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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631442 #
Numero do processo: 10630.000960/95-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de I forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14235
Decisão: .• ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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DE 1995 RECORRENTE: CLERISTO GOMES PRATES (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.235 • IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de I forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLERISTO GOMES PRATES (FIRMA INDIVIDUAL). .• ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA SCHE " R LEITAO • PRESIDENTE • , L r ' ARLOS DE LIMA FRANCA RE ,• TOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ELIZABETO - CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. n •... , e b,:.,•,. ''-'-% • . ..,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.960/95-23 ACÓRDÃO N°. : 104-14.235 RECURSO N°. : 112.128 RECORRENTE : CLERISTO GOMES PRATES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 02, lavrada em 30.10.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 08/11 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Às fls. 16/20, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. 11--"-:-. 2 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1°. : 10630/000.960/95-23 ACÓRDÃO N°. : 104-14.235 Às fls. 22/24, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do recurso interposto. É o Relatório. 3 jrl h • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,-1> PROCESSO Na. : 10630/000.960/95-23 ACÓRDÃO Na. : 104-14.235 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei §.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: 4 jrl -4; • . :„ MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: , n t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.960/95-23 ACÓRDÃO N°. : 104-14.235 "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFTR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e parágrafos 1° e 30, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 Egirder ' OS DE LIMA FRANCA 5 jrl Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4631912 #
Numero do processo: 10680.007919/90-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA/AUMENTO DE CAPITAL Os suprimentos de caixa/aumento de capital, a credito de sacio de so ciedade por quotas de responsabi lidade limitada, para os quais na; há comprovação cumulativa e indissociável, tanto da efetiva entrega dos recursos como de sua origem, são indícios de omissão de receitas, encontrados na contabili dade da empresa, que autorizam o arbitramento dessas com base nos valofes dados como supridos.
Numero da decisão: 106-05116
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Con selho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimen to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Paulo Irvin de Carvalho Vianna. Fizeram sustentação oral: Pela recorrente, seu Patrono, Dr. Jose Luiz de Gouveia Rios, OAB-MG 17.839 e, pela Fazenda Nacional, seu Procurador- Representante Dr. Carlos de Senna Mendes.
Nome do relator: Maria da Gloria de Oliveira Coelho Leal
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Vistos, relatados e discutidos..-os presentes autos de recurso interposto por FERRAÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Con selho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimen to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augus- to Marques e Paulo Irvin de Carvalho Vianna. Fizeram sustentação oral: Pela recorrente, seu Patrono, Dr. Jose Luiz de Gouveia Rios, OAB-MG 17.839 e, pela Fazenda Nacional, seu Procurador- Represen- tante Dr. Carlos de Senna Mendes. Sala das Sessões(DF), em 01 de dezembro de 1992. v.v. )))4,1 DAMEFP/OF- SECO° N9 064/90 4.N. • • MARIA DA GLORíÉA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE E RE- LATORA VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE : ' 8 FEV 1992 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁ- RIO ALBERTINO NUNES, ADELMO MARTINS SILVA e JOSEFA MARIA COELHO MARQUES. Ausente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. •• "`'.":1;.**•'P,. - • Op.4 - ãNerldN.4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/007.919/90-79 RECURSO Ne : 101.954 ACORDA0 112: 106-05.116 RECORRENTE: FERRAÇO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte interessada foi lavrado auto de infração de fls. 01/05, consignando uma exigencia-tributàriá,de 3.927,07 BTNF de imposto de renda de pessoa jurídica, no exercício de 19891Base 1988, caracterizada por Omissão de Receitar.) Operacio- nal/Suprimento de Caixa, correspondente a recursos fornecidos à em presa pelo sócio Cesar Fernandes, sem comprovação de sua origem e da efetiva entrega, (fls. 07/09). Capitulação: art. 157 paregf.12, 158, 179, 181, 387 II, 676 III e 678 do RIR/80. Impugnação de fls. 19/24, justificando que o aumen to- de capital registrado na Alteração Contratual de fls. 07/09, cor responde à créditos que o sOcio possuia em conta corrente referen- te a aportes que fizera anteriormente àquela Alteração. Esclarece a impugnante que o referido cidadão ao in gressar na sociedade, no primeiro semestre de 1986, (fls. 34/36), adquiriu cotas e pagou o valor de Cz$ 800.000,00, e, pelo saldo, as -sumiu as dívidas que a empresa tinha com os Poderes Públicos (fls. 37/42) e quitando-as (fls. 20, item B). A' • ei AAP 05 nAEFP/DF- SECOS N 2 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/007.919/90-79 3. AcOrdão n 2 106-05.116 A má situação financeira da empresa obrigou que o referido sócio vendesse uma fazenda que possuia em Igaratá/SP, con forme DALI anexado a sua declaração de rendimentos (f is. 47) pelo valor de Cz$ 22.0000.000,00, pelo que não se pode por em dúvida a situação financeira do mesmo, eis que alem da venda retro citada, em junho de 1988, suas "disponnilidades bancárias, levam a descon . sideração da parcela de Cz$ 10.164.422,90 utilizada para o aumento de capital em 05.07.88, que foi resultado dos aportes de capital efetuados. Relaciona, às fls. 22 de sua impugnação, 7x , depOsi- tos em favor da empresa, juntando comprovantes de 3 deles(fls. 60/ /62), e confirmando que tais depOsitos safram de sua conta bancá- ria junta cOpias de extratos bancários às fls. 63/65 e 66/67. So- corre-se dos AcOrdãos deste Conselho n 2 101-75.653/86e 101-77:046/87, que diz, o beneficiam pois tratam de situações identicas. Informação Fiscal de fls. 84/85 opinando pela ma- nutenção integral do credito tributário. Decisão da Delegacia da Receita Federal em Belo Ho rizonte, às fls. 87/90, que vem assim ementadas: "Imposto Sobre a Renda e Proventos - Pessoa Ju- rídica - Receitas Operacionais - Integralização de Capital - É irrelevante a capacidade econõ- mica do administrador da empresa, titular do credito por suprimento, se não for comprovada, plena, objetiva e inquestionavelmente, a origem do numerário creditado, mediante documentos idO neos e coincidentes." Fundamentada no fato de que não houve coincidencias de datas e valores entre as entregas efetuadas à empresa, em conta Imprensa Nacional • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/007.919/90-79 4. Acórdão n 2 106-05.116 corrente, com os valores utilizados para o Aumento de Capital efe- tivado, e a simples declaração de capacidade financeira do:t supri- dor não e justificativa bastante para ilidir a tributação. O Valor de Cz$ 10.164.442,90 utilizado para aumento de capital (fls. 07) consta como aproveitamento do credito em con- tas.correntes: já os . dodumentos.de t1s:'60/67.demonstíam que o s6 cio efetuou depósitos em conta da autuada, nos meses de. janeiro, fevereiro e março de 1988, (grifei) no valor total de C/1 10.176.200,00, cujo montante aproxima-se ao do constante da Alte- ração Contratual, entretanto, mesmo considerando como comprovadas as entregas para efeito de suprimento do caixa, resta incomprovada a origem dos recursos utilizados, pois a fazenda vendida, como men- cionado, ocorreu em junho de 1988, tres meses, portanto, após a data do último suprimento efetuado (grifei), o que tão somente po de demonstrar a capacidade financeira do sócio a partir de junho/ 88 não porem as origens dos suprimentos efetuados. . Regularmente notificada, insurge-se a autuada coo tra a Decisão proferida, interpondo, contra a mesma e à este Con- selho, seu Recurso Voluntário, buscando reformar a Decisão recorri da e o cancelamento do feito fiscal. Argumentando que ficou definitivamente comprovadd por ocasião de impugnação, a origem e o destino dos valores t leva- dos a suprimentos de caixa da empresa, com as datas e valores como s exigido pela fiscalização. A empresa vinha de uma situação caOti-;- ca, e que, em hipótese alguma, os recursos teriam advindos da pra- pria empresa, como pretende o fisco. Relaciona, a seguir, todos os bens do supridor, pa- ra corroborar sua capacidade financeira, e sua condição de poder t Imprensa ~lona( - SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/007.919/90-79 5. AcOrdão n 2 106-05.116 efetuar os suprimentos com as vendas de bens e com seus recursos particulares, não podendo aceitar a imposição tributária, uma vez que restou comprovada a origem e a efetiva entrega dos recursos à empresa, consoante o que preconiza e aceita o 1 2 Conselho de Con- tribuintes, conforme acOrdãos transcritos na impugnação, sendo os saldos bancários do supftdor prova inquestionável da origem dos re cursos. Estando, pois, fartamente comprovada as origens dos recursos, conforme aceitação da própria Decisão recorrida, e a des tinação, como créditos em conta corrente, respaldando o aumento do capital, requer a reforma da Decisão e o cancelamento do feito fis cal. É o relatOrio. AP ~ma Nacional • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/007.919/90-79 6. AcOrdão n 2 106-04.116 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: O processo foi regularmente instaurado, está devi- damente instruído e o recurso e tempestivo. Pode-se observar que se trata de fiscalização diri- gida, face aos Programas elaborados pela Coordenação do Sistema de Fiscalização. Neles tanto o agente fiscal como o contribuinte mani pulam pouquíssimos documentos. No caso em questão refere-se a In- gressos de Recursos no Caixa da Empresa. Tendo em vista a necessidade de que a todos os fatos contábeis escriturados deve haver um documento hábil e idoneo que o ampare, cabe ao Fisco, quando isso não ocorre, manifestar-se atra ves do lançamento do credito tributário a favor da União. O contribuinte não juntou ao Processo em nenhum mo- mento os documentos que lastrearam o lançamento contábil, trouxe apenas alegaçOes e por tal podemos concluir que: a) São ilegítimos os suprimentos de caixa quando não se comprova que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa. Nessa situação não ha como forjar provas adequadas de que ditos re- cursos provieram de fontes externas. Por conse- guinte, a empresa não conseguirá, quando intima- da a tanto no curso da ação fiscal, produzir es sas provas, impondo-se concluir que os suprimen- _ -tos foram feitos com recursos financeiros da pro Imprensa Nacional • ( eff SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/007.919/90-79 7. Acórdão n 2 106-05.116 pria empresa, que estavam sendo girados atraves de contas alheias aos seus registros contábeis regulares; h) assinale-se que a comprovação adequada implica cumulativa e indissociavel tanto da boa origem dos recursos como de sua efetiva entrega à empre sa. A comprovação isolada ou da boa origem ou da efetiva entrega não e suficiente para desfazer a suspeita de omissão já mencionada. A prOpria lei, através do § 3 2 do art. 12 do Decreto-Lei n 2 ... 1.598/77, veio consagrar a jurisprudencia copio sa e pacífica, voltada nessa direção, de que as operações de suprimento de caixa somente são coo sideradas legítimas se houver a comprovação da boa origem dos recursos cumulativamente com a com provação de sua efetiva entrega à empresa; c) Não e suficiente para desfazer as suspeitas de omissão a simples comprovação isolada da origem dos recursos ou da capacidade financeira do su- pridor, pois o fato de este possuir recursos não quer dizer que os aplique obrigatoriamente na sua empresa. Assim, a prova isolada da origem dos recursos (desacompanhada da prova da entrega), não elide as suspeitas de que os recursos supri dos possam ser recursos da própria empresa man- tidos à margem dos seus registros contábeis re- gulares, enquanto o pretenso supridor tenha apli cado os seus próprios em ativos financeiros... . Imprensa Nacional • SERVIDO PUBLICO FEDERAL , Processo n 2 10680/007.919/90-79 8. AcOrdão n 2 106-05.116 • d) também não e suficiente a prova isolada da entre ga dos recursos, sem a prova de que o • supridor tinha como prOprios, orientados de suas ativida- des ou de mutações havidas em seu patrimonio,sos recursos entregues à empresa. Pois, a prova iso- lada da entrega não elimina a suspeita de que, sendo o sOcio ou gerente supridor o prOprio ges àtor ou um dos gestores dos recursos mantidos margem da escrituração regular, tenha entregue à empresa, formalmente, esses prOprios recursos, integrando-os, assim, aos registros regulares da empresa, sem submete-los à tributação. A lei fala em comprovação da efetiva entrega e não em simples alegação da entrega, como sabe o contribuinte. Por es- se motivo, mesmo que houvesse as melhores condições para que a entrega fosse feita em dinheiro, seria de bom alvitre que a empre sa tomasse a iniciativa de solicitar a entrega atraves de cheque; se não por outro motivo, pelo menos para se conseguir um compro- vante hábil da entrega, com o objetivo de assegurar a legitimida- de da operação perante a fiscalização do imposto de renda. No Recurso ora examinado o contribuinte apresenta novamente as alegações da impugnação e confirma ter demonstrado a capacidade financeira do sOcio para reforçar o capital de giro da empresa autuada nos meses de janeiro/fevereiro/março/88. Tal fato foi esclarecido no RelatOrio que precede este Voto. Quanto aos AcOrdãos citados na fase de impugnação e que o contribuinte insiste com a tese de que os mesmos fazem prova a seu favor tengo a esclarecer que =dois casos, os recursos foram SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/007.919/90-79 9. Acórdão n 2 106-05.116 deferidos por unanimidade de votos. Nesta ocasião junto cOpia dos mesmos que passam a fazer parte integrante deste Voto. A prOpria norma legal, contida no artigo 181 do Re- gulamento do Imposto de Renda, reconhece implicitamente que o su- •primento de caixa, quando incomprovadas origem e entrega dos recur sos, pode ter tido como presunção de omissão de receita, quando au toriza a autoridade tributária a arbitrar o valor dessa omissão com base no valor do próprio suprimento. ORA, SE O VALOR DO SUPRIMENTO PODE SERVIR DE BASE PARA QUANTIFICAR O VALOR DA RECEITA OMITIDA, É PORQUE SE PRESUME QUE O MONTANTE DA RECEITA OMITIDA EQUIVALE, PELO MENOS, AO MONTANTE DO SUPRIMENTO; CASO CONTRÁRIO, ESSA FORMA DE ME- DIR O MONTANTE DA OMISSÃO, ADMITIDA NA PRÓPRIA LEI, NÃO SERIA ADE- QUADA. (§ do Acórdão n 2 102-23.369). Pelas considerações, entendo que o contribuinte nãO desfez a presunção de Omissão de Receita latentes nos suprimentos de caixa contabilizados a credito dos sOcios. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 1992. MARIA DA GLu A DE OLIVE RA COELHO LEAL - RELATORA AP ImprenuNad~ Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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4628938 #
Numero do processo: 16327.001963/2001-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.266
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Processo nO Recurso nO , Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 16327.001963/2001-77 : 150.827 : IRPJ - EX.: 1999 :BANCOABNAMROREALSM : 1oa TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I : 26 DE JULHO DE 2006 R E S O L U ç Ã O N° 105-1.266 """' .. \ ""'-' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. -,-_. ---.. Trata o processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, formulado em 28 de setembro de 2001. RELATÓRIO : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 : 150.827 : BANCO ABN AMRO REAL S/A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ••BANCO ABN AMRO REAL S/A, já devidamente qualificado nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 10a Turma da DRJ em São Paulo I, São Paulo, consubstanciada no acórdão nO8.633, de 18 de janeiro de 2006, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo. Recurso nO Recorrente Processo nO Resolução nO Conforme informação constante do despacho decisório de fls. 77/80, a empresa apresentou declaração de rendimentos na qual destinou parcelas do imposto de renda recolhido para aplicação no FINAM. A solicitação decorreu da ausência de ordem de emissão para o FINAM (f1s.01 ). Apreciando o pedido formalizado pela empresa, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo indeferiu o pedido com fundamento nas disposições art. 601 da Lei n° 9.069/95 (fls. 77/80), exarando despacho nos seguintes termos: "Diante do exposto, cone/ui-se que o contribuinte permanece com as restrições impostas pelo artigo 60, da Lei 9.069/95, em função de 1 O art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, dispõe que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuiçõesfedera$ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA débitos existentes junto a Procuradoria da Fazenda Nacional e junto a esta Secretaria da Receita Federal, o que impede a revisão pleiteada". : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 - que as certidões positivas com efeito de negativas têm os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos e, por conseguinte, comprovariam a regularidade fiscal perante os órgãos públicos, conforme estabelecem os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional; _ que a autoridade administrativa poderia determinar à requerente a apresentação das mencionadas certidões a qualquer tempo, bem como de outros documentos comprobatórios da sua regularidade fiscal. Aduz que, ao invés de assim proceder, indeferiu de plano o pedido da requerente. ••_ que, ao contrário do entendimento do despacho decisório, a situação da requerente era regular perante à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A fim de comprovar tal fato, apresentou Certidão Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa, emitida pela SRF em 24 de junho de 2005 (fls.108), bem como Certidão Positiva com Efeito de Negativa quanto à Dívida Ativa, emitida pela PGFN em 29 de abril de 2005 (fls.109/11 O); Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fls. 83/96, através da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: Processo nO Resolução nO A 10a Turma da DRJ em São Paulo I, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do acórdão nO8.633, de 18 de janeiro de 2006, indeferiu a solicitação, nos termos a seguir descritos. - Alega que, de fato, o relatório de fls. 34/36 demonstra a existência de uma série de débitos em aberto por parte do Banco ABN AMRO Real S/A, CNPJ nO 33.066.408/0001-15;/ 3 _ •. '--'--'-..:....---:._. -_ •. ..:~.-:...-::...:.:....."- . .::.....--o.;'.:;..._ •.•. _'"'~ •• .•----------- ---::::-- ---_._.:~~.::_.:--:----~- --- : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Ciente da Decisão de Primeira Instância em 20 de fevereiro de 2006, conforme AR de folha 117, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 20 de março de 2006, conforme carimbo de recepção de folha 118, através do qual oferece, em síntese, os seguintes argumentos: - que, tendo a própria Delegacia Especial de Instituições Financeiras emitido a certidão positiva com efeito de negativa, não restariam dúvidas de que teria havido prévia verificaçãoda sua regularidade fiSCal;! 4 _ Argumenta que a verificação da regularidade fiscal do sujeito passivo compete à unidade encarregada da análise do pedido de revisão, conforme efetuado no presente processo pela DEINF/SP, por meio do despacho decisório de fls. 77/80; _Esclarece ao final que, na medida em que a empresa não prestou qualquer esclarecimento em relação aos débitos apontados pelo despacho decisório, no âmbito da Receita Federal, o pedido da contribuinte deve ser indeferido, com fulcro no art. 60 da Lei nO 9.069/1995. _Aduz que o caso em tela trata especificamente da concessão de incentivos fiscais e, por força do dispositivo legal, é vedada a exigência da certidão acerca da situação da contribuinte, relativamente aos tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal, no âmbito do próprio órgão; _ Afirma que deve ser observado que a certidão de fls. 108, apresentada pela contribuinte, foi emitida com base na Instrução Normativa SRF n° 93 de 23/11/2001, cujo art. 16 disciplina que, na hipótese de concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é vedada a exigência da certidão de que trata o art. 1°, cabendo a verificação de regularidade fiscal do ••sujeito passivo à unidade encarregada da análise do pedido; Processo nO Resolução nO _ que, desde o requerimento do incentivo (do protocolo do PERC à interposição do recurso), a empresa vem comprovando sua regularidade, tanto perante a Secretaria da Receita Federal, quanto a Procuradoria da Fazenda Nacional; 5 : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA _que, em conformidade com a Instrução Normativa SRF n° 574, de 2005, as certidões só são expedidas quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo ~ _que é óbvio que a condição do art. 16 da Instrução Normativa SRF nO93, de 2001, revogado pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF nO574, de 2005, foi cumprida, qual seja, a verificação da regularidade fiscal por parte do órgão competente para apreciação do pedido; _ que é óbvio e cristalino que a certidão conjunta de débitos é o único meio de comprovar a regularidade fiscal do contribuinte, e que foi este o documento apresentado por ela; _que.' consoante o disposto no art. 60 da Lei nO9.069, de 1995, é condição para a obtenção do benefício fiscal a regularidade fiscal do contribuinte, não havendo qualquer especificação quanto a forma da comprovação (transcreve o dispositivo legal e manifestação do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria); _ que, para a comprovação da inexistência de todos os débitos, foram apresentadas todas as provas que atestam sua inexigibilidade, pois, caso contrário, a certidão não teria sido emitida; _ que, por ocasião do requerimento da certidão conjunta, apresentou cópia de todas as peças proces~is, documentos de arrecadação, DCTF, certidões de objeto e pé etc, que comprovariam a extinção e/ou suspensão da exigibilidade dos créditos apontados no sistema da SRF e da PGFN; _ que, para a obtenção de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, é sabido que é necessária a apresentação aos órgãos competentes (DEINF e PGFN) de todos os documentos comprobatórios; Processo nO Resolução nO ---~- "'--,... ••• : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA É o RelatóriO"( 6 Por fim, a recorrente pede que seja recebido e provido, integralmente, o recurso impetrado, e que seja determinada a liberação da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais no valor declarado na DIPJ de 1999, ajustado pela taxa de juros Selic até a data da liberação da OEA em razão da demora da apreciação e do deferimento do pleito. _que as certidões positivas com efeitos de negativas têm os mesmos efeitos da certidão negativa e, eméPzão disso, comprovam a regularidade fiscal perante os órgãos públicos (transcreve os arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional e manifestações dos Conselhos de Contribuintes); quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (transcreve fragmentos da referida instrução normativa); Processo nO Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Resolução nO : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Trata o processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos •Fiscais _ PERC, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, formulado em 28 de setembro de 2001, em razão da ausência de ordem de emissão para o FINAM. Inconformada com a decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, que indeferiu solicitação formalizada através de manifestação de inconformidade, a empresa apresentou recurso voluntário. .•- .•.. -...•. ~."..-_. 7 f A recorrente anexa às fls. 108 a certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal, emitida em 24 de junho de 2005, com validade até 26 de dezembro de 2005. Às fls. 109/110, anexa certidão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, expedida em 29 de abril de 2005, com valida~e por cento e oitenta dias. Alega a empresa que é óbvio que a condição do art. 16 da Instrução Normativa SRF nO93, de 2001, que teria sido revogado pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 574, de 2005, foi cumprida. Afirma que, consoante o disposto no art. 60 da Lei nO 9.069, de 1995, é condição para a obtenção do benefício fiscal a regularidade fiscal do contribuinte, não havendo qualquer especificação quanto a forma da comprovação. Na medida em que o pedido inicial e a manifestação de inconformidade foram indeferidos com base no argumento de que a empresa não se encontrava, por ocasião do pedido, com a sua situação regular, pois teriam sido detectados débitos em seu nome, a recorrente concentra toda a sua contestação na alegação de que, naquela ocasião, estava de posse de CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA expedida pela própria unidade administrativa responsável pela apreciação do seu pedido (Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo - DEINF/SP). I I~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA O cerne da questão, como se vê, reside em se definir se as certidões 'i apresentadas pela recorrente constituiriam documento hábil para fazer prova da quitação dos tributos e contribuições federais, nos termos do exigido pelo art. 60 da Lei nO9.069, de 1995. Processo n°t Resolução nO : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 I Releva esclarecer que o dispositivo legal acima mencionado (art. 60 da Lei ••nO9.069/95) não estabeleceu a forma como essa regularidade fiscal seria verificada por parte da unidade responsável pela concessão ou reconhecimento do incentivo fiscal, e não fixou o momento em que tal verificação deverá ser empreendida. Diante da forma adequada com que o tema foi tratado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, tomaremos, por empréstimo, as considerações reunidas no acórdão nO7.926, de 17 de dezembro de 2004. Ali, consignou- se, verbis: 10.Expostos estes esclarecimentos surge, quanto à aplicação do artigo supracitado, a questão acerca do momento em se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais. Três possibilidades se anunciam: a) sempre que se analisar o pedido, b) no momento da sua concessão ou c) quando o contribuinte pede o benefício fiscal. 11. A primeira hipótese cria uma insegurança jurídica imensa ao contribuinte e fere o princípio da ampla defesa, conforme art. 5°, LV, da Constituição, pois a cada nova fase do processo administrativo podem surgir novos débitos, ou seja, não é determinável a matéria do litígio. Se assim ocorrer, no extrato expedido pela SRF o motivo pela exclusão será o débito "a", do exercício 1996; na Delegacia, o débito "b': do exercício 1999, e na Delegacia de Julgamento, o débito "c': do exercício de 2002. Aliás, não haveria manifestação de inconformidade, pois a cada momento o que se estaria verificando é se o contribuinte preenche as condições para a obtenção do benefício. 12. Eleger-se o momento da concessão implica tratamento não isonômico aos contribuintes, princípio inserido no art. 150, li, da Constituição, pois, em tese, se dois contribuintes optam na mesma data, aquele que tiver seu pedido analisado primeiro terá que comprovar quitação até uma certa data; enquanto o outro, cujo pedido for analisado posteriormente, terá que comprovar sua quitação até outra data, ou seja, terá que comprovar sua quitação por um prazo 8 _c:==:::--------------- --....,t:-.-.i¥~-o.~-=-~. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Concordando, pois, com os argumentos trazidos no julgado acima transcrito, entendemos que, no que diz respeito ao momento em que se deve verificar a quitação dos tributos e contribuições federais, a análise deve levar em consideração a situação fiscal do contribuinte na data da entrega da declaração de rendimentos. 14. Assim, deve ser entendido que o reconhecimento de qualquer benefício fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido e é sob este enfoque que deverá ser analisado o Perc interposto pela contribuinte. 13. Desta forma, a única interpretação possível é aquela que entende que a verificação da quitação deve ser feita quando do pedido - no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contrib?!intes de forma isonômica como também não cerceia seu direito de defesa. Do mesmo modo conclui o Parecer COSIT n° 31, 28/09/2001, no item 6, com relação ao alcance do sentido do art. 60 da Lei nO9.069, de 1995. maior. Assim, o tratamento dispensado seria distinto para contribuintes que se encontravam em uma mesma situação. : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 Processo n° Resolução nO Diante do exposto, entendendo não estar o processo em condições de ser julgado, converto o julgamento em diligência para que a unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte preste os seguintes esclarecimentos: a) informe se na data da entrega da Declaração de Informações Econômico- Fiscais (DIPJ), relativa ao exercício de 1999, a recorrente encontrava-se com a sua situação fiscal regular; e b) não sendo possível prestar a informação requerida na letra "a", esclareça se entre os motivos que levaram a não emissão de incentivos fiscais na forma da opção exercida pela recorrente está o fato de que ela não se encontrava regular em relação aos tributose contribuiçõesfederal 9 Ao final d~ procedimento que ora se requer, a recorrente deverá ser intimada a tomar ciência dos seus resultados, abrindo-se prazo para que ela, querendo, se pronuncie. AMESI : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. 10 No caso da constatação da existência de débitos de tributos e contribuições federais em nome da recorrente, em qualquer dos momentos (data da entrega da declaração ou da emissão automática dos incentivos), solicitamos que se elabore demonstrativo, no qual deverão ser explicitados, de forma clara, os referidos débitos. Processo n° Resolução nO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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4628206 #
Numero do processo: 13819.000158/97-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.159
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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SEGUNDA CÂMARA Processa nO.: 13819.000158/97-95 Recurso nO.-: 134.726 . Matéria, : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : JOSÉ ALZIRO TRIGUEIRO Recorrida ':,' 13 TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2003 Resolução nO: 102-2.159 R E S O L U ç Ã O N°. 102-2.159 \. \ ~ Vistos, relatados e discutidos os' presentes autos de recurso interposto pôr JOSÉ ALZIRO TRIGUEIRO. , RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do' Relator. Vencido o Co~selheiro José Oleskovicz. " ",;) " ' " ''~l_J"i/, c~ ' " ANTONIO DiFREITAS DUTRA' PRESIDENTE \ GERALDO MASéARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 DEZ '200~ Participaram, ainda" do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO , 'I _ ' TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE 'OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ # \ • ( & ANDRADE DE CARVALHO e MARIA. GORETTI DE BULHÕES CARVALHO., Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. . -, , , I ! .1 I I J \1 1 I. I I 1 j I ., .1 .J I l ! I 1 I j f~• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I Processo nO.: 13819.000158/97-95 Resolução nO. : 102-?159 Rec'urso nO. : 134.726 \ Recorrente : JOSÉ ALZIRO TRIGUEIRO RELATÓRIO . Em 29/01/1997 foi expedida representação fiscal (f[01), rE:'}lativaao' .' . \ , ' JOSÉ,ALZIRO TRIGUEIRO, inscrito no CPF sobo n0084.694.478~23, motivada por: . declaração de ajuste' an'ual do ano exercício de 19Q4. Diante do referido, fato; 'o Serviço de T ecnolqgia e Sistema de Informações da Receita Federal -'- SETEC constatou .que os valores informados na. • t • • declaração não tonf~rem ~om aqueles apresentados pelo sistema IRF-CONS, porquanto não apresentados à tributãção rendimentos aúferidQs. junto à fonte pagadora Inscrita sob-o C.N.P.J n~ 60.394.723/0001':44. Verifico,U-se também a não' declaração de empres'a 'de sua propriedade, no campo destinado. a declaração de bens, inexistindo, ainda, o quanto dela recebeu . Junto à referida representação fiscai, foi. anexada çópia da' DeClaração de Ajuste Anula referente ao exercício 1994 e ano-base 1993 (fls. 02/05), guia qe pagamento de mult~ por atraso na entrega da referida declaração (fI. 06): e documentos relativos ao resumo do beneficiário (fls. 07/08). '. ' À fI. 09 foi proferido despa,cho pela Autoridade Administrativa em que $e atesta a inexistência de processos em que figura como interessad~ o Recorrente, acompanhada d,e relatório de informações ,de apoio para emissão de - . , certidão (fI. 10). , À fI. 11 foi lavrado despacho determinando o encaminhamento do presente, feito ao Serviço de Fiscalização para confecção de lançamento manual, tendo em vista que a declaração de ajuste não foi processada eietronicamente.. .' Anexa ao referido'despachofoi juntadcrtela de çonsulta em relação à empresa Dixie 2 I , I' "I ' , ! ~ I I I J i.' I MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13819.000158/97-95 Resolução nO. : 102-2.159 . Toga S/A, tendo em vista ser esta a fonte que pagou re'ndimentósao. Recorrente que não constavam da declaração de ajuste anual. , . \.' . '. Às fls. 1.3/16 foram anexados ós demon'strativos de, apuração do Imposto deRenda Pessoa Física e o Resumo Final da Declaração- de IRPF,no q~al ,se verifica a, exigência de tributo em virtude da, ausência de declaração, de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho ~om vínculo empregatício recebidos da em'presa' menci.onada" bem como a imposição de multa J. . . . , J • por não entrega de declaração no prazo legal. Lavrado o Auto de Infração' d~ fls. 17/23, resultando na imp,?sição do valor de R$3.575,91 (três mil reais e quinhentos' ~ setenta e cinco reais e noventàe um centavos), foi determinado por mei~ do despacho de fI. 24 o prosseguimento do feito, tornô:.ndo-se,assim, possível a emissão da notificação de . , . \. fI- 25, cujo "ciente" do Re,corrente se efetivou em 18/02/1998, conforme Aviso de Recebimento à fI. 26,- " À. fI. 27 foi anexado' memorando nP, 053/98 encaminhando requerime~to, e demonstrativo de Imposto de, Renda para juntada no processo nO 13819.000.158/97 -95: Certificada a localização' do processo por meio da fI. 28, foi apresentada pelo Recorrente a Impugnação de fls. 29/30, em 17/03/1998, na qual. .' '\ ' , 'argumenta que entregou' a declaração de ajuste anual do ,exercíçio. de 1994 para regularizar sua situação-perante a Receita Federal, e que não apresentou os rendimentos auferidos "por lapso"., Sustenta airída a inexistência da dedução da Contribuição' . . I , \ Previdenciária Oficial para cômputo da.basede cálculo do tributo, e que a multa. . . ., imposta já havia sido paga através, de DARF, constante dos autos. I 3 . I ~ ,~, . /': J ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13819.000158/97-95 Resolução' nO. : 102-2.159 Requer sêja '~onsiderada a dedução de dois dependentes (esposa e filha) no montante a ser mensurado como base de cálculo para incidênci-a do tributo, bem como a redução proporcional dos juros de mora e multa. Às fls. 31/45 anexou cópia da notificação de lançamento, cópia do CPF e DARF quitado e comprovante de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na Fonte. Tendo em vista a referida Impugnação, foi proferido despacho (fI. 46) determinan'db o .'prosseguimento do feito mediante a instrução do mesmo .por meiQ do extrato de processo (fI. 47) e encaminhamento à Turma Julgadora. \ Analisando o feito, a1 a Turma da Delegacia de Julgamento de . Fortaleza/CE proferiu decisão formalizada em Acórdão de fls. 48/52, entendendo como procedente em parte o lançamento efetuado, cuja ementa encontra-se assim . i redigida: . ,. , ' . "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física'- IRPF Ano calendário: 1993 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS . - Os valores dos rendimentos tributáveis recfJbidos no. ano- calendário e não declarados espontaneamente, portanto, omissos até o mOmento do lançamento de Ofício, deverão ser submetidos à devida tributação, através do ajuste' anual. DEDUÇÕES. C0!'JTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. o DEPENDENTES. Na determinação da base dfJ cálculo do imposto, as deduções pleiteadas poderão ser acatadas se devidamente comprovadas. Assunto: Obrigações Acessórias, Ano-calendário: 1993 4 MINisTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ij i I i. Processo nO.: 13819.000158/97-95 Resolução nO. : 102-2.1"59 I . Ementa: 'MUL TA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. , Não é ,qese cobrar a multa pelo atraso na entrega de~ declaração de-rendimentos quando, nos autos, já está sendo exigida a multa de ofício sobre idêntica base de' cálculo, qualseja o imposto d~ tenda apurado pela fiscalização. ' . Lançamento Procedente em Parte. " , 'Após a juntada d,o extrato de processo de fls. 53, foi determinada a juntada do Acórdão, ,bem corrio encaminhamento do feito à DRF de São Bernardo .dos Campos para intimação do Recorrente (fI. 54). Formalizado o encaminhamento do processo para intimação do contribuinte, . conforme documento de fls. 55/56,. foi confeccionado o termo de intimação de fls. 57/58, cuja ciên~ia o Recorrente teve em 16/01/2003; nos termos do Aviso de Recebimento de fI. 59, apresentando o competente Re,curso Voluntário. / em 11/02/2003 de acordo com as fls. 60/61. I.' Sustenta em s~as alegaçõe,s ser ileg.ala decisão por não considerar a qedução dOs seus dependentes, solicitando, tom isto, uma revisão d? declaração PWa deduzir os valores gastos com aqueles. À fI. 62 foi anexada guia de depósito administrativo no valor de R$' 856,47 (oitocentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e sete, centavos), restando, , , . assim, garantida a instância' como forma de se dar prosseguimento à af,lálise do , I ' recurso. I • • • Instruindo o recurso, o Recorrente' anexou a declaração de ajuste. . . 'anual do exercício de 1994, base de 1993, no original (fls. 63(64), bem como cópia d<;tçertidão de nascimento de sua filha '(fI. 65), cópia da certidão de casamento (fI. 66) e cópia da, sua carteira de identidade (fI. ~7). 5 ! ; ,I. " \ . ,'o . '-.,. /' MINISTÉRIO DA FAZENDA., , P,RIMEIRO CONSELHO. DE CONTRII3UINT~SJ SEGUNDA CÃMARA ~ , . .' ~. : . ' ,\ Proces~onO. :,13819':000158/97~95 ' Resolução nO. :102-2.159 ' J Formalizado -os procedirnent~s _ administrativos '(fls.' 68/69), foi, lavrado o desp~'Cho dé fi. 70at~starido ~ténipestividade da inte~posjção do' recuts'o; , "" '\ . . ,bêm como arealiz:'ação' <tô ' depósito' recursal,' ,determinando; 'com isto,' o ehcaminham;nto, do feito a ~ste 'Golendo Con~erho de Contri.t)uintes 'p'ara análise. e ' - ',I' , julgamento. I' 1 I ' I I t 1 i 1 . -' , , , " 'Éo relàtório. ,,' j 'l I j l' 1 .- J \ .', , " / :.. I _, ) ," ! ' ! . . , , I, ! :1 i I I ' l ,i' J 'i .' ., ; , ,- ) ,: l- , \ .,' , - / .. ,\ , ' " ,'I \, - \.' ",.: I / - 6 . ) . .'\. I' I, " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . \ P~ocesso nO.: 13819.000158/97-95 Resolução nO.' : 102-2.159 VOTO ConselheiroGERALQO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator , I O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. De imediato, nota-se que a Impugnação do Contribuinte ~omente .. não foi acolhida no' q~e concern~ à dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as parcelas referentes às suas dependentes, notadamente eSP9sa e filha. Mencionada dedução não foi deferida pela decisão recorrida por / I ausência "dos elementos de prova, conforme determina o artigo 15, do Decreto nO ,1 • • 70.235/1972, pelo qual o contribuinte deveria instruir a peça impugnatória com os. ' .' ' documentos em que está'sefundamehtar,. ( ..)" (fI. 51). , . Inconformado, aviou-se o vertente Recurso Voluntário,' ao qual \ foram acostadas "(i) Certidão de Casamento (fl.~66),(i1) a Certidão de Nascimento (fI. ; 65), e (ih) Declaração de Ajuste Anual de 1994 (fls. 63/64 ), que se pretende . . Por outro lado, nada obstante os docUmentos comprobatórios da existência de dependentes (esposa e fOha)somente terem sido carreados aos autos nesta oportunidade, imperiosa~ seriam as referidas deduções por duas simples . razões: , Primeiramente há se registrar que falece a este Conselho a chancela de Declarações de Ajuste Anual. Aliás, infere~se que o Recorrente, com a . , ' apresentação desta retifica'do,ra,. pretende sejam considerados como dependentes, além da esposa e da filha, os seus pais, que, por não serem obj~to ,do presente processo administrativo, devem ser prontamente desprezados. homologar .. 7 , / , /, ( / MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBl.}lNTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13819.000158/97-95 ' Resolução nO. : 102-2.159 A primeira, em nenhum momento do processo administrativo o Contribuinte fora convocado a comprovar tal assertiva, razão pela qual não pode , . serpenalizado. Ora, na declaração. anual não se exige a comprovação imediata da existência dos dep,endentes, o que somente deverá ser promovida se exigida pela , ' fiscalização. Assim, entendo que deve ser relevada a simples alegação, não impugnada pela Fazenda, da e~istência dos dependentes. A 'segunda, tem-se por certo que este Conselho preza sempre peja apuração da verdade material, consubstanciado na função social do processo, que somente pode- ser alcançada com a aplicação do princípio da instrumentalidade, seQundo o qual "o processo há de ser (...) instrumento eficaz para o àcesso.à ordem jurídica justa." (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. São Paulo:Malheiros. 4a ed. 1994. p. 309) .. Contudo, não. restou comprovado nos al,..ltos que a Esposa do Recorrente olvidou-se à, apresentação de' sua. decla'ração de rendimentos isoladamente, bem como que a Filha .do Recorrente não foi incluída como dependente na eventual declaração de sua genitora, fatos que impediria.m as deduções pretendidas pelo Recorrente. Neste contexto, determino o encaminhamento dos autos em diligência à delegacia de origem para verificar a ocorrência de declaração isolada pela Esposa do Recorrente, a Sra. Ana Paula Neves Trigueiro, bem como' se esta eventual Declaração consta a filha' Gisele Aparecida Neves Trigueiro na qualidade de dependente. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 4 de dezembrQ de 2003. , ~'7J!/"7-. ., /' r!!, GERALDO MASCAREI'< :S LJPES CANÇADO DINIZ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 13855.000612/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.040
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nós termos do voto ,do Relator Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Amaury Maciel
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J I -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA . , . . I rocesso n°. Recurso nO. Matéria: . . Recorrente Recorrida Sessão de : 13855.000612/96-08 : 126.289 : IRF - ANOS: 1991 a 1"993. : FUNDAÇÃO CIVIL CASA DE MISERICÓRDIA .DE FRANCA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP . :19 DE Sl;TEMBRO DE 2001 R E SO L U ç Ã ON°. 102-2.040. '. . . •• Vistos" relatados e discutidos os presentes autos de' recurso. . . interposto por FUNDAÇÃO CIVIL CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA. , . - RESOLVEM os Membros da Segunda ,Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nós termos do votO ,do Relator .. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. .ANTONIOO~R~;;t~~TRA . PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 2001 " Participaram" ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VAL~iR' $ANpRI, NAURY FRAGOSO TÀNAKA, MARIA'BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ . I . : FERNANDO QLlVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. • I I j f .1 ! - I I ! • MINISTÉRIO DA FAZENDA - ~RIMEIROC9NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo nO.- : 13855.0006'12/96-08 Resolução n°. : 102-2.040 Recurso n°.: 126.289 Recorrente : FUNDAÇÃO CIVIL CASA DE"MISERICÓRD~A DE FRANCA . RELATÓRIO O pr.esente procedimento administrativo fiscal tem sua origem na lavratura de ,AutQ de Infração (09/10/1996) constituindo o crédito tributário no, montante original de R$224.625,17 (Duzentos e vinte e quatro mil, seisce'ntos e , vinte e cinco reais e dezessete centavos), acrescido da multa proporcional e dos \ , I juros, decàrrente da falta de re90lhime,nto de Im~osto de Renda na Fonte inCidente , sobre' rendimentos do trabalho sem vínculo de 'emprego - pagamentos efetuados ao Ex-Provedor da entidade, Sr MANIR BIT"JiAR, a título d~ repasse de comissões da Unimed~Franca e pagamentos feitos ao Diretor Clínico, Sr: KAMEL ~ALlH . , CHARJ;\NEK, por serviços prestados sem ví~culo empregatício, correspondentes ao período de Janeiro/1991 a Abril/.1993. - doc.'s de fls. 01 a 223. A Fiscalização, conforme Termo de Constatação e Intimação dê 03/06/1996 (fls. 78/81) re-ratificado através do Termo lavrado em 06/09/199? (fls. 177/178), elaborou quadro demonstrativo do rendimento reajustado para fins .da r determinação da base 'de cálculo do Imposto de Rknda. na Fonte. A Recorrente, contestando a Administração Fiscal impugnou a , , exigência contida no Auto de Infração expondo suas razões de fato, e de dire"ito protestando ao seu final pela insubsistência e i~procedência' das \ ' autuaçõeslinfrações impostas ao impugnante..,.. doc. de fls. 226/227. A digna autoridade monocrática de 1a Instância, (, Sr Del~gado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, em Decisão DRJ/RPO N° 1,.159, .'. \ de 31 de jylho de 2000, julgou procedente, em parte, a impugnàção para deClarar I ,I " 2 -I I I I., MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA . Processo n°. : 13855.000612/96-08 Resolução nO. : 102-2;040' . I , .) nula, ab initio, a autuação referente .aoIRRF sobre os pagamentos feitos ao Sr., . MANIR SITIAR, por erro de idéntificação do sujeito passivo mantendo a exigência '.. . .• '. tributária relativamente aos pagamentos efetuados' ao Sr KAMEL SALlH' ÇHARANEK, com a re~ução da multa de o!í~io 'para 75% e e~c1usão da .TRD no período de feverei(o" a julho de 1991. Irr~signada a Recorrente, em 18 d~ setembro de 2000 - doc. de fls. 263 a 267, contesta adecisão da Autoridade Julgadora de 1a Instância, no que não. . ' ~ \ ' I foi atendida, reafirmando suas argumentações de fato e de direito expendidas no, cúrso deste contencioso administrativo/fiscal, firmando em síntese que: a) ao ser negado o pedido de perícia formulado a R~ceita Federal, acaba, 'sem dúvida, por cerc.ear a oportunidade. de defesa do contribuinte, haja vista que não pode ser negada' com o único fu_ndamento de que no momento de sua solicitação, .não foram apresentados os ques~tos pertinentes e nem 5' nome e qualificação -profissional de seu pe~ito; b) a autoridade recorrida desconsiderou a afirmação feita. pela .Recorrente de que o Sr. KAMEL $ALlH CHARANEK, providenciou o pedido de parcelamento dos débitos ora reclamados nestes autos, . ~ por estar desprovidade qualquer prova a alegação do impugnánte; . c) não têm como provar tal alegação, ante o fato de dizer respeito a . um contribuinte .do qual'. ela não tem acesso às informações guardadas pela Receita Federal; 3 " , -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. :.13855.000612/96-08 Resolução nO. : 102-2.040 d) o - quanta aqui, alegado é de 'fácil constatação pe'la Receita Federàl mediante s'imples averiguação em seus arquivos, esclarecendo que o parcelamento foi solicítado para ser cumprido em 30 (trinta) parcelas; , I I I 1 . I .. .~} é) o procedimento fiscal em análise, não pode ter qualquerserventia, pois, é nulo de pleno direito; , f) o lançamento praticado pelo Sr. Auditor Fiscal do 'Tesouro Nacional, está 'fundamentado. em atos não praticados pela Recorrente, mas sim, pelo contribuinte Sr KAMELSALlH CHARANEK;' g) improcede na totalidade, o Auto de Infração e por extensão as " ' penalidades/multas então cobradas. . . . , ' Tendo em Vista,o Despacho ~ecisório 1~0/2000, de 21 de setembro de 2000, da Delegacia. da Receita Federal em Franca, que negou seguimento ao recurso voluntário, interposto ,contra decisão de primeira instância sem. a prova do. . depósito do valor correspondente a, no rT)ínimo, trinta por cento do crédito tributário' mantido,. a Recorrente interpôs medida judicial juntp--a Justiça Féd~r.al em São Paulo , . onde, por decisão da do Tribunal Regional Federal da 3a Região Ihe,foi asseguré3do o direito de recorrer à esta Instâncíaindependentemente do depósito previsto no art. 33, ~ 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe deu o art. 32 da Medida Provisória n° 1621..:30e suas sucessivas reedições. É o Relatório. ( i " 4 I. i, ~ 1 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA . . " PRIM"EIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CAMARA ." '. " . " Processo nO. : .13855.000612/96-08 Resolução n°. : 102-2.040 VOTO f Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator " \". .. \. . \ "O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua . admissibilidade dele tomando conhecimento. Ante o. tudo exposto, visando" sobretudo a b.usca da vérdade "material, VOTO no sentido de CONVERTER ESTE JULGAMEN"TO EM DILIGÊNCIA. . " a fim de que a autoridade lançadora, o Delegado da Receita Federal em' Franca, informe se o contribuinte; Sr: KAMEL SALlH CHARANEK, solicitou parcelamento de débitos fiscais, esclarecendo:- , a) número do Processo e 'data da solicitaç~o do parcelamento; b) núm~ro de parcelas; . , c) se o montante .do débito parcelado equivale ao valor da exigência fiscal, contida nestes autos,' conforme intimação /0812300/FCA- 782/00 de 11/08/2000 - qoc. de fls. 252/253; d) fato gerador que deuorigem'ao débito parcelado; ,. e) se o parcelam~ntó fo~totalmente cumprido; 5 ( /. .~ •• _\._ •• -0.0 ._ , '~ , . ,,'~.. • i I' , \ / I_ '" ._<, .• f) 'a' corrélação 'exist~nte' entre o débito'.parcelado: e ,p exigido MINISTÉRIO DA FAZENDA' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÊGUNDACÂMARA '" 'Pro'cesso nO. : ,13855.000612/96-08 i ' J " ' " .Resoluçãq' n°. : 102.:2,040 - . , , ; , ',I , / SaJa dqs S'essões.- DF, em 19 de sete'mbrode 2001. .. - li, ..' , nestes aúlos. ' ,~.. ,I " . \ " . -/ - , , ' I 'j \ I', , # - ..,'~ , ,I /, ,i .. I \ .,- ~ , " ,< , '. > .. ,. , '.' , ' , \ .~ ; j'. I,' " , , .~" ~ " ." -,i '~ ' ,6 , - / " ( 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10215.720176/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assumro: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2005 ITR. ERRO MATERIAL. DITA. Constatado que o lançamento se deu em razão de manifesto erro material cometido pelo contribuinte no momento do preenchimento da DITR, o lançamento deve ser cancelado. Recurso de oficio que se nega provimento. Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 3201-00053
Decisão: ACORDAM os membros da r Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nanci Gama
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MINISTÉRIO DA FAZENDA v , ktzt • it \f CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ..., r -..er Processo n° 10215.720176/2007-02 Recurso n° 143.061 De Oficio Acórdão n° 3201-00.053 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente DRJ-RECIFE/PE Interessado ALDAIR DAL PAI Assumro: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2005 ITR. ERRO MATERIAL. DITA. Constatado que o lançamento se deu em razão de manifesto erro material cometido pelo contribuinte no momento do preenchimento da DITR, o lançamento deve ser cancelado. Recurso de oficio que se nega provimento. Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. S MA LO GUERRA DE CASTRO - Presidente l CA f- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Neto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. i Processo n°10215.720176/2007-02 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.053 Fl. 31 • Relatório Adoto na íntegra o relatório proferido pela DRJ/Recife-PE, o qual passo a transcrever: 1."Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 03/06, na qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/2005, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santa Cruz", localizado no município de Santarém - PA, NIRF 5.620.909-6, no valor de R$ 11.816.563,97 (onze milhões, oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 24.101.063,86 (vinte e quatro milhões, cento e um mil, sessenta e três reais e oitenta e seis centavos). 2.No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2005, a fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em virtude de alteração do Valor da Terra Nua, tendo em vista que o contribuinte, intimado, não apresentou laudo técnico que comprovasse o valor por ele declarado. Foi utilizado, para fins do lançamento, o VTN constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT), conforme descrição dos fatos de fls. 04. 3.Ciência do lançamento em 22/12/2007, conforme tela de fls. 09. 4.Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 08/01/2008, a impugnação de fls. 11, alegando, em síntese, que houve erro de digitação quando do preenchimento da DITR, tendo em vista que a área total do imóvel é de 54,3 ha, e não de 543.091,0 ha." Em resultado proferido pela DRJ de Recife (fis. 22), o qual julgou o lançamento procedente em parte, pode-se extrair a seguinte ementa: ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Em obediência, entre outros, aos Princípios da Legalidade e da Verdade Material, deve ser retificado em sede de julgamento o valor da área total do imóvel, quando restar comprovado erro de fato com relação ao valor informado na DITR. VALOR DA TERRA NUA. UTILIZAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA Deve ser mantida a exigência, relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada. Nesse sentido, a DRJ entendeu por: I — retificar, de oficio, o valor da área total do imóvel para 54,3 há; II — alterar o VTN para R$ 5.907,30 e; die0t 2 Processo n° 10215.720176/2007-02 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.053 A. 32 c III - cancelar integralmente a exigência do imposto suplementar relativo ao ITR/2005, bem assim da multa de oficio e dos juros sobre ela incidentes. Em face de referida decisão foi interposto recurso de oficio a esse 3° Conselho de Contribuintes relativo ao débito exonerado. É o relatório. Gler Processo n°10215.72017612007-02 53-C2T1 • Acórdão n.° 3201-00.053 Fl. 33 Voto Conselheira NANC1 GAMA, Relatora Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela DRJ em face do acórdao de n° 11-22.081 proferido pela ia Turma da DRJ/REC, nos autos do Processo n° 10215.720176/2007-02. A questão refere-se à falta de recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao imóvel denominado "Fazenda Santa Cruz", localizado no município de Santarém — PA. Diante dos autos verifica-se que houve erro de fato cometido quando do preenchimento da DITR/2005, onde o Contribuinte ao invés de declarar sua área total de imóvel em 54,3 ha, a fez, equivocadamente, como sendo de 543.091,0 ha. Para corroborar tal fato, temos (em fls. 15) documento expedido pelo INCRA, o qual confirma que a área total do imóvel é de 54,3 ha, ademais foi realizada junto ao sistema CAFIR pesquisa que constatou que a área total do imóvel é de 54,3 ha e desde o ano de 1994 o referido imóvel vem sendo declarado como tendo área total de 54,3 há, como bem observado pela DRJ em seu julgamento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de março de 2009. Ces.NICLGA - Relatora Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4631255 #
Numero do processo: 10580.006447/90-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O acolhimento de Embargos Declaratórios pode provocar novo julgamento, limitado à matéria questionada, com retificação do acórdão embargado. PIS-DEDUÇÃO — PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se de processo decorrente, a decisão proferida no processo principal é aplicável ao julgamento decorrente, à falta de razões de fato e de direito diferenciadas, dada a íntima relação de causa e efeito. Aplica-se o princípio da decorrência processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELOS EMBARGOS - É mantida a decisão anteriormente proferida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão n° 105-11.489, de 10/06/97, para, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.623, de 10/11/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Carlos Passuello
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PIS-DEDUÇÃO — PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se de processo decorrente, a decisão proferida no processo principal é aplicável ao julgamento decorrente, à falta de razões de fato e de direito diferenciadas, dada a íntima relação de causa e efeito. Aplica-se o princípio da decorrência processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELOS EMBARGOS - É mantida a decisão anteriormente proferida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA QUÍMICA METACRIL ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão n° 105-11.489, de 10/06/97, para, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.623, de 10/11/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDSurR E DA SILVA PRESID - (Ame_e_T JOSÉ C/- Let PASSUELL RELAT • R Processo n.°. : 10580.006447/90-56 2 Acórdão n.°. : 105-12.624 FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento • Conselheiros: NILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR W riLSZC • K, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFO i s CELSO MATTOS LOURENÇO. • 2 Processo n.°. : 10580.006447/90-56 3 Acórdão n.°. : 105-12.624 Recurso n.°. : 66.456 Recorrente : COMPANHIA QUÍMICA METACRIL RELATÓRIO O processo é decorrente daquele n° 10580.006445/90-21, lavrado contra a empresa COMPANHIA QUÍMICA METACRIL, relativamente ao imposto de renda de pessoa jurídica dos exercícios de 1987 a 1989. O lançamento reflexivo somente se formalizou com relação aos exercícios de 1987 e 1988. Todos os atos processuais, desde o lançamento inicial e todos seguintes adotaram as mesmas razões de fato e de direito, inclusive na última peça produzida de embargos. Igualmente, na justiça a discussão alcança paralelamente a mesma matéria. O processo está definido para novo julgamento por força do Despacho de fls. 283 com a determinação contido na mesma folha, do Sr. Presidente, Dr. Verinaldo Henrique da Silva. Assim o proce o está ronto para novo julgamento. É o relatório. 3 Processo n.°. : 10580.006447190-56 4 Acórdão n.°. : 105-12.624 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, relator A admissibilidade do recurso já foi acolhida na sessão de 10 de junho de 1997, quando da prolação do Acórdão n° 105-11.489. É de se proceder ao exame do processo, por força do acolhimento dos embargos de declaração, na sua amplitude e diante do conteúdo das peças processuais anteriormente produzidas, como o foi no processo principal. O processo principal foi levado a novo julgamento em sessão de 10 de novembro de 1998, sendo produzido o Acórdão n° 105-12.623, cuja decisão correspondente está assim ementada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: O acolhimento de Embargos Declaratórios pode provocar novo julgamento, limitado à matéria questionada, com retificação do acórdão embargado. INCENTIVOS FISCAIS: A falta de reconhecimento dos incentivos vinculados aos programas BEFIEX (mais amplos), pela autoridade administrativa, não impede que sejam reconhecidos os benefícios vinculados aos incentivos regionais da SUDENE previstos nos artigos 441 e 446 do RIR/80 (menos amplos). EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS: No exercício de 1989 não é devido adicional incidente sobre o imposto calculado sobre o lucro real decorrente de exportações incentivadas. DEPÓSITO JUDICIAL — EFEITOS: lnobstante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização de depósito judicial, é legítima a sua constitui -o pe : autoridade administrativa, visando prevenir a decadência. procede, porém, a imposição da multa de lançamento de °fiei. - de juros moratórias sobre o montante do respectivo depósit•Mpft 111 4 Processo n.°. : 10580.006447/90-56 Acórdão n.°. : 105-12.624 CÁLCULO DO IMPOSTO: A conversão de tributos em quantidade de 07W, referenciada a dezembro de 1988, é feita adotando-se o valor básico de NCz$ 6,17. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELOS EMBARGOS: É mantida a decisão anteriormente proferida. Recurso parcialmente provido." Considerando-se que no presente processo nenhum argumento ou fato novo, de fato ou de direito, foi aduzido, é de se aplicar o princípio da decorrência processual, aplicando-se aqui a mesa decisão exarada do processo principal. Dessa forma, é de se rerratificar o Acórdão embargado nos mesmos moldes da rerratificaçã'o procedida no processo principal, inclusive quanto o que foi decidido com relação às preliminares, quanto à parte não conhecida do processo e do cancelamento da multa e juros incidentes sobre o depósito judicial procedido. Como no processo principal, na parte judicialmente discutida, o recurso não é conhecido. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer dos embargos, acolher a proposta de novo julgamento e, no mérito, dar-lhe provimento parcial nos moldes do processo principal, reconhecendo aqui os reflexos integrais do que lá foi decidido relativamente aos exercícios de 1987 e 1988, inclusive quanto à parcela do recurso que não foi conhecida e a exclusão da multa e juros incidentes sobre a parcela depositada judicialmente. Sala das " essães - D , em 10 de novembro de 1998. fr4r,‘ •JOSC • LO PASSUELLO Ásadi" ar' Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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4631518 #
Numero do processo: 10640.001817/97-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - Não há como conhecer de recurso voluntário interposto fora do trintidio legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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4627248 #
Numero do processo: 13116.001885/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.382
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 13709.000840/91-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.075
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que rejeitavam a preliminar suscitada e, desde já, analisavam o litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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RESOLUÇÃO N.o. 105-1.075 13709.000840/91-67 109.110 IRPJ - EXS.: 1986 a 1990 DRF no RIO DE JANEIRO/RJ e CIA BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELlN INDÚSTRIA E COMÉRCIO CIA BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELlN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DRF no RIO DE JANEIRO/RJ 20 DE OUTUBRO DE 1999 RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que rejeitavam a preliminar suscitada e, desde já, analisavam o litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL no RIO DE JANEIRO/RJ e CIA BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELlN INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessada Recorrida Sessão de Processo n.o. Recurso n.O. Matéria Recorrentes MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 13709.000840/91-67 Resolução n.o. : 105-1.075 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, ÁLVARO I BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. o ... 2 Trata-se de duplo recurso. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO... : 13709.000840/91-67 : 105-1.075 : 109.110 : DRF no RIO DE JANEIRO/RJ e CIA BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELlN INDÚSTRIA E COMÉRCIO : CIA BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELlN INDÚSTRIA E COMÉRCIO : DRF no RIO DE JANEIRO/RJ 3 Visando dar conhecimento aos pares, tendo em vista a alteração na composição da Câmara promovida após a sessão de 19.08.97, leio em plenário o Relatório de fls. 521 a 526. O processo, após cumprida a diligência determinada pela Resolução n° 105-0.976, aprovada na sessão de 19 de agosto de 1997, retoma a este Colegiado para julgamento. No novo exame do processo, constato ter havido falha no relatório anteriormente elaborado, já que consta outro item de exigência, que será tratado no voto como item 4, que está assim formalizado na peça exordial: "Outrossim se constatou que a contribuinte lançou a crédito de Caixa ou bancos conta movimento valores que constituem pagamentos à pessoa ligada (COFIPAR Cia Financeira de Participação s/a) sem justificativa face a não existência de documentação do empréstimo contraído, constituindo-se assim distribuição disfarçada de IUCfi (visto que a autuada está beneficiando indiretamente, at vés da COFIPAR, a sua controladora) sujeita a incid ncia' de Imposto de Renda na Fonte, na quantia de Cz$ 15.143.8 41 no ano de 1986." Interessada Recorrida Recurso n.o. Recorrentes Processo n.o. Resolução n.o. É o relatório. Assim se aprese i I ! I " , f " 1 I 1 J J I : 13709.000840/91-67 : 105-1.075 4 O patrono da recorrente, antes da votação, encaminhou documentos representados por cópias dos extratos bancários obtidos junto ao Banco Bradesco, assinalando neles os depósitos que a fiscalização considerou não comprovados, que foram encaminhados para conhecimento do Sr. Procurador da Fazenda Nacional e retornaram ao plenário, passando a integrar o processo. Intimada dos termos da diligência (fls. 774) a recorrente manifestou-se '.. sobre seu conteúdo a fls. 775 a 781. Retornou a este Colegiado o processo e, em fevereiro de 1999, foi feito juntada, a requerimento da empresa recorrente, de cópia do Acórdão n° 101-89.712. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,Processo n.O. } Resolução n.O. I Foram juntados ao processo, a fls. 538 a 542, o relatório relativo à ,diligência solicitada e, a fls. 543 e 544, manifestação da recorrente (empresa) , acompanhada de relatórios (fls. 545 a 561) e farta documentação (fls. 562 a 771) : correspondente a cópias de contratos de câmbio, guias de exportação e documentos correlatos. MINISTÉRIODA FAZENDA .PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES : 13709.000840/91-67 : 105-1.075 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator A admissibilidade dos recursos já foi aceita na sessão de 19 de agosto de1997,devendo ser julgados ..•.. Iniciada a votação, o Conselheiro Luiz Gonzaga Medeiros Nóbrega apresentoupreliminar, segundo a qual os documentos juntados pela recorrente deveriam serlevados a conhecimento da autoridade local. Passando-se à votação da preliminar coube-me o primeiro voto, na qualidadede Relator do processo. Entendo que a documentação já existente no processo é absolutamente suficiente para que se proceda à votação, independentemente da apreciação dos documentos hoje juntados, os quais, apesar de reforçarem as provas trazidas aos autos, não representam inovação nem acrescentam elementos novos ao processo. Assim, relativamente à preliminar mencionada, voto por sua reJelçao, com conseqüente proposta de votação imediata do processo, na forma em que se encontra. - DF, em 20 de outubro de 1999. ~~u/) JOS' CAl'OS PASSUELLO ._---------_ .._._---~--~~--- Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - Relator - Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /\( \6 V E N C E O O Rv O T O : 13709.000840/91-67 : 105-1.075 Diante do exposto, e considerando a jurisprudência desta Casa, no sentido de que a apreciação nesta instância administrativa, de documentos comprobatórios juntados aos autos somente na fase recursal, deva ser precedida de sua análise pela instância inferior, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição, que norteia o processo administrativo fiscal, voto pela conversão do presente julgamento Ressalte-se que por diversas ocasiões foi a contribuinte intimada a comprovar o empréstimo de que se cuida, não logrando fazê-lo, fato motivado r da autuação relativa à glosa das variações monetárias passivas. Releva observar, ainda, que a citada instituição financeira, intimada a comprovar a transferência dos recursos relativos ao aludido empréstimo (Termo às fls. 398), alegou não poder atender ao Fisco, em face de os documentos haverem sido encaminhados para o seu arquivo geral, Departamento de Documentação, localizado em Campinas - SP, para serem inutilizados, dado o transcurso de mais de seis anos dos fatos que se buscou comprovar, conforme correspondência de fls. 400, datada de 23/08/1991. Conforme constou do Relatório, a Recorrente, transcorridos mais de oito.•.. anos da formalização da exigência, somente agora, por ocasião do julgamento da lide por este Colegiado, encaminhou para juntada aos autos, cópias dos extratos de sua movimentação bancária mantida junto ao Banco BRADESCO, no período-base de 1983, pontuando os depósitos até então não comprovados. Processo n.O. Resolução n.O. 7 --~_.- ROSNÓB~GA : 13709.000840/91-67 : 105-1.075 Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 Transcorrido o prazo supra, devolver os presentes autos a este Colegiado, para ulterior deliberação. É o meu voto. Após a realização da diligência ora proposta, o seu encarregado deve elaborar um parecer conclusivo acerca da matéria, dando-se ciência à Recorrente do inteiro teor dos documenm"s porventura acostados ao processo, em função das diligências realizadas, mediante entrega de cópias, com a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para, se desejar, sobre eles se manifestar. em diligência, para que sejam os autos encaminhados à autoridade julgadora de primeira instância, com o fim de se pronunciar acerca dos extratos juntados por cópias às fls. 8011837. podendo determinar os exames que lhe parecerem necessários à elucidação dos fatos postos sob a sua apreciação. Processo n.O. Resolução n.o. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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