentuais  aplicáveis  aos  mercados  interno  e  externo  (51%  e  49%,  respectivamente); (item 4 do Relatório de Diligência Fiscal)  f) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de receitas  financeiras,  atinentes a  transações  realizadas com o exterior e com pessoa jurídica  domiciliada no Brasil, tendo em vista o disposto no art. 10 da IN SRF n.° 247/2002  (item 5 do relatório de Diligência Fiscal);  g)  No  mês  de  dezembro  de  2004  foi  retificado  o  crédito  presumido  da  Cofins  relativo  ao  estoque  de  abertura,  obedecendo­se  à  regra  de  sua  utilização,  na  proporção de 1/12, nos termos do art. 11, § 2.°, da Lei n.° 10.637/2002 e art. 12, §  2.°, da Lei n.° 10.833/2003 (item 6 do relatório de Diligência Fiscal);  h) Alteração dos  "ajustes positivos de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados  em  memória  de  cálculo  disponibilizada  pelo  contribuinte  (item  7  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de despesas  financeiras decorrentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas domiciliadas  no exterior, que haviam sido indevidamente subtraídas das receitas financeiras (item  8 do relatório de Diligência Fiscal);  j)  Inclusão,  na  base  cálculo  do  PIS/Cofins,  do  crédito  presumido  de  IPI,  na  modalidade  de  ressarcimento  de  PIS  e  de  Cofins  incidentes  nas  aquisições  no  mercado  interno  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação (item 9 do relatório de Diligência Fiscal);  k) Ajustes visando a desconsideração dos débitos em contas de receitas, em função  de  mudanças  de  preços  de  produtos  vendidos  no  mercado  interno,  devido  a  sua  fixação em moeda estrangeira e/ou a desvios de características físico­químicas, vez  que se trata de despesas financeiras não decorrentes de empréstimos/financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas (item 10 do relatório de Diligência Fiscal).  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  inconstitucional  incluir  os  ganhos de variação cambial em empréstimos contraídos no exterior nas bases de cálculo do PIS  e da Cofins, pois o STF declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Assim, não  há  que  se  admitir,  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo,  que  os  ajustes  contábeis  relativos às perdas de operação de hedge  (conta 4303), bem como nas  transações das contas  430402 – VC –Cliente no exterior; 430405 – VC Mat. Aquis. Ext; 430423 – VC Itabira Rio  Doce Co. Ltd.; 430427 – VC Hdro Aluminium AS; 430474 – Geral Metais S/A e 430478 – VC  SWAP CDI/US$ apenas quando  refletirem ganho devam ser  considerados no  lançamento da  obrigação de recolher aquele tributo; c) é equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao  conceito de “insumos”, pois o PN CST nº 65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no  processo  produtivo  deve  ser  entendida  em  sentido  amplo.  Todos  os  produtos  que  forem  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 empregados no processo de industrialização e não diretamente aplicados no produto final, são  idôneos  à  geração  de  créditos.  Assim,  tanto  a  lama  vermelha,  quanto  o  material  refratário  participam e são essenciais à produção da alumina, não havendo relevância alguma o fato de  terem ou não contato físico com o produto em fabricação; e) requereu o acolhimento de suas  razões para o fim de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção do bem destinado à venda.   Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 04/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012,  no  qual  alegou  em  síntese:  a)  inconstitucionalidade da  inclusão das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  conforme decisão do STF no RE 346.084­PR, que declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da  Lei  nº  9.718/98.  Essa  declaração  de  inconstitucionalidade  tem  impacto  no  julgamento  deste  recurso voluntário, pois retira o fundamento de validade da exigência; b) o STJ tem inúmeros  julgados no sentido de determinar a incidência sobre a variação final apurada na liquidação da  operação de empréstimo e também no sentido da não incidência por força do art. 149, § 2º, I da  CF/88; c) o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins considera insumo todos  os elementos imprescindíveis para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços;  d) disse que o art. 6º §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03 autoriza, no caso de exportação, a tomada  do  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  que  sejam  vinculados  à  receita  de  exportação  e  não  apenas  aos  insumos  usados  na  produção  da  alumina;  e)  os  gastos  com  serviços de transporte de lama vermelha devem gerar crédito da contribuição porque se tratam  de rejeitos decorrentes do processo industrial da alumina exportada pela recorrente; f) quanto  às  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado,  alegou  que  as  soluções  de  consulta  exaradas  pela  Superintendência  da  8ª  Região  reconheceram  o  direito  à  tomada do crédito em relação a bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos  empregados diretamente na produção de bens destinados à venda; g) a Lei nº 11.196/2005, o  Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5988/2006 criaram a opção de o  contribuinte  tomar  o  crédito  sobre  1/12  em  relação  ao  custo  de  aquisição  dos  equipamentos  descritos  no  Regime  Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas Exportadoras; h) não ocorrência de  matérias não  impugnadas,  pois uma vez  acolhidas  as  razões  recursais  relativas  ao mérito,  as  alterações  perpetradas  pela  fiscalização  seriam  irrelevantes;  i)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções  de  consulta  e  a  jurisprudência, em virtude de não possuírem eficácia normativa; j) requereu o acolhimento do  recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório, possibilitando o  aproveitamento integral do valor do crédito constante da declaração de compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000133/2004­73  Acórdão n.º 3403­001.974  S3­C4T3  Fl. 7          5 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa e não poderão ser revertidos por este colegiado.  O litígio só foi instaurado quanto à base de cálculo das contribuições e quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários.  As  questões eventualmente levantadas no recurso voluntário que não foram objeto de glosa ou que  não  foram  objeto  de  contestação  específica  na  manifestação  de  inconformidade  serão  desconsideradas neste voto.  Relativamente  à  questão  das  receitas  financeiras,  no  item  8  do  relatório  de  diligência a fiscalização consignou o seguinte:   “(...) 8­ Quanto às operações de "Hedge/Opções" identificadas sob as contas  de receita 4303, bem como, as transações controladas nas contas de receita 430402  (VC­Cliente  no  Exterior),  430405  (VC­Mat.Aquis.  Ext.),  430423  (VC­ltabira  Rio  Doce Co LTD), 430427 (VC­Hidro Aluminium A.S.), 430474 (Gerald Metals S.A.)  e 430478 (VC ­ SWAP CDI/US$), a empresa aproveitou indevidamente no DACON  [PIS (FICHA 05 / LINHAS 09 e 24); COFINS (FICHA 07 / LINHAS 09 e 24)]os  lançamentos a débito de tais contas.  Ainda que corretamente não tenham sido considerados para fins de descontar  créditos,  por  representarem  despesas  financeiras  de  contratos  celebrados  com  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  conforme  resposta  do  contribuinte  ao  Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (em anexo), foram subtraídos  das  receitas  financeiras,  em  afronta  ao  permissivo  legal  referente  às  deduções  na  base de cálculo das contribuições, admitidas de forma exaustiva, a teor do art. 1º , §  3º da Lei nº 10.637/02 e art. 1º , § 3º da Lei nº 10.833/03, verbis:  (...) omissis.  Por  conseguinte,  os  lançamentos  a  débito  de  tais  contas  de  receita  foram  acrescidos ao cálculo da contribuição (planilha em anexo), extraídos com base nos  balancetes  mensais  disponibilizados  pela  empresa  (em  anexo).  Em  observância  à  base  legal  supracitada,  tal  procedimento  foi  também  adotado  pela  fiscalização  em  relação  às  contas  430472  (VC­Frete  s/Transp.  Bauxita)  e  430467  (VC­Cessão  P.Créd. Export. CVRD).”  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O  contribuinte  invocou  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  das  aludidas  receitas na base de cálculo das contribuições.  Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000133/2004­73  Acórdão n.º 3403­001.974  S3­C4T3  Fl. 8          7 O contribuinte  limitou­se a  invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  com  empresas  no  exterior, cujos valores estavam atrelados à variação da moeda estrangeira, e receitas financeiras  decorrentes de operações de hedge/opções.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Considerando que a situação fática nestes autos se assemelha àquela que foi  analisada na assentada do dia 21 de março de 2012, na parte em que as variações monetárias  foram consideradas antes da liquidação dos contratos ou das obrigações, adoto os fundamentos  lançados  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz  no  Acórdão  3403­01.503,  quanto  aos  efeitos do regime de competência no reconhecimento das receitas (e despesas) provenientes de  variações monetárias ativas e passivas, in verbis:  “(...) 3. Efeitos do Regime de Competência.  Da autuação originária, remanescem agora apenas os lançamentos efetuados a  título de PIS para as competências 12/2002 a 07/2004. E, para estas, a autuação não  terá  melhor  sorte,  porque  a  opção  pelo  regime  de  competência  na  escrituração  contábil  não  implica  tributação  das  variações  monetárias  positivas  independentemente de o sujeito passivo ter adquirido, em definitivo, o direito a elas.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 É que a sujeição – obrigatória ou por opção – ao regime de competência na  escrituração contábil não quer significar que as variações cambiais positivas sobre os  direitos e as obrigações da pessoa jurídica constituam receita passível de tributação  pelo  PIS  independentemente  de  o  sujeito  passivo  ter  adquirido,  em  definitivo,  o  direito  a  elas.  Enquanto  as  oscilações  positivas  na  paridade  cambial  não  se  incorporarem  em  caráter  irreversível  ao  patrimônio  do  contribuinte,  vale  dizer,  enquanto puderem  ser  neutralizadas  por  subseqüentes  oscilações negativas,  não  se  caracterizam  como  receita  para  o  fim  de  constituírem,  inclusive  sob  o  regime  de  competência, base de cálculo da contribuição.  Segundo se lê do artigo 178, §2º da Lei nº 6.404/76, o patrimônio líquido das  sociedades anônimas compõe­se de “capital social, reservas de capital, reservas de  reavaliação, reservas de  lucros e  lucros ou prejuízos acumulados”. Os “lucros ou  prejuízos  acumulados”,  de  seu  turno,  correspondem  à  soma,  a  outras  parcelas,  do  “lucro líquido do exercício”  (art. 186, II). E, finalmente, a definir o “lucro líquido  do exercício”, o artigo 187 do mesmo diploma, dispõe:  “§1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda;  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.”  Estes  dispositivos  têm  permitido  à  doutrina  conceituar  “receita”  como  a  percepção de  ingressos aptos a influir positivamente sobre o patrimônio líquido de  um sujeito de direitos. Nesse  sentido, expõe Marco Aurélio Greco: “esse  ingresso  deve  ter  cunho  patrimonial  no  sentido  de  corresponder  (no  momento  em  que  ocorrido)  a um  evento  que  integra  o  conjunto  de  eventos  positivos  que  inferem  com  o  patrimônio  da  empresa,  (...)  ainda  que,  em  sua  totalidade  ou  individualmente, não implique um ganho, pois este poderá existir, ou não, conforme  vier  a  ser  aferido  no  final  do  período  de  apuração”  (Cofins  na  Lei  nº  9.718/98:  variações  cambiais  e  regime  da  alíquota  acrescida.  Revista  dialética  de  direito  tributário, SãoPaulo: SP, v. 50, p. 110/151 (130)).  Em sentido análogo, leia­se, respectivamente, em Ricardo Mariz de Oliveira e  em Douglas Yamashita:  “Ora,  toda  e  qualquer  receita  é  um  ‘plus’  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, algo a mais que se acrescenta a ele.”  (Repertório IOB de jurisprudência, nº 24/99, p. 704)  “(...) do necessário exame do arquétipo constitucional de receita  resulta que seja como produto da empresa e seja como aumento  bruto  de  ativos  (patrimônio)  da  empresa,  todo  ativo  que  não  resulta da empresa ou não aumenta o patrimônio, está fora das  fronteiras  semânticas  do  arquétipo  constitucional  de  receita  e  não  pode  ser  definido  pelo  legislador  infraconstitucional  como  receita.”  (Repertório  IOB de  jurisprudência, nº 13/00, p. 328 e  ss)  Ocorre que o patrimônio –  e aqui  já  ingressamos na  seara do direito  civil  –  não é senão a soma dos direitos e das obrigações dotados de valor economicamente  apreciável,  conforme define o  artigo 91 do Código Civil  em vigor. Por  coerência,  então,  a  obtenção  de  receitas,  por  induzir  ao  aumento  do  patrimônio,  há  de  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000133/2004­73  Acórdão n.º 3403­001.974  S3­C4T3  Fl. 9          9 necessariamente  se  materializar,  em  termos  jurídicos,  através  da  aquisição  de  direitos novos ou, quando menos, da supressão das obrigações existentes.  É necessário precisar, portanto, o momento a partir do qual um novo direito  pode  ser  havido  por  adquirido,  a  fim  de  se  considerar  implementado  o  aumento  patrimonial e, enfim, recebida a respectiva receita. Novamente é no direito civil que  se consegue a resposta. O artigo 121 do atual Código conceitua “condição” como a  cláusula do negócio jurídico que, “derivando exclusivamente da vontade das partes,  subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto”. Complementa­o,  em seguida, o artigo 125 para, no que interessa, prescrever que “subordinando­se a  eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar,  não se terá adquirido o direito, a que ele visa”.  Significa  que,  na  pendência  de  uma  condição  suspensiva,  o  direito  por  ela  subordinado  não  estará  ainda  incorporado  ao  patrimônio  do  indivíduo  a  quem  favorece até o seu implemento. É o que se dá com as variações monetárias positivas  enquanto não vencido,  segundo o contrato, o prazo para o  fechamento do câmbio.  Valorizando­se  o  real  em  relação  ao  dólar,  o  devedor  de  obrigação  contraída  na  moeda estrangeira não adquire,  imediatamente, o direito de pagar menor montante  em moeda nacional, o que caracterizaria a percepção de receita, mas, por ora, a mera  expectativa  de  que, mantendo­se  inalterada  paridade  cambial  até  o  vencimento  do  prazo  contratual,  ter  a  possibilidade  de  despender  menos  reais  quando  liquidar  a  dívida. Numa palavra: as oscilações cambiais positivas só se agregam ao patrimônio  de  quem  favorecem  quando,  em  razão  do  disposto  em  contrato,  se  tornarem  impassíveis de reversão. Até que isso ocorra, subordinam­se à condição suspensiva.  Por isso, explica Mariz de Oliveira, “o direito à receita de variação cambial,  que  se  incorpora  ao  ativo  a  receber,  somente  é  adquirido  quando  definitivo,  não  mais passível de fato ou condição falível. Vale dizer, isto somente ocorre na data do  vencimento  do  período  de  apuração  previsto  no  ato  jurídico  que  dele  decorre,  porque antes desse momento nenhuma variação cambial positiva pode ser exigida  da pessoa, não porque haja um prazo para pagamento, o que seria irrelevante para  a aquisição do direito, mas, sim, porque o direito à receita de variação cambial está  subordinado  a  que  não  haja  reversão  da  taxa  cambial,  o  que  é  fato  futuro  de  realização  incerta  e  independente  da  vontade  das  partes”.  (Conceito  de  receita  como hipótese de incidência das contribuições para a seguridade social (para efeitos  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS.  9º  Simpósio  nacional  IOB  de  direito  tributário, p. 39­80 (50)).  Dois  preceitos  encontráveis  no  Código  Tributário  Nacional  induzem  a  semelhante conclusão. O primeiro deles é o artigo 116,  inciso II, de acordo com o  qual,  definindo  a  lei  como  fato  gerador  da  obrigação  tributária  uma  “situação  jurídica”,  precisamente  o  que  se  dá  com  o  fato  gerador  “receita”,  considera­se  consumada  a  hipótese  de  incidência  “desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável”. O segundo é o artigo  117, inciso I, onde se lê que, sendo suspensiva a condição que subordina a eficácia  do direito, o fato gerador só ocorre com o implemento dela.  Mais  do  que  isso,  até:  sabe­se  que  os  fatos  suscetíveis  de  desencadearem  o  surgimento de obrigações tributárias devem revelar capacidade contributiva de quem  os pratica. Imaginar, então, que a opção pelo regime de competência possa, por si só,  expor  a  pessoa  jurídica  a  exigências  tributárias  sobre  variações  cambiais  não  incorporadas ao seu patrimônio, representaria menoscabar o princípio.  Evidentemente que, se no momento em que a obrigação se vencer, apurar­se  variação cambial positiva em relação à paridade existente na data da contratação, a  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 pessoa  jurídica beneficiada deverá oferecer a  receita auferida  à  incidência do PIS,  independentemente  de  qualquer  movimento  de  caixa.  Não  é  preciso  haver  pagamento,  já  o  diz  o  artigo  187  da  LSA,  para  que  se  caracterize,  no  regime  de  competência,  a  percepção da  receita.  Por  outro  lado,  friso,  nada  autoriza  acreditar  que a sujeição tributária seja possível antes da definitiva aquisição do direito.  Sob  esta  perspectiva  de  análise,  é  muito  menos  ampla  e  significativa  a  modificação  advinda  ao  trato  da  matéria  com  a  MP  nº  2.158­35,  artigo  30.  A  substituição do regime de competência pelo regime de caixa permite tão só diferir o  reconhecimento  da  receita  do  átimo  em  que  o  crédito  de  variação  cambial  é  adquirido para o momento em que é extinto (liquidação). Nada além disso. (...)”  Desse modo,  em  relação  às  contas  discriminadas  no  item 8  do  relatório  de  diligência, a fiscalização só poderá considerar como receita financeira as variações monetárias  positivas aferidas quando da liquidação do contrato ou da operação. E o contribuinte, por sua  vez, só poderá considerar como despesa financeira as variações monetárias negativas aferidas  na liquidação do contrato ou da operação.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação do IPI.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido nos arts. 3º ,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000133/2004­73  Acórdão n.º 3403­001.974  S3­C4T3  Fl. 10          11 Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  de  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é de base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leia  nº  10.637/02  e  10.833/03,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  no  art.  3º,  II,  das  referidas  leis,  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário” vigente no âmbito do IPI.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12  Contudo,  tal  ampliação do significado de “insumo”,  implícito nas  redações  do  art.  3º  ,  II,  das  referidas  leis,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os  dez  incisos  do  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto relativo  a bem ou serviço que não contribuiu para a formação do bem ou serviço produzido ou que não  foi “aplicado na linha de produção”. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por  geração espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no  solo. E é o solo impregnado de bauxita e contaminado por outras substâncias que é umedecido  com soda cáustica para formar a polpa que será cozida, decantada e filtrada. Portanto, de certo  modo, a  lama também “entra” na linha de produção para possibilitar a extração da alumina e  depois  “sai”  durante  o  processo  como  resíduo  industrial.  É  uma  situação  análoga  à  da  soda  cáustica. A soda “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de  rejeito misturada à lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo  do  serviço,  mas  sim  sobre  despesa  mensal  de  depreciação,  pois  o  gasto  é  passível  de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000133/2004­73  Acórdão n.º 3403­001.974  S3­C4T3  Fl. 11          13 O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre os serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto  vinculado  à  obtenção  da  receita  de  exportação, pois o § 1º remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os eventos  que dão direito ao crédito são os mesmos, independentemente de a venda da produção ocorrer  no mercado interno ou externo.   Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que:  a)  o  reconhecimento  contábil  das  receitas  ou  despesas  financeiras  decorrentes  das  variações monetárias, que integram o item 8 do relatório de diligência, ocorra somente quando  da liquidação dos contratos ou das obrigações; e b) reconhecer o direito do contribuinte tomar  o crédito em relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14                   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10768.001508/2002-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2007 ERRO DE FATO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. Cancela-se o lançamento do imposto derivado de erro de fato cometido em declaração de contribuições e tributos federais. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA NO PAGAMENTO EM ATRASO. A multa isolada exigida por força do inciso II do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em razão de o imposto ter sido pago em atraso sem o acréscimo da multa de mora, foi revogado pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15.06.2007, e, nos termos do art. 106, II, “ a” , do Código Tributário Nacional, a lei nova se aplica a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 1402-000.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10768.001508/2002­87  Acórdão n.º 1402­00.930  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  1ª TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO I – RJ, com fulcro no artigo 34 do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF.  recorre  a  este  Conselho  contra  o  acórdão  proferido  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  improcedente  a  exigência  constituída  contra  a  empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A.  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  No  dia  02.11.2001,  lavrou­se  um  auto  de  infração  (fls.  295/300)  contra  a  interessada  para  lhe  exigir:  a)  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  no  valor  de  R$  13.144,64;   b)  multa  proporcional  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento);  c) juros de mora;  d) juros pagos a menor ou não pagos no montante de  R$ 14.007,05;  e e) multa isolada no valor de R$ 1.261.340,61 sob a acusação de  ela  ter  deixado  de  recolher  o  tributo  e  ter  feito  declaração  inexata  e,  assim,  ter  infringido a legislação citada às fls. 296.  2. Inconformada com o lançamento, do qual foi cientificada em data não sabida de  acordo  com  o  despacho  datado  de  08.04.2011  (fls.  307),  a  interessada  apenas  solicitou  o  seu  cancelamento  em  17.01.2002  (fls.  2)  após  juntar  aos  autos  documentos que comprovariam a sua improcedência.  3. O despacho da DICAT/DEMAC/RJ (fls. 307), que informou sobre a localização,  na  rede  local  da  RFB,  dos  pagamentos  até  então  não  localizados,  implicou  a  revisão de ofício do lançamento (fls. 308). Em consequência, passou­se a exigir da  interessada  somente  R$  14.007,05  a  título  de  juros  a  menor  ou  não  pagos  e  R$  1.261.340,61 a título de multa isolada.  A decisão recorrida está assim ementada:  ERRO  DE  FATO.  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS. Faz­se mister a rejeição do lançamento do imposto derivado de erro de  fato cometido em declaração de contribuições e tributos federais.  MULTA  ISOLADA. É  imperiosa a  rejeição da multa  isolada exigida por  força do  inciso II do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em razão de o imposto ter sido  pago  intempestivamente  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora,  uma  vez  que  tal  dispositivo legal  foi revogado pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15.06.2007, e, nos  termos do art. 106, II, “ a” , do Código Tributário Nacional, a lei nova se aplica a  ato ou fato pretérito quando deixe de defini­lo como infração.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10768.001508/2002­87  Acórdão n.º 1402­00.930  S1­C4T2  Fl. 0          3 Impugnação Procedente.  Ato continuo, o processo foi encaminhado ao CARF para apreciar o recurso  de oficio.  É o relatório.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10768.001508/2002­87  Acórdão n.º 1402­00.930  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O  recurso  de  oficio  preenche  os  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade,  dele conheço.  Conforme relatado, a Decisão recorrida verificou que o 1o. item da exigência   mantida no presente processo após a revisão de ofício decorre de débitos indicados no anexo  IV ao auto de infração (fls. 298/300), R$ 14.007,05 a título de juros, é indevido, haja vista que  ao pesquisar os  respectivos DARF no sistema  informatizado da RFB denominado  “ SIEF” ,  observou­se  que  em  todos  eles  a  data  da  apuração  do  tributo  coincide  com  a  do  seu  vencimento.   Portanto,  a  autuação  calcou­se    exclusivamente  de  equívocos  cometidos  na  declaração  de  contribuições  e  tributos  federais  (DCTF),  no  qual  a  data  do  vencimento  foi  informada incorretamente.  Correto, pois, o cancelamento da exigência nessa parte.  Por  sua  vez,  a  exigência  da  multa  de  oficio  isolada,  por  recolhimento  em  atraso sem multa de mora, deveria mesmo cancelada, pois, segundo a decisão de 1a. instancia,  restou provado que não foram realizados pagamentos em atraso. Mais a mais,  a norma na qual  a exigência da multa se alicerçava, o inciso II do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi  revogado pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15.06.2007. Deste modo, como, nos termos do art.  106,  II,  “ a” ,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  lei  nova  se  aplica  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração,  é  evidente  que,  com  o  advento  da  citada  lei,  tal  penalidade foi corretamente cancelada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 333DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 10980.725665/2010-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS. A escrituração comercial deve estar lastreada em documentação hábil e idônea emitida por terceiros, contendo elementos suficientes para demonstrar estarem os gastos em estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, procedente é a glosa dos custos e despesas operacionais não comprovados. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. DEDUÇÃO DAS EXIGÊNCIAS REFLEXAS DE PIS E COFINS. A contribuinte não reconheceu a procedência das exigências reflexas de PIS e Cofins, assim, mantida a controvérsia, e com a exigibilidade suspensa, descabe cogitar da dedução de tais valores na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de tributações reflexas de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL.
Numero da decisão: 1103-000.625
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero, que votaram pelo provimento parcial para deduzir as contribuições ao PIS e à Cofins da base de Cálculo da CSLL.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725665/2010­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.625  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  TRANSVALTER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS  NÃO  COMPROVADOS.  A  escrituração  comercial  deve  estar  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea emitida por terceiros, contendo elementos suficientes para demonstrar  estarem  os  gastos  em  estrita  conexão  com  a  atividade  explorada  e  com  a  manutenção da respectiva fonte de receita, procedente é a glosa dos custos e  despesas operacionais não comprovados.  BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. DEDUÇÃO DAS EXIGÊNCIAS  REFLEXAS DE PIS E COFINS.  A contribuinte não reconheceu a procedência das exigências reflexas de PIS e  Cofins,  assim,  mantida  a  controvérsia,  e  com  a  exigibilidade  suspensa,  descabe cogitar da dedução de tais valores na apuração da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.  Tratando­se de  tributações  reflexas de  irregularidades descritas  e  analisadas  no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada à relação de  causa e efeito, aplica­se o mesmo entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 3212DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.725665/2010­77  Acórdão n.º 1103­00.625  S1­C1T3  Fl. 2          2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eric  Moraes  de  Castro  e Silva  e Hugo Correia Sotero,  que votaram pelo  provimento  parcial  para  deduzir  as  contribuições ao PIS e à Cofins da base de Cálculo da CSLL.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  TRANSVALTER LTDA ,pessoa jurídica  já qualificada nos autos,  recorre a  este  Conselho  em  razão  do  acórdão  de  lavra  da DRJ  em CURITIBA  ­  PR  06­32.381  da  1ª  Turma da DRJ/CTA, que deferiu parcialmente a impugnação apresentada.  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização  nº  09.1.01.00­ 2009­01149­1 (fl. 03), foram lavrados, em 09/12/2010, autos de infração de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, Contribuição para o  Programa de Integração Social e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.  Auto de Infração de IRPJ  O  auto  de  infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  539­ 546) exige o recolhimento de R$ 3.303.662,56 a título de imposto e R$ 2.477.746,92 a título de  multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, em sua redação original, além dos acréscimos legais.  O  lançamento  fiscal,  com  base  no  lucro  real,  nos  termos  do  art.  926  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999),  decorre das seguintes infrações:  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, conforme descrito no item 6 do Termo de Verificação e Encerramento Parcial da  Ação  Fiscal  (fls.  570­606),  com  infração  ao  disposto  no  art.  24  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e arts. 249, II, 251, parágrafo único, 279,  282, 287 e 288 do RIR do 1999:  . ano­calendário de 2006 R$13.447.981,71  Fl. 3213DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.725665/2010­77  Acórdão n.º 1103­00.625  S1­C1T3  Fl. 3          3 glosa  de  custos  e  despesas  operacionais:  a)  não  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea;  b)  contabilizados  em  duplicidade;  c)  da  competência  do  ano­ calendário  de  2005;  d)  combustíveis  de  veículos  não  identificados;  e)  remuneração  não  comprovada de freteiros e f) encargos de depreciação indevidos (sobre edificações, construções  e  benfeitorias,  móveis  e  utensílios,  instalações,  máquinas  de  escritório,  máquinas  e  equipamentos em geral, equipamentos de informática, ferramentas e acessórios, programas de  software,  equipamentos  de  comunicação,  equipamentos  de  segurança,  veículos,  caminhões  e  reboques); a infração está descrita no item 5 do Termo de Verificação e Encerramento Parcial  da Ação Fiscal (fls. 570­606) e tem como fundamento os arts. 249,  I, 251 e parágrafo único,  299 e 300 do RIR de 1999:  . ano­calendário de 2006R$2.630.269,04  realização  da  reserva  de  reavaliação  de  veículos,  caminhões  e  reboques  mediante depreciação, conforme descrito no item 7 do Termo de Verificação e Encerramento  Parcial da Ação Fiscal (fls. 570­606), com infração ao disposto nos arts. 249, II, 434, §§ 2º e  3º, 435, 439, parágrafo único, e 440, parágrafo único, do RIR do 1999:  . ano­calendário de 2006R$496.247,40  Auto de Infração de Cofins  O auto de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  – Cofins (fls. 547­554) exige o recolhimento de R$ 1.022.046,52 a título de contribuição e R$  766.534,86 a  título de multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista no  art.  10,  parágrafo  único, da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e inciso I do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, além dos acréscimos legais.   O lançamento, com fundamento nos arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003, decorre da omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  conforme  descrito  no  item  6  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento Parcial da Ação Fiscal (fls. 570­606).  Auto de Infração de PIS  O auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS  (fls.  555­562)  exige  o  recolhimento  de  R$  221.891,64  a  título  de  contribuição  e  R$  166.418,68 a título de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 86, § 1º, da Lei nº  7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2º da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988, e inciso I  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, além dos acréscimos legais.  O  lançamento  decorre  da  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada. Tem como fundamento legal o arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Auto de Infração de CSLL  O  auto  de  infração  de Contribuição Social  Sobre  o Lucro Líquido  – CSLL  (fls.  563­569)  exige  o  recolhimento  de  R$  1.160.252,94  a  título  de  contribuição  e  R$  870.189,70 a título de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, além dos acréscimos legais.  Fl. 3214DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.725665/2010­77  Acórdão n.º 1103­00.625  S1­C1T3  Fl. 4          4 O  lançamento  decorre  da  glosa  de  despesas  operacionais  e  da  omissão  de  receitas  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme descrito  nos itens 5 e 6 do Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal (fls. 570­606),  com infração ao disposto no art. 2º e §§ da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 1º da  Lei nº 9.316, de 1995, art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de  2002.  Impugnação  Regularmente  intimada  por  via  postal  em  22/12/2010  (AR  à  fl.  3045),  a  interessada apresentou, em 20/01/2011, a tempestiva impugnação de fls. 3046­3062, cujo teor é  sintetizado a seguir:  no  tópico  “Da  glosa  de  despesas”,  argúi  que  a  falta  de  comprovação  tempestiva  de  despesas  ocorreu  em  razão  de  a  fiscalização  exigir  a  apresentação  de  grande  volume de documentos e registros contábeis; que está finalizando a busca de tal documentação,  cujo  prazo  para  apresentação  requer  postergação  porquanto  possibilitará  demonstrar  que  as  despesas glosadas estão em estrita conexão com a atividade explorada pela empresa;   com relação às despesas da competência 2005, alega, com fundamento no art.  273 do RIR de 1999, que  a postergação na  sua  contabilização não causou qualquer  lesão  ao  Fisco Federal;  no que se refere às despesas de depreciação, contesta a alegação fiscal de não  ter  sido  comprovada  a  aquisição  dos  bens  depreciados,  bem  como  de  que  não  houve  contabilização individualizada e clara dos mesmos; que as depreciações realizadas referem­se a  bens  existentes  fisicamente  na  sede  da  empresa  e  que  são  utilizados  na  consecução  de  sua  atividade;   que é sabido que na prática torna­se difícil determinar os dados dos bens do  ativo  imobilizado  diretamente  da  escrituração  contábil,  sendo  aconselhável  que  as  empresas  mantenham  registro  de  controle  patrimonial  (ficha  do  imobilizado  ou  planilha  do  item  do  imobilizado) que permita identificar os bens, determinar a data e os custos de aquisição, assim  como  os  acréscimos  e  baixas;  contudo,  tal  disposição  não  tem  o  condão  de  imputar  à  impugnante a presente infração legal;  no  tópico  “Da  omissão  de  rendimentos  depositados  em  contas  bancárias”,  argumenta  que  a  comprovação  do  crédito  tributário  é  competência  do  próprio  fisco,  pois  o  agente fazendário é obrigado a provar a irregularidade fiscal que aponta; que não é legítimo o  lançamento  do  imposto  de  renda  realizado  com  fundamento,  exclusivamente,  em  extratos/depósitos bancários, como correu no presente caso, haja vista tais elementos não terem  caráter probatório para fins de aferição de renda;   que,  se o  fisco pode  se valer da  comparação de movimentação  financeira  e  bancária para fins de demonstração da exteriorização de riqueza, e assim determinar se houve a  omissão de receitas, pode então fazê­lo de forma contrária, aceitando que não há omissão de  receitas quando os valores da movimentação financeira estão de acordo com os rendimentos e  o patrimônio da contribuinte;  que  o  valor  de  R$  13.447.981,71  caracterizado  como  omissão  de  receitas  decorre do  somatório  constante dos  conhecimentos de  transporte que  compõe as  entradas de  Fl. 3215DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.725665/2010­77  Acórdão n.º 1103­00.625  S1­C1T3  Fl. 5          5 caixa  da  empresa  e,  portanto,  o  faturamento  anual  da  empresa,  conforme  demonstram  os  documentos  anexos;  que  tal  fato  resta  comprovado quando  analisamos  os  valores  constantes  dos balancetes mensais;  no tópico “Da tributação reflexa de PIS e Cofins sobre a base de cálculo de  IRPJ e CSLL”, aduz que essas exigências reflexas deveriam ser deduzidas da base de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL;  que  o  PIS  e  a  Cofins  são  contribuições  apuradas  pelo  regime  de  competência  e  que,  consoante  ditames  da  legislação  do  IRPJ,  são  dedutíveis  para  fins  de  apuração do lucro real;  no  tópico  “Do  afastamento  da  Selic  sobre  a  multa  de  ofício”,  insurge­se  contra a aplicação da taxa Selic sobre a multa de ofício, pois, embora essa penalidade e os juros  de mora  estejam previstos  em  lei,  não  são  autorizadas  a  incidirem uma  sobre  a outra;  que  a  previsão  legal  da  incidência  dos  juros  de mora  é  apenas  sobre  tributos  e  contribuições,  não  havendo competência para autorizar a incidência sobre qualquer outra espécie que não possua a  mesma natureza  jurídica;  que cabe  à  administração pública observar os preceitos  legais,  não  podendo  valer­se  de  brechas  ou  possíveis  omissões  do  texto  legal  com  o  intuito  de  se  beneficiar;  no  tópico  “Da  representação  fiscal  para  fins  penais”,  relata  que  o  fisco  especificou  que  a  autuação  afigurou  situação  na  qual  ficaram  demonstrados  fatos  que  configuram crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, definido pelo art. 337­A do  Código Penal; que, contudo, o fisco não possui competência para determinar o que seja Crime  Contra a Ordem Tributária, motivo pelo qual a Representação Fiscal para Fins Penais somente  poderá ocorrer após proferida a decisão final, na esfera administrativa, conforme art. 83 da Lei  nº 9.430, de 1996;  ao  final  aduz  que  se  encontra  à  disposição  desta  DRJ  para  juntar  demais  documentos  que  se  entenda  necessários  e  requer  seja  a  presente  peça  recebida  para,  após  examinadas  as  razões  arguidas,  seja  determinada  a  improcedência  do  lançamento  fiscal  em  litígio.    A representação fiscal para fins penais foi formulada nos autos dos processos nºs  10980.720176/2011­18 e 10980.720177/2011­54.  A  1ª  Turma  da  DRJ/CTA  por  meio  do  acórdão  nº  06­32.381  decidiu  (ementa):  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  durante  a  fase de impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê­lo  em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos autos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Fl. 3216DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.725665/2010­77  Acórdão n.º 1103­00.625  S1­C1T3  Fl. 6          6 Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS  NÃO  COMPROVADOS.  Como  a  escrituração  comercial  deve  estar  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea  emitida  por  terceiros,  contendo  elementos  suficientes  para  demonstrar  estarem  os  gastos  em  estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção  da respectiva fonte de receita, procedente é a glosa dos custos e  despesas operacionais não comprovados.  DESPESAS OPERACIONAIS. POSTERGAÇÃO NO REGISTRO  DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS.  A  postergação  no  registro  de  custos  e  despesas  não  tem  relevância  fiscal  e  configura  mera  inexatidão  contábil,  ocasionando,  via  de  regra,  antecipação  no  pagamento  do  imposto devido.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  CSLL.  DEDUÇÃO  DAS  EXIGÊNCIAS REFLEXAS DE PIS E COFINS.  Como  a  contribuinte  não  reconheceu  a  procedência  das  exigências  reflexas  de  PIS  e  Cofins,  enquanto  persistir  controvérsia  a  respeito  desses  lançamentos,  que  se  encontram  com sua exigibilidade suspensa, descabe cogitar da dedução de  tais valores na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2006 DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.  Tratando­se de tributações reflexas de irregularidades descritas  e  analisadas  no  lançamento  de  IRPJ,  constantes  do  mesmo  processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica­se o mesmo  entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL.    A contribuinte recorre (resumo):  DA GLOSA DE DESPESAS DAS CONTAS E DEPRECIAÇÃO    Adquirira  bens  procedeu  a  escrituração  contábil  mediante  a  aplicação da taxa de depreciação do bem. A glosa não merece prosperar, pois, foram  feitas sobre bens existentes na própria sede da empresa.    Ademais, não se pode imputar tal infração pelo fato da fiscalização  não identificar na contabilidade da empresa os valores individualizados depreciados.    Sabe­se  que  é  difícil  determinar  os  dados  de  determinado  bem  no  ativo imobilizado diretamente de sua contabilidade.  Fl. 3217DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.725665/2010­77  Acórdão n.º 1103­00.625  S1­C1T3  Fl. 7          7   DA OMISÃO DE RENDIMENTOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS  Argumenta  que  a  comprovação  do  crédito  tributário  é  competência  do  próprio fisco, pois o agente fazendário é obrigado a provar a irregularidade fiscal que aponta;  que  não  é  legítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  realizado  com  fundamento,  exclusivamente, em extratos/depósitos bancários, como correu no presente caso, pois  trata­se  de presunção. Esta declaração  inexata, e nem as contas bancárias a margem da contabilidade  não podem caracterizar fraude.  Cita jurisprudência.  Não haveria sinais exteriores de riqueza.  Pede diligência;  O valor de R$ 13.447.981,71 caracterizado como omissão de receitas decorre  do somatório constante dos conhecimentos de transporte que compõe as entradas de caixa da  empresa  e,  portanto,  o  faturamento  anual  da  empresa,  conforme demonstram os  documentos  anexos; que tal fato resta comprovado quando analisamos os valores constantes dos balancetes  mensais;  DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE  PIS  E COFINS  SOBRE A BASE DE  CÁLCULO DE IRPJ E CSLL,  Aduz  que  essas  exigências  reflexas  deveriam  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL; que o PIS e a Cofins são contribuições apuradas pelo regime de  competência  e  que,  consoante  ditames  da  legislação  do  IRPJ,  são  dedutíveis  para  fins  de  apuração do lucro real.  Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  DA  GLOSA  DE  DESPESAS  DAS  CONTAS  E  DEPRECIAÇÃO  Quanto à glosa dos custos e despesas operacionais remanescentes, mantém­se  a exigência correspondente em face de a contribuinte  ter continuado a deixar de apresentar a  documentação comprobatória de sua dedutibilidade.  A propósito transcrevo trecho do acórdão recorrido:  “Destaque­se  que  a  escrituração  contábil  não  constitui  prova,  por  si  só,  dos  atos  e  fatos  nela  registrados,  devendo  estar  ela  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  dispõe  o  artigo  923  do  RIR  de  1999.  Por  conseguinte,  tais  operações  Fl. 3218DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.725665/2010­77  Acórdão n.º 1103­00.625  S1­C1T3  Fl. 8          8 devem  estar  corroboradas  por  documentação  emitida  por  terceiros,  com  a  interessada  figurando  como  beneficiária  dos  serviços prestados e/ou adquirente das mercadorias/produtos, e  que contenha elementos suficientes para demonstrar estarem tais  gastos  em  estrita  conexão  com  a  atividade  explorada  e  com  a  manutenção da respectiva fonte de receita, o que não no caso em  tela não ocorreu.”    Assim, nenhum reparo a fazer neste item.    DA OMISÃO DE RENDIMENTOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS  Conforme  descrito  no  item  6  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  Parcial da Ação Fiscal (fls. 570­606), os créditos bancários de origem não comprovada foram  tributados com fundamento na presunção legal relativa de omissão de receitas prevista no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º. O valor das receitas ou dos rendimentos será considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição  financeira.  § 2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física (...)  § 4º. (...)” (Grifou­se)    Assim,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  autoridade  fiscal  está  dispensada de apresentar elementos subsidiários para fazer prova direta da omissão de receitas  imputada  à  interessada,  porquanto  o  lançamento  fiscal  não  está baseado  em  simples  indício,  Fl. 3219DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.725665/2010­77  Acórdão n.º 1103­00.625  S1­C1T3  Fl. 9          9 mas  em  presunção  legal  relativa  de  omissão  de  receitas  cuja  hipótese  de  incidência  foi  materializada pela constatação dos fatos­base descritos na lei.  Assim,  fica  invertido o ônus da prova, caberia à contribuinte a produção da  prova  de  que  os  fatos  presumidos  não  ocorreram,  ou  seja,  de  que  inexistem  os  créditos  bancários de origem não comprovada tratados nos autos, mas nenhuma documentação hábil e  idônea foi apresentada nesse sentido.  Assim, resta manter esta exigência.  Nego a realização de diligência, pois, os elementos constantes dos autos são  suficientes para o julgamento.    DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE  PIS  E COFINS  SOBRE A BASE DE  CÁLCULO DE IRPJ E CSLL,  A recorrente quer que seja deduzida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o  PIS e a COFINS, no entanto, não há como se acatar tal pretensão em face do que dispõe o § 1o  do artigo 344 do RIR de 1999, in verbis:  “Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41).  §  1º.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não  depósito judicial  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 1º). (Grifou­ se)    “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I ­ moratória;   II ­ o depósito do seu montante integral;   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;   IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.”    A  recorrente  se  não  tivesse  cometido  infrações  fiscais,  e  por  conseguinte  tivesse pago seus tributos, poderia deduzir o PIS e a Cofins, no entanto não o fez. Da mesma  forma, se não tivesse cometido infração fiscal não teria a multa de 75%.  Assim,  de  acordo  com  legislação  citada,  estando  pendente  de  recurso  administrativo não se pode deduzir os valores de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  Fl. 3220DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.725665/2010­77  Acórdão n.º 1103­00.625  S1­C1T3  Fl. 10          10 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 14 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 3221DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 11516.000787/2009-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000787/2009­62  Resolução nº  3801­000.417  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS  de  incidência  não­cumulativa  apurados  no mercado  interno  no  quarto  trimestre  do  ano­calendário  2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  –  DRF/FNS proferiu Despacho Decisório no qual indeferiu o Pedido de  Ressarcimento, em vista de que, apesar de reiteradamente intimada, a  contribuinte  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos fiscais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2011 e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  ADE  n°  15/2001  passíveis  de  aproveitamento. Fundamenta a autoridade fiscal que as inconsistências  nos  arquivos  digitais  e  nos  arquivos  do  SINCO  ­  Notas  Fiscais,  principalmente  em  relação  aos  créditos  e  débitos  relativos  aos  itens  das  notas  fiscais,  não  permitiram  a  corroboração  dos  valores  informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais  ­  DACON,  tornando  qualquer  verificação  do  crédito  pleiteado  igualmente inconsistente.   Inconformada com o indeferimento do pedido, a contribuinte apresenta  Manifestação de Inconformidade na qual alega que:  ­ conforme despacho decisório houve somente alguns arquivos digitais  apresentados com supostas inconsistências;  ­  em  atenção  às  diversas  intimações,  apresentou  inúmeras  vezes  os  arquivos  digitais  requisitados,  elaborados  de  acordo  com  os  parâmetros estipulados pelo ADE Cofins nº 15/2001 e seus anexos;  ­  os  arquivos  digitais  apresentados  foram  devidamente  validados  mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  –  SVA, bem como passados pelo SINCO, não contendo nenhuma ressalva  ou problema;  ­  os  arquivos  digitais  abriram  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade  com  os  equipamentos  utilizados  pelo agente fiscalizador;  ­  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente validados e respeitando os parâmetros do ADE nº 15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontram  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000787/2009­62  Resolução nº  3801­000.417  S3­TE01  Fl. 4          3 ­ o ADE nº 15/01 e a Instrução Normativa nº 86/01 não informam qual  a  extensão  do  arquivo  a  ser  apresentado  ou  mesmo  a  versão  do  programa;  ­  a  falta  de  indicação  da  classificação  das  mercadorias  em  alguns  arquivos digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos  créditos  requeridos,  uma  vez  que  o  direito  de  crédito  está  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização de arquivos digitais validamente apresentados;  ­ por força do princípio da verdade material, se os créditos existem, a  autoridade fiscal não pode se furtar em reconhecê­los, uma vez que os  documentos apresentados comprovam de forma cabal a existência dos  créditos requeridos.  E conclui:  Lembre­se:  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência dos créditos requeridos pela empresa estavam à disposição  do agente fiscalizador. Problemas de compatibilidade entre alguns dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e  os  equipamentos  da  fiscalização  não  poderiam  servir  de  óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais, entre outros) para a verificação dos créditos.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito  creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário com as seguintes alegações:  ­  a  decisão  de  primeira  instância  possui  grave  contradição  em  suas  próprias conclusões;  ­  a  recorrente apresentou vários  arquivos magnéticos  em  resposta às  intimações efetuadas;  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000787/2009­62  Resolução nº  3801­000.417  S3­TE01  Fl. 5          4 ­  apenas  alguns  desses  arquivos  apresentaram  pequenas  inconsistências,  em  grande  parte  geradas  por  conflito  entre  os  formatos dos arquivos;  ­ se apenas parte dos arquivos não pode ser verificada por apresentar  inconsistências  (geradas  apenas  por  erros  de  leitura  dos  arquivos),  seria  indispensável  a  realização  de  diligência  para  verificar  tais  informações;  ­ somente em questões pontuais a fiscalização ficou em dúvida;  ­  é  desproporcional  e  desarrazoado  indeferir  a  totalidade  do  crédito  quando apenas uma pequena parte suscitou dúvidas à fiscalização;  ­  a  escrita  fiscal  da  recorrente  está  e  sempre  esteve  inteiramente  à  disposição da fiscalização, e possui todas as informações necessárias a  comprovação do crédito requerido;  ­ quanto à suposta impossibilidade de análise dos arquivos magnéticos,  por  estes  estarem  supostamente  em  desacordo  com  a  legislação,  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  levar  em  consideração  os  ditames do próprio art. 65 da IN SRF 900/08;  ­ cumpriu rigorosamente o requisito formal estabelecido no art. 65 da  IN SRF 900/08,  uma vez  que  todos os  arquivos  digitais apresentados  forma  validados  através  do  SVA,  e  demonstram  de  forma  clara  e  precisa a origem do crédito requerido;  ­  o  direito  a  crédito  dos  contribuintes,  especificamente  no  caso  dos  tributos  não­cumulativos,  é  garantido  constitucionalmente  e  legalmente;  ­  junta  ao  presente  recurso  dois  DVDS  que  contém  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação do crédito,  nas  extensões  específicas requeridas pela fiscalização;  ­  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  não  é  cabível  quando  o  motivo  é  a  não  apresentação  de  documentos  requeridos,  ensejando  apenas  o  arquivamento  do  pedido  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  9.784/99 e no art. 103 do Decreto 7.574/11;  ­ o arquivamento do Pedido de Ressarcimento até o cumprimento das  exigências fiscais é medida que se impõe a Administração, por força de  Lei.  Colaciona jurisprudência administrativa.  Por fim, requereu que o recurso fosse conhecido e provido para:  a) reconhecer o crédito pleiteado no presente pedido de ressarcimento;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito.  Em  complemento  as  razões  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  petição com os seguintes argumentos:  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000787/2009­62  Resolução nº  3801­000.417  S3­TE01  Fl. 6          5 ­ os prazos constantes das intimações fiscais para a apresentação dos  documentos  não  permitiram  à  empresa  a  conversão  de  todos  os  arquivos  digitais  que  comprovam  os  créditos  para  o  formato  exigido  pelo agente fiscalizador;   ­  a  COREC  determinou  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório Executivo nº 03/2012, publicado no DOU em 15/08/2012;  ­  sendo  norma  procedimental  que  beneficia  a  empresa,  deve  ser  aplicada retroativamente em respeito ao art. 106, II, “b” do CTN;  ­  consequentemente,  os  documentos  magnéticos  para  a  comprovação  dos créditos poderiam ser apresentados em até 110 dias.  Por último, requereu que fosse aplicado o ADE 3/2012 ao presente processo.  É o relatório.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000787/2009­62  Resolução nº  3801­000.417  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  após  a  Emenda  Constitucional  42/2003  a  não­  cumulatividade das contribuições PIS e Cofins foi assegurada constitucionalmente.  As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  com  as  alterações  posteriores,  disciplinam  o  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e Cofins, respectivamente.   Para o exercício da não­cumulatividade das contribuições essas  leis asseguram  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  descontar  créditos  sobre  custos  e  despesas  enumerados  nos  respectivos atos legais citados.  A Instrução Normativa RFB nº 900, de30 de dezembro de 2008, estabelecia:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que  não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:   I ­ às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim  específico  de  exportação;  ou  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência.  (...)  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada,  mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas.  (...) (grifou­se)  Posto, em tese, o direito do contribuinte, passa­se ao exame da situação fática­ probatória.   Do  exame  dos  autos  administrativos,  constata­se  que  por  diversas  vezes  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Em  atendimento  às  diversas  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000787/2009­62  Resolução nº  3801­000.417  S3­TE01  Fl. 8          7 intimações  apresentou  uma  série  de  arquivos  magnéticos,  conforme  recibo  de  entrega  de  arquivos digitais.   Por  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  ao  examinar  os  arquivos  digitais  identificou  uma série de inconsistência e/ou formato incompatíveis com o ADE COFIS 15/2001.   É fato que a recorrente sempre atendeu as intimações da autoridade fiscal, ainda  que  de  forma  deficiente,  situação  admitida  em  seu  recurso  voluntário.  O  indeferimento  do  pedido de ressarcimento com a justificativa de inconsistências nos arquivos digitais apresenta­ se desproporcional ao direito da contribuinte.  Convém ressaltar que eventuais erros na apresentação dos arquivos digitais não  são elementos suficientes para afastar o direito de ressarcimento/compensação previsto na lei  de  regência,  pois  o Estado  não  deve  se  enriquecer  ilicitamente. A questão  relevante  é  que  a  recorrente  de  forma  sistemática  procurou  comprovar  o  seu  direito  creditório,  inclusive  a  fiscalização admitiu que parte dos arquivos digitais estavam corretos.  Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto da informação fiscal:  “Na ocasião foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal, Solicitação de  Documentos  (fls.  305/306),  tendo  o  interessado  disponibilizado  a  maior parte dos documentos solicitados. (grifou­se)  Além  do  mais,  apresentou  novos  arquivos  digitais  supostamente  sem  inconsistências, conforme consta em seu recurso voluntário.  De sorte que não se compartilha com a tese de indeferimento do ressarcimento  por  eventuais  inconsistências  nos  arquivos magnéticos, mormente  quando  ficou  comprovado  que a recorrente reiteradamente procurou solucioná­las.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  03/2012,  publicado no DOU em 15/08/2012, não assiste razão à recorrente.  Este ato Declaratório foi emitido para o atendimento de uma situação específica,  qual  seja,  o  atendimento  de  intimações  eletrônicas. Assim,  este  dispositivo  legal  não  produz  quaisquer efeitos em relação às intimações das autoridades fiscais, não eletrônicas.   Ademais,  não  se  trata  de  norma  procedimental,  pois  alcança  um  universo  específico de contribuintes, logo não se aplica o princípio da retroatividade benigna disposto no  art. 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional.  Destarte, na solução deste  litígio adota­se como prazo para a apresentação dos  arquivos digitais e sistemas utilizados por parte da recorrente o disposto no art. 2º da Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001 (DOU de 23/10/2001, pág. 18), in verbis:  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1o,  quando  intimadas pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras.(grifou­se)  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000787/2009­62  Resolução nº  3801­000.417  S3­TE01  Fl. 9          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem como objeto principal o  ressarcimento de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep ou da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos apresentados são insuficientes para se apurar os créditos da contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b) caso constate inconsistências nos arquivos magnéticos, intime o contribuinte  para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c) a partir dos arquivos magnéticos e com base na escrituração fiscal e contábil,  não havendo inconsistências  impeditivas, apure eventual valor passível de ressarcimento com  base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator        Fl. 583DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.034080/94-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1993 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Ocorrendo alguma das hipóteses do art. 151 do CTN, ficará o Fisco impedido de mover eventual execução fiscal contra o contribuinte a fim de cobrar o crédito tributário, mas não de efetuar o lançamento para fins de decadência, nos termos do art. 63 da Lei 9.430.
Numero da decisão: 3401-002.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assisi,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques Cleto  Duarte, Ângela Sartori e Adriana Oliveira e Ribeiro.     Fl. 409DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10880.034080/94­55  Acórdão n.º 3401­002.124  S3­C4T1  Fl. 6          3   Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  103/106  para  a  exigência do IPI, do período de apuração de setembro de 1989 a dezembro de 1993, no valor  de 1.887.828,04 UFIR.  Consoante descrição fática do auto e termo de verificação (fl. 74), houve falta  de  lançamento  de  IPI,  no  período  em  apuração,  pela  saída  de  embalagens  de  metal  de  apresentação com erro de classificação fiscal e alíquota inferior. No entender da contribuinte,  seu  produto  estaria  classificado  no  código  7310.21.0100  da  TIPI/89,  com  alíquota  de  4%,  destinado a embalagens  de  transporte,  quando, no  entender da  fiscalização, o  correto  seria o  código  7310.219900,  com  alíquota  de  10%,  conforme  Despacho  Homologatório  CST  n.  172/92,  referente  à  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias  feita  pelo  Sindicato  das  Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo.  Consta também que os valores foram lançados em relação aos fatos geradores  ocorridos  até  a  data  da  protocolização  da  consulta  pelo  Sindicado  (06/09/1991),  e  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  data  em  que  o  consulente  foi  notificado  da  decisão  (15/04/1992),  em  respeito  ao  Decreto­Lei  n.  2.227/85,  que  dispõe  sobre  consulta  sobre  a  classificação fiscal.  O  contribuinte  obteve  liminar  em  medida  cautelar,  no  processo  n.  92.0010342­1,  expedido  pela  4ª  Vara  da  Justiça  Federal  do  DF,  o  qual  lhe  assegurou  o  recolhimento sob a alíquota de 4%.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 110/117).  A DRJ em Ribeirão Preto (fls. 324/329), no acórdão n. 14­28.771, proveu em  parte a impugnação apresentada pelo contribuinte conforme a seguinte ementa:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1993   PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.   Não há  falar em nulidade do procedimento, enquanto atividade  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  mesmo  estando  o  contribuinte  beneficiado  por  medida  liminar  judicial.   CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.   As  decisões  do  Poder  Judiciário  prevalecem  sobre  o  entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na  esfera  administrativa  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  judicial.   MULTA. LIMINAR. MEDIDA CAUTELAR.   O  deferimento  de  liminar  nos  autos  de  Medida  Cautelar  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  exclui  a  imposição de penalidade.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Em suma, os julgadores aplicaram a concomitância no o mérito da questão, e  não  conheceram  a  impugnação  na  parte  que  tratava  da  alíquota  aplicável  para  a  saída  de  embalagens de metal do estabelecimento do contribuinte,  e cancelaram a multa de ofício em  razão da suspensão da exigibilidade do crédito pela existência de medida liminar suportando o  direito do interessado.  Cientificada em 18/08/11 (fls. 336/v) apresentou recurso voluntário para este  conselho,  por  meio  do  qual  pleiteia  o  conhecimento  do  presente  e  a  nulidade  do  auto  de  infração, bem como, alega em síntese:  ­ nulidade do auto de infração tendo em vista que, conforme afirmação do v.  acórdão,  a  atitude  do  ora  recorrente  estava  amparado  por  medida  liminar,  que  assegurou  o  direito de promover a saída de seus produtos com alíquota do IPI de 4%. O crédito tributário  jamais poderia ser lançado e constituído, vez que já foi judicialmente considerado inexistente e  ilegítimo;  ­  a  ordem  judicial  afastou  o  pagamento  da  diferença  de  6%  exigida  pelo  Fisco.  O  presente  lançamento,  ainda  que  reconhecida  a  suspensão  de  sua  exigibilidade,  configura verdadeira desobediência à ordem judicial que está, por sua vez, em plena vigência;  ­  cita  o  art.  62  do Decreto  n.  70.235/72  argumentando  que  o  dispositivo  é  claro ao vedar ao Fisco a instauração de qualquer procedimento fiscal que tenha por objeto a  persecução de créditos tributários já afastados pelo Poder Judiciário.  É o relatório.                            Fl. 411DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10880.034080/94­55  Acórdão n.º 3401­002.124  S3­C4T1  Fl. 7          5 Voto             Conselheira Ângela Sartori, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  De início cabe esclarecer que a matéria que ora se analisa limita­se a arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração,  haja  vista  que  a DRJ  identificou  a  concomitância  entre  as  demandas no que se cinge ao mérito da causa. Da mesma forma, o ora recorrente conformou­se  com a decisão neste ponto e deixou de impugná­la.  Por outro lado, o cancelamento da multa de ofício em razão da existência de  liminar favorável aos interesses do sujeito passivo, matéria esta diversa daquela discutida nos  autos do processo judicial, foi deferido quando da análise da impugnação por aqueles eméritos  julgadores,  de modo  que  não  há  interesse  de  agir  neste  ponto  e  o  contribuinte  não  voltou  a  levantar a questão sem seu recurso voluntário.  Como  relatado  alhures,  a  TAPON  CORONA METAL  PLÁSTICO  LTDA  repisa  em  sede  de  recurso  voluntário  que  o  lançamento  desrespeitou  de  forma  evidente  a  decisão judicial que lhe assegurou o recolhimento do IPI, sob as embalagens de metal que saem  de seu estabelecimento, pela alíquota de 4% até decisão final. Referida sentença, cuja conlusão  se encontra acostada aos autos em fl. 157, determinou que a Fazenda Nacional se abstivesse,  nesse  tempo,  de  qualquer  ato  tendente  à  exigência  das  diferenças  tributárias  decorrentes  da  nova classificação, impugnada naquela assentada.  Todavia,  não  vislumbro  qualquer  nulidade  apta  a  ensejar  a  anulação  do  lançamento  tributário.  Isto  porque,  as  hipóteses  de  nulidade  estão  previstas  no  art.  59  do  Decreto n. 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim,  sabendo  que  no  presente  caso  o  auto  de  infração  foi  lavrado  pela  autoridade  administrativa  competente,  e  que  nenhuma  decisão  proferida  até  o  presente  momento preteriu o direito de defesa da recorrente, não há que se falar em nulidade do auto de  infração.  Também não há que se falar em vício por ilegalidade do auto de infração uma  vez que o art. 63 da Lei 9.430 prevê o lançamento para prevenção da decadência, despido da  exigência da multa de ofício:  Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966,não caberá  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 lançamento  de  multa  de  ofício.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Portanto,  a  decisão  judicial  que  suspende  liminarmente  a  exigibilidade  do  crédito tributário não tem o condão de impedir seu lançamento para fins de evitar decadência,  mas  sim  de  impedir  que  o  Fisco  inscreva  o  contribuinte  em  divida  ativa  ou  mova  ação  de  execução fiscal contra este, visando o recebimento do seu crédito.  CONCLUSÃO:  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  voluntário  e,  no  mérito, negar provimento.     Ângela Sartori  (assinado digitalmente)                                Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10680.015940/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente. A alegação de desconhecimento da lei não exonera o contribuinte do pagamento do tributo, tampouco, o dispensa dos acréscimos legais previsto na legislação. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar a dedução de despesas médicas. Contudo, não se admite a dedução de despesas médicas, quando presente a existência de indícios de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e o contribuinte intimado deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade da prestação dos serviços. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 18/03/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 18/03/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 127          1 126  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015940/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.496  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos e Despesas médicas  Recorrente  ANTONIO ROBERTO RETTORE MATTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO.  A responsabilidade tributária independe da intenção do agente. A alegação de  desconhecimento da lei não exonera o contribuinte do pagamento do tributo,  tampouco, o dispensa dos acréscimos legais previsto na legislação.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis  para  comprovar  a  dedução  de  despesas médicas. Contudo,  não  se  admite  a  dedução  de  despesas médicas,  quando  presente  a  existência  de  indícios  de  que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e o  contribuinte intimado deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da  efetividade da prestação dos serviços.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 59 40 /2 00 8- 19 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.015940/2008­19  Acórdão n.º 2102­002.496  S2­C1T2  Fl. 128          2   EDITADO EM: 18/03/2013    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira  Acácia Sayuri Wakasugi.      Relatório  Contra ANTONIO ROBERTO RETTORE MATTA foi  lavrada Notificação  de Lançamento, fls. 04/07, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 24.867,17,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 28/11/2008.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram:  dedução  indevida  de  despesas médicas, no valor de R$ 29.300,00 e omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura  Municipal  de  Igarapé  (rendimentos  do  trabalho)  e  da Administradora  de Condomínios  Ltda  (rendimentos de aluguel), nos valores de R$ 5.085,46 e R$ 6.149,80, respectivamente.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/03, que foi considerada improcedente, por unanimidade, conforme Acórdão DRJ/BHE  nº 02­28.603, de 13/09/2010, fls. 41/45.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 18/10/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  48,  o  contribuinte  apresentou,  em  16/11/2010,  recurso  voluntário, fls. 49/56, trazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­ que reconhece as omissões de rendimentos, no entendo não é razoável punir­se um  contribuinte que descumpre a lei por desconhecê­la;  ­  que  o  contribuinte  efetuou  os  pagamentos  em  moeda  corrente,  o  que  restou  definitivamente  comprovado  pela  juntada  dos  contracheques  de  recebimentos  do  salário e pela planilha apresentada.  É o Relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.015940/2008­19  Acórdão n.º 2102­002.496  S2­C1T2  Fl. 129          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O  lançamento  imputou  ao  recorrente  duas  infrações,  a  saber:  omissão  de  rendimentos e dedução indevida de despesas médicas.  No recurso, o contribuinte reconhece a infração de omissão de rendimentos,  no  entanto,  afirma  não  ser  razoável  punir­se  um  contribuinte  que  descumpre  a  lei  por  desconhecê­la.  Nesse  aspecto,  cumpre  esclarecer  que  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias independe da intenção do agente, conforme disposto no art. 136 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Nestes  termos,  tem­se  que  a  alegação  de  desconhecimento  da  lei  não  pode  exonerar o contribuinte do pagamento do tributo, tampouco, dispensá­lo dos acréscimos legais  previsto na legislação, de sorte que deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos, nos  termos em que consubstanciada no lançamento.  No  que  concerne  à  infração  de  dedução  indevida  de  despesas médicas,  no  valor  de  R$ 29.300,00,  representada  pelos  recibos  emitidos  pelos  seguintes  profissionais/pessoa  jurídica:  Simone  Ferraz  Braga  de  Oliveira  (R$ 5.000,00),  Cristiane  Gabriel  (R$ 12.000,00),  Juliana  do  Prada Cardoso(R$ 5.000,00),  Edirlaine Gilberto  Carneiro  (R$ 4.800,00) e Pro­Gente Psicologia e Desenvolvimento Humano Ltda (R$ 2.500,00), tem­se  que a autoridade fiscal não acatou as referidas despesas por entender não comprovado e efetivo  pagamentos das quantias referidas nos respectivos recibos.  Para a análise das alegações trazidas pela defesa, traz­se a seguir a legislação  tributária que regula a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º ­ A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.015940/2008­19  Acórdão n.º 2102­002.496  S2­C1T2  Fl. 130          4 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto à idoneidade do documento por parte da autoridade fiscal, pode esta solicitar provas não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  E  este  é  o  caso  dos  autos.  A  dedução  de  despesas  médicas  pleiteada  pelo  contribuinte  foi  de  R$ 29.300,00,  que  corresponde  a  37%  do  seu  rendimento  líquido  (rendimento  declarado  de  R$ 92.132,37,  deduzido  da  despesa  de  previdência  oficial  de  R$ 3.322,05 e do imposto de renda retido na fonte de R$ 10.057,93). Tem­se, portanto, que a  dedução  pleiteada  é  exagerada  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  de  sorte  que  está  plenamente  justificada  a  conduta  da  autoridade  fiscal  em  solicitar  a  comprovação  do  efetivo  pagamento das quantias especificadas nos recibos apresentados pelo contribuinte. E mais, não  se pode esquecer que o recorrente também incorreu na infração de omissão de rendimentos.   Por seu turno, o recorrente afirma no recurso que efetuou os pagamentos em  moeda corrente, o que restou definitivamente comprovado pela juntada dos contracheques de  recebimentos do salário e pela planilha apresentada.  Ocorre  que  os  contracheques  e  a  planilha,  apresentados  pelo  contribuinte,  demonstram apenas a disponibilidade  financeira de  recurso para  fazer  frente aos pagamentos  dos  valores  consignados  nos  recibos.  Entretanto,  não  comprovam  a  efetividade  dos  pagamentos,  ou  seja,  as  provas  apresentadas  pela  defesa  não  se  prestam  para  comprovar  a  transferência dos recursos para os profissionais, que emitiram os recibos médicos.  E mais, não é razoável admitir­se que um contribuinte que tem conta bancária  faça pagamentos da ordem de R$ 4.000,00 em dinheiro, quando poderia usufruir da facilidade  de pagamento em cheques ou ordens bancárias, que são os meios mais usuais e seguros.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.015940/2008­19  Acórdão n.º 2102­002.496  S2­C1T2  Fl. 131          5 Assim, pelas  razões  acima expostas,  deve­se manter  a  glosa da dedução de  despesas  médicas,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar,  durante  o  procedimento  fiscal,  tampouco  nas  fases  de  impugnação  e  recursal,  a  efetividade  dos  pagamentos apontados nos recibos de despesas médicas.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10660.901553/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida em Aspectos Prejudiciais. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a autoridade julgadora da DRJ não analisa todas as razões de defesa expressas na manifestação de inconformidade, por ter se restringido a aspectos prejudiciais superados na análise do recurso voluntário. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada a questão prejudicial, depende da análise, pela autoridade julgadora “a quo” que jurisdiciona a contribuinte, da existência, suficiência e disponibilidade do crédito, além da possibilidade de sua utilização na compensação pretendida
Numero da decisão: 1801-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1ª instância, para se pronunciar a respeito do mérito do litígio, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.901553/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.322  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  CONSTRUTORA GOMES PIMENTEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS PREJUDICIAIS.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a autoridade  julgadora  da  DRJ  não  analisa  todas  as  razões  de  defesa  expressas  na  manifestação de inconformidade, por ter se restringido a aspectos prejudiciais  superados na análise do recurso voluntário. A homologação da compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superada  a  questão  prejudicial,  depende  da  análise,  pela  autoridade  julgadora  “a  quo”  que  jurisdiciona  a  contribuinte,  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito, além da possibilidade de sua utilização na compensação pretendida        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora  de  1ª  instância,  para  se  pronunciar  a  respeito  do  mérito  do  litígio,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 15 53 /2 00 9- 16 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901553/2009­16  Acórdão n.º 1801­001.322  S1­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 09­36.363, de  16/08/2011, da 2a. Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 26/28) que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório  da  DRF  em  Varginha/MG,  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  em  DCOMP.   Histórico  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  eletronicamente em 28/06/2006 (fls. 18/23) que informa direito creditório relativo a pagamento  indevido ou a maior de estimativa de CSLL relativa ao mês de agosto de 2005 (recolhimento  em  setembro/2005),  no  valor  de  R$  8.572,30,  para  utilização  na  compensação  de  débito  de  estimativa de IRPJ do mês de agosto de 2005, no mesmo valor do indébito informado.  Pelo Despacho Decisório Eletrônico da DRF em Varginha/MG, emitido em  25/03/2009  (fl.  11)  não  houve  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pois  o  DARF  indicado  no  PERDCOMP  para  comprovação  do  indébito  já  teria  sido  alocado  a  outro  pagamento e, assim, não haveria a disponibilidade do crédito.  Foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 01/04) na qual alega, a  interessada,  que  teria  direito  ao  indébito  pois  procedera  ao  recolhimento,  no  curso  do  ano­ calendário 2005, de estimativas de CSLL nos seguintes valores:  Meses  Valores  Janeiro  6.121,36  Fevereiro  3.247,07  Março  2.502,26  Abril  2.265,22  Maio  2.934,05  Junho  5.583,43  Julho  9.611,00  Agosto  8.572,30  Setembro  100,00  Outubro  10.064,45  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901553/2009­16  Acórdão n.º 1801­001.322  S1­TE01  Fl. 4          3 Novembro  8.334,68  Dezembro  0,00  Total  59.255,74  Alega que, de  acordo  com a Ficha 17 da DIPJ/2006 o valor  apurado  como  devido da CSLL ao final do ano­calendário 2005 montou em R$ 29.256,37 que, diminuído dos  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  mensal,  resultaria  num  saldo  a  compensar  de  R$  29.999,37.  Analisando  o  pedido  a  2a.  Turma  Julgadora  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  o  pleito  ao  argumento  de  que,  nos  termos  da  IN  SRF  n  º  660/2005,  pagamentos  efetuados  a  título  de  estimativa  de  CSLL  não  podem  ser  utilizados  como  indébito,  em  compensação, e somente podem ser aproveitados para dedução da contribuição anual devida ou  na composição do saldo negativo respectivo (fls. 26/28).  Notificada da decisão, em 22/09/2011, como demonstra a cópia do AR (fl. 37  processo digital) apresentou, a  interessada, em 17/10/2011, recurso voluntário. Nas razões de  defesa  aduz  que  instruções  normativas  poderiam  estabelecer  formas  e  procedimentos  para  realização  de  compensações  mas  jamais  restringir  o  direito  à  compensação  previsto  em  lei.  Argumenta,  ainda,  ter  ocorrido  um  mero  erro  formal  no  preenchimento  da  declaração  eletrônica  de  compensação,  no  campo  “tipo  do  crédito”,  preenchido  com  a  informação  “pagamento  indevido  ou  a maior”,  quando  o  correto  seria  “saldo  negativo  de CSLL”.  Pede,  assim, em respeito ao princípio da verdade material, que seja reconhecido o direito creditório a  título de saldo negativo de CSLL e homologada a compensação declarada.  É o relatório.      Voto               Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    A Turma Julgadora de 1a. instância indeferiu o pleito ao único argumento de  que, nos termos da IN/SRF n º 600, de 2005, seria vedada a utilização de estimativas mensais  recolhidas no curso do ano­calendário como direito creditório em compensações.  A questão quanto a possibilidade de haver recolhimento indevido ou a maior  no cálculo e pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL no curso do ano­calendário  gerando um indébito a favor do contribuinte passível de restituição e compensação, encontra­se  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901553/2009­16  Acórdão n.º 1801­001.322  S1­TE01  Fl. 5          4 superada, inclusive no que diz respeito à legislação complementar. As justificativas encontram­ se pormenorizadas no Acórdão n º 1801­0000.486, desta 1a. Turma Especial da 3a. Câmara –  1a. Seção do CARF, de relatoria desta Conselheira.  Entretanto, a interessada, na manifestação de inconformidade, já dera indícios  de  que  pleiteava  como  indébito,  em  verdade,  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2005, para fazer frente à desejada compensação. Vejamos suas alegações à fl. 03:  Conforme  consta  da  Ficha  17  da  DIPJ/2006  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido devida, relativa ao ano de 2005, importou em R$ 29.256,37 1 (vinte  e nove mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e trinta e sete centavos), depois de  compensados os valores retidos na fonte.  Disso  resulta  um  saldo  a  compensar  de  R$  29.999,37  (Vinte  e  nove  mil,  novecentos  e  noventa  e nove  reais  e  trinta  e  sete  centavos),  ou  seja R$ 59.255,74  (cinqüenta  e  nove  mil,  duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  setenta  e  quatro  centavos) menos R$ 29.256,37 (vinte e nove mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e  trinta e sete centavos).  A Turma  Julgadora de 1a.  instância,  contudo, não  apreciou  as  alegações  da  defesa  a  respeito  da  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica, no tipo de crédito indicado. Desta feita, nas razões de defesa deduzidas no recurso  voluntário, a interessada reprisa que teria errado no preenchimento da referida DCOMP e que o  indébito pleiteado é o saldo negativo de CSLL apurado ao final do ano­calendário 2005.  Entretanto,  esta  Turma  Julgadora  do  CARF  não  pode  analisar  as  razões  meritórias de defesa, não analisadas pela autoridade julgadora “a quo”. A autoridade julgadora  “a  quo”.  centrou  sua  decisão  em  questão  prejudicial  e  assim  não  analisou  integralmente  os  argumentos da defesa, no que toca à ocorrência de erro no preenchimento da DCOMP, assim  como  também  não  analisou  a  efetiva  existência  e  procedência  do  crédito.  É  necessária  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  julgadora  competente,  quanto  aos  demais  aspectos  das  argüições de defesa, para homologação das compensações, além do que é imperiosa a análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado  e  da  possibilidade  de  sua  utilização na compensação de débitos de estimativa de IRPJ apuradas como devidas no curso  do ano­calendário 2005.   Cumpre registrar  inclusive que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  nova  oportunidade  de  apresentar  recurso  voluntário,  possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação na segunda instância administrativa  de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  mas  sem  homologar  as  compensações,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  julgadora da DRJ Juiz de Fora/MG,  com o conseqüente  retorno dos  autos  àquela  repartição,  para  verificação  dos  demais  argumentos  de  defesa  relativos  ao  erro  no  preenchimento da DCOMP, à existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pretendido,  pronunciando­se, no mérito, a respeito das compensações declaradas pela recorrente.    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901553/2009­16  Acórdão n.º 1801­001.322  S1­TE01  Fl. 6          5   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 58DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10380.008934/2005-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. Exercício: 2001 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO — Até o advento da Medida Provisória n.1.858-6, de 1999, não existia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida, a partir de janeiro de 1992.
Numero da decisão: 9101-001.515
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. 2) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.008934/2005­39  Recurso nº  164.096   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.515  –  1ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2012.  Matéria  CSLL  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Cia Energética do Ceará ­ COELCE      Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL.  Exercício: 2001  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  —  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  NA  SUCESSÃO — Até o advento da Medida Provisória n.1.858­6, de 1999, não  existia  qualquer  impedimento  legal  para  que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação,  fusão ou cisão pudesse compensar  a base de cálculo negativa  da CSLL, apurada pela sucedida, a partir de janeiro de 1992.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso. Vencido o Conselheiro João Carlos de  Lima  Júnior.  2)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar Fonseca de Menezes,  José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  João Carlos de Lima Junior, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado),     Fl. 452DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI   2 Plínio  Rodrigues  de  Lima,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  e  Suzy  Gomes  Hoffmann.                                                         Fl. 453DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.008934/2005­39  Acórdão n.º 9101­001.515  CSRF­T1  Fl. 2          3 Relatório  Em sessão plenária  realizada em 14 de maio de 2009, a 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  julgou  o  Recurso  Voluntário  n°  164.096  e,  por  unanimidade de votos, decidiu, dar provimento ao recurso.  Na  revisão  da  declaração  da  interessada,  foi  constatada  a  seguinte  irregularidade: “compensação a maior de base” de cálculo negativa da CSLL do ano de 2000,  no montante de R$ 207.243,94, tendo em vista a inexistência de saldo compensável, conforme  "Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL" (SAPLI — 1992 a 2000) que segue,  em anexo, devidamente atualizado pelas alterações promovidas "de oficio".  Mantida a exigência em primeira instância, sobreveio recurso voluntário com  decisão favorável à interessada, conforme Acórdão n° 1301­00.094, com a ementa a seguir:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL.  Exercido: 2001  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  —  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  NA  SUCESSÃO — Até  o  advento  da Medida Provisória  n.1.858­6,  de  1.999,  inexistia  qualquer  impedimento  legal  para  que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo  negativa  da CSLL,  apurada  pela  sucedida, a partir de  janeiro de 1992.  Improcedente a glosa da  compensação efetuada naquele sentido.  Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  que  a  decisão  deu  a  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  foi  dada  por  outra Câmara, invocando como paradigma o acórdão nº 103­23.404, cuja ementa vai a seguir  transcrita:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 2001  Ementa:  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS.  INCORPORAÇÃO. Conforme expressa disposição legal (Medida  Provisória n. 1858­6, de 1999, sucedida pela Medida Provisória  n.  2.158­25,  de  2001),  a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação não poderá  compensar  bases  negativas  apuradas  pela empresa incorporada. Recurso voluntário não provido.  O  Presidente  da  Terceira  Câmara  deu  seguimento  ao  recurso,    ao  entendimento de que: “Do exame dos acórdãos trazidos para confronto, verifica­se, de fato, a  divergência de decisões entre as turmas/câmaras deste órgão colegiado sobre a mesma matéria,  ou seja, os efeitos da Medida Provisória n° 1858­6, artigo 20, sobre as incorporações ocorridas  em datas anteriores e compensações das bases de cálculo negativas, pelo que a questão deve ser  levada a reapreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI   4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  recurso  atende  os  pressupostos  que  o  legitimam.  Dele,  portanto,  tomo  conhecimento.   Conforme se depreende dos autos, enquanto o acórdão recorrido decidiu pelo  provimento  do  recurso  do  contribuinte,  ao  entendimento  de  que  até  o  advento  da  Medida  Provisória  n.1.858­6,  de  1.999,  inexistia  qualquer  impedimento  legal  para  que  a  sociedade  sucessora por  incorporação,  fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da  CSLL, apurada pela sucedida, o acórdão paradigma  trilhou outro caminho, ou seja,  entendeu  que  mesmo  diante  de  contexto  no  qual  o  autuado  promoveu  incorporação  de  outra  pessoa  jurídica  em  data  anterior  ao  advento  da  MP  n.  1.858­6  de  29/06/1999  e  publicada  em  30/06/1999 (incorporação em 30/01/1998), ainda assim, cabia a proibição de que a sociedade  sucessora por  incorporação,  fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da  CSLL, apurada pela sucedida.".  Como visto, a norma sobre cuja interpretação se controverte  foi  introduzida  pela Medida Provisória nº 1.858­6, de 1999, publicada no DOU de 30/06/99, in verbis:  Art.20. Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto  nos  arts.  32  e  33  do Decreto­Lei  no  2.341,  de  29  de  junho  de  1987.  (...)  Art.22.  Esta Medida Provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  A possibilidade de a pessoa jurídica compensar suas próprias bases negativas  de  CSLL  de  períodos  anteriores  passou  a  existir  a  partir  de  1992,  introduzida  que  foi  na  legislação pela Lei nº 8.383, de 1991.   Com  essa  norma  surgiu  também  à  possibilidade  de  compensar  as  bases  negativas recebidas de outras pessoas jurídicas em decorrência de incorporação fusão ou cisão.  É  que,  com  o  evento  societário,  as  bases  negativas  da  sociedade  incorporada,  fusionada  ou  cindida passam a compor o patrimônio da sucessora (não são bases negativas de terceiros), e  havendo lei permitindo a compensação (Lei nº 8.383/91), apenas por norma expressa poderia  ser criada a exceção para as bases negativas recebidas por algum daqueles eventos.   Por sua vez, a norma excludente foi introduzida no sistema jurídico pelo art.  20 da Medida Provisória nº 1.858­6, de 1999.   Por  isso,  a  jurisprudência  amplamente  dominante  no  sentido  de  que  até  o  advento da Medida Provisória n.1.858­6, de 1999,  inexistia qualquer  impedimento  legal para  que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  apurada  pela  sucedida,  a  partir  de  janeiro  de  1992,  no  mesmo  sentido do acórdão vergastado.   Por  seu  turno,  a  Fazenda  Nacional  postula  pela  reforma  da  decisão,  reportando­se aos argumentos da fiscalização (aplicação das normas do IRPJ à CSLL por força  do art. 57 da Lei 8.981/91; preexistência da proibição, nos termos do art. 33 do DL 2.341/97;  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.008934/2005­39  Acórdão n.º 9101­001.515  CSRF­T1  Fl. 3          5 caráter  interpretativo  do  art.  20  da  MP  1.858­6;  não  impedimento  da  eficácia  imediata  da  norma contida no art. 20 da MP em função da anterioridade nonagesimal).  Como  tem  sido  invariavelmente  decidido  pelos  órgãos  julgadores  de  2ª  instância  e  de  instância  especial,  o  art.  59  da  Lei  nº  8.981/91  (“aplicam­se  à Contribuição  Social  sobre o Lucro  (Lei n° 7.689, de 1988), as mesmas normas de apuração e pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas”),  normas  de  apuração  e  pagamento a que se refere o artigo são as que definem a tributação segundo o lucro real (anual  ou  trimestral),  presumido e  arbitrado,  e  aos  conceitos utilizados na  legislação do  imposto de  renda, não tendo a elasticidade de alcançar todas as normas que influenciam a determinação da  base de cálculo. Tanto é assim que o próprio dispositivo faz referência expressa, na sua parte  final que ficam mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor.  A  proibição  existente  antes  da  MP  1.858­6,  portanto,  aplicava­se  exclusivamente  ao  imposto  de  renda,  e  a  nova  norma  legal  não  tem  caráter  meramente  interpretativo, conforme entende a D. Procuradoria.  Os  efeitos  da  anterioridade  nonagesimal  foram  assim  enfrentados  no  voto  condutor do acórdão recorrido:  “A MP  no  1.858­6  de  29  de  junho  de  1.999,  foi  publicada  no  DOU do dia 30 de Junho de 1.999, e trouxe no seu artigo 20 a  proibição de compensação de bases negativas de CSLL, apurada  pela sucedida, pela sucessora.  A  incorporação  foi  autorizada  pela  ANEEL  através  da  Resolução  n°  269  de  15  de  setembro  de  1999,    publicada  no  DOU de 16.09.1.99,  fl. 055, como já dito ocorreu no dia 27 de  setembro  de  1999,  conforme  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária de folhas 49 a 51.  Tendo  a  MP  entrado  em  vigor  em  30  de  junho  de  1.999,  seu  artigo  20  já  produziria  efeito  a  partir  dessa  data  ou  teria  que  aguardar  a  noventena  prevista  no  artigo  195  §  6°  da  Constituição Federal promulgada em 05.10.1.988?  A decisão recorrida entendeu que a MP produziu efeito imediato  também  em  relação  ao  seu  artigo  20,  pois  não  modificou  quaisquer  os  elementos  constitutivos  da  correspondente  obrigação  tributária  a  teor  do  que  prescrevem  o  CTN  e  a  Lei  instituidora  da  exação  (Lei  7.689/88,  com  suas  alterações  posteriores.)  Ouso  divergir  do  acórdão  recorrido  pois  não  há  nenhuma  dúvida de que a norma que vedou a utilização de bases negativas  da CSLL apurada pela sucedida, pela sucessora, modificou uma  situação  jurídica  até  então  existente  levando  a  exigência  de  CSLL sobre uma base apurada no futuro, (após a incorporação),  que antes da MP não seria objeto de tributação, visto o direito à.  compensação.  A incorporação foi realizada na véspera da entrada em vigor da  norma  vedadora  27­09­99,  logo  quando  o  artigo  20  da  MP  1.858­6 entrou em vigor 28­09­99,  já não havia o que falar em  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI   6 base  de  cálculo da  sucedida,  visto  naquela  data  como houve a  sucessão  universal  por  parte  da COELCE,  havia  somente  base  negativa integrada das duas companhias em uma só.  Havia, portanto um direito adquirido antes da entrada em vigor  da  norma  vedadora  de  compensação,  com  qual  com  certeza  a  incorporadora  contou  para  realizar  a  incorporação,  não  podendo  norma  superveniente  modificar  situação  jurídica  já  consolidada.”.  Argumenta a PFN que “a aplicação  temporal da norma deve se  reger pela  época da compensação e não da  incorporação. Se as bases negativas da  incorporada  foram  compensadas pela incorporadora após 1999, aplica­se a Medida Provisória n° 1858­6/1999 a  hipótese.  Este  e  o  caso  dos  autos,  onde  se  verifica  que  o  autuado  realizou  a  compensação  indevida no ano calendário de 2000, quando já estava em vigor a proibição legal veiculada na  aludida Medida Provisória, que fundamentou a autuação questionada pelo contribuinte.”  O princípio da anterioridade destina­se a prevenir a surpresa, e tem por foco a  segurança jurídica. A respeito do tema, e especificamente sobre a anterioridade de que trata o §  6º do art. 195 da Constituição, Leandro Paulsen1 comenta o significado do  termo “exigidas”,  esclarecendo:  “Com a anterioridade especial, garante­se que a lei que institui  ou  modifica  uma  contribuição  social  são  incidirá  senão  sobre  fatos geradores ocorridos a partir de 90 dias da edição da lei.”  E mais adiante:  “No caso de fatos geradores complexivos, temos que só  haverá  observância do princípio da anterioridade especial se os noventa  dias precederem aos  fatos econômicos que servem à  incidência  da norma tributária.”  Logo, não encontrei, quer no acórdão paradigma, quer nas considerações da  Douta PFN, qualquer argumento convincente no sentido de alterar a consagrada jurisprudência  amplamente  dominante  deste  tribunal  administrativo,  razão  porque,  voto  no  sentido  de  NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  Sala de Sessões, em 20 de novembro de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Relator.                                                              1  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  Nacional  à.  luz  da  doutrina    e  da  jurisprudência.  5  ed.  rev.atual.l. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2003. pg. 496                            Fl. 457DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.008934/2005­39  Acórdão n.º 9101­001.515  CSRF­T1  Fl. 4          7   Fl. 458DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10120.007330/2005-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA COMPROVADA DECADÊNCIA. Pelo entendimento pessoal do relator, o imposto de renda na fonte é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos do artigo 61 da Lei n° 8.981/95, ocorre no dia dos referidos pagamentos. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” No caso, estão juntados aos autos diversos DARF pagos pela empresa com códigos de receita 8045 (IRRF Outros Rendimentos), 1708 (IRRF Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), 0588 (IRRF Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício) e 0561 (IRRF Rendimento do Trabalho Assalariado), de situações consideradas pela fiscalização como pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, sendo o recolhimento mais antigo de 19/01/2000 e o mais recente de 20/12/2000. Os fatos geradores lançados ocorreram entre 05/01/2000 e 21/12/2000. Houve, portanto, pagamento antecipado de imposto de renda na fonte no período em questão, sendo aplicável ao caso a regra do artigo 150, § 4°, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa que votaram por converter o julgamento em diligência. Votou pelas conclusões o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA COMPROVADA DECADÊNCIA. Pelo entendimento pessoal do relator, o imposto de renda na fonte é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos do artigo 61 da Lei n° 8.981/95, ocorre no dia dos referidos pagamentos. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” No caso, estão juntados aos autos diversos DARF pagos pela empresa com códigos de receita 8045 (IRRF Outros Rendimentos), 1708 (IRRF Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), 0588 (IRRF Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício) e 0561 (IRRF Rendimento do Trabalho Assalariado), de situações consideradas pela fiscalização como pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, sendo o recolhimento mais antigo de 19/01/2000 e o mais recente de 20/12/2000. Os fatos geradores lançados ocorreram entre 05/01/2000 e 21/12/2000. Houve, portanto, pagamento antecipado de imposto de renda na fonte no período em questão, sendo aplicável ao caso a regra do artigo 150, § 4°, do CTN. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa que votaram por converter o julgamento em diligência. Votou pelas conclusões o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.007330/2005­36  Acórdão n.º 9202­02.327  CSRF­T2  Fl. 1.333          2 20/12/2000.  Os  fatos  geradores  lançados  ocorreram  entre  05/01/2000  e  21/12/2000.  Houve,  portanto,  pagamento  antecipado  de  imposto  de  renda  na  fonte  no  período em questão, sendo aplicável ao caso a regra do artigo 150, § 4°, do  CTN.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo  Oliveira, Gustavo Lian Haddad  e Pedro Paulo  Pereira Barbosa  que votaram  por  converter  o  julgamento em diligência. Votou pelas conclusões o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.     (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.007330/2005­36  Acórdão n.º 9202­02.327  CSRF­T2  Fl. 1.334          3   Relatório  Em face de GSA Gama Sucos e Alimentos Ltda., CNPJ n° 00.774.265/0001­ 47,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  122­152,  para  a  exigência  de  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa  e  de  operação  não  comprovada,  quanto  a  fatos  ocorridos entre 05/01/2000 e 27/12/2000, com multa de ofício qualificada e  agravada para o  patamar de 225%.  A ciência do lançamento se deu em 22/12/2005 (fls. 152).  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  excluindo  do  lançamento  diversos  valores  e  desqualificando a multa relativamente aos pagamentos a beneficiários não identificados (para  esta  infração  a  penalidade  restou  reduzida  de  225% para  112,5%,  conforme  acórdão  de  fls.  569­591, Volume III).  Por  sua  vez,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, apreciando o  recurso de ofício apresentado pela DRJ e o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo,  proferiu  o  acórdão  n°  3301­00.070,  que  se  encontra  às  fls.  1.230­1.250  (Volume  VI),  cuja  ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  —  MULTA QUALIFICADA AFASTADA PELA DRJ — RECURSO  DE OFÍCIO NEGADO.  1. A realização de pagamento sem identificação do beneficiário é  hipótese de incidência prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981, de  1990,  sem  que  isto,  por  si  só,  possa  ser  caracterizado  como  fraude fiscal para ensejar a qualificadora da multa.  Recurso de ofício negado.  IRRF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DA COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE –  PRAZO DECADENCIAL NA FORMA DO ART.  150,  §  4°, DO  CTN.  2.  O  fato  gerador  referente  à  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  a  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado, de que trata o art. 61 da Lei n° 8.981/95, considera­ se  ocorrido  na  data  do  pagamento.  Para  esse  tipo  de  lançamento,  o  qüinqüênio  do  prazo  decadencial  tem  seu  início  na data do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de  dolo,  fraude ou  simulação, quando  tem aplicação o art. 173,  I,  do CTN.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.007330/2005­36  Acórdão n.º 9202­02.327  CSRF­T2  Fl. 1.335          4 3. Reconhecida a inexistência de fraude, dolo ou simulação, não  prospera  a  exigência  de  crédito  tributário  extinto  pela  decadência (art. 150, § 4°, do CTN).  PAGAMENTO  EFETUADO  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  OU  CAUSA  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO QUALIFICADA  ­ EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE  — INOCORRÊNCIA.  4.  A  não  comprovação  da  causa  do  pagamento  permite  a  exigência de Imposto de Renda com alíquota de 35% e base de  cálculo  reajustada,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n°  8.981,  de  1990,  sem  que  isto  possa  ser  caracterizado  como  fraude  fiscal  para justificar a exigência de multa qualificada.  5. A não comprovação da operação ou da causa do pagamento  efetuado,  caracteriza  falta  simples  de  pagamentos  sem  causa,  porém não caracteriza evidente intuito de fraude.  Como anotação do resultado do julgamento está consignado que “ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos: 1) em  NEGAR provimento ao  recurso De Ofício; 2) acolher a decadência para os  fatos geradores  ocorridos de janeiro até 21 de dezembro de 2000, suscitada pelo Relator (item 01 do AIIM); 3)  quanto ao item 02 do auto de infração, 3.1) desqualificar a multa, o que implica em declarar  decadente  os  fatos  geradores  ocorridos  de  01  de  janeiro  até  21  de  dezembro  de 2000;  3.2)  quanto ao mérito, em DAR provimento ao recurso.” (fls. 1.231, Volume VI).  Em face deste  julgado a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração às  fls. 1.523­1.525, os quais restaram rejeitados, mas com correção de inexatidão material relativa  a datas de fatos geradores, nos termos da informação de fls. 1.257 (Volume VI).  Intimada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência às fls.  1.262­1.273,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  1.274­1.292  (Volume  VII),  cujas  razões  podem ser assim sintetizadas:  a) O v. Acórdão proferido pela Colenda lª Turma Ordinária da 3a Câmara da  3a  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda entendeu de aplicar a  regra do artigo  150, par. 4°, do CTN, acolhendo a decadência para os fatos geradores: a)  ocorridos até 21 de dezembro de 2000 (no tocante ao item 01 do auto de  infração); b) ocorridos de l° de janeiro a 21 de dezembro de 2000 (com  relação ao item 02 do auto de infração);  b) Ao  assim  decidir,  o  v.  Acórdão  ora  recorrido  acabou  por  DIVERGIR  FRONTALMENTE do acórdão n° 106­14.715 que, analisando situação  similar a presente (acusação de pagamentos sem causa), entendeu que a  regra decadencial a ser aplicada é a do artigo 173, inciso I, do CTN, não  havendo  pagamento  prévio,  situação  também  verificada  no  presente  feito;  c) No mesmo sentido o acórdão n° 9101­00.460;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.007330/2005­36  Acórdão n.º 9202­02.327  CSRF­T2  Fl. 1.336          5 d) Só  se  pode  identificar  lançamento  por  homologação  quando  existir  um  pagamento prévio, ou que somente se sujeitam as normas aplicáveis ao  lançamento por homologação os créditos Tributários já satisfeitos, bem  que parcialmente, por via do pagamento;  e) O  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  pressupõe  um  pagamento prévio ­ e, em contrapartida, estabelece um prazo mais curto,  a contar da ocorrência do fato gerador, isto é, o último dia do período de  apuração do imposto; já o art. 173 do CTN, ao revés, pressupõe não ter  havido pagamento prévio  ­,  e,  em contrapartida, alonga o prazo para o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, com a ressalva de seu parágrafo único;  f) Tem­se que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob  condição resolutória da ulterior homologação do lançamento (art. 150, §  1°);  assim,  o  ato  administrativo  de  homologação  do  lançamento  é  condição para que o pagamento  antecipado produza o  efeito que  lhe  é  peculiar:  extinguir  o  credito  Tributário  (art.  156,  I);  vice­versa,  o  pagamento antecipado é pressuposto de existência do ato administrativo  de homologação do lançamento (art. 150, § 4°);  g) Assim, se o sujeito passivo não efetua nenhum pagamento, a hipótese não  mais é de homologação, pelo simples motivo de que não há nada a ser  homologado; inexistindo qualquer pagamento, a hipótese passa a ser de  lançamento  de  ofício,  qualquer  que  seja  o  tributo  e  sua  disciplina  originária;  h) Não tendo havido antecipação de pagamento, não há que se falar em fato  homologável,  e  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  Tributário  obedece,  nesse  caso,  ao  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  sendo de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte  aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  i) Trazendo  tais  premissas  para  o  caso  em  tela,  considerando  que  a  notificação do lançamento se efetivou em 22 de dezembro de 2005 (fls.  152) e os tributos cobrados são do ano­calendário de 2000, não há de se  falar em DECADÊNCIA;  j) Requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial apresentado,  a  fim  de  REFORMANDO  o  v.  acórdão  ora  recorrido,  ser  afastada  a  preliminar de decadência.  Admitido o recurso por intermédio do despacho n° 2201­00.078 (fls. 1.293­ 1.295),  o  contribuinte  foi  intimado e,  devidamente  representado,  apresentou contrarrazões  às  fls. 1.319­1.327, onde defendeu,  fundamentalmente, a necessidade de manutenção da decisão  recorrida.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.007330/2005­36  Acórdão n.º 9202­02.327  CSRF­T2  Fl. 1.337          6   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira  Câmara da Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  de  ofício,  desqualificou  a  multa  para  as  exigências  relativas  a  pagamentos  sem  causa,  reconheceu a decadência no que se refere aos fatos ocorridos até 21/12/2000 e, no mérito, deu  provimento ao recurso.  A  questão  devolvida  à  apreciação  deste  Colegiado  está  relacionada  à  decadência.  Segundo a recorrente, como não houve pagamento parcial, aplica­se ao caso a  regra  decadencial  prevista  no  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  de modo  que  a  decadência  não  atingiu  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  05/01/2000  e  21/12/2000,  pois  a  ciência  do  lançamento só ocorreu em 22/12/2005.  Eis a matéria em litígio.  O imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos a beneficiários não  identificados  ou  sem  causa  comprovada  tem  matriz  legal  no  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95  (reproduzida no artigo 674 do RIR/99), nos seguintes termos:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco por  cento),  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não  identificado,  ressalvado o disposto em normas  especiais.  §  1°.  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991.  § 2°. Considera­se vencido o  imposto de  renda na  fonte no dia  do pagamento da referida importância.  §  3°.  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  De  acordo  com  este  dispositivo  legal,  surge  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte  com  relação  a  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.007330/2005­36  Acórdão n.º 9202­02.327  CSRF­T2  Fl. 1.338          7 comprovada  no  dia  dos  referidos  pagamentos,  sendo  que  o  tributo  é  devido  pela  fonte  pagadora, de forma exclusiva e definitiva.  Segundo penso, o imposto de renda retido na fonte, inclusive este previsto no  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95,  é  tributo  sujeito  ao  regime  do  chamado  lançamento  por  homologação,  já que cabe às  fontes pagadoras a apuração da base de cálculo do  imposto e o  recolhimento  do  montante  devido,  a  título  de  antecipação  ou  em  caráter  definitivo,  submetendo,  posteriormente,  esse  procedimento  à  autoridade  administrativa,  que  deverá,  homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  A natureza de tributo sujeito ao lançamento por homologação, do imposto de  renda  retido  na  fonte  previsto  no  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95,  é  indicada,  inclusive,  pela  existência  de  código  de  receita  específico,  qual  seja,  “5217  ­  IRRF  ­  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO”.  A homologação expressa, para tais tributos, deve se dar no prazo de 5 (cinco)  anos, a contar da ocorrência do fato gerador.  Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Considerando  que  os  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  ocorreram, no caso em julgamento, entre 05/01/2000 e 21/12/2000 e diante do fato de que o  sujeito passivo da obrigação tributária  tomou ciência do auto de infração em 22/12/2005 (fls.  152),  concluo  que  a  manifestação  da  Fazenda  Nacional  não  merece  prosperar,  pois,  efetivamente, a decadência impede a manutenção do lançamento.  Na visão deste julgador, como houve a desqualificação da penalidade (parte  pela decisão de primeira instância e parte pelo acórdão recorrido), que restou reduzida de 225%  para 112,5% (matéria que sequer foi objeto de recurso), não se está diante de dolo, fraude ou  simulação  e,  portanto,  inexiste  fundamento  legal  que  justifique  a  contagem  do  prazo  decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.007330/2005­36  Acórdão n.º 9202­02.327  CSRF­T2  Fl. 1.339          8 Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não posso deixar de reproduzir aqui o  julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n°  973.733/SC, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.007330/2005­36  Acórdão n.º 9202­02.327  CSRF­T2  Fl. 1.340          9 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/09/2009)  Portanto, segundo o Egrégio STJ, para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, quando inexistir pagamento antecipado o prazo decadencial qüinqüenal conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  sendo  que  “O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, ...”.  Dessa forma, torna­se importante analisar a comprovação quanto à existência  ou não de pagamento do tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso, de imposto  de renda na fonte, que tem como uma de suas espécies a exigência prevista no artigo 61 da Lei  n° 8.981/95, para aplicação ao caso da regra prevista no artigo 150, § 4° (tal qual fez o acórdão  recorrido) ou no artigo 173, inciso I, ambos do CTN (da forma defendida pela recorrente).  Analisando  os  autos,  é  possível  verificar  a  existência  de  diversos  DARF  pagos  pela  interessada,  com  códigos  de  receita  8045  (IRRF  –  Outros  Rendimentos),  1708  (IRRF – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), 0588 (IRRF – Rendimento do  Trabalho sem Vínculo Empregatício) e 0561 (IRRF – Rendimento do Trabalho Assalariado),  às fls. 240, 277 (Volume II), 496, 504 (Volume III), 687, 688, 701, 710, 711, 723, 729, 730,  735, 736, 741, 751, 752, 759, 760, 771, 772, 779, 785 (Volume IV) e 883 (Volume V), além de  diversos  documentos  de  arrecadação  juntados  em  duplicidade,  sendo  o  recolhimento  mais  antigo  de  19/01/2000  e  o  mais  recente  de  20/12/2000,  devendo­se  destacar  que  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização ocorreram entre 05/01/2000 e 21/12/2000.  Concluo,  pois,  que  houve  pagamento  antecipado  de  imposto  de  renda  na  fonte no período em questão.  Assim, ainda que direcionado pelo artigo 62­A do RICARF, mas seguindo a  orientação acima descrita, entendo que se aplica ao caso a regra decadencial prevista no artigo  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.007330/2005­36  Acórdão n.º 9202­02.327  CSRF­T2  Fl. 1.341          10 150,  §  4°,  do CTN,  de modo  que  a  decadência  fulminou  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  05/01/2000 e 21/12/2000, pois a ciência do lançamento se deu em 22/12/2005.  A decisão recorrida merece ser confirmada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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