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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653887 #
Numero do processo: 10467.005280/94-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IRPJ - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Deixa-se de tomar conhecimento de Recurso referente a matéria não impugnada tempestivamente nos termos do art. 15 do art. do Decreto n. 70.235/72. - BAIXA DO CADIN - Deixa-se de tomar conhecimento de matéria que esteja fora do âmbito de competência do Conselho. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19648
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE face a intempestividade da impugnação
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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I, MINISTÉRIO DA FAZENDA P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. : 10467.005280/94-08 Recurso n. :116.746 Matéria : IRPJ - 9( 1991 Recorrente : KARLOTA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE - PE. Sessão de : 24 de setembro de 1998 Acórdão n. :103-19.648 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IRPJ - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Deixa-se de tomar conhecimento de Recurso referente a matéria não impugnada tempestivamente nos termos do art. 15 do art. do Decreto n. 70.235/72. - BAIXA DO CADIN - Deixa-se de tomar conhecimento de matéria que esteja fora do âmbito de competência do Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto , por KARLOTA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da -Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face à intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I , a15 ;.._, _ __ ._ ia - r—. 9Z15. "r" 5 a = ta r - - --W «YarIni i O ROD - GU 'esea , • : R PRESIDENTE , - 01/ I , Él % • 1 ANTE O* • :7 •1•-•* o EIT FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. AUS NTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE Ma 29/09/98 • . ' • r' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. :10467.005280/94-08 Acórdão n. :103-19.648 Recurso n. :116.746 Recorrente : KARLOTA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO O presente processo teve início com -a petição de fls., elaborada pela Recorrente, solicitando, ao Delegado da Receita Federal de João Pessoa, sua baixa do CADIN - Cadastro de lnadimplência da Receita Federal. Na petição o contribuinte alega que, conforme Portaria da SUDENE, juntada por cópia, recebeu Isenção do imposto de renda incidente sobre o lucro da atividade de confecção em geral - mercadorias próprias". Por outro lado informa ainda o contribuinte que quitou o débito da empresa junto à Receita Federal, conforme faz prova com cópias de DARF quitados. Em um demonstrativo constante na petição o Recorrente apresenta dados sobre sua produção, onde se lê que as vendas próprias de mercadorias se constituiriam em 84,97% de sua Receita Bruta Total, estando essa parte isenta do IRPJ. A parte não isenta de sua receita corresponderia a 15,03% do total. Por fim é demonstrado o pagamento do 1RPJ, 466,70 UF1R, com multa de 50% e juros num total de 1.427,31 UFIR, informando que a Contribuição Social sobre o lucro comprova-se pela apresentação dos DARF anexados à petição. A petição supra tem seu protocolo datado de 01.12.94 (fls. 02-v.) e notificação suplementar foi emitida em 07.05.93 refere-se exercício de 1.991, ano- - de 1.990. Acsa 29/09/98 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Or Processo ri. :10467.005280/94-08 Acórdão n. :103-19.648 Não consta no processo a ciência ao -contribuinte da notificação suplementar. Em 07.04.95 (fls.10) o processo é encaminhado à DRJ/Recife, que em 27.04.95 (fls.14) o devolve à DRF João Pessoa de vez que "o pedido do contribuinte de fls. 01 e 02 (Baixa do CADIN) não é objeto de julgamento da DRJ/Recife'. Em 18.07.95 a Seção de Arrecadação da DRF João Pessoa envia o processo à Tributação para que se analise se o contribuinte tem direito à isenção de 84,97%, no que se refere ao lançamento suplementar. Em 30.08.96 o contribuinte foi intimado a apresentar preenchido o Anexo 2 da declaração do IRPJ contendo a apuração do lucro da exploração, para efeito do gozo do direito pleiteado, relativo ao exercício de 1.991, ano-base de 1.990. O Contribuinte apresentou os elementos solicitados na intimação mas, funcionário da DICAFI, a fls. 36, observa que o termo de abertura do livro Diário está datado de 10.06.90, o encerramento não contém a assinatura do representante legal da empresa, contando apenas com a firma do contador. Informa ainda o funcionário que o livro não foi registrado na Junta Comercial e não tem suas folhas numeradas seqüencialmente. Conclui o parecer que com isto fica inviabilizada a confirmação dos itens referentes 'isenção pretendida, de vez que os pressupostoMgais de escrituração n foram atendidos. Mu 29/09/98 3 -• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. :10467.005280/94-08 Acórdão n. :103-19.648 Decisão da DRF João Pessoa Com base no art. 555 e 557 do RIR/94, o Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido de baixa no CADIN, argumentando, basicamente, que: - O art. 557 prevê a isenção para as empresas da área da SUDENE, sobre o lucro da exploração; - O art. 555 define conceito de lucro da exploração, o qual é todo baseado em institutos e assentamentos contábeis; - Assim, o gozo da isenção do imposto como incentivo depende de escrita mercantil regular para que se apure o lucro da exploração; - Se a empresa quisesse usufruir do beneficio da isenção teria obrigatoriamente que preencher o Anexo 2 e entregá-lo juntamente com a declaração do IRPJ. - Isto não ocorreu e quando foi solicitado a apresentar o citado Mexo 2, com a comprovação contábil respectiva, a empresa o fez sem contudo exibir contabilização nos termos da lei comercial e fiscal. Ao final da decisão supra citada consta que a empresa teria direito ain recurso dirigido à Delegacia de Julgamento de Recife. Recurso à D Mia 29/09/98 4 . ,. - • . 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • : t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •„ -Lr -pii Processo n. :10467.005280/94-08 Acórdão n. :103-19.648 Efetivamente a empresa recorreu, como lhe foi sugerido, à DRJ/Recife, apresentando, em resumo, as seguintes observações a seu favor. - A empresa teria sido inscrita no CADIN de forma irregular, de vez que o crédito fiscal não estava ainda liquido e que estava isenta do imposto sobre o lucro da exploração, nos termos da lei que rege os benefícios da SUDENE, tendo inclusive a Portada concessória do beneficio fiscal. - Causa estranheza que o Fisco três anos após solicite o Anexo 2; - Tendo em vista que a empresa apresentou todos os elementos contábeis solicitados dever-se-ia considerar a tributação feita pela empresa como correta e não vir a lhe causar maiores prejuízos por uma simples autenticação, que é obrigação assessoria; - Assim, como preliminar quer a empresa que seja julgada primeiramente sua exclusão do CADIN, extinguindo este processo sem julgamento do mérito; - Se vencida a preliminar a empresa se insurge contra a cobrança feita através da notificação suplementar, 1 - Para que a contribuinte possa exercer seu direito plenamente deve a DRJ, antes mesmo da apreciação do mérito, determinar o levantamento de seu nome , I CADIN; irK) Decisão da DRJ Recife . Ma 294)9/98 5 • • IV. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,•:› • Processo n. :10467.005280/94-08. Acórdão n. :103-19.648 A DRJ Recife, tomando conhecimento da peça de defesa acima referida, acabou por indeferir o pedido de baixa no CADIN, em 16.01.98, baseando-se, resumidamente nas seguintes razões: - Há elementos diversos tratados na impugnação de fls. 42 a 45, a saber baixa da inscrição da empresa no CADIN e lançamento de imposto suplementar - Quanto à baixa no CADIN, foi prolatada a Decisão da DRF, no. 558/96, de 20.12.96 que indeferiu a solicitação da parte, sendo que o lançamento do imposto suplementar, outro elemento da atual impugnação, não foi questionado na inicial, não sendo assim assunto da Decisão n. 558/96 citada; - a Impugnação ora interposta, fls. 42 a 44, há que ser considerada no âmbito das questões tratadas na inicial e conseqüentemente tratada na Decisão da DRF, não podendo agora o contribuinte ultrapassar a matéria que vem questionando, impugnando o que não foi matéria tratada inicialmente; "Não cabe impugnação ao imposto suplementar, pois não foi este impugnado, quando o poderia ser pela empresa, na oportunidade do -lançamento"; - "(...) mesmo impedido de considerar a impugnação ao lançamento de imposto suplementar, por estar a destempo, possibilidade houvesse de comprovar (o contribuinte) através de sua escrita, a isenção a que teria direito, por certo que haveria de ter sido cancelado, de ofício, o lançamento do imposto suplementar; Ao final-a DRJ Recife conclui a Decisão indeferindo °a solicitação de baixa da inscrição no CADIN", encaminhando o feito à DRF João Pessoa, para reativação d débito da empresa no CONTACORPJ e CADIN, cobran do crédito tributário respecti Acne 29/09/98 6 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA •, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,f`• > Processa n • 10467.005280/94-08 Acórdão n. :103-19.648 'ressalvado o direito de, no prazo de tinta dias, interpor recurso voluntário do Primeiro Conselho de Contribuintes'. A Peça Recursal A fls. 53 a 56 consta peça recursal da empresa, dirigida a este Primeiro Conselho, permeada de algumas expressões que julgo impróprias. Lerei para esta Câmara as expressões que considero impróprias, a fim de se decidir sobre sua eventual eliminação nos termos do parágrafo segundo do art. 16 do Decreto n. 70.235/72, com a redação dada pela Lei n. 8.748/93. Superada a questão com a decisão de Em sua defesa o Recorrente, a fora os argumentos já utilizados em suas petições anteriores constantes deste processo, levanta, resumidamente os seguintes pontos: - a preliminar levantada não teria sido apreciada pela DRJ Recife; - quanto à não impugnação tempestiva •do lançamento suplementar observe-se que o requerimento da empresa requerendo a baixa do CADIN fundamentou-se no fato de ter sido concedida isenção de imposto de renda incidente sobre o lucro da atividade de confecção em geral - mercadorias próprias; - Se o fundamento para baixa do CADIN foi a isenção do IRPJ, conforme declarado, está implícito que não é devido e portanto está sendo impugnado, inclu Pgb demonstrado que o que era devido foi p o; Acse 29/09/98 7 .. .. .., MINISTÉRIO DA FAZENDA '' P •C' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. : 10467.005280/94-08.. Acórdão n. :103-19.648 - Não procede•a assertiva da DRF/J.Pessoa e da DRJ/Recife, de que a 1 1 empresa não se capacitou a usufruir da isenção ao deixar de habilitar o seu livro Diário, i pois a empresa apresentou o que foi solicitado e tal exigência é obrigação assessória, não podendo o poder tributante desconhecer a realidade; , Ao, final requer a parte que o processo seja julgado improcedente, concedendo-se de imediato a baixa no CADIN e extinguindo o crédito tributário do princip , e multa. 1 gÉ o Relatório ,, 1 \ I 1 1 , , , Acta 29/09198 8 i 1 i i - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. : 10467.005280194-08 Acórdão n. :103-19.648 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo. Conforme observou a DRJ Recife, este processo trata de duas questões distintas: pedido de exclusão do nome da empresa do CADIN e cancelamento de lançamento suplementar de imposto. São. questões que se apresentam embricadas, porém cada uma tem normatização e procedimentos administrativos distintos. A empresa, em suas petições tratou das. duas matérias, particularmente em sua última peça de defesa de fls. . Entendemos que revisão da baixa do CADIN, nos termos postos . no presente, não é matéria da competência deste Conselho, esgotando-se, conforme norma de regência, na autoridade local. Caberia, então, de resto, apreciarmos os fatos relacionados ao lançamento suplementar de tributo, entretanto como restou assente no feito, o contribuinte não impugnou tempestivamente tal exigência fiscal. Com isto, creio não poder nesta altura o Conselho vir a apreciar e decf questões de forma ou de mérito quanto a este lançament Acta 29109/98 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA- • : Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:••,' ' t'.; > Processo n • 16467.005280/94-Q8_ Acórdão n. :103-19.648 I Assim, meu entendimento é o , de que não deve ser conhecido, por esta Câmara, o Recurso Voluntário interposto, de vez que sua parte passível de exame por este Conselho não foi impugnada a tempo, nos termos do art. 15 do Decreto n. 70.235/72. 1 A. autoridade, local, noa termos da IN-SRF n. 94197, poderá, a seu critério reexaminar a questão referente ao lançamento suplementar. I Pelo. exposto, e por tudo maia que do processo consta meu Voto é no sentido de não tomar conhecimento do Recurso por falta de litígio instaurado I tempestivamente quanto ao lançamento suplementar do IRPJ e por não ser de competência deste Conselho quanto à parte referente ao pedido de baixa do CADIN. 1 1 Brasília -DE, em 24 de setembro de 1998 te 7 it g -I OP ANT. ID '' • :4> h R " • . EITE.FILHO(( 1 Acas 29/09/9/1 10 ,., ':, • " MINISTÉRIO DA FAZENDA. - -'1 ,;n I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J .,',5": .:; e> Processo n° :10880.026679/89-21 Recurso n° :14.709 - voluntário Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Exs de 1985 a 1988 Recorrente : PLATINUM S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 24 de setembro de 1998 Acórdão n° :103-19.649 , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo relativo do imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 1 PLATINUM S/A i ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1,4..›.1 r-- r-, . id ire 1- ' - -. )-- --_,.-.0,i'C/" I C A N . e ív -0D- - lEUBER — ESIDENTE c424faadd4b1~ SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM 1 O DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. AUSENTE JUSTIFICADO O CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. (:,)\ , , 1 1 , 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 x• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3,;*Ícrti> Processo n° : 10880.:026679 /89 —21 Acórdão n° :103-19.649 Recurso n° : 14.709 Recorrente : PLATINUM S/A RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por PLA- TINUM SIA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 60.606.8861000143, com domicí- lio tributário na Rua Margarida. 405, São Paulo/SP., em 24/01/97, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 30/12/96. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 08, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de NCz$ 56.669,06, correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/Dedução - de que trata o art. 30, § 1 0, alínea *a" , da Lei Complementar n° 7170, relativo aos exercícios de 1985 a 1988, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880.026678/89-68. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 22/09/98, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do Acórdão n° 103-19.614. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das 9es .ses (DF) iem 24 setembro de 1998. SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.000262/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovado nos autos a ocorrência de dispêndios em valores superior às receitas declaradas, configurada resta a omissão de receita, quando a contribuinte não infirma o levantamento do fisco. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo fatos ou argumentos distintos a ensejar conclusão diversa, a decisão do lançamento principal estende-se ao decorrente. PIS/RECEITA BRUTA - A suspensão da execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 acarreta o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição com a prevista na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei Complementar n° 17/73). JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. (DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19098
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:41:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:41:54Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:41:54Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:41:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:41:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:41:54Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:41:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:41:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:41:54Z; created: 2009-08-05T10:41:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T10:41:54Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:41:54Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.000262/92-95 Recurso n° :114.609 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 1987 A 1990 Recorrente : MINÉRIO INGÁ LTDA. Recorrida : DRJ EM RECIFE/PE Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 103-19.098 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovado nos autos a ocorrência de dispêndios em valores superior às receitas declaradas, configurada resta a omissão de receita, quando a contribuinte não infirma o levantamento do fisco. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo fatos ou argumentos distintos a ensejar conclusão diversa, a decisão do lançamento principal estende-se ao decorrente. PIS/RECEITA BRUTA - A suspensão da execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 acarreta o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição com a prevista na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei Complementar n° 17/73). JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINÉRIOS INGÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da contribuição ao PIS/Faturamento e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~o- ' • • ODRIG UBER - - ESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR MSR ti- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.000262/92-95 Acórdão n° :103-19.098 FORMALIZADO EM: 16 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES ,.- PRETO VILLA REAL. (7> MSR 2 *- MINISTÉRIO DA FAZENDA•-:Ntr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.000262/92-95 Acórdão n° :103-19.095 Recurso n° :114.609 Recorrente : MINÉRIO INGÁ LTDA. RELATÓRIO MINÉRIOS INGÁ LTDA., com sede em Natal/RN, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, FINSOCIAL, PIS/Dedução e PIS/Faturamento. As autuações reflexas tiveram os respectivos processos juntados ao presente, conforme Aviso de Juntada - AJ, de fls. 252. O auto de infração da CSL encontra-se às fls. 256 e refere-se aos exercícios de 1989 e 1990; o auto de infração do FINSOCIAL, correspondente aos anos-base de 1986 a 1989, foi juntado às fls. 269; o auto do PIS/Dedução, relativo ao exercício de 1987 acha-se às fls. 285 e, o auto de infração do PIS/Faturamento (anos-base de 1986 a 1989) encontra-se às fls. 298. A exigência principal e reflexas decorreram da apuração de omissão de receita, caracterizada pela insuficiência de disponibilidade financeira de caixa, após levantamento do fluxo financeiro de caixa, onde verificou-se excesso de aplicações em função dos recursos gerados. A autuada é declarante pelo lucro presumido nos períodos fiscalizados e não possui escrituração contábil, tendo o levantamento fiscal sido amparado pelos dados por ela informados, conforme consta às fls. 03/19. O levantamento fiscal perfaz as fls. 124/127. Dentro do prazo regulamentar a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 141/142, alegando que houve um suposto excesso de aplicações, tendo em visty MSR 3 (i$ •- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.000262/92-95 Acórdão n° : 103-19.098 que os valores encontrados pelo fisco são idênticos aos valores das notas fiscais de aquisição de minérios, emitidas em nome da empresa, mas correspondentes a "participação na produção" devida a um dos sócios da empresa, proprietário da mina, conforme escritura pública de arrendamento. Complementa esta argumentação, sustentando que o erro do autuante foi considerar o recebimento do minério pela empresa, como sadia de numerário do caixa, quando o mesmo era considerado como crédito do sócio que o recebia posteriormente. Para comprovar suas alegações anexa as notas fiscais mencionadas, onde consta que tais aquisições referem-se a participação na produção do sócio Francisco Sales Meira e Sá Neto. A autoridade monocrática manteve parcialmente as exigências, fazendo apenas excluir a exigência da Contribuição Social do exercício de 1989, período-base de 1988 e as exigências do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, no ano de 1989. A autoridade recorrida fundamentou a manutenção da exigência do IRPJ e das demais reflexas, no fato de que o argumento de que não foram desembolsadas quantias no recebimento das mercadorias enviadas como participação na produção, uma vez que tais valores não constaram das obrigações da empresa. Inconformada com a decisão singular, recorre a contribuinte a este Colegiado, alegando que o julgamento foi efetuado contra a prova dos autos, uma vez que os valores das aquisições foram creditadas aos sócios e não integraram o fluxo de caixa, conforme demonstrado na impugnação. MSR 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.000262/92-95 Acórdão n° : 103-19.098 Alega também que não possui escrituração por ser optante pelo lucro presumido e que a elaboração do fluxo de caixa foi efetuado pelo autuante e que, o pagamento feito aos sócios, pelo crédito do minério, são perfeitamente suportáveis, considerando-se os saldos iniciais de caixa. Consta às tls. 329/330 as contra-razões da Procuradoria da Fazenda .. Nacional, propugnando pela manutenção da decisão singular. - É o relatório. MSR 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA-• ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.000262/92-95 Acórdão n° :103-19.098 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator 1 O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de imputação de omissão de receita em empresa declarante pelo lucro presumido, na qual apurou a fiscalização que houve maiores dispêndios que recursos declarados. Nas peças de defesa, argumenta o sujeito passivo que a diferença encontrada pelo fisco refere-se a aquisição de mercadorias, através de notas fiscais que faz anexar, nas quais as mercadorias são destinadas à recorrente, como participação na produção e pertencente a um de seus sócios. Alega também que o numerário correspondente não saiu do caixa da empresa porquanto os valores foram levados a crédito do sócio e posteriormente pagos. Estas argumentações, se provadas, seriam suficientes para infirmar o levantamento fiscal, porquanto não havendo o pagamento das aquisições, não haveria maiores dispêndios que recebimentos. Entretanto, os argumentos postos pela recorrente não estão comprovados. Se tais pagamentos não foram efetuados aos sócios por ocasião das aquisições, como alegado nas peças de defesa, mas sim posteriormente, os mesmos comporiam as suas exigibilidades. Mas, pelo que se observa pelos documentos fornecidos pela fiscalizada, por ocasião da auditoria, a mesma não possuía divida final de cada ano-base fiscalizado. MSR 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.000262/92-95 Acórdão n° :103-19.098 Assim, entendo que não havendo comprovação do alegado, deve prevalecer o lauto de infração do IRPJ, pela existência de dispêndios maiores que os recursos declarados. Em relação aos lançamentos decorrentes, à exceção do relativo ao PIS/Faturamento, deve prevalecer a mesma decisão do lançamento principal, tendo em vista a inexistência de fatos ou argumentos diversos que possam ensejar outra conclusão. Pertinente ao PIS/Faturamento, de conformidade com as reiteradas decisões desta Câmara, a suspensão da execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 acarreta o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição com a prevista na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei Complementar n° 17f73). Quanto aos juros de mora, os mesmos não cabe sua exigência com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, conforme uniformemente decidido neste Conselho. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a Contribuição para o PIS/Faturamento e os juros de mora, calculados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das SP3q s - DF, em 10 de dezembro de 1997 iO MACHADO CALDEIRA MSR 7 (J1 Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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4656981 #
Numero do processo: 10540.001934/96-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33, do Decreto nº 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre, da decisão singular, e pedido estranho à matéria em exame. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04553
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. ti. 2 ° Q Do 3. / O / 2000 C GVOrkiLd C 11.44tMa jit Nt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001934/96-49 Acórdão : 203-04.553 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 105.702 Recorrente : ADERBAL CORREIA SANTOS Recorrida : DRJ em Salvador-BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33, do Decreto n° 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre, da decisão singular, e pedido estranho à matéria em exame. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADERBAL CORREIA SANTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Otacílio Dan s Cartaxo Presidente ebLá'sfiàS B o/' e)s Ta tí-ãy Jdef Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/cf 1 V Q MINISTÉRIO DA FAZENDA v\ ;-„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001934/96-49 Acórdão : 203-04.553 Recurso : 105.702 Recorrente : ADERBAL CORREIA SANTOS RELATÓRIO No dia 11.12.96, o Contribuinte ADERBAL CORREIA SANTOS apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural denominado de São Mateus, situado no Município de Vitória da Conquista-BA, cadastrado no INCRA sob o Código 315 125 005 151 3, com área total de 10,00ha, ao argumento de que houve erro, da parte de preposto seu, ao preencher a Declaração do ITR196, e que não recolheu as contribuições sindicais, posto que ele e seus empregados não são filiados a sindicados rurais, representativos das categorias econômicas de empregadores e de empregados. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 09/10, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que as contribuições sindicais são devidas, na forma da legislação pertinente, independentemente de prévia filiação dos empregados e empregadores aos respectivos sindicatos, conforme se infere desta ementa (fls. 09): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. A contribuição sindical dos empregadores rurais não organizados em empresas ou firmas, será lançada e cobrada proporcionalmente ao valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Com guarda do prazo legal (fls. 10), veio o Recurso Voluntário de fls. 11, alegando que o ITR já foi pago; que não houve declaração do ITR para 1995 e 1996 e, por isso, o número de trabalhadores ficou reduzido a dois empregados, conforme se pode inferir da leitura dessa peça recebida como recurso: "Pede vênia para informar o seguinte: 1) Que o ITR já havia sido pago cfe. fotocópia anexa; 2 , e / MINISTÉRIO DA FAZENDA , "' -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .N ,.` . ,.. Processo : 10540.001934/96-49 Acórdão : 203-04.553 2) Que não havendo Declaração do ITR para os anos de 1995 e 1996, ocorreu alteração nas informações anteriores, pois o imóvel estava em processo de venda, hoje não pertence mais ao antigo proprietário. Por fim, pediria reconsiderar o seu pedido e, se for o caso, passar a cobrança para os órgãos beneficiários, uma vez que a Receita entende não ser dela a competência para a referida cobrança destas verbas." i A douta Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou (Portaria MF n° 180/97, art. 10). É o relatório. 3 --kl, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wo=" Processo : 10540.00193486-49 Acórdão : 203-04.553 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso voluntário, para ter desenvolvido válido, há de atender requisitos mínimos emanados do ordenamento jurídico-processual, mesmo em se tratando, como aliás se trata, de feito sujeito ao informalismo próprio das instâncias judicantes na via administrativa. Até pelos efeitos dele decorrentes, já a partir do momento de sua interposição é de esperar-se que esse recurso atenda, no mínimo, os comandos dos artigos 15, 16 e 33, do Decreto n° 70.235/72, a par de declinar, de forma clara, o inconformismo do recorrente, esclarecendo, desde logo, a parte de que se recorre: se do todo ou, apenas, de parte, em tudo fundamentando seu entendimento contrário ao decisum recorrido. A só suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido no feito, pela interposição do recurso voluntário (art. 33 do Decreto n° 70.235/72), já justifica a submissão do mesmo às normas processuais. Do contrário, ter-se-á a presença, nos autos, de qualquer papelucho a motivar a suspensão da exigibilidade e, por conseqüência, a retardar o trânsito em julgado da decisão recorrida. Entendo que esse tipo de recurso (chamado recurso voluntário, ou hierárquico impróprio), como continuação da defesa do contribuinte, que na verdade é, há de atender, no mínimo, os comandos dos artigos 15 e 16, daquele predito Regulamento (Decreto n° 70.235/72), posto que, do contrário, não terá o julgador a fonte essencial da segurança e certeza para satisfazer seu convencimento. No presente caso, a peça recebida como recurso voluntário, lavrada em sete (7) linhas datilografadas, não informa a parte que ataca, na decisão singular, e não contém pedido coerente, já que: a) requereu-se, apenas, a reconsideração do pedido do próprio recorrente; e b) que a cobrança fosse passada para os órgãos beneficiários (sindicatos), porque a SRF não se considera competente para esse tipo de cobrança. 4 r - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,..., ., ,..,.,.,.,,....,,,,.,. Processo : 10540.001934/96-49 Acórdão : 203-04.553 Então, trata-se de recurso absolutamente inepto. O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para intervir na vontade do contribuinte, tutelando-a; nem falece competência à SRF para fazer a cobrança das Contribuições à CONTAG e a outras do gênero, porque essa competência está definida na legislação indicada nos fundamentos da decisão singular. Assim, não conheço do recurso, por inepto. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 }E'' A BATI-A0 BddGES TAUAR 5 'c-- (..n PUBLICADO/A% T i D.200. oU.o 3rattl_ArÂMZ, (.n Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.‘ Processo : 10540.001932/96-13 Acórdão : 203-04.554 Sessão 02 de junho de 1998 Recurso : 105.703 Recorrente : ADERBAL CORREIA SANTOS Recorrida : DRJ em Salvador-BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33, do Decreto n° 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre, da decisão singular, e pedido estranho à matéria em exame. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADERBAL CORREIA SANTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 etv lk AN, Otacílio D • • s Cartaxo Presidente y eba4stião Taq tr"; Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/cf 1

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Numero do processo: 10480.000462/98-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NAO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36437
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:13:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:13:02Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:13:02Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:13:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:13:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:13:02Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:13:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:13:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:13:02Z; created: 2009-08-07T01:13:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T01:13:02Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:13:02Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.000462198-94 SESSÃO DE : 19 de outubro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.437 RECURSO N.° : 128.277 RECORRENTE : PIZZA PRONTA ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE FINSOCIAL COMPENSAÇÃO CONCOMITANCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de outubro de 2004 .010.te' - PAULO R • e O CU O ANTUNES Presidem em xereteio ILÁ—a"-L• 14%)C"--4-44,- _MARIA HELENA COTTA CArDb51 Relato2 DEZ 2004 ra Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros SIMONE CRISTINA BISSOTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. tine . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.277 ACÓRDÃO N° : 302-36.437 RECORRENTE : PIZZA PRONTA ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/REC IFE/PE RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO , A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento ' em Recife/PE. DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO 0 A interessada apresentou, em 09/01/98 e 11/02/98, os Pedidos de Compensação do Finsocial com a Cofins (fls. 01 e 17), acompanhados dos documentos de fls. 04 a 39 e 18. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 05/02/2003, a Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, por meio do despacho de fls. 83, denegou o pedido, com base no Ato Declaratório n° 96/99. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do despacho da DRF em 18/02/2003 (fls. 85), a interessada apresentou, em 10/03/2003, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 86 a 89, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. CP DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Em 25/04/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE proferiu o Acórdão DRJ/REC n° 4.496 (fls. 93 a 97), assim ementado: i "OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL Tem prevalência a utilização da esfera judicial sobre a administrativa, quando a contribuinte faz opção por aquela. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, 9{sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.277 ACÓRDÃO N° : 302-36.437 administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Impugnação não Conhecida" O acórdão esclarece sobre a existência de ação judicial com o mesmo objeto, cujo extrato de movimentação se encontra às fls. 91/92. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 28/05/2003 (fls. 99), a interessada apresentou, em 27/06/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 100 a 104, contendo as razões que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. Às fls. 105 consta a remessa dos autos ao Conselho de Contribuintes. Já as fls. 106 se encontra despacho enviando o processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes, onde foi distribuído a esta Conselheira (fls. 107). É o relatório. 2,1 o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.277 ACÓRDÃO N° : 302-36.437 VOTO Trata o presente processo, de pedido de compensação de Finsocial com a Cofins, objeto de ação judicial cuja sentença transitada em julgado não consta dos autos (fls. 91/92). Assim, encontrando-se a matéria sob a esfera judicial, não há que se manifestar a instância administrativa, já que a decisão emanada do Poder Judiciário é soberana e prevalece sobre qualquer outra, uma vez que o ordenamento jurídico • brasileiro adota o princípio da jurisdição una (artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal). Corroborando esse entendimento, foi exarado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 3/96, segundo o qual a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial, implica a desistência da discussão administrativa sobre o mesmo objeto. Nesse mesmo sentido dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55, de 16/03/98): "Art. 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. (...) § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, • ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." (grifei) Assim, tendo sido os pedidos administrativos protocolados em 09/01/98 (fls. 01) e 11/02/98 (fls. 17), a propositura de ação judicial com o mesmo objeto, em 14/04/99 (processo n° 9900043308 — informações em www.trf5.gov.br ) importa a desistência do pleito na esfera administrativa. Ainda que o presente recurso pudesse ser conhecido e analisado o seu mérito, o que se admite apenas para argumentar, o pedido teria de ser denegado, tendo em vista as regras que norteiam a compensação de tributos, consubstanciadas na Instrução Normativa SRF n°210, de 30/09/2002, que assim dispõe: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.277 ACÓRDÃO N° : 302-36.437 de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito credito:ido do sujeito passivo." (grifei) Ressalte-se que, anteriormente, o assunto já se encontrava disciplinado pelo art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, com a redação dada pela IN SRF 73/97: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que • se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação." (grifei) Para que não restassem dúvidas, o assunto foi disciplinado pelo próprio Código Tributário Nacional, que assim passou a dispor: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (artigo acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 2004 • ARIA —HENA COTTA Cfl- Relatora Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4658275 #
Numero do processo: 10580.011293/2002-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - No caso de pagamento indevido de imposto, a sua restituição de vê ser efetuado por valores atualizados desde o momento da retenção pela fonte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13738
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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4655348 #
Numero do processo: 10480.025067/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judical implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.025067/9941 SESSÃO DE : 10 de agosto de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.296 RECURSO N.° : 126.576 RECORRENTE : ACUMULADORES MOURA S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO jA propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 O HENRI UE PRADO MEGDA Presidente 2,-5L9:2"12 e'ep MARIA HELENA COITA CAReptt O 7 OUT 2604Rdat0ra Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSE DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tine • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.296 RECORRENTE : ACUMULADORES MOURA S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO LI RELATÓRIO O presente recurso figurou na pauta de 06/11/2003, convertendo- se o seu julgamento na Diligência n° 302-1.107 (fls. 207 a 211). Na oportunidade, os autos foram assim relatados: "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A interessada apresentou, em 21/05/99, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01 a 03, acompanhado dos 3 documentos de fls. 04 a 39, referente ao Finsocial recolhido de setembro de 1989 a março de 1992, com base na 1N/SRF n°37/97 e no Decreto-lei n° 2.138/97. Informa a interessada a existência de ação tramitando na l' Vara Judiciária de Pernambuco, por meio do processo n°98.8954-3 (fls. 01). DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 01/09/99, a Delegacia da Receita Federal em Caruaru/PE, por meio do Despacho Decisório n° 229/99 (fls. 49 a 53), denegou o pedido, conforme a seguinte ementa: `FINSOCIAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DE EXCEÇÃO — INEXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL; RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO DO SUJEITO PASSIVO — COMPENSAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE. A declaração de inconstitucionalidade pela via de exceção somente produz efeitos inter pars e, face à inexistência de Resolução do Senado Federal, suspendendo a execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional, descabe o reconhecimento do direito creditório pretendido pelo sujeito passivo. „s 2 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.296 O instituto da compensação requer como pressuposto o reconhecimento da existência simultânea de débitos e créditos; a ausência de qualquer destes elementos implica na impossibilidade de efetivar-se a compensação. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E DE RESTITUIÇÃO DENEGADOS.' DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório da DRF por meio de correspondência postada em 10/11/99 (fls. 55), a interessada o apresentou, em 13/12/99, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 58 a 60, acompanhada dos documentos de fls. 61 a 69, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. Em 06/06/2000, a interessada apresentou requerimento alterando o valor pleiteado, em função da aplicação de juros calculados pela Taxa Selic (fls. 74 a 76). DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 22/0212002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE proferiu o Acórdão DRJ/REC n° 675 (fls. 85 a 88), assim ementado: 'OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL OTem prevalência a utilização da esfera judicial sobre a administrativa, quando a contribuinte faz opção por aquela. Impugnação não conhecida' DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão por meio de correspondência postada em 19/03/2002 (fls. 89), a interessada apresentou, em 18/04/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 194 a 197, contendo as razões que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. Às fls. 204 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Já as fls. 205 contém despacho enviando o processo p..( 3 • MINISTÉRIO DA FA=DA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.296 ao Terceiro Conselho de Contribuintes, onde foi distribuído a esta Conselheira (fls. 206). É o relatório." Relatados os autos, resolveu este Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, conforme o voto que a seguir se transcreve: "Trata o presente processo, de pedido de compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, objeto de ação judicial cuja sentença • transitada em julgado não consta dos autos. De plano, esclareça-se que, encontrando-se a matéria pendente de decisão na esfera judicial, não há que se manifestar a instância administrativa, posto que a decisão emanada do Poder Judiciário é soberana e prevalece sobre qualquer outra. Nesse sentido, inclusive, a alteração promovida no CTN, relativamente a compensação, a seguir transcrita: 'Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.'(artigo acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001) Além disso, a IN SRF n°210, de 30/09/2002, regulamenta: 'Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de • crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo.' (grifei) Anteriormente, o assunto já se encontrava disciplinado pelo art. 17 da IN SRF n° 21/97, com a redação dada pela IN SRF 73/97: 'Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação.' (grifei) 3.5\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.296 Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA JUNTADA AOS AUTOS A CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ, AUTENTICADA, ATESTANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO JUDICIAL EM QUE A INTERESSADA PLEITEOU A PRESENTE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, BEM COMO A COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO AUTENTICADA, DE QUE FOI SOLICITADA A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL, ARCANDO A INTERESSADA COM TODAS AS CUSTAS, INCLUSIVE • HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS." O atendimento à diligência foi promovido por meio dos documentos de fls. 214 a 222. Nesta última consta a informação, fornecida pela Delegacia da Receita Federal em Caruaru/PE, de que a ação ajuizada pela interessada (Mandado de Segurança) visando o reconhecimento do direito à compensação de valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial não transitou em julgado, encontrando-se o respectivo processo no Superior Tribunal de Justiça, para julgamento de Recursos Especiais interpostos pelas partes e Agravo Regimental interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. 7.k • 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.296 VOTO Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, objeto de ação judicial cuja sentença ainda não transitou em julgado (fls. 222). Assim, encontrando-se a matéria pendente na esfera judicial, não há que se manifestar a instância administrativa, já que a decisão emanada do Poder Judiciário é soberana e prevalece sobre qualquer outra, uma vez que o ordenamento411 jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una (artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal). Corroborando esse entendimento, foi exarado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 3/96, segundo o qual a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial, implica a desistência da discussão administrativa sobre o mesmo objeto. Nesse mesmo sentido dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55, de 16/03/98): "Art. 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a• extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." (grifei) Ainda que o presente recurso pudesse ser conhecido e analisado o seu mérito, o que se admite apenas para argumentar, o pleito teria de ser denegado, tendo em vista as regras que norteiam a restituição/compensação de tributos, consubstanciadas na Instrução Normativa SRF n° 210, de 30/09/2002, que assim dispõe: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo." (grifei) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.296 Ressalte-se que, anteriormente, o assunto já se encontrava disciplinado pelo art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, com a redação dada pela IN SRF 73/97: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação." (grifei) Para que não restassem dúvidas, o assunto foi disciplinado pelodr próprio Código Tributário Nacional, que assim passou a dispor: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (artigo acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001) Diante do exposto, e tendo em vista o art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF 55/98), NÃO CONTIEÇO DO RECURSO. Sala das Sessões, eml O de agosto de 2004 dt.siaJwii • 411 MARIA HELENA COTTA CARt Relatora 7 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006801/98-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTÍVEIS ¾ DESPESAS DE VIAGENS. Para que a empresa possa deduzir os dispêndios de viagens dos sócios é indispensável que os comprovantes sejam apresentados através de documentos hábeis e idôneos e que sejam vinculados à atividade da empresa, identificando a natureza dos serviços prestados. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - PERÍODO-BASE DE 1991. As normas para a correção monetária do Balanço Patrimonial das pessoas jurídicas foram introduzidas pelo DL 1598/77 e a normatização dos procedimentos a serem adotados pelas empresas quanto a correção das contas do Patrimônio Líquido, em especial a conta do capital social, até o advento do Decreto n• 332/91, estão contidas no PN CST n• 23/81. Somente com o advento do Decreto n• 332/91 ¾ art. 4• inciso I, letra "f", é que nasceu a obrigatoriedade de as empresas corrigirem monetariamente as contas devedora e credora representativas de adiantamentos para futuro aumento de capital. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05514
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _-_,-.::: ..4.41,-... 5, SÉTIMA.) TIMA CÂMARA Lam-4 Processo n°. : 10580.006801/98-91 Recurso n°. : 118.111 Matéria : IRPJ - Ex.: 1992 Recorrente : NORDESTE TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. Recorrida : DRJ em SALVADOR-BA. Sessão de : 28 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.514 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTIVEIS — DESPESAS DE VIAGENS. Para que a empresa possa deduzir os dispêndios de viagens dos sócios é indispensável que os comprovantes sejam apresentados através de documentos hábeis e idôneos e que sejam vinculados à atividade da empresa, identificando a natureza dos serviços prestados. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - PERÍODO-BASE DE 1991. As normas para a correção monetária do Balanço Patrimonial das pessoas jurídicas foram introduzidas pelo DL 1598/77 e a normatização dos procedimentos a serem adotados pelas empresas quanto a correção das contas do Patrimônio Líquido, em especial a conta do capital social, até o advento do Decreto no 332/91, estão contidas no PN CST n o 23/81. Somente com o advento do Decreto no 332/91 — art. 4 . inciso I, letra "f", é que nasceu a obrigatoriedade de as empresas corrigirem monetariamente as contas devedora e credora representativas de adiantamentos para futuro aumento de capital. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostolipor NORDESTE TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. Processo n°. : 10580.006801/98-91 Acórdão n°. : 107-05.514 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • , _ ./.4FRANCISCO D: f-AL : '113.71 R0 10 QUEIROZ PRESIDENTE Ufr MARIA D &IX/44W DRIGUES DE CARVALHO"dar , FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 jr1 Processo n°. : 10580.006801/98-91 Acórdão n°. : 107-05.514 Recurso n°. : 118111 Recorrente : NORDESTE TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. RELATÓRIO Nordeste Transportes Especializados Ltda., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA., que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração constante às fls. 03. Sete foram as matérias que compõem o lançamento de ofício que, em síntese, a seguir relaciono: EXERCÍCIO DE 1992 1.CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA; 2.CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES (Não dedutíveis) — dedução, como despesa, da COFINS e do PIS; 3. DEDUÇÃO INDEVIDA, COMO CUSTO E/OU DESPESAS OPERACIONAIS, DE DESPESAS INDEVIDAS COM VIAGENS E ESTADIAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS A ATIVIDADE DA EMPRESA; 4.DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DA PROVISÃO PARA AS CONTRIBUIÇÕES DA COFINS E DO PIS; 5.CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA MENOR QUE A DEVIDA,EM DECORRÊNCIA DE A EMPRESA TER CONTABILIZADO INDEVIDAMENTE COMO DESPESA OU CUSTO, BENS ATIVÁVEIS; 1/ fr 3 Processo n°. : 10580.006801/98-91 Acórdão n°. : 107-05.514 6. INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS A TERCEIROS, COM FIM EXCLUSIVO PARA ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL, FACE A UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES INFERIORES AOS OFICIAIS; 7.COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL APURADO, TENDO EM VISTA A REVERSÃO DO PREJUÍZO APÓS O LANÇAMENTO DAS INFRAÇÕES CONSTATADAS NO PERÍODO-BASE DE 1991. O Termo de verificação e constatação fiscal encontra-se acostado aos autos às fls. 13122 onde discrimina todos os lançamentos efetuados. Cientificado da autuação o contribuinte apresentou, tempestivamente, razões impugnativas, de fato e de direito, demonstrando , através de fundamentos legais, o direito adquirido para efetuar a correção monetária do balanço com base nos índices do IPC, bem como dos depósitos judiciais e, também, a legalidade das transações comerciais efetuadas, embasadas em documentos fiscais que se encontram acostados aos autos às fls. 129/192, com a finalidade de derriçar os entendimentos do fisco. Decidindo a lide a Autoridade "a qui:), julgou _parcialmente procedente as razões impugnativas e cancelou os lançamentos referentes à glosa de despesas operacionais havidas com reparos efetuados em bens do ativo permanente; a glosa da despesas com impostos, taxas e contribuições, admitindo a dedutibilidade dos tributos depositados em juízo, e considerou devida parte das despesas efetuadas com viagens do sócio da empresa. Como conseqüência, foram excluídos os lançamentos referentes à despesa indevida de correção monetária da provisão para a Contribuição para o Fundo de Investimento Social e do PIS, bem como a correção monetária credora referente aos bens considerados de natureza permanente. Manteve a tributação da diferença da correção monetária referente ao adiantamento para futuro aumento de capital; ajustou a parcela correspondente ao prejuízo a compensar, e reduziu a multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento) . Deste ato, recorreu de ofício a este Egrégio Conselho de Contribuintes e, extraindo as cópias dos originais constantes do processo n o 105/0-0e /95-49, compôs os autos do presente processo que se refere ao recurso voluntário. 4114/1 dr—Ir ?r1(4 Processo n°. : 10580.006801/98-91 Acórdão n°. : 107-05.514 Irresignado com a decisão prolatada em Primeira Instância, recorreu a este Egrégio Colegiado perseverando nas razões impugnativas. Houve a interposição de mandado de segurança com liminar concedida para o encaminhamento do recurso i erposto, conforme se verifica do documento de fls. 230/232. É o Relatório. 5 ir! fr Processo n°. : 10580.006801/98-91 Acórdão n°. : 107-05.514 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO – Relatora Conforme se verifica do relato, sete são as matérias tributadas pelo fisco, e destas, somente duas remanesceram para o deslinde da questão, quais sejam: dedução indevida, como custo e/ou despesas operacionais, de despesas com viagens e estadias consideradas desnecessárias à atividade da empresa; e insuficiência de correção monetária decorrente de empréstimos a terceiros, com o fim exclusivo para aumento de capital, face a utilização de índices inferiores aos oficiais. Cabe razão ao Fisco em não acatar as despesas contabilizadas pela empresa. Conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, estas despesas referem-se aos deslocamentos do sócio-majoritário da empresa para Brasília- DF, com a finalidade de acompanhar processos relativos às Contribuições para o PIS, FINSOCIAL e FNT. Estas foram as informações prestadas pelo próprio contribuinte, em documento que se encontra no processo original, e que se refere ao recurso de ofício, às fls. 27/33. Conforme se descreve no Termo de Verificação, ocorreram 110 (cento e dez) fretamentos da aeronave e, em nenhum deles, foi usuário diretores da sociedade. Este fato foi confirmado através dos bilhetes de passagens aeroviários. Dentre os locais de destino das aeronaves, 46 (quarenta e seis) ocorreram para Brasília e somente 02 (dois) tiveram como destino a cidade de Mossoró - RN, onde a empresa prestava serviço. E as alegações de que o sócio estaria se deslocando para Brasília com a finalidade de acompanhar processos referentes ao FINSOCIAL, PIS/FATURAMENTO E FNT não prosperam, porque a empresa também deduziu despesas com honorários advocatícios com esse fim, conforme se comprova através do termo constante às fls. 13 do processo original. Quanto ao item 06 do lançamento — INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA por ter o contribuinte efetuado empréstimos à empresa Itapoan Taxi Aéreo, como adiantamento para futuro aumento de capital, conforme descrito e caracteri •o às fls. 012 do processo original, entendo incorreto o procedimento fiscal. 6 j r Processo n°. : 10580.006801/98-91 Acórdão n°. : 107-05.514 O Parecer Normativo CST n o 23/81, deixou claro as normas referentes sobre o Adiantamento para Futuro Aumento de Capital e, do item 2.6 em diante, esclarece quais as contas que deveriam, à época, sofrer a correção monetária do balanço. Assim dispõe: 2.6 - Na área tributária, o Decreto-lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, em seus artigos 46, parágrafo único e 48 § 3 . (artigos 356, § único e 358 § 3 . do RIR/80), acompanhando essa mesma linha, afirma que a correção do balanço, terá por base o capital integralizado. A Instrução Normativa SRF n o 71, de 29 de dezembro de 1978, que estabeleceu normas para a correção monetária das demonstrações financeiras, dispõe em seu subitem 5.4: "5.4 - Na conta do capital social, ou do capital da pessoa jurídica, será corrigido apenas o valor do capital realizado, ou seja, a diferença entre os saldos da conta do capital subscrito e da conta de capital a realizar...". 2.7 - Voltemos à Lei no 6.404176, que, em seu artigo 178, § 2 o, alínea 'd', ao estabelecer a classificação das contas no balanço, assim determinou: "§ 2. - - No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos: a) património líquido, dividido em capital social, reservas de capital, reservas de reavaliação, reservas de lucros e lucros ou prejuízos acumulados." Mais adiante, coerentemente, verifica-se, também, que o artigo 182 dessa Lei, que discriminou os valores que compõem o patrimônio líquido, não possibilita qualquer abertura para que nele se possa considerar incluídos os recursos ingressados na companhia a título de adiantamentos para futuro aumento de capital. 2.9 - Novamente na área tributária, o artigo 39, inciso I, alínea "b" do Decreto- lei no 1.598/77 (artigo 347, I, "b" do RIR/80), determinou que a correção monetária será procedida sobre o património líquido, sendo que a Instrução Normativa SRF n o 71/78, ao determinar que estão sujeitas a co - ção monetária, na elaboração do balanço patrimonial, as contas do patr • / ônio I 7 id Processo n°. : 10580.006801/98-91 Acórdão n°. : 107-05.514 liquido (repetindo a divisão determinada pela Lei n. 6.404(76), dispõe em seu subitem 5.2: "5.2 - Ressalvado o disposto no inciso III (estoque de imóveis destinados à venda), é vedado à pessoa jurídica deixar de corrigir quaisquer das contas a que se refere este item, ou corrigir outras contas que nele não estejam previstas". Concluindo este Parecer Normativo, o Parecerista aduz que "a alteração do capital só produzirá efeito para fins de correção monetária dos acréscimos, ressalvada_a transferência entre contas _sujeitas à -correção monetária, _quando satisfeitas cumulativamente as seguintes condições: a) o aumento seja efetivamente realizado b) atenda, em tempo hábil, as disposições relativas à sua averbação no Registro do Comércio ou órgão equivalente." Verifica-se, desta feita, que o entendimento da Administração, até o advento da Lei no 8.200/91 e o Decreto no 332/91, era no sentido de que os adiantamentos para futuro aumento de capital, por não integrarem o patrimônio liquido da empresa, não deveriam sofrer correção monetária. Com o advento das normas acima mencionadas, houve por bem a Administração editar a Instrução Normativa RF no 125, de 27 de Dezembro de 1991, publicada no DOU de 31.12.91 cujos excertos transcrevo: ADIANTAMENTOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 3. As contas representativas de créditos ou débitos correspondentes a adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC) SERÃO CORRIGIDAS MENSALMENTE, TOMANDO-SE POR BASE OS SALDOS NELAS EXPRESSOS AO FINAL DE CADA MÊS A PARTIR DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1991. 3.1 - Para os fins da correção, os saldos em cruzeiros das contas de AFAC existentes no dia 30 de novembro de 1991, após o eventual cômputo i Iiiiodos f 8 ,r4 Processo n°. : 10580.006801/98-91 Acórdão n°. : 107-05.514 os encargos incorridos até o mês de novembro, inclusive, serão convertidos em quantidades de FAP, pelo valor vigente nesse mês. Esta é a legislação que rege a matéria. Somente com o advento do Decreto n o 332191, que dispôs sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, é que ficou assentado a determinação do dever de corrigir as contas devedora e credora representativas de adiantamento para futuro aumento de capital. Anteriormente a este Ato não havia determinação legal para que o contribuinte adotasse referido procedimento contábil e, nunca é demais lembrar que o que não está na lei não faz parte do mundo jurídico. Também a respeito desta matéria, peço vênia ao Ilustre Conselheiro VERINALDO HENRIQUE DA SILVA para transcrever a Ementa do voto proferido no julgamento do recurso no 106.776, Acórdão no 105-9.693, de 19 de Setembro de 1995,. In verbis: "OMISSÃO DE RECEITAS ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - Somente com o advento do Decreto nr. 332/91 é que tornou-se obrigatória a correção monetária das contas devedoras e credoras representativas de adiantamento para futuro aumento de capital. Antes disso, aplicava-se à espécie o PN CST n o 23/81. COMPENSAÇÃO INDEVIDA \ 44 9 jrl p Processo n°. : 10580.006801/98-91 Acórdão n°. : 107-05.514 Considerando-se as razões expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a matéria referente à insuficiência de receita de correção monetária, que trata da correção monetária dos empréstimos intitulados adiantamentos para futuro aumento de capital. Sala das sessões 28 dj eiro de 1999. MAR14041Yi O S.R. D CARVALHOeser~... _ 10 jrl Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.013818/2002-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO – VERBAS TRABALHISTAS – A verba paga em acordo judicial trabalhista, relativa a rendimentos normalmente tributáveis, não pode ser considerada como indenização paga por força de lei, sujeitando-se à incidência do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r sÉWRI A A EUROS PENHA PRESIDEVE / JOSÉ '1.0 t /. - RE OR / FORMALIZADO EM: 2 4 011,T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA e ANTÓNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. If>44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't• fri• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESxtp, tii:fr>. SEXTA CÂMARAç. Processo n° : 10580.013818/2002-32 Acórdão n° : 106-15.842 Recurso n° : 145.886 Recorrente : LUIZ CARLOS MONTEIRO RELATÓRIO Contra Luiz Carlos Monteiro foi lavrado Auto de Infração (fls. 19) em 16.10.2002, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos decorrentes de acordo trabalhista judicial pertinentes ao exercício de 2000, ano-calendário 1999. A autuação resultou em exigência fiscal de R$ 334.553,24, sendo R$ 154.179,11 a título de principal, R$ 64.739,80 de juros e R$ 115.634,80 de multa. Cientificado do Auto de Infração em data desconhecida, conforme se verifica no aviso de recebimento (fls. 65), o ora Recorrente apresentou Impugnação em 27.12.2002 (fls. 01 a 17), aduzindo, em síntese, que o valor recebido da empresa Femafela S/A, trata-se de indenização paga por força de sentença judicial, e por essa razão não sofreria incidência do imposto de renda, e que o lançamento ora analisado viola de forma flagrante as disposições legais acerca da matéria. O interessado requer a nulidade do auto de infração, alegando estar embasado em ato arbitrário e discricionário, e/ou a improcedência do mesmo. Com efeito, a 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA houve por bem, no acórdão 06.362 (fls. 72 a 76), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2001 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO — VERBAS TRABALHISTAS — A verba paga em acordo judicial trabalhista, relativa a rendimentos normalmente tributáveis, não pode ser considerada como indenização paga por força de lei, sujeitando-se à incidência do imposto de renda. Lançamento Procedente 2 4.4* MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.013818/2002-32 Acórdão n° : 106-15.842 Cientificado da decisão (fls. 79) em 15.02.2005, interpôs em 17.03.2005 Recurso Voluntário (fls. 80 a 101), aduzindo que: (i) cumpre argüir a nulidade do AIIM por ter sido lavrado contra pessoa ilegítima para efetuar o pagamento do imposto, visto que a legislação tributária dispõe que a fonte pagadora é a responsável pela retenção do imposto, ficando esta responsável pelo seu recolhimento, ainda que não tenha procedido a retenção; (ii) o fato de o acordo judicial ter sido desprezado pela autoridade fiscal, considerando, assim, a totalidade dos valores como rendimentos tributáveis, violou o direito de propriedade do Recorrente. Isso porque é notório que parte das verbas pagas numa reclamação trabalhista têm natureza indenizatória. Acaso fosse possível ignorar a validade do acordo e a coisa julgada ter-se-ia que apurar o efetivo montante sobre o qual, entende a Administração, incide o imposto de renda e não cobrá-lo sobre o total; (iii)a r. decisão, da 3' Turma/DRJ-Salvador/BA, incorreu em erro ao julgar procedente o lançamento, pois desconsiderou a coisa julgada formal e material, visto que o acordo trabalhista (fls. 23 a 25) foi homologado pela justiça do trabalho; desconsiderou as normas vigentes que disciplinam a isenção sobre a parcela de natureza indenizatória; bem como violentou e afrontou o princípio de segurança jurídica Arrolamento de bens e direitos às fls. 110 e 111. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA- Processo n° : 10580.013818/2002-32 Acórdão n° : 106-15.842 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade de que trata o artigo 33,§2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, consoante se infere das fls. 110 e 111, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. O presente litígio versa sobre discussão acerca de verbas supostamente indenizatórias percebidas pelo ora Recorrente da Femafela S/A, a título de acordo trabalhista firmado entre as partes e homologado pela justiça do trabalho (fls. 23 a 25), montante esse que foi declarado pelo contribuinte como rendimentos isentos e não- tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual (fis 36 e 37) do exercício de 2000, ano- calendário 1999. O primeiro argumento exposto diz respeito à ausência de responsabilidade tributária do Recorrente, uma vez que, segundo o entendimento da defesa, a legislação tributária federal ordinária, utilizando da faculdade oferecida pelo artigo 128 do CTN, atribuiu, exclusivamente, o mister da retenção à fonte pagadora. O assunto, outrora polêmico, hoje encontra-se pacificado, notadamente após a edição do Parecer Normativo COSIT n° 01/2002, abaixo transcrito, integralmente acolhido por mim: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE RESPONSABILIDADE. - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. 4 C-1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA "è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,vn SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.013818/2002-32 Acórdão n° : 106-15.842 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Sujeição passiva tributária em geral 2. Dispõe o art. 121 do CTN: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." 3. Como visto, a sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere o art. 43 do CTN. 4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, !astreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. 5. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da 1 sfis 14 e t- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •tv.k: Processo n° : 10580.013818/2002-32 Acórdão n° : 106-15.842 obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda , a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de • retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Imposto retido como antecipação 11.Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que.a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12.Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que toi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13.Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: 6 j12 • 0.' • '3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',1 n 4;7.4[1:-.,•5 SEXTA CÂMARA 1. Processo n° : 10580.013818/2002-32 Acórdão n° : 106-15.842 "Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ónus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR11999, a seguir transcrito. "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o Ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n°. 4.154, de 1962, art. 5°. e Lei n°. 8.981, de 1995, art. 63, § 2°)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a)não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; b)submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora. 16.1. Os juros de mora devidos pela fonte pagadora, nas situações descritas nos itens "a" e "b" acima, calculam-se tomando como termo inicial o prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, e, como termo final, a data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica. 7 0:C h' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' ' • fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"e P st' SEXTA CÂMARA4r; ,44„ • Processo n° : 10580.013818/2002-32 Acórdão n° : 106-15.842 Não há, neste particular, razão ao contribuinte. Quanto à natureza das verbas auferidas, não entendo, em principio, que possuam caráter eminentemente indenizatório, no sentido de recomposição patrimonial e que dariam azo à não incidência do imposto ou, melhor, a isenção do mesmo, visto que não restou demonstrado nos autos do presente processo elementos que explicitem abertamente o cálculo do montante percebido pelo Recorrente e objeto de autuação. Sobre a tributabilidade das indenizações, Roque Antônio Carrazal esclarece que "na indenização, como é pacífico e assente, há compensação, em pecúnia, por dano sofrido. Noutros termos, o direito ferido é transformado numa quantia em dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontra antes do advento do gravame (status quo ante)". Acolhendo o acima exposto, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: 3. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (= dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização (a) ultrapassar o valor do dano material verificado (= dano emergente), ou (b) se destinar a compensar o conho que deixou de ser auferido (= lucro cessante), ou (c) se referir a dano causado a bem do patrimônio imaterial (= dano que não importou redução do patrimônio material). 4. A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por isenção legal, como é o caso das hipóteses dos incisos XVI, XVII, XIX, X< e ?XII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 3.000, de 31.03.99. (..)s I in "I.R. — Indenização (A intributabilidade, por via de imposto sobre a renda, das férias e licenças-prêmio recebidas em pecúnia). Revista de Direito Tributário n° 52. pág. 178. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'t-(4-z-14,fr• SEXTA CÂMARA„.. Processo n° : 10580.013818/2002-32 Acórdão n° : 106-15.842 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL — 675994 - Processo: 2004/0028923-9 - PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 21/06/2005- DJ DATA: 01.07.2005) In casu, como mencionado alhures, o Recorrente não comprovou em momento algum' o cálculo do montante ora discutido. Destarte, se no processo que deu origem ao acordo não constar a identificação e discrição das parcelas não-tributáveis, ou se não for apresentada planilha de cálculo, pela Justiça do Trabalho, demonstrando, por espécie, a natureza dos rendimentos auferidos, a verba percebida confunde-se com valor relativo a parcela de natureza salarial, ensejando, assim, acréscimo patrimonial, tributável pelo imposto sobre a renda. Quanto ao argumento sustentado pertinente à suposta desconsideração, pela Turma Julgadora de 1° Instância, da coisa julgada, interessante trazer à baila o entendimento do Tribunal Regional Federal — TRF acerca desse assunto, in verbis: 4. Decisão proferida na Justiça do Trabalho acerca de matéria tributária não faz coisa julgada na Justiça Federal comum, a um porque, é prejudicial e a dois, porque a União não foi parte naquele processo. (...)."(g.n.) Tribunal Regional Federal - Quarta Região - Embargos Infringentes na Apelação Civel - Processo 9704613865— DJU 22/11/2000 — p. 99 Com efeito, a homologação do acordo trabalhista constante nas fls. 23 a 25 não pode ser considerada como coisa julgada, visto que a Justiça do Trabalho não possui competência para versar acerca de matéria tributária, não havendo, neste particular, razão ao contribuinte. Pelo exposto, voto pelo não provimento do presente Recurso Voluntário, declarando procedente o lançamento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das ssõ D , 2 e etembro de 2006 JOS ARLOS DA MATT [VITT! 9 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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4654439 #
Numero do processo: 10480.005042/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS DE DEPENDENTES COM CPF PRÓPRIO - Fica caracterizado como omissão de rendimentos a falta de declaração de numerário percebido por menores com CPF´s próprios pelo responsável dos mesmos, ainda mais quando o responsável e/ou seu representante legal declara os menores como dependentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por JAIDETE DA CUNHA BEZERRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ° ANTONIO DE FREITASEI-T-AS\DUTRA PRESIDENTE MARIA Ge" ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO 'TA FORMALIZADO EM 18 MAk Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, '-kiv4W SEGUNDA CÂMARA 'kZ,h4t0 Processo n° : 10480.005042/2001-24 Acórdão n° . 102-46.611 Recurso n° . 134.628 Recorrente : JAIDETE DA CUNHA BEZERRA RELATÓRIO O processo inicia-se com petição da Contribuinte de fls 1/2, requerendo alterações na declaração de rendimentos referente ao ano base de 1997, tornando sem efeito, a multa de ofício, uma vez que não houve notificação Documentos às fls 3/31 AR — Aviso de Recebimento às fls 32/33, constando mudança de endereço Intimação n° 395/2001, às fls 34. AR — Aviso de Recebimento às fls 35 Termo de juntada às fls 36 Petição da contribuinte às fls 37 requerendo análise dos documentos apresentados em 30 de março de 2001 Certidão da DRF — RECIFE às fls 38 encaminhando os autos do presente processo a SECAT/DRF/RECIFE — PE Extrato de consulta processual às fls 39. Certidão da Receita Federal às fls 40 propondo encaminhamento dos autos a DRJ/REC — PE ‘rij 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.005042/2001-24 Acórdão n° . 102-46.611 Extrato de detalhamento — PF às fls 41 Termo de anexação de documentos às fls 42. Decisão n° 02.848, de 31 de outubro de 2002 às fls 43/46, com a seguinte ementa. "Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF. Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se o lançamento quando os argumentos e documentos oferecidos pela defesa não infirmam as informações contidas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte emitida pela fonte pagadora. Lançamento Procedente. Intimação às fls 47 para a contribuinte efetuar o pagamento do débito ou recorrer da decisão. Demonstrativo do débito às fls 48. Comprot — aviso de juntada por anexação a estes autos o processo n° 10480.001773/2003-62, às fls 49/50. Interposição de Recurso Voluntário da contribuinte com documentos e arrolamento de bens para garantia do recurso às fls 51/59, requerendo anulação do lançamento efetuado, observando que o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda retido na fonte, conforme documentos de fls 8/9, referem-se aos valores recebidos pelos filhos menores da recorrente, uma vez que os menores à época não dispunham de CPF, tais valores jamais integraram seu patrimônio; mesmo não tendo declarado que os menores Danielle e Rodrigo eram seus dependentes em sua declaração de 1998, os valores recebidos pela - BANDPREV sempre pertenceram aos mesmos; por estarem na zona isenção, os 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.005042/2001-24 Acórdão n° 102-46611 valores não necessitam de declaração de IRPF por parte daqueles e que conforme estabelece a doutrina e a lei, não é permitido a presunção nociva ao contribuinte de fraude, razão pela qual inadmissível a assertiva de que os valores foram recebidos também pela recorrente Comprot — aviso de juntada por anexação desses autos ao processo n° 10480,,005042/2001-24 às fls 60 AR — Aviso de Recebimento às fls 61 Extrato de saldo devedor às fls 62 Declaração de ajuste anula simplificada do ano de 2002 às fls 63 Representação da Receita Federal de Recife às fls 64, propondo a formalização de novo processo administrativo fiscal para fins de controle e acompanhamento do arrolamento de bens efetuado pelo contribuinte Despacho de fls 65, encaminhando os autos à DRJ/SECAV Certidão de remessa dos autos ao 1° Conselho de Contribuintes às fls 65 v Certidão de recebimento dos autos ao 1° Conselho de Contribuintes em 8/04/2003 às fls 65 v Pedido e diligência formulado na resolução 102-2163 de 29/01/2004( 66/73) Termo de intimação fiscal, endereçado ao Bandeprev às fls ih(/5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA »rl_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,4i4,b; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480 005042/2001-24 Acórdão n° 102-46611 Declaração do Bandeprev às fls. 80, alegando ter procedido o pagamento a tíitulo de pensão por morte de João José Austragesilo Stanilau aos menores Rodrigo Cunha Austragesilo Stanilau de Araújo — CPF n° 039.365.404/96 e Daniele Cunha Austragesilo Stanilau de Araújo — CPF n° 012.376 134/20 Declara ainda a referida instituição que os valores foram apresentados nas Dirf's, relativas a 1997 e 1998 em nome da Sra Jaidete, uma vez que a época do pagamento, não ter sido a referida entidade informada do CPF's dos menores É o Relatório qi()1/0 5 siugMk— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480005042/2001-24 Acórdão n° 102-46.611 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento Restou claro após o retorno de diligência que a recorrente reencheu erroneamente sua declaração de rendimentos. Não poderia a mesma ter declarado os menores como seus dependentes, quando os mesmos já possuíam CPF's próprios. Deveria a recorrente ter realizado declaração individual e dos menores separadamente, informando na dos menores o rendimento percebido pelos mesmos por ocasião da morte do pai Procedendo da forma como está nos autos,o fez de maneira equivocada, omitindo o recebimento do rendimento e colocando os filhos como dependentes quando já possuíam CPF's próprio A diligência deixou claro o erro cometido pela recorrente Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR. provimento ao recurso Sala das Sessões — DF, em 27 de janeiro de 2005 /,„(cLe MARIA Gel' ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO -A 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001649/2005-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37791
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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